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+id_API,ementa,temas
+14518,"Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a servidores militares.",Administração Pública
+15158,"Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+16195,Dispõe sobre a distribuição de leite aos trabalhadores.,Saúde; Trabalho e Emprego
+16339,"Altera os dispositivos da Seção III, do Capítulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+16342,"Fixa o dia 1º de maio, como data-base única, para os reajustamentos salariais coletivos em todo o território nacional.",Trabalho e Emprego
+17910,"Cria o Fundo de Apoio e Expansão Rural, destinado a financiar atividades agropecuárias e correlatas, com recursos do Orçamento Geral da União","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+18968,Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
+19948,Determina que as indústrias de laticínios registrem nas embalagens de cada tipo de leite o percentual detalhado de sua composição.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+20451,Dispõe sobre a consolidação e o parcelamento dos débitos das instituições de ensino superior sem fins lucrativos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Educação; Trabalho e Emprego
+20533,Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.,Administração Pública
+20724,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de motor para barco de uso exclusivo do pescador artesanal e dá outras providências,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+20908,"Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+20921,Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+20930,"Altera a redação do art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, do art. 21 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências",Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+21146,"Dispõe sobre o acréscimo de inciso ao ""caput"" do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
+21171,"Estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
+21231,Dispõe sobre a assistência farmacêutica e à atividade profissional do farmacêutico.,Saúde; Trabalho e Emprego
+21251,Disciplina o aproveitamento de recursos minerais e energéticos em terras indígenas.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+21255,"ALTERA O ARTIGO 167, CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+21259,Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências,Trabalho e Emprego
+21287,Acrescenta dispositivo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências,Trabalho e Emprego
+21291,"Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, no que se refere à contribuição sindical",Trabalho e Emprego
+21301,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
+21625,"Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+21787,"Acrescenta artigo ao Regimento Interno, dispondo sobre licença-maternidade à deputada gestante.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21819,Disciplina o processo de indicação e a participação de Deputados junto às reuniões da Assembléia-Geral das Nações Unidas e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+25697,"Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+161242,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA EFETIVA CONCESSÃO DO CREDITO EDUCATIVO A TODOS OS CURSOS DE NIVEL SUPERIOR, INDISTINTAMENTE.",Educação
+161289,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE CATAGUASES, ESTADO DE MINAS GERAIS.",Educação
+161339,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL EM LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA 1995, VISANDO SUA IMPLANTAÇÃO.",Educação
+161387,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POOR INTERMEDIO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+161717,"INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DE INCLUSÃO DE CONTEUDOS REFERENTES A NOÇÕES DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS NOS CURRICULOS ESCOLARES DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO PAIS.",Educação
+164072,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO FOLHA DE LONDRINA LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA RADIO E TELEVISÃO TAROBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+164466,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE RENOVA POR QUINZE ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+164522,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUAIBA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+164793,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRASSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+164794,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 1993, QUE OUTORGA A FUNDAÇÃO PIONEIRA DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+164884,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO BANDEIRANTES DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+168387,"DETERMINA QUE POR INTERMEDIO DE PLEBISCITO, A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIDA SOBRE A RESTAURAÇÃO DOS ANTIGOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO.","Política, Partidos e Eleições"
+168831,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE PASSO FUNDO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168864,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO A VOZ DO VALE PARANAPANEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CANDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168870,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168902,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA COLINHALFIN - EMPRESA DE RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+168905,"SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO PROVISORIO, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER'.",Administração Pública
+168911,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CANOINHAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+169268,DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR DE ENSINO.,Finanças Públicas e Orçamento
+169428,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO REFORMA ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA.",Finanças Públicas e Orçamento
+169504,"INSTITUI REGIME BASICO UNIFICADO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO, 39, 61, 73, 129, 194, 195, 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS ARTIGOS 58 E 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E REVOGANDO O ARTIGO 40, O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 42, E O INCISO VI DO ARTIGO 93, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 149 E O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+169788,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.",Administração Pública
+169802,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A RELIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, PARA QUE SEJAM ESCLARECIDOS E/OU APURADOS OS INDICIOS DE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS PARA A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS, FIRMADOS COM OS ESTALEIROS EBRASA, MAUA, CANECO E VEROLME.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+169877,SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SOBRE A OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INVESTIGAÇÃO DA AÇÃO DA SUDAM NA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
+169887,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, A FIM DE AVALIAR OS CONVENIOS QUE MENCIONA.",Administração Pública
+169901,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZAÇÃO DE AUDITORIA PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DE CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO AO BIRD E BID, BEM COMO VERIFICAR SISTEMATICA DE CONTROLE ADOTADO PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN, DO MINISTERIO DA FAZENDA.",Administração Pública
+169906,"SOLICITA A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA E PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, COM A FINALIDADE DE ANALISAR E AVALIAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS EM PALMAS E PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.",Administração Pública
+171364,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+172786,TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NOS RIOS SOBRE OS QUAIS DEVAM PASSAR AS RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL RODOVIARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+172802,"DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, ESTENDENDO AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E PRACISTAS OS MESMOS BENEFICIOS PROPORCIONADOS AOS MOTORISTAS DE TAXI.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+176492,"VEDA REQUISITOS DE IDADE, SEXO, COR OU ESTADO CIVIL PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO.",Administração Pública
+177382,"REVOGA O ARTIGO 508, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+183328,AUTORIZA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+184361,REVOGA OS ITENS VI E VIII DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+188826,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+190238,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+190361,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+195260,REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ORTOPTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+195693,ALTERA O ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
+195947,DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS DE PRODUTOS AGRICOLAS EM PODER DE ORGÃOS PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+196188,REGULAMENTA O ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+196351,"CRIA UMA ZONA FRANCA NO SUL DO PAIS, EM MARINGA, NO ESTADO DO PARANA, PREPARATORIA PARA O MERCOSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+202281,"DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NAS AREAS DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - IR, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF, CONCEDIDOS A EMPRESAS QUE MANTENHAM ESCOLAS PARA A FORMAÇÃO DE ATLETAS.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+202803,ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A PREVENÇÃO DO ASSOREAMENTO DOS RESERVATORIOS CRIADOS PELO BARRAMENTO DOS CURSOS D'AGUA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+203111,ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+203247,"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO, RESGATE E UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+203526,"ALTERA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil"
+208688,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JUNHO DE 1986.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+209592,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO E DE PENSÃO ESPECIAL A VITIMAS DE AÇÕES DE REPRESSÃO POLITICA OU DE AÇÕES SUBVERSIVAS, NÃO BENEFICIADAS PELO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.",Direito Civil e Processual Civil
+209976,DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SERVIÇOS DE SAUDE.,Trabalho e Emprego
+212474,"DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMOVEIS PELOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, DO EXERCITO E DA MARINHA, SOBRE A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
+215260,"DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E A DEFESA DA CONCORRENCIA, AUTORIZANDO A TRANSFORMAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA.",Administração Pública; Economia
+215442,ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
+216111,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+216486,"MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+217513,"PERMITE UTILIZAÇÃO DO CREDITO REFERENTE AO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE VEICULOS E COMBUSTIVEIS, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEL NOVO.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+217578,PROIBE AS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ABERTURA DE CONTAS SEM IDENTIFICAÇÃO DE SEU TITULAR.,Defesa e Segurança; Economia
+217856,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A REGIÃO ESCOTEIRA DO RIO GRANDE DO SUL, FILIADA A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, O IMOVEL QUE MENCIONA.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+218501,"ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUARTO, DA LEI 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
+219195,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+219522,DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS SOBRE OPERAÇÕES DE CARATER CULTURAL OU ARTISTICO.,"Arte, Cultura e Religião"
+219637,"REGULAMENTA A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ORGÃOS PUBLICOS.",Administração Pública
+219969,"CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA AS COMUNIDADES CARENTES, INDIOS, MENORES ABANDONADOS E DE RUA E IDOSOS E TORNA OBRIGATORIA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL NAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+220348,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO MATO GROSSO DO SUL, RIO DE JANEIRO, MATO GROSSO, PARA E AMAZONAS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+220629,PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FICAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+221050,"DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS ATIVOS, INATIVOS, E SEUS FAMILIARES, BEM COMO DOS PENSIONISTAS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+221942,DETERMINA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSOS NOS PARQUES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+222121,"DISPÕE SOBRE DOAÇÕES MEDIANTE AQUISIÇÃO DE 'BONUS ELEITORAIS', NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, II E III, E PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994'.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+222169,"ALTERA A LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR ATOS RELACIONADOS COM ATIVIDADES NUCLEARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública; Direito e Justiça
+222630,"REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO.",Trabalho e Emprego
+222749,"AUTORIZA A REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE MAMBORE, ESTADO DO PARANA, DO IMOVEL QUE MENCIONA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+222979,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE RIO CASCA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO DOADO A UNIÃO FEDERAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA E PELO SENHOR AMERICO JOAQUIM PIUZANA AO DNER.",Administração Pública
+223492,"DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+223524,"REVIGORA A LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E OS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+223905,"REDUZ PARA CINCO POR CENTO A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DE CERAMICA DESCRITOS NA TABELA APROVADA PELO DECRETO 97410, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
+223959,"DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 461, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+224061,DISPÕE SOBRE O PERIODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
+224069,DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE HISTORIADOR E DA OUTRAS PROVIDENCAIS.,Trabalho e Emprego
+224781,EXTINGUE A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+225018,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+225127,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DAS POLTRONAS NOS CHASSIS DOS VEICULOS DO TIPO UNIBUS E MICRO-ONIBUS. - PODER CONCLUSIVOO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+225771,CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
+233392,"DISPÕE SOBRE O FATOR DE PRESERVAÇÃO ECOLOGICA, APLICAVEL NA APURAÇÃO DAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+234180,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E REVOGA, PARCIALMENTE, O DECRETO-LEI Nº 2.321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987.",Economia
+237021,"CONCEDE LICENÇA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO OFICIO 906/92, PARA PROCESSAR O DEPUTADO ANTONIO NOBEL MOURA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+243764,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONTRATOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A COM A TRANSPORTADORA SÃO GERALDO, DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+13314,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de outubro de 1995, que ""renova a concessão da Rádio Real Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de canoas, Estado do Rio Grande do Sul"". (AVISO Nº 2.282, DE 1995)",Comunicações
+13316,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de outubro de 1995, que ""renova a concessão da Rádio Nova Sumaré Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+14543,"Altera os artigos 119, 120, 121 e 128 da Constituição Federal.",Administração Pública
+15087,Institui gratificação natalina na forma de cesta básica e dá outras providências,Trabalho e Emprego
+15091,"Obriga a impressão, nas bulas dos medicamentos que especifica, de advertência aos fumantes sobre os riscos do tabagismo em relação a determinadas patologias",Saúde
+15171,Dispõe sobre inspeção em barragens e obras de arte.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+15194,"Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+15229,"Cria área de livre comércio no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+15307,"Altera a redação do art. 15 da Lei 8.004, de 14 de março de 1990, que ""'Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do sistema financeiro da habitação e dá outras providências"".",Economia
+15310,Autoriza o uso de gás liquefeito de petróleo como combustível em veículo rodoviário automotor que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15339,"Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do País, de mensagem alusivas e formas de prevenção contra a AIDS, e dá outras providências.",Comunicações; Saúde
+15380,"Dispõe sobre incentivos fiscais nas áreas dos Impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR sobre Produtos Industrializados - IPI, e sobre Operações Financeiras - IOF, concedidos a empresas que mantenham escolas para a formação de atletas.",Finanças Públicas e Orçamento
+15391,Dispõe sobre a execução penal.,Direito Penal e Processual Penal
+15421,Disciplina exigência de técnico farmacêutico em farmácias e drogarias.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+15502,Dispõe sobre a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Especial aos menores com dezesseis anos de idade.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+15530,Acrescenta artigo às disposições finais do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+15598,"Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+15990,Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo),"Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+16031,"Modifica o art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outrs providências"".",Administração Pública
+16126,"Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+16131,Dispõe sobre o registro das entidades sindicais.,Trabalho e Emprego
+16267,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1973, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+16299,Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro,Direito Penal e Processual Penal
+16464,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+16520,"Estabelece normas e procedimentos gerais para a construção de barragens, com vistas à conservação da ictiofauna.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+16521,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.",Administração Pública; Comunicações
+16582,Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+16627,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+16725,Estabelece as microbacias hidrográficas como unidades básicas de ordenação do território e de planejamento integrado de desenvolvimento rural e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+18094,"Dispõe sobre as atividades, o registro e o funcionamento das agências de viagens e turismo e dá outras providências",Turismo
+19453,Estabelece formas de prestação de serviços em hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde em geral,Saúde; Trabalho e Emprego
+19906,"Altera a Lei nº 8.245, de 18de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes""",Direito Civil e Processual Civil
+19937,"Modifica disposições do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e revoga o disposto no inciso ""h"", do art. 242, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969",Direito Penal e Processual Penal
+20380,"Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.",Trabalho e Emprego
+20402,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
+20678,Torna obrigatória a compensação pelo consumo de carbono por parte das empresas que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+20971,Prorroga o prazo de ocupação de imóvel funcional localizado no Distrito Federal.,Administração Pública
+21217,"Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade aos trabalhadores da categoria dos aeroviários , nas funções que especifica.",Trabalho e Emprego
+21290,Dá nova redação a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
+21324,Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil.,Administração Pública; Economia
+21380,Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional,Economia
+21398,"Define procedimento de devolução de tributos pagos a maior em face do que prescreve a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que ""dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+21487,"Regula o Sistema Financeiro Nacional, disciplina os arts. 163 , incisos V e VII, 164 e 192 da Constituição Federal e dá outras providências. (AUTORES : PAULO BERNARDO, LUIZ GUSHIKEN, AGOSTINHO VALENTE)",Economia
+21503,"Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+21628,Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21667,"Altera a alínea t, do inciso I, do art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21673,Dispõe sobre o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
+21751,Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21791,ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 66 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+24881,"Ratifica a decisão do Senado Federal proferida sobre a escolha do Sr. Iram de Almeida Saraiva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+25070,"Prevê a criação de agrovilas nas terras da União, situadas na faxia internacional de fronteiras das regiões Norte e Oeste do Brasil e dá outras providências.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+25108,"Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.",Trabalho e Emprego
+25115,Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais em virtude de sentença judicial.,Trabalho e Emprego
+25170,Obriga a publicação dos gabaritos das provas dos concursos públicos para provimento de cargos ou empregos da Administração Pública e impõe limites ao valor da taxa de inscrição.,Administração Pública
+25736,"COMPLEMENTA E REGULA O DIREITO DE GREVE, NO AMBITO DO SERVIÇO PUBLICO, ENVOLVENDO OS AGENTES ESTATUTARIOS E CELETISTAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.",Administração Pública
+25738,"Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 que ""Estabelece, de acordo com o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências"".","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+41054,"Dá nova redação a seção IV, do capítulo II, do Título VIII, da consolidação das leis do trabalho (CLT).",Trabalho e Emprego
+96190,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
+160047,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A DUPLICAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES E DA SP 258, COMO ALTERANATIVA A BR 116, ENTRE SÃO PAULO E CURITIBA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+160076,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MEDIDAS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO, ADOÇÃO E UTILIZAÇÃO DO LIVRO DIDATICO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS, DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO DO PAIS.",Educação
+160090,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICO-INDUSTRIAL EM BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
+160171,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE QUE HAJA COBRANÇA DE MENSALIDADES NO ENSINO SUPERIOR PUBLICO, E RESERVA DE VAGAS PARA ESTUDANTES CARENTES.",Educação
+160296,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, COM SEDE EM FLORIANOPOLIS E JURISDIÇÃO SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SETIMA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA E JURISDIÇÃO SOBRE O ESTADO DO PARANA.",Administração Pública; Direito e Justiça
+160583,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO 'RODOVIA INGO HERING' AO TRECHO DA BR-470, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+160702,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - QUARTA REGIÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A INSTALAÇÃO DE UMA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Direito e Justiça
+160714,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTALAÇÃO DE NOVAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Trabalho e Emprego
+160821,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ASSEGURAR AOS PROFESSORES A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DOS ESTADOS OU MUNICIPIOS.",Educação; Previdência e Assistência Social
+161099,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS A FIM DE QUE SEJA RETIRADA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA - FSE, UMA IMPORTANCIA IGUAL A UMA COTA MENSAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIOS-FPM, PARA DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM OS INDICES ADOTADOS PELO MESMO AOS MUNICIPIOS CATARINENSES EM SITUAÇÃO DE GRAVE CRISE FINANCEIRA.",Administração Pública
+161104,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO, NO ENSINO DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAUS, DAS OFICINAS PEDAGOGICAS.",Educação
+161273,SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATORIA DA DISCIPLINA 'CANTO ORFEONICO' NOS CURRICULOS ESCOLARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.,Educação
+161729,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DE PAVIMENTAÇÃO DA BR-285, NO TRECHO ENTRE TIMBE DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA E VACARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+161776,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Trabalho e Emprego
+162584,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BRASIL SOCIEDADE LTDA, DA CIDADE DE VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+162606,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA ARARAQUARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+164985,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1082, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
+166578,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CRUZ ALTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CRUZ ALTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+167349,"AUTORIZA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A CONVOCAR PLEBISCITO COM VISTAS A AFERIR A OPINIÃO DO ELEITORADO SOBRE A CONVENIENCIA OU NÃO DA INSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.","Política, Partidos e Eleições"
+168035,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO INDEPENDENCIA DE SALTO DO LONTRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+169217,ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+169461,"ALTERA OS ARTIGOS 49, 61 E 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
+169775,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL, AO MINISTERIO DE RELAÇÕES EXTERIORES E AOS SENHORES MAILSON DA NOBREGA E ELMO DE ARAUJO CAMÕES SOBRE AS ATIVIDADES DA MENDES JUNIOR INTERNACIONAL CO - MJICO.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+169778,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, FISCALIZE A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP , AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DA FAZENDA.",Administração Pública
+169855,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+169861,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA INSPEÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA AVERIGUAR SE AQUELE ORGÃO ESTA APLICANDO CORRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS NO QUE DIZ RESPEITO A SUA POLITICA DE RECURSOS HUMANOS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+171428,"ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA'.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+172036,DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA O ERARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+172883,"PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AO LONGO DAS RODOVIAS FEDERAIS, SALVO EM PERIMETROS URBANOS.","Indústria, Comércio e Serviços"
+176845,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E ISNTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+177288,VEDA O COMERCIO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AS MARGENS DAS RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+177784,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.,Finanças Públicas e Orçamento
+179212,FIXA CRITERIOS PARA A CRIAÇÃO E REGISTRO DE AUTO-ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+179352,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 897 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
+179383,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
+180036,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NA AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+180490,"CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE IMPERATRIZ, NO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+181245,DISPÕE SOBRE O DESTINO DE PNEUMATICOS USADOS.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+176355,"DISPÕE SOBRE O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE, REGULAMENTA O ARTIGO 34, PARAGRAFO 11, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
+184023,DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA DE SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+185678,"ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+187833,"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Previdência e Assistência Social
+188442,DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS DE INTERESSE SOCIAL E TORNA INSUSCETIVEIS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA AS TERRAS INVADIDAS DE FORMA ILICITA OU SOB QUAISQUER PRETEXTOS.,Estrutura Fundiária
+188563,"AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL, A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, DE TRECHOS DE RODOVIAS, OU DE OBRAS RODOVIARIAS FEDERAIS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+188658,"REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DEFINIR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATORIO BIMESTRAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA.",Finanças Públicas e Orçamento
+189131,"PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 'QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
+189460,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ADAPTA-LO AO TEXTO CONSTITUCIONAL.",Trabalho e Emprego
+190809,"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 650 DA CLT, QUANTO A COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.",Trabalho e Emprego
+191197,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AUMENTANDO DE VINTE POR CENTO PARA CINQUENTA POR CENTO O ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO.",Trabalho e Emprego
+191413,"PROIBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO A CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS.",Economia
+191466,"DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DO GAS NATURAL, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E GAS NATURAL, REGULAMENTA AS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+191607,"TIPIFICA COMO CRIME DIRIGIR SOB EFEITO DE ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+193244,GARANTE ESTABILIDADE DE EMPREGO AO MARIDO DA GESTANTE.,Trabalho e Emprego
+196754,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+196873,DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PRODUTOR ARTESANAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+201408,PROIBE O PORTE DE ARMA NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.,Defesa e Segurança
+202530,ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO III DO CAPITULO II DO TITULO X DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 789 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO.,Trabalho e Emprego
+203282,ASSEGURA AOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO E ESTOCAGEM DE ACIDOS EM GERAL O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+204906,CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA REFLORESTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+207642,DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO.,"Política, Partidos e Eleições"
+207708,"DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL E PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PRIVATIVA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+208752,"ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO PELOS RESPONSAVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+209364,INSTITUI O SERVIÇO ODONTOLOGICO NAS EMPRESAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+209638,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E SETIMO DA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, 'QUE INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+209775,DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA IMPLANTADOS IRREGULARMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+209877,"ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA INTEGRAR AO SALARIO, PARA TODOS OS FINS, O ADICIONAL NOTURNO PAGO HABITUALMENTE.",Trabalho e Emprego
+210207,DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.,"Política, Partidos e Eleições"
+211682,DENOMINA 'AEROPORTO INTERNACIONAL ULYSSES GUIMARÃES' O ATUAL AEROPORTO INTERNACIONAL SÃO PAULO-GUARULHOS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+212027,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS AMBULANCIAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES QUANDO ADQUIRIDOS POR CASAS DE SAUDE SEM FINS LUCRATIVOS.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+213647,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+213676,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+213820,ESTABELECE PENALIDADE SOBRE ATRASOS DE PAGAMENTO DE SALARIOS A TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT E PELO REGIME JURIDICO UNICO.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+214975,DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
+219131,"ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL, LIBERALIDADES CONCEDIDAS TAIS COMO: BENS MATERIAIS E/OU DE CONSUMO E IMOVEIS DESDE QUE CARACTERIZADOS COMO TAIS, POR ESCRITO.",Trabalho e Emprego
+219479,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE 'PERUAS' E MICRO-ONIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESCOLARES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+221106,"INCLUI O MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAI, ESTADO DE SÃO PAULO, NA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+225156,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DO DEPOSITO RECURSAL EM AÇÕES TRABALHISTAS.",Trabalho e Emprego
+225262,"ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 6.001, DE 1973, DISPONDO SOBRE O PROCESSO PARA A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+226741,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 43, 44, 47, 54, 77, 81, 87, 93 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 OS QUAIS DISPÕEM SOBRE PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE E INTERDIÇÃO DE DIREITOS NO HOMICIDIO.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+233372,"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INCISO III DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
+234174,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 67, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM).",Administração Pública
+234582,"PROTEGE O TRABALHADOR URBANO OU RURAL CONTRA A DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA, ESTABELECE CRITERIO DE INDENIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+238415,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CARVÃO PARA A USINA TERMELETRICA DE JACUI I, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE RESPONSABILIDADE DA ELETROSUL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+238557,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO PADRÃO NO MUNICIPIO DE DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+238609,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EM PORTOS MARITIMOS NACIONAIS NO TOCANTE A CARREGAMENTO DE PRODUTOS QUIMICOS.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+238820,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE AS CAUSAS DA QUEDA DOS VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.,Finanças Públicas e Orçamento
+239300,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social
+239619,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O VALOR REPASSADO AO ESTADO DE SANTA CATARINA E AOS SEUS MUNICIPIOS NO ANO DE 1994.,Finanças Públicas e Orçamento
+239896,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL, ACERCA DO SOCORRO FINANCEIRO CONCEDIDO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
+240169,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE CONTRATOS COM EMPRESAS DE VIGILANCIA.,Administração Pública
+240434,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE PROJETOS AGRICOLAS NO PARQUE VIA NORTE, MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+240473,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE TRIBUTOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Finanças Públicas e Orçamento
+240592,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE QUESTÕES REFERENTES A SECRETARIA DE POLITICA URBANA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+240705,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NA LIBERAÇÃO DE CARGAS INTERNACIONAIS NO AEROPORTO DE CUMBICA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+240711,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE ANDAMENTO DAS OBRAS DE CONCLUSÃO DA BR-282, EM SANTA CATARINA; TRECHO DA BR-116/BR-470 E TREVO DE S. MIGUEL DO OESTE/RIO PEPERI, DIVISA COM A ARGENTINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+241470,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A REABERTURA DA SANTA CASA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+241546,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO BANCO DO BRASIL S/A EM GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
+245885,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PROCESSO QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO FESTIVAL DA CASA PROPRIA E PROCESSO QUE REGULAMENTA OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO COM RECEBIMENTO ANTECIPADO, REALIZADO PELO BAU DA FELICIDADE - UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, BEM COMO OUTROS SORTEIOS REALIZADOS POR ESSA EMPRESA.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+13617,"Susta a aplicação da Resolução nº 2.203, de 28 de setembro de 1995, e da Circular nº 2.623, de 28 de setembro de 1995, ambas do Banco Central do Brasil.",Administração Pública; Economia
+14691,"Altera a redação do art. 128, § 5º, inciso II, alínea ""e"" da Constituição Federal, para proibir, sem exceções, o exercício de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+14734,Institui o serviço civil obrigatório.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+14744,"Dá nova redação à alínea ""c"", inciso I, do artigo 12 da Constituição Federal.",Direito Constitucional
+14770,"Altera a redação do inciso VII, art. 71, da Constituição Federal, para tratar do prazo de atendimento pelo Tribunal de Contas da União dos pedidos de informação formulados pelo Congresso Nacional.",Administração Pública
+14908,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Ministério da Saúde,o Ministério do Trabalho, o Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, e o Ministério das Relações Exteriores, sobre o uso de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+16001,"Revoga dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para desindexação da economia e dá outras providências""",Economia
+16547,Determina a obrigatoriedade de informações sobre a atualização do saldo devedor do mutuário do Sistema Financeiro da Habitação,Economia
+16814,"Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+16992,Amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+17017,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
+17037,"Proíbe a fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos e programas de computador de conteúdo obsceno ou violento.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+17062,"Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.",Administração Pública
+17100,"Estabelece prazo mínimo para o uso de livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada, em todo o país e dá outras providências.",Educação
+17120,"Dispõe sobre o acesso, a responsabilidade e os crimes cometidos nas redes integradas de computadores e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+17147,Estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+17265,"Acrescenta parágrafo único ao art. 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.",Direito Civil e Processual Civil
+17317,Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente sobre veículos adquiridos por representantes comerciais autônomos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+17320,Dispõe sobre a instalação e o funcionamento da Estação Aduaneira Interior e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+17449,Estabelece o dia 1º de janeiro como data-base dos servidores públicos civis e militares.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+17570,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+17598,"Dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+17696,"Altera a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que ""institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
+17768,Dispõe sobre a divulgação pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) de fotos de crianças desaparecidas.,Comunicações; Defesa e Segurança
+17791,"Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS, no caso que especifica.",Trabalho e Emprego
+17849,"Dispõe sobre a exigência de responsável técnico nos estabelecimentos de comercialização e depósitos de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+17859,Dispõe sobre o Auxílio-Alimentação e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+17930,"Altera os arts. 7º, 37, 40 e 60 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+18124,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de seguros, de capitalização e entidades de previdência privada publicarem a relação dos bens garantidores das provisões técnicas.","Indústria, Com��rcio e Serviços"
+18134,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+18356,Dispõe sobre as contas hospitalares no Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
+18402,"Altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+18408,Dispõe sobre a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+18428,"Dispõe sobre a elaboração, o arquivamento e o uso de documentos eletrônicos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+18453,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências""",Economia
+21225,Proíbe que as prestações do Sistema Financeiro da Habitação tenha índices de reajuste superiores aos aplicados nos salários e dá outras providências,Economia; Trabalho e Emprego
+21473,"Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Superintendência de Seguros Privados de acordo com o art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+21479,Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Presidente e diretor do Banco Central do Brasil e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
+21483,Dispõe sobre as condições de autorização para funcionamento das Sociedades de Capitalização.,Economia
+21509,"Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Administração Pública
+25335,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os discos compactos - CD, contendo gravações de obras lítero-musicais nacionais e estrangeiras, serem acompanhados de apêndice impresso com as letras das músicas.","Arte, Cultura e Religião"
+25363,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"".",Estrutura Fundiária
+25394,Regulamenta a atividade econômica do produtor agropecuário e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+40886,"Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a alterar o valor da Pensao Especial a que se refere a Lei nº 8.077, de 4 de setembro de 1990.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+161556,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS QUE VIABILIZEM A INCLUSÃO DE CONTEUDOS REFERENTES A NOÇÕES DE CIDADANIA E POLITICA NOS PARAMETROS CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.",Educação
+161583,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE A ESCOLA DE ENFERMAGEM DE MANAUS SEJA INTEGRADA A UNIVERSIDADE DO AMAZONAS.",Educação
+161793,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SEREM RESTAURADAS AS PARTITURAS DO GRANDE COMPOSITOR CARLOS GOMES, BEM COMO OUTRAS INICIATIVAS, EM SUA MEMORIA, AO ENSEJO DO CENTENARIO DE SUA MORTE.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+161860,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A TOMADA DE MEDIDAS RELATIVAS A TRIBUTAÇÃO DO IBAMA.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+168473,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168485,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168770,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A FUNDAÇÃO COTRISEL, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO SEPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169601,ACRESCENTA PARAGRAFO NONO AO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Defesa e Segurança
+169821,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES FISCALIZE O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A CONCESSÃO FEITA PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS A EMPRESA REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS, PARA IMPLANTAÇÃO DA SEÇÃO CAMPINAS (SP) - CURITIBA (PR), NA LINHA TUBARÃO (SC) - CAMPINAS (SP), DE TRANSPORTES RODOVIARIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, E A OUTROS ATOS SIMILARES, PRATICADOS PELO DIRETOR DO REFERIDO ORGÃO NA MESMA DATA DA EXONERAÇÃO DO RESPECTIVO TITULAR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+191051,"REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
+191743,"Altera os artigos 150 e 151 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
+192709,"Concede anistia aos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados na declaração de imposto de renda das pessoas físicas relativa ao exercício financeiro subseqüente ao da publicação desta lei, com tributação atenuada e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+192722,"Acrescenta § 6º ao art. 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que ""Institui o Código Nacional de Trânsito"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+192976,Concede passe-livre a idosos no sistema de transporte coletivo interestadual.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+193112,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos"", e dá outras providências.",Administração Pública
+193147,"Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+194589,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DISPONDO SOBRE A FUNÇÃO DO PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+196340,ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA DISPOR SOBRE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS.,Trabalho e Emprego
+196779,"MODIFICA A LEI 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR) NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS'.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+197167,DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Estrutura Fundiária
+197211,"DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE GARÇOM, MAITRE, CUMIM E COPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+200392,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+200586,REGULAMENTA AS TRANSFERENCIAS DO DIREITO DE USO DOS TERMINAIS TELEFONICOS PERTENCENTES AO SISTEMA TELEBRAS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A.,Comunicações
+201373,PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AO LONGO DAS RODOVIAS FEDERAIS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+203143,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NAS AQUISIÇÕES DE VEICULOS FEITAS PELAS AUTO-ESCOLAS.,Finanças Públicas e Orçamento
+203706,ESTABELECE PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DAS VITIMAS DE VIOLENCIA PELA POSSE DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+203787,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPA S/A - TELEAMAPA.,Administração Pública
+203845,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A - TELEMAT.,Administração Pública
+203894,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SERGIPE S/A - TELERGIPE.,Administração Pública
+205249,Dispõe sobre a desapropriação.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+225708,"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIARIOS DAS TERRAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Estrutura Fundiária
+234195,"Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel - IVVC, de competência dos Municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+242095,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE A EXISTENCIA DE PROJETOS PARA CONTROLE DE TRAFEGO AEREO DO AEROPORTO DE NAVEGANTES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+242313,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE A RESPEITO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO DE RECURSOS PARA O HOSPITAL DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE BILAC, MUNICIPIO DE BILAC, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+242368,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O CONTRATO ORIGINAL FIRMADO ENTRE A NEC DO BRASIL E A TELEPAR, REFERENTE A IMPLANTAÇÃO DA TELEFONIA MOVEL NO INTERIOR DO ESTADO DO PARANA E SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, ADITAMENTOS CONTRATUAIS, EMPRESTIMOS, DENTRE OUTROS ASPECTOS, MENCIONADOS EM ATAS DA EMBRATEL E DA TELEBRAS.",Comunicações
+242614,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNALIZAÇÃO DE TRIGO CONTAMINADO CONCEDIDA PELO DELEGADO DO ORGÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+242716,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONCORRENCIA PUBLICA REALIZADA PELA CODESP PARA FIRMAÇÃO DE CONVENIO DE SAUDE EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+243181,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE POA, NO MUNICIPIO DE POA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243182,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE OSASCO (ZONA NORTE), NO MUNICIPIO DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243199,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE ITANHAEM, NO MUNICIPIO DE ITANHAEM, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243229,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE BAURU, NO MUNICIPIO DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243231,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O PS MUNICIPAL DE BARUERI, MUNICIPIO DE BARUERI, ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243261,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DE VILA ALPINA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
+243400,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CORRETORAS QUE COLOCARAM NO MERCADO TITULOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Finanças Públicas e Orçamento
+13069,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13215,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Castro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castro, Estado do Paraná"".",Comunicações
+13216,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná"".",Comunicações
+13220,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de junho de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Clube de Ubiratã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná"".",Comunicações
+13333,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de novembro de 1996, que ""Renova a concessão da Rádio Marajá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13869,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Porta Voz de Cianorte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
+13969,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Oswaldo Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oswaldo Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14775,Altera o inciso II do art. 119 e o art. 120 da Constituição Federal.,Administração Pública
+14777,Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
+14810,"Altera a redação do inciso X, do art. 24 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito e Justiça
+14812,Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+14813,"Estabelece perda de mandato para os membros do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal que trocarem de partido, alterando os arts. 17 e 55 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+14909,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Aeronáutica, em sua atuação de controle dos procedimentos de manutenção de aeronaves, de segurança e de proteção ao vôo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+14912,"Solicita que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle examine ações empreendidas pelo presidente do Banco do Nordeste do Brasil e demais gestores, no que se refere às operações realizadas quanto à repactuação da dívida da VICATEX S/A, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, conforme denúncias formuladas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Ceará e pela Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - AFBNB.",Economia
+14913,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto ao Banco Central do Brasil, relativamente às apurações de fraudes cambiais em processos de importação inexistentes e das responsabilidades dos que as praticaram.",Administração Pública
+14914,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto à Casa Civil da Presidência da República, para apurar a regularidade da aquisição de seguros por parte da Presidência da República.",Administração Pública
+18527,"Protege, na forma da lei, o doador de orgãos e o trabalhador submetido a transplante de orgãos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+18538,Dispõe sobre a proibição de comercialização e venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+18551,Determina a obrigatoriedade de a embalagem e o rótulo de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos.,Direitos Humanos e Minorias
+18557,Dispõe sobre a exigibilidade de aplicação em crédito rural e industrial e dá outras providências.,Economia
+18619,"Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI), os veículos automóveis adquiridos por representantes comerciais autônomos e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+18689,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados disporem de capelania.,Saúde
+18699,Veda a pesquisa e a realização de experiências destinadas à clonagem de seres humanos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+18707,"Altera a redação do art. 29, inciso II, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que ""Dispõe sobre a bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, e dá outras providências"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+18714,Institui sistema de bolsas de estudo para estudantes de nível superior portadores de deficiência e com insuficiência de recursos.,Educação
+18725,"Dispõe sobre a destinação de percentual dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para financiar as atividades produtivas de agricultores de base familiar e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+18733,"Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+18774,Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+18799,"Altera a redação do inciso III do art. 13 da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+18851,"Acrescenta parágrafo ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar sobre meios de comprovação de tempo de exercício de atividade por parte de trabalhadoras rurais.",Previdência e Assistência Social
+18912,"Dispõe sobre a não apresentação, por microempresas, da declaração de rendimentos.",Finanças Públicas e Orçamento
+18934,"Proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+18936,"Acrescenta incisos ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+19004,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos esportivos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+19031,Dispõe sobre a publicação de nomes e fotografias de vítimas de Crime contra os Costumes.,Comunicações
+19032,"Regula o inciso XXVII , art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
+19040,Dispõe sobre a contribuição do sistema confederativo da representação sindical.,Trabalho e Emprego
+19043,"Acrescenta §§ ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção do Consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+19149,Dispõe sobre o posicionamento do cano de descarga de veículos de transporte de carga ou passageiros movidos a óleo diesel.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+19199,Altera dispositivo do Código Penal referente ao crime de roubo.,Direito Penal e Processual Penal
+19206,"Dispõe sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+19342,Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido de doações a entidades filantrópicas efetuadas por pessoas físicas e jurídicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+19368,"Dispõe sobre a responsabilidade civil de grupos financeiros, industriais, agro-industriais e comerciais, em virtude de atos ilícitos praticados por empregados de quaisquer das empresas integrantes, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+19420,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos.,Previdência e Assistência Social
+19480,"Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
+19483,"Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula as atividades de pesca e aqüicultura, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+19575,Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) destinarem horários específicos à veiculação de programação local.,Comunicações
+19591,"Regulamenta a idenficação criminal, prevista no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+19652,Dispõe sobre antecipação da comemoração de feriados e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+19666,"Cria a Comissão Interna de Empresa, instância de negociação prévia das questões trabalhistas.",Trabalho e Emprego
+19668,Dispõe sobre a jornada e as condições de trabalho dos Nutricionistas.,Trabalho e Emprego
+19700,Dispõe sobre a legitimação de posse em terras devolutas e dá outras providências.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+19729,"Dispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório ao idoso,nos diferentes níveis de atenção à saúde, e dá outras providências. Nova ementa da redação final: dispõe sobre o atendimento preferencial ao idoso, nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+19829,"Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a aquisição de valores mobiliários, no âmbito de programas de desestatização, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+19924,"Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+19944,"Exclui de tributação no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas - IRPF, no Brasil, os rendimentos do trabalho auferidos por domiciliados no país, ausentes no exterior por até doze meses, remetidos regularmente ao Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+19957,"Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19964,Determina que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio coloquem armários à disposição dos alunos para a guarda do material didático.,Saúde
+19999,Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.,Administração Pública
+20047,Cria Junta de Recursos para o Crédito Educativo.,Economia; Educação
+20054,Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura.,Comunicações
+20129,"Altera a alínea ""b"" do § 2º do art. 589 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+20328,Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados iniciantes e dá providências correlatas.,Finanças Públicas e Orçamento
+20330,"Dispõe sobre medidas de apoio aos pais ou responsáveis por pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+20364,Dispõe sobre a utilização pelo Sistema Único de Saúde - SUS da receita proveniente da contribuição relativa ao prêmio de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.,"Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+20366,"Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+20457,"Modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
+20499,"Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
+20506,Dispõe sobre o prazo para pagamento de aposentadorias e pensões da Previdência Social e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
+20508,"Revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962.",Economia
+20597,"Cria a obrigatoriedade, na Rede Pública de Saúde, da realização de teste para o diagnóstico de doença falciforme em recém-nascidos.",Saúde
+20598,Institui o Programa de Idenficação da Criança e do Adolescente - PROICA - e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+20616,"Altera dispositivo do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+20625,"Altera dispositivo do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+21568,"Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.",Economia
+21801,"Altera a redação do inciso II do art. 68 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21803,Dispõe sobre o prazo para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e no Plenário da solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instaurar processo criminal contra Deputado Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+23490,"SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.434-C, DE 1992, que ""Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o ""jus postulandi"", a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista"".",Trabalho e Emprego
+24088,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO TUPI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ'.",Comunicações
+24564,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de setembro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio América S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+24721,"SUBMETE A APECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE BIRIGUI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+24945,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Clube de Itapira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, nia cidade de Itapira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+25445,"Dispõe sobre normas de construção e adaptação de logradouros e de edifícios públicos, de forma a garantir o acesso adequado aos portadores de deficiência, regulamentando o disposto no parágrafo 2º do artigo 227 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+25459,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e cria o inciso VI, no referido artigo que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+25486,Cria o Fundo Nacional para Alfabetização dos Trabalhadores na Construção Civil e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
+25501,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Mirante do Paranapanema, no Estado de São Paulo.",Educação
+25505,"Denomina Aeroporto Internacional Presidente Jânio Quadros o aeroporto internacional de Congonhas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+25516,"Denomina ""Rodovia Almirante Heleno Nunes"" o trecho rodoviário conhecido como Rio - Teresópolis - Além Paraíba, no Estado do Rio de Janeiro.","Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
+25517,"Altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+25539,"Suprime o inciso II e a expressão ""inclusive cooperativas"" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da seguridade social.",Previdência e Assistência Social
+25541,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Itacoatiara, no estado do Amazonas.",Educação
+25558,Regulamenta a utilização dos painéis eletrônicos para fins de veiculação de propaganda.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+25570,"Altera dispositivo da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
+25579,"Cria área de livre comércio no Município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+25609,"Institui o Fundo Nacional de Auxílio Funeral, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+25618,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas cujos veículos tenham completado, no mínimo, dez anos de fabricação.",Finanças Públicas e Orçamento
+25760,"Regulamenta o art. 43 da Constituição Federal, estabelece o Programa Nacional de Desenvolvimento Econômico Equilibrado - PNDEE, fixa as condições, diretrizes e instrumentos para integração das regiões em desenvolvimento, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+40624,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade Sobradinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+40777,Projeto de lei que estabelece a redução da pena para o agente colaborador que proporcionar a identificação de quem mais concorreu na prática dos crimes que menciona e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+41141,Projeto de lei que autoriza os residentes nas cidades limítrofes aos Estados integrantes do MERCOSUL a circular em território nacional com veículos emplacados nesses países e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+41210,"Projeto de Lei que introduz alteração na Lei nº 7.418, de 1985, que regula o vale-transporte.",Trabalho e Emprego
+41398,Projeto de lei que dispõe sobre o aproveitamento dos excessos de contingentes do serviço militar nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.,Administração Pública
+161948,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DE ESTUDANTES DE ENSINO MEDIO, COMO BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.",Educação
+161976,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A REGULARIZAR A LIBERAÇÃO DE VERBAS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.,Previdência e Assistência Social
+162053,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE SE MANIFESTE OFICIALMENTE SOBRE O PLEITO DA COMISSÃO FORMADA POR 45 MUNICIPIOS GAUCHOS, NO SENTIDO DA INSTALAÇÃO DE NOVOS 'CAMPI' UNIVERSITARIOS NAS CIDADES DE CARAZINHO E SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Educação
+162085,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE OSVALDO CRUZ, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
+162090,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
+162093,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A FEDERALIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE, ACOPLANDO-A A ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORO.",Educação
+162115,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS QUE VISEM A NÃO-EXTINÇÃO DA FANFARRA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GASTÃO GUIMARÃES, NO ESTADO DA BAHIA.",Educação
+162160,SUGERE AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA QUE ATENDA AS REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS PELO FORUM DOS ATINGIDOS PELA BARRAGEM DE MACHADINHO E REATIVE AS NEGOCIAÇÕES COM OS REPRESENTANTES DO GRUPO DE ATINGIDOS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+162206,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DAS DOENÇAS ETNO-RACIAIS NOS CURRICULOS DOS CURSOS DA AREA DE SAUDE.",Educação
+162741,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EDUCADORA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CANOAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+163451,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE APARECIDA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+164441,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE LONDRINA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
+164726,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 267, DE 7 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TUPÃ LTDA, ORIGINARIAMENTE DENOMINADA RADIO PIRATININGA DE TUPÃ LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168877,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONARIO DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - E DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.,"Política, Partidos e Eleições"
+169009,"APROVA O ATO QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PERMISSÃO OUTORGADA A L.A. PEREIRA LTDA - ME PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169080,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM PAMPA BAGE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169097,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO AMETISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PLANALTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169120,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE LONDRINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+169133,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+169842,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS FISCALIZE O CENTRO EXPERIMENTAL ARAMAR, EM IPERO - SP, SUBORDINADO AO MINISTERIO DA MARINHA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+205909,Dispõe sobre incentivo fiscal a empresa que empregue pessoas maiores de 50 anos.,Finanças Públicas e Orçamento
+206026,Dispõe sobre a rotulagem de produtos vendidos como complementos alimentares e como fonte natural de elementos químicos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+206072,Estabelece autorização especial para a condução de veículos pertencentes a terceiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+206125,Inclui entre as áreas não tributáveis pelo imposto territorial rural (ITR) as de matas nativas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
+206135,"Cria áreas de livre comércio nos municípios de Plácido de Castro, Xapuri, Assis Brasil e Capixaba, no Estado do Acre, e dá outras providências.",Administração Pública
+206220,Determina a realização de exames e a emissão de carteira de motorista pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+206347,"Altera dispositivo da Lei 8.913, de 12 de julho de 1994, ""Que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar"".",Educação
+206376,"Susta a aplicação do disposto no artigo segundo da Medida Provisória 1523, editada no dia 13 de outubro de 1996, que promove alteração no artigo 148 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+206415,"Dá nova redação ao parágrafo terceiro do artigo segundo da Lei 8031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
+206526,"Altera o parágrafo segundo do artigo 25 da Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"".",Direito Civil e Processual Civil
+206657,"Suprime o parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+206766,"Dispõe sobre o direito real de habitação aos cônjuges casados sob regime da comunhão universal ou parcial de bens, quando do rompimento da sociedade.",Direito Civil e Processual Civil
+206814,"Inclua-se no Código Penal Brasileiro, onde couber, punição, em dobro, para dirigentes de empresas (responsáveis ativa ou passivamente), que se envolvam em operações irregulares de lavagem de dinheiro, definidas como legalização de recursos provenientes de operações criminosas.",Direito Penal e Processual Penal
+207017,"Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal no município de Macapá, estado do Amapá.",Educação
+207047,"Proibe a fabricação, importação e comercialização de brinquedos que reproduzam armas de fogo, e determina outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+207102,"Dispõe sobre a realização de leilão público, em bolsas de valores, para colocação primária de debêntures emitidas pelas companhias estatais controladas pela União, Estados ou Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívidas de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+207358,Dispõe sobre a preservação da identidade das vítimas em casos de estupro e outros crimes de abuso sexual.,Direitos Humanos e Minorias
+207378,"Dispõe sobre a homenagem, em que é instituído o ano de 1997 como Ano Castro Alves, no sesquicentenário do nascimento de um dos maiores escritores brasileiros, Antônio Frederico de Castro Alves.","Arte, Cultura e Religião"
+207624,"Cria a FLoresta Nacional de Paraupebas, no estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+207780,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de preservativos comercializados no País apresentarem informação sobre sua capacidade de prevenção e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+209165,Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+209307,"Altera a redação dos artigos 1007, 1008, 1012, 1013 e 1026 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+209355,Estabelece normas para as eleições em todos os níveis.,"Política, Partidos e Eleições"
+209610,"Cria, transforma e extingue cargos e funções no quadro de pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+209822,"Dá nova redação aos artigos 70 e 71 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+209912,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina língua portuguesa durante todos os períodos de quaisquer cursos superiores.,Educação
+210272,"Limita em até dez por cento do valor total das mensalidades escolares, a quantia a ser paga por ocasião da matrícula nas escolas particulares.",Educação
+211343,"Dispõe sobre incentivos fiscais as pessoas jurídicas que doarem, refeições a entidades, associações e fundações sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
+211387,"Altera o art. 88 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+211452,"Altera o art. 3º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.",Direito Civil e Processual Civil
+211701,"Introduz parágrafo ao artigo 668 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+211952,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de vagas ao trabalhador portador de deficiência física, em empresas localizadas nas proximidades de sua residência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+211962,Determina a inclusão da disciplina Qualidade Total no currículo das escolas de ensino fundamental.,Educação
+212812,Estabelece normas gerais para as eleições.,"Política, Partidos e Eleições"
+213667,"Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+213743,Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+213792,Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF.,Economia
+214167,"Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, concedendo salário-família aos segurados empregados domésticos e a contribuição do empregador doméstico.",Previdência e Assistência Social
+214675,"Altera os art. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+214702,Dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados.,Saúde
+214741,"Dispõe sobre incentivo fiscal, na área do imposto de renda, ao desporto e ao ""paradesporto"".","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+214890,"Dispõe sobre a liberação de terras reflorestadas, vencido o prazo de comodato.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+214994,"Cria o Fundo de Garantia de Empréstimos a Microempresas e a Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+215143,"Autoriza a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas, de doações feitas a entidades que se dedicam a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.",Finanças Públicas e Orçamento
+215345,Dispõe sobre financiamento público de campanhas políticas.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+215390,"Institui normas gerais para licitações e contratos administrativos referentes a compras, alienações e serviços, excluídos os de engenharia, e dá outras providências.",Administração Pública
+215545,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre serviços notariais e de registro"".",Administração Pública
+215666,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 49 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.","Arte, Cultura e Religião"
+215749,"Faculta aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+216068,"Acrescenta parágrafo ao art. 86 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.",Administração Pública
+216230,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.102, de 1983, que trata da segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valor.",Economia
+216399,"Proibe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+216866,"Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.","Administração Pública; Direito e Justiça; Viação, Transporte e Mobilidade"
+216952,Regula a recuperação judicial de empresas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas.,Economia
+217019,Dispõe sobre dimensões mínimas de dependências destinadas a empregadas e empregados domésticos em imóveis residenciais.,Direitos Humanos e Minorias
+217238,Restringe a aquisição pelo Governo Federal de produtos lácteos originados fora da área do MERCOSUL e toma outras providências.,Administração Pública
+233528,"Disciplina a permanência temporária de Tropas Estrangeiras no Território Nacional (artigo 21, inciso IV, da Constituição).",Defesa e Segurança
+233954,"Regulamenta o inciso II do artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a permanência e o trânsito de forças estrangeiras no território nacional.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+234088,Disciplina o trânsito e a permanência temporária de Forças Estrangeiras no Território Nacional.,Defesa e Segurança
+234372,DISPÕE SOBRE COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO EXERCICIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+236660,REVOGA O § 2º DO ART. 161 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+243513,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE DENUNCIA DE VAZAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO E DE GASES TOXICOS, COM CONTAMINAÇÃO DE FUNCIONARIOS E EQUIPAMENTOS, NO CENTRO EXPERIMENTAL ARAMAR, EM IPERO - SP.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+243539,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A BR-158.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+243629,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, SOBRE AS REAIS CONSEQUENCIAS QUE ADVIRIAM DA IMPLANTAÇÃO DA HIDROVIA PARANA/PARAGUAI PARA A REGIÃO PANTANEIRA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+243727,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE O REGISTRO DE AGROTOXICOS QUE TEM COMO PRINCIPIO ATIVO O ACIDO 2,4 - DICLOROFENOXIACETICO OU SUBSTANCIAS DELE DERIVADAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+243960,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A POLITICA NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LINHAS TELEFONICAS AO PREÇO DE 300 REAIS.,Comunicações
+244109,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE AS DIFERENÇAS SALARAIS PAGAS AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS LIGADOS AO ORGÃO.,Comunicações
+244127,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE O TERMINO DAS OBRAS DA CAIC NA CIDADE DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
+244137,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE FRAUDES EM DESAPROPRIAÇÃO.,Estrutura Fundiária
+13079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Fundação Sant'Ana - Rádio Sant'Ana, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná"".",Comunicações
+13291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da Radio Medianeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+13296,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Primavera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+20831,"Dispõe sobre obrigatoriedade de realização de estudo prévio de auto-sustentabilidade na promoção de assentamentos rurais para fins de reforma agrária, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+20848,"Altera o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, modificado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, transformando os manguezais em áreas de preservação permanente.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+20872,"Acrescenta arts. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre crimes de abuso sexual.",Direito Penal e Processual Penal
+20876,"Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+20881,"Modifica a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre o trânsito de veículos de tração e especiais na via pública, assim como sobre a habilitação para a condução de tais veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20888,"Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
+20897,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+20903,Regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal dispondo sobre a criação de entidades sindicais.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+20914,Dispõe sobre a proibição da exigência de boa aparência na veiculação de anúncios de recrutamento e seleção de pessoal para emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+20917,"Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.",Administração Pública; Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+20934,Assegura a anistia total das dívidas oriundas de financiamentos concedidos aos produtores de cacau pelos bancos oficiais federais.,Estrutura Fundiária
+20936,Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual da arrecadação dos sorteios por meio de ligações telefônicas ao Creduc - Programa de Crédito Educativo.,Comunicações; Educação
+20937,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal"".","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+20942,Obriga a propaganda de bebidas alcoólicas a conter advertência sobre os perigos do alcoolismo e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+20945,"Dá nova redação ao ""caput"" e ao § 1º do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+20977,"Acrescenta inciso ao art. 5º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, alterado pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.",Educação
+21008,"Disciplina o cálculo e o recolhimento do IRPF, nos termos que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+21021,Altera o sistema de pagamento de gratificação de Natal e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
+21022,"Isenta os trabalhadores aposentados por invalidez, os deficientes físicos e os idosos, acima de 60 anos de idade, do pagamento de passagens rodoviárias urbanas, intermunicipais e interestaduais.",Direitos Humanos e Minorias
+21036,Dispõe sobre recursos para o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes no Orçamento Geral da União.,Educação
+21044,"Disciplina a instalação, uso e manutenção de sistemas de injeção de combustível, sondas de controle de mistura, conversores catalíticos, sistemas de escapamento de gases em veículos automotores e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+21056,"Dispõe sobre coordenação municipal de assentamento agrário, cadastramento de candidatos a assentamento e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+21071,"Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+21096,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões feitas por caminhoneiros.,Finanças Públicas e Orçamento
+21106,"Modifica a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a renúncia da aposentadoria de servidor público.",Administração Pública
+21119,"Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+21123,Dispõe sobre a lei que consolida a legislação ambiental brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+21126,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
+21135,"Altera o ""caput"" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+21159,"Dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+21164,"Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+21605,"Modifica a redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que ""altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP"", para permitir o saque dos saldos das contas individuais na hipótese de desemprego.",Trabalho e Emprego
+14841,"Altera a redação das letras ""a"", ""b"", ""c"" e ""d"" do inciso VI, § 3º, do art. 14 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+14850,"Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+20641,Proíbe a clonagem de seres humanos e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+20675,"Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+20692,"Altera a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo, e as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
+20704,"Dispõe sobre a reparação de danos causados pela falta ou inadequação do fornecimento dos serviços públicos, através dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionários e permissionários.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+20705,"Obriga que, na publicidade de bebidas alcoólicas, se faça menção ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+20726,Acrescenta parágrafo 2º ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+20744,"Dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+20751,Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas em distribuir camisinhas aos frequentadores e dá outras providências.,Saúde
+20783,"Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria.",Previdência e Assistência Social
+20786,"Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+22619,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL E CELULOSE.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+23516,"INDICA O NOME DO DEPUTADO ADYLSON MOTTA, PARA CONCORRER A VAGA DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+24148,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de janeiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Miriam Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+24150,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO TROPICAL DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+24161,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA, DA CIDADE DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+24235,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina",Comunicações
+24300,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+24307,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL DO POVO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+25689,"Acresce inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+25708,"Dispõe sobre o reenquadramento dos funcionários das categorias funcionais de Fiscal Tributário de Café e Inspetor de Café, ambas do Ministério da Fazenda, distribuídas pelas referências NS-16 a NS-24, na categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional do mesmo Ministério.",Administração Pública
+25714,Suspende andamento de processos eleitorais cujos autores revelam desistência.,Administração Pública
+38129,"Altera a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975, que ""institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências"".",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+38162,"Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+40586,"Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, residenciais e comerciais de todo o País.",Defesa e Segurança
+40677,"Aprova o ato que a concessão da TV Record de Rio Preto S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40683,"Aprova o ato constante do Decreto de 12 de novembro de 1997, que ""renova a concessão da Fundação Nossa Senhora Imaculada Conceição da cidade de Palmeira, Estado do Paraná.""",Comunicações
+40816,Dispõe sobre o licenciamento de obras de construção de unidades multifamiliares ou comerciais.,Administração Pública
+40855,"Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.",Defesa e Segurança
+41010,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem gravadas todas as cirurgias realizadas nas unidades de saúde públicas e privadas, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+41171,"Projeto de lei que proíbe as confederações desportivas brasileiras de contratarem qualquer tipo de patrocínio, quando representarem o Brasil em campeonatos internacionais.",Esporte e Lazer
+41358,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,","Viação, Transporte e Mobilidade"
+62629,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, quanto às pesquisas e testes pré-eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+162231,SUGERE O RECONHECIMENTO DOS CURSOS SUPERIORES DE TEOLOGIA.,Educação
+162234,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS.",Educação
+162248,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO CENSO PENITENCIARIO, DE QUESITOS REFERENTES AO NIVEL DE ESCOLARIDADE DOS INTERNOS, PROGRAMAS EDUCACIONAIS EM FUNCIONAMENTO, CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES PROPRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E CONDIÇÕES DAS BIBLIOTECAS.",Direito e Justiça
+162280,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CANTAGALO, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+162288,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+162393,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O ESTUDO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO CONJUNTO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR, DAS UNIVERSIDADES ATUALMENTE MANTIDAS PELO ESTADO DO CEARA.",Educação
+162470,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INTRODUÇÃO DOS TEMAS TRABALHO, MEIO AMBIENTE E SAÚDE PARA A SOCIEDADE SUSTENTÁVEL NOS RECURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO, COM A CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAR A PROPOSTA JUNTO A SESU, ARTICULADO AS COMISSÕES DE ESPECIALISTAS POR AREA DE CONHECIMENTO.",Educação
+165018,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE BARIRI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BARIRI, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+24565,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de setembro de 1998, que ""Renova a concessão da Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+24766,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+24772,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE ""RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA"".",Comunicações
+218311,Introduz alterações na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+218735,"Altera o art.7º da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.",Educação
+218904,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+219006,"Dispõe sobre a assistência à saúde, das pessoas portadoras de deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+219238,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares colocarem a disposição dos usuários preservativos e material educativo sobre AIDS.",Comunicações; Saúde
+219328,"Acrescenta, na Lei nº 9.503, DE 1997, Código de Trânsito Brasileiro, capítulo XIX, seção II, artigo prevendo a imposição de pena ao agente público que, por ação ou omissão, comprometer a incolumidade de bens e pessoas em circulação nas vias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+219688,Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de mensagem educativa em embalagens e produtos descartáveis,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+220186,Dispõe sobre o uso de aparelhos de telefone celular nos locais que especifica.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+220663,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+221059,Obriga escolas a manter prontuários médicos e controle de vacinas dos estudantes.,Educação; Saúde
+221092,Institui o Dia Nacional do Ikebana.,"Arte, Cultura e Religião"
+221116,"Dispõe sobre sobre a dedução, na declaração de rendimentos, de despesas realizadas por diabéticos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+221352,"Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, vedando a cobrança dos serviços de valor adicionado na mesma conta do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte.",Comunicações
+221403,Torna obrigatória a utilização de equipamentos retentores de vapores nos suspiros dos tanques de armazenamento de combustíveis em todo o território nacional e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+221751,"Altera os art. 36 e 38 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que ""Dispõe sobre o cheque e dá outras providências"", estabelecendo normas para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.",Economia
+221909,"Altera os artigos 136 e 137 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+222065,Institui o Dia da Reforma Protestante e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+222302,"Acrescenta inciso XIII ao ""caput"" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de pagamento de mensalidade escolar.",Trabalho e Emprego
+222529,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.",Finanças Públicas e Orçamento
+222576,"Altera o art. 2º, inciso V, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, adequando o valor do benefício mensal concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso a um mínimo necessário para preservação da dignidade humana, bem como para a fruição de cidadania.",Previdência e Assistência Social
+169176,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA BENTO GONÇALVES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169913,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL FISCALIZE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA NO ESTADO DO PARANA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AOS ASSUNTOS FUNDIARIOS.",Estrutura Fundiária
+223194,"Altera dispositivos do capítulo III, título VIII, do Código Penal, relativo aos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+223533,"Torna obrigatório o atendimento de alunos portadores de deficiência física por auto-escolas em todo o território nacional, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+223661,Reduz a aliquota do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as águas minerais e águas gaseificadas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+223704,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.",Direitos Humanos e Minorias
+224070,"Denomina ""Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Maestro Antonio Carlos Jobim"" ao ""Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão"".","Arte, Cultura e Religião"
+224213,"Suspende a aplicação da multa prevista no art, 8º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
+224222,"Modifica a redação do art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).",Administração Pública
+224273,Altera a legislação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
+224315,"Altera a L nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a circulação de veículos de carga.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+224578,Dispõe sobre o serviço de chocolate nos órgãos públicos federais.,Administração Pública
+224773,"Altera art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+236894,ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E DO INCISO III DO ARTIGO 251 DO REGIMENTO INTERNO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+12691,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO GLOBAL DA REGIÃO DA ILHA DE MARAJO, BAIXO TOCANTINS E BAIXO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
+13147,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante de Decreto de 30 de março de 1999, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+13343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 30 de julho de 1999, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 18 de março de 1999, que renova a permissão utorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13394,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 17 de setembro de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Independência Ltda., originariamente denominada Positivo-Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+13483,"Susta os efeitos da Portaria nº 4.883, de 1998, do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social relativa ao Regime Geral de Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+13493,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+13567,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13599,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Jerônimo T. Minamihara & Cia. Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assaí, Estado do Paraná.",Comunicações
+13625,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO CAPIVARI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13633,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO PRINCESA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+13657,"APROVA O ATO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO - RADIO CULTURA MUNICIPAL DE AMPARO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+13668,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PIONEIRA STEREO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+14268,Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+14338,Modifica a redação do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+14339,Dispõe sobre a desincompatibilização dos Governadores de Estado e Prefeitos que concorrem à reeleição.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+14364,"Dá nova redação à alínea ""b"" do inciso X do art. 155 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+14383,"Acrescenta o § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, vedando a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão.",Administração Pública
+14442,"Estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes Públicos e ao Ministério Público.",Administração Pública
+14460,"Dá nova redação ao caput do art. 192 e acrescenta § 4º, criando a obrigação de o presidente do Banco Central comparecer ao Congresso Nacional, a cada dois meses de cada sessão legislativa, para prestar informações a Deputados e Senadores sobre matérias que menciona.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+14466,Altera os arts. 102 e 125 da Constituição Federal.,Administração Pública
+14883,Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior fiscalize a aplicação de recursos do FGTS emprestados pela Caixa Econômica Federal à Companhia de Água e Esgotos do Estado do Maranhão - CAEMA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+14923,Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de caminhões por transportador autônomo de carga.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+14944,"Altera a redação do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1949 - Código Penal, relativo às penas restritivas de direito.",Direito Penal e Processual Penal
+14946,"Concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+14967,"Altera a redação ao inciso IV do artigo 613, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para impor às partes da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho a obrigatoriedade de prever sistemática de reajustamento salarial.",Trabalho e Emprego
+14997,Dispõe sobre o pagamento de alimentos provisórios nas ações de investigação de paternidade e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+15024,"Institui o Programa de Tratamento Gratuito para dependentes de drogas e álcool, pelo SUS, e dá outras providências.",Saúde
+15027,"Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool e ex-condenados, com delitos leves, através da isenção da contribuição previdenciária, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+15030,Estabelece a organização dos Quadros nas Instituições Militares Estaduais e do Distrito Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+15041,"Dispõe sobre dedução de valores aplicados pelo Estado, em ações de erradicação do trabalho infantil, nas dívidas mobiliárias em que a União seja credora.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+15069,"Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças ""Rotweiller"" e ""Pit Bull"", puros ou mestiços, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+15086,"Altera dispositivos da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+15104,Acrescenta inciso VI e §§ 4º e 5º renumerando-se os demais parágrafos ao artigo II do capítulo II da Lei nº 8.383 de 1991 que altera a legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+15133,"Acrescenta inciso VI e seus parágrafos ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+15135,"Revoga o parágrafo único do art. 291 da Lei nº 9.053, de 23 de setembro de 1997, acrescenta, onde couber, na Seção II - Dos Crimes em Espécie - da mesma lei, artigo com a redação que apresenta e acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15169,Dispõe sobre a inclusão de municípios das regiões central e sul do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.,Economia
+15201,"Proíbe a divulgação, pelos meios de comunicação social, do nome e qualificação das vítimas de crimes hediondos e contra os constumes, do ofensor enquanto indiciado em inquérito policial e de testemunhas desses crimes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+15223,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da tematica ""História e Cultura Afro-Brasileira"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+15235,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Governo Federal, indicar o montante de recursos financeiros dispendidos quando da veiculação de suas propagandas e matérias nos órgãos de comunicação.",Comunicações; Economia
+15261,"Institui o Dia do Evangélico, determinando feriado nacional.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública"
+15335,Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.,Saúde
+15344,Dispõe sobre medidas complementares na concessão da certidão negativa de débitos (CND) e da outras providências.,Previdência e Assistência Social
+15346,"Dispõe sobre a isenção de IPI nas aquisições de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.",Finanças Públicas e Orçamento
+15420,"Dispõe sobre a concessão de reajustes mensais ao salário mínimo, para preservação de seu valor real.",Economia
+15426,"Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro 1997, para permitir a acumulação do benefício de auxilio-acidente com aposentadoria e pensão.",Previdência e Assistência Social
+15427,"Acrescenta inciso ao art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Saúde; Trabalho e Emprego
+15443,"Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse da Saúde Pública.",Comunicações; Saúde
+15461,"Insere artigo no Capítulo XIX - dos Crimes de Trânsito da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15475,"Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+15481,"Institui o Passe Livre no Transporte Coletivo, em todo o Território Nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15513,Amplia prazo para 30 (trinta) dias para juntada da procuração em processo civil e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+15527,"Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+15558,"Modifica o Código Civil, facilitando adoção independente de idade e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+15578,"Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+15581,"Estabelece alíquota mais gravosa, no âmbito do imposto de renda, para a remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, elevando a alíquota do imposto retido na fonte relativo a remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras.",Finanças Públicas e Orçamento
+15627,"Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+15629,Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde e dá outras providências.,Saúde
+15637,Dispõe sobre a utilização dos recursos gerados por instituições federais de pesquisa agropecuária.,Economia
+15640,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de artigos da Constituição Federal no rodapé de jornais e revistas, editados em território nacional.",Comunicações
+15667,Fixa em 3 (três) anos prazo para usucapião especial em área rural de até 50 (cinqüenta) hectares e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+15680,"Altera o art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+15700,Estabelece que os cartões de crédito contenham reprodução gráfica do rosto dos respectivos titulares.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15705,"Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+15710,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que ""define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências"", constituindo fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica a partir da energia eólica e da energia solar.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+15735,Torna obrigatória a publicação da letra do Hino Nacional e a estampa da Bandeira Nacional nos cadernos escolares e dá outras providências.,Educação
+15757,Dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais às gestantes e crianças carentes.,Saúde
+15764,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que ""dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+15765,"Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.",Direito Penal e Processual Penal
+15768,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, tornando crime inafiançável a negação de testemunha em assinar termo de compromisso.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+15783,"Dispõe sobre a figura do Ouvidor, como representante dos consumidores junto à Aneel e à Anatel, e dá outras providências.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+15812,"Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+15841,Acrescenta parágrafos ao art. 604 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+15848,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a maquinaria que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+15852,Dispõe sobre o aproveitamento de docente leigo na falta de profissional habilitado.,Educação; Trabalho e Emprego
+15867,"Acrescenta dispositivo ao Código Penal, reprimindo a prática do trote estudantil.",Direito Penal e Processual Penal
+15889,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", estabelecendo limites adicionais à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+15920,Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
+15926,Dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+15959,Regulamenta o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal.,Administração Pública
+15996,Regulamenta a categoria profissional do frentista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+16051,"Torna obrigatório em todo o território nacional, a divulgação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em restaurantes, bares e/ou similares e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+16052,"Estabelece redução do valor do ingresso para pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou mentais, em estabelecimentos de cultura, lazer e entretenimento e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+16097,"Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+16133,Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+16137,Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos e tratamento a pacientes portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+16159,Cria o direito à passagem gratuita em ônibus intramunicipais ou que liguem municípios de uma mesma região metropolitana para alunos da rede pública de ensino.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16170,"Estabelece incidência de imposto de renda, exclusiva na fonte, sobre rendimentos de participações societárias, e suprime a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio.",Finanças Públicas e Orçamento
+16179,Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (Táxi).,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+16226,Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+16247,Dispõe sobre os acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após o seu vencimento.,Finanças Públicas e Orçamento
+16258,Dispõe sobre a adição de álcool ao óleo díesel.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+16271,Institui o Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+16277,"Institui, nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+16280,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, no ato da rescisão do contrato de trabalho, do formulário comprobatório do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria especial, e altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+16284,"Cria o Conselho da Concorrência, a Secretaria da Pequena e Média Empresa Comercial e dá outras providências.",Administração Pública
+16290,Dispõe sobre a instalação de câmeras de video em hospitais.,Saúde; Defesa e Segurança
+16303,Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento na rede bancária,"Indústria, Comércio e Serviços"
+16313,Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16330,"Acrescenta dispositivo ao Código Penal, distinguindo como crime o armazenamento, a venda ou a oferta de bebida alcoólica em posto de abastecimento de combustíveis.",Direito Penal e Processual Penal
+16346,"Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às microempresas, empresas de pequeno e médio porte e a projetos geridos por órgãos públicos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+16405,"Inclui, entre as áreas não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural, as de matas nativas.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+16409,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer como crime o trote estudantil.",Direito Penal e Processual Penal
+16468,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimindo o limite de gastos da pessoa física com educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+16496,"Altera a redação da Lei nº 9.437, de 1997, agravando a sanção penal para o porte ilegal de arma de fogo.",Defesa e Segurança
+16500,Proíbe o emprego de telhas e chapas de cimento-amianto em obras financiadas com recursos públicos federais.,Economia; Saúde
+16511,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a pacientes com risco de vida, de deficiência ou de lesão permanente.",Saúde
+16515,Cria os subsídios e isenções fiscais a serem aplicados em programas de redução das desigualdades regionais na forma do art. 43 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+16522,"Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que ""autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas"".",Direitos Humanos e Minorias
+16525,"Regulamenta o disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+16532,"Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.",Saúde
+16546,"Regulamenta o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+16557,"Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+16560,"Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.",Comunicações
+16567,"Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+16580,"Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+16598,Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+16602,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo critério adicional à habilitação de entidades para a prestação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+16635,Dispõe sobre a proibição do trabalho da criança e a proteção do trabalho do adolescente e determina outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+16636,Torna obrigatória a prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas.,Educação
+16665,"Altera o art. 260 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de proibir a remuneração de empresas por serviços terceirizados, tendo por base de cálculo o volume de multas aplicadas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16668,"Regulamenta o licenciamento e o funcionamento de ateliês que realizam tatuagem e colocação de brincos, argolas, alfinetes e similares, com perfuração da epiderme.",Saúde
+16672,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências.",Saúde
+16739,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, permitindo o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+16750,"Estabelece normas para o comércio de uniformes das Polícias Militares, Civis e demais órgãos de segurança nos Estados da Federação.",Defesa e Segurança
+16761,Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas nos sistemas de transporte público coletivo rodoviário urbano e interestadual.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16768,"Dá nova redação ao § 1º do art. 143 e ao art. 145 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, modificando os requisitos para habilitação nas categorias C, D e E.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+16769,"Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", e dá outras providências.",Educação
+16788,"Autoriza a União a indenizar ou pagar pensões às vítimas que sofreram violência e tortura por terem participado de atividades políticas, no período que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
+16823,"Dispõe sobre a criação, funcionamento, fusão e incorporação das Associações de Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.",Trabalho e Emprego
+16834,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Teologia.,Trabalho e Emprego
+16863,Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.,Administração Pública
+16881,"Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.",Trabalho e Emprego
+16893,Dispõe sobre incentivo fiscal em prol de idosos e aposentados.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+16898,Proíbe o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários dos trabalhadores e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+16924,Dispõe sobre a profissão de fotógrafo e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
+16952,Dispõe sobre restrições à propaganda de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas,Saúde
+16975,"Dispõe sobre a liquidação de sinistros, pela Sociedade Seguradora, referente a danos e avarias sofridos por veículo segurado","Indústria, Comércio e Serviços"
+16979,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
+16982,Dispõe sobre a identificação dos alimentos oferecidos ao consumo nos estabelecimentos que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+17000,"Isenta de pagamento de tarifa de energia elétrica das companhias públicas de distribuição e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias
+17018,Dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.,Comunicações; Saúde
+17020,Dispõe sobre o controle do uso de talidomida.,Saúde
+17032,"Dispõe sobre prescrição de ações e direitos contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, respectivas Fazendas, suas autarquias, entidades paraestatais e outras, criadas por lei e mantidas através de tributos.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+17065,Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+17072,Institui a lei de defesa do usuário de serviços públicos.,Administração Pública
+17083,"Altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecendo limite de idade para os beneficiários da previdência social submeterem-se a exames médicos periciais.",Previdência e Assistência Social
+17103,"Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências, a fim de adequar a profissão de Radialista às inovações tecnológicas e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Profissionais de Radiodifusão.",Comunicações; Trabalho e Emprego
+17105,"Denomina ""Aeroporto Internacional do Vale do São Francisco"" o aeroporto do município de Petrolina, Estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
+17118,"Altera a Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.",Educação
+17122,"Declara o Pantanal Matogrossense área reservada par aos fins e usos especiais que especifica, e dá outras providências.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17136,"Torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada, pelos fabricantes ou importadores de lâmpadas inservíveis de vapor de mercúrio, vapor de sódio e de luz mista, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+17140,"Regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+17172,"Altera a redação do art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+17217,Institui o Dia Nacional das APAES.,"Arte, Cultura e Religião"
+17226,Dispõe sobre o tratamento legal de cães perigosos.,Direito Civil e Processual Civil
+17234,Dispõe sobre o pagamento de dívidas de entidades sindicais resultantes de processos judiciais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+17237,"Altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos.",Direito Penal e Processual Penal
+17244,Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão.,Administração Pública
+17249,"Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 julho de 1993, que ""Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências"", para ampliar a dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+17252,"Insitui o ""Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+17254,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.",Comunicações
+17261,Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdênciários dos Aeroclubes.,Previdência e Assistência Social
+17284,Dispõe sobre a restituição ao erário público por bens públicos danificados.,Administração Pública
+17287,Dispõe sobre a utilização da infra-estrutura da Merenda Escolar das escolas públicas para atendimento de programas de alimentação da mãe gestante desnutrida.,Previdência e Assistência Social
+17307,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+17352,Concede isenção de IPI para automóveis a álcool adquiridos por representantes comerciais autônomos.,Finanças Públicas e Orçamento
+17361,"Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.",Trabalho e Emprego
+17368,Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.,Direito e Defesa do Consumidor
+17375,"Dá ao Aeroporto Internacional de Val-de-Cães, em Belém, Estado do Pará, o nome de ""Aeroporto Internacional Rômulo Maiorana.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17387,Dispõe sobre critérios de financiamento de moradias populares e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+17400,"Altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17412,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, reduzindo o valor da multa moratória no pagamento de taxas condominiais.",Direito Civil e Processual Civil
+17456,"Autoriza o emprego de armas e munições apreendidas pelas polícias civis e militares, nas condições que estabelece.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+17475,"Autoriza o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal a celebrar convênio com os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados de Goiás e Minas Gerais, a fim de, observada a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, assegurar-se a informatização do processo de votação nas eleições do ano 2000, nos Municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+17484,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.",Comunicações
+17486,Estende o crédito educativo aos estudantes de cursos profissionais.,Educação
+17494,"Cria o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Região Nordeste - PRODEN, através da instalação de Áreas de Livre Comércio - ALC na Região, e dá outras providências.",Economia
+17524,Dispõe sobre a obrigatoriedade de precedência de acesso aos idosos nos sistemas de transporte público no Brasil.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+17536,Determina margem máxima de 5% no cronograma mensal das redes de televisão para exibição de filmes que contenham armas de fogo.,Comunicações
+17539,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"" da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
+17568,Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.,Finanças Públicas e Orçamento
+17582,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, no que se refere ao controle da poluição emitida por veículos a diesel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17599,"Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.",Direitos Humanos e Minorias
+17623,"Altera o art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta parágrafo ao art. 9º e altera a redação do art. 13, ambos da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
+17625,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no território nacional.",Direito Penal e Processual Penal
+17653,"Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.",Direito Civil e Processual Civil
+17703,Dispõe sobre a oferta de banheiros públicos nas rodovias federais brasileiras.,Saúde
+17705,"Dispõe sobre a não-incidência da CPMF nas contas de aposentados, pensionistas, viúvas e arrimos de família que recebam até cinco salários mínimos.",Finanças Públicas e Orçamento
+17710,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que promovam a recomposição das áreas de preservação permanente.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+17714,"Altera as Leis nº 9.503, de 1997 e nº 8.666, de 1993.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17715,"Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher.",Direitos Humanos e Minorias
+17728,"Dispõe sobre a proibição de importação, fabricação e comercialização de seringas reutilizáveis em todo o território nacional e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+17732,"Dá nova redação ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17747,Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+17749,"Dá nova redação ao art. 17, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispondo sobre a reserva florestal legal em projetos de colonização, de assentamento e de loteamento rurais.",Economia; Estrutura Fundiária
+17751,Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores.,Economia; Estrutura Fundiária
+17762,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissional habilitado.",Saúde
+17771,"Dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+17775,"Dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17784,"Modifica o Seguro Obrigatório - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de junho de 1974.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+17794,Estabelece a dedução do Imposto de Renda da Contribuição do Empregador Doméstico à Seguridade Social.,Finanças Públicas e Orçamento
+17811,"Proíbe a concessão de financiamentos, por instituições financeiras públicas, a empresas de capital estrangeiro para participação no Programa Nacional de Desestatização.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+17824,"Promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17831,"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+17875,"Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+17903,Dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+18388,"Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais , e determina outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+21192,Dispõe sobre a Inspeção Técnica de Veículos Automotores e o Programa de Inspeção Técnica de Veículos Automotores.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+21327,"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 1995, PARA INCLUIR NO LIMITE DE DESPESAS DE PESSOAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS OS GASTOS REALIZADOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS.",Administração Pública
+21376,"Proíbe a promulgação de leis que concedam subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer benefício fiscal, um ano antes e três meses depois da data das eleições.",Finanças Públicas e Orçamento
+21400,"Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.",Trabalho e Emprego
+21629,"Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21647,Institui a Condecoração de Mérito Luís Eduardo Maron Magalhães.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+21662,"Altera a redação do parágrafo único do art. 266 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
+21685,"Suprime o inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limitando a área de atuação das Comissões Especiais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+23443,"SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 94, DE 1994 (PL Nº 1.306-C, DE 1991, na Casa de origem), que ""acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho"".",Trabalho e Emprego
+23567,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da Fundação Serafim Meneghel de Bandeirantes, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele órgão para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+24085,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ""OUTORGA CONCESSÃO AO SISTEMA EXCELSIOR DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, NA LOCALIDADE DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO"".",Comunicações
+24272,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 24 de março de 1999, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
+24285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 53, de 4 de fevereiro de 1997, que renova permissão à Rádio Regional Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Organização Rádio Colorado Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24640,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 106, DE 30 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CULTURAL DE MORRO REDONDO, A EXECUTAR, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, NA LOCALIDADE DE MORRO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+24743,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de setembro de 199, que ""Renova a conessão outorgada à Rádio Santiago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
+24786,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 251, de 4 de dezembro de 1998, que outorga permissão à Rádio Estação FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+24787,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 258, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO DEBIE LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+24830,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
+25014,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize a atuação do Banco Central na venda de dólares aos bancos Marka e FonteCindam.,Economia
+25018,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeção para apurar denúncias que demonstram inúmeras irregularidades ocorridas na DATAMEC S/A - Sistema de Processamento de Dados.,Administração Pública
+25035,Dispõe sobre o exercício profissional do técnico comunitário especializado em dependência química.,Saúde; Trabalho e Emprego
+25038,"Altera a redação do caput do art. 57 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993.",Esporte e Lazer
+25049,"Proíbe a criação, venda e importação de cães da raça ""pit-bull"" em todo o território nacional.",Defesa e Segurança
+25053,"Estabelece normas relativas à criação e posse de cães da raça ""pit-bull"".",Defesa e Segurança
+25083,"Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, altera o art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+25113,"Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui O Código de Trânsito Brasileiro.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+25139,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Linguagem de Programação de Computador"" nos currículos escolares dos estabelecimentos do ensino médio, das redes pública e privada em todo o País.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+25145,Autoriza o confisco de ganhos exorbitantes auferidos por instituições ou pessoas que atuem no mercado financeiro em face de crises da moeda e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Economia
+25176,Dispõe sobre a realização de vasectomia e ligadura de trompas pela rede pública hospitalar.,Saúde
+25214,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", estabelecendo limites à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.",Saúde
+25234,Proíbe a publicidade de cigarros e dispõe sobre outras providências.,Saúde
+25262,"Acrescenta dispositivo ao art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+25297,Institui o dia do radialista.,"Arte, Cultura e Religião"
+25306,Dispõe sobre a veiculação de propagandas de cigarros e/ou afins.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+25341,"Acrescenta o § 18 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para construção da casa própria.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+25348,"Altera o art. 261, da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+25349,"Altera a redação do inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na hipótese de dispensa por iniciativa do empregado.",Trabalho e Emprego
+25745,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.",Finanças Públicas e Orçamento
+38161,Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1998.,"Política, Partidos e Eleições"
+40725,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Ribeirão Preto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40731,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Morada do Sol Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40844,"Projeto de lei que define estorno de comissões de viajantes, de forma parcelada, após esgotadas todas as tentativas de cobrança, inclusive judicial, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+40974,Projeto de lei que dispõe sobre o ensino das disciplinas de Medicina Legal nos cursos superiores de Direito.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Educação; Saúde
+40989,Projeto de lei que cria carência de cinco anos para automação de postos de combustíveis e derivados de petróleo no sistema self-service e auto-service.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+41072,"Projeto de lei que altera o art. 48 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Educação
+41074,Projeto de lei que dispõe sobre a reutilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio e dá outras providências.,Educação
+41113,Projeto de lei que dispõe sobre alocação de recursos orçamentários da União por meio de emendas parlamentares,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+41183,"Projeto de lei que isenta de pagamento de tarifa no transporte coletivo, municipal, intermunicipal e interestadual, os policiais militares e civis e guardas municipais e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+41198,"Projeto de lei que altera a alínea ""l"" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+41227,Projeto de lei que assegura gratuidade da inscrição no vestibular para estudantes de escolas públicas em universidades públicas.,Educação
+41290,"Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, sobre a formação de condutores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+41299,Projeto de lei que dispõe sobre o tempo de uso de veículos destinados para o transporte escolar e dá outras providências.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+41310,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caiobá Ltda., para explorara serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+41339,"Projeto de lei que inclui novo dispositivo na Lei nº 9491, de 1997.",Administração Pública
+41388,"Projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 9317, de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, alterada pela Lei nº 9732, de 1998.",Finanças Públicas e Orçamento
+41432,"Projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal - para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças.",Direito Penal e Processual Penal
+159910,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS, RELATIVAS A INSTALAÇÃO DE UMA AGENCIA DO INSS NO MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
+160739,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A COLETA DE PUBLICAÇÃO DE DADOS REFERENTES AO CUSTO POR ALUNO NOS NÍVEIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, EM CADA ESTADO BRASILEIRO.",Educação
+161188,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A LIBERAÇÃO E REFORÇO DE RECURSOS PARA A FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS.",Educação
+161229,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATINENTES A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOSAS DE INICIAÇÃO CIENTIFICA - PIBIC E DO PROGRAMA ESPECIAL DE TREINAMENTO - PET.",Educação
+161602,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE ALTO PIQUIRI, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161623,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE MISSAL, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161647,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE FORMOSA DO OESTE, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/ FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161719,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
+161728,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
+161740,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+161742,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+162492,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA A PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, INCIDENTE SOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+168364,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO INTERATIVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE AGUAI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168675,"APROVA O ATO QUE OUTORGA A CONCESSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAJAI, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS DE EXCLUSIVIDADE EDUCATIVOS, NA LOCALIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
+170929,"Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+172378,Concede anistia aos débitos dos eleitores decorrentes das eleições de 04 e 25 de outrubro de 1998.,Administração Pública
+176650,"Altera os art. 258, 259 e 260 do Código De Trânsito Brasileiro, no sentido de reduzir o valor das multas, permitindo seu parcelamento e a pontuação por infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+185164,"Insere § 3º no art. 259 e §§ 5º e 6º no art. 280 da Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+186831,Institui o programa especial de estágio remunerado suplementar ao crédito educativo (PEERSCE) e dá outras providências.,Economia; Educação
+191505,Permite o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+225271,"Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.560 de 29 de dezembro 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.",Direito Civil e Processual Civil
+232798,"CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ITINERANTES.",Trabalho e Emprego
+12772,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a prorrogação do prazo para aquisição de títulos públicos para a renegociação das dívidas agrícolas de que trata a Resolução nº 2.738, de 28 de junho de 2000, do Conselho Monetário Nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+12776,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina ""Informática"" nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada em todo o País.",Educação
+12833,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12862,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Altônia, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+12907,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Cantagalo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
+13338,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São José, em 4 de abril de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+13924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Farroupilha - ASCOFAR a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+13942,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Aparecida D'Oeste - SP, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13943,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Rainha da Paz FM de Irapuru a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Irupuru, Estado de São Paulo.",Comunicações
+13957,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14041,"Aprova o ato que autoriza a Associação Católica, Cultural e de Promoção Social ""Pe. Cassimiro Mikucki"" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14098,"Aprova o ato que autoriza a Associação Equipe Canal 8 a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mariópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
+14122,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Pérola FM - AMCRP/FM a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Conchas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+14132,Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.,"Política, Partidos e Eleições"
+14206,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Jaborá a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaborá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+14531,Dá nova redação ao art. 45 e ao § 1º do art. 46 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+14551,Revoga o § 4º do art. 212 da Constituição Federal.,Educação
+14576,"Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de perícia oficial.",Defesa e Segurança
+14588,"Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, estendendo a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias
+14601,"Dá nova redação aos arts. 206 e 208 da Constituição Federal, que tratam do ensino superior em estabelecimentos públicos.",Educação
+14645,"Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.",Defesa e Segurança
+14654,Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal.,Administração Pública
+14673,"Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, determinando a eleição dos candidatos individualmente mais votados à Câmara dos Deputados, às Assembléias Legislativas, à Câmara Legislativa e às Câmaras Municipais.","Política, Partidos e Eleições"
+14688,Acrescenta inciso VIII ao art. 163 da Constituição Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+14702,"Altera dispositivos da Constituição Federal com o intuito de eliminar a contribuição social incidente sobre a folha de salários destinada ao financiamento da Seguridade Social, bem como aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sisitema sindical.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+17925,"Dispõe sobre o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+17952,"Institui a meia-entrada para idosos em espetáculos artísticos, culturais e esportivos e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+12922,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Nova Cantu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
+12929,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Iporã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
+12942,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12944,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santo Antonio do Caiuá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12964,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
+12972,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+12976,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de São Jorge D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
+13021,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Maripá, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+17979,Autoriza a dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas de doações feitas a entidades que se dedicam à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+17981,"Altera a Penalidade e a Medida Administrativa previstas no art. 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+17991,Dispõe sobre a utilização da Bandeira Brasileira nos uniformes das equipes esportivas amadoras e profissionais.,Esporte e Lazer
+17994,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos tratores, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.",Finanças Públicas e Orçamento
+18011,"Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+18012,"Veda a criação, reprodução, importação e comércio e determina a castração de cães da raça Pit Bull e Rotweiller já existente no território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
+18036,"Dispõe sobre o aumento do valor do salário mínimo atual de R$ 136,00 para R$ 271,58, em caráter emergencial.",Trabalho e Emprego
+18048,"Altera o art. 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+18054,"Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+18057,Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.,Finanças Públicas e Orçamento
+18065,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+18080,"Altera o Título II do Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a duração de trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+18096,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na mídia escrita, radiofônica e televisiva, e dá outras providências.",Comunicações
+18111,"Dispõe sobre a criação do programa de vacinação anti-pneumocócica em todos os centros de saúde, para atender aos idosos com mais de 60 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+18115,"Altera o art. 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de estender o benefício do Seguro-Desemprego ao trabalhador temporário.",Trabalho e Emprego
+18117,"Acrescenta o artigo 14-A à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que ""institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+18123,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos para Centros de Formação de Condutores.,Finanças Públicas e Orçamento
+18126,"Acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças.",Direito Penal e Processual Penal
+18131,"Altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências.",Educação
+18155,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.",Saúde
+18165,"Dá nova redação ao art. 830 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
+18380,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998, que ""institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+18391,Torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nos livros e materiais distribuídos pelo Ministério da Educação e dá outras providências.,Educação
+18398,Dispõe sobre a comprovação de notória especialização para fins de inexigibilidade de licitação.,Administração Pública
+18435,"Dispõe sobre a gratuidade das consultas, por telefone, sobre as tarifas do serviço de telefonia, móvel ou fixo.",Comunicações
+18499,Estabelece critérios para cobrança de pedágio nas rodovias federais e estaduais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+18504,"Altera a CLT, para fim de assegurar estabilidade provisória ao empregado que reclama, durante o prazo de tramitação de reclamatória.",Trabalho e Emprego
+18510,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.",Administração Pública
+18529,Dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais no SFH - Sistema Financeiro da Habitação.,Economia
+18613,Dispõe sobre a construção de creches em conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+18615,Dispõe sobre incentivo no Imposto de Renda das Pessoas Físicas para a adoção de crianças.,Finanças Públicas e Orçamento
+18617,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre o desporto"".",Esporte e Lazer
+18622,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fisioterapeuta e dá outras providências.,Administração Pública
+18625,Dispõe sobre o controle de doping no desporto.,Esporte e Lazer
+18646,Dispõe sobre o uso da talidomida.,Saúde
+18664,"Altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.","Indústria, Comércio e Serviços"
+18668,"Dispõe sobre estímulos do IPI e do Imposto de Renda, na reciclagem de matérias-primas resíduos, materiais usados e embalagens na produção industrial.",Finanças Públicas e Orçamento
+18673,"Institui a Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário, e dá outras providências.",Saúde
+18676,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, regulamentando o plantio de espécies florestais exóticas.",Estrutura Fundiária
+18683,Dispõe sobre a inclusão dos municípios do nordeste do Estado de Goiás na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.,Economia
+18690,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo propaganda de bebida alcoólica.",Comunicações
+18691,Concede abatimento do condomínio na declaração do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
+18700,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+18708,"Altera o art. 38 do Código de Processo Civil, relativo à procuração judicial.",Direito Civil e Processual Civil
+18712,"Altera os arts. 24 e 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, restabelecendo o direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os que perderam a condição de segurado, desde que tenham contribuições anteriores que cumpram a carência exigida.",Previdência e Assistência Social
+18729,"Atribui a presos temporários matriculados no ensino superior, o regime excepcional de exercícios fora do estabelecimento de ensino, previsto no Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.",Educação
+18747,"Concede anistia aos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que se encontrem em débito com suas anuidades.",Direito Civil e Processual Civil
+18761,Institui o Dia Nacional de Vacinação contra a Hepatite B.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+18763,"Modifica a redação do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+18791,"Declara feriado nacional o dia 22 de abril, data comemorativa do Descobrimento do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+18806,Proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica.,Administração Pública; Comunicações
+18832,"Acrescenta parágrafo ao artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+18845,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos automóveis para transporte de passageiros feita por cooperativados de cooperativas de transporte escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+18863,"Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
+18927,"Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que ""institui a gratificação de Natal para os trabalhadores"", a fim de permitir o pagamento parcelado do décimo terceiro salário, altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"" e permite o pagamento antecipado do ""abono de férias"" previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+18950,Dispõe sobre a reserva de vagas para vestibulandos negros nas universidades públicas.,Educação
+18966,"Altera dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificada pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.",Educação
+18973,"Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+18991,"Obriga a fixação de cartazes nas farmácias, com a lista dos medicamentos genéricos, inclusive diferença de preços.","Indústria, Comércio e Serviços"
+19026,"Torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+19028,Determina a preferência a sistemas e programas abertos na aquisição e uso de programas de computadores pelos órgãos da Administração Pública Federal.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+19030,Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo e dá outras providências.,Educação
+19054,"Autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência.",Saúde
+19056,"Estabelece as competências, direitos e responsabilidades dos empregadores e trabalhadores, no que concerne à segurança, higiene e medicina no trabalho.",Trabalho e Emprego
+19067,"Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, visando assegurar a qualidade dos programas de alfabetização de jovens e adultos.",Educação
+19085,Torna obrigatória a impressão ou o carimbo na embalagem dos medicamentos do nome ou código do distribuidor e do estabelecimento de venda.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+19093,"Modifica o art. 895 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.",Trabalho e Emprego
+19113,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e acrescenta o art. 5º-A a essa Lei.",Defesa e Segurança
+19127,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.",Comunicações
+19133,"Altera a redação do art. 42 e revoga os arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tornar vitalícia a aposentadoria por invalidez.",Trabalho e Emprego
+19150,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea ""b"" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+19154,Veda a realização de sorteios cuja realização se faça por meio de telefone.,Comunicações
+19168,Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena.,Economia; Educação
+19177,"Torna obrigatória a aceitação de todo e qualquer documento público oficial para fins de comprovação de idade, visando o gozo de gratuidade no transporte coletivo urbano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19208,Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física.,Esporte e Lazer
+19214,"Altera a redação do art. 29 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+19220,"Altera a legislação tributária referente à produção de veículos automotores, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados o produto que especifica e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+19222,"Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+19263,"EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que ""acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+19308,"Torna inafiançável o crime de instalação ou utilização de telecomunicações em desacordo com o previsto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+19313,Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+19315,Dispõe sobre a cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+19318,Proíbe as instituições financeiras a vincularem a promoção de sorteio de prêmios à comercialização de seus produtos.,Economia
+19320,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que a modalidade leilão possa ser estendida às aquisições de bens e serviços da Administração e dá outras providências.",Administração Pública
+19325,Dispõe sobre a proibição de venda de cosméticos sem prescrição médica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+19366,Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos.,Esporte e Lazer
+19373,Estabelece as normas para a licença maternidade e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+19380,Dispõe sobre a inscrição no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM.,Educação
+19390,"EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.275-B, DE 2000, que ""altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas"".",Defesa e Segurança
+19404,Dispõe sobre a manutenção do registro profissional.,Trabalho e Emprego
+19421,"Torna obrigatórios os mecanismos que discrimina, destinados à transparência na administração pública.",Administração Pública
+19446,"Altera a redação do inciso ""f"" do art. 22, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.","Indústria, Comércio e Serviços"
+19447,"Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+19450,"Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.",Saúde; Trabalho e Emprego
+19452,"Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies de camarões peneídeos, nas regiões Sul e Sudeste, durante o período de recrutamento, e estabelece outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
+19495,"Acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
+19503,Isenta os portadores de Mal de Parkinson das obrigações tributárias.,Finanças Públicas e Orçamento
+19505,"Acrescenta parágrafos aos arts. 50 e 91 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+19530,Proíbe a divulgação de anúncios para atividades sexuais.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+19535,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o empregado portador do vírus HIV e seus dependentes.",Trabalho e Emprego
+19572,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite de dedução das despesas educacionais, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
+19588,"Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Trabalho e Emprego
+19604,"Altera a redação do § 3º do art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a indicação dos representantes de trabalhadores e de empregadores no CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.",Trabalho e Emprego
+19605,"Altera os arts. 39, 71, 72 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facilitar o acesso das seguradas do Regime Geral de Previdência Social ao benefício do salário-maternidade.",Previdência e Assistência Social
+19625,Define nova modalidade de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+19670,Obriga a inserção de mensagem educativa nas propagandas de veículos automotivos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+19675,Institui e disciplina a cobrança do selo-pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+19695,Obriga a rotulagem de alimentos industrializados contenha uma tarja indicando o teor de lipídios.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+19712,"Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+19724,"Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos.",Turismo
+19773,"Dispõe sobre a exclusividade de confecção de carteiras de estudante em todos os níveis, por instituições de ensino e diretórios ou centros acadêmicos.",Educação
+19789,"Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+19806,"Altera o art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+19823,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+19864,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+19874,"Altera a redação do inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", a fim de possibilitar o saque para aquisição de moradia para os filhos.",Trabalho e Emprego
+19883,Dispõe sobre o quantitativo mínimo de exibição de filmes nacionais pelas emissoras de televisão.,Comunicações
+19887,Dispõe sobre a colocação de placas informativas nas rodovias que forem objeto de delegação ou concessão e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+19936,"Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou ""factoring"" de exportação e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+19979,"Altera a redação do caput do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar que a hora extra habitual seja prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.",Trabalho e Emprego
+20000,Proíbe a instalação de estações radiobase nas proximidades de escolas e hospitais.,Comunicações
+20019,Dispõe sobre advertências quanto aos riscos à saúde decorrentes do uso de telefones celulares.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+20055,"Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+20057,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a publicação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+20065,"Institui a aprovação em exame obrigatório, como condição para o exercício da profissão de cirurgião-dentista.",Trabalho e Emprego
+20070,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+20073,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, para permitir o uso da Internet na transmissão de dados nos processos judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+20101,Isenta pessoas idosas e reconhecidamente pobres de pagamento para retirada de segunda via de documentos roubados ou furtados.,Direitos Humanos e Minorias
+20126,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
+20142,"Dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+20147,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+20150,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelecendo exigência de lei específica para a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
+20155,"Dispõe sobre o patrimônio de afetação, a destituição e falência do incorporador, o prosseguimento das obras ou a liquidação do patrimônio afetado.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+20162,"Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+20171,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o pagamento de anuidade escolar do titular e de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
+20173,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.",Trabalho e Emprego
+20189,Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+20196,Determina a divulgação ao público dos anunciantes e financiadores dos veículos de imprensa.,Comunicações
+20204,"Determina que os honorários da sucumbência, sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências.",Administração Pública
+20234,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de serviço telefônico a instalar equipamento de tarifação e sistema de medição de chamadas telefônicas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+20242,"Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+20262,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que ""Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+20277,"Possibilita o enquadramento das agências de viagem no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+20283,"Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+20284,"Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea ""m"" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+20288,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de óbitos pelos Cartórios do Registro Civil ao Fisco,INSS, Justiça Eleitoral, Polícia Judiciária, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+20320,"Dispõe sobre a realização de laqueadura de trompas nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.",Saúde
+20322,"Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+20325,"Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes das escolas técnicas federais, centros de educação tecnológica e escolas agrotécnicas federais.",Educação
+20347,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+20387,Estipula valor correspondente a 30% do Salário Mínimo para inscrições a vestibulares de Instituições de Educação Superior.,Educação
+20405,"Dispõe sobre o registro de usuários pelos provedores de serviços de acesso a redes de computadores, inclusive à Internet.",Comunicações
+20421,Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de câncer de próstata para os servidores públicos federais.,Saúde
+20477,"Proíbe a fabricação, a importação e a comercialização de artefatos que imitem armas.",Defesa e Segurança
+20482,"Dá nova redação aos artigos 619, 652, 737, 738 e 739 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+20501,Cria o voto em lista partidária pré-ordenada para eleições proporcionais.,"Política, Partidos e Eleições"
+20520,Dispõe sobre a transferência de feriados para as segundas-feiras.,Administração Pública
+20521,"Dá nova redação ao § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+20528,"Denomina ""Rodovia Franco Montoro"" o trecho entre a Rodovia dos Trabalhadores e o Aeroporto Internacional de Guarulhos, no Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+20545,"Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes nas aquisições de automóveis de passageiros, feitas pelas locadoras de veículos.",Finanças Públicas e Orçamento
+20550,Isenta as auto-escolas do Imposto sobre Produtos Industrializados.,Finanças Públicas e Orçamento
+20576,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.",Administração Pública
+21490,"Estabelece diretrizes para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e § único do art. 23 da Constituição Federal, define a competência de cada nível de poder na prestação desses serviços, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+21555,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo trabalhador portador de cardiopatia grave.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+21577,"Dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.",Finanças Públicas e Orçamento
+21704,Acrescenta o Capítulo X ao Título VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+21742,"Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, criando a Comissão de Acompanhamento de Assuntos de Interesse Institucional, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+18181,Altera o nome do Aeroporto de Maceió/Zumbi dos Palmares.,"Arte, Cultura e Religião"
+18197,"Acresce parágrafo à Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o envio de informações acerca da transferência de veículos pelos serviços notariais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+18256,"Permite a inclusão das creches no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+18267,"Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
+18315,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desportos"".",Esporte e Lazer
+18339,"Acrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+23653,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, modificação de circunscrição de agências da Secretaria da Receita Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+23747,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Saúde, que seja analisada a conveniência de se formar convênios entre esses Órgãos e hospitais públicos de excelência, para que estes possam atender segurados, vítimas de acidente do trabalho.",Saúde
+23785,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o aval do Governo Federal para que o Estado de Santa Catarina possa executar o financiamento junto ao JBIC - Japan Bank for International Cooporation para prevenção e controle de cheias no Vale do Itajaí - SC.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+23799,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a ampliação do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, para as escolas públicas de ensino médio de todo o País.",Educação
+23806,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, no âmbito da Secretaria de Defesa Civil, a liberação de verbas para os municípios de Araranguá, Forquilhinha, Joinvile, Otacílio Costa, Ponte Alta, Pouso Redondo e São Cristóvão do Sul, no Estado de Santa Catarina, que foram atingidos fortemente pelo intenso temporal, causando prejuízos e deixando diversas famílias desabrigadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+23837,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que normalize a atuação dos auditores fiscais e da Secretaria da Receita Federal com relação ao bloqueio do livre trânsito na Ponte Internacional da Amizade (Paraguai) e Ponte Tancredo Neves (Argentina).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+23913,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação das Faculdades de Medicina, Geologia, Química Industrial e Farmácia junto à Universidade Federal do Acre.",Educação
+24131,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação dos Meios de Comunicação e Atividades Culturais e Comunitárias de Rancharia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rancharia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+24170,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 18 de outubro de 1999, que renova, por dez anos, a partir de 26 de julho de 1996, a permissão outorgada à Radio Atlântida FM de Pelotas Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+25259,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR ESPEDIDO.",Trabalho e Emprego
+25301,"DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
+25387,Declara Barbosa Lima Sobrinho Patrono da Imprensa Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
+25467,"Acrescenta § 5º ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+25469,Dispõe sobre a desestabilização do analfabetismo no Brasil.,Educação
+25509,"Altera a redação da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965, restabelecendo as promoções de militares inativos.",Defesa e Segurança
+25538,"Dispõe sobre a garantia automática de vagas em cursos universitários, em caso de necessidade de troca de turno, motivado por aprovação em concursos públicos, para alunos já matriculados e dá outras providências.",Educação
+25557,Altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.,Defesa e Segurança
+25572,"Altera redação do § 1º e inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.",Administração Pública
+25587,"Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+25610,"Proibe desconto direto na folha de pagamento de servidor público de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outras operações financeiras de natureza creditícia.",Administração Pública
+25719,"ALTERA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINANDO QUE AS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO SO SERÃO VALIDAS SE ACOMPANHADAS DA ASSISTENCIA DO SINDICATO.",Trabalho e Emprego
+26944,Dispõe sobre a garantia de tratamento a servidores e militares acidentados em serviço e dá outras providências.,Administração Pública
+28754,Cria os Comitês Internos de Racionalização do Consumo de Energia - CIRCE.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+40650,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade de Taubaté, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+40674,"APROVA O ATO CONSTANTE DA PORTARIA Nº 264, DE 7 DE MAIO DE 1977, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA., PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+40697,"Aprova o ato constante da Portaria nº 551, de 29 de outubro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
+40714,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Excelsior Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+41130,"Dispõe sobre a escolha dos juízes classistas nas juntas de conciliação e julgamento, na forma do artigo 116, parágrafo único, da Constituição Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+41146,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na localidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+200184,"REGULA A APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE DENUNCIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
+221844,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA.,Finanças Públicas e Orçamento
+2301088,"Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.",Administração Pública; Direito e Justiça
+25285,Dispõe sobre o uso do gás natural ou biogás em veículos automotores e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+25960,"Institui a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de telefonia fixa em todo território nacional, responsáveis por emissões de faturas telefônicas, discriminarem nas faturas de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências.",Comunicações
+25964,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares.",Educação
+25991,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a revisão dos critérios do Exame Nacional de Cursos.",Educação
+26009,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
+26041,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, com os devidos entendimentos com o Ministério da Educação, seja criada escola para brasileiros em New York, NY, EUA.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+26048,Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
+26151,Dispõe sobre a publicação de resultados de pesquisas de opinião pública.,Comunicações
+26152,"Concede pensão especial, correspondente à deixada por terceiro-sargento das Forças Armadas, aos militares integrantes do destacamento brasileiro - FAIBRAS -, que compôs a Força Interamericana de Paz, que tenham sido licenciados do serviço ativo, após o retorno da FAIBRAS ao Brasil",Defesa e Segurança
+26169,"Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina as regras para a Declaração de Utilidade Pública.",Previdência e Assistência Social
+26174,Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol e ginásios esportivos.,"Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
+26191,Cria contribuição destinada a financiar programa de tratamento de doenças provocadas pelo fumo e dá outras providências.,Saúde
+26197,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar a inclusão de legendas para deficientes auditivos nos programas eleitorais gratuitos.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+26264,"Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de mensalidades escolares em atraso.",Trabalho e Emprego
+26272,"Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.","Indústria, Comércio e Serviços"
+26273,Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instituir processo de reconhecimento de paternidade.,Direito Civil e Processual Civil
+26386,"Denomina ""Rodovia Ormeo Junqueira Botelho"" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26393,Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 para incluir a ligação rodoviária Cametá x Limoeiro (PA: 156) a BR 422 (Novo Repartimento) a BR 230 (Transamazônica) na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+26402,"Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Defesa e Segurança
+26406,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.",Defesa e Segurança
+26431,"Torna obrigatória a adoção, pelas indústrias que utilizam, em seus processos produtivos, substâncias que contenham mercúrio, a adoção de medidas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.","Indústria, Comércio e Serviços"
+26466,"Acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26502,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+26510,Dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Educação
+26521,"Denomina ""Coronel Quito Junqueira"" a ponte rodoviária sobre o rio Grande, entre os Estados de São Paulo e de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+26556,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+26559,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+26560,Dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+26598,"Dispõe sobre os incentivos fiscais relativos à SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), à SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e ao GERES (Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Espírito Santo), de que tratam as alíneas ""a"", ""b"" e ""g"" do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+26599,"Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que ""altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+26604,Institui penalidade ao produtor ou transportador que não cumprir normas de combate à febre aftosa.,Saúde
+26605,"Destina recursos oriundos das privatizações para a educação e saúde públicas ou outros objetivos de política social, e dá outras providências.",Administração Pública
+26609,"Denomina ""Viaduto Clifton Braga Nunes"" o viaduto localizado na rodovia BR-153, no município de Gurupi, Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26614,"Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+26640,Institui o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
+26717,Institui o Dia Nacional da Cultura e da Paz.,"Arte, Cultura e Religião"
+26810,Dispõe sobre os canais disponíveis para as rádios comunitárias.,Comunicações
+26852,"Altera o art. 282 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+26858,"Altera a Lei nº 8.078, de 1990, acrescentando o inciso XIII ao artigo 39.","Indústria, Comércio e Serviços"
+26987,Dispõe sobre a elevação das tarifas dos serviços públicos que menciona.,Administração Pública
+26990,"Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, obrigando às unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência, sem qualquer restrição, aos usuários, mesmo no caso de inadimplência da operadora de planos de saúde.",Saúde
+27027,"Modifica as Leis nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a fiscalização eletrônica de trânsito.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+27047,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de câmaras filmadoras no interior de entidades particulares de atendimento ao idoso.,Direitos Humanos e Minorias
+27329,Proíbe a exigência de caução para internações hospitalares.,Saúde
+27333,"Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte coletivo de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+27334,"Altera o inciso II do art. 20 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+27527,Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+27707,"Propõe que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto fiscalize o Ministério da Educação e as autarquias ligadas ao Projeto Nacional da Leitura Didática, quanto à utilização do material didático distribuído pelo Programa Nacional de Leitura Didática para indução ideológico-partidária em favorecimento do Governo Federal.",Educação
+27709,"Declara expressamente revogado o Decreto-Lei nº 237, de 29 de fevereiro de 1967, e demais diplomas legais referentes a trânsito que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+27718,"Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+27722,"Sugere so Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o exame da possibilidade e da conveniência de criação de uma Escola Técnica Profissionalizante em Belford Roxo, no Estado do Rio de janeiro.",Educação
+27775,"Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde. Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados.",Saúde
+27796,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre placas de veículos oficiais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+27929,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à R��dio Difusora de Piracicaba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+27951,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", a fim de ampliar a confiabilidade, a segurança e a fiscalização do sistema eletrônico de votação.","Política, Partidos e Eleições"
+27956,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.",Educação
+27971,Torna obrigatório o uso da língua portuguesa nas instruções e manuais que acompanham bens industrializados de consumo e de capital comercializados no mercado interno.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+27977,"Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
+27979,Cria tarifa especial de energia elétrica para aplicação em atividades de irrigação exercidas por pequenos produtores rurais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária"
+27980,Dispõe sobre o funcionamento e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial.,Saúde
+28016,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o tombamento federal da cidade de Goiana, Estado de Pernambuco, como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+28025,Obriga as operadoras de serviços de telefonia móvel a registrar a localização geográfica dos terminais de usuário.,Comunicações
+28027,"Altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .",Direito Civil e Processual Civil
+28028,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária.","Arte, Cultura e Religião"
+28081,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Vera Cruz do Oeste a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+28220,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações aos segurados do Regime Geral da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+28228,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
+28239,"Modifica os arts. 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento.",Direito Civil e Processual Civil
+28240,Altera os arts. 7º e 184 e suprime o art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+28305,Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.,Administração Pública
+28444,Dispõe sobre a renovação da frota de veículos automotores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+28491,Dispõe sobre as novas regras do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+28524,"Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato.",Direito Civil e Processual Civil
+28571,Dispõe sobre o controle da aplicação de recursos decorrentes de incentivos fiscais.,Economia
+28580,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso, pelos policiais militares, de cadarço de identificação nos uniformes operacionais e nos blusões de frio e da impressão da identificação individual do policial nas capas de chuva.",Defesa e Segurança
+28587,"Altera a redação do § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.",Finanças Públicas e Orçamento
+28593,"Altera os artigos 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+28648,Altera a redação do inciso xi do artigo 84 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+28694,"Acrescenta incisos aos arts. 36 e 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+28703,"Altera o art. 188 da Resolução nº 17 de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+28717,"Eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS.",Finanças Públicas e Orçamento
+28722,"Proíbe a discriminação por uso de tatuagens, no ingresso no serviço público.",Administração Pública
+28736,Altera os artigos do Regimento Interno referentes à previsão de votação em escrutínio secreto na Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+28838,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+28846,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Educadora Campo Verde a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Iacanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+29017,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de creche em escola pública.,Educação
+29109,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
+29115,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+29129,Dispõe sobre a isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados de peças e aparelhos de geração de energia solar.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+29173,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF para o Município de Taió/SC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+29196,Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de cinqüenta por cento das vagas nas instituições públicas de ensino superior para estudantes que tenham cursado os últimos quatro anos do ensino básico em escolas públicas.,Educação
+29225,"Dispõe sobre a inclusão, na certidão de nascimento, do tipo e fator sangüíneos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 55, Lei de Registros Públicos).",Direito Civil e Processual Civil
+29236,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a recuperação e efetiva utilização de imóvel em São Luís, Estado do Maranhão.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+29243,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instituição no calendário escolar, da ""Semana da Cidadania"", no âmbito dos diferentes sistemas de ensino.",Educação
+29245,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a ampliação da redução de IPI na produção de lâmpadas fluorescentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+29267,"Determina que nos programas de reforma agrária 20% das vagas dos assentamentos, no mínimo, sejam destinados aos filhos de pequenos produtores residentes nos municípios em que se localizam.",Estrutura Fundiária
+29285,Dispõe sobe o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos.,Direitos Humanos e Minorias
+29294,Cria fundo com os recursos que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior.,Educação
+29405,"Permite às empresas prestadoras de serviços a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+29408,Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.,Direito Penal e Processual Penal
+29605,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz no Valle FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+29699,"Modifica o art. 2º e seus §§ 3º, 10, 14, 15, 26 e o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.",Administração Pública
+29702,"Cria uniões prtidárias. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), permitindo a criação de uniões partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
+29909,"Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+29913,"Adiciona parágrafo único ao art. 1.773, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Brasileiro), § 3º ao art. 1.031, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e altera a redação do item 25 do inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a homologação judicial da partilha amigável de pessoas capazes, permitindo que seja levada a registro mediante a comprovação da quitação dos tributos incidentes.",Direito Civil e Processual Civil
+29921,Sugere ao Poder Executivo a adoção do Projeto de Pedagogia da Complexidade.,Educação
+30483,"Altera a lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+31400,"Altera o art. 226, da CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários.",Trabalho e Emprego
+31748,Proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+31749,"Adiciona dispositivos à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que promove pesquisas e testes pré-eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+31820,"Denomina ""Viaduto Senador Assis Chateaubriand"" a interseção da Rodovia BR-101 com a BR-230, localizado no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+31844,Concede sobre a vedação de propaganda oficial e dá outras providências.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+31869,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - para conferir prioridade à tramitação dos processos judiciais de caráter metaindividual.",Direito Civil e Processual Civil
+31874,Institui a tarifa social do Serviço Telefônico Fixo Comutado.,Comunicações
+31876,"Institui normas para concessão de alvará de funcionamento das instituições de atendimento aos idosos, e dá outras providências.",Saúde
+31878,Dispõe sobre a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.,Educação
+31961,"Dispõe sobre a vacinação contra a febre aftosa, modifica o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal instituído no Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, e a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, e dá outras providências.",Saúde
+31979,Dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego a safristas contratados por período mínino de seis meses.,Trabalho e Emprego
+31987,"Dispõe sobre a autorização de operação, em caráter provisório, nas outorgas de emissoras de radiodifusão.",Comunicações
+31991,"Dá ao Aeroporto Internacional São Paulo - Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação ""Aeroporto Internacional de São Paulo - Congonhas - Comandante Rolim"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+31993,Dispõe sobre a instalação de terminais de auto-atendimento adaptados a portadores de deficiências especiais.,Direitos Humanos e Minorias
+32027,"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+32096,"Regulamenta o Sistema de Tíquetes de Refeição do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e veda prática de cobrança de ágio ou taxas entre as pessoas jurídicas prestadoras e ou administradoras de documentos de legitimação e os estabelecimentos comerciais e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+32121,"Regulamenta a realização de exames para o diagnóstico de hemoglobinopatias e assistências aos portadores, e dá outras providências.",Saúde
+32131,Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+32132,"Altera a Lei nº 4.375, de de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos.",Defesa e Segurança
+32134,"Acrescenta às Leis nº 6.505, de 13 dezembro de 1977; nº 8.181, de 28 de março de 1991; e nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas.",Turismo
+32136,Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.,Turismo
+32148,"Acresce o inciso IV ao § 2º, do art. 244, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+32171,"Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+32219,"Denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza - CE.",Saúde
+32240,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a alteração da Portaria 375, de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdênciária por meio eletrônico.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+32334,"Adiciona parágrafos ao artigo 149 do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+32489,Permite a quebra do sigilo bancário dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial e das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública.,Administração Pública
+32503,Dispõe sobre a redução da emissão de gases de efeito estufa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+32570,"Altera o art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
+32572,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e revoga a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.",Educação
+32573,Acrescenta parágrafo ao art. 616 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
+32640,"Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+32666,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Olavo Bilac, situada na cidade de Cantagalo, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32676,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Interlagos, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32684,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Nossa Senhora da Salete, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32686,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual São Cristovão, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32716,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Carlos Gomes, situada na cidade de Ubiratã, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32723,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Eleodoro Ébano Pereira, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32726,"Sugere ao Poder Executivo , por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Manuel Bandeira, situada na cidade de Alto Piquiri, no Paraná, dentro das priorizações do Ministério, para a liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32741,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Olinda T. de Carvalho, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32752,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Polivalente Goioerê, situada na cidade de Goioerê, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32764,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Presidente Afonso Camargo, situada na cidade de Loanda, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Arthur Bernardes, situada na cidade de Cidade Gaúcha, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32771,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Mário Quintana, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+32820,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação.",Direitos Humanos e Minorias
+32949,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina ""Filosofia"", no currículo escolar, a partir da quinta série do ensino fundamental.",Educação
+33064,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Pontal, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+33221,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Norte-Paranaense, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
+33262,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Eduacação a criação de Biblioteca Pública no município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+33285,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola João A. Braga Cortes do Município de Apucarana, Paraná, no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+33341,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Petrolina, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.",Educação
+33374,"Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do nome técnico comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+33482,"Adiciona parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), com o propósito de requerer a comprovação das prestações de contas dos candidatos à reeleição para os cargos do Poder Executivo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+33495,Institui o Dia Nacional do Cientista Social e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
+33499,"Altera a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder Executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária"
+33531,"Altera a redação do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, majorando o prazo prescricional das condutas praticadas por agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.",Administração Pública
+33546,"Institui o dia 12 de setembro como o Dia do Presidente da República, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+33547,Cria condições para a instalação do regime de cotas sociais pelas universidades públicas.,Educação
+33566,"Aprova o ato que outorga permissão à Columbia FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à Columbia FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
+33577,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitário Paixão FM, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pardinho, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitário Paixão FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pardinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+33692,"Disciplina o inciso XII ""in fine"", do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+33706,Dispõe sobre a complementação da aposentadoria dos empregados da Casa da Moeda do Brasil e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+33714,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", quanto aos limites de velocidade permitidos em rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+33716,"Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.",Direito Civil e Processual Civil
+33728,Estabelece a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.,Administração Pública
+33731,Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte a pessoa portadora de necessidades especiais.,Direitos Humanos e Minorias
+33732,"Obriga as Empresas de Transporte Coletivo de todo território nacional, em cidades com mais de 70.000 habitantes a equiparem seus veículos com serviço de som, para que avisem aos usuários o nome de cada parada, para que deficientes visuais e até mesmo pessoas que não conheçam o local desçam no local certo, evitando assim o que mais ocorre no dia-a-dia: deficientes visuais perdidos por descerem antes ou depois das paradas desejadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+33734,Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - incidente sobre benefícios da seguridade social e outros instituídos pelo poder público.,Finanças Públicas e Orçamento
+33750,"Institui o ""Programa de renda comunitária"" e contribuição para assistência às associações civis, de caráter representativo e filantrópico, visando o desenvolvimento social, cultural, combate à pobreza e outras providências.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
+33832,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Taquara Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+33949,"Denomina ""Ponte Flávio Derzi"", a ponte sobre o Rio Paraguai, na BR- 62 / MS, que interliga Corumbá e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+33957,Institui normas gerais sobre o desporto não profissional.,Esporte e Lazer
+33958,Dispõe que a contribuição sindical rural não pode ultrapassar vinte por cento do valor do Imposto Teritorial Rural.,Finanças Públicas e Orçamento
+33965,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir o desconto no salário de empréstimo junto a cooperativa de crédito.",Trabalho e Emprego
+33970,"Estabelece o direito do assinante à transferência do telefone, nos lugares onde o serviço é explorado por mais de uma empresa, nas condições que especifica.",Comunicações
+33998,Acrescenta dispositivo ao art. 39 do Código Brasileiro de Aeronáutica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+34068,"Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, concernente à tripulação de aeronaves estrangeiras que operam no Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+34079,"Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, em todo o país, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos ""pulsos"" gastos pelo consumidor, e dá outras providências.",Comunicações
+34081,Dispõe sobre a programação das rádios AM-FM e dá outras providências.,Comunicações
+34090,"Modifica o art 499 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+34098,"Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+34110,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas.,Educação
+34120,Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Noções de Direito no currículo escolar do ensino médio.,Educação
+34123,"Aprova o ato que renova a permissão da Rádio Transamérica de Brasília Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+34155,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
+34275,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.759, de 20 de agosto de 1965, que dispõe sobre denominação de Instituições Federais de Ensino Superior.",Educação
+34425,"Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.",Administração Pública
+34566,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Leonardo da Vinci, situada na cidade de Dois Vizinhos, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34586,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inserç��o deste no esforço nacional pela busca de fontes específicas de financiamento da educação infantil.",Educação
+34612,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Boa Vista, situada na cidade de Campo Magro, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34626,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal José E. Gonçalves, situada na cidade de Campina Grande do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34628,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Victor Bussmann, situada na cidade de Campo Grande do Tenente, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34663,"Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+34768,Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as embalagens recicláveis.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+34808,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo, a inclusão da Escola Estadual João Paulo II, situada na cidade de Arapoti, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34889,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Antônio Raminelli, situada na cidade de Cambé, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34895,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Domingos Savio, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34910,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Afranio Peixoto, situada na cidade de Abatiá, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34918,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Leni Marlene Jacob, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagametno do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34942,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal São Pedro ,situada na cidade de Guarapuava,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+34991,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para as pessoas portadoras de deficiência física e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.",Direitos Humanos e Minorias
+34996,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Terezinha M. Theobald, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva , de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35012,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Emílio de Menezes, situada na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministerio, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35018,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Vila Ajambi, situada na cidade de Almirante Tamandaré ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35019,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Altamira do Paraná, situada na cidade de Altamira do Paraná, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção de quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35030,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal Professora Odila S. Texeira , situada nacidade de Assis Chateaubriand,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35053,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Acácio Pedroso, situada na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35066,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Arco Íris, situada no município de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+35104,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção das providências legais cabíveis, relativas ao ato de violação de mandato, de ameaça, injúria e de preconceito racial praticado contra o vereador Gilberto Pereira, durante a realização de Sessão Ordinária, na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, no dia 21 de maio de 2001.",Direitos Humanos e Minorias
+35187,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências.,Economia
+35206,Cria o Conselho Nacional do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
+35245,"Solicita a possibilidade de ajuda financeira para os 103 municípios em situação de emergência e em estado de calamidade pública, atingidos pelas enchentes, no Estado de Santa Catarina, conforme relação anexo.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+35252,"Altera a destinação prevista nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção do petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.",Finanças Públicas e Orçamento
+35316,"Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
+35328,"Dispõe sobre a criação pelo Congresso Nacional e pelos legislativos estaduais e municipais, de mecanismos de comunicação direta da população com os parlamentos.",Comunicações; Administração Pública
+35334,"Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidentes em serviço, e aos percebidos pelos portadores das moléstias que enumera.",Finanças Públicas e Orçamento
+35352,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Humaitá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
+35381,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria a executar, pelo prazo de três anos sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo de Faria, Estado de São Paulo.",Comunicações
+35603,"Acrescenta inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
+35618,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, examinar a possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para a qualificação de professores que não possuam titulação em nível superior, uma vez atendidas as necessidades de qualificação dos professores leigos.",Educação
+35889,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, proceder a instalação de um posto de atendimento da Previdência Social no município de Carutapera no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+35985,Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao art. 230 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
+36000,"Altera-se o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+36070,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+36199,"Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a transposição de água do Rio São Francisco para o Semi-Árido, concomitante às eleições do ano de 2002.","Política, Partidos e Eleições"
+36218,Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.,Trabalho e Emprego
+36249,"Aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+36271,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
+36424,"Revoga o § 1º do art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"".","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+36479,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Guaratinguetá, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+36809,"Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à Docência, de que trata a Lei nº 9.678, de 03 de julho de 1998, e a Gratificação de Incentivo à Docência, de que trata a Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.",Administração Pública; Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+36854,"Acrescenta parágrafo único ao art. 10, da Lei nº 6.923/81, assegurando unicidade aos diversos segmentos da religião protestante para os efeitos de proporcionalidade na quantidade de Capelães de cada confissão religiosa.",Direitos Humanos e Minorias
+36856,Dispõe sobre a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
+36872,Dispõe sobre atendimento na Língua Brasileira de Sinais.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+37005,"Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+37281,"Aprova o ato que autoriza o Instituto São José do Barreiro de Cultura, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São José do Barreiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+37629,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
+37681,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400001925/2001-50 protocolado pela Prefeitura Municipal de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+37738,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária União Sul, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+37865,"Altera os arts. 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
+40574,"Acrescenta artigo ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, tornando crime a simulação de ato terrorista.",Direito Penal e Processual Penal
+41554,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do cacau e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar.,Educação
+41614,Dispõe sobre o Estatuto do Confipar Brasil - Conselho Federal dos Detetives profissionais do Brasil e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+41686,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400009631/2001-76, protocolado pela APAE do Município de São Jorge D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41697,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008865/2001-04, protocolado pela APAE do Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41816,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004624/2001-88, protocolado pela APAE do Município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41822,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007139/2001-66, protocolado pela Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41849,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400002479/2001-09, protocolado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41853,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400003866/2001-54, protocolado pela Prefeitura Municipal de Marilena, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41857,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400005306/2001-34, protocolado pela Prefeitura Municipal Rancho Alegre D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério da para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41876,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400002463/2001-98, protocolado pela Prefeitura Municipal de Terra Boa, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41883,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 2340000763/2001-32, protocolado pela Prefeitura Municipal de Sulina, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41887,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007564/2001-55, protocolado pela APAE de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41931,"Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.",Direito e Justiça
+41974,"Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+42185,"Sugere a alteração da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 375, de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária por meio eletrônico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
+42298,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da mandioca e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar.,Educação
+42313,Dispõe sobre a destinação de recursos da CPMF aos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
+42337,Cria obrigatoriedade de impressão de advertência nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+42373,"Acrescenta §§ 10 e 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para destinar cinco por cento da receita resultante de impostos, na União, Estados, Distrito Federal e municípios ao custeio de ações de combate à criminalidade e à delinquência em todo o país.",Defesa e Segurança
+42471,"Suprime a alínea ''f'' do inciso XII e o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+42485,"Altera a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação digital do eleitor.",Administração Pública
+42511,"Altera o art. 12, inciso VII, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o trabalhador agrícola volante na qualidade de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+42544,"Substitui parágrafo do artigo 9º da Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000 que ""Dispõe sobre a Criação da Agência Nacional de Água - ANA"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+42706,Denomina ''Paulo Curado'' trecho da rodovia BR-235.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+42725,Determina a obrigatoriedade da prestação de serviços para recém graduados em cursos de Medicina de Instituição Pública em Municípios com carência de Médicos.,Trabalho e Emprego
+42827,"Denomina ""Presidente JK"" a rodovia BR-040.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+42841,Proíbe o serviço de bebidas alcoólicas destiladas nos vôos domésticos de transporte de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+42931,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400004637/2001-57, protocolado pela Prefeitura Municipal de São Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42932,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,a inclusão do Projeto 23400008350/2001-04, protocolado pela Prefeitura Municipal de Cantagalo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42945,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008610/2001-33, protocolado pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42954,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.002975/2001-54, protocolado pela Prefeitura Municipal de Goioerê, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
+42956,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007297/2001-16, protocolado pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42968,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.006637/2001-91 protocolado pela Apae de Iretama, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
+42978,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.006021/2001-11 protocolado pela Prefeitura Municipal de Medianeira, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de transporte Escolar.",Educação
+42984,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 234000076084/2001-94, protocolado pela APAE de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42989,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004902/2001-05, protocolado pela APAE de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43008,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400002992/2001-91, protocolado pela AMSF de Medianeira, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43017,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - TV/ESCOLA no Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43037,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43054,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43079,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, apoio à construção e continuidade das obras de saneamento básico do município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+43124,Sugere a adoção de providências no tocante a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias no Pará em Universidade Rural da Amazônia.,Educação
+43125,Sugere a redução das alíquotas do IPI e do ICMS incidentes sobre máquinas e implementos agrícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+43200,"Obriga as Repartições Públicas, prédios comerciais com mais de 3 andares a equiparem seus elevadores com o Método Braille a fim de facilitar a vida dos deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias
+43628,"Dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+14938,Estabelece normas para a privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências.,Administração Pública
+15108,"Veda o uso dos solventes benzeno, xileno ou tolueno na elaboração da chamada ""cola de sapateiro""",Saúde
+15143,"Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição , que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística , cultural e artística de rádio e televisão",Comunicações
+15312,"Define crime de responsabilidade do Presidente da República, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento e do Presidente do Banco Central do Brasil, dispõe sobre seu processo e julgamento e dá outras providências",Administração Pública; Economia
+15352,"Introduz alterações na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço",Trabalho e Emprego
+16641,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo o saque do FGTS nos casos de demissão com justa causa",Trabalho e Emprego
+16714,Faculta a utilização de gás como combustível nos veículos automotores de transporte coletivo com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
+16991,"Dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências.     NOVA EMENTA: ""Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
+17292,ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS  LEIS DO TRABALHO DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA.,Trabalho e Emprego
+17595,"Pune a retenção salarial, na forma do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+21040,"Dispõe sobre a estabilidade no emprego dos representantes da categoria dos trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, alterando a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989",Trabalho e Emprego
+21211,"Acrescenta dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, visando a utilização da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a construção de casa própria",Trabalho e Emprego
+21254,"Dispõe sobre a correção de saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990",Trabalho e Emprego
+25259,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,  DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR  ESPEDIDO.",Trabalho e Emprego
+163605,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO A VOZ DE SÃO PEDRO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO PEDRO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+163672,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAPÃO BONITO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
+167062,"SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 1481, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, DO SR MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE E A RESOLUÇÃO 258, DE 07 DE JANEIRO DE 1991, DO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS.",Previdência e Assistência Social
+168250,"SUSTA OS EFEITOS DE PORTARIA 289, DE 16 DE MAIO DE 1990, DA MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.",Administração Pública; Economia
+168315,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO E TV VALE DO MOGI-GUAÇU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MOGI-GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168343,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A 08 FM DA JACAREI LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 216, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JACAREI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168464,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 07 DE OUTUBRO DE 1987, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DO POVO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 1039, DE 30 DE SETEMBRO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
+168559,"APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 15 OUTUBRO DE 1986, A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE GAUCHA - ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 1151, DE 06 DE OUTUBRO DE 1976, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BRASILIA, DF, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUECIA MODULADA.",Comunicações
+168593,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168654,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GIRUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GIRUA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+168696,"APROVA O ATO QUE RENOVA, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 19 DE MAIO DE 1987, A CONCESSÃO DA RADIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 366, DE 02 DE MAIO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM EM ONDA MEDIA.",Comunicações
+168802,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 21 DE JANEIRO DE 1987, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE PIRASSUNUNGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168808,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO VIZINHANÇA FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168814,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168854,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MUSICAL FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+168895,"APROVA O ATO QUE RENOVA, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE SETEMBRO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO DOZE DE MAIO LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 802, DE 21 DE SETEMBRO DE 1979 PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
+168898,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUBE DE CANELA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CANELA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
+169303,ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+170292,DEFINE A ABRANGENCIA LEGISLATIVA EM MATERIA DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO.,Saúde; Trabalho e Emprego
+171302,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+171460,"REVOGA O DECRETO-LEI 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, 'QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA'.",Trabalho e Emprego
+171600,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAR A FUNDAÇÃO DO POLO GEOEDUCACIONAL DO VALE DO ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Educação
+171722,AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA QUITAÇÃO DE DEBITOS QUE INDICA.,Economia
+172315,ESTABELECE MEDIDA A SER ADOTADA NOS ASSENTAMENTOS DE PROTESTO DE TITULOS.,Direito Civil e Processual Civil
+172770,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS MUNICIPIOS COM ESCOLAS RURAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
+174385,CRIA O PORTO FRANCO DE MACAPA.,Economia
+175428,AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS EMPRESAS COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.,Trabalho e Emprego
+175929,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 136 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+176460,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+176698,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PARA VEICULOS AUTOMOTORES, QUANDO ADQUIRIDOS POR TAXISTAS, MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+176907,PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.,Economia
+181003,ESTABELECE PRAZO E NORMAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS AREAS INDIGENAS DO PAIS.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+181492,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 529, DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 540, DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 ADEQUANDO-OS AOS TERMOS DO DISPOSTO NO ITEM VII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
+182955,"REGULAMENTA O ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, REGULA A REPRESENTAÇÃO DE TRABALHADORES NA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+183281,DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIO E CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Previdência e Assistência Social
+186029,"DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E INTERURBANOS, FIXA O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL E A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+186092,"ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ESTABELECER LIMITE MINIMO PARA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.",Trabalho e Emprego
+186829,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DUI - DOCUMENTO UNICO DE IDENTIDADE.,Direito Civil e Processual Civil
+187179,CONCEDE AOS FEIRANTES ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DOS VEICULOS QUE ESPECIFICA.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+189502,INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 606 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+189826,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO 'ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
+190347,"REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
+192632,ESTABELECE REGRAS DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTARIA.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+193554,DISPÕE SOBRE AS FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
+193807,ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
+194298,"DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+195056,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS QUE SE DESTINEM A OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+195292,MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+195968,"ALTERA A LEI Nº 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, PARA DOTAR OS HOSPITAIS FILANTROPICOS DE RECURSOS QUE MENCIONA.",Economia
+196338,"DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DAS POLICIAS FEDERAL, RODOVIARIA FEDERAL, FERROVIARIA FEDERAL, CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, DOS ORGÃOS RESPONSAVEIS PELA SEGURANÇA PUBLICA E DAS GUARDAS MUNICIPAIS (ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO).",Defesa e Segurança
+197289,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTENDER AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+197402,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS DIGITADORES DOS CENTROS DE PROCESSAMENTO DE DADOS (CPDS). PROTEGENDO OS DIGITADORES, SUJEITOS A MOLESTIA TENOSSINOVITE OU SINDROME DA DIGITAÇÃO.",Trabalho e Emprego
+197892,"ESTABELECE PARAMETROS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 153, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+198324,"ALTERA A LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+198546,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+198985,DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
+198997,"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Direito e Justiça
+199167,CRIA A CAMPANHA DE ALISTAMENTO ELEITORAL DO MENOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
+199664,DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+199831,DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO POLICIAL FERROVIARIO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança
+200379,DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+200867,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', SE REQUERIDA E AUTORIZADA FORMALMENTE.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+200913,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+201372,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS.","Política, Partidos e Eleições"
+202631,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE TAUBATE, SÃO PAULO.",Educação
+203216,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ARAGUAIA, COM SEDE NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, NO ESTADO DO PARA.",Educação
+204486,MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+206374,"ALTERA O DECRETO-LEI 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL RURAL, ADEQUANDO-O AO QUE ESTABELECE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPONDO SOBRE AS COLONIAS DE PESCADORES.",Trabalho e Emprego
+207733,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ZONA DE PRODUÇÃO PARA EXPORTAÇÃO NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL, EM SANTA CATARINA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+208466,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BARCARENA, NO ESTADO DO PARA.",Educação
+209493,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+209857,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O AVISO-PREVIO.",Trabalho e Emprego
+214083,DISPÕE SOBRE DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.,Administração Pública
+215058,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+215170,"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS POR AGRESSÃO A FAUNA, A FLORA E A ECOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+215179,"CRIA A RESERVA ECOLOGICA DA REGIÃO DE MORRO PELADO, NO MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+215553,"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO, A AUTORIZAÇÃO DE REFERENDO, A INICIATIVA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
+215618,PROIBE O CONTRATO DE EXPERIENCIA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS.,Trabalho e Emprego
+215791,"ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 472 DA CLT, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
+217372,"INCLUI O CACAU EM PO NA MERENDA ESCOLAR, NAS UNIDADES MILITARES E NOS PROGRAMAS SOCIAIS DA UNIÃO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+218724,DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DA EMPREGADA GESTANTE.,Trabalho e Emprego
+220880,ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+221310,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO NOVO PARAGRAFO AO MESMO DISPOSITIVO.",Trabalho e Emprego
+221641,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.",Direito Civil e Processual Civil
+221796,DEFINE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONOMICAS PARA EFEITO DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL.,Trabalho e Emprego
+222080,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+222938,DISPÕE SOBRE EMPRESTIMOS DE RECURSOS DA UNIÃO A GOVERNOS OU ENTIDADES ESTRANGEIROS.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+223019,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
+223389,"REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
+223414,"RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO DOMINGOS SAVIO, NO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
+224005,"ISENTA DO IPI A AQUISIÇÃO, POR TODOS OS ORGÃOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA USO EXCLUSIVO DO SERVIÇO PUBLICO.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+224780,"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA COM CANCER - AACC, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.",Administração Pública
+225056,DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE 'BONUS' NA COMPRA DE COMBUSTIVEIS POR TAXISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+225126,"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE URBANO, SUAS DIRETRIZES GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+226208,INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE GARIMPAGEM - CONAGAR.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+226223,DISPÕE SOBRE CONFLITOS FUNDIARIOS.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+226753,DISPÕE SOBRE DENUNCIA DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.,Administração Pública
+226899,TRANSFERE AS AUTO-ESCOLAS A RESPONSABILIDADE DA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE MOTORISTAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+227034,AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+227149,"DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ALCOOL, PELA CONVERSÃO DE SEUS VEICULOS PARA GASOLINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+227317,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Direito e Justiça
+227536,CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO OS CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO NAS REGIÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
+227591,"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+227698,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
+227941,"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NA DIREÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PUBLICO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+228059,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+228091,DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS ANUAIS.,Trabalho e Emprego
+228215,"DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+228398,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+228756,DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS EM AREAS DE RESERVAS FLORESTAIS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+228799,DISPÕE SOBRE O TRABALHO EXTRAORDINARIO NO REGIME DE MEAÇÃO RURAL.,Trabalho e Emprego
+229094,DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DETERMINADO PELO PLANO COLLOR.,Economia
+229595,"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA - FRHB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
+229603,CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+229624,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS E SOBRE AS TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA AREA DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Saúde
+229817,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
+232876,"ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.",Trabalho e Emprego
+232966,"DA NOVA REDAÇÃO AO CAPITULO IV DO TITULO III, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO MENOR E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 389 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO.",Trabalho e Emprego
+233364,Dispõe sobre a transformação em Estados Federais dos Territórios Federais do Amapá e Roraima.,Administração Pública
+233391,"Regulamenta o inciso I, do artigo 7º da Constituição, que trata da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.",Trabalho e Emprego
+233447,"Regulamenta o artigo 42 da Constituição Federal, dispondo sobre as polícias militares e Corpos de Bombeiros Militares como forças auxiliares do Exército.",Defesa e Segurança
+233637,Dispõe sobre o seguro-desemprego aos segurados do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.,Trabalho e Emprego
+233729,"Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador urbano ou rural, estabelece critérios de indenização e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+233805,"Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 7º, inciso I, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+234035,"Altera o artigo 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que ""cria o estado de Rondônia e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
+234073,Estabelece hipóteses de incidências do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+234108,"Institui a Fundação de Investimento dos Trabalhadores - FIT, cria o Banco Nacional Dos Trabalhadores - BNT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+234444,AUTORIZA A ABERTURA DE CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO BANCO DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Economia
+235542,CONCEDE LICENÇA PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO JABES RABELO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+238676,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, AO MINISTRO DA SAUDE E AO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE REGISTRO DE AGROTOXICOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+238720,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+238751,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO SOBRE RECURSOS DESTINADOS A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SÃO PAULO E A UNIVERSIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DE CUBATÃO.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+238868,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE ESTADOS E MUNICIPIOS QUE JA TEM ESTRUTURADOS OS CONSELHOS DE SAUDE, CRITERIOS DE REPASSE DE VERBAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS NOS ANOS DE 1990 E 1991 E VOLUME TOTAL MENSAL DOS RECURSOS REPASSADOS NOS ANOS DE 1990 E 1991 PARA OS ESTADOS QUE MENCIONA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+239095,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE ATOS PRATICADOS PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANA.,Previdência e Assistência Social
+239390,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DIVIDAS DE USINEIROS E SOBRE PORTARIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE PERMITIU A SUFRAMA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO ATE O VALOR GLOBAL DE 1,27 BILHÃO DE DOLARES.",Finanças Públicas e Orçamento
+239790,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE LOCAÇÃO DO ARMAZEM PERTENCENTE AO EXTINTO IBC NO MUNICIPIO DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240665,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE A SUPERINTENDENCIA DE SANTA CATARINA DA LBA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240712,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE FOI EMITIDA NOTA FISCAL UTILIZADA EM RECEBIMENTO DE VERBA DO INAMPS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240876,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A EMPRESA MAFERSA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240892,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL SOBRE O INQUERITO INSTAURADO PARA INVESTIGAR DESVIO DE LIVROS DIDATICOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE PELA TRANSPORTADORA F. SOUTO, SEDIADA NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240910,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
+240912,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240924,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARANA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+240930,SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE GASTOS COM PASSAGENS AEREAS E DESPESAS DE HOTEL PARA O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+241090,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA SOBRE CONTRATOS, CONVENIOS, ACORDOS E PROTOCOLOS FIRMADOS PELO ORGÃO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+241238,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO E DE UM PREDIO EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+18563,Dispõe sobre a liberdade de informação através dos meios de comuncação social,Comunicações
+18598,"Determina a indisponibilidade dos bens da vítima de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, os de seu cônjuge e de seus parentes  e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil; Economia
+19305,Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.,Esporte e Lazer
+21774,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a  situação ambiental brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+160164,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE PINHEIROS, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
+160216,SUGERE AO PODER EXECUTIVO O EXAME DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE QUE SEJA CONTADO EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES EM ZONA RURAL.,Educação
+160225,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA.,Educação
+160306,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER INSTITUIDA NA REDE DE ENSINO A SEMANA DOS DIREITOS HUMANOS.",Educação
+163846,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 58, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO NOVO SOM DE BARRA BONITA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+163930,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GRANDE LAGO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
+164233,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO 99169, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'OUTORGA CONCESSÃO A TV AMAZONIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA'.",Comunicações
+168215,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO JOVEM PIRA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE PIRACAIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
+168240,"SUSTA OS EFEITOS E A VIGENCIA DA PORTARIA 128, DE 18 DE MAIO DE 1992, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO LEITE EM ESTABELECIMENTOS BENEFICIADORES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+198836,REGULAMENTA PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL.,Administração Pública
+204642,"ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.",Direito Penal e Processual Penal
+207396,PROIBE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO A DIRETORES DE EMPRESAS PUBLICAS.,Administração Pública
+209055,PROIBE O USO DE RESIDENCIAS PARTICULARES PARA MORADIA DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA.,Administração Pública
+209111,ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO OS BENS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELETRICA DE XINGO.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+209921,"AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO E A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
+210179,"ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 783 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
+210281,CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
+211971,"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO, COM SEDE EM BRASILIA - DF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+241807,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA, SOBRE CONTRATOS REALIZADOS ENTRE A EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - TRENSURB E AS EMPRESAS VIAÇÃO CANOENSE S.A. - VICASA, REAL RODOVIAS - REAL, CENTRAL S.A. TRANSPORTES RODOVIARIOS E TURISMO - CENTRAL E CARRIS PORTOALEGRENSE - CARRIS.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
+241967,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO ORGÃO NO HOSPITAL DO MUNICIPIO DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+242306,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO SENHOR REINHOLD STEPHANES PARA FINS DE APOSENTADORIA COMO FUNCIONARIO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+242496,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A NÃO LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+242826,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE EMPREGADOS CONTRATADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A QUE ESTEJAM EXERCENDO CARGO DE CONFIANÇA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+20154,"ACRESCENTA PARAGRAFOS SEXTO E SETIMO AO ARTIGO 168 DA CLT, DISPONDO  SOBRE EXAMES MEDICOS DO EMPREGADO.",Trabalho e Emprego
+160504,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA PARA A FORMAÇÃO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM EM MACAPA, ESTADO DO AMAPA.",Educação
+160564,SUGERE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA 'SEMI-ARIDO' COMO OBRIGATORIO NOS CURRICULOS DOS ESTABELECIMENTOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DA REGIÃO NORDESTE.,Educação
+160585,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ASSEGURAR AOS ESTUDANTES O DIREITO A MEIA-ENTRADA NOS ESPETACULOS QUE ESPECIFICA.",Educação
+160695,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA AIDS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.",Educação; Saúde
+160846,"SUGERE AO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, A CRIAÇÃO DE CAMARA TECNICA COM A FINALIDADE DE ESTUDAR SOLUÇÕES PARA A RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DA BACIA DO ALTO CURSO DO RIO TIETE, EM ESPECIAL OS DA REPRESA BILLINGS, E DE FEITURA DE RESOLUÇÃO OBRIGANDO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL NAS INSTITUIÇÕES CUJAS ATIVIDADES CAUSEM IMPACTOS AMBIENTAIS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+160997,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CONSTRUÇÃO DE 61 CAICS DISTRIBUIDOS PELOS ESTADOS DO CEARA, RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA E PERNAMBUCO, AINDA NO EXERCICIO DE 1993.",Educação
+161045,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE O COLEGIO PEDRO II, NO RIO DE JANEIRO, PERMANECER NA ORBITA DO GOVERNO FEDERAL.",Educação
+216286,"DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA SOCIAL A SER PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+233608,"Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que alterou dispositivos da legislação reguladora do PIS - PASEP.",Trabalho e Emprego
+236928,"ALTERA PROVISORIAMENTE OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE PL, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 30, DE 1990.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+243369,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA REFERENTES AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DO TESOURO NACIONAL, JUNTO AO BIRD, PELO GOVERNO DE SÃO PAULO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL EM SÃO PAULO, APROVADO EM JUNHO DE 1987.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+243986,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, POR INTERMEDIO DO INSS, SOBRE PROCESSO DE APOSENTADORIA DA CONTRIBUINTE DIVA DE SOUZA.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+244498,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, ATRAVES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, SOBRE A ESTOCAGEM E A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+244538,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ACERCA DO PROJETO DE ESTOCAGEM DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), SOB RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS, NO TERMINAL ALMIRANTE BARROSO (TEBAR), MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+244554,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE PROVIDENCIAS DA POLICIA FEDERAL EM RELAÇÃO A DENUNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS DA LBA NA CIDADE DE PEDRO TOLEDO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+14993,Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.,Saúde
+21859,"REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR O IMPACTO QUE O HABITO DE FUMAR CAUSA SOBRE A SAUDE DA POPULAÇÃO E OS GASTOS UTILIZADOS PELO PODER PUBLICO PARA TRATAMENTO DE PESSOAS ACOMETIDAS POR DOENÇAS  CAUSADAS  PELO TABAGISMO.",Saúde
+28222,Altera o art.  66 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+29294,Cria fundo com os recursos  que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior.,Educação
+31866,"Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações  federais.",Administração Pública
+32820,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de  1994, obrigando a sua divulgação.",Direitos Humanos e Minorias
+33343,"Acrescenta o  § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.",Educação
+34201,"Aprova o ato que renova concessão da  Rádio Cidade de Marília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
+34226,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Orlando Zovico, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Orlando Zovico para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+34536,"Sugere ao Poder Executivo  a adoção de providências visando a inclusãop da Escola Municipal Tasso da Silveira, do município de Cruzeiro do Oeste, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
+36546,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Areia Branca Ltda., para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+42143,Denomina a cidade de Canoinhas-SC  Capital Nacional dos Doadores Voluntários de Sangue.,Homenagens e Datas Comemorativas
+43535,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serrazulense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Azul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+43557,"Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.   NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+44035,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.",Saúde
+44108,"Modifica todos os incisos e os parágrafos do art. 258, da Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+44211,Dispõe sobre a exigência curricular imposta aos candidatos a cargos públicos e também sobre a dispensa do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para a investidura de cargo público ou para o ingresso em Universidades Públicas.,Administração Pública
+44369,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Ararípe.,Economia
+44772,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação  de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
+44786,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.",Administração Pública
+44794,"Dispõe sobre a destinação de produtos, substâncias ou drogas ilícitas apreendidas que causem dependência física ou psíquica",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+44816,Dispõe sobre a unificação dos números de acesso telefônico para a Polícia Rodoviária Federal em todo o País.,Comunicações
+44848,Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de 2º e 3º graus.,Educação
+45053,Proíbe o Poder Executivo a fixação de cotas de importação para as Áreas de Livre Comércio.,Finanças Públicas e Orçamento
+45202,"Autoriza o parcelamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, e dá outras providências.",Economia
+45794,Dispõe sobre autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária à Associação Comunitária do Chonin de Cima,Comunicações
+45887,Acrescenta artigo ao Código Penal  e  modifica a pena  cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.,Direito Penal e Processual Penal
+45899,"Aumenta a pena prevista no § 2º do artigo 148 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+45901,Faz obrigatório o uso de dispositivos de segurança em tanques e recipientes de combustíveis líquidos e gasosos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+45932,"Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+45933,"Modifica o §4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
+46133,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da outras providências.",Administração Pública
+46168,"Declara de relevante interesse público da União os assentamentos rurais dos  programas de reforma agrária e colonização promovidos pelo Poder Público, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+46218,"Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais  em todos os cinemas do país.",Comunicações
+46626,"Proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+46916,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+47079,"Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+47173,Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+47268,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+47338,Dá nova redação aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Comissão de Conciliação Prévia.,Trabalho e Emprego
+47456,Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada.,Defesa e Segurança
+47604,"Estabelece o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuge, parentes e afins que com ela convivam, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+47605,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição de material reaproveitado ou impróprio para consumo em locais determinados nas embalagens ou rótulos de produtos fabricados com esse material, em qualquer proporção, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+47702,"Acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto nº 3617 de 02 de outubro de 2000, que trata da composição do Conselho Nacional de Politica Cultural.",Comunicações
+47844,"Acrescenta alínea ao § 11 do art. 6º do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+47882,Solicita informação ao Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo - ANP,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+47913,Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência e funcionamento das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar nos hospitais do País.,Saúde
+47918,Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais das áreas de Educação e Saúde.,Trabalho e Emprego
+47978,Dispõe sobre os serviços de saúde em âmbito municipal e dá outras providências.,Saúde
+47980,"Modifica dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+48011,Introduz parágrafo único na lei nº 9610 de 19 de Fevereiro de 1998.,"Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
+48039,"Indica ao Ministro de Estado da Educação e ao Presidente da República a criação da Universidade Pública do Agreste, no Estado de Pernambuco.",Educação
+48127,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Piedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
+48277,"Altera o § 1º do art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+48331,Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas saídas decorrentes de venda a prazo.,Finanças Públicas e Orçamento
+48332,"Dispõe sobre medidas de estímulo para o reequipamento de instituições dedicadas ao ensino técnico e tecnológico, bem como ao aprimoramento de recursos humanos.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+48335,"Acrescenta dispositivos da Lei nº 6.494 de 07 de dezembro de 1977, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
+48512,"Dispõe sobre a política de preços de bens e serviços fornecidos pelo setor público, ou por este contratadas.",Administração Pública
+48514,Dispõe sobre a integração das donas-de-casa à Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+48543,Estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências.,Economia
+48655,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as condições de recrutamento de brasileiros descendentes de japoneses para trabalhar no Japão, a violência sofrida pelos mesmos quando do regresso ao Brasil, o aliciamento dos referidos brasileiros para comercialização de franquias de planos de saúde pela NIPOMED e evasão de divisas em face das transações oriundas dos fatos objeto da investigação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+48855,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as regras de contribuição e de benefícios de trabalhador rural.",Previdência e Assistência Social
+49009,"Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+49044,Dispõe sobre a permissão da atividade de loja de conveniência nas dependências de drogarias.,Saúde
+49213,Dá nova redação ao § 3º do art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
+49221,"""Modifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de junho de 1973, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+49224,"""Estabelece alienação de bens imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+49318,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Matutão FM, Um Bem a Serviço de Campestre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+49384,Dispõe sobre a criação do Título de Eleitor Eletrônico e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
+49709,"Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar que a fiscalização de trânsito por meio de aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais seja feita diretamente pelo órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+49718,"Altera a redação do § 4.º do art. 8.º da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+49813,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento  do Araguaia-Tocantins e dá outras providências.,Economia
+50137,"Dispõe sobre equipamentos eletrônicos, detectores de excesso de velocidade, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+50186,Estabelece o exercício da profissão de massagista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+50190,"Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+50265,Regula a indenização por má prática médica.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+50391,"Aprova  o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+50589,Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.,Saúde
+50739,"Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+50742,"Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+50789,Dispõe sobre a execução de sentença penal estrangeira e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+50791,"""Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
+50800,Estabelece a radiodifusão educativa e dá outras providências.,Comunicações
+50818,Dispõe sobre a profissão de esteticista e cosmetologista e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
+50902,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município.,Comunicações
+50977,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelo agricultor familiar por motivo de perda da safra em razão de fenômenos naturais ou por acometimento de praga.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+50986,Estabelece a inclusão de códigos de identificação tátil entre as características gerais das cédulas colocadas em circulação pelo Banco Central do Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
+51050,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+51097,"Altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+51639,"Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
+51784,"Altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
+51989,"Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.",Previdência e Assistência Social
+52070,"Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego ao trabalhador da Aquicultura, quando ocorrer fenômenos naturais e/ou acidentes ambientais e no período de defeso para coleta.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+52138,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para reconstrução de moradia nos Municípios atingidos por calamidade pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+52290,"Altera a redação do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+52303,"Altera o art. 64 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o  Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+52398,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Comunicações
+52400,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Jardim Alvorada - ASCODECAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
+52431,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vazante, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+52434,"Aprova o ato que outorga permissão à Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaraguá, Estado de Goiás.",Comunicações
+52435,"Aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+52487,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha - Senhor Antônio Ferreira Gomes Martins a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Forquilha, Estado do Ceará.",Comunicações
+52504,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+52506,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.",Comunicações
+52508,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - COHAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarauacá, Estado do Acre.",Comunicações
+52512,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Cultural de Ouro Verde do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+52523,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nossa Terra FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Analândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+52527,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Caracaraí de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
+52531,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva Rodolfense - ACERF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+52607,"Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.",Administração Pública
+52861,Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+52998,"Revoga os arts. 69 e 70, da Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execução Penal), extinguindo os Conselhos Penitenciários.",Direito Penal e Processual Penal
+53141,Dispõe sobre a conservação e manutenção de elevadores em edifícios públicos ou privados.,Defesa e Segurança
+53144,Dispõe sobre a previsão de regulamentação da prestação do serviço público de transporte em veículos de aluguel e de turismo na Lei Orgânica do Município.,Administração Pública
+53321,Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+53427,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"".",Educação
+53498,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.",Defesa e Segurança
+53577,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Deputado Walfrido Monteiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
+53583,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado da Paraíba - Superintendência de Radiodifusão por intermédio da Rádio Tabajara para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+53589,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Inocêncience de Comunicação e Marketing a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+53593,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cipó, Estado da Bahia.",Comunicações
+53600,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Zero FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+53610,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Pró-Desenvolvimento do Cariri - Júlia Leite de Luna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado do Ceará .",Comunicações
+53624,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+53632,"Aprova o ato que autoriza a Academia Cultural de Santa Helena - ACULT-STH/PR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná.",Comunicações
+53644,"Aprova o ato que outorga permissão à Telecomunicações Formoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montividiu, Estado de Goiás.",Comunicações
+54188,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial.,Comunicações
+54307,"Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.",Administração Pública
+54336,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Estreito-MA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estreito, Estado do Maranhão.",Comunicações
+54679,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente - Centenário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabatinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+54787,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Saúde
+54799,Dispõe sobre Atestado de Saúde.,Saúde
+55851,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+56130,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, sobre cópia do Contrato entre o Porto e os Operadores Portuários relacionados abaixo.",Administração Pública
+56306,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão.",Comunicações
+56308,"Aprova o ato que outorga concessão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+56384,"Denomina ""ponte Olavo Brasil"" a ponte transposta sobre o Rio Arraia, na BR-401, km 110, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+56512,"Altera o art. 262, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dispondo sobre o leilão de veículos apreendidos e não procurados pelos proprietários.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+56638,"Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+57107,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Padre Alexandrino, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Capelinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+57109,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e de Comunicação - ACASCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+57112,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeira, Estado da Paraíba.",Comunicações
+57114,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Agreste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+57349,"Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
+57833,Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+58193,"Regulamenta a profissão de ajudante de cozinha, maitre e copeiro e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+58340,Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.,Administração Pública
+58512,"Modifica os arts. 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+58695,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
+58697,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Pampa Zona Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+58708,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+58716,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+58717,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Abraham Lincoln a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+58729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Colorado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
+58755,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ômega de Comunicação e Ação Social, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+58756,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Paranoá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.",Comunicações
+58785,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret , para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
+58791,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Renascença, Estado do Paraná.",Comunicações
+58800,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Riopardense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+59710,"Modifica o inciso XI do art. 18 da Resolução nº 25 de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+59718,Dá nova redação ao inciso IV do Art. 158 da Constituição Federal,Finanças Públicas e Orçamento
+60093,"Denomina ""Presidente Tancredo Neves"" o trecho da BR-451 entre Governador Valadares e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+60233,Dispõe sobre normas gerais para concursos na área jurídica de nível superior,Trabalho e Emprego
+60385,"Solicita Informações ao Ministério do Meio Ambiente, contendo o cadastro de pessoas físicas estrangeiras com propriedades na Amazônia Legal, bem como o cadastro das propriedades de pessoas jurídicas controladas por estrangeiros, incluindo as madeireiras, especificando a localização e tamanho da área.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+60421,"Aprova o ato que outorga concessão à SESAL - Comunicação e Informática Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
+60433,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+60440,"Aprova o ato que autoriza a Associação  dos  Moradores do Loteamento Estrela do Mar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamandaré, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+60443,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Zona Norte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+60444,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Teixeirense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60459,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição - Rádio Millenium a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+60469,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+60585,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60598,"Aprova o ato que outorga concessão à Paraopeba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+60609,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lídia Almeida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata Roma, Estado do Maranhão.",Comunicações
+60619,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dianopolina de Radiodifusão, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dianópolis, Estado de Tocantins.",Comunicações
+63924,Dispõe sobre a opção pelas Carreiras de Analista  e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências.,Administração Pública
+64078,Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados os caminhões que transportam cargas nas rodovias brasileiras.,Finanças Públicas e Orçamento
+64079,"Proíbe a cobrança de Pedágios para Caminhões de carga, em todo o território nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+64254,"Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+64543,"Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Policial Federal em Identificação na Carreira Policial Federal.",Defesa e Segurança
+67033,Altera as tabelas de incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos de pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+67045,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  dá outras providências",Administração Pública
+67295,"Determina a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braille ou por meio magnético, acessível aos  portadores de  deficiência visual, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+67297,"Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+67401,"Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que disciplina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis nas condições que específica, com a modificação do art. 29 da Lei nº 9.317, de 1996, e a vigência restaurada pela Lei nº 10.182, de 2001.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+68343,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de  setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+69621,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a alocação de recursos no Orçamento Geral da União para a recuperação das BRs no estado do Ceará.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+71683,"Altera o inciso V, do art. 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica.",Administração Pública
+89060,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
+89061,"Susta, com fundamento no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Portaria SRF nº 1.024, de 22 de agosto de 2002, que ""disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais"".",Administração Pública
+90421,"Assegura aos menores, com idade inferior a dezoito anos a aquisição de aparelhos ortodônticos às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+90425,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre tombamento do Rio Guandu.,"Arte, Cultura e Religião"
+96339,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+96373,Tipifica a conduta de não cumprir ou cumprir insatisfatoriamente ordem judicial.,Direito Penal e Processual Penal
+96413,"Modifica dispositivo da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.",Saúde
+96427,"Regulamenta a atuação das bandeiras, das emissoras, das administradoras e das empresas de cartões de crédito e de débito.",Economia
+96479,"Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+96755,Requer informação ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social acerca de documentos relativos à   Fundação Francisco Conde.,Administração Pública
+96857,"Torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.",Educação
+97000,"Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.",Administração Pública
+97293,"Modifica dispositivos do Decreto- Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+97543,"Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição  Federal, ampliando as fontes de financiamento da Educação Superior e criando o FUNDES - Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior.",Educação
+97693,Institui o Programa de Estímulo à Produção Audiovisual Independente.,"Arte, Cultura e Religião"
+97727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lagamar, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+97734,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+97763,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Paraguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+97764,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural 03 de Novembro, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatro Pontes, Estado do Paraná.",Comunicações
+97779,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente José Ednir Maia de Limoeiro do Norte - CE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+98253,"Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).",Direito Civil e Processual Civil
+98280,Dispõe sobre a indisponibilidade de bens e direitos de devedores na União por dívida relativa a tributos e contribuições federais e prevê a sua conversão em penhora.,Finanças Públicas e Orçamento
+98308,Solicita informação ao Ministério de Minas e Energia sobre tarifa de energia elétrica no Estado do Pará.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+98349,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência e Assistência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSL e PIS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+98456,"Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.",Economia
+98636,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Orlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+98639,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada  à  Radio  Ibituruna  Ltda., para explorar  serviço de radiodifusão sonora  em onda  média, na cidade de Governador   Valadares,    Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+98640,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+98650,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Domingos para  o  Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritama, Estado de São Paulo.",Comunicações
+98655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Ecológica de Ouro Preto - ACEOP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+98678,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pombos, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+98681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário das Vertentes a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertentes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+98682,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Governador Valadares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+98756,"Aprova o ato que outorga concessão à SICOM - Sistema de Comunicações de Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+98770,"Aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
+98787,"Aprova os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988",Defesa e Segurança
+98888,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibirama, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+98890,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Juru/PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juru, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Juru/PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juru, Estado da Paraíba.",Comunicações
+99049,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+99055,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+99101,"Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+99596,"Aprova o ato que  outorga permissão   ao Sistema Independente de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99599,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educacional Padre Hermenegildo Bortolatto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+99604,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Dinâmica de Londrina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+99605,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Defesa do Patrimônio Público de São Miguel do Iguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+99608,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Triunfo-PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Triunfo, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+99613,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Centro Minas de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99615,"Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra do Indaiá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99624,"Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99628,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
+99641,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+99643,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Tropical de Carneirinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carneirinho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99647,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Manhumirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tremedal/ACT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tremedal, Estado da Bahia.",Comunicações
+99696,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão de Canápolis - Rádio Triângulo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canápolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99698,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Sol Maior Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
+99703,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rio Negro - ACORI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Negro, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+99707,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente TOPP FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99987,Dispõe sobre as comissões devidas aos Agentes de Viagem e às Agências de Viagens e Turismo pela prestação dos seus serviços.,Trabalho e Emprego
+100211,"Sugere a prorrogação do prazo para início da vigência do Decreto nº 4.441, de 28 de outubro de 2002, que altera alíquota do IPI incidente sobre produtos que menciona.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+100227,"Acresce inciso IV ao art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+100434,"Solicita informações Ministro da Fazenda sobre a contratação pela Caixa Econômica Federal, sem licitação, de seguro da Caixa Seguradora S.A.",Administração Pública
+100502,"Dá nova redação ao parágrafo 7º, do art. 226 da Constituição Federal.",Saúde
+101047,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
+101080,"Aprova o ato que autoriza a Comissão de Apoio à Criança e ao Adolescente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+101091,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+101101,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+101119,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101147,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Viradouro AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+101154,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
+101198,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
+101222,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Antônia Izelda Cunha Braga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará.",Comunicações
+101235,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D. A. Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+101769,"Introduz § 2º, no art. 37, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro  de 1991.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+101924,"Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+102517,"Denomina ""Plenário Orlando Villas Bôas"" o Plenário da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+102704,"Altera o art. 5º  da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na operação de crédito rural.",Estrutura Fundiária
+102773,Permite a opção pelo Simples aos Centros de Formação de Condutores de Veículos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+102779,"Altera o art. 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+102797,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece Normas para as Eleições"", a fim de vedar a veiculação de pesquisas eleitorais no ano em que ocorrerem eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+102810,Dispõe sobre a extinção do analfabetismo no Brasil.,Educação
+102954,Institui regras contratuais para os financiamentos habitacionais e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+103053,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+103060,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Teófilo Otoni Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103066,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Arco Iris Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103077,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fronteira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103086,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+103096,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103113,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Cidade de Santo Antônio - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio , Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+103114,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Bairros Funcionários, Inconfidentes e Plataforma - ASFIP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Bairros Funcionários, Inconfidentes e Plataforma - ASFIP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103123,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103127,"Aprova o ato que autoriza a ACCA - Associação Comunitária Cultural Aracatiense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
+103141,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Velha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
+103179,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+103189,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Bairros do Município de Areial a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areial, Estado da Paraíba.",Comunicações
+103193,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Roncador de Nova Xavantina - RCR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+103217,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+103219,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103222,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Juvenília Loiola, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Juvenília Loiola, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
+103387,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103405,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colombo, Estado do Paraná.",Comunicações
+103419,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tupi AM Ltda., originariamente Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103421,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal da Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
+103437,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Grande Picos Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
+103438,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+103439,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio América do Rio Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103455,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipú de Marília Ltda., originariamente Rádio Itaipú de Jaú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103459,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103460,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103476,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103481,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
+103482,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lagoa Dourada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
+103500,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Prata / FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata, Estado da Paraíba.",Comunicações
+103544,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão FM Tuiuiu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dois Irmãos do Buriti, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+103556,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Divino Espírito Santo de Jataí para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
+103571,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Itapecirica para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapecirica, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103583,"Aprova o ato que autoriza a Fundação João Kennedy Gomes Batista para o Desenvolvimento Comunitário de Emas - FJKGB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Emas, Estado da Paraíba.",Comunicações
+103604,"Aprova o texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado em Viena, em 25 de setembro de 1988.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+103673,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa ""Manoel Affonso Cancella"" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103692,"Aprova o ato que outorga permissão à Organização RH Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+103695,"Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.",Comunicações
+103696,"Aprova o ato que outorga permissão à Jake Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alvorada D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+103699,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103702,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juína , Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+103704,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura e Vida, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103715,"Aprova o ato que autoriza a Associação Quinze de Agosto - AQUA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103723,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas - Minas Gerais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103730,"Aprova o ato que outorga concessão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103740,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rota do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.",Comunicações
+103777,"Aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+103780,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aurora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mundo Novo, Estado de Goiás.",Comunicações
+103785,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Líder do Sertão FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorrochó, Estado da Bahia.",Comunicações
+103789,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sinodal de Comunicação para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103792,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Desenvolvimento Comunitário e Social do Céu Azul - SODESCCA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+103800,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bento Freire de Sousa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+103805,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Itabiritense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabirito, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103810,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Padre Antônio Ferraris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aldeias Altas, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103812,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Aliança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+103822,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária FJB FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Geraldo do Baixio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103825,"Aprova o ato que autoriza a Associação Provisão de Radiodifusão e Apoio ao Menor - APRAM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+103828,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranaíta, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+103831,"Aprova o ato que outorga concessão à Vídeo Express Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+103836,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jardinense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103837,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária Educadora ""Rainha dos Anjos"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reginópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103853,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária River a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103867,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103873,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro (ACARCISP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+104337,"Revoga o Inciso XV do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL.",Comunicações
+104356,"Altera o art. 32 do Regimento Interno, visando a reorganização de competências e a criação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+104403,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto.","Indústria, Comércio e Serviços"
+104409,"Revoga os arts. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 83 e seu parágrafo único da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+104431,"Propõe extensão da Universidade Federal da Bahia para a Cidade de Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia, mediante a criação inicial do Curso de Medicina e Cirurgia e de outros para possibilitar o agrupamento de cursos que possibilitem, mais tarde, a criação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA.",Educação
+104437,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da ""Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)"", bem como o art.  29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+104451,Altera a Lei Geral de Telecomunicações para autorizar as prestadoras de serviços de telecomunicações a prestarem serviço de acesso à Internet.,Comunicações
+104468,"Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina da Silva a  respeito do que propugna o Decreto nº 4592, de 11 de fevereiro de 2003.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+104485,"Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências.",Educação
+104713,"Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei  nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.",Previdência e Assistência Social
+104714,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C.",Trabalho e Emprego
+104734,"Solicita a Senhora Ministra de Minas e  Energia, no âmbito da ANEEL, informações referente ao risco Brasil como fator de cálculo para alteração de preço das tarifas públicas de energia elétrica.",Administração Pública
+104789,Solicita Informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre entidades que solicitaram registros e instalações de Rádios Comunitárias no Estado da Paraíba.,Administração Pública; Comunicações
+104801,"Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+104822,Determina que os projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas por atividades de mineração sejam elaborados de acordo com normas e parâmetros estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+104838,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito dos estudos ambientais para a construção e operação da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+104885,"Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+104965,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+104986,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor.,Administração Pública
+105004,"Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+105006,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.",Administração Pública
+105026,Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e em financiamentos às micro e pequenas empresas,Economia
+105082,Dispõe sobre a proibição do funcionamento de caixas de auto- serviço nos supermercados e hipermercados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+105150,"Dá nova redação ao inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, que ""regula o parágrafo sétimo do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"".",Saúde
+105268,"Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.","Indústria, Comércio e Serviços"
+105418,"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão no currículo escolar do ensino médio, da disciplina ""Cidadania"", com conteúdos relacionados à Administração Pública, ao Direito Constitucional e Administrativo.",Educação
+105464,Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.,Administração Pública
+105465,"Altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+105496,"Abre crédito extraordinário no valor de R$24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+105497,"Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+105498,"Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00,  em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+105502,"Abre crédito extraordinário no valor de R$36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.",Economia
+105507,"Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DO PLV: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+105792,Permite isenção do imposto de importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+105794,"Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial civil, militar, estadual, agente federal e bombeiro vitimado em decorrência do exercício da função pública e dá outras providências.",Saúde
+105808,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações relativamente à realização ou dispensa de licitação pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para aquisição de cofres, fecha-malas e tênis - No período de 2002.",Administração Pública
+105846,Dá nova denominação à Reserva Federal que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+105847,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço Móvel  Celular e do Serviço Móvel Pessoal de relacionar detalhadamente no documento de cobrança todas as ligações efetuadas.",Comunicações
+105860,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.  _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+105872,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+106171,Dispõe sobre a criação de salas de  arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte.,"Arte, Cultura e Religião"
+106203,Altera o caput do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+106253,Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum.,Finanças Públicas e Orçamento
+106258,"Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes.",Direito Penal e Processual Penal
+106336,Torna obrigatória a criação de PROCON na cidade com mais de 15 mil habitantes,"Indústria, Comércio e Serviços"
+106338,"""Altera o art. 8 da lei n º 9.766, de 18 de dezembro de 1998,  que dispõe sobre  a legislação do Salário-Educação.""",Educação
+106347,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
+106381,Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento sobre o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal.,Administração Pública
+106450,"Acrescenta alíneas ""j"" e ""k"" ao art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, de acordo com o artigo 14, § 9º , da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+106506,Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcóolicas em estádios de futebol e ginásios esportivos.,Esporte e Lazer
+106508,Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de pedágio para veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+106559,"Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
+106584,Dispõe sobre remuneração e aposentadoria de servidores públicos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+106586,"Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Educação
+106601,"Dispõe sobre modificações do § 3º do art. 98 da Lei nº 9.527, de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
+106682,"Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - ""Cartão Alimentação"".",Direitos Humanos e Minorias
+106701,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+106736,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.",Previdência e Assistência Social
+106868,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Agrotécnica Federal de Ituiutaba, MG.",Educação
+106891,"Solicita informações ao Senhor  Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do Mato Grosso.",Administração Pública; Comunicações
+106899,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
+106903,Solicita  informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre organizações criminosas.,Defesa e Segurança
+106931,Dispõe sobre o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
+106951,"Altera a redação das Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965.",Administração Pública
+107039,Regula aposentadoria de magistrado de segundo grau e dá outras providências.,Administração Pública
+107085,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Angra dos Reis - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
+107092,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Porto Real - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
+107112,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Barra Mansa - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
+107113,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Itatiaia - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
+107199,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as transferências de recursos federais ao Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+107216,Torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+107218,"Veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral.","Indústria, Comércio e Serviços"
+107225,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social acerca dos 150 (cento e cinqüenta) maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+107231,Dispõe sobre aposentadoria e pensão dos servidores públicos e trabalhadores em geral.,Previdência e Assistência Social
+107240,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática ""Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"".",Educação
+107241,"Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública.",Trabalho e Emprego
+107248,Proíbe a comercialização de vales-alimentação e de vales-refeição pelas empresas de capital estrangeiro.,Trabalho e Emprego
+107257,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre cópia da  Certidão de Inteiro teor de dois processos administrativos, envolvendo liberação de todo o universo constante dos Cadastros de Pessoas Jurídicas e Físicas e isenção de imposto de renda, pelo período de 5 (cinco) anos, ambos, envolvendo benefício concedido pela SRF à SERASA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+107262,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
+107391,"Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das empresas especializadas no serviço cadastral de consumidores, como, Serasa, SPC, SCI EQUIFAX e outras.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+107407,Dispõe sobre modificações no Índice de Preços ao Consumidor.,Economia
+107538,Institui o Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+107812,Modifica o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971.,Administração Pública
+107815,Aporta novos recursos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do  Ensino Superior - FIES.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+107831,"Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências no sentido de identificar e qualificar estudantes superdotados em todos os níveis de ensino, bem como preparar docentes para o trabalho correspondente.",Educação
+108014,Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de instalação de cabines de auto-atendimento para clientes com problemas de locomoção.,Direitos Humanos e Minorias
+108056,Cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR.,Estrutura Fundiária
+108062,"Susta a aplicação e os efeitos do disposto no Decreto n.º 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.",Administração Pública; Economia
+108140,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 6º ao art. 30, a fim de modificar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa.",Previdência e Assistência Social
+108222,"Solicita informações ao  Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito das informações veiculadas pela imprensa, segundo as  quais o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, seria possuidor de 275.575 ações no FleetBoston, contrariando o Código de Conduta da Alta Administração Federal.",Administração Pública
+108229,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre a atual situação  do processo que este Instituto impetrou na Justiça, reclamando a posse da União sobre uma área na comunidade de Manairão, no município de Manacapuru, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
+108233,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre o montante das contribuições devidas e não recolhidas à Previdência Social.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+108239,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre as receitas referentes à contribuição para a pensão militar.,Administração Pública
+108240,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução orçamentária do Tesouro.",Economia
+108350,Solicita Informação ao Ministro dos Transportes sobre a real situação da Unidade Nacional de Infra-estrutura (UNIT) no Estado do Pará.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+108376,"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Areal, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+108419,"Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.",Saúde
+108646,Dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+108884,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+108892,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oriente de Redenção Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Redenção, Estado do Pará.",Comunicações
+109018,Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar sobre doações ao Programa Fome Zero.,Administração Pública
+109072,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o reajuste anual dos servidores públicos.",Administração Pública
+109085,"Dispõe sobre a denominação do Aeroporto Federal de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul para Aeroporto Federal Gaudêncio Machado Ramos.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+109093,"Altera a pena do crime de receptação previsto no art. 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+109100,"Altera  o art. 37  da Lei nº 9.504, de 30 de setembro  de 1997 e dá outra providências.","Política, Partidos e Eleições"
+109114,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.     NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a profissão de Ecólogo.,Trabalho e Emprego
+109150,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.",Comunicações
+109216,"Dá nova redação ao art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
+109316,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de  2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores.",Administração Pública
+109403,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de uma Zona de Processamento de Exportações no Município de Fernandópolis , Estado de São Paulo.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+109495,"Altera o Capítulo II - Da Educação Básica, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Esporte e Lazer
+109513,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+109521,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+109531,Dispõe sobre a eliminação gradual do uso do fogo em plantação de cana-de-açúcar.,Estrutura Fundiária
+109623,"Garante a permanência de acompanhante de pessoas idosas nos casos de internação em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica.",Saúde
+109816,Dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.,Economia; Educação
+109817,"Acrescenta parágrafos aos artigos 76 e 77 e altera o caput do artigo 102 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.",Direito Civil e Processual Civil
+109818,Dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+109825,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências.,Educação
+109882,Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize os procedimentos adotados pelo Poder Executivo no processo de privatização das empresas do setor elétrico.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+110329,"Obriga os Centros de Formação de Condutores - CFCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+110459,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre os repasses de verbas federais para as Universidades Federais,Educação
+110504,"Regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional.",Comunicações
+110527,"Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+110549,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Exterior, informações pertinentes à sua pasta","Indústria, Comércio e Serviços"
+110706,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+110708,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício Regular de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.",Administração Pública
+110746,Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre  a necessidade de instalação na área de concessão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL de escritórios para atendimento ao consumidor em localidades com população superior a trinta mil habitantes.,Administração Pública
+110964,"Acrescenta o Capítulo III-B no Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inserindo o Conselho de Ética na estrutura dos Órgãos da Câmara.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+111534,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+111583,"Solicita ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, Francisco Waldir Pires de Souza, para que este, por meio de relatório  da Auditoria de Programas da Área Social dessa Controladoria, preste informações referentes às investigações realizadas nos processos de credenciamento de novos cursos de ensino superior privado, do Ministério da Educação.",Educação
+111585,"Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,  e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+111694,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado das Minas e Energia sobre o processamento de pneus, no sistema de co-processamento, da Unidade de Xisto Betuminoso de São Mateus, da Petrobrás, no Paraná.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+111743,"Altera o Art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.",Direito Civil e Processual Civil
+112074,"Obriga  as Instituições  Financeiras a  honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.","Indústria, Comércio e Serviços"
+112186,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de   Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+112252,Fixa a jornada normal de trabalho dos jornalistas.,Trabalho e Emprego
+112257,Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre doações ao Programa Fome Zero.,Economia
+112259,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, relativamente à realização ou dispensa de licitação, pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para concessão, a terceiros, de uso de área, para exploração comercial de estacionamento de veículos nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, Curitiba e Manaus.",Administração Pública
+112396,"Obriga as mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.",Educação
+112411,Sugere ao Ministério da Previdência Social o credenciamento de médicos locais para realizarem perícias em regiões que não dispõem de Postos do INSS.,Previdência e Assistência Social
+112542,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre posição atual do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro - PROER.,Economia
+112565,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+112570,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra da Luz, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra da Luz, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
+112949,"Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica, deduzir como custo ou despesa operacional, o salário pago a empregado com idade igual ou superior a quarenta anos, acrescido de vinte por cento.",Finanças Públicas e Orçamento
+112962,Estabelece critérios para a abertura de novos cursos de Direito.,Educação
+113237,"Acrescenta o art. 3º à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+113243,Proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar.,Educação
+113535,Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do consumidor e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços"
+113793,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sepé Tiaraju Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+113950,Prevê a criação do Distrito Agropecuário do Vale do Pindaré.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+113952,"A BR - 317 fica denominada ""RODOVIA WILSON PINHEIRO"".","Arte, Cultura e Religião"
+114036,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+114045,"Acrescenta o art. 322-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), punindo a reivindicação da autoria de proposições e obras não realizadas pelo candidato.","Política, Partidos e Eleições"
+114072,"Dá nova redação aos arts. 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no  âmbito da União, dos Estados e Municípios.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+114073,Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's.,Saúde
+114075,"Sugere à Ministra de Minas e Energia a  exclusão do ""Seguro Apagão"", no Estado de Santa Catarina.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+114127,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, informações relativas às normas e regulamentação quanto ao funcionamento das ""Administradoras de Cartões de Créditos"".",Economia
+114128,"Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar a atividade de ""Administradora de Cartões de Créditos"" como Prestadora de Serviço, sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza .",Finanças Públicas e Orçamento
+114239,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+114240,"Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+114298,"Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou  a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10  para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica.",Saúde
+114335,Proíbe o armazenamento de armas e munições e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+114362,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre o uso dos passeios, das ciclofaixas e ciclovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+114466,"Altera a Redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 23 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+114467,"Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".","Política, Partidos e Eleições"
+114556,"Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre os requisitos para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+114703,"Dá nova redação aos  arts. 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+114745,"Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+114779,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre notícia veiculada na imprensa a respeito da intenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial de simplificar os procedimentos para o registro de marcas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+114787,Torna crime o fato de alguém praticar atos religiosos ou similares que se consubstanciem ludíbrio à boa - fé das pessoas.,Direito Penal e Processual Penal
+114809,Dispõe sobre o Título Eleitoral Eletrônico.,"Política, Partidos e Eleições"
+115072,"Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+115127,"Revoga o parágrafo único do art. 59, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+115155,"Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.",Administração Pública
+115171,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre as denúncias de desmanche nos órgãos da Previdência Social, com prejuízos para o serviço público.",Administração Pública
+115491,"Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
+115658,Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+115690,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para retirar anacronismos relativos ao tratamento jurídico da mulher.",Direito Penal e Processual Penal
+115788,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra do Meio Ambiente acerca das providências adotadas, no âmbito do Ministério e do Ibama, em conseqüência do desastre ambiental ocorrido em Cataguases (MG), em março de 2003, que resultou na poluição dos Rios Pomba e Paraíba do Sul e do mar, na Região Norte Fluminense.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+116094,Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+116164,"""Acrescenta inciso VIII  a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.""",Direito Penal e Processual Penal
+116171,"Solicita informações do Sr. Ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior sobre a iniciativa do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de contratar professores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para ministrar curso de pós-graduação em desenvolvimento econômico e social para os técnicos da instituição.",Administração Pública
+116181,"Aprova o texto de modificação ao Convênio Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD, com a respectiva tradução juramentada.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+116190,"Modifica o "" Dia do Trabalho"" para "" Dia dos Trabalhadores"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
+116197,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o custeio de curso universitário.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+116203,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre fiscalização ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+116363,"Introduz parágrafo único ao art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848,   de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+116480,Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário.,Finanças Públicas e Orçamento
+116586,"Altera a redação do inciso II do art. 1.187 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+116673,"Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 184 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+116728,"Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que ""dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
+116754,"Solicita ao Senhor Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, informações referentes ao Programa Fome Zero.",Administração Pública
+116762,Solicita informações  ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito dos custos apresentados pelas empresas concessionárias de telefonia fixa para justificar os pedidos de reajustes das tarifas.,Administração Pública; Comunicações
+116968,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Verdes Florestas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Comunicações
+116994,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+117084,"Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário.",Defesa e Segurança
+117085,Sugere ao Ministro da Educação a instituição de um Piso Salarial Profissional Nacional para trabalhadores em educação pública.,Educação
+117100,Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+117158,Proíbe a disponibilização de serviços de telessexo no sistema de telefonia brasileiro.,Comunicações
+117396,Reduz o horário gratuito para a difusão dos programas dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão e dá outras providências.,Comunicações
+117724,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre estágio atual do Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa, no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+117918,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Arapuá Ipanguaçú a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipanguaçú, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+117963,"Aprova o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, no dia 7 de março de 2002, em Brasília.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+117992,Estabelece limite para a cobrança de juros no financiamento de compras de bens e serviços feitos por intermédio de cartão de crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+117997,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia em título eleitoral.,"Política, Partidos e Eleições"
+118000,"Altera a redação do caput do art. 551 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para suprimir a função de revisor no recurso de apelação e nos embargos infringentes.",Direito Civil e Processual Civil
+118120,"Dispõe sobre as diretrizes da política nacional de formação, certificação e valorização do magistério público.",Educação; Trabalho e Emprego
+118180,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Água Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Érico Cardoso, Estado da Bahia.",Comunicações
+118182,"Aprova o ato que autoriza a Sempre Viva - Movimento Ecológico e Ambiental de Igaraçu do Tietê a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo.",Comunicações
+118202,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Religiosa e Recreativa de Itanhomi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhomi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+118203,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+118226,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pirapamenha de Promoção Social - APROS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+118250,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o número de aposentadorias ocorridas no âmbito do  Serviço Público no ano de 2003.",Administração Pública
+118407,"Dispõe sobre a utilização  de recursos  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito  do Sistema  Financeiro de Habitação.",Trabalho e Emprego
+118408,"Acrescenta inciso e parágrafo único à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+118456,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o Convênio 2475/2002, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e o Fundo Nacional de Saúde, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Dourados, atual Hospital Universitário.",Administração Pública
+118488,Regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.),Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+118608,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto da carga tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
+118628,Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame de admissão a curso superior e de outras taxas escolares.,Educação
+118670,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que ""Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências"", para permitir o saque dos complementos de atualização monetária em situação de desemprego involuntário, nas condições em que especifica.",Trabalho e Emprego
+118724,Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos plásticos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+118729,"Acrescenta ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho os §§ 1º, 2º e 3º.",Trabalho e Emprego
+118991,"Substitui no § 2º do art. 1.184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a expressão ""Técnico em Ciências Contábeis"" por ""Contabilista"".",Direito Civil e Processual Civil
+119057,"Acrescenta art. à Lei nº 9.096, de 19  de  setembro  de  1995.",Administração Pública
+119547,"Destina recursos dos concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano menor ou igual a 0,499.",Economia
+119553,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas   de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+119598,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+119626,Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+119631,"Dá nova redação ao art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos para a pesquisa científica e tecnológica, no âmbito das instituições e entidades públicas.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+119645,"Altera a Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+119916,Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 158.,Finanças Públicas e Orçamento
+119929,"Estabelece obrigatoriedade aos provedores da rede internet que operam no Brasil, a identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais de conteúdo sexual e restringe a veiculação e troca de imagens de conteúdo sexual.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+120203,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, e dá outras providências.",Educação
+120265,Cria a cesta básica de eletrodomésticos populares.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+120286,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Eldorado Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+120288,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atenas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+120303,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito e Subdistritos de Florália a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+120321,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, Rádio Anchieta, a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+120324,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural do Jardim das Palmeiras - Sumaré a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
+120333,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Assistência Social de Palestina José Nogueira de Melo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palestina, Estado de Alagoas.",Comunicações
+120340,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Três Corações a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+120361,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+120378,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artística e Cultural de Machacalis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machacalis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+120500,Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal.,Economia; Previdência e Assistência Social
+120545,"Solicita   informações à Sra. Ministra de Minas e Energia,  sobre patrocínios da Petrobrás, junto à escuderia da Williams da Fórmula -1 e do time argentino Racing.",Economia
+120546,Institui o Dia Nacional em Homenagem ao Motociclista.,"Arte, Cultura e Religião"
+120663,"Revoga o art. 71 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+121176,"Dispõe sobre a exploração sexual infanto - juvenil, acrescentando parágrafos aos artigos 228 e 229 do Decreto - Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+121382,"Altera o art. 32, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+121605,Solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre investigações da Polícia Federal na Empresa Confiança Factoring.,Direito Penal e Processual Penal
+121654,"Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.",Direito Civil e Processual Civil
+121818,Solicita informações à Srª Ministra do Meio Ambiente a respeito de exploração ilegal de espécie da Mata Atlântica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+122196,"Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
+122404,"Determina que o cumprimento de mandado judicial de manutenção ou reintegração de posse de imóveis urbanos compreendidos pelo Sistema Financeiro de Habitação deverá ser obrigatoriamente acompanhado por representante do Ministério Público, quando houver pluralidade de réus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+122444,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Ubiratã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná.",Comunicações
+122455,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alagados FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangueirinha, Estado do Paraná.",Comunicações
+122459,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural pela Democratização dos Meios de Comunicação do Contestado a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+122489,"Aprova o ato que autoriza a Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade (APADECOM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
+122491,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimbas - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimbas, Estado da Paraíba.",Comunicações
+122515,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Prol de Araguari (ACEPA) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+122535,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa de Rádio e Televisão Lanhoso de Lima para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+122556,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusao de Monsenhor Paulo - Rádio Cidade FM para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Paulo, Estado de Minas  Gerais.",Comunicações
+122570,"Aprova o ato que autoriza a Associação Aparecidense Comunitária de Radiodifusão - AACORA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+122663,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre os Fundos de Saúde das Forças Armadas.,Previdência e Assistência Social
+122666,Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os pais de portadores de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+122670,Dispõe sobre condições de aposentadoria do servidor público e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+122681,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tarumã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+122691,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+122709,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+122745,Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+122756,"Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+122842,"Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.",Trabalho e Emprego
+123302,Solicita informações do Ministério da Educação a respeito de Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES,Economia; Educação
+123573,Solicita informação à Sra. Ministra de Minas e Energia quanto à inclusão do banco de Abrolhos na Quinta Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+123633,Dispõe sobre  a concessão de incentivo fiscal  para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas  portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+123648,Limita o estoque da dívida mobiliária federal em títulos com correção cambial.,Economia
+123669,Dá nova redação aos §§ 4º e 7º do Art. 66 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+123682,"Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e  V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Indústria, Comércio e Serviços"
+123694,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre resíduos e rejeitos de atividades nucleares.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+123754,"Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"".",Saúde
+123756,Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Prevenção de Desastre Ambiental e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+123904,Sugere ao Ministério da Educação urgência na formação de grupo de trabalho para a análise da viabilidade técnica do projeto de criação da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.,Educação
+123931,"Altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
+124023,"Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.",Administração Pública
+124054,Dá nova redação ao art. 1.015 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+124057,Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas.,Educação
+124338,"Altera a Lei nº 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça e de cor, para nela incluir o preconceito em razão da idade.",Direitos Humanos e Minorias
+124665,"Disp��e sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+124710,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de medidas visando obter do Ministério do Trabalho e Emprego recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Ministério da Educação recursos para atender a Programas de Bolsa de Estudo direcionados aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.",Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego
+124733,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a prorrogação até 30 de agosto de 2003 do prazo para adesão ao novo programa de parcelamento dos débitos fiscais, para com a Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda e INSS (REFIS), criado pelo Governo e estabelecido na Lei nº 10.684, de 30.05.2003, que se expira em 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+124746,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão.,Educação; Saúde
+124890,"Susta os efeitos do parecer GM-016, da Advocacia-Geral da União, para restabelecer os recursos federais aplicados na área da Saúde, em decorrência da Emenda Constitucional nº 29/2000.",Economia
+125381,"Altera o artigo 3º, inciso II do Decreto-Lei nº 7.661de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+125460,Institui o Sistema Único de  Consórcios e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+125759,"Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+125824,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+125834,"Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+126021,"Altera o art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.""",Administração Pública
+126031,"Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, a instituição do  Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+126033,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre atividades desempenhadas por empresa transnacional na captação de informações de caráter privado do povo brasileiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
+126054,"Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores.",Saúde
+126234,Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos para os idosos e deficientes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+126274,Solicita ao Ministério da Educação informações referentes a vagas ociosas nas instituições de ensino superior federais brasileiras.,Educação
+126277,Solicita ao Ministério da Justiça informações sobre demarcação de terras indígenas.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+126356,"Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Civil e Processual Civil
+126536,Inscreve o nome de Vital Brazil no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+126543,"Solicita Informações à Ministra das Minas e Energia acerca dos valores destinados pela PETROBRÁS e respectivas subsidiárias, ao patrocínio de atividades, eventos, projetos a entidades esportivas, culturais e sociais.",Economia
+126638,Estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+126735,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+127061,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de telefones públicos nas localidades rurais do município de Ariranha do Ivaí, Estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+127093,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre áreas de preservação no Semi-Árido,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+127362,Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+127369,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Paragominas / PA.",Administração Pública; Economia; Educação
+127520,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre publicidade da ECT  nas emissoras de rádio e  televisão brasileiras.",Comunicações
+127625,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.",Saúde
+127632,"Altera a Lei nº 9.437, de de fevereiro de 1997, estabelecendo procedimentos técnicos a serem adotados pelos fabricantes e importadores de armas de fogo.",Defesa e Segurança
+127644,"Dispõe sobre o depósito judicial e extrajudicial de valores referentes a créditos tributários municipais e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos   Municípios e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+127650,"Estabelece normas básicas e dispõe sobre condições gerais de funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento institucional e abrigo a idosos, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+127711,"Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno, instituindo a Comissão da Juventude, de caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+127730,"Altera o art. 25 e acrescenta § único à Lei nº 9.394, de 1996 (LDB), para possibilitar  psicólogos e assistentes sociais escolares no âmbito educacional.",Educação
+127733,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega,  no sentido de esclarecer esta Casa sobre verbas do Orçamento para cada Ministério.",Economia
+127986,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda  sobre a situação financeira do Banco do Estado do Maranhão e seu processo de desestatização.,Economia
+128069,Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+128277,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a situação da malha ferroviária do Nordeste brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+128292,"Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+128505,Acrescenta o § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+128549,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antonio Palocci Filho, membro do Conselho de Administração da Petrobras, sobre a legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência do procedimento de licitação da Petróleo Brasileiro S/A referente às plataformas P-51 e P-52 - Convite nº 899.8.005.02-1.",Administração Pública
+128701,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nas pesquisas, testes, experiências ou atividades de biotecnologia e engenharia genética envolvendo organismos geneticamente modificados, bem como produtos advindos dessa tecnologia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+128724,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Cultural Ipiranga  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga, Estado do Paraná.",Comunicações
+128729,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
+128782,"Solicita informações à  Ministra de Estado das Minas e Energia, Senhora Dilma Vana Rousseff, referentes à compra de seiscentos microcomputadores para provimento de Estatal vinculada ao Ministério.",Administração Pública
+128875,"Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para limitar a indenização devida em caso de rescisão de contrato e para permitir a inclusão de cláusula del credere.",Trabalho e Emprego
+129146,"Prioriza os produtos oriundos da reciclagem de resíduos sólidos nas compras de bens de consumo e duráveis, realizadas pelos órgãos da Administração Pública Federal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+129351,"Dá nova redação ao  art. 126 e seu § único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo providências a serem tomadas pelas Seguradoras e Adquirentes de veículos envolvidos em sinistro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+129690,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2000 (PL nº 3.922, de 1997, na Casa de origem), que ""institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço"".",Direito e Defesa do Consumidor
+129766,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+129784,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à L & C Rádio Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.",Comunicações
+129788,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
+129809,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Morada do Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+129815,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+129821,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Belterra a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belterra, Estado do Pará.",Comunicações
+129960,"Obriga a polimerização de reverso na destinação final dos resíduos sólidos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+129964,Proíbe a comercialização de veículos sinistrados com perda total.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+129997,"Acrescenta o art. 557-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - sobre os efeitos do desprovimento do recurso.",Direito Civil e Processual Civil
+130002,"Inscreve o nome de Sérgio Vieira de Mello no Livro ""Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
+130016,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, incluindo no Sistema Rodoviário Federal uma rodovia ligando o cais de Capuaba à BR-262 / ES.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+130108,"Altera o art. 39 do Regimento Interno, estendendo para dois anos o mandato de presidente e vice-presidentes das Comissões Permanentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+130109,"Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+130114,"Dá nova redação ao inciso I do artigo 117 da Lei de Execução Penal - Lei 7.210, de 11 de julho de 1984,",Direito Penal e Processual Penal
+130118,"Revoga o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.","Indústria, Comércio e Serviços"
+130138,Assegura a concessão de aposentadoria especial após  vinte  e cinco  anos  de contribuição  aos  motoristas  de  táxi.,Previdência e Assistência Social
+130463,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a alienação do imóvel da Rede Ferroviária S.A - RFFSA.",Administração Pública
+130465,"Dispõe sobre o exercício da profissão de Esteticista e Cosmetologista, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+130467,"Altera as alíneas ""c"" e ""d"", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+130605,Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Educação
+130800,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na conhecida região do grande ABC, Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
+130900,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Super Som Uberaba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+130905,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+130963,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre o quadro de médicos peritos do INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+131237,"Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.","Arte, Cultura e Religião"
+131246,"Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, de celebrarem contratos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
+131297,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito de gastos com publicidade no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.,Comunicações; Economia
+131354,"Dispõe  sobre a obrigatoriedade do  exame ""Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA"",  conhecido como ""teste da orelhinha"" para todos os recém-nascidos no País",Saúde
+131361,"Modifica a redação do art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+131363,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+131541,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério dos Transportes.,Administração Pública
+131561,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.,Administração Pública
+131583,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério das Relações Exteriores.,Administração Pública
+131612,"Acresce disposição no Art. 46 da Lei nº 9.610, de 1998.",Educação
+131626,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de  maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+131677,"Acrescenta o § 3º e o § 4º ao art. 120 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direitos Humanos e Minorias
+131707,"Susta a Resolução nº 691, de 25 de julho de 2001, que ""institui o exame nacional de certificação profissional como requisito para obtenção de inscrição no CFMV / CRMVs"", e a Resolução nº 732, de 13 de dezembro de 2002, que "" estabelece requisitos para inscrição de Zootecnistas no sistema CFMV / CRMVs"", do Conselho Federal de Medicina Veterinária.",Trabalho e Emprego
+131829,Determina o emprego de segurança armada nos terminais de caixas eletrônicos e nas loterias que realizam serviços bancários.,Defesa e Segurança
+131833,"Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+131871,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares",Educação
+131878,Cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências.,Administração Pública
+131881,"Solicita ao Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomáz Bastos Tramitação do Processo que apura as responsabilidades pelas escutas ilegais de telefones, no Estado da Bahia.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+131926,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas, para executar  serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.",Comunicações
+132099,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, relativas ao recolhimento pelas empresas da contribuição social do salário-educação (§ 5º do art. 212 da Constituição Federal).",Finanças Públicas e Orçamento
+132150,Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito da descoberta de reservas de gás natural na  Bacia de Santos e distribuição de royalties.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+132237,"Dá nova Redação ao parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
+132335,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação do Triângulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+132337,"Aprova o ato que autoriza a Associação Salinas da Margarida de Radiodifusão Comunitária  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas da Margarida, Estado da Bahia.",Comunicações
+132342,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Japonvar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japonvar, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+132375,"Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências.  NOVA EMENTA : Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+132397,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.,Educação
+132416,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cabeleireiro, Esteticista, Manicura, Pedicura e Similares e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+132483,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+132676,"Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que ""altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+132810,"Solicita informações ao Excelentíssimo senhor ministro da justiça, sobre o quanto em verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, foi disponibilizado para o País.",Economia; Defesa e Segurança
+132851,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Presidência da República.,Administração Pública
+132859,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Previdência Social.,Administração Pública
+132875,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério das Comunicações.,Administração Pública
+133144,Dispõe sobre a anistia de condenados por prática de serviço de radiodifusão comunitária.,Direito Civil e Processual Civil
+133172,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+133174,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., originariamente Rádio Jornal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+133179,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Andirá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andirá, Estado do Paraná.",Comunicações
+133188,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa Rio Quente  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás.",Comunicações
+133191,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
+133199,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+133333,"Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.",Direito e Justiça; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+133340,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Vale do Juruá, o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Juruá, nos Estados do Acre e do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+133355,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe a redação a seguir.",Trabalho e Emprego
+133506,"Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+133750,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito dos trabalhos da Comissão de Anistia de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.",Administração Pública
+133856,"Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+134051,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal, sobre avaliação do relógio Rolex, modelo Oyster, doado pelo Sr. José Dirceu, Ministro da Casa Civil, ao Programa Fome Zero.",Administração Pública
+134187,"Aprova as contas dos Presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, relativas ao exercíco de 2001.",Administração Pública
+134192,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesinha do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+134248,"Estabelece critérios mínimos para inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia.",Administração Pública
+134265,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+134398,Dispõe sobre a movimentação de praças das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
+134431,Torna a Lei Orçamentária impositiva.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+134459,"Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das contribuições para a  Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
+134513,"Veda a divulgação de números de telefone com o propósito específico de vender produtos ou serviços, ou de atendimento direto ao consumidor, sempre que o consumidor for onerado com o pagamento da tarifa correspondente à ligação telefônica.",Comunicações
+134647,Institui o Dia Nacional de Combate à Dengue.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+134754,Solicita informações ao Ministro da Fazenda acerca do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES),Educação
+134768,"Institui o Programa de Detecção e Tratamento Gratuitos para os portadores da Anemia Falciforme, nos hospitais públicos, postos de saúde, demais hospitais e clínicas ligadas ao SUS,  e dá outras providências.",Saúde
+134801,"Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.","Indústria, Comércio e Serviços"
+134831,"Disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e  dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+134956,"Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+134961,"Dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+135109,Cria limite e opção por regime de trabalho como autônomo para diminuição da mão-de-obra informal e clandestina.,Trabalho e Emprego
+135120,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a situação fundiária no Estado de Roraima.,Estrutura Fundiária
+135122,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão nos ensinos fundamental e médio do estudo da promoção da igualdade de gênero e combate à discriminação contra a mulher nos  Parâmetros Curriculares Nacionais.,Educação
+135132,Altera a Lei do Inquilinato para dispor sobre o pagamento de tributos.,Finanças Públicas e Orçamento
+135204,"Solicita do Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as quantias enviadas para o exterior pelas Empresas ELETROPAULO e LIGHT, no período pós-privatização, a qualquer título.",Economia
+135224,"Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referente à madeira apreendida pelo IBAMA, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+135337,"Aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+135379,"Aprova as contas dos Presidentes do Senado Federal, relativas ao exercíco de 2000.",Administração Pública
+135702,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as redes de televisão com sede no Brasil destinarem um espaço diário para programação educativa, e dá outras providências.",Comunicações
+135720,"Solicita do Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal do Estado do Pará, informações sobre as investigações que estão sendo realizadas na empresa Bureau Colombo a respeito dos indícios de irregularidades em pareceres de certificação de barcos que transportam passageiros e cargas pela Bacia Amazônica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+135821,"Altera a Lei nº 10.150, de 25 de dezembro de 2000, no que se refere ao Fundo de Compensação de Variações Salariais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+135989,Dispõe sobre a instituição do  Parlamento Jovem no âmbito da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+136045,"Cria o Fundo Nacional de Incentivo aos Esportes Olímpicos e a ""Loteria Olímpica Federal"".",Esporte e Lazer
+136054,Institui o Dia do Alerta sobre o uso nocivo do Álcool,"Arte, Cultura e Religião"
+136056,Determina a adoção de software livre em todos os órgãos e entidades públicas federais,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+136060,"Dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
+136070,Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+136071,Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+136148,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná.",Comunicações
+136153,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.",Comunicações
+136162,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
+136167,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Stéreo Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+136169,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.",Comunicações
+136193,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade Técnica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+136196,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Continental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+136207,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+136289,"Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+136330,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+136484,Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+136486,Sugere ao Ministério da Fazenda a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para maquinaria agrícola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+136692,"Altera a Lei  nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.",Administração Pública
+136756,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, através do IBAMA, que seja apurada a venda ilegal do Heptacloro, bem como a exclusão do seu registro e sua utilização.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+136774,"Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências do Ministério no sentido de alterar a Resolução nº 9, de 22 de abril de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que estabelece as diretrizes para apoio financeiro suplementar ao Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+136815,"Dispõe sobre a indicação do valor da moeda nacional impresso em código braile, que permita sua identificação por portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
+136843,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+136851,"Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+136900,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Esportes a respeito da observância, durante a sua vigência, do art. 5° da Medida Provisória n° 79, de 27 de novembro de 2002.",Administração Pública
+136969,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+136971,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tefé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
+136980,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+137016,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
+137018,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Canutama, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
+137044,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+137057,Dispõe sobre o acompanhamento hospitalar de paciente idoso.,Previdência e Assistência Social
+137100,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultura de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
+137104,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jofeco e Comunicação, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+137106,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Paranaibense Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+137108,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Caruaru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+137121,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Naviraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+137123,"Aprova o ato que outorga concessão à WEB Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
+137440,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo",Comunicações
+137505,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Granja, Estado do Ceará.",Comunicações
+137577,"Acrescenta parágrafo único ao art. 211 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+138113,"Solicita informação ao Ministro das Comunicações, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Télegrafos - ECT, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
+138169,"Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo que as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens enviarão ao Congresso Nacional cópia de gravação de seus programas, quando solicitado pelas autoridades que especifica.",Comunicações
+138232,"Altera o art. 36 da Lei de Execuções Penais para proibir o trabalho externo dos que cumprem pena por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.",Direito Penal e Processual Penal
+138251,"Acrescenta o art. 311-A ao Código Penal, dispondo sobre fraudes em concursos públicos e em exames vestibulares.",Direito Penal e Processual Penal
+138281,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do poder executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
+138289,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
+138302,Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.,Defesa e Segurança
+138306,Institui o Prêmio Josué de Castro de combate à fome.,Direitos Humanos e Minorias
+138426,Sugere ao Presidente da República sustar a Portaria do Ministério da Fazenda que retém o repasse de recursos do FUNDEF.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+138479,"Aprova o ato que outorga autorização à Prefeitura Municipal de São Carlos para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+139043,Dispõe sobre o acúmulo para os meses subseqüentes dos créditos não utilizados em serviço telefônico móvel pré-pago.,Comunicações
+139165,"Solicita informações à  Sra. Ministra de Minas e Energia sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
+139280,"Altera o artigo 14, § 3º, alíneas ""a"", e ""b"", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador.","Política, Partidos e Eleições"
+139425,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
+139427,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Aroeiras a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aroeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
+139429,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins.",Comunicações
+139433,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+139436,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Elshadday a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+139664,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Roberto Amaral, Ministro da Ciência e Tecnologia, pedido de informações acerca de autorizações emitidas pela CTNBio para atividades comerciais com organismos geneticamente modificados, para produtos agrícolas e não agrícolas, tais como medicamentos, vacinas, enzimas e outros, com a finalidade de garantir publicidade à matéria de interesse público.",Economia; Saúde
+139773,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
+140438,"Aprova as Contas dos Presidentes da Justiça Eleitoral, relativas ao exercício de 2001.",Administração Pública
+140443,"Institui o ano de 2005 como o ""Ano de Defesa da Soberania Nacional sobre a Amazônia Brasileira"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+140636,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a denúncia de prática de violência de militares à indígenas no Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias
+141179,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre o bloqueio de pagamento de benefícios a segurados do INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+141268,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre a cobrança, por empresas de telefonia, de ligações não completadas.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+141273,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre pesquisas feitas pela Embrapa sem autorização dos órgãos competentes",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+141503,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica de Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+141514,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+142026,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.",Defesa e Segurança
+142165,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre o Projeto Cruz de Almas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+142167,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre a implementação das condicionantes do Projeto Salitre","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+142368,"Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre a aplicação da Lei nº 3.953, de 1961, aos taifeiros da Aeronáutica.",Administração Pública
+142377,Altera dispositivo da Lei do Simples.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+142403,"Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+142608,"Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+142716,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Educacional Rádio e TV Natureza de Paranapanema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranapanema, Estado de São Paulo.",Comunicações
+142810,"Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, tipificando a adulteração de combustíveis.","Indústria, Comércio e Serviços"
+142814,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Economia
+142818,"Veda a concessão de parcelamento do tributo ao contribuinte que age com dolo, fraude ou simulação.",Finanças Públicas e Orçamento
+143183,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre patologias da Tiróide no Brasil.,Saúde
+143460,"Altera o artigo 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para aumentar o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade para cinqüenta anos.",Direito Penal e Processual Penal
+143665,"Acrescenta parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+143904,Proíbe a cobrança por uso de instalações sanitárias de uso público.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+144152,"Cria e transforma no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+144286,"Altera a lei nº 10.738, de 17 de setembro de 2003 que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios""",Economia
+144348,"Altera a redação dos arts. 11 e 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social do aposentado que retorna à atividade.",Previdência e Assistência Social
+144373,"Acrescenta rodovia, designada BR - 215, à Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do anexo ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+144821,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+144833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+145014,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+145135,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a situação funcional e o trabalho desenvolvido pelo Sr. Geraldo Magela Pereira junto ao Banco do Brasil.,Administração Pública
+145153,Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+145202,"Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, sobre famílias atendidas.",Administração Pública
+145204,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, sobre investimentos para a Região Norte.",Economia
+145221,Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre  a queda  na arrecadação de royalties na  produção de petróleo e gás.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+145467,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "" aprova o Plano Nacional de Viação"" de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais  BR- 101 e BR- 104, onde os extremos são os municípios de São José da Laje (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades de Ibateguara e Colônia Leopoldina, ambas localizadas no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+145612,"Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo ""branca"" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime.",Defesa e Segurança
+145697,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação  informações sobre o Programa Bolsa - Escola no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Educação; Previdência e Assistência Social
+145700,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o Convênio Nº 048/00 - SIAFI Nº 402556, realizado no Município de  Parintins, no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Economia
+145883,Dispõe sobre a anistia de multas contra empresas inativas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+145980,Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes informações sobre a recuperação das estradas federais que cortam o estado da Bahia.,Administração Pública
+146013,Solicita informações ao Sr. Ministro  de Estado da  Fazenda sobre exclusão de microempresas e pequenas empresas do Sistema SIMPLES.,Finanças Públicas e Orçamento
+146025,"Sugere ao Ministério  da Educação envio à Câmara dos Deputados de projeto de lei  ou estudo que trate do aumento do valor  per capita referente à merenda escolar transferidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros.",Educação
+146051,"Altera o § 8º do art. 62 da Constituição Federal para determinar que as Medidas Provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+146198,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paraíso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
+146202,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Najuá de Irati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
+146256,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização.",Administração Pública; Economia
+146263,"Altera os artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.",Economia; Estrutura Fundiária
+146466,"Susta a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.",Economia
+146518,"Dispõe sobre a alteração da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+146521,"Denomina ""Rodovia José Saad"" o trecho da BR - 020, desde a divisa entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás até a divisa entre os Estados de Goiás e a Bahia.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+146697,"Acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
+146729,"Torna o bem de família, dos reconhecidamente pobres, impenhorável por dívidas tributárias.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+147013,Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Nacional das Micro e Pequenas Empresas,Administração Pública
+147037,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a licitação para compra de caças para a Força Aérea Brasileira.,Administração Pública
+147205,Dispõe sobre incentivo de dedução na declaração do imposto de renda pessoa física - IRFF de empregada (o) doméstica (o).,Finanças Públicas e Orçamento
+147519,"Altera os artigos 199 e 200 da Lei nº 9.279, de 1996.","Indústria, Comércio e Serviços"
+147569,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+147704,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  e dá providências correlatas.",Finanças Públicas e Orçamento
+147708,Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
+147918,Solicita  informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre projetos e programas de combate ao alcoolismo nas aldeias indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+147934,Institui o Programa Nacional de Defesa Biológica e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Saúde
+148014,Dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no mercado brasileiro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+148166,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+148175,Dispõe sobre a sociedade unipessoal.,Direito Civil e Processual Civil
+148180,Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para  agências localizadas em  municípios acreanos.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+148207,"Solicita informações acerca de despesas realizadas pelo Ministério da Educação com passagens e diárias, no período de 01.01.2003 a 30.09.2003.",Economia
+148250,"Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio  geral do ensino no País.",Educação
+148321,Solicita do Ministério da Justiça informações sobre o projeto Pró-Amazônia desenvolvido pelo Departamento da Polícia Federal.,Administração Pública; Economia
+148369,"Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas.",Trabalho e Emprego
+148584,Estabelece convênios entre o Poder Público Federal (Conselho Nacional de Energia Nuclear) e Municípios.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+148590,Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica.,Administração Pública; Educação; Estrutura Fundiária
+148603,"Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição  Federal, para ampliar  as fontes de financiamento da educação superior por meio do  Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+148617,Institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências,Administração Pública
+148619,Dá isenção aos aposentados do pagamento de pedágio nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+148623,Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
+148626,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde.",Saúde
+148667,"Proíbe a utilização de vasilhame de vidro, não retornável, do tipo ""long neck"", para bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+148750,Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso,Trabalho e Emprego
+148775,"Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+148818,"Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+148906,Dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.,Administração Pública
+148988,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre  Relatório de Auditoria realizada no INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  e providências adotadas para a apuração dos responsáveis pelas irregularidades nele indicadas.,Administração Pública
+149021,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149044,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico e acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional.,Administração Pública
+149046,"Solicita  informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.",Economia
+149067,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149348,Determina que os ocupantes de cargos em organizações internacionais que representem o Governo sejam previamente aprovados pelo Senado Federal.,Administração Pública
+149351,Dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação.,Comunicações
+149424,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a mudança do horário de atendimento dos postos do INSS.",Administração Pública
+149438,"Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+149440,Dispõe sobre a concessão de terras públicas da Bacia Amazônica para a exploração florestal por meio de manejo florestal sustentável.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+149600,Estabelece que as Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.,Educação
+149645,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT in-formações sobre a recuperação das estradas federais que cortam o estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+149647,"Altera a Lei  nº 10.257, de 10 de julho de 2001, incluindo a arborização urbana no Plano Diretor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+149663,"Altera o art. 105 do Regimento Interno, institui novas regras para  arquivamento de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149669,"Altera  a alínea ""g"" do art. 24 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+149684,"Solicita informações à Exma. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Senadora Marina Silva,  em  torno da apuração de fatos lesivos ao Meio   Ambiente   ocorridos  no  Município  de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+149765,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Altônia, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149766,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Amapora, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149782,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Cruzeiro do Sul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149803,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Nova Olímpia, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149813,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Santa Tereza do Oeste, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149829,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Goioerê, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+149833,"Revoga o artigo 9º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que  ""Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada da safra 2004, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
+149864,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Cascavel, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149900,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Terra Rica, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149901,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149902,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tupãssi, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+149904,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Virmond, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educa��ão
+149911,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149934,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Ibema, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149956,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149971,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Terra Rica, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+149990,Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.,"Arte, Cultura e Religião"
+150051,Dispõe sobre o zoneamento socioeconômico-ecológico.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+150052,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+150056,"Dispõe sobre a proteção ao patrimônio intelectual produzido por instituições de pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação tecnológica que recebem recursos oriundos de entidades que fazem jus a benefícios fiscais legalmente assegurados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+150100,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição da Fazenda Araupel.,Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+150170,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planetário Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+150180,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+150361,"Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre  registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.",Defesa e Segurança
+332658,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 270, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Tanque d'Arca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tanque d'Arca, Estado de Alagoas.",Comunicações
+17146,"Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Trabalho e Emprego
+32919,"Sugere ao Poder Executivo,po intermédio do  Ministério dos Transportes, melhores codições de segurança e de trafegabilidade na BR-116 no trecho de Campo Alto,  no município de Santa Cecília- Estado de Santa Catarina, nas proximidades do posto da Polícia Rodoviária Federal até o término da descida da Serra do Espigão, no município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+32936,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Município de Deodápolis, no Estado do  Mato Grosso do Sul, no Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), daquele Minetério.",Educação
+32962,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas urgentes para resolver a situação de precariedade e abandono  vivida pelo Departamento de Informática da Universidade Estadual de Maringá, no Estado do Paraná.",Educação
+33221,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Norte-Paranaense, para  executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
+33341,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Petrolina, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.",Educação
+34135,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde,  a construção de um hospital geral na região do Distrito do Boqueirão, Estado do Paraná.",Saúde
+34191,"Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa  Biotecnologia e Recursos Genéticos - GENOMA, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico, e para o Programa de Inovação para a Competitividade, e dá outras providências.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+34740,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação,   um estudo da proposta da Câmara Municipla de Lages, sobre a atual situação verificada em relação a Merenda Escolar do Município de Lages, Estado de Santa Catarina,  conforme documentação anexa.",Educação
+35889,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, proceder a instalação de um posto de atendimento da Previdência  Social  no município de Carutapera no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+36134,"Altera o dispositivo da Resolução 60,  de 5 de abril de 1994, que trata do fundo rotativo da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
+36180,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,  a  adoção de medidas urgentes para a aquisição de veículo para o transporte destinado a atender as necessidades da população residente na área rural do município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Educação
+37018,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+37679,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400009091/2001-21 protocolado pela APAE do Município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse  Ministério  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41685,"Sugere ao Poder Executivo,  por intermédio do Ministério da Educação   a inclusão do Projeto 23400020127/2001-19, protocolado pela APAE do Município de  Ubiratã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41816,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004624/2001-88,  protocolado pela APAE do Município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+41843,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006487/2001-16, protocolado pela Prefeitura Municipal de Loanda,  no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42936,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006017/2001-52, protocolado pela Prefeitura Municipal de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+42951,"Sugere ao Poder Executiv, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400010191/2001-08, protocolado pela Prefeitura Municipal de Guaíra, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
+43027,"Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+43028,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de  Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+44090,Solicita ao Ministério de Minas e Energia esclarecimentos sobre os aumentos autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para as tarifas de onze concessionárias de distribuição de energia elétrica.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+44188,"Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constitução Federal e dá  outras providências.",Administração Pública
+44224,"Solicita informações ao Ministério da Educação sobre exigências,  até há pouco inexistentes, para a abertura de novos cursos superiores.",Administração Pública; Educação
+44529,"Solicita ao Ministério da Fazenda, informações  acerca de demissões no quadro funcional da CEF - Caixa Econômica Federal do Estado do Amazonas, por intermédio do PADV.",Administração Pública
+44587,"Dispõe sobre a isenção, às rádios comunitárias e difusoras, do pagamento de direitos autorais ao ECAD e das taxas ao Departamento de Polícia Administrativa.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
+44695,"Solicita informações ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações a respeito de bloqueio de sinais de aparelhos celulares em presídios.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+44852,"Dispõe sobre instrumentos de política urbana, nos termos do § 4º do art. 182 da Constituição Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+44957,Institui o Auxílio-aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+44966,"Dispõe sobre a autorização para criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+45100,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Itaperuna, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45105,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Macuco. no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45111,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Mesquita, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45115,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Nilópolis, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45143,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São Gonçalo, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45166,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Valença  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
+45169,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Teresópolis  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
+45174,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Bom Jesus de Itabapoana,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45182,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Araruama, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+45240,"Solicita informaões ao Ministério da Educação, sobre o Exame Nacional                                  (ENEM), em 2002.",Administração Pública; Educação
+45404,Solicito informação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a renegociação da divída do Estado de Alagoas,Economia
+45784,Dispõe sobre a extinção da tarifa interurbana para as ligações telefônicas em localidades com o mesmo DDD.,Comunicações
+45805,Permite às entidades representativas de distritos e zona rural emitirem a Carteira de Trabalho e Previdência Social,Trabalho e Emprego
+45832,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações concernentes a falta de energia na cidade de Manaus, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+45834,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF, informações  concernentes aos financiamentos habitacionais concedidos pela CEF.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+45835,TSolicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre taxa de desemprego no Brasil.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+45864,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Macuco  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45865,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Itaperuna   no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45870,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Cordeiro  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+45921,Altera a duração e a distribuição do tempo do Grande Expediente.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+45959,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Mâncio Lima no Estado do Acre.",Educação
+45961,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Marechal Thaumaturgo no Estado do Acre.",Educação
+45985,Solicita informações ao Ministério da Agricultura a respeito da bolsa estiagem.,Estrutura Fundiária
+46392,"Autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno ou a conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.",Administração Pública
+46538,"Solicita informações a Ministério do Esporte e Turismo sobre a liberação de recursos para construção do Aeroporto Internacional de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+46646,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre campanhas desenvolvidas no combate ao mosquito transmissor da dengue.",Saúde
+46649,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
+46802,Proíbe o uso de cerol nas linhas das pipas.,Defesa e Segurança
+46975,"Solicitga informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da participação do BNDES no processo de reestruturação do capital e reorganização societária da empresa Globo Cabo S/A.",Comunicações; Economia
+46991,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca das denúncias de favores que funcionários desta Agência estariam recebendo de vários laboratórios.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+47294,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre as exigências formuladas à Telemar pela Anatel.,Comunicações
+47331,"Solicita informações ao Ministério da Saúde a respeito de exigência de CPF (Cadastro de Pessoa Física), inclusive para crianças, para atendimento na rede de hospitais do SUS (Sistema Único de Saúde).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+47582,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda e ao Senhor Secretário da Receita Federal,Finanças Públicas e Orçamento
+47786,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Campanha de Educação Musical.,Educação
+47967,"Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+48126,"Aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinheiros, Estado de Espírito Santo.",Comunicações
+48280,Acrescenta § 5º ao Artigo 71 da Constituição Federal,Administração Pública
+49016,"Reitera o requerimento de informações sobre o destino dos recursos depositados no Banco do Brasil, a título de ""Seguro Especial do Aeronauta"", por força do artigo 9º da Lei nº 3.501/58.",Administração Pública
+49307,Dispõe sobre a ação penal pública condicionada nos Crimes contra os Costumes.,Direito Penal e Processual Penal
+49611,"Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+50080,"Solicita informações sobre a demissão do Embaixador José Maurício Bustani, por imposição dos Estados Unidos da América.",Administração Pública
+50118,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a real situação de área da União localizada na Granja do Torto, RA - I, Brasília-DF.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+50674,Inclui a rodovia BR 451 no Plano Nacional da Viação (PNV).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+50701,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cumprimento da Lei 10.336 no que tange à identificação dos produtos importados e nacionais comercializados como matéria-prima.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+50732,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Pedro Malan, sobre dívidas de operações de crédito rural nas fontes que menciona",Economia; Estrutura Fundiária
+50966,"Solicita informações Ministério da Integração Nacional sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Jaicós, no Estado do Piauí.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+51083,Solicita informações sobre o Programa Bolsa Renda do Ministério da Integração Nacional.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
+51731,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, acerca dos recursos das Agências Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste - ADA e ADENE.",Economia
+51920,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre suspensão do serviço de Internet no Rio de Janeiro.,Comunicações; Economia
+51921,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre importação de carne bovina.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+51975,"Sugere a adoção de medidas para a liberação de recursos alocados para reparação emergencial do trecho da rodovia BR-287, entre os municípios de São Borja e São Vicente do Sul, no Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+53057,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a relação de credores da dívida interna e externa brasileira.,Economia
+53430,"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00 para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+54670,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os recursos dos empréstimos compulsórios sobre veículos novos e combustíveis instituídos pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23/07/86, cobrados até 05/10/88.",Economia
+54845,"Solicita informações Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, sobre o Projeto de Assentamento Agro-Extrativista de Santo Antônio Mourão, município de Eirunepé, estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+54871,Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre convênio celebrado entre o Ministério da Cultura e a ONG ADESBRAR - Agência de Desenvolvimento Sustentável Brasil em Renovação.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+55597,"Solicita informação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, junto ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Sr. Sebastião Azevedo, especificando a relação de assentamentos e número de famílias assentadas nos Estados do Pará e do Amapá, entre os anos de 1995 e 2001.",Economia; Estrutura Fundiária
+56104,"Proíbe as instituições bancárias, do Sistema Financeiro Nacional, de proceder a devolução, por alegada insuficiência de fundos, de cheques de valor inferior a cem reais.",Economia
+56182,Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de ligação telefônica que seja interrompida ou paralisada por razões alheias ao desejo ou participação so usuário.,Comunicações
+56229,"Solicita ao informações ao Ministério da Educação, sobre o Programa de Nucleação Escolar nos municípios do Estado do Amazonas.",Educação
+56296,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre antecipação, promovida pelo Banco Central (BC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da alteração dos critérios de contabilização diária dos ativos dos Fundos de Investimento.",Economia
+56556,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+56614,"Confere valor jurídico à digitalização de documentos, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+56626,"Estabelece a obrigatoriedade da coleta e disposição final de baterias de telefones celulares, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+56632,"Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+56720,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Guairaça,  no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56741,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Corumbataí do Sul, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56762,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Campo Bonito,  no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+56772,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Lindoeste, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+57156,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Mangabeiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+57176,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educativa Água Viva, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+59168,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, nos âmbito do CONFAZ, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do  não-pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.",Economia
+59671,"Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, sobre a regulamentação da Lei nº 9.976, de 03 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+59696,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre as condições do financiamento da Caixa Econômica Federal para a aquisição de casas próprias no município de Afogados da Ingazeira-PE.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
+60400,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a fim de prestar esclarecimento a respeito das providências administrativas tomadas no sentido da implantação do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.,Defesa e Segurança
+63707,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4, de 2002 (PL nº 4.476, de 2001, na Casa de Origem), que ""acrescenta incisos aos Art. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:   Acrescenta incisos, a respeito do transporte escolar, aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+64032,Sugere ao Ministério da Educação  a criação de um Programa Nacional de Assistência Estudantil.,Educação
+64048,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a nova contribuição CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização do petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+64395,Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.,Comunicações
+64723,Sugere a inclusão da matéria FORMAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA no currículo do ensino médio e fundamental.,Educação
+65696,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Economia"
+67134,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre o  andamento da Representação nº  080.12.00.1385-2002/75.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+67221,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura a respeito da Lei n.º 9.445/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.",Economia
+67283,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre convênios da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, com prefeituras para a realização de capacitação de professores.",Educação
+67405,"Altera o art. 68 do Regimento Interno, dispondo sobre a realização de sessões solenes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+67417,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre as fraudes relacionadas com os serviços que prestam os DETRANs.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+68805,"Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DO PLV000292002: Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de anergia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos artigos 27 e 28 da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+69619,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a cessão de servidores.",Administração Pública
+70864,Cria a tarifa social de água e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços"
+89611,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública
+89613,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+89614,Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+89615,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública
+89616,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+89620,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pagamento de pensões.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+90449,"Sugere  ao Poder Executivo a pavimentação asfáltica de 1 km da BR-158, a partir do trevo de entroncamento com a BR-369 e a BR-487, indo no sentido Sul, em Campo Mourão-PR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+93224,"Com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos art.15, inciso XIII; 115, inciso I; e 116 do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Sr. Juarez Quadros, o seguinte pedido de informações sobre a existência de participações societárias cruzadas (controle) do Banco do Brasil e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), vedadas pela regulamentação em vigor, nas concessionárias de telefonia fixa Telemar Norte Leste S/A e Brasil Telecom S/A e, também no bloco de controle de sociedades exploradoras do SMC (concessionárias) e do SMP (autorizatária) na mesma Região, conforme se segue.",Comunicações
+96445,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Acre.,Economia
+96447,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Amazonas.,Administração Pública; Economia
+96454,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Maranhão .,Administração Pública; Economia
+96455,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Minas Gerais.,Administração Pública; Economia
+96457,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Mato Grosso.,Administração Pública; Economia
+96469,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Tocantins.,Administração Pública; Economia
+96838,"Proíbe a importação de leite ""in natura"".",Saúde
+97142,Dispõe sobre a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais a menos de trinta dias das eleições.,Administração Pública
+97729,"Dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando ao controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+98660,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.",Comunicações
+99050,"Acrescenta dispositivos a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+102973,Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1998.,Finanças Públicas e Orçamento
+102975,Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1995.,Finanças Públicas e Orçamento
+44570,"Acrescenta § ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+44578,"Altera os art. 20 e art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada aos idosos e portadores de deficiência e dos benefícios eventuais da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+44585,"Denomina ""Aeroporto de Aracaju/Santa Maria - SE"" o Aeroporto de Aracaju, no Estado de Sergipe.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+45247,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que ""dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA"".",Administração Pública; Economia
+46748,Define a Guarda Compartilhada. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a guarda compartilhada.,Direito Civil e Processual Civil
+47959,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos.",Turismo
+48323,"Estabelece ao Sistema Financeiro de financiamento, consórcio e Leasing a garantia de tratamento igual às partes envolvidas em contratos de compra e venda e dá outras providências.",Economia
+50391,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+52391,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Freqüencial - Empreendimentos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
+53634,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás.",Comunicações
+96406,"Convalida os parcelamentos previstos nos Artigos 1º, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° da Medida Provisória n° 38, de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
+98653,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântica FM de Tramandaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+99596,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Independente de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+99644,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-Ceará - ACAECC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Cedro, Estado do Ceará.",Comunicações
+99684,"Aprova o ato que autoriza a Associação em Serviço, Sócio-Cultural de Comunicação e de Desenvolvimento Comunitário de Marizópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marizópolis, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação em Serviço, Sócio-Cultural de Comunicação e de Desenvolvimento Comunitário de Marizópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marizópolis, Estado da Paraíba.",Comunicações
+101042,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube São Domingos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+101070,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Formosa Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+101076,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaçui, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+101116,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+101493,"Dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo",Educação
+101500,"Adiciona dispositivo ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+103059,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Cornélio Procópio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
+103063,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+103064,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103085,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
+103094,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda., originariamente Empresa Jornal do Commércio S.A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+103096,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
+103121,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Maranhão Central Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103171,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Famílias Unidas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanambi, Estado da Bahia.",Comunicações
+103172,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
+103398,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Por um Mundo Melhor para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+103418,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapiranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+103502,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+103559,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+103702,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juína , Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+103752,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Gurgel Corrêa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
+103798,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Armação dos Búzios, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+103914,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Claraval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+104934,"Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV 3 / 2003: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+107796,"Solicita ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que este, após consulta à Secretaria de Estado de Transportes e à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado - CODERTE - preste informações relativas ao processo de privatização do Terminal de Garagem Menezes Côrtes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+108882,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sousa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+109765,Determina a adoção de sistema de senhas para proteção do usuário de telefonia fixa comutada.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+110958,"Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+111865,Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+112547,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+113776,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Acaiaca Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+113778,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Gorutubana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+113780,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação L'Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Silvânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+113785,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
+113799,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Riograndense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+114706,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+115645,"Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar acrescido do § 8º.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+116865,Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+116967,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Vale do Itabapoana Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+116994,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+117000,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.",Saúde
+117070,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Ecclesiae, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+117180,"Denomina "" Doutor Ivandro Cunha Lima "" o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas - NATU, de Campina Grande.","Arte, Cultura e Religião"
+117619,"Dispõe sobre a criação do Distrito Agropecuário no Município de Cutias, no Estado do Amapá, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+117903,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+118169,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+118170,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Santo Anastácio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
+118682,"Dá nova redação aos artigos 53, 102 e 121, todos da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+122527,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa de Uberaba - FUREU para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+122533,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barracão, Estado do Paraná.",Comunicações
+122677,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Patos S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+122683,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Franca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
+122709,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+124200,Concede isenção do Imposto Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas.,Finanças Públicas e Orçamento
+124215,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre a exoneração do Auditor Fiscal, Sr. Deomar de Moraes, ex-Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal.",Administração Pública
+126046,"Acrescenta art. à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+127998,"Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. (NOVA EMENTA - PLV 24/03): Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica; altera as Leis nº 8.631, de 04 de março de 1993; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+128675,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muaná, Estado do Pará.",Comunicações
+128680,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
+129769,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+129772,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Bauru Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
+129773,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+129775,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+129804,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+129819,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+129825,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+129996,"Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+130880,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale de Camapuã S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+131023,"Inscreve o nome dos servidores do Centro Técnico Aeroespacial mortos no acidente com VLS 1, na Base de Alcântara, Maranhão, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
+132292,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santo Ângelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+132303,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Imperial Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins.",Comunicações
+132308,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
+132337,"Aprova o ato que autoriza a Associação Salinas da Margarida de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas da Margarida, Estado da Bahia.",Comunicações
+132344,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Parque de Exposição a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.",Comunicações
+133188,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa Rio Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás.",Comunicações
+133193,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+133486,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado do Goiás.",Comunicações
+135106,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
+136050,Dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração direta ou indireta.,Administração Pública
+136170,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+136190,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+136205,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
+136214,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
+136851,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
+137099,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Guaratinguetá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+137116,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
+137421,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Curvelo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+137424,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Umbu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+137429,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia",Comunicações
+137440,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo",Comunicações
+138856,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+60565,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+63924,Dispõe sobre a opção pelas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências.,Administração Pública
+139097,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Brasília, em 04 de outubro de 2002. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+139430,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+140105,"Solicita informações à Sr.ª Ministra de Estado de Minas e Energia, com base no Art. 50 § 2 º da Constituição Federal, requerendo cópia do relatório elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.",Administração Pública
+141506,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Estrela D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
+141967,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, celebrado em Cape Town, em 04 de junho de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+142709,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
+142711,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Guaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+142817,"Altera parcialmente a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+143917,"Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, modificado pela Lei nº 9.711, de 1998 e acrescenta novo artigo à Lei nº 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social
+145637,"Estabelece sanções ao não cumprimento das obrigações que especifica, relativamente aos portadores de diabetes mellitus.",Saúde
+145696,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o programa Renda Mínima / Bolsa Escola, realizado no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Educação; Previdência e Assistência Social
+145697,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Programa Bolsa - Escola no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Educação; Previdência e Assistência Social
+145861,Acrescenta parágrafos ao art. 105 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+145903,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Cristóvão Buarque que, ouvido o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sejam prestadas informações sobre o critério de valor per capita transferidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros referente à merenda escolar.",Economia; Educação
+146195,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Santamariense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+146845,"Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+147547,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
+147706,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá providências correlatas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+148749,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Central de Rádio e Notícias de Itatiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+149001,"Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre as ações emergenciais e estruturais que vêm sendo executadas a partir de convênio do MESA com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas a atender famílias indígenas, no valor de R$ 5,5 milhões.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+149014,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149025,Solicita informações ao Ministro da das Relações Exteriores sobre gastos do Ministério.,Economia
+149028,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149039,Solicita informações ao Ministro da Assistência e Promoção Social sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
+149040,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
+149043,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
+149080,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.",Economia
+149647,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, incluindo a arborização urbana no Plano Diretor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+149833,"Revoga o artigo 9º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que ""Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada da safra 2004, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
+149856,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+150169,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+150562,Dispõe sobre o atendimento psicológico a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS.,Saúde
+150729,Dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros.,Turismo
+150890,"Altera o art. 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução regular de passageiros em carrocerias de veículos de carga ou mistos, na área rural.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+150917,Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil a respeito da remuneração de Ministro de Estado.,Administração Pública
+151439,Fixa valor simbólico para o pagamento de parcela indenizatória na sessão legislativa extraordinária aos membros do Poder Legislativo e dá outras providências.,Administração Pública
+151944,"Altera a redação da Lei nº 8.069, de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+152051,Institui o dia 10 de setembro como o Dia Nacional do Assessor de Imprensa.,"Arte, Cultura e Religião"
+152059,Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+152140,Dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.,Economia
+152143,Dispõe sobre vagas do estacionamento destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+152691,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152692,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152706,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Integração Nacional, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152708,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Esporte, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152711,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152712,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Defesa, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+152723,Institui o dia 20 de Janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.,"Arte, Cultura e Religião"
+152734,Institui as Bancadas Regionais no âmbito da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+152736,Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de resíduos sólidos nos locais que discrimina.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+153262,"Aprova o texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), assinado pelo Brasil em Paris, em 2001.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+153263,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+153306,Torna obrigatória a veiculação de mensagens de estímulo ao aleitamento materno nos rótulos dos produtos que menciona.,Saúde
+153416,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+153419,"Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que"" institui o Código de Trânsito Brasileiro.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
+153503,Dispõe sobre a distribuição de exemplares da Constituição Federal às escolas públicas de ensino fundamental e médio.,Educação
+153528,"Dispõe sobre a proteção ao usuário dos meios de comunicação social, serviços de radiodifusão e demais serviços de comunicação eletrônica de massa.",Comunicações
+153603,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido entre o Comando da Aeronáutica e a empresa Trips Passagens e Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
+153607,"Solicita informações ao Sr. Vice-Presidente da República a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Itiquira Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Economia
+153626,"Cria o Programa Nacional ""Mutirões pelo Trabalho"", e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+153682,Determina a redução de cinqüenta por cento no valor da assinatura básica do Serviço Telefônico Fixo Comutado.,Comunicações
+153832,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre relatórios de colaboradores eventuais do Ministério, que receberam passagens e diárias no ano de 2003.",Administração Pública
+153847,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para garantir financiamento estudantil público de curso de ensino superior.,Trabalho e Emprego
+153905,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União sobre possíveis distorções e fraudes na implementação do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, estabelecido nas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.684, de 30 de maio de 2003.",Direito Civil e Processual Civil
+154169,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+154175,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jutanópolis de Manacapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas.",Comunicações
+154275,Institui o Programa de Financiamento do Ensino Superior Comunitário - PROFESC.,Educação
+154360,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações referente às irregularidades nas obras do Memorial da Amazônia, na cidade de Manaus, estado do Amazonas.",Administração Pública
+154384,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para que este, ouvido o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), preste informações acerca da decisão que reprovou a operação de fusão das empresas Nestlé Brasil Ltda e Chocolates Garoto S/A.","Indústria, Comércio e Serviços"
+154396,"solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o contrato para a compra de gás natural, firmado entre o Brasil e a Bolívia.","Indústria, Comércio e Serviços"
+154497,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
+154508,Solicita informação ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
+154539,"Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
+154676,"Estabelece prazo mínimo para a permanência de recursos financeiros ou monetários ingressados no País, e modifica dispositivo da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.",Economia
+154770,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+154802,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
+154805,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Economia
+154810,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.,Comunicações
+154816,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Economia
+154901,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, baseado na Resolução n.º 146, de 27 de agosto de 2003 do CONTRAN, onde está regulamentado o medidor de velocidade fixo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+155033,"Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências",Administração Pública
+155297,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, dispondo sobre a utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para transportar mantimentos, vestimentas, medicamentos e afins para Municípios em estado de calamidade pública.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+155303,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Aperibé - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155308,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Barra do Piraí - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155317,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cantagalo - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155337,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Itaboraí - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155358,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Niterói - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155368,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Porto Real - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155384,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São João da Barra - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155393,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Seropédica - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
+155451,"Altera a redação do inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1.943, para permitir que o empregado ausente-se por 3 ( três ) dias, ao ano, para doação voluntária de sangue, sem prejuízo do salário.",Trabalho e Emprego
+155452,Dispõe sobre a aposentadoria especial dos músicos.,Previdência e Assistência Social
+155741,"Denomina ""Rodovia Governador José Richa"" o trecho da rodovia BR-476, entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+155817,"Altera a alínea b, do inciso I, do art. 7º da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003.",Estrutura Fundiária
+155829,"Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+155874,"Acrescenta dispositivo ao art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre as Combinações para Transporte de Veículos - CTV.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+156295,"Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Economia
+156324,"Solicita Informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Miguel Rosseto, sobre investimentos do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e sobre o Programa Garantia - Safra 2003/2004.",Estrutura Fundiária
+156408,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir quota nas instituições federais de educação superior para estudantes oriundos da rede pública de ensino médio.",Direitos Humanos e Minorias
+156519,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Angra dos Reis -RJ .,Educação
+156522,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Areal -RJ .,Educação
+156523,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Arraial do Cabo -RJ .,Educação
+156529,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Belford Roxo -RJ .,Educação
+156531,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Bom Jesus de Itabapoana -RJ .,Educação
+156558,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Japeri -RJ .,Educação
+156572,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Nova Friburgo -RJ .,Educação
+156597,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São Francisco de Itabapoana -RJ .,Educação
+156601,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São José de Ubá -RJ .,Educação
+156604,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São Sebastião do Alto -RJ .,Educação
+156606,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Saquarema -RJ .,Educação
+156607,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Seropédica -RJ .,Educação
+156761,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Antônio Palocci, informações sobre a as isenções fiscais concedidas às instituições educacionais sem fim lucrativos e às confessionais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+156765,"Dispõe sobre a isenção, aos assalariados, aposentados e pensionistas da tarifa bancária pela manutenção de conta corrente.",Economia
+156876,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre os recursos do Orçamento Geral da União aplicados na construção da BR - 230.,Economia
+157199,"Dispõe sobre a criação de espaço reservado em casas de espetáculos, shows, teatros, cinemas e similares para deficientes físicos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+157232,"Solicita do Senhor Ministro das Comunicações informações referentes aos problemas de telefonia, existentes no interior do estado do Amazonas.",Comunicações
+157236,"Dispõe sobre o acervo de obras de arte pertencente a União Federal, sobre o Museu Nacional e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+157305,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia acerca das primeiras ações implementadas pelo Programa ""Luz para Todos"" no Estado da Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+157487,Institui o Dia Nacional do Motociclista.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas
+157547,"Solicita ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, HENRIQUE MEIRELES, por intermédio do Ministério da Fazenda, para que este, por meio dos relatórios do órgão, preste informações a respeito da Amortização da Dívida do Estado da Bahia junto aos credores internacionais.",Economia
+157741,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, sobre fontes de água mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+157832,"Susta a Portaria Interministerial nº 885, de 23 de março de 2004, dos Ministros da Justiça e da Defesa, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2004.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+157894,"Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.",Direitos Humanos e Minorias
+158575,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Educação
+158577,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Barra do Piraí - RJ.,Educação
+158586,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cantagalo - RJ.,Educação
+158599,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Iguaba Grande - RJ.,Educação
+158620,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Niterói - RJ.,Educação
+158661,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Quissamã - RJ.,Educação
+158709,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Seropédica - RJ.,Educação
+158731,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São José do Rio Preto - RJ.,Educação
+158733,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São João de Meriti - RJ.,Educação
+158753,"Altera o Regimento Interno, para dispor sobre a eleição do Corregedor da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+158792,"Altera a redação do ""caput"" do art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+158822,Dispõe sobre a profissão de taxista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+158856,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a respeito das particularidades envolvidas na retenção da contribuição para o INSS pelas empresas optantes pelo SIMPLES.,Previdência e Assistência Social
+159050,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas / SP, para Aeroporto Internacional de Viracopos, Maestro Carlos Gomes.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+159260,Dispõe sobre a renegociação dos débitos dos agricultores atingidos por enchentes nas Regiões Norte e Nordeste.,Economia; Estrutura Fundiária
+159286,"Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+159343,"Acrescenta § 5º ao art. 260 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui parcelamento de multa no Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+159345,"Revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+159418,"Denomina ""Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves"", a Rodovia do Contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+159510,"Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2004 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+159583,"Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências. Prazo: 03/08/04 (Art.64 § 3º) NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+167810,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Parteira Tradicional.,"Arte, Cultura e Religião"
+175824,"Regulamenta o artigo 198, § 3º, da Constituição Federal e o art. 77 do ADCT, dispondo sobre as diretrizes para aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+176610,"Propõe a realização de audiência pública para debater a necessidade de ser reduzido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que pesa sobre o setor de jóias, gemas e afins, para estimular a competitividade dessa atividade e estimular a expansão das exportações, pelo Brasil, dos produtos dessa indústria",Finanças Públicas e Orçamento
+249083,"Altera o inciso III do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+249177,"Altera a redação dos parágrafos 1º e 6º e acrescenta os parágrafos 9º e 10º ao art. 77 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.",Previdência e Assistência Social
+249185,"Sugere ao Ministério da Educação o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei regulamentando a profissão de professor da educação básica e instituindo o Conselho Federal do Magistério.",Educação
+249408,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a autorização de cursos universitários durante os últimos cinco anos em todo o território brasileiro.,Educação
+249679,Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal.,Administração Pública
+249691,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+249695,Solicita informações do Sr. Ministro da Justiça sobre a presença de militares estrangeiros na Amazônia.,Defesa e Segurança
+250044,Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que empregarem maiores de quarenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+250179,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abadia de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+250181,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Barros Cassal - ASCOBAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+250189,"Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+250191,"Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+250409,"Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, criando obrigações às prestadoras do serviço telefônico, fixo ou móvel, e dá outras providências.",Comunicações
+250495,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+250696,Solicita informações ao Exmº Sr. Ministro da Justiça sobre a ação de estrangeiros na Amazônia.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+250746,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.,Administração Pública
+250912,"Cria a Opção de Determinação de Localização - ODL, nas sociedades empresariais em que a Administração Pública direta, indireta e fundacional tenha participação societária, altera a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.",Administração Pública
+250920,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em livros didáticos de ensino fundamental e médio.",Educação
+250959,"Solicita ao Ministro das Cidades, informações sobre o Projeto de Saneamento Ambiental das Regiões Metropolitanas, para a Região Metropolitana de Natal, no Rio Grande do Norte.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+251131,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anadia, Estado de Alagoas.",Comunicações
+156007,Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+250051,"Altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+251204,"Dispõe sobre a organização da Junta Comercial do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+251225,"Solicita informações ao Senhor Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a dívida dos agricultores renegociadas nos termos da Lei Nº 9.138/1995 e da Resolução nº 2.765 de 2000 do Banco Central.",Economia; Estrutura Fundiária
+251303,"Denomina "" Fórum Desembargador Walter Sarmento de Sá "" o Fórum da Justiça Federal de Sousa, Estado da Paraíba.",Administração Pública
+251307,Dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermóveis) para o setor Moveleiro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+251330,Dispõe sobre a transmissão em canal de VHF ou UHF da programação das entidades sem fins lucrativos que se utilizam do canal comunitário da televisão a cabo e dá outras providências.,Comunicações
+251336,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Defesa e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Economia
+251505,"Solicita informações do Ministério da Fazenda, sobre a aplicação de recursos da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, além daqueles já destinados no orçamento para o fomento à infra-estrutura nacional, em especial para pavimentação e recuperação das rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+251592,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", com relação a atividades de formação em projetos de extensão dos cursos superiores de graduação.",Educação
+251784,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Educação
+251785,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cambuci - RJ.""",Educação
+251790,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cantagalo - RJ.""",Educação
+251806,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaocara - RJ.""",Educação
+251811,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Educação
+251823,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Nilópolis - RJ.""",Educação
+251834,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Brumas FM, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brumado, Estado da Bahia.",Comunicações
+251849,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
+251858,Regula o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal.,Trabalho e Emprego
+252122,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre recursos transferidos por este Ministério à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos anos de 2003 e 2004.",Economia
+252170,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12 de novembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+252183,"Solicita à Exma. Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre o ""Programa luz para todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+252313,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
+252480,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade Itaúna, Estado Minas Gerais.",Comunicações
+252481,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Barra do Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe.",Comunicações
+252615,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao recolhimento compulsório e ao encaixe obrigatório incidentes sobre recursos à vista captados pelas instituições financeiras.,Economia
+252972,"Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+252974,Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2004.,Economia
+253113,"Introduz artigo 311-A à Lei nº 2.848, de 9 dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+253145,"Denomina ""Rodovia Josita Almeida"" a rodovia BR -104, desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+253208,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "" dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas .",Estrutura Fundiária
+253215,"Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.",Economia; Estrutura Fundiária
+253411,"Solicita informações referentes ao processo de negociação para a compra de hectares da Fazenda Itamaraty, situada em Ponta Porã, ao sul de Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
+253499,Dispõe sobre a concessão de preferência a produtos nacionais nas aquisições de bens e serviços pela administração pública federal.,Administração Pública
+253519,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+253528,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário - no âmbito do INCRA.,Estrutura Fundiária
+253815,"Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+253899,Solicita do Ministério da Saúde informações referentes ao atendimento hospitalar da população idosa do país pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Previdência e Assistência Social; Saúde
+253947,"Solicito ao Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, informações relativas à Secretaria de Direito Econômico - SDE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+253956,"Aprova o ato que autoriza a Associação Benevente de Moradores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+253965,"Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+253991,"Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre testes de alcoolemia em condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+253994,"Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+254124,"Autoriza o pagamento, imediatamente após a morte do servidor público civil, ativo e inativo, de valores equivalentes ao valor da pensão por morte, aos beneficiários desta.",Administração Pública
+254363,"Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+254364,"Solicita informações à Anatel, através do Ministro das Comunicações, sobre planilha de custos .",Comunicações
+254367,"Insere Capítulo na Lei nº 9.807, de 1999, que institui o Programa de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+254612,Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.,Administração Pública
+254934,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos efetivos resultados obtidos pelos produtores com a adoção do pacote tecnológico estabelecido para o Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, destinado ao controle da doença ""vassoura-de-bruxa"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+255103,Dispõe sobre incentivos ao uso do gás natural veicular.,Finanças Públicas e Orçamento
+256050,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre fiscalização de conteúdo nas emissoras de rádio e televisão",Comunicações
+256062,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.",Comunicações
+256064,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Princesa do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+256295,"Solicita informações ao Sr. Ministro dosTransportes sobre o seguro de responsabilidade civil, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+256367,"Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+256371,Dispõe sobre a criação do Analista de Segurança Empresarial e do técnico de segurança empresarial e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+256612,Dispõe sobre a incorporação de todos os alistados fisicamente aptos que manifestem interesse na prestação do serviço militar.,Defesa e Segurança
+256641,Solicita à Ministra de Minas e Energia informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Previdência e Assistência Social
+256651,Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Economia; Previdência e Assistência Social
+256968,"Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.",Direito Civil e Processual Civil
+257415,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de a preleção de cursos a jurados sorteados (art. 427, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)",Direito Penal e Processual Penal
+257611,"Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+257758,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, informações sobre importação de produtos sujeitos a licenciamento não automático.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+257795,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2003 - Complementar (nº 224, de 2001 - Complementar, na Casa de origem) que ""dá nova redação ao § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.""",Economia
+257913,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre o Balanço Patrimonial da Fundação SISTEL, entidade fechada de previdência complementar.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
+258039,"Acrescenta o art. 170-A ao Regimento Interno, para permitir, mediante requerimento e deliberação do Plenário, o reexame de proposição incluída na Ordem do Dia por uma ou mais comissões, por motivo justificado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+258269,"Altera o art. 669 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+258287,"Denomina rodovia "" Luiz Alves Rolin Sobrinho"", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+258501,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito do empréstimo contraído pelo Governo do Estado do Piauí, junto ao Banco do Brasil, para pagamento do 13º Salários dos funcionários estaduais",Economia
+258575,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+258686,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária da Vila Tropical e Região Sul de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+258784,Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de passagem no sistema de transporte interestadual para estudantes universitários.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+258802,"Altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+258824,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.",Administração Pública
+258846,"Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
+258874,"Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
+258892,Define o ato de enfermagem.,Trabalho e Emprego
+259100,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o montante dos recursos da CIDE combustíveis já repassados aos Estados da Região Nordeste.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+259110,"Inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+259114,"Altera a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, quando originado pela alienação de bem imóvel da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
+259161,"Susta a aplicação do Parecer da Advocacia-Geral da União nº MC-02/04, de 26 de abril de 2004, aprovado pelo Presidente da República, em 11 de maio de 2004.",Economia
+259278,"Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, e dá outras providências.",Administração Pública
+259289,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+259579,"""Altera o artigo 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.""",Direitos Humanos e Minorias
+259666,"Altera o inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+259680,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre o leilão de veículos irrecuperáveis e similares.",Defesa e Segurança
+259836,"Altera dispositivos da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "" dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências""",Previdência e Assistência Social
+259847,Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia o fornecimento de cópia das Atas das reuniões do CNPE e da ANP em que foi deliberada a realização da Sexta Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo - ANP.,Administração Pública
+259853,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS, de acordo com o Governador, Zéca do PT.",Finanças Públicas e Orçamento
+259970,"Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para fixar em onze por cento da remuneração o valor do recolhimento das contribuições necessárias à averbação do tempo de mandato.",Previdência e Assistência Social
+259977,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, Sr. José Aldo Rebelo Figueiredo, em razão da matéria publicada na Revista Época, edição nº 300, de 16.02.04, que envolveu o nome do Subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, Senhor Waldomiro Diniz.",Administração Pública
+259985,"Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+259995,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino e dá outras providências.,Saúde
+260028,"Acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+260148,"Altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 1999 que ""dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências"".",Administração Pública
+260337,Dispõe sobre a contribuição para assistência médico - hospitalar e social do militar.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+260341,Dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras,Economia
+260377,Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+260384,"Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.",Direito Penal e Processual Penal
+260417,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego - PNPE,e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+260532,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+260655,Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+260763,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, em 24 de outubro de 2003.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+260797,Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.,Educação
+260877,"Sugere ao Governador do Estado de São Paulo a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal, com a finalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.",Defesa e Segurança
+260888,Modifica dispositivos do Código de Propriedade Industrial.,"Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+260947,Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do afrodescendente.,Direitos Humanos e Minorias
+261061,"Dispõe sobre a instalação do sistema de monitoração e geração eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+261070,"Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+261141,"Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".",Administração Pública
+261710,"Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.",Direito Civil e Processual Civil
+261764,"Revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
+261769,"Acrescenta parágrafo ao art. 50 do Regimento Interno, excluindo do direito de participação de que trata o § 3º do mesmo artigo a apresentação de recurso contra as decisões tomadas no âmbito das comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+261773,Concede desconto de 50% aos estudantes comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+261793,Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Administração Pública; Economia; Saúde
+261820,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre a Fundação Real Grandeza.,Previdência e Assistência Social
+261827,Institui o Dia da Indústria Farmacêutica Nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
+261885,"Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto nas notas fiscais .","Indústria, Comércio e Serviços"
+261887,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 414059, com vigência de 24/04/01 a 24/08/03, firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.",Economia
+262097,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Terra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
+262154,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como todos os Planos de Saúde a prestarem assistência médica aos portadores da ""doença obesidade"", dando outros esclarecimentos e providências.",Saúde
+262164,"Altera o art. 228 da Constituição Federal, estabelecendo o critério da reincidência em infrações penais, para se determinar a imputabilidade do menor de dezoito anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+262329,Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melito nas escolas da rede pública do Estado.,Saúde
+262334,"Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.",Administração Pública
+262741,Cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+262747,Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sobre os procedimentos de emergência e as normas de segurança durante as viagens interestaduais de ônibus e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+262805,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos em propaganda e publicidade oficial.,Administração Pública
+262920,"Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+257244,Solicita informações ao Ministério da Justiça.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+257245,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o processo de reintegração dos ex-militares.,Administração Pública
+257263,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior a respeito das linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o setor do turismo no período que especifica.,Economia; Turismo
+257326,"Dá nova redação ao art. 333 do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+263330,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os procedimentos e critérios adotados quanto a conclusão do Inquérito Policial n.º 43/2004, instaurado junto à Delegacia da Polícia Federal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, para investigar a morte da vítima Olisse Stefanni.",Direito Penal e Processual Penal
+263340,Dispõe sobre a natureza técnica dos cargos de oficiais e graduados nas Forças Armadas e nas Forças Auxiliares.,Trabalho e Emprego
+263354,Veda a retenção de cópias de documentos pessoais.,Direito Civil e Processual Civil
+263378,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Baixada Fluminense - UNIBAF, com sede no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.",Educação
+263387,Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+263557,Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+263723,Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo HTLV e seu tratamento pelos hospitais públicos.,Saúde
+264230,"Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.",Administração Pública
+264270,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca da aplicabilidade do Art. 222, caput e § 1º da Constituição Federal.",Comunicações
+264280,"Institui o Sistema de Comunicação, Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos pais de crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+264282,"Determina que as indústrias de lâmpadas fluorescentes devam informar, nas suas embalagens, os componentes químicos e os riscos dos mesmos à saúde humana.","Indústria, Comércio e Serviços"
+264283,Regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública Federal Direta e Indireta.,Administração Pública
+264293,Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+264460,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre investimento compulsório em P&D como condição para o gozo dos incentivos (Lei nº 8.248m, de 1991).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+264706,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o levantamento e cobrança, pela Secretaria da Receita Federal, de valores não recolhidos a título de CPMF e outros tributos, por pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública, que utilizaram a conta única do Tesouro Nacional para pagamento de tributos federais.",Finanças Públicas e Orçamento
+264761,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Tomaz Bastos, sobre as mortes de moradores de rua no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+265017,"Dispõe sobre a instituição do ""Programa Segurança no Trânsito"" nas escolas das redes pública e privada.",Educação
+265019,"Veda o descarte de disquetes, ""compact discs"" e produtos similares em lixo doméstico ou comercial, dispõe sobre sua coleta e destinação adequada e dá providências correlatas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+265053,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cajobi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajobi, Estado de São Paulo.",Comunicações
+265298,"Dispõe sobre o termo de comparecimento nas reuniões de Pais e Mestres, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+265618,"Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+265642,"Dispõe sobre os valores de multas previstas no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+265666,"Altera o artigo 19 da Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor.",Esporte e Lazer
+265892,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Educação
+265921,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, a respeito da 6ª Rodada de Licitações das Bacias Sedimentares.",Administração Pública
+265933,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
+266119,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação dos ingredientes utilizados na confecção de comida ou bebida por restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Direitos Humanos e Minorias"
+266318,"Dispõe sobre o ""Disque-Denúncia"" e dá providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+266321,Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências.,Saúde
+266410,Solicita informações ao Ministro do Estado de Comunicações a respeito das condições de instalação de antena do serviço móvel celular.,Comunicações
+266531,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis.",Saúde
+266607,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre instalações da mineração de Urânio de Caitité.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+266799,Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos.,Comunicações; Economia
+266936,Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família.,Administração Pública
+267150,"Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que ""institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade"", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.",Trabalho e Emprego
+267250,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as despesas realizadas pelo Banco do Brasil para organizar a torcida que acompanhou as finais da Liga Mundial de Vôlei, em Roma, na Itália, e sobre a organização de torcida para comparecer a eventos esportivos dos Jogos Olimpícos de Atenas - 2004.",Economia
+267273,Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+267276,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.",Educação
+267338,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre convênio firmado entre a Petrobrás e o Município de Vitória da Conquista - BA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+267344,"Revoga o art. 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
+267378,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, acerca dos processos de servidores que aguardam pagamentos de retroativos de pensão e outros.",Previdência e Assistência Social
+267435,"Dá nova redação ao art. 108 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+267540,Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.,Educação
+267643,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+267715,"Obriga os hotéis e similares, a colocarem a disposição dos hospedes deficientes visuais , ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, com leitura do método braile.",Direitos Humanos e Minorias
+267739,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para prever a utilização do Vale -Transporte em serviços seletivos e especiais de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+268778,"Confere à BR-356 a denominação ""Rodovia Deputado Alair Ferreira"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+268782,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, relativas as providências administrativas adotadas em punição aos responsáveis pela nota crítica do Exército Brasileiro sobre as denúncias veiculadas recentemente no jornal ""Correio Braziliense"" sobre o caso Vladimir Herzog.",Administração Pública; Comunicações
+268807,"Dispõe sobre a instalação de creches e berçários juntos às Unidades da Polícia Militar, bem como a concessão de Auxílio-creche e dá outras providências.",Administração Pública
+268808,"""Dispõe sobre a destinação, à produção de pavimentação asfáltica, de pneumáticos inservíveis.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+268860,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre a transmissão pelo Canal 8 da empresa NET / Brasília - Canal Comunitário, de programação estrangeira de teor político-partidário, gerada por canal de televisão da Venezuela.",Comunicações
+268922,"Altera a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, para dar preferência, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens, à contratação de órfãos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+268923,"Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+269078,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras a informar a tarifa aplicável a cada ligação de longa distância.",Comunicações
+269082,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da. Secretaria de Patrimônio da União, informações sobre o número de imóveis ociosos ou fora de sua finalidade no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+269511,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca de ocorrências de desvios de recursos, no Município de Igarapé Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
+269539,"Solicita ao Ministro da Previdência Social, Sr. Amir Lando, informações sobre o contrato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a Fundação Universidade de Brasília (FUB).",Economia; Previdência e Assistência Social
+269554,Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão da imprensa e dá outras providências.,Saúde
+269557,"Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos industrializados, na aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
+269893,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Água Fria e Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Fria, Estado da Bahia.",Comunicações
+269949,"Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição.","Política, Partidos e Eleições"
+270105,"Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensasionalistas, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+270179,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito de licenças ambientais nas barragens de Barra Grande e Foz do Chapecó, na divisa dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+270243,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.","Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+270266,"Modifica os arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, alterando os valores das multas ali previstas.","Política, Partidos e Eleições"
+270284,Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes informações sobre cessão de imóvel ou de direito de uso à empresa do setor de combustíveis.,Administração Pública
+270379,"Altera a Lei nº 10.034, de 2000, para permitir a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoas físicas prestadoras de serviços com menos de dez empregados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+270444,Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas detentoras de direitos de patentes sobre a tecnologia de engenharia genética aplicada em plantas.,Direito Civil e Processual Civil
+270567,"Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+270651,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a contratação, com dispensa de licitação, da Fundação Universitária de Brasília para realização de metas de caráter formativo junto à Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS.",Administração P��blica
+270678,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente Bom Samaritano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angelândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+270685,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Verdelândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+270690,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural ""Orlando do Carmo Arantes"" de Edéia - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edéia, Estado de Goiás.",Comunicações
+270703,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça concernentes aos trabalhos realizados pela Comissão de Anistia nos anos de 2003 e 2004.,Administração Pública
+270818,"Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade da utilização das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do Sistema Rodoviário Federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.",Direitos Humanos e Minorias
+270831,"Modifica os arts. 7º, 187,188, 217 e 218 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora e demais votações secretas no âmbito da Câmara, nos termos que especifica.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+270832,Isenta os candidatos desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
+270842,Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+270899,Solicita do Ministro da Justiça informações sobre agressões aos indígenas no Estado de Roraima.,Direitos Humanos e Minorias
+270955,"""Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos"".","Política, Partidos e Eleições"
+270962,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
+271013,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia; Saúde
+271014,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
+271015,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
+271036,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
+271096,Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
+271191,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2000 (PL nº 261, de 1999, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas peças de roupas íntimas produzidas ou comercializadas no País, de etiqueta com advertência sobre a importância da prevenção do câncer de colo de útero e do diagnóstico precoce dos cânceres de colo de útero, de mama, e de próstata, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que define as infrações sanitárias, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+271459,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos dois livros representativos da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
+271536,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária e Cultural de Nina Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão.",Comunicações
+271560,"Aprova o ato que outorga permissão à Squadron FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
+271582,Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres,Direitos Humanos e Minorias
+271589,"Acresce dispositivo ao art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+271727,"Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração da lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+271774,Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
+271893,"Equipara o exercício dos cargos públicos que designa como de efetivo exercício da Advocacia, para fins de concurso público e dá outras providências.",Administração Pública
+271929,Revoga o art. 149-A da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+272004,"Dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros.","Arte, Cultura e Religião"
+272126,"Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+272140,Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
+272153,Institui medidas com o objetivo de facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+272154,Autoriza o poder executivo a implantar programa de aproveitamento de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+272181,Dispõe sobre a co-gestão de unidades de conservação.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+272253,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aripuanã, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+272295,Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos a estudantes em instituições particulares de ensino superior que comprovadamente prestem serviço voluntário.,Educação
+272311,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca da intervenção ocorrida no Banco Santos em novembro de 2004.",Economia
+272336,"Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal.",Defesa e Segurança
+272431,Solicita do Ministério da Integração Nacional informações acerca dos projetos que estão em processo de cobrança administrativa remanescentes da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.,Administração Pública
+272695,"Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+272722,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado das Minas e Energia a respeito da situação dos trabalhadores contratados pela Petrobras entre janeiro de 1978 e novembro de 1979 em relação à Fundação PETROS que, conforme resposta ao Requerimento de Informação nº 276/03, em junho de 2003, estava sendo reavaliada pela nova diretoria da Fundação, à época, recém-empossada.",Trabalho e Emprego
+272830,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Humberto Costa, no sentido de esclarecer esta casa sobre propagandas institucionais.",Educação; Saúde
+272852,"Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.",Administração Pública
+273119,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa, sobre repasse de recursos públicos obrigatórios ou através de convênios à Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro.",Economia; Saúde
+273410,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão.",Educação
+273459,Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte do Espírito Santo e dá outras providências.,Educação
+273463,"Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata o art. 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal.",Administração Pública
+273578,"Aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo.",Comunicações
+273588,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Romeu Marsico, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+273596,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Rio Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Maria, Estado do Pará.",Comunicações
+273606,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária ""Semente de Amor e Fé"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+273612,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Manari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manari, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+273641,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+273650,Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+273676,Reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+273680,"Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+273766,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273779,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.",Economia
+273792,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273941,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre servidora da Fundação Oswaldo Cruz, Fiocruz.",Administração Pública
+273966,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
+274065,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Branca para o Desenvolvimento e Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará.",Comunicações
+274115,Altera o nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal,Administração Pública
+274274,"Solicita informações aos Senhores Ministros da Justiça, da Defesa e Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, sobre o andamento do inquérito, que investiga o desaparecimento, no início do ano, de cinco das trinta pistolas Glock encomendadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.",Administração Pública
+274319,Institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências.,Economia; Homenagens e Datas Comemorativas
+274429,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
+274450,"Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+269153,"Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva.",Trabalho e Emprego
+269228,Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto no serviço público municipal e dá outras providências.,Administração Pública
+44735,"Acrescenta inciso X ao artigo 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+98454,"Altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.",Trabalho e Emprego
+104437,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da ""Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)"", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+104926,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda Antônio Palocci, para que este, ouvido o Banco do Brasil, preste informações referentes ao funcionamento das concessões de créditos aos agricultores.",Economia; Estrutura Fundiária
+107700,Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre Usina Hidrelétrica no Rio Madeira.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+108230,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional, informações sobre os projetos aprovados pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no estado do Amazonas.",Economia
+109117,"Solicita informações ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por intermédio do Ministério da Justiça, sobre denúncia de descumprimento do Acordo de Preservação e Reversibilidade da Operação firmado pela empresa Nestlé Brasil Ltda. quando da aquisição da Chocolates Garoto.","Indústria, Comércio e Serviços"
+109339,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre instituidores de entidades fechadas de previdência complementar.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+110268,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre o andamento do Ato de Concentração nº 080.12.00.1385-2002/75.",Administração Pública
+110746,Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre a necessidade de instalação na área de concessão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL de escritórios para atendimento ao consumidor em localidades com população superior a trinta mil habitantes.,Administração Pública
+121051,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito da nomeação do Sr. Henrique Costabile, para exercer o cargo de Diretor Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, visto que o Sr. Costabile fora denunciado por atos de corrupção em 2001 e 2002. Solicitamos informações sobre a veracidade destas denúncias, e quais os critérios escolhidos para realizar essa nomeação.",Administração Pública
+125821,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+125823,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Economia
+125831,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+125847,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
+127280,"Solicita à Sra. Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo, informação acerca dos valores recebidos pelo Município de Cascavel, relativos a royalties da Petrobrás, durante o período de 2001 e 2002.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+127527,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre estudo para conversão de usinas nucleares em termoelétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+128590,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre os critérios de elaboração do CBO - Código Brasileiro de Ocupações.",Trabalho e Emprego
+128699,Institui a Semana Nacional do Idoso.,"Arte, Cultura e Religião"
+129802,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Raio de Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+131292,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, acerca das providências tomadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, quanto as decisões do Tribunal de Contas da União, exaradas em processos instruídos por auditorias realizadas em convênios do Ministério da Justiça com o Governo do Estado, referentes ao Sistema Penitenciário Estadual.",Administração Pública; Economia
+134744,"Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante.",Previdência e Assistência Social
+136125,Institui o Dia Nacional do Sacerdote,"Arte, Cultura e Religião"
+137102,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Tietê de Salto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Salto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+137684,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos Credenciados do INSS.,Administração Pública
+138104,"Solicita informação ao Ministro da Previdência Social, no âmbito do Ministério e das Delegacias do INSS, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
+120268,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a aplicação da Lei n.º 10.666 , de 2003.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+120269,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social.,Administração Pública
+274840,Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências.,Educação
+274899,"Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.",Trabalho e Emprego
+274944,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 244, de 12 de junho de 2003, que autoriza a União dos Moradores de Maranhãozinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maranhãozinho, estado do Maranhão.",Comunicações
+274947,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 449, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Amargosa, estado da Bahia",Comunicações
+274960,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 656, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária São Vincente de Paulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, estado do Ceará.",Comunicações
+275165,"Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 157, publicada em 7 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+275177,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+275185,"Solicita informações ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda - acerca da estimativa de renúncia fiscal decorrente dos Projetos de Lei nºs 5.327 e 4.051, ambos de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
+275218,Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e das aposentadorias e pensões do regime próprio dos servidores públicos federais.,Previdência e Assistência Social
+275242,"Proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+275291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia",Comunicações
+275297,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima ""AMACCI"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+275299,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Agropastoril de Tuiutiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia",Comunicações
+275302,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária da Vila Rural Vereador Sebastião Vieira de Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado do Paraná",Comunicações
+275305,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 181, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo",Comunicações
+275313,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação de Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Figueirópolis, Estado do Tocantins",Comunicações
+275314,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 48, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Novos Rumos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbosa, Estado de São Paulo",Comunicações
+275322,"Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771 de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+275340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 562, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense - Rádio Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+275346,"Solicita informações junto ao Ministro da Defesa , José Alencar, sobre o noticiado uso de jato da Força Aérea Brasileira e Lancha da Marinha do Brasil pelo filho do Presidente da República e um grupo de amigos que passaram férias no Palácio da Alvorada no mês de julho de 2004.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+275347,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre nova metodologia de apuração do superavit primário.",Economia
+275377,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 294, de 28 de julho de 2004, que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará",Comunicações
+275427,"Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.",Economia
+275446,"Dispõe sobre a dedução de gastos com ensino fundamental, médio e superior pagos em favor de empregados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real na determinação do imposto de renda.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+275452,"Estabelece a transferência direta dos recursos do Orçamento Geral da União destinados à Manutenção da Malha Rodoviária Federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+275568,"Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.",Administração Pública
+275616,Determina prioridade no julgamento dos processos que envolvam pessoas portadoras de deficiência e dá providências correlatas.,Direitos Humanos e Minorias
+275633,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
+275645,"Solicita ao Exmo. Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a rotina de controle, acompanhamento e fiscalização adotada pelo Senhor Presidente da República para conhecer e reprimir eventuais atos contrários a determinação legal dos senhores Ministros de Estado e Secretários Especiais da Presidência da República, todos eles auxiliares diretos do Exmo. Senhor Presidente, quando Suas Excelências se utilizam de verbas de diárias e passagens aéreas em viagens ao exterior.",Economia; Administração Pública
+275664,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a destinação dos recursos financeiros do Ministério.,Economia; Saúde
+275749,Sugere ao Ministério da Previdência Social a criação da Delegacia da Receita Previdenciária.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+275750,Solicita seja encaminhado Requerimento de Informações ao Senhor Ministro das Comunicações.,Administração Pública; Comunicações
+275757,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos à Embraer a seus fornecedores e parceiros pelo BNDES.",Economia
+275779,"Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV.",Direitos Humanos e Minorias
+275831,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Sambeneditense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Benedito, Estado do Ceará",Comunicações
+275835,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado da Alagoas.",Comunicações
+275854,Dispõe sobre a criação da Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e dá outras providências.,Saúde
+275856,"Fica instituída a obrigatoriedade de realização de perícia técnica anual, pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+275911,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275924,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275950,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275952,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Mesquita, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276007,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Nilópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276022,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276073,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São José de Ubá, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276094,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276095,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Trajano de Moraes, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276140,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia sobre patrocínios no ano de 2004, por estatais no âmbito dessa Pasta.",Esporte e Lazer
+276189,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre pagamento de fornecedores e credores do Estado do Mato Grosso do Sul, nos anos de 2003 a 2005.",Economia
+276215,"Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+276470,"Autoriza o Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a priorizar os programas que menciona, nos municípios do Semi-Árido, com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M) inferior a 0,6.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social; Saúde
+276598,"Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+276838,"Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República que retire a urgência constitucional do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, que trata das florestas públicas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+276909,"Susta os efeitos da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+277628,"Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos com a manutenção dos escritórios da EMBRATUR no Brasil e no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+277680,"Institui a Comissão de Estudos Demográficos em caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+277709,Dispõe a dedução das despesas com educação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+277720,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de mais um terminal do Banco do Brasil, no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+277775,"Denomina de ""Deputado André Franco Montoro"" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+277781,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre o relatório do pagamento do fluxo acumulado, até março de 2005, da Compensação Previdenciária instituída pela Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que se originou do Projeto de Lei nº 2.942, de 1991, de minha autoria.",Administração Pública
+277784,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os valores dos empréstimos internacionais efetuados pelo BNDES em 2.003, 2004 e 2005.",Economia
+277886,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do relatório da International Intellectual Property Allince IIPA, organização norte americana, que propõe sanções econômicas ao Brasil, por conta da pirataria.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+277889,Estabelece normas e critérios para o funcionamento de Clínicas de Reprodução Humana.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+278018,"Dispõe sobre o controle metrológico ao qual estão submetidos todos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia fixa (comercial, residencial e público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à sociedade.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+278025,Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+278067,"Altera o artigo 59 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+278139,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo (ACCVN) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+278160,Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+278361,Dispõe sobre as cores do uniforme de atletas e seleções que representem o Brasil em competições internacionais.,Esporte e Lazer
+278410,"Solicita informações aos Senhores Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda, nos termos que especifica.",Economia; Estrutura Fundiária
+278411,Dispõe sobre a linha da preamar na fixação dos terrenos de marinha e dá outras providências.,Administração Pública
+278512,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da desnutrição de crianças indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul e em outros Estados da Federação.,Direitos Humanos e Minorias
+278617,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC que seja apurado os indícios de irregularidades na concessão de benefícios do Programa Bolsa - Família no Município de Candeias, região metropolitana de Salvador - BA.",Administração Pública
+278628,"Concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+278673,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre a solicitação de cancelamento de rotas feito pela VARIG ao Departamento de Aviação Civil (DAC) no mês de março de 2005.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+278738,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Centrais Elétricas do Brasil - ELETROBRAS e suas subsidiárias, sobre projeto destinado a construção de termelétrica no Amazonas.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+278843,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Bom Jardim - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278855,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278857,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cordeiro - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278870,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Laje do Muriaé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278878,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Mesquita - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278925,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Tanguá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278979,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoense - ASCOLAGO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+279026,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas à construção de penitenciárias federais.",Defesa e Segurança
+279093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11, de 26 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.",Comunicações
+279299,"Sugere, ao Ministro de Estado da Previdência Social, Amir Lando no âmbito do Instituo Nacional do Seguro Social, a instalação de um Posto de Atendimento no município de Alto Taquari, no Estado de Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
+279318,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+279321,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose pulmonar, bem como reincluir a fibrose cística (mucoviscidose), prevista na Lei nº 9.250, de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
+279343,"Institui o Prêmio de Responsabilidade Social e o Troféu de Responsabilidade Social, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+279543,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.",Educação
+279544,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural do Estado de Roraima - UFRRural e dá outras providências.,Educação
+279676,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279683,"Solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279688,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279693,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre despesa/ quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+279727,Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas instituições financeiras em todo o Território Nacional,Economia; Previdência e Assistência Social
+279746,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de realização de cursos de primeiros socorros e de direção defensiva no caso que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+279918,"Torna obrigatória a fiscalização trimestral, pelas Concessionárias de Energia Elétrica, das irregularidades que menciona.",Administração Pública
+280042,"Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+280071,Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+280117,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize juntamente com o Tribunal de Contas da União a atuação da ANEEL e das Centrais Elétricas do Maranhão - CEMAR no Programa Luz para Todos, no estado do Maranhão.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+280185,"Solicita informações ao Senhor Antonio Palocci, Ministro da Fazenda, acerca das linhas de crédito das instituições financeiras oficiais para o financiamento do programa de biodiesel.",Economia
+280294,"Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+280295,"Faz equivaler à Emenda Constitucional a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+280296,"Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+280431,"Aprova o ato que autoriza a AADC - Associação Cultural Aracanguaense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Aracanguá, Estado São Paulo.",Comunicações
+280448,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade Salto do Jacuí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+280450,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Casson de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+280485,"""Dispõe sobre área desapropriada pelo Governo Federal, para fins de assentamentos de sem-terras e dá outras providências.""",Estrutura Fundiária
+280657,Institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito.,Economia
+280658,"Acrescenta alínea ""j"" ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, tipificando como abuso de autoridade a não comunicação à autoridade judicial competente da prisão do militar em razão de crime ou transgressão disciplinar.",Direito Penal e Processual Penal
+280667,"Determina a instalação de aparelhos eletrônicos de identificação de papel-moeda nas agências bancárias para o fim que determina, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
+280756,"Dá nova redação ao art. 38 do Regimento Interno, que dispõe sobre as Comissões Externas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+280978,"Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+281079,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+281180,"Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+281269,"Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+281593,"Permite aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo longa, de médio ou baixo calibre, dentro de sua propriedade.",Defesa e Segurança
+281613,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos fatores que levaram à crise do sistema de saúde do Distrito Federal.,Saúde
+281676,"Altera a Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização.","Política, Partidos e Eleições"
+281686,"Solicita ao Sr. Tarso Genro, Ministro da Educação, Informações relativas a implantação de um Campus Avançado em Garanhuns da UFPE ( Universidade Federal de Pernambuco) e outro da URFPE (Universidade Rural Federal de Pernambuco).",Educação
+281717,Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda que determine à Secretaria do Tesouro Nacional que responda às questões abaixo formuladas.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+281776,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações informações sobre definição do padrão para a TV digital brasileira.,Comunicações
+281784,"Altera os artigos 52, I, 139, IV e VI, 152, § 1º, II, e 157, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, dispondo sobre a forma de contagem dos prazos das Comissões para se pronunciar sobre matéria em regime de urgência.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+281902,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281919,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cabo Frio no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281924,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Laje do Muriaé no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281946,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281952,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Guapimirim no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+281957,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social, por parte de segurados contribuintes individuais.",Previdência e Assistência Social
+282037,"Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+282049,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de São Francisco de Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
+282344,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Guimarães a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guimarães, Estado do Maranhão.",Comunicações
+282673,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, informações acerca do Terminal de Carga III - TECA III, construído no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+282737,"Susta o Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+283075,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São João do Tigre, Estado da Paraíba.",Comunicações
+283133,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+283180,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 22 de dezembro de 2004, que autoriza a Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté, denominada ""AMACI"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivaté, Estado do Paraná.",Comunicações
+283184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 65, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+283262,"Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos.",Economia
+283264,Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre negociações com países sul-americanos visando a formatação da Área de Livre Comércio do Norte - Merconorte.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+283267,Solicita informações a Exma.Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre medidas adotadas para checar informações fornecidas pelas madeireiras ao Ibama sobre toras de madeiras e estoque do produto em depósitos espalhados pelos estados da Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+283310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 53, de 16 de janeiro de 2004 que outorga autorização ao Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá - Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacujá, Estado do Ceará.",Comunicações
+283320,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Filadélfia - ACCFI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
+283330,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República seja editado um novo Decreto para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
+283342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.",Comunicações
+283422,"Sugere ao Ministério da Fazenda seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.",Estrutura Fundiária; Economia
+283487,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Independente - ACRDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.",Comunicações
+283490,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo.",Comunicações
+284085,"Propõe no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Proposta de Fiscalização com vistas a averiguar as denúncias sobre irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.",Economia
+284205,"Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República que a Lei nº 8.112, de 1990, seja modificada de forma a conter dispositivos que obriguem o servidor a devolver para os cofres públicos parte do que percebeu ilicitamente mediante acúmulo de cargos, empregos ou funções.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+284427,Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+284434,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+284457,"Acrescenta parágrafo ao art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - e define a função de magistério para os efeitos do disposto no art. 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal.",Educação
+284459,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Deputado Eunício Lopes de Oliveira.",Comunicações
+284518,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, através da Funasa, sobre deslocamento de material humano especializado para atendimento da comunidade indígena de Aurélia, no Município de Atalaia do Norte, Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+284536,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a base de incidência dos tributos e a carga tributária dos tributos que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+284551,"Institui o ano de 2006 como ""Ano Nacional Santos - Dumont"", em comemoração ao Centenário do Vôo do 14 - Bis, em 23 de outubro de 1906.",Homenagens e Datas Comemorativas
+284633,"Denomina ""Aeroporto Internacional Comandante João Ribeiro de Barros"" o aeroporto de Bauru no estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+285667,"Sugere ao Ministério das Comunicações a fiscalização da atuação e acompanhamento no cumprimento de metas, e pactos firmados pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel no Estado de Mato Grosso do Sul, em especial no pertinente ao Direito do Consumidor, inclusive através da Agência Nacional de Telefonia - ANATEL.",Comunicações; Administração Pública
+285782,"Solicita informações à Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, no âmbito da Gerência Executiva de Gás e Energia da Petrobrás, na pessoa do Sr. Rafael Frazão e do Secretário Executivo do Ministério das Minas e Energia, Sr. Nelson Hubner, sobre os projetos de construção de gasodutos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+285786,"Solicita ao Exmo. Ministro das Relações Exteriores informações sobre a posição do Estado Brasileiro em relação à edição da Lei nº 2.532, de 24 de fevereiro de 2005, promulgada pela República do Paraguai, que proíbe brasileiros, argentinos e bolivianos de serem proprietários, usufrutuários ou condôminos de imóveis rurais no Paraguai, situados numa faixa de 50 Km adjacente à fronteira terrestre desse País.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+285794,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas visando providências urgentes em relação ao estado de calamidade em que se encontra a Fundação Centro de Oncologia do Amazonas - FCECON, na cidade de Manaus/AM.",Saúde
+285807,Institui o Programa de Geração de Energia a partir do Lixo (Progelixo) e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+285821,Institui o Dia Nacional da Alimentação.,Homenagens e Datas Comemorativas
+285908,"Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+286037,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.",Administração Pública
+286045,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sejam apuradas as irregularidades nos procedimentos licitatórios conduzidos no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme denúncia da revista Veja, edição nº 1.905.",Administração Pública; Comunicações
+286053,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+286080,"Cria a obrigação de utilização de método ""braile"" pelo comercio varejista e prestadores de serviços.",Direitos Humanos e Minorias
+286083,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a divulgação de informações a respeito das decisões sobre mudanças na remuneração de pessoal.",Administração Pública
+286226,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.684, de 2003.",Administração Pública
+286331,Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+286412,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex -Territórios Federais, nos termos do art. 20 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
+286562,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatória a realização de exame de direção veicular em rodovia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+286681,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, mediante a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, a promoção de campanha de esclarecimentos acerca da Lei do Desarmamento, a realização de convênios com instituições de ensino estaduais e municipais e a adoção de medidas que simplifiquem a comunicação entre índios e autoridades.",Direitos Humanos e Minorias
+276294,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito de financiamento do BNDES para metrô.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+284754,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes.",Direito Penal e Processual Penal
+284865,"Cria campanha de cuidados e prevenção contra as doenças causadas por enchentes, e dá outras providências.",Saúde
+285022,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente em relação aos Parques Nacionais de São Joaquim e de Ilha Grande e a Floresta Nacional de Irati.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+285070,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de gastos efetivados com recursos sacados em espécie por meio de cartões de crédito corporativos.,Administração Pública; Economia
+285241,Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa Primeiro Emprego.,Trabalho e Emprego
+285298,"Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).",Direito Penal e Processual Penal
+285319,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR - 070 ao entroncamento com a BR - 364, no Estado de Mato Grosso).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+285332,Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas no fornecimento de linhas telefônicas ao público.,Comunicações
+285333,"Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.",Educação
+285377,"Solicita ao Ministro de Estado de Integração Nacional, informações sobre provável utilização de recursos públicos para favorecer o desfile da escola de samba carioca "" Mangueira "".",Administração Pública
+285393,"Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.",Administração Pública
+286733,"Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
+286756,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286774,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286785,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286787,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286790,"""Sugere ao Ministério do Esporte que seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itaocara, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286792,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286793,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286814,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286824,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286835,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286841,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São Sebastião do Alto, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286847,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286849,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Trajano de Moraes, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286851,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286935,"Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
+287054,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Xingó e o Programa Especial de Desenvolvimento do Xingó e dá outras providências.,Economia
+287064,"Sugere ao Ministro da Fazenda gestões junto ao CONFAZ, para promover a redução das alíquotas do ICMS, incidentes sobre os insumos necessários a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade; Finanças Públicas e Orçamento"
+287066,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, reduzindo a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal.",Finanças Públicas e Orçamento
+287404,Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos.,Saúde
+287435,"Acrescenta dispositivos ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista.",Trabalho e Emprego
+287459,"Altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.",Administração Pública
+287494,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, autarquias, comissões e órgãos vinculados.",Economia
+287523,"Acrescenta os artigos 1.336 - A e 1.336 - B na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil - dispondo sobre a reparabilidade pelo condomínio em caso de furto ou roubo de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta de condômino, ocorrido na garagem ou estacionamento interno.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+287698,"""Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
+287722,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir que as disponibilidades dos regimes previdenciários possam ser aplicadas em empréstimos aos seus segurados.",Previdência e Assistência Social
+287788,Sugere à Presidência da República a criação do Ministério da Amazônia.,Administração Pública
+287808,"Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito, excluindo a expressão ""espírito de emulação"").",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+287851,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+287857,"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+287861,Dispõe sobre a instituição de feriado nacional na data da morte de Zumbi dos Palmares.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública"
+287866,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Denise - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Denise, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+287900,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre licitações na ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública
+287946,Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP e sua obrigatoridade de apresentação no ato de matrícula de criança com idade entre 6 e 12 anos na rede pública municipal e estadual de ensino.,Saúde
+288099,"Solicita ao Ministro da Educação, informações referentes ao projeto ""ALVORADA"", no âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+288139,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para criar mecanismos para evitar o endividamento de idosos e pensionistas.",Previdência e Assistência Social
+288141,"Dispõe sobre os direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou atendimento por telefone, determinando que sejam gravadas as conversas para servirem de prova, entre outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
+288217,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rosário/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+288220,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiocom FM Chapecó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+288223,"Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.",Comunicações
+288230,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mirandiba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+288232,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Maranata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+288387,"Introduz artigo na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, permitindo aos partidos políticos um programa político municipal, a cada trimestre, em emissoras de rádio local.",Administração Pública
+288813,Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+288920,Inclui parágrafo novo ao art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+289314,"Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+289317,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Raimunda Cleonice Linhares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massapê, Estado do Ceará.",Comunicações
+289684,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 138, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Comunicação Alternativa do Novo Horizonte - ACANH para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
+289945,"""Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
+290206,Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual e o aliciamento de crianças e adolescentes.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+290215,"Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal.",Comunicações
+290338,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Furlan, informações a respeito do parecer normativo (PROC/INPI nº 07/2002) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, que dispõe sobre a aplicação do art. 32 da Lei da Propriedade Industrial - LPI (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).","Indústria, Comércio e Serviços"
+290342,"Introduz parágrafo único na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.","Arte, Cultura e Religião"
+290447,Solicita a prestação de contas dos recursos transferidos pela União para o governo do Estado de Mato Grosso do Sul para atender os pacientes renais crônicos e a retomada da captação e transplante de rins bem como o credenciamento de outros estabelecimentos hospitalares para esta finalidade.,Economia; Saúde
+290838,"Sugere ao Senhor Presidente da República a convocação do Conselho da República nos termos do art. 90, II, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, em razão dos fatos e fundamentos a seguir apresentados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+291083,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mensageiros da Paz de Iepê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iepê, Estado de São Paulo.",Comunicações
+291086,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima ""AMACCI"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+291177,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Piracanjuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás.",Comunicações
+291362,"Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública
+291364,"Sugereao Ministério da Justiça a adoção de medidas destinadas a fiscalizar o tráfico da exploração sexual infantil, no Distrito Federal e Entorno.",Direitos Humanos e Minorias
+291402,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a gestão administrativa e estrutura da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Defesa e Segurança
+291806,"Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+291882,"Institui o ""Dia Nacional de Combate à Psoríase"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+291919,"Altera a Lei nº 4.595, de 1964, incluindo as administradoras de cartão de crédito no Sistema Financeiro Nacional.",Economia
+291928,Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.,Administração Pública
+291932,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional.",Direito Penal e Processual Penal
+292164,"Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.",Direito Civil e Processual Civil
+292269,"Requer a aplicação de penalidade disciplinar ao Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), por conduta incompatível com o decoro parlamentar e por violação de dever fundamental do Deputado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+292416,Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+292427,Dispõe sobre o pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
+292556,"Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+292590,"Proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços"
+292657,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-307, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 307, nesse Estado.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+292669,"Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de um Posto da Polícia Rodoviária Federal - BR 163 - em Naviraí, em Mato Grosso do Sul.",Defesa e Segurança
+292808,Solicita ao Ministério do Esporte informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Esporte e Lazer
+292877,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que a Secretaria de Inspeção do Trabalho fiscalize com maior rigor as horas semanais laboradas pelos Técnicos em Radiologia.,Trabalho e Emprego
+292892,"Tipifica como Contravenção Penal, nos termos do Decreto-lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, a prática do esporte conhecido como ""bungee jump', e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+293027,"Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social
+293175,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a decisão do Governo de promover mudanças na Lei de Agrotóxicos para eliminar as barreiras no comércio de insumos agrícolas no âmbito do Mercosul.",Estrutura Fundiária
+293201,Sugere ao Ministério das Cidades que o CONTRAN estude a possibilidade de adoção de novo equipamento obrigatório para veículo automotor.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+293479,"Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que ""institui o Vale-Transporte e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+293483,"Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+293486,"Susta o Decreto nº 5.476, de 23 de junho de 2005, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, o qual dispõe sobre a dissolução, liqüidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+293488,"Dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+293727,"Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidência da República.",Administração Pública
+293993,"Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
+293999,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação das obras da Rodovia BR-317, no município de Boca do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+294102,"Cria a profissão de Coletor, Catador e Reciclador de lixo urbano e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+294140,Sugere ao Ministério da Educação a utilização dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM na seleção de ingressos na Universidade Federal do Acre - UFAC.,Educação
+294187,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao portador de deficiência filiado ao Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+294414,"Susta o Decreto nº. 5.473, de 21 de Junho de 2005, que prorroga o prazo fixado no art. 2º. do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+294446,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, celebrado em Acra, em 12 de abril de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+294646,"Sugre à Casa Civil da Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que sejam ampliados os aportes de recursos para os programas de qualificação profissional e intermediação de mão-de-obra do Governo Federal.",Administração Pública
+294682,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Paracambi - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294684,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Paraty - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294686,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Petrópolis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294689,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Porciúncula - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294690,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Porto Real - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294719,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Teresópolis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294727,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Iguaba Grande - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294749,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Armação de Búzios - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294754,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294755,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cabo Frio - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294944,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre as denúncias publicadas na imprensa brasileira a respeito de possível interesse do governo norte - americano em intervir na América do Sul, inclusive no Brasil.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+294986,"Altera os arts. 254 a 268 da CLT, disciplinando o trabalho avulso, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+294991,"Insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+295130,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
+295138,"Representa contra o Deputado Federal Alex Canziani, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+295244,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública
+295295,Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências relativas à alocação de recursos para a conclusão das obras do contorno rodoviário de Campo Grande (MS).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+295338,"Representação contra atos do Deputado Sandro Mabel, que importaram na percepção em proveito de outrem, no exercício da atividade parlamentar, de vantagens indevidas, para fraudar o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+295500,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.",Educação
+295588,"Sugere ao Ministro dos Transportes a alocação de recursos orçamentários para a conclusão das obras do anel rodoviário de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+295828,"Acrescenta parágrafo 1º e inciso XXIII ao art. 230 e altera o inciso V do mesmo artigo, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+295921,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+296399,"Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal.",Administração Pública
+296428,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+296460,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de Área de Proteção Ambiental dos Pontões Capixabas, localizada nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+296556,Dispõe sobre a criação e extinção de funções comissionadas no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.,Administração Pública
+296731,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do parecer do Ministério da Previdência Social concernente às informações que podem ser prestadas em resposta a pedido formulado nos moldes do art. 50, § 2º, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+296772,"Sugere à Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República alteração na Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública
+296780,"Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+296798,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e as indústrias, que utilizam ou manipulam produtos tóxicos ou nocivos à saúde, disponibilizarem para seus funcionários instalações sanitárias com local para banho, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+296821,"Solicita informações sobre a adoção de medidas que dêem condições para tráfego de veículos na BR - 222, no Estado do Ceará, especificamente no trecho entre as cidades de Umirim - Sobral.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+296825,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação de Restaurante Popular em Rio Branco, capital do Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+296858,Tipifica o crime de violência de direitos e de prerrogativas do advogado.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+297011,Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+297035,"Sugere ao Ministério do Esporte, a implantação do Programa Segundo Tempo no Município de Limeira - SP.",Esporte e Lazer
+297039,"Sugere ao Ministério da Saúde, a implantação do Programa Farmácia Popular no Município de Lorena - SP.",Saúde
+297052,Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Biblioteca da Escola para o município de Jambeiro no Estado de São Paulo.,Educação
+297915,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
+297926,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ELETRONORTE, informações sobre o ""Programa Luz para todos"", no município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+298033,"Sugere a intervenção do Ministério da Defesa, através da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, propondo a inclusão em seu Orçamento de dotação orçamentária específica para a proteção da pista e reconstrução da estação do Aeroporto Municipal ""Francisco de Mattos Pereira"", em Dourados, Mato Grosso do Sul, além do patrocínio de vistoria que detecte outras necessidades que possam ser supridas, ainda que em convênio com as autoridades públicas municipais e estaduais, em nome da proteção de vidas humanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+298047,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Itacoatiara, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+298079,Concede às pessoas jurídicas novo prazo de opção pelo parcelamento especial de débitos junto ao Tesouro Nacional - PAES.,Finanças Públicas e Orçamento
+298151,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+298312,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+298314,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+298510,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre o Programa Bolsa-Família .",Previdência e Assistência Social
+298650,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+298712,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a coloração dos veículos motorizados de duas ou três rodas utilizados no serviço de mototáxi.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+298805,"Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+298822,"Acrescenta parágrafos ao art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de contas da captação de recursos e dos gastos com as campanhas eleitorais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+298834,"Acrescenta parágrafo único ao art. 319 do Código Penal Brasileiro, para tipificar a omissão no pagamento de precatórios como crime de prevaricação.",Direito Penal e Processual Penal
+298855,Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a CIDE - Combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+298953,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira pelo ex-Ministro-Chefe da Casa Civil - JOSÉ DIRCEU.,Administração Pública
+298954,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre procedimentos de credenciamento, autorização e avaliação de Cursos Superiores em municípios diversos fora de sede da Universidade Estácio de Sá.",Educação
+297172,"Denomina ""SALÃO NEGRO ESPAÇO DR. MIGUEL ARRAES DE ALENCAR"", o Salão Negro da Câmara dos Deputados.","Arte, Cultura e Religião"
+297189,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.",Economia
+297201,Solicita ao Ministro da Educação informações acerca dos critérios e diretrizes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.,Educação
+297214,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a inclusão de noções de Fonoaudiologia no conteúdo curricular dos cursos de graduação da área de saúde.,Educação
+297330,Solicita do Ministério das Cidades informações acerca dos planos e diretrizes do Programa de Crédito Solidário.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+297355,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.",Estrutura Fundiária
+297432,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição das Medidas Provisórias nº 245 e 246, de 6 de abril de 2005.","Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+297484,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre agenda oficiais de ex-presidentes da CTNBio.",Administração Pública
+297570,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, que a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - altere o Regulamento do Serviço Móvel Celular para introduzir o direito do usuário de receber mensagem de texto em seu terminal informando do custo das ligações efetuadas.",Comunicações
+297680,"Acrescenta e renumera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Comunicações
+297722,"Aprova o ato que autoriza a Associação Barrochense Cultural Comunitária (ABACUC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Rocha, Estado da Bahia.",Comunicações
+297732,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Entorno, no Distrito Federal, e dá outras providências.",Educação
+299197,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social ""Liberdade"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipuã, Estado de São Paulo",Comunicações
+299217,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.821, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Sistema Syria de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
+299489,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para acrescentar art. 21-A dispondo sobre benefício assistencial aos dependentes cujos provedores tenham sido vitimados por crimes de violência.",Previdência e Assistência Social
+299856,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República revisão da legislação atual concernente às cooperativas de eletrificação rural.,Administração Pública
+299878,"Solicita informações à Receita Federal, através do Ministério da Fazenda.",Finanças Públicas e Orçamento
+299994,"Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.",Direito Civil e Processual Civil
+300220,"Altera a redação do art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que ""institucionaliza o crédito rural.""",Estrutura Fundiária
+300244,"Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que ""regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências"", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.",Trabalho e Emprego
+300262,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do respectivo valor, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+300314,Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS - fiscalize as ações e omissões do IBAMA/RN no que tange à degradação dos manguezais naquele Estado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+300435,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, sobre convênios firmados pelo MDA com a ""Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do São Francisco"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+300453,"Concede isenção do Imposto de Renda aos funcionários públicos efetivos que, tendo preenchido as condições para aposentadoria com proventos integrais, optem por permanecer em atividade.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+300493,Solicita informações à Srª. Ministra de Estado do Meio Ambiente referente ao Processo nº 02001.003590/2004-80 (IBAMA).,Administração Pública
+300516,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (CECI) Itaú - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+300680,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas em território brasileiro.",Saúde
+301263,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Trans Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
+301282,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Assistência aos Menores Carentes de Barra do Mendes - Bahia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Barra do Mendes, Estado da Bahia.",Comunicações
+301382,"Submete ao Congresso Nacional a conveniência de o Brasil formalizar adesão ao Grupo Internacional de Estudos Sobre o Cobre (GIEC), à luz dos Termos de Referência e Regras de Procedimento.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+301387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 38, de 15 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 299, de 29 de julho de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.",Comunicações
+301489,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos oficiais, e obriga a identificação externa dos veículos a serviço da administração pública federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+301602,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, sobre a regulamentação do art. 228, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+301617,"Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+301627,"Dispõe sobre regulamentação, atribuição e competências das Guardas Municipais como órgãos do Sistema de Segurança Pública em todo o Território Nacional, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Administração Pública
+301668,"Dispõe sobre a eleição pelo Congresso Nacional do Presidente e Vice-Presidente da República, vagando ambos os cargos, nos dois últimos anos do mandato, nos termos do art. 81 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+301688,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade dos processos de fusão das operadoras de TV paga Sky e DirecTV e da compra de parte da Net pela telefônica mexicana Telmex.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+301703,Sugere ao Poder Executivo o parcelamento de débitos dos municípios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+301719,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
+301806,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no Município de Iracemápolis, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+302201,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Trabalho e Emprego
+302207,"Institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+302376,"Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+302389,"Sugere ao Ministro da Previdência e Assistência Social a instalação da Gerência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da Região Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+302483,"Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a adoção de medidas urgentes visando o combate à desnutrição de crianças indígenas, na região do Vale do Javari, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+302610,"Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que ""disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+302663,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, relativas ao Programa de Educação Tutorial - PET da Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação.",Educação
+302746,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - no Município de Americana - São Paulo.""",Saúde
+302782,Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Bioética e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+302921,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doverlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
+302987,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Gonçalo - RJ.""",Educação
+302994,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Macuco - RJ.""",Educação
+303007,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Quissamã - RJ.""",Educação
+303031,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miracema - RJ.""",Educação
+303060,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Areal - RJ.""",Educação
+303248,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+303249,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+303314,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Paulo Rocha.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+303319,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Vadão Gomes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
+303408,"Torna obrigatório a aplicação tópica de flúor em crianças e adolescentes da rede pública de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.",Saúde
+303500,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 15 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação ""Marechal Rondon"" de Campinápolis - MT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, estado do Mato Grosso.",Comunicações
+303511,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a aplicação de um único índice de reajuste a todos os itens tarifários.",Comunicações
+303516,Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços e institui crédito tributário para pessoas físicas.,Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
+303517,Dispõe sobre incentivos para construção da casa própria.,Finanças Públicas e Orçamento
+303558,"Sugere ao Ministério da Fazenda a necessidade de ser concedida imediata prorrogação, pelo Banco do Brasil, dos prazos de pagamento das dívidas de assentados em Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
+303948,"Altera a Lei nº 7.116, de 1983 - que regula a expedição e a validade de carteiras de identidade.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+303961,"Sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade.",Direito Civil e Processual Civil
+303967,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - parte geral.",Direito Penal e Processual Penal
+303976,"Altera a parte especial do Código Penal nos crimes de homicídio, lesão e outros.",Direito Penal e Processual Penal
+303977,Altera o Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+304047,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, referentes aos contratos de seguros para a subsidiária FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A nos últimos 5 (cinco) anos.",Economia
+304087,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.729, de 2 de dezembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 22 de maio de 2001, a permissão outorgada à FM Rádio Independente de Arcoverde Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+304100,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre os gastos efetuados com a cerimônia de lançamento e divulgação da Medida Provisória nº 252, a ""MP do Bem"", no Palácio do Planalto.",Economia
+304111,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para instituir desonerações fiscais.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+304118,Dispõe sobre a criação da Universidade Pública de Excelência da Amazônia - UPEA.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+304124,"Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, informações acerca do processo que condenou 20 laboratórios farmacêuticos do país.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+304190,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Mairinque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Mairinque, Estado de São Paulo.",Comunicações
+304201,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidade dos Sonhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+304272,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São Gonçalo - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304291,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Cordeiro - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304296,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Guapimirim -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304298,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itaboraí -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304302,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itaperuna - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304303,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Araruama -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304327,Solicita informações à Srª Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre gastos do Governo com viagens de servidores.,Administração Pública
+304349,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que ""extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.""",Administração Pública
+304420,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Quatis -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304422,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Quissamã -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304437,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Sapucaia - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304440,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Silva Jardim - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304454,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itatiaia - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304456,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Laje do Muriaé - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304464,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Miguel Pereira - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+304476,"Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.",Defesa e Segurança
+304674,"Dá nova redação ao art. 1º, I, ''b'' da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
+304993,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social quanto ao esclarecimento público divulgado pelo sindicato dos empregados da Dataprev, sobre a dívida do INSS.",Previdência e Assistência Social
+305014,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+305150,Sugere ao Ministério da Educação a criação de cursos de pré-graduação como forma de acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior.,Educação
+305164,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+305263,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações simuladas acerca do impacto na arrecadação previdenciária no caso da adoção de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física com despesas de regularização do vínculo empregatício de empregadas domésticas.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+305337,"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+305434,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Congresso Nacional, que se ausentará do País nos dias 4 e 5 de novembro de 2005, para participar da IV Cúpula das Américas, em Mar del Plata, Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+305445,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 369, de 17 de julho de 2003, outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaguajé, Estado do Paraná.",Comunicações
+305446,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 39, de 15 de janeiro de 2004, outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Amontada - Ceará - ASCOAMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Amontada, Estado do Ceará.",Comunicações
+305516,"Dispõe sobre a proibição da importação de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espécie a armas de fogo, assim como sua fabricação em todo o Território Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+305523,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, sobre o projeto Coleção Memória do Saber.",Administração Pública
+305652,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a agilização da liberação de recursos para a compra do imóvel denominado Fazenda Rincão do Curralito, Município de Coronel Sapucaia - MS, para fins de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
+305763,"Sugere a intervenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento junto ao Grupo Interministerial de Combate à Febre Aftosa, no sentido de condicionar a concessão de indenizações aos setores prejudicados pela crise na aftosa, à manutenção ou recontratação de seus quadros de funcionários, trabalhadores rurais ou urbanos anteriores à crise.",Estrutura Fundiária
+306044,Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre liberações de recursos para Municipios em situação de inadimplência.,Administração Pública
+306157,"Propõe elaboração de texto normativo visando acrescentar o inciso IV, ao artigo 180 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+306212,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Sistema Lajes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.",Comunicações
+306461,"Dá nova redação ao § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o reajuste dos benefícios do Programa Bolsa-Famíília.",Previdência e Assistência Social
+306646,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+306663,Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões em todos os cinemas e antes dos shows nas casas de espetáculos artísticos que possuam telões.,Saúde
+306684,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005.",Turismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+306777,Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações acerca das Prefeituras do estado do Amazonas que apresentam irregularidades junto ao INSS.,Economia; Previdência e Assistência Social
+306811,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Reconcavo Sul, com sede na cidade de Santo Antônio de Jesus e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Santo Antônio de Jesus e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
+306851,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Previdência e Assistência Social"
+307130,"Com o objetivo de fundamentar eventual processo para apurar responsabilidades pelos evidentes prejuízos imputados aos alunos do Colégio Pedro II pela greve de professores e funcionários do estabelecimento que dura desde agosto deste ano, requer do Senhor Ministro da Educação informações concretas sobre a greve.",Educação
+307330,Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda para atividades hípicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+307381,Altera dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
+307601,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar os descontos para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.",Economia; Previdência e Assistência Social
+307621,"Dá nova redação ao artigo 36, da Lei nº 10.257, de 2001- Estatuto da Cidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+307662,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame clínico toxicológico periódico para policiais federais, policiais civis e policiais militares de todo o país.",Defesa e Segurança
+307702,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a extensão do pagamento do seguro-defeso aos pescadores dos Municípios da Região Amazônica atingidos pela seca, bem como a ampliação de seu pagamento para as agências do Banco do Brasil, Correios, Banco Postal e Loterias Esportivas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
+307734,"Dispensa as cooperativas de trabalho do arquivamento de documentos no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 8.974, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+307803,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marajá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+307901,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque, ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+307938,"Autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas as doações efetuadas às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que preencham os requisitos para usufruírem da imunidade tributária estabelecida na alínea ""c"" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+308112,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a concessão ou não de bolsas para alunos de ensino médio da rede pública do Estado do Maranhão.,Educação
+308343,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o Programa Primeiro Emprego.,Trabalho e Emprego
+308362,"Denomina ""Viaduto Miguel Moreira Braga"" o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis - GO.",Homenagens e Datas Comemorativas
+308376,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a notícia-crime proposta pela empresa Frigorífico Araputanga S/A - FRIGOARA, junto ao Ministério Público Federal, face a servidores públicos federais ligados ao SIF - Serviço de Inspeção Federal, em Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
+308482,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a situação fiscal das empresas de informática.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+308546,Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.,Economia
+308607,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
+308610,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Marechal Rondon"" de Campinápolis - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+308614,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural União Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+308632,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+308652,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Caiada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Juscelino, atual Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+308653,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Rádio Difusão de Itumirim/MG - ACREDITAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+308688,Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+308830,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+308946,Tornando obrigatório as Bibliotecas Públicas abrirem aos sábados e domingos.,Educação
+308995,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, ações junto ao governo dos Estados Unidos visando ao reexame do caso do Deputado Fernando Gabeira",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+309046,"Susta o inciso X, do art. 7º, do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.",Comunicações
+309108,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.",Comunicações
+309232,Propõe a implantação do PRA - Plano de Reestruturação Agrária e do Social da Terra.,Estrutura Fundiária
+309251,Regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
+309386,"Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes.",Trabalho e Emprego
+309516,"Aprova o ato que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+309517,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Hidro-FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+309529,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Ouroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado São Paulo.",Comunicações
+310312,Solicita ao Ministério da Justiça as informações que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
+310318,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a realização de ações para o desenvolvimento de agricultura familiar na cidade de Acrelândia, Estado do Acre.",Estrutura Fundiária
+310373,"Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que ""dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências.""",Educação; Trabalho e Emprego
+310387,"Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.",Direito Penal e Processual Penal
+310392,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Linhares, no Estado do Espírito Santo.",Educação
+310401,"Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.",Direitos Humanos e Minorias
+310448,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de mensalidade escolar de curso de ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
+310469,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Piraju/SP.",Saúde
+310470,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de São José do Rio Preto/SP.",Saúde
+310472,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir tributos incidentes sobre a venda de querosene de aviação e de gasolina de aviação para empresas de aviação comercial de capital nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+310476,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Sumaré/SP.",Saúde
+310488,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Amparo/SP.",Saúde
+310502,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Arandu/SP.",Saúde
+310525,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Macatuba/SP.",Saúde
+310531,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Dois Corregos/SP.",Saúde
+310539,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Conchas/SP.",Saúde
+310540,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Botucatu/SP.",Saúde
+310543,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Bofete/SP.",Saúde
+310591,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310614,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de ITAÚNA DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310618,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de GOIOERÊ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310630,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de FORMOSA DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310642,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CÉU AZUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310645,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de VIRMOND, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310652,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+310656,"Sugere a implantação de uma Vara do Trabalho no município de Goioerê, no estado do Paraná.",Trabalho e Emprego
+310662,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
+310686,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CRUZEIRO DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310691,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CASCAVEL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310697,Dispõe sobre o ato cooperativo típico de cooperativas de trabalho.,Trabalho e Emprego
+310717,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Piraju/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310742,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Fernandopolis/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310744,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Dracena/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310746,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Cândido Mota/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310765,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Tuiuti/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+310786,Declaração dos Direitos do Nascituro.,Direitos Humanos e Minorias
+310809,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de JURANDA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310815,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de IBEMA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
+310832,Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
+310868,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Mestre Álvaro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viana, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+310995,Propõe a criação da Secretaria de Agregação Familiar pela Presidência da República.,Administração Pública; Direito Constitucional
+310997,"Sugere Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de diploma universitário e registro no órgão de classe compatível ao cargo que for exercer de qualquer cidadão indicado pelo Executivo para exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal.",Administração Pública; Educação
+310999,Sugere Projeto de lei que conceda uma isenção parcial de tributos para estudantes universitários na aquisição de um veículo ou uma moto por curso universitário que se matricular e frequentar pelo menos um ano.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+311031,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+316451,"Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+316953,Estabelece isenção de tributos e contribuições federais sobre receitas de prestação de serviços relacionados a programas de inclusão digital.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+300954,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas para isenção de IPI dos utilitários e caminhões de pequeno porte utilizados no transporte da produção do pequeno produtor.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+301019,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre registro, junto ao SINARM, das armas entregues ou apreendidas e encaminhadas ao Exército Brasileiro para fins de destruição.",Defesa e Segurança
+301054,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 567, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+309967,Permite a inclusão das empresas do setor de informática no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+309972,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão pelas fábricas e montadoras de motocicletas, de antena de proteção contra fios cortantes como equipamento de segurança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+309978,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre procedimentos para escolha dos membros da CTNBio.",Administração Pública
+309980,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o financiamento para exportação de bens e serviços brasileiros relativos a construção e ampliação das linhas do metrô de Caracas, na Venezuela, bem como, de outros projetos na América Latina.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+50510,"Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+54213,"Aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
+112531,"Institui o dia 14 de setembro como Dia Nacional do ""Soldado da Borracha"".","Arte, Cultura e Religião"
+311384,"Modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+316713,"Permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos.",Finanças Públicas e Orçamento
+317314,"Obriga a divulgação, pela Internet, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em hospitais públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias
+320644,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.",Administração Pública; Economia
+321536,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+321862,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de Educação Tecnológica de Ilhéus e Itabuna, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
+322753,"Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil.",Educação
+324408,Regulamenta o exercício das atividades de Terapias Naturais e cria os Conselhos Federal e Regionais de Terapias Naturais.,Saúde; Trabalho e Emprego
+326124,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+326847,"Altera a redação dos arts. 429 e 431 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à contratação de aprendiz.",Trabalho e Emprego
+327198,Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós.,Administração Pública
+327895,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+330509,"Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+331962,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 26 de Dezembro de 2005, que renova, a partir de 11 de Março de 2001, a permissão outorgada à FM CORISCO LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Boituva, Estado de São Paulo.",Comunicações
+332893,"Altera a redação do art. 40, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+334632,Isenta o fundo garantidor das cooperativas de crédito do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.,Finanças Públicas e Orçamento
+340225,"Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
+340507,"Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso II do art. 1641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.",Direito Civil e Processual Civil
+340610,"Inclui o tema ""Educação Alimentar"" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente",Educação
+340673,"Dispõe sobre a vigência de Planos Plurianuais de Educação elaborados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Educação
+343613,"Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos. ",Finanças Públicas e Orçamento
+343935,Institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+343972,"Institui feriado nacional no dia 20 de novembro, ""Dia Nacional da Consciência Negra"", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+344419,"Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+344653,"Acrescenta parágrafo ao art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
+344944,Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional.,Saúde
+345502,"Altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002, com o propósito de definir a parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), destinada a projetos ambientais, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+345907,"Altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+346412,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.,Trabalho e Emprego
+346990,"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+347329,"Dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa ""Luz no Campo"", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+347575,"Regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.",Direito Civil e Processual Civil
+348382,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar novas sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
+349202,Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.,Homenagens e Datas Comemorativas
+349531,"Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+349705,"Dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+349709,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar.",Trabalho e Emprego
+351169,Altera o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+351552,"Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+351844,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame nacional de certificação como pré-requisito para o exercício do magistério na educação básica e dá outras provid��ncias.",Educação
+351875,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+352159,"Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+352355,"Susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça''y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
+352733,Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.,Administração Pública
+353058,Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+353984,Dispõe sobre novos investimentos em geração de energia elétrica por meio de pequenas centrais hidrelétricas e fontes alternativas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+353987,"Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária.","Política, Partidos e Eleições"
+354239,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+355051,Acrescenta inciso V e parágrafos 7º e 8º ao artigo 9º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+356388,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) informações acerca da legislação que dispõe sobre a compra de terras por estrangeiros.",Estrutura Fundiária
+356573,"Dá nova redação ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
+356776,Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+357515,"Dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.",Saúde
+358002,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+358051,"Altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação.",Educação
+358823,"Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+359151,"Confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de ""Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+359175,"Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+359295,Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.,Administração Pública; Direito e Justiça
+359373,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a divulgar a relação dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas.,Educação
+359496,Proíbe a industrialização e a comercialização de cerveja em garrafa de vidro não retornável.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+359538,"Altera a Lei n º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+361066,"Altera a redação do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099, de 1995, e inclui o § 3º ao mesmo dispositivo, a fim de permitir às microempresas a propositura de ações perante os Juizados Especiais e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+361963,"Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que ""regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal"", para dispor sobre a data das consultas populares.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+362939,"Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário.",Estrutura Fundiária
+363073,"Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+363493,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, assinado no Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+364680,"Torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional.",Esporte e Lazer; Educação
+365053,"Apresenta denúncia contra o Ministério da Educação acerca da pretensão da Universidade Guarulhos para o funcionamento do Campus fora da sede, no Município de São Paulo.",Educação
+365092,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, através da ANAC, acerca da interdição do aeroporto do Município de Carauari no Estado do Amazonas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+365456,"Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário do Município de São João do Sóter - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Sóter, Estado do Maranhão.",Comunicações
+365461,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+366368,"Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+366416,Dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+367239,"Dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+367576,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV STÚDIOS DE BRASÍLIA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+368966,"Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências",Economia; Trabalho e Emprego
+368979,Cria a empresa de crédito e dá outras providências.,Economia
+369584,"Dispõe sobre o tratamento e destinação final de resíduos sólidos e líquidos gerados em processos industriais, laboratoriais e médico-hospitalares que utilizam substâncias fotossensíveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+370105,"Dispõe sobre a criação de uma zona franca no Subúrbio Ferroviário do Município de Salvador, Capital do Estado da Bahia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+370958,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+372502,"Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.",Direitos Humanos e Minorias
+373462,"Institui no território brasileiro o dia 13 de Maio como o ""Dia das Religiões de Matrizes Africanas e Ameríndias"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+374882,"Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
+374919,Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições gerais de 2006.,Administração Pública
+374934,Dispõe sobre os critérios a serem observados no levantamento e na interpretação de dados pelos institutos de pesquisa oficiais e dá outras providências.,Administração Pública
+375516,Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+375820,"Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, de forma a incluir entre os requisitos para a participação no concurso de prognósticos denominado ""timemania', a participação em campeonatos femininos e fixa regras para os concursos de prognóstico de objeto desportivo",Esporte e Lazer
+376419,"Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+377124,"Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+377376,"Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+378469,Disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
+379390,Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+379856,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir entre as hipóteses nela previstas a suspensão por interesse do advogado.",Direito Civil e Processual Civil
+380185,"Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+380217,Institui responsabilidades para as pessoas responsáveis pela realização do concurso público e dá outras providências.,Administração Pública
+380754,Fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres e dá outras providências.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+380790,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+381206,"Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes.",Saúde
+381483,"Institui o Sistema de Comunicação, Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos Pais de crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+381486,"Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.",Administração Pública
+381932,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia celular estenderem a cobertura do serviço a todas as localidades com mais de 5.000 (cinco mil) habitantes.,Comunicações
+382232,"Dispõe sobre parcelamento de débitos de contribuintes pessoas físicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+382405,Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.,Comunicações
+382644,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.",Educação
+382749,Dispõe sobre a disponibilidade de telefones para uso dos passageiros nas aeronaves comerciais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+383047,"Isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+383113,Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências.,Saúde
+384171,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública da União, Estados e Municípios, o pagamento de juros da mesma, os beneficiários destes pagamentos e o seu monumental impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.",Economia
+384662,"Denomina o ""Rodoanel"", Contorno Norte localizado no entroncamento das BRs- 070/163/164, na cidade de Cuiabá, Mato Grosso de ""Senador Jonas Pinheiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+385670,"Acrescenta dispositivo da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.",Direito Civil e Processual Civil
+386943,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 512, de 13 de setembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jesus Libertador de Galvão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Galvão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+387665,"Dá nova redação ao art. 1.524 do Código Civil, que dispõe sobre o rol de pessoas habilitadas a argüirem as causas suspensivas do casamento, incluindo expressamente o ex-cônjuge, e acrescenta o parágrafo único, estabelecendo-se prazo para argüição de causa suspensiva.",Direito Civil e Processual Civil
+387669,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+388007,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388012,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388015,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388027,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388030,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388038,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+388227,"Modifica o Código do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que as informações referentes à quantidade e conteúdo sejam inscritas na embalagem de produto em caracteres maiores do que os utilizados para a inscrição da marca do produto e exige a instalação de instrumento de pesagem nos locais de venda.","Indústria, Comércio e Serviços"
+388358,Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.,Saúde
+388449,"Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.",Direito Penal e Processual Penal
+388830,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação.",Direito Civil e Processual Civil
+389036,"Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+390114,Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
+390224,Dispõe sobre o comércio ilegal de madeira.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+390666,"Acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+391310,Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+391356,"Denomina Hamid Afif, ao trecho sob jurisdição federal da via conhecida como Avenida do Contorno, na cidade de Varginha, Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+394079,"Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.",Saúde
+394568,"Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+394656,"Introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+394744,"Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás"".",Administração Pública
+398499,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia.,Trabalho e Emprego
+398629,"Susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea ""a"", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+398857,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, informações sobre controle dos proprietários de terras rurais com mais de dez mil hectares na Amazônia Legal.",Estrutura Fundiária
+399198,"Dá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.""","Arte, Cultura e Religião"
+399245,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.",Saúde
+399298,"Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+400345,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação pericial das escutas telefônicas para composição dos autos dos processos judiciais.,Defesa e Segurança
+400554,"Altera o art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre parcelamento de contribuições devidas à Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
+401330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 833, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana, Estado do Amapá.",Comunicações
+402644,"Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.",Administração Pública
+403160,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+403840,Proíbe cirurgias estéticas mutilantes em pequenos animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+403968,"Altera dispositivos da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que ""Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências"", para instituir novos percentuais de transferências e fixar novos critérios para escolha do Time do Coração.",Esporte e Lazer
+404022,"Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.",Educação
+404052,"Dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+404071,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para criar novas regras à alienação de terras particulares e ao contrato de arrendamento e parceria rural.",Estrutura Fundiária
+404092,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-445 saindo de Mauá da Serra, no entroncamento entre as rodovias BR 272 e 376, passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo, no município de Primeiro de Maio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+404379,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+404855,"Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
+405405,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+405482,"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea ""e"" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.",Administração Pública; Educação
+405988,"Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+406087,Autoriza os Estados a legislar sobre o transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+406488,"Altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+407047,Institui o Dia Nacional do Profissional de Segurança Privada.,Homenagens e Datas Comemorativas
+407787,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
+407822,Dispõe sobre os horários de funcionamento das delegacias de Polícia especializadas em atendimento à mulher.,Defesa e Segurança
+408398,Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça.,Administração Pública
+408404,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República.",Administração Pública
+408406,"Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+408490,"Susta a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.",Trabalho e Emprego
+408492,"Denomina ""Rodovia General Bento Gonçalves"" o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+408664,"Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+408890,"Altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+409049,"Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.",Administração Pública
+410920,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+410978,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar a diretriz da ligação ferroviária EF-489.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+411369,"Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.",Direito Civil e Processual Civil
+411448,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás.",Educação
+411981,"Introduz inciso no art. 649 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens tombados pelo Poder Público.",Direito Civil e Processual Civil
+412524,"Sugere ao ao Ministro da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba.",Educação
+412632,"Sugere ao Ministério da Educação a Criação de Escola Técnica Federal no município de Maranguape, no Estado do Ceará.",Educação
+413314,Cria o Índice Nacional de Atendimento de Saúde e dá outras providências.,Saúde
+413409,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+413833,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+413839,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Parintins, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião",Economia
+413845,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Coari, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
+413982,"Acrescenta § ao art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
+414105,"Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
+414906,Consolida a legislação sanitária federal.,Saúde
+414985,"Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.",Administração Pública
+414999,"Inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
+415158,"Sugere ao Ministro da Educação que execute o plano de expansão das Escolas Técnicas Federais, nas cidades de Araguaína, Gurupi e Porto Nacional, localizadas no Estado do Tocantins.",Educação
+415165,"""Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, fixando regras para a divulgação de pesquisas.","Política, Partidos e Eleições"
+415355,"Altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
+416186,"Altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar a regularização do pedido de registro de candidato.","Política, Partidos e Eleições"
+417420,"Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+418052,Solicita ao Poder Executivo informações registradas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - no âmbito do INCRA - a respeito dos relatórios referentes á áreas identificadas como de remanescentes quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias
+418134,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre a venda de terras da União no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+418436,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Urbano e Rural de Lagoa de Dentro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa de Dentro, Estado da Paraíba.",Comunicações
+418463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+418542,"Aprova o ato que autoriza a Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Gercino, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+419005,Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.,Previdência e Assistência Social
+419632,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+419633,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Serra do Ramalho - ACCMSR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.",Comunicações
+419675,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, que ""Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências."", para estabelecer prazo prescricional para demandas Judiciais.",Economia
+420378,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza , Estado de Goiás.",Comunicações
+421418,"Institui o ano de 2009 como ""Ano Nacional Euclides da Cunha"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+421694,Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Beberibe-CE.,Educação
+422058,"Acrescenta os arts. 302-A e 303-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+422459,Acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
+423377,Estabelece normas para a comprovação de residência,Direito Civil e Processual Civil
+423765,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades, para aumentar o período de inelegibilidade nos casos de condenação criminal transitada em julgado para oito anos, após o cumprimento da pena.",Administração Pública
+424022,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
+424043,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Redenção, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
+424067,"Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte.","Indústria, Comércio e Serviços"
+424107,"Dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Macapá e de Santana, no Estado do Amapá.","Indústria, Comércio e Serviços"
+424135,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
+424197,Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.,Direito Civil e Processual Civil
+424812,Inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
+424824,Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+424868,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, informações sobre lavras de amianto encerradas.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+424999,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo.",Administração Pública
+425189,Dispõe sobre averbação no Livro de Casamento.,Direito Civil e Processual Civil
+425452,Desmembra a Comissão de Turismo e Desporto e cria a Comissão Permanente de Desporto e Lazer na Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+426089,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro Presidente do Banco Central, a normatização, facilitação e fiscalização do acesso de portadores de deficiência aos caixas eletrônicos.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+426253,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo.",Administração Pública
+427130,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+427297,Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+427918,"Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, transformando o atual parágrafo único em § 1º.",Direito Civil e Processual Civil
+428053,"Altera para Conselho Federal de Medicina Veterinária e de Zootecnia e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e de Zooctecnia a denominação dos Conselhos criados pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.",Trabalho e Emprego
+428269,"Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+428822,"Altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+428828,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos automóveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+428943,"Concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Previdência e Assistência Social
+429027,Determina que a oferta e apresentação de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional venham com a informação do preço por unidade de medida nas etiquetas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+429338,"Altera a denominação da barragem ""Boqueirão de Parelhas"", Rio Grande do Norte, para ""Dr. Ulisses Bezerra"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+429818,Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.,Direitos Humanos e Minorias
+430172,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+430200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ribeirão Corrente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Corrente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+430256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Roque Gonzales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+430369,"Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+430596,"Dispõe sobre a substituição gradativa do papel comum por reciclado no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+430622,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº 1, de 2009-CN, a serem executadas pela Secretaria Especial de Portos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+430641,"Torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+430807,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+430874,"Estabelece ajuste anual do valor de enquadramento de microempresa, de empresa de pequeno porte e do microempreendedor, bem como das tabelas anexas respectivas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+430901,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.","Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública"
+431003,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).",Educação
+431269,"Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+431432,Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não assalariado.,Finanças Públicas e Orçamento
+431792,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Britânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+431833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Eliza Olinda (ACCEO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Amaro das Brotas, Estado de Sergipe.",Comunicações
+432015,Institui o dia 27 de abril como o dia dos trabalhadores domésticos.,Homenagens e Datas Comemorativas
+432105,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina legal penal no combate à pedofilia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+432496,Institui o Dia Nacional da Ufologia.,Homenagens e Datas Comemorativas
+432532,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde com a inclusão da inscrição de filho adotivo, adotando e criança ou adolescente sob guarda, aproveitando os prazos de carência contratado pelo adotante ou guardião.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+433043,"Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992.",Administração Pública
+433270,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a formalização de convênio entre o Ministério das Cidades e a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Estado do Amazonas, com o objetivo de se executar programas de saneamento e habitação para moradores de áreas vulneráveis a desastres naturais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+433396,"Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+433401,Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e amplia o limite de dedução das despesas com instrução.,Finanças Públicas e Orçamento
+433860,"Acrescenta, no Código Civil, causa de perda do poder familiar.",Direito Civil e Processual Civil
+433917,"Acrescenta o inciso ""X"" ao art. 12 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
+434121,Dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+434601,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+435178,Sugere ao Ministério da Saúde a produção e distribuição de protetor solar pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
+435280,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre o programa de renegociação de dívidas implementado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
+435286,Dispõe sobre a informação da data de validade dos produtos em promoção em supermercados e estabelecimentos assemelhados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+435950,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, que realize estudos visando a promover mudanças na regulamentação das operações com cartões de crédito no país.",Economia
+436038,Dispõe sobre dedução do imposto de renda da pessoa física sobre valores doados para a defesa civil em situações de calamidade pública e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+436099,Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+436174,"Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.",Direito Penal e Processual Penal
+436212,Determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel.,Comunicações
+436456,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Maçambará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maçambará, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+436985,Autoriza o Poder Executivo a contratar a PETROBRAS S.A. para realizar todas as atividades necessárias ao pleno dimensionamento das jazidas de petróleo nas áreas não concedidas do Pré-Sal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+437265,Dispõe sobre aquisição de computadores portáteis para profissionais da segurança pública.,Defesa e Segurança
+437312,"Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+437381,Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+437390,"Institui o Programa de Combate ao ""Bullying"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+437463,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Cultural Educativa Vilanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+437944,Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+438342,Concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+438391,Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.,Administração Pública
+438777,Concede subvenção econômica ao produtor rural para o fomento e desenvolvimento sustentado da agricultura no País.,Estrutura Fundiária
+439075,"Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+439102,"Revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de aposentoria ou pensão por intermédio de conta corrente conjunta.",Previdência e Assistência Social
+439110,"Dispõe sobre a prorrogação das concessões de geração de energia elétrica, anteriores a 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+439368,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, concernente ao Escritório de Representação da Agência de Cooperação Internacional do Japão, celebrado em Brasília, em 18 de fevereiro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+439845,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica, ampliando a Ferrovia Norte Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+440249,"Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+440351,"Altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências.",Administração Pública
+440368,Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+440467,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.",Direitos Humanos e Minorias
+440620,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Salto do Céu/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440665,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Boqueirão/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+440693,Veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+440813,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de São Lourenço da Mata, com sede no Município de São Lourenço da Mata - PE.",Educação
+440856,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+440857,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+440927,"Insere o § 3° no art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+441143,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Mimoso do Sul, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441149,"Sugere a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Dores do Rio Preto, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441154,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441162,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Marechal Floriano, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441163,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Jerônimo Monteiro, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441166,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Iconha, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441332,Dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+441334,"Inclui art. 132-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento de benefício previdenciário após decisão favorável em primeira instância.",Previdência e Assistência Social
+441573,"Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil.",Educação
+442032,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442033,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442255,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia, em 18 de março de 1970, com vistas à adesão por parte do Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+442343,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442345,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442347,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Prata, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442350,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442355,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442357,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442366,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442368,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442378,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442387,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442406,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Coromandel, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442494,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de representatividade para fins de destinação da contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
+442841,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442880,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
+442966,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+442974,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+443332,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santo Antônio do Leste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+443333,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santo Afonso/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+443673,"Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispondo sobre a correção anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Educação
+443755,"Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Juriti, Estado do Pará.",Comunicações
+443976,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+444019,"Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, de forma a estender o mecanismo de equalização de taxas para bancos privados.",Economia
+444122,"Aprova o ato que autoriza a Associação Guapé Stúdio 94 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+444125,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa FM de Moeda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moeda, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+444131,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Isabel Ernestina Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Georgino Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+444144,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Amigos de Iomerê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+444317,"Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados .",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+444719,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.",Direitos Humanos e Minorias
+444760,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Gama, no Distrito Federal.",Educação
+444781,"Denomina Metrô Governador Virgílio Távora, o Metrô de Fortaleza - Metrofor, no Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas
+444792,"Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a criação de uma delegacia regional do Ministério da Ciência e Tecnologia na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+444893,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Serra Nova Dourada/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+444894,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Sinop/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+445184,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e do Programa Universidade para Todos - PROUNI são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância.",Educação
+445189,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serra do Mar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná.",Comunicações
+445192,"Aprova o ato que autoriza a Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+445340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 26 de setembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicação de Pelotas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+445343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 809, de 20 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Stéro Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+445479,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.",Trabalho e Emprego
+445614,"Denomina ""Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção"" o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+445617,"Altera o art. 806 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para ampliar o prazo para a interposição da ação principal de competência das defensorias públicas.",Direito Civil e Processual Civil
+445638,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+445891,"Inscreve os nomes de heróis da Revolta dos Búzios: João de Deus, Lucas Dantas, Manuel Faustino e Luis das Virgens, no Livro dos ""Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
+445995,"Altera dispositivos das Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no que dispõe sobre área de preservação permanente e servidão ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+446145,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Torixoréu/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+446195,"Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito.",Previdência e Assistência Social
+446267,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio de Leverger a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio de Leverger, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+446313,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.,Educação
+446581,Institui o dia 18 de setembro como dia nacional de conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce do retinoblastoma.,Homenagens e Datas Comemorativas
+446600,"Altera o art. 1º, inciso I, alínea ""e"" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer a inelegibilidade dos que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a ordem tributária.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+446622,"Acrescenta art. 9º-A à Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para tornar nulos os acordos e convenções que permitam desconto dos salários de importâncias relativas a cheques recebidos sem provisão de fundos e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+446642,"Solicita informações ao Senhor Guido Mantega, Ministro da Fazenda, acerca de matéria divulgada pela mídia, sobre Patrimônio de ex-sindicalista com cargo na estatal Petrobrás ter crescido 4.000% em seis anos.",Administração Pública
+446648,Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma Agência ou Posto Avançado da Receita Federal no município de Sorriso - MT.,Administração Pública
+447230,"Dispõe sobre os limites de consumo de combustível para os veículos automotivos fabricados no país, torna obrigatória a certificação do consumo pelo INMETRO e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+447345,Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.,Trabalho e Emprego
+447540,Aprova a Programação Monetária relativa ao 3º trimestre de 2009.,Economia
+447545,"Altera, para as empresas exportadoras, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+447708,"Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, de que tratam respectivamente os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 11.046, de 2004, e da Lei nº 11.357, de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública
+448026,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Campo Novo do Parecis/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+448069,"Altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial.",Trabalho e Emprego
+448119,"Revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+448178,"Sugere ao Ministro da Educação a instituição de um programa especial de bolsa de estudos no Município de Alcântara/Maranhão, para que a população possa ter acesso às Instituições de Ensino Superior.",Educação
+448277,"Altera disposições acerca do procedimento de deserção e revoga o art. 17 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código Processo Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
+448348,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448356,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448365,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448383,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448398,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Sacramento, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448403,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Pirajuba, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448419,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Conquista, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448436,"Altera o inciso ""c"" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso horário do estado do Acre e parte do estado do Amazonas do fuso Greenwich ""menos quatro"" para o fuso ""menos cinco"".",Administração Pública
+448673,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, o de receberem, das operadoras dos serviços de telecomunicações que envolvam o tráfego de dados, informações sobre a média de velocidade de tráfego nominal dentro da rede da operadora.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+448920,Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que se intensifique a fiscalização das instituições que ministram cursos para formação e aperfeiçoamento de pilotos de aeronaves.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+448929,"Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às lactantes não acompanhadas do infante a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.",Direitos Humanos e Minorias
+449034,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.,Estrutura Fundiária
+449038,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, a concessão às mulheres grávidas de licença remunerada do serviço público, pelo prazo de 30 dias.",Saúde
+449052,"Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05 de outubro de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+449105,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Jauru/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+449410,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Saúde
+449469,Regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada.,Previdência e Assistência Social
+449788,"Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+449858,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 299, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+449865,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 308, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Apuí, Estado do Amazonas.",Comunicações
+449885,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social medidas para evitar concentração de pagamentos a aposentados do INSS, entre o final do mês e os primeiros dias úteis.",Previdência e Assistência Social
+450382,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Matupá/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+451033,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Vida Nova executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+451399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.039, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+451837,"Dispõe sobre a prioridade de tramitação, entre as ações penais relativas a crimes contra a ordem tributária ou contra a previdência social, dos processos com valores vultosos.",Direito Penal e Processual Penal
+452783,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto , Estado de Sergipe.",Comunicações
+452820,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+452825,"Aprova o ato que autoriza a SEGUNDO GRUPO DE AGRICULTORES E CRIADORES DO HERVAL E ARREDORES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+452827,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+452833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Chuvisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+452836,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Sustentável de Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Pará.",Comunicações
+452848,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
+453010,Torna obrigatório a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o terrritório nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+453033,"Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional.",Defesa e Segurança
+453351,"Denomina ""Viaduto Homero Santos"" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+453614,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, no âmbito da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) acerca dos problemas de Telefonia Móvel e Internet Banda Larga em Manaus, Capital do Estado do Amazonas.",Comunicações
+453690,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Marudanópolis - ASCOVIMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará.",Comunicações
+453697,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+453700,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+453706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cidadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+453707,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.",Comunica��ões
+453718,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
+453727,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+453730,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Cerro Negro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+453801,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+453866,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de bolsa magistério para servidores públicos portadores de diploma de pós-graduação, em valor compatível com a titulação, cedidos para atuarem como professores em instituições públicas de Educação Básica, mediante treinamento prévio adequado.",Educação
+453901,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de Lógica e Robótica nas diretrizes curriculares do Ensino Médio.,Educação
+453952,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública"
+454014,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+454191,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a destinação de verbas para implantação de equipamentos que auxiliem na fiscalização de emissão de gases poluentes nos veículos automotores em todos os estados brasileiros.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+454212,"Denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de Petrolina e Afrânio, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
+454239,"Denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+454335,"Susta a aplicação do art. 2º, V, e do art. 3º, I, da Resolução nº 302, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+454641,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Columbia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
+454648,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Comunicações
+454652,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Piraquê - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquê, Estado de Tocantins.",Comunicações
+454669,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás.",Comunicações
+454832,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre o programa Brasil Sorridente no Estado do Amazonas.",Saúde
+455628,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Novo Airão (AM).",Educação
+455652,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Amaturá (AM).",Educação
+455740,Dispõe sobre a prioridade de portadores de necessidades especiais nos processos judiciais e administrativos.,Direitos Humanos e Minorias
+455809,Sugere ao Ministro da Educação a criação de Escola Técnica Federal na Zona Sul da cidade de São Paulo.,Educação
+456268,"Altera o art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.",Administração Pública
+456595,Dispõe sobre o piso remuneratório profissional dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+456632,Solicita informações ao Senhor Ministro Especial dos Direitos Humanos sobre patrocínios da Petrobras.,Administração Pública
+456637,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+456666,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Mostardense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+456839,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+456885,Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações informações sobre os problemas relacionados com a paralisação dos serviços prestados pela empresa Telefônica a respeito da precariedade dos serviços de telecomunicações prestados em regime de concessão.,Comunicações
+457168,Estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre data de eleições.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+457339,Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.,Trabalho e Emprego
+457773,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+457779,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+457867,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a quantidade e a identificação de cargos públicos vagos no âmbito do Poder Executivo.",Administração Pública
+458125,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de um centro de pesquisas da EMBRAPA, em São Luís, capital do Maranhão, bem como de escritórios regionais nas cidades de Timon e Balsas, no mesmo estado.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+458322,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Projeto ""Programa de Crédito Energias Renováveis"", celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+458615,"Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.",Educação
+458622,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+458641,"Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Poeta Leone a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratuipe, Estado da Bahia.",Comunicações
+458651,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Social do Distrito de Rubião Júnior a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+458674,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
+458680,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+458683,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+458687,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+458841,"Dá nova redação à alínea ""a"", e ao § 5º do art. 654 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+458927,Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.,"Arte, Cultura e Religião"
+459314,"Dispõe sobre indeferimento de pedido de crédito; de informação obrigatória ao consumidor quando não aprovado seu cadastro, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+459358,"Denomina ""Campus Professor Omar Rezende"" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, localizado no Município de Piripiri, Estado do Piauí.",Homenagens e Datas Comemorativas
+459395,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Humaitá.,"Arte, Cultura e Religião"
+459406,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tabatinga.,"Arte, Cultura e Religião"
+459415,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Boca do Acre.,"Arte, Cultura e Religião"
+459425,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Novo Aripuanã.,"Arte, Cultura e Religião"
+459429,"Susta a Resolução nº 11, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.","Indústria, Comércio e Serviços"
+459463,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com inibidores de urease.,Finanças Públicas e Orçamento
+459468,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Anamã.,"Arte, Cultura e Religião"
+459493,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, no dia 10 de julho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+459499,"Sugere ao Ministério da Justiça a atuação da Força Nacional na faixa de fronteira, nos Vales do Juruá e do Alto Acre, compreendendo os municípios de Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Epitaciolândia, Plácido de Castro e Assis Brasil, no Estado do Acre, na fronteira com a Bolívia e o Peru.",Defesa e Segurança
+460027,"Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei da Eleições -, para modificar o critério de limite de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais; estabelecer prazo para o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas; e para afastar a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36, se, após notificação, for retirada a propaganda irregular.","Política, Partidos e Eleições"
+140490,"""Autoriza o saque do saldo total das contas individuais, pertencente aos trabalhadores inscritos nos programas PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.""",Trabalho e Emprego
+460158,"Sugere Projeto de Lei para alterar dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos aos ritos da instrução criminal, aos procedimentos nos Juizados Especiais Criminais e ao processo e julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações nos Tribunais e nas Turmas Recursais de Juízes de Primeiro Grau, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+460362,"Denomina ""Rodovia Deputado Álvaro Gaudêncio Filho"" a BR-412, no trecho entre o Km 0 (zero), na localidade Farinha, no município de Pocinhos (PB), até o final no KM 129, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
+460477,Dispõe sobre prerrogativas da reserva remunerada proporcional à pedido para bombeiros e policiais militares.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+460533,Solicita informações e dados do Ministério da Educação sobre gastos com educação no Brasil.,Educação
+460617,"Dispõe sobre informações claras e legíveis na prestação de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+460784,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Mimoso de Goiás-GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+460787,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caravelas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caravelas, Estado da Bahia.",Comunicações
+460797,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+460810,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Euclides da Cunha Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+460840,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+460841,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+460842,"Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de Messias Targino - RN - ADMT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+460851,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia, Estado do Goiás.",Comunicações
+460861,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Turismo de Taquaritinga do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+460863,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Vale do Xingu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+460871,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Correntina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia.",Comunicações
+460877,"Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que ""estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências"", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+460881,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, no dia 22 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+461040,Solicita ao Exmº.Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca da interdição da gruta do Poço Encantado no Parque Nacional da Chapada Diamantina no Estado da Bahia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+461042,"Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+461143,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, Nelson Azevedo Jobim a respeito da proposta para ampliação da Pista do Aeroporto de Congonhas, no Estado de São Paulo""","Viação, Transporte e Mobilidade"
+461463,"Sugere ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes, que seja dada maior celeridade aos trabalhos para a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dos dispositivos que regulamentam as atividades de mototaxistas e motoboys e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+461484,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
+461723,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional no município de Colíder/MT.",Saúde
+461737,Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+461753,Institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
+461777,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa.",Direitos Humanos e Minorias
+461913,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+461923,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xambioá, Estado do Tocantins.",Comunicações
+461929,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+461930,"Aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná.",Comunicações
+461949,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Laminense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+461985,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+461996,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.",Educação
+462064,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 17 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luziânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+462088,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.078, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis (ACINOVA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462101,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 14 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462108,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 28 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Radiodifusora Voz do Povo FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na região administrativa do Guará, Distrito Federal.",Comunicações
+462133,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.007, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Terra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Campestre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462144,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão ao Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
+462168,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 788, de 20 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462178,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Belém Radiodifusão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+462223,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+462244,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462256,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio a adoção de medidas de aperfeiçoamentos relativas à divulgação de informação e fiscalização do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - no âmbito do processo de implementação das novas normas relativas ao novo padrão de plugues e tomadas elétricas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+462301,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 05 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Fundação Cultural Alzira da Silva Corrêa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.",Comunicações
+462869,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre regras diferenciadas aplicadas à complementação de aposentadoria paga pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA.,Previdência e Assistência Social
+463174,"Convoca plebiscito acerca da vinculação da próxima legislatura à votação de Reforma Política, a se realizar na mesma data do primeiro turno das eleições gerais de 2010.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+463197,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+463440,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por taxistas para utilização no transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+463451,Institui o piso salarial para os servidores policiais.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+463455,"Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+463463,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre o projeto de corredores ecológicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+463488,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de União da Vitória.",Administração Pública; Educação
+463561,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as áreas de remanescentes de Mata Atlântica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+463568,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso em latas de cerveja, refrigerante, sucos ou similares de lacre protetor higiênico removível e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+463654,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de GURINHÉM - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463658,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de LAGOA SECA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463666,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ARARUNA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463681,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CONDE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463682,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CONDADO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463702,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de BELÉM - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463732,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MONTEIRO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SANTA LUZIA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463747,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SANTA HELENA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463783,Solicita Informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre comunidades quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias
+463787,Solicita Informação ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia sobre os impactos das mudanças climáticas no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+463805,Dispõe sobre aferição quinquenal obrigatória das condições psíquica e funcionais dos ocupantes de cargos vitalícios.,Administração Pública
+463811,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+463814,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as espécies aquáticas invasoras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+463936,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre os Recifes de Coral.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+464016,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os terminais de acesso às redes de telefonia móvel certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - disporem de sistema de informações de emergência médica pessoal.,Comunicações; Saúde
+464022,"Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para determinar a apreciação periódica pelo Congresso Nacional da Política de Defesa Nacional, da Estratégia de Defesa Nacional e do Livro Branco de Defesa Nacional, cuja instituição é determinada neste projeto.",Defesa e Segurança
+464066,"Acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+464270,"Aprova o ato que autoriza a Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+464293,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Ativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+464304,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alcântara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcântara, Estado do Maranhão.",Comunicações
+464472,Dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre minério de ferro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+464475,"Solicita informações ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca do aumento percentual de incidência de dengue no Estado, em particular na capital, Rio Branco, assim como as providências que a Secretaria de Saúde do Estado do Acre vem tomando no combate, tratamento e prevenção da doença.",Saúde
+464476,"Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+464861,"Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.",Administração Pública
+464884,"Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional.",Educação
+464916,"Acrescenta inciso VIII ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 1976, para dispor sobre a inclusão de requisito a ser observado na concessão de registro sanitário de medicamento ou de princípio ativo.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+464922,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre a licitação para a compra de trinta e seis caças pela Força Aérea Brasileira-FAB.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+464927,"Submete à consideração da Câmara dos Deputados, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto da Decisão XXXVIII/D/453, da XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, Colômbia, em 30 de novembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+465603,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal Naval do Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Educação
+465611,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Machadinho D''Oeste, no município de Machadinho D''Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
+465613,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, ambas no Estado de São Paulo.",Educação
+465682,"Dá nova redação ao caput art. 5° da Constituição Federal, para incluir o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+465731,Dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+465776,"Altera a Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para incluir dentre as condutas que atentam contra o decoro parlamentar, a contratação de empresas doadoras na campanha eleitoral pelo parlamentar beneficiado e acrescentar obrigação de o parlamentar apresentar lista de doadores de campanha.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+465809,"Acresce parágrafos ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+465995,"Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+465997,"Altera a Lei nº 9.503, de 3 de setembro de 1997, para obrigar a instalação de lixeiras em veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+466004,Dispõe sobre a doação de órgão por presidiário.,Direito Penal e Processual Penal
+466028,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para ampliar o escopo do financiamento.",Educação
+466158,"Determina a revogação do Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009, do Poder Executivo, por prejudicar a assistência e proteção à população indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+466181,"Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea (d) do Objetivo Estratégico I, da Diretriz 25.",Direitos Humanos e Minorias
+466196,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubirantan Aguiar, referentes às providências tomadas pelo TCU quanto aos contratos da empresa Schahin Engenharia S.A e outras coligadas com a União, no que se refere à decisão do processo nº 2009.001.179891-5 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu liminar para que sejam arrolados todos os bens da referida empresa, pelos danos causados à Barragem do Apertadinho, Vilhena/RO",Administração Pública
+466200,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
+466208,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na escola Nossa Senhora Aparecida no município de Ipiranga do Norte, Mato Grosso.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+466213,"Solicita Informação ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre a única mina de urânio em atividade no país, situada no município de Caetité, na Bahia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+466219,Cria o Programa Nacional de Combate à Retinoblastoma e aos Tumores Embrionários e dá outras providências.,Saúde
+466256,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda quanto à execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC na parte referente a Financiamento à Pessoa Física.,Economia
+466257,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC na parte referente a Financiamento à Pessoa Física.",Economia
+466290,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Largo, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+466291,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Mourão, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+466331,"Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+466334,"Dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado.",Direitos Humanos e Minorias
+466341,"Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.",Trabalho e Emprego
+466342,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população.",Saúde
+466346,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações acerca da mortalidade em São Gabriel da Cachoeira (AM).",Direitos Humanos e Minorias
+466378,"Sugere ao Ministro da Educação a realização de estudos para a extensão de Campus avançado da Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU), no município de Araporã/MG.",Educação
+466928,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a Portaria RFB/Sufis nº 3.324, de 23 de dezembro de 2009, instituída pela Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+466941,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTO PARANÁ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466958,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ENÉAS MARQUES, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466967,Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados por pessoa de natureza jurídica de direito privado.,Trabalho e Emprego
+466973,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IPORÃ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466976,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JANIÓPOLIS, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+466994,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LOANDA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467004,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, sobre repasses federais ao programa de Atendimento Móvel de Urgência do Rio de Janeiro.",Saúde
+467050,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467052,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA LÚCIA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
+467083,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre assentamentos rurais e desapropriações.,Estrutura Fundiária
+467086,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Curitiba, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467094,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca do Plano Nacional de Banda Larga.",Comunicações
+467121,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro das Minas e Energia, sobre implantação de usinas nucleares no Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+467163,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dá providência correlatas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+467170,"Institui o Programa Nacional do Esporte Solidário para o Idoso - PNESI, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+467173,Institui o Dia Nacional de Mobilização e a Semana Nacional de Mobilização.,Homenagens e Datas Comemorativas
+467229,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Marialva, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467235,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Medianeira, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467236,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Morretes, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467240,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Paranaguá, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467244,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pinhalão, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
+467260,"Cria, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente sobre os Oceanos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+467278,"Acrescenta dispositivo ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+467288,"Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+467313,Sugere à Casa Civil a inclusão da construção da BR-235 que no Maranhão se estende do Município de Alto Parnaíba à divisa do Maranhão com Tocantins na extensão do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+467410,"Sugere ao Ministro da Fazenda a regulamentação dos fundos de investimento previstos no art. 76 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.",Economia
+467509,"Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+467521,"Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+467542,"Dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas realizadas em estádios, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+467600,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+467632,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara dos Deputados denominando ""Cidadão e Ex-Vereador Maurício Tavares de Lima"" o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, Unidade São Roque.",Educação
+467783,"Altera o art. 151 do Regimento Interno, instituindo o regime de urgência para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+467868,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+467881,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer regra para a colocação de sinalização vertical.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+467950,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a construção de gasoduto para interligação energética do município de Pres. Prudente com o Município de Araçatuba/SP.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+468039,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Portos, Sr. Pedro Brito do Nascimento, informações sobre o Plano Nacional Estratégico dos Portos PNE/PORTOS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+468137,Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e defensores públicos.,Administração Pública
+468466,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a cobrança de multas por atraso no recolhimento de tributos, contrariando a Portaria nº 289, de 11 de dezembro de 2008.",Finanças Públicas e Orçamento
+468470,Altera o § 7º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+468486,"Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+468581,"Denomina ""Rodovia Adelino Rufino Sampaio"" o trecho da rodovia BR-364, entre a cidade de Campina Verde e o trevo de acesso à cidade de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+468817,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de fiscalização e controle sobre o que concerne à concessão de linhas de ônibus interestaduais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+468932,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre o convênio abaixo discriminado, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Maués.",Saúde
+468954,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais.,Trabalho e Emprego
+469200,"Dispõe sobre a remuneração da correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, do Programa de Integração Social-PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+469261,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Maringá/PR.,Defesa e Segurança
+469263,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Paranaguá/PR.,Defesa e Segurança
+469266,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de São José dos Pinhais/PR.,Defesa e Segurança
+469354,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior implantação de linha especial para aquisição de aparelhos de tevê.",Comunicações
+469413,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
+469431,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seritinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+469450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+469529,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos do Idoso feitas até a data da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+469531,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o uso de colete retrorrefletor na situação que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+469546,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+469629,"Acrescenta à alínea b do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a inclusão de pagamentos de despesas com instrução a terceiros, menores de 23 anos de idade, nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+469638,"Acrescenta capítulos à Lei nº 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria",Previdência e Assistência Social
+469734,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 5 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda., para a Fundação Cultural Nossa Senhora Auxiliadora explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
+469741,"Comunica que foram autorizadas foram autorizadas, conforme Despachos adiante especificados, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades abaixo relacionadas, concessionárias de serviços de radiodifusão: Em Ondas Médias: Despachos de 10 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Sociedade Rádio Difusora Nortestado Ltda., no município de São Gabriel do Oeste - MS; e 2 - Rádio Globo Ijuí Ltda., no município de Ijuí - RS. Despacho de 11 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Radiodifusão Aguas Claras Ltda., no município de Catuípe - RS; e De Sons e Imagens: Despacho de 11 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 4 - Rádio e Televisão Iguaçu S/A., no município de Curitiba - PR.",Comunicações
+469848,"Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+469872,Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível vazamento de informações e utilização de informação privilegiada envolvendo as ações da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.,Economia
+469980,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Campo Largo.,Defesa e Segurança
+469983,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Campina Grande do Sul.,Defesa e Segurança
+469988,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Guarapuava.,Defesa e Segurança
+469991,"Altera a lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que, ""Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.""","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+470001,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Piraquara.,Defesa e Segurança
+470008,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
+470009,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda às pessoas portadoras de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+470010,Dispõe que nomeação é ato vinculado da Administração Pública.,Administração Pública
+470012,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Santa Terezinha do Itaipu/PR.,Defesa e Segurança
+470174,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 938, de 19 de novembro de 2009, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tutóia, Estado do Maranhão.",Comunicações
+470177,"Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir coleta de subscrição a projetos de lei de iniciativa popular por meio de urnas eletrônicas.",Administração Pública
+470278,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São João, Estado do Paraná.",Comunicações
+470307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à TV Corcovado S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+470311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+470312,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Televisão Sociedade Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+470327,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+470330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 03 de abril de 2008, que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+470332,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 380, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ipixuna do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
+470342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 585, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+470344,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à FM Sertaneja de Abaré Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Abaré, Estado da Bahia.",Comunicações
+470360,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+470363,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Colonial Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+470380,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Auriflama, Estado de São Paulo.",Comunicações
+470460,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 608, de 24 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Independente de Porteirinha Ltda., - ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+470465,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 700, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., originalmente Publisom Indústria e Comércio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+470507,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Solidária de Pais e Amigos de Pessoas Com Necessidades Especiais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+470509,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Fátima - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fátima, Estado da Bahia.",Comunicações
+470512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 464, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palminópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palminópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
+470514,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
+470536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Sistema Hélio de Comunicações - ACSHC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+470654,"Sugere ao Ministro da Justiça e ao Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas a adoção de programa específico para a prevenção,controle e combate á disseminação do crack em território nacional assim como tratamento direcionado aos usuários.",Defesa e Segurança
+470755,Concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária,Finanças Públicas e Orçamento
+470762,"Altera o art. 14 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre a jornada de trabalho do técnico em radiologia.",Trabalho e Emprego
+470763,Institui o Dia Nacional do Bombeiro Civil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+470856,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Comunidade de Salto da Alegria, no município de Paranatinga/MT.",Educação
+471183,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e ao Ministro da Fazenda o incremento dos recursos financeiros destinados à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural e outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária
+471191,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os malefícios causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas; sobre educação para o trânsito; sobre a preservação do meio-ambiente; sobre planejamento familiar; e dá outras providências.",Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+471292,Institui o Dia Nacional pela Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres.,Homenagens e Datas Comemorativas
+471350,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+471351,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+471355,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Alto do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+471356,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+471440,"Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos.",Saúde
+471441,"Sugere ao Ministro da Justiça instalação de unidade do Procon em todos os municípios da federação, com vistas ao atendimento célere dos pleitos dos consumidores nas suas próprias cidades.","Indústria, Comércio e Serviços"
+471566,Institui o dia 05 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Combate às Endemias (ACEs).,Homenagens e Datas Comemorativas
+471625,"Denomina ""Rodovia Benedito de Paula Nascimento"" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Araxá e Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+471636,Determina que os editais de concursos públicos realizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta elaborem cronograma das etapas e resultados.,Administração Pública
+471651,"Altera o § 6º do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar à médica-residente licença-gestante pelo período de cento e oitenta dias.",Educação; Trabalho e Emprego
+471728,"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+471761,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica.",Economia
+471834,Autoriza o Poder Executivo a criar a Bolsa Florestal para a agricultura familiar.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+471935,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de fevereiro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+471998,Altera o art. 208 da Constituição Federal da Republica.,Educação
+472075,"Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que dispões sobre a prorrogação das concessões de serviços públicos de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472241,"Sugere a criação de Escola Técnica Federal no município de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Educação
+472299,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Colíder/MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+472303,Sugere ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a adoção de medidas relativas a implantação da Área de Livre Comércio de Oiapoque e outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+472319,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472324,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472341,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472343,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472360,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472361,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Eirunipé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472364,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472365,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472367,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472383,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472407,"Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia.",Trabalho e Emprego
+472563,"Denomina ""Rodovia Dr. Alcimor Aguiar Rocha"" o anel viário da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, ligando a BR-020 com a CE-040.",Homenagens e Datas Comemorativas
+472606,"Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+472726,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria junto à Caixa Econômica Federal, para apurar todos os fatos relacionados ao recebimento das sobras de ouro, prata e paládio extraídos do garimpo de Serra Pelada, no Pará.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+472985,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de unidade de pesquisa agropecuária da EMBRAPA na região do Vale do Araguaia, em Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+473051,"Inclui parágrafo ao art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"", estabelecendo que o Poder Público adotará medidas à criação de um cadastro de crianças e adolescentes atingidos por estado de calamidade pública ou de situação de emergência.",Direitos Humanos e Minorias
+473116,"Institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+473122,Dispõe sobre a exploração direta pela União e sobre a prorrogação de concessões e autorizações de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamentos energéticos de cursos de água.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+465041,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, sobre a expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica de 2003 até a presente data.",Educação
+465043,"Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Administração Pública
+465082,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre as ações da Infraero e da Anac com vistas à Copa do Mundo de 2014, conforme especifica.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+465120,"Aprova o ato que outorga permissão à Transmissão de Rádio e Televisão do Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+465155,"Aprova o ato que autoriza a Associação Missão Evangélica El Shaday a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
+465229,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465230,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465231,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465253,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465254,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.",Administração Pública
+465256,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465260,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+465276,"Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+465308,"Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+465322,Exclui da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o ganho de capital auferido por pessoa jurídica na alienação de bens registrados no ativo imobilizado.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+465327,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal
+465358,"Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.",Administração Pública
+465467,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 27 a 29 de janeiro de 2010, em viagem oficial à Suíça.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+465511,"Dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
+473330,Institui a Semana de Debates sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos.,Homenagens e Datas Comemorativas
+473457,Sugere ao Ministério da Educação a instituição do Programa Universitário de Apoio à Alfabetização de Jovens e Adultos.,Educação
+473463,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra da Casa Civil, Sra. Erenice Alves Guerra, sobre o horário de expediente do Excelentíssimo Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
+473548,"Institui o Plano de Incentivo à Pesquisa Científica e Inovação Tecnológica - PICT, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+473557,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre empresas envolvidas em fraudes na antiga Sudam.,Administração Pública
+473595,"Altera a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para excluir o § 4º do art. 120 e acrescentar o art. 120-A, dispondo sobre a Progressão Funcional por Titulação, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.",Administração Pública; Educação
+473891,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+473894,Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 239 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
+474019,Acrescenta parágrafo 3º ao art. 13 da Lei nº 9.709 de 18 de novembro de 1998.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+474140,Estatui o Consórcio de Empregadores Rurais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+474141,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.",Defesa e Segurança
+474146,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão do medicamento modafinil no Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional da Política Nacional de Assistência Farmacêutica do SUS.,Saúde
+474220,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Xavante de Ipanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+474234,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Arena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+474239,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Conjunto Hawthorne a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peabiru, Estado do Paraná.",Comunicações
+474254,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio CBS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiruba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+474267,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
+474279,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educativa Padre Victor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+474867,Dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público.,Administração Pública
+474887,"Altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+474909,"Susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.",Administração Pública
+474910,"Sugere ao Ministro da Justiça a Revogação do Decreto nº 7.056, de 2010 e a reabertura da Sede Regional da FUNAI em Pernambuco.",Administração Pública
+475056,Requer o envio de solicitação de informação ao Ministério da Justiça.,Defesa e Segurança
+475198,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita - PB.,Educação
+475270,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, sobre o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA), levando em consideração a ocupação das reservas indígenas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+475378,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, providências à Implantação de Rede de Eletrificação Rural no Município de Delfinópolis-MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+475392,"Altera dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica relacionada a Mata Seca.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+475405,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adoção de medidas junto à ANEEL com vistas à acompanhar e adotar medidas relativas às queixas administrativas prestadas por consumidores à COELBA-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+475410,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, incentivo e maior divulgação da modalidade desportiva denominada ""futebol americano"" que tem crescido bastante em nosso país.",Esporte e Lazer
+475438,"Solicita, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações relativas ao leilão da Usina Hidroelétrica de Belo Monte.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+475450,"Inclui artigo na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a adoção do carregador de celular universal.",Comunicações
+475577,Institui o Prêmio José Ephim Mindlin,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+475734,"Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade para a implantação do Parque Estadual de Corumbiara.",Administração Pública
+475863,"Sugere ao Ministro da Justiça a criação de um banco de dados nacional pelo Ministério da Justiça com a relação de crianças e adolescentes que se encontram em abrigos e instituições públicas e privadas congêneres, em todo o Brasil",Direitos Humanos e Minorias
+475964,Requer ao Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional as informações que especifica.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+475996,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Sertão Sergipano (Unisse), com sede na cidade de Poço Redondo - SE.",Educação
+476013,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Comunicações
+476014,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Carajás FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+476031,"Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+476244,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exercício das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS- Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).",Educação
+476249,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA.",Educação
+476318,Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
+476326,"Susta os efeitos do Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+476338,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, assinado em Brasília, em 24 de junho de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+476493,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações sobre cumprimento de metas de universalização de telefonia móvel no Estado do Amazonas.,Comunicações
+476502,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre acordo de propriedade intelectual (Acta).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+476787,"Altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional.",Administração Pública
+476793,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476797,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Anorí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476824,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476825,"Acrescenta a alínea ""d"" ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+476828,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Coarí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476844,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476880,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476886,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476894,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+476935,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Borba, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476951,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Coarí, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476960,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Guajará, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476968,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476969,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Japurá, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476981,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+476982,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+477009,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477022,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477031,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+477094,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de recursos para tratamento de hansenianos no Estado do Amazonas.,Saúde
+477122,"Acresce alínea ao inciso I do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.","Arte, Cultura e Religião"
+477523,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações quanto às medidas tomadas para apurar e punir o autor do dossiê forjado contra o Senador Marconi Perillo",Administração Pública
+477656,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, referentes à liberação de verba anunciada em 02 de outubro de 2009, pelo Presidente da Infraero, para a execução de obras no terminal de desembarque do Aeroporto Marechal Rondon, em Cuiabá/ MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+477942,"Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto.",Defesa e Segurança
+477988,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para a instituir, na legislação do IRPF, dedução de doações feitas a entidades de atendimento ao idoso.",Finanças Públicas e Orçamento
+478005,Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos.,Trabalho e Emprego
+478016,"Altera a Lei nº 6.194, de 1974 , que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+478033,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a assistência financeira complementar da União de que trata o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+478330,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
+478335,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+478343,"Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+478346,"Aprova o ato que outorga permissão à S.R.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+478374,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Avaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
+478377,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anguera, Estado da Bahia.",Comunicações
+478771,"Proíbe a utilização de equipamento ou artifício que impeça ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário em eventos sociais e políticos de massa, e impõe sanções para o seu descumprimento.",Defesa e Segurança
+478774,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Anori (AM).,Comunicações
+478776,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Atalaia do Norte (AM).,Comunicações
+478814,"Estende às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+478818,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de campus da Universidade Federal do Ceará na cidade de Beberibe, no Estado do Ceará.",Educação
+478857,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a isenção de impostos de importação sobre latas de alumínio.,Finanças Públicas e Orçamento
+478858,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre processos de anistia.,Direitos Humanos e Minorias
+478885,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+478928,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, acerca de uma eventual posse, pela Caixa Econômica Federal, de recursos relativos à sobra de ouro e paládio, oriundos da finalização das atividades do garimpo de Serra Pelada.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+479071,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a Reserva Global de Reversão-RGR.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+479120,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itamaraty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Piripiri, Estado do Piauí.",Comunicações
+479126,"Propõe que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de fiscalização e controle acerca das fraudes em licitações no Instituto Militar de Engenharia (IME).",Administração Pública; Defesa e Segurança
+479159,"Aprova o ato que autoriza a Associação Alice Martins Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+479351,Sugere Projeto de Lei para criar o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
+479455,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da rodovia BR-070, no trecho que corta a sede do distrito de Santo Antônio do Caramujo, no município de Cáceres - MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+479459,"Dá nova redação ao § 2º da Lei nº 9.605, de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+479474,"Solicita informações ao Sr. Jorge Hage Sobrinho, Ministro da Controladoria Geral da União, nos repasses da União para as ONGs que defendem a causa indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+479489,"Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.",Administração Pública
+479773,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Santa Isabel do Rio Negro (AM).,Comunicações
+479779,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre plano de regularização na Amazônia.,Economia; Estrutura Fundiária
+479784,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Borba (AM).,Comunicações
+479787,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Carauari (AM).,Comunicações
+479822,Institui a Semana Nacional do Atletismo Amador.,Homenagens e Datas Comemorativas
+479860,"Requer informações ao ministro da Justiça, Luís Paulo Barreto, acerca das ações da Polícia Federal (PF) na prevenção e combate a imigração ilegal nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia e Epitaciolândia, no Estado do Acre, ao tempo em que solicita maior contingente da Polícia Federal na região para maior eficácia das operações.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+479911,"Altera a relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário federal, constante na Lei nº 5.917, de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+480167,Sugere ao Poder Executivo que o Poder Legislativo faça parte do Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack.,Defesa e Segurança
+480182,"Dispõe sobre a inclusão da matéria de estudo crítico ""Leitura e Educação para as Mídias"" nas grades curriculares dos ensinos fundamental e médio nas escolas públicas privadas da rede de ensino do País.",Educação
+480183,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+480184,"Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+480190,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+480627,Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos.,Administração Pública
+480658,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Pauini (AM).,Comunicações
+480727,"Dá nova redação ao inciso VII do art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a apresentação dos Símbolos Nacionais"".",Administração Pública
+480733,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+480768,"Requer informações ao Senhor General JORGE ARMANDO FÉLIX, Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre a violação do sigilo fiscal de oficiais do Exército, supostamente solicitada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.",Administração Pública
+480850,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+480853,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.",Comunicações
+480867,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+480868,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cachoeira Douradense de Comunicação, Promoção Social, Artística, Cultural, Educativa e Esportiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+481023,"Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+481166,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
+481285,"Dá nova redação ao art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal de 1988 para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de energia elétrica para outros Estados da federação.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+481400,"Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.",Administração Pública
+481426,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 24 de junho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+481683,"Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação da infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+474447,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o andamento do Programa Luz Para Todos em Minas Gerais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+474493,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2° da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal e, renumerando-o, acrescenta parágrafo 2º ao mesmo art. 2º.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+474530,Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia sobre o leilão da Usina de Belo Monte.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+474657,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em São Paulo, no dia 30 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+482140,"Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.",Administração Pública; Economia
+482498,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2010 (nº 5.186, de 2005, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
+482518,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Santa Luzia, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+482519,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Serra Branca, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+482521,Sugere a criação de um Conjunto Habitacional para os Pescadores do Estado da Paraíba.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+482539,Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a implantação de Terminal Rodoviário no Município Campina Grande-PB.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+482580,"Sugere a regulamentação da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.",Previdência e Assistência Social
+482581,Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.,Turismo
+482588,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.,Educação
+482775,"Apoia a criação da Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia.",Educação
+482947,"Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.",Defesa e Segurança
+483023,"Comunica que a autorização outorgada pela Portaria n2 2.362, de 6 de novembro de 2002, à Associação Comunitária em Prol de Araguari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, originária do Decreto Legislativo nº 595, de 2005, foi revogada pela de nº421, de 2 de julho de 2008, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações",Comunicações
+483024,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de lº de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni SIC Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+483484,Eleva os limites de receita bruta da pessoa jurídica para enquadramento na tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.,Finanças Públicas e Orçamento
+483536,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que determine ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a realização de estudos com vistas à substituição do cordame usado em persianas e assemelhados por varetas rígidas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+483554,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização procedimentos técnico-reparadores para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores e autopeças .","Viação, Transporte e Mobilidade"
+483642,"Sugere projeto de lei que acrescenta o inciso III ao art. 6º- B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
+483811,"Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas.",Saúde
+483833,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, relativas as mudanças promovidas pelo Decreto nº 7.213, de 15/06/2010 - Regulamento Aduaneiro - do Poder Executivo que ""altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior"".",Finanças Públicas e Orçamento
+483835,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de cadastro nacional unificado de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.,Saúde
+483995,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2006 (nº 4.801, de 2001, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+484134,Obriga a ostentação em rótulos e embalagens dos impostos pagos e seus percentuais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+484138,"Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, a Resolução-RDC nº 24, de 15 de junho de 2010, da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicada no Diário Oficial de União, Seção I, de 29 de junho de 2010, que ""Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências"".",Saúde
+484143,"Solicita informações do Sr. Advogado-Geral da União, referente às apurações realizadas sobre acordo judicial firmado pela empresa pública Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás.",Comunicações
+484282,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+484333,Cria o Dia Nacional da Marca.,Homenagens e Datas Comemorativas
+484345,"Sugere a abertura de uma Subestação (energia elétrica) no município de Pastos Bons, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+484347,Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal.,Administração Pública
+484372,Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros do Estado de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios.,Administração Pública
+484434,Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+484441,"Sugere a ampliação da cobertura móvel na área rural do município de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas.",Comunicações
+484444,"Proclama a cidade do Salvador, no Estado da Bahia, como Capital Simbólica do Brasil, no dia 2 de Julho de cada ano.",Administração Pública
+484448,"Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, do uso de lonas de proteção pelos veículos de carga.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+484456,"Aprova o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+484461,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+484470,Dispõe sobre a fraude em concursos.,Direito Penal e Processual Penal
+484481,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Alvarães (AM).,Economia
+484484,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Amaturá (AM).,Economia
+484490,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Benjamim Constant.,Economia
+484493,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar a aquisição de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+484505,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Eirunepé.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+484509,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Humaitá.,Economia
+484522,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Manicoré.,Economia
+484542,"Requer ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações informações sobre à Consulta Pública n.º 13, de 30 de março de 2009, editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.",Comunicações
+484544,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no município Pastos Bons - Maranhão.,Economia
+484641,"Altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, para alterar a base de cálculo da contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN).",Esporte e Lazer
+484809,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Nova Olinda do Norte.,Economia
+484810,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Novo Aripuanã.,Economia
+484860,"Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 10.866, de 04 de maio de 2004, o repasse da arrecadação do Imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) para atender a renovação da frota de transporte público ferroviário, aquaviário e rodoviário.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+485129,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Contran, a previsão e a regulamentação de ato punitivo para o condutor ou passageiro de motocicletas, motonetas e ciclomotores que circular usando capacete após descer do veículo.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+485138,Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural na área rural da cidade Manaus/AM.,Economia
+485196,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, celebrado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+485244,"Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente.",Trabalho e Emprego
+485276,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).",Administração Pública
+485315,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de agosto de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+485433,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+485437,"Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+485461,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+485563,"Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+485610,"Sugere ao Poder Executivo a remessa, ao Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a alterar a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o intuito de introduzir naquele diploma legal vantagem remuneratória que gratifique servidores em exercício de cargos efetivos no âmbito da Região Amazônica cujos currículos incluam titulação acadêmica em grau de mestrado ou doutorado.",Administração Pública
+485920,"Altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+485941,"Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às micro e empresas de pequeno porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+485970,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
+485975,Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
+485979,"Acrescenta inciso XX ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+486256,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelecendo critérios para exibição de programas na TV em todo o país.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+486404,Altera o art. 188 da Lei de Registros Públicos.,Direito Civil e Processual Civil
+486511,Dispõe sobre a profissão de motorista e de condutor de veículos de emergência.,Trabalho e Emprego
+486546,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cambé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cambé, Estado do Paraná.",Comunicações
+486547,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Cardoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
+486548,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
+486552,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.",Comunicações
+486664,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional nos jogos oficiais de futebol e torna obrigatória a execução do hino do estado em que o jogo ocorrer.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+486713,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a participação estrangeira nas empresas jornalísticas.",Administração Pública; Comunicações
+486906,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre a Operação Cruzex.,Defesa e Segurança
+486924,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+487238,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Porto de Cachoeira de Santa Leopoldina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+487249,"Dispõe sobre o limite de endividamerrto de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicosde 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
+487412,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre legislação e normas que regulem a pesca nas baías de Angra dos Reis, da Ilha Grande e de Paraty e sobre competência para fiscalização de tais atividades.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+487427,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça informações a respeito dos recursos destinados ao Estado do Paraná para a área de Segurança Pública, no período de 1998 a 2010.",Defesa e Segurança
+487431,"Sugere ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, providências para assegurar a ampliação do Terminal de Passageiros e Cargas no Aeroporto Internacional de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+487832,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de BOA VENTURA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487847,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de DONA INÊS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487854,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de GADO BRAVO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487856,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de IMACULADA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+487898,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
+487925,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Feira Nova Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova, Estado de Sergipe.",Comunicações
+487944,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+487951,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Andirá, Estado do Paraná.",Comunicações
+487963,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Brasília Super Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+487978,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+488053,Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a aplicação de pena de prisão perpétua em caso de crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
+488069,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de OURO VELHO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488085,Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre benefícios a pensionistas no Estado do Amazonas.,Previdência e Assistência Social
+488460,"Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre substituição de candidatos, nas chapas de coligações partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
+488541,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SANTA LUZIA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488545,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488554,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SOLÂNEA - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
+488649,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+488657,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Spicilegium Dei de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+488668,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Pedreira do Instituto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+488702,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+488716,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Real de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia.",Comunicações
+488731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+488831,Disciplina ações judiciais em questões universitárias.,Educação
+488840,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos binominais e trinominais na eleição dos Vereadores, em Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes.","Política, Partidos e Eleições"
+488871,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidades Básicas de Saúde no Município de Fazenda Rio Grande, no Estado do Paraná.",Saúde
+489021,Sugere ao Srs. Ministros da Justiça e das Comunicações a implantação e desenvolvimento de mecanismo análogo ao Alerta AMBER nos casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes.,Defesa e Segurança
+489118,"Altera a Lei nº 11.285, de 08 de março de 2006, que estabelece os limites do Parque Nacional de Brasília.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+489395,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+489626,"Dispõe sobre o reajuste dos subsídios de membros do Congresso Nacional, do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, previstos no art. 49, VII e VIII da Constituição Federal.",Administração Pública
+489897,Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+489907,"Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências:",Trabalho e Emprego
+489921,Torna obrigatória a afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100).,Defesa e Segurança
+490009,"Aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sapeaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
+490019,"Aprova o ato que outorga concessão à CV - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490028,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+490034,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+490040,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Bairros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+490047,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Educativa de Balneário Gaivota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Gaivota, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+490074,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490075,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490076,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+490085,"Aprova o ato que outorga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+490153,Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a implantação de Juizados Especiais em rodoviárias interestaduais assim como já ocorre em aeroportos do Brasil.,Administração Pública
+490170,"Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+490176,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no bairro do Anjo da Guarda em São Luís, Estado do Maranhão.",Economia
+490215,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de Agência Reguladora de Serviços Financeiros.,Economia
+490223,"Fica vedada a aplicação do inciso VIII ao art. 8º do Ato da Mesa nº 88, de 2006, que estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento.",Administração Pública
+490231,Dispõe sobre a autoria do crime de abandono intelectual.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
+483117,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Sistema de Comunicação Itália Viva S.A; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+483126,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Nova Dracena Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
+483203,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Interior Ltda., no município de Pinheiro - MA.",Comunicações
+483208,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 07/06/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda., no município de Capão da Canoa - RS.",Comunicações
+483213,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens da Televisão Tibagi Ltda., no município de Apucarana - PR.",Comunicações
+483236,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 850, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Milênio; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
+483240,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 855, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Cultural e Educacional de Caldas Novas; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Caldas Novas, GO.",Comunicações
+483241,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 856, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Mar Azul; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Balneário Arroio do Silva, SC.",Comunicações
+483247,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Cariacica, ES.",Comunicações
+483254,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 950, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio do Sul, SC.",Comunicações
+483256,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 953, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira do Paraná, PR.",Comunicações
+483277,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 23 de março de 2010, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Terra; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formosa, GO.",Comunicações
+483284,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 901, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza a Instituição Missionária Vida Nova executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvador, BA.",Comunicações
+483295,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 951, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a ACMMJ- Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras de Jaborandí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaborandí, BA.",Comunicações
+483299,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Alto Piquiri executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Piquiri, PR.",Comunicações
+483304,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1012, de 16 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Sócio- Cultural Ibipetuba-ASCIB executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita de Cássia, BA.",Comunicações
+483308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 26 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Torres, RS.",Comunicações
+483322,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 26 de março de 2010, que autoriza a Associação Cultural Cafelandense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cafelândia, SP.",Comunicações
+483341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Caeté Sistema de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caeté, MG",Comunicações
+483342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Araxá, MG",Comunicações
+483343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 649, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itajubá, MG",Comunicações
+483345,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Nacional, TO",Comunicações
+483346,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandopólis Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fernandopólis, SP",Comunicações
+483366,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 844, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santana do Livramento, RS",Comunicações
+483369,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 939, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, SP",Comunicações
+483390,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.041, de 18 de dezembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Grande, MS",Comunicações
+483392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 11 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Fundação L'Hermitage, originariamente Rádio Del Rey Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Belo Horizonte, MG",Comunicações
+483395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 993, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Iguapé, SP",Comunicações
+483401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 795, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Alpestre, RS.",Comunicações
+483402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Boqueirão do Leão, RS.",Comunicações
+483405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 918, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tailândia, PA.",Comunicações
+483408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 922, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Conquista de Radiodifusão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santo Antônio do Leverger, MT.",Comunicações
+483424,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.018, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santarém, PA",Comunicações
+483440,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 95, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Helena de Goiás, GO",Comunicações
+45326,Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS no pagamento de mensalidades do crédito Educativo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+100507,"Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 .",Economia
+115414,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, com o intuito de determinar que as praças de pedágio sejam localizadas em pontos da via e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+311502,"Acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+312073,"Altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+312856,Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006.,Economia
+313178,"Acrescenta inciso III ao § 3º do art. 7º da Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+313203,"Cria o ""Alerta Taynifin"", estabelecendo a veiculação compulsória de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos pelos órgãos de imprensa escrita e pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão) e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+313379,"Altera a redação do inciso II, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+316867,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação
+317783,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
+318565,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+318720,"Acresce parágrafos ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e altera o art. 21 do mesmo diploma legal.",Direito Civil e Processual Civil
+319399,"Altera o artigo 44 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940 - Código Penal, de modo a impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em caso de crime hediondo ou a ele equiparado.",Direito Penal e Processual Penal
+319804,Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos destinados aos Centros de Formação de Condutores.,Finanças Públicas e Orçamento
+319869,"Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
+320380,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, a fim de que seja submetido a identificação criminal o civilmente envolvido em ações praticadas por organizações criminosas.",Defesa e Segurança
+322245,"Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.","Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+323681,"Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+324203,"Confere ao município de São Leopoldo o título de ""Berço da Colonização Alemã no Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+325525,"Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.",Defesa e Segurança
+326557,"Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que ""dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências"", proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre pontos adicionais instalados no domicílio do assinante.",Comunicações
+327492,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos custos totais da propaganda ou publicidade oficial em todas as ações de comunicação da Administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.",Administração Pública
+327880,"Dá nova redação ao ""caput"" do art. 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+327900,"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.",Defesa e Segurança
+327952,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle proceda o recebimento de documentação e a oitiva do Engº José Henrique de Carvalho Paiva e, após, adote as normas regimentais cabíveis.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+328625,"Dá nova redação ao art. 46 e ao seu § 2º, acrescentando o § 3º ao mesmo art. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Acrescenta o § 1º e dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modificam a legislação do Imposto de Renda e dão outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+328844,"Altera o art. 186 do Regimento Interno, dispondo sobre o uso do processo nominal de votação nas situações que menciona.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+329476,Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio por parte dos taxistas nas rodovias de todo o Território Nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+330105,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Historiador .,Trabalho e Emprego
+330526,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de móveis fabricados com madeiras reflorestadas, por parte dos órgãos públicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+331506,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação dos dados da lista única de espera.",Saúde
+331728,"Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.",Administração Pública
+331776,"Dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+332344,"Consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+332924,"Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.",Defesa e Segurança
+334788,"Estabelece a obrigatoriedade de realização do teste do ""Reflexo Vermelho"" nas maternidades e berçários de todo o País.",Saúde
+334826,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que ""Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências"".",Economia
+334836,"Fixa em zero por cento as alíquotas do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos classificáveis nas posições 90.18, 90.19 e 90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).",Finanças Públicas e Orçamento
+335214,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo limite para a cobertura dos sinais transmitidos pelas emissoras de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+335247,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre a Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Direito Civil e Processual Civil
+335667,Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
+336532,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior.",Finanças Públicas e Orçamento
+337308,"Altera os arts. 1º, caput; 5º, I; 6º, §§ 4º e 7º; 49; 52, § 4º; e 71, incisos I e II, bem como revoga os arts. 57 e 68 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+337852,"Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.",Administração Pública
+338591,"Prorroga o prazo constante do art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002, que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.",Comunicações
+339027,Veda o pagamento de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional ao início e ao final da sessão legislativa.,Administração Pública
+339912,"Altera a pena do art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+340100,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a reforma e modernização do aeroporto de Feijó, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+340311,Acrescenta parágrafo ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+340667,"Sugere ao MInistro da Agricultura a reedição da Instrução Normativa nº 82, do Ministério da Agricultura, que regulamenta os termos de comércio interestadual de carne e animais bovinos.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+340686,"Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+340861,Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Congresso Nacional para ratificação.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+340986,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+341063,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.",Direito Civil e Processual Civil
+342145,"Sugere ao Secretário Especial dos Direitos Humanos - SEDH, que sejam tomadas providências no sentido de averiguar in loco a situação imposta aos detentos da Cadeia Pública de Boca do Acre e a tomada das providências cabíveis.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+342902,"Altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+343227,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação do Ministério das Florestas do Brasil.,Administração Pública
+343254,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sejam incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+343460,"Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.",Administração Pública
+344486,"Acrescenta o artigo 10-A à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que ""dispõe sobre doadores de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, que necessitem no decorrer da vida de transplante"".",Saúde
+344604,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República elaboração de Projeto de Lei versando sobre a data de pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas.",Administração Pública
+344636,"Acrescenta o art. 541-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer as hipóteses de inadmissibilidade do recurso especial.",Direito Civil e Processual Civil
+344705,Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal,Educação
+344712,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações; Defesa e Segurança
+344872,"Sugere ao Ministro da Educação celeridade na decisão relativa à autorização de funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras - Paraíba.",Educação
+345474,"Revoga o § 7º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), introduzido pela Lei nº 11.300 de 10 de maio de 2006 (Minirreforma Eleitoral), acabando com a proibição da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e permitindo a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+345559,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.",Trabalho e Emprego
+345563,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que seja prorrogado o prazo de renegociação das dívidas dos mutuários até 31 de dezembro de 2007.",Estrutura Fundiária
+345794,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Guarulhos.",Administração Pública; Saúde
+345896,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes referente ao funcionamento do setor de tomografia da Fundação Centro de Controle de Oncologias - FCecon, no Estado do Amazonas.",Saúde
+346174,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, que instale um posto da Polícia Rodoviária Federal entre os municípios de Grajaú e Barra do Corda, no Maranhão.",Defesa e Segurança
+346598,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Desenvolvimento Agrário a Criação do Programa de Habitação de Interesse Social para agricultura familiar, no âmbito deste Ministério como parte do sistema nacional de habitação de interesse social - Lei nº 11.124/05",Direitos Humanos e Minorias
+346979,"Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+346992,Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências.,Economia
+347090,"Altera o artigo 1° da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, para reduzir para um ano o período de efetivo funcionamento de uma associação, para que possa receber o certificado de utilidade pública federal.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+347242,Dispõe sobre a obrigatoriedade do detalhamento dos contratos firmados pelas agências de intercâmbio do país.,Educação; Trabalho e Emprego
+347938,"Proíbe a industrialização, comercialização e uso de inaladores contendo propulsores de clorofluorcarbono.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+348422,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego, a manutenção do funcionamento da Agência de Atendimento do Trabalho no município de Assu no Estado do Rio Grande do Norte.",Trabalho e Emprego
+348687,Dispõe sobre o uso facultativo de chapéu em estabelecimentos público e privado.,Direitos Humanos e Minorias
+348789,"Altera a redação do inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre dispensa da cobrança de direitos autorais, nos casos em que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
+348827,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a realização de concurso público e a criação da Carreira de Especialista em Desenvolvimento Regional, na Suframa.",Administração Pública
+349137,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a ampliação do atendimento do Programa Luz para Todos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+349239,Dispõe sobre a transmissão de eventos esportivos pela rede de televisão educativa pública e estatal.,Comunicações; Esporte e Lazer
+349306,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, fiscalize o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Agência Nacional de Águas - ANA, bem como as empresas do setor privado fornecedoras de insumos e defensivos, para avaliar os custos de produção para o setor agropecuário e elevação de preços dos produtos utilizados na produção agropecuária, inclusive combustíveis e afins, energia elétrica e taxas de juros incidentes sobre financiamentos rurais, todos que serão utilizados na implantação da safra 2007/2008.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+349497,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar obrigatória a oferta de trabalho aos presos condenados e para prever a execução de atividades laborais como condição para a progressão de regime, saída temporária, livramento condicional e conversão de pena.",Direito Penal e Processual Penal
+349601,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a verificação da dosagem de alcoolemia e de entorpecentes nos casos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+349932,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adoção de medidas visando a distribuição de cestas básicas para combater a desnutrição na região amazônica em áreas de terras indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
+349974,"Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.",Trabalho e Emprego
+349979,"Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+350169,"Altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+350258,"Sugere ao Ministério da Educação, com vistas a criar a Universidade Federal da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal",Educação
+350287,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
+350332,"Sugere ao Ministério da Previdência Social providências que viabilizem a realização de concurso público para Médicos Peritos do INSS, a serem lotados nos municípios de Tefé, Itacoatiara e Parintins, localizados no Estado do Amazonas.",Administração Pública
+350510,Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
+350893,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.",Trabalho e Emprego
+350944,"""Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia por juízes e membros do Ministério Público, cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal, negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário ou do Ministério Público.""",Administração Pública
+350982,"Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.",Direito Civil e Processual Civil
+351241,"Dá nova redação à alínea ""a"" do inciso II e ao inciso V do parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+351558,Institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário.,"Política, Partidos e Eleições"
+351595,"Altera a redação do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo, pessoa física, sem habilitação para dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+351855,"Solicita averiguação de prestação de serviços realizados pela Empresa PRONTO WASH nas dependências do Aeroporto Internacional de Recife - Guararapes / Gilberto Freire, autorizados pela INFRAERO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+351887,"Altera a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, para tornar variável o percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel derivado do petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+352053,"Dê-se nova redação aos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.",Educação
+352134,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+352351,"Susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena XAPECÓ - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
+352368,"Sugere, ao Sr. Ministro de Estado da Educação, instalação de um Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET na cidade de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Educação
+352387,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional que a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco seja estendida às bacias dos rios Mearim e Itapecuru, no Estado do Maranhão.",Economia
+352744,"Proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+352792,"Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+352934,Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final.,Previdência e Assistência Social
+353584,Dispõe sobre vedação da pena de portões fechados dos clubes de futebol ao público e seus torcedores.,Esporte e Lazer
+353666,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade para transformar a Escola Agrícola Municipal José Rodrigues em uma Escola Agrotécnica Federal, no município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.",Educação
+353714,Cria isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de ações de cunho previdenciário e assistencial.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+354128,"Altera e acrescenta parágrafo e incisos I, II, III e IV ao art. 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+354293,"Susta a aplicação do disposto na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007.","Indústria, Comércio e Serviços"
+354388,"Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências.",Saúde
+354416,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão das vacinas contra meningite pneumocócica e meningocócica no Calendário Básico de Vacinação da Criança.,Saúde
+354903,"Sugere a Exmª Ministra do Meio Ambiente, a permanência do Escritório Regional do IBAMA de Ilhéus (BA).",Administração Pública
+355350,Sugere ao Ministério dos Transportes a criação de um Programa de Redução de Perdas de Produtos Agrícolas nas Estradas Brasileiras.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+356307,"Altera o art. 43, caput, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a ampla informação ao consumidor em razão de recusa de seu acesso a crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+356561,"Sugere ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão, a execução orçamentária das dotações relativas à função Segurança Pública no Estado do Amazonas.",Economia; Defesa e Segurança
+358036,"Altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.",Direito Civil e Processual Civil
+358864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Estado de Goiás, com área de 142,4 hectares, por cidadãos estrangeiros de nacionalidade norte-americana, de conformidade com o Aviso nº 192, de 11 de dezembro de 2006, do Senhor Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento Agrário.",Estrutura Fundiária
+359259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, a federalização da rodovia MS-463, no trecho entre o município de Dourados e Ponta Porã / MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+359372,"Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+359502,"Dá nova redação ao Art. 231, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+359785,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluindo novas situações para que o empregado possa movimentar a conta vinculada no FGTS.",Saúde; Trabalho e Emprego
+359872,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+359897,"Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+359997,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer impedimento dos Srs. Deputados Presidente da Mesa da Câmara, seus Vice-Presidentes e Secretários, e Presidentes e Vice-Presidentes de Comissão, em virtude de procedimento para apuração de conduta indecorosa no exercício do mandado eletivo.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+361378,Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.,Direito Civil e Processual Civil
+361411,Dispõe sobre a criação das brigadas comunitárias de combate a incêndios florestais.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+361458,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa a ampliação do Programa Calha Norte, em caráter de urgência, a fim de atender as populações mais ocidentais do País, nos Estados do Acre e Amazonas por aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), nos serviços essenciais não prestados pela aviação comercial civil.",Economia
+361763,Dispõe sobre a mecanização da colheita da cana-de-açúcar e toma outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+361826,Sugere a Secretaria Especial de Direitos Humanos adoção de medidas urgentes visando a realização de uma campanha de divulgação Disque Denúncia Nacional Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes - 100.,Direitos Humanos e Minorias
+362462,Dispõe sobre plebiscito para definição do Sistema de Financiamento de Campanhas Eleitorais no Brasil.,"Política, Partidos e Eleições"
+362644,"Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que ""acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+363668,"Acrescenta § 4º ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispondo sobre a competência para o processamento e julgamento dos crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando.",Direito Penal e Processual Penal
+363748,"Estabelece como obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de sacos plásticos de material biodegradável para a embalagem de produtos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+364382,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, implantação, no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, da Escola Agrotécnica de Dourados, criada pela Lei nº 8.670, de 1993, e ainda o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional definindo a natureza jurídica, criando os cargos necessários à efetiva implantação da Escola, bem como a previsão de recursos na Lei Orçamentária da União visando a sua instalação e funcionamento.",Educação
+364604,"Altera dispositivos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para definir percentual obrigatório de repasse das gorjetas aos garçons e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+364605,"Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+365065,"Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+365189,Dispõe sobre a reserva de vagas para as pessoas obesas no sistema de transporte coletivo.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+365281,"Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998 e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+365327,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Petróleo e Gás Natural.""",Previdência e Assistência Social
+365402,Acrescenta inciso VI ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+365741,"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
+366395,"Sugere ao Ministério da Previdência e Assistência Social e ao Ministério da Saúde a inclusão, na Portaria Interministerial, da neurocisticercose no rol de Moléstias consideradas graves.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+366925,"Altera o parágrafo 3º e o caput do artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir os portadores de insuficiência renal que dependem de hemodiálise como beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.",Previdência e Assistência Social
+367243,"Acrescenta art. 15-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Trabalho e Emprego
+367337,"Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências.",Comunicações
+375980,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tornando obrigatória por parte dos fabricantes, importadores e montadores de veículos, a inclusão de colete refletor de alta visibilidade como equipamento de segurança pessoal do motorista em todos os veículos novos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+376987,Regulamenta a profissão de Vaqueiro.,Trabalho e Emprego
+377597,"Acrescenta Seção IV ""Das Despesas com Publicidade e Propaganda"", com art. 24-A, ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+377873,"Cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais.",Estrutura Fundiária
+378191,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos petroquímicos básicos.",Previdência e Assistência Social
+378214,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de biocombustível exceto álcool.",Previdência e Assistência Social
+378468,Dispõe sobre a proibição da fidelização de clientes através do estabelecimento de multas contratuais por cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+378610,"Sugere equipar as escolas do Município de Apuí, no Estado do Amazonas, com ""nobreaks"" e geradores de energia.",Educação
+378684,"Solicita informações a Sra. Ministra do Turismo, Marta Teresa Suplicy, relativas ao Programa ViajaMais.",Turismo
+378706,"Sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação do Tribunal Regional do Trabalho, na Primeira Região, no município de Niterói - RJ.",Administração Pública
+378956,Sugere ao Poder Executivo a criação do cargo de Agente Comunitário de Direito.,Trabalho e Emprego
+379120,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e/ou Beneficiamento de Minério de Metais Preciosos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379123,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Produtos, Artefatos e Materiais de Cerâmica, Barro Cozido para uso na construção, não-refratários, inclusive pisos, azulejos e sanitários.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379155,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Aparelhos ou Equipamentos Elétricos Diversos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379164,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Material Elétrico para Instalação em Circuito de Consumo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+379279,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Itacoatiara, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379283,"Sugere equipar as escolas do Município de Ipixuna, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379290,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379580,"Acresce parágrafo único ao art. 82 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+379604,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas produtoras e fornecedoras de medicamentos, utilizar a escrita ""braille"" nas embalagens dos seus medicamentos.",Saúde
+379718,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nhamundá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379720,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Maraã, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379727,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379740,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Caapiranga, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379747,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Coari, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379749,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Eirunepé, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+380393,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Aldeias Altas, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+380397,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade na área metropolitana do Anjo da Guarda em São Luís, localizado no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+380403,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Buriti Bravo, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+380441,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Riachão, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+380443,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de São Domingos do Maranhão, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
+380889,Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública de todo o país de notificar as autoridades competentes a relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências.,Educação
+381404,"Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de creches e seção para gestantes e parturientes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+381407,Dispõe sobre a comercialização de seguro facultativo complementar de viagem no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+381484,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo do nascimento de filho ou casamento.",Trabalho e Emprego
+381993,Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre bolsas concedidas a alunos pelo CNPq.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+382259,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Jaguaribana - UFJA/CE e dá outras providências.,Educação
+382403,"Acresce alínea ""z"" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+382739,"Sugere à Ministra da Casa Civil a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
+382868,"Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a criação de um programa destinado a fortalecer a economia da comunidade afro-brasileira.",Direitos Humanos e Minorias
+383053,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça interceder junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para que esse promova a realização de concurso para magistratura naquela unidade da Federação.,Administração Pública
+383072,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de crianças.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+383222,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o projeto de criação de Reservas Extrativistas no Sul do Amazonas.,Economia
+383225,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil a adoção de medidas urgentes para a resolução do conflito entre os órgãos do Governo Federal e Estadual, no que concerne à criação das Unidades de Conservação no município de Lábrea (AM).",Administração Pública
+383422,Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema Único de Saúde - SUS,Saúde
+383460,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+383673,"Altera os arts. 293 e 296 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+384078,"Institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações destinadas a incentivar projetos na área da Saúde Pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+384232,"Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
+384708,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei que impeça a mudança de servidor público de local de trabalho sem aviso prévio de um ano.",Administração Pública
+384789,Altera os arts. 28 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+385966,"Declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+386313,Dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial.,Finanças Públicas e Orçamento
+386647,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Biogás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+386739,"Dá nova redação ao art. 6º, sobre direitos sociais, da Constituição Federal.","Arte, Cultura e Religião"
+387038,"Determina às administradoras, gestoras e empresas operadoras de estacionamentos pagos em todo o território nacional a cumprir o disposto nesta lei.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+387407,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina 'Constituição' no currículo escolar do ensino médio.,Educação
+387436,"Altera os arts. 38, 38-A, 39, 44, 45, 50 e 55, caput, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce o art. 53-A ao mesmo diploma legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+388144,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Glória D´Oeste/MT.",Educação
+388167,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a realização de obras complementares para a conclusão da quadra poli-esportiva do Setor Loteamento Primavera, distrito do município de Canabrava do Norte/MT.",Esporte e Lazer
+388253,"Sugere ao Sr. Ministro da Saúde a criação de um sistema centralizado de controle de qualidade de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico.",Saúde
+388564,"Dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação e Conservação da Cobertura Vegetal ( PNCC), e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+389014,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Guarantã do Norte/MT.",Educação
+389080,"Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; a alínea ""e"" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e o inciso III do art. 44 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com o objetivo de vedar a concessão de prisão especial no Brasil prevista em lei complementar.",Direito Penal e Processual Penal
+389534,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a necessidade de serem atendidas as reivindicações apresentadas pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.",Administração Pública
+389635,"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+389662,"Dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+389907,"Altera a redação do inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o tacógrafo como equipamento obrigatório dos veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+389952,"Altera o inciso II do art. 143 do Regimento Interno, suprimindo a disposição referente à precedência das proposições do Senado sobre as da Câmara em caso de tramitação conjunta.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+390624,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Educação
+390956,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
+391070,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+391142,Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+391898,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de Centros de Hidratação no Estado de Sergipe, como medida de contenção à epidemia de dengue.",Saúde
+391944,"Solicita ao senhor José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, informações referentes as ações e programas de controle do avanço da DENGUE.",Saúde
+391958,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA).",Educação
+391979,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Marcelândia/MT.",Educação
+391981,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Novo Mundo/MT.",Educação
+391982,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Novo Horizonte do Norte/MT.",Educação
+392192,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, Gilberto Passos Gil Moreira, o Registro do Ritual do Marabaixo como Bem Cultural de Natureza Imaterial.","Arte, Cultura e Religião"
+392553,Fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+392751,"Altera a redação do caput do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+392786,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o leilão de veículos e sobre o efeito suspensivo do prazo de reclamação de veículo apreendido, em caso de recurso.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+392819,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores e passageiros de bicicletas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+393219,Dispõe sobre a reserva de poltronas com medidas especiais destinadas a pessoas obesas no interior das aeronaves que operam nos aeroportos brasileiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+393455,"Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar vaga de candidato às eleições proporcionais por cada partido ou coligação para pessoas portadoras de deficiência.","Política, Partidos e Eleições"
+393681,"Dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem como criando-se os arts. 394-A, 574-A, todos do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+393707,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.",Direito Civil e Processual Civil
+393721,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Rio Negro e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Rio Negro.,Economia; Turismo
+393726,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito das providências tomadas com relação ao acidente ocorrido no dia 19 de abril, nas águas do rio Maná.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+394114,"Sugere ao Ministro da Educação, a realização do Programa de Avaliação - PAS, da Universidade de Brasília, em diferentes capitais brasileiras.",Educação
+394602,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Novo Santo Antônio/MT.",Educação
+394607,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Lacerda/MT.",Educação
+394622,"Sugere, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
+394737,"Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de corrigir a omissão da Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, no que se refere à mudança de fusos horários determinada por aquela lei, bem como altera as alíneas ""b"" e ""c"" do mesmo artigo, a fim de modificar o fuso horário do Estado do Mato Grosso do Sul em relação ao Meridiano de Greenwich, de ''menos quatro'' para ''menos três horas''.",Administração Pública
+394853,"Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a implantação de Núcleo de Apoio ao Índio no município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+395732,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Lucas do Rio Verde - MT.",Educação
+395750,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Ubiratã - MT.",Educação
+396549,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Peixoto de Azevedo/MT.",Educação
+396705,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas com vistas a instalação de órgãos e entidades públicas nos municípios amazonenses.",Administração Pública
+397156,"Denomina de Deputado Ricardo Izar o espaço físico onde funciona o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
+398018,"Sugere ao Ministro da Fazenda a sobretaxação de minérios, aço e couro exportados para a República Popular da China.",Finanças Públicas e Orçamento
+398163,"Altera os arts. 14 a 19 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, regulamentando o concurso público de provas e títulos de ingresso, promoção e de remoção das serventias notariais e de registros, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+398232,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática nas escolas rurais do município de Água Boa, Mato Grosso.",Educação
+398237,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica e drenagem nas ruas do município de Vera/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+398240,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rio Branco/MT.",Educação
+398241,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ribeirãozinho/MT.",Educação
+398422,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, a redução de alíquotas de impostos incidentes sobre máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papel de imprensa.",Finanças Públicas e Orçamento
+398635,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Senhor Alfredo Nascimento, a adoção das medidas necessárias para o recapeamento da massa asfáltica, no trecho entre o trevo de Uberlândia (km 712) até a Divisa do Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+398844,"Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o artesão como segurado especial da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+398910,"Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia a criação do CENTRO AGROSSOCIAL DE CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR SUCROALCOOLEIRO - CENAGROS, no município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Trabalho e Emprego
+399143,"Estabelece critério para a demarcação da linha divisória entre Estados e Municípios costeiros adjacentes, para efeito de cálculo das participações nos resultados ou compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural em jazidas situadas na plataforma continental.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+399423,"Altera a redação dos arts. 14, § 2º e 143, caput, da Constituição Federal, tornando o serviço militar facultativo.",Defesa e Segurança
+399516,"Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.",Finanças Públicas e Orçamento
+400412,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Estadual Cecília Meireles, no município de Alta Floresta/MT.",Educação
+401138,"Fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR.",Estrutura Fundiária
+401435,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401671,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+401688,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+401758,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+401863,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+401871,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401902,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Manacapurú, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401909,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401997,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+402006,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+402016,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+402070,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+402509,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a manutenção, em lista única, de todos os processos e procedimentos de interesse de idosos, dando-lhes ampla divulgação, inclusive nos meios eletrônicos.",Direitos Humanos e Minorias
+402573,"Introduz art. 123-A, no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de omissão de ato impeditivo de suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
+402583,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+402590,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Maués, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+403056,Sugere ao Ministro do Turismo a adoção de medidas urgentes no sentido de incluir a cidade de Manaus no Plano de Mobilidade Urbana do Ministério do Turismo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+403531,Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a apuração das denúncias relativa às irregularidades constatadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - Campina Grande/PB contra o Prefeito Municipal constituído e do Secretário de Assistência Municipal de Campina Grande/PB.,Administração Pública
+403559,Obriga a inscrição dos dias da semana nas embalagens metálicas ou plásticas que acondicionam pílulas ou comprimidos de ingestão oral diária única.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+403574,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Tapurah/MT.",Educação
+403578,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Sinop/MT.",Educação
+403950,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de produtos pneumáticos para caminhões de carga.",Finanças Públicas e Orçamento
+404399,Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+404528,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Floresta Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+404845,Estabelece a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.,Economia
+405022,"Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+405137,Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sejam adotadas providências visando a criação do cargo de Fiscal Ambiental Federal no quadro de pessoal do IBAMA e ICMbio.,Administração Pública
+405216,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes para solucionar o problema referente à falta de grampeadores cirúrgicos na rede pública de saúde do Estado do Amazonas.,Saúde
+405401,"Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+405961,"Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de prevê novas hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário.",Trabalho e Emprego
+406029,"Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+406895,"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+407106,"Altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+407690,"Torna obrigatória a impressão da frase ""produto derivado de animal clonado"" no rótulo dos alimentos oriundos desses animais.","Indústria, Comércio e Serviços"
+407813,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério de Ciência e Tecnologia, providências no sentido de prorrogar o prazo constante do inciso II, art. 30, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, correspondente a isenção fiscal relativa ao Programa de Inclusão Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+407879,"Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+408199,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.",Economia
+408676,Altera o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+408826,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no município de Porto Grande/AP.",Educação
+411056,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+411090,"Dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências.",Saúde
+411122,Requer a oitiva em audiência pública do Secretário Nacional de Saneamento Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+412127,"Altera § 4º, do art. 19, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
+412520,Sugere ao Ministro da Educação a instituição do Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte - RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG).,Educação
+413101,"Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.",Direito Civil e Processual Civil
+413286,"Acrescenta artigo a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+413341,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas necessárias visando à promoção de incentivos junto a empresas para a contratação de detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+413360,"Revoga o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+413574,"Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para reforma, construção de arquibancada e vestiários da quadra poliesportiva do Bairro Boa Esperança, no município de Colíder/MT.",Esporte e Lazer
+413910,"Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e lhe acrescenta disposição transitória, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona, atribuir-lhes novo período de duração e vedar a reeleição imediata para cargos do Poder Executivo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+414012,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego maior aporte de recursos para o sistema penitenciário.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+414681,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+414696,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critérios de concessão do benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
+414728,"Acrescenta dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre atividades penosas, adicional de penosidade e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+414984,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre as pessoas portadoras de deficiência, para incluir a definição de pessoa com deficiência para efeito da Lei.",Direitos Humanos e Minorias
+415278,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma quadra poli-esportiva coberta na Escola ""Senador Teotônio Vilela"", no município de Araputanga/MT.",Esporte e Lazer
+415279,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o PA Santana do Taquaral no município de Santo Antônio do Leverger, em Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+415297,"Torna obrigatória a provisão de banheiros públicos exclusivos para crianças, em locais de uso coletivo.",Saúde
+415298,Dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+415389,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Itaubal, estado do Amapá.",Saúde
+416392,"Altera a redação dos arts. 732 e 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+417369,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.","Indústria, Comércio e Serviços"
+417414,"Determina a sustação do Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, do Poder Executivo, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público, por exorbitar do poder regulamentar e infringir os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas.",Comunicações
+417990,Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento das operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
+418376,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bela Vista - ACBV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+418989,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre a fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA na Região Oeste do Estado da Bahia e o Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal Compartilhada entre o IBAMA e a Secretaria de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado da Bahia - SEMARH.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+419144,Sugere ao Ministro da Justiça a criação de previdência complementar para os servidores da Polícia Federal.,Administração Pública
+419506,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+419619,"Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+419904,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência, a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Buriti Bravo - MA.",Saúde
+419950,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, na Agência Nacional de Mineração.",Administração Pública
+420210,Estabelece critérios para a outorga de serviços de radidifusão sonora e de sons e imagens comercial e educativa.,Comunicações
+420273,Dispõe sobre a criação do cadastro nacional de pedófilos.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+420286,"Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia que seja incluída nas obras do ""Linhão de Tucuruí"",a instalação de cabeamento de Fibra Ótica no Estado do Amapá.",Economia
+420806,"Revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001 e estabelece as condições para emissão da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+422303,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Alcântara - MA.,Previdência e Assistência Social
+422318,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Rosário - MA.,Previdência e Assistência Social
+422326,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Santa Rita - MA.,Previdência e Assistência Social
+422334,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Turilândia - MA.,Previdência e Assistência Social
+422786,"Acrescenta o art. 224-A à Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral -, para prever a realização de novas eleições nos casos de cassação de mandato eletivo ou do diploma no âmbito do Executivo.",Administração Pública
+422818,"Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+422957,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+423347,"Proíbe a apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.",Estrutura Fundiária
+423399,Dispõe sobre sistema de detecção de metais em plataformas de embarque.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+423601,"É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+423812,"Adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública.",Administração Pública
+423869,Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de monitoria escolar para melhoria do atendimento dos alunos com deficiência nas escolas da rede pública.,Educação
+423899,"Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+423933,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico para pessoas abrigadas em entidades como orfanatos, creches e asilos em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias
+424011,"Altera a redação do art. 103 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Administração Pública
+424035,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, que a Polícia Rodoviária Federal realize semanalmente abordagens a condutores de transporte de carga para realização de testes e exames de dosagem de alcoolemia e toxicológico.",Defesa e Segurança
+424078,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Conceição do Coité, no Estado da Bahia.","Indústria, Comércio e Serviços"
+425141,Veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder Legislativo.,Direito Penal e Processual Penal
+425166,Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos ex-combatentes que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.,Defesa e Segurança; Saúde
+425490,Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar prazo certo para a duração de blocos parlamentares.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+425557,Sugere ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência a apresentação de relatório trimestral sobre as auditorias e fiscalizações relativas às transferências realizadas para os Municípios.,Administração Pública
+425586,Dispõe sobre a obrigatoriedade do valor monetário da moeda nacional ser impresso em código Braile ou outro mecanismo que permita identificação pelos portadores de deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
+426002,Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+426165,Dispõe sobre o uso de embalagens nos diversos produtos disponíveis para a venda no varejo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+426515,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de providências no sentido de acompanhar as irregularidades referentes às prestações de contas ligadas ao MST (Movimento dos Sem Terra) identificadas pelo TCU - Tribunal de Contas da União.,Estrutura Fundiária
+426738,"Acrescenta o inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno, com a finalidade de criar a Comissão Permanente da Pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+427341,Sugere ao Poder Executivo a adoção de providência e a conseqüente realização de ato administrativo referente à licença ambiental de instalação da ferrovia Ferronorte - Alto Araguaia / Rondonópolis - junto ao IBAMA,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+427382,"Altera a Resolução nº 17 de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
+427457,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de providências relativas à ampliação da fiscalização da ANATEL junto as Empresas de Telefonia.,Comunicações
+427465,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
+427514,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescendo parágrafo único ao art. 5º para tratar de cláusulas contratuais relativas à aquisição de material escolar.",Educação
+427698,"Altera o art. 23 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"", para limitar o mandato de presidente de entidade de administração do desporto.",Esporte e Lazer
+427734,Altera dispositivos constitucionais referentes à composição do Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
+427744,"Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
+427840,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes de proteção e segurança do trabalho aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.,Administração Pública
+428006,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Comodoro/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+428409,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego acompanhamento minucioso da demissão realizada pela EMBRAER.,Trabalho e Emprego
+368267,"Admite a regularização de clubes de lazer e recreação e outros empreendimentos implantados em desacordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, nas condições que especifica.",Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+368348,Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade em todo o território nacional,Defesa e Segurança
+368473,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas relativas a abertura das negociações sobre a correção de tabela salarial dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz, junto à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério.",Administração Pública
+368619,"Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+368685,Dispõe sobre a Regulamentação da atividade de dermopigmentação artística - tatuagem e perfuração corporal - piercing - e condições de funcionamento dos estúdios para o exercício da profissão.,Trabalho e Emprego
+369099,"Denomina ""Porto de Candeias"" o atual Porto de Aratu, localizado no Município de Candeias, no Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
+369638,"Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 45, 46 e 82 da Constituição Federal para fazer coincidir os mandatos eletivos e atribuir-lhes novo período de duração.","Política, Partidos e Eleições"
+370494,"Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+370622,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Saúde
+370668,"Dispõe sobre a exibição obrigatória de filmes de curta duração em todos as salas de cinemas do País, que versam sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+371188,"Institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e as atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+371466,"Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Vale do Guaporé, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UFVG, e dá outras providências.",Educação
+371554,Dispõe sobre direitos educacionais dos órfãos residentes em abrigos coletivos sem fins lucrativos.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+371559,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a regulamentação, pelo CONTRAN, do registro e licenciamento dos quadriciclos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+371628,Dispõe sobre a regulamentação do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal para proteção do emprego no Setor Sucroalcooleiro.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
+371677,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a retomada das obras do Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+371730,"Altera a redação dada aos arts. 9º e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).",Educação
+371750,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Saúde
+371753,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Saúde
+371755,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Saúde
+372160,Acrescenta o parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal de modo a limitar o número de Ministérios e Secretarias Especiais.,Administração Pública
+372565,Declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
+372567,"Objetiva remontar o ciclo econômico das sacolas, ao obrigar os estabelecimentos com mais de 800m² e que quiserem continuar a distribuir embalagens, convencional ou biodegradável, a comprá-las de volta, pagando-as em alimentos, vale-compras ou em dinheiro.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+372574,"Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.",Administração Pública
+373463,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+373522,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto à exploração de serviços de saúde pelo Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED, especificamente pela UNIMED de Belo Horizonte (MG), no ponto especial que destaca.",Saúde
+373865,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a transformação do cargo de Analista Previdenciário para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º e art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007.",Administração Pública
+374413,Institui limites na cobrança de tarifas e serviços bancários.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+374443,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apreciação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação de Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
+374664,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal, que proceda alterações nos procedimentos operacionais em loterias federais com prêmios acumulados.",Economia
+374796,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.",Educação
+374832,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências para efetivar a implementação do Programa Luz Para Todos em diversas comunidades do Município de Cândido Mendes, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374889,Fixa limite para emissão sonora nas atividades em templos religiosos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+374996,"Sugere ao Ministério da Justiça a compra de equipamentos e a ampliação do quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal, em Minas Gerais.",Defesa e Segurança
+375071,"Atribui responsabilidade solidária pela reparação de danos materiais, morais, físicos de qualquer natureza, a todas as partes envolvidas no contrato de prestação de serviços, na forma que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
+375619,Prevê mecanismo de acompanhamento e controle social da execução de obras e serviços públicos e dá outras providências.,Administração Pública
+375659,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo o art. 359-I, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, incluindo o art. 39-B e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+375669,"Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+375739,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Saúde
+428871,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Curvelândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+429122,Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em bancos de todo o território nacional.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+429208,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional pedido de informação sobre o projeto do Perímetro Irrigado do Moxotó- Pimox, constituído como parte da ação do DNOCS, no Semi-Árido de Pernambuco.",Economia
+429221,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas visando à implantação de uma Superintendência Regional da Receita Federal, sediada na cidade de Manaus (AM), com a abrangência dos estados da Amazônia Legal.",Finanças Públicas e Orçamento
+429252,"Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital Federal da República Federativa do Brasil para a Cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia","Arte, Cultura e Religião"
+429486,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a implantação de Plano de Prevenção a Desastres no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, devido ao alto nível previsto para a cheia do Rio Negro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
+429520,Sugere ao Ministro da Fazenda o aumento da disponibilidade de recursos colocados à disposição do setor produtivo privado no Nordeste.,Economia
+429535,"Solicita à Senhora Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, informações sobre a aplicação de projetos de combate à prostituição de menores para a região Amazônica.",Direitos Humanos e Minorias
+429558,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a duplicação das Rodovias Federais que menciona.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+430145,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Jaracaty a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
+430487,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco.",Educação
+430547,"Altera o § do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física",Finanças Públicas e Orçamento
+430682,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Campo Verde/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+430693,"Dá nova redação ao art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e ao art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos aos segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+431153,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, medidas necessárias para garantir melhores condições de competitividade à fruticultura em nosso país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+431453,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, que o Governo Brasileiro se manifeste contrariamente à inclusão da substância denominada sulfluramida em qualquer dos anexos da Convenção de Estocolmo, na próxima reunião da Conferência das Partes, a realizar-se em Genebra, Suíça, em maio de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+431494,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que aquele Ministério tome, com urgência, as providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas especialmente na cidade de Uiraúna, no sertão paraibano.",Economia
+431524,"Torna gratuito o transporte em ônibus interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+431676,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Santa Leopoldina/ES.",Previdência e Assistência Social
+431767,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar o piso salarial, o pagamento de adicional de risco de vida e o fornecimento de colete à prova de balas para os vigilantes.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+431871,"Acrescenta parágrafo ao art. 77 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+432980,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a realização dos esforços necessários para agilizar o processo de doação de terreno pertencente ao Exército Brasileiro para a construção de moradias populares no Município de Uberlândia, previstas no programa habitacional do governo federal Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+433184,Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos a adoção de medidas urgentes para fiscalização e apuração de superlotação de celas e/ou presídios no interior do Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+433189,"Sugere a S. Exa. o Senhor Ministro das Comunicações (MINICOM) e Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a formulação de uma Política Nacional de Banda Larga com seu respectivo Plano de Metas de Universalização.",Comunicações
+433207,"Acrescenta § 5º ao art. 278 da Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados (Regimento Interno) para determinar o assessoramento em plenário, durante a ordem do dia, de Consultor Legislativo da área de redação parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+433220,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Luciara/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+433272,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção do Bolsa Floresta para as Reservas Extrativistas Federais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+433539,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tonantins, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433561,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Santo Antônio do Içá, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433565,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Pauiní, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433576,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Juruá, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433587,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Fonte Boa, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433594,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Careiro, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433614,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Atalaia do Norte, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
+433863,"Convalida os requisitos de forma e ato de criação do município de Pinto Bandeira, conforme a legislação do Estado do Rio Grande do Sul anterior a vigência da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de dezembro de 1996.",Administração Pública
+433890,"Modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+434457,Sugere ao Ministro da Fazenda a nomeação e posse da totalidade dos aprovados remanescentes no último concurso público realizado para o provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional.,Administração Pública
+434498,"Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição dos Deputados Federais, alterando a redação dos arts. 29 e 45 da Constituição Federal","Política, Partidos e Eleições"
+434767,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre a viabilidade de utilização do teste da fibronectina fetal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+434894,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a inclusão do município de Guarabira, no Estado da Paraíba, no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnológica.",Educação
+434902,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, que seja incluído o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, em todos os Municípios do Estado Amapá.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435052,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+435291,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Lacerda/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435295,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Canaã do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435296,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Guarita/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435338,"Altera a redação do art. 12, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Educação
+435416,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Ibiá - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435418,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Araporã - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435424,"Sugere à Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o município de Coromandel - no estado de Minas Gerais.",Economia
+435464,"Sugere, a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Uberlândia - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435538,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho, que conceda carteira de licença de pesca da lagosta aos pescadores já inscritos no SINE-IDT, que receberam o seguro-defeso em anos anteriores e que comprovadamente exercem a atividade.",Trabalho e Emprego
+435839,Sugere ao Ministério da Defesa que o aeroporto de Cruzeiro do Sul seja caracterizado como aeroporto internacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+436216,"Altera o art. 54, § 1º, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 que ""dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"", para vedar a cobrança de mais de doze aluguéis anuais nos contratos de locação em shopping centers.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
+436338,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Santa Vitória-MG.,Esporte e Lazer
+436368,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Nova Venécia/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436369,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Mucurici/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436377,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Colatina/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436394,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Água Doce do Norte/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436397,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vila Valério/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436402,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Mateus/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436933,Altera o regime de tributação do imposto de renda incidente sobre aluguéis para as pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
+437343,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Novo Mundo/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+437363,Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2009.,Estrutura Fundiária
+437385,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Celso Luiz Nunes Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a cerca das informações publicadas no jornal O GLOBO, de 1º de junho, que menciona as exigências feitas pela FIFA para que o Brasil sedie a Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer
+437552,Sugere ao Ministro da Fazenda providências urgentes em relação à reabertura das Agências do Banco Popular do Brasil na cidade de Manaus (AM).,Economia
+437561,Sugere ao Ministro dos Transportes a expansão do metrô do Recife.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+437726,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Seridó Potiguar, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.",Educação
+438008,"Altera o art. 74 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da Educação Nacional.",Educação
+438053,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social a inclusão da doença de Huntington entre as doenças isentas de carência para concessão de benefício previdenciário.,Previdência e Assistência Social
+438057,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde a inclusão da doença de Huntington entre as doenças isentas de carência para concessão de benefício previdenciário,Previdência e Assistência Social
+438282,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+438288,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Abadia dos Dourados - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
+438290,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Prata - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
+438328,"Estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender às atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei.",Turismo
+438698,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Atalaia do Norte (AM).,Previdência e Assistência Social
+438721,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Itapiranga (AM).,Previdência e Assistência Social
+438724,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Silves (AM).,Previdência e Assistência Social
+438727,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Canutama (AM).,Previdência e Assistência Social
+438728,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Tonantins (AM).,Previdência e Assistência Social
+438732,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Barcelos (AM).,Previdência e Assistência Social
+438957,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Primavera do Leste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+439080,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a prorrogação do prazo da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , bem como a possibilidade de estudar a adoção de novas medidas de estímulo ao setor automotivo, com vistas à preservação dos empregos e aquecimento da economia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+439131,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, interceda junto ao Senhor Diretor Geral do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, Luiz Antônio Pagot, promova a federalização de trecho da rodovia MT-246, do entroncamento de Porto Estrela, passando pelo município de Barra do Bugres/MT, até o trevo da Usina Barralcool.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+439544,Solicita o envio de Indicação ao Ministério da Defesa relativa à adoção de largura variável da faixa de fronteira.,Defesa e Segurança
+439607,"Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+439682,"Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microrregião do Planalto de Araxá - SINPLALTO, a implantação de um Telecentro, no municipio de Araxá - MG.",Comunicações
+439773,"Sugere ao Ministério das Cidades que libere recursos para a realização de obras de drenagem na cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+439774,"Sugere ao Ministério das Cidades que disponibilize recursos para a realização de obras de infra-estrutura para promover a interligação dos Bairros Novo Tempo I e II, no municipio de Ituiutaba-MG.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+439810,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias para a conclusão da construção e implantação da Unidade escolar de Educação Infantil, na cidade de Coromandel-MG, através do Proinfância.",Educação
+440388,"Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+440782,"Modifica a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+440950,"Sugere ao Ministro da Fazenda providências no sentido adotar Medida Provisória para alterar o Decreto-Lei nº 37, de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
+441094,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+441103,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441128,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441130,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Delta, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+441142,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instituição de declaração específica do imposto de renda pessoa física para que o trabalhador possa requerer a restituição ou o ressarcimento do imposto cobrado indevidamente sobre valores pagos a título de abono pecuniário de férias.,Finanças Públicas e Orçamento
+441223,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441240,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441242,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441264,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441289,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441538,Obriga os prestadores de serviço que celebrem contrato com o consumidor por intermédio de centrais de atendimento a enviarem cópia impressa do contrato ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+441765,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441767,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pratinha, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441768,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441830,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Santa Rosa da Serra-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441878,Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Arapuá-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+441954,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441955,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441958,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441974,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442085,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Fazenda Rio Grande, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442090,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Reserva, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442133,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442152,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
+442160,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Romaria, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+442179,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442181,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442188,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442197,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442208,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442211,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
+442225,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442229,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442231,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+442297,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442526,Consulta à CCJC acerca da constitucionalidade do inciso VII do artigo 5º do Código de Ética e de Decoro Parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+442722,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a criação do Ministério da Família.,Administração Pública
+443014,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a edição de norma proibindo a comercialização de álcool líquido para uso doméstico.","Indústria, Comércio e Serviços"
+443026,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre os intervalos no trabalho rural.",Trabalho e Emprego
+443312,"Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+443461,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+443463,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Antonina, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443467,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cambé, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443502,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Ibiporã, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443508,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Lapa, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443510,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Mandaguari, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443737,"Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+443748,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre Assentamento da Gleba Alambari, junto ao INCRA, conforme parecer do Relator, Deputado Dagoberto, constante da Proposta de Fiscalização e Controle nº 73, de 2009, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.",Estrutura Fundiária
+443872,Institui incentivo ao aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas residências brasileiras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+443882,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443883,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443886,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Pratinha , no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443892,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação de Telecentro no Município de Centralina, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+443897,"Sugere ao Executivo nova redação ao § 4º do art. 6º da Minuta de Decreto do Presidente da República, que dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências",Educação
+443966,"Sugere ao Minsitério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no município de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+444288,Solicita do Ministério de Relações Exteriores e do Ministério de Minas e Energia informações sobre alterações no Tratado de Itaipu e suas consequências para o setor elétrico brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+444884,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre a prorrogação dos contratos com Organismos Internacionais de que trata a MP nº 467, de 30 de julho de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+445193,"Aprova o ato que autoriza a Associação Serrana Comunitária - ASERCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+445323,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a transformação da Escola Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro Federal de Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/Sousa).",Educação
+446056,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, que ""Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+446065,"Solicita informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre impacto orçamentário-financeiro no atual exercício e nos dois próximos no tocante à renúncia de receita.",Finanças Públicas e Orçamento
+446104,"Sugere ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento
+446278,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+446647,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação, dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), de linha de crédito agrícola destinada às comunidades indígenas, de maneira a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva e a melhoria de renda.",Estrutura Fundiária
+446661,"Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSIPR, General Jorge Félix, informações sobre os procedimentos de controle de acesso ao Palácio do Planalto, divulgados em nota da Assessoria de Comunicação Social do GSIPR, de 21/8/09, e outras que especifica.",Administração Pública
+447105,"Sugere ao Ministro da Defesa que, por intermédio da INFRAERO, promova a construção de pista de pouso no município de Santo Amaro do Maranhão/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+447335,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jatobá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+447852,Sugere o Ministro da Saúde divulgar o valor nutricional da quinoa e incentivar sua produção na agricultura brasileira e o seu consumo pela população.,Estrutura Fundiária; Saúde
+448093,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+448173,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional, Sr. Geddel Quadros Vieira Lima, informações referentes ao cancelamento de uma emenda de bancada de Santa Catarina no valor de R$ 50.000.000,00.",Economia
+448239,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os fatos narrados na exposição de motivos da Medida Provisória nº 468, de 31 de agosto de 2009.",Economia
+448441,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, informações sobre arquivos que apresentam as circunstâncias da morte do Sr. Virgílio Gomes da Silva em setembro de 1969.",Direitos Humanos e Minorias
+448519,Sugere ao Ministério da Previdência Social a inclusão de brasileiros indígenas nos programas previdenciários nacionais.,Direitos Humanos e Minorias
+448646,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para dispor sobre a composição do CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+448748,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fiscalize o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior quanto ao cumprimento de acordos de importação de laticínios realizados sob os auspícios do Governo Brasileiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+448872,"Solicita informações ao Ministro da Justiça em relação às medidas tomadas para regular a entrada no Brasil de navios-hospitais ou de pesquisa médica de bandeira estrangeira que estariam prestando assistência médica, bem como à presença de navios-cassino em portos brasileiros e ao longo da costa brasileira.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+449321,"Solicita informações ao Secretário da Receita Federal, através do Ministério da Fazenda, sobre a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP.",Finanças Públicas e Orçamento
+449533,Obriga a manutenção de empregos pelas empresas que contratem financiamento junto às instituições financeiras oficiais.,Economia; Trabalho e Emprego
+449872,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 389, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda - SIR para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+449966,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as decisões da Reunião da Unasul em Quito, ocorrida em agosto deste ano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+450069,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega.",Economia
+450528,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Pasta da Defesa, as informações que especifica.",Defesa e Segurança
+451822,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estipula.",Finanças Públicas e Orçamento
+451849,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas para adoção de venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) em vasilhames.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+451856,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a realização da Copa de 2014.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
+452527,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, no Município de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
+452935,"Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito da competência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, informações sobre a recuperação e funcionamento das instalações do antigo Centro de Educação e Treinamentos da ECT, localizado na Fazenda Inglesa, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+453476,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. Tarso Genro, sobre gastos com viagens.",Administração Pública
+453869,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de exame de Ciências na Avaliação Nacional da Educação Básica.,Educação
+454333,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas para agilizar as obras do Rio São Francisco.,Economia
+454355,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre intimações dos atos processuais por meio eletrônico.",Direito Civil e Processual Civil
+454655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Vidigal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cianorte - Vila Vidigal, Estado do Paraná.",Comunicações
+454862,"Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ""Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+455368,"Solicita informações ao Senhor Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a atuação do BNDES nas operações de fusão e aquisição.",Economia
+456155,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior melhores condições para a viabilização do programa Procaminhoneiro.",Trabalho e Emprego
+456204,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Venda Nova do Imigrante/ES.",Saúde
+456211,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Laranja da Terra/ES.",Saúde
+456232,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Alto Rio Novo/ES.",Educação
+456454,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Comendador Gomes, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456459,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cachoeira Dourada no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456462,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456493,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI do município de Várzea Grande/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+456622,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mensagem de Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+457104,"Altera a redação dos incisos I e II, do art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+457219,"Cria isenção e anistia aos beneficiários do Programa do Governo Federal ""Luz Para Todos"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+457786,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Estância Turística de Itu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+458014,"Solicita informações do Senhor Ministro de Estado de Saúde acerca dos recursos aplicados pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - nas ações relativas à saúde indígena, nas Terras Indígenas do Estado do Amapá.",Saúde
+458141,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Grupiara, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+458395,Cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+458461,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a instalação de uma Delegacia da Receita Federal no Município de Primavera do Leste - MT.,Finanças Públicas e Orçamento
+458659,"Aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Almeirim, Estado do Pará.",Comunicações
+459308,Isenta veículos automotores de duas rodas do pagamento de pedágio em via federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+460264,Sugere ao Ministro da Fazenda a assinatura de um Tratado para Evitar a Bitributação entre o Brasil e os Estados Unidos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+460618,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévio processo licitatório para que a administração direta e indireta firme contratos de qualquer natureza com entidades sem fins lucrativos.,Administração Pública
+460785,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Teutônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+460878,"Dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética.",Trabalho e Emprego
+461607,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Antonina, no Estado do Paraná.",Saúde
+461609,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Arapongas, no Estado do Paraná.",Saúde
+461614,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cambé, no Estado do Paraná.",Saúde
+461631,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cruzeiro do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Saúde
+461645,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Mandaguari, no Estado do Paraná.",Saúde
+461646,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Mandirituba, no Estado do Paraná.",Saúde
+461649,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Matinhos, no Estado do Paraná.",Saúde
+461651,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná.",Saúde
+462372,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelecendo que os recursos da compensação ambiental sejam aplicados integralmente no Estado onde for implantado empreendimento de significativo impacto ambiental.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+462782,"Sugere ao Ministério dos Transportes a construção de um Anel Viário na BR - 070 no município de Barra do Garças, no Estado e Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+462830,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por ve��culos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+463647,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Ramilândia, no Estado do Paraná.",Saúde
+490765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 13 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490770,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 305, de 21 de junho de 2006, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Cólon Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+490780,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Mococa, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490788,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 431, de 13 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Marconi FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Açailândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
+490813,"Comunica ao Congresso Nacional que a Portaria nº 177, de 4 de junho de 2003, que outorgava permissão à Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, referendada pelo Decreto Legislativo nº 290, de 2009, foi anulada por meio da Portaria nº 903, de 6 de outubro de 2010, de conformidade com a Exposição de Motivos nº 833, de 9 de novembro de 2010, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.",Comunicações
+490854,"Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea ""h"" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+490870,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490871,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490874,"Comunica a excelentísssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 31 de janeiro de 2011, em viagem oficial à Argentina",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+490903,"Susta o parecer AGU/AG-17/2010, aprovado, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73 de 1993, pelo Presidente da República, em 31 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+490904,"Fomenta ações de reflorestamento em assentamentos rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo poder público, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+490910,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+490977,"Altera o § 1º, do art. 27, cria o § 4º, do art. 56 e o inciso XV, do art. 29, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a posse de suplentes de senadores, deputados federais, deputados estaduais, distritais e vereadores durante o recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária.","Política, Partidos e Eleições"
+491069,Isenta o cidadão do pagamento de confecção de segunda via de documentos pessoais danificados ou destruídos devido à ocorrência de sinistro ou catástrofe natural.,Defesa e Segurança
+491165,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Presidente Conselho Nacional de Justiça, Ministro do Supremo Tribunal Federal Cézar Peluso, a realização dos esforços necessários no sentido de que o processo instaurado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas destinado a julgar as denúncias de fraudes e desvios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT, a atuação das seguradoras, dos hospitais, dos magistrados, dos advogados e dos serventuários envolvidos na suposta fraude seja avocado pelo CNJ.",Administração Pública
+491168,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação do Ministério da Segurança Pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+491171,Institui o regime de co-presidência nos Grupos Parlamentares de Amizade.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+491327,"Acrescenta o § 1º-A ao art. 74 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+491397,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Piancó-PB",Educação
+491455,"Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados.",Saúde; Trabalho e Emprego
+491467,Cria a Semana da Prevenção contra os Efeitos do Álcool e do Tabaco nas escolas públicas e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
+491567,"Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,para dispor sobre a prescrição de ação para haver prestação vencida ou restituição ou diferença devida pela previdência social.",Previdência e Assistência Social
+491623,"Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao Poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+491632,Dispõe sobre a acessibilidade para as pessoas com deficiência em bibliotecas públicas ou privadas e livrarias.,Direitos Humanos e Minorias
+491636,Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2011 e estabelece regras permanentes para valorização deste.,Trabalho e Emprego
+491639,"Solicita informações do Senhor Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad sobre evasão escolar em comunidades atendidas pelo Bolsa Família.",Educação
+491656,Solicita informações ao Ministro da Educação a respeito do Convênio firmado com Ecos - Comunicação em Sexualidade para a elaboração de material para combater a homofobia nas escolas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+491673,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações relativas às notícias veiculadas pela imprensa de que a Eletrobrás e suas Controladas celebraram contratos de compra de energia superiores aos preços de mercado, visando viabilizar preços de leilão, abaixo do custo real de implantação desses projetos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+491701,"Dá nova redação ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento de ao menos metade da pena para a concessão de progressão de regime.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+491708,"Cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto.",Direitos Humanos e Minorias
+491762,"Acrescenta art. 259-A ao Regimento Interno, criando novos credenciamentos junto à Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+491789,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre aplicação de recursos para rodovias federais no Espírito Santo, e denúncias do Ministério Público Federal contra o DNIT no Estado.",Trabalho e Emprego
+491925,"Altera o § 9º do Art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.",Defesa e Segurança
+492019,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil e ao Ministro da Saúde, que seja editado regulamento estabelecendo prazos para realização da fiscalização de projetos executados pelos Municípios com recursos do Governo Federal e emissão dos respectivos laudos atestatórios de sua conclusão",Saúde
+492102,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+492178,"Dispõe sobre a etiquetagem de produtos de consumo doméstico e escolar, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental.",Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+492193,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.",Educação; Saúde
+492194,Dispõe sobre vedações para investidura em cargo público.,Administração Pública
+492239,Sugere ao Ministério da Fazenda que o Comitê Gestor do Simples Nacional inclua o criador comercial de passeriformes nas atividades do Micro Empreendedor Individual do Simples Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+492261,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, tendo em vista assegurar percentual mínimo de unidades habitacionais adaptadas ao uso por pessoas com deficiência física, com mobilidade reduzida ou idosas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+492287,"Sugere ao Ministério da Educação a ampliação de cursos da UEPB, campus V que é localizado no bairro de Mangabeira, em João Pessoa-PB.",Educação
+492381,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República alterar o Decreto Presidencial 5.520 de 24 de agosto de 2005, incluído um representante da Aliança Cristã Evangélica Brasileira (ACEB) na área do patrimônio cultural, indicado pelos membros da sociedade civil nos colegiados setoriais, como parte integrante do plenário do CNPC.","Arte, Cultura e Religião"
+492938,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492948,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492951,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492955,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+492974,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BERURI no Estado do Amazonas.",Economia
+492994,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de JUTAÍ no Estado do Amazonas.",Economia
+493023,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de PRESIDENTE FIGUEIREDO no Estado do Amazonas.",Economia
+493047,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a disciplina de ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental.,Educação
+493062,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de que os cursos indicados não sofram incidência de contribuição previdenciária.",Educação; Previdência e Assistência Social
+493078,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro/RJ, em especial a unidade São Cristóvão.",Educação
+493109,"Solicita ao Sr. Ministro do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, informações sobre os recursos financeiros destinados pelo Programa Segundo Tempo, no período de 2004 a 2010.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+493119,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre apurações realizadas pela Polícia Federal acerca de denúncia de prática de crime por parte do atual Governador do Distrito Federal, Agnelo Santos Queiroz Filho.",Defesa e Segurança
+493158,"Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e Antônio Dias Cardoso no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+493196,"Sugere ao Senado Federal, a realização dos esforços necessários para criação da Resolução que instituirá a unificação da alíquota máxima sobre o IPVA em 2,5% a ser aplicada em todos os estados da federação, nos termos do art. 155, §2º, inciso V, alínea ""b"", da Constituição Federal de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
+493217,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.",Economia
+493221,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Economia
+493274,Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências.,Administração Pública
+493279,Dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+493305,Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+493323,Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre o Atlas Eólico Nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+493350,"Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
+493465,"Estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias.",Esporte e Lazer; Saúde
+493538,"Solicita informações à Agência Nacional de Telecomunicações, através do Ministério das Comunicações.",Comunicações
+493539,Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+493642,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a criação da Escola Técnica de Dourados, bem como o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional, instituindo a respectiva Escola, definindo a natureza jurídica, criando os cargos necessários à sua efetiva implantação e a previsão de recursos na Lei Orçamentária da União, visando a sua instalação e funcionamento, ou ainda a criação de Campus em Dourados do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.",Educação
+493683,"Acrescenta o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+493697,Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a liberação de OGMs pela CTNBio.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+493705,"Sugere ao Poder Executivo seja encaminhado, ao Congresso Nacional, projeto de lei, criando o Sistema Nacional de Pessoas Desaparecidas.",Defesa e Segurança
+493778,"Altera os arts. 59, 61 e 235 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a compensação da jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
+493796,"Obriga os condomínios e os prestadores de serviço público, em caso de dívidas referentes a imóvel alugado, a notificar o proprietário quando a inadimplência for superior a três meses.",Direito Civil e Processual Civil
+493804,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de janeiro de 2011, as razões delas determinantes e a posicão das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+493869,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as ações administrativas que envolveram o processo de privatização do Banespa, com foco nos prejuízos ao erário público e a milhares de aposentados e pensionistas do Banespa, hoje Banco Santander SA, e as consequências de ato da Secretaria do Tesouro Nacional, na gestão do Senhor Fábio de Oliveira Barbosa, ao autorizar, em 14 de agosto de 2000, por meio da Portaria 386, de 2000, a substituição de títulos ativos inalienáveis - ATSP970315, garantidores de complementação das aposentadorias dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 dos funcionários do Banespa, que acabou transferindo ilicitamente ao Banco Santander, um montante de mais de 7 bilhões de reais.",Administração Pública; Economia
+493905,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a implantação e efetivo funcionamento da Zona de Processamento de Exportações - ZPE´s para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+493930,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de ASSIS BRASIL no Estado do ACRE",Esporte e Lazer
+493933,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de CAPIXABA no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+493939,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de MANOEL URBANO no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+493940,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de RIO BRANCO no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
+494013,Dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias.,"Política, Partidos e Eleições"
+494040,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+494111,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE",Saúde
+494112,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Saúde
+494129,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE.",Saúde
+494151,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário com relação ao Programa de Reforma Agrária no Brasil.,Estrutura Fundiária
+494162,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a respeito das estimativas das despesas orçamentárias para o qüinqüênio de 2011 a 2015, referente à imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+494386,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias manterem, para consulta, um exemplar de bula transcrito em braille para cada medicamento comercializado.",Direitos Humanos e Minorias
+494449,"Dispõe sobre o serviço de banda larga, a alíquota de 0% do ICMS sobre serviços de telecomunicações e dá outras providências.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+494469,"Solicita o envio pelo Ministério de Estado da Educação à Câmara dos Deputados o diagnóstico da realidade educacional brasileira que fundamenta o Projeto de Lei nº 8.035, que ""aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"".",Educação
+494526,Cria regras para os processos de fusão e incorporação partidárias.,"Política, Partidos e Eleições"
+494604,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições da publicidade de bebidas alcoólicas a cervejas e assemelhados.",Saúde
+494607,Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente.,Saúde
+494623,Institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+494624,Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas.,Saúde
+494649,"Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da União, do teto de retribuição na administração pública fixado pelo art. 37, XI, da Constituição.",Administração Pública
+494752,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, o início, com urgência, da duplicação da BR 104 no trecho Campina Grande, Queimadas até o Estado vizinho de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+494798,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária da Caixa Econômica Federal no bairro do Imbariê na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Economia
+494801,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, para que promova a implantação de Procons em cidades com mais de cem mil habitantes.",Direito e Defesa do Consumidor
+494836,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar O TRÁFICO DE PESSOAS no Brasil, suas causas, conseqüências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+494855,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, a realização de fóruns para debater a questão do crack nos Estados brasileiros.",Defesa e Segurança
+494857,"Altera o art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a responsabilidade solidária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão de obra.",Administração Pública
+494874,"Altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".",Saúde
+494909,"Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+494954,"Acrescenta inciso VI e § 4º no art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as entidades de previdência complementar como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.",Direito Civil e Processual Civil
+494957,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para instituir o pagamento por serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente (APP).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+494959,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca da reestruturação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública; Comunicações
+495050,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, no âmbito de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a construção de uma creche no município de Palmeira, no Estado do Paraná.",Educação
+495054,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que sejam intensificadas as campanhas preventivas contra o Câncer do Colo do Útero no País.",Saúde
+495065,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de SENA MADUREIRA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495067,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495070,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495076,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+495105,"Proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+495171,"Institui o Cultura Viva - Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+495252,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre o Parecer nº 085/78 - MT/SSMT.,Trabalho e Emprego
+495255,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja dado apoio para a criação de um Campus avançado da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, no bairro das Malvinas em Campina Grande/PB.",Educação
+495256,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, rever decisão de suspender a contratação dos Concursados Aprovados e Classificados nos novos Concursos realizados pela Administração direta e indireta do Governo Federal.",Administração Pública
+495466,Institui o adicional de penosidade para os trabalhadores que prestam suas atividades em condições penosas.,Trabalho e Emprego
+495491,Determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva.,Esporte e Lazer
+495599,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre os convênios celebrados e relatório de metas dos projetos que são prioritários para a realização da Copa do Mundo de 2014, no Estado do Mato Grosso.",Esporte e Lazer
+495618,"Solicita informações ao Departamento Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes relativas ao Anel Rodoviário de Belo Horizonte - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+495637,"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art. 2º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não""","Viação, Transporte e Mobilidade"
+495666,"Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre utilização de recursos hídricos e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+495684,"Solicita ao Poder Executivo, mais especificamente ao Ministério da Educação, informações sobre a ""cartilha contra a homofobia"", ou kit gay, a ser distribuída nas escolas públicas de ensino público fundamental do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
+495804,Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bula em medicamentos manipulados por farmácias e ervanárias.,Saúde
+495856,"Denomina ""Arlindo Viccini"" ao Viaduto na Rodovia BR-163, que interliga a Avenida Perimetral Sudoeste à Avenida Idemar Rieli, no Município de Sorriso no Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
+495874,"Susta a Resolução nº 3, de 25 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética, que ""determina a retomada da construção da Usina Termonuclear - UTN Angra 3, para entrada em operação comercial em 2013"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+495887,"Solicita informações da Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, sobre o envio de projeto de lei referente à criação de novos cargos da carreira de Defensor Público Federal.",Administração Pública
+495918,Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Pública Federal disporem de portal de transparência na Internet.,Administração Pública
+456295,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Baixo Guandu/ES.",Saúde
+456297,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Viana/ES.",Saúde
+456305,"Sugere ao MInistro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Ibiraçu/ES.",Saúde
+456307,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Fundão/ES.",Saúde
+456323,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Atílio Vivacqua/ES.",Saúde
+456378,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456420,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456433,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456441,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+490408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 441, de 17 de julho de 2008 - Fundação Onésimo Nogueira, no município de Corrente - PI; 2 - Portaria nº 445, de 13 de maio de 2010 - Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, no município de Teresina - PI; e 3 - Portaria nº 518, de 11 de junho de 2010 - Fundação Liderbrasil, no município de João Câmara - RN.",Comunicações
+490410,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de novembro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+490416,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta as concessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Comunicações
+490438,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 365, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Urbano Thiesen para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490453,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Uruçuí, Estado do Piauí.",Comunicações
+490476,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 17 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
+490495,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+490500,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+490503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+490516,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490522,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Penápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490545,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
+490546,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., outorgada originalmente à Rádio Cauê Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490571,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 403, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema Canguçu de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490574,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à Palmital FM Stereo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmital, Estado de São Paulo.",Comunicações
+490614,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 309, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Aiquara, Estado da Bahia.",Comunicações
+490627,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 410, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
+490633,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 465, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Fiuza & Silva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Indiara, Estado de Goiás.",Comunicações
+490647,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 489, de 31 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social Guglielmo Marconi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+490658,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 534, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Fundação Maria Alves Lima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
+490668,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 24 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Conselho Cultural de Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+490674,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 644, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação do Desenvolvimento Artístico e Cultural de Baraúna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
+490677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 647, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária e Rural do Cruzeiro da Queimada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irará, Estado da Bahia.",Comunicações
+490678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 650, de 14 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Pesquisa e Cultura Mipibuense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+490703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Quatituba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itueta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+490711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 5 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Maracajú - ASCOMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+490725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 479, de 21 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Salwanópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará.",Comunicações
+490739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cuiabá Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+490742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+490758,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 364, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Curitiba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
+495997,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+496000,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+496010,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
+496081,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja firmado parceria através de convênio com o Governo do Estado da Paraíba e a Prefeitura Municipal de Campina Grande no sentido de possibilitar a instalação de Porto Seco na cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+496108,"Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para tornar permanente a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.",Finanças Públicas e Orçamento
+496156,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, que sejam realizados estudos para que dentro das obras de urbanização do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC sejam incluídos os bairros: Araxá, Conjunto Mariz, Mutirão, Jardim Continental, Loteamento Nova Campina, Loteamento Serra da Borborema, Novo Bodocongó, Novo Horizonte e Pedregal, todos localizados no município de Campina Grande/PB.",Economia
+496201,"Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que ""Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
+496251,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+496262,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
+496334,"Apresenta denúncia contra o Secretário de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e o Governador do Estado do Rio de Janeiro pela omissão e descumprimento de ordem judicial na apresentação de informações acerca de contratos, licitações e terceirizações da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+496428,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, de oito unidades do Instituto Federal de Educação Tecnológica (CEFET), nos municípios de Parelhas, São Paulo do Potengi, Alexandria, Canguaretama, Lajes, Umarizal, Touros e Ceará-Mirim, estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+496438,Dispõe sobre atendimento psicológico nos hospitais públicos para pacientes com vitiligo.,Saúde
+496477,"Altera a denominação da Usina Hidrelétrica de Tucurui, situada no rio Tocantins, no Estado do Pará, para Usina Hidrelétrica Vice-Presidente da República José Alencar Gomes da Silva.",Homenagens e Datas Comemorativas
+496883,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Campus Avançado do Instituto Federal de Alagoas, no Município de Mata Grande, no Estado de Alagoas.",Educação
+497000,"Acrescenta o inciso VII ao art. 67 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+497038,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de vedar a despedida de empregado ouvido como testemunha em juízo.",Trabalho e Emprego
+497096,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a consgrução de creches e pré-escolas no município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+497103,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+497116,"Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer valores mínimos para bolsas de estágio.",Educação
+497147,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias.",Finanças Públicas e Orçamento
+497149,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apoio às reivindicações trazidas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá.",Administração Pública
+497168,"Dispõe sobre a política ""antibullying"" nas instituições de ensino no País e dá outras providencias.",Educação
+497212,Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+497328,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir que os idosos e pessoas com deficiências percebam o benefício de prestação continuada de caráter assistencial independentemente do valor da renda familiar per capita, desde que não percebam aposentadoria de qualquer regime previdenciário, permitida a acumulação com pensão por morte.",Previdência e Assistência Social
+497418,Declara o Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG como Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
+497419,Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas tipo camiseta por estabelecimentos comerciais varejistas e outras casas do gênero fora dos padrões estabelecidos pela ABNT NBR nº 14.937:2010.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+497431,Dispõe sobre o Programa Escola Aberta nas escolas públicas urbanas de educação básica.,Educação
+497444,Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
+497492,"Acrescenta o § 2º ao Art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de setembro de 1995, com o objetivo de dobrar o valor deduzido por dependente adotado ou sob guarda judicial, nas condições que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+497494,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre os requerimentos indeferidos de solicitação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social concedidos no Município do Rio de Janeiro/RJ.,Previdência e Assistência Social
+497511,"Sugere a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a criação da Unidade de Conservação Monumento Natural de Pipa no município de Tibau do Sul, estado do Rio Grande do Norte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+497536,"Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de alterar a redação do § 2º do art. 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias.",Trabalho e Emprego
+497624,"Acrescenta § 4º ao art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, a fim de estabelecer diretrizes para o cumprimento da ordem de prisão civil decretada em desfavor do devedor de alimentos.",Direito Civil e Processual Civil
+497680,"Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+497754,"Solicita informações a Srª Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Teixeira Vieira, sobre a aplicabilidade do art. 17, do Decreto nº 1998 de 08 de julho de 1998, dos estudos sócio-econômicos relativos a proibição do emprego do fogo na agricultura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+497929,"Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, estabelecendo que a construção de usina nucleoelétrica deverá ser aprovada por referendo popular","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+498011,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção de um Pronto Socorro no Município de Itaí, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
+498045,"Denomina ""Viaduto Pedro Zordan"" o trecho da BR-163, Km 752,6, no perímetro urbano do município de Sorriso, Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
+498046,"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de ""Chip"" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo.",Defesa e Segurança
+498059,"Dispõe sobre a denominação da ""Rodovia Vice-Presidente José Alencar"" a rodovia federal - BR 262, no trecho que liga Campo Grande-MS a Três Lagoas-MS",Homenagens e Datas Comemorativas
+498061,"Sugere ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a construção de um novo complexo policial no Município de Itapecuru-Mirim/MA, bem como a aquisição de novas viaturas policiais, de novos armamentos, e a implantação de sistema de monitoramento moderno.",Defesa e Segurança
+498064,Cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+498116,"Dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+498349,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que ""Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+498410,"Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+498527,Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre as ações previstas no Plano Nacional de Banda Larga para o Estado de Pernambuco.,Comunicações
+498571,"Cria o ""Programa Prestando Contas"", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências.",Administração Pública
+498575,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado - Casa Civil da Presidência da República sobre o valor do contrato firmado entre a Emissora Rede Globo de Televisão e Sport Club Corínthians para transmissão televisiva do campeonato brasileiro de futebol de 2011.,Comunicações; Esporte e Lazer
+498650,Institui o Dia Nacional Sem Carro.,Homenagens e Datas Comemorativas
+498741,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, alterações nas regras relativas ao georreferenciamento de imóveis rurais, no sentido de viabilizar o seu cumprimento.",Estrutura Fundiária
+499019,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de 05 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) no estado da Paraíba.,Saúde
+499024,Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações o encaminhamento de informações relativas às investigações preliminares sobre empresa Brasil Telecom - Oi de telecomunicações.,Comunicações
+499030,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acerca do corte no orçamento da Polícia Federal (PF) para este ano e as conseqüências nas ações de fiscalização e controle de fronteira para combate ao narcotráfico, contrabando de armas e imigração ilegal, sobretudo via território do Acre.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+499049,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabela, informações referentes à construção de uma nova pista no aeroporto Luiz Eduardo Magalhães, de Salvador, Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+499229,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Senhor Fernando Haddad, sugerindo a inclusão dos municípios de Formoso do Araguaia, Arraias, Taguatinga, Guaraí, Tocantinópolis e Augustinópolis no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.",Educação
+499265,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.",Trabalho e Emprego
+499275,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal aos Municípios da Região Serrana atingidos pela tragédia climática no mês de janeiro do corrente ano.",Administração Pública; Economia
+499345,"Denomina ""Rodovia José Alencar"" o trecho da rodovia BR-381 Norte, entre as cidades de Belo Horizonte a Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+499403,"Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+499445,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio da Eletrobrás, Eletronuclear e Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+499570,"Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares prépagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+499590,"Dispõe sobre condições impeditivas à nomeação para cargos e funções de direção, cargos em comissão e funções comissionadas na Administração Pública Federal.",Administração Pública
+499716,Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.,"Arte, Cultura e Religião"
+499780,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, no município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+499936,Sugere à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a adoção de campanhas educativas com vistas a combater a discriminação das pessoas portadoras de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
+500039,"Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a reprodução de discursos pronunciados em sessões legislativas e tribunais, nos meios de comunicação social.",Direito e Justiça
+500041,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a disponibilidade da Reeducação Postural Global no Sistema Único de Saúde.,Saúde
+500068,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça cópia do Processo de Licitação, referente à aquisição de 03 helicópteros para uso das Forças de Segurança Pública do Estado de Goiás, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+500161,"Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais nos casos em que houver parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga os §§ 2º e 5º do art. 6º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
+500192,Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia sobre os Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica que vigeram de 2002 a 2010.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+500253,"Altera o art. 70 e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para modificar a competência do Conselho Federal e permitir a criação de câmaras ou de turmas pelos Conselhos Seccionais para julgamento, em grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina.",Trabalho e Emprego
+500329,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, priorizar a execução da duplicação da BR-230 no trecho que liga o município de Campina Grande ao município de Patos - PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+500362,Acrescente-se o seguinte § 9º ao art. 166 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+500468,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do número da placa no capacete de condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+500473,"Determina a obrigatoriedade, em âmbito nacional, da presença de Guia de Turismo Local em excursões de turismo.",Trabalho e Emprego; Turismo
+500476,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de radiodifusão mantidas pelo Poder Público a destinar parcela da programação para veicular informações meteorológicas e temas conexos.",Comunicações; Defesa e Segurança
+500763,"""Solicita informações ao Conselho Nacional de Educação, através do Ministério da Educação.""",Educação
+500778,"Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"", para determinar a afixação do preço dos produtos por quilograma, metro ou litro.",Direito e Defesa do Consumidor
+500779,Dispõe sobre alimentação especial do preso.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+500782,"Sugere que o Ministério da Saúde estenda a Vacinação contra a Gripe INFUENZA ""A"" (H1N1) GRATUITAMENTE aos profissionais da educação infantil, especificamente aos Professores do nosso País.",Saúde
+500895,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre critérios técnicos de fixação do preço de arrendamento aplicados a este Ministério para a atividade portuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+500901,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. ANTONIO PALOCCI FILHO, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o Brasil reconheça o genocídio do Povo Armênio.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+500908,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Cooperação e Parceria, assinado em Brasília, em 29 de março de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+500986,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o fim de aumentar o limite para despesas com pessoal aplicável ao Poder Executivo dos Municípios.",Administração Pública
+501089,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501100,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiaçu - Rádio Cidade de Ipiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+501103,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente de Mães Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Biritinga, Estado da Bahia.",Comunicações
+501111,"Aprova o ato que autoriza a Rádio União Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+501117,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Campina Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
+501120,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
+501156,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+501178,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
+501324,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi - Plan Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501485,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 46, e cria parágrafo único ao art. 109 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Justiça"
+501503,Sugere a Presidência da República a criação de um grupo de trabalho interministerial para o enfrentamento ao uso e ao tráfico de drogas ilícitas.,Defesa e Segurança
+501515,Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino em todo o território nacional.,Educação; Defesa e Segurança
+501531,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de artigos olímpicos.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+501578,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe nova redação.",Trabalho e Emprego
+501591,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guaíra, no Estado de São Paulo.",Educação
+501771,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministro da Justiça, a adoção de providências em relação ao despacho proferido pelo Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99.",Trabalho e Emprego
+501805,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itaberá - SP.",Educação
+501812,"Cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL), destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, e revoga o art. 17 da referida Lei.","Indústria, Comércio e Serviços"
+501817,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+501819,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+501828,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de São José de Piranhas, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+501834,"Solicita informações pelo Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Martins Cardozo, quanto aos Editais de 12 de abril de 2011, publicados na Seção 3, do Diário Oficial da União, em 13.4.2011, para seleção de consultores temporários para formulação de estudos relativos à temática ali indicada.",Administração Pública
+501893,"Altera o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Administração Pública
+501894,"Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às logomarcas preexistentes.",Administração Pública
+502068,"Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Aumenta pena para o crime de tráfico de ""OXI"".",Direito Penal e Processual Penal
+502087,"O inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+502138,"Sugere à Presidenta da República e aos Ministros da Fazenda, do Planejamento e das Relações Institucionais mudanças no Decreto 7.468, de 28/04/2011.",Finanças Públicas e Orçamento
+502166,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Barra de Santa Rosa, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
+502169,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a possibilidade de abrir uma linha de financiamento público para a elaboração de Projetos nas áreas de Saneamento Básico, Arquitetura e Urbanismo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+502234,Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular em Distritos do município de Miguel Calmon na Bahia.,Comunicações
+502521,"Altera a redação ao inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
+502580,Requer sejam prestadas informações pelo TCU sobre a declaração de renda e bens prestadas pelo Ministro-Chefe da Casa Civil Antônio Palocci.,Administração Pública
+502669,Dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+502711,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de XAPURI, no Estado do ACRE.",Educação
+502730,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.",Educação
+502741,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.",Educação
+502746,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Educação
+502747,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, comercialização, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em polipropileno, poliestireno, propileno, polietileno ou outros materiais não biodegradáveis, e sua substituição por correspondentes de rápida degradação.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+502752,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.",Educação
+502886,"Denomina o Plenário de nº 08 das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados de Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa. NOVA EMENTA: Denomina o Plenário nº 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, na Ala das Comissões Permanentes, Sala Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa.",Homenagens e Datas Comemorativas
+502921,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Educação
+503350,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
+503525,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a instalação do Curso Técnico em Agropecuária na Microrregião de Guarabira no Estado da Paraíba.",Educação
+503551,"Solicita informações ao Sr. Fernando Haddad, Ministro da Educação sobre os programas que estão sendo desenvolvidos para a redução do analfabetismo no Brasil.",Educação
+503592,Dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.,Comunicações; Trabalho e Emprego
+503649,Dispõe sobre a adoção tardia.,Direitos Humanos e Minorias
+503863,"Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal acompanhe as investigações e adote medidas pertinentes aos acidentes na fábrica de cloro e soda da empresa petroquímica Braskem, em Maceió, Alagoas, que vitimou mais de 130 pessoas.",Defesa e Segurança
+503867,Proíbe a cobrança de taxa de emissão de bilhete de passagem.,Direito e Defesa do Consumidor
+503971,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde o encaminhamento de informações a respeito das providências adotadas pela Anvisa para cumprimento das recomendações e determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1796/2008 - Plenário.,Saúde
+504164,"Solicita informações ao Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, referentes ao inventário de bens reversíveis à União decorrente dos contratos de concessão firmados com as prestadoras de telefonia fixa.",Comunicações
+504499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+504702,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Barra de Santana - PB.",Economia
+504749,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.",Administração Pública
+505060,"Denomina o Aeroporto Internacional de Porto Seguro - BA, em ""Aeroporto Internacional de Porto Seguro Terra do Descobrimento"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+505144,"Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários com vistas à instituir a alíquota máxima do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente sobre o álcool combustível, de forma a diminuir os esfeitos da guerra fiscal entre os estados, defender os consumidores e promover o desenvolvimento do setor sucroalcooleiro.",Finanças Públicas e Orçamento
+505176,"Solicita informações ao Sr. Pedro Novaes, Ministro de Estado do Turismo, informações e cópias integrais dos convênios efetuados com a Fundação Feira do Livro de Ribeirão Preto.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+505224,"Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: ""Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?"".",Direitos Humanos e Minorias
+505684,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+505687,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+505692,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+505722,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+505725,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+505730,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à S.P.S. Rádio e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+505736,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+505773,"Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Município-berço da Pastoral da Criança.",Homenagens e Datas Comemorativas
+506470,Inclua-se o § 4º ao art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+506735,Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional.,Defesa e Segurança
+506775,Solicita ao Ministro da Educação informações acerca de aspectos envolvendo a educação e as artes e atividades circenses.,"Arte, Cultura e Religião"
+506783,"Solicita informações ao Presidente da INFRAERO, Senhor Antonio Gustavo Matos do Vale, sobre os contratos de serviços terceirizados efetuados nos aeroportos brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+506824,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energias, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os estudos básicos, licitação e implementação das obras de construção da linha de transmissão de energia elétrica entre a fonte geradora, em Porto Velho/RO, e a subestação de distribuição em Araraquara/SP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+507563,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, visando a cessão de uso, sob o regime de aforamento, ao Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, do imóvel da União que ocupa em Xerém, Município de Duque de Caxias, desde 1960.",Administração Pública
+507638,"Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal",Direito Penal e Processual Penal
+507728,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Itapetininga - SP.",Saúde
+507754,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações sobre os valores arrecadados pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+507871,"Acrescenta o inciso X ao art. 1º, altera a alinea b, do inciso II, do art. 3º, o inciso III, do art. 4º, o inciso III, do art. 9º, a alínea b, do §3º, do art. 18, o art. 25 e a alínea b, do seu §3º, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+508259,Solicita informações ao Ministério dos Transportes e ao DNIT referentes ao cronograma completo de todos os lotes da obra de duplicação da BR - 381.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+508448,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+508498,Dispõe sobre a inclusão de nova disciplina na grade curricular das escolas públicas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+509491,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo que viabilize a melhoria e o aumento da capacidade de ação da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, abrangendo as rodovias federais nos Estados de Rondônia e Acre.",Direito e Justiça
+509501,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre os critérios técnicos que subsidiaram a criação da Reserva Extrativista de Canavieiras no Estado da Bahia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+509564,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 23 membros e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 120 dias, prorrogável de acordo com as regras regimentais, as controvérsias suscitadas no cálculo dos recursos da Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais - CFEM, conhecido como ""royalties da mineração"", levando em consideração as possíveis falhas na legislação pertinente que, pelo que se vê, enseja muitas dúvidas quando de sua aplicação, haja vista as muitas demandas judiciais sobre este tema.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+509592,"Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais.",Defesa e Segurança
+509593,"Sugere a Ministra da Cultura, a criação de órgão regulador e fiscalizador das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião"
+509806,"Proíbe a prática de trotes violentos e de ""bullying"" presencial ou virtual nas instituições de ensino públicas e privadas",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+509817,"Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em sistema de segurança e disciplina os cursos de treinamento e habilitação, bem como a revenda de instrumentos e ferramentas utilizadas na profissão.",Trabalho e Emprego
+509832,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de ser criada a Universidade Rural Federal da Paraíba, no município de Areia.",Educação
+509850,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os esforços necessários para a retomada das negociações, em caráter de urgência, com os servidores técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), com o intuito de atender as reivindicações que fazem parte da Campanha Salarial 2011 da categoria, evitando, assim, prejuízos à comunidade escolar e aos servidores.",Administração Pública
+509871,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de AREIAL/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
+509875,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos projetos para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+509888,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
+509908,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou.","Política, Partidos e Eleições"
+510056,"Acrescenta § 5º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a negociação coletiva dos intervalos para repouso e alimentação de empregados condutores e cobradores no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+510107,"Institui na Câmara dos Deputados a Comenda de Direitos Humanos, Dom Helder Câmara e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+510108,Acrescenta parágrafo ao art. 23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+510181,"Altera o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado.",Previdência e Assistência Social
+510199,"Institui o ""Dia do Orgulho Heterossexual"", a ser comemorado no terceiro domingo de dezembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+510256,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
+510259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
+510374,Considera como despesa classificável nos preceitos do art. 212 da Constituição Federal os gastos com apoio a programas de inserção do escotismo na rede regular de ensino.,Educação
+510484,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de MASSARANDUBA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
+510491,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
+510497,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de BOQUEIRÃO/PB.","Arte, Cultura e Religião"
+510562,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Assis Brasil, no estado do Acre.",Educação
+510574,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Plácido de Castro, no estado do Acre.",Educação
+510580,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Sena Madureira, no estado do Acre",Educação
+510647,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações referentes à contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro da Purificação, Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+510671,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação o recolhimento do livro intitulado Por uma vida melhor, distribuído pelo Ministério da Educação a alunos dos cursos de Educação de Jovens e Adultos de todo o País.",Educação
+510674,"Altera o art. 81 do texto constitucional para inserir um § 3º prevendo eleições diretas em caso de vacância por causa eleitoral, no 1º ou 2º turnos.","Política, Partidos e Eleições"
+510731,"Declara o ""Maior São João do Mundo"", realizado na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+510772,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o aviso prévio proporcional.",Trabalho e Emprego
+510778,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa Nelson Jobim sobre declaração a respeito dos documentos relativos ao período militar.,Defesa e Segurança
+510886,"Altera a redação dos arts. 339 e 340 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+511088,Dá denominação a viaduto que especifica.,Homenagens e Datas Comemorativas
+511089,"Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+511095,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre o andamento das licitações para o transporte rodoviário interestadual de passageiro, e sobre o Trem de Alta Velocidade - TAV, Rio de Janeiro/RJ - Campinas/SP, ambos sob responsabilidade da Agencia Nacional de Transporte Terrestre - ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+511101,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC, no município de Teixeira - PB.",Educação
+511147,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Campina do Monte Alegre - SP.",Educação
+511157,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Riversul - SP.",Educação
+511177,"Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores de veículos automotores a informar, nos manuais dos veículos a serem comercializados no Brasil, os valores acerca do consumo médio de combustível de cada veículo.",Direito e Defesa do Consumidor
+511223,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.",Educação
+511228,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Porto Walter, no estado do Acre.",Educação
+511238,"Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional, para extinguir os 14º e 15º salários e dá outras providências.",Administração Pública
+511297,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os empréstimos e/ou financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES para financiamento de novas unidades hoteleiras na cidade do Rio de Janeiro/RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+511407,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações relativas a cobranças indevidas de telefonia fixa.,Comunicações
+511565,"Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+511606,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre a contratação de terceirizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Eletrobras Furnas e pelos demais órgãos vinculados a este Ministério.",Administração Pública
+511614,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.",Direitos Humanos e Minorias
+511690,"Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários com vistas à reduzir os valores abusivos dos impostos cobrados na conta luz, que sacrificam as famílias, pequenos e micro empresários brasileiros, especialmente os de Minas Gerais, com a definição de uma alíquota máxima de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente sobre os serviços de energia elétrica.",Direito e Defesa do Consumidor
+511700,"Solicita informações ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior referente ao enquadramento financeiro solicitado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, pelo grupo Pão de Açúcar para viabilizar a fusão com o grupo francês Carrefour.",Finanças Públicas e Orçamento
+511716,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Educação
+511731,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Brasiléia, no Estado do Acre.",Educação
+511733,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Bujari, no Estado do Acre.",Educação
+511756,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Educação
+511776,"Sugere ao Ministro da Fazenda criação de Agência Bancária da Caixa Econômica Federal no Município de Alto Araguaia, situado no Estado do Mato Grosso.",Economia
+511784,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de GUARABIRA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
+511860,"Determina a instalação de relógios nas salas de avaliação de concursos públicos, vestibulares e exames de ordem.",Administração Pública
+511888,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+511892,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+511894,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+511914,Sugere ao Ministro da Educação a instalação de uma escola técnica federal no município de Piancó.,Educação
+511947,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+512422,Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Nacional da Aviação Civil da Presidência da República informações acerca das atribuições de responsabilidade nas autorizações de voos de aeronaves.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+512459,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Sena Madureira, Estado do Acre.",Saúde
+512460,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Saúde
+512467,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Jordão, Estado do Acre.",Saúde
+512498,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a construção de uma unidade na cidade de Campo Formoso - BA.",Educação
+512593,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Nossa Senhora das Dores, no Estado de Sergipe.",Educação
+512596,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais).",Finanças Públicas e Orçamento
+512619,"Confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.",Homenagens e Datas Comemorativas
+512705,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Altonia, no estado do Paraná.",Educação
+512721,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de São Jorge do Patrocínio no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512745,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Paranavaí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512758,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Juranda no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512764,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Icaraíma no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
+512837,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Juranda, no estado do Paraná.",Educação
+512880,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Planaltina do Paraná, no estado do Paraná.",Educação
+512887,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Porto Rico, no estado do Paraná.",Educação
+512910,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Rancho Alegre do Oeste, no estado do Paraná.",Educação
+512921,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de São Jorge do Patrocínio, no estado do Paraná.",Educação
+512925,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de São Pedro do Paraná, no estado do Paraná.",Educação
+512936,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Amaporã, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+512947,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Capanema no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+512949,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Corbélia no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+512951,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Farol, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+512954,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Guairaçá no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+512996,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Itaúna do Sul no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513019,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Porto Rico no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513026,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Santa Cruz do Monte Castelo no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
+513072,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações junto ao Banco do Nordeste do Brasil acerca dos investimentos no PRODETUR por Estado da região Nordeste.",Finanças Públicas e Orçamento
+513074,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa dotar os Aeroportos Castro Pinto (João Pessoa/Bayeux-PB) e João Suassuna (Campina Grande-PB) com equipamentos para pousos e decolagem com baixa visibilidade.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+513235,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a imediata recuperação do pavimento da Rodovia BR-324, na Região de Jacobina, no trecho Jacobina - Lages do Batata","Viação, Transporte e Mobilidade"
+513244,"Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.",Trabalho e Emprego
+513252,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo.",Direito e Defesa do Consumidor
+513275,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Trindade,Educação
+513293,"Altera a redação do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
+513357,"Acrescenta parágrafo ao art. 137 do Regimento Interno para determinar que, estando em funcionamento comissão especial destinada ao estudo de determinado tema, serão a ela encaminhadas cópias de todos os projetos existentes na Casa sobre o mesmo assunto.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+513438,"Institui a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas de ensino superior no País, divulgarem o índice alcançado no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE.",Educação
+513471,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera.",Direito e Defesa do Consumidor
+513637,"Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração.",Direito Penal e Processual Penal
+513768,"Sugere ao Ministro da Justiça a regulamentação da abordagem policial, inclusive com gravação de imagens da ação.",Defesa e Segurança
+513803,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação ou o credenciamento, no âmbito da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, de unidade de classificação de produto de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, no Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+513878,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de delegacia da Polícia Federal no município de Sousa, no Estado da Paraíba.",Defesa e Segurança
+513913,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, estabelecendo condições para a incineração de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+513915,Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Reciclagem.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+513919,Autoriza o Poder Público a manter sob sua tutela e internar para tratamento médico as crianças e os adolescentes apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+514053,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+514055,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
+514082,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
+514134,"Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar o intervalo intrajornada do vigilante para descanso dos membros inferiores.",Trabalho e Emprego
+514235,Solicita informações e cópias ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das licitações realizadas desde o ano de 2009 pelo Instituto Militar de Engenharia (IME).,Administração Pública
+514494,"Solicita informações ao Excelentíssimo Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Alexandre Tombini, a respeito da compra de títulos do tesouro dos Estados Unidos da América pela autoridade monetária.",Economia
+514513,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos programas suplementares de atendimento aos educandos, previstos no art. 208, VII, da Constituição Federal.",Educação
+514544,Propõe que a Comissão de Agricultura - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize o impacto das medidas tomadas pelo Governo para o escoamento da produção agropecuária.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+514589,Cria a Semana de Mobilização Nacional contra a Obesidade Infantil.,Saúde
+501192,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+501210,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cristã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+501229,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Amigos da Radiodifusão e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+501239,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Boa Esperança - ACECBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+508871,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sra. Helena Chagas, sobre as informações que especifica.",Administração Pública
+508884,Institui o Código Comercial.,Direito e Justiça
+508899,Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina direito ambiental no currículo escolar do ensino médio.,Educação
+508941,"Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, inserindo inciso e parágrafo.",Defesa e Segurança
+508965,"Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.",Administração Pública
+508973,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+509017,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo critérios para exibição da classificação indicativa de telefilmes e de programas de televisão.",Direitos Humanos e Minorias
+509028,"Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar inciso ao art. 24 e inciso ao art. 57, estabelecendo procedimentos para análise de matérias que resultem em impacto orçamentário ou financeiro nos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+509029,Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+509159,"Sugere ao Ministro da Educação, instalação de uma unidade do Colégio Pedro II, bem como unidade de ensino descentralizada do Centro Federal de Educação - CEFET, no Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+509246,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.",Saúde
+509308,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, ouvida a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realize ato de fiscalização e controle para verificar ""in loco"", todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), para apurar indícios de irregularidades nos contratos de gestão, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011.",Administração Pública
+509312,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Introdução ao Direito como disciplina obrigatória no ensino médio.",Educação
+514977,"Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes nas agências bancárias e estabelecimentos similares, na forma que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
+515000,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, que seja realizada a retomada do concurso da Polícia Rodoviária Federal iniciado no ano de 2009 e não finalizado.",Administração Pública
+515069,"Altera a Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos.",Trabalho e Emprego
+515089,"Sugere ao Ministro da Justiça a criação da Campanha Nacional ""Não Use Cerol!"", para fins de orientação e conscientização da população quanto aos constantes acidentes, perigos iminentes e mortes provenientes do uso de cerol.",Defesa e Segurança
+515133,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
+515208,Solicita informações ao Ministério do Trabalho sobre morosidade nas tramitações dos processos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+515217,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de RIO BRANCO, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515223,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos para o asfaltamento da Avenida Visconde Sabugosa, no Município de Monteiro Lobato, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515270,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Tarauacá, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
+515304,"Denomina ""Anel Rodoviário Helena Greco"" o anel rodoviário de Belo Horizonte, trecho Entr. MG-437/MGT-262 - Entr. BR-040/135/262/381 - Entr. BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+515422,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a implantação e efetivo funcionamento da Zona de Processamento de Exportações - ZPE´s para no Estado do ACRE.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+515511,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+515516,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+515521,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Jordão, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+515533,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Brasiléia, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515550,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Rio Branco, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515585,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o sistema de som automotivo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+515598,"Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, tratando da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+515703,"Sugere ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a construção de um novo complexo policial no Município de São Luís/MA, bem como a aquisição de novas viaturas policiais, de novos armamentos, e a implantação de sistema de monitoramento moderno.",Defesa e Segurança
+515724,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto ao efetivo cumprimento do disposto no art. 46 do Decreto nº 7.127, de 04 de março de 2010, que ""Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências"".",Administração Pública
+515739,"Sugere ao Ministério da Previdência Social denominar Aluísio Alves a Agência da Previdência Social, em Angicos, Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+515917,Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+515956,Dispõe sobre o acompanhamento psicológico nos hospitais públicos para pacientes com câncer de mama e/ou câncer do colo do útero.,Saúde
+516054,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de programa emergencial de manutenção de padrão de qualidade da educação básica pública.,Educação
+516446,"Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.",Previdência e Assistência Social
+516614,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre convênio realizado com a Pasta.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+516658,"Sugere a Senhora Ministra de Estado da Cultura a construção do Centro Cultural do Recôncavo Baiano, na Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB, no Estado da Bahia.","Arte, Cultura e Religião"
+516725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de JURIPIRANGA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
+516781,Regulamenta o exercício da atividade de gastrólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Gastronomia.,Trabalho e Emprego
+516807,"Solicita informações ao senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a Medida Provisória nº 542, de 2011.",Direitos Humanos e Minorias
+516836,"Altera a lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000, para que os recursos de acessibilidade sejam transmitidos nas diversas modalidades de distribuição de conteúdo audiovisual.",Direitos Humanos e Minorias
+516882,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+516934,Dispõe sobre o monitoramento eletrônico com transmissão pela internet em estabelecimentos de ensino pré-escolar.,Educação
+517109,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Pedras de Fogo, no Estado da Paraíba.",Economia
+517115,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Cuité, no Estado da Paraíba.",Economia
+517151,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Passos, sobre construção do Arco Rodoviário em torno da região metropolitana no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+517153,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os contratos celebrados, mediante dispensa de licitação, com a Fundação Universidade de Brasília e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos (CESPE) para operacionalização e aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011.",Administração Pública
+517161,"Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que ""dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+517179,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras",Economia
+517235,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o processo nº 25380002625201171 - Dispensa de Licitação nº 116/2011 - objeto do Contrato firmado com a FIOCRUZ e a ALERT PORTUGAL para transferência de tecnologia de solução e desenvolvimento conjunto de plataformas e sistemas automatizados.",Saúde
+517250,"Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos.",Trabalho e Emprego
+517313,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Ministério dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, informações a respeito da concessão do Sistema Rodoviário composto pelos entre trechos das rodovias BR 116, BR 324, BA 528 e BA 526.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+517371,"Sugere a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a criação de Programa de Ressocialização de Prostitutas dispondo sobre a recuperação da dignidade humana de prostitutas ou profissionais do sexo.",Direitos Humanos e Minorias
+517543,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.",Educação
+517726,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Boa Vista, no Estado da Paraíba.",Economia
+517739,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Cachoeira dos Índios, no Estado da Paraíba.",Economia
+517742,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Cacimbas, no Estado da Paraíba.",Economia
+517747,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Capim, no Estado da Paraíba.",Economia
+517749,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Casserengue, no Estado da Paraíba.",Economia
+517769,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Ibiara, no Estado da Paraíba.",Economia
+517775,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Jericó, no Estado da Paraíba.",Economia
+517796,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Massaranduba, no Estado da Paraíba.",Economia
+517802,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Mulungu, no Estado da Paraíba.",Economia
+517832,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.",Economia
+517845,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Serra Redonda, no Estado da Paraíba.",Economia
+517882,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Marizópolis, no Estado da Paraíba.",Economia
+517910,"Solicita informações junto ao Senhor Jorge Hage, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, acerca da lisura e de possíveis prejuízos causados a Furnas Centrais Elétricas S.A. pela decisão de adquirir ações da empresa Oliveira Trust Service.",Administração Pública
+517947,Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.,Direito e Defesa do Consumidor
+517957,Dispoe sobre a criação de cargos efetivos na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
+518082,"Estabelece normas para apresentação de trios elétricos, carros de som ou similares que transitem com pessoas na parte superior, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+518258,Dispõe sobre a padronização dos sítios oficiais da Administração Pública Direta e Indireta na rede mundial de computadores.,Administração Pública
+518267,"Solicita ao Sr. Orlando Silva, Ministro de Estado do Esporte, informações e cópias integrais dos contratos efetuados com o Sindicato das Associações de Futebol (Sindafebol).",Esporte e Lazer
+518289,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de acostamentos na BR-174, no trecho entre o rio Guaporé e a Serra da Borda, no Município de Pontes e Lacerda-MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+518371,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, a instalação de uma Agência da Previdência Social no município de Fartura - SP.",Previdência e Assistência Social
+518375,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Tejupá - SP.",Educação
+518436,"Solicita informações do Sr. Carlos Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego sobre as denúncias de trabalho escravo em empresas brasileiras ligadas ao campo da moda.",Trabalho e Emprego
+518467,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Tapira no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518472,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de São Jorge do Ivaí no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518495,Sugere ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil que tome providências no sentido de facilitar o pagamento de boletos bancários vencidos em quaisquer instituições financeiras ou correspondentes bancários.,Economia
+518505,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+518509,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de PIRPIRITUBA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+518511,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de MASSARANDUBA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+518524,Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a incidência de leishmaniose nos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.,Saúde
+518544,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de goioere no estado do Paraná, na ação de abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518546,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de laranjeiras do sul no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518549,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de marilena no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518553,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de rio bonito do iguaçu no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518557,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de são jorge do oeste no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+518579,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, a criação do Curso de Medicina no Campus Avançado da Faculdade Federal do Mato Grosso em Sinop/MT.",Educação
+518750,"Altera a redação da Lei nº 9.294, de 1996, para incluir entre as vedações constantes de seu art. 2º o uso de cigarros e demais derivados de tabaco na área de parques nacionais e outras unidades de preservação ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+518754,Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais destinados a estimular as pessoas jurídicas que exerçam atividade de controle ambiental de resíduos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+518768,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Areia para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
+518769,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Arara para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518774,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Cabedelo para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518780,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Matinhas para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518792,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de João Pessoa para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+518800,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Conde para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
+518933,"Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos e pensionistas de militares das Forças Armadas para a pensão militar.",Administração Pública
+519073,"Solicita ao Ministro de Estado do Esporte informações detalhadas e cópias integrais dos convênios e contratos no âmbito do ministério, na forma que especifica.",Esporte e Lazer
+519182,"Altera o caput do art. 46 do Regimento Interno, instituindo a possibilidade de realização de reuniões de audiência pública de comissão fora da sede da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+519267,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de ALAGOINHA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
+519269,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de JURIPIRANGA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
+519271,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de PIANCÓ/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
+519319,Dispõe sobre a inclusão de noções de direitos do consumidor na grade curricular dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e privadas de todo território brasileiro.,Educação
+519326,"Dispõe sobre a revogação dos §§ 1º, 5º, 7º, 8º e 9º art. 32, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.",Comunicações
+519373,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil e o Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Marabá, no Estado do Pará.",Economia
+519563,"Acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis.",Direito e Defesa do Consumidor
+519621,"Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+519716,Sugere ao Ministro da Educação providências com relação à greve dos servidores federais vinculados ao Instituto Federal do Espírito Santo.,Educação
+519759,"Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentando um parágrafo 4º para estabelecer que as horas in itinere do trabalhador rural sejam reguladas por meio de convenção coletiva de trabalho.",Trabalho e Emprego
+519787,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para possibilitar que sejam deduzidos do imposto de renda apurado os valores despendidos até o momento da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.",Finanças Públicas e Orçamento
+519805,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o período das campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+519820,"Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) para doadores regulares de sangue, nos casos que especifica.",Esporte e Lazer; Saúde
+519873,"Solicita ao Senhor Ministro dos Esportes, informações relativas a convênios firmados com a Prefeitura de Nova Iguaçu e com Organizações não Governamentais.",Esporte e Lazer
+520201,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+520215,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cristinápolis, Estado de Sergipe.",Comunicações
+520222,"Aprova o ato que outorga permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás.",Comunicações
+520242,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+520253,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quixelô FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quixelô, Estado do Ceará.",Comunicações
+520255,"Aprova o ato que outorga permissão à CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+520259,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.",Comunicações
+520290,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Ello Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirangaba, Estado da Bahia.",Comunicações
+520293,"Aprova o ato que outorga permissão à Lagoa dos Patos FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+520349,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a duplicação da rodovia BR 101 no trecho da Ponte do Rio-Cricaré até o Centro Universitário do Norte do Espírito Santo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+520450,Institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+520459,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre pedido de registro e análise de medicamentos e agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+520501,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de SERRARIA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
+520509,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de JURIPIRANGA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
+520555,Dispõe sobre prazo máximo para repetição ou complementação de exame de mamografia.,Saúde
+520575,"Acrescenta à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", os dispositivos que menciona.",Direitos Humanos e Minorias
+520583,"Acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de garantir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.",Trabalho e Emprego
+520669,"Sugere a Construção do Elevado na Marginal da BR-101, sentido Norte - Sul - Km 207, e de uma terceira pista de rolamento para veículos de cargas, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+520906,"Altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido.",Defesa e Segurança
+520921,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas.",Educação
+520936,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos para a conclusão de obras de infraestrutura realizadas pela prefeitura do município de Piquete, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+520989,"Aprova as Contas Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
+521034,"Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que ""Dispõe sobre o Sistema de Consórcio"", para vedar a retenção de crédito a consorciado.","Indústria, Comércio e Serviços"
+521040,"Acrescenta arts. 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.","Política, Partidos e Eleições"
+521158,"Sugere ao Ministro das Comunicações que, por intermédio da Agência Nacional das Telecomunicações, adote as providências necessárias para a instalação de Telefone de Uso Público a quarenta quilômetros do Rio Xingu, na entrada do Parque Indígena do Xingu, sentido Peixoto de Azevedo a São José do Xingu.",Comunicações
+521180,Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações que forneça um relatório detalhado de acompanhamento das operadoras de telefonia celular móvel na Bahia.,Comunicações
+521700,"Acresce parágrafo ao art. 94 e dá nova redação ao art. 107 da Constituição Federal, para determinar que, nos tribunais em que o número de integrantes não seja divisível por cinco, o número de vagas do quinto constitucional seja sempre o número inteiro superior à fração obtida.",Administração Pública
+521810,"Altera a redação do parágrafo único, art. 54 e acrescenta dispositivos aos arts. 10 e 35 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""",Direito e Justiça
+521883,"Aprova o ato que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+521899,"Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
+521913,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+521932,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+521951,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+521993,Dispõe sobre a criação da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de Bebidas Alcoólicas e Cigarros com receitas vinculadas ao Fundo Nacional Antidrogas,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+522006,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Juripiranga (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
+522086,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Boqueirão (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
+522112,"Altera o inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
+522165,"Sugere ao Ministro da Educação, sugerindo a inclusão de mais um Instituto Federal do Amapá - IFAP, a ser sediado no município de Oiapoque no Estado do Amapá.",Educação
+522272,"Aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mata, Estado do Rio de Grande do Sul.",Comunicações
+522525,"Acrescenta o art. 42-B e parágrafo único à Seção V do Capítulo V da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
+522544,"Altera dispositivo da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e institui a inscrição provisória no Estatuto da OAB.",Trabalho e Emprego
+522674,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Boquerão (PB).","Arte, Cultura e Religião"
+522688,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Piancó (PB).","Arte, Cultura e Religião"
+522826,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.818, de 2008.",Finanças Públicas e Orçamento
+522954,Dispõe sobre a limitação dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas instituições financeiras na modalidade denominada cheque especial.,Economia
+523312,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+523407,Dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+523473,"Solicita informações a Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, se o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidente Dilma Rousseff, então Ministra da Casa Civil, foram comunicados, nos anos de 2010 e 2011, sobre o conteúdo da Nota Técnica (MR) nº 27/2010 COFIP/CISET/CC-PR, de 19 de outubro de 2010, bem como sejam encaminhadas cópias de processo administrativo, nos termos abaixo especificados.",Administração Pública
+523478,"Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, e dá outras providências.",Administração Pública
+523527,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência.",Educação
+523582,"Submeto à elevada consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Interino, a retirada de tramitação do texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, concernente ao Escritório de Representação da Agência de Cooperação Internacional do Japão, celebrado em Brasília, em 18 de fevereiro de 2008, submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 76, de 18 de fevereiro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+523599,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+523696,Sugere a instalação de aparelhos de fiscalização eletrônica que sejam capazes de detectar a velocidade de motocicletas e similares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+523745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, projetar estudos para viabilizar o transporte de passageiros urbanos através da rede férrea existente e ociosa na cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+524132,"Solicita informações sobre as audiências e reuniões realizadas entre o Ministro dos Esportes, Sr. Orlando Silva, com o soldado PM-DF João Dias Ferreira, representante das ONG''s FEBRAK - Federação Brasileira de Kung-Fu e Associação João Dias de Kung-Fu.",Administração Pública
+524136,"Estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não, artigos, exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição.",Saúde
+524216,Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Coleta e Doação de Alimentos e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias
+524255,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça a instalação de um posto da Polícia Rodoviária Federal na BR-405, no trecho que liga os municípios Apodi e Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte.",Defesa e Segurança
+524272,Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.,Direitos Humanos e Minorias
+524291,"Institui a meia-entrada para doadores de sangue ou de medula óssea em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+524306,Sugere ao Ministro da Fazenda as construções e modernizações de postos de fiscalização da Receita Federal nas cidades fronteiriças do Estado do Acre.,Finanças Públicas e Orçamento
+524424,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre os atos instrutivos da Portaria nº 493, de 15 de agosto de 2008, referente à permissão para que a Rádio Cruzeiro Ltda., explore o serviço de radiodifusão em frequência modulada no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+524433,"Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+524584,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+524604,"Solicita ao Ministro da Fazenda informações relativas às investigações e representações fiscais para fins penais, bem como cópia integral dos referido processos.",Direito Penal e Processual Penal
+524611,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Princesa do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+524612,"Aprova o ato que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritizal, Estado de São Paulo.",Comunicações
+524819,Altera o art. 134 da Constituição Federal.,Administração Pública
+524848,Institui a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos que especifica.,Direito Civil e Processual Civil
+524975,"Solicita informações ao Ministro da Educação sobre como se dará a reestruturação do Programa Segundo Tempo, que deve migrar do Ministério do Esporte para o Ministério da Educação.",Esporte e Lazer
+524978,"Dispõe sobre a criação e a estruturação da Carreira de Procurador de Empresa Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+524986,"Solicita ao Ministério dos Transportes informações sobre a conclusão e andamento do projeto da BR-222, trecho inacabado de 133 km, localizado no Estado do Piauí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+525142,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
+525180,Sugere ao Ministério da Saúde a instituição da semana nacional de prevenção do acidente doméstico.,Saúde
+525329,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a adoção de medidas relativas ao reconhecimento da República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+525395,"Sugere ao Poder Executivo investimento financeiro visando Aquisição de Acelerador Linear de Alta Energia para o Hospital São José no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Saúde
+525477,Dispõe sobre a isenção de taxas relativas a segunda via de documentos civis a cidadãos vitimas em que a localidade se encontre em estado de emergência,Direitos Humanos e Minorias
+525556,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Suzano - SP.,Saúde
+525557,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a realização de melhorias na infraestrutura viária do município de Ferraz de Vasconcelos - SP.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+525775,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre ações da Pasta na realização do Pan-Americano do Rio.,Esporte e Lazer
+525835,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará.",Comunicações
+525885,"Sugere ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, que seja realizada campanha nacional pelo atendimento não discriminatório de mulheres trabalhadoras nas agências da Caixa Econômica Federal.",Direitos Humanos e Minorias
+525952,"Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+526072,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (nº 2.162, de 2007, na Casa de origem), que ""dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998"". Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+526144,"Solicita informações ao Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos, Ministro dos Transportes, referente aos acidentes de trânsito envolvendo motoristas embriagados no Brasil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+526365,"Sugere ao Ministro dos Transportes a conclusão das obras de construção do viaduto no km 754 da BR-163, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+526381,"Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+526515,"Determina a observância do princípio do conteúdo local nas aquisições de bens e contratações de serviços nos empreendimentos de exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+526519,Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas das contribuições realizadas para assistência social e saúde.,Finanças Públicas e Orçamento
+526524,"Altera o artigo 109, da Constituição Federal, para possibilitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal das causas relativas à atividade de grupos de extermínio.",Direito e Justiça
+526690,Cria instrumentos e estabelece procedimentos de prevenção à violência contra estudantes dos ensinos fundamental e médio e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
+526707,Solicita informações a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
+526886,"Sugere aos ministérios das Cidades, e da Ciência e Tecnologia a avaliação da viabilidade técnica e econômica do aproveitamento das fibras do caroço do açaí na indústria da construção civil.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+526894,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito de assunto tributário,Finanças Públicas e Orçamento
+526944,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência do Banco do Brasil nos municípios de Santa Filomena, Eliseu Martins e Anísio de Abreu no Piauí.",Economia
+526945,"Sugere ao Ministro da Fazenda a transformação do Posto Avançado do Banco do Brasil, no município de Inhuma-PI, para Agência do Banco do Brasil.",Economia
+526983,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir a jornada de trabalho de portador de fibromialgia condicionada a comprovação de prática de atividade física",Trabalho e Emprego
+527014,"Solicito informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a respeito do fornecimento de anilhas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para os criadores de pássaros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+527038,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+527040,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Queluz, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+527042,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte solicitando a liberação de recursos para a para implantação e modernização de infraestrutura para esporte recreativo e de lazer no município de Jacareí, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+527189,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+527191,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estendendo a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa à parcela do setor automobilístico.","Indústria, Comércio e Serviços"
+527211,Obriga a comercialização do pão francês a peso e por unidades de 50 gramas.,Direito e Defesa do Consumidor
+527233,"Solicita informação ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as ações para a atenção ao câncer de mama e de colo de útero.",Saúde
+527394,Dispõe sobre o crime de ameaça praticado contra agente público.,Direito Penal e Processual Penal
+527401,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás.",Economia
+527419,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº43, de 2010 (nº 2.357, de 2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno da educação básica durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a permanência do aluno da educação básica nas dependências da escola durante todo o turno em que esteja matriculado.",Educação
+527505,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia (MME) informações sobre questões referentes à construção das UHEs de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+529032,Cria a Campanha Nacional de Esclarecimento em relação à isenção de IPI/IOF para aquisição de automóveis.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+529042,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Senhor Celso Amorim, sobre abandono e subutilização do Aeroporto Governador Dix-Sept Rosado, de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+529046,"Solicita informações ao Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Senhor Wagner Bittencourt, sobre a destinação das áreas H e I, pertencentes ao sítio patrimonial do Aeroporto de Macapá- AP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+529076,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre as missões aéreas realizadas pela Força Aérea Brasileira- FAB em 2011, para atender a presidenta da República, o vice-presidente da República, os ministros de estado, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e outras autoridades federais, bem como acompanhantes e convidados.",Defesa e Segurança
+529233,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas de proteção aos trabalhadores de limpeza urbana, visando à promoção da qualidade no trabalho para a categoria.",Trabalho e Emprego
+529315,"Institui o Dia Nacional do Capelão Evangélico Civil e Militar, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+529322,"Dispõe sobre os programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e gatos, em todo o Território Nacional.",Saúde
+529419,Obriga a realização do Exame de Oximetria de Pulso em todos os recém-nascidos.,Saúde
+529445,"Dispõe sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes como cláusula obrigatória dos editais de licitações e dos contratos administrativos de prestação de serviços, obras, compras e locações pela Administração Pública. Modifica dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).",Administração Pública
+529453,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529457,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BARRAÇÃO, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529464,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BORRAZÓPOLIS, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529469,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAPITÃO LEONIDAS MARQUES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529471,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CASCAVEL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529477,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CLEVELÂNDIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529498,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IBAITI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529517,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANOEL RIBAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529535,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PÉROLA D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529537,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHALÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529548,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RANCHO ALEGRE D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529625,"Sugere aporte de recursos do Governo Federal no sentido de aportar recursos do Governo Federal para resolver o crônico problema de abastecimento de água ocorrente em Manaus, capital do Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+529680,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre os recorrentes problemas envolvendo Barcas S/A, responsável pela travessia Rio/Niterói, na Baía da Guanabara.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+529735,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Bujari, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+529753,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
+529758,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a operação de financiamento do BID, com aval da União, ao ""Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia"", autorizado pela Resolução nº 7, de 2009, do Senado Federal, bem como sobre outras operações do Estado da Bahia em exame pela Secretaria do Tesouro Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+529828,"Sugere ao Ministério da Educação, a possibilidade de implantação de um hospital universitário na UNIFAP - Universidade Federal do Amapá.",Educação
+529909,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ponte Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+529935,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a execução das obras da 2ª Linha de Transmissão de Energia no trecho Porto Velho - Rio Branco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+530105,"Altera a redação do art. 218 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de disciplinar a aplicação da condução coercitiva de testemunha.",Direito Penal e Processual Penal
+530126,"Solicita informações do Sr. Afonso Florence, Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre as providências que estão sendo tomadas relacionadas à conclusão do processo de desapropriação da fazenda Santa Elina em Corumbiara/Rondônia e a permanência das famílias remanescentes na área.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+530359,"Acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+530439,Concede isenção dos impostos e tributos federais às Prefeituras Municipais de Municípios até 50.000 habitantes na aquisição de combustíveis e lubrificantes.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+530475,"Sugere ao Ministério da Justiça tornar obrigatórios os equipamentos que especifica, para motocicletas.",Defesa e Segurança
+530479,Acrescenta o art. 69-A à Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+530525,"Sugere ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que analise a existência de discriminação nos critérios de admissibilidade de trabalhadores por parte da montadora Fiat, em Pernambuco.",Trabalho e Emprego
+530530,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Guarabira/PB.,Saúde
+530538,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Taperoá/PB.,Saúde
+530550,"Solicita informações a Excelentíssima Sra. Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre os desdobramentos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (2003-2004), cuja relatoria coube a então Deputada Federal Maria do Rosário e a presidência, à senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).",Direitos Humanos e Minorias
+530559,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2011 (nº 206, de 2003, na Casa de origem), que ""Revoga a alínea f do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de excluir a embriaguez habitual ou em serviço como causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador"". Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho, pelo empregador, caso o empregado apresente sintomas de dependência crônica do álcool, e para dar outras providências.",Trabalho e Emprego
+530607,"Solicita informações à Exma. Senhora Ministra Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas, sobre as razões da censura ao Governador do Estado do Paraná, Beto Richa, no evento realizado no Ministério da Justiça.",Administração Pública
+530719,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+530729,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ibiporã, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+530928,"Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+531145,"Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, a fim de modificar a sistemática das eleições para o Conselho Federal da OAB.",Trabalho e Emprego
+531169,Dispõe sobre a desoneração de tributos federais nas aquisições de equipamentos e medicamentos realizadas por hospitais da rede hospitalar pública.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+531182,Sugere a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Bragança Paulista/SP.,Educação
+531244,Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+531307,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9503, de 1997, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+531543,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde apoio do Ministério para a implantação de uma unidade da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação no município de Lorena, Estado de São Paulo.",Saúde
+531681,Sugere destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Amparo(PB).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531693,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Areia,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531709,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Assunção,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531719,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Bernardino Batista.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531726,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Brejo do Cruz.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531731,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Caiana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+531792,"Denomina ""Viaduto Antonio Sene Trebeschi"" o viaduto a ser instalado no quilômetro 38,7km da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+531903,Sugere a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Ibiúna/SP.,Educação
+531904,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Presidente Prudente/SP.,Educação
+531911,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Cotia/SP.,Educação
+531961,Torna obrigatória a disponibilização permanente de Desfibrilador Cardíaco Externo Automático em locais públicos.,Saúde
+531994,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+532797,"Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.",Direitos Humanos e Minorias
+532810,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. FERNANDO PIMENTEL, concernente à sua participação na ""VIII Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio"", realizada em Genebra, Suíça, no período de 13 a 16 de dezembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+532811,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, concernente à participação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, na ""VIII Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio"", realizada em Genebra, Suíça, no período de 13 a 16 de dezembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+532919,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Sena Madureira, no Estado do ACRE.",Saúde
+532939,Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do horário de verão no território brasileiro.,Direitos Humanos e Minorias
+532955,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Rodrigues Alves, no Estado do ACRE.",Saúde
+532976,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Epitaciolândia, no Estado do ACRE.",Saúde
+532991,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do ACRE.",Saúde
+532998,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Capixaba, no Estado do ACRE.",Saúde
+533007,Altera o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.,Previdência e Assistência Social
+533013,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Educação
+533018,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.",Educação
+533044,"Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.",Saúde
+533101,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Educação
+533129,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Educação
+533153,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para criar novos requisitos para o registro de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533164,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de benefícios fiscais para os produtos e insumos destinados à agroecologia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+533178,"Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.",Economia
+533200,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gurjão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533242,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Casserengue.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533259,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Umbuzeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533295,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Teixeira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533312,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Livramento.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533319,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedra Branca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533323,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Passagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533342,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Francisco.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533353,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Natuba.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533363,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Miguel de Taipu.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533368,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sapé.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533377,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Matinhas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+520036,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad e para Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo a implantação de um Programa Multidisciplinar de Combate à Violência Escolar e à Prática de Agressões Sociais (Bullying), em colaboração com os estados.",Direito e Justiça; Educação
+528508,"Sugere ao Ministro da Educação implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Cruzeiro, SP.",Educação
+528593,Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Ministro da Integração Nacional a adoção de providências no sentido de equacionar o grave quadro de endividamento de produtores rurais que desenvolvem suas atividades no Estado do Pará e na Região Amazônica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+528795,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, realize atos de fiscalização junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria (SLTI/MP), para avaliar se a existência de deficiências e falhas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) possibilitam a ocorrência de fraudes na execução de convênios e repasses efetuados pela Administração Pública Federal.",Administração Pública
+528803,Designa o açaí e o cupuaçu frutas nacionais.,Homenagens e Datas Comemorativas
+528997,"Institui o Programa ""Circo do Povo"" e estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+152667,"Altera os artigos 19 e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990  - Lei de Inelegibilidade.",Administração Pública
+156783,"Dá nova  redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que ""dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+159260,Dispõe sobre a renegociação dos débitos dos agricultores atingidos por enchentes nas Regiões Norte  e Nordeste.,Economia; Estrutura Fundiária
+256459,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Zona da Mata,  no   município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.",Educação
+257375,Dispõe  sobre  o  atendimento  prioritário  às  pessoas   que menciona e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+260541,Institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.,Estrutura Fundiária
+266472,"Dá nova redação ao caput  do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+270345,"Suprime o inciso IV do artigo 12 e  modifica o artigo 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+272315,"Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+273098,"""Determina a utilização de salas  das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências.""",Educação
+273651,"Revoga os arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais.    NOVA EMENTA: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
+273752,"Solicita  informação à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Cooperação da Amazônia, sobre o numero de localização de áreas e projetos de manejo florestal sustentável, no estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+274456,"Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.",Trabalho e Emprego
+277233,Obriga os supermercados a divulgarem  em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.   ,"Indústria, Comércio e Serviços"
+277712,Estabelece   medidas  de  prevenção  à  tortura e da outras   providências.,Direito Penal e Processual Penal
+279076,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize juntamente com o Tribunal de Contas da União a atuação da ANEEL e das Centrais Elétricas do Maranhão  -CEMAR no programa Luz para Todos no Estado do Maranhão.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+284930,"Da nova redação ao artigo 96 da Lei Nº 4.504 (Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.",Estrutura Fundiária
+285022,Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente em relação aos Parques Nacionais de São Joaquim e de Ilha Grande e a Floresta Nacional de Irati.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+285085,"Altera a Lei nº  10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+291471,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei Nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+292328,"Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências  NOVA EMENTA: ""Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências."".",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+294695,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Rio Bonito   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294702,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Duque de Caxias   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294706,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São Gonçalo   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294718,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Tanguá  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294719,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Teresópolis   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294731,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Itaocara   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294740,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Maricá   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294741,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Mendes   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294752,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Belford Roxo   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294753,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Bom Jardim   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+294767,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Comendador Levy Gasparian  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+296013,Institui o Dia Nacional do Silvicultor a ser comemorado anualmente  em  3 de dezembro.,Homenagens e Datas Comemorativas
+298306,"Aprova  o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+298906,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Arnóbio Abreu para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+302577,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"",  com o intuito de prever a realização periódica de teste de dosagem  de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica em condutores de veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+302958,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paracambi - RJ.""",Educação
+302962,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Petrópolis - RJ.""",Educação
+302965,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Piraí - RJ.""",Educação
+302966,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Sumidouro - RJ.""",Educação
+302970,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Trajano de Moraes - RJ.""",Educação
+302976,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Vassouras - RJ.""",Educação
+303032,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Educação
+303036,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cantagalo - RJ.""",Educação
+303059,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Araruama - RJ.""",Educação
+303063,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Barra do Piraí - RJ.""",Educação
+303064,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Barra Mansa - RJ.""",Educação
+303740,Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
+303930,"Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
+304210,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.",Comunicações
+305810,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança  Institucional  da Presidência da República sobre notícia veículada na coluna de Mônica Bérgamo, do Jornal ""A Folha de São Paulo"" e no BLOG do jornalista Ricardo Noblat, no dia 08 de novembro de 2005.","Arte, Cultura e Religião"
+307910,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Sorriso  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+308089,"Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de  Barros a BR-359, no trecho Coxim - Alcinópolis.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+308610,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Marechal Rondon"" de Campinápolis - MT  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+309515,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Enio Martin - (FUENIO) para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+309538,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Evangélica Congregacional de Boa Viagem para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
+309549,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+309998,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, a Senhora Marina  Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
+310171,"Acrescenta o inciso IV ao  art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.",Administração Pública
+310175,"Dá nova redação aos  arts. 12 e 19  da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+310784,"Institui o dia  25 de janeiro  como ""Dia Nacional da Bossa Nova"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+310884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+311030,"Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.    NOVA EMENTA:  Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+311117,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
+311316,Dispõe sobre a data de realização do Carnaval.,"Arte, Cultura e Religião"
+311411,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Varre-Sai-RJ.,Saúde
+311431,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São João de Meriti - RJ.,Saúde
+311462,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Pinheiral - RJ.,Saúde
+311475,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Paracambi - RJ.,Saúde
+311483,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Laje do Muriaé - RJ.,Saúde
+311504,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Natividade - RJ.,Saúde
+311510,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Armação de Búzios - RJ.,Saúde
+311513,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Belford Roxo - RJ.,Saúde
+311521,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cantagalo - RJ.,Saúde
+311535,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Carmo - RJ.,Saúde
+311536,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Casimiro de Abreu - RJ.,Saúde
+311537,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Saúde
+311558,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.",Finanças Públicas e Orçamento
+311830,"Acrescenta parágrafo ao art. 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos e recolhidos a depósito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+311874,"Solicita informação do Sr. Ministro da Saúde, sobre o cumprimento da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que ""dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer"".",Saúde
+312086,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Trans América/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colniza, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+312092,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nº 573, de 2003, 164, 202 e 220, de 2005.",Comunicações
+312133,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 22 de janeiro de 2006, a fim de participar, em La Paz, da cerimônia de posse do Senhor Evo Morales na Presidência da República da Bolívia.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+312190,"Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+312226,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a provisão de recursos para obras hidroagrícolas no Rio Grande do Sul e aumento dos recursos previstos no Plano Agrícola 2006/2007 para financiamentos de sistemas de irrigação.,Estrutura Fundiária
+312260,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras,  informações acerca do Programa de Gás Natural Veicular.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+312498,"Propõe que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, fiscalize os procedimentos fiscalizatórios da Secretaria da Receita Federal e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, relativos ao anúncio de prática de fraude fiscal realizada em Estados da Região Norte por parte de empresas sediadas na Região Sudeste.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+312562,"Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a inclusão de informação negativa de consumidor quando a dívida inadimplida estiver sendo discutida em juízo.","Indústria, Comércio e Serviços"
+312684,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, sobre matérias veiculadas pela imprensa e Internet a respeito da existência de caixa dois na empresa Furnas Centrais Elétricas S/A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Defesa e Segurança"
+312741,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social medidas para aumentar o número de funcionários do INSS em Parintins, no Estado do  Amazonas.",Administração Pública
+312870,"Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
+312871,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+312872,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do João XXIII a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+312884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Saudades a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+312891,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+312893,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, Estado do Paraná.",Comunicações
+312896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo.",Comunicações
+313010,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+313033,"Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, ""que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+313077,"Acrescenta incisos e parágrafos ao art. 20 da Lei  nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
+313136,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a instalação de novas agências bancárias na Região Norte.,Economia
+313653,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa OPA Planejamento e Organização S/C LTDA. nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313658,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa MV Consultoria Ltda - ME, nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313668,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato n° 7342, de 2004.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313771,Sugere ao Poder Executivo a criação de um Grupo de Trabalho destinado a comemorar o transcursos do cinquentenário da posse do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.,Administração Pública
+313790,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° SC-ASU-GP 0093/2003 da empresa Mareglia Schembori Realizadores SRL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+313845,"Introduz alterações na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+314123,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Varre-Sai,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314128,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Três Rios,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314138,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Saquarema, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314144,"Solicita informação ao Ministro de Relações  Exteriores acerca de restrições impostas por força de contrato, que permitem ao Departamento de Estado Norte Americano vetar o contrato  de venda de aeronaves Super Tucano da EMBRAER para a Venezuela.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+314146,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São Francisco de Itabapoana,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314173,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Nilópolis, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314188,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Miguel Pereira, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314191,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314206,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Aperibé, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314210,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314212,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314220,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314225,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+314304,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa que a Infraero assuma a gestão do Aeroporto Regional de Jaguaruna, Santa Catarina.",Defesa e Segurança
+314350,"Sugere   ao Governo do Estado da Bahia  a concessão de  terreno para a construção de Unidade de Produção de Biodiesel no Município de Candeias,   Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+314404,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CASTRO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314412,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CORONEL VIVIDA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314414,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   BOM JESUS DO SUL,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314430,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   BRASILÂNDIA DO SUL,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314445,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ATALAIA,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314449,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  ARAPUÃ,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314467,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CRUZ MACHADO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314487,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  ANDIRÁ,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+314553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 23 de agosto de 2005, que outorga permissão à Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Matriz de Camaragibe, Estado da Alagoas.",Comunicações
+314739,Sugere ao Ministério da Saúde o término da construção do Hospital do Câncer no Município de Fernandópolis - SP.,Saúde
+314780,Sugere ao Ministro da Justiça  a imediata contratação dos concursados em lista de espera para completar o quadro funcional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+314945,"Denomina ""Campus Deputada Federal Ceci Cunha"", o Campus da Universidade Federal de Alagoas, no Município de Arapiraca, no Estado de Alagoas.",Homenagens e Datas Comemorativas
+315004,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Três Rios / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315019,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Paracambi / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315040,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Quissamã / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315074,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Armação de Búzios / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315075,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Barra do Piraí / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315085,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Carapebús / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315089,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Comendador Levy Gasparian / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315090,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Conceição de Macabu / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315101,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Itaocara / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+315442,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  TIJUCAS DO SUL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315452,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  UNIÃO DA VITÓRIA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315461,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SÃO PEDRO DO PARANÁ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315468,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  RANCHO ALEGRE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315482,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PORECATU, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315489,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PINHAL DE SÃO BENTO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+315596,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Estado do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos à Embraer a seus fornecedores e parceiros pelo BNDES.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+315601,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior sobre financiamentos concedidos ao Nordeste pelo BNDES.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+315625,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MERCEDES, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316129,Sugere ao Exmo. Ministro de Justiça  a instalação de Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre.,Defesa e Segurança
+316231,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SALGADO FILHO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+316461,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Laudano Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Pojuca, Estado da Bahia.",Comunicações
+316464,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 24 de novembro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açú, Estado do Maranhão",Comunicações
+316468,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 474, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Sonora Cultural de São Pedro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná",Comunicações
+316518,"""Dispõe sobre a reserva de estacionamento para bicicletas nos estacionamentos, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+316546,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar e do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+316554,"Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
+316571,"Acrescenta  inciso  VI  ao  §  1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Direito Civil e Processual Civil"
+316637,"Solicita ao Ministério da Defesa, através da Infraero, informações sobre embarque do General Francisco de Albuquerque, no aeroporto de Campinas / SP.",Defesa e Segurança
+316672,"Altera o art. 375 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+316870,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para Governador,  Vice-Governador e Senador.","Política, Partidos e Eleições"
+316888,"Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na hipótese que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+316926,"Dispõe sobre o sistema de segurança eletrônico, estabelecendo normas para as atividades desenvolvidas por empresas especializadas prestadoras de serviços e estabelecimentos privados, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+317066,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola de Fábrica no Município de Santos - SP""",Educação
+317277,"Sugere que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão execute integralmente o Plano de Carreiras da EMBRAPA - PCE.",Administração Pública
+317315,Obriga a divulgação dos valores dos impostos dos serviços e de mercadorias ao consumidor.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+317341,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVO ITACOLOMI, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+317421,"Sugere ao Executivo o envio de mensagem ao Congresso Nacional, encaminhando projeto de lei introduzindo alterações na  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+317490,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de proposição legislativa visando ao restabelecimento do direito a promoção pelos militares na inatividade.,Administração Pública
+317558,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Araruama/RJ.",Educação
+317560,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Barra Mansa/RJ.",Educação
+317572,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cordeiro/RJ.",Educação
+317584,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cantagalo/RJ.",Educação
+317595,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Maricá/RJ.",Educação
+317606,"Altera a redação dos arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+317610,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Itaocara/RJ.",Educação
+317637,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São Pedro da Aldeia-RJ.",Educação
+317664,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Paty do Alferes-RJ.",Educação
+317672,"Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+317958,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, por intermédio da Caixa Econômica Federal, acerca de leilão de diamantes extraídos da reserva dos índios cinta-larga no Estado de Rondônia.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+318034,Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Suécia e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+318036,"Sugere à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de Coordenadora do Programa Nacional de Acessibilidade, alterar a redação do Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, no caput do art. 47, e seus parágrafos, que trata do Acesso à Informação e à Comunicação nos portais e sítios eletrônicos da Administração Pública na rede mundial de computadores (internet).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+318430,"Sugere criação de uma universidade federal na cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul.",Educação
+318437,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça sobre o funcionamento e a estrutura das Penitenciárias Federais.,Defesa e Segurança
+318591,"Dispõe sobre o atendimento conferido aos usuários de órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+318626,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+318678,"Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre o registro de agrotóxico similar, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+318700,"Sugere ao Ministério dos Transportes o alargamento da BR-135, no trecho entre o Estreito dos Mosquitos e Santa Rita, no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+318719,"Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+318828,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+318941,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica, dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+319011,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal e o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências.,Economia
+319077,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Miguel Pereira -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319096,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Barra Mansa - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319103,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319151,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Duque de Caxias - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319162,"Solicito ao Srº Silas  Rondeau  Cavalcante  Silva , Ministro    de    Minas  e   Energia,   informações relativas   ao   grupo  de  trabalho  que  está discutindo a possibilidade da Agência  Nacional do Petróleo fiscalizar o álcool combustível desde a produção  até  a  comercialização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+319164,"Altera  o art. 49 da Lei nº 10.741, de  1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o  Estatuto do  Idoso e dá outras  providências.",Saúde
+319165,"Dispõe  sobre a comercialização de aparelho celular,e dá   outras  providências.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+319167,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Macaé -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319169,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Magé -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319198,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Saquarema - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319201,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Sumidouro -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+319310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Canaã do Norte , Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+319633,"Dá nova redação à alínea ""i"" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+319704,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre a venda de armas por fábricas brasileiras.,Defesa e Segurança
+319730,"Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que ""dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
+319761,"Solicita informações ao Sr. Ministro  da Saúde, no sentido de esclarecer a esta Casa sobre o quadro atual e as perspectivas futuras de fornecimento de medicamentos de combate a AIDS.",Saúde
+319766,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que ""dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências"".","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
+319777,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, AGENOR ÁLVARES, informações acerca do programa de Farmácias Populares.",Saúde
+319814,"Altera o art. 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
+319928,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito do não cumprimento da súmula administrativa nº 2002.07.0003-CA-MJ de 16 de junho de 2002.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+319941,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Armação de Búzios, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319944,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Belford Roxo, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319948,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cachoeiras de Macacu, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319953,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Carapebús, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319956,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Casimiro de Abreu, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+319979,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mangaratiba, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320008,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio das Ostras, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320010,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Santa Maria Madalena, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320017,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São José de Ubá, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320023,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Seropédica, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
+320226,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2700, de 29 de setembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Castanhal , Estado do Pará.",Comunicações
+320234,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.",Economia
+320244,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo , Estado de Minas Gerais",Comunicações
+320392,"Altera os arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
+320528,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de ANAHY, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
+320597,"Dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
+320602,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Areal -  RJ.,Saúde
+320605,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Barra do Piraí - RJ.,Saúde
+320620,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Casimiro de Abreu - RJ.,Saúde
+320662,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Porciúncula -  RJ.,Saúde
+320677,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Mendes -  RJ.,Saúde
+320678,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Mesquita -  RJ.,Saúde
+320687,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Sapucaia -  RJ.,Saúde
+320698,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Valença -  RJ.,Saúde
+320701,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Vassouras - RJ.,Saúde
+320718,"Regulamenta o art. 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público, e dá outras providências.",Administração Pública
+320749,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da largura das margens da rodovia BR-163 no trecho que passa na área urbana de Jaraguari, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+320933,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
+320939,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAI-UFSCAR para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+320940,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Olga de Sá para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
+321263,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Nilópolis - RJ.,Educação
+321266,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Volta Redonda - RJ.,Educação
+321273,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Quissamã - RJ.,Educação
+321279,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município do Rio de Janeiro - RJ.,Educação
+321293,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São José do Rio Preto - RJ.,Educação
+321308,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Petrópolis - RJ.,Educação
+321318,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Itatiaia - RJ.,Educação
+321334,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cantagalo - RJ.,Educação
+321338,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Santa Maria Madalena - RJ.,Educação
+321362,"Restabelece o regime de exploração das concessões e permissões de serviços públicos que discrimina, e dá outras providências.",Administração Pública
+321576,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.",Comunicações
+321580,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná.",Comunicações
+321650,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 567, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antônio da Alegria, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antonio da Alegria, Estado de São Paulo.",Comunicações
+321677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Social de Paracatu (ONGPAR) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+321681,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Extraordinário da Controladoria-Geral da União, a realização de auditoria contábil-financeira nas contas da Prefeitura Municipal de Dourados, MS, de seu Fundo Municipal de Saúde, e da Fundação Hospital Universitário, também de Dourados.",Economia; Saúde
+321693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirandiba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+321732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 461, de 28 de Agosto de 2003, que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
+321865,"Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a realização de estudos geológicos para subsidiar o Plano Diretor, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+321875,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Controle e da Transparência informações sobre o direcionamento em processos licitatórios e irregularidades em convênios, detectados pela  fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União -CGU, junto ao Governo do Estado do Amazonas.",Administração Pública
+321888,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre o Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+322012,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Agenor Álvares da Silva, Ministro da Saúde, sobre a somatotropina bovina transgênica, BST.",Saúde
+322108,"Solicita informações ao Excelentíssimo  Ministro da Cultura, Sr. Gilberto Gil, sobre o programa Monumenta.","Arte, Cultura e Religião"
+322143,"Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+322553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 10 de agosto de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+322595,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária A Voz da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+322596,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
+322610,"Dispõe sobre a indenização civil aos policiais militares e bombeiros militares, policiais civis dos estados e do Distrito Federal; policiais federais e policiais rodoviários federais, nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
+322723,"Altera o art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+322951,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 552, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
+322963,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+323012,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+323057,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Paty do Alferes -  RJ.,Saúde
+323063,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Sapucaia -  RJ.,Saúde
+323088,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Macuco - RJ.,Saúde
+323091,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Rio das Flores -  RJ.,Saúde
+323098,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Italva -  RJ.,Saúde
+323122,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Armação de Búzios - RJ.,Saúde
+323219,Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de aquisição de telefone celular no ato da habilitação da respectiva linha junto às concessionárias do serviço.,Comunicações
+323282,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da  Petrobras, sobre os investimentos na empresa na Bolívia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+323354,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de providências para o cumprimento do art. 4º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""dispõe sobre a oferta e  as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+323425,"Aprova o ato que autoriza a OCR - Organização Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná.",Comunicações
+323429,"Aprova o ato que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+323499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à R��dio FM Sabiá Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no município de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
+323505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Horeb de Fernando Prestes, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo.",Comunicações
+323595,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nilópolis, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323597,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Miracema, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323616,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Varre-Sai, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323661,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaguaí, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323663,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaboraí, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323671,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Comendador Levy Gasparian, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323679,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cambuci, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Comunicações
+323688,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Barra do Piraí, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323692,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Areal, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
+323785,"Propõe alterações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do  Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de  procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais.",Direito Penal e Processual Penal
+323937,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, informações sobre áreas licitadas em 2005 para exploração de petróleo e gás no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+324034,Estabelece incentivos fiscais para cooperativas de transporte.,Finanças Públicas e Orçamento
+324039,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos discriminarem as parcelas que compõem as faturas cobradas dos respectivos usuários e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+324162,"Propõe à Comissão de Minas e Energia fiscalização dos contratos assinados pela Petróleo Brasileira S/A - Petrobras, com a Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos - YPFB.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+324205,"Sugere a inclusão da disciplina Legislação de Trânsito, no Currículo Escolar, para os alunos do terceiro ano do ensino médio.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+324335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 102, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Fundação Marica Saraiva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Longá, Estado do Piauí.",Comunicações
+324355,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848,  de 7 de Dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+324371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 23 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,  na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+324376,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 162, de 16 de Fevereiro de 2005, que renova por dez anos, a partir de 28 de Fevereiro de 1999, a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municípío de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+324480,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Saraiva Felipe, informações sobre eventos adversos com seres humanos submetidos a pesquisas.",Saúde
+324483,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
+324659,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de 2003 até o presente.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+324761,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, relativamente à realização de licitação, pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para as obras de reforma do aeroporto Santos Dummont, na cidade do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+324764,Sugere que o Ministério da Saúde realize campanha nacional de divulgação da Contracepção de Emergência.,Saúde
+324768,Sugere ao TSE o envio de projeto de lei destinado a promover a isonomia de vencimentos entre chefes de zonas eleitorais do interior e de capitais de Estado.,Administração Pública
+324897,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal ou uma Casa Lotérica na Região do Polo 5, da Regional Sul do município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+324899,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco do Brasil, no município de Porto Esperidião, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+324904,"Aprova o ato que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal ""Sempre Cultura"", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+324934,"Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
+325046,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+325097,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 25, de 7 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Rádio Comunitária Cidade Livre FM  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coelho Neto, estado do Maranhão..",Comunicações
+325100,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n°43, de 8 de Fevereiro de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO  LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
+325213,Sugere Projeto de Lei para crime de omissão estabelecendo prazo de 30 dias para comunicação do Agente Público.,Administração Pública
+325236,"Solicita informações  ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social acerca de locação de imóvel  para o INSS em Piumhi,  em Minas Gerais.",Administração Pública
+325246,"Acrescenta o inciso VI ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função.",Direito Penal e Processual Penal
+325556,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Aperibé - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325570,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cambuci - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325582,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Casimiro de Abreu - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325591,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Porto Real - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325601,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Quissamã - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325631,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São João da Barra - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325639,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São Pedro da Aldeia - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325644,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Paraíba do Sul RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325650,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Seropédica - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
+325754,"Solicita a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre o projeto Corredores Ecológicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+325756,Solicita à Ministra do Meio Ambiente informações sobre os custos da campanha internacional de combate ao tráfico de animais silvestres lançada em janeiro deste ano pelo governo brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+325827,Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância das piscinas de uso público.,Esporte e Lazer
+326157,"Altera a alíquota da contribuição a que se refere o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e acrescenta receita ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.",Comunicações; Defesa e Segurança
+326210,"""Acrescenta artigo à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a inclusão de dados pessoais em fichas ou formulários para fins de sorteios","Indústria, Comércio e Serviços"
+326218,"Determina a obrigatoriedade de comunicação com antecedência, pelas operadoras de planos ou de seguros privados de assistência à saúde, das exclusões de credenciamento de estabelecimentos hospitalares e de clínicas aos usuários, e dá outras providências.",Saúde
+326243,Tipifica o porte de arma de qualquer tipo em presídio.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+326265,"""Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+326317,"Solicita ao Ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, informações sobre destino dado a dois supostos guerrilheiros das Farcs presos após confronto com soldados do Exército Brasileiro em Cucui, fronteira com o Amazonas.",Defesa e Segurança
+326410,"Acrescenta  parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+326430,"Altera a redação do  inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior ao concedido ao salário mínimo na mesma data.",Previdência e Assistência Social
+326452,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Cardoso Moreira/RJ.",Educação
+326473,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Itatiaia/RJ.",Educação
+326475,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Itaperuna/RJ.",Educação
+326487,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Duque de Caxias/RJ.",Educação
+326511,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Nova Friburgo/RJ.",Educação
+326513,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Nilópolis/RJ.",Educação
+326546,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Quissamã/RJ.",Educação
+326730,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 81, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Amigos - ACCA, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juína, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+326751,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 117, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+326877,Dispõe sobre os prazos para a liberação dos bens móveis alienados fiduciariamente e para o fornecimento do recibo de compra e venda dos bens móveis arrendados.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+326892,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+327029,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA,  informações acerca do pagamento dos exercícios anteriores dos servidores da FUNASA demitidos durante o Governo Collor e readmitidos em 1994.",Administração Pública; Saúde
+327130,Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os responsáveis por pessoa portadora de deficiência severa.,Trabalho e Emprego
+327163,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006 (Medida Provisória nº 283-B, de 2006).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+327200,Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás.,"Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+327434,"Dispõe sobre a criação, pelos sistemas de ensino, de Centros de Educação Ambiental.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+327600,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Itabira - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+327677,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Angra dos Reis - RJ"".",Saúde
+327720,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Carapebús - RJ.",Saúde
+327731,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Saúde
+327736,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Duque de Caxias - RJ.""",Saúde
+327744,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itaocara - RJ.""",Saúde
+327756,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Japeri - RJ.""",Saúde
+327758,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Saúde
+327774,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São Fidélis - RJ.""",Saúde
+327777,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Miracema - RJ.""",Saúde
+327785,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São José do Rio Preto - RJ.""",Saúde
+327786,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.""",Saúde
+327795,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Silva Jardim - RJ.""",Saúde
+327823,Propõe projeto de lei que prevê firma reconhecida em cartório de procuração judicial com poderes especiais para advogado ou preposto para receber e dar quitação.,Direito Civil e Processual Civil
+327833,Propõe projeto de lei sobre ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro do Judiciário ou do Ministério Público.,Direito Civil e Processual Civil
+327888,"Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+327895,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão.    NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+327898,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+328148,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Saúde
+328161,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Varre-Sai-RJ.,Saúde
+328162,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Vassouras - RJ.,Saúde
+328166,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Resende - RJ.,Saúde
+328175,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Maricá - RJ.,Saúde
+328185,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Nova Iguaçú - RJ.,Saúde
+328201,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Barra Mansa - RJ.,Saúde
+328213,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Casimiro de Abreu - RJ.,Saúde
+328214,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Saúde
+328224,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Iguaba Grande - RJ.,Saúde
+328231,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Itatiaia - RJ.,Saúde
+328307,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.",Administração Pública
+328443,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Três Forquilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+328447,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cristã Shallon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+328450,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Recreativa e Social Bauru Centro Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
+328608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+328973,"Dispõe sobre a vedação à divulgação de crimes com restrição da liberdade, sem o consentimento da família da vítima.",Defesa e Segurança
+328996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 20 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+329006,"Cria Comissão de Sistematização Eleitoral no âmbito do Congresso Nacional destinada a explicitar, sistematizar, regulamentar e consolidar a legislação eleitoral e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+329436,"Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
+329444,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da Usina Hidrelétrica Corumbá 4.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+329446,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de operações financeiras relativas ao empreendimento Corumbá 4.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+329606,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro da Educação, sobre a BIOPOP - Revista de Biotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+329677,"Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+329727,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+329767,"Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, para permitir o registro nos documentos pessoais de identificação das informações que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+329831,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 503, de 8 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Antonio Gomes Neto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
+329839,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 657, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Olheiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+329857,"1.025, DE 2006   (Do Poder Executivo)   MSC 508/2006  AV 720/2006         Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 30 de março de 2006, que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas , Estado de Goiás.",Comunicações
+329868,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+329883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+329906,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Saquarema - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329957,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Três Rios - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+329969,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rio das Ostras - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330003,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Mangaratiba - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330061,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Duque de Caxias - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330063,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Guapimirim - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+330093,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à criação e estruturação, na esfera da União, do cargo de provimento efetivo de professor de ensino indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+330317,"Sugere à Ministra Chefe da Casa Civil a inclusão de um membro indicado pela Câmara dos Deputados no Fórum do SBTVD-T de que trata o Decreto nº  5.820, de 29 de junho de 2006, da Presidência da República.",Comunicações
+330529,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do estudo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e do Sistema Braille como matérias nos cursos de formação de professores nos níveis médio e superior.",Educação
+330684,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Marica Saraiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Longá, Estado do Piauí.",Comunicações
+330691,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro de Ipanema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+330692,"Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas.",Comunicações
+330693,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Belo Horizonte - AMBH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piancó, Estado da Paraíba.",Comunicações
+330695,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anori, Estado de Amazonas.",Comunicações
+330697,Dispõe sobre a dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios por programas governamentais de combate à fome e de alimentação escolar que dêem preferência a produtos da agricultura familiar.,Administração Pública; Educação; Estrutura Fundiária
+330712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+331472,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos celebrado em Brasília, em 20 de Outubro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
+331473,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo de Cooperação Técnica entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Saint George's, Granada, em 24 de abril de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+331485,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
+331489,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 03 de maio de 2006, que outorga permissão à RÁDIO QUIGUAY LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
+331755,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 114, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural  de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo - Radiocom FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+331787,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão ao Sistema Jauru de Radiodifusão LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jauru, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+331808,"Torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos, nos recém-nascidos, na forma que menciona.",Saúde
+331857,"Altera os arts. 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhes os arts. 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando o caput do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Direito Penal e Processual Penal
+331949,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Radio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.""",Comunicações
+332069,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Tanguá - RJ.,Esporte e Lazer
+332108,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Itaocara - RJ.,Esporte e Lazer
+332115,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Macuco - RJ.,Esporte e Lazer
+332136,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Conceição de Macabu - RJ.,Esporte e Lazer
+332142,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Esporte e Lazer
+332144,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Iguaba Grande - RJ.,Esporte e Lazer
+332168,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, informações sobre as razões que motivaram a Polícia Federal a iniciar investigação de suposto tráfico de órgãos na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia.",Defesa e Segurança
+332196,Cria o Fundo Nacional dos Serviços de Notários e Registradores e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+332209,Prorroga o prazo para aprovação dos Planos Diretores Municipais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+332210,"Altera o § 4° do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+332264,"Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+332297,"Sugere a constituição de um Grupo de Trabalho, onde participem representantes dos trabalhadores e membros do Executivo Federal, com prazo determinado, com vistas a examinar e emitir parecer sobre os pleitos de reintegração dos ex-servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.",Administração Pública
+332398,"Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo.",Comunicações
+332571,"Representação contra o Deputado Robério Nunes, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332580,"Representação contra o Deputado Wellington Fagundes, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+332587,"Representação contra o Deputado Junior Betão, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+332612,"Representação contra o Deputado Ricardo Rique, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+332621,"Representação contra o Deputado Heleno Silva, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
+332685,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 04 de julho de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CHICO FLORENTINO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco",Comunicações
+332690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade,  no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro"".",Comunicações
+332868,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Iguaçú do Verê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Verê, Estado do Paraná"".",Comunicações
+332879,Disciplina a prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros ou de carga mediante o emprego de veículo automotor de duas ou três rodas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+332881,"Susta os efeitos jurídicos do art. 108 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, e dos arts. 13 e 14 da Circular SUSEP nº 317, de 2 de janeiro de 2006, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+332920,Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a instituição de programa que promova a implantação de sistemas de separação e recolhimento de óleos de frituras em edificações habitacionais e comerciais de uso coletivo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+332957,Solicita ao Senhor Ministro da  Ciência e Tecnologia informações acerca da implantação do sistema de TV digital no país.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+332986,"Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à introdução de normas reguladoras preventivas de segurança do trabalho e saúde ocupacional, aplicáveis à Administração direta, autárquica e fundacional, nos moldes das Normas Regulamentadoras (NR's) do MTE, que disciplinam o assunto no âmbito dos trabalhadores celetistas.",Trabalho e Emprego
+332987,"Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República a criação de espaços institucionais na programação das emissoras de rádio e televisão da Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobrás, para difusão das ações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e ONGs ligadas ao tema.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+333096,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de Casas Lares para atendimento dos idosos, no Estado de Sergipe.",Direitos Humanos e Minorias
+333114,"Sugere a iniciativa de projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, criando a Comissão Nacional de Agropecuária e o Tribunal Administrativo para Controvérsias do Agronegócio.",Estrutura Fundiária
+333123,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes e capacetes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+333177,Sugere ao Ministro da Saúde o estabelecimento da obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos em recém-nascidos com a técnica de reflexo vermelho.,Saúde
+333197,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre pesquisas financiadas pelo CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+333198,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Agenor Álvares, Ministro da Saúde, sobre medicamentos usados no Programa Nacional de AIDS.",Saúde
+333214,"Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre aplicações de multas às empresas públicas ou privadas por desrespeito à legislação que proíbe o plantio de OGMs em terra indígenas, unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento, e áreas de mananciais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+333239,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre recolhimento da Tarifa de Embarque  Internacional, para fins de desenvolvimento turístico no interior.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+333370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Maringá, Estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos"".",Comunicações
+333371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 476, de 25 de novembro de 2004, que renova, por dez anos, a partir de 28 de fevereiro de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+333374,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 776, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização ao Clube das Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabi, Estado de Sergipe.",Comunicações
+333381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 274, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Amor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+333384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 462, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
+333389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 476, de 25 de novembro de 2004, que renova, por dez anos, a partir de 28 de fevereiro de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+333399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 09 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Amor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+333440,Dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+333872,"Comunica o Excelentíssimo senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 18 a 20 de setembro próximo, a fim de participar da LXI Assembléia Geral das Nações Unidas, em Nova York.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+333906,"Institui o título ""Capital Brasileira da Cultura"".","Arte, Cultura e Religião"
+333941,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 18 de abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 8 de maio de 2004, a permissão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
+333942,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná"".",Comunicações
+334007,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 18 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+334043,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Seara, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
+334045,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+334101,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Brotas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brotas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+334118,"Altera a Resolução nº 17, de 1997, que dispõe sobre o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+334130,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Macaé -  RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+334192,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Araruama - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
+334278,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa  informações acerca de notícia divulgada na imprensa nacional de que o governo inglês estaria preparando um plano para ""privatizar"" a Amazônia.",Defesa e Segurança; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+334354,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por portadores de doenças graves consideradas sem cura, com base em conclusão da medicina especializada, aposentados e pensionistas.",Finanças Públicas e Orçamento
+334363,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal - LEP.",Direito Penal e Processual Penal
+334436,"Propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+334464,Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra na construção civil.,Trabalho e Emprego
+334475,"Institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego"
+334521,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, sobre o registro das reclamações apresentadas aos órgãos de defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
+334540,Sugere ao Ministério da Previdência Social que sejam tomadas providências no sentido de estabelecer um convênio entre o INSS e a FUNAI do Município de São Gabriel da Cachoeira para o pagamento das aposentadorias aos índios da região.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+334541,Sugere que o Ministério do Trabalho e Emprego tome providências em relação às denúncias de trabalho semi-escravo aplicado aos imigrantes clandestinos bolivianos por parte de confecções clandestinas em São Paulo.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+334580,"Sugere alteração na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+334608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+334677,"Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.",Finanças Públicas e Orçamento
+334783,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de telefones públicos, caixas de correio e similares de todo o Território Nacional e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+334851,"Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40, da Constituição Federal, aos servidores inativos e pensionistas da União, nas condições que especifica.",Previdência e Assistência Social
+334862,"Sugere ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, a adoção de medidas urgentes visando a extensão dos serviços de internet no posto administrativo da FUNAI localizado no município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+335000,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de Posto de Atendimento do Banco do Brasil no Conjunto Universitário Distrito Industrial, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Economia
+335032,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Aperibé / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335038,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Barra do Piraí / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335041,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Belford Roxo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335052,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Pinheiral / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335082,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Trajano de Moraes / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335091,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Nilópolis / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335099,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Resende / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
+335211,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio e televisão a informar aos ouvintes ou telespectadores dos dados das obras musicais executadas em sua programação.","Arte, Cultura e Religião"
+335358,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos.",Administração Pública
+335478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Roque, Estado de São Paulo.",Comunicações
+335480,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária de Santa Amélia, Estado do Paraná.",Comunicações
+335526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Amélia, Estado do Paraná.",Comunicações
+335528,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.820, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
+335529,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Verde, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+335582,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a totalidade de os precatórios vencidos e a vencer, que figurem como devedores a União Federal, autarquias e fundações federais, constando o número, credores e valores.",Administração Pública
+335589,"Dá o nome de ""Rodovia Dante de Oliveira""  à atual BR - 163.",Homenagens e Datas Comemorativas
+335623,Indica o nome do Deputado GONZAGA MOTA para vaga no Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
+335648,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação dos Amigos do Portar do Alvorada / Ouro Branco - AL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifução comunitária no município de Ouro Branco, Estado de Alagoas.",Comunicações
+335657,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 557, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitária de Tianguá - ADECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.",Comunicações
+335740,Indica o Deputado Luiz Antônio Fleury para candidato à vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
+335920,Sugere Projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal - FUNSEG - JF e dá outras providências.,Administração Pública
+335983,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 09 de maio de 2006, que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia.",Comunicações
+335997,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Itatiaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinas, Estado do São Paulo.",Comunicações
+336002,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Santa Etelvina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
+336003,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 8 de junho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+336005,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 23 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA.para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+336147,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia, através da Petrobrás,  informações acerca da exploração de petróleo e gás na região de Barreirinhas, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+336203,"Submente à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 120, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficiente ""Poeta Bernadino Valença Borba"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cortês, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+336210,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 11 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
+336354,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Valença / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336362,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Duque de Caxias / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336382,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio das Flores / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336399,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Iguaba Grande / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+336424,"Sugere ao Ministério da Saúde um programa de fornecimento de materiais básicos de apoio e qualificação do trabalho das Parteiras Tradicionais, como parte  da Atenção à Saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
+336439,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, para tornar obrigatória a autorização prévia e específica do Senado Federal nos casos de concessão de tratamentos especiais a créditos externos da União que menciona.",Economia
+336544,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal da Bacia Leiteira de Alagoas, em Major Isidoro ou Batalha, no Estado.",Educação
+336673,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle  da Câmara dos Deputados fiscalize todos os contratos e convênios firmados entre a Petrobras e Organizações Não-Governamentais  - ONG's -  referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, bem como todos os repasses de recursos a essas entidades.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+336803,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+336922,Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal  e dá outras providências.,Administração Pública
+336944,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ilhéus, no Estado da Bahia.",Educação
+336968,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada do CEFETES na Região Noroeste do Estado do Espírito Santo.,Educação
+337149,"Sugere a alteração da Resolução nº 1.166/05 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que trata do transporte interestadual e internacional de passageiros sob o regime de fretamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+337151,"Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de implementar, no estado do Amazonas, uma delegacia da Policia Federal Flutuante para o patrulhamento da malha hidroviária do estado.",Defesa e Segurança
+337230,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.",Saúde
+337304,Autoriza o Presidente da Câmara dos Deputados a dispensar a escolaridade superior para designação a função comissionada.,Administração Pública
+337451,"Aprova o texto do Acordo para a Criação do ""Visto Mercosul"", aprovado pela Decisão  CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+337525,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+337535,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
+337723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à RÁDIO CACARÉ FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba.",Comunicações
+337724,Sugere ao Ministro da Educação construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do CEFETES na Região Serrana do Estado do Espírito Santo.,Educação
+337776,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores o encaminhamento de requerimento à Comissão Consultiva prevista na Convenção Interamericana contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e outros materiais correlatos, visando à maior cooperação entre os Estados signatários no combate ao contrabando de armas e de munições.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+337790,"Altera o art. 29-A e acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+337905,"Sugere ao Poder Executivo (Presidência da República) a Doação e a Transformação de uma  Destilaria de Álcool de Cana-de-açúcar em uma Destilaria Mista, provenientes da Cana-de-açúcar e Mandioca, localizada no Município de Ibateguara, no Estado de Alagoas, para a Petrobrás; além da Construção de uma Fecularia e uma Unidade de Biodiesel no mesmo local.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+337925,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
+337927,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.",Comunicações
+337932,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural de Comunicação Comunitária Educadora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedral, Estado de São Paulo.",Comunicações
+337954,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
+338000,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Miguel do Iguaçu, Estado Paraná.",Comunicações
+338018,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará.",Comunicações
+338023,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+338030,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+338046,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D''Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D''Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+338048,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
+338084,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+338104,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tanque d''Arca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque d''Arca, Estado de Alagoas.",Comunicações
+338107,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marquinho, Estado do Paraná.",Comunicações
+338122,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Verê, Estado do Paraná.",Comunicações
+338123,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+338126,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Virmond a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virmond, Estado do Paraná.",Comunicações
+338129,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
+338173,"Altera dispositivos das Resoluções nº 18, de 30 de novembro de 1971, nº 60, de 5 de abril de 1994, e dá outras providências.",Administração Pública
+338179,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 494, de 1º de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juquitibá, Estado de São Paulo.",Comunicações
+338223,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a totalidade da renúncia fiscal de receita provocada pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e pelo art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
+338307,Acrescenta parágrafo ao artigo 232 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+338513,"Altera o art. 1.526 da Lei n° 10.406, de  10 de  janeiro de   2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+338535,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS na aplicação em plano de previdência privada, bem como na aquisição de título de capitalização ou de seguro de vida.",Trabalho e Emprego
+338616,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e  da Lei nº 7.369, de 1985,  e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+339033,"I0nclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente.",Trabalho e Emprego
+339058,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a implantação de uma Superintendência da CODEVASF no Município de São Bernardo do Maranhão, localizado no Vale do Parnaíba no Estado do Maranhão e um escritório de representação em São Luís, coração político do Estado.",Economia
+339102,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2005 (PL nº 3.605, de 2004, na Casa de origem), que ""Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -  Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil
+339288,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE.,Educação
+339384,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco do Brasil, no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+339418,"""Sugere ao Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  a criação de colônias agrícolas para moradores de rua, desocupados e usuários de drogas"".",Direitos Humanos e Minorias
+339545,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2006 (PL nº 4.732, de 2004, na Casa de origem) que ""dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943"".",Trabalho e Emprego
+339602,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+339603,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+339607,"Rejeita o ato que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+339610,"Rejeita o ato que autoriza o Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabi, Estado de Sergipe.",Comunicações
+339625,"Rejeita o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+339626,"Rejeita o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+339644,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marilac a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilac, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+339650,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama/ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sooretama, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+339651,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia.",Comunicações
+339652,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Remanso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
+339659,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Fonte e Vida do Embu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Embu, Estado de São Paulo.",Comunicações
+339663,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+339678,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Beneficente e Assistencial do Combinado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Combinado, Estado do Tocantins.",Comunicações
+17351,"Altera a redação do art. 459 da CLT , que dispõe sobre prazos de pagamento de salários",Trabalho e Emprego
+21243,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
+152203,Solicita informações ao Sr.  Ministro da Casa Civil a respeito da viagem do Presidente da República ao Taj Mahal em 28 de janeiro de 2004.,Administração Pública
+153607,"Solicita informações ao Sr. Vice-Presidente da República a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Itiquira Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada  para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Economia
+155883,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Lopes Oliveira, no sentido de esclarecer esta Casa  sobre processos de outorga .",Comunicações
+155964,Altera o art. 6º  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+156329,Solicita informações à Sra. Ministra de  Meio Ambiente sobre  multas lavradas pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  nos anos de 2002 e 2003.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+156525,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Barra do Piraí  -RJ .,Educação
+156538,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Cantagalo  -RJ .,Educação
+156551,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Iguaba Grande -RJ .,Educação
+156560,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Macaé  -RJ .,Educação
+156576,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Paraty  -RJ .,Educação
+156601,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de São José de Ubá  -RJ .,Educação
+156608,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Silva Jardim  -RJ .,Educação
+156610,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Tanguá  -RJ .,Educação
+156611,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Teresópolis  -RJ .,Educação
+157111,"Dispõe sobre a obrigatoriedade  dos hospitais  da rede pública, a criarem um setor de custódia para preso com proteção.",Saúde
+158586,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Cantagalo - RJ.,Educação
+158588,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cardoso Moreira  - RJ.,Educação
+158589,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Carmo  - RJ.,Educação
+158596,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Engenheiro Paulo de Frontim  - RJ.,Educação
+158609,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Macuco  - RJ.,Educação
+158610,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Laje do Muriaé  - RJ.,Educação
+158620,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Niterói  - RJ.,Educação
+158651,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Paraíba do Sul  - RJ.,Educação
+158656,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Piraí  - RJ.,Educação
+158658,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Porto Real  - RJ.,Educação
+158666,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Rio das Ostras  - RJ.,Educação
+158669,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Vassouras  - RJ.,Educação
+158670,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Varre-Sai  - RJ.,Educação
+249087,"D�� nova redação ao  art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+249156,Estabelece  incentivos à contratação de empregados com mais de 40 anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+251337,Solicita ao Senhor Ministro do Esporte informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério do Esporte e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Economia
+251784,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Educação
+251785,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cambuci - RJ.""",Educação
+251795,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Educação
+251803,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Itaboraí - RJ.""",Educação
+251811,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Educação
+251817,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Mendes - RJ.""",Educação
+251856,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, RICARDO BERZOINI, sobre  os recursos destinados ao PLANTEQ-PA, para o exercício de 2004.",Trabalho e Emprego
+252027,Solicita informações  à Ministra do Meio Ambiente sobre o IBAMA.,Administração Pública
+253305,"Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46,  acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal,  determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
+253988,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Olívio Dutra, sobre quais medidas estão sendo tomadas pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito,  para a plena vigência da Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), visando permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+258846,"Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como  proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
+259393,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre contrato firmado entre a Eletrobrás Termonuclear S/A e a empresa Itaú Seguros, com dispensa de processo licitatório, conforme denúncia publicada no Jornal O Dia,  de 29 de junho de 2004 .",Economia
+259579,"""Altera o artigo 83 da Lei nº 8.069,  de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.""",Direitos Humanos e Minorias
+259910,"Solicita ao  Sr. Ministro da Fazenda, informações sobre a Dívida  Pública  Mobiliária Federal Interna.",Economia
+265890,"Disciplina o valor a ser cobrado nas  taxas de inscrição para realização de concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas à União e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+266033,"Solicita  ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que, em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, preste informações sobre o quantitativo e a utilização de recursos destinados à construção e manutenção de estradas e pontes que dão acesso aos assentamentos rurais instituídos por esse órgão, no estado de Roraima, para o ano de 2004.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+266954,"Proíbe a cobrança diferenciada de pedágio, em razão de mês, dia ou horário para  veículo de natureza comercial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+267297,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho,  sobre a   elaboração de Projeto de Lei relativo as atividades dos bancos de dados e cadastros de consumidores e congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços"
+268728,"Solicita a relação dos beneficiários do Bolsa Família,  de todas as cidades do Estado do Maranhão.",Administração Pública
+268961,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, concernentes à execução do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas, Implementos Associados  e Colheitadeiras - MODERFROTA, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia; Estrutura Fundiária
+269443,Solicita informações à  Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Administração Pública
+269640,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o funcionamento do sistema operacional  do Banco do Brasil S. A.,Economia
+270194,"Solicita  informações ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Guido Mantega, sobre o Concurso Público autorizado pela Portaria MP nº  287, regido pelo Edital da ESAF nº 20, de julho de 2003.",Administração Pública
+271863,"Dispõe sobre a criação, no  âmbito da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, do  Centro  Cultural  Zumbi dos Palmares, e dá outras  providências.",Administração Pública
+272339,"Altera o art. 4º, § 2º e o  caput do art.7º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+272428,"Solicita do Ministério do Meio Ambiente informações sobre  projeto que ""Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+273124,Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.,Saúde
+273533,"Estende os benefícios da Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993, que ""Concede anistia a dirigentes  ou representantes sindicais punidos por motivação política"", aos membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.",Direitos Humanos e Minorias
+273740,"Solicita Informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre  a oligopolização de sementes no Brasil, face a constituição do reduzido número de empresas atuando no setor.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+273750,"Solicita  informações à Senhora Ministra Dilma Rousseff, das  Minas e   Energia, sobre notícias veiculadas em meio de comunicações europeus sobre intenções do Governo Brasileiro de construir 4 (quatro) Usinas Nucleares no noroeste da Amazônia.",Comunicações
+273781,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273783,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.004.",Economia
+273792,Solicita  informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273796,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
+273967,Solicita  informações ao Ministro das Cidades sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.,Economia
+273970,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública
+273976,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Comunicações
+275482,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior informações acerca do Contrato firmado entre o Governo Brasileiro  e o Fundo Monetário Internacional - FMI, para revitalizar o Centro de Biotecnologia na Amazônia.",Economia
+275896,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Angra dos Reis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275901,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Arraial do Cabo,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+275938,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Italva, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276057,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município do Rio de Janeiro, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276100,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade ,no  Município de Volta Redonda, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+276895,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira,  sobre  a  implantação da TV do Brasil.",Administração Pública; Comunicações
+277632,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
+278673,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Alencar,  sobre  a solicitação de cancelamento de rotas feito pela VARIG ao Departamento de Aviação Civil (DAC) no mês de março de 2005.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+278848,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Cambuci - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278849,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278854,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278873,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Macuco - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278882,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Nilópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278890,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Petrópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+278932,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Vassouras - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+279026,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  relativas à construção de penitenciárias federais.",Defesa e Segurança
+279104,"""Dispõe sobre a construção de creches em  conjunto  habitacional construído com recursos públicos ou mediante financiamentos deste e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+279681,"Solicita  informações  ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre despesa / quantitativo  de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
+281623,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o programa Consórcio Social da Juventude.,Trabalho e Emprego
+282462,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre viagens com aeronaves oficiais nos anos de 2004 e 2005.,Economia
+283204,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao  art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.",Administração Pública
+283320,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Filadélfia - ACCFI  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
+283423,"Sugere ao Ministro - Chefe da  Casa Civil da Presidência da República seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.",Estrutura Fundiária; Administração Pública; Economia
+283522,"Solicita informações junto ao Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique de Campos Meirelles, sobre assuntos que não foram devidamente esclarecidos na Audiência Pública realizada no dia  13 de abril de 2005, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.",Economia; Estrutura Fundiária
+283927,"Acrescenta  o art. 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.","Indústria, Comércio e Serviços"
+285241,Solicita ao Senhor  Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa Primeiro Emprego.,Trabalho e Emprego
+285408,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a situação atual da empresa Calinda Indústria de Relógios e  Brinquedos S/A .,Economia
+286647,"Concede  isenção  do  ICMS de  veículos  automotores de fabricação nacional, quando destinados  a  portador  de   doença  crônica  que  exija  tratamento  continuado  e   cuja interrupção possa acarretar risco de morte.",Finanças Públicas e Orçamento
+286773,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Campos dos Goytacazes, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286799,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Maricá, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286835,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo no Município de São Gonçalo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286838,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São José de Ubá, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286839,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São José do Rio Preto, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286842,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Sapucaia, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286847,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Tanguá, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+286850,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Três Rios, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
+288049,"Altera  o  art.  6º  da  lei nº  9.424  de  24 de  dezembro  de  1996,  que  dispõe  sobre o fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério .",Educação
+288321,"""Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em ""Lan House"",  ""Cybercafes"", além de outros similares que comercializam o acesso à ""internet"" por tempo.""",Direitos Humanos e Minorias
+288632,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre processos administrativos no âmbito do Departamento de Polícia Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública; Defesa e Segurança
+291156,Solicita  informações sobre os gastos de cada órgão do Poder Executivo com propagandas institucionais.,Comunicações
+291805,"Solicita ao Senhor Ministro da  Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações referentes aos Planos de Combate à Pirataria implementados por esta Secretaria.",Direito Penal e Processual Penal
+294417,"Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com adidos policiais e manutenção de representações policiais no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
+278865,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Italva - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
+295213,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes concernentes à   composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública
+295230,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação concernentes à   composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
+295595,"Solicita ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, informações referentes à operação realizada pela Polícia Federal e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin),  com o objetivo de investigar possível ligação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o esquema do ""mensalão"".",Administração Pública
+296772,"Sugere à Ministra - Chefe da Casa Civil da  Presidência da República alteração na Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública
+297455,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  sobre membros dos Conselhos  de Administração, Fiscal e Consultivo de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.",Administração Pública
+298650,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no  Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+299954,"Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  informações sobre as terras na Amazônia Legal que integram o Patrimônio da União.",Administração Pública
+301005,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia a respeito de contratações realizadas   pela Furnas Centrais Elétricas S. A. no período de 1º de janeiro de 2002 até a presente data.,Administração Pública
+305349,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,  que trata da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação  ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira),  determinando o repasse dos recursos  da Contribuição para os Estados, o Distrito Federal e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+305715,"Altera a Lei nº  3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
+306923,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF,  a instalação de um Posto da PRF no Município de Jangada - Mato Grosso.",Defesa e Segurança
+309355,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de  Santos, no Estado de São Paulo.",Educação
+339682,"Submete à ápreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 341, de 7 de Julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Alternativa de Lins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lins, Estado de São Paulo.",Comunicações
+339688,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à TELECOMUNICAÇÕES DELFIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
+339706,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 680, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+339707,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.",Finanças Públicas e Orçamento
+339713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Potaria nº 743, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECOM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
+339716,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.""",Comunicações
+339731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à PARAÍBA TV/FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Tenório, Estado da Paraíba.",Comunicações
+339747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 5 de setembro de 1998,  a permissão outorgada à TELECOMUNICAÇÕES DELFIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
+339754,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 111, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à  Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondon do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
+339964,Altera as disposições do art. 42 da Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.,Administração Pública
+339971,"Acrescenta à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, onde couber, artigo que possibilite à microempresa a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+340006,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas e critérios adicionais para a autorização de abertura de novos cursos de graduação em Medicina, para  reconhecimento e renovação de reconhecimento dos já existentes, bem como para o credenciamento e recredeciamento das instituições de ensino superior que os ministrem.",Educação
+340095,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Jordão, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+340106,Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.,Defesa e Segurança; Economia
+340142,"Dispõe sobre a instalação de equipamentos de proteção em ônibus, e institui o seguro de vida para Motoristas, Cobradores e Despachantes e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+340202,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a realização de nova Avaliação de Danos - AVADAN,  nas áreas atingidas de forma a atualizar valores no que tange aos reais prejuízos causados pelas chuvas.",Economia
+340261,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Estado do Amazonas entre as prioridades do Promover - Programa de Promoção e Inserção Econômica de Sub-regiões.,Economia
+340273,"Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre a derrubada de 78 mil hectares de cerrado e caatinga no Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+340277,Altera o art. 12 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+340513,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar estabelecimentos públicos e privados a matricularem alunos com deficiência.",Educação
+340594,"""Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo""",Defesa e Segurança
+340679,"Altera a redação do parágrafo único do art. 2.º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.",Defesa e Segurança
+340827,"Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 1999 a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+340839,"Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+340849,"Altera a Lei nº 8.080, de 1990,  a fim de inserir capítulo sobre ""Atenção à Saúde dos  Dependentes de Drogas"".",Saúde
+340935,"Sugere ao Ministro da Justiça a  instalação de Posto da  Polícia Rodoviária Federal, na BR-226, entre o Município de Grajaú - MA e Barra do Corda - MA, dentro de reservas indígenas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+342360,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do contrele societário da Empresa Formosense de Radiodifusão Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
+342415,"Desmembra a Comissão de Educação e Cultura, amplia as atribuições da Comissão de Educação e cria a Comissão Permanente de Cultura na Câmara dos Deputados","Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+342490,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+342677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 696, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA COMERCIAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Maranguape, Estado do Ceará.",Comunicações
+342688,"Estabelece critérios para enquadramento na Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de Energia Elétrica, descontos com relação à tarifa residencial atinentes a essa subclasse e dá outras providências","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+342725,"Inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e profissionalizante.",Educação
+342919,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão.",Educação
+343079,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Juína, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+343254,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sejam incluídos no PAC -  Programa de Aceleração do Crescimento  recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+343267,"Sugere ao Ministério da Fazenda sejam incluídos no PAC -  Programa de Aceleração do Crescimento  recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Economia
+343363,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+343390,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação de  merenda escolar nas escolas da redes de ensino público, para os alunos do ensino médio.",Educação
+343409,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  sobre o cronograma de readmissão de servidores da Companhia Nacional de Abastecimento- CONAB, do Estado do Pará.",Administração Pública
+343426,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre a classificação do Município de Santana de Parnaíba, no Estado de São Paulo, no Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB.",Educação
+343445,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o cronograma de instalação de torres de telefonia celular nos Municípios do Estado de Pernambuco.,Comunicações
+343465,"Cria o Fundo de Emergência , com os recursos que especifica,para atendimento  aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+343468,"Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+343503,"""Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 22, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+343504,"""Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Mãe do Rio - ASDECOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará.",Comunicações
+343539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de janeiro de 2007, que ""Outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
+343598,"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação em Cruzeiro do Sul no Estado do Acre, de uma Instituição Federal de Educação Tecnológica.",Educação
+343619,"Sugere ao  Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a duplicação da BR-135 no trecho que vai do início do Campo de Perizes ( Estreito dos Mosquitos) até o Km 96 ( Povoado Entroncamento) no município de Itapecuru Mirim e construção de terceira pista em locais que demandam necessidade, em locais a ser estudado pelo DNIT, até a cidade de Timon, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+343672,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Zutiua ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.",Comunicações
+343681,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado , Carrasco ,no município de Bela Vista, no estado do Maranhão.",Comunicações
+343682,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado de Fazenda Nova Esperança (Colégio Salomão Cunha)  no município de  Estreito, no estado do Maranhão.",Comunicações
+343688,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Filipa no município de Humberto de Campos no estado do Maranhão.",Comunicações
+343755,"Solicita informações ao Ministério  da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Educação
+343772,"Solicita informações ao Ministério  da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Saúde
+343917,"Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+343937,Solicita  informações ao Ministério  da Defesa sobre os gastos com a manutenção das tropas brasileiras no Haiti até fevereiro de 2007.,Defesa e Segurança
+343991,"Dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+344011,"Sugere  ao Ministério da Educação  a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica, no Município de Valença, no Estado do Piauí.",Educação
+344068,"Representação de autoria da SPLICE - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., que apresenta impugnações aos Editais nº 601/2006 e 602/2006 lançados pelo Departametno Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+344086,"Altera o art. 318 do Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).",Trabalho e Emprego
+344172,Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
+344328,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a transformação de 2008 no ""Ano Nacional do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL "".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+344435,"Altera o art 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
+344619,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+344629,"Altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.",Direito Penal e Processual Penal
+344649,Sugere ao Ministro da Justiça  a urgente convocação de Policiais Federais aprovados em Concursos Públicos.,Administração Pública
+344653,"Acrescenta parágrafo ao art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
+344703,"Reduz a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal, prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+344828,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre procedimentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relativas às investigações de envolvimento de administradores do Clube de Investimentos dos Empregados da Companhia Vale do Rio Doce (Investvale), referentes ao vazamento de informação privilegiada na venda de ações da Vale do Rio Doce para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia
+344870,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, que o cargo de  Presidente do Banco da Amazônia - BASA seja ocupado exclusivamente por funcionário de carreira do próprio banco.",Economia
+344920,"Solicita informações de S. Exª. o Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, quanto à situação dos empreendimentos a cargo da Petrobrás, e de outras entidades vinculadas ao MME, na região do Complexo Industrial e Portuário de Suape, em Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+344984,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 586, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Itaenga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa do Itaenga, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+344985,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+344989,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 912, de 27 de outubro de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 5 de dezembro de 2004, a permissão outorgada à RÁDIO BELO HORIZONTE LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência sonora em freqüência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+345011,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau, informações referentes ao aluguel de veículos pertencentes à empresa Renacar com sede em Londrina- PR, à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A.",Administração Pública
+345012,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações técnicas sobre o impacto da indústria de pneumáticos usados no país.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+345197,"Solicita informações ao Sr. Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça a quem está subordinada a Fundação Nacional do  Índio - FUNAI, acerca dos suicídios que vêm ocorrendo entre crianças, adolescentes  e idosos das etnias indígenas Caiuá e Guarani do Mato Grosso do Sul, as taxas de mortandade infantil causada pela desnutrição reinante em algumas aldeias do Estado, bem como as políticas públicas e programas da FUNAI para a região.",Direitos Humanos e Minorias
+345216,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das movimentações atípicas detectadas pela CVM, envolvendo ações das Empresas Petróleo Ipiranga, grupo empresarial recentemente adquirido por consórcio integrado pela Petrobrás.",Economia
+345537,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+345639,"Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para dispor sobre estágios.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+345696,Dispõe sobre o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.,Administração Pública
+345744,Sugere à Ministra da Secretaria Especial de Políticas para  as Mulheres que o programa de construção de casas populares voltadas as trabalhadoras domésticas estenda-se aos municípios acreanos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+345776,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a adoção de medidas relativas à pavimentação da BR-226, no trecho de 100 km que liga o Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+345891,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da readequação da carreira de Ciência e Tecnologia.",Administração Pública
+345895,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas de transporte internacional terrestre, marítimo e aéreo, em passagem, estadia ou escala  no Brasil, a ter pelo menos um tripulante que fale português.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+345924,"Representação do PSOL contra o Sr. Valdemar Costa Neto, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .",Administração Pública
+345966,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n° 395, de 16 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Sedenovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sede Nova, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+345973,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 793, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiofusão comunitária no município de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+346218,"Sugere a o Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Pedreiras, no Estado do Maranhão.",Educação
+346430,"Aprova as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício de 2001.",Administração Pública; Economia
+346552,"Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+346578,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 30 de março de 2007 a 1º de abril de 2007, em viagem oficial a Washington, Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+346587,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 29100.000487/1990, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+346612,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000014/1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+346632,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830001111/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Amparo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Amparo , Estado de São Paulo.",Comunicações
+346640,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000329/1999, que renova a concessão da Televisão Paraíba Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
+346694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Terezinha de Souza Fonseca - OCIDESF para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+346726,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Pomerode Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+346914,"Altera a redação dos artigos 9º, 11 e 105 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997; dos artigos 88 e 94 da Lei nº 4.737, de 19 de julho de 1965; do artigo 18 da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995,  dispondo sobre prazos de filiação partidária, domicilio eleitoral e fidelidade partidária.","Política, Partidos e Eleições"
+347049,"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, informações referentes ao cumprimento, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, do disposto no Acórdão nº 2420/2006 do Tribunal de Contas da União-TCU","Viação, Transporte e Mobilidade"
+347102,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de fevereiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+347232,"Altera os arts. 774, 796, caput, e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+347474,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a criação de uma Delegacia da Polícia Federal em Votuporanga - SP.,Defesa e Segurança
+347489,"Submete à apreciação do Congresso Nacioanal, o ato constante da Portaria nº 162, de 3 de abril de 2006, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+347533,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre a produção de pilhas no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
+347543,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 16 de março de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+347600,"Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61, da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+347678,Dispõe sobre a utlização de produtos derivados da soja no cardápio da merenda escolar.,Educação
+347885,"Solicita do Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, informações sobre o andamento dos programas de desenvolvimento energético criados pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+347887,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre os recursos destinados ao combate à dengue no estado da Bahia no ano de 2007.,Saúde
+347902,Concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário.,Trabalho e Emprego
+347925,"Altera o art. 1º da Lei nº  8.989, de 24 de  fevereiro  1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir  a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais  autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
+347955,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+347982,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre o limite máximo de alunos por sala de aula e a jornada escolar mínima na rede pública de educação básica.",Educação
+348032,Solicita informação ao Ministro da Defesa a respeito das providências Administrativas tomadas e quais as metas que serão desenvolvidas para a regularização dos serviços da Aviação Civil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+348219,"Acrescenta tipos penais e altera penas do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e modifica o inciso VII, do art. 66 da Lei 7.210, de 11 de julho 1984 - Lei de Execução Penal",Direito Penal e Processual Penal
+348240,"Dispõe sobre o bloqueio de cobrança de serviços de informações, de valor adicionado ou outros, cobrados por conta telefônica.",Comunicações
+348254,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a constituição e composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.,Trabalho e Emprego
+348291,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a aplicação de recursos dos fundos referidos no art. 249 da Constituição em empréstimos aos segurados do respectivo regime de previdência social.",Economia; Previdência e Assistência Social
+348314,"Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e  entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+348320,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+348343,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), no Município de Ipatinga, MG.",Educação
+348403,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento  e Gestão referentes ao aumento dos gastos com terceirizados.",Administração Pública
+348411,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação de um Centro de Formação Tecnológico - CEFET, na Cidade de Caicó no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+348585,Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental,Homenagens e Datas Comemorativas
+348690,"Acrescenta inciso ao § 1º do artigo 17 da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+348796,Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre a renegociação dos créditos da União e da  Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS  junto à Itaipu Binacional.,Economia
+348913,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre os preços de venda dos combustíveis da Petrobrás às distribuidoras de combustíveis, e sobre os preços praticados por essas distribuidoras nas vendas aos postos revendedores de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+348983,"Altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
+349032,"Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".    NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Administração Pública
+349153,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1026, de 21 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+349162,"Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+349189,"Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis  - DST e AIDS, além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados.",Saúde
+349272,"Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão  Dr. PAULO BERNARDO SILVA, a criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes,",Administração Pública
+349299,Cria o Dia Nacional do Ciclista.,Homenagens e Datas Comemorativas
+349359,Dispõe sobre a revitalização do Rio Itapecuru.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+349391,Solicita informações ao Ministério do Esporte sobre o caderno de encargos dos Jogos Pan-americanos e da Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
+349520,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a terça-feira de Carnaval, a sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi entre os feriados nacionais, e a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para excluir a sexta-feira da Paixão dos feriados religiosos e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+349619,"Solicita informações ao Sr. Ministro da   Fazenda, Guido Mantega, a respeito da apropriação pela Caixa Econômica Federal da faixa de 2% a 5% dos recursos destinados a convênios, programas e projetos  sobretudo da área social e de infra-estrutura.",Economia
+349653,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os abortos realizados e atendidos pelo SUS, motivados por estupro e Risco de Vida.",Saúde
+349673,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""Institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
+349689,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.,Saúde
+349697,"Altera a Lei n.º 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre ""Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"".",Saúde
+349746,"Acrescenta o art. 317-A e altera a redação do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+349862,"Dá nova redação ao caput  do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas  a cada mês, pelo Presidente da República.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+349889,Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste de Santa Catarina - UFOeste e dá outras providências.,Educação
+349998,Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+350237,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba, no município de Conceição.",Educação
+350275,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas por mini e pequenos produtores e agricultores familiares, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.",Estrutura Fundiária
+350293,"Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações sobre a aquisição de terras da região amazônica por estrangeiros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+350328,"Dispõe sobre o atendimento aos portadores de necessidades especiais, em toda a rede bancária nacional.",Direitos Humanos e Minorias
+350331,Sugere ao Ministério da Previdência Social providências para a liberação de recursos que possibilitem o deslocamento de Médicos Peritos do INSS da Cidade de Manaus até o município de Parintins - AM.,Previdência e Assistência Social
+350339,"Institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+350429,"Submete à apreciação do Congresso Nacoinal o ato constante da Portaria nº 599, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO MOMENTO FM LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+350433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 763, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária do Bem Estar Social de Pequizeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pequizeiro, Estado do Tocantins.",Comunicações
+350435,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao primeiro trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
+350436,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 736, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná.",Comunicações
+350437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 566, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Agência de Desenvolvimento de Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná.",Comunicações
+350503,Dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+350512,Solicita  informações ao Sr. Ministro da Fazenda acerca da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.,Economia
+350559,"Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para acrescentar no Conselho Deliberativo do Sebrae representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Organização das Cooperativas Brasileiras; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e da Empresa Brasileira de Produção Agropecuária, e para determinar que, no mínimo, vinte por cento dos recursos do Sebrae sejam destinados a projetos e programas vinculados à produção agrícola.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
+350611,Sugere ao Ministério da Justiça o registro das espingardas nos seringais  e zonas rurais do Estado do Acre.,Defesa e Segurança
+350688,"Solicita da  Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre  proibição da caça ao jacaré e as medidas adotadas para retirar o réptil da lista de animais em extinção.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+350757,"Acrescenta o art. 349-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+350835,"Solicita informações  ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Senhor Reinhold Stephanes, sobre o plantio de algodão geneticamente modificado.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+350961,"Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências junto ao DENIT Amazonas no sentido de legalizar junto e recuperar a BR-307, localizada próxima ao município de São Gabriel da cachoeira, estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+351025,Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre investigações em curso referentes a ações ilícitas atribuídas a Organizações Não Governamentais com atuação na Região Amazônica e que tenham origem em informes originados dos serviços de inteligência das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
+351166,Dispõe sobre a obrigatoriedade da produção e comercialização fracionada de medicamentos e dá outras providências.,Saúde
+351259,Dispõe sobre o ressarcimento de despesas hospitalares a atendimentos de emergência.,Saúde
+351332,"Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº  569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.",Estrutura Fundiária
+351440,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§  6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).",Finanças Públicas e Orçamento
+351531,"Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+351812,Determina a forma de atendimento das agências prestadoras de serviço público e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+351952,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a criação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Tocantins e Araguaia.,Economia
+351979,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 21 de fevereiro de 2005, que outorga autorização ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões - NUCOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simões, Estado do Piauí.",Comunicações
+352032,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.887,  de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Direitos Humanos e Minorias
+352200,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas administradoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada do titular.,Economia
+352677,"Dispõe sobre a inclusão no acervo das bibliotecas públicas, universitárias e escolares de, no mínimo, um exemplar da Bíblia Sagrada, em linguagem acessível às pessoas com deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+352778,Sugere ao Ministério da Cultura (MinC) providências para o registro da pelada como bem cultural de natureza imaterial.,Esporte e Lazer
+353012,Solicita ao Ministro da Comunicações informações sobre as emissoras de radiodifusão sonora outorgadas no País.,Comunicações
+353070,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.033, de 26 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+353083,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 770, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Asssociação de Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
+353187,"Acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -  Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+353341,"Sugere ao Ministro da Educação, a criação de turmas de educação física para a terceira idade no espaço das escolas públicas.",Esporte e Lazer; Educação
+353361,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+353609,Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras.,Economia
+353717,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Sr. Reinhold Stephanes, sobre o Projeto de Lei ° 708, de 2007, que estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da lei n° 8.171, de janeiro de 1991.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
+353725,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de São José do Xingu, Mato Grosso.",Comunicações
+353739,"Sugere a Casa Civil daPresidência da República a suspensão do Edital de Privatização da BR 101, no trecho compreendido entre a Ponte Rio-Niterói e a Divisa RJ/ES.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+353744,Solicita informações do Ministro da Saúde sobre as medidas adotadas para conter o avanço do dengue no País.,Saúde
+353758,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 31 de maio a 9 de junho, em visitas oficiais ao Reino Unido, nos dias 1 e 2, à Índia, nos dias 3 e 4, ao Marrocos, nos dias 5 e 6, e à Alemanha, onde participará da Cúpula do G-8, nos dias 7 e 8.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+353807,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.  .",Finanças Públicas e Orçamento
+353915,"Sugere ao ministério das Cidades a revisão da Resolução nº 80, de 1998, do CONTRAN sobre a proibição da atividade remunerada ao condutor de veículos adaptados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+353987,"Altera a Lei  nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária.","Política, Partidos e Eleições"
+354104,"Dá nova redação ao art. 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Finanças Públicas e Orçamento
+354305,"Obriga as prestadoras de serviços de telefonia móvel a consultar o Cadastro  Nacional  de Estações  Móveis  Impedidas  (CEMI) antes de  habilitar o aparelho celular e, dá  outras  providências.",Comunicações
+354393,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2004 (PL nº 2.155, de 1999, na Casa de origem), que ""Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.""",Direitos Humanos e Minorias
+354396,"Acrescenta o § 2º e enumera o parágrafo único do art. 459 da Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, para o fim de determinar a correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores.",Trabalho e Emprego
+354836,"Extingue a contribuição sindical a que se referem os artigos 578 e seguintes do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).",Trabalho e Emprego
+354956,Considera penalmente imputáveis os  menores de dezoito anos nos casos que especifica.,Direito Penal e Processual Penal
+354994,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.",Direito Penal e Processual Penal
+355052,Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de Posto da Polícia Federal na cidade de Plácido de Castro - AC.,Defesa e Segurança
+355282,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, a instalação de uma Universidade Federal  no Município de Varginha, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+355658,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, informações acerca do município de Envira, AM.",Economia
+355670,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o pacote de incentivos à indústria automotiva e de eletrônicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+356011,"Dispõe sobre a criação do ""Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas""",Direitos Humanos e Minorias
+356012,"Dispõe sobre a criação do ""Cadastro Nacional de Pessoas Hospitalizadas"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+356160,"Torna obrigatória, em todo o território nacional, a instalação de pelo menos uma sala de recursos e a existência de professores especializados no ensino dos deficientes visuais,  nas escolas da rede púbica das cidades com mais de 20.000 habitantes.",Educação
+356405,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre o quantitativo de armas apreendidas pela Polícia Federal.,Defesa e Segurança
+356509,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+356880,"Autoriza o Poder Executivo a criar ""campi"" avançados da Universidade Federal de Roraima nos Municípios que especifica.",Educação
+356908,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 11 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Clube do Rock para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina , Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+356921,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 04 de julho de 2005, que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+357009,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranã, Estado do Tocantins.",Comunicações
+357068,"Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
+357115,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação do Programa Câmbio Verde.",Direitos Humanos e Minorias
+357130,"Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+357153,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+357154,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Pedro Apóstolo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
+357257,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senhor Menino Deus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
+357259,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Lagopedrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.",Comunicações
+357266,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Alternativa Trêspassense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+357273,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+357286,"Propõe Projeto de Lei para  criação de políticas públicas objetivando a reintegração do detento a sociedade, a exemplo da instituição de um programa de qualificação profissional e aproveitamento dos mesmos na administração pública.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+357377,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 20 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+357381,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de maio de 2007, a transferência indireta, para outro grupo cotista, do controle societário da Rádio Bahiana de Jequié Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jequié, Estado de Bahia.",Comunicações
+357447,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário para expansão da BR-421.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+357459,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+357472,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre Lavra Garimpeira autorizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+357560,"Dispõe sobre a alteração do artigo 9º do Decreto nº 3.048, de 1999, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+357561,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte - RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG).,Educação
+357673,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+357711,"Promove ""post mortem"" ao posto de Capitão o 3° Sargento Mário Kozel Filho e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+357741,"Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+357969,O Congresso  Nacional  decreta,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+357995,Sugere à Ministra do Meio Ambiente e ao  Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República a  adoção de medidas complementares relativas ao ordenamento da pesca da lagosta.,Estrutura Fundiária
+358044,"Sugere ao Ministério das Cidades a urgente regulamentação da Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+358045,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro de 2004, que ""cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+358173,"Cria a obrigatoriedade de utilização como fonte subsidiária de energia, sistema de aquecimento solar de água em imóveis financiados com recursos do SBPE, FGTS, FAT e do OGU - Orçamento Geral da União e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+358283,"Altera dispositivos  da Lei Complementar n° 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo  a Criar a Região Integrada  de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providencias.",Economia
+358487,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um pólo da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), no Município de Pau dos Ferros,  no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
+358507,"Acrescenta o art. 20-A na Lei n° 8.112, de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.",Administração Pública
+358600,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a arrecadação de valores dos contribuintes, sendo eles empregadores e empregados e as entidades que gozam da imunidade da contribuição patronal da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+358603,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+358700,"Sugere ao Ministro da Fazenda a edição de Decreto prorrogando o prazo de validade dos Restos a Pagar inscritos em 2005, que expira em 30 de junho.",Economia
+358724,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito do tráfego fluvial no trecho Manaus - Parintins - Manaus.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+358811,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências para instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no município de Laranjal do Jari, localizado ao sudeste do Estado Amapá.",Economia
+358878,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.  NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões,  novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais),  para os fins que especifica.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+358984,"Aprova o ato que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Terezinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+358992,"Aprova o ato constante do Decreto de 06 de março de 2007, que retifica o art. 1º do Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorgou concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Linhares, Estado do Espírito Santo, para estabelecer o prazo de vigência da concessão em quinze anos, contados a partir de 8 de maio de 1992.",Comunicações
+359117,Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol.,Saúde
+359209,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal disponibilizar as vacinas contra as meningites bacterianas causadas por  meningococos do grupo ""C"" e pneumococos a todo cidadão, dentro da faixa etária preconizada pelas normas técnicas de imunização, no calendário básico de vacinação do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+359267,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ""dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+359286,"Acrescenta inciso ao artigo 7º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Defesa e Segurança
+359406,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 47, de 19 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Paz FM para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planaltina, Estado de Goiás.",Comunicações
+359448,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 956, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO FM SERTANEJA LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nossa Senhora da Glória , Estado de Sergipe.",Comunicações
+359486,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
+359488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 972, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à BEIRA-RIO FM PRESIDENTE EPITÁCIO S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
+359535,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atividade profissional remunerada em veículos de duas ou três rodas.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+359541,Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o número de trabalhadores (as) com carteira assinada no Estado do Amazonas.,Trabalho e Emprego
+359542,"Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+359569,Dispõe sobre a concessão de contribuição corrente à Astral - Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas.,Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+359629,"Denomina ""Aeroporto de Vitória - Roberto Carlos"" o aeroporto internacional da cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+359719,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para elaboração dos planos diretores municipais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+359760,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais.",Administração Pública
+359916,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação da BR-101, devido à falta de recursos para ações de manutenção, recuperação e conservação no Estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+360009,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a  verificação da possibilidade de criar uma política agrícola de sustentabilidade para a agricultura familiar e para as cooperativas do agronegócio no país.",Estrutura Fundiária
+360051,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+360062,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+360086,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 767, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Machadinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+360097,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV  Farol da Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Barão do Grajaú, Estado do Maranhão.",Comunicações
+360099,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 714, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+360106,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+360115,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultura do Vale para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+360399,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de São Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
+360448,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Nova Aurora, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360449,Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da regulamentação de medicamentos homeopáticos.,Saúde
+360472,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Inajá, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360485,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
+360531,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Cantagalo, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360546,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Querência do Norte, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
+360623,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação dos Educadores de Paulo Jacinto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Jacinto, Estado da Alagoas.",Comunicações
+360639,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 619, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.",Comunicações
+360710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 802, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires para executar, peo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia.",Comunicações
+360734,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 978, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Paraí, Estado  do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+360859,"Solicita informações à Senhora  Ministra da Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, acerca da atividade de queloniocultura no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+360860,"Solicita informações ao Senhor  Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, acerca da violência existente na fronteira do Brasil, Peru e Colômbia, na Região Amazônica.",Defesa e Segurança
+360865,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito das novas regras que as operadoras de telefonia móvel terão que cumprir a partir de janeiro de 2008.,Comunicações
+360915,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de Agência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul (MS).",Finanças Públicas e Orçamento
+360923,"Sugere ao Ministério da Saúde  a apreciação, pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, das reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso do Sul.",Administração Pública
+361219,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a recriação de Recifes Artificiais por meio de containers a serem naufragados em área conhecida como ""Serra Pelada"" localizada próxima ao Porto de Mucuripe na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+361222,"Acrescenta § 4º ao art. 13 e  parágrafo único ao art. 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Indústria, Comércio e Serviços"
+361349,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 976, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Companheira FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+361361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à ICEQUI - Instituto Cultural e Econômico de Quixelô para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixelô, Estado do Ceará.",Comunicações
+361410,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a apuração das mortes de crianças indígenas no Estado do Amazonas,Direitos Humanos e Minorias
+361521,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Agrotécnica de Altamira, no Estado do Pará.",Educação
+361946,"Proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+361949,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do Programa Saúde da Família.,Saúde
+361961,"Sugere ao Superior Tribunal de Justiça seja encaminhado Projeto de Lei dispondo sobre a criação de Juizado Especial Federal na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.",Administração Pública; Direito e Justiça
+361987,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a realização de seminários nos Estados e no Distrito Federal para tratar assuntos relativos à Língua Portuguesa.,Educação
+362077,"Sugere ao Ministro das Comunicações acordo entre o Governo de Santa Catarina, Companhias de Telefonia Móvel e Ministério da Comunicação relativo a promoção de Serviço Móvel Pessoal (SMP) às cidades catarinenses ainda não atendidas pelo mesmo.",Comunicações
+362193,"Determina a reserva de no mínimo 10% das vagas de trabalho, em empresas no Brasil com número de funcionários igual ou superior a 40, para pessoas com idade igual ou superior a 40 anos quando da admissão.",Trabalho e Emprego
+362255,"Sugere ao Ministério da Saúde intensificar os investimentos em ações de qualificação da atenção à saúde da mulher, da criança, do adolescente, do jovem e do  trabalhador na Região Amazônica.",Saúde
+362296,"Sugere ao Ministério da Educação o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, propondo a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia, com sede na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz Cabrália, dentre outras.",Educação
+362304,"Altera o artigo 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que ""dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".",Administração Pública
+362323,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+362325,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+362421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9, de 03 de janeiro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Olhos D'Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+362604,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro dos Transportes, a adoção de medidas visando a conclusão da pavimentação da rodovia interestadual BR-317, que liga o município de Boca do Acre, no estado do Amazonas a Rio Branco, capital do estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+362698,Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais de Yôga.,Saúde
+362780,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a instalação de assentos especiais para pessoas obesas nos locais que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+362853,"Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.",Comunicações
+362906,Solicita à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e ao Senhor Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informações acerca do processo de licenciamento ambiental das atividades de mineração de urânio em todo o país para fins de utilização como combustível das usinas nucleares Angra I e Angra II.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+362926,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 020.124/2006-4.",Economia; Estrutura Fundiária
+363102,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa,  a inclusão no Programa de Atenção Integral à Família - PAIF do município de Nova Santa Helena, Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
+363207,"Sugre ao Ministério da Saúde a criação do Programa Nacional de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas.",Saúde
+363236,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa informações sobre a atuação da Empresa Brasileira da Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero em relação às operações realizadas no Aeroporto de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+363247,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Senhor Nelson José Hubner Moreira, sobre acordo celebrado entre MME, CHESF, PÓLO SINDICAL DOS TRABALHADORES RURAIS DO SUB MÉDIO SÃO FRANCISCO PE/BA nos dias 05 e 06 de dezembro de 1986 no canteiro de obras da Barragem de Itaparica no município de Paulo Afonso - BA.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+363290,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação de Varas, na Justiça Federal, especializadas e exclusivas do idoso, ou seja, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
+363294,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a  criação de Varas, na Justiça Federal, especializadas e exclusivas do idoso, ou seja, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
+363378,"Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+363399,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+363517,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a instalação de serviço consular na cidade de Cuzco -  Peru.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+363787,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente a respeito dos índices de destruição florestal na Amazônia brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+363819,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+363956,Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício do uso da Água.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+364117,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão a respeito dos dados da Secretaria de Recursos Humanos deste Ministério sobre o quantitativo de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e outros.,Administração Pública
+364124,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Palotina, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
+364274,"Susta os efeitos do artigo 41 da Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2006, da Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
+364484,"Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ""que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+364518,"Sugere  Projeto de Lei que isenta tarifas bancárias aos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios, Autarquias Públicas e Fundações e  dá outras providências.",Administração Pública; Economia
+364908,Dispõe sobre a Defensoria Pública.,Administração Pública; Direito e Justiça
+365030,"Concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para  empreendimentos, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+365071,"Inclui Parágrafo Único no Art. 59 do Código Penal, acrescentando às circunstâncias judiciais de fixação da pena a necessidade de se averiguar a aplicação de medida sócio educativa ao agente por ato infracional análogo ao(s) crime(s) pelo qual está sendo julgado.",Direito Penal e Processual Penal
+365144,"Altera as alíneas ""c"", ""d"", ""e"", ""f"", ""g"" e ""h"" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata dos casos de inelegibilidade, e determina outras providências.",Administração Pública
+365186,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os resultados obtidos na segunda etapa da campanha nacional de vacinação contra poliomielite no Brasil.,Saúde
+365312,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo,  sobre a Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002-2003 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+365429,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Nelson Jobim, providências para que, enquanto não for resolvido o problema legal para a conclusão da construção do novo Aeroporto Internacional de Macapá, capital do Estado do Amapá, seja efetuada uma reforma nas salas de embarque e desembarque do Aeroporto que está atualmente em operação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+365674,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
+365791,Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre as queimadas no sul da região Amazônica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+365801,Sugere ao Ministro da Educação a  criação da Escola Técnica Federal de Franca - SP.,Educação
+365976,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, sobre a participação das Organizações Não Governamentais.",Educação
+366076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão snora em freqüência modulada na cidade de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+366120,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.",Educação
+366124,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias sobre o programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+366214,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
+366222,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Saúde
+366306,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito das estatísticas de alunos matriculados nas escolas de Educação Especial, por grau de ensino e tipo de necessidades, no Brasil, em especial na região Amazônica.",Educação
+366323,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Saúde
+366327,"Acrescenta o inciso VI e o § 7° ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+366339,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Saúde
+366342,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Saúde
+366344,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Saúde
+366378,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Saúde
+366384,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Saúde
+366395,"Sugere  ao  Ministério da Previdência e Assistência Social e  ao Ministério da Saúde a inclusão,  na Portaria Interministerial,   da neurocisticercose no rol de Moléstias consideradas graves.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+366437,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Saúde
+366446,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDIGENA   no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
+366452,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDIGENA   no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Saúde
+366454,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Saúde
+366455,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Barreirinha do Estado no Amazonas.",Saúde
+366461,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Saúde
+366467,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Saúde
+366475,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Saúde
+366489,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Saúde
+366543,Solicita informações ao Sr.Ministro de Minas e Energia sobre os campos de petróleo e gás natural em produção no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+366554,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar  recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Itanhangá - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+366629,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito das estatísticas de alunos matriculados nas escolas de zonas rurais no Estado do Amazonas.,Educação
+366652,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações sobre a atual posição dos gasodutos em funcionamento no País, especialmente no Nordeste e na Bahia, e as expectativas de expansão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+366748,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para  identificação  e segurança  de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas.",Saúde
+366758,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alencar Rodrigues, sobre repasses de recursos de  fundos constitucionais com responsabilidade dos Estados e de outras origens para os Estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e parte do Maranhão).",Economia
+366768,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Boa Vista, no Estado de Roraima.",Educação
+367081,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Amatura no Estado do Amazonas.,Saúde
+367150,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Nhamundá no Estado do Amazonas.,Saúde
+367163,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Rio Preto da Eva do Estado do Amazonas.,Saúde
+367300,Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras enquadradas nas classes residencial e rural situadas em municípios localizados em uma área circunscrita num raio de cinqüenta quilômetros em torno de usinas nucleares ou depósitos definitivos de rejeitos radioativos e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+367316,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Guiratinga / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+367350,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA,  acerca de conflito existente no sul do município de Lábrea, Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+367463,"Sugere ao Poder Executivo o reconhecimento de responsabilidade e indenização às vítimas do acidente com  Césio -137, em Goiânia.",Direitos Humanos e Minorias
+367537,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre medidas que abreviem os prazos de interstício no agendamento de atendimentos, junto às Agências da Previdência Social,  em processos de aposentadorias por idade e tempo de contribuição, de modo a reduzir a duração total da etapa instrução e entrada dos requerimentos desses benefícios.",Previdência e Assistência Social
+367538,"Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 04 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+367579,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaraciaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+367580,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Sumé, Estado da Paraíba.",Comunicações
+368047,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre Partidos Políticos.",Administração Pública
+368080,"Dispõe sobre a regulamentação das profissões de barbeiro, cabeleireiro, depilador, esteticista, manicuro, maquiador, maquiador de caracterização, massagista, pedicuro e atividades afins.",Trabalho e Emprego
+368227,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Canaã do Norte, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+368457,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações junto ao BNB sobre o cálculo das contribuições previdenciárias  e o levantamento do tempo de serviço dos funcionários do BNB com contratos rescindidos entre março de 1995 a fevereiro de 2003.,Previdência e Assistência Social
+368555,Disciplina o couvert artístico e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+368612,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+368812,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, viabilizar recursos para a duplicação da BR-135 no trecho que vai do Estreito dos Mosquitos até o povoado Perizes de Baixo, conhecido como  Campo de Perizes, no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+368897,"Sugere que o Ministério da Integração Nacional dê continuidade à execução de convênios com o Exército Brasileiro, mediante os quais é feita distribuição emergencial de água potável em Municípios do Estado da Paraíba.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+368909,"Sugere ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça a realização dos esforços necessários para a criação de três  de novas Varas Federais na Subseção Judiciária de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Administração Pública
+368962,"Institui o dia 04 de outubro como o ""Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+369040,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,  realizar  ato de fiscalização no que concerne às denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, a respeito de crimes de gestão temerária e indução de investidor em erro através de sonegação de informações, praticado por membros dirigentes do conselho de administração do InvestVale - Clube de Investimentos  dos Funcionários da Vale do Rio Doce, controlado pela Valepar.",Economia
+369169,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da destinação de pilhas e baterias usadas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+369401,"Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a outorgar, mediante concessão, a prestação de serviços penitenciários a entidades de direito privado.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+369453,Sugere ao Ministro da Justiça que sejam tomadas providências com o objetivo de garantir a expedição de passaporte nos municípios acreanos de Marechal Thaumaturgo e Assis Brasil .,Defesa e Segurança
+369550,"Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+369675,"Sugere ao Ministro da Previdência Social  a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de Codajás, AM.",Previdência e Assistência Social
+369677,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de Manicoré, AM.",Previdência e Assistência Social
+369718,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de São Jerônimo da Serra - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.",Comunicações
+369766,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007 (Medida Provisória nº 374, de 2007) que ""Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007"".",Previdência e Assistência Social
+369878,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de BENJAMIN CONSTANT,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369881,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de BOA VISTA DO RAMOS, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369897,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de GUAJARÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369905,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de JAPURÁ, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369926,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de NHAMUNDÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369929,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de NOVO AIRÃO,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369937,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369944,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de SILVES, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369947,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de TAPAUÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369958,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ANAMÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369986,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de FONTE BOA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369987,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de GUAJARÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369989,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de IPIXUNA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+369998,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de LÁBREA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370014,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de NHAMUNDÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370038,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de TAPAUÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370045,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de URUCURITUBA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370140,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Cultura informações sobre o convênio firmado entre o Ministério da Cultura e a Prefeitura Municipal de Maués.,"Arte, Cultura e Religião"
+370142,"Solicita à Exma. Sra. Ministra do Turismo  informações sobre os convênios abaixo discriminados, firmados entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Maués.",Turismo
+370216,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, a revogação da Portaria n.º 42, de 28 de março de 2007, que disciplina os requisitos  para a redução do intervalo.",Trabalho e Emprego
+370403,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de  Alta Floresta, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370404,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Alto Paraguai, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+370497,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de chamadas nos serviços de telefonia fixa e móvel, cria novos direitos para o usuário do serviço de telecomunicações,  e dá outras providências.",Comunicações
+370671,"Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+370978,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para modificar os padrões estabelecidos para a instalação de faixas de pedestres em locais de grande movimentação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+371009,Sugere Projeto de Lei que assegura acumulação de pulsos ou minutos de franquia mensal que as operadoras de telefonia fixa disponibiliza aos clientes.,Comunicações
+371218,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de NOVA OLINDA DO NORTE no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371221,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371232,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371241,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de CAAPIRANGA no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371253,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de JAPURÁ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+371274,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ITACOATIARA no Estado do Amazonas.",Economia
+371307,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.",Economia
+371313,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de MARAÃ no Estado do Amazonas.",Economia
+371314,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de MANICORÉ no Estado do Amazonas.",Economia
+371322,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de GUAJARÁ no Estado do Amazonas.",Economia
+371352,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ALVARÃES no Estado do Amazonas.",Economia
+371363,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de FONTE BOA no Estado do Amazonas.",Economia
+371372,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BORBA no Estado do Amazonas.",Economia
+371374,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BERURI no Estado do Amazonas.",Economia
+371408,"Sugere  à Casa Civil da Presidência da República e aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário medidas para o aprimoramento da Coordenação da política de Assistência Técnica e Extensão Rural.",Estrutura Fundiária
+371529,Encaminha ao Congresso Nacional o relatório de execução da Programação Monetária refererente ao quarto trimestre e para o ano de 2007.,Economia
+371748,Institui Programa de Avaliação Seriada Anual como forma de acesso às Instituições Públicas de Educação Superior e dá outras providências.,Educação
+372075,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+372111,"Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º  do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
+372150,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+372165,"Determina a obrigação de campo próprio nas faturas de cobrança apresentadas aos usuários dos serviços públicos Federais, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, onde conste informação da existência ou não de débitos anteriores.","Indústria, Comércio e Serviços"
+372352,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de um centro de pesquisas da Embrapa no Município de Querência, Estado do Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
+372400,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Rondonópolis/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+372406,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José do Rio Claro/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+372419,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José do Xingú/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+372440,Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social que sejam prestadas informações sobre a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.,Previdência e Assistência Social
+372528,"Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
+372653,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
+372655,"Aprova o ato que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+372691,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional  de Homônimos no âmbito do Ministério da Justiça.,Direito Civil e Processual Civil
+373210,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal da Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+373235,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Economia
+373268,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Economia
+373288,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Economia
+373308,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Economia
+373363,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Duque de Caxias/RJ,Economia
+373644,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Borba, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373700,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373706,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Maués, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373732,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Tefé,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+373834,"Acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+373907,"Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+373942,"Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+373968,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Sapezal, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+373989,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Vila Rica, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+374019,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,   que serão aplicados no município de Jutaí,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374025,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Maraã,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374027,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Nhamundá,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+374302,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+374334,Sugere Projeto de Lei onde os entes públicos com autonomia financeira deverão aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos destinados em despesas de investimento.,Economia
+374639,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Paulo Bernardo Silva, no âmbito da Comissão Especial Interministerial (CEI), quanto a análise dos processos administrativos de concessão da anistia da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).",Administração Pública
+374694,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374698,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374791,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Uariní no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374855,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson José Hubner Moreira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a atual situação da distribuição de gás natural nas diversas regiões do país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+374910,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Aripuanã/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+374913,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Novo Horizonte do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+374940,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a Política Nacional de Nutrição e Alimentação.,Saúde
+374956,"Sugere à  Casa Civil da Presidência da República a melhor solução para o Estado da  Bahia na questão da  ""Hora de  Verão"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375070,Dispõe sobre obrigatoriedade de segurança eletrônica para cartões de crédito.,Economia
+375131,Sugere ao Ministro dos Transportes a implantação de sistema de transporte ferroviário de passageiros ao longo do litoral brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+375448,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre viagens realizadas no período de 15 de outubro de 2007, até a presente data.",Administração Pública
+375531,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Anamã,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375538,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Autazes,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375548,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Borba,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375567,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itacoatiara,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375593,"Altera os arts. 187, 218 e 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza e penalidade das infrações que especificam.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+375615,Sugere a adoção de providências para  a concessão de descontos na dívida ao FIES de beneficiários de baixa renda.,Educação
+375622,"Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passando para 1/3 (um terço) o tempo de pena a ser cumprido para aquisição do direito à progressão de regime penal e acrescenta parágrafos que discrimina, renumerando-se os demais.",Direito Penal e Processual Penal
+375624,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  São Sebastião do Uatumã,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+375892,Veda a cobrança da tarifa de regularização da situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas  - CPF para os aposentados e pensionistas com renda igual ou inferior ao limite de isenção da tabela progressiva anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
+376090,"Aprova o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+376251,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Tefé, no estado do Amazonas.",Economia
+376262,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Pauini, no estado do Amazonas.",Economia
+376500,"Altera a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física,  reduzindo  para sessenta anos a idade a que se refere o inciso XV  do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
+376552,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de URUCURITUBA, no Estado do Amazonas.",Educação
+376578,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de PRESIDENTE FIGUEIREDO,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376583,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de JAPURÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376620,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de HUMAITÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376621,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de GUAJARÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376627,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de COARÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376641,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de APUÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376646,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de BENJAMIM CONSTANT,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376651,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de CAREIRO DA VÁRZEA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376653,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de CAREIRO,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376660,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de URUCURITUBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376672,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.",Educação
+376682,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de NOVO ARIPUANÃ no Estado do Amazonas.",Educação
+376694,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de LÁBREA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376702,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de IRANDUBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376704,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de FONTE BOA,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376706,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de HUMAITÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
+376728,"Sugere ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e ao Ministro da Fazenda o alongamento das dívidas que especifica.",Estrutura Fundiária
+376787,"Dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V,  VIII e IX de seu art.  8º.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+376811,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a  inclusão dos Engenheiros de Alimentos dentro dos profissionais capacitados a exercerem a carreira de Fiscais Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Trabalho e Emprego
+376926,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Economia
+376955,Dispõe sobre a apresentação e embalagem para venda a consumidor final do leite longa vida no comércio interestadual.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+376960,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações a respeito da execução orçamentária do Fundo Nacional Antidrogas.,Defesa e Segurança
+377187,Dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude.,Direitos Humanos e Minorias
+377188,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a Criação de Conselho Regional e Federal dos Profissionais Pesquisadores de Mercado, Opinião e Mídia.",Trabalho e Emprego
+377225,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Japurá, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377246,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Itacoatiara/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+377442,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377474,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377477,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377495,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manaquirí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377496,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377504,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377505,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377509,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377518,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377522,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Boca do Acre do Ramos no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377528,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre o monitoramento do DENATRAN quanto à implantação de equipamentos medidores de velocidade na Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+377546,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
+377696,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatória a realização de exame de direção veicular em rodovia,","Viação, Transporte e Mobilidade"
+377850,"Altera os arts. 182 e 231, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+377959,"Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro referente a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+378023,"Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências.",Comunicações
+378051,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial constituído para discutir o atendimento da Resolução nº 315, de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente -  CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+378451,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário interligando a BR-230 à BR-412, no Estado da Paraíba (Campina Grande - Boa Vista).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+378465,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações acerca dos empreendimentos da Petrobrás, licenciados, e respectivas compensações ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+378683,"Solicita informações a Sra. Ministra do Turismo, Marta Teresa Suplicy, relativas  ao Programa  de Regionalização do Turismo.",Turismo
+378721,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o repasse de recursos aos sindicatos, federações e confederações.",Trabalho e Emprego
+378938,"Altera a Lei nº 8.733,  de 25 de novembro de 1993, que ""dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364"", para denominar ""Euclides da Cunha"" o trecho acreano da referida rodovia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+379244,"Sugere ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Maués, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+379246,"Sugere ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379248,"Sugere ao  Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Novo Aripuanã, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379261,"Sugere  ao Ministro das Cidades  disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Tapauá, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+379279,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Itacoatiara, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379284,"Sugere  ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Novo Aripuanã, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379462,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a transformação  em Agência do Posto Avançado do Banco do Brasil, no Município de Colniza, no Estado de Mato Grosso.",Economia
+379578,Sugere  à Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências para que seja mantida a exclusividade do Polo Industrial de Manaus na fabricação de conversores de TV-Digital/set-top box.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+379620,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Boa Vista do Ramos, estado do Amazonas.",Economia
+379628,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Guajará, estado do Amazonas.",Economia
+379643,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de São Sebastião de Uatumã, estado do Amazonas.",Economia
+379740,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Caapiranga, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
+379742,"Solicita Informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, quanto à natureza cartográfica, geodésica e geográfica do estado de São Paulo.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+379753,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura , Pecuária e Abastecimento a respeito dos fatos decorrentes das investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da operação ""ouro branco"", relativas à adulteração de leite, seus desdobramentos e  implicações para o consumidor, para o mercado setorial e a ordem econômica.",Saúde; Defesa e Segurança
+379783,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Anamã,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379792,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Boca do Acre,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379795,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Canutama,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379796,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Carauari,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379798,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Careiro,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379803,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Fonte Boa,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379816,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Lábrea,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379825,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Manacapuru,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379828,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Manicoré,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379829,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Manaquiri,  estado  do Amazonas.",Saúde
+379987,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Carutapera - MA.,Educação
+379992,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Cururupu - MA.,Educação
+379999,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de São Raimundo das Mangabeiras - MA.,Educação
+380000,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Presidente Dutra - MA.,Educação
+380219,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, através do Comando da Aeronáutica a implantação de uma unidade do Instituto de Tecnologia da Aeronáutica no município de Alcântara - MA.",Defesa e Segurança
+380502,"Altera a Lei Complementar n.º 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+380765,Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Ministro da Integração Nacional a adoção das providências que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+380936,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380944,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380950,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380957,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380978,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+380996,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381007,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Coarí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381008,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381009,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381010,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381030,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381036,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Iranduba Boa no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381049,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381052,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de São Sebastião do Uatumã   no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+381191,"Altera os arts. 162, 163 e 164 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para atribuir às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes competências referentes à qualidade ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+381308,"Altera os incisos III e IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
+381375,Dá nova redação ao art. 236 e acrescenta o art. 236-A à Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
+381474,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre a investigação de Organizações Não Governamentais que atuam na Amazônia.,Defesa e Segurança
+381582,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Exmo. Sr. Reinhold Stephanes, informações sobre pesquisas realizadas na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que visem a utilização de Tecnologias de Restrição de Uso Genético (TRUGs).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+381638,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+381644,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Abastecimento e Pecuária, Reinhold Stephanes, a implementação da política de concursos públicos periódicos para fiscais agropecuários.",Administração Pública
+381973,Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre a metodologia usada para cubagem de toras nativas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+381984,Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre a situação atual do Plano de Manejo do Parque Nacional de Superagui.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+381986,Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre as  Unidades de Conservação criadas nos últimos 10 anos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+382207,Sugere ao Ministério da Educação a criação de curso de Oceanografia da Universidade Federal da Bahia na cidade de Caravelas tendo em vista o ecossistema de Abrolhos e diversos outros da região.,Educação
+382234,"Inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP).",Comunicações
+382303,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o processo de negociação em andamento e cópia das propostas e de todos os documentos oficiais relacionados à celebração de acordos, entendimentos e contratos entre o Brasil, incluindo suas estatais, e a República da Bolívia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+382426,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o uso de verba pública destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública na aquisição de laboratórios a serem implantados junto aos Ministérios Públicos Estaduais e Federal.,Defesa e Segurança
+382514,"Aprova o ato que outorga permissão à Beira-Rio FM Presidente Epitácio S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
+382531,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
+382572,"Aprova o ato que autoriza a ASSAPRAD - Associação Sapucaiense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+382590,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel de Ação Social e Radiodifusão - ACBAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
+382604,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Olhos D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+382637,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Catarina, Estado do Ceará.",Comunicações
+382666,"Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.",Administração Pública
+382675,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+388076,"Acrescenta inciso ao art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.",Trabalho e Emprego
+155296,"Proíbe  a cobrança de  multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.",Administração Pública
+278761,"Acrescenta-se artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para  conceder licença  à  empregada adotante ou com guarda judicial de  menor.",Trabalho e Emprego
+382785,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos efetuados com cartões corporativos.",Administração Pública
+382786,Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
+382826,"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.",Defesa e Segurança
+382873,"Solicita Informações à  Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre  providências adotadas em  face  dos sérios problemas ambientais noticiados pela mídia nacional e pelas entidades ambientalistas, no que se refere ao  aproveitamento hidrelétrico do Rio Madeira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+382993,"Solicita Informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a falta do medicamento MB adulto, usado no combate à hanseníase, que estaria interditado para distribuição aos Estados por falta de guia de importação de alguns lotes, segundo nota divulgada pela Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Maranhão.",Saúde
+383065,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos dias 6, 7 e 8 de fevereiro de 2008.",Previdência e Assistência Social
+383070,"Denomina  ""Usina Hidrelétrica Fernando Fonseca"" a Usina Hidréletrica Santo Antônio em construção no rio Madeira, Estado de  Rondônia.","Homenagens e Datas Comemorativas; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+383208,"Solicita informações à Sra. Ministra de Meio Ambiente, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, relativas ao Índice de Aridez, Risco de Seca e a Pluviometria, dados disponíveis na Agência Nacional de Águas - ANA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+383217,Sugere ao Ministro da Saúde a realização imediata de cirurgia plástica reconstrutora de mama em cirurgias oncológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+383224,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre o projeto de criação de Reservas Extrativistas no Sul do Amazonas.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+383225,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil  a adoção de medidas urgentes para a resolução do conflito entre os órgãos do Governo Federal e Estadual, no que concerne à criação das Unidades de Conservação no município de Lábrea (AM).",Administração Pública
+383292,"Solicita informações ao Ministro Extraordinário do Núcleo de Assuntos Estratégicos sobre os objetivos e os resultados alcançados em sua viagem oficial empreendida à Rússia e à França, entre os dia 25 de janeiro e 07 de fevereiro do corrente ano, com a finalidade de firmar acordos na área de defesa entre o Brasil e aqueles países.",Defesa e Segurança
+383346,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre produtos com nanotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+383437,"Sugere Projeto de Lei acrescentando parágrafo único ao art. 342 do Código de Processo Civil, que permite à parte que requeira ao juiz que a ouça pessoalmente em juízo.",Direito Civil e Processual Civil
+383657,"Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+383680,"Solicita  informações  ao Senhor Ministro de Minas e Energia a respeito da atual situação de segurança na Usina Núcleo-elétrica Angra dos Reis I em vista das demandas sobre seu funcionamento ininterrupto, com prejuízo das regulares inspeções das instalações e sistemas operacionais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+383704,Torna obrigatória a informação sobre a neutralização da emissão de gases causadores de efeito estufa em produtos industrializados comercializados no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+383713,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, referente aos critérios usados pela SUFRAMA na aplicação de recursos destinados ao Estado de Roraima.",Economia
+384059,Altera o Sistema Tributário Nacional quanto às imunidades PIS-PASEP e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+384086,"Solicita  informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as atividades da Secretaria do Patrimônio da União no Município de Porto Seguro - BA.",Economia
+384089,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as atividades da Agência Nacional de Águas no Município de Porto Seguro - BA,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+384243,"Denomina ""Viaduto Vice-Governador Raymundo Yasbeck Asfora"" o viaduto localizado na BR-101, Km-89,  trecho compreendido entre a Alça Oeste - Acesso Ferrorodoviário e o Viaduto de Oitizeiro, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
+384775,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca dos  preços públicos administrados através dos serviços de Telecomunicações e Postais.,Comunicações
+384813,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Pinhal de São Bento, no estado do Paraná.",Comunicações
+384837,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Flor da Serra do Sul, no estado do Paraná.",Comunicações
+384853,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Califórnia, no estado do Paraná.",Comunicações
+384854,"Solicita ao Exmo. Sr. ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre antiga fábrica de pesticidas localizada na ""Cidade dos meninos"", Duque de Caxias, Rio de Janeiro.",Saúde
+385328,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego o  pagamento do benefício de seguro-desemprego a catadores de caranguejo, em razão da decretação de períodos de defeso da atividade de captura, com vista à preservação da espécie.",Trabalho e Emprego
+385574,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para aquisição de um ônibus para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, do município de Santa Rita do Trivelato/MT.",Educação
+385583,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Garças/MT.",Educação
+385585,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alta Floresta/MT.",Educação
+385592,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Canabrava do Norte, Mato Grosso.",Comunicações
+385595,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Apiacás/MT.",Educação
+385646,"Dá nova redação ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
+385764,"Modifica os arts. 17, 24, 32, 34, 41, 49, 53, 139, 146, 189, 197 e 202  e acrescenta os arts. 202-A e 202-B ao Regimento Interno,  limitando as hipóteses de criação de comissão especial e estabelecendo novo rito para tramitação das propostas de emenda à Constituição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+385838,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a receita arrecadada com multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+385853,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca de pontos obscuros da PEC nº 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+386009,Dispõe sobre a agregação de valor aos produtos e subprodutos florestais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+386156,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei Rouanet, para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.","Arte, Cultura e Religião"
+386185,Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previddenciários.,Previdência e Assistência Social
+386560,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Colíder/MT.",Educação
+386590,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Confresa/MT.",Educação
+386648,"Sugere ao Ministério da Educação a denominação de UNED Professora Cleide Campos, a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas - UNED do CEFET-GO, no Município de Inhumas, Estado de Goiás.",Educação
+386672,Sugere ao Ministério da Saúde a destinação de espaço físico para o desenvolvimento de atividades comunitárias e de promoção à saúde.,Saúde
+386735,"Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, sobre os questionamentos que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+386759,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que publique em seu site oficial, disponibilizado pelo Ministério, na Internet, a lista dos pescadores beneficiados pelo seguro defeso.",Trabalho e Emprego
+386837,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Inácio Martins, Estado do Paraná.",Comunicações
+386912,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 53730000328/1999,, que renova a concessão da Televisão Cabo Branco Ltda. para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba",Comunicações
+386914,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº '53103.000296/1998, que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco",Comunicações
+386916,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830.001231/1999, que renova a concessão da Rádio Educação e Cultura de Rio Claro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+386979,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 980, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Albarello & Folle Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+386981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+387012,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387016,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387018,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387027,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387029,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387033,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387036,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387053,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+387210,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre projetos para transporte e estações marítimas de fornecimento da produção do campo de Tupi, na bacia de Santos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+387236,"Acrescenta § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disciplina com conteúdo que trate sobre Educação Ambiental no currículo da Rede de Ensino, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+387278,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica na Agrovila das Palmeiras no município de Santo Antônio de Leverger/MT.",Educação
+387287,"Altera o art. 322 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a concessão de fiança pela autoridade policial quando atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+387405,Sugere ao Ministro da Fazenda implantação de uma agência do Banco do Brasil no município de Rodrigues Alves no Estado do Acre.,Economia
+387409,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.""","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+387424,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Colômbia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+387445,"Altera a redação do  art. 5º do  Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código  de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+387480,"Sugere ao Ministério da Educação a criação  de Centro Federal de Educação  Tecnoclógica (CEFET) em Parelhas, Rio Grande do Norte.",Educação
+387526,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a autorização de se realizar exploração mineral em áreas de proteção ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+387550,"Altera o art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para incluir a obrigatoriedade de ensino da história e da cultura dos povos indígenas.",Educação
+387690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal, celebrado em Brasília, em 16 de maio de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+387771,"Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Vitória do Jari, estado do Amapá.",Comunicações
+387786,"Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Amapá, estado do Amapá.",Comunicações
+388074,Sugere ao Ministro da Educação a extensão dos programas de transporte escolar para o ensino médio.,Educação
+388106,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a Presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, a instalação de uma Agência Caixa Aqui no Município de Poço Fundo, no Estado de Minas Gerais.",Economia
+388107,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito do andamento dos pedidos de alvarás de autorização de pesquisa atinente a fósforo e potássio em todo Território Nacional, bem como sobre a produção e o planejamento da expansão de produção de uréia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+388164,Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a respeito do número de pessoas com deficiência empregadas nas empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+388229,Solicita informações ao Ministério da Educação quanto a cobrança de taxas.,Educação
+388230,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o aproveitamento dos aprovados no concurso para Fiscal Agropecuário Federal, de 2007.",Administração Pública
+388242,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a situação dos Fiscais Federais Agropecuários.",Administração Pública
+388259,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Previdência Social informações a respeito das dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das entidades desportivas da modalidade futebol que cederam os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico ""Timemania"" e aplicação da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.",Esporte e Lazer
+388260,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego informações a respeito das dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das entidades desportivas da modalidade futebol que cederam os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico ""Timemania"" e aplicação da Lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.",Trabalho e Emprego
+388308,"Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública.  NOVA REDAÇÃO: Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+388330,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas no sentido de manter a Unidade de Administração das Empresas Federalizadas no norte do país, sobretudo no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+388424,"Altera a Lei nº  5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+388459,"Aprova o ato que outorga permissão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Maria, Estado do Pará.",Comunicações
+388698,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Roussef, sobre um programa especial de financiamento governamental para aquisição  de novas geladeiras direcionado às famílias mais pobres do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
+388706,Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Turismo sobre suposto uso de cargo público para obter favorecimento pessoal.,Administração Pública
+388775,"Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.",Trabalho e Emprego
+388904,Dispõe sobre a divulgação de informações referentes às reservas cambiais.,Economia
+389013,"Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.",Previdência e Assistência Social
+389104,Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências.,Saúde
+389112,Dispõe sobre a instituição escolar que deixar de oferecer ao aluno o número de aulas mensalmente previsto.,Educação
+389118,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações sobre contratos celebrados entre a Prefeitura de Manaus e esta Caixa.",Administração Pública
+389131,Obriga a instalação de sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+389153,"Solicita ao senhor Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes a dificuldade apresentada por diversos alunos na resolução de questões de Português e Matemática.",Educação
+389461,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia a adoção de procedimentos para levar o Programa Luz Para Todos a Ilhas Costeiras no estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+389518,"Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal, estadual, municipal e demais instituições nela mencionadas e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+389538,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Lajedão, no Estado da Bahia.",Comunicações
+389575,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a liberação de cestas básicas para os desabrigados das chuvas, no Estado da Paraíba.",Direitos Humanos e Minorias
+389635,"Altera o art. 61  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+389682,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre  o Convênio nº 55000857200600188 - Apoio ao Projeto de Implementação de insumos agrícolas necessários ao plantio de lavouras de subsistência da população indígena, a ser atendida pelo programa Fome Zero.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+389705,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informa��ões referentes ao crédito educativo e suas novas regras.",Educação
+389851,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades em que operam.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+389924,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre dados relacionando mortes ao alcoolismo e tabagismo,Saúde
+389949,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, indagando sobre a delimitação do objeto de investigação pelo inquérito da Polícia Federal que apura o vazamento de informações sobre despesas realizadas pela Presidência da República, no governo Fernando Henrique Cardoso, de sua esposa,  Sra. Ruth Cardoso, bem como dos Ministro de Estado, à época, Raul Jungmann e Paulo Renato de Souza, no que se refere aos gastos efetuados com  cartões corporativos e suprimento de fundo (conta tipo B).",Administração Pública
+389981,"Altera o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+390197,"Sugere Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei  nº 11.324, de 2006, que dispõe  sobre  o emprego doméstico e da Lei nº 10.208, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+390199,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre o sistema prisional do Amazonas.,Defesa e Segurança
+390212,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações pertinentes sobre o número de vistos concedidos no exterior para os estrangeiros naturais da Nova Zelândia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+390341,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tupãssi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tupãssi, Estado do Paraná.",Comunicações
+390437,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da cobrança de tarifas por saques realizados em instituições bancárias brasileiras.,Economia
+390491,"Autoriza o Poder Executivo a criar as Escolas Técnicas Federais de Porto Alegre, de Santana do Livramento e de São Sebastião do Caí, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
+390553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 208, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Itaquitinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaquitinga, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+390558,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária São Vicente de Paula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+390562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 718, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Rádio Comunitária Transvalle FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+390574,Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção.,Economia
+390645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 270, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente de Itiruçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ituruçu, Estado da Bahia.",Comunicações
+390680,Sugere ao Ministro das Comunicações sejam realizados esforços no sentido de estender o programa Banda Larga nas Escolas para áreas rurais do país.,Educação
+390753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das Portarias abaixo relacionadas que autorizam as entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos , sem direito de exclusividades, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada:  1 - Portaria nº 153, de 4 de junho de 2003 - Rádio e TV Sucesso Ltda., na cidade de VarzeLãndia - MG.    2 - Portaria nº 156, de 4 de junho de 2003 - Rádio FM Serrote Ltda., na cidade de Castelo do Piauí - PI.    3 - Portaria nº 163, de 4 de junho de 2003 - Rádio Três Climas Ltda., na cidade de Assaré - CE.    4 - Portaria nº 172, de 4 de junho de 2003 - Rádio Ultra FM Ltda., na cidade de Maricá - RJ.    5 - Portaria nº 177, de 4 de junho de 2003 - Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda., na cidade de Tapurah - MT.    6 - Portaria nº 184, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicações e Participações Ltda., na cidade de São João do Jaguaribe - CE.    7 - Portaria nº 185, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Viçosa do Ceará - CE.    8 - Portaria nº 186, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Uruburetama - CE.    9 - Portaria nº 188, de 4 de junho de 2003 - Sistema Maior de Radiodifusão Ltda., na cidade de Martinópole - CE.    10- Portaria nº 310, de 24 de agosto de 2004 - Gráfica e editora  Diário do Sudoeste Ltda., no município de Ibicuí - BA.    11 - Portaria nº 395, de 3 de novembro de 2004 - Alvorecer Comunicações Ltda., no município de Bom Jesus de Goiás - GO.    12- Portaria nº 254, de 9 de maio de 2005 - Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda., no município  de São José do Norte - RS.    13 - Portaria nº 325, de 6 de junho de 2005 - Sistema Teixeira Carvalho Oliveira de Comunicações Ltda., no município de Santana de Boa Vista - RS.    14 - Portaria nº 526, de 10 de novembro de 2005 - Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., no município de Baraúna - PB.    15 - Portaria nº 203, de 3 de abril de 2006 - Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda., no município de Novo Repartimento - PA.    16 - Portaria nº 233, de 24 de abril de 2006 - Rede Norte de Comunicações Ltda., no município de Santa Maria do Pará - PA.    17 - Portaria nº 234, de 24 de abril de 2006 - Rede Norte de Comunicações Ltda., no município de Mocajuba - PA.    18 - Portaria nº 235, de 24 de abril de 2006 - Eco FM Ltda., no município de Ibiapina - CE.    19 - Portaria nº 535, de 13 de setembro de 2006 - Genoa FM Ltda., no município de Siqueira Campos - PR.    20 - Portaria nº 604, de 21 de setembro de 2006 - 102,3 FM Comunicação Ltda., no município de Bonfinópolis - GO.    21 - Portaria nº 635, de 21 de setembro de 2006 - Indústria Gráficas o Estado Ltda., no município de Araçatuba - SP.    22 - Portaria nº 966, de 20 de novembro de 2006 - Estação Plaza Rádio FM Ltda., no município de - Ajuriçaba - RS.    23 - Portaria nº 382, de 13 de julho de 2007  -Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda., no município de Santa Bárbara D' Oeste - SP.",Comunicações
+390781,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Extra Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maquiné, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+390803,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 184, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+390818,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 244, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Guaraí, Estado do Tocantins.",Comunicações
+390869,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BOCA DO ACRE no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390872,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CAAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390920,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ITAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390934,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de APUÍ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390974,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+390997,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de TONANTINS no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+391109,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 723, de 18 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Rádio Santa Fé de Croatá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Croatá, Estado do Ceará.",Comunicações
+391163,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+391186,"Inscreve o nome de Maria Quitéria de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria e dá a este nova denominação, de forma a incluir a expressão ""e Heroínas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+391215,Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+391725,"Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional",Economia
+391782,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes informações sobre os investimentos previstos para 2008 a serem aplicados em rodovias no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+391783,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que os candidatos aprovados e não convocados nos concursos do Departamento de Polícia Federal instituídos pelos Editais nºs 24 e 25, de 2004 sejam efetivados no quadro da Instituição.",Administração Pública
+391884,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre as estatísticas de auxílio-doença no Estado do Amazonas,Previdência e Assistência Social
+391935,"Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23 de abril de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+392171,"Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências.",Saúde
+392228,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Anori, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392238,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Borba, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392241,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Canutama, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392242,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Carauari, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392245,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Itamarati, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392246,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392275,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392283,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Manacapurú, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+392567,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no município de Canabrava do Norte, Mato Grosso.",Educação
+392804,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os orçamentos da Eletrobrás e de suas subsidiárias, para os anos de 2007 e 2008, inclusive créditos adicionais, bem como das respectivas execuções financeiras e fontes de financiamento utilizadas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+392909,"Encaminha o demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2008, as razões delas determinantes, a posição das reservas internacionais a elas vinculadas e o relatório da execução monetária.",Economia
+393172,Estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+393202,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de  Nova Canaã do Norte - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+393240,"Solicita ao Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, informações referentes ao quantitativo de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas no País e qual a dotação orçamentária prevista para esse programa.",Saúde
+393375,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de ALVARÃES no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393468,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de TEFÉ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393493,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de NOVO ARIPUANÃ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393531,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de LÁBREA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393557,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de GUAJARÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393569,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de CAREIRO no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+393666,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os orçamentos da Petrobras e suas subsidiárias Gaspetro e TBG, dos exercícios de 2007 e 2008, inclusive créditos adicionais, bem como das respectivas execuções financeiras e fontes de financiamento utilizadas.",Economia
+393714,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Alto Solimões e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Alto Solimões.,Economia; Turismo
+393718,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Juruá e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Juruá.,Economia; Turismo
+394042,"Acrescenta art. 29-A à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe ""sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
+394056,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Luzinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzinópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
+394100,"Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+394154,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+394236,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações pertinentes as obras a serem realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, dentro das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+394251,"Sugere ao Poder Executivo, especificamente  ao Exmº. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a criação de grupos de trabalho para analisar e dar solução às diversas categorias de funcionários públicos dos Ex-Territórios.",Administração Pública
+394864,Solicita aos Exmos. Ministro de Estado da Defesa e à Casa Civil da Presidência da República informações acerca do pagamento de diárias da tripulação do avião presidencial nas viagens de  2007.,Administração Pública
+395039,"Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes referentes à falta de medicamentos na Central de Medicamentos (CEMA) na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas",Saúde
+395476,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de abril de 2008, que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+395492,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 475, de 12 de setembro de 2006 - Sistema Integrado de Comunicação Ltda., no município de Terra Nova do Norte - MT;    2 - Portaria nº 507, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Jovem de Comunicação Ltda., no município de Corumbiara - GO;    3 - Portaria nº 511, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Máxima FM Ltda., no município de Camaquã - RS;    4 - Portaria nº 531, de 13 de setembro de 2006 - Sistema de Comunicação Frizzo Ltda., no município de Salgado Filho - PR;    5 - Portaria nº 623, de 21 de setembro de 2006 - Sistema Jovem de Comunicação Ltda., no município de Nova Mamoré - RO;     6 - Portaria nº 633, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Metrópole Regional FM Ltda.,  no município de Ouro Verde - SP;    7 - Portaria nº 960, de 20 de novembro de 2006 - Xarayés - Comunicação e Marketing Ltda., no município de Pitangueiras - SP;    8 - Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2006 - Sistema Jovem de Comunicação Ltda., no município de Ministro Andreazza - RO;    9 - Portaria nº 123, de 11 de abril de 2007 - Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda., no município de Bagé - RS;    10 - Portaria nº 218, de 28 de maio de 2007 - Milano FM Ltda., no município de Cianorte - PR;    11 - Portaria nº 349, de 28 de junho de 2007 - Rádio São Brás do Suaçuí FM Ltda., no município de São Brás de Suaçuí-MG;    12 - Portaria nº 386, de 13 de julho de 2007 - Rádio Guaramano Ltda., no município de Guarani das Missões - RS; e    13 - Portaria nº 525, de 26 de setembro de 2007 - Planeta Terra FM Ltda., no município de Cascavel - PR.",Comunicações
+395529,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
+395531,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 386, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+395539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 333, de 22 de junho de 2007 - Associação Esportiva Casa do Fazendeiro, no município de Balsas - MA;    2 - Portaria nº 550, de 27 de setembro de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura ""Onda Viva"", no município de Marília - SP;    3 - Portaria nº 575, de 16 de outubro de 2007 - Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira, no município de Barreira - CE;    4 - Portaria nº 804, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a Campinorte - ABCCACAMP, no município de Campinorte - GO;    5 - Portaria nº 868, de 24 de dezembro de 2007 - Associação Rádio Comunitária Satélite FM, no município de Natal - RN;    6 - Portaria nº 49, de 28 de fevereiro de 2008 - Associação Comunitária Bela Vista - ACBV, no município de Santa Cruz do Capibaribe - PE;    7 - Portaria nº 74, de 7 de março de 2008 - Associação Amigos de Bairros Comunitários de Riolância, no município de Riolândia - SP; e     8 - Portaria nº 134, de 25 de março de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ, no município de Patos - PB.",Comunicações
+395578,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Verê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Verê, Estado do Paraná.",Comunicações
+395590,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 333, de 22 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Esportiva Casa do Fazendeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balsas, Estado do Maranhão.",Comunicações
+395596,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 7 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Amigos de Bairros Comunitários de Riolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riolândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+395774,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça acerca do Plano de Ocupação pelas Forças Armadas nas Fronteiras do Brasil.,Defesa e Segurança
+395828,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, acerca do Sistema de Saúde Diferenciada dos Povos Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+395904,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, e da Polícia Federal, acerca da ação de Vigilância do Meio Ambiente e da Proteção Territorial nas terras indígenas e entorno.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+395907,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, acerca da ação de Vigilância do Meio Ambiente e da Proteção Territorial nas terras indígenas e entorno.",Direitos Humanos e Minorias
+395979,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+395982,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
+395985,"Aprova o ato que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+396014,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Portomar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+396649,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Carlos Minc, Ministro do Meio Ambiente, sobre fiscalização e transporte de minério radiativo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+396651,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre fiscalização e transporte de minério radiativo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+396655,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as complicações decorrentes do aborto em mulheres no Amazonas.,Saúde
+396699,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes a implantação de novas escolas técnicas no Brasil.",Educação
+396702,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes ao salário-educação.",Educação
+396721,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 92, de 12 de março de 2008, que outorga autorização à UNAS - União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+396731,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 30 de maio  a 3 de junho de 2008, para realizar visita oficial à Itália.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+396734,"Regulamenta a instituição de fundação pelo poder público nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+397008,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, no âmbito da ANATEL, informações sobre a universalização da telefonia móvel no Estado do Amazonas.",Comunicações
+397113,Dispõe sobre preferência em processos judiciais.,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+397140,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para favorecer a inclusão educacional dos portadores de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+397149,"Sugere ao Ministério da Defesa a instalação de plataformas, tipo finger, nas dependências de acesso às aeronaves, no Aeroporto Santa Maria, em Aracajú/SE.",Defesa e Segurança
+397177,Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa em saúde pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.,Saúde
+397545,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da desertificação e morte do Rio Parnaíba e seus afluentes no Estado do Piauí.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+397626,"COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE ""ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".                       PEC Nº 31-A, DE 2007    EMENDA MODIFICATIVA Nº           , de 2008-CE     Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal.    Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC n° 31-A, de 2007,  para acrescentar novo inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos:  Art. 153. (...)    § 6º (...)    Novo Inciso - Não incluirá o IPI em sua base de cálculo",Finanças Públicas e Orçamento
+397816,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+398143,Solicita ao Ministro das Cidades informações referentes aos programas de habitação destinados à Amazônia Legal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+398718,"Aprova o ato que outorga permissão à Vital & Prado Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacoal, Estado de Rondônia.",Comunicações
+398725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+398726,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará.",Comunicações
+398733,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - ACIR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaú de Minas , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+398744,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+398908,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação do CENTRO AGROSSOCIAL DE CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR SUCROALCOOLEIRO - CENAGROS, no município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Trabalho e Emprego
+398925,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Física.,Trabalho e Emprego
+398926,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Eunápolis, no Estado da Bahia.",Comunicações
+398927,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia.",Comunicações
+399212,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+399238,"Institui o Dia Nacional de Conscientização do Estresse, a ser comemorado no terceiro domingo de novembro, anualmente.",Homenagens e Datas Comemorativas
+399327,"Altera o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e acrescenta inciso ao art. 2° da Lei n° 8.072,  de 25 de julho de 1990, de modo a tornar mais célere e rigoroso o procedimento visando o  julgamento de crimes praticados com violência contra criança, adolescente, idoso e deficiente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+399435,"Solicita informações ao Ministro dos Esportes, acerca dos recursos alocados no Programa Segundo Tempo nos municípios do estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
+399441,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da falta dos medicamentos Ciclosporina, Azatioprina e Prednisona, indispensáveis para os pacientes transplantados de renais do estado do Amazonas.",Saúde
+399624,Sugere ao Ministério da Defesa a criação e instalação de  Pelotões Especiais de Fronteira no Estado do Amapá.,Defesa e Segurança
+399739,Altera a redação do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
+400360,Sugere ao Poder Executivo a criação do Ministério da Amazônia.,Administração Pública; Economia
+400380,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito do F.N.S., acerca do Programa de Abastecimento de Água nos municípios do estado do Amazonas.",Economia; Saúde
+400397,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Envira, estado do Amazonas.",Educação
+400404,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o monitoramento de licenciamentos ambientais de empreendimentos na área da construção civil, na forma que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+400421,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Paulo de Tarso Vannuchi, informações referentes a violência doméstica no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+400436,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado na cidade de Puerto Iguazú, República Argentina, em 7 de julho de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+400443,"Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento - CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subscreverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+400662,"Dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º  ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001).",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
+400666,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, sobre produção e comércio de armas.",Defesa e Segurança
+400711,Sugere ao Ministério da Defesa a transformação da Companhia Subordinada ao 34º Batalhão de Fronteira em Companhia  Independente.,Defesa e Segurança
+400950,"Altera o art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 e fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, no sentido de permitir a prestação de serviço de radiodifusão comunitária por instituições de ensino.",Comunicações
+401057,"Dispõe sobre a indenização às famílias ou descendentes de vítimas de crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, ou membros das Forças Armadas, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+401139,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Tapauá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+401145,Sugere ao Ministério das Minas e Energia que sejam tornadas públicas as atas das reuniões realizadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+401148,"Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Uarini, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+401204,"Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+401243,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Pró Braço do Rio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+401244,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 4 de abril de 2008  que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Alagoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Comunicações
+401259,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aiquara, Estado da Bahia.",Comunicações
+401264,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 717, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Astral de Difusão Cultural e Educacional, Comunitária de Jandira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jandira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+401285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Educativa, Cultural e Informativa Freirogeriense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Rogério, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+401286,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 756, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Barreiro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Barreiro, Estado do Paraná.",Comunicações
+401299,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 807, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Fundação Santo Antônio do Aventureiro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401326,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 790, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Canavieiras - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canavieiras, Estado da Bahia.",Comunicações
+401427,"Aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401480,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Economia
+401485,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Saúde
+401488,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401492,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401498,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Economia
+401501,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401535,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 476, de 23 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Carandaí - ACECC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carandaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401544,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 576, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Comunidade FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+401551,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Pinhal da Serra executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+401560,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Economia
+401568,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401570,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Economia
+401574,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401581,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Economia
+401604,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Saúde
+401608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 496, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Dourado FM Ltda., no município de Formosa do Oeste - PR;    2 - Portaria nº 504, de 13 de setembro de 2006 - Mar e Céu Comunicações Ltda., no município de Cachoeira Dourada - GO;    3 - Portaria nº 527, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Mampituba Ltda, no município de Cachoeira do Sul - RS;    4 - Portaria nº 607, de 21 de setembro de 2006 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Irenópolis - SC;    5 - Portaria nº 634, de 21 de setembro de 2006 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Imaruí - SC;    6 - Portaria nº 982, de 20 de novembro de 2006 - Rádio Companheira FM Ltda., no município de Palmares do Sul - RS;    7 - Portaria nº 214, de 28 de maio de 2007 - Radiofônica.Com Marketing Ltda., no município de Horizontina - RS;    8 - Portaria nº 280, de 29 de maio de 2007 - Sistema Maior de Comunicação Ltda., no município de Junquerópolis - SP;    9 - Portaria nº 323, de 19 de junho de 2007 - Paraíba TV/FM Ltda., no município de Pitimbu - PB;    10 - Portaria nº 379, de 13 de julho de 2007 - Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP, no município Osvaldo Cruz - SP; e    11 - Portaria nº 409, de 24 de julho de 2007 - Rádio Ipê Ltda., no município de Arcos - mg.",Comunicações
+401609,"Sugere  ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Economia
+401611,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401618,"Sugere ao Ministro Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Economia
+401626,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401628,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Economia
+401629,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Economia
+401636,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 634, de 21 de setembro de 2006, que outorga autorização à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Imaruí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+401641,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 379, de 13 de julho de 2007, que outorga autorização à Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
+401642,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 409, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Rádio Ipê Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+401651,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401676,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401723,"Sugere  ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401725,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  962, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Meio Oeste Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+401759,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401764,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401790,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 240, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Augustinópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
+401792,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 242, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+401798,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 255, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Miranorte, Estado do Tocantins.",Comunicações
+401800,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 257, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão ao Sistema Netgrande de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+401803,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+401824,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401838,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+401839,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+401853,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Economia
+401867,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Economia
+401875,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+401888,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Economia
+401915,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Economia
+401947,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 497, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Sem Fronteiras FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+401954,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 508, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
+401960,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 516, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Martins & Cecchini Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.",Comunicações
+401973,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+402010,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Economia
+402014,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+402020,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+402021,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que foram autorizadas, conforme Decretos de 13 de junho de 2008, as transferências das concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas, para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, conforme segue:    1- Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para Rádio 880 Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ;  2 - Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para Rádio Sociedade de Volta Redonda Ltda., no município de Volta Redonda - RJ;  3- Rádio Grande Belo Horizonte Ltda., para Rádio 880 Ltda., no município de Pedro Leopoldo - MG; e  4- Rádio Universitária Metropoliana Ltda., para Rádio e Televisão Capital Ltda., na cidade de Brasília - DF.",Comunicações
+402022,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 537, de 13 de setembro de 2006 - 102,3 FM Comunicação Ltda., no município de Nova América - GO;    2 - Portaria nº 538, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda., no município de Urupá- RO;    3 - Portaria nº 539, de 13 de setembro de 2006 - Rocco Junior & Rocco Ltda-ME, no município de Faxinal - PR;    4 - Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006 - Tradicional FM Ltda., no município de Arroio Grande - RS;    5 - Portaria nº 541, de 13 de setembro de 2006 - Organização Madasol de Comunicação Ltda., no município de Piraí do Sul - PR;    6 - Portaria nº 542, de 13 de setembro de 2006 - Editora Diário da Amazônia S/C Ltda., no município de Alta Floresta D'Oeste - RO;    7 - Portaria nº 543, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., no município de Boracéia - SP;    8 - Portaria nº 544, de 13 de setembro de 2006 - TV Mucuripe Ltda. no município de Crato - CE;    9 - Portaria nº 545, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Prado Ltda., no município de Antônio Prado - RS;    10 - Portaria nº 546, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda., no município de Milhã-CE;    11 - Portaria nº 577, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Harmonia FM Ltda., no município de Alpercata - MG;    12 - Portaria nº 597, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Vera Cruz FM Ltda., no município de Santo Antônio do Sudoeste - PR;    13 - Portaria nº 598, de 21 de setembro de 2006 - Tropical do Agreste Ltda., no município de Lajedo - PE;    14 - Portaria nº 600, de 21 de setembro de 2006 - Natureza Comunicações Ltda., no município de Aparecida do Taboado - MS;    15 - Portaria nº 603, de 21 de setembro de 2006 - 102,3 FM Comunicação Ltda., no município de Bela Vista de Goiás - GO;    16 - Portaria nº 605, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Oeste Ltda., no município de Iporã do Oeste - SC;    17 - Portaria nº 606, de 21 de setembro de 2006 - Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda, no município de Medeiros - MG;    18 - Portaria nº 608, de 21 de setembro de 2006 - Ibicuitinga FM Ltda., no município de Ibicuitinga - CE;    19 - Portaria nº 609, de 21 de setembro de 2006 - Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda., no município de Brasil Novo - PA;    20 - Portaria nº 610, de 21 de setembro de 2006 - Sistema Rádio Digital FM Ltda., no município de Birigui - SP;    21 - Portaria nº 612, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Aliança FM Ltda. no município de Macarani - BA;    22 - Portaria nº 613, de 21 de setembro de 2006 - Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda., no município de Vida Bela da Santíssima Trindade - MT;    23 - Portaria nº 615, de 21 de setembro de 2006 - TV Mucuripe Ltda., no município de Quixeramobim, CE;    24 - Portaria nº 616, de 21 de setembro de 2006 - Portel Serviços de Radiodifusão Ltda., nomunicípio de Bagre - PA;    25 - Portaria nº 617, de 21 de setembro de 2006 - Natureza Comunicações Ltda., no município de Chapada dos Guimarães - MT.",Comunicações
+402033,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Prado Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+402059,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Rádio Litoral Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+402066,"Sugere ao Ministério da Fazenda ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Economia
+402092,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+402134,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+402143,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+402148,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+402154,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.",Economia
+402169,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
+402193,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
+402292,Cria empresa de crédito e dá outras providências.,Economia
+402438,Dispõe sobre a publicidade das informações relativas aos fundos que especifica.,Administração Pública; Economia
+402459,"Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1998, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação
+402747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:        1)Portaria nº 581, de 15 de setembro de 2006 - Associação Comunitária e Educativa de Araxá - ACECA, no município de Araxá - MG;      2)Portaria nº 663, de 19 de outubro de 2006 - Associação Comunitária de  Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge, no município de São Jorge - RS;      3)Portaria nº 682, de 23 de outubro de 2006 - Conselho Comunitário de Paraíso, no município de Paraíso - SC;      4)Portaria nº 693 de 23 de outubro de 2006 - Associação Comunitária Rádio Amigos do Pinhal FM, no município de Balneário Pinhal - RS;      5)Portaria nº 703, de 23 de outubro de 2006 -TV e Rádio Cidade FM, no município de Itapaci - GO;      6)Portaria nº 704, de 23 de outubro de 2006 - Associação Comunitária Agrovila São Sebastião - ACAS, na localidade de São Sebastião - DF;      7)Portaria nº 712, de 23 de outubro de 2006 - ACCCJAN, Associação Comunitária de Comunicação e  Cultura de Jandaíra - RN, no município de Jandaíra - RN;      8)Portaria nº 735, de 23 de outubro de 2006 - Associação Rádio Comunitária Paranoá, no Paranoá - DF;      9)Portaria nº 761, de 24 de outubro de 2006 - Associação de Difusão Comunitária de Lindóia - SP, no município de Lindóia - SP;      10)Portaria nº 772, de 24 de outubro de 2006 - BICUDA - Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, no município do Rio de Janeiro - RJ;      11)Portaria nº 797, de 25 de outubro de 2006 - Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso Radiodifusão, no município de Santana do Paraíso - MG;      12)Portaria nº 801, de 25 de outubro de 2006 - Conelho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró - FUNDEC,no município de Francisco Badaró - MG;      13)Portaria nº 815, de 25 de outubro de 2006 - Associação Comunitária de Boa Vista do Tupim, no município de Boa Vista do Tupim - BA;      14)Portaria nº 857, de 27 de outubro de 2006 - Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos, no município de Canudos - BA;      15)Portaria nº 984, de 23 de outubro de 2006 - Associação de Promoção Artística e Cultural de Novo Oriente de Minas - APACNOM, no município de Novo Oriente de Minas - MG;      16)Portaria nº 1.027, de 21 de dezembro de 2006 - ACAP - Associação Comunitária dos Amigos de Pará de Minas, no município de Pará de Minas - MG;      17)Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2007 - Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio à Comunidade, no município de Cajuru - SP;      18)Portaria nº 107, de 9 de abril de 2007 - Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM, no município de Cachoeira Grande - MA;      19)Portaria nº 126, de 11 de abril de 2007 - Associação Rádio Comunitária e Cultural de Poço Verde FM - Mhz, no município de Poço Verde - SE;      20)Portaria nº 128, de 11 de abril de 2007 - Associação de Comunicação Comunitária de Gália, no município de Gália - SP;      21)Portaria nº 136, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Missi, no município de Irauçuba - CE;      22) Portaria nº 146, de 12 de abril de 2007 - Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeiroão Cascalheiras, no município de Ribeirão Cascalheiras, - MT;      23) Portaria nº 149, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico, no município de Barra do Choça - BA;      24) Portaria nº 150, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária Cultura para São Félix, no município de São Félix do Coribe - BA;      25) Portaria nº 156, de 12 de abril de 2007 - Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas, no município de Cotia - SP;      26) Portaria nº 159, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária de Tatuí, no município de Tatuí- SP;      27) Portaria nº 228, de 28 de maio de 2007 - Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira, no município de Videira - SC;      28) Portaria nº 230, de 28 de maio de 2007 - Associaçaõ Comunitária de Comunicação Palmares, no município de Palmares Paulista - SP;      29 ) Portaria nº 231, de 28 de maio de 2007 - Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi, no município de Anhembi - SP; e      30)  Portaria nº 271, de 29 de maio de 2007 - Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai, no município de Nonoai - RS.",Comunicações
+402752,"Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+403064,"Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a  propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
+403135,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaratinga, Estado da Bahia.",Comunicações
+403136,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rural de Barrento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajazeirinha, Estado da Paraíba.",Comunicações
+403163,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Satélite FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+403309,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação, no horário reservado à propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a processos criminais e de quebra de decoro parlamentar.","Política, Partidos e Eleições"
+403359,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Feijó, Estado do Acre.",Comunicações
+403377,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Guaraí, Estado do Tocantins.",Comunicações
+403570,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, no âmbito do INSS, que seja disponibilizado o atendimento por uma unidade móvel do INSS (PREVMóvel) aos munícipes de Vera/MT.",Previdência e Assistência Social
+403581,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, a criação de uma Superintendência do INCRA na região denominada  Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
+403677,"Estabelece critério para demarcação da divisa entre os Estados e Municípios costeiros, para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+403686,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Carlos Minc Baumfeld, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre a destinação dos recursos provenientes das doações de entidades internacionais para o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7, que tem por objetivo o financiamento de projetos pilotos de preservação de florestas tropicais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+403696,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Autazes, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+403700,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Carauari, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+403953,"Institui a meia-entrada aos professores da rede pública: municipal, estadual e federal a eventos, teatros,  exposições, cinema, espetáculos circenses, musicais.","Arte, Cultura e Religião"
+404040,"Altera a alínea ""d"" do parágrafo único e o caput do art. 162, da Seção III e o § 3º e o caput  do art. 168, Seção V, do Capítulo V, do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+404462,"Acrescenta o § 4º ao art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+404488,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Coronel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná.",Comunicações
+404498,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Máxima FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+404508,"Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.",Comunicações
+404516,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
+404520,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guiratinga, Estado do Mato Grosso",Comunicações
+404637,"Altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+404697,Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.,Trabalho e Emprego
+404737,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas.",Economia
+404739,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Lábrea, estado do Amazonas.",Economia
+405122,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a criação do Ministério da Amazônia.,Administração Pública
+405134,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Tefé no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405152,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Itacoatiara no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405166,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Lábrea no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405167,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Itacoatiara no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a  comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405188,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
+405200,Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo e da Estação Ecológica da Terra do Meio.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+405476,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR-158, no Estado de Mato Grosso).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405509,"Submete à apreciação do Congresso Nacional às permissões às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 433, de 29 de setembro de 2005- Fundação Vicente Pinzon, no município de Cabo de Santo Agostinho - PE;    2- Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007- Prefeitura Municipal de São Vicente , no município de São Vicente -SP.",Comunicações
+405512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 29 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzon para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco",Comunicações
+405524,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 24 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+405532,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 138, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Entre Rios - SC, no município de Entre Rios - SC;    2 - Portaria nº 158, de 12 de abril de 2007 - Associação Cultural Comunitária Arca de Poá, no município de Poá - SP;    3 - Portaria nº 164, de 12 de abril de 2007 - Associação Cultural Comunitária Amigos de Tangará (ACCAT), no município de Tangará - SC;    4 - Portaria nº 171, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM,   no município de Barra do Bugres - MT;    5 - Portaria nº 263, de 29 de maio de 2007 - Associação de Comunicação Comunitária Três Cachoeiras, no município de Três Cachoeiras - RS;    6 - Portaria nº 573, de 16 de outubro de 2007 - Associação  de Radiodifusão Comunitária Alegria de Anita Garibaldi, no município de Anita Garibaldi - SC;    7 - Portaria nº 601, de 16 de outubro de 2007 - Associação da Rádio Comunitária FM Cidade de Campos Lindos, no município de Campos Lindos - TO;    8 - Portaria nº 609, de 5 de novembro de 2007 - Associação Comunitária Rio Piracicaba para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, no município de Rio Piracicaba - MG;    9 - Portaria nº 649, de 21 de novembro de 2007 - Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária AIRC, no município de Ibirapuitã - RS;    10 - Portaria nº 660, de 21 de novembro de 2007 - Associação Cultural Bethel, no município de Paty do Alferes - RJ;    11 - Portaria nº 740, de 18 de dezembro de 2007 - Associação do Movimento de Radiodifusão Renascer de Campo Novo - RS, no município de Campo Novo - RS;    12 - Portaria nº 747, de 18 de dezembro de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Cristal do Sul, no município de Cristal do Sul - RS;    13 - Portaria n] 778, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Amigos do Guaíra, no município de Guaíra - PR;    14 - Portaria nº 822, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, no município de Serrinha dos Pintos - RN;    15 - Portaria nº 835, de 20 de dezembro de 2007 - Associação de Comunicação e Cultura de Campo de Santana - PB, no município de Campo de Santana - PB;    16 - Portaria nº 67, de 7 de março de 2008 - Associação de Difusão Comunitária de Nova Veneza, no município de Nova Veneza - GO;    17 - Portaria nº 68, de 7 de março de 2008 - Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura, no município de Floresta do Araguaia - PA;    18 - Portaria nº 72, de 7 de março de 2008 - Associação Comunitária e Cultural Vale do Rio Grande, no município de Colômbia - SP;    19 - Portaria nº 79, de 7 de março de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Muçum, no município de Muçum - RS;    20 - Portaria nº 115, de 20 de março de 2008 - Associação da Rádio Comunitária de Itaubal - AP, no município de Itaubal - AP;    21 - Portaria nº 127, de 20 de março de 2008 - Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Posse (GO) - ACERP, no município de Posse - GO; e     22 - Portaria nº 128, de 20 de março de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos de São Nicolau, no município de São Nicolau - RS.",Comunicações
+405539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 601, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária FM Cidade de Campos Lindos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Lindos, Estado do Tocantins.",Comunicações
+405547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 835, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Campo de Santana - PB executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo de Santana, Estado da Paraíba.",Comunicações
+405549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 07 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
+405555,"Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.",Administração Pública
+405637,"Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+405652,"Modifica  e acrescenta dispositivos da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, relativos à conversão de união estável em casamento e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+405669,"Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre a situação jurídica do colombiano Olivério Medina, residente no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+405836,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes à falta de incentivos para que médicos trabalhem no interior do país.",Saúde
+405874,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à nova estrutura para estimular partos normais.",Saúde
+405881,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Pauini,  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+405919,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Pauini, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+405933,"Solicita ao Ministro de Assuntos Estratégicos, Sr. Mangabeira Unger, informações referentes ao Plano Amazônia Sustentável (PAS).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+406208,"Sugere Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Benjamin Constant, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406213,"Sugere a Ministério das Cidades  adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Guajará, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406214,"Sugere a Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Fonte Boa, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB .",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+406245,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a criação de um fundo ou de um programa de recuperação econômica de Foz de Iguaçu, por um período de dez anos.",Economia
+406557,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que ""dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Enfermagem, e dá outras providências, a fim de definir o ato de enfermagem.""",Trabalho e Emprego
+406560,"Sugere ao Ministério da Justiça , no âmbito  do Secretaria de Direito Econômico que seja realizada uma investigação para averiguar as motivações dos constantes reajustes dos preços do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+406567,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica informações sobre o controle do preço do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+406697,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, dispondo sobre educação inclusiva para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+406757,Sugere ao Ministro da Pesca e Aqüicultura o planejamento e a implementação de medidas de suporte à atividade pesqueira na região Amazônica.,Estrutura Fundiária
+406776,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
+406777,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
+406781,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
+406794,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
+406795,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
+407171,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a iniciativa legislativa para a suspensão imediata da obrigatoriedade de classificação de produtos agrícolas, na forma que especifica.",Estrutura Fundiária
+407192,Dispõe sobre a oferta de Educação Profissional Técnica integrada ao Ensino Médio.,Educação
+407283,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Eirunepé, estado do Amazonas.",Educação
+407331,"Altera a Lei n° 9.265, de12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.",Direitos Humanos e Minorias
+407339,"Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas ou privadas, de crédito, subsídio, incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária ou financeira de que resulte tratamento diferenciado ou privilegiado a pessoas jurídicas de direito privado.",Finanças Públicas e Orçamento
+407400,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre supostas irregularidades no Leilão nº 05/2008, UHE Jirau, decorrente do processo nº 002.098/2008-0.",Administração Pública
+407795,"Altera o artigo 1° da Lei n° 2.252, de 1°de julho de 1954.",Direito Penal e Processual Penal
+407899,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre implementação de programas e políticas de prevenção e tratamento de câncer do colo do útero, na forma que especifica.",Saúde
+407976,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Bárbara D''Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
+407978,"Aprova o ato que outorga permissão à Alvorecer Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+407982,"Aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capim Grosso, Estado da Bahia.",Comunicações
+407990,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora do Amparo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeira do Amparo, Estado da Bahia.",Comunicações
+407993,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Santa Luz FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.",Comunicações
+407996,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Brasil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
+408350,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado em Praga, em 12 de abril de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+408568,"Altera o art. 115, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o uso de equipamento de rastreamento eletrônico.",Direito Penal e Processual Penal
+408589,"Altera os arts. 11, 12. § único, 21 e 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1.985.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+408592,"Dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem como cria os arts. 394 - A e 574 - A, todos do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+408758,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, sobre a quantidade de servidores da Funasa, oriundos da antiga SUCAM, que trabalharam no combate a endemias, como malária e febre amarela, utilizando os inseticidas DDT  e Malathion.",Administração Pública
+408834,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantira implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no município de Jutaí (AM).,Saúde
+408949,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, sr. Hélio Costa, quanto às metas de implantação do serviço de internet de alta velocidade oferecido pela empresa OI no município de Petrolina,  no estado de Pernambuco.",Comunicações
+409015,"Inclui, na grade complementar  do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina de ""Informática Básica"".",Educação
+409035,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662,  de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social",Trabalho e Emprego
+409042,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, acerca do uso de aparelhos Guardiões, de escuta  telefônicas, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+409134,Dispõe sobre a substituição e a liberação parcial de garantias em operações de crédito rural e adota outras providências.,Estrutura Fundiária
+409384,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que se ausentará do País em 15, de setembro de 2008, em visita oficial à República do Chile, para participar de reunião extraordinária da União das Nações Sul-Americanas - UNASUL.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+410371,"Acrescenta o inciso VII ao art. 21 e o art. 32-A, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008  que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.",Turismo
+410670,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre  o Programa Saúde da Família (PSF).,Saúde
+410775,"Sugere a realização de uma Semana por ocasião do centenário da Umbanda no Brasil. Constam da programação a realização de Sessão Solene 'Homenagem à Matriz Religiosa Brasileira; de um Seminário 'Matriz Religiosa Brasileira: Espiritualidade, Diversidade e Cultura de Paz'; e de uma exposição 'Centenário da Matriz Religiosa Brasileira: Por Dentro do seu Imaginário'.",Direitos Humanos e Minorias
+410784,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposiosições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os atos.    1- Portaria nº 182, de 24 de abril de 2008 - Rádio Comunitária Castilho FM, no município de Castilho - SP:    2- Portaria nº 275, de 5 de junho de 2008 - Associação Rádio Comunitária Paula Freitas - ARCOFREITAS, no município de Paulo de Freitas - PR:    3- Portaria nº 276, de 5 de junho de 2008 - Associação Comunitária Cultural Aracruz, no município de Aracruz - ES;    4- Portaria nº 281, de 5 de junho de 2008 - Associação Comunitária Cultural de Fundão, no município de Fundão - ES;    5- Portaria nº 387, de 18 de junho de 2008 - Rádio Comunitária Alternativa FM, no município de Castelo - ES;",Comunicações
+410802,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Leme do Prado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Leme do Prado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+410804,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Esportiva Sete de Setembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
+410819,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 515, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Lavrinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lavrinhas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+410826,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 855, de 21 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Sinai de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
+410828,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 119, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+410835,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Itupiranga, Estado do Pará.",Comunicações
+410853,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à CECOAMA - Central de Comunicação de Amarante do Maranhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
+410855,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitária Tacaimbó FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+410859,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 626, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Confresa, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+410877,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 24 de março de 2006, que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural João Calvino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de sonora em freqüência modulada no município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+410896,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 347, de 28 de junho de 2007 - EZR Comunicações Ltda., no município de Estrela - RS;    2 - Portaria nº 381, de 13 de julho de 2007 - Rádio Novo Milênio Ltda., no município de Sertãozinho - SP; e    3 - Portaria nº 482, de 23 de agosto de 2007 - Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., no município de Tailândia - PA.",Comunicações
+410900,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 423, de 04 de julho de 2008, que outorga autorização à Prefeitura da Cidade de Recife para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+410903,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a concessão outorgada à Fundação de Rádio Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, constante do inciso II do art. 1º do Decreto de 25 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2002.",Comunicações
+411078,Dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+411108,"Dispõe sobre a desconstituição do Parque Nacional  dos Campos Amazônicos, e das Florestas Nacionais do Jamari e do Bom Futuro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+411190,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 331, de 11 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação  Comunitária de Curuçá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curuçá, no Estado do Pará.",Comunicações
+411194,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Honório Serpa, no Estado do Paraná.",Comunicações
+411349,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre  irregularidades em obras em aeroportos brasileiros constatadas pelo TCU.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+411397,"Solicita ao Ministro do Trabalho, Sr. Carlos Lupi, informações referentes ao índice de acidentes de trabalho no Amazonas que ocupa a segunda posição no Norte do País.",Trabalho e Emprego
+411787,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+411815,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiquara, Estado da Bahia.",Comunicações
+411822,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Uruçuca - ACMUR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruçuca, Estado da Bahia.",Comunicações
+411838,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Arrozal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+411854,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade das Águas Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+411866,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+411879,"Aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+411885,"Aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Carlinda, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+411887,"Aprova o ato que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alta Floresta D''Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
+411895,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+411898,"Aprova o ato que outorga concessão à Ibicuitinga FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.",Comunicações
+411899,"Aprova o ato que outorga concessão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+412203,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário as informações que especifica.,Estrutura Fundiária
+412865,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+412882,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+412903,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicional a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Turvo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+412907,"Aprova o ato que autoriza a Associação Portal Rádio FM Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+412917,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Piranguçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+412920,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Catuji - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuji, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+412930,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+412932,"Aprova o ato que autoriza a R��dio Comunitária Santíssimo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+413381,"Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.",Economia
+413426,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao tijolo vegetal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+413429,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos recentes casos de rabdomiólise em Manaus.",Saúde
+413716,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde e ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre as providências adotadas por aqueles Ministérios, em face ao flagrante descumprimento pela ANP e pela PETROBRÁS a dispositivos da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 e a Resolução CONAMA nº 315, de 2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+413959,"Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+413993,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Dr. Fernando Haddad, acerca das divergências apontadas na mídia quanto ao Financiamento Estudantil - FIES.",Educação
+414016,Sugere ao Conselho Nacional do Ministério Público o acompanhamento de todos os processos onde se apurem ilícitos de membros do Ministério Público.,Defesa e Segurança
+414129,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+414139,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzon para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+414140,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Guaíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado do Paraná.",Comunicações
+414650,"Denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto localizado na BR-381, KM 298 ao KM 299, conhecido como viaduto da prainha, entre as cidades de  Nova Era e Antônio Dias, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+414722,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações referentes às nomeações para cargos da Secretaria da Receita Federal dos estados.",Administração Pública
+415111,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+415114,"Aprova o ato que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+415120,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+415128,"Inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina ""Artes Marciais e Defesa Pessoal"".",Esporte e Lazer; Educação
+415193,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 8 a 15 de novembro 2008, em visita de Estado à Itália, de 8 a 13, em viagem oficial aos Estados Unidos da América, de 13 a 15.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+415369,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca do Programa Fome Zero no estado do Amazonas.,Previdência e Assistência Social
+415798,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Integração, Geddel Vieira Lima, informações sobre pavimentação asfáltica na região de Maniçoba Velha, Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+416330,"Denominam OTTO DE LARA RESENDE e FERNANDO SABINO os viadutos que compõem o Complexo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, localizados no Km 312,8 da BR-262.",Homenagens e Datas Comemorativas
+416564,"Solicita ao Ministro dos Transportes, o Sr. Alfredo Nascimento, informações referentes aos preços de passagens de ônibus vigentes na cidade de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+416565,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes ao índice de cirurgias reparadoras de mama no país.",Saúde
+416661,"Solicita ao Sr. Ministro  do Meio Ambiente, informações sobre as causas, responsabilidades, consequências e providências cabíveis,  referente ao incêndio que devastou 50% do Parque Nacional da Chapada Diamantina, na Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+416666,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas urgentes para garantir a distribuição equânime das bolsas de estudo do Programa Universidade Para Todos - ProUni entre as regiões brasileiras.,Educação
+416830,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução integral dos gastos realizados com dependentes portadores de deficiência.",Finanças Públicas e Orçamento
+417283,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral na internet.","Política, Partidos e Eleições"
+417457,"Acrescenta dispositivo na  Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 para dispor sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica.",Educação
+417510,Sugere  ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil a padronização de sistema de acesso aos caixas eletrônicos das instituições financeiras.,Economia
+417577,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repúblcia do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+417581,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto ""Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás, celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+417996,"Altera a Lei  nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ampliando a aplicação de sanções nos crimes contra a flora.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+417999,"Solicito que seja encaminhado ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia pedido de Informações sobre os projetos de pesquisa das empresas Alellyx e CanaVialis, financiados com recursos da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+418100,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre os critérios adotados para a designação da Associação Brasileira de Agroecologia _ ABA  como entidade que irá coordenar a elaboração das listas tríplices destinadas a identificar especialistas em agricultura familiar para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança _ CTNBio, conforme Portaria nº 40, de 7 de novembro de 2008.",Estrutura Fundiária
+418132,"Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.",Administração Pública
+418372,"Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
+418379,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Centro Urbano de Nova Lacerda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+418394,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ipê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+418400,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM IGUATÚ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iguatú, Estado do Ceará.",Comunicações
+418466,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade do Bairro Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Canas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+418483,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rural dos Moradores de Canudos, Areias, Malhada de Areia, e Riachão do Pintor, no Município de Riachão das Neves - Bahia, ARMOCAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia.",Comunicações
+418504,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+418505,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Ibiraiaras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraiaras, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+418535,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra Mãe - ACTMÃE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
+418589,Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito Penal e Processual Penal"
+418778,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 407, de 24 de julho de 2007 - Associação dos moradores da Região do Além Rio, no município de Uberlândia - MG;  2) Portaria nº 689, de 11 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição, no município de Itacajá - TO;  3) Portaria nº 768, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Menino de Deus de Itatira Sede, no município de Itatira - CE;  4) Portaria nº 786, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Manoel Régis da Silva, no município de Terezinha - PE;  5) Portaria nº 829, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú, no município de Grajaú - MA;  6) Portaria nº 865, de 24 de dezembro de 2007 - Associação de Rdaiodifusão Comunitária de Araguaçu Conceição, no município de Araguaçu - TO;  7) Portaria nº 248, de 12 de maio de 2008 - Associação Cultural Decisão - ACD, no município de Bocaína do Sul - SC;  8) Portaria nº 264, de 15 de maio de 2008 - Associação Comunitária Jaracatia, no município de Enéas Marques - PR;  9) Portaria nº 278, de 5 de junho de 2008 - Fundação Ecológica de Cajueiro da Praia, no município de Cajueiro da Praia - PI;  10) Portaria nº 284, de 5 de junho de 2008 - Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santanópolis, no município de Santanóplois - BA;  11) Portaria nº 289, de 5 de junho de 2008 - Associação Comunitária de Amigos de Alvorada do Gurguéia, no município de Alvorada do Gurguéia - PI;  12) Portaria nº 350, de 12 de junho de 2008 - Associação Cultural do Deserto - CE, no município de Itapipoca - Vila Deserto - CE;  13) Portaria nº 351, de 12 de junho de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Cocal dos Alves, no município de Cocal dos Alves - PI;  14) Portaria nº 443, de 17 de julho de 2008 - Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade, no município de Ananindeua - PA;  15) Portaria nº 446, de 17 de julho de 2008 - Rádio Comunitária Solidariedade, no município de  Serra Branca - PBI;  16) Portaria nº 487, de 12 de agosto de 2008 - Entidade de Comunicação Social Araçaense, no município de Nova Araçá - RS.",Comunicações
+418784,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 689, de 11 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Itacajá, Estado do Tocantins.",Comunicações
+418786,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 786, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Manoel Régis da Silva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Terezinha, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+418792,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santanópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Santanópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
+418998,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os critérios adotados na escolha dos especialistas para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+419150,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de setembro de 2008, que renova a concessão outorgada à Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+419158,"Solicita informações ao Sr. Guido Mantega, Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, sobre a  posição das aplicações da Petrobras S/A, tendo em vista empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal àquela estatal em outubro de 2008.",Economia
+419354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 772, de 20 de dezembro de 2007 que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Icapuí, Estado do Ceará.",Comunicações
+419588,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+419590,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Uniflor, Estado do Paraná.",Comunicações
+419625,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+419635,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do Ajuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.",Comunicações
+419706,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 866, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu - PA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Eliseu, Estado do Pará.",Comunicações
+419740,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho no dia de seu aniversário sem prejuízo do salário.",Trabalho e Emprego
+419759,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Jorge Armando Félix, informações a respeito das questões que especifica.",Defesa e Segurança
+419771,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 585, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+419772,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 586, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Pró-Desenvolvimento de Roca Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+419778,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 626, de 13 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Riopombense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+419896,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre cartilha distribuídas aos estudantes participantes do Parlamento Jovem Brasileiro 2008, sobre uso de álcool e outras drogas.",Saúde
+420176,Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+420318,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, a ampliação da Agência do Banco do Brasil, no município de Reserva, no Estado do Paraná.",Economia
+420382,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+420395,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Curuçá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curuçá, Estado do Pará.",Comunicações
+420481,"Inclui art. 6º- A e respectivo parágrafo único à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a reserva de, pelo menos, vinte por cento da oferta de postos de trabalho para deficientes, no caso de contratação pela modalidade trabalho em domicílio ou teletrabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+420529,"Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a revisão do texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Cuba no dia 15 de setembro de 2006.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+420548,"Sugere ao Ministério da Previdência Social providências que viabilizem a realização de concurso público para Médicos Peritos do INSS a serem lotados no município amazonense de Itacoatiara, bem como a liberação de recursos para urgente reforma do prédio que abriga a agência do INSS no referido município.",Saúde
+420973,"Acrescenta  parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de proibir o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+421004,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.","Economia; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+421169,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná.",Educação
+421171,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CASCAVEL, no estado do Paraná.",Educação
+421197,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CAFELÂNDIA, no estado do Paraná.",Educação
+421199,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de DIAMANTE DO SUL, no estado do Paraná.",Educação
+421217,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no estado do Paraná.",Educação
+421221,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de INDIANÓPOLIS, no estado do Paraná.",Educação
+421364,"Sugere ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - inclusão nos dados da Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sangüíneo do titular desse documento de identidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+421365,Sugere ao Sr. Ministro do Planejamento que sejam adotados novos procedimentos para amenizar as taxas de juros e burocracias para o financiamento  de automóveis usados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
+421418,"Institui o ano de 2009 como ""Ano Nacional Euclides da Cunha"",  e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+421461,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Pauini, Estado do Amazonas.",Saúde
+421510,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Jutaí, Estado do Amazonas.",Saúde
+421530,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Maraã, Estado do Amazonas.",Saúde
+421600,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Saúde
+421690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 449, de 3 de novembro de 2008, que ""Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+421712,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Anori, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421715,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Apuí, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421722,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Barcelos, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421742,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Carauari, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421805,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Careiro, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421822,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Jutaí, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+421833,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Pauini, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+422315,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Paço do Lumiar - MA.,Previdência e Assistência Social
+422329,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de São Bento - MA.,Previdência e Assistência Social
+422364,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
+422386,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de TERRA ROXA, no estado do Paraná.",Educação
+422393,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SANTO ANTONIO DO CAIUÁ, no estado do Paraná.",Educação
+422395,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SANTA MÔNICA, no estado do Paraná.",Educação
+422398,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de RONCADOR, no estado do Paraná.",Educação
+422406,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de NOVA ESPERANÇA, no estado do Paraná.",Educação
+422452,"""Altera  a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"".",Direitos Humanos e Minorias
+422455,"Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+281269,"Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+412532,Sugere ao Ministro da Educação a instituição do Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
+422836,"Sugere ao Ministério da Educação a instalação de uma unidade do IFET - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Carutapera no estado do Maranhão.",Educação
+422962,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça que a Polícia Federal conduza as investigações sobre o assassinato do vereador do Partido Verde, FRANCISCO KLÉBER NERES CORREIA, ocorrido no povoado de Jejuí, município de Paulo Ramos, no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
+423490,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre a forma de cálculo da renda mensal de benefícios.",Previdência e Assistência Social
+423520,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, José Barroso Pimentel,  a ampliação da rede de atendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para mais doze municípios-polos do Estado do Rio Grande do Norte: Canguaretama, Goianinha, Nova Cruz, Monte Alegre, Macaíba, Touros, Extremoz, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu, Nísia Floresta, São Paulo do Potengi, São José de Campestre.",Previdência e Assistência Social
+423561,Sugere ao Ministério das Comunicações a instituição de selo comemorativo ao centenário de Solano Trindade.,Comunicações
+423800,"Revoga o inciso XII, do art. 23 e o inciso VIII do art.30 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
+423820,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca do número de casos de hanseníase  ocorridos no Estado, em especial no Vale do Juruá e as medidas que estão sendo tomadas para a prevenção e combate à doença.",Saúde
+423864,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um laboratório de Informática na Escola Boa Esperança, no município de Alto Boa Vista/MT.",Educação
+423870,Solicita informações a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
+423956,Solicita informações a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil  a respeito das obras concluídas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+424158,Sugere a realização de reunião de audiência pública para discussão do tema: 'Operação Vintém e o atentado contra o Deputado Semy Ferraz'.,Direitos Humanos e Minorias
+424340,"Sobresta a apreciação das contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal de primeiro e segundo graus, Conselho da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativos ao Exercício de 2006, em virtude da Medida Cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238.",Administração Pública
+424343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 28 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Santa Cruz FM Rádio e Jornal Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo",Comunicações
+424344,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 703, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lago da Pedra, Estado do Maranhão",Comunicações
+424365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 25 de março de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Bom Jesus do Tocantins - Pára - ACCBJT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará.",Comunicações
+424371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 3 de abril de 2008  que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+424377,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 20 de maio de 2008 que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Alcantil - ARCAL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alcantil, Estado da Paraíba.",Comunicações
+424378,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 277, de 5 de junho de 2008 que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Concordiense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Concórdia do Pára, Estado do Pará.",Comunicações
+424423,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a Associação de Serviços de Informação Comunitária de Itirapuã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itirapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
+424462,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, no dia 10 de julho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+424792,"Proíbe a realização de cerimônia de inauguração de obra pública cujo produto  não possa ser, na data do evento, utilizado pela administração pública ou pelos respectivos usuários.",Administração Pública
+424853,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 446, de 2008.",Previdência e Assistência Social
+425201,"Acrescenta o § 4º ao art. 543 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, para dispor sobre formulação de enunciados jurisprudenciais aplicáveis aos casos semelhantes.",Direito Civil e Processual Civil
+426231,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes para o aumento do efetivo da recém-criada Companhia Especializada em Guarda Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+426311,"Solicita  ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre os Protocolos firmados entre os governos do Brasil e dos EUA relativos à cooperação no setor do etanol. Mais precisamente, solicita-se sejam enviadas cópias dos referidos documentos, na íntegra","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+426554,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+426556,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre as ações desenvolvidas pela Comissão de Anistia daquela Pasta.,Administração Pública
+426780,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a  instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de NOVA IBIA - Bahia.",Educação
+426931,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre os recursos transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos, oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+426932,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o programa de regularização fundiária.,Estrutura Fundiária
+427138,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca do número de casos de dengue ocorridos no  Vale do Juruá, no Estado do Acre, e as medidas que estão sendo tomadas para prevenção e combate à doença.",Saúde
+427575,"Altera a Lei nº 9.503 de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de adequá-lo às peculiaridade regionais do transporte escolar.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+427728,"Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre os termos que compõem o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que postergou o cumprimento da etapa P-6 do PROCONVE, assinado, dentre outros, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+427847,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
+427870,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o volume de recursos arrecadados através do TRT-ES, a título de Imposto de Renda, em razão de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho nos últimos 05 (cinco) anos.",Finanças Públicas e Orçamento
+427877,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência Previdenciária Social no município de Boca do Acre, no estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+428109,"Propõe a fiscalização e controle das  ações perpetradas pela EMBRAER, frente ao excessivo número de 4.270 demissões ocorridas em fevereiro de 2009.",Trabalho e Emprego
+428183,"Sugere à Presidência da República, apresentação junto ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei de sua competência exclusiva, nos termos do art. 61 § 1º inciso II alínea d, que amplia a competência de fiscalização do Ministério Público às  Organizações Não-Governamentais (ONG''s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP''s) e demais Associações sem fins lucrativos, com personalidade de Pessoas Jurídicas de Direito Privado.",Administração Pública
+428393,"Sugere ao Ministério da Fazenda a ampliação e aperfeiçoamento dos mecanismos de financiamento do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, coordenado pelo Banco do Brasil S/A,, com vistas ao fortalecimento do setor de duas rodas do Pólo Industrial de Manaus - PIM.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+428726,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+428773,"Aprova o texto do Acordo Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega, sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, concluído em Brasília, em 15 de maio de 2008.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+429011,"Cria o aviso prévio proporcional por tempo de serviço (art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal).",Trabalho e Emprego
+429016,"Solicita aos Srs. Ministros de Estado da Saúde, da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, as informações que especifica.",Trabalho e Emprego
+429060,"Sugere ao Ministério da Educação a  criação do Programa ""Doadores do Futuro"" nas escolas públicas e privadas do Brasil.",Educação
+429269,Sugere ao Ministro da Saúde a  adoção em âmbito nacional do check-list proposto pela Organização Mundial da Saúde para cirurgias mais seguras.,Saúde
+429453,"Altera a redação do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e revoga os arts. 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para conceder isenção total do imposto de renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade.",Finanças Públicas e Orçamento
+430176,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Ceará Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+430185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Lagoa da Canoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Canoa, Estado de Alagoas.",Comunicações
+430201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para o Progresso e Bem Estar da Comunidade de Tabatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará.",Comunicações
+430393,"Sugere  ao  Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que aquele Ministério tome, com urgência, as providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas no sertão paraibano,especialmente na cidade de Patos - PB.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+430472,"Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+430763,"Institui o direito ao brasileiro residente no exterior, de votar para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador da República e Deputado Federal de seu estado de origem eleitoral, ou de origem natal, a seu juízo previamente definido e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+430873,"Acrescenta o Inciso VII ao art. 2º da Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979, para estender a competência do Conselho de Segurança Nacional no que tange à instalação e controle das organizações não-governamentais (ONG''s) e entidades similares, criadas  ou administradas por estrangeiros.",Administração Pública
+430974,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para permitir o uso de produtos fumígenos somente em locais específicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+431500,Solicita informações do Sr. Ministro de Minas e Energia para esclarecimentos quanto ao pagamento de royalties a municípios em decorrência da exploração de petróleo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+431542,"Altera o ""caput"" e o § 2º do art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e suprime o seu § 3º.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+431558,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Boa Esperança/ES.",Previdência e Assistência Social
+431560,"Altera a Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, que altera a  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+431670,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Rua do Campo - AMORUCAMPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
+431680,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social,  no Município de Rio Novo do Sul/ES.",Previdência e Assistência Social
+431689,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Viana/ES.",Previdência e Assistência Social
+431742,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca da aplicabilidade da Portaria nº 316 / 1977.",Saúde
+431776,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+431805,"Aprova o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+431817,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre a execução das ações e os recursos do PRONASCI.,Defesa e Segurança
+431828,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre convênios realizados com a cidade de Aracaju/SE.,Defesa e Segurança
+431868,Garantindo passe livre para pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte aéreo doméstico.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+432123,Dispõe sobre a publicidade na utilização de passagens aéreas e dá outras providências.,Administração Pública
+432145,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação acerca do Programa Universidade para Todos (ProUni).,Educação
+432276,"Altera o inciso I do art. 3º e acrescenta o inciso V ao mesmo artigo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+432282,"Solicita ao Ministério da Ciência e Tecnologia informações sobre a aplicação da Lei nº 8.248, de 1991.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+432657,"Institui o ""Dia Nacional da Educação Ambiental"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+432728,"Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miranorte, Estado do Tocantins.",Comunicações
+433308,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Ponto Belo/ES.",Previdência e Assistência Social
+433482,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia e impressão digital no título de eleitor e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
+434237,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a tributação na exportação do fumo no Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
+434254,"Susta o Acordo, por Troca de Notas, sobre Regularização Migratória,  entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, assinado em 15 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+434347,"Altera os arts. 28, § 2º e 39,  caput, do Regimento Interno, ampliando a duração do mandato dos presidentes de comissões permanentes.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+434361,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre concessões de televisão e rádio a sindicatos e centrais sindicais.,Comunicações
+434586,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Juventude e ao Esporte de Santa Terezinha do Tocantins (AAJEST) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
+434820,Acresce art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+434916,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que ""Dispõe sobre a arbitragem"".",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+435265,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre a execução orçamentária das obras do Programa de Aceleração do Crescimento nas comunidades carentes da cidade do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+435408,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza - FUNPROMIN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.",Comunicações
+435483,"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, para aumentar a pena quando o crime de lesão corporal for cometido contra pessoa idosa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+435766,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+435780,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações sobre as Prefeituras do Estado do Amazonas que apresentam irregularidades junto ao INSS.",Previdência e Assistência Social
+436038,Dispõe sobre dedução  do imposto de renda da pessoa física sobre valores doados para a defesa civil em situações de calamidade pública e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+436043,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia, informações sobre a existência de tratativas para acordo internacional com o Irã, na área nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+436047,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, informações sobre a existência de tratativas para acordo internacional com o Irã, na área nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+436302,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.",Administração Pública
+436369,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Mucurici/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436370,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Montanha/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436374,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição do Castelo/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436377,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Colatina/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436402,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Mateus/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436409,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pinheiros/ES.",Direitos Humanos e Minorias
+436524,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre contratos celebrados entre a PETROBRAS e organizações da sociedade civil.,Administração Pública
+436696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Baião, Estado do Pará.",Comunicações
+436985,Autoriza o Poder Executivo a  contratar a PETROBRAS S.A. para realizar todas as atividades necessárias ao pleno dimensionamento das jazidas de petróleo nas áreas não concedidas do Pré-Sal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+437283,Solicita ao Ministro da Saúde informações referentes ao investimento público na atenção à saúde mental.,Saúde
+437379,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, José Barros Pimentel, informações sobre as Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) relacionadas ao amianto.",Trabalho e Emprego
+437480,"Institui refinanciamento de saldos devedores de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, firmados até 30 de junho de 2006.",Educação
+437574,Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+437770,"Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais.","Indústria, Comércio e Serviços"
+438099,Dispõe sobre o piso salarial do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.,Trabalho e Emprego
+438214,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a Auditoria Operacional do Programa Universidade para Todos - ProUni e Fundo de Financiamento ao Estudantes do Ensino Superior - FIES.,Educação
+438437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 24 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
+438447,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 767, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Esperantina - TO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Tocantins.",Comunicações
+438448,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização ao Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+438450,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 777, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
+438453,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 782, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Rio Zutil do Arame para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arame, Estado do Maranhão.",Comunicações
+438484,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Beneficente Isabel Ernestina Bezerra executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Georgino Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+438488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 569, de 04 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação Social de São Domingos do Cariri executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos do Cariri, Estado da Paraíba.",Comunicações
+438514,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 516, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária  Artistica e Cultural de Realeza- (ARACOACRE) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Realeza, Estado do Paraná.",Comunicações
+438597,"Comunica ao Congresso Nacional que foram autorizadas, conforme Decretos de 27 de fevereiro de 2009, as transferências das concessões outorgadas á Rádio Excelsior Ltda. e à Rádio Luz e Alegria Ltda., para a Rádio Globo de Brasília S/A e para a Fundação Monsenhor Vitor Battistella explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, respectivamente, nos municípios de São Paulo - SP e Frederico Westphalen - RS.",Comunicações
+439077,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada da Rádio Agreste Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+439182,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 848, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+439193,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 880, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Integração e Desenvolvimento das Comunidades de Balsa Nova executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balsa Nova, Estado do Paraná.",Comunicações
+439292,Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de  Demonstrador de Mercadorias.,Trabalho e Emprego
+439318,"Aprova  o ato que renova a concessão da Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., originariamente outorgada à Rádio Macaé Ltda. pela Portaria MVOP nº 862, de 20 de setembro de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984, e transferida pelo Decreto nº 90.160, de 6 de setembro de 1984, para a Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+439435,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2005 (PL nº 1.153, de 2003, na Casa de origem), que ""Modifica o inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996"".    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Insere o art. 86-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de dispor sobre o aproveitamento de estudos teológicos e filosóficos realizados em seminários em cursos de graduação correspondentes.",Educação
+439566,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.614 de 2007.,Economia
+440623,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e Diretorias da Empresa Brasileira e Correios e Telégrafos - (CORREIOS).,Administração Pública
+440800,"Solicita ao Ministro da Saúde cópia do relatório elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS sobre a morte de 25 bebês na Maternidade Hildete Falcão Batista em Aracaju - SE, nos termos que especifica.",Saúde
+440807,"Acrescenta o § 6º ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir idoneidade moral e reputação ilibada dos candidatos a cargo eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
+440816,Solicita informações ao Ministério da Previdência Social sobre Perícias Médicas realizadas em Varginha - MG.,Previdência e Assistência Social
+440989,"Regulamenta o inciso VI, do art. 170, da Constituição Federal, instituindo uma ""Reformulação Tributária Ecológica"".","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento"
+441070,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Capinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441098,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+441166,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Iconha, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
+441222,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Pratinha,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441223,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Campos Altos,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
+441269,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de União de Minas Verde,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
+441562,Sugere Projeto de Lei para implantar o Piso Salarial da Advocacia.,Trabalho e Emprego
+441579,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de  2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+441736,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de vincular o pagamento do seguro-desemprego à freqüência em curso de capacitação profissional.",Trabalho e Emprego
+441744,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Conceição das Alagoas,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441766,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Tapira,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441774,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Água Comprida,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
+441945,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Limeira do Oeste,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441958,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+441983,"Sugere ao Ministério dos Transportes, para que sejam ultimadas providências com  vistas à duplicação da BR-365, nos trechos compreendidos entre as cidades de Uberlândia à Santa Vitória, passando por Monte Alegre de Minas, Trevão e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+442011,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442020,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Carneirinho,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442032,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442046,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Tapira,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442223,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital  no municipio de Araguari, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+442277,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Araxá,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442297,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Cruzeiro da Fortaleza,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442299,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Arapuá,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442303,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Abadia dos Dourados,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
+442309,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Santa Rosa da Serra,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442350,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Uberlândia,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442352,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Veríssimo,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442365,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Frutal,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442376,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Estrela do Sul,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+442412,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Fronteira,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+442480,Solicita informações ao Ministro da Fazenda com relação a atual situação da superintendência da Zona Franca de Manaus -SUFRAMA.,Administração Pública
+442482,Solicita informações ao Ministro da Defesa com relação as obras paralisadas no Aeroporto de Macapá/AP.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+442535,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2007 (PL nº 435, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
+442596,"Convida os Ministros da Fazenda, Sr. Guido Mantega e do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge;   o Procurador Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Adams,  o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo, Sr. Paulo Skaf e o presidente da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, Sr. Roberto Gianetti da Fonseca,  para reunião de audiência pública  com o objetivo de debater o crédito-prêmio do IPI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+442719,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, da Presidência da República,  sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442805,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional",Administração Pública
+442862,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
+442866,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
+442871,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
+442872,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
+442892,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442896,"Solicita informações ao Senhor  Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
+442977,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre a queda de arrecadação de tributos federais, a multa da Secretaria da Receita Federal à Petrobras e o possível enfraquecimento da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+443162,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Admissão de Títulos, Certificados e Diplomas para o Exercício da Docência no Ensino do Espanhol e do Português como Línguas Estrangeiras nos Estados Partes, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005, retificado pela Fé de Erratas de 28 de junho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+443293,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre a compra de submarinos convencionais da França pelo Brasil.,Defesa e Segurança
+443306,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a empresa binacional Alcântara Cyclone Space.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+443323,"Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal  para incluir, como dever do Estado com a educação, efetivado através da garantia de atendimento educacional especializado aos alunos com altas habilidades ou superdotação.",Educação
+443625,"Altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, feitas até a data da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+443742,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os convênios firmados nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais com entidades não estatais, desde o ano de 2007.",Administração Pública
+443878,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443890,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443891,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+443905,"Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a política de reajuste dos Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+443970,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+444756,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre convênios firmados com ONGs nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais entre o ano de 2008 e junho de 2009.",Trabalho e Emprego
+444796,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+444943,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (PL nº 25, de 1999, na Casa de origem), que ""Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório nas penitenciárias"".",Direito Penal e Processual Penal
+444946,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2006 (PL nº 7.177, de 2002, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde"".",Saúde
+445089,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 2005 - Rádio e TV Schappo Ltda., no município de Imperatriz - MA;  2 - Portaria nº 178, de 3 de abril de 2006 - JR Radiodifusão Ltda., no município de Água Branca - AL;  3 - Portaria nº 301, de 11 de junho de 2008 - Rádio 1030 Ltda., no município de Nova Guataporanga - SP;  4 - Portaria nº 302, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., no município de Vale do Paraíso - RO;  5 - Portaria nº 304, de 11 de junho de 2008 - Rádio Anhanguera de Morro Agudo Ltda., no município de Morro Agudo - SP;  6 - Portaria nº 308, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda., no município de Maracaí - SP;  7 - Portaria nº 311, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda., no município de Jaboticabal - SP;  8 - Portaria nº 313, de 11 de junho de 2008 - Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., no município de Breu Branco - PA;  9 - Portaria nº 314, de 11 de junho de 2008 - SBC Radiodifusão Ltda., no município de Bujaru - PA;  10 - Portaria nº 315, de 11 de junho de 2008 - SBC Radiodifusão Ltda., no município de Chaves - PA;  11 - Portaria nº 316, de 11 de junho de 2008 - Som da Ilha Comércio e Produções Ltda - ME, no município de Novais - SP;  12 - Portaria nº 317, de 11 de junho de 2008 - Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda., no município de Capitão Poço - PA;  13 - Portaria nº 318, de 11 de junho de 2008 - Canadá Radiodifusão Ltda., no município de neves Paulista - SP;  14 - Portaria nº 319, de 11 de junho de 2008 - Aquidauana Radiodifusão Ltda., no município de Rio Crespo - RO;  15 - Portaria nº 320, de 11 de junho de 2008 - Sobral & Mayrink Ltda., no município de Rancharia - SP;  16 - Portaria nº 321, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda., no município de Itapeva - SP;  17 - Portaria nº 322, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., no município de Seringueiras - RO;  18 - Portaria nº 323, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., no município de Theobroma - RO;  19 - Portaria nº 324, de 11 de junho de 2008 - Rádio FM D.A. Ltda., no município de Guia Lopes da Laguna - MS; e  20 - Portaria nº 329. de 11 de junho de 2008 - Prisma Radiodifusão Ltda., no município de Imbé - RS.",Comunicações
+445252,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vale do Paraíso , Estado de Rondônia.",Comunicações
+445298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 737, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Capinzal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+445305,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 13 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região - AACL executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+445335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 286, de 04 de junho de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Globo de Brasília Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
+445342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 726, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445356,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação do Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social ""Comunidade"" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Suzanópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 816, de 12 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Radiodifusão de Nova União executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova União, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+445394,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 102, de 25 de março de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vale do Anari, Estado de Rondônia.",Comunicações
+445405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 838, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Amigos do Brooklin para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445407,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 841, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária do Imirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+445413,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 867, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Feliz , Estado de São Paulo.",Comunicações
+445421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 945, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educadora de Olímpia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+446602,"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da  Hipertermia Maligna - HM e dá outras providências.",Saúde
+447103,"Concede isenção da ""contribuição sindical"", a que se referem os artigos 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aos profissionais inscritos nos Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas que tenham pago a respectiva anuidade no exercício financeiro correspondente",Trabalho e Emprego
+447506,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo  entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+447695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004"".",Administração Pública; Economia
+447935,"Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.  _ PETRO-SAL, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+448273,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe, entre outras providências, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para estabelecer a reserva de cota para as mulheres chefes de família nas situações que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+448399,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ibiá,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448405,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Pratinha,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448406,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Campos Altos,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448408,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Santa Rosa da Serra,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448415,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Veríssimo,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448416,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Água Comprida,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+448418,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Delta,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+449486,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 1.091, de 23 de dezembro de 2008- Associação Comunitária com Ações Participantes, no município de  Jucas -CE ;  2-  Portaria nº 1.092, de 23 de dezembro de 2008- Associação Pró- Cidadania_ Associação de Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade ocidental, no município de Cidade ocidental-GO;  3-  Portaria nº 1.098, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Cidade FM, no município de Caldas Novas- GO;  4-  Portaria nº  1.099, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária de Novo Destino, no muncípio de Santa Rita  do Novo Destino -GO;  5-  Portaria nº 1.101, de 23 de dezembro de 2008-  Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Mimoso de Góias - GO, no município de Mimoso de Góias -GO;  6-  Portaria  nº 1.103, de 23 dezembro de 2008-   Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural  de Bragança- ASDEGAB, no município de Bragança-PA;  7-   Portaria nº 1.106, de 23 de dezembro de 2008- Associação ""Josefa de Medeiros Lira"", no município de Cruzeta-RN;  8-  Portaria nº 1.107, de 23 de dezembro de  2008 -Associação Comunitária de Boa Vista do Incra- ICBVI, no município de Boa Vista do Incra- RS;  9-  Portaria nº  1.108, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária FM, no município de Osório -RS;  10-  Portaria nº  1.109, de 23 de dezembro de 2008 -Associação Comunitária Ferraria , no município de Campo Largo - PR;  11 - Portaria nº 1.114, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária de Taquari, no município de Taquari-RS;  12 -  Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de 2008 -  ADCX- Associação de  Difusão Comunitária de Xérem, no município de Duqe de Caxias -RJ;  13 - Portaria nº 1.116, de 23 de dezembro de  2008 - Associação radiodifusão Comunitária Coronel Bicaco, no município de Coronel Bicaco-RS;  14 -  Portaria nº 1.117, de 23 de dezembro de 2008 - Clube do Livro Amigos da Leitura, no município de Três de Maio- RS;  15 - Portaria nº 1.119, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Teutônia, no muncípio de Teutônia- RS;  16 -  Portaria nº 1.120, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária São Francisco de Assis, no município de Abelardo Luz- SC;  17-  Portaria nº 1.121, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Beneficiente de Radiodifusão de Inimutaba, no município de Inimutaba-MG;  18-  Portaria nº  1.122, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária , no município de São Miguel das Missões -RS;   19 -  Portaria nº 1.123, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mariana Pimentel, no município de Mariana Pimentel - RS;  20-  Portaria nº 1.125, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Paverama, no município de Paverama-RS;  21-  Portaria nº 1.126, de 23 de dezembro  de 2008 - Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Governador Mangabeira, no município de Governador de Mangabeira -BA;  22 - Portaria nº  1.127, de 23 de dezembro de 2008 - União Comunitária Ativa Única, no município de Paulista-PB,  23-  Portaria nº 1.132, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Difusão Comunitária , no município de Matina - BA;  24 -  Portaria nº 1.136, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Amigos de Caravelas, no município de Caravelas - BA;  25 -  Portaria nº 1.137, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão  Comunitária Voz Livre, no município de São Ludgero- SC;  26 -  Portaria nº 1.142, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Educativa de Sussuapara, no município de Sussuapara -PI;  27 -  Portaria nº 1.144, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural Mostardense, no município de Mostardas- RS;  28-  Portaria nº 1.145, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Magalhães Barata- ASDERACOMAB, no município de Magalhães Barata - PA;  29 -  Portaria nº 1.147, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro -RS, no município de  Dezesseis de Novembro-RS;  30-  Portaria nº 1.149, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Recretiva de Marapanim-ASCCREM, no município de Marapanim-PA;  31-  Portaria nº 1.150, e 23 de dezembro de 2008 -  Associação Cultural e Comunitária de Eldorado de Carajás, no município de Eldorado de Carajás- PA;  32-  Portaria nº 1.154, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Solidariedade, no municipio de Novo Hamburgo - RS;  33-  Portaria nº 1.156, de 23 de dezembro de 2008 - Fundação Froneteiras, no município de Fronteiras-PI;  34-  Portaria nº 1.159, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária Gregório de Souza Mororó- Bairro Acampamento , no município de Varjota - CE;  35 -  Portaria nº 1.161, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária e Cultural Nova Era, no município de David Canabarrro- RS;  36-   Portaria nº 1.163, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Oiapoque- ASCOQUE, no município de Oiapoque- AP;  37-   Portaria nº 1.166, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro, no município de Sacramento - MG;  38-   Portaria nº 1.177, de 30 de dezembro de 2008 - Obra Social e Cultural Santo Antônio , no município de Caçapava-SP;  39-  Portaria nº  1.178, de 30 de dezembro de 2008 -  Instituto de Comunicação Popular a Voz do Rinção, no município de Bonito - MS;  40-  Portaria nº 1.181, de 30 de dezembro de 2008 - Associaç]ão dos Moradores do Bairrro da Muritiba, no município de Nazaré -BA;  41-  Portaria nº 1.182, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação dos Moradores da Vila Amorim( AMVA) , no município de Corumbaíba - GO;  42-  Portaria nº 1.206, de 30  de dezembro de 2008 - ACCLTP- Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras/RS, no município de Três Palmeiras -RS;  43-  Portaria nº 1.211, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ladário - ACOLA, no município de Ladário - MS;  44-  Portaria nº 1.214, de 30 de dezembro de 2008 - Associação de Amigos de Apiacás, no município de Apiacás- MT;  45 -  Portaria nº 1.217, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de Oiapoque, no município de Oiapoque - AP;  46-  Portaria  nº 1.221, de 30 de dezembro de 2008 -  MEAC - Movimento Esportivo Amador Coquense, no município de Vitória do Mearim  - MA;  47-  Portaria nº 1.223, de 30 de dezembro de 2008-  Associação Comunitária e Cultural do Bairro do Riacho, no município de Barreirinhas - MA;  48-  Portaria nº 1.224, de 30 e dezembro de 2008 -  Movimento Jovem de Pio XII- MOJOP, no município de Pio XII- MA;  49-  Portaria nº 326, de 28 de maio de 2009 -  Associação recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti, no município de Ibirama - SC; e  50-  Portaria nº 366, de 26 e junho de 2009-  Associação Benefiientes Joaquim Cocundo, no município de Bezerros - PE.",Comunicações
+449571,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a ADCX - Associação de Difusão Comunitária de Xerém executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+449589,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.149, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Recreativa de Marapanim - ASCCREM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marapanim, Estado do Pará",Comunicações
+449596,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.166, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sacramento, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+449601,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.206, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a ACCLTP - Associação de Comunicação  Comunitária Liberdade de Três Palmeiras/RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+449666,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Televisão Guaíba Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+449668,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
+449674,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 08 de agosto de 2006, que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+449682,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Jacuí Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+449692,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.",Comunicações
+449707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 07 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação Educacional Canãa do Brasil Ltda  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,  com fins exclusivamente educativos, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+449725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorarem pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão em onda média:    Decreto de 27 de fevereiro de 2009 (DOU do dia 2 de março subseqente):  1 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Prainha - PA;  2 - Nortão Comunicação e Publicidade Ltda., no município de Santo Antônio do Içá - AM;  3 - Nortão Comunicação e Publicidade Ltda., no município de São Gabriel da Cachoeira - AM;    Decreto de 10 de junho de 2009 (DOU do dia 12 subsequente):  4 - Rádio e Televisão Belo Monte Ltda., no município de Senador José Porfirio, Estado do Pará;  5 - Camy Telecomunicações Ltda., no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul;    Decreto de 17 de julho de 2009 (DOU do dia 20 subsequente):  6 - Amazônia Comunicações Ltda., no município de Moju - PA;  7 - Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda., no município de Nioaque - MS;  8 - Beija-Flor Radiodifusão Ltda., no município de Itaituba - PA;  9 - Beija-Flor Radiodifusão Ltda., no município de São Domingos do Capim -PA;  10 - Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda., no município de Ribas do Rio Pardo - MS;  11 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Almeirim - PA;  12 - Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda., no município de Barcarena - PA;  13 - Rádio Comunicação LMW Ltda.-ME, no município de Jauru - MT; e  14 - Rádio Comunicação LMW Ltda.-ME, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT.",Comunicações
+449741,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 998, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio FM Veneza Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
+449755,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.019, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+449771,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Esperidião, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+449829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 04 de setembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Andradina Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Castilho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+449830,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 873, de 19 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Sanhauá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mari, Estado da Paraíba.",Comunicações
+449833,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 994, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à W.A.C.Rabelo & CIA Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Irituia, Estado do Pará.",Comunicações
+449844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Vera Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vera, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+449860,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.",Comunicações
+449870,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 28 de maio de 2009, que outorga permissão à Web Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+449919,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que outorga concessão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Senador José Porfírio, Estado do Pará.",Comunicações
+450274,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 869, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+450279,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 903, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Povoado Pedras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
+450292,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 962, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+450294,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 979, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária New Life FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Mercedes, Estado de São Paulo.",Comunicações
+450302,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.044, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição, Estado da Paraíba.",Comunicações
+450306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.059, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Um Novo Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+450307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.062, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Morpará - ACOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morpará, Estado da Bahia.",Comunicações
+450442,"Sugere ao Presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli,  a doação dos poços improdutivos, localizados no Estado do Rio Grande do Norte, ao Governo do Estado, para serem utilizados pela CAERN.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+450599,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.055, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Rádiodifusão de Goianésia do Pará, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
+450602,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.148, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Nely Andrade executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvaterra, Estado do Pará",Comunicações
+451024,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.183, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Altântara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alcântara, Estado do Maranhão.",Comunicações
+451027,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.218, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Belaquense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belagua, Estado do Maranhão.",Comunicações
+451028,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.220, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Anajatubense - Anajá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anajatuba, Estado do Maranhão.",Comunicações
+451036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itaporanga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Comunicações
+451057,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 204, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal.",Comunicações
+451069,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 335, de 29 de maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo D'Água executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pingo D'Água, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+451070,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 29 de maio de 2009, que autoriza a Associação Capital de Difusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+451251,"Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  - TVR 1896/09 - Portaria nº 399, de 24 de julho de 2007 - Associação Comunitária dos Moradores de Medeiros Neto, no município de Medeiros Neto - BA;  - TVR 1897/09 - Portaria nº 715, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Douradina, no município de Douradina - PR;  - TVR 1898/09 - Portaria nº 539, de 29 de agosto de 2008 - Instituto Vargas, no município de Conceição do Castelo - ES;  - TVR 1899/09 - Portaria nº 826, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária L.B.R., no município de São Paulo - SP;  - TVR 1900/09 - Portaria nº 827, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Zona Sul, no município de São Paulo - SP;  - TVR 1901/09 - Portaria nº 837, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi, no município de São Paulo - SP;  - TVR 1902/09 - Portaria nº 864, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé, no município de São Tomé - PR;  - TVR 1903/09 - Portaria nº 886, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santo Antônio do Caiuá, no município de Santo Antônio do Caiuá - PR;  - TVR 1904/09 - Portaria nº 889, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Missão Evangélica El Shaday, no município de Feira de Santana - BA;  - TVR 1905/09 - Portaria nº 890, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária dos Moradores Muricienses, no município de Murici - AL;  - TVR 1906/09 - Portaria nº 918, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Abaiti, no município de Abaiti - PR;  - TVR 1907/09 - Portaria nº 951, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Florescer - FM, no município de Flores - PE;  - TVR 1908/09 - Portaria nº 952, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Princesa da Lagoa, no município de Pelotas - RS;  - TVR 1909/09 - Portaria nº 957, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências, no município de Alumínio - SP;  - TVR 1910/09 - Portaria nº 960, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cidadania em Ação, no município de Espírito Santo do Pinhal - SP;  - TVR 1911/09 - Portaria nº 965, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Comunitária Frexeirense, no município de Escada - PE;  - TVR 1912/09 - Portaria nº 968, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária, Artística e Cultural de Itu, no município de Itu - SP;  - TVR 1913/09 - Portaria nº 970, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Parque Paiol, no município de Pirapora do Bom Jesus - SP;  - TVR 1914/09 - Portaria nº 972, de 23 de dezembro de 2008 - Organização Cultural e Ambiental - OCA, no município de Hortolândia - SP;  - TVR 1915/09 - Portaria nº 1.032, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária - APRC, no município de Pau Brasil - BA;  - TVR 1916/09 - Portaria nº 1.038, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz, no município de Brusque - SC;  - TVR 1917/09 - Portaria nº 1.039, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz, no município de Aracruz - ES;  - TVR 1918/09 - Portaria nº 1.060, de 23 de dezembro de 2008 - Agência de Desenvolvimento de Messias Targino - RN - ADMT, no município de Messias Targino - RN;  - TVR 1919/09 - Portaria nº 1.084, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Sonora Novarrussense, no município de Nova Russas - CE;  - TVR 1920/09 - Portaria nº 1.090, de 23 de dezembro de 2008 - Fundação Paulo Bezerra de Sousa, no município de São José do Piauí - PI;  - TVR 1921/09 - Portaria nº 1.093, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Família de Jataí, no município de Jataí - GO;  - TVR 1922/09 - Portaria nº 1.095, de 23 de dezembro de 2008 - Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima, no município de Pelotas - RS;  - TVR 1923/09 - Portaria nº 1.100, de 23 de dezembro de 2008 - TV e Rádio Cidade FM, no município de Ceres - GO;  - TVR 1924/09 - Portaria n° 1.102, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM), no município de Valparaíso de Goiás - GO;  - TVR 1925/09 - Portaria nº 1.104, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária de Alenquer, no município de Alenquer - PA;  - TVR 1926/09 - Portaria nº 1.113, de 23 de dezembro de 2008 - Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá, no município de Giruá - RS;  - TVR 1927/09 - Portaria nº 1.118, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões, no município de Salvador das Missões - RS;  - TVR 1928/09 - Portaria nº 1.124, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Selbach, no município de Selbach - RS;  - TVR 1929/09 - Portaria nº 1.128, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha, no município de Santa Terezinha - MT;  - TVR 1930/09 - Portaria nº 1.130, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste, no município de Luiz Eduardo Magalhães - BA;  - TVR 1931/09 - Portaria nº 1.134, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia, no município de Nova Crixás - GO;  - TVR 1932/09 - Portaria nº 1.138, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz - Distrito de Ipueiras, no município de Ipueiras - CE;  - TVR 1933/09 - Portaria nº 1.140, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul, no município de Campo Belo do Sul - SC;  - TVR 1934/09 - Portaria nº 1.151, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes, no município de Criciúma - SC;  - TVR 1935/09 - Portaria nº 1.155, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas - RS, no município de Getúlio Vargas - RS;  - TVR 1936/09 - Portaria nº 1.157, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Vila Soares - ASCOVIS, no município de Apuiarés - CE;  - TVR 1937/09 - Portaria nº 1.158, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Alto da Gangorra, no município de Iguatú - CE;  - TVR 1938/09 - Portaria nº 1.160, de 23 de dezembro de 2008 - Associação São Vicente de Paula, no município de Farias Brito - CE;  - TVR 1939/09 - Portaria nº 1.162, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Matocastelhanense de Radiodifusão Comunitária, no município de Mato Castelhano - RS;  - TVR 1940/09 - Portaria nº 1.179, de 30 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste, no município de Rio do Oeste - SC;  - TVR 1941/09 - Portaria nº 256, de 6 de maio de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César, no município de Pindamonhangaba - SP;  - TVR 1942/09 - Portaria nº 258, de 6 de maio de 2009 - ONG - Sociedade Viva Mosqueiro, no município de Belém - PA;  - TVR 1943/09 - Portaria nº 263, de 7 de maio de 2009 - Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM), no município de Iraí de Minas - MG;  - TVR 1944/09 - Portaria nº 283, de 14 de maio de 2009 - Associação Comunitária Nova Vida, no município de Campo Grande - AL; e  - TVR 1945/09 - Portaria nº 323, de 28 de maio de 2009 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria, no município de Vila Maria - RS.",Comunicações
+451390,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 952, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Princesa da Lagoa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+451400,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.060, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Agência de Desenvolvimento de Messias Targino - RN - ADMT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+451406,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 1.102, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+451415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.140, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+451948,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias de Souza,  sobre Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+452700,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens, recipientes e nos produtos perecíveis informação da data de validade gravada ou impressa de forma indelével.","Indústria, Comércio e Serviços"
+453479,Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+454012,Dispõe sobre o pagamento de royalties sobre a produção de petróleo e gás natural no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+454425,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).","Política, Partidos e Eleições"
+455090,"Acrescente § 4º ao art. 14 e  § 5º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+456014,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as atividades da Companhia Nacional de Abastecimento -  CONAB.",Administração Pública
+456179,"Sugere ao Ministério da Saúde a  criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Itaguaçu/ES.",Saúde
+456191,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a  alteração da Lei nº 8.742, de 1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+456246,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Afonso Cláudio/ES.",Educação
+456373,"Sugere Projeto de Lei para acrescer dispositivo à Lei nº 12.006, de 29 de julho de 2009, que ""estabelece mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica"", objetivando dispor sobre a publicidade via internet em todas as suas formas de mídia, inclusive a que se utiliza da telefonia móvel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+456386,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Guimarânia,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456433,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cruzeiro da Fortaleza,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456436,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Formiga,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456466,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araporã,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
+456957,Dispõe sobre a matrícula de alunos com mobilidade reduzida na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+457271,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para revogar o prazo de um ano de domicílio eleitoral para efeito de registro de candidatura a cargos públicos eletivos.",Administração Pública
+457768,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
+457771,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+458235,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 196, de 2008 (nº 34, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera os arts. 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+458387,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Programa Nacional de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Deficiência - PRONED.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+458611,"Insere o art. 59-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a capacitação de profissionais a educação básica na identificação de efeitos decorrentes e maus-tratos, e negligência e de abuso sexual  praticados contra crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
+458685,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Jacuí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+459346,"Altera a redação do caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+459359,Sugere ao Ministro da Cultura  providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Atalaia do Norte.,"Arte, Cultura e Religião"
+459470,Sugere  Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Itamarati.,"Arte, Cultura e Religião"
+459474,Sugere  Ministro da Cultura  providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tapauá.,"Arte, Cultura e Religião"
+459496,"Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada ""Jogo do Bicho"", revoga dispositivos legais referentes a sua prática e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+460852,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.",Comunicações
+461393,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes de proteção e cuidados  de pele para os albinos.,Saúde
+461665,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe do Gabinete Institucional da Presidência da República, General Jorge  Armando  Felix, sobre os vôos do Boeing 737 de prefixo 2116, da Força Aérea Brasileira realizados no dia 09 de outubro de 2009.",Administração Pública
+461917,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cultura FM de Cachoeiras de Macacu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+461937,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW  Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Jauru, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
+462021,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-Portaria nº  531,.de 29 de agosto de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão Estação, no município de São Sebastião do Maranhão - MG;  2- Portaria nº 969, de 23 de dezembro de 2008 - AMIC - Amigos da Cultura de Dracena e Região - no município de Dracena - SP;.  3 -Portaria nº 1.111, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3, no município de Manideua - PA;  4-Portaria nº 159, de 14 de abril de 2009- Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG, no município de Jequitaí - MG;  5 -Portaria nº 314, de 21 de maio de 2009 - Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri, no município de Itambacuri - MG;  6 -Portaria nº 412, de 7 de julho de 2009 - Organização Raízes da Barra, no município de Jacinto - MG;  7 -Portaria nº 416, de 13 de julho de 2009 - Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA), no município de Abadia dos Dourados - MG;  8 -Portaria nº 417, de 13 de julho de 2009 - Associação Cultural de Comunicação de Pouso Alegre, no município de Pouso Alegre - MG;  9 -Portaria nº 422, de 15 de julho de 2009 - Associação Cultural Comunitária Jorge Amado, no município de Cotegipe - BA;'.  10-Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009 - Associação Comunitária e Cultural Jeruel, no município de Pirapora - MG;  11 -Portaria nº 442, de 28 de julho de 2009 - Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga, no município de Putinga - RS;  12 -Portaria nº 447, de 28 de julho de 2009 - Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas, no município de 'ão José dos Campos - SP;  13 -Portaria nº 448, de 28 de julho de 2009 - SACEMI - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama, no município de Iretama - PR;  14 -Portaria nº 450, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária Cultural, Esportiva e Recreativa de Jussara, no município de Jussara - BA;  15 -Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009 - Fundação Raízes de Milhã, no município de Milhã - CE;  16 -Portaria nº 452, de 28 de julho de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (Ad), no município de Ibirubá - RS;  17 - Portaria nº  453, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo - Lagarto/Sergipe, no município de Lagarto - SE;  18 - Portaria nº 454, de 28 de julho de 2009 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Morro Agudo de Goiás - ADESCOM, no município de Morro Agudo de Goiás -GO;  19 - Portaria nº 456, ee 28 de julho de 2009-  Associação Comunitária  Recrerativa e Cultural  - ACRCBE, no município de Barra da Estiva - BA;  20 - Portaria nº 458, de 28 de julho de 2009 - Associação Aveirense de Rádio Comunitária Tropical - FM, no município de Aveiro - PA;  21 - Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante, no município de Rolante - RS;  22 - Portaria nº 463, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária de Moradores de Israelândia, no município de Israelândia - GO;  23 - Portaria nº 465, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária Leão de Judá, no município de Ribeirão Preto - SP;  24 - Portaria nº 467, de 28 de julho de 2009 - Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Paulista, no município de Paulista - PE;  25 - Portaria nº 470, de 28 de julho de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná, no município de Rebouças - PR;  26 - Portaria nº 491, de 3 de agosto de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE, no município de Rio Espera - MG;  27 - Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009 -. Associação de Rádio Comunitária do Cantá, no município de Cantá - RR;  28 - Portaria nº 562, de 13 de agosto de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural Progresso, no município de Santa Lúcia - SP;  29 - Portaria nº 590, de 18 de agosto de 2009 - Associação Comunitária Cultural, Educativa e Desportiva ""Monsenhor Jadir Brandão Costa"", no município de Felixlândia -MG;e  30 - Portaria  nº 730, de 17 de setembro de 2009 - Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL), no município de Luziânia - GO.",Comunicações
+462028,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 -Portaria nº 152, de 16 de fevereiro de 2005 - Associação Comunitária Alto Ituêto (ACM) de Radiodifusão, no município de Santa Rita do Ituêto - MG;  2 -Portaria nº 169, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Lago Verde Maranhão, no município de Lago Verde - MA;  3 -Portaria nº 935, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Novo Maracanã, no município de Campinas - SP;  4 -Portaria nº 936, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Manancial FM de Radiodifusão Comunitária, no município de Ubatuba - SP;  5 -Portaria nº 956, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Difusão Cultural Rádio Real - FM, no município de Piratininga - SP;  6 -Portaria nº 973, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária Arena FM, no município de Fernandópolis - SP;  7 -Portaria nº 974, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Torre de Pedra, no município de Torre de Pedra - SP;  8 -Portaria nº 1.014, de 23 de dezembro de 2008- Associação Cultural   Morungaba, no município e Morungaba- SP;  9 -Portaria nº 1.041, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação de Tunápolis, no município deTunápolis - SC;  10 -Portaria nº 1.045, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Pontal do Sul e Norte de Itapitanga - ASCOMP, no município de Itapitanga - BA;  11 -Portaria nº 1.047, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cordeirense, no município de São José dos Cordeiros - PB;  12 -Portaria nº 1.051, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Comunitária de Caiçara Distrito de Cruz, no município de Cruz - Vila Caiçara - CE;  13 -Portaria nº 1.063, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Radio Gêneses FM de Campos dos Goytacazes, no município de Campos dos Goytacazes - RJ  14 -Portaria nº 1 066, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária  do Bairro Arthur Cataldi, no município de Barra do Piraí - RJ;  15 -Portaria nº 1.070, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Sanraimundense de Comunicação, no município de São Raimundo Nonato - P1;  16 -Portaria nº 1.078, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis (ACINOVA), no município de Nova Petrópolis - RS;  17 - Portaria nº 1.079, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Sinimbuense para o Desenvolvimento Cultural - ASSINDESC, no município de Sinimbu - RS;  18 - Portaria nº 1.089, de 23 de dezembro de 2008 - Associação do Movimento de Radiodifusão de São Valério do Sul, no município de São Valério do Sul - RS;  19 - Portaria nº 1.097, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro, no município de São Miguel do Passa Quatro - GO;  20 - Portaria nº 1.105, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Social e Beneficente Distrital, no município de Ananindeua- PA;  21 - Portaria nº 1.131, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Arte e Cultura de Maiquinique, no município de Maiquinique - BA;  22 - Portaria nº 1.133, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária São Dominguense de Comunicação e Lazer - ACSDÇL, no município de São Domingos - BA;  23 - Portaria nº 1.143, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Canabravense de Desenvolvimento Sócio Cultural - ACCADESC, no município de São João da Canabrava - P1;  24 - Portaria nº 1.165, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Douradoquarense - ACCD, no município de Douradoquara - MG;  25 - Portaria nº 1.176, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Querência - ACQUER, no município de Querência - MT;  26 - Portaria nº 1.210, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Rádio Capitão Gervásio Oliveira - ACPACGEO, no município de Capitão Gervásio Oliveira -P1;   27 - Portaria nº 131, de 25 de março de 2009 - Associação Cultural de Paulo Bento, no município de Paulo Bento - RS;  28 - Portaria nº 158, de 14 de abril de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Guarda dos Ferreiros, no município de São Gotardo - MG;  29 - Portaria nº 165, de 14 de abril de 2009 - Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão, no município de Itamonte - MG;  30 - Portaria nº 209, de 22 de abril de 2009 - Associação de Rádio Difusão Comunitária Educativa de Pedras Grandes, no município de Pçdras Grandes - SC;  31 - Portaria nº 282, de 14 de maio de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Concórdia, no município de Concórdia SC;  32 - Portaria nº 284, de 14 de maio de 2009 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Luta e Liberdade, no município de Sebastião Laranjeiras - BÁ;  33 - Portaria nº 289, de 14 de maio de 2009 - Associação Liberdade e Trabalho Pela Cultura de Altinópolis, no município de Altinópolis - SP;  34 - Portaria nº 290, de 14 de maio de 2009 - Associação Comunitária de São Luiz do Norte, no município de São Luiz do Norte - GO;  35 - Portaria nº 325, de 28 de maio de 2009 - Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus, no município de Axixá do Tocantíns - TO;  36 - Portaria nº 327, de 28 de maio de 2009- Associação Comunitária Radiodifusora Voz do Povo FM, na região administrativa do Guará - DF;  37 - Portaria nº 328, de 28 dê maio de 2009 - Associaçãõ Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás, no município de Ipiranga de Goiás - GO;  38 - Portaria nº 330, de 28 de maio de 2009 - Associ4ção. Çultural Comunitária São Valentinense, no município de São Valentim - RS;  -  39 - Portaria nº 333, de 29 de maio de 2009 - Rádio Difusora Comunitária do Sul de Minas, no município de São José dô Alegre - MG;  40 - Portaria nº 351, de 12 de junho de 2009 - Associação Cultural, Esportiva e Artesanal de Carapajó, no município de Cametá - PA;  41 - Portaria nº 352, de 12 de junho de 2009 - Associação Pioneira Aguiabranquense de Radiodifusão Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação, no municipio de Águia Branca - ES;  42 - Portaria nº 356, de 12 de junho de 2009 - Associação Comunitaria de Comunicação Popular de Palhano - ACCPP, no município de Palhano - CE;  43 - Portaria nº 358, de 12 de junho de 2009 - Associação de Lazer União e Cultura de Capela de Santana, no município de Capela de Santana - RS;  44 - Portaria nº 365, de 16 de junho de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Mateiros, no município de Mateiros - TO;  45 - Portaria nº 367, de 16 de junho de 2009 - Associação de Moradores do Conjunto Hawthorne, no município de Peabiru - PR;  46 - Portaria nº 415, de 13 de julho de 2009 - ONG - Instituto Nossa Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer de Barcarena Pará - INSNEELB, no município de Barcarena - PA;  47 - Portaria nº 430, de 23 de julho de 2.009 - Associação de Rádio Comunitária de Dom Corrêa, no município de Manhuaçu - MG;  48 - Portaria nº 438, de 28 de julho de 2009 - Associação Cultural Comunitária Viadutense, no município de Viadutos - RS;  49 - Portaria nº 559, de 13 de agosto de 2009 - Associação Cultural e Comunitária Aliança FM, no município de Aliança - PE; e  50 - Portaria nº 563, de 13 de agosto de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Era, no município de Caçapava do Sul - RS; -",Comunicações
+462036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 969, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à AMIC - Amigos da Cultura de Dracena e Região para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
+462042,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 417, de 13 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Comunicação de Pouso Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462055,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+462060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 491, de 3 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+462086,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.066, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária  do Bairro Arthur Cataldi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+462132,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas , para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 1.007, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Terra FM Ltda., no município de Campestre - MG;  2 - Portaria nº 68, de 25 de março de 2009 - Moriá FM Ltda., no município de Terra Boa-PR;  3 - Portaria nº 69, de 25 de março de 2009 - Moriá FM Ltda., no município de Ângulo - PR;  4 - Portaria nº 70, de 25 de março de 2009 - Passo Fundense Rádio-TV Ltda., no município de Passo Fundo - RS;  5 - Portaria nº 72, de 25 de março de 2009 - Rádio Editora Magia Ltda., no município de Garibaldi - RS;  6 - Portaria nº 381, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Curuçá - PA;  7 - Portaria nº 382, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Curralinho - PA;  8 - Portaria nº 390, de 18 de junho de 2009 - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR, no município de São Joaquim da Barra - SP;  9 - Portaria nº 391, de 18 de junho de 2009- Rádio Som Alvorada Ltda., no município de Paranã - TO;  10 - Portaria nº 393, de 18 de junho de 2009- Rádio Fortaleza EM Baum Ltda., no município de Baum - SP;  11 - Portaria nº 593, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Regional Ltda., no município de Rancho Queimado - SC;  12 - Portaria nº 599, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda, no município de Parauapebas - PA; e  13 - Portaria nº 797, de 30 de setembro de 2009 - Rádio Cultural de Vitória Ltda., no município de Escada - PE.",Comunicações
+462195,"Sugere Projeto de Lei que dá nova redação  a dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Economia
+462243,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  1.008, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Divino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+463150,"Amplia a legitimidade ativa do art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidades  e regula o respectivo processo de julgamento.    NOVA EMENTA: Altera o art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para ampliar a legitimidade ativa nele prevista.",Administração Pública
+463653,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de GUARABIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463663,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de BARRA DE SANTA ROSA- PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463699,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de BOA VENTURA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de POCINHOS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de NOVA PALMEIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463730,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de NATUBA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463754,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de QUEIMADAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463764,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SUMÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+463767,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SÃO JOSÉ DO SABUGI - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+465269,Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.,Defesa e Segurança
+469678,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria  nos contratos e convênio entre a Prefeitura de Petrópolis e a organização que administra o Hospital Municipal Alcides Carneiro (SEHAC) no Município de Petrópolis - RJ.",Administração Pública; Saúde
+478333,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado do Paraná.",Comunicações
+486550,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+487215,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+487936,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Sócio-Cultural Ibipetuba-ASCIB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.",Comunicações
+489874,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"" para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer  de seus dependentes for portador de anemia falciforme.",Saúde; Trabalho e Emprego
+491243,"Institui a ""Fila Zero"" para realização de  exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+492122,"Altera  a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A.",Direito e Defesa do Consumidor
+492373,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad,  a criação das Universidades Federais do Marajó e da Amazônia Tocantina, no Estado do Pará.",Educação
+494089,"Sugere ao ao Ministério das Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel),  a adoção das providências necessárias com relação ao trágico acidente ocorrido em Minas Gerais, ocasionado pelo rompimento de fios elétricos da rede de energia da Cemig em Minas Gerais, que teria resultado na morte de 16 pessoas, além de ter deixado 55 feridos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+494986,"Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no Ministério do Esporte, sobre o  ""Programa Segundo Tempo"" e outros convênios firmados pela referida Pasta.",Esporte e Lazer
+496083,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos urgentes para a conclusão das obras de construção do Açude Pelo Sinal no município de Cabaceiras/PB, Cariri Paraibano,  visando promover um melhor aproveitamento das águas da transposição do rio São Francisco na Paraíba.",Economia
+498347,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+501120,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
+501128,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+501151,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+501160,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+501172,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Forquilha, Estado do Ceará.",Comunicações
+501176,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+501178,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
+505681,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+505685,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+505721,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Brasil 2000  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+506954,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município  de Santa Cruz do Capibaribe, no  Estado de Pernambuco.",Economia
+516289,"Sugere ao Senhor Ministro da Indústria, Desenvolvimento e Comércio  a criação de uma Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
+516452,"Acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o inciso III do art. 6º-B da Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que “dispõe sobre a  profissão  de  empregado  doméstico e  dá  outras   providências”, e altera o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos nos termos em que especifica.",Previdência e Assistência Social
+518777,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Campina Grande para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
+520573,"Acrescenta o art. 57-A, incisos e parágrafos; art. 57-B e art. 255-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo o uso de capacetes, ou equipamentos que dificultem a identificação, pelo condutor e pelo passageiro de motociclos nas situações  que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+520950,"Altera a Lei nº  5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.",Esporte e Lazer
+521899,"Aprova  o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
+522925,"Sugere ao  Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi  Alves Filho, a Transformação da Agência da Previdência Social em Gerência Executiva da Previdência Social no município de Seabra (BA).",Previdência e Assistência Social
+525004,"Solicita  ao Sr. Orlando Silva, Ministro de Estado do Esporte, informações e cópias integrais de todos os contratos efetuados com a Igreja Batista Gera Vida Internacional.",Administração Pública
+528994,"Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.",Administração Pública
+529460,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOCAIÚVA DO SUL,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529471,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CASCAVEL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529484,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529522,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MATO RICO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
+529536,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHAIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+529579,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de VERA CRUZ DO OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
+530018,"Acrescenta  artigo  ao  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.",Trabalho e Emprego
+530445,Institui o Programa Nacional  de Atenção aos Portadores de Mucopolissacaridose,Saúde
+531966,"Solicita ao Ministro da Justiça  informações sobre a  promoção de festas no Brasil para  a prática do ""bareback"" .",Saúde
+533216,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimbas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533229,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Esperança.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533245,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Conceição.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533246,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Coremas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533280,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sossego.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533281,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sertãozinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533312,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Livramento.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533317,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedra Lavrada.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+533341,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nova Olinda.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533350,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nazarezinho.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+533528,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+533744,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Monteiro, no estado da Paraíba.",Saúde
+533758,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Areial, no Estado da Paraíba.",Economia
+533769,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Pilões, no Estado da Paraíba.",Economia
+533788,"Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+533805,"Prorroga o prazo para a consolidação de débitos no âmbito dos programas de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
+533820,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito dos recursos que compõem o Fundo de Participação dos Estados.,Finanças Públicas e Orçamento
+533850,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil
+533853,"Dá a denominação de Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais - Pres. Afonso Pena, ao Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+533903,Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.,Direito Penal e Processual Penal
+533938,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Marechal Thaumaturgo, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
+533967,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENA MADUREIRA no ano de 2011.,Administração Pública
+533968,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO WALTER no ano de 2011.,Administração Pública
+533978,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ASSIS BRASIL no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
+533984,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de FEIJÓ no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
+534036,"Denomina ""Rodovia Moacir Micheletto"" o trecho da BR 163 entre os municípios de Guaíra a Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+534039,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
+534050,Sugere a adoção de política de apoio à instalação de dispositivos detectores de metal nos veículos de transporte público coletivo urbano e intermunicipal.,Defesa e Segurança
+534067,"Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena  para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos  ou exóticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+534083,"Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de duplicação na BR-251, no trecho que liga o município de Montes Claros à BR-116 (Rio-Bahia), uma das rodovias mais movimentadas do Estado de Minas Gerais, bem como seja iniciada uma operação tapa-buracos emergencial na estrada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+534103,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Massaranduba /PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534106,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de AREIAL/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534175,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, sobre área pública federal, objeto de Convênio entre o então Ministério da Marinha e o então Departamento Nacional de Estrada e Rodagem - DNER, no ano de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+534194,"Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534314,Dispõe sobre a inclusão das receitas decorrentes dos serviços de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no regime de cumulatividade do PIS e da COFINS.,Finanças Públicas e Orçamento
+534403,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que ""dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"", para instituir a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos firmados pela Administração Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
+534423,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à suspensão da Resolução nº 107/99 do CONTRAN",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534424,Sugere à  Exma. Sra. Presidente da República a formulação e execução de políticas públicas visando à prevenção e combate ao vício tecnológico.,Saúde
+534440,"Indica ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,  a inclusão de Ação Programática destinada a aquisição de cadeiras especiais motorizadas e ou elétricas a portadores de necessidades especiais de famílias de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias
+534455,Requer solicitação de informações ao Senhor Ministro do Estado de Defesa.,Defesa e Segurança; Economia
+534584,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas e motonetas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534605,Sugere a implantação de um posto do Ministério Público Federal no Município de Mogi das Cruzes/SP.,Administração Pública
+534618,"Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+534638,"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município.","Política, Partidos e Eleições"
+534666,Institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+534680,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.",Comunicações
+534741,Dispõe sobre a redução em 50% do valor do IPI para aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e os de transporte escolar e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+534800,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Cafelândia,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534827,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Iporã,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+534837,"Dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+534943,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida.",Direitos Humanos e Minorias
+534948,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para garantir vagas destinadas a pessoas com deficiência nos estacionamentos privados e corrigir o uso da expressão ""pessoas portadoras de deficiência"".",Direitos Humanos e Minorias
+534977,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+535000,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Controladoria Geral da União, cópias de inteiro teor dos Relatórios da auditoria realizada por esse Órgão de Controle nos contratos de patrocínio firmados entre a ONG PANGEA e a Petrobras.",Administração Pública
+535009,Solicita informações à Ministra da Secretaria de Direitos Humanos  sobre convênio com o Centro Popular de Formação da Juventude.,Administração Pública
+535023,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Brasiléia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535088,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Porto Acre, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535091,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535094,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Bujari, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535120,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535121,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
+535142,"Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey).",Trabalho e Emprego
+535219,"Acrescenta o art. 98-A na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer valor teto para concessão de remissão ou anistia dos tributos federais.",Finanças Públicas e Orçamento
+535221,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+535285,Solicita do Senhor Ministro de Estado das Cidades informações sobre convênios celebrados com a Prefeitura Municipal de São João do Piauí.,Administração Pública
+535387,"Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 136 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para dispor sobre a unificação do período de férias de casais que trabalham em empresas diferentes.",Trabalho e Emprego
+535419,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, sobre a instalação de usina termoelétrica nas imediações do Porto de Suape, Pernambuco.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+535421,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre a instalação de usina termoelétrica nas imediações do Porto de Suape, Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+535443,Estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+535539,Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).,Educação
+535541,Isenta de todos os tributos federais as fibras ópticas e demais derivados utilizados no cabeamento para oferta dos serviços de Banda Larga.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+535703,Solicita ao Ministro da Justiça informação sobre a existência de projeto especial ou de força tarefa que vise a repressão ao tráfico de animais silvestres durante os eventos esportivos internacionais que acontecerão no Brasil nos próximos anos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+535786,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+535856,Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+535898,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize e controle atos com suspeita de irregularidades, na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida com referência à cobrança de taxas para inscrição por ONGs, conforme denúncia apresentada pelo Programa Fantástico da Rede Globo, no dia 30/10/2011.",Administração Pública
+535944,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Berlim, em 8 de novembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+536003,"Sugere ao Ministro da Saúde a restrição da oferta de sal e açúcar em bares, lanchonetes, restaurantes e assemelhados.",Saúde
+536041,Sugere ao Ministro das Cidades a criação de um programa e financiamento específicos para construção de banheiros públicos em pontos de intensa movimentação diária a serem explorados pela iniciativa privada.,Administração Pública
+536056,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para destinar recursos à formação e à melhora da remuneração de professores.",Comunicações; Educação
+536069,"Altera o §7º do art. 11 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+536122,"Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.",Trabalho e Emprego
+536123,"Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988.",Trabalho e Emprego
+536181,Solicita informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre a atuação dos prestadores de serviço de coleta e tratamento de resíduos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+536231,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, investimentos no Estado da Paraíba.",Economia
+536265,Determina a obrigatoriedade de vistorias periódicas em edificações residenciais e comerciais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+536287,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de BARRA DE SANTANA/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+536294,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
+536315,"Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 105 da Lei n.º 9.503 / 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, inserindo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o ""colete refletivo de proteção com tarjetas de sinalização refletiva""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+536349,Sugere ao Ministério do Turismo providências objetivando a duplicação da MA-203 entre o Araçagi e o município de Raposa - MA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+536476,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações financeiras (IOF) na aquisição de automóveis para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+536535,"Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista, e da Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, que Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+536691,Obriga os sítios de compra coletiva a oferecerem um direcionador para o código de defesa do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
+536779,Requer informações à Ministra do Meio Ambiente sobre o Programa do Governo de apoio à Coleta Seletiva de Lixo - Recicla Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+536780,"Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo.","Indústria, Comércio e Serviços"
+536836,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+536843,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+536868,"Solicita informação a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a quantidade e destinação de todas as madeiras apreendidas no Estado do Piauí, nos últimos 12 (doze) anos, para onde e quem, e quais os critérios que foram adotados para vendas ou doações, caso tenham ocorridas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+536881,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que seja criado um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no bairro de Mangabeira no município de João Pessoa-PB",Educação
+536899,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Educação
+536928,"Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.",Administração Pública
+536961,"Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete semanas, sem prejuízo do emprego e do salário.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+536983,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da Rodovia BR 010(Belém-Brasília), especificamente no trecho que liga a cidade de Estreito à cidade de Itinga do Maranhão, todas situadas no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+536990,"Sugere ao Poder Executivo que seja criado no portal do MEC, na Internet, espaço destinado à disseminação das melhores práticas de prevenção de drogas adotadas nos sistemas de ensino estaduais e municipais.",Educação; Saúde
+537206,"Solicita informação ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação referente à ratificação da adesão brasileira ao Observatório Europeu do Sul (ESO, na sigla em inglês).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+537237,"Dispõe sobre a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, emissão da primeira e da segunda via do documento, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral.",Direitos Humanos e Minorias
+537254,Dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional.,Trabalho e Emprego
+537319,"Autoriza o Poder Público a realizar a internação compulsória, para tratamento médico especializado, de crianças, adolescentes e adultos apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+537336,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+537400,"Dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+537507,Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a inclusão de um sistema de som informativo em ônibus urbanos nas cidades com mais de cem mil habitantes visando a atender os deficientes visuais e turistas.,Direitos Humanos e Minorias; Turismo
+537608,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+537610,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Turismo
+537621,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Economia
+537672,"Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.",Direito Penal e Processual Penal
+537711,"Sugere a inclusão do município de Conceição/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+537713,"Sugere a inclusão do município de Itabaiana/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+537716,"Sugere a inclusão do município de Piancó/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+537874,"Sugere à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a edição de ato normativo que estabeleça obrigação, a juízes e tribunais, de encaminharem semestralmente, ao CNJ, relatórios sobre o andamento de processos que presidem, referentes a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.",Administração Pública; Direito e Justiça
+537906,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhamento de providências para avaliar as experiências de flexibilização curricular no ensino superior decorrentes da adoção das Diretrizes Curriculares Nacionais e, se for o caso, proceder à correção de seus rumos.",Educação
+537933,"Requeremos, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição da República, combinado com os arts. 35 a 37, do Regimento da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 25 (vinte e cinco) membros e igual número de suplentes, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar as práticas criminosas desvendadas pela Operação Monte Carlo da Polícia Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+537957,"Sugere  ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugerindo a adoção de medidas de proteção e estímulo à produção nacional de trigo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+537982,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, sobre a assistência do Estado brasileiro à família do brasileiro Roberto Laudísio, morto pela polícia australiana na cidade de Sydney.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+538038,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, informações sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz e a competência do INCRA para tratar de questões relacionadas à regularização fundiária em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
+538196,"Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências     NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.",Saúde
+538199,"Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para fiscalizar os investimentos da Eletrobrás Amazonas Energia e para realizar auditoria operacional objetivando verificar o nível de qualidade dos serviços prestados pela Concessionária no Estado do Amazonas, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+538224,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, sobre possíveis repasses de verbas para a construção do prédio da OAB/AC, diretamente ou através do Conselho Federal da OAB, ou através de órgão estaduais do Acre.",Administração Pública
+538351,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sejam tomadas as devidas e necessárias providências no sentido de viabilizar, respeitadas as normas legais, a desoneração total, ou, a diminuição razoável dos tributos incidentes sobre os materiais escolares.",Finanças Públicas e Orçamento
+538353,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Esporte, Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo o estudo, junto aos órgãos competentes, da possibilidade de istituir o Programa Nacional de Apoio ao Futebol Feminino, com a concessão de incentivos, financiamentos e patrocínios.",Esporte e Lazer
+538366,"Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 ""Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul"", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+538396,"Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação educacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de existência de condições de acessibilidade, de mobiliário escolar e de equipamentos adequados para estudantes portadores de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+538411,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Itaporanga, no Estado da Paraíba.",Educação
+538412,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Conceição, no Estado da Paraíba.",Educação
+538421,"Reserva percentual de vagas nos concursos públicos para as pessoas portadoras da síndrome de Down, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+538611,"Destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social.",Previdência e Assistência Social
+538917,"Dispõe sobre a liberação obrigatória de recursos de convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, referentes aos repasses concedidos a título de transferências voluntárias.",Finanças Públicas e Orçamento
+538924,Solicita a Sr. Ministro da Saúde informações sobre processos que tramitam na FUNASA que dizem respeito ao programa Luz Para Todos direcionados a beneficiar comunidades indígenas no Extremo Sul da Bahia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+538984,"Requer informações do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre as providências que estão sendo tomadas pelo governo brasileiro sobre a morte do Sr. Roberto Laudisio Curti, na Austrália.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+539030,"Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.",Direitos Humanos e Minorias
+539041,"Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Belchior, no âmbito do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, sobre a exclusão neste Programa das obras de derrocamento, dragagem e sinalização da Hidrovia do Tocantins, bem como das obras do porto público de Marabá.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+539067,Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2012.,Economia
+539444,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS que serão utilizados no Projeto Porto Maravilha na cidade do Rio de Janeiro/RJ.",Trabalho e Emprego
+539519,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação informações sobre o projeto Jampa Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+539524,"Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir a caracterização do estado de embriaguez do condutor mediante a obtenção de outras provas pelo agente de trânsito no capítulo de crimes de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+539548,"Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados do Maranhão, da Bahia, do Ceará, do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro que participaram de movimentos reivindicatórios.",Defesa e Segurança
+539580,"Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para  estabelecer a obrigatoriedade de exibição de imagens nos rótulos de bebidas alcoólicas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+539625,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, informações pertinentes às denúncias de superfaturamento, assim como, desvio de recursos públicos em execução de obras realizadas pela empresa Schain Engenharia S.A, no âmbito do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIARR), onde a empresa teria recebido irregularmente cerca de 44 milhões de Reais.",Administração Pública
+539629,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constante do relatório do Deputado Jairo Ataíde à Proposta de Fiscalização e Controle nº 104/2009, aprovada em Reunião Ordinária realizada nesta data.",Administração Pública
+539692,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Eldorado Santaritensse, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita D'Oeste, Estado de São Paulo",Comunicações
+539707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Salgadalia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Coité, Estado da Bahia",Comunicações
+539737,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+539813,"Acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+539837,"Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+539890,"Introduz inciso no § 5º do art. 165 da Constituição Federal determinando a inclusão do reajuste geral do funcionalismo, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentária",Administração Pública
+539957,Proíbe a navegação com uso de moto-aquática (jet-ski) e de outras embarcações em praias do litoral e demais locais que especifica e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+540099,"Proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal.",Defesa e Segurança; Economia
+540101,"Sugere à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, por meio da Empresa Brasileira de infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), as providências urgentes e necessárias com vistas à solucionar os   atrasos de pagamento dos salários e benefícios dos agentes de proteção de aviação civil responsáveis pela segurança do setor de embarque e desembarque no Aeroporto de Uberlândia, o terceiro maior de Minas Gerais.",Administração Pública
+540187,Fixa a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança pelos motociclistas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+540214,Sugere ao Ministério das Cidades a implementação de piso tátil nas cidades brasileiras.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+540274,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no sentido de que seja instituída uma Universidade Federal em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Educação
+540513,"Altera o art. 2º e acrescenta os art. 2º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+540639,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1357, de 17 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
+540643,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 543, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+540691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 922, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Cultural Ambiental de Diamante do Sul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diamante do Sul, Estado do Paraná",Comunicações
+540698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 935, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conde, Estado da Paraíba",Comunicações
+540700,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 943, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Amigos Pratense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná",Comunicações
+540707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1158, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Apoio a Cultura do Município de Conceição de Almeida executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Almeida, Estado da Bahia",Comunicações
+540714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1374, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação Serra do Camará executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel , Estado do Rio Grande do Norte",Comunicações
+540716,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1386, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação dos Amigos Bocainenses  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bocaina de Minas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
+540818,"Dispõe sobre a oferta de produtos ou serviços e de informações relativos à participação em promoções e sorteios, por meio de mensagens não solicitadas no Serviço Móvel Pessoal.",Direito e Defesa do Consumidor
+541026,"Altera a redação do § 4º do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+541029,"Solicita informações, ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas às receitas arrecadadas com emolumentos e taxas consulares pela concessão de todas as categorias de vistos e suas correspondentes destinações, ano a ano, nos últimos dez anos, demonstradas em dois agregados geográficos: Estados Unidos da América e demais países.",Administração Pública
+541090,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para verificar a procedência das recentes denúncias de corrupção, tráfico de influência política e favorecimentos perpetradas por um dos diretores da mesma Agência, conforme notícias veiculadas na mídia nacional.",Administração Pública
+541111,"Sugere que seja enviada ao Ministro de Estado dos Transportes, Indicação sugerindo modificação na BR-020, no Trevo de Acesso à BR-349 em direção à Correntina, na Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+541264,Sugere a para Ampliação melhorias para os Aeroportos do Estado da Paraíba.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+541409,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a criação de uma campanha de prevenção a violência contra os educadores.",Educação; Defesa e Segurança
+541412,"Sugere a Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, no sentido de criar uma campanha de incentivo fiscal para as empresas que possuem o chamado ""Selo Verde"", que trata dos produtos manufaturados ou de empresas que durante seu processo de produção têm a preocupação de preservar o meio ambiente e investem em campanhas de preservação ambiental priorizando o desenvolvimento sustentável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+541547,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a anistia ou prorrogação de parcelas do Pronaf para agricultores familiares com perdas no Norte e Nordeste por cinco anos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+541602,Solicita informação ao Sr. Ministro da Justiça sobre a utilização do INFOSEG.,Defesa e Segurança
+541708,"Altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+541753,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos Projetos de Assentamentos em todo o território nacional.,Estrutura Fundiária
+541772,Proíbe o pagamento da ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
+541855,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.",Administração Pública
+541912,"Solicita informações do, Ministro de Estado da Justiça, sobre a situação dos palestinos que migraram para o Brasil, a partir de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+542212,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni - UFTO, e da outras providências.",Educação
+542306,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor Ministro das Cidades incentivo para a criação de agrovilas destinadas ao atendimento de trabalhadores rurais e agricultores no Programa do Governo Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+542341,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Pedro Novais do Ministério do Turismo.",Administração Pública
+542361,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Senhor Aguinaldo Ribeiro, informações sobre a existência e andamento de investigações e procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Mário Negromonte do Ministério.",Administração Pública
+542460,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de  1974, que dispõe sobre ""Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT, acrescentando os § 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+542485,"Altera os arts. 34 e 39 da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+542499,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Letônia e Estônia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+542654,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542669,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542698,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, providências para que os demais bancos no Brasil possam acompanhar a redução de juros anunciadas pela Caixa Econômica Federal para o crédito imobiliário.",Economia
+542705,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre as providências que estão sendo tomadas sobre o diplomata iraniano acusado de abuso sexual em Brasília.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+542719,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542727,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Pauini no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542730,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542743,Dispõe sobre a padronização da identificação de farmácias e drogarias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+542749,"Estabelece compensação, pela União, aos demais entes federativos, em razão de renúncias de receitas do Imposto de Renda e do IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
+542753,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Uarini no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542863,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542883,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542886,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Pauini no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+542888,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+543042,"Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde.",Administração Pública; Saúde
+543074,Pro��be o estabelecimento de prazos para o uso de créditos adquiridos para os serviços de telefonia móvel pessoal.,Comunicações
+543211,Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.,Esporte e Lazer
+543254,"Dispõe sobre a profissão de artesão, estabelece diretrizes para a valorização do artesanato, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+543310,Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
+543332,Regulamenta a profissão de Naturólogo.,Trabalho e Emprego
+543467,"Requer informações do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a situação dos brasileiros em território boliviano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+543675,"Sugere ao Poder Executivo, mudanças nas regras de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida para a cidade de Araguaína - TO",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+543779,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+543805,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+544001,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.",Trabalho e Emprego
+544058,Sugere ao Ministério da Educação à criação de novos cursos superiores em Gastronomia nas instituições federais de educação superior.,Educação
+544137,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"", tornando obrigatória a impressão de imagem de acidente de trânsito nos rótulos das garrafas de bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+544139,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre o ocorrido na Clissil Clínica São Silvestre, no Município do Rio de Janeiro - RJ.",Saúde
+544151,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
+544152,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República.","Indústria, Comércio e Serviços"
+544163,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.",Saúde
+544168,"Sugere envio de Indicação à Presidência da República para  adoção de medidas relativas à facilitação de abertura de postos consulares dos Estados Unidos da América nos estados da Região Sul do Brasil, especialmente em Santa Catarina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+544183,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado de Minas Energia informações sobre cobranças indevidas feitas por empresas distribuidoras de energia nos Estados da Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+544230,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), ocorrido no mês de abril de 2012.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+544335,"Dispõe sobre parâmetros legais para veiculação da propaganda institucional da Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.",Administração Pública
+544464,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre a gravação do interrogatório no inquérito policial.",Direito Penal e Processual Penal
+544496,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a enfermeiros e as despesas com lentes oculares corretivas e medicamentos de uso contínuo nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+544753,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei ou medida provisória, dispondo sobre a concessão de pensão aos dependentes de servidor público federal falecido, no caso de estarem cursando o ensino superior, até a idade de 24 anos.",Administração Pública
+544874,"Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre o material didático-escolar.",Educação
+544882,"Dispõe sobre venda, doação ou descarte de bem móvel colocado à disposição de prestador de serviço técnico ou de limpeza.",Direito Civil e Processual Civil
+544937,"Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, para determinar o número máximo de medidas provisórias editadas por ano civil.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+544953,Sugere ao Governo Federal a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina (UFCD).,Educação
+544956,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a abertura de uma agência do Banco do Brasil no Município de Cansanção, Estado da Bahia.",Economia
+545086,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre as providências tomadas com relação às notícias veiculadas pela imprensa sobre o caso de abuso sexual de crianças e adolescentes em um clube de Brasília, envolvendo o diplomata iraniano Hekmattollah Glhorbani, e outro envolvendo fuzileiros navais norte-americanos.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+545136,"Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+545138,Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto de sódio nas embalagens e recipientes que especifica.,Saúde
+545242,"Solicita informações à Ministra da Casa Civil, sobre a implantação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo.",Administração Pública
+545367,"Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei nº 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
+545388,"Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto a informações relativas à Concursos Públicos realizados, com homologação final de resultados e pendentes de nomeação.",Administração Pública
+545392,Sugere ao  Ministro de Estado da Justiça a instalação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos na Cidade de João Pessoa/PB.,Saúde
+545405,Dispõe sobre os planos de serviços de telefonia móvel pessoal.,Comunicações
+545437,"Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que  ""Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes"" e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  12.650 , de 17 de maio de 2012.",Comunicações
+545542,"Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências",Administração Pública
+545618,Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho dos condutores de veículos do serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.,Trabalho e Emprego
+545643,"Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de ""Capital Nacional do Leite"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+545652,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos repassados pelo Governo Federal para o Município de Adrianópolis (PR), no âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional e Ministério do Turismo, especificamente nos convênios respectivos MDA 752629/2010, MI 752932/2010 e MT 754963/2010 realizados no ano de 2010.",Administração Pública
+545718,Institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+545773,"Altera o ""caput"" do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para prever mecanismo adicional de financiamento para a implantação do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.",Educação
+545859,"Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Previdência e Assistência Social
+546009,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546013,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546023,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546025,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546031,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546035,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546074,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546163,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a realização de concurso anual de trabalhos artísticos produzidos por alunos do ensino médio, sobre o tema da prevenção ao uso de drogas.",Educação; Saúde
+546219,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre a aquisição, pela Petrobras, do Quartel-General da Polícia Militar do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+546248,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, acerca das prospecções de petróleo e gás promovidas no estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+546517,"Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar incisos estabelecendo horário de entrada e saída de hóspedes em hotéis, pousadas e similares.",Turismo
+546648,"Altera a redação do art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho.",Trabalho e Emprego
+546691,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
+546695,"Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica.",Educação
+546697,"Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Tocantinópolis, no Estado do Tocantins.",Educação
+546703,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão da ocupação de cuidador de pessoa com deficiência na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.",Trabalho e Emprego
+546760,"Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+546763,Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+546805,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), realize a implantação de ações de saneamento básico, construção de redes de eletrificação rural, e o apoio a projeto de fomento para população dos Assentamentos Indaiá I, II, III e IV, no município de Aquidauana em Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
+547006,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a criação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+547009,Dispõe sobre o exercício da atividade de gandula.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
+547506,"Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.",Direito e Justiça
+547512,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos subsidiados concedidos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social).",Finanças Públicas e Orçamento
+547514,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde sobre os dados atualizados do número de mulheres que realizaram mastectomia no Brasil nos últimos anos.,Saúde
+547648,"Sugere a alteração da legislação tributária federal no sentido de reduzir as alíquotas do IPI incidentes sobre a saída de produtos que utilizem materiais reciclados como matéria-prima, produtos intermediários e embalagem e a proposição, perante o CONFAZ, de incentivos fiscais relativos ao ICMS para os referidos materiais e produtos.",Finanças Públicas e Orçamento
+547809,Dispõe sobre a transparência na arrecadação com a cobrança de pedágio pelas concessionárias que administram rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+547903,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
+547918,Sugere a Sra. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Rio Grande do Norte.,Previdência e Assistência Social
+548161,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências. (LEI KANDIR)",Finanças Públicas e Orçamento
+548354,"Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
+548426,"Inclui art. à Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.",Previdência e Assistência Social
+548459,Isenta as terras quilombolas do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+548474,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre ""restabelecer princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.""","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+548495,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a criação de taxa de câmbio denominada Dólar Educação, a ser utilizada em operações de câmbio de aquisição de moeda estrangeira para utilização exclusiva em gastos com educação no exterior.",Educação; Economia
+548499,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, sobre a relação de todas as empresas que nos últimos cinco anos receberam recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES em operação de apoio direto e indireto.",Administração Pública
+548512,Sugere ao Ministro da Justiça a extensão das Funções Comissionadas de Faixa de Fronteira (FCFron) e da Gratificação Especial de Faixa de Fronteira (GEFron) para os policiais lotados em toda a Amazônia Legal.,Administração Pública
+548582,"Acrescenta o art. 160-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+548634,"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.",Finanças Públicas e Orçamento
+548644,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor sobre a educação nutricional.",Educação
+548682,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre a republicação do Decreto 7742/2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+549414,Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.,Comunicações
+549428,"Solicita Ministro da Educação, cópia do inteiro teor de auditoria realizada nos contratos celebrados com empresas de informática, conforme especifica.",Administração Pública
+549441,"Institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+549753,"Denomina ""Tubertino Martins Araújo"" o viaduto no quilômetro 39,7 da BR-050, no município de Araguari, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+549767,Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.,Esporte e Lazer; Educação
+549789,"Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas.",Trabalho e Emprego
+549819,"Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para dispor sobre a alíquota zero (0%) da Contribuição Previdenciária para os aposentados por tempo de contribuição e invalidez e pensionistas que se enquadrem no perfil de microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.",Previdência e Assistência Social
+549881,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos da Comunicação - Afonso Cláudio - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+550272,"Sugere a adoção das providências necessárias à extensão, à categoria funcional de Contador, da estrutura remuneratória especial prevista no art. 19 da Lei nº 12.277, de 2010.",Trabalho e Emprego
+550289,Cria o selo qualidade da alimentação do trabalhador da indústria da construção civil e dá outras providências,Saúde; Trabalho e Emprego
+550401,"Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), por intermédio do Ministério da Cultura, o registro do programa A VOZ DO BRASIL como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
+550578,"Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para proibir a caracterização de fachadas de edifícios públicos com as cores de campanha dos candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
+550715,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de União de Minas - MG",Comunicações
+550717,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Estrela do Sul - MG.",Comunicações
+550719,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Delta - MG.",Comunicações
+550760,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Tapira - MG.",Comunicações
+550800,Obriga a instalação de isolamento visual durante as operações de saques realizadas por clientes e usuários de instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Direito e Defesa do Consumidor
+551221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+551403,"Confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola.",Homenagens e Datas Comemorativas
+551574,Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+551638,Permite a dedução no imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ das despesas referentes à aquisição de medicamentos doados a empregados.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+551676,"Acrescenta o art. 48-B à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer percentual mínimo dos valores orçamentários que deve ser destinado à orientação para o acesso, pela sociedade, às contas públicas disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público.",Administração Pública
+551686,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.",Saúde
+551705,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES sobre os projetos executados com o Fundo Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+551735,"Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+551825,"Concede dedução limitada dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.",Finanças Públicas e Orçamento
+551873,"Aprova o ato que autoriza a ABCCI - Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicaraí, Estado da Bahia.",Comunicações
+551908,"Acrescente-se o inciso I, no § 3º, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+551992,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.,Administração Pública
+552003,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a falsa comunicação para os serviços de emergência.",Direito Penal e Processual Penal
+552088,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, maior ênfase à atividade física nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental.",Educação
+552095,"Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos  pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.",Direitos Humanos e Minorias
+552165,"Propõe que o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalize contratos e congêneres, bem como seus termos aditivos, firmados pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, referentes à construção da Ferrovia Norte-Sul.",Administração Pública
+552331,"Denomina ""Deputado Adhemar Paladini Ghisi"" a ponte sobre o Rio Tubarão localizada no quilômetro 337,03, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+552357,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento-PAC 2, a construção da Ferrovia Transcontinental - EF 354 no trecho Vilhena-Porto Velho, no Estado de Rondônia, e  Porto Velho-Boqueirão da Esperança, no Estado do Acre na fronteira com o Peru.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+552441,Dispõe sobre a criação de cargos e funções comissionadas na Consultoria Legislativa.,Administração Pública
+552503,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros para a conclusão da construção do Terminal Rodoviário Municipal no Município de São Manuel, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+552505,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para construção de um espaço poliesportivo e um salão comunitário no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+552566,"Estabelece a obrigatoriedade da instalação de postos de coleta e do recolhimento de pilhas, baterias e continentes aerossóis usados em estabelecimentos comerciais que comercializem esses produtos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+552576,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a adoção de providências relativas à compatibilização das Instruções nº 472, de 2008, e 476, de 2009, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de forma a permitir aos Fundos de Investimento Imobiliário aplicar em Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs distribuídos com esforços restritos.",Economia
+552651,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidas de proteção ao pedestre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+552731,"Altera a redação do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+553068,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
+553071,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Barreto FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Fernandes,  Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+553657,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Justiça inclua o município de João Pessoa/PB no Programa de combate ao ""crack"".",Defesa e Segurança
+553717,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir o desmanche e a venda de peças usadas de automóvel e motocicleta.",Defesa e Segurança
+553851,Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas de transporte aéreo regional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+553852,"Estabelece a prestação obrigatória de serviços por médicos recém-graduados, que foram beneficiários de bolsas ou auxílios federais.",Trabalho e Emprego
+553996,Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações referentes à contratação de empresas de consultoria pelas estatais federais atuantes no setor elétrico nos últimos cinco anos.,Administração Pública
+554026,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
+554372,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
+555206,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios em universidades públicas e particulares na forma que especifica, e dá outras providências.",Saúde
+555267,"Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública.","Política, Partidos e Eleições"
+555617,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça, sobre supostos conflitos entre garimpeiros brasileiros e índios ianomâmis, que teriam resultado na morte de oitenta indígenas na fronteira Brasil-Venezuela.",Direitos Humanos e Minorias
+555628,"Solicita ao Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, informações relativas ao custo dos estádios construídos e reformados para a Copa do Mundo de 2014 e a capacidade de cada um deles, bem como os valores a serem repassados pelos governos estaduais nos casos de PPP, durante o período de concessão de uso.",Esporte e Lazer
+555734,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel ou fixa, de informar o saldo de cada cliente conforme o plano  fixado para usuários pós-pagos.",Comunicações
+555743,"Altera o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,  a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir critérios de distribuição de recursos.",Saúde
+555754,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a evolução da produção agroecológica no Brasil nos últimos dez anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+555775,"Solicita ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre denúncia de situação calamitosa por que passam os servidores que atuam na Superintendência da Agricultura no Paraná.",Administração Pública
+555813,"Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+555858,Sugere a ampliação de acesso à alimentação enteral domiciliar fornecida no âmbito do Sistema Único de Saúde para portadores de neuropatias.,Saúde
+555935,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, informações sobre as obras de pavimentação da BR-367, constantes do Edital de Concorrência Pública nº 104/12-00 e sobre a BR-116, no que se refere ao Programa de Concessões - PAC 2, que contempla a concessão do Trecho da Divisa com a Bahia até a Divisa com o Rio de Janeiro e aos dois processos para iluminação da BR-116/MG, (Processo NS 1065484216 - Protocolo DNIT nº 50606.001493/2012-04 e Processo NS 1057765822 - Protocolo DNIT nº 50606.001492/2012-51).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+556104,"Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.",Direito Civil e Processual Civil
+556124,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 191, de 2010 (nº 2.881, de 2004, na Casa de origem), que ""Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+556153,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Pratense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
+556155,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+556297,"Dispõe sobre a vedação do montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integrar a sua base de cálculo, quando da sua incidência sobre o gasto com energia elétrica de pessoas físicas e jurídicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+556308,"Acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte"", para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.",Direito Civil e Processual Civil
+556338,"Acrescenta o art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas.",Direito Penal e Processual Penal
+556383,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando os fabricantes de bebidas alcoólicas a inserirem imagens de acidentes de trânsito nos rótulos das embalagens dos produtos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+556424,"Altera o Código Tributário Nacional, para elevar o fator representativo do Fundo de Participação dos Municípios destinado aos pequenos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+556444,"Dispõe sobre a dedução na apuração do Imposto de Renda da pessoa física de despesas efetuadas com pais, avós e bisavós dependentes, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+556445,"Institui o décimo-quarto salário, a ser pago no mês do aniversário natalício do empregado.",Trabalho e Emprego
+556621,"Altera o §1º, do art. 1º, da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar o prazo para requerimento da prorrogação da licença-maternidade.",Trabalho e Emprego
+556642,"Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, referente à implementação da Emenda Constitucional nº 70, de 2012, no âmbito do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
+556655,Obriga os fabricantes e os importadores de material explosivo a adotarem mecanismo de identificação que permaneça intacto após o processo de detonação.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+556709,Define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei.,Trabalho e Emprego
+556775,"""Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.""","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+556779,"Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal) para tipificar como crime o estelionato eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+556910,"Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+557125,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugerindo alterações no Decreto nº 4.074, de 2002, no que concerne ao registro de iscas formicidas (agrotóxicos).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+557189,"Altera os arts. 4º, 5º, 65, 66, 68, 227 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+557197,Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor.,Direito e Defesa do Consumidor
+557295,Sugere ao Poder Executivo o aumento do volume de recursos direcionados para o serviço de atendimento médico e de resgate em rodovias federais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+557317,"Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre normas gerais para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo.",Comunicações
+557344,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+557350,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção das providências que se fizerem necessárias para que sejam oferecidos, por todas as universidades públicas e privadas localizadas na Região Norte do país, cursos de língua estrangeira específicos para alunos com idade igual ou superior a 60 anos.",Educação
+557352,"Sugere ao Ministério da Educação que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Superior, proposta de inclusão da disciplina ""Conciliação e Mediação"" nos cursos de Graduação em Direito de todo o país.",Educação
+557355,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a adoção de critérios mais abrangentes que os atuais na divulgação dos beneficiários do Bolsa Família.,Administração Pública
+557397,"Sugere ao Poder Executivo sugerindo o encaminhamento de proposta legislativa a fim de acrescentar o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação
+557457,Institui benefício fiscal para operações com coque de fundição nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+557553,"Altera os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2012.",Trabalho e Emprego
+557560,"Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.",Administração Pública
+557627,"Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a obrigação de indenização por dano moral na hipótese de reversão judicial de demissão por justa causa.",Trabalho e Emprego
+558020,"Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+558026,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação medidas urgentes para que seja regulamentado o artigo 211 da Constituição federal de 1988.,Administração Pública
+558070,Sugere ao Ministério das Comunicações a publicação de avisos de habilitação e editais de licitação para exploração dos serviços de radiodifusão sonora comunitária e comercial nos municípios que ainda não dispõem de emissora local de rádio.,Comunicações
+558071,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, condicionando o repasse de recursos federais para programas habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+558095,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", com a finalidade de disciplinar a inclusão de nome de usuário inadimplente em cadastro de consumidores",Direito e Defesa do Consumidor
+558146,Solicita  informações ao Senhor Ministro dos Transportes a respeito dos entraves que  impedem a conclusão das obras de duplicação da  BR-101/Sul.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+558224,"Requer, na forma regimental, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar possíveis manipulações de prognósticos publicados pelos institutos de pesquisa  para as eleições de 2012 em face das divergências desses números com  os resultados obtidos nas urnas, pelo prazo certo de 120 dias.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+558376,Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+558377,Modifica a redação do art. 2.038 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
+558529,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de inelegibilidade que visa a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.","Política, Partidos e Eleições"
+558607,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
+558608,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amanhecer Beneficente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+558609,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+558621,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+558660,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+558664,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curionópolis, Estado do Pará.",Comunicações
+558671,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Lajedão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajedão, Estado da Bahia.",Comunicações
+558679,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Barão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+558680,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Glória In Excelsis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+558906,"Insere a alínea ""e"" ao inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, vedando a instituição de impostos sobre os itens que compõe a cesta básica de alimentos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+559023,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para construção, implantação e modernização de um Campo Sintético no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+559072,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Juruá, com sede no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Educação
+559080,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  a distribuição de ração animal para garantir a alimentação dos rebanhos durante o período de estiagem nos municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+559083,Dispõe sobre a destinação de recursos das participações governamentais do Ministério da Educação.,"Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+559158,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para determinar o desconto proporcional da tarifa no caso de interrupção dos serviços e estabelecer a obrigatoriedade de aprovação prévia, pela autoridade concedente e pelo órgão de defesa do consumidor, dos contratos de adesão entre as concessionárias de serviços públicos e os consumidores.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+559197,"Aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.",Comunicações
+559336,"Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências","Viação, Transporte e Mobilidade"
+559533,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Alagoa Nova/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559541,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Arara/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559561,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Gurinhém/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559564,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Ingá/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559569,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação   de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Juazeirinho/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559574,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Picuí/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559577,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Pitimbu/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559580,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Remígio/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
+559596,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do, solicitando destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de Ilhabela, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+559600,Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.,Economia
+559703,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais.",Direitos Humanos e Minorias
+559733,"Requer à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão de nova Legislação Ordinária para os ""terrenos de marinha e seus acrescidos"".",Administração Pública
+559800,"Acrescenta artigos às Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que sejam destinados à educação os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+559867,Institui o dia 16 de julho como o Dia Nacional da Inclusão Telefônica.,Homenagens e Datas Comemorativas
+559943,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+560049,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para equipamentos e material permanente, no Município de Tarabai, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+560070,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo medidas de segurança no interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+560167,"Altera a redação do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas, e do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em deles decorrentes.",Direito Penal e Processual Penal
+560200,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Porto Walter, no Estado do Acre.",Saúde
+560205,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Saúde
+560285,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do Acre.",Administração Pública
+560298,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de BRASILÉIA, no Estado do Acre.",Administração Pública
+560301,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de ASSIS BRASIL, no Estado do Acre.",Administração Pública
+560388,"Acrescenta dois parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal, para destinar os recursos da participação no resultado ou da compensação financeira às áreas de educação, ciência e tecnologia, saúde, segurança, meio ambiente, defesa nacional, energia e infraestrutura.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+560392,Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.,Trabalho e Emprego
+560401,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Transporte, Paulo Sérgio Oliveira Passos a respeito do andamento da duplicação e recuperação da BR 101 - Sul, trecho - Itacuruça - Paraty.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+560834,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passagem Franca do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+560835,"Aprova o ato que autoriza a Associação Progresso do Distrito do Bezerra - APDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa , Estado de Goiás.",Comunicações
+561159,Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre  diferentes Instituições de Ensino Superior.,Educação
+561278,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Mairinque, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+561372,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais no município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561384,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Cezarina, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561394,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Brazabrantes, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561416,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Alvorada do Norte, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561419,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Acreúna, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561441,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Itajá, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561458,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de São Luis de Montes Belos, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561464,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Nova Iguaçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+561556,Sugere a inclusão do exame de vista entre aqueles obrigatórios para admissão de empregado.,Trabalho e Emprego
+561631,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações, no âmbito do BNDESPAR, referentes à Segunda Emissão de debêntures conversíveis em ações da empresa MARFRIG ALIMENTOS S/A.","Indústria, Comércio e Serviços"
+561656,"Confere ao Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Juta.",Homenagens e Datas Comemorativas
+561690,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
+561765,"Dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+561834,"Altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+562210,"Requer à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) informação a respeito do fim da concessão do Porto de Imbituba, bem como sobre tudo que envolve este caso.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+562378,"Altera a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, para destinar maior parcela dos royalties e da participação especial decorrentes da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para os fundos especiais e para a área de educação, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+562622,"Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
+562866,"Dispõe sobre as funções administrativas atribuídas às Assembleias Legislativas dos Estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, regulamentando o art. 27, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+563024,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana - recapeamento e asfaltamento em vias públicas no Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+563032,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, destinação de recursos financeiros para efetuar serviços de recapeamento asfáltico e infraestrutura urbana no Município de Itaberá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+563434,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei que altere a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar o afastamento de servidor em caso de falecimento de avós ou sogros.",Administração Pública
+563436,"Sugere a Presidenta da República a edição de Medida Provisória prorrogando a vigência da linha especial de credito para produtores rurais afetados pela seca na área e abrangência da SUDENE e pelas enchentes na região norte, e acrescenta R$ 1 bilhão aos recursos disponibilizados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+563520,"Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas.    NOVA EMENTA: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Saúde; Defesa e Segurança
+563524,"Acrescenta o art. 9º na Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+563586,"Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, à Presidência da República, sugerindo a criação da Universidade Federal do Semi- Árido Baiano (UFSA).",Educação
+563602,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre o programa ""Crack é preciso vencer"".",Saúde; Defesa e Segurança
+563605,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre o andamento dos programas e convênios deste Ministério para o Estado do Acre.",Administração Pública
+563654,"Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.",Administração Pública
+563775,Dispõe sobre a formação continuada dos profissionais de enfermagem.,Trabalho e Emprego
+563918,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+563979,"Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.",Administração Pública
+564098,"Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+564128,"Sugere ao Ministério da Saúde a  adoção de medidas relativas a realização de auditoria  nos repasses de verbas sobre o pagamento de gratificações de Incentivo ao Desempenho (GID) com verbas do Sistema Único de Saúde -SUS   do município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
+564413,"Sugere Excelentíssima Senhora Presidenta da República manutenção da concessão da Bolsa Estiagem até o fim da estiagem, a ampliação da Bolsa Estiagem aos agricultores que não recebem a Bolsa Estiagem e a inclusão automática no Bolsa Estiagem dos beneficiários do seguro safra que já tenham recebido todas as parcelas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+491022,"Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº  5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao  Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+491193,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de  1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+491535,"Altera a redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário  mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência",Previdência e Assistência Social
+494393,"Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação  e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+501201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+524939,"Altera a redação do § 5º do art. 3º  da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.",Finanças Públicas e Orçamento
+564543,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da manutenção do entendimento consignado nas Consultas nº 3-A, de 2004; nº 1, de 2003; e nº 4, de 1995, quanto ao atendimento de solicitações de informações sigilosas ou que contenham restrições de acesso, por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista a superveniência da Lei nº 12.527, de 2011, em especial as regras contidas no art. 31, § 3º, inciso V; e § 4º.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
+564555,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 a 27 de janeiro de 2013, em visita oficial ao Chile, para participar da Cúpula da Comunidade dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos - CELAC e União Europeia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+564587,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a viabilização da renegociação das dívidas dos produtores rurais de Livramento de Nossa Senhora junto ao Banco do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+564596,Institui o Dia Nacional do Boxe.,Homenagens e Datas Comemorativas
+564669,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia informar qual a operadora destinatária da chamada.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+564707,"Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.",Comunicações
+564714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Itapira - SP.",Saúde
+564756,"Solicita informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro de Estado da Justiça, sobre o processo de análise das ossadas dos mortos pela ditadura de 1964.",Administração Pública
+564797,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Antonio de Aguiar Patriota, sobre a presença do Embaixador da Venezuela, Senhor Maximilien Sánchez Arveláiz, em um evento promovido pelo Partido dos Trabalhadores, na Câmara Legislativa do Distrito Federal.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+564844,Sugere a Presidenta da República a criação do PAC do semiárido.,Administração Pública
+564850,"Denomina ""Deputado Luiz Carlos Santos"" o Plenário  (...........) da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
+564968,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca do grave problema na aplicação dos recursos oriundos da União para custeio das ações de Saúde no município de Dourados em Mato Grosso do Sul.,Saúde
+565001,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sejam tomadas providências no sentido de agilizar a entrega de Equipamentos do PAC 2 (retroescavadeiras), por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário para o Estado do Pará.",Economia
+565239,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular nas comunidades de Cafelândia, Barrocão de Baixo, Barrocão de Cima, Jenipapo, Gameleira, ambas no município de Jacobina - BA.",Comunicações
+565272,"Denomina a sede do Palácio do Congresso Nacional de ""Complexo Arquitetônico Oscar Niemeyer"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+565281,"Solicita informações complementares ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edson Lobão, sobre transações no exterior envolvendo refinarias de propriedade da Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+565358,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para equipar as salas de aulas das escolas públicas do Município de Pedra Bela, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
+565368,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção de duas (02) academias de ginástica no Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+565395,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+565433,"Acrescenta art. 5º B à Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar a concessão de subvenção econômica para agricultores familiares camponeses e empreendedores familiares rurais que empreendam práticas de conservação do meio ambiente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+565518,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+565531,Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2012.,Economia
+565563,"Modifica a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para tratar da condição do extraditando.",Direitos Humanos e Minorias
+565633,Dispõe sobre a segurança de casas de festas infantis.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+565634,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+565723,"Solicita informações ao Ministro Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo, em sua edição de 23/02/2013, e repercutida por outros órgãos de imprensa, de que sindicância instaurada naquele órgão para investigar a suspeita de envolvimento de servidores da AGU (Advocacia-Geral da União) teria apurado ""evidentes indícios"" de irregularidades contra este ministro, tendo sido, no entanto, arquivada pela Corregedoria-Geral.",Administração Pública
+565735,"Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.",Direito e Defesa do Consumidor
+565752,"Altera os arts. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que ""disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências"", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Administração Pública
+565784,"Altera a Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994 que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Trabalho e Emprego
+565835,Requeiro informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a constante falta de luz que vem acontecendo no Estado do Piauí.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+565845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Capela do Alto - SP.",Trabalho e Emprego
+565874,"Regulamenta os arts. 21, XV, e 22, XVIII, da Constituição Federal, cria o Código Cartográfico Nacional, cria a Agência Nacional de Cartografia e da Informação Geoespacial - ANCAR e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+565878,"Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+565943,Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Governador do Estado do Piauí - solicitando especial atenção aos casos da violência contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audiência do Governador com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
+565959,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Nepal.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+566011,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Benjamin Constant  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2010.",Educação
+566107,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás.",Educação
+566111,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Bom Jesus, no Estado de Goiás.",Educação
+566125,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Mambaí, no Estado de Goiás.",Educação
+566128,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Padre Bernardo, no Estado de Goiás.",Educação
+566183,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+566306,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Antônio de Aguiar Patriota, sobre o pagamento a diplomatas, em serviço no exterior, de salários acima do teto do funcionalismo público permitido pela Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
+566314,"Solicita informações a Excelentíssima Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, à respeito da faixa etária do eleitorado Brasileiro.",Administração Pública
+566344,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe do Ministério da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, quanto à suspensão dos recursos para Saúde da Família aos nove municípios do estado do Rio de Janeiro.",Saúde
+566640,"Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.",Direito e Justiça
+566772,"Altera o art. 133, § 2º, II do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+566836,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef que determine a isenção do PIS e da COFINS sobre o óleo diesel visando a redução das tarifas de ônibus.",Finanças Públicas e Orçamento
+567021,"Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+567070,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a reforma e ampliação do Estádio Wilson Braga Leite - o Wilsão -, localizado no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+567071,"Sugere ao Ministério do Turismo a reforma do terminal rodoviário do município de João Pessoa, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+567073,"Sugere ao Ministério do Turismo a reforma do terminal rodoviário do município de Campina Grande, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+567488,"Solicita informações ao Ministro  de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1805, de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
+567602,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+567662,Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.,Direito e Defesa do Consumidor
+567667,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com referência à aplicação da sanção de suspensão temporária de processo seletivo de acesso a cursos superiores com resultados insatisfatórios de avaliação.",Educação
+567757,"Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer que não será admitida a concessão de incentivos fiscais de impostos compartilhados.",Finanças Públicas e Orçamento
+567758,"Regulamenta o art. 151, inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo que não será admitida a concessão de incentivos fiscais de impostos compartilhados.",Finanças Públicas e Orçamento
+567835,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos arts. 20, caput, e 22, § 3º, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+567851,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Alvarães (anos de 2003, 2005 e 2009) na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado pela CGU durante as fiscalizações realizadas no referido município.",Administração Pública; Saúde
+567902,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sergio de Oliveira Passos, sobre a manutenção da BR-230, no trecho Lábrea - Humaitá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+567939,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Baliza, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
+567949,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca das providências adotadas para solucionar os conflitos entre indígenas e pecuaristas no estado de Mato Grosso do Sul e também providências adotadas para apuração de denúncias envolvendo agentes públicos da FUNAI naquela região.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+568130,"Altera a Lei nº 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar adoção de tratamento discriminatório, com base em critérios meramente estéticos, para investidura em cargos públicos.",Administração Pública
+568191,Propõe à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que realize ato de Fiscalização e Controle da Polícia Federal na Gestão que iniciou no ano de 2007 até o ano atual.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+568220,"Sugere  a imediata alteração na Portaria nº 30,  publicada no DOU de 13.02.2013, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de se autorizar um número de vagas para o concurso público previsto na referida Norma, de modo a contemplar as reais necessidades do órgão",Administração Pública
+568288,"Solicita à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente Izabella Mônica Vieira Teixeira, informações referentes à implantação da Reserva Extrativista Barra do Pacuí nos municípios de Ibiaí, Ponto Chique e Buritizeiro no Estado de Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+568313,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
+568327,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores - MRE, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
+568420,"Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados.    NOVA EMENTA: Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados e   altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+568442,"Altera a Lei nº 5.292 de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, para regular o local de prestação do Serviço Militar.",Defesa e Segurança
+568561,"Autoriza a União a celebrar contratos de prestação de serviços com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+568610,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Bessa, João Pessoa/ PB.",Saúde
+568613,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro dos Novais, João Pessoa/ PB.",Saúde
+568701,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a respeito do Programa do Leite no Estado da Paraíba.,Direitos Humanos e Minorias
+568765,"Altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+568985,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Aparecida/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+568995,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Baia da Traição/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+568998,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bananeiras/PB, para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569030,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Capim/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569034,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cajazeirinhas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569035,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cajazeiras/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569036,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caraúbas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569037,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caturité/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569042,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Carrapateira/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569060,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Condado/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569077,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Duas Estradas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569078,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Itaporanga/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569096,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Juripiranga/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
+569172,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Sr. Antônio Andrade, a respeito de denúncias da revista Veja sobre o envolvimento dele com um abatedouro clandestino.",Administração Pública
+569226,"Isenta as motocicletas nacionais do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
+569296,"Acrescenta-se inciso V, ao art. 3º da Lei nº 9.474, de 22 de agosto de 1997 e inciso VI e parágrafo único, ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Direitos Humanos e Minorias
+569302,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.",Trabalho e Emprego
+569375,"Requer aos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional informações sobre as taxas de encargos e de bônus de adimplência, que serão aplicados nos empréstimos de crédito rural concedidos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste, objeto da Resolução nº 4.181 do Banco Central, datada de 07/01/2013.",Finanças Públicas e Orçamento
+569396,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à transformação da Agência da Receita Federal em Rondonópolis - MT em Delegacia da Receita Federal.",Administração Pública
+569473,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar novo prazo aos municípios mencionados no inciso III, do art. 73-B.",Finanças Públicas e Orçamento
+569559,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para obrigar a comunicação do Fisco quando verificadas inconsistências na declaração anual de ajuste da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
+569655,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Gramame, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569665,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Mangabeira, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569677,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Treze de Maio, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569702,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Alto do Céu, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569703,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Anatólia, João Pessoa/PB.",Saúde
+569714,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Conjunto Nova Trindade, João Pessoa/ PB.",Saúde
+569817,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de fevereiro de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+569841,"Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
+569896,"Dispõe sobre a utilização de interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática e/ou telemática para fins políticos, jurídicos e/ou empresariais.",Direito Penal e Processual Penal
+569937,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a construção de duas pontes para o Município de Pariquera-Açu, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
+569938,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+570032,Obriga as empresas vencedoras das licitações de frequências para a prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga.,Comunicações
+570038,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir a dedução do imposto de renda das contribuições realizadas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso até a data da entrega da declaração de rendimentos do respectivo exercício.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+570143,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Estados, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570145,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Novais, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570147,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Bancários, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570184,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Distrito Industrial, João Pessoa, Paraíba.",Economia
+570185,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Erâni Sátiro, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570221,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Mumbaba, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570226,"Altera o art. 134 e seu § 1º e suprime o § 2º, todos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para possibilitar a concessão de férias a todo e qualquer trabalhador deste regime, em até 02 (dois) períodos.",Trabalho e Emprego
+570238,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Pedro Gondim, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570246,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Portos, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias e empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
+570252,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Varadouro João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570255,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Portal do Sol, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570262,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Tambaú, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570267,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Brisamar, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570355,"Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+570405,Sugere a Presidência da República adoção de medidas visando à recuperação econômica da empresa Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+570413,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a instalação de sistemas de captação de água da chuva em escolas públicas municipais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+570421,"Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.",Homenagens e Datas Comemorativas
+570424,Dispõe sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de serviços telefônicos de denúncias.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+570455,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias""",Direito e Defesa do Consumidor
+570515,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Águas de Santa Barbara - SP.,Saúde
+570518,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Caieiras - SP.,Saúde
+570892,"Sugere ao Ministro da Fazenda que, através do Banco do Brasil, seja instalada uma agência do Banco do Brasil no município de Raposa - MA.",Economia
+570940,"Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 - que ""dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências"".",Direito e Justiça
+570969,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Tambauzinho, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+570976,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Anatólia, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+570978,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Bairro das Industrias, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571020,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Ipês, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571033,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Jardim Treze de Maio, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571050,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Muçumagro, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571096,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Varjão, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571097,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Portal do Sol, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571137,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+571138,"Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir parágrafo único, que cria a Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba - Codevasf no Estado do Ceará.",Economia
+571151,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, a implantação de um Campus avançado da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, nos Municípios de Açailândia, Barra do Corda, Pedreiras e Timon.",Educação
+571304,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mamanguape/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571310,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mataraca/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571313,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mato Grosso/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571320,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mulungu/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571322,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Nazarezinho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571343,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pedras de Fogo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571362,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Queimadas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571369,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Riachão do Poço/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571437,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José de Caiana/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571459,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Serra Branca/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571471,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para o tratamento de doença letal.",Trabalho e Emprego
+571516,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, referente às transferências do SUS para o Estado do Rio e a Capital Rio de Janeiro, detalhando valores e números de procedimentos, nos anos de 2010, 2011 e 2012.",Saúde
+571556,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão, em caráter de urgência, da vacina HPV, sigla em inglês para papilomavírus humano, no Calendário Básico de Vacinação para pessoas do sexo feminino e masculino.",Saúde
+571589,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+571613,"Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto ao concurso público da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de que trata o Edital ESAF/MF nº 94/2010.",Administração Pública
+571644,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
+571654,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro  Jardim Mangueira, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
+571776,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Tavares/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
+571794,"Requer que a Comissão de Fiscalização e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a participação de recursos federais nas Parcerias Público Privada (PPP) de saneamento e abastecimento de água.",Administração Pública
+571798,Sugere a instalação de Unidade de Atendimento da Receita Federal e Agência  da Previdência Social - APS em Primavera do Leste - MT.,Administração Pública
+572146,"Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura a construção de um centro comercial de pescado e frutos do mar, com frigorífico, no município de Raposa - MA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+572174,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a reabertura do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), para o recebimento de novos projetos.",Economia
+572181,Cria o direito à redução no tempo de serviço para aposentadoria para os doadores regulares de sangue e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
+572234,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que convide membro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para participar das reuniões do Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP.",Administração Pública
+572330,"Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
+572592,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013,  que ""Outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda, para explorar, serviço de radiodifusão de sons e imagens,  no  Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.       - TVR 456/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Televisão Costa Branca Ltda, no Município de Mossoró - RN.",Comunicações
+572599,Institui na Câmara dos Deputados a Comenda do Humor Brasileiro Chico Anysio e dá  outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
+572806,Solicita informação ao Ministério da Educação acerca do corte de recursos a Hospitais Universitários.,Educação
+572809,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Meio Ambiente, acerca da destinação dos recursos financeiros auferidos com a aplicação de multas e outros mecanismos de sanção e reparação de danos relativos a passivos ambientais no país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+572823,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho, sobre todos os estudos, recursos, projetos e prazos do Programa Mais Irrigação, na Baixada Maranhense - Boa Esperança/Rio Balseiro e Tabuleiro São Bernardo, no Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+572936,Dispõe sobre a perda de mandato eletivo por desfiliação partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
+572985,Sugere ao Senhor Ministro das Cidades comunicar o condutor sobre o vencimento de seu documento de habilitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+573038,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Brasiléia, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+573042,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+573096,"Solicita informaçõesao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de XAPURI, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+573370,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, sobre a implantação e execução do Projeto do Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT.",Defesa e Segurança
+573398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as renovações das permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 719/2013 - Portaria nº 302, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Vale Feliz Ltda., no município de Feliz - RS;   - TVR 720/2013 - Portaria nº 303, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Pranchita FM Ltda., no município de Pranchita - PR;   - TVR 721/2013 - Portaria nº 305, de 01 de agosto de 2011 - Paranã FM Ltda., no município de São José de Ribamar - MA;   - TVR 722/2013 - Portaria nº 306, de 01 de agosto de 2011 - Rádio FM Corumbá Ltda., no município de Pires do Rio - GO;   - TVR 723/2013 - Portaria nº 358, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Guaratinguetá FM Stéreo Ltda., no município de Guaratinguetá - SP;   - TVR 724/2013 - Portaria nº 365, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Intercontinental Ltda., no município de Curitiba - PR;   - TVR 725/2013 - Portaria nº 366, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Sete Colinas de Uberaba Ltda., no município de Uberaba - MG;   - TVR 726/2013 - Portaria nº 367, de 17 de agosto de 2011 - Rede Gerais de Comunicação Ltda., no município de Coromandel - MG;   - TVR 727/2013 - Portaria nº 368, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Almenara Stéreo FM Ltda., no município de Almenara - MG;   - TVR 728/2013 - Portaria nº 369, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Onda Verde FM de Aimorés Ltda., no município de Aimorés - MG;   - TVR 729/2013 - Portaria nº 370, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda., no município de Astorga - PR.     - TVR 730/2013 - Portaria nº 372, de 17 de agosto de 2011 - Paiaiá Comunicação Ltda., no município de Saúde - BA;   - TVR 731/2013 - Portaria nº 373, de 17 de agosto de 2011 - Cacimba Comunicações Ltda., no município de Lages - SC;   - TVR 732/2013 - Portaria nº 374, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Araguaia Ltda., em Brasília - DF;   - TVR 733/2013 - Portaria nº 403, de 12 de setembro de 2011 - Rádio Paraguaçu Paulista FM Ltda., no município de Paraguaçu Paulista - SP;   - TVR 734/2013 - Portaria nº 404, de 12 de setembro de 2011 - Rádio Sudoeste FM Ltda., no município de São Pedro da Aldeia - RJ;   - TVR 735/2013 - Portaria nº 405, de 12 de setembro de 2011 - Sociedade Rádio Alvorada Ltda., no município de Belo Horizonte - MG;   - TVR 736/2013 - Portaria nº 406, de 12 de setembro de 2011 - Sociedade Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda., no município de São João Del Rei - MG;   - TVR 737/2013 - Portaria nº 408, de 12 de setembro de 2011 - Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda., no município de Caxias do Sul - RS;   - TVR 738/2013 - Portaria nº 410, de 12 de setembro de 2011 - Planalto FM Stéreo Som S/A, no município de Diadema - SP;   - TVR 739/2013 - Portaria nº 411, de 12 de setembro de 2011 - Rádio Vizinhança FM Ltda., no município de Dois Vizinhos - PR;   - TVR 740/2013 - Portaria nº 412, de 12 de setembro de 2011 - DBC Comunicações S/C Ltda., no município de Ibaté - SP;   - TVR 741/2013 - Portaria nº 413, de 12 de setembro de 2011 - Rede Central de Comunicação Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ;   - TVR 742/2013 - Portaria nº 415, de 12 de setembro de 2011 - Rádio Cultura de Marialva Ltda., no município de Marialva - PR;   - TVR 743/2013 - Portaria nº 416, de 12 de setembro de 2011 - Rádio Mundo Novo FM Ltda., no município de Mundo Novo - MS;   - TVR 744/2013 - Portaria nº 435, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Pantera Ltda., no município de Canoinhas - SC;   - TVR 745/2013 - Portaria nº 436, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Divinópolis Ltda., no município de Divinópolis - MG;   - TVR 746/2013 - Portaria nº 437, de 13 de outubro de 2011 - FM Melody de Ribeirão Preto Ltda., no município de Ribeirão Preto - SP;   - TVR 747/2013 - Portaria nº 438, de 13 de outubro de 2011 - Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., no município de Cornélio Procópio - PR;   - TVR 748/2013 - Portaria nº 441, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Aliança Igarapava Ltda. - ME, no município de Igarapava - SP;   - TVR 749/2013 - Portaria nº 442, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Educativa Nordeste, no município de Soledade - RS.     - TVR 750/2013 - Portaria nº 445, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Sombrio FM Ltda., no município de Sombrio - SC;   - TVR 751/2013 - Portaria nº 446, de 13 de outubro de 2011 - Rádio União da Franca Ltda., no município de Franca  - SP;   - TVR 752/2013 - Portaria nº 447, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Cidade Bastos Ltda., no município de Bastos - SP;   - TVR 753/2013 - Portaria nº 448, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Fraternidade Ltda., no município de Araras - SP;   - TVR 754/2013 - Portaria nº 449, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Cultura de Assis Ltda., no município de Assis - SP;   - TVR 755/2013 - Portaria nº 450, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Caioba Ltda., no município de Curitiba - PR;   - TVR 756/2013 - Portaria nº 451, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Estação FM Ltda., no município de Carlos Barbosa - RS;   - TVR 757/2013 - Portaria nº 482, de 28 de outubro de 2011 - Rádio FM 90 Ltda., no município de Salto - SP.",Comunicações
+573605,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a inclusão de representante dos trabalhadores da indústria de transformados plásticos no Grupo de Trabalho para discutir a sustentabilidade do uso de sacolas plásticas descartáveis.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+573633,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras S.A., a respeito da poluição causada por lançamento de óleo proveniente do Terminal Almirante Barroso (Tebar).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+573639,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações sobre o primeiro leilão de blocos de gás não convencional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+573771,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art. 25, §2º, da Constituição Federal, ""a contratação de operações de crédito em instituições financeiras públicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+573775,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação do Programa Nacional de Melhoria da Qualidade Genética dos Rebanhos Bovino, Bubalino, Caprino e Ovino.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+573843,Sugere ao Ministro da Saúde sejam adotados critérios centrados na demanda para a distribuição de unidades hemoterápicas no País.,Saúde
+573853,Requer informações ao Ministério da Justiça acerca dos inquéritos sobre desvios de recursos e corrupção em prefeituras do Pará em andamento na Polícia Federal.,Administração Pública
+573861,"Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.",Trabalho e Emprego
+573882,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Sangrador, Castelo, Campo Grande, Gameleira, São Gonçalo, Piranha II, Laranjeiras, Açude, Pinto, Carnaúba de Pedra, Cabeceira da Inhuma I, Santa Maria de Baixo, São José dos Perdidos, Bambu, Jacaré, Vertente, Bonitinho, Buriti Cortado, Garapa, cão-Açu, Gameleira III, Sangrador I, canto do Arame e nos Bairros de Residencial Júlio Almeida, Novo Tempo, Residencial Padre Delfino, Flores e Mutirão, no Município de Timon, no Estado do Maranhão.",Comunicações
+573921,"Sugere ao Ministério dos Transportes urgência na duplicação da rodovia BR-010, no trecho entre Açailândia e Imperatriz, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+574119,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+574184,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que os maiores de 16 anos possam obter a Carteira Nacional de Habilitação para dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+574197,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Cidades sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Economia
+574200,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Educação sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Educação
+574209,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Pesca e Aquicultura sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+574210,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Comunicações sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+574237,"Altera o parágrafo único do art. 1º e o art. 8º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 2009.",Homenagens e Datas Comemorativas
+575061,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que o teor do Projeto de Lei n.º 6.521, de 2009, seja considerado nas políticas públicas de educação para a prevenção dos cânceres de mama e de colo do útero do Ministério da Saúde.",Saúde
+575101,"Solicita informações do Ministério das Relações Exteriores, quanto aos brasileiros presos na Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+575122,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Água Branca, estado da Paraíba.",Saúde
+575133,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Campina Grande, estado da Paraíba.",Saúde
+575145,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Catolé do Rocha, estado da Paraíba.",Saúde
+575147,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Caturité, estado da Paraíba.",Saúde
+575160,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Emas, estado da Paraíba.",Saúde
+575162,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Esperança, estado da Paraíba.",Saúde
+575173,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Itapororoca, estado da Paraíba.",Saúde
+575179,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Ingá, estado da Paraíba.",Saúde
+575205,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Belém do Brejo do Cruz, estado da Paraíba.",Saúde
+575221,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Bananeiras, estado da Paraíba.",Saúde
+575228,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Bayeux, estado da Paraíba.",Saúde
+575243,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Lagoa, estado da Paraíba.",Saúde
+575249,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Logradouro, estado da Paraíba.",Saúde
+575254,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Manaíra, estado da Paraíba.",Saúde
+575256,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Marí, estado da Paraíba.",Saúde
+575326,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riachão do Bacamarte, estado da Paraíba.",Saúde
+575385,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.",Saúde
+575404,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José do Brejo do Cruz, estado da Paraíba.",Saúde
+575407,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José dos Cordeiros, estado da Paraíba.",Saúde
+575411,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, estado da Paraíba.",Saúde
+575445,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Umbuzeiro, estado da Paraíba.",Saúde
+575449,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Vista Serrana, estado da Paraíba.",Saúde
+575512,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a Implantação de Polos de Distribuição da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em todos os Territórios de Identidade da Bahia.,Economia
+575534,Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.,Homenagens e Datas Comemorativas
+575618,"Acrescenta o art. 93- A à Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, para estabelecer regras para a cessão de servidor público.",Administração Pública
+575644,"Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+575771,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO ACRE, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
+575820,Sugere a adoção de uma Taxa de Câmbio diferenciada para a Zona Franca da Manaus (ZFM).,"Indústria, Comércio e Serviços"
+575830,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para inserir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) a assistência financeira para transporte de estudantes de educação superior residentes em área rural ou de difícil acesso.",Educação
+575858,Sugere a elevação do montante dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Incentivo à Produção e Consumo do Leite (PAA Leite),Saúde
+575941,"Altera o inciso IV, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
+575948,Sugere ao Poder Executivo averiguar a possibilidade de ampliar o alcance do Programa Nacional de Triagem Neonatal.,Saúde
+575950,"Dispõe sobre normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso coletivo localizadas em estabelecimentos escolares, academias e congêneres.",Educação; Esporte e Lazer
+575994,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para viabilização do Projeto ""Natal Iluminado 2013"" de iniciativa da Casa das Artes, localizada no Município de Itapira, Estado de São Paulo.",Administração Pública
+575997,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para recuperação e recapeamento das ruas do bairro Alto Mirante do Município de Luiz Antônio, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+576070,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para acrescentar inciso ao art. 105, tornando obrigatório o alarme de segurança em caminhões com caçamba-basculante.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+576189,Sugere ao Ministério das Cidades que inicie campanha nacional para inspeção e informação sobre sistemas contra incêndio em estabelecimentos frequentados por grande número de pessoas.,Defesa e Segurança
+576270,"Sugere ao Ministro da Fazenda a suspensão da Cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), exclusivamente para o transporte do rebanho de bovinos, ovinos e suínos dos pecuaristas baianos atingidos pela seca, transportados para o Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento
+576277,"Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.",Turismo
+576297,"Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para incluir a obrigatoriedade da realização de curso de reciclagem periódico aos condutores de veículos de transporte de passageiros, na ocasião da renovação da CNH.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+576322,"Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+576536,Sugere a realização de levantamento por parte do MEC e do Conselho Nacional de Educação com o objetivo de aferir o processo de inclusão dos direitos humanos nos currículos escolares dentro dos temas transversais relacionados aos eixos de ética e pluralidade cultural.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+576596,Questiona sobre a possibilidade de um Deputado Federal em licença para tratar de interesses particulares assumir cargos em comissão no Senado Federal.,Administração Pública
+577049,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República, acerca do processo de regulamentação da Convenção 169, da OIT.",Direitos Humanos e Minorias
+577132,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Município de Timon, no Estado do Maranhão.",Educação
+577403,Introduz dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária dos projetos e atividades do Ministério da Defesa.,Finanças Públicas e Orçamento
+577406,"Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.",Administração Pública
+577465,"Acrescenta inciso ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de forma a instituir a eleição direta para diretores de escolas públicas.",Educação
+577496,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Nova de Jauru - ACOCINJA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jauru, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+577499,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Itatiaia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
+577502,"Aprova o ato que outorga permissão à RBC - Rede Brasileira de Comunicação Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+577667,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular ou ampliação nas redes já existentes que atende as comunidades de Sucuriu, Sucuriu de Dentro, Ouro e Riachão, ambos povoados de Formosa do Rio Preto - BA.",Economia
+577809,"Acresce inciso ao art. 48 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de missões diplomáticas permanentes do Brasil no exterior.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+577816,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre o processo de certificação de entidades beneficentes na área de saúde.,Saúde
+577840,"Sugere ao Poder Executivo a implantação do Programa Porto 24h nos portos de Portos de Salvador, Ilhéus e Aratu no Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+577853,"Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses.",Finanças Públicas e Orçamento
+577925,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito da fusão das Faculdades KROTON e ANHANGUERA.,Educação
+578228,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a existência de centros de detenção e tortura durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.,Defesa e Segurança
+578341,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre desaparecidos durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.,Defesa e Segurança
+578370,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Monteiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
+578371,"Aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+578375,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Absoluta FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
+578378,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo.",Comunicações
+578392,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão da Terra dos Gêmeos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+578415,"Sugere ao Ministério da Educação, a oferta obrigatória de cursos de primeiros socorros nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.",Educação
+578422,"Institui incentivo tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com vistas à desoneração de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos.",Finanças Públicas e Orçamento
+578429,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Assú.,Educação
+578432,"Sugere a criação da Escola Agrotécnica Federal do Vale do Anari, com sede no Município do Vale do Anari, no Estado de Rondônia, vinculada à Universidade Federal de Rondônia-UNIR, ou, alternativamente, a criação de campus do Instituto Federal de Rondônia-IFRO, no município de Vale do Anari.",Educação
+578436,"Sugere ao Poder Executivo que o teor do Projeto de Lei nº 6.521, de 2009, seja considerado nas políticas públicas de educação para a prevenção dos cânceres de mama e de colo do útero do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde.",Educação; Saúde
+578504,"Sugere ao Ministro do Turismo a inclusão no roteiro turístico brasileiro do Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Turismo
+578589,"Solicita a Vossa Excelência, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Fazenda, Pedido de Informações sobre o quadro do endividamento rural no Brasil, na posição de março de 2013.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+578628,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que determine à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que estabeleça a capacidade mínima de tancagem como requisito obrigatório para a autorização do funcionamento de distribuidoras de combustíveis no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+578658,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo Silva, sobre o papel da Agência Reguladora de Telecomunicações- ANATEL, quanto a instalação de linhas móveis em distritos com até 30 quilômetros da sede do município.",Comunicações
+578901,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes de advertência sobre a obesidade em estabelecimentos que comercializem alimentos ""fast food"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+578931,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes César Borges. sobre a situação atual das rodovias BR 324 e BR 116, nos trechos do Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+578951,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Altiplano Cabo Branco, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+578957,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Cristo Redentor, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+579021,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+579081,"Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005.",Estrutura Fundiária
+579243,"Requer informações ao Ministro de Estado de Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o processo de ressarcimento ao SUS em função dos serviços de atendimento prestados a consumidores de planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
+579254,"Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.",Economia
+579341,"Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+579353,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579360,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579362,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Borba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579367,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579368,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579384,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579390,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579391,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579399,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579410,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Silves no Estado do Amazonas.",Economia
+579416,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+579552,"Concede anistia aos servidores do Executivo Federal que participaram da greve realizada pelo sindicato da categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012.",Administração Pública
+579603,"Sugere  alteração na alínea c do inciso I do art. 19 do decreto 7.775, de 4 de julho de 2012, com vistas à ampliação do limite financeiro semestral de R$ 4000,00 para R$ 10.000,00, na modalidade Incentivo à Produção e ao consumo de leite.","Indústria, Comércio e Serviços"
+579665,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social - MPAS acerca da aprovação da Resolução nº 26/2009 da Secretaria de Previdência Social - SPC, bem como sobre a reversão do superávit da Fundação Previdenciária da IBM - FPIBM à sua patrocinadora, a própria IBM.",Previdência e Assistência Social
+579673,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. César Augusto Rabello Borges, a respeito da atuação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+579704,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, através da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sobre os trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), quanto à regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, durante as consultas sobre a atualização do Estatuto dos Povos Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
+579867,"Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.",Defesa e Segurança
+579879,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a elaboração de Norma Regulamentadora com o escopo de conceder adicional de periculosidade e de insalubridade aos assistentes sociais nas hipóteses que menciona.,Trabalho e Emprego
+579891,Reduz a seis por cento  as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos alimentares destinados a uso humano.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+579931,"Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.",Administração Pública
+580085,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento sugerindo ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+580142,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades nos serviços de Planos de Saúde prestados por empresas e instituições privadas.",Saúde
+580228,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+580229,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade das Praias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+580234,"Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Comunitário Amarais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
+580242,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Conquista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
+580243,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
+580291,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 8 a 11 de junho de 2013, em viagem oficial a Lisboa, República Portuguesa.  Informa, ainda, que neste período o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem a Londres, Grã-Bretanha e a Paris, França.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+580312,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre o fluxo de pagamentos do programa Bolsa Família.",Finanças Públicas e Orçamento
+580376,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Ipês, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580382,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Mangueira, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580383,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Planalto, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580389,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de João Paulo II, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580397,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Muçumagro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580403,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Paratibe, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580407,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Ponta do Seixas, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580408,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Portal do Sol, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580411,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de São José, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba",Esporte e Lazer
+580418,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Valentina, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+580498,Vincula recursos da COFINS para a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
+580504,"Altera a redação do art. 852 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
+580817,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, sobre o plantio de transgênicos na Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+580844,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
+581040,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Distrito do Barrento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca,  Estado do Ceará.",Comunicações
+581051,"Aprova o ato que outorga permissão à M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvaterra, Estado do Pará.",Comunicações
+581562,"Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de existência de instalações destinadas à educação física e à prática desportiva nas escolas de ensino fundamental e médio.",Esporte e Lazer; Educação
+581606,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a priorização na distribuição de Caminhões-Pipas, Caçambas e Pás-Carregadeiras pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC II aos municípios de Abaíra, Alcobaça, América Dourada, Antônio Gonçalves, Brotas De Macaúbas, Caculé, Caém, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Cocos, Feira Da Mata, Formosa Do Rio Preto, Iraquara, Ibitiara, Ibotirama, Ibititá, João Dourado, Lapão, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro Do Chapéu, Mundo Novo, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourlândia, Pé De Serra, Piritiba, Pindobaçu, Santa Cruz De Cabrália, Santa Maria Da Vitória, Seabra, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Tanquinho, Uibaí, Várzea Nova, Várzea Do Poço, Irecê, Jacobina, Canarana, Palmeiras, Macajuba, Rui Barbosa, Baixa Grande, Ipirá, Itaberaba, Lençois, Ibotirama, Senhor Do Bonfim, Xique-Xique.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+581696,"Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+581741,Sugere a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino.,Educação
+581847,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+581848,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim de Bicas,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+581869,"Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
+581906,Aumenta a pena para o desmatamento ilegal e outras condutas lesivas à flora e à fauna.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+581988,"Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
+582020,Cria os Conselhos de Julgamento de Recursos interpostos contra decisões das Agências Reguladoras e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+582024,"Sugere ao Ministro das Cidades a revisão dos parâmetros do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para enquadramento de renda para as famílias mais pobres.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+582075,"Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+582089,"Estabelece normas gerais de proteção à saúde relacionadas à instalação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências.",Comunicações
+582093,"Solicita ao Ministro da Educação informações acerca das condições atuais de inclusão do aluno com deficiência nas escolas públicas de educação básica, nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia e nas universidades federais.",Educação
+582166,"Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.",Direito e Defesa do Consumidor
+582228,Solicita informações sobre o montante de recursos disponibilizados e efetivamente executados em obras de redução de risco de desastre.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+582314,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 que ""institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências"".",Educação
+582381,"Requer a Ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social, da Presidência da República, Helena Maria de Freitas Chagas, informações sobre a contratação e respectivos pagamentos de serviços pessoais de maquiagem, cabelo e vestuário da Presidente Dilma Roussef para seus pronunciamentos em rede nacional obrigatória de televisão, de janeiro de 2011 até a presente data.obrigatória de televisão, de janeiro de 2011. até a presente data.",Administração Pública
+582542,"Cria o Programa Nacional de Inclusão no Mercado de Trabalho, para mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+582557,"Sugere ao senhor ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antonio Eustáquio Andrade Ferreira, que sejam adotadas providências no sentido de promover a instalação de Núcleo de Pesquisa e Treinamento de Agricultores (NPTA) da Embrapa no município de Paty do Alferes (RJ).",Economia
+582565,"Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+582570,Altera o § 2º do art. 155 da Constituição da República para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado.,Finanças Públicas e Orçamento
+582806,"Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+583182,"Sugere a Excelentíssima Ministra da Cultura, a destinação de recursos financeiros para realização do ""Festival Gospel"" no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
+583200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
+583214,"Aprova o ato que autoriza a Instituto Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boracéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+583227,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sagres, Estado de São Paulo.",Comunicações
+583323,Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre o programa Minha Casa Melhor.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+583499,"""Solicita informações à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, através da Secretaria de Aviação Civil"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+583736,"Sugere a ação do Ministério da Saúde no sentido de envidar esforços junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para a possibilidade de inclusão nas ""Condicionalidades- área de saúde"", do Programa Bolsa Família, o exame Papanicolau para as mulheres que tenham mais de 21 anos e também as que já iniciaram a vida sexual antes desta idade.",Saúde
+583775,Regulamenta a cobrança das tarifas dos serviços de guarda de veículo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+583800,Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.,Comunicações
+583877,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o cancelamento de empenhos.",Finanças Públicas e Orçamento
+583884,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor ao Ministro de Estado da Saúde a construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde nos municípios de Abaíra, Alcobaça, América Dourada, Baixa Grande, Brotas De Macaúbas, Caculé, Caém, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Cocos, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibititá, Ibotirama, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Jacobina, João Dourado, Lapão, Lençois, Macajuba, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Mundo Novo, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourolândia, Palmeiras, Pé de Serra, Piritiba, Quixabeira, Ruy Barbosa, Santa Cruz de Cabrália, Santa Maria da Vitória, Seabra, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Tanquinho, Uibaí, Umburanas, Várzea Do Poço, Várzea Nova, Xique-Xique.",Saúde
+584041,Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações referente a supostas atividades de espionagem empreendidas por agências do governo dos EUA em território brasileiro.,Defesa e Segurança
+584088,"Aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
+584091,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Nova Sião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+584115,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo.",Comunicações
+584156,"Susta a RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.564, de 2 de julho de 2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+584432,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo sobre  as providências  que estão sendo tomadas  quanto a segurança dos dados, informações e comunicações no Brasil.",Defesa e Segurança
+584476,"Torna obrigatório o pagamento de tratamentos na rede privada quando os hospitais públicos não dispuserem de vagas, equipamentos ou medicamentos para o atendimento de portadores de neoplasias malignas.",Saúde
+584580,"Susta a resolução nº 175 de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+584595,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão do Tecnólogo em Agronegócio entre as profissões habilitadas a participar em concursos públicos realizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e órgãos vinculados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+584656,"Acrescenta a ""Seção XV-A - Das Responsabilidades Objetiva e Subjetiva"", ao Capítulo V - Da Segurança e Medicina do Trabalho, do Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades do empregador em caso de acidente do trabalho e caracterizar o corte de cana de açúcar como atividade de risco.",Trabalho e Emprego
+584660,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para a integração das águas minerais na gestão de recursos hídricos, estabelecida pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+584744,"Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.",Direitos Humanos e Minorias
+584824,"Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+584865,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Educação
+584873,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Borba no Estado do Amazonas.",Educação
+584903,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Educação
+584911,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Educação
+584957,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Serra Branca no Estado da Paraíba.",Comunicações
+584959,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Taperoá no Estado da Paraíba.",Comunicações
+584976,Dispõe sobre a responsabilidade civil da União pelos danos causados por movimentos multitudinários.,Direito Civil e Processual Civil
+585019,"Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.",Direitos Humanos e Minorias
+585087,"Sugere ao Ministério da Educação - MEC, a implantação da Faculdade de Medicina no Campus da Universidade Federal do Piauí - UFPI, na Cidade de Picos.",Educação
+585178,"Regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
+585252,"Requer o envio de Indicação à Exma. Sra. Presidenta da  República sugerindo a  iniciativa de encaminhamento ao Congresso Nacional de  dois projetos, articulados entre si,  para a implementação de uma reforma tributária estrutural no País e de uma reforma administrativa.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+585319,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca das ações do Ministério para estimular a aplicação da Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985.",Educação
+585337,Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência.,Trabalho e Emprego
+585472,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de Januária Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+585502,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
+585580,"Acrescenta o art. 24-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para restringir as despesas governamentais com publicidade e propaganda .",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+585868,Define vedação em política de crédito praticada por instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Economia
+585899,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que ""Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.""",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+586071,"Acrescentam inciso VIII e IX ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+586076,"Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado.",Comunicações
+586078,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre  o resultado da pesquisa sobre a infraestrutura escolar brasileira.,Educação
+586109,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do Fundo Social destinados à área de educação serão aplicados exclusivamente no pagamento dos profissionais do magistério.",Educação
+586320,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro   Cidade Verde    no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586325,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  Costa E Silva no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586339,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Ipês no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586365,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Pedro Gondim no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586371,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Rangel no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586381,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Varjão no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
+586382,Sugere ao Ministério da Justiça adoção de ações que visem a conter os assaltos a caminhoneiros no trecho da BR-040 em frente à Ceasa-Minas,Defesa e Segurança
+586416,"Sugere a alteração da Instrução Normativa INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010, no tocante ao enquadramento do pescador artesanal como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+586418,"Dispõe sobre a votação nominal, nas Comissões da Câmara dos Deputados, de Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei Complementar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+586481,"Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que ""Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual"" e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+586488,Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de administração imobiliária no tocante à higidez sanitária dos imóveis por elas administrados.,Saúde
+586495,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+586498,"Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+586569,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica","Viação, Transporte e Mobilidade"
+586574,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia a implantação de unidade operacional do Serviço Geológico do Brasil - CPRM no Município de Umuarama, no Estado do Paraná","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+586609,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Celso Amorim, Ministro de Estado da Defesa, sobre a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste) e sobre eventuais providências na área da segurança digital.",Direito Penal e Processual Penal
+586623,"Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministério da Educação sobre construção de escolas e outros programas que beneficiem os municípios do Estado do Maranhão, através do PNE (Plano Nacional de Educação), nos últimos 4 anos.",Educação
+586627,"Requer informações por parte do Ministério da Integração Nacional, da relação de municípios e povoados maranhenses beneficiados com poços artesianos, assim como, os critérios utilizados para distribuição dos recursos desde o ano de 2010 até a presente data.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+586652,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para construção de uma creche no Município de Nuporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
+586657,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação dos serviços de atenção básica em saúde no Município de Porto Feliz, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+586699,"Altera as Leis nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008; nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para  incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e das Instituições Científicas e Tecnológicas em cooperação com organizações sociais, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+586971,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações a respeito dos investimentos da empresa TIM Brasil no Estado de Pernambuco.,Comunicações
+587113,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes a respeito da situação das edificações nas faixas de domínio das rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+587200,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que ""dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"", a fim de vedar a penhora do bem de família se o fiador não for previamente notificado do inadimplemento dos alugueres no prazo de sessenta dias da mora.",Direito Civil e Processual Civil
+587210,"Solicita ao Ministro de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre programas sociais desenvolvidos pelo governo federal, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
+587211,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Integração Nacional solicitando a perfuração de poços artesianos no Povoado Centro do Antonio Ponte, no Município de Lagoa Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
+587272,Dispõe sobre a divulgação dos custos de propaganda institucional realizados pelo Poder Executivo Federal.,Administração Pública
+587299,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que a saúde dos professores seja objeto da próxima Semana Nacional de Mobilização ''Saúde na Escola'' (2014); sejam promovidas ações de conscientização e prevenção dos transtornos da voz; e que na elaboração do diagnóstico de cada ente federado, no âmbito do Plano de Ações Articuladas-PAR, na Dimensão 2,  seja inserido, Formação de Professores e de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar.",Educação; Saúde
+587340,"Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+587830,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Feijó (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
+587837,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Porto Walter (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
+587853,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587854,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Feijó, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587858,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587870,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+587886,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Marechal Thaumaturgo (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+587894,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Senador Guiomard  (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+587895,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Tarauacá  (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
+587942,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Brasiléia, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
+588014,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer limite em exigência de referências pessoais de consumidor tomador de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
+588030,Institui a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESP e dá outras providências.,Educação
+588077,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o atual estágio do PROINFA - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+588296,"Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento.    NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.",Educação
+588611,"Altera o art. 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos - e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+588734,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"".",Economia
+588747,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre os pagamentos efetuados pelo DNIT referentes ao Edital Nº 043/2012.,Administração Pública
+588793,"Solicita informações acerca da não gravação de nomes de Heróis da Pátria no Livro de Aço do Panteão da Pátria, a despeito de sua inscrição ter sido aprovada em lei.",Homenagens e Datas Comemorativas
+588801,"Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo hipótese de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+588807,Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil.,Trabalho e Emprego
+588852,"Sugere ao Ministério a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás Natural, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+588858,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega acerca das razões do Veto do Tesouro Nacional à operação de empréstimo de US$ 2,1 bilhões entre o Governo da Bahia e Bank of America Merril Linch ( Bofa).",Administração Pública
+588942,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, a fim de estabelecer gratuidade na emissão de passagens no sistema de transporte interestadual, quando destinadas ao deslocamento de pessoas carentes, portadoras de doenças graves para tratamento médico ou hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+588992,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Esperança Viva Distrito do Assari - ASRCEV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra dos Bugres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+588994,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Resgate Vida de Holambra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Holambra, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589017,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sul Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba,  Estado do Paraná.",Comunicações
+589026,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+589054,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rota das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+589083,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+589112,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+589122,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio a Voz de São Pedro Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro, Estado de São Paulo.",Comunicações
+589140,"Aprova o ato que outorga permissão à Rocco Júnior e Rocco Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florestópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
+589156,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
+589166,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Marialva Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná.",Comunicações
+589254,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+589387,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo - ANP, informações sobre as prospecções no abastecimento do Gás Natural na região sul do País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+589423,"Solicita seja encaminhado pedido de informações à sua Excelência Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Sra. Eleonora Menicucci, nos seguintes termos.",Direitos Humanos e Minorias
+589449,"Requer ao Senhor Ministro Minas e Energia informação sobre a previsão orçamentária do Departamento Nacional de Produção Mineral para o ano de 2014, tendo em vista sua transformação em uma agência reguladora.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+589456,"Susta dispositivos do Decreto nº 8.081, de 23 de agosto de 2013, que ""Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.",Saúde
+589500,"Inclui o art. 40-A ao Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941, que trata das Contravenções Penais para proibir o uso de máscaras e outros materiais usados para esconder o rosto durante manifestações populares definidas como a união de três ou mais pessoas que têm o intuito de perturbar a paz pública.",Direito Penal e Processual Penal
+589708,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais, e todos com comprovada indicação de uso contínuo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+589798,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
+589799,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Quatiguá, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
+589925,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.",Administração Pública
+589979,Dispõe sobre a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (Rica).,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+590004,Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas.,Administração Pública
+590017,"Comunica a  Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de  30 de agosto de 2013, para viagem a Paramaribo, República do Suriname, por ocasião da VII Cúpula da UNASUL.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+590046,"Solictia informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo sobre o acordo para resolver conflito indígena na Fazenda Buriti, no Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
+590178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Franco da Rocha localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
+590180,"Sugere a Excelentíssima Ministra da Cultura, a destinação de recursos financeiros para construção de um espaço cultural no Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
+590181,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de três quadras de esporte no Município de Mogi Mirim, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
+590182,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Várzea Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
+590530,Requer à Senhora Ministra de Estado da Cultura informações quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+590547,"Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973; altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; altera o art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; altera o art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; altera o art. 6º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006; altera os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; altera o art. 10. da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; altera o art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; altera o art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; altera a Lei nº 12.587, 3 de janeiro de 2012; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera o art. 6º da Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera o Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941; altera a Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+590808,"Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos de uso contínuo.",Finanças Públicas e Orçamento
+590838,"Dá nova redação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer aos seis anos a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino.",Educação
+590889,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, sobre a situação das unidades da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no Estado do Mato Grosso - MT.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+590953,"Sugere, com base na deliberação do Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas, o afastamento do Superintendente da Polícia Federal do Estado do Mato Grosso do Sul. responsável pela reintegração de posse da Fazenda Buriti.",Direitos Humanos e Minorias
+590967,Dispõe sobre as condições do livramento condicional e aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para a sua concessão.,Direito Penal e Processual Penal
+590973,"Altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+590977,"Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.",Direitos Humanos e Minorias
+590988,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor Garibaldi Alves Filho, no que tange às recentes notícias veiculadas pela mídia, mormente, as respectivas à liquidação do Banco BVA, bem como dos prejuízos causados a diversas instituições financeiras, em virtude da aludida transação.",Finanças Públicas e Orçamento
+591165,Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a fiscalização de denúncia de irregularidade trabalhista em Sociedade de Economia Mista.,Trabalho e Emprego
+591185,"Altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.",Previdência e Assistência Social
+591406,Sugere ao Ministério da Cultura a criação de programa especificamente voltado para novos autores da literatura nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
+591550,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Mário Negromonte do Ministério das Cidades.",Administração Pública
+591685,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional"", para incluir os condomínios edilícios no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+591687,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
+591692,Sugere desoneração de tributos incidentes sobre equipamentos e aparelhos adaptados a veículos de transporte coletivo com vistas às condições de acessibilidade.,Finanças Públicas e Orçamento
+591726,"Dispõe sobre convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre sistema eleitoral a ser adotado nas eleições para as Casas Legislativas, financiamento de campanhas eleitorais, duração de mandatos eletivos, reeleição, coligações partidárias, bicameralismo, candidaturas avulsas, calendário eleitoral e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+591845,Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+591847,Sugere ao Ministro da Saúde a disponibilização de exames de marcadores genéticos para câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+591850,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o cumprimento do disposto no Decreto 7.127, de 2010, acerca do provimento de cargos em comissão por servidores efetivos; e sobre a nomeação do novo Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), Sr. Flávio Braile Turquino.",Administração Pública
+591864,"Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+591870,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+591877,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para dispor sobre a realização de exames de alcoolemia e outras substâncias psicoativas na tripulação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+591888,Solicita o envio de Requerimento de Informação à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República a respeito da execução das emendas ao orçamento: PLN 24/2013 - Lei Orçamentária Anual.,Finanças Públicas e Orçamento
+592008,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca do repasse de recursos financeiros para reforma do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS e do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, através do Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF).",Saúde
+592316,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a instalação de Cisternas de Polietileno no Distrito de Olhos D''Água 3 no município de Campo Formoso/BA.,Economia
+592358,"Solicita informações ao senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre o posicionamento da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) com relação ao agrotóxico 2,4 D.",Saúde
+592414,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para custear procedimentos cirúrgicos de urgência.",Trabalho e Emprego
+592701,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+592764,Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação informações sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC e Sistema de Seleção Unificada para Cursos Técnicos - SISUTEC.,Educação
+592896,"Denomina ""Viaduto Harlan de Albuquerque Gadelha"" o viaduto localizado na BR-101, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
+593035,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel, sobre a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
+593065,"Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+593131,"Solicita ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, documentos referentes aos recursos captados pela Caixa Econômica Federal, a título de Contribuição Sindical os quais não tenham sido repassados aos respectivos titulares dos créditos por incorreção, erro de preenchimento, digitação e outros.",Economia
+593137,Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
+593160,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a mudança temporária das Seções Eleitorais a que estão vinculados os membros das Mesas Receptoras e os servidores que devam atuar nas eleições.","Política, Partidos e Eleições"
+593386,"Acrescenta § 2º-A ao art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, relativo a dotações orçamentárias vinculadas à execução de obras e serviços.",Administração Pública
+593567,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, extinguindo o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa.",Trabalho e Emprego
+593592,Regula o uso de recursos gráficos e computacionais na publicidade governamental e na propaganda eleitoral.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+593604,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar a Curadoria dos Idosos.",Direitos Humanos e Minorias
+593611,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins nas aquisições ou importações de insumos, nos casos de empresas monoprodutoras.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+593706,"Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a formação de redes com emissoras comunitárias, públicas ou educativas na exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+593759,"Cria no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE - o Conselho de Empreendimentos Energéticos Estratégicos - CNEE, destinado a analisar, avocar e decidir, em última e definitiva instância, o licenciamento dos empreendimentos do setor elétrico considerados estratégicos para o Brasil.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+593789,"Obriga que as novas edificações urbanas financiadas com recursos da União, ou por ela administrados, incorporem sistema de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e sistema de reaproveitamento de água.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+593858,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção.",Saúde
+593911,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2007 (nº 4.124, de 1998, na Casa de origem), que ""Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro"".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização rodoviária indicativa de pronto-socorro, equipamentos obrigatórios das bicicletas, estacionamento irregular em vaga destinada a pessoa com deficiência e procedimentos para notificação de infração.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+593922,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a ampliação da área de atuação da CODEVASF para todos os municípios do Semiárido Brasileiro.,Economia
+594054,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de agosto de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+594069,"Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+594247,Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas,Direito Civil e Processual Civil
+594479,Solicita informações do Sr. Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre compra de terras na Amazônia.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+595119,Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.,Educação; Saúde
+595160,Requer informações ao Ministro das Comunicações sobre o número de cidades paraibanas efetivamente atendidas por telefonia móvel.,Comunicações
+595519,"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.",Trabalho e Emprego
+595525,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei para possibilitar a manutenção do registro no conselho profissional pertinente, com a isenção das respectivas taxas e anuidades, dos servidores qualificados para expandir e modernizar a infraestrutura brasileira com atuação nas grandes obras do PAC.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+595567,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito do fechamento de 38 escritórios e empresas da Petrobras, fora do Brasil.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+595721,"Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda oficial, realizada com recursos públicos da União, sobre obras não concluídas e dá outras providências.",Administração Pública
+595730,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre os critérios de apoio e sobre as operações realizadas pelo BNDES junto à empresa JBS do setor de frigoríficos.",Administração Pública
+596009,Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.,Administração Pública; Saúde
+596152,"Requer que sejam prestadas informações pelo MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário, com dados do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a atual situação do processo da Comunidade Quilombola Maria Adelaide Ferreira no município de Palmas, Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
+596253,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.",Defesa e Segurança
+596371,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, acerca do convênio celebrado com a entidade SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.",Saúde
+596373,"Requer informações à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Senhora Tereza Campello, acerca dos convênios firmados com a entidade Associação Programa um Milhão de Cisternas para o Semi-Árido.",Economia
+596380,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, acerca do convênio celebrado com a entidade SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.",Educação
+596762,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, relativa à inclusão da cultura do abacaxi no zoneamento agrícola dos municípios de Angelândia, Aricanduva,Capelinha, Berilo, Chapada do Norte,Carbonita, Congonhas do Norte, Diamantina, Francisco Badaró Itamarandiba, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas,Leme do Prado, e Minas Novas,no Estado de Minas Gerais","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+596831,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores a respeito da veracidade de notícia divulgada por mídia sobre abandono de tradutora brasileira, integrante de comitiva oficial de viagem presidencial, na cidade do Panamá.",Administração Pública
+596859,"Solicita denominar Valdeci Soares do Couto, a Agência do Banco do Brasil que está sendo construída da Av. Presidente Dutra, em Mossoró, Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+597019,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+597023,Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
+597101,"Estabelece diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em sítio próprio na rede mundial dos computadores - internet, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+597238,"Denomina ""Ponte Joaquim Motta"" a ponte sobre o rio Araranguá, localizada no quilômetro 411,5 da BR-101, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+597509,"Aprova o ato que autoriza a NATIVA - Associação Comunitária, Cultural e Artística da Zona Noroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos,  Estado de São Paulo.",Comunicações
+597678,Sugere estudos de viabilidade técnica para a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de MONTES CLAROS no Estado de Minas Gerais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+598139,"Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS dos Municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+598211,"Dá nova redação ao art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+598256,Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.,Previdência e Assistência Social
+598391,Determina que todos os estabelecimentos para prática de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimentos de Ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências.,Esporte e Lazer
+598451,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para impedir que a renda familiar mensal bruta seja utilizada como critério de exclusão para a inscrição de estudante no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação
+598785,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 206, de 2012, que exclui da incidência do imposto de renda as indenizações por danos morais.",Finanças Públicas e Orçamento
+598946,"Dispõe sobre a gratuidade no acesso a banheiros sanitários para Idosos, Gestantes, Lactantes e Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+599136,"Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.",Esporte e Lazer
+599138,"Altera o caput do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e o art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências, para fixar a contribuição do PIS/Pasep para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras, e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+599168,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ANAHY, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599183,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de LINDOESTE, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599188,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TAPIRA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599192,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CIDADE GAÚCHA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599194,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ENGENHEIRO BELTRÃO, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599208,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SÃO PEDRO DO IVAÍ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599217,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de PIRAÍ DO SUL, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599262,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+599270,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+599460,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de MANGUEIRINHA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+599478,Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.,Homenagens e Datas Comemorativas
+599528,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.",Direito Civil e Processual Civil
+599612,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde à criação de um PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE AMBULÂNCIAS para os municípios brasileiros com até 50 mil habitantes.,Saúde
+599621,"Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE .",Trabalho e Emprego
+599994,"Solicita informações ao Senhor Ministro de estado de Minas e Energia, a saber, relação em que constem todos os alvarás de pesquisa autorizados e portarias de lavra em terras indígenas, que estavam em normalidade em 05/10/88.",Direitos Humanos e Minorias
+599997,Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal.,Esporte e Lazer
+600020,"Disciplina as atividades envolvendo balões de papel não tripulados e sem potencialidade de causar incêndio, reconhecendo-as como elemento da cultura popular e do folclore brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
+600026,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas da União, a alteração do projeto do modelo de concessão do aeroporto do Galeão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+600063,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para implantação de um Ambulatório Médico de Especialidades Cirúrgico no Município de Ilha Solteira, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+600070,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para realização de obras de Infraestrutura Turística no Município de Tapiratiba, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+600144,Autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Brasilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul.,Educação
+600145,"Cria o Programa de Incentivo nos Municípios Sedes das Usinas Hidroelétricas e Alagados, a fim de promover o desenvolvimento na produção de agricultura, piscicultura e preservação ambiental, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+600413,"Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre práticas abusivas.",Direito e Defesa do Consumidor
+600415,Sugere a regulamentação da portabilidade do crédito imobiliário.,Economia
+600618,"Sugere o envio de indicação ao senhor Ministro de Estado da Justiça propondo a adoção de medidas visando a redução dos índices de criminalidade na cidade de São Luis, Capital do Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
+600812,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro"", para excluir o feriado de 15 de Novembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+600813,"Sugere a implantação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Município de Umarizal, RN.",Educação
+600834,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, no Município de Valença do Piauí.",Educação
+600860,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Olimpíada Brasileira do Esporte (OBE), dirigida aos estudantes da educação básica das escolas privadas e públicas, municipais, estaduais e federais.",Educação
+600880,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, de modo a reajustar os limites adotados para as modalidades de licitação.",Administração Pública
+601010,"Sugere a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
+601036,"Altera o inciso I do art. 57, o art. 142 e revoga o inciso I do art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para disciplinar a tramitação conjunta de proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+601053,"Sugere o envio de Indicação a Senhora Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente, propondo reformulação da estrutura de licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+601227,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas a créditos tributários acumulados e não aproveitados pelas pessoas jurídicas, para subsidiar discussões acerca do PL nº 6.610, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
+601236,Dispõe sobre a aplicação do teste de Glicemia Capilar.,Saúde
+601325,Veda a veiculação de anúncios publicitários de serviços de tele-sexo e material pornográfico nos meios de comunicação social.,Comunicações
+601607,"Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação das empresas responsáveis pelas torres e antenas transmissoras de radiofrequência.",Comunicações
+601639,"Aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduvas, Estado do Paraná.",Comunicações
+601643,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pranchita, Estado do Paraná.",Comunicações
+601725,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia o atendimento das famílias da Fazenda Doutor, localizada no povoado ""Deus Dará"", no Município de Vitoria da Conquista, no Estado da Bahia, por meio de sua inclusão em projeto do Programa ""Luz para Todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+601739,"Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+601894,"Sugere a implantação de Unidade Administrativa Regional da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - em Macapá, no Estado do Amapá.",Economia
+601915,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei de número 6.174, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
+602241,"Revoga o § 1º do art. 6º da Lei 9883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+602274,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em ""pet shops"".","Indústria, Comércio e Serviços"
+602632,"Altera a alínea ""c"" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar o percentual da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a ser aplicado em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",Finanças Públicas e Orçamento
+602633,"Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+602639,Sugere a Senhora Presidenta da República a adoção de medidas e políticas de incentivo e desenvolvimento de industrias de Lâmpada LED no país.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+602642,"Proíbe comercialização, importação e fabricação  de bijuterias  que contenham concentração superior a 0,01% de CÁDMIO.",Saúde
+602655,"Aprova o ato que outorga permissão à Becker, Castro & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+602657,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário e Desenvolvimento de Radiodifusão do Bairro Vista Alegre - ACODERVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+602794,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel sobre a contratação pelo governo da Agência de Comunicação Pepper Interativa, que presta serviços ao PT e que atuou na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República.",Administração Pública
+602801,"Inscreve o nome de Hilária Batista de Almeida, conhecida como ""Tia Ciata"", no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+602809,"Solicita  informações à Ministra Chefe de Comunicação Social da Presidência da República, Sra. Helena Chegas, sobre a contratação pelo governo da Agência de Comunicação Pepper Interativa, que presta serviços ao PT e que atuou na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República.",Administração Pública
+602859,Dispõe sobre serviços privados de estacionamento e de manobra e guarda de veículos em áreas comerciais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+602874,"Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.",Direitos Humanos e Minorias
+602880,"Altera a redação do caput do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar base de cálculo do adicional de insalubridade.",Trabalho e Emprego
+602979,Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública
+603284,"Sugere que sejam tomadas as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de duplicação, reestruturação e instalação de barreiras eletrônicas na BR-251 no Norte de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+603353,"Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para permitir que servidores do Poder Judiciário integrem o Conselho Nacional de Justiça.",Administração Pública
+603393,Dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+603401,"Revoga dispositivos da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.","Indústria, Comércio e Serviços"
+603729,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor.",Esporte e Lazer
+603785,Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de regulamentar a atuação das Sociedades de Garantia de Crédito.,Economia
+604012,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste, relativo ao relatório dos trabalhos da Subcomissão Especial, criada no âmbito da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA, enviando cópia do relatório aprovado na CINDRA no dia 11/12/2013, para conhecimento e possa adotar providências na atuação das instituições financeiras que operam as linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+604014,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o estabelecimento de metas a serem cumpridas pelos empregados.",Trabalho e Emprego
+604125,"Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, proibindo testes e experimentos em animais, quando relacionados à produção de cosméticos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+604147,"Acrescenta parágrafo à Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família quando houver adesão ao Programa Microempreendedor Individual (MEI).",Previdência e Assistência Social
+604167,"Dispõe sobre a proibição da suspensão da prestação de serviços públicos de emergência, recebimento de chamadas e ligações a cobrar dos Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.",Comunicações
+604185,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Penápolis - SP.",Saúde
+604189,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Santa Lúcia - SP.",Educação
+604296,Reduz a alíquota de imposto incidente sobre óleo diesel para prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros e a consequente baixa do valor das tarifas de transporte público.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+604328,Solicita a prorrogação do prazo estabelecido pelo Decreto nº 7.217/10 para a elaboração dos planos de saneamento básico dos municípios.,Economia
+604518,Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em código braile em todos os cartões de qualquer natureza emitidos por instituições financeiras e máquinas e/ou equipamentos que faça sua utilização.,Direitos Humanos e Minorias
+604554,"Sugere a prorrogação, para até 30 de junho de 2014, dos prazos para contratação das linhas especais de crédito de investimento e de custeio para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf e afetados pela seca ou estiagem - situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), sendo operacionalizados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, de que trata o MCR 10-19-7 e 9.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+604563,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+604628,Dispõe sobre a disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
+604665,"Sugere alterações no artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a fim de isentar do Imposto de Renda e da Contribuição Social o Lucro Líquido sobre os ganhos de capital ou qualquer renda obtida no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
+604700,Sugere a criação Centros de Estudos e Pesquisas Aplicados à Saúde Pública aos jovens de até 18 anos.,Educação
+604757,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.,Administração Pública
+604761,Sugere celeridade na Instalação da Vila do Leite na região dos Tabuleiros Litorâneos em Parnaíba no Estado do Piauí.,Economia
+604769,"Altera a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o exame toxicológico de larga janela de detecção entre os exames a serem prestados para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+604834,Acrescenta parágrafo ao art. 227 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+604863,Dispõe sobre aumento do repasse oriundo das receitas das loterias federais e similares para aumentar a disponibilidade de recursos para o Esporte e Educação.,Esporte e Lazer; Educação
+604930,Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do trabalho em minas de subsolo.,Trabalho e Emprego
+604954,Institui o Dia Nacional do Líder Comunitário em todo território nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
+604973,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente da atualização tabela progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do exercício 2016, ano-calendário de 2015; do exercício 2017, ano-calendário de 2016; e do exercício 2018, ano-calendário de 2017, nos termos da justificação do presente Requerimento.",Finanças Públicas e Orçamento
+605074,"Solicita ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135668 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE -PR no valor de R$- 21.974.579,42.",Saúde
+605079,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 1803135392 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO -PR no valor de R$- 5.657.999,38.",Saúde
+605095,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137455 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PRUDENTÓPOLIS -PR no valor de R$- 3.290.437.47",Saúde
+605106,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136444 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ORTIGUEIRA -PR no valor de R$- 1.239.420,19.",Saúde
+605151,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135809 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SAPOPEMA -PR no valor de R$- 7.034.126.70.",Saúde
+605152,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o efetivo de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica,Administração Pública
+605175,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136156 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JAGUARIAIVA-PR no valor de R$- 6.097.735,62",Saúde
+605189,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138276 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ANTONINA -PR no valor de R$- 8.051.001,60",Saúde
+605190,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 1903135408 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BELA VISTA DO PARAÍSO -PR no valor de R$- 10.605.337,78",Saúde
+605211,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135603 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CAPANEMA-PR no valor de R$- 3.444.030,41",Saúde
+605212,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137442 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CANDÓI-PR no valor de R$- 1.410.037,04",Saúde
+605215,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137220 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CAFEZAL DO SUL-PR no valor de R$- 1.040.999,40",Saúde
+605218,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135764 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BARBOSA FERRAZ -PR no valor de R$- 3.180.926,84",Saúde
+605227,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136177 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ICARAIMA-PR no valor de R$- 7.924.756,68",Saúde
+465813,"Sugere  ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, para que sejam convocados para realização do curso de formação profissional todos os 283 candidatos aprovados  na primeira etapa do concurso público realizado pela Polícia Federal, nos termos do Edital nº 15/2009-DG/DPF.",Administração Pública
+476173,Sugere  ao do Ministério de Minas e Energia revisão de toda rede de distribuição no estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+605445,Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça,Administração Pública
+605468,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..",Administração Pública
+605493,"Modifica o art.  1º, inciso I, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+605502,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério do Esporte (ME) a regulamentação das modalidades desportivas de luta.",Esporte e Lazer
+605506,"Sugere a criação, no Estado da Bahia, da Delegacia Especializada de Crimes Contra o Portador de Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
+605535,"Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, dispondo sobre a divulgação dos nomes dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+605604,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
+605658,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de forma a estender o prazo de carência do Fundo de Financiamento ao estudante do ensino Superior - FIES, para trinta e seis meses.",Educação
+605680,"Requer que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Saúde, sobre a Política de Saúde Mental no Sistema Único de Saúde.",Saúde
+605682,"Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos provenientes de corpos de água de domínio da União, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+605688,"Altera o caput do art. 4º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a multa devida pelo locatário em caso de resilição unilateral antecipada por sua vontade de contrato de locação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+605743,"Torna obrigatória  a inserção de caracteres em Braille nos rótulos, embalagens e invólucros em geral, das principais informações sobre o conteúdo do produto contido, bem como nos medicamentos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+605759,Requer informação do Ministro de Estado da Educação sobre avaliações dos cursos de graduação em medicina.,Educação
+605840,"Altera o art. 67-C, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso.",Trabalho e Emprego
+605941,"Altera os arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a aprendizagem.",Direitos Humanos e Minorias
+605999,"Requer o envio de Indicação ao Ministro das Minas e Energia, solicitando a construção de estaleiro no Estado de Alagoas por meio da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+606009,"Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.",Direito Penal e Processual Penal
+606030,"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o  âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.",Direito Civil e Processual Civil
+606098,"Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os arts. nºs 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento e julgamento do recurso de agravo de instrumento na Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+606297,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de Campus da Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB nos municípios de Valença e Nazaré das Farinhas no estado da Bahia.,Educação
+606311,"""Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social"".",Previdência e Assistência Social
+606397,"Dá nova redação ao art. 56, inciso I,  da Constituição Federal de 1988, para incluir a possibilidade de afastamento de Deputados Federais e Senadores para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Município com população igual ou superior a quatrocentos mil habitantes.","Política, Partidos e Eleições"
+606575,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a melhoria do sinal de telefonia móvel no Distrito de Serra Grande em Valença/BA.,Comunicações
+606589,Requeiro informações ao Senhor Ministro da Saúde  sobre contratação da Sra. Vivian Isabel Chávez Pérez e outros coordenadores  de médicos estrangeiros,Administração Pública
+606595,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre as emendas de nº 27360004 e 27360008 da Lei Orçamentária de Anual referente ao exercício de 2012.,Administração Pública
+606622,Extingue as alíquotas do IPI incidente sobre veículos movidos a eletricidade.,Finanças Públicas e Orçamento
+606628,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da atuação do Exército brasileiro nas fronteiras brasileiras e, em especial, na fronteira do Brasil com a Bolívia.",Defesa e Segurança
+606636,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas de sinal na localidade de Rancho Alegre e Barcelona no município de Caravelas/BA.,Comunicações
+606637,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antenas de sinal de celular nos distritos de Centenário, Cruzeiro do Sul, Sulzinho e Salomão, no município de Vereda/BA.",Comunicações
+606707,"Sugere a adoção das medidas necessárias para garantir a ampliação do número de vagas de Agentes Administrativos previstas no Edital de Concurso Público n. 1- MTE para o estado do Amazonas, garantindo a efetiva presença de servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas (SRTE-AM) em todos os municípios amazonenses.",Administração Pública
+606726,Solicita alteração nos normativos que regulamentam o Programa Minha Casa Minha Vida.,Administração Pública
+606746,"Sugere a revisão da Portaria SAS/MS nº 1.253, de novembro de 2013, que limita o acesso ao rastreamento do câncer de mama por intermédio de mamografias.",Saúde
+606804,"Dispõe sobre a política de longo prazo de valorização do salário mínimo e altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+606816,"Altera o art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de suspender a exigência de impostos aos projetos de geração de energia elétrica por fontes solar.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+606870,Requer informações à Senhora Tereza Campello - Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca da execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.,Economia
+606871,Sugere a doação de máquinas perfuradoras a municípios vitimados pela seca.,Economia
+606985,"Solicito informações ao Ministro da Saúde acerca da importação de sangue, componentes e hemoderivados  de Cuba.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+607161,"Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Defesa, sobre a convocação dos concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária para prestarem serviço militar obrigatório.",Saúde; Trabalho e Emprego
+607257,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para proibir a cobrança de qualquer valor adicional pela disponibilização de programação para pontos-extras e para pontos-extensão instalados no mesmo endereço residencial do ponto-principal, independentemente do plano de serviço contratado, bem como para ampliar os direitos dos assinantes do serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
+607609,"Requer ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre as circunstâncias em que se verificou o repasse de verbas efetuado pela Petrobrás à Associação Brasil Popular - ABRAPO, para a realização de evento no 6.º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+607612,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um centro poliesportivo no Município de Teodoro Sampaio, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+607613,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros a serem empregados em projetos e ações culturais no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
+607701,Sugere a adoção de procedimentos administrativos para tornar mais célere a concessão e a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.,Previdência e Assistência Social
+607734,"Sugere aos Ministérios da Pesca e Aquicultura e Meio Ambiente, a prorrogação em caráter excepcional por mais 30 dias o período de defeso para os pescadores ribeirinhos de Porto Velho-/RO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+607889,"Sugere o reexame da Instrução Normativa RFB n ° 1.394, de 12 de setembro de 2013.",Educação
+607909,Dispõe sobre a responsabilidade das celebridades em publicidade de produtos ou serviços ofertados ao mercado de consumo.,Direito e Defesa do Consumidor
+607917,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria em todos os contratos e no cartão de crédito corporativo da Secretaria Especial de Saúde Indígena - Sesai, do Ministério da Saúde.",Administração Pública
+607922,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os repasses efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - Caixa a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST.",Administração Pública
+608281,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Educação - MEC, relativa à liberação de recursos referentes à proposta de adesão da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, ao ENEM e consequentemente ao PNAEST.",Educação
+608371,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a participação de recursos federais na Parceria Público Privada (PPP) de esgoto sanitário da Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (COMPESA),Administração Pública
+608453,Sugere que se aplique a empresas aéreas multa compatível com a gravidade do ato de impedir o embarque de passageiro com deficiência ou de qualquer de seus petrechos.,Direitos Humanos e Minorias
+608468,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, junto à Petrobrás, no que tange a contratos firmados entre esta empresa e o grupo Schain S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+608518,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, envolvendo possíveis práticas de suborno.",Administração Pública
+608525,Institui regras de direito do consumidor relativas a cobrança de estacionamentos privados.,Direito e Defesa do Consumidor
+608833,"Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+608895,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. Aloízio Mercadante Oliva, sobre pagamento de despesas com hospedagem para a Excelentíssima Senhora Presidente da República em viagem a Portugal nos dias 25 e 26 de janeiro de 2014.",Administração Pública
+608907,"Alterar a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra ""j"" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+608977,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o ""Resumo Executivo elaborado pelo Diretor da Área Internacional"" que subsidiou a decisão do Conselho de Administração da Petrobras na aquisição da Refinaria de Pasadena.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+608983,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a comitiva que o acompanhou nas viagens realizadas durante o carnaval às cidades de São Paulo, Recife, Rio de Janeiro e Salvador, em avião da Força Aérea Brasileira, com o declarado objetivo de divulgar ações do programa de prevenção à AIDS.",Administração Pública
+609085,Requer ao Senhor Presidente do Banco Central informações acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.,Economia
+609198,"Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.",Administração Pública
+609389,Requer a informações ao Ministério da Justiça e a Polícia Rodoviária Federal sobre a possibilidade de fechamento do Posto da PRF em Pombal-PB.,Administração Pública
+609467,"Proíbe a aquisição de publicações gráficas de procedência estrangeira pelos órgãos públicos  governamentais das esferas federal, estaduais e municipais.",Administração Pública
+609513,"Solicita que seja enviado ao Ministro de Estado da Educação – ME, indicação de Criação e Instalação de um Campus da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia  no município de Jequié – Bahia.",Educação
+609517,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; estabelecendo a validade por prazo indeterminado do registro de arma de fogo de uso permitido.",Defesa e Segurança
+609710,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação de Centros Públicos de Economia Solidária na Região do Grande ABC no Estado de São Paulo.",Trabalho e Emprego
+609759,"Insere os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, que trata do atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, dando, inclusive, outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+610121,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Manuel Urbano, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610132,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610134,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Acrelândia, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610140,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi Ministro das cidades em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Sena Madureira, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+610513,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre a possibilidade da isenção do Imposto de Renda ao cônjuge impossibilitado para o labor, ou seja, se um dos cônjuges não pode trabalhar e o outro é provedor da família a isenção deve ou não abranger o casal.",Finanças Públicas e Orçamento
+610687,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a retificação do item que trata do prazo de validade do concurso, alterando-o de 30 dias para 180 dias dos concursos de Perito Criminal Federal (PCF) e Escrivão de Polícia Federal (EPF) regidos pelos editais Nº 2/2013 - DGP/DPF e Nº 1/2013 - DGP/DPF de 09 de maio de 2013.",Administraç��o Pública
+610850,Dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+610931,"Altera as Leis de nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que tratam, respectivamente, da transferência de recursos da União aos entes federativos para ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais, da autorização para o Fundo de Compensação de Variações Salariais assumir direitos e obrigações do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+611015,"Sugere ao Ministro dos Transportes o início de estudo técnico para duplicação de trecho compreendido entre Santa Fé do Sul e Campinas, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+611022,"Dispõe sobre a regulamentação das bicicletas elétricas, em todo território Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+611097,Implanta o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
+611175,"Sugere a fiscalização das obras de melhorias do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.",Administração Pública
+611188,"Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o provisionamento de dívida da União (sucessora do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND) com entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão), em razão de condenação judicial transitada em julgado.",Administração Pública
+611190,"Cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente, e dá outras providências.",Comunicações
+611202,"Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 1, de 2010, do Ministério da Educação, publicada em 22 de janeiro de 2010.",Educação
+611281,"Altera o art. 60 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os ""Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"" para obrigar o médico a notificar o Sistema Único de Saúde e o empregador da necessidade de afastamento do empregado da atividade laboral por motivo de doença.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+611654,"Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a Semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+611769,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica no município de Ipiranga do Norte, localizado no Estado de Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+611795,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à simplificação dos termos utilizados nos contratos de planos de  saúde",Administração Pública
+611904,"Sugere que seja dada prioridade na apreciação e aprovação de registro e na incorporação aos protocolos terapêuticos do SUS, de novos medicamentos para o tratamento da hepatite ""C"".",Saúde
+612091,"Sugere ao Ministério da Educação a definição de critérios mínimos de qualidade, conforme exige a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para viabilizar a participação das  entidades sem lucrativos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).",Educação
+612294,"Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente a implementação de medidas elencadas no Relatório do Deputado Giacobo, apresentado à PFC nº 81/2005.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+612303,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.",Comunicações
+612304,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 104 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
+612429,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União - fiscalize a efetiva prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, de modo a garantir a efetividade dos direitos dos consumidores desses serviços.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+612516,Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro de Estado da Educação referente às informações levantadas pela mídia sobre a anulação do ano letivo de 2013 nas escolas municipais de Ilhéus e de que tal anulação está se prolongando pelo ano letivo de 2014.,Educação
+612529,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136727 cadastrada em benefício do município de BANDEIRANTES - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.889.172,63.",Saúde
+612543,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138039 cadastrada em benefício do município de CLEVELÂNDIA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 4.646.900,00.",Saúde
+612594,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137344 cadastrada em benefício do município de OURO VERDE DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.000.000,01.",Saúde
+612609,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136592 cadastrada em benefício do município de QUEDAS DO IGUAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.548.800,00.",Saúde
+612620,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137017 cadastrada em benefício do município de SALTO DO LONTRA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.073.514,16.",Saúde
+612629,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135668 cadastrada em benefício do município de SANTA TEREZA DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 21.974.579,42.",Saúde
+612633,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137090 cadastrada em benefício do município de SANTO INÁCIO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.065.940,99.",Saúde
+612636,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135634 cadastrada em benefício do município de SÃO JOÃO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.606.834,68.",Saúde
+612638,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135797 cadastrada em benefício do município de SÃO JOÃO DO CAIUÁ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.472.655,00.",Saúde
+612646,"Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de chuvas, ao oleiro artesanal que exerce a atividade de oleiro artesanal.",Trabalho e Emprego
+612656,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137402 cadastrada em benefício do município de TERRA BOA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.706.838,40.",Saúde
+612666,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135647 cadastrada em benefício do município de VITORINO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 8.255.887,12.",Saúde
+612799,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de hepatopatia grave, nas condições que determina",Finanças Públicas e Orçamento
+612852,"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Saneamento Básico, institui o Fundo Nacional de Saneamento Básico, e cria o Conselho Gestor do Fundo Nacional do Saneamento Básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+612865,"Indica ao Ministério da Educação a implantação do curso de Medicina na cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná.",Educação
+612883,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para armas de fogo nas condições que estabelece.,Finanças Públicas e Orçamento
+612899,"Denomina ""Elevado Dr. Valmor Lunardi"" o elevado que liga a Rodovia BR-282 com o Acesso a BR-480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC.",Homenagens e Datas Comemorativas
+613060,Acrescenta § 1º ao art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1930  - Código Penal - e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+613092,"Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+613222,"Denomina ""Elevado Vitório Cella"" o elevado que liga a Rodovia BR 282 com o Acesso a BR 480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC.",Homenagens e Datas Comemorativas
+613291,"Susta a aplicação da Resolução ANP nº 21, de 10 de abril de 2014, que estabelece os requisitos a serem cumpridos pelos detentores de direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural que executarão a técnica de Fraturamento Hidráulico em Reservatório Não Convencional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+613461,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negro, Estado do Paraná.",Comunicações
+613692,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a estabelecimentos comerciais de vestuário.",Direitos Humanos e Minorias
+613708,"Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.",Homenagens e Datas Comemorativas
+613807,"Confere ao Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Berço da Colonização Italiana no Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
+614055,Sugere à  Presidenta da República a NOMEAÇÃO DE TODOS os aprovados no último Concurso para Analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública
+614112,Proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+614149,Sugere que seja criado no âmbito dos Ministérios da Saúde e das Relações Exteriores um Protocolo de Cadastro e Atendimento Único a pacientes estrangeiros no período da realização da Copa do Mundo e Olimpíadas com sedes no Território Nacional.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+614372,Requer informações ao Ministro da Educação sobre o Programa Ciência sem Fronteiras e os estudantes brasileiros que tiveram suas bolsas cortadas.,Educação
+614433,"Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre as transferências da União para os Estados brasileiros, conforme aponta o Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).",Saúde
+614483,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais oferecidas pelo Projeto de Lei n.º 6.097, de 2005, que altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para instituir desonerações fiscais.",Finanças Públicas e Orçamento
+614503,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre o impacto orçamentário  e financeiro do Projeto de Lei 3.965 de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
+614505,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS não abrangidas pelo recolhimento único do Simples Nacional e vedar a possibilidade de exigência de obrigações tributárias acessórias adicionais nos casos de operações sujeitas a esses regimes, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+614511,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.",Esporte e Lazer
+614512,Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.    NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).,Finanças Públicas e Orçamento
+614637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolver Sagradense - ASSCOM SAGRADENSE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sagrada Família, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+614902,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, a construção de uma subestação em Itacoatiara no Estado do Amazonas, para receber energia do linhão de Tucuruí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+615022,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para fixar critérios de preenchimento de vagas reservadas para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+615024,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas visando à autorização para convocação de 303 (trezentos e três) aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
+615037,"Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
+615040,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre forma de identificação de motoristas profissionais para pontuação por infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+615071,Sugere o aperfeiçoamento de ações de saúde mental dirigidas aos portadores de esquizofrenia.,Saúde
+615073,"Sugere ao Poder Executivo seja estabelecida política pública para a integração, reabilitação e inserção no mercado de trabalho da pessoa com esquizofrenia.",Direitos Humanos e Minorias
+615367,"Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica.",Educação
+615587,Sugere a adoção de medidas para sanar os graves problemas financeiros que atingem os municípios brasileiros.,Administração Pública
+615750,"Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Trabalho e Emprego
+615760,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU para averiguação da destinação de verbas federais na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde; quanto à utilização dos recursos financeiros repassados pela União à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão  destinados ao pagamento de município sob sua gestão, prestadores de saúde e gestão da rede estadual de saúde.",Administração Pública; Saúde
+616259,"Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+616535,"Indicação ao Ministro das Relações Exteriores, sugerindo posicionamento do Governo brasileiro contra a condenação à morte por enforcamento da cidadã sudanesa Meriam Yehya Ibrahim.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+616760,"Aprova o ato que outorga concessão à Capra-Publicidade e Promoções Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+616774,Sugere a adoção de medidas no sentido de viabilizar estudos técnicos para instalação de Campus do Instituto Federal - IF Sertão - no município de Dormentes no Estado de Pernambuco.,Educação
+616783,"Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização orçamentária para a imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de 600 (seiscentos) cargos vagos na carreira de advogado da união, com a urgência cabível, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICO.",Administração Pública
+616788,"Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+617069,"Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.","Indústria, Comércio e Serviços"
+617125,"Acrescenta artigo 7º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para assegurar  reserva de vagas para pessoas com deficiência em cursos de nível médio técnico e de nível superior em instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+617176,"Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras sobre a sinalização para usuários nos serviços de telefonia.",Comunicações
+617284,"Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+617288,"Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+617390,"Dispõe sobre normas gerais para ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+617427,"Dispõe sobre a proibição do uso de amálgama dentária, composta por mercúrio, para restauração dentária.",Saúde
+617475,"Sugere ao Ministério da Saúde que promova o atendimento multidisciplinar aos pacientes portadores de hepatites virais crônicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+617574,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República que aproveite a integralidade dos candidatos aprovados em todas as fases da primeira etapa do concurso para agente de polícia rodoviária federal - regido pelo Edital PRF Nº01/2013, de 11 de junho de 2013 -que ora encontram-se no Cadastro de Reserva.",Administração Pública
+617618,"Requer esclarecimentos ao Ministro dos Transportes, Sr. César Borges, sobre a totalidade dos valores gastos, até o presente momento, no projeto do Trem de Alta Velocidade (TAV) que ligará as cidades do Rio de Janeiro a São Paulo e a Campinas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+617678,"Altera a Lei no 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, inserindo os cursos não gratuitos de instituições públicas de ensino no Programa Universidade Para Todos - PROUNI, e dá outras providências.",Educação
+617686,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+617778,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o cumprimento da Lei Federal n° 11.104, de 21 de março de 2005.",Educação
+617834,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Mauro Borges, acerca dos repasses efetuados a fundo perdido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - e por outros programas do Ministério.",Administração Pública
+617854,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para tornar obrigatório o início imediato das buscas por menor de 14 anos desaparecido.",Direitos Humanos e Minorias
+617917,"Solicita ao Senhor Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, informações sobre a razão da morosidade na nomeação dos aprovados em concurso realizado em 2013, para provimento de vagas no referido órgão.",Administração Pública
+617936,Institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino.,Educação
+618007,"Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para regular a produção, importação comercialização e utilização de fogos de artifício.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+618012,"Altera o art. 331 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Civil -, para destinar o valor em que consistir a fiança referente à infração da ""Lei Seca"" às ações que especifica",Direito Penal e Processual Penal
+618014,"Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para proibir o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia móvel da modalidade pré-paga e para dispor sobre a comunicação, aos usuários desses serviços, sobre a utilização de seus créditos.",Comunicações
+618015,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória de Introdução ao Direito, nos conteúdos curriculares da educação básica.",Educação
+618130,Sugere tratamento isonômico aos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.,Administração Pública
+618419,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Floreal, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618422,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Serrana localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618423,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pedro de Toledo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618429,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para reforma do recinto para realização da ""Festa do Peão"" no Município de Paranapuã, localizado no Estado de São Paulo",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618438,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção do recinto para realização da ""Festa do Peão"" no Município de Mesópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+618450,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+618465,"Estabelece que as Sociedades Anônimas - S/As possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, nos termos e parâmetros específicos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+618911,"Solicita à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre gastos envolvendo a realização da Copa do Mundo no Brasil.",Administração Pública
+618931,"Susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+618937,"Dispõe sobre o repasse do ""couvert"" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
+619044,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Brasileia, no Estado do Acre.",Educação
+619047,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Tarauaca, no Estado do Acre.",Educação
+619049,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Educação
+619052,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Educação
+619062,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Educação
+619065,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Educação
+619075,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Capixaba, no Estado do Acre.",Educação
+619082,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Educação
+619101,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o artigo 157-B, para tipificar o delito de abigeato, suprimindo o artigo 162 do diploma legal, que define a supressão ou alteração de marca em animais.",Direito Penal e Processual Penal
+619117,"Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+619150,"Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, ""j"", 10, ""c"", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1,  a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+619274,Sugere a denúncia da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.,Direitos Humanos e Minorias
+619279,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução ou montagem de museus, bibliotecas e teatros públicos da União, nos casos de extinção ou demolição de unidade existente.","Arte, Cultura e Religião"
+619322,"Solicitar a Senhora Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, informações sobre a construção de uma ponte entre os municípios de Santa Filomena (PI) E Alto Parnaíba (MA), na BR 235 (estrada Gilbués/Santa Filomena/PI).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+619448,"Modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+619456,"Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir e agravar a penalidade para quem dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+619542,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santo Antonio de Posse, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+619608,"Altera os arts. 10 e 51 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
+619639,Requer o pedido de informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica sobre o estágio das providências relativas a construção e reforma de aeroportos em 25 cidades do interior do Estado do Amazonas,Administração Pública
+619679,Requer o pedido de informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica sobre o estágio das obras de construções e reformas de todos os aeroportos do Estado da Bahia.,Administração Pública
+619771,"Concede isenção do imposto de renda da pessoa física nos resgates de planos de benefícios de previdência complementar aos portadores das moléstias previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+619840,"Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.",Defesa e Segurança
+620352,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação do programa TELEFONIA MÓVEL PARA TODOS.,Comunicações
+620408,"Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 2908/2008, que determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.",Finanças Públicas e Orçamento
+620437,Dispõe sobre o protagonismo juvenil.,Direitos Humanos e Minorias
+620455,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+620739,"Acrescenta artigo 2-A a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação Natalina, prevista na Lei nº. 4.090, de 13 de julho de 1962, para disciplinar indenização em favor do empregado na hipótese de atraso no pagamento da Gratificação Natalina.",Trabalho e Emprego
+620806,"Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a produção, a comercialização, a importação, a doação e a distribuição de andador infantil.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+620828,"Sugere o aumento das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os para-raios e isoladores elétricos classificados nos códigos NCM 8535.40.10 e 8546.90.00, respectivamente, de 16% para 35%.",Finanças Públicas e Orçamento
+620887,"Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+621097,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Saúde
+621105,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Saúde
+621107,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Saúde
+621192,"Sugere ao Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão providências para autorização da nomeação imediata de todos os 552 aprovados no concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal realizado em 2014.",Administração Pública
+621201,"Requer o envio de indicação ao Ministério da Educação para viabilizar o direito do idoso constante do Estatuto do Idoso - art. 25 da Lei 10.741, de 2003, que aponta o apoio que o Poder Público deve oferecer para a criação de universidade aberta, para as pessoas idosas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+621245,"Sugere ao Presidente da  Caixa Econômica Federal, Senhor Jorge Fontes Hereda,  a instalação de uma agência da CAIXA no município do Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Administração Pública
+621334,"Acresce inciso ao art. 10 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.",Educação
+621335,"Sugere à Presidenta da República os esforços necessários com vistas à assegurar a revisão/alteração urgente da Norma Regulamentadora 12 (NR 12), assegurando a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos e o desenvolvimento das empresas, com critérios e prazos de adaptação adequados.",Trabalho e Emprego
+621360,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Defesa sobre a denúncia dos Pipeiros do município de Parnamirim/PE, de que o Comando do 72º Batalhão de Infantaria Motorizado (BIMtz), de Petrolina/PE, está descumprindo o edital da Operação Carro-pipa, no Sertão de Pernambuco.",Administração Pública; Economia
+621487,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Previdência Social e à Exma. Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, respectivamente no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria do Patrimônio da União, no sentido da viabilização da aquisição pelos ocupantes cadastrados, do domínio ou do direito real sobre as frações do imóvel de titularidade do INSS ocupadas, situadas no imóvel designado como Quinta do Lebrão, situado no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
+621560,"Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Educação; Trabalho e Emprego
+621566,"Solicita ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional - MI, liberação de recursos financeiros para atendimento ao Contrato nº 7.050.00/2012, firmado entre a CODEVASF e a Associação Piauiense de Produtores de Sementes e Mudas - APSEM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+621568,"""Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica  relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+621603,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Saúde
+621684,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Manoel Dias, informações referentes ao SINTRAVE-PE, no que tange ao pedido de Registro Sindical da Entidade.",Trabalho e Emprego
+621696,"Aprova o ato que outorga concessão à X-Mediagroup S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.",Comunicações
+621699,Sugere à Chefe do Poder Executivo providências para convocação e nomeação de concursados da Polícia Rodoviária Federal.,Administração Pública
+621727,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um veículo, modelo van, para o Hospital de Câncer de Barretos localizado no Município de Jales, Estado de São Paulo.",Saúde
+621757,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para sujeitar ao controle sanitário especial todos os fármacos que apresentem efeitos sedativos secundários",Saúde
+621761,"Requer informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura acerca dos convênios relativos às obras de construção e instalação de unidade de beneficiamento e abatedouro de peixe, construção de fábrica de farinha e ração, na rodovia PR-272, Km 37, Parque Industrial no município de Pinhalão (PR), e construção do Frigorífico do Peixe, em Cornélio Procópio (PR), objeto dos convênios SIAFI 770707/2012 e SIAFI 577881/2006, respectivamente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+621765,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+621818,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que ""Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001"" para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+621885,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,",Trabalho e Emprego
+621974,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a disponibilização de recursos financeiros e o apoio técnico para a execução de obras de abastecimento de água no Ribeirão Mombaça e Córrego Pau D''Alho, no Estado de São Paulo, para suprir a demanda da população dos Municípios de Itu.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+621985,"Dispõe sobre a criação da Gratificação Eleitoral - GRAEL, e dá outras providências.",Administração Pública
+622015,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+622026,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando a convocação e a nomeação dos 766 candidatos aprovado no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, ano 2013.",Administração Pública
+622096,"Autoriza a criação da Universidade Federal Indígena de Roraima (UFIRR), Estado de Roraima.",Educação
+622165,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+622522,Estabelece normas para a utilização de calçadas pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
+622524,Sugere a inclusão dos medicamentos condroitina e glicosamina no rol de produtos fornecidos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.,Saúde
+622616,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regulamente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviários Federal, ano 2013.",Administração Pública
+622637,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, informações sobre a situação atual do Processo Administrativo nº 00400.008466/2010-21, instaurado a partir do Ofício nº 6029/2010/CONJUR/MD, que versa sobre a concessão de anistia aos ex-empregados do ""Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro"".",Administração Pública
+622638,"Requer o envio de Indicação à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo a possibilidade da aprovação de Projeto de Lei, com a respectiva justificativa, que irá ""Instituir o auxílio-invalidez para os servidores públicos federais ocupantes de cargo efetivo de Policial Federal, e dá outras providências.""",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+622658,Sugere ao Ministro da Casa Civil a assinatura de Despacho Presidencial para ampliação do quadro de Fiscais Federais Agropecuário nos termos em que especifica,Administração Pública
+622673,"Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+622674,Dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+622709,"Cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, destinados às unidades de tecnologia da informação.",Administração Pública
+622714,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 22 a 24 de setembro de 2014, em viagem oficial aos Estados Unidos da América, por ocasião da Abertura do Debate Geral da 69ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Informa, ainda, que neste período o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem ao Uruguai.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+622735,"Sugere seja criada política nacional para tratamento, reabilitação e integração da pessoa com fissura labiopalatina.",Saúde
+622736,Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas,Finanças Públicas e Orçamento
+622785,"Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine em regime de urgência a reestruturação das Carreiras dos Servidores Técnicos, Administrativos e Auxiliares do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme Projeto de Lei da Câmara abaixo descrito.",Administração Pública
+622969,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Antônio Celso Luiz Amorim, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pelo EXÉRCITO.",Defesa e Segurança
+622981,"Sugere a inclusão, como obra prioritária do Governo Federal, da construção da Ferronorte - Ferrovia Vicente Vuolo - entre as cidades de Rondonópolis e Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+623386,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura",Trabalho e Emprego
+623432,"Requer informações acerca de estudos e eventuais encaminhamentos para a edição de atos de gestão decorrentes das propostas contidas na Indicação nº 6.130/14, remetida à Casa Civil em 12 de maio de 2014, por meio do Ofício 1ª Sec/RI/E nº 503/2014.",Administração Pública
+623438,Solicita informações sobre indicação para a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
+623445,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o andamento da Indicação nº 6189, de 2014.",Administração Pública
+623514,"Denomina o Hall da Taquigrafia, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados, de ""Hall Deputado Eduardo Campos"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+623557,"Sugere que o Poder Executivo formule políticas de administração dos órgãos ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as instâncias gestoras e esferas de governo, voltados ao atendimento ao público em geral, para que disponibilizem aos usuários a lista de profissionais lotados nas unidades de saúde,  suas  especialidades e horários de atendimento incluindo os plantões,  bem como forneçam acesso na rede mundial de computadores à informações sobre a disponibilidade e estoque de medicamentos fornecidos aos pacientes.",Saúde
+623560,"Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 9.394, de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a alfabetização de jovens e adultos nas redes públicas de ensino fundamental.",Educação
+623609,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia acerca de viagem realizada por parlamentar e executivos ao Centro de Pesquisas da Petrobrás (Cenpes), Refinaria Duque de Caxias (REDUC) e ao Centro Nacional de Controle da Transpetro, no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+623690,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE, encaminhe informações a respeito de suspeitas de formação de cartel pelas principais empreiteiras do país que opera tanto em obras da Petrobras como em outros setores.",Administração Pública
+623733,"Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+623778,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o código único de acesso aos serviços de emergência.",Comunicações
+623799,"Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 2009.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+623801,"Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+636392,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prazo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C e D e curso preventivo de reciclagem para motorista que exerce atividade remunerada e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+643979,"Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+644028,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências"", para estender o Programa da Merenda Escolar aos profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica e nas escolas filantrópicas e comunitárias de educação básica conveniadas com os entes federados.",Educação
+691093,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Jahu, localizada no Município de Jahu, Estado de São Paulo.",Saúde
+691737,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de um centro de atendimento a criança e adolescentes no Município de Cachoeira Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
+692662,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um alambrado ao redor do campo de futebol com vestuário, iluminação e uma pista de atletismo na Agrovila III, Localizada no Município de Itaberá, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+692950,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário a destinação de recursos financeiros para aquisição de um caminhão com sistema de refrigeração para a Cooperativa de Produção Agropecuária ""Vó Aparecida"", localizada no Município de Itaberá, Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+737636,Sugere ao Ministério da Educação a exclusão imediata de termos que incitem os maus-tratos aos animais em quaisquer materiais distribuídos ou promovidos pela Pasta.,Educação
+737725,"Altera o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 11.340, de 2006.",Direitos Humanos e Minorias
+737746,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de formulário para manifestação pelo consumidor, relativamente aos produtos ou serviços vendidos, nos termos que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
+737786,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão obrigatória de disciplina sobre prevenção do uso de drogas nos currículos do ensino fundamental e médio.,Educação
+737834,"Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+737903,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Fernandes Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.",Comunicações
+737935,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antônio Gomes dos Santos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+744710,Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil Aloizio Mercadante Oliva informações sobre o cumprimento do § 8º do artigo 29 da Lei nº 10.683/03 (alterada pelo artigo 48 da Lei nº12.462/11).,Administração Pública
+763788,Solicita informação ao Ministro dos Transportes sobre a participação dos empregados na privatização da RFFSA e sobre o não reconhecimento do parecer técnico no Inquérito Administrativo CVM Nº14/2005.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+763817,"Altera o caput do artigo 45 da Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+777538,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radio Difusão Comunitária Harmonia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+777541,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tocosmojiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+777547,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Angical a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+777555,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa de Turvolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvolândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+786655,Requer informações ao Ministro da Educação sobre as fraudes detectadas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM nos anos de 2013 e 2014.,Educação
+786712,Solicita ao Ministério da Justiça informações  sobre documento expedido  pela Polícia Federal sobre imigração de chineses no Brasil.,Defesa e Segurança
+786748,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+786790,Institui o Dia Nacional da Educação Profissional.,Homenagens e Datas Comemorativas
+786849,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal os gastos que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+786855,"Propõe alteração na Resolução CONAMA nº 413/2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+796203,"Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+796605,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, que dispõe sobre o caos de inelegibilidade,  prazos de cessação e determina outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+796669,"Requer informações da Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as receitas patrimoniais da União decorrentes da cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio, incidentes sobre imóveis localizados em ""terrenos de marinha e seus acrescidos"", a cargo da Secretaria do Patrimônio (SPU).",Finanças Públicas e Orçamento
+796796,Concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público e dá outras disposições.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+796885,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radio Comunitária Hulha Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hulha Negra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+796889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Caiana - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+796891,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Inúbia Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inúbia Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
+796898,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitaria Solidariedade e Desenvolvimento de São Luiz Gonzaga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+808884,"Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.    NOVA EMENTA: Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.",Administração Pública
+808890,"Acrescenta o inciso XIV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispões sobre a proteção do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+808892,"Altera o § 1º do art. 11 da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.",Educação
+808942,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, informações sobre a situação atual do funcionamento do Tabuleiro de Irrigação do São Bernardo, no Maranhão, detalhando situação da distribuição e ocupação dos lotes, produção prevista no projeto e produção atual, situação fundiária, entraves jurídicos, atual responsabilidade sobre a guarda, proteção e manutenção dos equipamentos e imobiliários ao patrimônio público do projeto.",Estrutura Fundiária
+818029,"Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN acerca de autorização de acesso ao patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, pela empresa Solabia Biotecnológica Ltda.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+818150,"Dispõe sobre reserva de vagas exclusivas para pessoas com deficiência auditiva bilateral, severa e profunda em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+824178,"Denomina ""Rodovia Abadio Pereira Cardoso"", o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
+835654,Solicita informações aos Srs. Ministro da Saúde e Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária acerca de possíveis ações adotadas em virtude de notícias veiculadas pela imprensa a respeito de graves efeitos colaterais produzidos pelo uso de anticoncepcionais hormonais.,Saúde
+840911,Regulamenta a profissão de Manobrista e dá outras providências,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+840958,Cria a Comissão da Verdade (CV) no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.,Direitos Humanos e Minorias
+843196,"Aprova o ato que autoriza à Associação Radiodifusão Comunitária Independência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia, Estado do Maranhão.",Comunicações
+843239,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+843319,"Reduz a zero as aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 12.485, de  12 de setembro de 2011, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, os Decretos-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 e 3.365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+855079,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre o repasse a Estados e Municípios dos recursos arrecadados com o ""Refis da Crise"", relativos aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
+858716,"Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+858727,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a gestão e destinação dos recursos do Fundo Social.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+858760,"Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
+858819,"Sugere a inclusão da Universidade Federal do Pampa, Campus Dom Pedrito, entre os organizadores da 39ª edição do Congresso Mundial da Uva e do Vinho, previsto para o ano de 2016, no Brasil.",Educação
+858888,"Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
+858962,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para permitir a detração do tempo de inelegibilidade entre a condenação por decisão colegiada e seu trânsito em julgado, do prazo de inelegibilidade após o cumprimento da pena.","Política, Partidos e Eleições"
+860831,"Aprova a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+860841,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a atual situação dos repasses dos recursos referentes aos procedimentos de média e alta complexidade efetuados por instituições de saúde que atendem usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+860912,Dispõe Sobre a Dedução ao Imposto de Renda de Pessoas Físicas de Despesas com Educação do Contribuinte e seus Dependentes.,Finanças Públicas e Orçamento
+860919,Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR).,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+860923,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.",Economia
+860927,"Sugere elaboração de estudos visando a viabilização da extensão da licença maternidade até doze meses de duração, desde que verificada a compatibilidade de interesses entre a mãe, empregador e Estado, considerando o bem estar da criança.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+860989,Institui subsídio integral ao consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+476693,"Altera os art. 32 e 33 da Lei  nº 7.357, de 02 de setembro de 1985.",Economia
+477473,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,  para dispor sobre a construção de ginásios de esportes nos estabelecimentos dos sistemas de ensino estaduais.",Esporte e Lazer
+478833,"Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais, federais, admitidos a partir das Resoluções nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de  Coordenação e Controle das Estatais -  CCE/DEST.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+484565,"Altera a redação do inciso I  e § 1º do art. 29-A  da  Constituição  Federal, tratando das disposições relativas o limite de gastos das Câmaras Municipais.",Administração Pública
+492359,"Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078,  de 11de setembro de 1990 para disciplinar  a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+493858,Institui diretrizes para a reutilização e  reciclagem de resíduos de construção civil e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+494395,"Dispõe  sobre a instituição do direito de socorro emergencial ""24 horas"" aos usuários das rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+494574,"Sugere ao Ministro da Educação a  criação da  Escola Técnica Federal de Japaratuba, no município de mesmo nome, no Estado de Sergipe",Educação
+497696,"Sugere a  Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, da obra da ponte bi-nacional sobre o rio Mamoré, em Rondônia, interligando as cidades de Guajará-Mirim, no Brasil, e Guayaramerín, na Bolívia.",Economia
+498114,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
+498518,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil  a prorrogação do prazo de validade dos restos a pagar não-processados das demais despesas inscritos nos exercícios financeiros de 2007 a 2009 de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
+499206,"Sugere ao Ministro do Esporte a reforma, implantação e aquisição de equipamentos nos estádios: Edvaldo Flores, Murilão e  Lomanto Júnior no município de Vitória da Conquista, estado da Bahia.",Esporte e Lazer
+502924,"Sugere  ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre e Eirunepé,  no  Estado do Amazonas.",Educação
+510163,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário,  junto ao Presidente do INCRA, o atendimento das reivindicações dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Virgulino Ferreira, em Serrinha, no município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco.",Estrutura Fundiária
+510483,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura,  a implantação de uma Biblioteca Pública no município de JURIPIRANGA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
+510489,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura,  a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SANTANA DOS GARROTES/PB.","Arte, Cultura e Religião"
+511776,"Sugere ao Ministro da Fazenda  criação de Agência Bancária da Caixa Econômica Federal no Município de Alto Araguaia, situado no Estado do Mato Grosso.",Economia
+513206,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a  doação de mudas de plantas nativas aos bebês nascidos em hospitais e maternidades mantidas pelo Poder Público Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+514553,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  POCINHOS/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
+514556,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  SANTANA DOS GARROTES/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
+515016,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL),  as providências necessárias, em caráter de urgência, diante da segunda explosão de bueiros em menos de 40 (quarenta) dias no centro da capital mineira, causada por problemas na rede elétrica subterrânea da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+518756,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação,a inclusão do Município de Alagoa Nova para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
+521214,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a  celebração de acordo bilateral entre o Brasil o governo da República da Guiné-Conacri.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+524163,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada  e dos benefícios eventuais e garantias para as pessoas que retornarem ao mercado de trabalho.",Previdência e Assistência Social
+525394,"Sugere autorizar ao Ministério da Saúde a investir recursos financeiros  visando Aquisição  de Acelerador  Linear de Alta Energia  para  o  Hospital  São  José no Município de  Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Saúde
+526573,"Altera o art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e cria a Assessoria destinada ao acompanhamento da investigação, elucidação e punição dos crimes praticados contra Deputados, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais, junto à Procuradoria  Parlamentar",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+866003,Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
+866004,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
+944272,"Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+944293,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a condução do Programa Nacional de Reforma Agrária no Brasil,Estrutura Fundiária
+944294,"Sugere mudança na tributação do vinho colonial, definido na lei 12.956/14.",Finanças Públicas e Orçamento
+944304,Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+944325,"Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que  as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.",Economia
+944336,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para garantir a reciclagem de bens apreendidos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+944354,"Altera o art. 45 da Lei nº 6.538, de 22/06/1978, sobre serviços postais e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+944742,"Altera o caput art. 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+945537,"""Dispõe sobre regras para cancelamento de cartões de credito através de caixas eletrônicos e sites"".",Direito e Defesa do Consumidor
+945571,"Dá nova redação ao artigo 3º da Lei n.º 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que ""Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências"", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+945870,Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Leste do Maranhão e dá outras providências.,Educação
+945885,"Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
+945948,"Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+946015,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, visando a cessão, sob o regime de aforamento, ao Comitê Rio da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, do imóvel da União que a citada Instituição ocupa na Rua Barão de Tefé nº 75, no Bairro da Saúde, Município do Rio de Janeiro, desde 2001.",Administração Pública
+946073,Institui o Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+946173,"Institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos verde ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+946204,Possibilita a construção de vias alternativas próximas às rodovias que apresentam dificuldades para o tráfego de pessoas e veículos e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+946224,"Institui o Grupo Parlamentar Brasil - demais países que compõem o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+946318,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Levy sobre a participação da empresária Val Marchiori em viagens de  missões oficiais do Banco do Brasil.",Administração Pública
+946348,"Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+946411,"Acrescenta o Art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options).",Economia; Trabalho e Emprego
+946425,"Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+946445,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre o conflito dos indígenas com a Servidora e coordenadora da SESAI Sanna Rochelle Aparecida  Silva Sarmento no Estado de Mato Grosso, e ainda se existem irregularidades encontradas pela atual coordenadora na gestão anterior a sua.",Saúde
+946460,"Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, passando a exigir a necessidade de afastamento do cargo para concorrer à reeleição, aos detentores de mandatos eletivos de presidente, governadores e prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
+946593,"Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+946594,"Acrescenta o §4º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso do hidróxido de amônio como aditivo alimentar.","Indústria, Comércio e Serviços"
+946601,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em locais de reunião de público.,Defesa e Segurança
+946619,"Sugere a criação de centros de referências para os jovens, onde existam espaços para praticar esportes, aulas de reforço e atividades culturais e de lazer.",Direitos Humanos e Minorias
+946626,"Requer o envio de solicitação de informações ao Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.","Indústria, Comércio e Serviços"
+946651,"Revoga o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
+946676,"Dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+946721,"Sugere ao Presidente da Caixa Econômica Federal a instalação de uma agência da Caixa nos municípios  de Boca do Acre e Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Administração Pública
+946733,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que, através do Banco Central do Brasil e da Receita Federal, esclareça os procedimentos adotados em relação às denúncias de operações de transferências de divisas e títulos para o exterior, realizadas pelo banco HSBC sediado no Brasil.",Economia
+946739,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, das despesas incorridas com a capacitação de mão de contratada na comunidade residente no local do empreendimento.",Finanças Públicas e Orçamento
+946747,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da Universidade Federal de Sergipe no Território Sul Sergipano.,Educação
+946783,"Revoga os artigos art. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+946786,"Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, o projeto de pesquisa intitulado ""Biodiversidade de Psylloidea no Brasil"". Processo n. 01300.002152/2012-77.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+947717,"Acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista pessoal.",Direitos Humanos e Minorias
+947775,"Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia de cobrarem tarifa de básica de consumo, ou de adotar praticas similares.",Direito e Defesa do Consumidor
+947776,Proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem acesso à internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+947865,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos e material de enfermagem para as Unidades de Saúde do Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+947869,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+948978,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que seja estudada a necessidade de regulamentação do uso de bisfenol ""A"" em papeis termossensíveis.",Saúde
+948986,"Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+949027,Sugere a inclusão da cadeira ortostática entre os equipamentos a serem dispensados pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
+949065,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano.,Saúde
+949094,"Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+949095,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a proposição de medidas mitigadoras que visem à redução do número de atropelamentos de animais silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+949249,"Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)",Finanças Públicas e Orçamento
+949301,"Requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010.",Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+955466,"Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+955470,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 8119, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
+955487,Sugere à Ministra do Meio Ambiente a inclusão do Complexo Estuarino Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas no programa ministerial de revitalização de bacias hidrográficas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+955489,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma extensão da Universidade Federal de Sergipe, criando um campus em território quilombola do Estado de Sergipe.",Educação
+955513,Dispõe sobre a concessão de anistia aos caminhoneiros que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no país nos meses de fevereiro e março de 2015,Trabalho e Emprego
+955566,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos na Política Nacional de Saúde Mental no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
+961718,Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia referentes às obrigações socioambientais da Companhia Hidro Elétrica do Rio São Francisco - CHESF ao longo do Rio São Francisco,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+961776,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, que sejam adotadas providências quanto a conclusão e entrega do Terminal Pesqueiro da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+961780,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+964481,"Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Finanças Públicas e Orçamento
+964499,"Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".",Direito Civil e Processual Civil
+964559,Altera a lei Nº 11.664 de 29 de abril de 2008 garantindo a toda mulher a partir dos 40 anos de idade o direito à realização de exame mamográfico nos dois seios.,Saúde
+964590,"Altera a redação do artigo 83° da Lei n° 9.527 de 10 de dezembro de 1997, que altera os § 2°e 3° do artigo 98° da Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o horário especial ao servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+964625,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estados e Municípios desenvolverem políticas públicas mínimas de proteção animal para celebração de convênios com a União.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+976389,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos.,Defesa e Segurança
+996275,"Dispõe sobre o incentivo, em forma de apoio, a atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas de alto rendimento comprovado, para participação em competições regionais, nacionais e internacionais, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
+996511,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Eduardo Braga, sobre o percentual autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente ao reajuste das tarifas de energia elétrica e o percentual solicitado pelas Companhias Energéticas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+996517,"Sugere a inclusão do tema ""Sucessão Familiar"" no currículo da Educação Básica das escolas do campo",Educação
+996642,"Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providencias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+996702,Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+996741,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+996780,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos bancários de acesso público.",Comunicações; Defesa e Segurança
+996782,Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância.,Homenagens e Datas Comemorativas
+996942,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, sobre o valor total correspondente a renúncia fiscal de tributos no exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 para veiculação da propaganda eleitoral gratuita nas grades de programações das Rádios e das TVs.","Política, Partidos e Eleições; Finanças Públicas e Orçamento"
+997030,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, a fim de prever as penalidades de multa e de apreensão nos casos de fabricação, importação, internação, venda, locação e uso de máquinas e equipamentos nacionais ou importados que não atendam especificações técnicas preconizadas nas normas brasileiras de segurança no trabalho.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+1006386,"Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III.",Direitos Humanos e Minorias
+1006402,"Dispõe sobre promoções de servidores militares (Policia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal.",Administração Pública
+1029056,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipóteses de incompatibilidade em razão da prestação, por deputado federal titular médico, no exercício do mandato, de atendimento à população de forma gratuita, em consultório particular.",Administração Pública
+1036767,"Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Colíder, no Estado do Mato Grosso.",Educação
+1048113,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
+1048971,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca de procedimentos de fiscalização efetuados pelo DENATRAN no DETRAN-GO.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1049010,"Acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1049024,"Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita da venda de veículos automóveis.",Finanças Públicas e Orçamento
+1049083,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, medidas urgentes referentes à falta das vacinas BCG, Dupla Adulto, Tetraviral, HIB, Febre Amarela e Antirrábica, em todo território nacional.",Saúde
+1049107,"Altera o art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Penal e Processual Penal
+1049129,"Altera a Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.",Direito Civil e Processual Civil
+1049318,"Altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que ""Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1049329,"Altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas.",Defesa e Segurança
+1049393,Cria o Índice Nacional de Vulnerabilidade Juvenil - IVJ e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+1050656,"Altera o art. 121º, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1050686,"Permite a dedução, na determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda, dos gastos com serviços particulares de segurança.",Finanças Públicas e Orçamento
+1050800,Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário em Salvador.,Educação
+1065120,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2013 (PL nº 5.369, de 2009, na Casa de origem), que ""Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+1105056,Dispõe sobre a diferenciação das tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras localizadas nos municípios que possuem usina hidrelétrica ou pequena central hidrelétrica em seus territórios.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1116143,"Solicita informações sobre o  cumprimento de metas do Edital de Licitação n.º 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL (Edital ""Banda Larga Rural e Urbana"").",Comunicações
+1116159,"Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para obrigar entidades de atendimento a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos contra idosos.",Direitos Humanos e Minorias
+1121660,Revalidação de diplomas estrangeiros.,Educação
+1150831,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento a adoção de medidas para a regulamentação do programa de subvenção aos produtores de cana-de-açúcar - Safra 2012/2013.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1151559,"Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1155074,"Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de permitir a dedução de despesas com aluguel na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+1155778,"Dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e da outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1188022,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento por pessoa física, atendente humano nos serviços de atendimento ao consumidor - SAC das telefonias, nos termos que requer.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+1194393,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o controle da Jornada de Trabalho dos Pilotos Comerciais.,Trabalho e Emprego
+1194694,"""Sugere a inclusão do fármaco pregabalina (Lyrica) no rol de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.""",Saúde
+1194719,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+1194785,"Modifica os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer novos limites para dispensa de licitação por valor da contratação.",Administração Pública
+1197792,"Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre o impasse entre a Empresa Correios e a Postalis, na forma em que especifica.",Comunicações
+1197814,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a cobrança excedente nas contas de energia elétrica em municípios do Estado do Ceará feitas pela Companhia Energética do Estado do Ceará - COELCE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1197866,"Estabelece a obrigatoriedade de que todo o transporte escolar no território nacional seja feito mediante a utilização individual de cinto de segurança ou sistema de retenção e de segurança equivalente que garanta a integridade física do transportado, nos termos que determina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1197867,"Acresce o art. 6A à Lei n.º 9.654, de 2 de junho de 1998, estabelece o adicional de insalubridade para a carreira de policial federal rodoviário.",Defesa e Segurança
+1197881,"Altera o artigo º6, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+1197895,Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca do montante arrecadado em Impostos pagos por Pessoas Jurídicas/empresas partícipes da Zona Franca de Manaus.,Finanças Públicas e Orçamento
+1198044,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a atuação do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.,Finanças Públicas e Orçamento
+1198439,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer novas sanções ao partido que deixar de destinar pelo menos 5% dos recursos do Fundo Partidário e 10% do tempo de propaganda partidária gratuita em programas de rádio e televisão para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.","Política, Partidos e Eleições"
+1198561,Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT (Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias) e dá outras providências.,Administração Pública
+1198704,Sugere ao Governador do Estado de Alagoas a realização de procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos valores relativos ao ICMS cobrados nas faturas de energia elétrica emitidas pela Companhia Energética de Alagoas.,Finanças Públicas e Orçamento
+1198732,"Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.",Trabalho e Emprego
+1198756,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente o ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Esporte e Lazer
+1198815,"Aumenta a pena do crime de maus tratos a animais, insere causa de aumento de pena e a forma qualificada do delito.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1198895,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Transporte Escolar Urbano, dispondo sobre critérios para isenção de Imposto de Produtos Industrializados - IPI","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1198976,"Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a Exclusão do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício.",Previdência e Assistência Social
+1198978,"Sugere ao Poder Executivo a alteração o Art. 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+1199176,"Dispõe sobre iniciativas a serem adotadas pelos credores, dentre elas a suspensão da linha de crédito, em operações de crédito rotativo, na situação que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+1199247,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Jaques Wagner, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pela MARINHA.",Defesa e Segurança
+1199248,"Requer ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo, no âmbito do CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear - informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pelas Forças Armadas.",Defesa e Segurança
+1199280,Sugere instalação de uma unidade do IBAMA na cidade de Xique-Xique - BA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1199836,"Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Exmo. Sr. Helder Barbalho, sobre a locação de veículos para esta pasta com custo estimado em R$ 1,5 milhões/mês.",Administração Pública
+1202971,Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República sugerindo a realização de Campanha Educativa para melhor utilização da água.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1202990,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a inclusão do trecho de Aliança do Tocantins à Xambioá na duplicação e adequação de capacidade na BR-153/TO e concretizar a licitação para a construção da Ponte de Xambioá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1203169,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, a prorrogação do prazo adicional para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural, que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e no Decreto de nº 8.235, de 5 de maio de 2014","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+1203236,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para modificar a forma de cálculo dos recursos repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+1203368,Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação  de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.,Saúde
+1203390,"Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de São Luís, Estado do Maranhão.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+1203435,"Altera o § 3º do art. 21 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para tornar obrigatória a presença de advogado no procedimento arbitral.",Direito e Justiça
+1203545,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, acerca dos Programas e Ações de sua pasta para FUNAI no ano de 2014 e 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Administração Pública
+1203557,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde sobre a atual situação dos pacientes renais.,Saúde
+1203638,"Exclui das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as relativas às áreas de educação e saúde, dos recursos provenientes dos repasses da União""",Finanças Públicas e Orçamento
+1203653,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social-MPAS, sobre os Fundos de Pensão dos municípios no Ceará.",Previdência e Assistência Social
+1203693,"Altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1212363,"Acrescenta dispositivo ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para conceder o porte de arma de fogo a policiais que estejam na inatividade.",Defesa e Segurança
+1212524,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar a prescrição de produtos destinados ao tratamento de culturas com suporte fitossanitário insuficiente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+1212640,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo propondo a liberação de recursos para o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA - para pavimentação da BR 472 no estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1212653,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Apuarema - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuarema, Estado da Bahia.",Comunicações
+1212670,"Solicita informações ao Ministro Fazenda, sobre os projetos autorizados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1214855,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação da ""9ª Superintendência Regional da Codevasf - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba"".",Administração Pública
+1214962,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1214963,"Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.",Direitos Humanos e Minorias
+1214965,"Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal e o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre demarcações de terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+1214990,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de equipamentos de segurança no trânsito obrigatórios.,Finanças Públicas e Orçamento
+1214992,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para incluir o sensor de afivelamento do cinto de segurança como equipamento obrigatório dos ônibus e micro-ônibus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1215045,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde, sobre a conclusão das obras do Pronto-socorro do hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.",Saúde
+1215090,"Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de possibilitar a criação de um programa de apoio à elevação da empregabilidade da pessoa com deficiência, com um banco nacional de currículos dos interessados em preencher vagas reservadas a tais pessoas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1215115,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues, sobre os projetos de duplicação da BR 364, no perímetro urbano de Ouro Preto do Oeste no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1215166,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, sobre a situação das obras do PAC 2 no Distrito Federal, atualizada até o final do primeiro trimestre de 2015.",Administração Pública
+1215181,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Planejamento Nelson Henrique Barbosa Filho, sobre a não implementação da indenização de fronteiras, prevista na Lei nº 12.855, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2013.",Administração Pública
+1215277,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define ""diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.""",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+1215412,"Modifica a Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para regulamentar a identificação para utilização gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas idosas, na forma que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1215434,Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca das ações de assistência à saúde das pessoas infectadas pelos vírus HTLV I e II que vêm sendo levadas a cabo pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
+1215495,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo à prorrogação, por 10 anos, dos prazos de vigência da dedução do Imposto sobre a Renda dos Valores correspondentes às doações e aos patrocínios no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
+1215513,Altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1215862,"Estabelece normas de finanças públicas, especialmente para padronização da aplicação dos conceitos de Resultado Nominal e Dívida Bruta.",Finanças Públicas e Orçamento
+1215888,Dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte recolher o imposto de renda no mês subsequente àquele fixado para entrega final da declaração do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
+1227842,"Estabelece a obrigação de os laboratórios farmacêuticos incluírem, nos rótulos dos medicamentos produzidos no País ou de procedência estrangeira, aviso acerca da existência de lactose na composição de seus produtos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+1227899,Institui o ano de 2016 como o Ano da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
+1227904,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, realize ato de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional ao Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).",Administração Pública
+1227907,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - adote as medidas necessárias para a realização de fiscalização e controle relativa as denúncias de irregularidades e favorecimentos em processos licitatórios pelo Governo Federal à Empresa Privada EBP ( Estruturadora Brasileira de Projetos),Administração Pública
+1227967,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.","Comunicações; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+1227976,Requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle das contas públicas da prefeitura de Parauapebas/PA.,Administração Pública
+1227981,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1228038,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos no Hospital e Maternidade do Município de Rancharia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+1228204,Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1228486,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Jalapão - Funjalapão, e dá outras providências.",Economia
+1228495,"Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor, respectivamente, sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e a alíquota contributiva adicional para financiamento deste benefício previdenciário.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+1228605,Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central informações sobre a estimativa de cédulas falsificadas em circulação e as providências adotadas para coibir tal crime,Economia
+1228679,"Revoga o parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.492, de 10 de novembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+1228787,"Obriga a banca realizadora de concurso público municipal, estadual e federal a divulgar no edital a bibliografia utilizada para o certame sob pena de sua anulação, e define em que concursos públicos as disciplinas de raciocínio lógico e informática podem ser exigidas",Administração Pública
+1228866,"Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo.","Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
+1228870,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para tornar obrigatória a instalação de fonte de alimentação ininterrupta de energia elétrica (no break) nos semáforos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1228941,Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+1229562,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos contratos firmados entre o governo federal - Secretaria de Comunicação da Presidência da Republica - e empresas estatais que ele controla - Petrobras, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal - e a Editora Gráfica Atitude Ltda.",Administração Pública
+1229880,"Propõe ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a celebração de convênio com o Governo de Mato Grosso do Sul, com objetivo de viabilizar recursos para a construção de um Hospital Psiquiátrico no município de Dourados.",Saúde
+1230052,"Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei  nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso  ao  Ensino Técnico e Emprego -  Pronatec; e dá   outras providências",Educação
+1230119,"Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+1230279,"Aprova o texto do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
+1230297,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que sejam tomadas providências junto às empresas Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e Ampla Energia e Serviços S.A., com o objetivo de solicitar a revisão dos reajustes impostos aos consumidores dos Estados atendidos pelas citadas concessionárias, nos últimos cinco anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1230305,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei Complementar de número 44, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
+1230378,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social Carlos Eduardo Gabas, acerca da falta de médicos peritos na Agência do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no Município de Ji-Paraná no Estado de Rondônia.",Previdência e Assistência Social
+1230388,Consulta ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre emissão de carta de apresentação para candidatos a emprego e outros pedidos de eleitores a Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1234124,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+1234136,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Beja para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+1234150,"Dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015.",Administração Pública
+1234218,Autoriza a concessão de crédito consignado aos titulares de benefício assistencial.,Economia
+1239649,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a destinação de recursos financeiros para o Lar Fraterno São Vicente de Paulo, localizada no Município de Apiaí/SP.",Previdência e Assistência Social
+1243649,"Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, ao projeto de pesquisa intilulado ""Conservação da agrobiodiversidade da mandioca e dinâmica sócio-econômica de comunidades rurais de pequenos agricultores do Mato Grosso"" (Ministério do Meio Ambiente - MMA, Processo 02000.003025/2013-13).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
+1243679,Dispõe sobre a recomposição do salário mínimo em razão da revisão do crescimento da economia pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.,Economia; Trabalho e Emprego
+1243753,Altera o inciso V do Artigo 581 do Decreto Lei 3689/1941 e acrescenta ao artigo 6º o inciso X que trata do Recurso em Sentido Estrito do Código de Processo Penal Brasileiro.,Direito Penal e Processual Penal
+1243802,"Dispõe sobre a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte coletivo de passageiros - ""Bike Bus"" e altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1247320,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca dos Programas de Inclusão Social por meio do uso de tecnologias de comunicação no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
+1247329,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca do desenvolvimento da cadeia produtiva nacional de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
+1247407,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato do BNDES com o Governo da República Dominicana para a construção da central termelétrica de Punta Catalina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1266571,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a apresentação de projeto de lei dispondo sobre incentivos fiscais para as empresas que empreguem militares da reserva das Forças Armadas Brasileiras, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros.",Finanças Públicas e Orçamento
+1266577,Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido em caso de necessidade de serviço.,Trabalho e Emprego
+1266611,"Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições ""contém glúten"" ou ""não contém glúten"" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1266661,"Sugere a negociação de um ajuste complementar de prestação de serviços de saúde, aditivo ao Acordo Complementar de Prestação de Serviços de Saúde entre Brasil e Bolívia, de 2004.",Saúde
+1266686,"Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+1268579,"Solicita do Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, informações quanto à paralisação de obras nas estradas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1278717,"Aumenta a pena do crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com idade igual ou inferior a 04 (quatro) anos ou que, por qualquer outra circunstância, seja incapaz de se comunicar ou expressar sua vontade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+1278734,"Institui ferramentas de investigação criminal voltadas para a prevenção e repressão dos crimes de sequestro e cárcere privado (art. 148, do Código Penal), extorsão (art. 158, § 3º do Código Penal), extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal), tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231 do Código Penal), tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A do Código Penal), tráfico internacional de criança ou adolescente (art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+1278753,"Acrescenta novo parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para desobrigar o extintor de incêndio nos veículos que especifica.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
+1278872,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+1278948,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações e providências ao que concerne o cumprimento da Lei, para contratos de concessão de distribuição junto a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279032,"Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1279134,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estender ao maquinário utilizado na atividade de silvicultura, (nas operações : supressão, preparo de solo, plantio, tratos silviculturais, colheita, transporte e beneficiamento) o tratamento tributário e as condições de crédito concedidas ao maquinário agrícola e pecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+1279135,"Dispõe sobre o cadastro nacional do registro comercial, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1279182,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de São Carlos, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1279272,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279276,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279306,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1279453,Sugere à Exma. Senhora Presidente da República a regulamentação da Lei n.º 12.855/2013 editada com intuito de aumentar os efetivos federais na Faixa de Fronteira Nacional.,Administração Pública
+1279454,"Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que ""Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.",Direito Constitucional
+1279491,"Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, acerca do processo de recuperação de ativos dos executados na Ação Penal 470, julgados pelo Supremo Tribunal Federal - STF.",Direito Penal e Processual Penal
+1279569,"Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", incluindo §3º ao art. 1.694 para permitir a homologação judicial da oferta de alimentos aos parentes afins de primeiro grau.",Direito Civil e Processual Civil
+1279659,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Portos da Presidência da República informações sobre a situação atual do Porto de Santos.,Defesa e Segurança
+1279664,"Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
+1279679,Estabelece incentivos tributários para a microgeração distribuída e para a minigeração distribuída de energia elétrica,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+1279691,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições para a comercialização de produtos alimentícios de origem animal congelados ou em conserva.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+1279746,"Altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+1279899,Sugere ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) a adoção de medidas com vistas ao desenvolvimento de programas de estímulo à formação de profissionais em ortopedia técnica de nível médio e à oferta de cursos técnicos de próteses e órteses.,Saúde
+1279991,"Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1280086,"Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo, ""balas perdidas"", decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais",Defesa e Segurança
+1280152,"Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+1280253,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a inclusão dos profissionais da educação no grupo prioritário para vacinação contra o vírus da Influenza.,Saúde
+1295736,"Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar - Trecho Antonio Carlos Seraglio - ao trecho da rodovia BR-282 localizado no perímetro urbano da cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1295898,"Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+1296488,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para excluir do cômputo do limite de despesa total com pessoal, os gastos voltados à execução de programas federais e estaduais.",Administração Pública
+1297623,"Proíbe a realização de concurso público que se destine exclusivamente a formação de cadastro de reserva no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
+1299599,Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros.,Direito Constitucional; Administração Pública
+1299638,Dá nova redação ao §6º do art. o 144 da Constituição Federal para excluir a previsão de que as policias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e de reserva do Exército.,Defesa e Segurança
+1299697,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a realização de ligações telefônicas não identificadas.",Comunicações
+1299826,"Acrescenta o § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a reinclusão automática em pauta dos processos que especifica, um ano após o pedido de vista pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Direito e Justiça
+1301024,"Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1301028,"Sugere o Registro do ""Bauru"", iguaria que homenageia a cidade homônima, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+1301117,"Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato tanto os acréscimos quanto as supressões em obras, serviços ou compras.",Administração Pública
+1301132,"Dispõe sobre a construção de sistemas para captação e armazenamento de água da chuva nas edificações residenciais, comerciais e industriais.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1301178,"Institui a identidade civil única nacional do cidadão, sem ônus para a União, através da integração dos institutos de identificação dos Estados e do DF, pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+1301183,Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para operações com produtos dietéticos e produtos com baixo índice calórico.,Finanças Públicas e Orçamento
+1301237,"Altera a redação do artigo 165 da Lei N.º 9.503, de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1301299,Altera a redação do § 1º do art. 50 da Constituição Federal,Administração Pública
+1301445,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Olho D''Água - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1301446,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Junco do Seridó - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1301457,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Imaculada - PB",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1301539,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.",Trabalho e Emprego
+1301556,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda o décimo terceiro salário e da outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+1301579,"Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado em ""infraestrutura urbana e melhorias no escoamento das cadeias produtivas"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1301580,"Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado em ""infraestrutura urbana, no município de Itariri, no vale do Ribeira, litoral Sul do Estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1301582,"Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado em ""infraestrutura urbana destinada à feitura de recapeamento no município de São Joaquim da Barra"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1301586,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos para UTI Infantil, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de São Carlos, localizado no estado de São Paulo.""",Saúde
+1301766,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para vedar a cobrança de valor adicional a título de matrícula ou renovação de matrícula.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
+1301807,"Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República tome as medidas necessárias para regularizar a terra dos posseiros do Povoado Cabrita, no município de São Cristóvão/SE.",Estrutura Fundiária
+1301840,"Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Petrobras com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.",Administração Pública
+1302254,"Altera a  Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º.",Educação
+1302297,Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel na Comunidade Indígena Xocó do município de Porto da Folha/SE.,Comunicações
+1302402,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, impondo pena mínima de dez anos de reclusão para o indivíduo que praticar três crimes.",Direito Penal e Processual Penal
+1302508,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 9 a 11 de junho de 2015, em visita a Bruxelas, Reino da Bélgica, por ocasião da II Cúpula CELAC-União Europeia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1302535,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispensar os cartórios de protesto de títulos e de outros documentos de dívida de expedirem certidões, sob forma de relação, aos serviços de proteção ao crédito dos protestos lavrados e cancelamentos efetuados nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
+1302565,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para prever o aproveitamento de serviços prestados a esse título como créditos acadêmicos de cursos de nível superior.",Educação
+1302614,"Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+1302736,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre a realização de processo licitatório e dispensa de licitação para prestação de serviços, bem como para aquisição de medicamentos, equipamentos e bens de consumo no âmbito do Hospital das Forças Armada - HFA, no período compreendido entre 2011 até a presente data.",Administração Pública
+1302811,Cria o Piso Salarial Nacional para Vaqueiros.,Trabalho e Emprego
+1302856,"Proíbe a inauguração de obras incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.",Administração Pública
+1306573,Sugere a instituição de sistema de acompanhamento de gastos de empresas estatais.,Administração Pública
+1306636,Requer informações a Senhora Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os índios que recebem recursos do programa bolsa família e índios que estão ativos no banco de dados do cadastro único.,Previdência e Assistência Social
+1306839,Obriga os supermercados a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos incluídos nas promoções.,Direito e Defesa do Consumidor
+1306926,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1306927,Solicita as informações que especifica à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.,Direitos Humanos e Minorias
+1306947,"Acrescenta §2º ao art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem Centros de Formação de Condutores destinados às pessoas com deficiência em veículos adaptados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+1306948,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que ""institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana"", para estabelecer que no mínimo de 3% da frota de táxis sejam adaptados às pessoas com deficiência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+1306962,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, acerca do suporte oferecido ao Assentamento Comunidade Agrária Aurora, no Município de Descalvado/SP, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Estrutura Fundiária
+1307098,Sugere ao Ministério da Saúde que elabore um estudo e tome as providências cabíveis para a inclusão dos doadores frequentes de sangue no grupo prioritário para vacinação contra o vírus da Influenza.,Saúde
+1307169,"DENOMINA DEPUTADO WELINGTON LANDIM,TODO O TRECHO DO CANAL DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE SE LOCALIZA EM SOLO CEARENSE.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1307196,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre  relatório da ONU, que trouxe denúncias de exploração sexual praticada por capacetes azuis no Haiti.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1307334,"Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.",Direito Civil e Processual Civil
+1307361,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Países da América Central,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1307406,"Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os contratos firmados entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a empresa Mercedes-Benz do Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1307512,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação as providências urgentes com vistas ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores técnico-administrativos em educação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), que encontram-se em greve por melhores salários e cumprimento dos acordos feitos em 2012 e ainda não concretizados.",Educação
+1307574,"Altera os incisos I e II do art. 17 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para modificar o cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel, para fins de incidência do Imposto de Renda, de modo a considerar a inflação do período entre a aquisição e a alienação do imóvel.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+1307613,"Requer encaminhar Requerimento de Informação ao Ministério do Trabalho e Emprego, referente aos compromissos assumidos pelo Brasil, com a OIT de redução do trabalho infantil no Brasil.",Trabalho e Emprego
+1384147,"Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+1414084,"Dispõe sobre o período de assistência jurídica gratuita obrigatória para os egressos dos cursos de Direito das instituições de ensino superior de natureza pública, e dá outras providências.",Direito e Justiça; Educação
+1505884,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir dentre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS do Trabalhador ou qualquer de seus dependentes para amortizar ou quitar o pagamento das mensalidades em Instituições Educacionais de Ensino Superior.",Educação; Trabalho e Emprego
+1513970,"Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reduzir à metade os prazos de prescrição quando o criminoso tiver idade maior de 75 anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+1513990,"Requer informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre a possibilidade de nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, 09 DE AGOSTO DE 2013.",Administração Pública
+1514093,"Aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1514184,Obriga as sociedades seguradoras a incluírem os servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+1514225,Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+1514272,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+1514346,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto a suspensão da prorrogação dos contratos de concessão de distribuidoras de energia e o impedimento de assinaturas de termos aditivos, determinados pelo TCU.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1514357,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o patrocínio da Petrobras em relação à 19ª Parada Gay São Paulo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1514387,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Jaques Wagner, informações sobre viagem de Senadores a Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1514388,"Acrescenta a alínea ""j"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com serviços relacionados à prática de exercícios físicos e esportes, incluindo orientação, espaço e equipamentos.",Finanças Públicas e Orçamento
+1514397,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça estudo sobre a experiência da Central Judicial do Idoso, para que, se for o caso, sua implantação seja objeto de recomendação aos Tribunais de Justiça do país.",Direitos Humanos e Minorias
+1514520,"Confere ao Município de Nova Veneza o título de ""Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+1514633,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, sugerindo a inclusão das substancias usadas na confecção do lança perfume na lista de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial ou medida de igual eficácia.",Saúde
+1515643,Dispõe sobre medidas de incentivo à geração de energia elétrica a partir da fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1515716,"Regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+1515736,Dispõe sobre o exercício da profissão de Tatuador e do aplicador de Piercing.,Trabalho e Emprego
+1518482,"Altera os arts. 4º, 5º, 10, 13, 16 e 27 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+1518593,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçú, Estado de Alagoas.",Comunicações
+1526869,"Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1526931,"Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
+1526936,"Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+1527027,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre existência e validade de Letras do Tesouro Nacional-LTN de nº 203.029 até 203.078, CERT/REP 24.029 até 24.078, CODIV/CODIP 1243205992 até 1243206041, BACEN 0496134119",Economia
+1531491,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
+1531513,"Solicita à Secretaria Nacional de Transportes e de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades que avalie a oportunidade e conveniência de disponibilizar recursos financeiros para o projeto Sistema de Carona Legal - Transporte Solidário (Siscalerg), desenvolvido pela Associação Socioambiental ""Carona Legal"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1537559,"Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na higienização de instalações sanitárias de escritórios e áreas internas e a respectiva coleta de lixo.",Trabalho e Emprego
+1537563,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1537581,"Inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+1539890,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade - PNCV no Estado do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1539906,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+1539973,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+1548564,"Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Federal Direta e Indireta.",Administração Pública
+1548575,Susta a aplicação do disposto no art. 3º do Decreto nº 6.381 de 27 de fevereiro de 2008.,Administração Pública
+1548603,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, dispondo sobre a responsabilidade do candidato que recebe doação ilícita.","Política, Partidos e Eleições"
+1548869,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, a continuidade do PIBID - Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência.",Educação
+1549028,"Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+1549113,"Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
+1549254,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Sr. Armando Monteiro, sobre os valores que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, têm a receber do Tesouro Nacional, a título de equalização de taxa de juros, referentes aos programas incentivados pelo Governo Federal.","Indústria, Comércio e Serviços"
+1549369,"Altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1549374,"Suprime a alínea ""e"" do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei complementar.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+1549438,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão do produtor de vinho colonial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+1554044,Requer informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat de adiar o pagamento do Abono Salarial para o exercício de 2015/2016.,Trabalho e Emprego
+1554101,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre a forte queda nos valores de investimentos na pasta ocorrida este ano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1554108,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para promover o desporto no ensino superior.",Esporte e Lazer; Educação
+1554175,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos recursos e ações destinados a Desenvolver ou formar polos produtivos ou tecnológicos da cadeia de fornecedores de bens e serviços de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro.",Economia
+1554246,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+1554386,"Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ""Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas.",Direito Penal e Processual Penal
+1555327,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que ""dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências"", para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1555334,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que ""estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico"", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+1555362,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a logística reversa de veículos automotores.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1555372,Estabelece diretrizes gerais para política de reajustes do setor de saúde suplementar visando à proteção dos direitos dos consumidores e à coexistência sustentável de planos de saúde individuais e de planos ou seguros coletivos de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+1567811,"Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 e § 12 do art. 129, ambos do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o inciso I-A do art. 1º da Lei  8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).",Direito Penal e Processual Penal
+1570376,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para demandar a instalação de agência bancária da Caixa Econômica Federal, no município de São Jerônimo da Serra, no Estado do Paraná",Economia
+1570667,"Denomina ""Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira"" a rodovia BR-280, de São Francisco do Sul até Dionísio Cerqueira, ambas no Estado de Santa Catarina",Homenagens e Datas Comemorativas
+1570699,"Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.",Administração Pública
+1570749,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa de Financiamento de Material de Construção - FIMAC no Estado do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1570790,Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a liberação de recursos para cirurgias eletivas.,Saúde
+1570826,"Susta os efeitos da Portaria nº 1, de 28 de maio de 1991, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que altera o Anexo n.º 12, da Norma Regulamentadora n.º 15, o qual institui os ""limites de tolerância para poeiras minerais"" - asbestos.",Trabalho e Emprego
+1579129,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria em todos os atos, contratos e congêneres, assinados pelo Consórcio ""Una 3"" (composto pelas empreiteiras Andrade Gutierres, Camargo Corrêa, Odebrecht e UTC) e a Eletrobras, ou qualquer de suas subsidiárias, relativos à construção da Usina Nuclear de Angra 3.",Administração Pública
+1579355,"Altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+1579463,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Guarapuava, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1579558,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria operacional sobre a legalidade das alterações na grade de canais do serviço de televisão por assinatura.",Comunicações
+1580196,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Adams, para sugerir a elaboração de parecer jurídico acerca da aplicação da Lei Federal nº 13.103 de 2015 pelos entes federativos - Estados e Municípios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1580226,"Disciplina a responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais; acrescenta o parágrafo único do artigo 1.566, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+1580250,Sugere que o Conselho Nacional do Meio Ambiente instaure processos com vistas à revogação ou revisão das Resoluções 302/2002 e 303/2002.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1580253,Disciplina o controle da eutanásia de animais portadores de Leishmaniose Visceral Canina.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1580256,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, em 27 de setembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1584972,"Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+1584990,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências.",Administração Pública
+1585070,"Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para prever a competência da Defensoria Pública de defender o servidor de segurança pública e o militar nas ações judiciais e processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em razão dela.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+1585101,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1594116,"Dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1594130,"Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas relativas à poluição de rios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1594166,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cascavel, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
+1594176,"aSugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que seja criada uma Vara do Trabalho, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Indaiatuba, no Estado de São Paulo.",Administração Pública
+1594210,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 850 candidatos excedentes, aprovados no concurso para provimento do cargo de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, ano 2014.",Administração Pública
+1594221,"Dá nova redação ao parágrafo terceiro do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
+1594242,"Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+1594265,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; para estabelecer penas mais severas aos envolvidos em irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.",Administração Pública; Educação
+1594283,"Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, relativa a aviso sonoro de afivelamento de cintos de segurança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1594302,"Altera a 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o financiamento privado das campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+1594346,"Sugere aos Conselhos Regionais de Medicina e ao Conselho Federal de Medicina medidas para valorizar e ampliar a atuação das Comissões de Ética Médica estabelecidas pela Resolução CFM n° 1.657, de 11 de dezembro de 2002, bem como a elaboração de Resolução nos moldes da Resolução CREMESP n° 273/2015.",Trabalho e Emprego
+1594386,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+1594437,"Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1594473,"Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que específica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.",Administração Pública
+1594485,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+1594601,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação, o registro e o licenciamento de bicicletas e ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1594675,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de SERRARIA /PB.","Arte, Cultura e Religião"
+1594677,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de um redutor  de velocidade ou de uma lombada eletrônica na BR 230, no trecho do perímetro urbano de Junco do Seridó/PB,  em frente ao Posto Fiscal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1594823,"Modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte.",Comunicações
+1594831,"Dispõe sobre a instituição do ""Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+1594910,Institui a Lei de Migração.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1594914,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para determinar critérios para acesso a recursos do Fundo Partidário e a propaganda partidária em rádio e em televisão.","Política, Partidos e Eleições"
+1594917,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+1594920,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.","Política, Partidos e Eleições"
+1598373,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília em 9 de julho de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1598441,Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1598448,Sugere a aplicação de recurso  orçamentário para atender   necessidades de construção e reforma de Agências da Previdência Social no Estado do Piauí.,Administração Pública
+1598452,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir o vale do rio Itapicuru/BA em sua jurisdição","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1598501,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos, limitada a 6% do imposto devido, em conjunto com outras deduções.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+1598550,"Altera dispositivo do  Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, para autorizar os jovens com idade superior a 16 anos assinar suas carteiras de trabalho não mais como aprendiz.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+1598704,Altera a lei 5.197 de 3 de janeiro de 1967 para proibir e punir a apologia à caça de espécimes da fauna silvestre e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1598862,"Sugere ao Exm.º Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que seja dada máxima prioridade a efetiva implementação do procedimento de contagem da população brasileira para o corrente ano, a ser realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.",Administração Pública
+1598889,"Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""institui o Programa Bolsa família e dá outras providências"", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício.    NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos previstos no art. 1° da referida Lei.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+1599097,Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional adoção de providências para o desassoreamento do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1611552,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, criando o Programa Nacional de Prevenção ao Uso de Drogas.",Educação
+1614754,"Sugere a implantação de curso superior de Bacharelado em Gastronomia, na Universidade Federal do Ceará, a ser ministrado na cidade de Reriutaba/CE.",Educação
+1618064,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos incentivos financeiros ao Programa de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, no Estado de Mato Grosso do Sul, transferidos no ano de 2014.",Saúde
+1618065,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens, no Estado de Mato Grosso do Sul, aplicados no ano de 2014.",Saúde
+1618116,Torna obrigatório que as bulas de medicamentos e de outros insumos farmacêuticos sejam disponibilizadas em caracteres aumentados e em braile.,Saúde
+1618373,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2008 (PL nº 2.093, de 2003, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a aposição de advertência nos alimentos, nas bebidas, nos produtos dietéticos e nos medicamentos que contenham fenilalanina ou outras substâncias cujo consumo seja contraindicado aos portadores de deficiências do metabolismo ou de doenças específicas, na forma prevista em regulamento.",Saúde
+1618387,"Sugere a adoção das medidas necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a reestruturação e fortalecimento dos sistemas de contabilidade e custos do Poder Executivo Federal, a criação da Secretaria Federal de Contabilidade e a instituição da carreira de Contadoria do Estado.",Administração Pública
+1629274,Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1633181,Regulamenta o transporte privado individual de passageiros e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+1634090,"Artigo art. 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"", para o fim de admitir o registro da exclusão de bens patrimoniais da empresa.",Direito Civil e Processual Civil
+1634120,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos escolares e de transporte de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1635604,"""Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.""",Finanças Públicas e Orçamento
+1635672,"Dispõe sobre a idade máxima para ingresso nos tribunais e sobre a idade para aposentadoria compulsória dos membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos Estados.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+1671825,Sugere a liberação de recurso  para atender   necessidades de adequação de estradas no Município de Várzea Grande-PI.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1671924,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, acerca das atividades de implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Defesa e Segurança
+1671976,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo aparador de linha para motocicletas e motonetas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1672114,"Solicita que o TCU fiscalize  - por economia processual -, no âmbito do Processo TC-005.335/2015-9, que trata da prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2014",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+1672116,Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
+1672119,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, adoção de providências urgentes e necessárias, para à retomada do Projeto MULTILAGOS, visando afastar o possível colapso no abastecimento d''água em Campina Grande/PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1672146,Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para os Estados e para o Distrito Federal.,Defesa e Segurança
+1672169,Altera a composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.,Direito Penal e Processual Penal
+1672340,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República a assinatura de Despacho Presidencial para a autorização complementar do provimento de 816 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.,Administração Pública
+1672432,"Solicita do Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República informações detalhadas sobre os registros de voos de aeronaves cedidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, que especifica, ao governo de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1672544,"Solicita o encaminhamento ao Poder Executivo de um Pedido de Informações sobre o impacto no Orçamento da União de uma eventual aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 35/2010, que concede isenção tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos para uso na agricultura, fabricados no Mercosul e destinados à agricultura familiar ou cooperativas de agricultores, em relação aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
+1672570,Solicita do Senhor Ministro de Estado da Defesa informações detalhadas sobre os registros de voos da aeronave de uso do governador de Goiás abaixo especificada.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1672679,"Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações ao Ministro da Integração Nacional, Sr. Gilberto Magalhães Occhi, sobre a aplicação e o alcance dos Artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1672692,"Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1672705,"Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento.",Direito Civil e Processual Civil
+1672752,"Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, ampliação da oferta de cursos de formação continuada em educação infantil e primeira infância, na modalidade a distância.",Educação
+1672876,Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.,Administração Pública
+1673039,"Dispõe sobre a realização de audiências públicas periódicas no Congresso Nacional, para apresentação de relatório detalhado quadrimestral, pelo Ministro da Saúde, conforme estabelece o art. 36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1673144,"Dispõe sobre o percentual mínimo de adição de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1673145,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre normas gerais para o exercício da função de direção de unidade escolar de educação básica.",Educação
+1685087,"Institui nova hipótese de remição de parte do tempo de cumprimento da pena na Lei de Execução Penal, consistente na leitura de obra literária, científica ou filosófica e da outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+1686367,"Sugere a inclusão dos nomes Cajarana e Umbu-Cajá nos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1699249,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social a tomada de providências para a autorização complementar do provimento de 816 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.,Administração Pública
+1699262,Solicita ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão informações dos gastos do Governo Federal com o pagamento de pessoal,Administração Pública
+1700578,Institui a semana Nacional de combate à Cegueira.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+1700602,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+1700608,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão São José do Hortêncio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Hortêncio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+1700626,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos industrializados voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca - APLV,  especificados pelo Ministério da Saúde, bem como isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
+1700661,Institui a audiência de custódia para os casos de prisão em flagrante.,Direito Penal e Processual Penal
+1700664,"Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1700671,"Requer informações ao Senhor Ministro do Esporte acerca dos investimentos do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC),no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Esporte e Lazer
+1700695,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+1700699,"Acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+1700882,"Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
+1700927,Requer seja solicitada ao Ministério da Defesa informações sobre a aquisição dos Caças GRIPEN NG.,Defesa e Segurança
+1701029,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2015 (PL nº 7.919, de 2014, na Casa de origem), que “Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006; e dá outras providências”.      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
+1701041,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, orçamento e Gestão acerca dos imóveis que a União pretende alienar para fins de arrecadação.",Administração Pública
+1701071,"Sugere sejam ofertados, pelo Sistema Único de Saúde, exames para a detecção de mutações nos genes supressores de tumores BRCA 1 e 2.",Saúde
+1701137,"Sugere ao Poder Executivo a revogação das Resoluções nº 533/15 e nº 541/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1701164,"Altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.",Direito Civil e Processual Civil
+1701219,"Altera o art. 943 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+1701526,"Denomina ""Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira"" o entroncamento da Rodovia BR 282 com a Rodovia BR 480, no perímetro compreendido entre os municípios de Chapecó/SC e São Miguel do Oeste/SC.",Homenagens e Datas Comemorativas
+1701578,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a criação do Rádio e da Televisão Nacional Camponesa.,Comunicações
+1701728,"Altera a redação do art. 513, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1943, e acrescenta parágrafo terceiro ao seu art. 611, para vedar a instituição de contribuições, devidas por toda a categoria profissional ou econômica, em não havendo efetiva filiação, destinadas ao custeio do sistema sindical confederativo, de caráter assistencial ou negocial, ou a qualquer título.",Trabalho e Emprego
+1701755,"Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
+1701812,Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Arquipélago do Marajó.,Economia
+1701825,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações quanto ao cumprimento da sentença judicial referente à Ação Civil Pública nº 2003.33.00000238-4,Saúde
+1701889,Requer ao Ministério das Cidades informações dos recursos destinados à cidade de São Luís.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1712367,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de legenda descritiva nas produções audiovisuais nacionais.",Direitos Humanos e Minorias
+1712377,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo registrador de velocidade, de dados do deslocamento e de utilização dos comandos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1712451,"Dispõe sobre a segurança dos equipamentos de diversão instalados em parques de diversões, parques aquáticos e bufês.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
+1712467,"Altera a legislação do Imposto de Renda para estender a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, aos ganhos de capital quando aplicado o produto da venda do imóvel no abatimento ou quitação de financiamento de imóvel residencial localizado no País, adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação.",Finanças Públicas e Orçamento
+1712531,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa Nacional de Educação Ambiental no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1712533,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa Nacional de Florestas - PNF no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1712536,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa Nacional do Meio Ambiente (PNMA) no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+1712701,"Sugere ao Ministério da Justiça, e ao Conare, Comitê Nacional para os Refugiados, a prorrogação das regras que flexibilizam o ingresso de refugiados sírios no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1712711,"Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de réplicas de armas de fogo.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+1712716,"Altera o art. 1.045 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
+1712829,"Solicita informação ao tribunal de Contas da União - TCU sobre o Termo de Compromisso nº 7.002.00/2011, firmado entre a CODEVASF e a SEMAR/PI.",Administração Pública
+1712878,"Susta a aplicação do Decreto nº 8.515, de 03 de setembro de 2015 publicado no Diário Oficial da União de 04/09/2015, que ""Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar"".",Administração Pública
+1712923,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir os faróis de rodagem diurna entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1713082,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, promova a fiscalização e suspensão dos atos administrativos praticados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL - Programa Terra Legal, referentes aos processos: 56426.001965/2012-15; 56426.000019/2012-51; 56426.001964/2012-71; 56426.000028/2012-42; 56462.000011/2012-95; 56462.000010/2012-41.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+1715564,Sugere a remarcação da Linha do Preamar Médio - LPM no Parque Nacional da Lagoa do Peixe no Estado do Rio Grande do Sul.,Estrutura Fundiária
+1715648,"Requer encaminhar Requerimento de Informação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, referente às informações e dúvidas a serem respondidas ao que se refere à Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, constantes da documentação em anexo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1715716,Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+1715784,"Sugere a criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia.",Administração Pública
+1715791,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2008 até a presente data.",Administração Pública
+1716077,"Sugere a substituição do termo ""educação sanitária"" para ""ações com sanidade animal"" no texto da minuta do decreto que estabelece as condições do PIS/COFINS para ser revertido para a Assistência Técnica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1724563,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Apui, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724593,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724599,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724647,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de  Tapauá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+1724662,"Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que  ""Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1724721,"Define autoridade policial, fixa competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial e estabelece os procedimentos para o registro da ocorrência, início da persecução penal e aplicação de medidas cautelares a que se refere.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+1724763,Institui o Programa Clube Escola.,Esporte e Lazer
+1724767,"Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1724787,"Altera o §2º do art. 35 da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para alterar a forma de participação prevista, no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar.",Direitos Humanos e Minorias
+1724806,"Sugere a realização de audiência pública pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC sobre a possível exclusão do medicamento betainterferona 1A, destinado ao tratamento da esclerose múltipla.",Saúde
+1732886,Cria a Zona Franca Tecnológica de Palmares.,Economia
+1732907,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao programa Segundo Tempo no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
+1732943,"Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1733055,"Requer Informação, de acordo com o Art. 115, do Regimento Interno desta casa, do Ministério das Relações Exteriores, sobre os apoiadores do Estado Islâmico em São Paulo.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+1733114,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Parintins e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733124,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Gabriel da Cachoeira e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1733200,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular a placa de identificação do veículo ao seu proprietário.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1734500,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+1734553,Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais e limita os gastos do Poder Executivo Federal com tais atividades.,Administração Pública; Comunicações
+1734571,"Sugere a adoção de providências para conferir dimensão nacional ao programa ""família hospedeira"".",Direito Civil e Processual Civil
+1734573,Dispõe sobre a possibilidade de escolha pelo conselho de pais e de mestres de cada instituição educacional sobre o conteúdo a ser ministrado na disciplina de ensino religioso na rede educacional,Educação
+1734929,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+1738041,Dispõe sobre a inscrição do CPF ou do CNPJ do devedor na Certidão de Dívida Ativa.,Finanças Públicas e Orçamento
+1738618,Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+1738722,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+1738895,"Acrescenta o art. 18-A a Constituição Federal, para fixar os procedimentos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Administração Pública
+1738908,"Sugere a instalação de curso técnico na área da saúde nos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.",Educação
+1738912,"Inclua-se o art. 79-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no sentido de estabelecer campanha contra o uso do celular ao dirigir.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1741131,"Define política pública voltada para Municípios integrantes do semiárido ou de Núcleos de Desertificação, autorizando a exploração excepcional de jogos de azar em cassinos.",Economia; Esporte e Lazer
+1741199,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República que convoque o Conselho da República e informe os membros oriundos da Sociedade Civil que o compõem.,Administração Pública
+1782854,"Altera a Lei 9.277 de 10 de Maio de 1996, para dispor sobre isenção e cobrança de pedágios em Municípios.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+1783467,"Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade derivada da higienização de instalações sanitárias de uso público, e a respectiva coleta de lixo.",Trabalho e Emprego
+1783472,"Altera o caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para determinar que a lei estabeleça os equipamentos veiculares obrigatórios, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1805435,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.096/95, dispondo sobre as eleições das direções partidárias","Política, Partidos e Eleições"
+1805486,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 703, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995"".",Finanças Públicas e Orçamento
+1805492,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 710, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005"".",Finanças Públicas e Orçamento
+1805589,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta"".",Finanças Públicas e Orçamento
+1805641,"Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.    NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+1805699,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, a fim de prorrogar para 31 de dezembro de 2016 o término do prazo da existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular desses serviços, como condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.",Administração Pública
+1805804,"Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de criar a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos.",Saúde
+1805839,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
+1805850,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre os cortes orçamentários previstos para aos programas Farmácia Popular do Brasil e sua extensão, Aqui Tem Farmácia Popular, às Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.",Saúde
+1806182,"Sugere ao Ministério da Cultura que seja reconhecido o rodeio, bem como suas manifestações artístico-culturais, como patrimônio cultural imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+1806202,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e  do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+1806270,"Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+1806275,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, as informações que especifica acerca dos imóveis alugados pela Previdência Social.",Administração Pública
+1806281,"Sugere a revisão pontual do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, para permitir o transporte intermunicipal de pacientes que não estejam exclusivamente no sistema público.",Saúde
+1806327,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Porecatu, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806330,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Florestópolis, localizado no Estado do Paraná",Saúde
+1806339,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Barra do Jacaré, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806343,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Apucarana, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806379,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Ibiporã, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1806430,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+1806442,"Sugere a atuação fiscalizatória do DENASUS no âmbito da saúde do município de Dourados, especificamente no Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados.",Saúde
+1806471,"Altera o art. 45, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+1806600,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para repassar percentual de direito de arena a entidade representativa dos árbitros.",Esporte e Lazer
+1992944,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Casa Civil, adoção de providências para promover o perdão das dívidas dos pequenos agricultores nordestino, afetados pela estiagem, oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Superintendência do desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+1999452,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor  Ministro das Cidades o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato nº 803985/2014.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1999456,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro do Turismo o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato de Repasse de nº 708531/2009.",Turismo
+1999467,"Estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, e dá outras providências.",Administração Pública
+1999473,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Paranavaí, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+1999493,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, André Figueiredo, sobre leilões promovidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).",Administração Pública
+1999510,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de São Jerônimo da Serra, localizado no Estado do Paraná",Saúde
+1999529,"Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a  veiculação de propaganda sobre crédito consignado.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
+1999536,"Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+1999541,Dispõe sobre as cabines de cobrança automática de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+1999546,"Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade.",Previdência e Assistência Social
+1999551,"Altera o art. 126 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para que o condenado possa remir parte de sua pena pela leitura de obras literárias.",Direito Penal e Processual Penal
+1999568,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as obras contratadas pela União, ou suas controladas, em Alagoas, inclusive aquelas que, contratadas por Estado ou Municípios, possui como fonte de receita, integral ou parcial, recursos oriundos de repasses voluntários.",Administração Pública
+1999589,"Dispõe sobre a gratuidade nos estacionamentos de Shoppings Centers, Centros Comerciais, Supermercados, Hipermercados, Hospitais, Rodoviárias, Ferroviárias e Aeroportos.",Direito e Defesa do Consumidor
+2003328,"Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2016360,"Determina a criação do Serviço de Registro de Atendimento ao Consumidor - SERAC, na base de dados dos fornecedores e prestadores de serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
+2016890,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão da falta de aparelhos de radioterapia que tem afetado milhões de brasileiros.,Saúde
+2016964,"Acrescenta os  incisos §3, §4 e 5§ ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Direito Civil e Processual Civil
+2016999,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2017067,"Altera a Lei nº 12.608, de 2012, e a Lei nº 12.340, de 2010, para incluir medidas de precaução contra erosão costeira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2017083,"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para reduzir o prazo máximo para entrega dos recursos dos Fundos de Participação",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2017150,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário tome as providências necessárias para Regularização Fundiária no município de Poço Verde/SE.,Estrutura Fundiária
+2017186,"Susta a aplicação da Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2017190,Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre a execução das obras de Macrodrenagem do Canal do Congo em Vila velha - ES.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2017236,Dispõe sobre o comércio ambulante em todo território nacional,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2017315,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.",Direitos Humanos e Minorias
+2017430,Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+2017509,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ""que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", para abranger a indenização por danos morais e permitir o reembolso dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde pelos atendimentos privados realizados.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2017583,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2017593,"Sugere que sejam destinados recursos federais ao abastecimento de medicamentos e insumos à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas, além de adequações nas estruturas físicas da instituição.",Saúde
+2017674,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2017763,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Alvorada do Sul,  no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017792,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Cambará,  no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017802,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de São Sebastião da Amoreira, no Estado do Paraná",Comunicações
+2017809,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santa Inês, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017844,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Mauá da Serra,  no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017854,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Jataizinho, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017856,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Japira, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017934,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para acrescentar as metas brasileiras de redução de emissões para os períodos posteriores a 2020, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2017938,"Aprova o texto dos Estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto.    NOVA EMENTA: Aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto.","Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2017947,Sugere a criação de Centros de Referência em Assistência a Portadores de Síndrome Pós-Poliomielite no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+2017965,Requer pedido de  informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o estágio das providências relativas a construção e reforma de aeroportos em 25 cidades do interior do Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2018069,Inclui a corrupção no rol de crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
+2018136,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para que seja integrada nas grades curriculares das redes de educação e ensino do país a disciplina Ética e Cidadania.",Educação
+2018337,"Comunica a Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 18 a 20 de outubro de 2015, em visita ao Reino da Suécia e à República da Finlândia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2023806,Institui o Contrato de Trabalho de Curta Duração,Trabalho e Emprego
+2023908,"Torna obrigatória a disponibilização ao consumidor do conteúdo da obra publicada em formato digital, através da rede mundial de computadores ou em dispositivo de mídia digital, no caso de aquisição de livros por meio físico.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2023990,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca das ações da Política Agrícola, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2024070,"Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.",Direito Penal e Processual Penal
+2024316,"Autoriza a criação do Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas (InovaMPEs) e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2024366,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2024444,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Entorno.,Economia
+2024535,Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.,Finanças Públicas e Orçamento
+2024555,"Solicita ao Ministro da Justiça informações a respeito da morte do imigrante Fetiere Sterlin, na cidade de Navegantes, Santa Catarina",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2024570,Sugere a adoção de medidas relativas à liberação de recursos destinados aos serviços de assistência técnica e extensão rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2024635,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Santo Antônio do Paraíso, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024658,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Curiúva, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024666,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Cambará, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2024677,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2024701,"Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2024714,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores e à Ministra de Estado do Meio Ambiente a respeito da forma de realização e do teor do relatório da missão promovida no Parque Nacional do Iguaçu (PNI) nos dias 8 a 12 de março de 2015, bem como quanto ao documento solicitado pela Unesco ao Brasil com informações sobre o PNI - Decision 38 COM 7B.82, do Comitê do Patrimônio Mundial do Unesco.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2024813,"Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo para a empregada o intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2024954,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para atribuir aos Municípios a competência para promover o licenciamento ambiental de reservatórios artificiais de pequeno porte em zonas urbanas e rurais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2025046,"Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2025338,Altera o prazo de validade do bilhete de passagem aérea.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2025438,"Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca do Controle e Prevenção dos Desmantamentos nos Biomas do Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2025439,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca de Políticas, Planos e Programas para o Desenvolvimento Sustentável de Mineração, no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2026034,Sugere ao Poder Executivo formular metas e estratégias para o setor saúde,Saúde
+2026047,Sugere a criação de duas novas universidades federais no Estado do Maranhão.,Educação
+2026051,Solicita informações ao Ministério do Turismo quanto à destinação de recursos para publicidade e propaganda no âmbito daquela Pasta.,Administração Pública
+2026057,Solicita informações ao Ministério da Fazenda quanto à destinação de recursos para publicidade e propaganda junto à Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
+2026157,"Cria o Dia Nacional do Psiquiatra, a ser celebrado no dia 10 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2052415,"Institui o auxílio-creche, acrescentando artigo à Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+2052639,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de São Sebastião da Amoreira, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2052645,"Altera o inc. VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 1º e 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para autorizar a consignação em pagamento de operações realizadas junto a entidades fechadas ou abertas de previdência complementar.",Previdência e Assistência Social; Economia; Trabalho e Emprego
+2052647,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Santa Mariana, localizado no Estado do Paraná",Educação
+2052659,"Susta a Resolução Homologatória n° 1.236 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que alterou os coeficientes de distribuição para fins de rateio dos Recursos Hídricos para Geração de Energia Elétrica, das Usinas de Paulo Afonso IV e Apolônio Sales (Moxotó) e da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2052665,Institui a Medalha Honorífica de Ciência e Inovação Tecnológica César Lattes.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2052666,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Primeiro de Maio, localizado no Estado do Paraná.",Educação
+2052712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de APUCARANA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052718,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de BANDEIRANTES/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052727,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CURIÚVA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052728,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de FIGUEIRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052740,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBIPORÃ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de LUPIONÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052748,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de NOVA SANTA BÁRBARA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052763,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052985,"Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2053056,"Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para elevar o percentual destinado a custear as despesas dos segurados aposentados por invalidez do Regime Geral de Previdência Social que necessitem do auxílio permanente de terceiros.",Previdência e Assistência Social
+2053146,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Abatiá, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053223,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de  Santo Antônio do Paraíso, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053226,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de São Jerônimo da Serra, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053229,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Sertaneja, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2053308,"Requer ao senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Gilberto Magalhães Occhi, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, acerca do rompimento das barragens da empresa SAMARCO, em Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2053456,"Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio das Palmeiras do Açaí, da Juçara e das demais espécies de interesse econômico integrantes da família das palmáceas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2053486,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Formosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2053499,"Requer ao Sr. Ministro da Casa Civil, as informações que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+2053520,Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2053531,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para limitar, em concessão de rodovia federal, o número de praças de cobrança de pedágio no território de um mesmo município.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2053596,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, sugerindo a obrigatoriedade, no currículo do ensino fundamental, da disciplina Educação Ambiental.",Educação
+2054238,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Abatiá, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054239,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Alvorada do Sul, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054254,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Figueira, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054272,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Rolândia, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2054282,Institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+2054287,"Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2054442,"Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras",Saúde
+2054472,Possibilita a interposição de reclamação ao Conselho Nacional de Justiça acerca da demora no julgamento de demandas judiciais.,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2054541,"Modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
+2054603,"Sugere que a Fosfoetanolamina, seja colocada no mercado com preços compatíveis ao seu custo e que seja disponibilizada na rede pública (SUS) e privada, no combate ao câncer.",Saúde
+2054625,"Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor  -  para tipificar como crime a prática reiterada, contra um ou mais consumidores das condutas descritas nos artigos 18, § 1º; 35, 39 e 42 por parte dos fornecedores de produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
+2054969,"Acrescenta o § 2º ao art. 27 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com o objetivo de proibir indicações meramente políticas para os cargos de direção das empresas estatais.",Administração Pública
+2055051,"Dá nova redação aos artigos 19 e 22 da Lei nº. 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo a segurança dos profissionais vigilantes, na forma que indica",Economia
+2055085,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Cafeara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055090,"Solicita ao Ministro de Estado do Turismo, Henrique Eduardo Alves, informações relativas a denúncia da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - Braztoa junto a Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, alegando que o cadastro de operadora turística detido pela Azul junto a esse Ministério (CADASTUR) estaria em situação irregular.",Turismo
+2055092,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Carlópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055133,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nossa Senhora das Graças, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055161,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Tamarana, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055168,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de São Jerônimo da Serra, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2055345,"Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2055532,"Denomina ""Rodovia Virgílio José Carneiro"" o trecho rodoviário da BR-359 entre as cidades de Coxim e Alcinópolis, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2055539,"Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento.",Economia
+2055647,"Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo os incisos VIII e IX, para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer"
+2055721,"Institui o mês ""Dezembro Laranja"", dedicado a ações de prevenção ao câncer pele.",Saúde
+2055727,"Requer informações ao Senhor Aloizio Mercadante - Ministro de Estado da Educação sobre os contratos que viabilizam a execução das avaliações nacionais de reponsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estabelecidas pela prestação de serviços do Centro de Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) /Fundação Universitária de Brasília (FUB), de 2010 até a presente data",Educação
+2055736,Institui o dia 09 de agosto como o Dia Nacional do Desporto Universitário.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2055742,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, diante   da situação de emergência em Saúde Pública de importância nacional, dar celeridade às investigações dos casos de microcefalia e dar as condições adequadas para que as Secretarias Municipais de todo o país atuem preventivamente",Saúde
+2055746,"Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a inserção obrigatória na grade curricular do ensino médio, o estudo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.",Direito Constitucional; Educação
+2055802,"Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.",Direito e Justiça
+2055806,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para os veículos alocados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2055817,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2055877,"Insere § 3º no art. 113 do o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para, admitido o princípio da fungibilidade, converter em Indicação as proposições apresentadas por parlamentar, sob a forma de projeto de lei cuja iniciativa seja privativa do Poder Executivo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2055947,"Sugere ao Sr. Ministro das Cidades, a criação de um Departamento de Fiscalização para atuar junto ao Programa Minha Casa minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2055955,"Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, agentes penitenciários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e agentes penitenciários do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2055975,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador para custear suas despesas com especialização em nível de mestrado ou doutorado.,Trabalho e Emprego
+2055995,"Inclui o parágrafo 4º-A ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispondo sobre a obrigação de manutenção de estoque reserva pelos fornecedores, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+2056032,Altera dispositivos nas Leis federais nº 12.865/2013 e 12.999/2014 para prorrogar a vigência do pagamento da subvenção de tratam essas Leis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2056078,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras anuais sobre dependência de drogas, fumo e álcool nas escolas de ensino fundamental e médio.",Educação
+2056126,"Requer o envio do pedido de informações ao Ministro da Saúde sobre os recursos do governo federal transferidos para o governo estadual, em 2013 e 2014, na área da saúde.",Saúde
+2056155,"Dá à Ala próxima à Liderança do PSD, no Anexo II, pavimento superior da Câmara dos Deputados, a denominação ""Ala Deputado Adauto Pereira"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2056168,"Sugere a Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a construção de Cisternas de Placas na zona rural do município de Serra Redonda/PB.",Previdência e Assistência Social
+2056209,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia móvel a cadastrarem os clientes no ato de aquisição de chips.",Comunicações
+2056210,"Altera a ordem para interrogatório do acusado e para inquirição de testemunhas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal
+2056397,"Requer informação ao Poder Executivo para esclarecer quais as iniciativas adotadas com vistas a dar cumprimento ao artigo 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro.",Educação
+2056398,"Sugere, por intermédio da Casa Civil, aos Ministérios das Relações Exteriores, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Cultura e das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos que o Brasil se torne parte do Acordo de Florença (1950) e de seu Protocolo de Nairóbi (1976), celebrados no âmbito da UNESCO, os quais tratam da Importação de Materiais de Caráter Educacional, Científico e Cultural.",Educação
+2056403,Reconhece a denominação dos cursos de Agronomia ou de Engenharia Agronômica segundo a tradição da instituição de ensino.,Trabalho e Emprego
+2056478,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tome as providências necessárias para viabilizar a DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO PARA AS FAMÍLIAS da ocupação Vitória da Ilha, município de Barra dos Coqueiros/SE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2056502,Dispõe sobre incentivos fiscais no âmbito do imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas que financiem projetos de florestamento e reflorestamento e de despoluição de águas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2056593,"Requer do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, e do Sr. Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, informações quanto aos montantes arrecadados, valores empregados, forma de utilização e total disponível para aplicação em eficiência energética e em desenvolvimento científico e tecnológico, nos últimos dez anos, com base no que estabelece a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2056687,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Castro, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 525/2009, que dispõe sobre a prestação de serviços médicos, clínicos e hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.",Saúde
+2056778,"Sugere que o Ministério das Relações Exteriores promova gestões junto à Embaixada da República Bolivariana da Venezuela, com a finalidade de que seja autorizada a presença de observadores internacionais, em particular da Organização dos Estados Americanos, nas eleições legislativas a serem realizadas em 6 de dezembro de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2056790,"Altera a diretriz da rodovia BR-242, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2056901,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lapa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2056919,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca de informações contidas no levantamento denominado ""Mapa da Violência"".",Defesa e Segurança
+2056926,"Dispõe sobre a prestação de contas anual dos Fundos de Pensão das pessoas jurídicas que compõe a administração pública indireta, ao TCU e dá outras providências.",Administração Pública
+2057059,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2057079,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino de Educação Ambiental a partir do 6º ano do Ensino Fundamental até o término da Educação Básica",Educação
+2057263,"Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2057427,"Altera a da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências,"" para incluir como beneficiados os portadores de doenças graves.",Direitos Humanos e Minorias
+2057456,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, para propor ações emergenciais ao combate do Zika Vírus nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.",Saúde
+2057462,"Sugere ao Senhor da Casa Civil, que se proceda a imediata nomeação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para o cargo de Analista do Seguro Social, visando suprir o déficit de servidores já demonstrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que este possa oferecer um atendimento digno a seus segurados.",Administração Pública
+2057521,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que ""Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA"" dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências"" PARA AMPLIAR OS ESPECTRO DE CONCESSÃO DO REBATE, PARA TODOS OS DÉBITOS, COM ALCANCE NA REGIÃO DA SUDENE.",Finanças Públicas e Orçamento
+2057610,"Altera o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a aplicabilidade das normas trabalhistas.",Trabalho e Emprego
+2057812,"Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.",Finanças Públicas e Orçamento
+2057817,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas com vistas à inclusão de gruas (guinchos) na lista de itens fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2057818,"Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2057819,"Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2057821,"Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2057847,Dispõe sobre o crime de maus-tratos a animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2057956,"Acresce dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
+2058047,"Sugere ao Ministério da Saúde a implementação de monitoramento do cumprimento do disposto na Lei nº  12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", por parte do estado do Tocantins.",Saúde
+2058159,Disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais.,Defesa e Segurança
+2058175,"Altera a Lei nº 12.608, de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para obrigar à realização de cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental.",Defesa e Segurança
+2058240,"Institui o Fundo de Aval para Pequenos Provedores de Internet, com a finalidade de garantir o risco em operações de crédito para implantação, ampliação e modernização de redes de banda larga por pequenas prestadoras de serviços de telecomunicações.",Comunicações
+2058241,"Altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.","Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2058273,"Altera o artigo 60 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.",Trabalho e Emprego; Direitos Humanos e Minorias
+2058309,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2058312,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2058320,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para implantação de leitos de UTI no Município de Estância Turística de São Roque, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2058325,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Beneficência Portuguesa de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2058330,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca das ações e programas desenvolvidos à Saúde Preventiva.,Saúde
+2058332,Requer informações ao Ministério dos Transportes acerca do andamento do Projeto conexão ferroviária entre o Atlântico e o Pacífico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2058418,Requer-se a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias e supostas irregularidades na concessão do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2071697,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 para excluir, do cálculo de renda familiar mensal, o benefício concedido nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
+2071723,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, estímulo à pesquisa científica sobre o Zika vírus",Saúde
+2071724,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, estímulo à pesquisa científica sobre o Zika vírus.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2071728,Sugere a instituição de oferta de orientação vocacional aos alunos do último ano do ensino médio.,Educação
+2074413,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Castro, acerca do funcionamento da fiscalização da ANVISA junto ao EADI-Novo Hamburgo/RS.",Saúde
+2074414,Dispõe sobre a implantação de hortas nas instituições de ensino públicas da educação básica.,Educação
+2074425,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de ações que possibilitem o estabelecimento de convênios entre os órgãos executivos de trânsito da União e dos Estados e os Municípios cortados pela BR-101/ES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2074430,"Fixa o subsídio para a Presidente e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga o Decreto Legislativo nº 277, de 18 de dezembro de 2014.",Administração Pública
+2074449,"Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.",Administração Pública
+2074460,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, seguinte pedido de informação relacionado a projetos e investimentos em Pesquisa.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2074479,"Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, altera a Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas, e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
+2074590,"Acrescenta ao art. 262, do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, que institui o Código Penal, tipificação de conduta de sujeito que obstrui  direito de ir e vir de pessoas, animais e veículos por via pública, em razão de participação em  manifestações  sociais realizadas sem prévia comunicação às autoridades locais, vindo a prejudicar terceiros, impedindo-lhes o trânsito pelas vias públicas (passeios, ruas, avenidas, alamedas, praças, estradas e qualquer outra via de acesso) , violando direito de ir e vir.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2074665,Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de necessidades especiais.,Direitos Humanos e Minorias
+2074675,Requer o envio de pedido de informação ao ministro da Justiça sobre a ampliação da presença da Polícia Federal no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
+2074679,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2074689,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relacionadas à Dívida Pública para subsídio da Subcomissão Permanente da Dívida Pública.,Finanças Públicas e Orçamento
+2074795,"""Institui normas gerais para as guardas portuárias que atuam nas áreas dos portos organizados federais, ou mesmo que sob concessão estadual ou municipal"".",Administração Pública
+2074872,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação do Porto do Açu (ZPE) no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2074895,"Sugere a criação de unidades de educação técnica e profissional nos Municípios de Miracema do Tocantins, Guaraí, Xambioá, Taguatinga e Palmeirópolis, vinculadas ao Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins (IFTO).",Educação
+2074938,Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2074951,"Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção",Administração Pública
+2074983,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2074986,"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país.",Economia
+2075017,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para proibir, como medida de segurança pública, o uso de capacete em estabelecimentos comerciais, assim como em via pública quando o condutor não estiver dirigindo o veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
+2075026,"Acrescenta o artigo 24 na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito Federal.",Saúde
+2075035,As Concessionárias de Pedágio ficam obrigadas a disponibilizar uma cabine específica para o pagamento da tarifa por meio de cartão magnético de débito ou crédito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2075036,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros; incluindo o inciso IV e o parágrafo 6º, no art. 168.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2075044,"Altera o Código Brasileiro de Trânsito, para estabelecer a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075050,"Acrescenta a alínea ""k"" ao   inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com segurança privada, na forma que indica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2075075,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de inserção de legenda em conteúdos audiovisuais veiculados pelos meios de comunicação social ou exibidos em salas de cinema.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
+2075085,"Altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que ""altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ''dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências''""; e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", para estabelecer medidas adicionais de combate ao consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2075101,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cambé, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075112,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Guaraci, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075117,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Itambaracá, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075130,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075178,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075194,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075200,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Sapopema, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
+2075256,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cafelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075260,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Candói, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075357,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de NOVA LARANJEIRAS, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075359,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de NOVA PRATA DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075385,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075393,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Salto do Lontra, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075398,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de santa Mônica, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075401,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santo Antônio do Caiuá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075492,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre contratos firmados com empresas privadas referentes à fiscalização eletrônica de velocidade na BR-101, em trechos localizados nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2075499,"Sugere ao Ministério da Justiça a remessa do relatório da CPI da Petrobras (2015) às autoridades holandesas responsáveis pelas investigações dos casos de corrupção que envolveram a empresa SBM Off-Shore, a Openbaar Ministerie (OM) e a Fiscale inlichtingen- en opsporingsdienst (FIOD).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2075619,"Determina que os hospitais integrantes do SUS realizem convênios para que os órgãos de assistência social providenciem alimentação e hospedagem para os acompanhantes de internados carentes que residam a mais de 50km de distância, enquanto durar a internação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2075648,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir a doação de dias de férias nas condições que especifica",Trabalho e Emprego
+2075649,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adote providência visando à ampliação do Açude Arneiroz II, no município de Arneiroz /CE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2075668,Requer informações ao Ministério da Cultura acerca das Ações a serem realizadas no Estado do Amazonas em 2016.,"Arte, Cultura e Religião"
+2075692,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"" e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que ""cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências"" para destinar ao Fundo Nacional de Saúde a receita proveniente das multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Saúde
+2075698,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, estabelecendo que dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador os investimentos, aplicações financeiras e participação em empreendimentos realizados por entidades de previdência complementar, condicionando ainda que as ações que especifica à autorização pelo voto favorável da maioria absoluta dos assistidos e beneficiários da respectiva entidade.",Previdência e Assistência Social
+2075742,"Altera a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, pala disciplinar o prazo para apresentação de emendas às medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2075801,"Altera a redação do art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para conceder garantias à atuação dos membros da Defensoria Pública na proteção dos direitos e interesses de crianças e adolescentes.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2075812,"Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2075815,Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+2075880,"Insere § 2º ao artigo 59 e acrescenta o artigo 170-A à Constituição Federal, para determinar a obrigatoriedade de estimativa do impacto financeiro nas hipóteses de criação ou de ampliação de obrigação a setores da atividade econômica.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2075913,"""vincula o piso nacional dos professores ao subsídio dos Deputados Federais e Senadores da Republica.""",Administração Pública
+2075916,Dá nova redação ao § 2º do artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2076003,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir artigos referente à obstrução à Justiça e à desobediência à requisição do Ministério Público.",Direito Penal e Processual Penal
+2076005,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2076059,"Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos, obesos e celíacos, com o objetivo de garantir a saúde desses estudantes, e dá outras providências.",Educação; Saúde
+2076060,"Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para que os anúncios de advertência apresentados nas propagandas de produtos potencialmente perigosos tenham tempo de duração mínimo estimado, com a finalidade de garantir mais segurança aos consumidores.",Comunicações; Saúde
+2076069,Sugere que tomadas as devidas ações de enfrentamento ao índice de mortalidade infantil no Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2076071,Sugere que seja alterado os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha do Brasil.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2076076,Torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal com a finalidade de estabelecer o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes.,Saúde
+2076078,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada de saúde no âmbito do território brasileiro, das ocorrências envolvendo embriaguez, consumo de drogas por criança ou adolescente, com a finalidade de precaver o aumento da incidência do alcoolismo e do uso de drogas e de resguardar a juventude brasileira.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2076089,"Institui a Política Nacional de Atenção, Acompanhamento e   Tratamento da Hipertensão Arterial, com o objetivo de desenvolver medidas de prevenção, controle e assistência relacionadas à saúde infanto-juvenil no âmbito do território brasileiro para identificar, mapear, diagnosticar e tratar o distúrbio cardiológico da hipertensão arterial que ocorre precocemente em crianças e adolescentes.",Saúde
+2076092,"Altera a redação do art. 313-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena do crime de inserção de dados falsos, objetivando punir de forma mais rigorosa esse tipo de delito.",Direito Penal e Processual Penal
+2076098,"Acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2076144,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CAMBARÁ/PR.",Saúde
+2076146,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CAMBIRA/PR.",Saúde
+2076154,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de IBAITI/PR.",Saúde
+2076165,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de MANDAGUARI/PR.",Saúde
+2076188,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR.",Saúde
+2076197,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de GUARACI/PR.",Saúde
+2076199,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ITAMBARACÁ/PR.",Saúde
+2076203,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTO INÁCIO/PR.",Saúde
+2076204,"Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles utilizam crianças e adolescentes na prática de crime cujas penas serão cumpridas em regime fechado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2076205,Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2076206,"Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos.",Direito e Defesa do Consumidor
+2076228,"Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.",Educação
+534328,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.",Educação
+556576,"Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
+570421,"Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.",Homenagens e Datas Comemorativas
+577502,"Aprova o ato que outorga permissão à RBC - Rede Brasileira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+593637,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+1050865,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas"", incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa e a regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes hediondos",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+1199114,"Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e informações da Previdência social, em exercício nos postos do INSS (instituto Nacional de Seguro Social).",Administração Pública
+1215346,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+1299541,Dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000.,Finanças Públicas e Orçamento
+1514525,"Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+1554048,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, a instalação de conectores climatizados no Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, na Grande João Pessoa, para fazerem a interligação entre as salas de embarque e desembarque e as aeronaves.",Administração Pública
+1579163,"Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que ""Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências"" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para assegurar os direitos educacionais às gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+1594677,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de um redutor de velocidade ou de uma lombada eletrônica na BR 230, no trecho do perímetro urbano de Junco do Seridó/PB, em frente ao Posto Fiscal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+1618095,"Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências"", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento.",Estrutura Fundiária
+2017753,"cSugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Astorga, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017781,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Florestópolis, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017785,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Curiúva, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2017787,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Congoinhas, no Estado do Paraná.",Comunicações
+2025439,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca de Políticas, Planos e Programas para o Desenvolvimento Sustentável de Mineração, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2052726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CORNÉLIO PROCÓPIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052744,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de LONDRINA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052760,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTA MARIANA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2052761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
+2053164,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Cafeara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
+2056637,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, acerca do Programa 2040 - Gestão de Riscos e Resposta a Desastres,no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Defesa e Segurança
+1738687,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, adoção de providências, no sentido de se construir uma unidade do Hospital Sarah Kubitschek no estado da Paraíba.",Saúde
+2058047,"Sugere ao Ministério da Saúde a implementação de monitoramento do cumprimento do disposto na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", por parte do estado do Tocantins.",Saúde
+2074609,Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência e autoriza a fabricação de motores movidos a Diesel para veículos de passeio.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2075628,"Acrescenta artigo 328-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que trata do Código de Trânsito Brasileiro - CTB com o objetivo de obrigar os condutores de veículos automotores em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas legais ou ilegais a arcar com custos hospitalares das vítimas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2075730,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Marcelo Castro, a respeito das ações sanitárias de combate ao Aedes aegypti e Aedes albopictus, assim como às doenças relacionadas, dengue, chikungunya e zika, e, finalmente, quanto ao volume, capacidade, produção e eficácia das vacinas utilizadas para prevenção dessas doenças.",Saúde
+2075874,"Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato NOVA EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.",Direito Penal e Processual Penal
+2076089,"Institui a Política Nacional de Atenção, Acompanhamento e Tratamento da Hipertensão Arterial, com o objetivo de desenvolver medidas de prevenção, controle e assistência relacionadas à saúde infanto-juvenil no âmbito do território brasileiro para identificar, mapear, diagnosticar e tratar o distúrbio cardiológico da hipertensão arterial que ocorre precocemente em crianças e adolescentes.",Saúde
+2076563,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 26 e 27 de janeiro de 2016, em visita a Quito, República do Equador, por ocasião da IV Cúpula da CELAC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2076612,"Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.",Direito Penal e Processual Penal
+2076639,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre gastos da PETROBRAS com gestão administrativa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2076654,"Regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2076663,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a conclusão das obras do Açude Pelo Sinal para atender os municípios do cariri paraibano de: Caraúbas, Coxixola, São João do Cariri, São José dos Cordeiros, Parari, Serra Branca, Gurjão, Amparo, Congo e Ouro Velho.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2076667,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a perfuração de poços artesianos nos municípios do cariri paraibano de: Caraúbas, Coxixola, São João do Cariri, São José dos Cordeiros, Parari, Serra Branca, Gurjão, Amparo, Congo e Ouro Velho.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2076704,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, quanto às ações relativas ao acidente da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.",Defesa e Segurança
+2076714,"Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2076762,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário.",Saúde
+2076782,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução Nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, que ""Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
+2076835,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de abandono de animais em rodovias que resulte em dano, lesão corporal ou morte.",Direito Penal e Processual Penal
+2076863,"Requer ao Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União - CGU informações acerca das providências adotadas para sanar as falhas apuradas consoante Relatório nº 201408383, de 19 de junho de 2015, da Secretaria Federal de Controle Interno, da Diretoria de Planejamento e Coordenação das Ações de Controle SFC/DC da CGU.",Estrutura Fundiária
+2076869,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+2076880,"Altera os artigos 113 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação, na página da Câmara dos Deputados na internet, das respostas a indicações e requerimentos de informação formulados por Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2076938,"CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.",Administração Pública; Saúde
+2077167,"Inclui inciso V, no art. 2º da Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2077315,Susta o ato do Poder Executivo que determina a extinção do desconto sobre as tarifas para o suprimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de serviço de distribuição de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2077467,"Altera a Lei nº12.794, de 02 de abril de 2013, que Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; e dá outras providências, para garantir às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+2077568,"Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que ""torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2077569,"Acrescenta o §6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2077621,"Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
+2077644,"Requer informações ao Ministério da Saúde acerca dos motivos do descumprimento de duas metas do Plano Viver Sem Limites, e da não execução em 2015 da ação orçamentária n° 20YI, PO 0006, correlata a essas metas, que detinha R$ 42 milhões disponíveis no orçamento.",Saúde
+2077675,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, sobre a situação Previdenciária e do seu Parcelamento do Instituto da Previdência Municipal de Uberlândia/MG (IPREMU)",Previdência e Assistência Social
+2077701,Requer informações ao Ministério das Cidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2077723,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Araripe.,Educação
+2077779,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, as informações que especifica.",Defesa e Segurança
+2077796,"Altera o artigo 1º incluindo novo parágrafo e renomeando o existente da Lei nº 11.649, de 04 de abril de 2008.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2077959,"Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2078123,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa a prática de assédio moral por agente público.",Administração Pública
+2078144,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Gilberto Kassab, sobre os Convênios firmados com o Estado de Rondônia que destinaram recursos para construção de 219 e 399 moradias, pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Jaru, no Estado de Rondônia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2078198,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bancas de revistas ou estabelecimentos similares, em local visível, placa contendo o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).",Direitos Humanos e Minorias
+2078306,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um cadastro nacional de crianças com microcefalia para fins de acompanhamento da realização de exames, tratamentos e reabilitações no âmbito do SUS.",Saúde
+2078336,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", para reajustar os valores das indenizações do seguro.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2078367,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações acerca dos profissionais que atuam na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.",Administração Pública
+2078424,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de a União divulgar os recursos públicos destinados à publicidade institucional, de utilidade pública, mercadológica, legal, de patrocínio de apoio cultural.",Administração Pública; Comunicações
+2078573,Sugere prorrogação do prazo de obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural - CAR.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2078751,"Altera o art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providêcias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2078752,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Goianésia do Pará no Estado do Pará. """,Saúde
+2078761,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de São João do Araguaia no Estado do Pará. """,Saúde
+2078766,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Novo Repartimento no Estado do Pará. """,Saúde
+2078779,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ubatuba, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2078792,Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015.,Finanças Públicas e Orçamento
+2078796,Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015.,Finanças Públicas e Orçamento
+2078799,Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015.,Finanças Públicas e Orçamento
+2078802,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Edinho Silva, a respeito de viagem a São Paulo, no dia 04 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
+2078807,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, informações sobre instalação de Delegacia da Polícia Federal em São Sebastião do Paraíso.",Defesa e Segurança
+2078854,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;",Saúde
+2078861,"Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2078892,"Altera a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na hipótese de entrega consciente para adoção e cria Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebes para adoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2078962,"Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias
+2079072,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o exercício de atividade remunerada, em período de entressafra ou defeso, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
+2079091,"Estende a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI - para a aquisição de motocicletas e veículos assemelhados, adaptados, por portadores de deficiência física habilitados para sua condução, nas condições que estabelece a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2079132,"Proíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2079305,"Altera a Lei 10.451, de 2002, para conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação para atletas portadores de necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2079337,"Estabelece rubricas orçamentárias próprias para as agências reguladoras federais, distintas das dos ministérios aos quais estão vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2079471,"Retira a incidência de impostos na importação de bens objeto de arrendamento mercantil operacional, sem opção de compra.",Finanças Públicas e Orçamento
+2079505,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de condutores e passageiros de veículos apreendidos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2079523,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2079526,"Altera a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
+2079534,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles dolosos, praticados com arma de fogo, mediante violência ou grave ameaça à pessoa.",Direito Penal e Processual Penal
+2079545,"Dá nova redação ao art. 71 de Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2079551,"Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a celíacos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2079576,"Veda aos Planos e Seguros Privados de assistência a saúde a estabelecerem grau mínimo para autorização de cirurgias corretivas de miopia, hipermetropia e astigmatismo.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2079600,"Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2079679,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência das Resoluções nº 4.452, de 17/12/2015, e nº 4.470, de 14/03/2016, que respectivamente, ""Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º/01/2016 a 31/12/2016"" e ""Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com os demais setores ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em 2016"".",Finanças Públicas e Orçamento
+2079735,"Susta dispositivos do anexo único do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2079736,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, Marcelo Castro, sobre a falta de Insulina Glargina (Lantus), na rede pública de saúde do Estado de Alagoas, para tratamento da Diabetes.",Saúde
+2079750,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as irregularidades, a falta de estrutura e a aplicação de verbas nas entidades de internação de adolescentes infratores.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2079781,"Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2079818,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 dezembro de 2001, para reduzir a diferença nos preços dos combustíveis entre as várias regiões.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2079832,"Altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.",Educação; Trabalho e Emprego
+2079866,"Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2080053,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir entre os critérios de desempate em processos licitatórios a adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã.",Administração Pública
+2080058,"Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, referente ao quadro de pessoal da Delegacia da Receita Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Administração Pública
+2080123,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar a taxa de juros cobrada nas operações de crédito ao consumidor em qualquer modalidade.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2080184,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre acervo guardados nos cofres do Banco do Brasil.,Administração Pública
+2080220,Inclua-se o § 4º ao Art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2080241,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, de forma a prever a vedação da captação de recursos para projetos com potencial lucrativo.","Arte, Cultura e Religião"
+2080250,"Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone a disponibilizar a opção ""falar com um de nossos atendentes"" como primeiro item do primeiro menu eletrônico.",Direito e Defesa do Consumidor
+2080283,"Dispõe sobre vedação à veiculação de mensagens publicitárias as quais utilizam imagens ou expressões que exploram o corpo feminino, que fortalecem o machismo na cultura brasileira e que incentivam diversas modalidades e graus de violência contra a mulher.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2080294,"Dispõe sobre o financiamento da pesquisa e do desenvolvimento de diagnósticos, vacinas, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de epidemias virais e do câncer.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2080320,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, mudanças no sistema de arrecadação eletrônica de pedágio nas rodovias federais reguladas pela ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2080359,Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.,Direito e Defesa do Consumidor
+2080373,"Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.",Administração Pública
+2080375,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para regular a extinção de unidades escolares públicas de educação básica, a reestruturação de sua oferta de escolarização e o destino de seu patrimônio.",Educação
+2080538,"Autoriza o Poder Executivo a Promover o Pacto Federativo de Igualdade entre Homens e Mulheres, e fixar o mês de março como mês dedicado a promoção da equidade de gênero (março lilás).",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2080562,"Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2080587,"Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a obrigatoriedade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção de banco de horas.",Trabalho e Emprego
+2080792,"Cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2080908,Sugere a criação do Programa de Valorização e Incentivo às Manifestações Culturais nas Áreas de Fronteira.,"Arte, Cultura e Religião"
+2081230,"Institui causa especial de aumento de pena nos crimes previstos no art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente no concurso de pessoas.",Direito Penal e Processual Penal
+2081254,"Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2081303,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, informações sobre operações entre a Caixa e o grupo J&F.",Economia
+2081397,"Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2081424,"Altera o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.",Trabalho e Emprego
+2081541,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos.",Saúde
+2081608,"Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, para dispor sobre a desativação ou erradicação de trechos ferroviários pertencentes ao Subsistema Ferroviário Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2081633,"Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2081645,Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 2007.,"Política, Partidos e Eleições"
+2081647,Altera a Lei nº 7.210 de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+2081682,Institui benefício tributário na legislação da contribuição previdenciária patronal para pessoas jurídicas que elevarem o número de empregados contratados.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2081683,"Dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias
+2081808,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas voltadas à integração das ações desenvolvidas pelo Ministério das Cidades, com atenção especial para a mobilidade urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2081842,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2081848,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)"".",Direito Civil e Processual Civil
+2081876,"Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2081884,"Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que ""Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências"", para fins de conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro.",Economia
+2081896,"Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2081913,"Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.",Trabalho e Emprego
+2081916,"Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação. NOVA EMENTA: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.",Direitos Humanos e Minorias
+2081927,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012 (PL nº 1.025, de 2011, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
+2081941,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos destinados ao transporte público municipal de passageiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2081957,Dispõe sobre a instituição da Semana Nacional de Valorização da Vida.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2081963,"Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, dos 18 aos 21 anos, à pessoa órfã de pai e mãe na infância que tenha sido atendida em serviços de acolhimento institucional nos últimos cinco anos da concessão do benefício.",Previdência e Assistência Social
+2082037,"Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2082055,Obriga o uso de sistema medidor de combustível nas embarcações.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2082067,"Propõe a regulamentação, pelo CONTRAN, de especificações de vestuário de proteção para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2082096,Dispõe sobre a criminalização do ato de dirigir veículo automotor com sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
+2082097,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Borracha Natural de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2082228,"Altera redação de dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -, acerca da contagem dos prazos processuais, à luz do art. 219 da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Trabalho e Emprego
+2082294,"Denomina ""Adutora Ariano Suassuna"" o Sistema Adutor do Pajeú, localizado entre os Estados de Pernambuco e da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2082295,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2082417,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, o pagamento do benefício de seguro-defeso aos filiados da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z - 62 ""Gerônimo Tiburtino Pinto"", município de São José de Caiana, estado da Paraíba, em razão da decretação de períodos de defeso da atividade, com vista à preservação das espécies.",Previdência e Assistência Social
+2082483,"Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2082484,Declara Isaías Alves de Almeida Patrono da Psicologia Educacional no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2082497,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2014 (PL nº 628, de 2011, na Casa de origem), que “Altera os arts. 2º e 6º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2082622,Dispõe sobre a oferta de vagas de acesso à educação superior em instituições públicas federais.,Educação
+2082672,"Altera os artigos 130 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
+2082677,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para unificar as regras para concessão de suprimentos de fundos em caráter sigiloso e para aumentar a transparência dos gastos feitos por meio desse instrumento.",Finanças Públicas e Orçamento
+2082681,"Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2082701,"Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei em anexo, que dispõe sobre regime jurídico dos diretores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.",Administração Pública
+2082745,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo as espécies de pena e estabelecendo novos critérios para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal
+2082751,"Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2082753,"Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência para legislar sobre as Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2082763,Sugere ao Ministro de Estado da Cultura a construção da Sede de Orquestra Filarmônica do município de Arauá no Estado de Sergipe.,"Arte, Cultura e Religião"
+2082831,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, em caráter excepcional e temporário, redução em 02(duas) horas da jornada diária de trabalho dos servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba - SRTE/PB.",Administração Pública
+2082965,"""Susta a aplicação do inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação a imporem franquias em seus planos de serviço.""",Comunicações
+2082972,"Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966",Direito Civil e Processual Civil
+2083044,Dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel.,Comunicações
+2083069,"Estabelece prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento, compensação ou restituição.",Finanças Públicas e Orçamento
+2083318,"Susta o ""Decreto de 04 de abril de 2016, que Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cachoeira Seca, localizada nos Municípios de Altamira, Placas e Uruará, Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2083321,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará"".",Estrutura Fundiária
+2083329,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa dos Bois/Tunisia, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará",Estrutura Fundiária
+2083345,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão"".",Estrutura Fundiária
+2083403,"""Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1940, que institui o Código de Processo Penal, para incluir entre os meios de prova as fotografias digitais e a captura de imagens coletadas em redes sociais"".",Direito Penal e Processual Penal
+2083423,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a adoção providências relacionadas à solução de questões de financiamento das ações e serviços de assistência social.,Previdência e Assistência Social
+2083488,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir autonomia financeira e orçamentária para a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.",Administração Pública; Comunicações
+2083513,Sugere a expansão da atenção prestada à saúde de portadores de microcefalia e às suas famílias.,Saúde
+2083523,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Caraíbas, localizados nos Municípios de Canhoba, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Cedro de São João e Telha, Estado de Sergipe""",Estrutura Fundiária
+2083588,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2083669,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas de combate aos crimes cibernéticos.,Defesa e Segurança
+2083712,"Solicita informações ao Poder Executivo - Ministério da Saúde, acerca do Zika Vírus e os casos de Microcefalia no Estado do Piauí.",Saúde
+2083790,"Dispõe sobre a proibição do uso de pneus como proteção contra danos aos veículos e demarcação de áreas e vias de circulação nos estacionamentos ao ar livre, para evitar o acúmulo de água parada e a proliferação do mosquito Aedes Aegypti.",Saúde
+2083927,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que ""Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências"", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.",Saúde
+2083982,"Altera o § 1° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho.",Trabalho e Emprego
+2084148,"Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei no nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2084214,Declara a vacância do cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2084248,"Sugere alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que ""Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+2084337,"Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2084505,"Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
+2084579,"Sugere a intensificação do monitoramento da taxa de cesarianas como indicador de qualidade da assistência prestada às gestantes nos sistemas público, privado e suplementar.",Saúde
+2084620,"Dispõe sobre a criação do selo ""Empresa Amiga do Meio Ambiente"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2084626,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração energia elétrica para uso próprio ou para injeção total ou parcial na rede elétrica de distribuição.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
+2084639,"Acrescenta o art. 617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação .",Direito Penal e Processual Penal
+2084725,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, bem como dá outras providências para proteção à vida no trânsito contra condutores distraídos por celulares e outros aparelhos eletrônicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
+2084932,"Esta Lei declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos",Homenagens e Datas Comemorativas
+2084950,Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria,Homenagens e Datas Comemorativas
+2084952,"Nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa do Congresso Nacional, indico o Senhor Deputado ANDRÉ MOURA para exercer a função de Líder do Governo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2084960,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.",Administração Pública
+2085436,"Dispõe sobre o perdimento em favor da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
+2085470,"Isenta do IPI e reduz a zero as aliquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre computadores pessoais, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores das redes públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2085539,"Dispõe sobre a dilação de prazo processual no caso de suspensão do expediente forense, mesmo quando não houver certificação digital para o fato.",Direito Civil e Processual Civil
+2085549,"Dispõe sobre prioridade de julgamento para os atos que constituam improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para os crimes cometidos contra a administração pública previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), processados na forma do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para os crimes contra a Licitação Pública previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá providências correlatas.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2085573,"Denomina ""Túnel Engenheiro Adalberto Nogueira Pessoa"" o túnel Cuncas 2, nas obras de transposição do rio São Francisco entre os Estados da Paraíba e do Ceará.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas
+2085623,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à venda de participação da Petrobras na Pesa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2085650,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as entidades fechadas de previdência complementar.",Finanças Públicas e Orçamento
+2085660,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre o Programa Saúde na Escola - PSE.,Educação; Saúde
+2086175,"Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que ""Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior"", e dá outras providências.",Educação
+2086180,"Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2086198,Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de turismólogo.,Trabalho e Emprego; Turismo
+2086344,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para equalizar a duração das licenças à gestante e à adotante.,Previdência e Assistência Social
+2086458,"Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para garantir a participação gratuita das escolas públicas na programação de desporto escolar de que trata o art. 56, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, financiada com recursos oriundos da arrecadação das loterias federais.",Esporte e Lazer
+2086472,"Requer o envio de Requerimento de Indicação ao Ministério de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre os serviços efetuados pela concessão da BR364 entre Rondonópolis e Rosário Oeste/MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2086476,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2086640,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Senhor Alexandre de Moraes, sobre a necessária harmonização entre as tabelas de Dotação de Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas constante da portaria nª 11-res, de 24/10/2008, do Comandante do Exército, para as guardas municipais e a Matriz Curricular Nacional de Formação em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+2086643,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Raul Jungmann, sobre a necessária harmonização entre as tabelas de Dotação de Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas constante da portaria nª 11-res, de 24/10/2008, do Comandante do Exército, para as guardas municipais e a Matriz Curricular Nacional de Formação em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
+2086665,"Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para garantir o pagamento integral dos vencimentos devidos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado o seu parcelamento.",Administração Pública
+2086675,"Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspenção do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2086843,"Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) com vigência de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica.",Saúde
+2086996,"Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que ""dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências"", para exigir graduação em nível superior para ingresso nas carreiras dos Técnicos das Agências Reguladoras.",Administração Pública
+2087096,Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.,Defesa e Segurança
+2085045,"Sugere ao Senhor Ricardo Barros -Ministro da Saúde a adoção das providências necessárias à revisão da Portaria Ministerial Nº 958, de 10 de maio de 2016, para manter os agentes comunitários de saúde na composição mínima da Equipe Multiprofissional a que se referem os incisos I e II, do Subtítulo ""Especificidades da Estratégia Saúde da Família"", do Anexo I, da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.",Saúde
+2085146,"Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.",Direitos Humanos e Minorias
+2085227,"Solicita ao Poder Executivo, seja apresentado o Projeto de Lei que ora se sugere, em anexo.",Educação; Saúde
+2085248,"Dispõe sobre os procedimentos para permitir e fomentar a fusão e a incorporação de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Administração Pública
+2085253,"Altera a Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que ""estabelece o medicamento genérico de uso veterinário"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2087232,Institui a Medalha Mietta Santiago.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2087307,"Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
+2087336,"Altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua.",Direito Civil e Processual Civil
+2087379,"Requeiro o envio de Requerimento de Informações ao Ministério das Cidades acerca do cumprimento das especificações mínimas das unidades habitacionais entregues no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), conforme as Portarias do Ministério das Cidades que regulamentam o Programa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2087403,"Requer informações, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, senhor Eliseu Padilha, sobre a restrição do uso de aeronaves pela Presidenta Dilma Roussef.",Administração Pública
+2087489,Altera a Constituição Federal para dispor sobre o afastamento do Presidente da República a partir da admissibilidade da denúncia de crime de responsabilidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2087670,Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.,Administração Pública
+2087768,"Acrescenta dispositivo na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+2087776,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a inspeção em caráter de urgência à barragem do município paraibano de Camalaú que sem a implementação de melhorias não comportaria receber as águas da transposição do Rio São Francisco, o que inviabilizaria a chegada das águas ao reservatório de Boqueirão/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2087798,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2087904,Dispõe sobre o atendimento aos consumidores em estabelecimentos bancários.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2087909,Dispõe sobre as taxas de juros praticadas pelas instituições bancárias às pessoas físicas e jurídicas que fazem uso do limite de cheque especial.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2087912,"""Institui o ''Dia Nacional do Povo Mestiço'', reconhecendo como grupo étnico-racial-cultural, na forma que especifica e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2088301,"Dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos.",Direitos Humanos e Minorias
+2088346,Institui o Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
+2088378,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2088405,"Institui o Fundo Específico para Deficientes Físicos - FEDF por meio de receitas arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2088412,"Acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para obrigar as unidades de saúde a afixarem, em suas dependências, informações relativas às vacinas do Programa Nacional de Imunizações - PNI.",Saúde
+2088416,Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2088490,Torna obrigatória a implantação de cisternas em escolas públicas.,"Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2088545,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os agentes Lotéricos junto à Caixa Econômica Federal.,Economia
+2088558,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2088746,Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do País.,Direitos Humanos e Minorias
+2088937,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre leitos de UTI relacionados ao Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2089021,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a edição de ato normativo para regulamentar em bases permanentes a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos no exterior (Encceja Exterior).,Educação
+2089043,Solicita ao Ministério da Justiça e Cidadania informações acerca do Programa Disque Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
+2089079,"Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2089111,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Senhor Ministro da Justiça acerca do Processo de Demarcação da Terra Indígena Dourados-Amambaí - MS, conforme especifica.",Estrutura Fundiária
+2089293,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2089324,Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TAXI).,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2089374,"Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2089452,Altera a Constituição Federal para estabelecer que a distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão sejam distribuídos de acordo com a representação dos partidos políticos na Câmara dos Deputados.,"Política, Partidos e Eleições"
+2089489,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para considerar bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a meio grau Gay Lussac.",Comunicações; Saúde
+2089531,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.",Saúde
+2089549,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, a respeito dos recursos que foram aplicados no Programa Mais Médicos, esclarecendo, ainda, quantos médicos foram contratados pelo Programa, o critério de contratação e o custo unitário dos médicos.",Saúde
+2089578,"Acrescentar o § 6º ao art. 392 ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que Dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+2089584,"Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
+2089689,"Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que informe o motivo, apresentando planilha de custos de manutenção da Agência em referência e benefícios e impactos sociais esperados com o fechamento da Agência da Receita Federal localizada no município de Macau/RN.",Administração Pública
+2089858,Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
+2090000,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dar ao Conselho Monetário Nacional a competência de limitação das taxas de juros praticadas em financiamentos.",Economia
+2090339,"Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2090373,Dispõe sobre recondução de conselheiro tutelar.,Direitos Humanos e Minorias
+2090379,"Requer à Presidência da Câmara dos Deputados seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, informações sobre processos existentes naquela Corte que tratam das operações de financiamento do BNDES para a realização de obras por empresas brasileiras em outros Países.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
+2090567,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para obrigar às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que prestem serviços bancários, a instalação de biombos individualizados no atendimento aos consumidores.",Economia
+2090618,Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar ações para a redução dos danos sociais à saúde e à vida causados pelo consumo do álcool e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2090735,Veda candidaturas avulsas nas eleições para composição das mesas das comissões da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2090946,"Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais.","Política, Partidos e Eleições"
+2090999,Altera o Art. 8º parágrafo VI e o § 1º do inciso VII da lei nº 9.656 de junho de 1998 - Lei dos Planos de Saúde Privados.,Saúde
+2091326,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, incluir novas possibilidades de destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2091355,Sugere que as Forças Armadas ofereçam assistência médica aos policiais e bombeiros militares estaduais.,Saúde
+2091466,"Altera o art. 7º da Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, para definir as farmácias como unidades de prestação de serviços de saúde e ampliar o escopo de produtos e serviços que podem ser oferecidos nesses estabelecimentos.",Saúde
+2091470,"Susta o Decreto 8805 de 07 de julho de 2016 que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2091486,"Denomina ""Rodovia Zilda Arns Neumann"" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091624,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Cidadania informações relativas à arrecadação e utilização dos recursos do Fundo Nacional do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
+2091627,"Altera o art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar a transparência das finanças públicas.",Administração Pública
+2091732,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Cidadania informações a respeito das providências administrativas tomadas para que o Estado Brasileiro garanta, de maneira imediata e adequada por meio da efetivação de contribuição financeira voluntária, a preservação das atividades de proteção e promoção dos direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acometida atualmente por grave crise financeira. Solicita, ainda, informações sobre a existência de previsão de contribuição a ser realizada no presente exercício financeiro pelo Estado Brasileiro, em face da situação emergencial da CIDH.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2091854,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091860,"Acrescenta §4º ao artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.",Direito Civil e Processual Civil
+2091865,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091867,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Maués, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2091882,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091898,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091928,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Envira, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091949,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maués, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091953,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091970,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2091976,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2091981,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Anori, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2091997,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092003,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092023,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
+2092057,Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2092070,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2092075,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bauru, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2092082,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Estação Quinta, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2092085,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2092092,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
+2092105,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2092130,"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2092166,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, informações sobre os débitos previdenciários dos Municípios.",Previdência e Assistência Social
+2092244,"Susta parte do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que ""dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequencias no sistema federal de ensino"".",Educação
+2092263,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.",Educação
+2092282,"Isenta de tributação as lâmpadas fluorescentes e de LED, constantes dos NCM 8539.31.00 e 8543.70.99, respectivamente.",Finanças Públicas e Orçamento
+2092425,"Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.",Administração Pública
+2092464,Altera dispositivo da Lei 9.503 de 1997 para tornar item obrigatório em todos os veículos o dispositivo de acendimento automático do farol baixo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2092511,"Acrescente-se o § 2º ao Art. 40 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito, para dispor sobre a instalação de sensor de acendimento automático de farol vinculado ao acionamento da partida e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2092567,"Altera a redação do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2092629,Requer informações acerca da atuação do Inmetro na fiscalização de acessibilidade em relação ao serviço de transporte coletivo.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2092667,"Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2092725,"Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico.",Direito Penal e Processual Penal
+2092735,"Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências; a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, para dispor sobre a doação de cadáver para fins de ensino e pesquisa, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Educação
+2092756,"Institui o dia 25 de outubro como ""Dia Nacional dos Navios de Cruzeiro"" e o mês de outubro como ""Mês de promoção e planejamento de ações de incentivo para navios de cruzeiros"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
+2093107,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os serviços postais, e a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, a fim de criar delegação de serviços notariais para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
+2093145,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências urgentes junto ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, para o imediato socorro ao Açude Epitácio Pessoa (Boqueirão), responsável pelo abastecimento de Campina Grande e outras 18 cidades abastecidas pelo manancial, que já está captando água do seu volume morto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2093148,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário - MDS, para prorrogação do prazo de validade do concurso do INSS 2016, para que o prazo de sua validade passe de um ano prorrogável por mais um ano, para dois anos prorrogáveis por mais dois anos, bem como a nomeação de todos os aprovados.",Administração Pública
+2093161,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir, sem ônus, o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2093322,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República providências visando o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para exigir graduação em nível superior para ingresso nas Carreiras dos Técnicos das Agências Reguladoras.,Administração Pública
+2093414,"Altera a natureza jurídica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas dos quais trata a Lei 10.602, de 12 de dezembro de 2002.",Trabalho e Emprego
+2093418,Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.,Direito e Justiça
+2093521,"Denomina ""RODOVIA SENADOR NEY MARANHÃO"" o trecho da BR-232 situado entre os municípios de Recife e Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2093539,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a manutenção de embaixadas e consulados brasileiros em países da África e do Caribe.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2093590,Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Olimpíada Estudantil do Esporte das Escolas do Brasil no Ministério da Educação.,Esporte e Lazer; Educação
+2093628,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a liberação dos recursos financeiros para execução de transferências voluntárias pactuadas entre a União e Estados ou Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2093914,"Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, para priorizar as iniciativas de controle com armadilhas de ovillanta no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes - PRONAEDES.",Saúde
+2093966,"Define regras gerais e objetivos para o Exame Nacional Do Ensino Médio (ENEM), estabelece direitos aos seus participantes e dá outras providências.",Educação
+2094053,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Duartina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2094056,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de recapeamento no Município de Indiana, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2094063,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Santo Antonio de Posse, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2094605,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094615,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094623,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Eirunepe, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094629,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094630,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094632,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094649,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094650,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2094932,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.",Trabalho e Emprego
+2094991,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, relativas ao processo de ratificação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo, de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+2095077,Regulamenta o uso de sistema de doação de eleitores para Atividades Político Partidária através de Crowdfunding - Financiamento Coletivo.,"Política, Partidos e Eleições"
+2095175,"Inclui inciso ao artigo 15, da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001.",Saúde
+2095491,"Altera a redação da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acendimento dos faróis nas rodovias no per��odo diurno e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2095531,Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2095559,"Confere o Título de ""Capital Nacional do Tropeirismo"", à cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2095591,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, Excelentíssimo Senhor Fernando Coelho Filho, a realização de visita oficial aos Parques Eólicos da Região Nordeste do País, em especial aos localizados no Estado do Rio Grande do Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2095611,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de reforma nos galpões de jogos da Associação de Convivência e Recreação dos Idosos do Município de Luiz Antônio, localizado no Estado de São Paulo",Direitos Humanos e Minorias
+2109913,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas",Comunicações
+2109967,Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.,Trabalho e Emprego
+2110030,"Requer informações ao Ministro do Esporte sobre a reforma e revitalização geral do Ginásio Guaibe, localizado no município do Guarujá/SP.",Esporte e Lazer
+2110702,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 31 de agosto a 6 de setembro de 2016, em visita a Xangai e Huagzhou, República Popular da China, por ocasião do Seminário Empresarial de Alto Nível e da 11ª Cúpula do G20.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2110803,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornarem o dispositivo automático de faróis e o localizador por satélite equipamentos obrigatórios.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2110823,"Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2111085,"Sugere a Advocacia Geral da União - AGU - para que adote as medidas necessárias e urgentes para o imediato vigor da Portaria 303/2012, daquele órgão.",Estrutura Fundiária
+2111162,"Altera o § 3º, do art. 147, da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro - CTB, para incluir avaliação psicológica preliminar na renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e revoga o § 3º da lei nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2111199,"Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2111204,Dispõe sobre atividades relativas à comercialização e ao transporte de gás natural e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2111244,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos recursos financeiros para execução de projetos de arborização urbana, de sinalização urbana e rural e de instalação de câmeras de segurança nas ruas do Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2111261,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Santa Casa do Município de Votuporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111279,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Unidade Móvel e equipamentos para o Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111290,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para custeio para a Santa Casa de São José dos Campos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111316,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio de materiais hospitalares para o Centro de Prevenção e Reabilitação da Deficiência da Visão - PRÓVISÃO, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111320,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimento na Associação Filhas de São Camilo - Hospital e Maternidade ""Madre Vannini"" do município de Conchal, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111329,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111333,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de duas ambulâncias e um veículo de sete lugares para o Município de Andradina, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111348,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Taquaritinga, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2111391,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Sagres, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2111416,Sugere aprimorar a assistência prestada a pessoas portadoras de epilepsia,Saúde
+2111461,"Altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, para estabelecer critérios de convocação de médicos para participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil.",Saúde
+2111566,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2111578,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer o dispositivo de acionamento automático de faróis baixos como equipamento obrigatório.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2111588,"Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2111633,"Acrescenta o inciso VII, alíneas ""a"" e ""b"" no artigo 3º, da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula os critérios e elementos para gozo do seguro desemprego pelo trabalhador.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2111634,"Altera as penas de multa do Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, para que as penas de multa sejam regidas pelo Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2111702,"Sugere ao Poder Executivo a revogação do Decreto nº 8.129, de 2013, que instituiu a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Nacional e tratou da Valec nas concessões ferroviárias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2088833,Sugere a adoção de medidas para que as provas de recuperação tenham como objeto apenas a matéria em que o educando não obteve média satisfatória.,Educação
+2110035,Possibilita o envio da 2ª via do comprovante de pagamento dos cartões ser por meio eletrônico.,Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2110080,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, providências, urgentes, para liberação dos recursos contingenciados, destinados a continuidade das obras do Viaduto do Geisel, no município de João Pessoa/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2110161,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, a possibilidade de incluir no REFIS Tributário, dívidas, também, do ano de 2016, quando houve o agravamento da crise financeira.",Finanças Públicas e Orçamento
+2110223,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que ""Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências"", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.",Finanças Públicas e Orçamento
+2110321,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recape asfáltico no bairro Jardim Colorado, do Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2110326,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de reforma das unidades de atendimento da Casa de David, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2111809,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre recursos federais destinados ao tratamento para dependentes de álcool e drogas e pacientes com doenças mentais na cidade de São Paulo.,Saúde
+2111911,"Institui a destinação 2% do total dos Recursos do Pré Sal destinados à Educação, nos termos da Lei Nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para implantação de Sistema de Frequência Digital Escolar - controle de freqüência de alunos em escolas públicas.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2111912,"Altera o Art. 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
+2111943,"Extingue a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a multa devida ao empregado em caso de dispensa sem justa causa.",Trabalho e Emprego
+2112099,"Institui a coleta seletiva obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Federal direta, bem como por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, e a destinação dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis a associações e cooperativas de catadores",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2112132,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado de Minas e Energia quanto à exploração de jazidas de nióbio, nos quesitos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2112139,Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2112196,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, providências no sentido da promoção da instalação de uma torre para a transmissão de telefonia móvel no Bairro Serra, localizado no Município de Iporanga, no Estado de São Paulo.",Comunicações
+2112322,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de ambulância para o Município de Presidente Bernardes, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2112365,"Acrescenta dispositivo na Lei no.10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil",Direito Civil e Processual Civil
+2112377,"Aprova o texto das Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adotadas pela Resolução A.1085 (28) da 28ª Assembleia da Organização Marítima Internacional.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2112628,Concede às doadoras de leite materno e aos doadores regulares de sangue isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2112846,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2112885,"Acrescenta o § 3º ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar o acesso e o entendimento das proposições legislativas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2113078,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos do indeferimento",Direito e Defesa do Consumidor
+2113082,"Sugere ao Poder Executivo, a celebração de convênio entre o Instituto Nacional do Câncer - INCa e a Secretaria da Receita Federal - SRF para viabilizar consulta a endereço de potenciais doadores de medula óssea.",Saúde
+2113489,"Solicita ao Senhor Henrique de Campos Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre as regras aplicáveis a recebimento, análise e aceitação de propostas de seguros de veículos sinistrados e recuperados.",Economia
+2113552,Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2113663,Dispõe da inclusão da Esclerose Lateral Amiotrófica no rol das doenças passíveis de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+2113693,"Estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e espetáculos teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2113760,"Altera a redação do § 2º, do Art. 331, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, visando evitar contradição intrassistêmica do novo Código de Processo Civil, bem como guarnecer a hermeticidade da Lei.",Direito Civil e Processual Civil
+2114003,"Solicita informações ao Senhor Eliseu Padilha, Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2114007,"Solicita informações ao Senhor Leonardo Picciani, Ministro de Estado do Esporte, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2114250,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Hospital São Francisco de Assis, localizado no Município de Jacareí, no Estado de São Paulo.",Saúde
+2114251,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Centro de Fisioterapia, Odontologia e outros setores da Unidade Básica de Saúde para o Município de Dirce Reis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2114258,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a construção do canal do Córrego Parpinelli, na Avenida Dr. José de Arruda Camargo, no trecho da Avenida João Cernach até a ponte da Rua Cândido Thomaz de Carvalho, do Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2114269,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Adamantina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2114275,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio, manutenção e investimento para a Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais, localizada na cidade de Bauru, no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2114522,"Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 1º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+2114524,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, que Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências, estabelecendo prazo para a extinção da contribuição social de dez por cento sobre o montante dos depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2114593,"Acrescenta o § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - estabelecendo a possibilidade de uma audiência especial de conciliação.",Direito Civil e Processual Civil
+2114750,"Solicita ao Ministro da Saúde, senhor Ricardo Barros, informações acerca da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).",Saúde
+2114787,"Dispõe sobre a representação de associados, por procurador constituído, nas assembleias de associações ou cooperativas.",Direito Civil e Processual Civil
+2115028,"Acrescentar o art. 126 à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) da saída temporária",Direito Penal e Processual Penal
+2115080,Cria o Conselho Federal dos Bombeiros Civis - CFBC - e os Conselhos Regionais dos Bombeiros Civis - CRBC - e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2115166,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Planejamento, o remanejamento da verba destinada para o projeto do Bus Rapid Transit - BRT, no município de Palmas em Tocantins, para ações de construção de unidades habitacionais nesta capital.",Finanças Públicas e Orçamento
+2115195,"Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"", para estender prioridade aos pacientes portadores de neoplasia maligna.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2115213,Altera o Código de Processo Penal para permitir ao cidadão o registro de ocorrência de infração penal em qualquer local independentemente das regras de competência e da natureza da infração.,Direito Penal e Processual Penal
+2115220,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2115221,Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2115296,Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2115440,"Denomina ""Viaduto Prefeito Hugo Simões Lagranha"" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2115477,"Estabelece a sujeição do agressor ao pagamento de multa, de valor fixado pelo Poder Executivo, toda a vez que serviços prestados pelo Estado forem acionados para atender casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2115534,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Palmital, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115536,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Mauá, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115543,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115578,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Campos Novos Paulista localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2115599,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115614,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2115616,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de patrulha agrícola, trator e implementos agrícolas para o Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2115635,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma do Programa Saúde da Família da Zona Rural, localizado no bairro do Cinturão Verde, no município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo.",Saúde
+2115703,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto cultural n°111041 incentivado pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
+2115774,"Denomina ""Rodovia Janaína Borges de Oliveira"" o trecho da BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2116182,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências visando a construção de uma adutora para ligar o açude de Poções, em Monteiro/PB, com a calha do rio Paraíba, fazendo com que a água siga seu curso até o açude Epitácio Pessoa (Boqueirão).","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2116321,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para relacionar equipamentos obrigatórios de veículo de transporte coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2116406,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.",Educação
+2116438,Dispõe sobre a Ordem dos Educadores do Brasil (OEB) e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
+2116466,"Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.","Arte, Cultura e Religião"
+2116743,"Aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10).",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2116900,Requerimento de Informações ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário sobre as perícias médicas realizadas em decorrência da edição da Medida Provisória 739/2016.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+2117022,"""Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para instituir Regime Especial de desoneração fiscal para empresas especializadas em reciclagem"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
+2117170,"Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2117269,"Dá nova redação ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.",Administração Pública
+2117287,"Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2117342,Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério do Trabalho acerca dos impactos na geração de novas vagas de trabalho formal no Brasil em razão da anunciada Reforma da Previdência.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2117359,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Butão,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2117412,Sugere o fomento às Parcerias Público-Privadas Comunitárias para a produção de mandioca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2117641,"Sugiro ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, que sejam adotadas providências em relação às frequentes mortes de onças-pardas no Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2117804,"Solicita informações ao Senhor Marcos Antonio Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
+2117813,"Solicita informações ao Senhor Osmar Gasparini Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
+2117818,"Solicita informações ao Senhor Blairo Borges Maggi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2117849,"Solicita informações ao Senhor Leonardo Carneiro Monteiro Picciani, Ministro de Estado do Esporte, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
+2117945,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a adoção de medidas para efetivar a conclusão das obras de duplicação da rodovia BR-381, no trecho entre os municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2118249,"Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2118308,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (Superintendência Regional do Maranhão), com vistas a verificar possíveis irregularidades em atos administrativos, convênios firmados e no processo de titulação de territórios quilombolas no Maranhão",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2118348,"Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar os prazos para escolha de candidatos, registro de candidaturas e julgamento dos registros.","Política, Partidos e Eleições"
+2118403,"Sugere ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais a criação de varas, turmas e câmaras especializadas nos julgamentos de crimes de corrupção e nos que haja envolvimento de quem exerce função público em qualquer ato ilícito que cause qualquer prejuízo ao erário.",Administração Pública
+2118454,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a instalação de uma unidade da Polícia Federal em Costa Marques e um posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal na BR-429, entre os municípios de São Miguel e Costa Marques-RO.",Defesa e Segurança
+2118701,"Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para especificar os direitos dos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que tornam a exercer atividades profissionais submetidas a este Regime.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2118725,Inscreve o nome de Josué de Castro no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2118784,"Sugere ao Ministro da Saúde que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Infantil Cosme e Damião - HICD em Porto Velho, no Estado de Rondônia.",Saúde
+2118833,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Rinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2118897,"Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações sobre a nomeação de candidatos aprovados no concurso público do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.",Administração Pública
+2119026,Inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Dandara dos Palmares.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2119040,Consolida no Código Penal a legislação relativa à matéria penal.,Direito Penal e Processual Penal
+2119066,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho; e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2015; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.",Educação
+2119067,"Dá nova redação ao Art.31-A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2119637,"Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome dos atletas e equipe técnica, membros da delegação da Associação Chapecoense de Futebol vitimados pela tragédia do acidente aéreo ocorrido em 29 de novembro de 2016 e altera a lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2119881,"Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências",Previdência e Assistência Social
+2119897,"Altera dispositivos da Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2119899,"Altera a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2120047,"Altera as Leis 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar coligações nas eleições proporcionais e definir novos contornos para as circunscrições eleitorais nas eleições para Deputado Federal pelo sistema proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
+2120099,Obriga a divulgação de preços de produtos e serviços para o consumidor em anúncios publicitários.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2120344,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre a exigência de seguro garantia na contratação de obras, serviços e fornecimentos com valor global igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).",Administração Pública
+2120375,"Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como ""ofícios da cidadania""",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2120645,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o prazo de homologação do aeroporto, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121330,Inclui artigos na Lei 9.504/97 para dispor sobre a realização de prévias eleitorais para a escolha dos candidatos a Presidente da República e Governador do Estado ou Distrito Federal pelos partidos.,"Política, Partidos e Eleições"
+2121353,Sugere a criação do PRONAF INDÍGENA no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
+2121413,"Susta a aplicação da Seção V do Capítulo I da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2121427,Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.,Direito Penal e Processual Penal
+2121442,"Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2121468,"Equipara às bicicletas comuns os veículos ciclo-motores elétricos e à combustão de baixa potência, nos termos que especifica, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2121557,"Obriga os órgãos de trânsito a notificar, semestralmente, os proprietários de veículos quanto à pontuação em infrações.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
+2121558,Obriga as campanhas eleitorais e comícios utilizarem somente veículos emplacados no Estado.,"Política, Partidos e Eleições"
+2121591,"Solicita informações aos Ministros da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e da Saúde - MS acerca das próximas etapas relacionadas com a continuidade dos estudos acerca da fosfoetanolamina sintética.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
+2121695,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2122080,"Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.",Trabalho e Emprego
+2122082,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.",Trabalho e Emprego
+2122119,"Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987; e dá outras providências.",Administração Pública
+2120916,"Revoga os artigos 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).","Política, Partidos e Eleições"
+534067,"Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+537672,"Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.",Direito Penal e Processual Penal
+564746,"Passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO.",Homenagens e Datas Comemorativas
+580217,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+1734576,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle junto à Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC em sua atuação de fiscalização das tarifas praticadas pelas empresas aéreas, em especial, os preços cobrados na Região Norte do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2122648,"Suste os efeitos do Decreto N. 8.967, de 23 de janeiro de 2017, da Presidência da República.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
+2122658,"Altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 12.715 de 2012 para determinar a alíquota de contribuição sobre da receita bruta.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2122685,"Sugere à Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que inclua na pauta de deliberações do Plenário do STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4917, que suspende as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, introduzidas pela Lei n° 12.734, de 30 de novembro de 2012.",Administração Pública
+2122687,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Amatura, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122713,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122716,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122746,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122766,"Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.",Administração Pública
+2122773,"Sugere à Casa Civil a criação de estrutura de Desburocratização com funcionamento paritário à Comissão de Desburocratização do Congresso Nacional, bem como à extensão dos serviços cartorários para identificação dos cidadãos e outros serviços.",Administração Pública
+2122817,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Canutama, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122822,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Codajás, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122833,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Japurá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122838,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122839,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122856,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122861,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2122914,Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de alerta em embalagens de cosméticos de todos os gêneros sobre a realização ou não de testes em animais na fase de desenvolvimento e acompanhamento do respectivo produto.,Saúde
+2122915,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ampliar o âmbito de incidência dos crimes ali previstos para os casos de discriminação ou preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual, aumentar as sanções cominadas e estabelecer causa de aumento de pena caso os crimes sejam cometidos contra criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2122936,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mulher cujo filho não tenha idade para ingresso na educação básica obrigatória.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2122951,Altera a alínea (d) do § 1º do art. 29 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1.984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).,Direito Penal e Processual Penal
+2122954,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
+2122971,Sugiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde prover meios para o aumento da produção e distribuição de penicilina,Saúde
+2123059,"Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.",Direito Civil e Processual Civil
+2123102,"Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, incluindo o transporte se destinado exclusivamente à visitação desses, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.",Direitos Humanos e Minorias
+2123104,"Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a ampliação das opções de pagamento disponibilizadas pelas prestadoras de serviços públicos aos seus usuários.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123175,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o aumento do valor máximo do veículo a ser adquirido com isenção do ICMS por pessoa com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2123368,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário acerca das entidades beneficentes que fazem jus à isenção de pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social
+2123448,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Autazes, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123471,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Itapiranga, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123492,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123496,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123497,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Tapauá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123542,"Dispõe sobre a concessão de anistia aos policiais militares do estado do Espírito Santo processados ou punidos por condutas decorrentes do movimento reivindicatório realizado, no primeiro bimestre de 2017, pela família dos policiais no estado.",Defesa e Segurança
+2123554,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Diretoria de Infraestrutura Aquaviária - sugerindo a Implantação da Hidrovia do Mearim.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2123642,Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2123800,"Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2123813,"Altera a lei n° 12.594/12 para instituir a carreira de ""Agente de Segurança do Sistema Socioeducativo"".",Defesa e Segurança
+2123839,"Sugere o aperfeiçoamento das normas regulamentadoras da Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2123947,"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2123968,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a implementação do Registro do Custodiado, com vistas à identificação da população carcerária do Brasil.",Direito Penal e Processual Penal
+2124006,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2124026,"Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que ""Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências"", para instituir nova fonte de financiamento ao estudante do Ensino Superior.",Educação
+2124350,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providências no sentido de delegar as licenças de pesca aos Estados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2124360,"Torna mais rigoroso o deferimento da saída temporária, modificando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2124361,Acrescenta inciso ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara do Deputados para permitir vista quando houver alteração do parecer do relator.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2124369,"Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que às contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher não seja aplicada a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2124376,"Solicita informações ao Senhor Osmar José Serraglio, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o envolvimento da Polícia Federal na produção do filme Polícia Federal - A Lei é para todos.",Administração Pública
+2124378,"Solicita ao Ministro de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, senhor Dyogo Henrique de Oliveira, informações acerca do concurso público ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2016",Administração Pública
+2124387,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o apagão ocorrido no último dia 19/02/2017 na Região do Alto Acre (Municípios de Epitaciolândia/ Brasiléia e Assis Brasil), no Estado do Acre, que ocasionou a morte de 17 mil frangos e prejuízo de R$ 250 mil à produção rural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2124411,"Estabelece medida cautelar administrativa de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido em fabricação, comercialização ou estocagem de combustível ou lubrificante falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.",Direito Civil e Processual Civil
+2124431,"Dispõe acerca da proibição de indenização pecuniária a ser paga pelo Estado, por danos morais ou materiais, na integralidade ou em parte, a detentos do Sistema Prisional Brasileiro, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2124515,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Secretaria de Previdência Social, sobre as arrecadações e o déficit previdenciário.",Previdência e Assistência Social
+2124522,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça de Esporte e Cultura modelo 3.000 metros quadrados pelo Ministério da Cultura no Município de Coari no estado do Amazonas.,Finanças Públicas e Orçamento
+2124525,"Solicita informações ao Senhor Raul Jungmann, Ministro de Estado do Ministério da Defesa, sobre a permissão por parte do Governo Brasileiro, para que aviões de guerra britânicos, sejam abastecidos no país até seguirem voo para as Ilhas Malvinas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2124557,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministério da Defesa acerca da participação do Sr. Welber Lins de Albuquerque, servidor da Polícia Civil do Distrito Federal cedido ao Ministério da Defesa, em oitiva efetuada pela deputada distrital Celina Leão.",Administração Pública
+2124603,"Altera lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, definindo que, mesmo com a concessão de indulto, graça ou anistia o político permanecerá inelegível.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2124615,Altera o Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
+2124639,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral",Educação
+2124658,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sugerindo a criação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+2124671,"Acrescenta parágrafo único ao art. 381 e § 1º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2124710,"Dispõe sobre o consumo da alimentação oferecida no âmbito dos programas de alimentação escolar, por parte dos professores e demais servidores, em efetivo exercício na rede pública de ensino, como prática educativa e de integração comunitária.",Educação; Trabalho e Emprego
+2124751,"Altera o Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2124754,Aumenta as penas dos crimes de extorsão e extorsão mediante sequestro.,Direito Penal e Processual Penal
+2124841,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN).,Saúde
+2124843,Solicita informações ao Ministério da Saúde relativas à fiscalização de medicamentos genéricos no Brasil.,Saúde
+2124866,"Cria mecanismos para prevenir e coibir roubos, furtos e assaltos em transportes públicos coletivos","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2124867,Susta o Decreto que cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP. O Congresso Nacional decreta:,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2124983,"Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2125168,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, localizada no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2125186,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a recursos financeiros para infraestrutura esportiva para o Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2125212,Proíbe a venda de refrigerantes a menores de quatorze anos.,Saúde
+2125224,"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Guardas Municipais, que poderão utilizar as mesmas armas de uso restrito aos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
+2125281,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para proibir cobrança antecipada de tarifa.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2125307,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, que determina aos órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal que descontem dos proventos dos servidores públicos a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.",Trabalho e Emprego
+2125310,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
+2125314,"Altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal do imposto sobre a renda da pessoa física e as parcelas dedutíveis deste, e instituir mecanismo permanente para esta atualização.",Finanças Públicas e Orçamento
+2125340,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para permitir o recálculo do valor da aposentadoria do segurado que permanecer ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social
+2125353,"Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2125356,Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
+2125390,"Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo.",Direito e Justiça
+2125467,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2125722,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Elaboração de Projetos de Engenharia para ações de Saneamento Integrado no Município de Manacapuru no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2125723,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Oferta de Turmas Especiais em Curso de Licenciatura, Programas de Segunda Licenciatura e de Formação Pedagógica, na Modalidade Presencial, para Profissionais do Magistério das Redes Públicas da Educação Básica, nos termos do Decreto n. 6.755 de 29 de janeiro de 2009, conforme detalhado no Plano de Trabalho, no Município de Manaus no estado do Amazonas.",Educação
+2125728,"Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos financeiros e adote as demais providências necessárias para efetivar a renovação da frota de Ambulâncias do SAMU do município de Iranduba, que terá o Objetivo e o fortalecimento da gestão do SUS e a melhoria dos serviços de saúde no Estado do Amazonas.",Saúde
+2126165,Sugere a criação de regra alternativa à necessidade de licença ambiental prévia para obras de saneamento básico.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2126180,"Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1953, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar voluntárias as contribuições aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de ""imposto sindical"".",Trabalho e Emprego
+2126446,"Sugere que o governo federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transforme o Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Agência de Inspeção Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2126478,"Modifica a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar o valor das faixas da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, das deduções por dependente e com despesas relativas a ensino, do valor máximo do desconto simplificado, da parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social de maiores de 65 anos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.",Finanças Públicas e Orçamento
+2126502,"Altera o § 1o do caput do art. 53 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil
+2126616,Veda a cobrança de juros de mora e multa por atraso no pagamento de títulos de qualquer natureza cujo vencimento recaia em dia não-útil bancário.,Economia
+2126699,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Feira Municipal no Município de Tefé no estado do Amazonas.,Finanças Públicas e Orçamento
+2126922,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o custeio da saúde do Município de Ourinhos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2126923,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento e de pavimentação asfáltica no Município de Neves Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2127007,"Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
+2127444,"Altera o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para fins de estender a permissão de liquidação antecipada do débito nas faturas de cartão de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
+2127461,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.",Direito Penal e Processual Penal
+2127583,Requer seja encaminhado pedido escrito de informação ao Advogado-Geral da União a respeito de dados sobre o tempo que grandes obras ficam paradas em virtude de concessão de liminares pela Justiça.,Administração Pública
+2127589,"Dispõe sobre a extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.",Comunicações
+2127653,"Requer informações ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.",Finanças Públicas e Orçamento
+2127700,Sugere a adoção de providências destinadas à instituição do Programa Mais Administradores e Gestores Públicos,Administração Pública
+2127702,"Sugere a implantação de cursos voltados aos trabalhadores de rodeios e vaquejadas, por meio do convênio entre o Ministério da Educação e as entidades do ""Sistema S"".","Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2127803,"Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
+2127874,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2127889,"Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2127984,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2128086,Sugere a transferência para o Município de Barra do Corda da Coordenação Regional da Funai no Estado do Maranhão e do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) do Maranhão.,Administração Pública
+2128134,"Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para que a jornada de atividade em estágio não ultrapasse 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais e 80% da jornada de trabalho da categoria profissional respectiva, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.",Educação; Trabalho e Emprego
+2128136,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2128183,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação, para que esclareça os cortes no orçamento do Programa Ciência Sem Fronteiras.",Educação
+2128303,Cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.,Educação
+2128311,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Fazenda, para solicite à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) as atas de reuniões de todos os condomínios que possuem investimentos da REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social entre janeiro de 2015 (dois mil e quinze) e dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis).",Previdência e Assistência Social
+2128449,"Altera os artigos 26, 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a disciplina ""Ética e Cidadania"" na matriz curricular nacional no ensino fundamental e médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2128596,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir subscrição por meio eletrônico para a iniciativa popular de lei.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2128628,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995"", para dispor sobre abatimento proporcional da fatura mensal dos serviços de telefonia em caso de suspenção dos serviços por motivos de atraso do pagamento ou por razões de ordem técnica.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2128731,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a retirada de barracas na Praia do Futuro (Fortaleza - CE).",Administração Pública
+2128735,Aumenta as penas dos crimes de sequestro e cárcere privado.,Direito Penal e Processual Penal
+2128738,"Altera a Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, para dispor sobre edificações em praias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2128762,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o número de processos deferidos dentre os apresentados para concessão de isenção do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e o prazo médio de tramitação, ambos por Estado.",Finanças Públicas e Orçamento
+2128792,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, sobre a alteração na orientação sobre a imunização contra a febre amarela.",Saúde
+2128819,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2128824,Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.,Direitos Humanos e Minorias
+2128835,"Modifica os arts. 213 e 241-E do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da criança e do adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2129012,Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2129036,"Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2129192,"Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que ""Dispõe sobre a política agrícola"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2129206,Sugere ao Poder Executivo que determine ao Ministério da Justiça que fiscalize e apure denúncia em face do Grupo O BOTICÁRIO.,"Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
+2129244,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros para construção de quadras de esporte, nas Escolas públicas, do município de Pindaré-Mirim, localizado no estado do Maranhão.",Esporte e Lazer
+2129265,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para adequar a ascensão ao cargo de praça por meio de concurso público e assegura aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2129297,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar José Serraglio, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2129300,"Proíbe as empresas aéreas, utilizar programas de fidelização como critério de preferência no embarque de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2129426,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2129504,"Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2129658,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2129818,"Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2129820,"Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2130041,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir as despesas com casa de repouso e com cuidadores de idosos entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2130173,Susta ato do Poder Executivo que regulamenta o cálculo dos valores a serem pagos às concessionárias de transmissão pelos ativos de transmissão não depreciados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2130410,Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.,Finanças Públicas e Orçamento
+2130451,"Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. NOVA EMENTA: Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+2130554,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os tratamentos disponíveis para o câncer de próstata.,Saúde
+2130593,"Dá nova redação aos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo novos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e para a elaboração de planos estaduais de resíduos sólidos e de planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2130621,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de construção de galerias pluviais no Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2130630,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Apiaí, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2130649,Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções de Cidadania no currículo do ensino médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2130742,Sugere a revisão da decisão de fechamento de 19 agências do Banco do Nordeste do Brasil S.A.,Economia
+2130743,Sugere a inclusão do ensino de primeiros socorros como componente curricular obrigatório nos cursos e programas da educação superior.,Educação
+2130774,"Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2130777,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2131055,"Institui sistemática de planejamento de ações voltadas para eficiência energética no Brasil, estabelece políticas de eficiência energética para o setor de transportes e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2131059,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atividade de instrutor-autônomo e sobre a aprendizagem para conduzir veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+2131272,Propõe que a Comissão de Minas e Energia investigue a gestão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras com respeito à Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2131284,Isenta do IPI os veículos para perícia criminal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2131285,"Acrescenta ao Art. 3º - A à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dispor sobre o acesso do profissional de educação física a academias de ginástica ou estabelecimentos similares para acompanhamento e orientação de aluno regularmente matriculado, bem como a nulidade de cláusulas contratuais que imponham pagamento de contraprestação para o exercício da atividade.",Esporte e Lazer; Direito e Defesa do Consumidor
+2132371,"Altera o Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+2132486,Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de autoatendimento adaptado para utilização por deficientes visuais,Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2132500,"Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fixar prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal, sob pena de arquivamento do inquérito.",Direito Penal e Processual Penal
+2132543,Dispõe sobre o exercício da atividade de Design Gráfico.,Trabalho e Emprego
+2132562,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Taciba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2132585,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito da situação das obras de duplicação da BR 163, sob a responsabilidade da concessionária CCR MSVia, e sobre a demissão de cerca de dois mil de seus trabalhadores, bem como sobre as providências tomadas por este Ministério e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2132603,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros, sobre os tipos de planos de assistência médica que são oferecidos pelas administradoras de planos de saúde no Brasil.",Saúde
+2132782,Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2132797,Institui causa de aumento de pena àqueles que se utilizam de dispositivos de transmissão de dados que potencializam a divulgação de informações nos crimes contra a honra e no tipo penal de que trata o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
+2132926,Sugere à Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República a criação de programa de incentivo e habilitação de jovens recém-formados nas áreas de ciências agrárias para a organização de empresas de assistência técnica e extensão rural - ATER visando atender à demanda gerada pela Lei Geral de ATER.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2132968,"Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.",Defesa e Segurança
+2133079,"Institui nova circunstância agravante na Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente no cometimento do crime pelo agente durante o cumprimento de pena no estabelecimento prisional ou em concorrência com pessoa presa.",Direito Penal e Processual Penal
+2133092,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2134188,"Altera a redação do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
+2134258,"Solicita informações ao Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, sobre os maiores devedores da Previdência Social",Previdência e Assistência Social
+2135143,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre o processo de construção da obra da Ponte sobre o Rio Negro, no Amazonas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2135260,Sugere ao Ministério da Saúde a reabertura do processo de incorporação para a realização do PET-CT nos casos que especifica.,Saúde
+2136398,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2136452,Sugere a implantação de campus do Instituto Federal do Amapá no Município de Tartarugalzinho.,Educação
+2136507,"Altera a Lei nº 1.909, de 21 de julho de 1953, que ""Dispõe sobre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais""; a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que ""Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências""; e a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências"", para exigir manifestação de apoio da comunidade local no caso de denominação ou de alteração do nome de bens, monumentos e logradouros públicos, aeroportos, aeródromos, estações terminais, obras-de-arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2136694,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 4.238, de 1942.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2136723,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para a realização de obras de saneamento, drenagem e pavimentação na Comunidade do Km 37, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2137412,Sugere a ampliação do acesso à saúde bucal por meio da interiorização de profissionais da Odontologia.,Saúde
+2137413,Sugere a reestruturação institucional da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2137419,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao desenvolvimento de programa de captação e canalização de recursos para a promoção e apoio às Organizações Não Governamentais (ONGs) voltadas à defesa e à proteção dos animais, em sistemática similar à estabelecida pela Lei Rouanet (Lei nº 7.505/1986).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2137466,Autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2137535,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Votuporanga, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2137561,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Guariba, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2137562,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Guaraçaí, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2137604,"Altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2137663,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o envio de projeto de lei com o objetivo de exigir escolaridade de nível superior para a ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão de que trata o inciso V do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
+2137728,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para regular o uso da palavra em Plenário por líderes partidários, ou vice-líderes designados, durante as sessões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2137763,"Regula, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Finanças Públicas e Orçamento
+2137836,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca dos índices da Dengue e da febre Chicungunya no estado do Piauí.,Saúde
+2137945,"Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)",Direito e Defesa do Consumidor
+2137967,"Acrescenta os incisos I e II ao parágrafo único do art. 318 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, para possibilitar a escolha do procedimento da arbitragem em processos judiciais.",Direito Civil e Processual Civil
+2138049,"Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.",Administração Pública
+2138603,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia.",Comunicações
+2138608,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mafrense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.",Comunicações
+2138656,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre a chamada ""Operação Bullish""",Administração Pública; Economia
+2138729,Cria o Roteiro Turístico e Cultural de Portinari,Turismo
+2138794,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para serem aplicados na Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental do Município de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2138798,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Cajobi, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2138866,"Sugere ao Ministro das da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a manutenção do funcionamento de agência dos Correios nos distritos de São José da Mata e Galante, localizados na cidade de Campina Grande-PB.",Comunicações
+2138884,"Requer Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União - TCU, sobre a competência de fiscalização da aplicação de recursos por pessoas jurídicas de direito público interno, oriundos de operação de crédito.",Administração Pública
+2138897,"Solicita que sejam convidados para participar de reunião de Audiência pública, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o Secretário da Receita Federal, o Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2138931,Institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2139046,"Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2139074,Susta Decreto de 24 de Maio de 2017 do Presidente da República que autoriza o emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e Ordem no Distrito Federal.,Defesa e Segurança
+2139435,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Cosmorama, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2139449,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de São Vicente, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2139460,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Mongaguá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2139462,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Peruíbe, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2139491,"Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2139552,"Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2139618,Institui o esporte virtual.,Esporte e Lazer
+2139817,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, assinado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2139842,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2016 (PL nº 8.272, de 2014, na Casa de origem), que ""Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2139864,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de opção vegetariana em cantinas e refeitórios mantidos pelo poder público.,Administração Pública; Saúde
+2139882,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução CONTRAN nº 532, de 17 de junho de 2015, na forma que indica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2139892,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, sobre a destinação das verbas publicitárias do Governo Federal nos anos de 2016 e 2017.",Administração Pública; Comunicações
+2139908,"Requer informações à Sra. Luislinda Dias de Valois Santos, Ministra dos Direitos Humanos sobre quais Conselhos Tutelares já foram beneficiados com o ""Kit"" de Equipagem dos Conselhos Tutelares.",Administração Pública
+2139937,"Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.",Direito Civil e Processual Civil
+2139943,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de parcela do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para abertura de empreendimento próprio","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2140086,"Sugere a reestruturação, reorganização e fortalecimento da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), de modo que passe a reunir as atribuições relativas à assistência e proteção ao índio atualmente dispersas por diversos órgãos e entidades da Administração Pública.",Administração Pública
+2140088,Sugere a anulação ou revogação dos Decretos do dia 1º de abril de 2016 que declararam imóveis rurais como de interesse social para fins de reforma agrária.,Estrutura Fundiária
+2140091,Sugere o fortalecimento e reestruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,Administração Pública; Estrutura Fundiária
+2140092,"Encaminha o presente Relatório, na parte em que se refere ao tema, ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, indicando a nulidade do procedimento de reconhecimento do território Morro Alto como Remanescente de Quilombo.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2140273,"Solicita informações ao Ministro de Relações Exteriores referente aos atos e acordos multilaterais que o Brasil é signatário, de interesse direto ou indireto do agronegócio, e as agendas dos próximos encontros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2140291,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2140496,"Sugere ao Ministério da Cultura que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) conceda a chancela de Paisagem Cultural à Barreira do Cabo Branco, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
+2140783,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Tabapuã, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2140792,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Presidente Prudente, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2140815,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Embaúba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
+2140853,Sugere a concessão de curso profissionalizante gratuito a mulheres vítimas de violência doméstica.,Direitos Humanos e Minorias
+2140923,"Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.",Trabalho e Emprego
+2141009,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio dos Cedros, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2141127,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, sobre as novas regras para o pagamento dos royalties de petróleo/gás natural aos municípios alagoanos e demais informações pertinentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2141349,"""Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a remarcação de bilhete de passagem individual"".","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2141351,"""Cria o Fundo de Reparação do Custo Social da Corrupção"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2141355,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estender aos alunos egressos da educação do campo ofertada em instituições credenciadas que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância o tratamento dispensado aos alunos egressos das escolas públicas no acesso ao ensino superior gratuito.",Educação
+2141497,Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2141529,"Requer, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca da agenda de viagens realizadas pelo então Vice-Presidente e atual Presidente da República, Michel Temer, nos últimos sete anos.",Administração Pública
+2141531,"Requer, ao Ministro dos Transportes, informações acerca das listas de passageiros das viagens feitas pelo jato da JBS (Learjet PR-JBS), nos últimos sete anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2141544,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Iacanga, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2141546,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2141640,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes do PL 2.860/2015, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento, referente ao quinquênio de 2017 a 2022.",Finanças Públicas e Orçamento
+2141800,"Altera o art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
+2141969,"Modifica o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a publicação de mensagens de ajuda para o combate ao suicídio em aplicações de busca na internet",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2142014,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Taiúva, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142022,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Santa Adélia, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142060,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Itajobi, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142063,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Fernando Prestes, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142064,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Embaúba, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142069,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Cândido Rodrigues, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142071,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Ariranha, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142108,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015 (PL nº 2.053, de 2015, na Casa de origem), que ""Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural - CIR; e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2142112,"Propõe atos de fiscalização e controle junto aos órgãos responsáveis pelo pagamento dos vencimentos, indenizações ou de qualquer outro tipo de espécie remuneratória para os servidores públicos e membros dos Poderes e demais entidades da República Federativa do Brasil ativos, inativos e a título de pensão conforme justificado.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2142240,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Seritinga, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
+2142269,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Bela Vista de Minas, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
+2142275,"Requer seja encaminhado, ao Ministro de Estado da Defesa, Requerimento de Informação sobre a visibilidade marítima do Pico do Cabugi, localizado no Estado do Rio Grande do Norte.",Defesa e Segurança
+2142491,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a programação dos semáforos, com vistas à travessia segura de pedestres e ciclistas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2142559,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Sales Oliveira, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142591,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Buritizal, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2142615,Dispõe sobre a criação de serviço telefônico gratuito nacional voltado para a recepção de denúncias relacionadas à prática de corrupção no âmbito da administração pública de quaisquer dos entes federativos.,Administração Pública; Comunicações
+2142616,"Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.",Administração Pública; Comunicações
+2142664,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que não efetue contingenciamento do orçamento destinado à área da saúde em 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
+2142669,"Altera o Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a inclusão de códigos QR em embalagens de produtos alimentícios.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2142690,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2142715,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores.",Trabalho e Emprego
+2142844,"Altera os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições das forças armadas nos policiamentos de fronteiras terrestres, portos e aeroportos.",Defesa e Segurança
+2143036,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barbacena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2143049,"Aprova o ato que outorga permissão à TOTAL - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irará, Estado da Bahia.",Comunicações
+2143122,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações a respeito da execução das emendas aprovadas ao orçamento de 2017.,Saúde
+2143128,Requer informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca de programas de combate ao tráfico e ao consumo do crack e a transferência de recursos pertinentes aos entes federados.,Defesa e Segurança
+2143141,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Rio do Campo, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
+2143147,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil do Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.",Educação
+2143154,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina.",Previdência e Assistência Social
+2143160,"Requer informações sobre o andamento das ações de preservação do PAC-Cidades Históricas, desenvolvidas no município de Jaguarão, estado do Rio Grande do Sul, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)","Arte, Cultura e Religião"
+2143161,Dispõe sobre o incentivo à pesca esportiva na modalidade pesque e solte.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
+2143178,"Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo para os fiscais agropecuários nos termos que disciplina.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2143201,"Solicita ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Wellington Moreira Franco, informações acerca da reunião ocorrida entre ele, Michel Temer, o Ministro Eliseu Padilha e o Ministro Gilmar Mendes.",Administração Pública
+2143533,"Institui a notificação compulsória, para a toda a rede de saúde pública e privada, sediada no território nacional, o atendimento às vítimas de violência ou abuso sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Defesa e Segurança
+2143582,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de São Joaquim da Barra, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2143585,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Sales Oliveira, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
+2143608,Veda a concessão de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a pessoas inscritas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).,Economia
+2143622,"Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível e inafiançável a prática de estupro, bem como de estupro de vulnerável.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
+2143631,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2143677,"Altera a Alínea ""f"" do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2143695,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sensor contra colisões laterais - alerta de ponto cego.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2143783,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que ""dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"" e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 que ""Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+2143804,"Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 473, inciso I da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, para os fins que especifica.",Trabalho e Emprego
+2143895,"Sugere o envio de Indicação aos Ministérios de Estado da Saúde, Educação e Trabalho, para a criação de política pública que assegure às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.",Direitos Humanos e Minorias
+2144007,Sugere a edição de regulamentação acerca das condições de instalação e permanência de tablados flutuantes em corpos hídricos de jurisdição federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2144039,Dispõe sobre o Documento de Identificação da Pessoa com Deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
+2144684,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, sobre os gastos públicos do Governo Federal com publicidade e propaganda nos anos de 2016 e 2017, especialmente para promover a Reforma da Previdência.",Administração Pública; Comunicações
+2144761,Institui o dia dos trabalhadores em museus.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2144763,Institui o Dia Nacional do Jongo.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2144839,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se transferir os recursos do PNAE a creches, pré-escolas e escolas qualificadas como entidades filantrópicas, ou por elas mantidas, ou que sejam conveniadas com os Estados, com o DF ou com os Municípios.",Educação
+2144908,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, sobre os empréstimos concedidos através do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para os setores empresariais e industriais brasileiros.",Economia
+2144940,"Confere ao Município de Belém, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Açaí.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2144999,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias e remédios para Bilac, no estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2145007,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para instituir o Financiamento Condicionado à Renda Futura (FCRF).",Educação
+2145091,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o Sistema Único de Saúde - SUS, intensificar o tratamento e a realização do número de cirurgias de cardiopatias congênitas visando reduzir drasticamente a mortalidade infantil nessas crianças comedidas dessa malformação congênita.",Saúde
+2145142,"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para adicionar dispositivo obrigando a apresentação de informações básicas em Braille nas embalagens de produtos oferecidos ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2145320,"Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Sr. Eliseu Padilha, sobre os gastos do governo Temer com publicidade e propaganda, em detrimento destes mesmos gastos no governo Dilma.",Administração Pública; Comunicações
+2145333,"Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2145369,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Guapiara, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2145377,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Bofete, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2145430,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a regulamentação do art. 19-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no sentido de dispensar as ICT privadas da obrigação de submeterem seus projetos a aprovação por comitê permanente.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2145473,Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+2145819,"Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2145841,"Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2145964,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre o montante total repatriado, na forma da Lei 13.428/2017.",Finanças Públicas e Orçamento
+2145988,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o disciplinamento do uso de telefones celulares, tablets e equipamentos semelhantes em hospitais.",Comunicações
+2145989,Obriga o uso de lâmpadas de LED nas obras financiadas com recursos dos programas nacionais de habitação urbana.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2146090,Proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico.,Direitos Humanos e Minorias
+2146092,"Institui o Dia Nacional do Pastor Evangélico, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2146109,"Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado.",Finanças Públicas e Orçamento
+2146150,"Proíbe o uso de equipamentos que atentem contra os princípios da transparência, da publicidade e da moralidade na administração pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2146168,"Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca dos estudos financiados pelo Ministério sobre a ""fosfoetanolamina""","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2146190,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Fazenda sobre denúncias da prática de interferência, intimidação, censura e monitoramento, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em detrimento das atividades desenvolvidas pelo Auditores Fiscais voltadas ao combate a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na forma em que especifica.",Administração Pública
+2146192,"Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2146233,Penaliza qualquer forma ideológica de discriminação ou preconceito à crença cristã no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2146275,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
+2146329,Institui o Dia 18 de Junho como Dia Nacional do Orgulho Autista e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2146396,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre o desvio de verbas federais da saúde indígena do Estado do Acre, deflagrada na Operação Abaçaí.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2146513,"""Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, os parágrafos 3º e 4º, para estabelecer exceção ao inciso V do caput do referido artigo.""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2146532,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República, referente aos processos de desapropriações de imóveis rurais.",Estrutura Fundiária
+2146774,"Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.",Direito e Defesa do Consumidor
+2147077,"Acrescenta parágrafo ao art. 725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2147133,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2147134,"Acresce dispositivo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar os fabricantes de embalagens plásticas a utilizarem percentuais crescentes de resina proveniente de reciclagem.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2147294,Dispõe sobre a responsabilização pelos danos causados aos veículos automotores decorrentes do uso de combustíveis adulterados vendidos pelos postos revendedores de combustíveis aos consumidores finais.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2147343,Autoriza o IBAMA a transferir todo e qualquer maquinário apreendido ilegalmente para os cuidados da prefeitura municipal local.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2147367,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2147378,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades (MCidades), através do Sr. Elmer Coelho Vicenzi como presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ao qual o confere o cargo de Diretor, que preste informações sobre a padronização e procedimentos para o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos - CRV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2147383,"Altera o inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""Restabelece princípios da Lei n.º 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências"", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
+2147595,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Mérito Cultural Escritor José Monir Nasser.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2147795,"Altera o artigo 1.316 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade pelo pagamento do condomínio apenas a partir do efetivo recebimento do imóvel regularizado para uso.",Direito Civil e Processual Civil
+2147814,"Sugere a transferência da competência de gerenciamento da agricultura irrigada do Ministério da Integração Nacional para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA.",Administração Pública
+2147877,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2147881,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a apreciação e deferimento de propostas cujo objetivo é a aquisição de equipamentos e material para aprimoramento da agricultura do Município de Guareí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2147902,"Dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
+2148219,"Sugere a criação de Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE), no município de Arcoverde, PE.",Educação
+2148248,"Informo a publicação do Decreto n. 22.193, de 14 de agosto de 2017, decretando Situação de Emergência na Região da Ponta do Abunã, no Estado de Rondônia e sugiro ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja dado prioridade às providências necessárias para a dragagem do Rio Madeira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2148312,"Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n.º 25, de 2001, a fim de estabelecer, como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a conduta de impedir, mediante coação física, a realização de sessão plenária ou de reunião de comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2148333,"Altera o art. 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar casos de perda de poder familiar nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2148360,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o aumento abusivo do preço dos combustíveis no Estado da Paraíba durante os meses de julho e agosto de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2148361,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações à Exma. Senhora Ministra Chefe da Advocacia-Geral da União , sobre o patrocínio de causas judiciais em defesa do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures.",Administração Pública
+2148437,"Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2148557,Dispõe sobre a divulgação do valor cobrado por despacho de bagagem em sítios da Internet de companhias aéreas.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2148597,"Institui, como manifestações da cultura nacional e do patrimônio cultural material ou imaterial do Brasil, conforme o caso: o Rodeio, a Cultura, a Culinária, as Vestimentas, as Edificações, Objetos e Artefatos tradicionais do Peão Boiadeiro típico do interior paulista; e reconhece o município de Barretos como Capital Nacional do Rodeio e da Cultura Boiadeira.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2148667,"Inclui o § 1º no art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão ""ordem pública"", para fins deste dispositivo.",Direito Penal e Processual Penal
+2148696,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre o uso contínuo de seringas descartáveis por diabéticos no Estado de São Paulo.,Saúde
+2148731,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 759, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
+2148746,Sugere a dispensação de aparelho medidor de glicemia com dispositivo de voz e respectivas fitas reagentes para pacientes diabéticos com deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2148810,"Dispõem sobre criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC, e demais providencias como dispõe.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2148890,Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem.,Defesa e Segurança
+2148927,"Acrescenta o §6º ao artigo 147 da nº 9.50,3 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para pequenos produtores rurais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2149004,"Modifica artigos do Código Civil, de maneira a igualar os direitos sucessórios dos companheiros e cônjuges.",Direito Civil e Processual Civil
+2149091,"Não haverá segredo de justiça, ficando autorizado o judiciário constar o nome completo do Réu que responde à crime de estupro na capa do processo e no sistema eletrônico.",Direito Penal e Processual Penal
+2149095,"Requer informações sobre a razão da inclusão, no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, de provas discursivas de Língua Espanhola e de Língua Francesa",Administração Pública
+2149110,Obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
+2149111,Dispõe sobre a redação a ser incluída nas notificações de multas médias e leves de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2149199,"Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2149249,"""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educação básica das redes públicas de ensino, período reservado a atividades extracurriculares na área de educação e cultura e a participação voluntária em atividades pedagógicas na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerada"".",Educação
+2149254,"Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral, a permanência do Cartório Eleitoral de Jardim de Piranhas, no Rio Grande do Norte.",Administração Pública
+2149792,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça de Esporte e Cultura modelo 3.000 metros quadrados pelo Ministério da Cultura no Município de Itacoatiara no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
+2149872,"Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2149916,Sugere a implementação de medidas que ajudem a aumentar a arrecadação de tributos e a ampliação do quadro de fiscais da Receita Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+2149924,"Institui prêmios a serem oferecidos nos termos que especifica, altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar §§ 2º a 4º ao dispositivo, e dá outras providências.",Administração Pública
+2150029,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação (MEC) informações sobre o Programa Ciências Sem Fronteiras, encerrado no ano de 2016, para os cursos de graduação.",Educação
+2150267,"Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2150328,"Tipifica a conduta de praticar, na presença de alguém, sem o seu consentimento, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2150480,"Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2150504,"Altera-se o decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+2150525,Institui o Programa Especial de Regularização Tributária Social junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
+2150552,"Acrescenta artigo 213-A ao Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes de constrangimento sexual.",Direito Penal e Processual Penal
+2150581,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2150592,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.",Comunicações
+2150720,"Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2151084,"Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a presença do nome do autor da proposição legislativa no texto que for sancionado ou promulgado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2151221,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos remanescentes oriundos do leilão de veículo apreendido para saúde e educação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2151337,Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Blogueiro.,Comunicações; Trabalho e Emprego
+2151373,"Proíbe a concessão de indulto, anistia e graça e o pagamento de fiança para os crimes contra a dignidade sexual.",Direito Penal e Processual Penal
+2151395,Sugere a ampliação das medidas para renegociação de dívidas contratadas por produtores rurais do nordeste,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2151410,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar a percepção de recursos que enumera à regularidade fiscal da entidade de prática da modalidade desportiva futebol masculino.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2151616,"Sugere ao Ministério da Saúde, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS, a inclusão de conteúdo relativo a Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial nos cursos e programas de formação/educação permanente dos profissionais de Odontologia atuantes junto à Estratégia Saúde da Família - ESF.",Saúde
+2152065,"Sugere que a Secretaria Nacional de Justiça e Segurança Pública adote providências no sentido de provar as mudanças na Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014, deste Ministério da Justiça para que seja obrigatória a classificação indicativa - além da programação de TV, cinema, DVD, jogos eletrônicos e de interpretação - RPG - nas exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as circenses, teatrais e shows musicais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2152169,"Altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2152237,"Altera a redação do caput art. 72 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991 e o caput art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ampliar o alcance destes dispositivos, relativamente aos taxistas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2152250,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a instalação de redutor de velocidade na altura do quilômetro 487 da rodovia BR 381, Município de Betim, Minas Gerais, sob concessão da empresa Autopista Fernão Dias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2152325,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Fundo de Saúde do Distrito Federal por força da Portaria GM/MS nº 3.010, de 10 de dezembro de 2013, cujo destinatário final é o Centro Educacional de Audição e Linguagem Ludovico Pavoni - CEAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2152346,"Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a inserção do profissional de educação física nas equipes de Estratégia de Saúde da Família com financiamento dentro das ações do bloco da atenção básica para atender a população na proposta de promoção de saúde e prevenção de doenças nos Municípios.",Saúde
+2152412,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Rancharia, no estado de São Paulo.",Saúde
+2152414,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Platina, no estado de São Paulo.",Saúde
+2152425,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Echaporã, no estado de São Paulo.",Saúde
+2152426,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Cruzália, no estado de São Paulo.",Saúde
+2152428,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Borá, no estado de São Paulo.",Saúde
+2152472,Institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2152477,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre o contrato de concessão da BR-101/ES.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2152493,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Ricardo Barros, informações acerca da Portaria nº 2.214, de 2017, que ""Regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A"".",Saúde
+2152528,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que ""Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2152544,"Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
+2152653,Institui o Dia Nacional da Síndrome Cornélia de Lange (CdLS).,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2152715,Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de bebidas processadas adicionadas de açúcar.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2152804,Sugere a desoneração de ICMS na venda de mercadorias que compõem a cesta básica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2152860,"Dispõe sobre incentivo à pontualidade no pagamento de tributos federais, institui o bônus de adimplência e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2152909,"Altera o art. 149-A da Constituição Federal para autorizar a utilização dos recursos arrecadados com a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, em investimentos, ampliação e melhorias na rede de iluminação, bem como na instalação e expansão de redes de transmissão de dados","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2153054,"Sugere ao Ministério do Trabalho, no âmbito do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, mudanças no financiamento do FAT Taxista, com vistas ao financiamento do valor total do veículo.",Trabalho e Emprego
+2153106,"Altera o art. 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para dispor sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais.",Direito Civil e Processual Civil
+2153133,Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro das Cidades acerca das obras paralisadas do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2153188,"Susta os efeitos da Portaria nº 945, de 2017 do Ministério do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+2153224,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2147046,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o aumento abusivo do preço dos combustíveis no Estado do Acre durante o mês de julho de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2147068,"Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Or��amento
+2147072,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2153403,"Requer o envio de requerimento de informação ao Ministro de Minas e Energia, solicitando informações sobre as razões dos constantes aumentos dos preços dos combustíveis no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2153617,"Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, vinculada ao Plano Nacional de Educação, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.",Educação
+2153654,"Denomina ""Joaquim Machado de Souza"", a ponte sobre o Rio Envira na BR-364, no município de Feijó, Estado do Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2153843,"Confere ao Município de Franca, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Masculino.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2153845,"Confere ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Voo a Vela.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2153862,"Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.",Trabalho e Emprego
+2153936,"Altera a Lei nº 6.337, de 4 de junho de 1976, que nomina trecho da BR-319 compreendido entre a cidade de Manaus e o rio Tupana, no município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2153938,"Acrescenta o artigo 261-A no Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime, qualquer ato ilegal tendente a impedir ou dificultar o transporte terrestre em estradas e rodovias.",Direito Penal e Processual Penal
+2154100,"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2155155,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a recomposição do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, para garantir o reajuste previsto para o benefício de transferência de renda no Programa Bolsa família.",Previdência e Assistência Social
+2155156,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, a recomposição do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, para garantir o reajuste previsto para o benefício de transferência de renda no Programa Bolsa família.",Previdência e Assistência Social
+2155283,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação.",Educação
+2155299,Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2155400,Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2155470,Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2155481,"Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.",Comunicações
+2155558,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 147251.,"Arte, Cultura e Religião"
+2155604,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 010182.,"Arte, Cultura e Religião"
+2155659,"Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2155789,"Inclui dispositivo na Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado.","Política, Partidos e Eleições"
+2155874,"Dispõe sobre a proibição de contratar ou patrocinar eventos que ""desvalorize, incentive a violência ou exponha crianças à situação de constrangimento"".",Direitos Humanos e Minorias
+2155899,"Altera o art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o cumprimento de pena de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+2156319,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, sobre tramitação de processos de migrações de Rádios AM para FM",Comunicações
+2156331,"Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.",Economia
+2156346,"Susta os efeito da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, nº 1.129, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de outubro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2156437,"Altera o art. 50 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para dispor sobre as obrigações das entidades de atendimento ao idoso, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2156464,"Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, proibindo à cobrança de taxa de assento conforto e da outras providencias.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2156569,Sugere ao Ministro do Turismo a criação de critérios que possibilitem a ocupação dos espaços ociosos nos terminais portuários brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
+2157599,"Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que ""Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2157639,"Altera a redação do inciso II do caput do art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, para permitir a indicação de emenda de Bancada para as regiões metropolitanas e mais de uma entidade privada.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2157715,"Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições, mostras de artes visuais e auditivas no âmbito dos Municípios, Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2157757,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2157772,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a tarifa social de passagens aéreas em voos domésticos regionais para passageiros carentes que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2157774,"Altera e revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de dispor sobre o processo do trabalho.",Trabalho e Emprego
+2157782,"Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2157901,"""Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever a cobertura de internação domiciliar na modalidade home care"".",Saúde
+2157950,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para vedar o aumento das tarifas dos serviços públicos que especifica.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2157953,"Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas operações de crédito celebradas com idosos.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2157960,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre garantia de pagamento mensal e reajuste da Bolsa-Atleta.",Esporte e Lazer
+2157996,"Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos.",Finanças Públicas e Orçamento
+2158100,Dispõe sobre a notificação compulsória em casos de fissura labiopalatal pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Governo Federal.,Administração Pública; Saúde
+2158247,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter ao mesmo regime de proteção do devedor os seus coobrigados, seus fiadores e seus obrigados de regresso.",Direito Civil e Processual Civil
+2158313,"Inclui rodovia de ligação no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2158415,Aumenta a pena do crime de corrupção de menores.,Direito Penal e Processual Penal
+2158505,"""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a base curricular da educação infantil e dá outras providências"".",Educação
+2158509,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, para suprimir a cessação de vínculo com o patrocinador, como condição de elegibilidade a um benefício de prestação programada e continuada.",Previdência e Assistência Social
+2158511,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das ações de controle do surto de Febre Amarela no Município de São Paulo.",Saúde
+2158530,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2159646,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID).,Educação
+2159651,Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2159860,Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Santa Inês - MA.,Saúde
+2159880,Institui o dia nacional de mobilização em memória das vítimas de trânsito e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2159935,"Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+2160012,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2160031,Solicita informações à Controladoria-Geral da União acerca de irregularidades nos pagamentos do Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso) no Estado do Maranhão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2160047,"Acrescenta o parágrafo 2º ao Art. 302 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1.997, para caracterizar crime DOLOSO contra a vida e INAFIANÇAVEL o agente que sob influencia de álcool, substancia tóxica ou entorpecente praticar homicídio ao volante de veiculo automotor.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2160132,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.",Saúde
+2160138,Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2160338,"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"".",Saúde
+2160362,"Altera a Lei nº Lei nº 11.671, de 08 de Maio de 2008, para alterar o tempo de permanência do preso no estabelecimento penal federal.",Direito Penal e Processual Penal
+2160394,"Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2043 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM,",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2160442,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre os instrumentos da política urbana, mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
+2160452,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que o trabalhador utilize até trinta por cento do saldo existente e disponível em sua conta vinculada no FGTS para aplicação em Fundos de Ações ou Fundos de Investimento, de livre escolha.",Economia; Trabalho e Emprego
+2160532,"Sugere ao Ministro da Saúde a implementação da ""Conta Paciente"" em toda rede pública de Saúde de modo a possibilitar a prestação de contas ao usuário do SUS.",Administração Pública; Saúde
+2160566,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2161463,"Acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para todos - PROUNI.",Educação; Defesa e Segurança
+2161939,Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão brasileiros,Administração Pública
+2162015,Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal,"Política, Partidos e Eleições"
+2162044,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, - Código Tributário Nacional, para dispor sobre o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.",Finanças Públicas e Orçamento
+2162083,Obriga a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2162127,"""Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral"".",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2162132,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando a utilização de armas de uso restrito e equipamentos de proteção balística individual por vigilantes em serviço ou quando em transporte de valores.",Economia
+2162146,Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2162300,Sugere ao Ministro da Saúde o cruzamento dos dados da Receita Federal com o Sistema Único de Saúde - SUS.,Administração Pública
+2162742,Sugere ao Ministro da Defesa a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2162743,Sugere ao Ministro do Turismo a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2162948,"Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para incluir como requisito a indicação de beneficiários, a prioridade de atendimento às famílias, cujo chefe de família, mulher ou homem, seja profissional da construção civil e tenha participado da construção da habitação referente ao programa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2162980,"Acrescenta o Art. 99-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o abono de faltas de servidores que professarem as religiões islâmica e judaica, nos casos que especifica.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2163072,"""Altera o Decreto nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre crime praticado contra o INSS"".",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
+2163111,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2163140,"Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a produção e inclusão no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), de um exemplar destinado aos pais para auxiliar no acompanhamento e no desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem dos alunos.",Educação
+2163249,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2163254,"Dispõe sobre a ação de extinção de domínio, e altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e das outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2163427,Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2163479,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a publicidade que não traga mensagem de alerta relativa à modificação de imagens com o intuito de alterar características físicas das pessoas nelas retratadas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2163532,Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2163575,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2163590,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2163591,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2163641,"Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia FERNANDO COELHO FILHO sobre acidentes ocorridos em refinarias da Petrobrás, terceirização e manutenção de unidades e seus equipamentos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
+2163678,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2163794,Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2163816,"Acrescenta os artigos 75-A e 252-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras específicas para a classificação indicativa de exposições, mostras e exibições de arte.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2163824,"DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO E LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2163906,"Dispõe sobre a aquisição por entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias em todo o Território Nacional.",Administração Pública
+2163948,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para prever que a concessão de incentivos criados por esta Lei seja condicionada à análise prévia da Coordenação de Classificação Indicativa (COCIND), do Ministério da Justiça e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2163987,"Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados.",Esporte e Lazer
+2163996,"Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS, as seguintes informações referentes ao fornecimento de medicamento para tratamento de pessoas com doenças raras.",Saúde
+2164019,"Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará.",Comunicações
+2164028,"Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2164120,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de aparelhos e equipamentos hospitalares serem responsáveis pela manutenção dos mesmos.,Administração Pública; Saúde
+2164128,"Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2164226,"Sugere ao Ministério da Cultura (MinC), por intermédio do Instituto Brasileiro dos Museus (IBRAM), a criação do Museu Nacional da Agricultura e Extensão Rural, em Brasília-DF.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Arte, Cultura e Religião"
+2164234,"Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2164448,"Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
+2164673,"Sugere ao Ministério da Justiça que requisite informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a existência de investigações em relação a possíveis crimes contra a concorrência por parte das companhias aéreas em relação a precificação das passagens nacionais no ano de 2017.",Administração Pública
+2164824,"Modifica o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito entre os operadores de recursos dos fundos constitucionais.",Economia
+2164845,Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
+2164960,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal"
+2165008,"Altera o Art. 283 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
+2165018,"Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.","Administração Pública; Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
+2165022,Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.,Finanças Públicas e Orçamento
+2165032,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para dispor sobre a avaliação oftalmológica preventiva de triagem em escolas de educação básica.",Educação; Saúde
+2165299,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Triunfo para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165305,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Zabelê para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165315,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Bentinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165356,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pedra Branca para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165363,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Monteiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165389,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Caldas Brandão para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165393,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Caraúbas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165395,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Casserengue para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165412,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Damião para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165413,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Desterro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165430,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Itaporanga para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165431,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Itapororoca para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165432,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Itatuba para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165433,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Jacaraú para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165437,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Juarez Távora para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165456,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cacimba de Areia para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165472,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Areia para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165476,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Baía da Traição para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
+2165514,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a implantação de academia ao ar livre para o Município de Itapecerica da Serra, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2165522,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura turística do Município de Aparecida, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
+2165686,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2165908,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia",Trabalho e Emprego
+2165971,"Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
+2166058,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros, acerca dos reajustes realizados pela SulAmérica Companhia de Seguro Saúde em seus planos individuais, em desacordo com os limites estabelecidos pela Agência Nacional de Sa��de Suplementar - ANS.",Saúde
+2166118,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Telecomunicações sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas de telefonia celular.",Administração Pública; Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2166124,"Institui ""Lista Negra"" no âmbito da Aviação Civil e impede permanentemente a compra de passagens aéreas para pessoas que tentem ou cometam ato de terrorismo","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2166128,Proíbe implante de dispositivo tecnológico para fins de controle de jornada de trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2166135,"Sugere a adoção de critério de classificação dos beneficiários do amparo financeiro assistencial de que trata o art. 20 da Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, de forma a permitir a identificação, nas estatísticas referentes ao benefício, das pessoas com deficiência idosas, dos idosos com deficiência e dos idosos sem deficiência, com o fim de enriquecer o Cadastro-Inclusão, previsto no art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como permitir o levantamento de dados necessários para a formulação de políticas públicas para as pessoas com deficiência em idade avançada.",Direitos Humanos e Minorias
+2166139,"Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2166196,Sugere que seja revista a forma como o auxílio-moradia é concedido aos servidores do Poder Executivo.,Administração Pública
+2166241,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Armas de Fogo - ""Disque-Fuzil"".",Defesa e Segurança
+2166349,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166352,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Boraceia, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166358,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Canas, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166380,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Santópolis do Aguapeí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166383,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a reestruturação e compra de uniforme de gala e instrumentos para a Banda Municipal de Itaporanga, município localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
+2166385,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros para viabilizar a regularização fundiária para o Município de Mairiporã, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2166389,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a área da cultura, para o Município de Mairiporã, localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
+2166394,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de instalação de cinco academias híbridas para o Município de Piracicaba, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
+2166575,Institui a Jornada Nacional de Controle Externo.,Administração Pública
+2166588,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2008 (PL nº 1.816, de 1999, na Casa de origem), que Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.585, de 28 de novembro de 2007, para autorizar o Ministério da Saúde a outorgar a “Medalha de Mérito Oswaldo Cruz”, por ocasião do “Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde”.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2166634,Altera o artigo 36 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 para obrigar o fornecedor a informar ao consumidor a perspectiva prévia acerca do serviço oferecido.,Direito e Defesa do Consumidor
+2166688,"Sugere a realização de concursos públicos, em todos os órgãos públicos federais, de tradutores, guia-intérpretes e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a convocação imediata dos tradutores, guia-intérpretes e intérpretes Libras aprovados em concursos vigentes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2166697,"Insere inciso XXXII no art. 19 da nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, retorno da Anatel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias ofensivas ao art. 3º da mesma lei.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2166789,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia da Saúde no Município de Marabá no Estado do Pará.""",Saúde
+2166840,"Obriga as empresas de cartões de crédito a enviarem de forma automática as milhas, pontos e moedas virtuais para as contas do mesmo CPF.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2166843,Dispõe sobre a licença materna e paterna compartilhada.,Trabalho e Emprego
+2166849,"Estabelece as regras para utilização do ""chargeback"".",Direito e Defesa do Consumidor
+2166857,Dispõe sobre a inclusão da meia-entrada para as pessoas doadoras de alimentos não-perecíveis.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
+2166859,Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2166882,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2166896,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Alcantil no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166901,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Aguiar no Estado da Paraíba..",Comunicações
+2166908,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Areia no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166925,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Vicente do Seridó, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2166941,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Serra Redonda, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2166943,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o garimpeiro e extrativista mineral no conceito de segurado especial.",Previdência e Assistência Social
+2166946,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Serraria, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2166953,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Brejo do Cruz no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166955,Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.,Direito Civil e Processual Civil
+2166963,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Belém no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2166971,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Fagundes, no estado da Paraíba.",Saúde
+2166990,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Malta no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167005,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Mari no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167023,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Jericó, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167028,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167031,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Vista Serrana no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167053,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José dos Cordeiros, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167057,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Marizópolis no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167063,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Paulista.",Saúde
+2167072,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Quixaba no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167076,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Nova Olinda, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167080,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Sousa no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167095,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Queimadas, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167159,"Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., e posteriormente transferida à Spring Televisão S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2167165,Estende a obrigatoriedade dos empregadores pela prestação de informações concernentes ao eSocial às relações de trabalho em geral.,Trabalho e Emprego
+2167223,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envide esforços junto ao Ministério da Saúde no sentido de se criar delegacias para investigar crimes contra a saúde.",Administração Pública; Saúde
+2167244,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Conceição, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167263,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cuité, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167267,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José do Brejo do Cruz, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167289,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Lucena, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167301,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Bento, no Estado da Paraíba.",Saúde
+2167314,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Matinhas, no estado da Paraíba.",Saúde
+2167319,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pedro Regis.",Saúde
+2167360,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Guarabira no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167367,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cajazeirinhas no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167368,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel no município de Caldas Brandão no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167386,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Desterro no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167390,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cuité no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167391,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cuité de Mamanguape no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167399,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Lagoa Tapada no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167408,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Miguel de Taipú no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167417,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Patos no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167426,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pilões no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167429,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Olivedos no Estado da Paraíba.",Comunicações
+2167482,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, a redução de royalties onde houver incremento da produção de hidrocarbonetos em campos maduros.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+438313,Dispõe sobre a jornada integral para as escolas públicas de ensino fundamental e médio.,Educação
+610725,"Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público; e revoga a alínea ""e"", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público.","Política, Partidos e Eleições"
+2167559,"Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2167619,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a implantação do sinal de telefonia móvel no Distrito de Mororó, município de Barra de Santana/PB.",Comunicações
+2167666,"Solicita ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito das competências da Companhia Docas do Rio de Janeiro- CDRJ e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre contratos celebrados com a Empresa Píer Mauá, envolvendo a exploração de Terminal de Passageiros e a utilização de imóveis situados na área do Caís da Gamboa, integrante do Porto do Rio de Janeiro e os respectivos cumprimentos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2167699,"Sugere ao Ministério das Cidades as providências urgentes com vistas a definir o cronograma de conclusão das obras e data de entrega das chaves aos moradores dos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida nos bairros Nova Ituiutaba 2 e 4, em Ituiutaba/MG",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2167723,"Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-A, com vistas a instituir o tipo penal de violência sexual no transporte público.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2167724,Sugere ao Presidente da República as providências urgentes com vistas a assegurar os recursos necessários ao funcionamento do Metrô de BH/Contagem de forma adequada e contínua.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2167725,Cria o Cadastro Nacional de Violência Contra a Mulher.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2167742,"Altera os arts. 1.576 e 1.582 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e os arts. 731 e 732 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o inventário e a partilha pela via extrajudicial mesmo quando houver herdeiro incapaz ou testamento.",Direito Civil e Processual Civil
+2167750,"Dispõe sobre a inviabilidade de vedar a prática de atos jurídicos e o seu ingresso no registro público diante de dívidas tributárias, trata da ineficácia desses atos jurídicos e acrescenta § 8° ao art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar os efeitos da ausência de Certidão Negativa de Débito (CND) para a prática de atos jurídicos.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2167770,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga na área de atuação de concessionários e permissionários de distribuição cujos mercados sejam inferiores a 700 GWh por ano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2167792,Dispõe sobre a política de reajustes nas tarifas do transporte público em todo o território nacional,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2167880,"Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2167886,"Denomina ''''Curva dos Fazendeiros'''' o km 120 da Rodovia Federal Engenheiro Isaac Benesby (BR-425), localizada no estado de Rondônia, entre os Municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2167895,Estabelece a portabilidade para o uso universal de recipientes transportáveis (botijões) de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2167901,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para alterar o caput do artigo 320 e acrescentar o parágrafo 3º.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+2167920,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2168064,"Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que ""Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública"".",Defesa e Segurança
+2168089,"Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2168112,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+2168129,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2168130,"Acrescenta e modifica dispositivos na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2168146,Dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2168147,"Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que ""Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2168155,"Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2168160,"Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+2168188,"Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, informações sobre o processo de elaboração e alguns dispositivos constantes da Resolução nº 718, de 07/12/2017, que ""Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências"", editada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2168221,"Majora o prazo da licença paternidade prevista no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a fim de adequar a licença paternidade à nova realidade social das famílias.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2168251,"Altera o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que ""dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2168263,"Representação da Rede Sustentabilidade - REDE, em desfavor do Senhor Deputado PAULO MALUF. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2168264,"Representação da Rede Sustentabilidade - REDE, em desfavor do Senhor Deputado CELSO JACOB. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2168273,"Institui o Dia Nacional do Frevo, a ser comemorado anualmente no dia 9 de fevereiro, eleva à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil o ritmo musical denominado Frevo, em todas as suas formas de expressão, e dá outra providência.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2168288,Solicita Informação ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos Programas de Formação permanente dos professores e de incremento humano no ensino Médio.,Educação
+2168303,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a comunicação de informações negativas sobre o consumidor aos órgãos de proteção ao crédito e para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais”.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2168358,"Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
+2168382,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 9.288, de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
+2168384,"Sugere sejam promovidas articulações junto ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de modificar os critérios para estabelecimento de condições e limites operacionais do FGTS, quando vinculado à área orçamentária de Habitação Popular",Trabalho e Emprego
+2168433,Solicita informações a respeito da manutenção e da melhoria das rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2168444,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República acerca do investimento publicitário realizado pelo Governo Federal para informar a população sobre a Reforma da Previdência.,Comunicações
+2168477,"Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2168540,"Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.",Direitos Humanos e Minorias
+2168586,"Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2168591,"Altera o artigo 63 da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 -Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre cláusula de barreira.",Trabalho e Emprego
+2168603,Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2168691,"Dá o nome de ""JOSÉ EDILTON QUIRINO"" ao Viaduto localizado sobre a rodovia BR 116, KM 131 + 600 metros (sentido sul) na área urbana do município Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2168692,"Sugere a instalação de Estações Rádio Base de telefonia móvel na localidade de Novo Paraíso, distrito do município de São Felipe d´Oeste, no Estado de Rondônia.",Comunicações
+2168694,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.",Finanças Públicas e Orçamento
+2168706,"""Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o concurso de pessoas"".",Direito Penal e Processual Penal
+2168758,"Confere ao Município de Garibaldi, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Espumante.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
+2168836,"Acrescenta o § 12, ao art. 20, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para o fim de proibir a oneração do benefício em face de contratação de crédito consignado",Previdência e Assistência Social
+2168853,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2168879,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre os repasses financeiros feitos pelo Governo Federal à Missão Evangélica Caiuá que gerencia a Saúde Indígena no Brasil, bem como a utilização e distribuição desses recursos entre os anos de 2012 e 2017.",Saúde
+2168913,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o crime de violação de intimidade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2168942,"Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2168983,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade do exame de polissonografia para habilitação nas categorias C, D e E.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2168986,"Revoga o § 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto das advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"" ( Fim inscrição suplementar OAB )",Trabalho e Emprego
+2169058,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um micro-ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
+2169077,"Dispõe sobre a não aplicação dos direitos previstos para ex-Presidentes da República, nos casos de cassação do mandato ou de condenação criminal relacionada ao exercício da função.","Política, Partidos e Eleições"
+2169272,"Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito e Justiça
+2169313,"Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para estabelecer a oferta obrigatória de informações ao consumidor, sempre que houver a celebração, pela internet ou por outros meios eletrônicos, de contrato de compra ou de oferta de serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
+2169335,"Solicita Informações ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Sr. Wagner de Campos Rosário, sobre as despesas de Governo com Publicidade da proposta de Reforma da Previdência nos exercícios de 2017 e de 2018.",Administração Pública
+2169395,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", a fim de estabelecer preferência no desempate em processo licitatório para empresa que comprove mitigação à mudança do clima, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2169609,"Altera o art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, no tocante às alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2169664,"Acrescenta o Art. 18-A, à Lei nº 12.379/11 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - para permitir atividades agrícolas direcionadas à Agricultura Familiar em faixas de domínio de rodovias federais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2169684,Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.,Trabalho e Emprego
+2169726,Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.,Direito Penal e Processual Penal
+2169732,"Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
+2169737,"Cria área de livre comércio no município de Barcarena, no Estado do Pará, e dá outras providências (BARCARENA/PA - ALC)",Economia
+2169762,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a nomeação e posse dos aprovados no Concurso Público do DEPEN/2015, acima do percentual dos 50% previstos no Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009, que já foram treinados e capacitados.",Administração Pública
+2169818,"""Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2169823,"Susta a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2169869,"Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer sanção pecuniária para o sindicato que realizar descontos nos salários, aposentadorias e rendimentos dos membros das categorias profissionais e econômicas sem as suas prévias autorizações.",Trabalho e Emprego
+2169894,"Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatório o número de lote, de série ou qualquer outro elemento individualizador do produto, tornando possível a identificação do mesmo.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2169920,"Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.",Administração Pública
+2169923,"Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estender a aplicação da referida lei a eleições realizadas por entidades de fiscalização do exercício profissional, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2169942,Sugere a retaliação comercial brasileira aos EUA como resposta à elevação de tarifas de importação de aço e alumínio imposta pelo governo desse país.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2169979,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil alteração do Decreto nº 5.296, de 2004, para adequar as exigências relativas à acessibilidade nos veículos de transporte coletivo rodoviário às normas técnicas específicas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2170210,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, informações acerca do concurso público do Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS, Edital 01/2015.",Administração Pública
+2170298,Requer que seja solicitada ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.,Finanças Públicas e Orçamento
+2170411,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2170449,Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.,Administração Pública
+2170461,"Requer informações ao Senhor ministro da Fazenda, para que, através da Caixa Econômica Federal (CEF) esclareça os fundamentos do aumento do percentual da taxa de administração da CEF no repasse das Emendas Parlamentares.",Economia
+2170533,Cria a Universidade Federal do Maranhão do Sul - UFMASUL.,Educação
+2170535,"Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2170571,"Sugere a criação de política pública específica, de caráter nacional, relacionada à prevenção dos diversos tipos de cânceres de fígado, com enfoque na conscientização acerca dessas enfermidades.",Saúde
+2170628,Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ingressar e permanecer em ambientes público ou privado de uso coletivo acompanhada de cão-guia ou de cão de assistência.,Direitos Humanos e Minorias
+2170708,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM-Interior, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2170716,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância",Direito e Defesa do Consumidor
+2170828,"Concede isenção de pagamento de taxas, nos estabelecimentos oficiais, relativas à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras a que se refere o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os refugiados admitidos no Brasil conforme a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.",Educação
+2170832,Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre classificação de programas com conteúdo que aborde ideologia de gênero.,Direitos Humanos e Minorias
+2170882,"Susta a Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2171242,"Dispõe sobre o direito de as viúvas de militares, dispostos no art 144 da Constituição Federal, manterem a paridade e a integralidade dos benefícios a elas concedidos em função da morte do cônjuge militar, ainda que venham a se casar novamente, nos termos que discrimina.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2171245,"Altera a Lei nº 10.216/2001, para assegurar vagas para os profissionais de enfermagem nos concursos públicos para área de saúde mental.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2171364,Sugere a criação de Campi da Universidade Federal do Paraná (UFPR) nos municípios de Maringá e Londrina - PR.,Educação
+2171367,"Susta o Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.",Administração Pública
+2171462,Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2171464,"Altera o §7º do artigo 47 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre adoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2171550,"Requer informações ao Ministro da Saúde acerca do Orkambi (lumacaftor 200 mg/ivacaftor 125 mg) para o tratamento de fibrose Cística, na forma em que especifica.",Saúde
+2171772,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
+2171814,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cantagalo no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171819,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de AMAPORÃ no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171820,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de WENCESLAU BRAZ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171834,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO JOÃO DO CAIUÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171836,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO JORGE DO OESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171839,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. TEREZA DO OESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171844,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. CRUZ DO MONTE CASTELO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171852,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de OURO VERDE DO OESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171859,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de NOVA ESPERANÇA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171868,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ENÉAS MARQUES, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171872,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CÉU AZUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171882,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Icaraima no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171884,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ITAIPULÂNDIA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2171896,Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Araçuai da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.,Educação
+2171898,Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Curvelo da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.,Educação
+2171927,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.",Direito Penal e Processual Penal
+2171929,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2171991,Inscreve o nome de Marielle Franco no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2172203,"Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre o mandato dos conselheiros tutelares.",Administração Pública
+2172241,"Altera os arts. 20-A e 20-D do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para substituir a expressão ""igualdade de gênero"" por ""igualdade de direitos entre homens e mulheres"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2172546,"Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca do atendimento em telefonia móvel pela prestadora CLARO no Distrito de Novo Horizonte, Araguaína/TO.",Comunicações
+2172574,"Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de vinho e derivados da uva e do vinho, nos casos especificados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2172580,"Altera Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios privados credenciados a fazer análise de alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2172581,Determina que as empresas de seguros devem destinar a percentagem de 2% do prémio relativo a contratos de seguros de vida e de acidentes pessoais para financiar os serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2172611,"Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 15 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a fim de elevar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar. (Redução do consumo de açucar)",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2172613,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os abusos contra idosos no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2172702,"Susta a aplicação da Resolução nº 563, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2172751,"""Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas"".",Comunicações
+2172769,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do titular da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha com vistas à adoção de providências urgentes e necessárias à reinvindicação das Entidades representativas das categorias dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, visando o restabelecimento do valor aquisitivo do Piso Nacional estabelecido pela Lei nº 11.350/2006.",Administração Pública
+2173169,Sugere ao Presidente da República o envio de Projeto de Lei que crie os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia.,Trabalho e Emprego
+2173199,Requer aos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente informações sobre a situação das barragens de mineração no país.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2173211,"Dispõe sobre a defesa da concorrência no âmbito de atuação das instituições financeiras e demais instituições sujeitas à supervisão ou à vigilância do Banco Central do Brasil e sobre a cooperação e a partilha de competências entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em matéria concorrencial e revoga o § 2º do art. 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Economia
+2173274,"Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2173310,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Esporte, com o objetivo de sugerir a formação de grupo de trabalho para estudo de alterações legislativas, criação de uma diretoria e organização de uma olimpíada de esportes de criação nacional.",Esporte e Lazer
+2173363,"Solicita a conclusão do processo de registro das Matrizes do Forró como Patrimônio Cultural Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
+2173399,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dar tratamento diferenciado às farmácias de pequeno porte situadas em municípios com menos de 100 mil habitantes, no que tange à exigência da presença do farmacêutico.",Saúde
+2173448,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca do contrato n° ECE-DJS 1252/2017 firmado entre a ""Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás"" e a ""RP Brasil Comunicações Ltda"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2173560,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Alberto Beltrame, a adoção das providências necessárias para a criação de procedimento de revisão de laudos médicos por parte do INSS no prazo máximo de 72 horas, quando este for solicitado a fazê-lo por recurso, em caso de impasse quando o parecer do médico da empresa na avaliação de retorno do segurado à atividade laboral for pela negação da alta médica, com análise justificada de sua inaptidão para o trabalho, sob pena de ser restabelecido imediatamente o benefício previdenciário.",Previdência e Assistência Social
+2173561,Sugere reajuste para o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.,Administração Pública
+2173683,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre o contrato de prestação de serviços de consultoria em comunicação empresarial celebrado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRAS e a RP Brasil Comunicações Ltda (FSB Comunicação).","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2173796,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir novos equipamentos obrigatórios dos veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2173859,"Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2174082,"Altera a Lei n.º 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue.",Esporte e Lazer; Saúde
+2174221,"Sugere que seja enviado ao município de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais, número suficiente de livros didáticos para atender a todos os alunos matriculados, seja estabelecida a margem de 20% a mais, em relação ao número de alunos indicados no censo que é adotado como base para a distribuição e que o sistema de controle de remanejamento e reserva técnica-SISCORT seja novamente disponibilizado para registro e consulta de informações.",Educação
+2174306,"Altera a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2174308,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária.",Administração Pública
+2174458,"Sugere que seja enviado ao município de Tarumirim, Estado de Minas Gerais, número suficiente de livros didáticos para atender a todos os alunos matriculados, seja estabelecida a margem de 20% a mais, em relação ao número de alunos indicados no censo que é adotado como base para a distribuição e que o sistema de controle de remanejamento e reserva técnica-SISCORT seja novamente disponibilizado para registro e consulta de informações.",Educação
+2174470,"Dispõe sob a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes,",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2174490,"Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por menores aprendizes durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2174715,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito das licitações, contratos e execução das obras da Barragem de Taquarembó (Dom Pedrito-RS).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2174737,"Altera as Leis nº 5.709, de 7 de outubro de 1971; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010; n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010; nº 12.651, de 25 de maio de 2012; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2175155,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados com a aplicação de multas de transito e dá outras providências.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2175252,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2175430,"Sugere ao Presidente da República a alteração do Decreto nº 43.468, de 27 de março de 1958, que ""eleva a categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Tel Aviv"", para que a sede da Embaixada do Brasil junto ao Governo do Estado de Israel seja transferida para Jerusalém.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2175518,"Sugere a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Distrito de Santa Gertrudes, no município de Patos, no estado da Paraíba.",Comunicações
+2175529,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2175736,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e sua emenda realizada por troca de notas, em 31 de julho de 2017.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2175737,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2175842,"Requer informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca das operações realizadas pelo BNDES com países estrangeiros ou com empresas brasileiras para realização de obras em países estrangeiros.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
+2175883,"Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+2175975,Sugere alteração na legislação tributária federal.,Finanças Públicas e Orçamento
+2175991,"Sugere que sejam adotadas providências para que envidar esforços internacionais para que Jerusalém seja considerada capital eterna e indivisível de Israel, com a alteração da embaixada brasileira para Jerusalém.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2176015,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Futura da Grande Dourados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+2176039,Dispõe sobre a dispensa da contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) nas condições que especifica.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2176067,"Solicita esclarecimentos ao Ministério das Minas e Energia sobre o constante aumento no preço de combustível, mesmo com o anúncio de lucro de R$ 6,96 bilhões da Petrobras S/A .","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2176088,"Dá nome ""Dr. Silas Faleiro"" ao trevo de Carmópolis de Minas na BR 381, incluindo o viaduto situado no Km 585.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2176101,"Solicita esclarecimentos ao Ministério das Minas e Energia sobre a contratação pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) de empresa de publicidade para produzir campanha negativa da estatal, visando sua privatização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2176160,Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) na garantia das condições mínimas de segurança para armazenamento de recipientes transportáveis de GLP.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2176186,"Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo",Direitos Humanos e Minorias
+2176223,"Altera o art. 23 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias instalarem e disponibilizarem aos usuários, junto aos postos policiais das estradas, centrais telefônicas com computador e dispositivo de acesso liberado à internet.","Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2176238,"Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
+2176252,"""Dispõe sobre a operacionalidade do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP)"".",Defesa e Segurança
+2176430,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social a criação de um programa de incentivo para a agricultura familiar na região aonde agora chegam às águas da Transposição do Rio São Francisco.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2176598,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
+2176689,Dispõe sobre a criação de salas de amamentação em prédios públicos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2176923,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamente a sistemática de pagamento aos prestadores dos planos privados de assistência à saúde, de modo a vedar a remuneração de procedimentos médicos por meio de ""pacotes de consultas"".",Saúde
+2177058,"Solicita informações ao Ministro das Das Relações Exteriores para prestar informações acerca da Medida Provisória n.º 819, de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2177065,Reduz o número de Deputados Federais.,"Política, Partidos e Eleições"
+2177119,Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2177204,"Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
+2177451,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2177528,"Altera a Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, para dispor sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, paga aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.",Administração Pública
+2177562,"""Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a colaboração premiada.",Direito Penal e Processual Penal
+2177563,"""Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre os títulos executivos extrajudiciais"".",Direito Civil e Processual Civil
+2177736,"Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a saída temporária aos condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
+2177816,"Susta as Resoluções Contran 733/2018 e 729/2018, que incluem regras de credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - Placas Mercosul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2177836,Reconhece o município de Santa Rita do Sapucaí como Parque Tecnológico Aberto.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2177839,"Requer informações ao Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, sobre a decisão desta empresa de romper de forma autoritária e sem discussão o contrato de arrecadação das faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores através das Casas Lotéricas, conforme comunicado encaminhado pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) às Prefeituras de Minas Gerais.",Economia
+2177900,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia o equacionamento das questões referentes ao suprimento de gás natural das usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termeletrecidade - PPT, bem como apresenta alternativas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2177962,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Alexandre Baldy, referente à Construção de 150 Unidades Habitacionais - Residencial Morar e Viver com Dignidade, contratado no Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2177967,"Acrescenta parágrafos ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2177990,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo Federal utilizar energia fotovoltaica em suas edificações públicas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de estabelecer margem de preferencia para fornecedores que utilizem em seus produtos, serviços e obras a energia solar fotovoltaica; e dá outras providências.","Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2178132,"Sugere à Casa Civil o equacionamento das questões referentes ao suprimento de gás natural das usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termeletrecidade - PPT, bem como apresenta alternativas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2178170,"Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2178234,Sugere a reabertura do escritório estadual do Ministério da Cultura no Estado do Maranhão.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2178304,"Susta a aplicação do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2178334,"Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de José Carlos do Patrocínio - José do Patrocínio, o ""Tigre da Abolição"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2178788,Sugere que o gabinete de Intervenção Federal instalado no Estado do Rio de Janeiro tome as providências necessárias para que a condução de presos para as audiências custódia sejam realizadas somente por agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).,Defesa e Segurança
+2178836,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2178856,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de conteúdo especializado em crianças e adolescentes no Portal Saúde Brasil, por meio de cooperação internacional junto ao portal australiano Raising Children.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2179008,"Susta parcialmente o Decreto nº 275, de 29 de outubro de 1991 que homologa a demarcação da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia, para excluir parcela menor abrangida pelo Projeto de Assentamento Nova Floresta, município de Governador Jorge Teixeira, oriunda de área sobreposta em virtude de prévia desapropriação para fins de reforma agrária devidamente autorizada pelo INCRA",Estrutura Fundiária
+2179010,Dispõe sobre informação da prestadora de destino em ligações telefônicas.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2179050,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Wellington Moreira Franco, informações sobre a Usina Hidrelétrica de Tabajara, em Machadinho do Oeste - Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2179112,"Susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2179301,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca da nomeação de aprovados excedentes em concurso do INSS.",Administração Pública
+2179333,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de armas de fogo aos Comissários e Agentes de Proteção da Infância e Juventude, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2179414,"Inscreve o nome de Mariana Claudina Barroso Pereira, a Condessa do Rio Novo, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2179568,"Susta o Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, do CONFAZ, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica..",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2179821,"Reduz, em um terço, o subsídio para os membros do Congresso Nacional; revoga o Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014.","Política, Partidos e Eleições"
+2179825,"Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício do aposentado que permanece ou retorna à atividade laborativa. Torna facultativa a contribuição do segurado na mesma condição. Permite a devolução das contribuições vertidas se o recálculo não majorar a renda mensal de benefício.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2179886,Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre as providências tomadas em relação a situação das crianças e adolescentes brasileiros separados de seus pais ou responsáveis separados na imigração dos Estados Unidos da América,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2179921,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Proposta de Emenda Constitucional em anexo.",Finanças Públicas e Orçamento
+2180561,"Susta os efeitos a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 10% (dez por cento) com vigência de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2180580,Institui o sistema unicameral no Parlamento Federal.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2180641,Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2180703,"Estabelece medidas para garantir o acesso, em igualdade aos demais candidatos, a concursos públicos no âmbito da administração pública federal de pessoa surda ou com deficiência auditiva.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2180742,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
+2180768,"Susta os efeitos das Resoluções Contran 729/2018 e 733/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2180773,"Requer ao Ministro das Relações Exteriores, informações sobre as providências que estão sendo tomadas pela Pasta para atendimento ao Sr. Leonardo Pestana Dantas, internado em instituição psiquiátrica na Rússia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2180810,"Dispõe sobre políticas de ação afirmativa para o setor audiovisual, determinando reserva de vagas para negros, indígenas e mulheres em processos seletivos financiados com recursos públicos federais.","Arte, Cultura e Religião"
+2180825,"Sugere ao Ministro da Saúde a inclusaão do TESTE de Transtorno do Espectro Autista - TEA, para crianças de 0 a 18 meses de vida na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2180827,Isenta pessoas idosas acima de 60 anos do pagamento de taxas cobrada pelas companhias aéreas advindas de perdas de vôos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2180866,Dispõe sobre cancelamento do contrato de serviços de telecomunicações via internet.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2180923,Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2181014,"Sugere a instituição de um campus do Instituto Federal de Goiás - IFG, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás",Educação
+2181029,"""Altera o art. 5º da Constituição Federal para acrescentar dispositivo que considera a água um direito humano essencial à vida e insuscetível de privatização"".","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2181148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2181166,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização CENTRO DE ESPORTE E LAZER no Município de Envira no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
+2181185,Alude a liberação de recursos orçamentários para CENTRO DE ESPORTE E LAZER no município de Benjamin Constant no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
+2181187,Alude a liberação de recursos orçamentários para CENTRO DE ESPORTE E LAZER no município de Boa Vista do Ramos no estado do Amazonas.,Administração Pública; Esporte e Lazer
+2181188,Alude a liberação de recursos orçamentários para CONSTRUCAO DE TERMINAL DE PASSAGEIRO RODOVIARIO no município de Boca do Acre no estado do Amazonas.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2181320,"Altera a redação do inciso III do artigo 206 da Constituição Federal, que trata do pluralismo de ideias de concepções pedagógicas e psicopedagógicas, e da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. (NR).",Educação
+2181444,Autoriza a autenticação dos livros contábeis pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.,Direito Civil e Processual Civil
+2181527,Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço Social da Educação - SESED.,Educação
+2181577,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Valter Casimiro Silveira, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a apuração da legalidade e da regularidade do uso privativo do viaduto, localizado no km 207 da BR Rodovia Presidente Dutra, pelo Complexo Logístico GLP Guarulhos e, se for o caso, a adoção das providências cabíveis para a liberação do viaduto para acesso público, em especial para os habitantes dos Distritos de Bonsucesso e de Pimentas, do Município de Guarulhos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2181675,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para criar um sistema de compartilhamento de bicicletas nas áreas urbanas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2181695,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o tipo penal do art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
+2181700,"Altera o art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para majorar a pena do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
+2181716,"Altera os arts.9º,10,66,73,82 e 227, do Regimento Interno, para aperfeiçoar a rotina legislativa da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2181728,"Susta a aplicação da Portaria da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2181752,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para excluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da exceção à não cumulatividade de titularidade de Comissão Permanente prevista no art. 26, § 2º.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2181763,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pais de pessoas com deficiência física ou mental grave.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2181781,"Acrescenta parágrafo ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2181810,"Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para estender o alcance das medidas de estímulo à liquidação das operações contratadas no âmbito do Pronaf.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2181812,Cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2181830,Inclui o crime de tráfico de pessoas no rol dos crimes hediondos e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
+2182039,"Dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos em formatos acessíveis e de informações sobre produtos alimentícios, por meio da utilização de mecanismos de tecnologia assistiva, nos termos da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual e de romper barreiras informacionais atualmente existentes.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2182042,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
+2182045,Sugere à Casa Civil que as Universidades possam aumentar a captação de recursos por intermédio de criação de fundo patrimonial para a elaboração de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento - P & D.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2182265,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a escalonar o período de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, disciplinar a exigência do exame toxicológico àqueles que exercem atividade remunerada, assim como permitir que condutores das categorias A e B, que exercem atividade remunerada, possam participar de curso preventivo de reciclagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2182277,Dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Dados de Genealogia das Pessoas nos Registros Públicos.,Direito Civil e Processual Civil
+2182297,Estabelece aposentadoria especial aos ocupantes dos cargos de oficial de justiça.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2182298,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de elevar para 5% o percentual mínimo de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) adaptadas ao uso por pessoas com deficiência e para determinar que as demais unidades sejam construídas de forma a permitir adaptações posteriores diferenciadas de acordo com as necessidades dos usuários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2182338,"Acrescenta parágrafo ao art. 848 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2182347,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Pariquera-Açu, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2182378,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Embaúba, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
+2182406,Altera os artigos 72 e 84 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a prorrogação das sessões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2182408,Altera os artigos 89 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o tempo de comunicação de liderança e a orientação de bancada.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2182410,Acresce o artigo 156-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para definir o arquivamento de requerimento de urgência ao fim da sessão legislativa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2182517,"Requer ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República informações sobre as medidas administrativas que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA está adotando para a titulação do território da Comunidade Remanescente de Quilombo Mesquita, localizada no município de Cidade Ocidental, no Estado de Goiás.",Estrutura Fundiária
+2182537,"Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que alterou o art. 233-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, no sentido de reduzir a exigência mínima de eleitores, constantes nas Capitais e Municípios, para exercício de voto em trânsito.","Política, Partidos e Eleições"
+2182544,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, General Joaquim Silva e Luna, sobre o Projeto Corvetas Classe ""Tamandaré"".",Defesa e Segurança
+2182650,Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2182703,Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
+2182718,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, juntamente com o Tribunal de Contas da União, apurem possíveis irregularidades na obra do anel viário, no Estado do Ceará.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2182723,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoa com mais de 40 (quarenta) anos de idade por empresas beneficiadas por incentivos fiscais do Governo Federal, na forma que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2182732,"Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
+2182735,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RESERVA DO IGUAÇU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182751,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PINHÃO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182763,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PARANACITY- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182802,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORBÉLIA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182803,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORNÉLIO PROCÓPIO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182812,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182814,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ICARAÍMA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
+2182903,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que sejam empenhados os esforços necessários, em caráter de urgência, para que se preserve, integralmente, no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2019 (PLOA), o disposto no artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (LDO), aprovada no Congresso Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
+2183043,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho ferroviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2183107,"Susta o Decreto nº 9.462 de 8 de agosto de 2018, que altera o regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2183118,"Susta, nos termos do inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, termos do Decreto nº 9.274, de 2018, que ""Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2183176,"Altera a Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2183197,Cria o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas,Direitos Humanos e Minorias
+2183201,"Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para proibir o uso de radares escondidos, dissimulados ou de difícil visualização.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2183251,"Aprova o ato que autoriza o Clube de Mães do Município de Saloá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saloá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2183278,"Requer informações ao Presidente do Banco Central sobre o cumprimento da Lei nº13.654, de 23 de abril de 2018 que altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.",Economia
+2183306,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
+2183308,Sugere articulação de políticas públicas interministeriais para a população idosa.,Direitos Humanos e Minorias
+2183367,"Requer o envio da publicação ""III Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira",Saúde
+2183424,Sugere à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Educação o envio de Projeto de Lei para a criação da Ordem dos Educadores do Brasil - OEB.,Educação
+2183480,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2183524,Requer informação sobre os graves problemas de gestão com os recursos públicos oriundos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.,Economia
+2183535,"Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental.",Educação
+2183571,"Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona.",Trabalho e Emprego
+2183589,"Denomina ""Ponte Paixão Cortês"" a nova travessia sobre o Rio Guaíba, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2183608,"""Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de multa por desfiliação partidária"".","Política, Partidos e Eleições"
+2183710,"Dá nova redação às alíneas ""b"" e ""d"" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.",Trabalho e Emprego
+2183772,"Denomina ""Viaduto Manoel Silveira"" o viaduto localizado no km 413 da BR-101, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2183783,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre o mandato dos membros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Superintendente-Geral e Economista-Chefe",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2183784,"Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal.",Administração Pública
+2183835,Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2183918,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2184022,"Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal.",Direito Civil e Processual Civil
+2184124,"Dispõe sobre o salário profissional e o adicional de insalubridade dos trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas.",Trabalho e Emprego
+2184217,Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2184222,Requer ao Ministro das Relações Exteriores informações referentes às investigações da morte do vereador opositor venezuelano Fernando Albán e à crise migratória da Venezuela no território brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2184239,"Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a atividade do profissional de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.",Trabalho e Emprego
+2184274,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2184282,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Empresa Inclusiva.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2184307,Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2184355,"Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento do setor turístico.",Turismo
+2184470,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2184476,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e de Radiodifusão Comunitária Maracangalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.",Comunicações
+2184576,"Estabelece o início da hora de verão, em parte do território nacional, a partir do dia 02 (dois) de novembro e altera o Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2184640,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar, sem a cobrança de emolumentos, os pedidos de usuários relativos a atos de outras serventias.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2184778,"Sugere a adoção de medidas, no transporte aéreo, em favor dos passageiros com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2184780,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a atenção oferecida pelo Sistema Único de Saúde às pessoas vítimas da síndrome pós-poliomielite.,Saúde
+2184787,"Altera a redação do § 2º do Art. 193, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre as Leis Trabalhistas",Trabalho e Emprego
+2184872,"Altera o art. 61 e o art. 62 da Lei nª 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar dispositivos que assegurem aos professores a formação necessária para promover a inclusão educacional efetiva dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2184889,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para proibir a contratação de festas, shows ou eventos artísticos pagos com recursos públicos.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2185063,"Altera o artigo 236 da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dispor sobre possibilidade de prisão ou detenção no período eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2185064,Altera o §1º do artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.,Direito Constitucional; Direito e Justiça
+2185292,Dispõe sobre embalagens de alimentos destinados ao público infantil.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2186029,"Dispõem alteração da legislação vigente para estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte, do desenvolvimento comercial e econômico do Brasil e dá outras providencias.",Economia
+2186048,Altera o art. 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a fiscalização dos representantes credenciados para prestar esclarecimentos específicos à Câmara,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2186063,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir o art. 21-B, que cria e disciplina auxílio a ser pago ao idoso e à pessoa com deficiência beneficiários da prestação de que trata o art. 20 da referida lei, que necessitem de cuidados para o exercício de atividades básicas da vida diária, na hipótese de internação hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2186064,"Altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para Adultos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2186086,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação.,Educação; Saúde
+2186298,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à criação do Ministério da Geração de Emprego e Renda.",Administração Pública
+2186422,"Reconhece o município de Ubatuba, no Estado de São Paulo, como Capital Nacional da Mata Atlântica",Homenagens e Datas Comemorativas
+2186540,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Batalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas.",Comunicações
+2186547,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Jaguarari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia.",Comunicações
+2186587,Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2186683,"Requer do Senhor Ministro de Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Valter Casimiro, informações sobre as razões que levaram o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, do Contrato de Concessão da Rodovia BR153/SP, aprovada pela Resolução nº 4.973, de 16 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e sobre a concessão outorgada da explorada pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2186738,"Dispõe sobre a rotulagem frontal de alimentos que contenham quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, conservantes e de sódio.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2186740,"Assegura às pessoas com deficiência, prioritariamente a quem possui dificuldades de locomoção na realização de cirurgia bariátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2186742,"Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas com medidas mais humanizadas de forma que resguardem o usuário em tratamento e seu acompanhante.",Saúde
+2187098,"Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde.",Educação; Trabalho e Emprego
+2187262,Sugere prestar assistência técnica e financeira aos demais entes federados para a criação de centros escolares de línguas internacionais destinados aos estudantes das escolas públicas da educação básica.,Educação
+2187275,Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2187305,Torna mais efetivo o controle de violência nos estádios e imediações.,Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
+2187329,"Dispõe a União, Estados e Municípios que compreendem o Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.",Saúde
+2187340,Dispõe sobre a rotulagem nutricional nas embalagens de alimentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2187492,"Altera os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever expressamente a inclusão dos médicos integrantes do Programa Mais Médicos no rol de beneficiários do abatimento de parte do saldo devedor do Fies.",Educação
+2187498,"Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2187728,Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão.,Saúde
+2187757,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para impor às emissoras de rádio e televisão a obrigação de converter em entrevistas ou sabatina os debates entre os candidatos.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+2187995,"Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, demonstrativo das emissões referentes ao mês de outubro de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2188201,"Altera o art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre oferta de cursos de graduação à distância na área de saúde.",Educação; Saúde
+2188303,"Altera a redação do artigo 117 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para os fins que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2188472,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o porte ostensivo e o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.",Saúde
+2188819,"Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para atribuir aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a prerrogativa de avaliar a compatibilidade entre o conteúdo programático de cursos de pós-graduação e as profissões por eles abrangidas, bem como para apurar a respectiva qualidade.",Educação; Trabalho e Emprego
+2188870,"Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INC Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, que trata da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2189093,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, as providências urgentes contra a redução de voos diretos para a cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2189307,"Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2189444,"Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.",Administração Pública; Economia
+2189486,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, a respeito do conflito entre o § 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da ANTAQ e a Lei 9.432/97.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2189527,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial.",Trabalho e Emprego
+2189531,Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública,Administração Pública
+2189588,Fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos.,"Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
+2189648,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia.",Comunicações
+2189658,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2189664,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará.",Comunicações
+2189665,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+2189829,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2189886,"Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2189979,"Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, ampliando a possibilidade de abatimento de saldo devedor para egressos das áreas e cursos superiores que especifica.",Educação; Trabalho e Emprego
+2189988,Estabelece sobre o financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de projetos que estão pautados em geração de energia elétrica de origem fotovoltaica em prédios públicos de munícipios com até 20 mil habitantes.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2190078,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o Sistema S no Amazonas, na forma a seguir explicitada","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2190084,"Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2190156,"Aceita a dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2190179,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
+2190192,"Incluir o Art. 28-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2190265,"Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+535404,"Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+543746,"Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+545666,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências , para estabelecer que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos realizados em parcerias do Governo Federal com Estados e/ou Municípios deverá, obrigatoriamente, exibir informação acerca da parceria.",Administração Pública
+559326,"Acrescenta §3º ao art. 10 da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para prever prorrogação da licença-maternidade estendida de trinta dias, no caso de adesão da empregada de pessoa jurídica a programa de doação de leite humano.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+568660,Solicito informações a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos sobre a instituição de Grupo de Trabalho com objetivo de acompanhar e monitorar a Implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).,Direitos Humanos e Minorias
+570074,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para exigir que empresas prestadoras de telefonia móvel disponibilizem três por cento - 3% do faturamento anual bruto, para investimentos na expansão do sinal, com a finalidade de assegurar cobertura a todas as localidades que façam parte dos municípios abrangidos pela área de concessão.",Comunicações
+606397,"Dá nova redação ao art. 56, inciso I, da Constituição Federal de 1988, para incluir a possibilidade de afastamento de Deputados Federais e Senadores para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Município com população igual ou superior a quatrocentos mil habitantes.","Política, Partidos e Eleições"
+946022,Sugere a Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a IMPLANTAÇÃO DE UM POLO PERMANENTE DA CONAB NA REGIÃO DO ALTO SERTÃO SERGIPANO.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+961739,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+996662,"Sugere a realização de exames toxicológicos nas corporações militares, policiais civis, federais e agentes penitenciários.",Saúde; Defesa e Segurança
+1027446,"Altera a Lei nª 4.595. de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão ""perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos"".",Economia
+1198807,"Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011,que ""Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.""",Comunicações
+1299613,Dá nova redação ao art 1º da lei 12.990 de 9 de junho de 2014 que dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas em concurso público.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+1301502,"""Sugere a implantação do Programa Farmácia Popular no bairro do Moreiras, Município de Acopiara-CE""",Saúde
+1783465,"Sugere a adoção das determinações da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"" na elaboração das Resoluções que disciplinem as eleições de 2016.",Direitos Humanos e Minorias
+2056300,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que ""Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências"" para fixar o direito à indenização em favor do trabalhador dispensado sem justa causa antes do exercício da função para a qual foi contratado.",Trabalho e Emprego
+312497,"Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.",Administração Pública
+376543,"Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da  ação civil pública para tutela de direitos  e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.  ",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+376786,"Dispõe sobre a regulamentação do inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e modifica o art. 208 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2190325,"Altera as Leis nº 11.892, de 28 de dezembro de 2008; nº 12.706, de 8 de agosto de 2012, e nº 11.740, de 16 de julho de 2008; cria Institutos Federais de Educação, a Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e a Universidade Federal do Médio e Alto Solimões, e dá outras providências.",Educação
+2190355,"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2190356,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre as medidas adotadas pela Polícia Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) envolvendo repasses financeiros com indícios de ilícitos entre ex-assessor, o parlamentar Flávio Bolsonaro e a atual primeira dama Michelle Bolsonaro.",Administração Pública
+2190364,"Requer informações ao Ministério da Economia, mas especificamente ao secretário Especial de Previdência e Trabalho, referentes à concessão de auxílio doença e aposentadorias no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
+2190419,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais e estabelece uma gradação na aplicação da medida socioeducativa de internação, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2190425,Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais.,Trabalho e Emprego
+2190464,"Altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, para incluir o ensino fundamental na Política de Fomento de escolas em tempo integral.",Educação
+2190471,"Revoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa ""A Voz do Brasil"".",Comunicações
+2190518,"Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.",Economia
+2190533,"Altera os arts. 110, 112 e 117 do Código Penal, relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.",Direito Penal e Processual Penal
+2190536,"Inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2190541,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar a celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa.",Administração Pública
+2190542,"Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2190563,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2190570,Obriga toda e qualquer agência de modelo a exigir e manter em seu arquivo atestado médico de saúde de modelos contratadas.,Saúde
+2190643,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre o ano de 2003 e 2015 e relacionados à internacionalização de empresas brasileiras.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2190672,"Sugere a duplicação, com urgência, da Rodovia BR-010, nos trechos que compreendem os municípios de Açailândia a Imperatriz, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2190702,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Estados Unidos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2190742,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2190754,Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências.,Saúde
+2190781,Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2190791,Altera a Lei nº 8.072/1990 para tornar hediondo o crime de corrupção de menores.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2190798,Dispõe sobre cumprimento de penas independentemente do trânsito em julgado.,Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
+2190835,"Acrescenta dispositivo à Lei 12.373 de 22 de novembro de 2012, para tornar obrigatório o tratamento do paciente com neoplasia maligna na rede privada caso o SUS não possa ofertar tratamento.",Saúde
+2190860,"Determina a exibição, no posto revendedor de combustíveis automotivos, da diferença percentual entre os preços de gasolina e etanol hidratado.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2190873,"Acrescenta o §7º ao artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para tratar dos direitos e garantias referentes ao denominado produto de mostruário.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2190881,"Susta os efeitos do Decreto 9685 de 2019, que ""altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.""",Defesa e Segurança
+2190887,"Dispõe sobre a regularização do registro de propriedade de veículo automotor, no caso de transferência de propriedade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2190910,"Altera a lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995 que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários.",Educação
+2190991,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescentando a alínea ""j"" ao inciso II, do art. 8º, permitindo a dedutibilidade das despesas com atividades físicas na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2190993,Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023.,Trabalho e Emprego
+2191009,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para inclusão da disciplina Direito do Consumidor nas grades curriculares das faculdades de direito do país.,Educação
+2191035,"Requer o envio de Indicação ao Presidente Agencia Nacional de Águas, bem como ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, sugerindo a fiscalização na barragens de Estreito.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2191061,"Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
+2191114,"Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2191122,Solicita informação ao Senhor Ministro da Economia sobre quais são os 100 (cem) maiores devedores do INSS.,Previdência e Assistência Social
+2191145,"Altera o art. 41-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para modificar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário, reservando 10% (dez por cento) do montante do Fundo para os partidos que cumprirem regras relativas à participação política da comunidade negra.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2191154,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.",Administração Pública
+2191163,"Cria o Cartão Nacional de Vacinação On Line NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a Carteira Digital de Vacinação.",Saúde
+2191188,Dispõe sobre o tratamento tributário a ser conferido às novas empresas de tecnologia do agronegócio (Startup Agro).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2191200,"Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas.",Direito Penal e Processual Penal
+2191216,Altera Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o voto aberto nas eleições dos membros da Mesa da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2191256,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração",Direito Penal e Processual Penal
+2191315,"Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores determinantes das modalidades de licitação.",Administração Pública
+2191343,"Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada.",Direito e Defesa do Consumidor
+2191373,Altera o Regimento Interno da Câmara dos deputados para dispor sobre as eleições dos membros da Mesa Diretora.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2191379,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, no que tange aos custos para os cofres públicos do envio de aeronave da Polícia Federal brasileira à Bolívia, com o objetivo de trazer Cesare Battisti à Brasília, face à detenção do mesmo pela Interpol, em Santa Cruz de la Sierra.",Defesa e Segurança
+2191384,"Sugere ao Ministério da Fazenda que haja mudança no CONVÊNIO ICMS 38, de 30 de março de 2012, Que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, aumentado o teto de 70.000,00 mil reais para 100.000,00 mil reais na isenção de ICMS.",Finanças Públicas e Orçamento
+2191452,"Solicita ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre a prorrogação antecipada de contratos de arrendamento no Porto de Niterói (RJ).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2191473,"Altera o Art. 3º, da Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2191475,"Revoga o inciso III e altera o inciso II, ambos do § 5° do art. 1° do Ato da Mesa n° 5, de 5 de maio de 2011, que estabelece critérios para a distribuição dos imóveis funcionais aos Deputados Federais.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2191517,"Altera a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e a Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1990, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2191534,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191538,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, a respeito das medidas que estão sendo tomadas após o desabamento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2191553,"Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA",Finanças Públicas e Orçamento
+2191556,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a execução do FCO.,Finanças Públicas e Orçamento
+2191561,Solicita informações ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil sobe as dívidas rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2191610,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre o CAFIR.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2191628,"Susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2191653,"""Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos""",Direito Penal e Processual Penal
+2191658,Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.,Direito Penal e Processual Penal; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
+2191662,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de pichação.",Direito Penal e Processual Penal
+2191670,"Altera o Decreto Legislativo n° 276, de 2014, para dispor sobre a ajuda de custo referente às despesas de mudança e transporte dos membros do Congresso Nacional.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2191674,"Dispõe sobre o porte, a comercialização, a fabricação e a importação de spray de pimenta (ga?s Oleorresina capsicum) em todo o território nacional; altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2191701,"Dispõe sobre assistência financeira suplementar da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em ensino superior, de cursos de pós-graduação e de educação profissional técnica e tecnológica, entre outras providências.",Educação
+2191780,"Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2191785,"Dá nova redação ao artigo 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir o conteúdo do ensino religioso.",Educação
+2191831,"Institui, em todo o território nacional, o Programa de mapeamento, identificação e cadastro de pessoas com doenças raras.",Saúde
+2191874,"Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2191903,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do contrato de cessão de uso, cedido pela Superintendência do Patrimônio da União, a Prefeitura de Nova Iguaçu /RJ.",Administração Pública
+2191906,"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para regular a marcação de identificação das armas de fogo e munições.",Defesa e Segurança
+2191909,"""Institui o Dia Nacional do Mototaxista"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2191916,Dispõe sobre o Cadastro Nacional do Registro Comercial.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2191939,"Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.",Direito e Defesa do Consumidor
+2191946,"Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para fixar novo prazo de carência nos financiamentos e autorizar a renegociação de contratos; e autorizar a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.",Educação
+2191952,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2191960,Altera o artigo 3º da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a relação dos entes públicos com as pessoas jurídicas de direito privado.,Administração Pública
+2192067,"Insere o inciso IX no art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2192160,"Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório.",Administração Pública
+2192175,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito das providências administrativas tomadas para a recomposição do orçamento da assistência social.,Previdência e Assistência Social
+2192182,Sugere a regulamentação de medidas preventivas e repressivas contra a prática de assédio moral na Administração Pública federal.,Administração Pública
+2192245,"Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a colheita antecipada de provas em audiência de custódia.",Direito Penal e Processual Penal
+2192286,Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas,Direitos Humanos e Minorias
+2192328,"Dispõe sobre a utilização de passagens, prêmios, pontos ou créditos de milhagens aéreas adquiridas com recursos da União.","Administração Pública; Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2192397,"Susta os efeitos da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conhecida como audiência de custódia.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
+2192400,"Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2192425,"Revoga expressamente o §1º, e seus incisos, e o §2º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).",Trabalho e Emprego
+2192431,"Dispõe sobre a neutralização de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados às margens de represas, lagos, rios e córregos, em todo o território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2192455,Sugere que se limite a um ano o prazo para a realização do processo de regularização fundiária dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
+2192484,"Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2192500,"Altera a Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para destinar 80% dos incentivos a projetos que tenham como uma de suas finalidades a preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico.","Arte, Cultura e Religião"
+2192512,"Altera a redação do § 4° do art. 6° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2192539,"""Altera e acrescenta dispositivos dos Decretos-leis números 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.""",Direito Penal e Processual Penal
+2192568,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente a alteração da Instrução Normativa nº 25/2009, para a liberação de pesca da espécie ""lambari"" às margens do Rio Timbó/SC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2192600,Dispõe sobre a implementação de atendimento com tradutores e intérpretes de libras - Língua Brasileira de Sinais em favor de pessoas com deficiência auditiva nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2192602,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2192619,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir municípios na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.",Finanças Públicas e Orçamento
+2192622,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir a inclusão de bagagem despachada e a marcação de assento como partes integrantes do contrato único de transporte; a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para caracterizar práticas abusivas a cobrança pelo despacho de bagagem dentro do limite da franquia e a marcação de assento; e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
+2192628,"Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, para garantir estabilidade provisória ao trabalhador cuja esposa ou companheira gestante esteja desempregada.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2192634,"Estabelece que a lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação constante da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, deve conter os medicamentos destinados ao tratamento de câncer.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2192731,Solicita ao Ministro da Economia informações sobre os relatórios consolidados dos créditos previdenciários inscritos em dívida ativa da União e o montante das renúncias de tributos previdenciários especificando os setores que delas se beneficiam e em que proporção.,Previdência e Assistência Social
+2192732,"Altera o art. 116 e seu § 1º e acrescenta o inciso VIII ao § 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993",Administração Pública
+2192739,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre os processos de concessão de registros de agrotóxicos no presente exercício.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2192783,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de São João do Cariri no estado da Paraíba,Saúde
+2192788,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Queimadas no estado da Paraíba.,Saúde
+2192882,Sugere o Ministério das Relações Exteriores que tome todas as medidas necessárias para assegurar o direito de livre trânsito de cidadãos e autoridades brasileiras e venezuelanas que se achem impedidas de levar ou buscar ajuda humanitária aos cidadãos venezuelanos,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2192894,"Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2192966,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, visando adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para redução da faixa de domínio do DNIT na BR 230, perímetro urbano do município de Santa Luzia/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2192985,"Dispõe sobre a permissão, em todo o território nacional, da permanência de animais domésticos nas praias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2193015,"Solicita informações ao Senhor Ricardo Vélez Rodriguez, Ministro da Educação, sobre os atrasos na distribuição dos livros didáticos no Distrito Federal.",Educação
+2193069,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações referentes ao Programa Minha Casa, minha vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2193147,"Requer informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre os incentivos fiscais concedidos à Ford Motor Company Ltda e eventuais contratos por ela celebrados com a administração pública direta e indireta (por exemplo, BNDES), firmados ou vigentes nos últimos cinco anos",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2193159,"Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
+2193162,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal para as empresas que solicitam inclusão do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito ou entidades similares.,Direito e Defesa do Consumidor
+2193233,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"" e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para dispor sobre a habilitação e a reabilitação profissional do idoso e sobre a criação de cota para a contratação de idoso pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2193280,Alude a liberação de recursos orçamentários para Promoção da Assistência Farmacêutica e insumos Estratégicos na atenção Básica em Saúde no Município de Campina Grande no estado da Paraíba.,Saúde
+2193316,Sugere a inclusão da habilidade 'Desenvolvedor de Tecnologia' na Base Nacional Comum Curricular.,Educação
+2193339,"Modifica a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir todos os profissionais que trabalham em escolas públicas e privadas entre os grupos prioritários nas Campanhas Nacionais de Vacinação contra a gripe.",Educação; Saúde
+2193341,"Acrescenta o Art. 140-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de fotografar, filmar, ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização ou fora do contexto jornalístico.",Direito Penal e Processual Penal
+2193368,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, a fim de modificar critério para retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para realização de transplantes ou outra finalidade terapêutica.",Saúde
+2193385,"Acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.",Direito Penal e Processual Penal
+2193393,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro pelos Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Deputados Distritais e Senadores da República no início dos trabalhos legislativos.",Direito e Justiça
+2193434,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2193464,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta , informações referentes as medidas: planejadas e realizadas contra evolução do H1N1 no Amazonas.",Saúde
+2193478,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2193482,"Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública instalação de processo investigativo sobre as milícias e a ligação com o assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu segurança Anderson Gomes, visando à prisão dos mandantes, bem como solicitar maiores esclarecimentos a respeito da relação da família Bolsonaro com as milícias do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
+2193483,"Estabelece parâmetros para a gestão democrática na educação básica associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade educacional, no âmbito das unidades educacionais públicas, e dá outras providências",Educação
+2193496,Sugere que o Diretor Presidente da ANAC determine a suspensão de voos comerciais no Brasil com a aeronave Boeing 737 Max 8.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2193518,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2193521,Determinar que dez por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.,Defesa e Segurança
+2193525,Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2193532,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Borborema no estado da Paraíba.,Saúde
+2193566,Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste.,Economia
+2193608,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada, com trânsito em julgado, por peculato, corrupção ativa ou passiva, seja homenageada em bens públicos.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
+2193689,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2193720,"Sugere a elaboração de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que autorize a criação de autarquia com o objetivo de gerir, monitorar e fiscalizar as barragens existentes no País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2193755,"Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de desordem em local público; altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
+2193762,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para garantir a isonomia das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2193773,Estabelece isenção dos impostos sobre produtos industrializados e importação de produtos estrangeiros aos produtos agropecuários destinados aos pequenos produtores rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2193813,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a distribuição de material educativo em toda a rede pública de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2193854,"Altera-se o art. 2º e acrescente-se o art. 2º-A à Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2193913,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. para estabelecer o uso da conciliação no processo de execução de título extrajudicial e esclarecer a possibilidade de execução de honorários dos profissionais liberais independente do valor.",Direito Civil e Processual Civil
+2193964,"Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2194001,"Confere ao Município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Berço da Erva Mate.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2194030,Limita o reajuste tarifário nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2194048,"Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2194272,"Requer que seja convidado o Presidente da Confederação nacional da Indústria (CNI), Senhor Robson Andrade para esclarecimento acerca dos desdobramentos da Operação Fantoche.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2194349,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente cópia integral dos autos do processo administrativo referente ao Pedido de Criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim, em São Luís/MA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2194435,Dispõe sobre a climatização e conforto térmico em estabelecimentos públicos e privados de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2194594,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche Proinfância Tipo 2, para atender as crianças da Favela do Buracão na cidade de Morro de São Paulo - BA.",Educação
+2194628,"Sugere a incorporação do medicamento ""Nusinersena (Spinraza)"" para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal no Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+2194758,"Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações acerca da existência de estudos sobre a sustentabilidade de transporte ferroviário de passageiros na Ferrovia Norte-Sul, ligando as cidades de Goiânia/Anápolis/Brasília.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194784,Estabelece causa de aumento de pena no crime de omissão de socorro.,Direito Penal e Processual Penal
+2194825,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para a retomada da obra de construção do viaduto na interseção das BRs-365 e 452, no Trevo de Xapetuba, em Uberlândia-Tupaciguara, no Triângulo Mineiro","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2194923,"Solicita ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, informações acerca de acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América referente à base de Alcântara.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2194946,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2194966,"Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias nos aeroportos de Santarém e Marabá, ambos os municípios do Estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2195006,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche Proinfância Tipo 2, para atender o bairro conhecido como Alto do Santo Antônio, Rua 11, na cidade de Santo Antônio de Jesus - BA.",Educação
+2195024,"Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para modificar a forma de divulgação de editais de licitação, e dá outras providências.",Administração Pública
+2195028,"Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada.",Direito Penal e Processual Penal
+2195047,Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em todo território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2195048,"Altera a Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, para que sejam proibidos empréstimos ou financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às empresas com déficits junto à previdência social.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2195079,Sugere o encaminhamento de nova proposta de criação da Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e da Universidade Federal do Médio e Alto Solimões para análise do Poder Legislativo.,Educação
+2195107,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade.",Direitos Humanos e Minorias
+2195172,Solicita informações sobre a Estimativa da Renúncia de Receitas do OGU 2019.,Finanças Públicas e Orçamento
+2195195,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO, a respeito do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre Ministério Público Federal e a Petrobrás, com base em acordo prévio celebrado com autoridades estadunidenses, homologado em Petição nº 5002594-35.2019.4.04.7000/PR.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2195224,Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito dos investimentos das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica (apagões) registrados nos últimos dias em Maceió e em outras cidades dos interior de Alagoas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2195257,"Insere dispositivos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e altera dispositivos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância). NOVA EMENTA:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2195357,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos.",Trabalho e Emprego
+2195445,"Faculta aos Órgãos de Segurança Pública a aquisição de armamentos, munições e equipamentos, de indústrias nacionais ou estrangeiras.",Defesa e Segurança
+2195468,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.",Finanças Públicas e Orçamento
+2195471,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre evento ocorrido durante a última viagem aos Estados Unidos da América.,Defesa e Segurança
+2195515,Disciplina o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor que adquire passagens aéreas.,Direito e Defesa do Consumidor
+2195548,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o déficit da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), nos últimos 10 anos; e sobre os valores devidos ao fundo em função das irregularidades levantadas pela operação Lava-Jato.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2195631,Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia a adoção de providências para a preservação da Eletrosul para a sua não incorporação à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2195661,Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2195744,"Altera a Lei nº 8.723, de 8 de outubro de 1993, para instituir a etiquetagem veicular.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2195752,"Dá nova redação ao artigo 30 e § 1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir laudo de médico particular como prova que visa o reconhecimento de isenção de imposto de renda aos aposentados, em razão de moléstia grave.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2195754,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implementação de Politicas de Atenção a Saúde no Município de Pilõezinhos no estado da Paraíba.,Saúde
+2195769,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Pilões no estado da Paraíba.,Saúde
+2195780,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Conde no estado da Paraíba.,Saúde
+2195789,"Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer no Município de Areial no estado da Paraíba.",Saúde
+2195832,"Altera a destinação de recursos do FUST, ampliando sua participação para a educação.",Comunicações; Educação
+2195844,Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2195855,"Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2195857,"Acrescenta dispositivos à Lei 12.852, de 05 de agosto de 2012, incluindo políticas públicas para a juventude negras, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2195863,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre a previsão de despesas, diretas e indiretas, previstas para as comemorações da ""data histórica"" do aniversário do dia 31 de março de 1964.",Finanças Públicas e Orçamento
+2195867,"Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de barracas de praia",Turismo
+2195908,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
+2195918,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Abrigo Luz do Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2195941,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), sobre o porquê dos constantes cancelamentos de horários de voos e de seus atrasos no Aeroporto Santos Dumont, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com destino para Campos dos Goytacazes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2195989,Sugere a promoção de ações nas escolas para debater a Lei Maria da Penha com vistas à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2196012,"Altera a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2196022,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
+2196026,Dispõe sobre o custeio da monitoração eletrônica no sistema prisional,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2196046,"Requer ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre o desaparecimento da brasileira Rosiney Trindade de Oliveira, desaparecida em Portugal há quatro meses",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2196095,"Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2196257,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar implantação de ciclovias e ciclofaixas nos municípios no plano diretor.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196364,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para autorizar a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural em municípios que tenham tido reconhecimento pelo Poder Executivo federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública por seca ou estiagem, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2196455,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de assegurar a transparência na gestão das entidades sindicais.",Trabalho e Emprego
+2196479,"Sugere a edição de decreto dispondo sobre o porte de arma de fogo para os integrantes das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.",Defesa e Segurança
+2196519,"Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, a revogação da Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+2196597,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Previdência e Assistência Social
+2196600,"Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a alterar o parágrafo único do Art. 8º do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, que estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2196676,Dispõe sobre o programa de compensação de Gases do Efeito Estufa em eventos realizados em área de domínio público,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2196706,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque e ao ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre os subsídios atualmente concedidos aos consumidores de baixa renda no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2196712,"Insere nova causa de aumento de pena no crime de roubo, consistente na prática da subtração em virtude de acidente com veículo de carga.",Direito Penal e Processual Penal
+2196773,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça referentes ao quantitativo de presos beneficiados com as saídas temporárias no Estado do Piauí ao longo do ano de 2018, bem como ao quantitativo de presos que retornaram ao sistema penitenciário após o gozo do benefício.",Defesa e Segurança
+2196783,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a situação atual do tratamento da epidermólise bolhosa no Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
+2196788,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação.,Educação
+2196852,Requer informações sobre o acesso de populações de áreas rurais e remotas a ações e serviços de saúde.,Saúde
+2196860,Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2196885,Sugere ao Ministério da Saúde o preenchimento das vagas ociosas do Programa Mais Médicos.,Administração Pública; Saúde
+2196891,"Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2196934,Sugere ao Ministro da Saúde que sejam realizados estudos e levantamentos sobre as sequelas provocadas pela Vacina contra o HPV (Papiloma Vírus Humano)..,Saúde
+2197028,"Indicar diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas como Política Pública permanente no Território Nacional, que garante o cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química, em regime de residência transitória, instituindo como a Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.",Defesa e Segurança; Saúde
+2197049,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações relativas à realização de comemorações pelos 55 anos do golpe de 1964 no âmbito das Forças Armadas.,Direitos Humanos e Minorias
+2197058,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários da isenção.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2197205,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Guaratuba no estado do Paraná.,Saúde
+2197212,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Apucarana no estado do Paraná.,Saúde
+2197214,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a vigilância em Saúde do município de Apucarana no estado do Paraná.",Saúde
+2197435,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações acerca da compra centralizada do medicamento Misoprostol.",Saúde
+2197458,"Dispõe sobre a implementação, criação e controle da farmácia veterinária popular e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2197657,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a instalação de agência da Caixa Econômica Federal no município de Novas Russas, no Estado do Ceará.",Economia
+2197671,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os Estados Unidos da América (EUA) para utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2197681,Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier no Livro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2197690,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, informações acerca de suas ações em relação à qualidade do sinal do Serviço Móvel Pessoal - SMP no Distrito Federal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2197707,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a realização de obra para revitalização da estrada entre Quixadá/CE e Banabuiú/CE - BR 122.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197719,Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado do Rio de Janeiro.,Finanças Públicas e Orçamento
+2197742,"Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributação, previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se inclusive às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações, materializada pela expedição do Habite-se.",Finanças Públicas e Orçamento
+2197759,Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado do Pará.,Finanças Públicas e Orçamento
+2197789,Dispõe sobre a doação de armas de fogo funcionais aos integrantes dos órgãos de segurança pública quando da aposentadoria.,Defesa e Segurança
+2197815,"Altera o artigo 229 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, para tornar prática contratual abusiva o cancelamento do bilhete de passagem nas condições que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2197828,"Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2197847,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Ivaiporã no estado do Paraná,Saúde
+2197853,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Paranaguá no estado do Paraná.,Saúde
+2197855,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Paranaguá no estado do Paraná.,Educação
+2197860,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre andamento dos trabalhos estabelecidos pela Portaria nº 216, de 24 de outubro de 2016, daquele Ministério.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2197873,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para implantação no município de Icó/CE de extensão do campus da Universidade Federal do Cariri.,Educação
+2198003,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre material escolar.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2198040,"Requer, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério do Meio Ambiente, acerca processo de licenciamento ambiental das barragens de rejeito da Mineração Rio do Norte, em especial do Barragem SP 25.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2198066,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Cambé no Estado do Paraná.",Saúde
+2198068,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Cambé no estado do Paraná.,Saúde
+2198136,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", para proibir a utilização de copos e canudos descartáveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2198149,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências quanto ao convênio nº 829343/2016 para liberação de recursos para conclusão da pavimentação em pedra tosca com rejuntamento do Município de Piquet Carneiro/CE,Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2198176,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar implantação e manutenção de paraciclos no plano diretor.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2198204,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná.,Educação
+2198669,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2198676,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2198681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins.",Comunicações
+2198695,"Indicação ao Ministério da Infraestrutura, para a destinação de recursos para recuperação da rodovia BR 316.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2198712,"Susta a aplicação da Portaria STN nº 55, que estabelece as regras para atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424 de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451 de 2017, que introduziu o Cadastro da Dívida Pública como item condicionante.",Finanças Públicas e Orçamento
+2198750,"Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.",Comunicações
+2198752,"Altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para prever a possibilidade de representação do consumidor por advogado ou procurador constituído para a finalidade.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito e Justiça
+2198755,"Requer ao Ministro do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre a exploração turística e comercial do patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
+2198835,"Inclui inciso e itens no artigo 35-A a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de artes marciais na educação básica.",Educação
+2198853,"Cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2198854,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia os estudos e pareceres que subsidiam a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 6, de 2019 (Reforma da Previdência)",Previdência e Assistência Social
+2198858,"IAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar.",Direito Penal e Processual Penal
+2198866,"Requer ao Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, o fornecimento de informações detalhadas sobre a Reforma da Previdência, para subsidiar o debate no âmbito do Congresso Nacional",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2198873,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, relativas aos pareceres técnicos e estudos que embasaram a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do poder executivo.",Previdência e Assistência Social
+2198921,Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2199066,Designa a obrigatoriedade de psicólogo educacional em todas as instituições de ensino no país.,Educação; Trabalho e Emprego
+2199165,Dispõe sobre o prazo máximo para realização de cirurgias cardíacas e de procedimentos de cardiologia intervencionista para idosos no Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2199225,Requer informações acerca do Exame Nacional do Ensino Médio,Educação
+2199227,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre estudos que sustentam eventual modelo de fomento às chamadas escolas cívico-militares, especialmente eventuais referências similares desenvolvidas em outros países.",Educação
+2199229,"Altera os arts. 171 e 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar a pena em triplo se os crimes de estelionato e fraude no comércio forem praticados contra idoso ou pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2199285,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas ecológicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2199346,"Altera a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições, acrescentando o artigo 9º A.","Política, Partidos e Eleições"
+2199350,Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2199405,"Susta a aplicação da Portaria 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que ""estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2199439,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
+2199539,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.",Direito Penal e Processual Penal
+2199649,"Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura a respeito das obras no chamado Contorno Sul, trecho de 14 Km que liga a BR-116 à BR-277.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2199677,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para permitir que universidades privadas possam revalidar diplomas de cursos feitos no exterior.",Educação
+2199698,"Confere ao Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aviação e da Indústria Aeroespacial.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2199700,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
+2199740,"Determina que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros, quando repassados aos cofres da União, sejam aplicados nas obras de infraestrura nas escolas públicas ou para aquisição de veículos para transporte escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2199746,"Altera a Lei n.° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Lei de Transplantes, para dispor sobre a livre manifestação de vontade das pessoas para autorizar, em vida, a retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano e sua posterior destinação à realização de transplantes, bem como sobre a forma de seu registro nos documentos oficiais de identificação.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2199775,"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 6.174, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
+2199844,Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil a respeito das transações de depósitos voluntários remunerados efetuados pelas instituições financeiras.,Economia
+2200107,Sugere a inserção da disciplina Educação Inclusiva como obrigatória nos currículos dos cursos de graduação em Pedagogia.,Educação
+2200158,Dispões sobre a vedação ao encerramento unilateral e injustificado de contas de depósitos à vista por instituições financeiras.,Economia
+2200167,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Porecatu no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
+2200176,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Porecatu no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2200202,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.",Saúde
+2200208,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+2200279,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Infraestrutura, aporte orçamentário necessário à reativação de 07 Portos no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200309,Estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para a definição do gênero em competições esportivas oficiais no Brasil.,Esporte e Lazer
+2200311,"Sugere ao Poder Executivo a aquisição de unidades da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg, localizadas nos municípios mineiros de Ituiutaba e Capinópolis, pela Companhia Nacional de Abastecimento- Conab, integrando-as à sua Rede Armazenadora, e outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2200338,Requer que ao Ministério da Saúde informações acerca das denúncias recentes da falta de remédios e da situação dos estoques públicos de medicamentos em todos os Estados da Federação.,Saúde
+2200377,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar.",Educação
+2200422,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do corte de 30% promovido no orçamento das Universidades e Institutos Federais de Educação"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2200471,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
+2200499,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar o prazo de defesa e recurso e o limite de pontuação dos motoristas profissionais.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200533,"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.",Trabalho e Emprego
+2200534,"Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2200535,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da estabilidade provisória da gestante contratada por prazo determinado.",Trabalho e Emprego
+2200593,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a disponibilização do medicamento Nusinersena (Spinraza) na relação nacional de medicamentos essenciais (Rename) para pessoas com Atrofia Muscular Espinhal (AME).,Saúde
+2200689,"Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para fixar o dever do Estado com a oferta de atendimento psicológico e socioassistencial no âmbito da educação básica.",Educação
+2200728,"Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2200731,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre o posicionamento desta Pasta quanto à revogação da obrigatoriedade da aquisição de ciclomotores - no máximo 50cc (cinquenta centímetros cúbicos) - pelos CFC´s ""B"" (autoescolas) nas aulas de aprendizagem prática do processo de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200787,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre o turismo no Amazonas.",Turismo
+2200792,Dispõe sobre o atendimento a pessoas em situações de emergência.,Saúde
+2200816,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2200820,"Solicita o encaminhamento, ao Ministro de Estado da Economia, do requerimento de informações por escrito que especifica.",Administração Pública; Economia
+2200888,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996 para incluir conteúdos curriculares de caráter transversal no ensino fundamental e médio relativos à cidadania, à solidariedade e à participação política.",Educação
+2201492,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para destinação de uma unidade de UTI Móvel para o município de Várzea Alegre/CE.,Saúde
+2201506,"Requer ao Ministério da Economia informações acerca da memória de cálculo da economia de recursos que serão obtidos nos próximos 10 anos com a aprovação da Reforma da Previdência, tanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes do envio da PEC nº 06/2019.",Previdência e Assistência Social
+2201537,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental.",Administração Pública; Direito Constitucional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2201745,Torna obrigatória a inclusão na grade curricular do ensino fundamental e do ensino médio matérias relacionadas às questões alimentares e nutricionais.,Educação; Saúde
+2201754,Dispõe sobre o percentual mínimo do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Programa Nacional de Alimentação Escolar a ser investido na compra direta de produtos de agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2201759,"Estabelece a ""Tarifa Amparo"" que reduz o valor das passagens interestaduais beneficiando parentes de pessoas internadas em estado grave ou falecidas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2201770,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro a adoção de providências no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no sentido da adoção de providências para a regulamentação do disposto no art. 22 da Lei Federal nº 13.240, de 30/12/2015, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.813, de 09/04/2019.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2201879,Regulamenta o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.,Defesa e Segurança
+2202968,"Institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano, em todo território nacional, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2203001,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de tornar regra a contagem de prazos em dias úteis.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2203007,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca da aposentadoria de trabalhadores cujas atividades sejam exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2203016,"Altera o Código Penal para estabelecer que a ação penal, no crime de lesão corporal cometido contra idoso, é pública incondicionada.",Direito Penal e Processual Penal
+2203028,Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2203068,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2203125,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em prédios públicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2203141,"Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para recrudescer a pena do crime de prostituição ou exploração sexual de jovens, crianças e adolescentes cometidos em regiões de fronteira.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2203257,"Solicita informações ao Ministro da Educação, a respeito do corte de 30% das verbas destinadas às Universidades e Institutos Federais de ensino de todo país.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2203318,Define a competência da Justiça do Trabalho para processos que envolvam trabalho individual via plataformas digitais.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2203390,Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2203464,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a adequação da Resolução nº 81, de 2009, ao disposto na Lei dos Cartórios.",Direito Civil e Processual Civil
+2203492,"Sugere a apresentação de projeto de resolução disciplinando a majoração da remuneração de servidores públicos, em virtude da conclusão de cursos",Administração Pública
+2203504,Sugere a especificação das habilidades a serem trabalhadas no componente curricular Educação Financeira na Base Nacional Comum Curricular e recomenda programa destinado à formação de professores em Educação Financeira para dominar e disseminar o tema nas escolas.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2203598,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal",Administração Pública; Educação
+2203653,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2203659,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, relativas aos pareceres técnicos, cálculos atuariais e estudos que embasaram a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do Poder Executivo.",Previdência e Assistência Social
+2203705,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Saúde
+2203720,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+2203724,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Roncador no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
+2203727,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Roncador no estado do Paraná.,Educação
+2203807,"Sugere encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Médicos integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.",Administração Pública
+2203916,Dispõe acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres.,Previdência e Assistência Social
+2204045,"Requer informações ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, acerca da suspensão do Programa de Certificação de Hospitais de Ensino e reformulação da Portaria Interministerial MEC/MS Nº 285, de 24 de março de 2015.",Educação; Saúde
+2204052,"Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, e acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Partidário.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2204064,"Altera o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição dos crimes de homicídio, lesão corporal, calúnia, difamação, injúria e ameaça praticados contra profissional de ensino, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
+2204072,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.",Administração Pública; Educação
+2204121,Determina a instalação de sistemas de reuso de água em edificações,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2204138,Determina que os concursos públicos municipais e estaduais obedeçam aos pisos salariais das respectivas categorias com vagas ofertadas,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2204219,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que ""dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal"".",Administração Pública; Educação
+2204243,"Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
+2204276,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão da Paraíba - Unisertão, no Município de Sousa, no Estado da Paraíba.",Educação
+2204309,"Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204330,Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ministério.,Direito Penal e Processual Penal
+2204344,"Altera a Lei nº. 9.503, 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) em razão de débito com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), prejudicando o verdadeiro proprietário do bem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204350,"Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204361,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros de custeio para município de Cruzeiro do Oeste, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
+2204467,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de bicicletas públicas compartilhadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204469,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, solicitando que o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, venha a priorizar ações para fomentar a educação para o transito em consonância com o ciclista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2204471,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - PARA.",Saúde
+2204494,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.",Comunicações
+2204510,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre o financiamento do ensino superior e a regulamentação dos fundos patrimoniais.,Educação
+2204557,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2204614,Requer ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a proposta de concessão à iniciativa privada da gestão do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2204625,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto o KC-390.",Defesa e Segurança
+2204626,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE).",Defesa e Segurança
+2204707,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2204716,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2204988,"Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2205087,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de bebidas.",Direito Penal e Processual Penal
+2205207,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Economia Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a Portaria nº Portaria nº 2.091-Sei, de 17 de dezembro de 2018, mais precisamente sobre o artigo 5º, que limitou a escolha do modelo de medição da maturidade da indústria 4.0 apenas conforme a ACATECH.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
+2205227,"Denomina de ""Canal Adutor Governador Geraldo Bulhões"" o ""Canal Adutor do Sertão Alagoano"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2205247,Dispõe sobre obrigatoriedade da classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional.,Saúde
+2205349,"Acrescente-se o artigo 28-A na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação para dispor sobre o atendimento psicopedagógico nas instituições de ensino.",Educação
+2205421,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Sr. Tarcísio de Freitas, sobre a declaração do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de acabar com os radares eletrônicos móveis nas rodovias federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2205646,"Denomina ""Viaduto Carlos Antonio Lourenço"", o viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2205679,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Pinhalão no estado do Paraná.",Saúde
+2205681,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
+2205686,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Pinhalão no estado do Paraná.",Saúde
+2205688,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
+2205691,"Indicação Legislativa ao Exmo. Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta para que adote as medidas administrativas cabíveis no sentido de reestabelecer os limites de incremento do Piso de Atenção Básica (PAB) e da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) aferidos em 2018 em relação aos municípios que tiveram o seu limite reduzido em 2019, até que seja realizado novo censo demográfico pelo IBGE previsto para 2020.",Saúde
+2205738,"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aumentando para cinquenta anos o tempo máximo para cumprimento das penas privativas de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
+2205746,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte com veículos ciclo motorizados elétricos e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2205817,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Angical do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
+2206188,"Confere ao Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná, o título de ""Capital Nacional da Economia Criativa"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2206189,"Altera o Artigo 252 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2206246,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de providências no sentido de incluir na publicidade estatal federal informações sobre os efeitos danosos dos jogos eletrônicos violentos a crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2206248,Dispõe sobre a criação de bancos de dados de digitais para recém-nascidos.,Direito Civil e Processual Civil
+2206263,"Requerimento de Informação à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, sobre o diagnóstico realizado acerca da violência contra a juventude negra no Brasil",Direitos Humanos e Minorias
+2206298,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2206364,Dispõe sobre a criação de Sistema de Informação sobre Violência nas unidades de ensino público e privadas,Defesa e Segurança; Educação
+2206366,Institui o Dia do Medicamento Genérico.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2206373,Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral.,Finanças Públicas e Orçamento
+2206389,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela Lei.",Direitos Humanos e Minorias
+2206417,Sugere a disponibilização de recursos para o financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2206454,Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos.,"Arte, Cultura e Religião"
+2206524,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos.","Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2206559,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.,Saúde
+2206618,Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina.,Saúde
+2206680,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", na seção dos crimes contra a flora - (Desmatamento Ilegal Zero).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2206706,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Maragogipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maragogipe, Estado da Bahia.",Comunicações
+2206708,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2206746,"Sugere a criação do Programa Mais Genética, à semelhança do existente em Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2206808,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar a definição de bebida alcoólica e incluir advertência nos rótulos das embalagens.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2206815,"Sugere a autorização para nomeação de candidatos excedentes aprovados em concurso da Fiocruz, prestes a expirar.",Administração Pública
+2206852,"Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizado no ano de 2019.",Administração Pública
+2206858,"Sugere alteração na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para estabelecer a obrigatoriedade de os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil receber capacitação específica, voltada ao reconhecimento de declarações suspeitas, visando prevenir a lavagem de dinheiro por meio de bens culturais.",Administração Pública
+2206862,Regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2207087,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como causa de redução de pena para crimes contra a dignidade sexual o tratamento químico voluntário, com resultado satisfatório, para inibição da libido como causa de redução de pena nos crimes de natureza sexual.",Direito Penal e Processual Penal
+2207091,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2207105,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2207115,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,Educação
+2207117,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,Saúde
+2207320,"Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2207393,"Acrescenta inciso XI ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre práticas restaurativas.",Educação
+2207475,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.",Direitos Humanos e Minorias
+2207501,"Sugere à Secretaria Especial de Saúde Indígena, do Ministério da Saúde, ações relativas à atenção básica de saúde indígena no Estado do Amapá.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2207554,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, em razão de matérias veiculadas nos meios de comunicação nacional, referente a intenção do governo federal de implantar um novo projeto de desenvolvimento econômico para a região Amazônica, intitulado ""Plano Dubai"".",Administração Pública; Comunicações; Economia
+2207558,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as sanções nos casos de transposição de bloqueio viário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2207601,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.",Direito Penal e Processual Penal
+2207627,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para retirar a expressão ""consanguíneo"" e incluir as autoridade e agentes da reserva ou aposentados no inciso VII do §2o do art. 121 e §12 do art. 129.",Direito Penal e Processual Penal
+2207720,Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos de atividades ilícitas para o Fundo Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
+2207749,"Requer informações sobre as diligências do Ministério da Educação para elaboração, aprovação e implementação de Sistema Nacional de Educação (SNE) e do funcionamento da instância permanente de negociação e cooperação interfederativa.",Administração Pública; Educação
+2207767,Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado,Educação
+2207830,"Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para obrigar as instituições administradoras de cartão de crédito ou de débito a comunicarem ao consumidor o bloqueio desses serviços, na forma em que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
+2208002,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de estabelecimentos comerciais de médio e grande porte para bem atender pessoas com deficiência visual.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2208042,"Dispõe sobre instrumentos de desconcentração regional dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do mecanismo de incentivo fiscal, no âmbito do Pronac.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2208078,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a atualização de incremento financeiro no Teto dos procedimentos de Oncologia no Estado da Paraíba.",Saúde
+2208090,"Criminaliza a conduta de perseguição, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2208154,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia , Senhor Paulo Guedes, informações sobre Projetos de desenvolvimento econômico para Zona Franca de Manaus.",Economia
+2208259,Dispõe sobre o exercício da profissão de COACHING e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2208363,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°095056, n°111164,n°091790, nº094343,nº027605,nº104636, n°119340,n°137748,nº041540, nº006968,nº040764,nº067151, n°0710110,nº149367,n°164229, incentivados pela Lei Rouanet","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2208370,"Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir determinação aos sistemas de ensino para que promovam ações de divulgação de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2208398,Regulamenta o exercício da profissão de Coach e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2208417,"Sugere a defesa da competitividade relativa e do desenvolvimento industrial da Zona Franca de Manaus diante do anúncio, pelo Presidente Bolsonaro, da intenção de reduzir de 16% para 4% o imposto de importação sobre produtos de tecnologia da informação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2208554,Institui o Documento Nacional de Identidade da Pessoa com Deficiência (DNI-Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2208557,"Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2208590,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999.",Administração Pública
+2208636,"Altera a Lei 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a criação do Fundo Nacional de distribuição mensal da compensação financeira pela outorga de água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2208674,Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2208720,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública
+2208744,Cria o Fundo de Combate à Corrupção (FCC) e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2208745,Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar - Funpescar.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2208859,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre revisão de políticas públicas (Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019).",Administração Pública; Economia
+2208885,"Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.",Educação
+2208907,Requer informações ao Ministro da Infraestrutura sobre a duplicação da BR-153 e a situação da BR-010.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2208917,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior",Administração Pública; Educação
+2208939,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre o serviço da Central Braille dos Correios.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2209022,Institui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem.,Saúde
+2209059,"Requer informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Programa Garantia-Safra em especial o Estado da Paraíba, sobre os critérios e quais os municípios contemplados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2209111,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 024423/2019 que tem como objeto a Recuperação, modernização e adaptação de pórticos turísticos nas principais praças públicas que fazem parte do roteiro turístico do município de Assaré/CE.",Turismo
+2209178,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
+2209281,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, relativas à agenda de visita oficial aos Estados Unidos da América iniciada no dia 22 de junho de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2209430,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a adequação na utilização de operações compromissadas pelo Banco Central do Brasil, com ênfase no custo, no montante e na interferência na administração da dívida pública conduzida pelo Tesouro Nacional",Finanças Públicas e Orçamento
+2209501,"Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, cria mecanismo de atualização automática na mesma data em que forem reajustados os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo mesmo percentual de correção, e permite que os imóveis sejam corrigidos pelo IPCA, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeitos de informação na declaração de rendimentos e de apuração de ganho de capital.",Finanças Públicas e Orçamento
+2209508,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um polo de atendimento para Altas Habilidades na região dos Campos Gerais, região fitogeográfica situada no sul do Brasil, no estado do Paraná.",Educação
+2209509,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República para que sejam adotadas providências para priorização do processo referente ao Convênio nº 783659/2013 que tem como objeto o Apoio a Projeto de Infraestrutura Turística - Construção da Praça da Lagoa Caiçara na Sede do Município de Russas - CE e que tem como concedente o Ministério do Turismo.,Administração Pública; Turismo
+2209531,"Susta a aplicação do Decreto Nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição"".",Defesa e Segurança
+2209658,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, providências necessárias referentes às recomendações feitas pela diligência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, sobre o sistema penitenciário de Manaus - AM.",Defesa e Segurança
+2209662,"Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2209674,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia, sugerindo a determinação de elaboração de estudo sobre a viabilidade da implementação de campanha para a quitação antecipada de saldo devedor referente aos programas Minha Casa Minha Vida e Crédito Estudantil, mediante concessão de desconto para os devedores adimplentes.",Economia
+2209680,"Solicita informações ao Poder Executivo, Ministério do Desenvolvimento Regional, a respeito do programa Minha Casa Minha, quanto foi investido no 1º semestre de 2019 e o que esta previsto ate o fim do ano para o estado do Pará.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2209822,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afrânio, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2209824,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio - Nordeste Goiano (ACOPPAMNGO), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.",Comunicações
+2209911,"Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, o Senhor General Fernando Azevedo e Silva, visando concessão da medalha Exército Brasileiro aos Policiais Militares e Bombeiros Militares que atuaram no socorro às vítimas do desastre da barragem de Brumadinho",Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
+2209921,"Representação por quebra de decoro parlamentar com vistas à instauração de processo disciplinar, perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em desfavor dos Deputados Federais EDMILSON RODRIGUES, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e EXPEDITO NETTO, do Partido Social Democrático (PSD), em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2210112,"Requer do Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre a privatização do mercado de gás.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2210127,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2210165,"Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2210171,"Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2210260,Regulamentação e enquadramento da atividade do profissional condutor de ambulância na área da saúde.,Trabalho e Emprego
+2210355,Dispõe sobre o uso exclusivo do brasão oficial como marca de gestão na publicidade de órgãos públicos.,Administração Pública
+2210367,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o pedido da Polícia Federal ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, que investigue jornalistas que publicam matérias contrárias ao Governo.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2210439,"Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2210577,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Cambará no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2210711,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado do Turismo, solicitando esclarecimentos sobre a criação de ''áreas especiais de interesse turístico''..",Turismo
+2210757,Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2210857,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itapipoca, Estado do Ceará.",Comunicações
+2210898,Prevê a infração de atropelar animais,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2210900,"Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2210917,Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2210921,"Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais ou em situação de mão de obra análoga à escravidão, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+2210928,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de máquinas e equipamentos a agricultor familiar e empreendedor familiar rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2210957,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia sobre os vetos do Presidente da República aos itens E e F, do artigo 124 da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2210976,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de modo a determinar que somente incidam as limitações de uso e gozo à propriedade privada localizada no interior de Unidades de Conservação após a devida indenização ou acordo que a preveja.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2211049,Dispõe sobre incentivos à geração de energia solar fotovoltaica na Região Norte do País.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2211272,"Sugere que o Conselho Federal de Nutricionistas promova a alteração do art. 58 do Anexo da Resolução nº 599, de 25 de fevereiro de 2018, que aprova o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, para flexibilizar a regra que veda ao nutricionista a divulgação de imagens corporais.",Trabalho e Emprego
+2211322,"Sugere ao Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Wagner Rosário, que adote medidas imediatas para apurar indícios graves de desvio de finalidade, abuso de poder e má utilização de recursos públicos do Ministro Sérgio Moro, bem como, ataque a imprensa livre em desacordo ao inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal.",Administração Pública
+2211324,Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica.,Educação; Esporte e Lazer
+2211369,Sugere a instalação de centros de referência especializados para assistência integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.,Direitos Humanos e Minorias
+2211425,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sergio Moro, informações sobre as declarações dadas à imprensa pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, acerca das investigações envolvendo o Ministro do Turismo.",Administração Pública
+2211440,"Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2211478,"Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2211504,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro José Múcio Monteiro, sobre a determinação de prazo de 24 horas para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Roberto Leonel de Oliveira, informem se o jornalista Glenn Greeenwald foi ou é investigado pelo Conselho de Atividades Financeiras.",Economia
+2211584,Autoriza a instituição da Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur) e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2211622,Obriga a prestação de contas e fiscalização dos recursos aplicados em políticas públicas de atendimento ao idoso.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2211702,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de nascimento ou de adoção de filho.",Trabalho e Emprego
+2211710,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para proibir a construção ou o alteamento de barragens de rejeito de minério, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2211722,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural ao Ministério de Desenvolvimento Regional para suportar ações dos órgãos federais de proteção e defesa civil nas áreas de gestão de riscos e de desastres.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2211748,"Acrescenta o § 6º ao art. 211 da Constituição Federal de 1988, incluindo assistentes sociais, psicólogos e nutricionistas nas escolas.",Educação; Saúde
+2211754,Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.,Direito e Justiça
+2211755,"Institui o mês de maio como comemorativo da família brasileira, com a denominação de Mês da Família.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2211762,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações referentes aos débitos junto a ANM/DNPM, inscritos em Dívida Ativa e no CADIN. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2211839,"Comina multa para o agressor de mulheres, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2211932,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, providências necessárias e aporte orçamentário do Governo Federal em favor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), para a manutenção das atividades do Bosque da Ciência na Cidade de Manaus-AM.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2211971,"Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2211991,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2212006,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.",Comunicações
+2212008,Sugere a inclusão de Desenho Geométrico e Projetivo como componente curricular obrigatório da educação básica.,Educação
+2212010,"Proíbe que a aquisição de veículo automotor seja condicionada à apresentação, pelo consumidor, da sua Carteira Nacional de Habilitação","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2212032,"Sugere ao Presidente da República a edição de uma medida provisória que estenda, até 31 de julho de 2022, a permanência na Defensoria Pública da União (DPU) dos servidores requisitados que estão em exercício naquele órgão.",Administração Pública
+2212043,Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Economia.,Administração Pública
+2212103,"Acrescenta parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir o emprego de drogas e cadáveres no adestramento de cães farejadores.",Defesa e Segurança
+2212111,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda aos aposentados portadores de doenças graves que auferirem rendimentos de atividade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2212116,Institui a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2212139,Requer informações acerca dos programas educacionais disponibilizados pelo FNDE.,Educação
+2212149,"Institui diretrizes para distribuição à população de medicamentos oriundos de doações, no âmbito federal, estadual e municipal.",Saúde
+2212199,Dispõe sobre o Espaço Fraldário Família nos estabelecimentos públicos e privados.,Direitos Humanos e Minorias
+2212208,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação relativa a veículos recuperados nos documentos de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2212266,"Requer o envio ao Poder Executivo deste pedido de informações sobre o impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 3.298, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
+2212269,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, informações acerca de todas as notificações feitas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, referentes à prática de alinhamento de preços e abuso de poder econômico no Estado de Goiás","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2212341,Estabelece os limites para a publicidade infantil de alimentos e bebidas pobres em nutrientes.,Saúde
+2212374,"Reitera ao Ministro de Estado do Meio Ambiente as informações solicitadas por meio do RIC nº 636, de 2019, sobre o motivo do Brasil não ter assinado o acordo global para limitar o uso do plástico",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2212432,"Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro para alterar penalidades por infrações de trânsito e a respectiva sistemática de pontuação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2213162,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Califórnia no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2213242,Institui o Programa de Atendimento Especializado da Pessoa Idosa nos hospitais e unidades de pronto atendimento.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2213247,"Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada ""bengala longa"" para fins de identificação da condição de seu usuário.",Direitos Humanos e Minorias
+2213302,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Uraí no estado do Paraná.,Educação
+2213309,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
+2213330,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre unidades prisionais do Estado Amazonas e causas de liberação de suspeitos detidos em flagrante delito como resultado de Audiências de custódia.",Defesa e Segurança
+2213384,"Altera o art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para crime de sonegação à Previdência Social.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
+2213390,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que Anatel estabeleça intermediação com a empresa Oi para conclusão da instalação dos equipamentos para o fornecimento de telefonia aos moradores da Floresta do Antimary, no Estado do Acre.",Comunicações
+2213469,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, a respeito da Ata Bilateral Relativa à Contratação de Potência da Usina Hidrelétrica de Itaipu, firmada entre Brasil e Paraguai, em 24 de maio de 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2213492,"Susta os efeitos da Portaria MJSP/GM nº 666, de 25 de julho de 2019, que ""dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2213494,Torna obrigatório o corte do quadro de chassis em veículos vendidos ou leiloados como sucata.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2213505,"Modifica a Lei de Crimes Hediondos, para inserir o crime de corrupção de menores.",Direito Penal e Processual Penal
+2213824,Requer informações relativas aos processos de escolha de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) e de gestão democrática da educação superior pública federal.,Educação
+2213961,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Itambaracá no estado do Paraná.,Educação
+2213964,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Itambaracá no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2213973,Sugere a criação de Programa Federal de combate à violência contra a mulher por meio das práticas de defesa pessoal e de dança.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2214095,"""Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acerca da seleção do segundo-sargento da aeronáutica, Manoel Silva Rodrigues para compor a equipe de apoio ao Presidente da República; e as viagens que realizou nessa função desde que iniciou esse trabalho"".",Administração Pública
+2214108,"Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, o envio urgente de Projeto de Lei (PLN) ao Congresso Nacional objetivando assegurar crédito orçamentário adicional especial para compensar os Estados e Municípios das perdas com a Lei Kandir.",Finanças Públicas e Orçamento
+2214115,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da intenção do governo federal de contratar novo sistema de monitoramento da Amazônia, em tempo real, diante das dúvidas suscitadas quanto a fidelidade dos dados apresentados pelo Deter, sistema do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2214122,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, autorizando a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação - Fust - para custear o bloqueio de sinais de telecomunicações em instituições de execução penal e a instalação de equipamentos de videoconferência para audiências judiciais e apoio à administração prisional, e atribuindo à Anatel a responsabilidade de regular, em conjunto com os órgãos de segurança pública e execução penal, os parâmetros de disponibilidade de telecomunicações nas regiões próximas a unidades prisionais.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2214126,"""Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca das constantes mudanças que vem sendo promovidas pelo governo federal em conselhos diretivos e consultivos nas diversas áreas da administração federal"".",Administração Pública
+2214128,"Declara feriado nacional o dia 13 de março consagrado à ""Santa Dulce dos Pobres"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2214131,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do Programa Universidade para Todos (ProUni)"".",Educação
+2214315,"Modifica a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, determinando a gratuidade e a garantia de fornecimento de saneamento básico a categorias de consumidores afetados pelas enfermidades que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2214324,Obriga as repartições públicas a fazerem a separação dos resíduos sólidos para a coleta seletiva.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2214404,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a redução da carga fiscal incidente sobre serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2214415,"Altera o art. 30, inciso II, e o art. 31, incisos II e III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir como sistema único a jornada de educação integral nas pré-escolas, para crianças de 4 a 5 anos de idade.",Educação
+2214690,"Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir o acidente vascular cerebral entre as condições que podem gerar direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2214693,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2214789,"Altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2214903,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito das recentes negociações sobre a comercialização da energia produzida pela Usina Hidrelétrica Binacional de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2214912,"Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2214946,Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2214956,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a suspensão das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) celebradas pelo Ministério da Saúde.",Saúde
+2215090,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre o andamento do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), de responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), na figura da Secretaria de Educação Básica (SEB), e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).",Educação
+2215126,Requer informações acerca do cumprimento do determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a Educação para o Trânsito,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2215158,Institui o Programa Nacional de Alimentação Saudável e dá providências correlatas,Educação; Saúde
+2215243,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Salinópolis-PA.,Saúde
+2215249,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre a realização de exames odontológicos preventivos na população com idade entre 12 e 18 anos, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal - PNSB ou de outra ação do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+2215254,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Castanhal-PA.,Saúde
+2215258,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Bragança-PA.,Saúde
+2215281,"Institui benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, para incentivar a ressocialização de condenados a pena privativa de liberdade e egressos do sistema prisional.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2215306,"Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a conselhos profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro.",Trabalho e Emprego
+2215323,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2215511,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para reservar percentual de vagas do ´´Programa Mais Educação´´ para inserção do escotismo nas Escolas Públicas de educação em tempo integral em jornada ampliada.,Educação
+2215518,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado do estoque total de dívida tributária (valor agregado) acumulada pelo segmento caracterizado como indústrias extrativas de minérios, gás natural, petróleo e carvão mineral (CNAE seção: Indústrias Extrativas) sob a administração da Receita Federal do Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2215521,"Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, o envio urgente de Projeto de Lei (PLN) ao Congresso Nacional objetivando assegurar crédito orçamentário adicional especial para a execução da obra da BR-154, que liga Ituiutaba a Campina Verde, no Pontal do Triângulo/MG.",Finanças Públicas e Orçamento
+2215658,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação se submeta aos exames sem participação em cursos ou treinamento de prática veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2215684,Inclui noções de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado na Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio,Educação
+2215722,Requer a solicitação de informações ao Poder Executivo Federal sobre a autorização de registro de agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2215723,"Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2215770,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Floresta do Araguaia-PA.,Saúde
+2215774,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Mãe do Rio-PA.,Saúde
+2215870,"Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no ""Livro de Mérito"" e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.",Direito Penal e Processual Penal
+2215872,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem lícita não for comprovada.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2216105,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, autorizando a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos de requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo.",Comunicações
+2216154,"Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal",Direito Penal e Processual Penal
+2216180,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através da Secretaria de Aviação Civil - SAC, sobre o andamento do projeto de construção, do aeroporto de Carauari, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2216198,"Acrescenta os incisos X e XI ao art. 8º e o inciso IV ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2216205,"Sugere ao Ministro da Cidadania a alteração do art. 4º, inciso II, alínea ""a"", do Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico",Previdência e Assistência Social
+2216275,"Sugere ao Ministro da economia, a implantação de uma agência do Banco do Brasil, na Baixada do sol, regional VI, do município de Rio Branco, estado do Acre.",Economia
+2216424,"Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
+2216546,"Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer - ""Banco Nacional de Combate ao Câncer"".",Saúde
+2216575,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os pedidos de restituição em tramitação na ANM/DNPM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2216596,Dispõe sobre o formato das moedas metálicas colocadas em circulação no País.,Direitos Humanos e Minorias
+2216608,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de roubo quando a vítima está em veículo destinado ao transporte coletivo de passageiros e estabelece novas regras para as penas privativas de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
+2216659,"Denomina a cidade de Indaial, no Estado de Santa Catarina, ""Capital Nacional do Caminhante"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2216710,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para determinar a adoção do modelo de rotulagem nutricional frontal para alimentos embalados, em complementação à tabela nutricional, que informe, de maneira simples, ostensiva e compreensível, o alto teor de açúcares adicionados, gorduras saturadas, calorias e sódio.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2216762,"Altera a Lei n.º 10.891, 9 de julho de 2004, que ""Institui a Bolsa-Atleta"", para permitir o benefício a atletas da categoria máster e similares",Esporte e Lazer
+2216773,"Obriga a criação das ""Patrulhas Maria da Penha"" nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2216799,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2216817,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a instrução dos processos para a escolha de membros de órgãos do sistema de justiça pelo Presidente da República.,Administração Pública
+2216849,"DECLARA PATRIMÔNIO NACIONAL CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E IMATERIAL DO BRASIL O BALÃO JUNINO.","Arte, Cultura e Religião"
+2216903,"Solicita informações ao Sr. Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública referente as demarcações das terras indígenas",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2216916,"Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2216920,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Henrique Fraga Araújo, relativo às negociações do Acordo de Associação entre o MERCOSUL e a União Europeia (EU).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2217136,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre as providências emergências adotadas para coibir o aumento do desmatamento e incêndios nos biomas brasileiros no ano de 2019.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2217192,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do II para BIT´s e BK´s.",Finanças Públicas e Orçamento
+2217252,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que ""Declara a revogação, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de atos normativos"".",Direitos Humanos e Minorias
+2217329,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar o atendimento à população negra nas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2217433,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as alíneas ""b"" e ""c"" do inciso III do art. 8º da Resolução Contran nº 358, de 2010, para excluir a exigência para credenciamento de Centros de Formação de Condutores de disponibilização de, no mínimo, dois veículos automotores de duas rodas e dois veículos automotores de quatro rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2217440,"Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).",Economia
+2217613,"Solicita a Sua Excelência, o Senhor Osmar Gasparini Terra, Ministro da Cidadania, informações sobre a distribuição interna de recursos no Comitê Olímpico Brasileiro e no Comitê Paralímpico Brasileiro nos últimos 6 anos, evidenciando os critérios para fixação do montante destinado ao esporte feminino e o quantitativo desse montante, em especial no que tange aos recursos provenientes do produto da arrecadação das loterias.",Esporte e Lazer
+2217736,"Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2198311,"Altera a Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar obrigatória a manutenção de exemplar em braile do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2198330,Prevê multa às operadoras de planos de saúde que discriminarem idosos na cobrança de valores em razão da idade,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2198335,Criminaliza a conduta de provocar contenda entre animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2198336,Isenta produtos sustentáveis da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2198396,"Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de computadores, acrescentando artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2198408,Permite a celebração de convênios ou parcerias pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual,Administração Pública
+2198411,Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2198429,"Dispõe sobre o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2198476,"Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que ""cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências"" para determinar a observância de parâmetros de ingestão máxima recomendados pelas autoridades sanitárias na comercialização de alimentos para consumo individual imediato.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2198477,"Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que ""Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2198489,"Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor, os produtos perecíveis com prazo de validade próximo da data de vencimento.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2198499,"Sugere ao Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, a adoção de providências para o bom funcionamento do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, na cidade de Jaguaruna/SC, bem como a indispensável fiscalização do cumprimento das normas pelas companhias de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2198502,"Declara e eleva os movimentos artísticos presentes na periferia como patrimônio cultural e manifestação da cultura popular nacional, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+2198510,"Altera o artigo 45 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
+2198611,"Fica obrigada a instalação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares em âmbito nacional, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2198626,"""Susta a Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF """,Defesa e Segurança
+2198629,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2198630,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses - Acorpi, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
+2198632,"Aprova o ato que autoriza a Associação Master de Radiodifusão Comunitária de Itanhém (rádio Master), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia.",Comunicações
+2198664,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Norte de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+2205462,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, a urgente regularização do sistema do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que com as constantes falhas no sistema, os estudantes não conseguem ter o financiamento liberado porque as informações não chegam para a Caixa Econômica Federal.",Educação
+2205463,Veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
+2205511,"Susta a aplicação do disposto nos art. 2º, inciso I; art. 20, § 3º e § 4º, inciso II do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019.",Defesa e Segurança
+2205517,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 353, de 2017.","Finanças Públicas e Orçamento; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2205547,"Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE""",Administração Pública; Saúde
+2205559,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2205568,"Indicação ao ministro de Estado do Turismo para que inclua a Rota das Falésias, Litoral Leste do Ceará, no Programa Investe Turismo.",Turismo
+2198534,"Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
+2217751,"Altera a redação do art. 255 e o §1º do art. 782 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2217767,"Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação:",Direito e Justiça
+2217784,Dispõe sobre a obrigatoriedade da sanitização de ambientes fechados de acesso coletivo.,Saúde
+2217785,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2217918,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2217948,"Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura, cópia integral do Contrato 75/2018 referente à execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte -DNIT, Lote 11.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2218204,"Altera a Lei 9. 784 (Lei de Processo Administrativo), para estabelecer como motivação de decisão a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais.",Administração Pública
+2218213,"Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2218288,"Restringe a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às atividades e empreendimentos sujeitos ao poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2218405,"Institui o ""Dia Nacional do Orgulho Cristão"", a ser comemorado anualmente no primeiro domingo de abril.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2218429,"Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, nas condições que especifica.",Turismo
+2218436,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que se destinem à produção de alimentos orgânicos e sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a industrialização de produtos biodegradáveis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2218439,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios por agentes de segurança pública ativos e inativos.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2218444,"Sugere a alteração da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o exercício provisório de servidor público em órgão ou entidade para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado.",Administração Pública
+2218465,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, informações sobre o uso dos Recursos do Fundo da Amazônia e quais as Politicas adotadas no Combate aos Desmatamentos e as Ocupações Irregulares no Território da Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2218466,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido fazer gestão junto ao Consórcio que realiza a Obra de Transposição do Rio São Francisco com intuito de regularizar o abastecimento de água para algumas cidades beneficiadas no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2218484,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.,Educação
+2218490,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre previsão orçamentária do Ministério da Educação.,Educação
+2218509,"Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2218565,Dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2218567,"Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), diante do desmonte nos órgãos de fiscalização e dos crimes ambientais que estão ocorrendo na Amazônia.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2218619,Inclui a disciplina de normas gerais de trânsito de veículos automotores na grade curricular educacional.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2218678,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro destinado à matrícula de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em estabelecimentos privados de educação infantil.",Educação
+2218681,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de valores recebidos por funcionários públicos quando atuarem em atividades educacionais e similares na área privada.",Direito e Justiça
+2218710,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para construção do empreendimento denominado barragem de fronteiras no Estado do Ceará.,Economia
+2218788,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito do uso da estrutura do Ministério para constranger os administradores do site Wikipedia para excluir o verbete sobre Abraham Weitraub.,Educação
+2218797,"Sugere ao Poder Executivo Federal a reavaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins registrados, que especifica, há mais de cinco anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2218873,"Dispõe sobre a definição, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de entidades mantenedoras e instituições de ensino que podem aderir e participar do financiamento estudantil como aqueles que devem ter controle acionário majoritariamente nacional.",Economia; Educação
+2218886,"Altera a Lei nº Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"" - Lei do Inquilinato, para disciplinar a aplicação financeira dos valores dados na modalidade caução em dinheiro como garantia locatícia.",Economia
+2219007,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, que esvazia e interfere ilegalmente no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).",Direitos Humanos e Minorias
+2219333,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, por meio do CPF, para pessoas físicas, ou do CNPJ, para pessoas jurídicas, dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2219380,"Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.",Direitos Humanos e Minorias
+2219431,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação do Programa Saúde da Hora, no município de Rio Branco, capital do estado do Acre.",Saúde
+2219461,Dispõe sobre seguro para bagagem despachada e responsabilidade das companhias aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2219485,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para inserir os Condomínios no rol de microempresas ou empresas de pequeno porte e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2219546,Institui o Prêmio Nísia Floresta a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2219581,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Comunicações
+2219649,Dispõe sobre o acesso e compartilhamento de dados de titularidade de pessoas físicas e jurídicas por meio da abertura e integração de plataformas e sistemas de informação,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2219809,"Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
+2219856,"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir entre os instrumentos para implementação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, a obrigatoriedade aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, de destinar percentual mínimo do total de recursos reservados à aquisição de gêneros alimentícios, para produtos de agricultores familiares, de suas cooperativas e associações.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2219862,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para restringir o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através de sms, whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio telemático.",Direito e Defesa do Consumidor
+2219961,"Aumenta a pena do crime de usura, previsto no art. 4º da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2219982,Determina a inclusão de quadras poliesportivas cobertas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio.,Educação
+2219987,"Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2220041,"Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2222807,"Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.",Direito Civil e Processual Civil
+2222843,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo, informações sobre o aumento nos índices de desmatamento após a autorização de operação de GLO na Amazônia e sobre a recusa de apoio dos Exército a ações de fiscalização dos órgãos ambientais na região.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2222852,"Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte , a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2222877,"Sugere ao Ministério de Infraestrutura seja feito a antecipação do fim do contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora-Rio (Concer), previsto para terminar em 2021, para que sejam providenciadas as reformas previstas na BR 040, altura do município de Petrópolis região serrana do Estado do Rio de Janeiro - RJ .","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2223003,"Denomina ""Viaduto Padre Hugo José Rhoden"", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Bagé com a BR-163, localizada no município de Quatro Pontes Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2223005,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre Planejamento Estratégico do IBAMA,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2223430,"Altera o dispositivo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, que trata do trabalho em oficinas familiares.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2223538,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública
+2223558,"Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
+2223577,Inclui o artigo 229-A na Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2223599,"Institui o ""Prêmio Paulo Gaudêncio de Destaques do Turismo Brasileiro"", a ser conferido anualmente pela Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
+2223630,Requer o envio de solicitação de informação ao Senhor Ministro da Economia acerca do preenchimento dos requisitos necessários para ocupação do cargo de Vice-Presidente de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros da Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
+2223636,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as recentes manchas de petróleo cru encontradas na costa litorânea da região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2223637,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as recentes manchas de petróleo cru encontradas na costa litorânea da região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2223685,"Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 2.120, de 14 de maio de 1984, para aumentar o limite global de isenção tributária para bens trazidos do exterior e fornecer maior detalhamento de alguns conceitos",Finanças Públicas e Orçamento
+2223686,Altera o art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esclarecer que o apoiamento a proposições de iniciativa coletiva não importam concordância com o mérito da proposição,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2223786,Sugere ao Ministério da Economia a disponibilização do cartão cidadão em casas lotéricas.,Previdência e Assistência Social
+2223832,"Confere o Título de ""Capital Nacional dos Centros de Tradições Gaúchas - CTGs"" à cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2223902,Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre todos os contratos firmados pelo DNIT com a empresa Works Construção & Serviços EIRELI CNPJ 56.419.492/0001-09 nos anos de 2010 até a presente data.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2224134,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles a respeito das manchas de óleo que atingiram o litoral do Nordeste e que nos últimos dias alcançaram o litoral do Estado da Bahia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2224201,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.",Trabalho e Emprego
+2224264,Dispõe sobre as responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos na gestão desses resíduos,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2224273,"Altera o artigo 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) à pessoa idosa.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2224284,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a promoção, incentivo, estímulo ou permissão de apresentações e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas de educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2224285,"Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade.",Direito Constitucional; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2224294,"Recomenda ao Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, a ampliação do prazo para a entrada em vigor da Lei 13.855, de 8 de julho de 2019.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2224295,"Cria o Programa de Reecuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2224331,"Institui o Dia Nacional do Romeiro, em 1° de novembro, a ser comemorado anualmente.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2224362,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para estabelecer nas eleições proporcionais percentual mínimo de representação por sexo, na forma e nos valores definidos.","Política, Partidos e Eleições"
+2224400,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do desastre ambiental causado pelo vazamento de óleo, no litoral nordestino, em especial, no Estado de Alagoas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2224593,Sugere a destituição do professor Marcelo Recktenvald do cargo de Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul.,Administração Pública; Educação
+2224601,"Dispõe sobre nova hipótese de anulação do casamento e disciplina matéria correlata, alterando os artigos 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2224720,"Insere qualificadoras no crime de maus-tratos contra os animais, quando deles resultar intenso sofrimento ou a sua morte",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2225002,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e revoga a Lei nº. 5.536, de 21 de novembro de 1968, que dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
+2225073,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC CNPJ 76.659.820/0009-09 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
+2225309,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Bujari, Estado do Acre.",Estrutura Fundiária
+2225360,Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia para estabelecer limites individualizados para as despesas com pagamento da dívida pública.,Administração Pública; Economia
+2225611,"Sugere a Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, através da Coordenação Geral dos Direitos da População de Rua, a criação de um projeto que vise a inclusão da população de rua, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
+2225714,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação dos preços das passagens do transporte aéreo de passageiros no mercado brasileiro.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2225804,Dispõe sobre a garantia de apresentação das alegações finais pelo réu delatado após o decurso do prazo conferido ao acusado que tenha celebrado acordo de colaboração premiada.,Direito Penal e Processual Penal
+2225936,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa CASA DE LETRAS EIRELI CNPJ 48.764.955/0001-11 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
+2225938,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa CALLIS EDITORA LTDA CNPJ 57.303.356/0001-11 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
+2225994,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Santarém-PA.,Educação
+2226211,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060, também conhecida como Rodovia Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2226385,"Requer, ao Ministro-Chefe da Casa Civil, o envio de informações acerca do derramamento de óleo que atinge as praias e ecossistemas marinhos da Região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2226698,Estabelece as diretrizes e os objetivos da política de segurança pública rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
+2226710,"Sugere ao Poder Executivo a elaboração e a remessa, à apreciação do Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a instituir conselhos nacional e regionais com o intuito de supervisionar as atividades desenvolvidas pelos profissionais da área de Tecnologia da Informação - TI.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
+2226778,"Sugere que o custo da opção pelo câmbio automático não integre o limite de valor de veículo vendido, com isenção do ICMS, a pessoa com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2226782,Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial.,Defesa e Segurança; Economia
+2226792,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações acerca do processo de consulta pública do Programa ""Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se"" e de mudança no comando da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).",Administração Pública; Educação
+2227042,"Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2227260,Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2227276,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, informações acerca da autorização de mineração em terras indígenas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2227303,"Inclui dispositivo na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que, dentre outros temas, dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, com o objetivo de que as entidades listadas no art. 22, incisos I a VI possam realizar acordos entre si, para a realização de ações, programas e projetos previstos na mesma legislação.",Economia; Esporte e Lazer
+2227430,"Acrescenta o § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para limitar a 20% a proporção da carga horária dos cursos técnicos e superiores na área de saúde que podem ser ministrados na modalidade a distância",Educação; Saúde
+2227601,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas no atendimento de pessoas com deficiência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2227672,"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e do art. 32, I, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para disciplinar o regime de escalação de trabalhadores portuários avulsos.",Trabalho e Emprego
+2227700,"Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e dá outras providências, para incentivar a manutenção de equipes femininas nos clubes beneficiários.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Esporte e Lazer
+2227724,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre os resultados alcançados pela Polícia Rodoviária Federal com a política de suspensão do uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis nas rodovias e estradas federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2227744,"Altera o Código de Processo Penal para prever a gravação, em áudio e vídeo, dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial.",Direito Penal e Processual Penal
+2227818,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Sérvia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2227867,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água, energia elétrica e gás a disponibilizar o pagamento via cartão de débito por ocasião do corte no serviço por fatura vencida.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2228163,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre a Portaria nº 651, de 31 de outubro de 2019.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2228216,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.",Direito Penal e Processual Penal
+2228251,"Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o sistema eleitoral misto nas eleições para as Câmaras Municipais.","Política, Partidos e Eleições"
+2228256,"Dispõe sobre obrigatoriedade de internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.",Saúde
+2228282,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir o ensino da educação básica por meio de tutores autônomos.",Educação
+2228298,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia que, seja realizada inspeção técnica dos pontos de revenda de combustíveis, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2228310,Dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito de pais ou responsáveis para que menores de dezesseis anos participem de manifestações durante o horário de aula.,Educação
+2228344,Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação dos centros de nefrologia com oferta de hemodiálise nos municípios da mesorregião da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais.,Saúde
+2228369,"Denomina ""Plenário Deputado Clodovil Hernandes"" o Plenário n° 02 do Anexo II da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2228392,"""Altera o"","", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2228554,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2228555,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2228558,"Requer ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2228690,Cria o Demonstrativo Individual de Financiamento do Orçamento Geral da União - DIFOG.,Finanças Públicas e Orçamento
+2228752,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.",Previdência e Assistência Social
+2228845,"Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estabelecer a isenção do IOF e do IPI incidentes sobre aquisição de veículos por representantes comerciais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2228846,"Altera o art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a fim de inserir o especial fim de agir como elementar do tipo penal previsto nesse dispositivo.",Finanças Públicas e Orçamento
+2228921,Indica o Senhor Deputado UBIRATAN ANTUNES SANDERSON para exercer a função de Vice-Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2228929,"Altera o art. 740 do Código Civil, para prever a possibilidade de remarcação de viagem pelo passageiro que deixa de embarcar em razão de força maior ou caso fortuito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2228953,"Acrescenta o §13º ao art. 37 e o inciso XVI ao artigo 93, ambos da Constituição Federal para determinar o quantitativo de 30 dias de férias anuais para todos os agentes públicos.",Administração Pública
+2229080,Altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as entidades do terceiro setor.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2229115,"Dispõe sobre a imediata prisão do agressor, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2229129,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2229141,"Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.",Direitos Humanos e Minorias
+2229295,"Institui o ""Dia Nacional dos Luthiers"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2229306,"Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea ""l"" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2229344,"Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, e dá outras providências.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
+2229391,"Susta o decreto 10.107, de 2019, que ""Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo"" e o decreto 10.108, de 2019, ""Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta"".",Administração Pública
+2229398,"Requer aos Sr. Ministro de Estado da Educação informações acerca de providências por parte deste Ministério em relação às denúncias relacionadas à associação religiosa ""Arautos do Evangelho"".",Educação
+2229539,Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio.,Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
+2229547,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras relativas à guarda provisória no processo de adoção.",Direitos Humanos e Minorias
+2229556,"Confere ao Município de Jaguaretama, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Espiritismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2229816,"Susta os efeitos do art. 39 da Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência para as anotações relativas aos órgãos provisórios dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
+2229847,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor GUSTAVO CANUTO, sobre informações contraditórias e com indícios de estar faltando com a verdade, em reunião ocorrida na sede do Ministério, no ultimo dia 06, em resposta à indagação feita por este parlamentar, com respeito à retomada do bombeamento das águas do São Francisco para a Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2229868,Institui o Dia Nacional do Endocrinologista.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2229869,Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2019,Finanças Públicas e Orçamento
+2229876,"Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para garantir percentual mínimo de aplicação de recursos arrecadados com a cobrança de multas em implantação e adequação de calçadas, passarelas para pedestres, ciclovias e ciclofaixas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2229891,Requer informações ao Ministério da Infraestrutura a respeito de dados do Registro Nacional de Gravames (RENAGRAV).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2229897,Sugere ao Ministério de Saúde a tomada de medidas urgentes quanto ao fornecimento de medicamentos para tratamento de pacientes com câncer no Hospital Estado do Acre.,Saúde
+2229909,Sugere ao Poder Executivo a implementação de ações de combate ao bullying nas escolas.,Educação
+2230000,Institui o DIA NACIONAL DO LAÇADOR.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2230045,"Fica instituído, na Câmara dos Deputados, o DIPLOMA PAUL SINGER, para distinguir pessoas físicas, jurídicas e empreendimentos que reconhecidamente tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no país.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2230049,Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2230144,"Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar as drogarias do cumprimento da exigência de obtenção de autorização sanitária para funcionamento do estabelecimento e dá outras providências.",Saúde
+2230152,"Dispõe sobre a atualização dos valores de referência da taxa de fiscalização ambiental prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; reduz a taxa incidente sobre a atividade de comércio de combustíveis automotivos no varejo; e isenta dela as instalações de armazenamento de produtos, de até 500 metros cúbicos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2230227,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre o impacto financeiro e orçamentário da anexa minuta de projeto de lei, que cria a Nota Legal Federal, e sobre possíveis medidas de compensação.",Economia
+2230234,"Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados o passageiro, a classe do voo e o trajeto, em relação a despesas decorrentes da aquisição de passagens aéreas por parte de órgãos e entidades integrantes da administração pública, assim como os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.",Administração Pública
+2230324,Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual,Direito Civil e Processual Civil
+2230454,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de ampliar para as empresas a exigência de contratação de beneficiário reabilitado ou de pessoa com deficiência.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2230477,"Revoga o parágrafo único do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar automáticos os efeitos da condenação de que trata este artigo.",Direito Penal e Processual Penal
+2230514,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão de escolas de educação básica e para vedar a exigência de regras de apresentação pessoal e de comportamento de caráter discriminatório para o acesso ao ambiente escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2230554,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Cruzeiro do Sul no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2230774,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca das ações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2230781,"Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca dos programas do governo federal para o combate à violência contra as mulheres.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2230789,"Sugere ao Ministro da Economia que por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, estabeleça parceria com o Ministério da Saúde para criar núcleos móveis em cada Estado da Federação, compostos por servidores de ambos os órgãos, para atuar na fiscalização trabalhista e das condições de saúde e segurança do trabalhador das zonas urbanas e rurais, nos municípios onde não têm presença efetiva desses órgãos, visando a redução de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho",Administração Pública; Saúde
+2230809,"Acrescenta os arts. 81-A e 81-B, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
+2230863,"Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 e a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a digitalização de documentos, assegurando, em alguns casos, a permanência física do documento original.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2230869,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a distribuição de recursos financeiros oriundos do Fundo Eleitoral entre candidatos, em ano eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2230904,"Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal"
+2230938,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura providências necessárias, a obras vicinais e obras de irrigação agrícola, a aquisição de um caminhão prancha, além da construção de infraestrutura para instalação de Feira Livre no município de Apuí- AM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2230939,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias à aquisição de uma Ambulancha e investimentos em equipamentos e insumos para o hospital na cidade de Autazes- AM.",Administração Pública; Saúde
+2230956,Estabelece que os condenados por cometimento de homicídio doloso são responsáveis pelo pagamento de pensão alimentícia aos filhos órfãos da vítima.,Direito Penal e Processual Penal
+2231052,"Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor tornando obrigatória a divulgação das imagens e do áudio, em tempo real, das conversas entre os árbitros no caso de utilização do Sistema Árbitro de Vídeo (VAR).",Esporte e Lazer
+2231089,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a implementação de ações educativas que ressaltem a importância da prevenção à hipertensão",Saúde
+2231327,"Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2231472,"Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, para determinar a atualização anual das entidades participantes da Timemania.",Economia; Esporte e Lazer
+2231575,Sugere que o Brasil abra processo de consultas e contencioso junto à Organização Mundial do Comércio e avalie o uso de retaliações contra a ameaça de nova imposição de tarifas elevadas ao aço e alumínio brasileiros por parte dos Estados Unidos da América.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2231578,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas.",Educação
+2231700,"Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sobre o número de provedores de internet habilitados a trabalhar no Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2231819,Institui a Política de Linguagem Clara no âmbito da Câmara dos Deputados.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2231848,"Altera o Código Penal, para incluir como causa de aumento de pena a lesão corporal cometida contra profissionais da educação, professores ou agentes vinculados ao sistema educacional brasileiro, em virtude do exercício de suas funções.",Direito Penal e Processual Penal
+2231928,"Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo incisos VIII e IX no caput para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
+2231929,"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a isenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as vendas de produtos da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2232057,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca dos resultados de estudos e exames realizados para investigar as reações adversas apresentadas por 72 crianças em Rio Branco (AC), após receberem dose da vacina anti-HPV.",Saúde
+2232070,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da queda do superávit na balança comercial e seus reflexos para a economia brasileira",Economia
+2232078,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania, acerca do aumento da miséria no Brasil e as políticas públicas do governo federal para diminuir as desigualdades sociais.",Previdência e Assistência Social
+2232122,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2232185,Requer ao Ministério da Infraestrutura informações detalhadas sobre todos o processo nº 50500.325938/2019-95 - ANTT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2232192,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.",Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2232213,"Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que ""Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra"".","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2232437,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Capixaba, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2232450,"Revoga a Lei nº 13.922, de 4 de Dezembro de 2019, que Institui o Dia Nacional do Rodeio.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2232459,Requer informações sobre quais medidas e questionamentos serão feitos à concessionária responsável pela duplicação da BR 262 no trecho entre Nova Serrana/MG e Campo Florido/MG pelo não cumprimento de contrato,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2232488,"Requer ao Ministro de Estado da Educação, relatório completo de todos os cursos rejeitados (desaprovados) pela CAPES nos últimos quatro anos.",Educação
+2232498,"Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Carlos Jordy, do Partido Social Liberal - PSL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2232500,"Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Filipe Barros, do Partido Social Liberal - PSL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2232530,"Sugere a adoção, pelo Poder Executivo, de novo decreto sobre a composição, estruturação, competência e continuidade de funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2233004,"Solicita informa��ão ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre patrocínio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal",Economia
+2233068,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como circunstâncias agravantes os crimes cometidos em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo e aqueles em que há o concurso de agentes, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
+2233245,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das políticas públicas e ações do governo federal para o combate ao estupro"".",Defesa e Segurança
+2233269,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do programa de desestatização do governo federal, em curso"".",Administração Pública
+2233327,"Altera o art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo regras para o desmembramento, a incorporação e a alteração de limites de Municípios que não importem aumento do número de unidades federativas do País.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2233331,Solicita informações ao Banco Central do Brasil com relação às evidências de distorções no mercado de cheque especial e sobre sua atuação na fiscalização das instituições financeiras para coibir essas práticas.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2233352,"Institui o Dia do Policial Penal, a ser celebrado no dia 04/12.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2233403,"Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre operações financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas por mototaxista ou por motoboy, e reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social (COFINS) incidentes nessas operações.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2233614,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, prevista na Lei nº. 9.427, de 26/12/1996, e regulamentada pelo Decreto nº. 2.410, de 28/11/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2233694,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2233704,"Altera as Leis nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e 10.169, de 29 de dezembro de 2000.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2233724,Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de alimentos que seriam descartados a entidades assistenciais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
+2233797,Sugere a criação do Conselho Nacional dos Direitos Indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
+2233866,"Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2233879,Institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2233895,"Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2233952,"Dispõe sobre a inclusão do §2º-A, no art. 26 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para regulamentar a disciplina de ciências jurídicas no 9º ano do ensino fundamental.",Educação
+2233986,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2234001,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2234058,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justi��a e Segurança Pública, providências necessárias com incremento orçamentário para viabilização das ações da Polícia Civil do Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+2234144,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Terra Rica, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234151,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ubiratã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234211,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234212,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Paranacity, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234226,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234286,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rancho Alegre D''Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234308,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234321,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2234441,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 (que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir que o empregado possa participar de 04 (quatro) reuniões escolares ao longo do ano, caso ocorram durante o horário de trabalho, de filhos menores de 16 (dezesseis) anos, desde que devidamente comprovado, sem prejuízo do salário.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2234538,"Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2234542,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), dos parques nacionais dos Lençóis Maranhenses, de Jericoacoara e do Iguaçu"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2234593,Dispõe sobre o acompanhamento do pai em consultas médicas e exames de pré-natal do seu filho.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2234595,"Dispõe sobre a venda de artigos de conveniência e instalação de caixa eletrônico em farmácias, drogarias e congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2234596,"Dispõe sobre o atendimento para pessoas com deficiência e em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2234616,"Altera a Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, para evitar o abuso do poder regulatório e ampliar a promoção da concorrência em órgãos de governo.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2234623,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o artigo 2º da Resolução Nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que "" dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)"".",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2234640,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2234658,"Requer informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura Tarcisio Gomes de Freitas, sobre o andamento da elaboração do projeto executivo da construção das marginais da BR 364 no município de Jaru, após a ponte sobre o Rio Jaru, sentido a Ouro Preto do Oeste.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2234659,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a não-desativação de posto policial do município de Atalaia, no Estado do Alagoas.",Defesa e Segurança
+2234662,"Isentam do pagamento de pedágio em travessia no curso d''água de balsa, embarcações as pessoas com doença crônica.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2234667,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre as mudanças na grade e o futuro do patrimônio destinado à Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.,Educação
+2234679,Institui a obrigatoriedade em determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2234730,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2235772,"Insere o Inciso I-A ao artigo 49 e altera o VIII do art. 84 da Constituição Federal, para incluir nas atribuições exclusivas do Congresso Nacional a decisão definitiva acerca de doações e auxílios financeiros de outros países, depois do pronunciamento do Presidente da República.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2235898,"Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2235925,"Institui o Fundo Soberano da Democracia - FSB, para o fim de garantir o financiamento de campanhas eleitorais municipais, estaduais, distrital e federais.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2235980,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236020,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do Censo Experimental 2019.,Economia
+2236024,"Altera a lei 9.096/95, de 19 de Setembro de 1995 que dispõe sobre a lei dos partidos políticos e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+2236127,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236133,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236150,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Xapuri, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236159,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Jordão, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236162,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Rodrigues Alves, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236164,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
+2236183,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize atos de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, frente as denúncias de sucateamento do Sistema Inmetro e aumento de gastos com passagens aéreas","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2220053,"""Solicita à Excelentíssima Senhor Ministro de Estado da Educação, informações sobre a situação das creches no Estado do Amapá"".",Educação
+2220059,"Dispõe a livre manifestação do pensamento na atividade docente em ambiente de ensino-aprendizagem, sendo vedado o registro em multimídia pelo discente, sem autorização do professor.",Direito Constitucional; Educação
+2220133,"Requer, depois de ouvida a Mesa, a solicitação de informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a fim de esclarecer esta Casa sobre a situação dos projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMVMC) financiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2220155,"Altera Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para criar as infrações administrativas, que não somam pontos na carteira nacional de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2220176,"Altera a Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, que ""Dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outra providências"".",Direito Constitucional
+2220255,"Requer informações ao Exmo. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre suposto uso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para mapear investigações contra aliados e familiares do presidente da República.",Defesa e Segurança
+2220406,"Confere ao município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital nacional da mediunidade.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2220484,Estabelece regras para o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2220485,"Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que ""Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".",Direito Constitucional; Educação
+2220584,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Infraestrutura informações quanto à atuação da concessionária ECO101 no Espírito Santo.,Administração Pública
+2220665,"Autoriza o uso de aeronaves, veículos automotores, embarcações e quaisquer outros meios de transporte apreendidas ou sequestradas com fundamento no Decreto-Lei no 3.240, de 8 de meio de 1941, e na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 para transporte de órgão humanos destinados a transplante pela Força Aérea Brasileira e pelos Estados.",Defesa e Segurança; Saúde
+2220853,Determina a criação de um cadastro público online de telefones habilitados para realizar cobranças advindas de relação de consumo,Direito e Defesa do Consumidor
+2220933,Sugere a realização de mutirão para julgamento das ações civis públicas instauradas contra os responsáveis por desmatamentos ilegais nos biomas brasileiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2220934,"Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2220951,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das denuncias apresentadas no relatório da Humans Rights Watch sobre as causas do desmatamento e das queimadas na Amazônia"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2220952,"""Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das denuncias apresentadas no relatório da Humans Rights Watch sobre as causas do desmatamento e das queimadas na Amazônia"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2220986,Cria a Política Nacional de Conscientização e Prevenção da Depressão e dá outras providências.,Saúde
+2221021,"Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e da educação nacional, para incluir nos currículos do ensino fundamental e médio conteúdo de ""Educação e Segurança no Trânsito"", como componente obrigatório","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221138,Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre acórdãos daquela Corte relativos à fiscalização da atuação da Caixa Econômica Federal como Mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios,Economia
+2221330,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Afuá-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221342,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município São João de Pirabas-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221346,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Tracuateua-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2221420,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Jordão, Estado do Acre.",Saúde
+2221435,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, sobre o Relatório de Qualidade de Meio Ambiente - RQMA, previsto na Lei 6938/81.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2221580,"Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2221686,"Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar a indenização de contribuições anteriores ao período de inscrição na Previdência Social aos contribuintes que prestem ou tenham prestado serviços a empresa na qualidade de bolsista ou estagiário; e aos que se dediquem ou tenham se dedicado à pesquisa ou pós-graduação.",Educação; Previdência e Assistência Social
+2221973,Altera a Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983 para obrigar as concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome do cônjuge ou companheiro do contratante.,Administração Pública; Direito e Justiça
+2222005,"Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2222023,"Sugere o envio de projeto de lei ou medida provisória para revogar o art. 84 da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, que trata da manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública
+2222241,"Solicita ao Ministro da da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Pontes, informações acerca do processo de fusão ou extinção do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ em relação à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2222337,Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2222355,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura, acerca da participação de Secretário da pasta em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2222362,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da ocorrência da morte de 18 bebês esse ano, na Maternidade Ethel Muriel Geddis no município de Tarauacá - Acre"".",Saúde
+2222498,"Dispõe sobre a proibição de referências enaltecedoras e homenagens, no âmbito de toda a educação básica e superior, ao período entre 31 de março de março de 1964 a 15 de março de 1985.",Direito e Justiça; Homenagens e Datas Comemorativas
+2222507,Dispõe sobre a criação ou instituição e implantação de brigadas municipais ambientais e dá outras providências,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2222590,"Denomina ""AMAURY GOMES LADEIRA"" o pontilhão da Rodovia Fernão Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairiporã, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2222601,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 820/2011 em anexo.,Finanças Públicas e Orçamento
+2222737,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, acerca dos protocolos nos órgãos da Previdência Social, subordinados a este Ministério, para o atendimento a pessoas transexuais que procederam à retificação de nome e ou gênero.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2229688,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para apurar possível incompatibilidade entre a previsão de arrecadação, estimada pelo governo, com a privatização da Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., e o valor real da empresa.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2229717,Institui o Dia do Policial Legislativo.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2236244,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre as irregularidades na correção do ENEM e sobre as medidas que serão tomadas.,Educação
+2236245,"Requer ao Ministro da Educação informações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a finalidade de realizar leitura transversal dos itens disponíveis no Banco Nacional de Itens (BNI) para a montagem das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - edição 2019.",Educação
+2236279,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que ""Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"".",Administração Pública
+2236336,"Reconhece a Folia de Reis, como manifestação cultural nacional, e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2236344,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.194, de 30 de dezembro de 2019, que interfere ilegalmente no Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; retirando a participação da sociedade civil.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2236376,"Dispõe sobre a proibição do exercício de atividade, remunerada ou não, que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes, se a condenação for decorrente dos crimes do art. 217-A do Código Penal, ou dos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2236461,"Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da ""visita íntima"" aos adolescentes em cumprimento de medida de internação.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2236468,Requer que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Cidadania acerca do aumento da fila de espera de requerentes ao Programa Bolsa Família.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2236492,Estabelece normas de compensação de benefícios públicos voltados aos cidadãos que onerem a iniciativa privada.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2236575,"Requer que sejam solicitadas Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a venda de oito refinarias da Petrobras, ficando com apenas metade da capacidade de refino do país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2236588,"Denomina ""Francisco Sady de Brito"" o viaduto situado no km 350 da rodovia BR-376, no Município de Ortigueira.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2236592,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.216, de 30 de janeiro de 2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.",Administração Pública; Saúde
+2236603,"Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 para determinar que 15% (quinze por cento) da retribuição pecuniária percebida por professores em colaboração de natureza científica ou tecnológica sejam destinados à Instituição Federal de Ensino na qual o docente ocupa cargo efetivo.",Educação
+2236709,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir vedações para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
+2236757,"Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho, sobre a paralisação e previsão da retomada da execução das obras do Conjunto Habitacional Ouro Preto II, Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2236765,Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2236823,"Veda a produção, comercialização e utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2236831,Dispõe sobre a instalação obrigatória de bebedouros em estabelecimentos públicos de grande fluxo de pessoas.,Direito e Defesa do Consumidor
+2236892,Solicita informações ao Ministro de Educação acerca da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).,Educação; Saúde
+2236917,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Vice-presidente da República, referente aos critérios para a composição do recém-anunciado Conselho para Amazônia.",Administração Pública
+2236943,"Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2236948,Institui o Programa de Atividades Físicas em unidades da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Esporte e Lazer; Saúde
+2236981,"Denomina ""Viaduto Clovis Ciarlini"", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Presidente Dutra, Bairro Liberdade, em Mossoró/RN.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2236983,"Denomina ""Viaduto Zé Agostinho"", o viaduto situado na interseção das rodovias BR-304 e BR-405 (Rua Felipe Camarão), em Mossoró / RN.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2236991,"Dispõe sobre a obrigação da criação das ""Patrulhas Maria da Penha"", em todo território nacional.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2237016,Sugere a adoção das providências que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2237022,"Requer do Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre a prática de preços abusivos dos combustíveis em Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2237026,"Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2237059,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Rio Branco - Acre.",Previdência e Assistência Social
+2237065,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Marechal Thaumaturgo - Acre.",Previdência e Assistência Social
+2237070,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Assis Brasil - Acre.",Previdência e Assistência Social
+2237072,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Acrelândia - Acre.",Previdência e Assistência Social
+2237076,"Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.",Educação
+2237089,"Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2237261,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2237607,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, providências necessárias com o incremento orçamentário para abertura de uma vicinal no município de São Gabriel da Cachoeira- AM.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2237632,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fixar o direito de acesso à cirurgia plástica de natureza reparadora no âmbito dos serviços de saúde do SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2237643,Obriga à colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamento.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2237684,"Proíbe, em todo o território nacional, a manipulação, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de glitter ou purpurina metálica ou plástica que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2237699,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, sobre a implementação do projeto ""Fronteira Integrada (Fusion Centers)"" nos municípios de Xapuri, Plácido de Castro, Brasiléia, Epitaciolândia Capixaba, Assis Brasil e Santa Rosa dos Purus, municípios de fronteira no Estado do Acre.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2237711,"Sugere ao Sr. Colbert Martins da Silva, Prefeito Municipal a instalação de ponto de ônibus em frente ao Hospital Geral Clériston Andrade e Hospital Estadual da Criança, na cidade de Feira de Santana.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2237717,"Regulamenta o piso salarial, o adicional de garçom e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2237818,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, informações sobre o Metrô do Recife (METROREC), Sistema de transporte metropolitano operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), empresa pública vinculada a este Ministério.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2237873,"Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes da política Nacional de Mobilidade Urbana.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2237925,"Sugere a urgente solicitação de liberação de recursos financeiros para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada, com vistas a possibilitar a implementação de ações e obras de prevenção, resposta e minimização de impactos de enchentes, alagamentos e deslizamentos de terra no Estado de Minas Gerais.",Finanças Públicas e Orçamento
+2237927,"Denomina Aeroporto Internacional de Foz de Iguaçu / Cataratas - Frederico Engel no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2238008,"Solicita o envio, ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, de Requerimento de Informação acerca dos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima, no ano de 2019, e ao deferimento de milhares de solicitações de refúgio em dezembro último.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2238093,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos""",Administração Pública
+2238112,"Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2238138,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o impacto da flutuação do cambio no Polo industrial de Manaus.",Economia
+2238207,"Dispõe sobre a criação das Comissões Estaduais Multidisciplinares para Regulamentação de Eleições Capacitação dos Conselheiros Tutelares, bem como da criação de critérios mínimos para concorrer ao cargo e Padronização de Procedimentos em todo o Território Nacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2238231,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional.",Economia
+2238246,"Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2238258,"Fixa o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
+2238264,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato parlamentar ministrar palestras contratadas por pessoas jurídicas de Direito Privado.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2238298,"Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo modificando a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para determinar que 15% da retribuição pecuniária percebida por professores em colaboração de natureza científica ou tecnológica sejam destinados à Instituição Federal de Ensino na qual o docente ocupa cargo efetivo.",Administração Pública; Educação
+2238333,"Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo inciso que prevê suspensão do sigilo de correspondência no rol de efeitos específicos da condenação penal e dando nova redação ao seu parágrafo único.",Direito Penal e Processual Penal
+2238413,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre ações de enfrentamento e prevenção à violência e ações na defesa dos direitos das mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
+2238416,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.252, de 20 de Fevereiro de 2020.",Administração Pública
+2238428,"Dispõe sobre o dano psíquico sofrido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher como lesão corporal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2238440,"Requer ao senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações a fim de prestar esclarecimentos sobre áudio vazado em transmissão ao vivo sobre ""chantagem do Congresso Nacional"".",Administração Pública
+2238454,"Confere ao Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de ""Capital Nacional do Turismo Religioso"".",Homenagens e Datas Comemorativas
+2238502,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2238509,"Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis nas transmissões do bem aforado, conhecida também como imposto do príncipe.",Direito Civil e Processual Civil
+2238524,"Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para igualar as penas dispostas em seu artigo 213 de acordo com a maior (art. 213 § 2º), tendo em vista o dano irreparável causado pelo autor na vida da vítima.",Direito Penal e Processual Penal
+2238525,Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para triplicar a pena aplicada em caso de estupro de vulnerável por ascendente ou pessoa que exerça autoridade sobre a vítima.,Direito Penal e Processual Penal
+2238555,"Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para unificar as prorrogações das licenças-maternidade e paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã, permitindo seu compartilhamento entre os pais.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2238558,"Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para estabelecer o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar, e para promover a articulação das políticas públicas que têm acesso às famílias para a prevenção e detecção do sofrimento psíquico.",Educação; Saúde
+2238597,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual.","Indústria, Comércio e Serviços"
+2238598,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).","Indústria, Comércio e Serviços"
+2238611,"Dispõe sobre a amputação das mãos de político condenado por crime de corrupção contra o patrimônio público, desde a condenação até o transito em julgado","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
+2238613,Solicita ao Ministério de Estado da Cidadania informações sobre a concessão de novos benefícios do Programa Bolsa Família nos anos de 2019 e 2020.,Previdência e Assistência Social
+2238658,"Solicita informações ao Ministro da Economia, sobre a elaboração do EBIA (ESCALA BRASILEIRA DE INSEGURANÇA ALIMENTAR)","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
+2238716,Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate sócio-educacional dos adolescentes com idade compreendida entre 12 e 15 anos.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
+2238870,"Sugere a elaboração de pesquisas quantitativas e qualitativas, para que os múltiplos desafios inerentes à questão da violência nas escolas sejam conhecidos de modo aprimorado.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2238889,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2238898,Sugere sejam incluídas nos censos demográficos questões relativas à visão monocular.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
+2238983,"Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) em favor do Ministério da Cidadania, destinados, exclusivamente, ao programa bolsa família.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2238998,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2239049,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na BR 265 trecho entre São João Del Rei - MG e Lavras - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239056,"Estabelece isenção de pagamento nas praças de pedágio, em rodovias Federais e Estaduais, para idosos acima 65 anos, deficientes físicos e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239084,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no MME"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2239095,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2239098,"Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.",Direito Penal e Processual Penal
+2239106,Sugere ao Ministério da Economia a reformulação dos serviços oferecidos por órgãos do governo na internet.,Administração Pública; Comunicações; Economia
+2239111,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de provocação de alarma de doença contagiosa, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2239355,Acrescenta o art. 273-A ao Regimento Interno para vedar a ocorrência de manifestações no corredor de acesso ao Plenário Ulysses Guimarães.,"Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias"
+2239359,"Sugere a alteração da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que órgãos e entidades da administração pública federal adotem o regime de teletrabalho em situação de emergência em saúde pública.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2239409,Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239462,Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).,Saúde
+2239469,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação Abraham Weintraub, sobre a publicação de edital para a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) de 2020.",Educação; Trabalho e Emprego
+2239473,Proíbe em todo território nacional a produção de gêneros alimentícios que derivem de processos de alimentação forçada de animais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2239535,Dispõe sobre o prazo de validade de certidões.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2239536,"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de instituir qualificadoras do crime de lesão corporal quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2239612,"Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre devolução, ressarcimento e reembolso de produtos e serviços durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2239622,"Altera a Lei nº 13.979 de 2020 para assegurar, na forma que disciplina, auxílio financeiro básico, emergencial, temporário aos trabalhadores atingidos pelo impacto da pandemia do coronavírus na economia brasileira.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2239655,"Acrescenta o artigo 3º-B, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para garantir benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
+2239659,Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca dos procedimentos fiscalizatórios adotados para o controle da transmissão do vírus SARS-Cov-2.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2241618,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a inclusão do álcool em gel entre os produtos da cesta básica.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2241635,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid19.",Administração Pública; Direito e Justiça; Saúde
+2241661,"Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra.",Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Economia; Saúde
+2241672,"Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES em caso de pandemias, doenças infectocontagiosas ou outras situações graves ou emergenciais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2241680,"Institui o Programa Farmácia Solidária para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e a sua destinação final adequada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2241687,Sugere medidas de economia de recursos do Supremo Tribunal Federal e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2237332,"Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação total ou parcial.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2237356,"Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
+2239516,"Sugere a adoção de providências no sentido de viabilizar o retorno ao Brasil de turistas brasileiros que se encontram em pa��ses que fecharam suas fronteiras em virtude do COVID-19, bem como fornecer-lhes o amparo adequado até o retorno efetivo.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2239521,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sugerindo que sejam adotadas as sugestões propostas pela Confederação Nacional de Saúde - CNSaúde quanto algumas das medidas econômicas e sanitárias adicionais para que juntos possamos combater a disseminação de contagio do coronavírus.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2241732,Dispõe sobre a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos essenciais às famílias de baixa renda em períodos de estado de calamidade pública.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2241733,"Sugere o envio de expediente ao Ministro da Economia solicitando que estude medida legal para suspender os protestos de títulos de créditos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, enquanto perdurar o estado de calamidade em decorrência do COVID-19.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde
+2241736,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2241737,"Veda a cobrança por parte das instituições financeiras de dívidas referentes a financiamentos imobiliários, empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, financiamentos de veículos, financiamentos voltados para micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e profissionais autônomos.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2241753,Institui a limitação aos gastos com comunicação em casos de pandemia.,Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241756,Altera o Decreto n.º 5.355 de 25 de janeiro de 2005 para limitar os gastos com cartão corporativo em casos de pandemia e estado de calamidade pública.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241760,"Sugere ao Ministério da Saúde como medida de enfrentamento e de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo corona vírus (COVID-2019), seja oferecida a vacina contra a gripe aos cidadãos que estejam de serviços essências a população.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2241775,Sugere a suspensão de reuniões e visitas decorrentes dos Programas e Serviços do Sistema Único de Assistência Social e das visitas domiciliares do Programa Criança Feliz,Previdência e Assistência Social
+2241780,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2241781,"Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).",Administração Pública; Saúde
+2241783,"Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2241789,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2241797,"Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2241800,"Altera o art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para prevê a dispensa de licitação nos casos de pandernias.",Administração Pública; Saúde
+2241805,Dispõe sobre a manutenção das ações de assistência estudantil em períodos de suspensão de aulas decorrentes de medidas sanitárias.,Educação; Saúde
+2241806,Altera dispositivos na Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre o atendimento domiciliar no âmbito do SUS nos casos de isolamento social.,Saúde
+2241824,"Solicita ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a suspensão imediata dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, salvo os serviços essenciais ligados diretamente ao enfrentamento da Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2241827,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que promovam ações voltadas à garantia da devida assistência humanitária aos refugiados e aos trabalhadores e migrantes residentes no Brasil, destacadamente os localizados em região de fronteira, mesmo àqueles em situação não plenamente regular.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2241832,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis.",Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2241845,"Dispõe sobre o exercício da profissão de Blogueiro e Vlogueiro, e dá outras providências.",Comunicações; Trabalho e Emprego
+2241853,"Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2241860,"Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2241883,"Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2241905,"Regulamenta o disposto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241907,"Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas alindam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.",Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2241909,"Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
+2241922,Institui o Salário Mínimo Emergencial - SME em virtude dos efeitos econômicos gerados pela pandemia de COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2241928,Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2241955,"Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241957,Cria 6 (seis) cargos de Procurador Regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2241966,"Torna obrigatório o fornecimento de pias ou produtos para higienização das mãos, nos mercados, supermercados, hipermercados, atacadões e dá outras providencias.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2241967,"Isenta do Imposto de Produtos Industrializados — IPI as aquisições de veículos automotores e aeromédicos utilizados na prestação de serviços de saúde, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2241972,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que promova ações voltadas à garantia da devida assistência humanitária à população em situação de rua durante a pandemia de covid-19.",Previdência e Assistência Social
+2241977,"Institui Empréstimo Compulsório Sobre Grandes Fortunas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2241981,"Modifica a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2241984,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura a adoção de desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de pedágios para cargas de alimentos, medicamentos e outros insumos e bens hospitalares e produtos de higiene durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19).","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242031,Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação dos trechos da BR-364 que liga Rio Branco à Sena Madureira no Estado do Acre.,Economia
+2242040,"Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em relação ao COVID-19, para autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) das eleições municipais de 2020 a ações destinadas a enfrentar as crises decorrentes das consequências que geraram a declaração acima mencionada.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2242045,"Requer o envio de Indicação a Sua Excelência o Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, e ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, com medidas de gestão para assegurar as condições básicas de funcionamento das empresas de saneamento básico, com foco na proteção da cadeia de fornecimento e na estabilidade econômico-financeira durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Novo Coronavírus (Covid-19).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242048,Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2242053,"Altera a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para permitir às entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares a utilização da totalidade dos benefícios previdenciários ou de assistência social dos atendidos, durante as ações de combate à epidemia de Coronavírus Disease 2019 (Covid-19) e em outras situações de reconhecimento do estado de calamidade pública, a fim de promover os cuidados com a saúde dos próprios idosos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2242056,"Dispõe sobre o repasse, de forma extraordinária, dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no exercício de 2020, para o enfrentamento da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2242065,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura medidas que garantam a qualidade e dignidade para os caminhoneiros, motoristas de transporte sanitário e rodoviario, durante o estado de calamidade.","Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242093,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República), sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica e de gás de cozinha por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do novo Coronavírus.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2242119,"Sugere a adoção de medidas para incluir os vigilantes privados, dentre os grupos prioritários, juntamente com os agentes de Segurança Pública, na Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242121,Modifica o ato da mesa 43/2009 para determinar a redução da cota destinada para o exercício parlamentar e dá outras providências,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2242123,"Sugere a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários com carência de um ano e juros subsidiados, e por meio dos bancos onde mantenham suas contas.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242126,"Sugere a liberação do pagamento de pedágios nas concessões rodoviárias federais, devido ao risco de contaminação pelo novo coronavírus.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242128,Sugere que as instituições financeiras suspendam a cobrança de empréstimos consignados de qualquer natureza nos próximos noventa dias com vistas a enfrentar a crise do Covid-19.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2242144,"Altera a Lei n.º 10.696, de 2 de julho de 2003.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2242145,"Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.",Educação; Saúde
+2242152,Programa de Manutenção dos Empregos dos Trabalhadores das Empresas Impactadas pela Emergência de Saúde Pública Internacional Relacionada ao Covid-19 (Provid).,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2242162,Proíbe a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento em serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública em virtude da COVID-19 bem como veda a inscrição em cadastros negativos de serviços de proteção de crédito.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2242199,"Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo ""adolescente"" no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2242205,"Sugere, ao Ministro da Economia, o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2242212,"Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2242221,"Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, fixando percentuais e excluindo determinadas faixas remuneratórias e categorias de servidores da medida.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2242231,"Dispõe sobre a suspensão dos descontos nos benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social de valores referentes a operações de créditos consignados, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).",Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2242236,"Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.",Economia; Saúde
+2242247,"Suspende o pagamento das parcelas mensais das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242248,"Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a criação de um plano emergencial de recuperação econômica das micro e pequenas empresas da região Nordeste através da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE com o auxílio do Banco do Nordeste do Brasil - BNB e do SEBRAE, em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2242262,Disciplina as regras de aplicação do Imposto Sobre Grandes Fortunas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242337,"Cria a taxa de manutenção de registro de agrotóxicos e afins, e altera a tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Ibama, anexa à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a tabela de taxa de fiscalização sanitária, anexa à Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+2242353,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para liberação com prioridade das emendas parlamentares da área saúde para este ano de 2020, para o efetivo enfrentamento à Pandemia do Coronavírus - Covid-19.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2242379,Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2242386,"Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), no que tange à suspensão de pagamento de suas prestações pelo prazo de 12 meses em decorrência da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.",Educação; Saúde
+2242400,"Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera excepcionalmente as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica; e modifica as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, e 8.706, de 14 de setembro de 1993","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2242495,"Acrescenta os §§ 7º-B e 7º-C ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Saúde
+2242496,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde tome providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilize de 1 a 3 leitos de UTI para cada 10 mil habitantes, conforme estabelece a Organização Mundial de Saúde (OMS).",Saúde
+2242511,"Sugere ao Presidente da República a suspensão da cobrança das parcelas do FIES, devidas aos estudantes participantes do programa, durante o estado de calamidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2242530,"Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2242632,"Sugere à Presidência da República, inclusão de dispositivo no Decreto nº 10.292/2020, que define serviços públicos e as atividades essenciais, conforme o que dispõe a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública
+2242654,"Suspende e prorroga o prazo para envio das declarações das obrigações acessórias das Pessoas Jurídicas que especifica, e dá outras providências","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242657,Implementa medidas de redução de garantias exigidas em empréstimos concedidos pela Financiadora de Estudos e Projetos Finep.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2242663,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde percentuais destinados para o pagamento de prêmios das loterias federais que especifica, para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242671,"Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2242698,"Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus, que seja deduzido do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas as doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais universitários estaduais ou federais que organizem campanha de arrecadação para combate à COVID-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242726,"Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2242730,"Suspende as comprovações de exigências estabelecidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de transferências voluntárias no período que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2242731,"Determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física por 60 dias em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia de coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242759,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir nas coberturas de seguros de vida, os eventos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde
+2242774,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242775,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2242827,Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área da saúde enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2242834,"Susta os efeitos da Portaria nº 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2242854,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõesobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para dispensar temporariamente o pagamento dos pedágios rodoviários para veículos de carga.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2242872,"Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar em cem por cento o desconto aplicável aos usuários de baixa renda dos serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário e proíbe a suspensão do fornecimento desses serviços por inadimplemento dos usuários residenciais enquanto persistir a situação emergencial decorrente da covid-19.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2242876,"Revoga dispositivos da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, a qual dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.",Administração Pública
+2242877,"Dispõe sobre a necessidade de redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus, emergência em saúde pública, decreto de calamidade pública em âmbito nacional.",Educação; Saúde
+2242886,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2243033,Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2243061,"Dispõe sobre medidas emergenciais para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no período de calamidade pública em razão do COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2243075,"Dispõe sobre auxílio emergencial financeiro para os agricultores familiares, para amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Previdência e Assistência Social"
+2243078,"Dispõe sobre a vedação de adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2243088,Institui o Dia 5 de Abril Dia Nacional da Oração,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2243116,"Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.",Administração Pública
+2243135,"Altera a Lei 0 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas.","Política, Partidos e Eleições"
+2243137,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a conversão automática de multa em advertência, em caso de infração leve ou média de infrator não reincidente, e para possibilitar a conversão de multa aplicada a ciclista ou a pedestre em participação obrigatória em curso de segurança viária, na hipótese que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2244047,"Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2244084,"Dispõe sobre a assistência, em regime de exercícios domiciliares ou a distância, para estudantes da educação básica que participem de competições desportivas ou atividades artísticas.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Esporte e Lazer"
+2244090,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a essencialidade de um produto.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2244105,"Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2244161,Altera a Lei n' 12.414 de 9 de junho de 2011 para dispor sobre a suspensão durante o estado de calamidade pública da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores em atraso nas contas de serviços essenciais e dos contratos vencidos durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2244166,"Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão de prazos e pagamentos de dos estudantes beneficiários do Fundo e do Programa de Financiamento Estudantil (Fies e P-Fies) durante 90 (noventa) dias contados do início da emergência sanitária vinculada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2244192,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, a adoção de medidas com vistas à suspensão da cobrança de taxas, tarifas e operacionalizações bancárias, bem como a criação de regra especial para os limites contidos na Resolução nº 3919, do Conselho Nacional Monetário, durante a pandemia do Coronavírus – COVID-19.",Economia
+2244207,"Requer informações ao Ministro do Turismo sobre os investimentos realizados pelo setor de turismo no Estado de Sergipe, do ano de 2018 até a presente data",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2244209,"Dispõe sobre a restituição do imposto de renda pessoa física referente ao ano de 2020, ano-calendário 2019, priorizando aposentados, pessoas acometidas de doenças graves, pessoas com deficiências e todas as pessoas físicas que receberam até 05 (cinco) salários mínimos mensais, em razão do período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2244217,"Altera a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre a isenção das contas de energia elétrica para os usuários da tarifa social durante o período de calamidade pública em razão do COVID-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
+2241935,"Sugere ao Ministro da Casa Civil, para que rastreie os fundos da União que podem dispor dos valores, em carater excepcional, entre outros.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2241944,Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID19).,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2241951,"Suspende temporariamente o pagamento de benefícios incorporados aos salários de servidores públicos que, em sua soma, recebem mensalmente remuneração superior ao de Ministro do Supremo Tribunal Federal e destina estes recursos preferencialmente ao Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
+2244920,"Sugere ao Ministério da Economia que faculte a prorrogação dos pagamentos do IRPJ e da CSSL para empresas que tiveram queda de lucro líquido acima de 40%, em virtude da pandemia do novo coronavírus.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2244924,Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária; Saúde
+2244928,"Altera a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que sejam fornecidos Equipamentos de Proteção Individual para todos os profissionais dos serviços essenciais e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2244930,"Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União, Estados e Municípios, com os respectivos precatórios já emitidos, para realizar os pagamentos aos idosos no primeiro semestre do ano de 2020, em virtude do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2244995,"Dispõe sobre a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares, segundo a média do faturamento mensal destes, enquanto durar a pandemia de Covid-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2246358,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2246543,Solicita ao Sr. Ministro da Economia explicações e informações sobre o processo de privatização da CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
+2244907,"Envia Indicação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a fim de sugerir que 50% do valor da Cota de Exercício para Atividade Parlamentar - CEAP, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009 e respectivo Anexo, seja destinado para o Ministério da Saúde para fins de auxiliar o combate à COVID-19, enquanto da vigência do estado de calamidade pública determinado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2244908,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar que Estados, Distrito Federal e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2244910,"Sugere ao Ministro da Economia reforço no quadro de atendimento presencial da Caixa Econômica Federal durante a vigência da emergência de saúde pública disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2246801,"Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 2 de abril de 2020, para inserir o item ""d"" no artigo 2°, abrangendo pessoas que, apesar de terem rendimentos superiores ao determinado, tiveram seus rendimentos do trabalho informal reduzidos substancialmente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2246809,"“Cria o Seguro Emergencial aos Pequenos Agricultores que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, em decorrência do estado de calamidade pública em seus municípios, por seca ou enchente, além do estado de emergência pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.”","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+2247069,"Acrescenta Artigo 16-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020.",Educação; Saúde
+2247077,"Sugere o envio de indicação para o Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo a inclusão de critérios clínicos e radiológicos para notificação de COVID 19 de pacientes sintomáticos.",Saúde
+2247331,"Dispõe sobre a proibição de tarifa de iluminação pública aos municípios no período em que durar a pandemia do decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
+2247341,"Isenta de pagamento de tarifas de energia elétrica e fornecimento de água todos templos religiosos cristãos evangélicos, católicos, de matriz africana e de qualquer outra denominação religiosa, bem como de hospitais filantrópicos, casas de acolhimento, instituições filantrópicas destinadas ao acolhimento de idosos e crianças, comunidades terapêuticas e demais instituições que prestem assistência ou atendimento a pessoas carentes.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2247347,"Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.",Administração Pública; Saúde
+2247354,"Altera a redação do inciso IX do artigo 4° da Lei Federal 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros reais no período de pandemia do covid-19",Economia; Saúde
+2247990,"Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2247992,"Sugere a ampliação de ações de limpeza e desinfecção de espaços públicos durante a Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional causada pelo Covid-19, por meio de treinamento e eventual incorporação de profissionais através de contratos temporários de trabalho.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2248019,Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação a esta Casa da memória de cálculo dos reajustes das tarifas de energia elétrica da Energisa Mato Grosso do Sul em 2020 e da fundamentação legal e contratual para os procedimentos adotados.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2248035,"Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2248046,"Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2248223,Estabelece prioridade de atendimento para determinados profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2248233,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia tomada de empréstimo no valor de ""US$ 1 bilhão"" junto ao Novo Banco de Desenvolvimento, visando o combate à Pandemia do Coronavírus.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2248257,"Sugere a suspensão da cobrança, pelas instituições financeiras, de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2248276,"Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a exoneração do Diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Olivaldi Alves Borges de Azevedo.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2248283,Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência do Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos que especifica durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2248291,"Institui o Adicional de Insalubridade Extraordinário de Combate ao COVID-19 aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o estado de calamidade de saúde pública, e dá outras disposições.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2248302,"Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, que sejam suspensos os pagamentos de empréstimos consignados contratados por militares.",Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2248484,"Prorroga por 03 (três) anos as dívidas e pendências das pessoas jurídicas com a Justiça Federal ou qualquer Órgão da Receita Federal, inscritas na dívida ativa ou não, em virtude da pandemia instalada no país, em virtude do estado de calamidade pública decretado.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2249307,Reduz a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre autopeças e pneumáticos nacionais e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2249338,"Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto, enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou o estado de calamidade pública.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2249882,"Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2249891,"Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2249916,"Altera o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para possibilitar a substituição da pena de detenção por trabalhos comunitários em combate da propagação de doença contagiosa.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2249918,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais; a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, correge a reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências; Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União dá outras providências para dispor sobre os critérios de concessão do adicional de periculosidade aos empregados e servidores públicos que atuem diretamente no controle, prevenção e atendimento ao coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2249926,"Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para autorizar a emissão de receituário pelo médico da telemedicina.",Ciências Sociais e Humanas; Saúde
+2249928,"Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas excepcionais de segurança sanitária a serem adotadas durante o processo de votação, nas eleições municipais de 2020, tendo em vista a pandemia de Covid-19 que acomete o País.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2249940,Amplia até o limite de 42% o desconto de crédito consignado em folha de pagamento ou na remuneração do trabalhador enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).,Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
+2249941,"Revoga a Lei nº 13.586, de 28 de maio de 2017.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2249942,"Dispõe sobre a suspensão de cobrança das parcelas de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2249952,Sugere a adoção de providências para garantir ao cidadão o acesso ao adiamento das parcelas de empréstimos bancários sem aumento abusivo dos juros.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
+2249954,"Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre o levantamento de informações ou a produção de material sobre o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e a atuação de Governadores dos Estados e do DF.",Administração Pública; Comunicações
+2249957,"Susta os efeitos do Despacho no 4.410/2020, do Ministro do Meio Ambiente, que aprova a Nota no 00039/2020/CONJURMMA/CGU/AGU e revoga o Despacho no 64773/2017- MMA, tendo em vista o PARECER no 00115/2019/DECOR/CGU/AGU.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2249981,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) e Contratação durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2249984,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2250060,Permite a contratação temporária de médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o REVALIDA para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2250309,"Estabelece como preferencial a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, para eventuais responsabilizações legais de pessoas físicas pelo descumprimento de medidas adotadas por autoridades para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, alterando a Lei da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Saúde
+2250316,Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do envio dos medicamentos hidroxicloroquina e da cloroquina profissionais de área de saúde do Estado do Ceará no tratamento imediato contra Covid19.,Saúde
+2250375,Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às instituições de acolhimento de idosos sem fins lucrativos .,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2250393,Requer informações sobre a adoção de sistema simplificado de escrituração digital das obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2250407,"Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para garantir a concessão de crédito pessoal sem juros em caso de calamidade pública nacional ou estado de emergência decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2250438,"Dispõe sobre a compensação integral de saldos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL no ano-calendário de 2020, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2250551,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura por parte de planos de assistência à saúde para exames de agentes patogênicos causadores de epidemias e pandemias.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2250580,"Solicita Informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a não adesão das instituições financeiras às medidas constantes na Portaria 48, de 2020, do Ministério da Economia e a Resolução 4.755, de 2019, do Banco Central do Brasil, cujo prazo de adesão encerra dia 30 de abril de 2020 e prorrogação para 31 de dezembro de 2020.",Economia
+2250582,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para permitir a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras do curso de medicina, de cidadãos brasileiros por universidades públicas e privadas, durante o estado de calamidade pública de importância internacional - coronavírus - COVID19.",Educação; Saúde
+2250590,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2250593,"Cria a fila única para leitos hospitalares da Unidade de Terapia Intensiva - UTI, unificando a regulação do acesso aos leitos de UTI da rede hospitalar pública e privada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.",Saúde
+2250604,"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, em contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2250690,Sugere ao Ministro da Economia a implementação de mecanismos que agilizem a análise dos requerimentos de concessão do auxílio emergencial em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).,Economia; Previdência e Assistência Social
+2250696,"Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum para cuidar da saúde, relativas ao enfrentamento de calamidade pública em virtude de situação epidemiológica declarada como Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2250713,"Requer informações ao Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, a respeito das medidas que estão sendo tomadas para mitigar os problemas que milhões de brasileiros estão enfrentando para conseguir receber o dinheiro do “Auxílio Emergencial”.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2250453,"Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre denúncias de perseguição administrativa de agentes de fiscalização ambiental do IBAMA.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2250755,"Altera, temporariamente, o cumprimento de pena de prisão civil para devedores de pensão alimentícia, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2250778,"Dispõe sobre Home office-acidente de trabalho, e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2250782,Esta lei reconhece o povo de Taiwan como povo amigo do Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2250798,Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral aos eleitores com renda de até um salário mínimo que deixaram de votar em qualquer dos turnos das eleições realizadas até o pleito de 2018.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2250823,"Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe ""sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre prazo de obtenção de novo CRV e de validade de CNH.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2250833,"Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir às pessoas que prestam serviços públicos e atividades essenciais a realização gratuita e periódica de exames médicos e testes laboratoriais, durante as emergências de saúde pública, entre as quais aquela decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2250885,Suspende temporariamente a cobrança de juros para pessoas físicas nos denominados cheques especiais nos estabelecimentos bancários e creditícios.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2251066,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a continuidade do pagamento do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
+2251084,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir como direito dos passageiros o cancelamento do bilhete de passagem por telefone e pela internet e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2251190,"Altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2251381,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, senhor Eduardo Pazuello, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o atraso na entrega de respiradores, kits e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para o enfrentamento ao COVID-19.",Saúde
+2251396,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever como título executivo extrajudicial o documento particular assinado, manual ou digitalmente, pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2251409,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente (MMA), em caráter excepcional, a aplicação de recursos do Fundo Amazônia em ações de combate aos efeitos da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19)",Saúde
+2251431,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial para dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2251434,"Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2251450,"Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que ""Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados"".",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2251463,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
+2251481,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para incluir entre as incumbências da União de que trata o art. 9º o transporte escolar dos alunos da rede federal, em todos os níveis, dispõe sobre a compensação aos municípios que efetuarem esse transporte e dá outras providências.",Educação
+2251492,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2251625,"Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a prevenção e o enfrentamento do Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2251641,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2251651,Dispõe sobre a suspensão por seis meses a cobrança de financiamento contratados para aquisição de veículos; por taxistas.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2251682,"Requerimento de informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil acerca do servidor terceirizado da União que agrediu enfermeiras durante ato pacífico na Praça dos Três Poderes, no 1° de maio ultimo.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2251840,Dispõe sobre a criação do Programa Educação no Campo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2251842,Institui o Plano Protege Brasil em Defesa da vida e retorno gradual das atividades sociais e econômicas no contexto do enfrentamento da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências.,Economia; Saúde
+2251847,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de ampliação das medidas por parte da Caixa que garantam amplo atendimento, com conforto, rapidez e celeridade, a todos os que estão procurando a CEF para receber Auxílio Emergencial, ou ainda para solucionar suas questões financeiras cotidianas como correntistas ou não correntistas deste banco público.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2251879,"Sugere ao Poder Executivo, a imediata Sanção do PL 873/2020, que altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências",Previdência e Assistência Social
+2251890,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar o Poder Executivo a estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, associações, cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras faciais para prevenção ao Coronavírus – CONVID-19 e dá outras providências.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2251902,Requer Informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a respeito do movimento 300 do Brasil.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2251913,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, visando adoção de providências quanto a descentralização para outros bancos e instituições do pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial, com o objetivo de evitar as filas e aglomerações que vêm ocorrendo em diversos locais do país.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2251937,"Altera os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre situações emergência e de calamidade pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2251942,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Defesa sobre quais estudos e dados técnicos foram utilizados para embasar o aumento do quantitativo máximo de munições passíveis de aquisição, previsto na Portaria Interministerial n. 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020.",Defesa e Segurança
+2251959,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2251977,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre as razões e motivações para a assinatura do 9º Termo Aditivo ao Contrato nº ECE 1166/99 e do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº ECE-1165/99.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2251994,Estabelece horário específico para funcionamento da Caixa Econômica Federal durante a pandemia do Coronavírus.,"Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2252005,Dispõe que o adicional de insalubridade devido aos empregados dos estabelecimentos de saúde expostos ao coronavirus (Covid-19) será de 50% (cinquenta) sobre o salário.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2252011,Sugere ao Ministro da Economia a adoção de medidas que auxiliem micros e pequenas empresas a obterem crédito nas modalidades criadas pela União para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19).,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2252015,Cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2252023,"Dispõe sobre a não aplicação da penalidade de multa relativa à infração por excesso de velocidade, detectada por equipamento de fiscalização eletrônica, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.","Saúde; Via��ão, Transporte e Mobilidade"
+2252029,"Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2252044,"Estabelece normas às empresas de serviço aéreo doméstico de transporte público regular de passageiro em consonância a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2252047,Dispõe sobre os direitos e benefícios aos ex-presidentes da República Federativa do Brasil.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2252157,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto às instituições financeiras, de medidas de estímulo à adimplência em favor de pessoas físicas e jurídicas, que incluam a concessão de desconto por pontualidade no pagamento de obrigações contratuais, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
+2252179,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre o ofício enviado pela Escola Superior de Guerra a respeito da possibilidade de punir servidores docentes do órgão que teçam críticas ao presidente Jair Bolsonaro.",Administração Pública
+2252189,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.244, de 11 de maio de 2020, da Presidência da República.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2252217,"Sugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos agentes políticos e membros dos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, respectivos vices, e Ministros de Estados); Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Procuradores e Promotores); e Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores).","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2252238,"Requer informações ao Ministro da Cidadania sobre o cadastramento para o pagamento do auxílio emergencial disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a servidores militares.",Previdência e Assistência Social
+2252247,"Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
+2252265,"Requer a Sua Excelência o Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre o volume e o planejamento de pagamentos, bem como o ritmo das análises cadastrais referentes ao auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Previdência e Assistência Social
+2252348,Requer o envio de informações quanto às movimentações e pagamentos realizados pelo Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2252508,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial. Amplia até dezembro o benefício e acrescenta a possibilidade de outros bancos promoverem a transferência para os beneficiários.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2252559,Obriga hospitais a doarem para as secretarias de saúde estaduais equipamentos que não são mais utilizados,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2252560,"Insere métodos de ensino sanitário para crianças e adolescentes no dia 5 de agosto, dia nacional da saúde, como trata a Lei nº 5.352 de 1967.",Educação; Saúde
+2252677,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, quando praticados durante a ocorrência de calamidade pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2252682,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o Decreto Nº 10.344, que incluiu construção civil, indústrias, salões de beleza, barbearias e academias de esportes na lista de ""serviços essenciais"".",Trabalho e Emprego
+2252692,"Altera o artigo 31 da ""Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;” e acrescenta o artigo 86-A na “ Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências"".",Administração Pública; Estrutura Fundiária
+2252728,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir no rol do trabalho avulso portuário as atividades de amarração.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2252784,"Altera o art. 268 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para prever a possibilidade de diminuição de pena e de perdão judicial para o crime de infração de medida sanitária preventiva caso seja cometido com ínfima reprovabilidade social.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2252803,"Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2252806,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que “Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regula os procedimentos para a realização de inscrições nos bancos de dados e cadastros de consumidores durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
+2252819,"Sugere ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o estabelecimento da competência dos Juizados Doméstico e Familiar contra a Mulher, para o processamento e julgamento dos delitos previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar, independentemente do gênero.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2252820,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Saúde
+2252834,Suspende temporariamente a execução das cobranças de multas de quaisquer naturezas previstas no Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2250956,"Sugere a Exma. Sra. Ministra de Estado, Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a criação de kit para equipagem dos equipamentos públicos de atendimentos às vítimas de violência doméstica, conselhos tutelares, Casa da Mulher Brasileira, e outros.",Direitos Humanos e Minorias
+2250966,"Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.",Administração Pública
+2253002,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2253013,"Susta os efeitos da Portaria nº 222, de 06 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 07 de maio de 2020, que revoga a alínea ""b"", do inciso I, do item 3, do Anexo da Portaria MTur nº 144, de 20 de março de 2020, que flexibiliza as ações de enfrentamento dos efeitos do coronavírus.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2253038,Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2253050,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2253072,Sugere a adoção de ações para oferecimento do saque do auxílio emergencial em instituições financeiras federais e estaduais.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2253289,"Sugere que, no âmbito de sua competência, a Excelentíssimo Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, promova amplamente a divulgação do Edital de seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, que estejam interessadas em firmar acordo de cooperação para aquisição de kits de casa de farinha, com a utilização de linguagem mais acessível ao público alvo do edital.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
+2253314,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia o cálculo da renúncia de receita da União, dos estados e dos municípios promovida pela Medida Provisória n.º 795, de 2017 e pela lei em que se converteu, a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, desde o início de suas vigências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2253319,Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2253322,"Sugere, ao Ministro da Economia e ao Secretário Especial da Previdência e Trabalho, prioridade e celeridade na análise dos pedidos de seguro-desemprego.",Economia; Trabalho e Emprego
+2253359,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2253390,"Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
+2253431,"Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2253448,"Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2253490,"Criminaliza a conduta de transpor, sem autorização, bloqueio viário realizado por autoridade competente, ou dele evadir-se, por meio de condução temerária que coloque em risco incolumidade das pessoas e do patrimônio ou para assegurar o cometimento de outros crimes.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2253559,"Acresce parágrafos ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2253569,"Sugere ao Ministério da Saúde a celebração de parcerias, por meio de convênios e instrumentos congêneres, com as Forças Armadas para a realização de testes rápidos para a detecção da Covid-19.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
+2253606,Dispõe sobre o uso da telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2253611,"Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o domicilio do réu em ações de crime contra a honra.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2253626,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2253637,Torna hediondos os crimes que envolvem o desvio de verbas públicas.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2253640,"Sugere iniciativa para que Redes Estaduais e Municipais de Ensino, bem como Institutos Federais e Entidades do Sistema S, possam fornecer aos alunos, máscaras padronizadas pelo Ministério da Saúde, originárias do mercado solidário, incentivando a geração de renda nas localidades mais carentes.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2253655,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalizacão das Telecomunicações, para determinar a aplicacâo dos recursos do Fundo no financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Comunicações; Saúde
+2253661,"Dispõe sobre pagamento de dívida fiscal de empresas privadas perante o Governo Federal, Estadual e Municipal com fornecimento de bens e serviços no combate à crise do coronavírus e de outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2253665,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à Portaria 62- COLOG, de 17 de abril de 2020.",Defesa e Segurança
+2253688,"Acrescenta dispositivo à lei 11.795/2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio” para permitir o resgate antecipado de valores investidos em cotas consorciais por ocasião da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2253698,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - para duplicar as penalidades dos atos de improbidade administrativa quando forem praticados na vigência de calamidade pública.",Administração Pública; Saúde
+2253714,"Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério do Meio Ambiente para esclarecimentos quanto a declarações do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, proferidas em reunião Ministerial do dia 22 de abril de 2020.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2253766,"Altera os artigos 121 e 129 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1947 para agravar crimes cometidos contra jornalistas e radialistas no exercício da profissão.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
+2253792,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Pronampe para permitir que os Microempreendedores Individuais – MEIs, também possam acessar os recursos destinados ao fortalecimento dos pequenos negócios.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2253794,"Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2253797,"Sugere a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação, enquanto a taxa de câmbio permanecer acima da taxa de câmbio vigente em 31 de dezembro de 2019, pelo prazo máximo de 12 meses, para minimizar os efeitos na economia da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2253875,Requer informações ao Ministro da Economia relativas ao retorno ao trabalho presencial de servidores públicos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2254010,Sugere a suspensão temporária dos descontos e das retenções em folha de pagamento dos aposentados relativos aos empréstimos consignados pelo período de seis meses.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
+2254040,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 022004000019201911 e outras informações referentes a contratação da empresa PH RECURSOS HUMANOS EIRELI, CNPJ 05.443.410/0001-20, do início da vigência do Contrato 2/2019 até a presente data.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2254041,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 02022.000240/2019 e outras informações referentes a contratação da empresa CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ 10.243.854/0001-52, do início da vigência do Contrato 1/2019 até a presente data.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2254057,"Solicita informações ao Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, informação referente ao Ofício Conjunto Incra/FCP/Nº 01/2020.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2254060,"""Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando a proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2254075,"Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2254168,Dispõe sobre a aposentadoria especial doprofissional de saúde e de apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente nas ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 em ambiente hospitalar.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2254184,"""Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2254229,"Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito Constitucional"
+2254245,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2254260,"Altera a Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, a fim de estender do horário de votação das eleições municipais de 2020 em virtude do estado de calamidade e emergência de saúde pública e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2254297,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir a restrição de atendimento a pacientes com fundamento em sua procedência ou local de residência durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2254352,"Estabelece a suspensão de processos de privatizações, alienações de ações que representem a transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizados pela administração pública, nas condições definidas nesta lei.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2254376,"Requer ao Ministro do Meio Ambiente informação quanto à reestruturação administrativa do ICMBio no Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Portaria Nº 433, de 11 de maio de 2020.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2254457,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas para a proteção dos trabalhadores da área de transporte coletivo contra a infecção pelo Sars-Cov-2 no ambiente de trabalho.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2254461,Requer ao Ministro do Meio Ambiente informação quanto a licitação para locação de carros blindados.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2254491,"Envia Indicação ao Sr. Ministro da Saúde, sugerindo a revogação da NOTA TÉCNICA Nº 16/2020 -COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, que trata do ""acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19"".",Saúde
+2254499,Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2254513,Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.,Educação
+2254516,"Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica.","Direito e Justiça; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2254518,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a transferência automática de titularidade para os dependentes em caso de falecimento do titular.",Saúde
+2254526,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2254533,"Requer ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, informações sobre as ações para garantir a saúde de seus funcionários, no Brasil e no exterior, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2254548,"Altera a lei complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” para acrescer o §4º ao art. 25 para assegurar que os instrumentos de repasses tenham seus prazos de vigência dilatados enquanto a emergência de que trata a lei 13.959/2020 como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, assegurada a execução dos seus objetos em exercícios distintos do que originalmente convencionado.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2254678,"Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2254728,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar o envio de informações atualizadas e diárias ao Congresso Nacional sobre a evolução da Covid-19",Administração Pública; Saúde
+2254777,"Concede o direito de suspender temporariamente a cobrança de dívidas relativas a contratos financiados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em virtude da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2254812,"Altera a Lei n.º 13.756, de 12 dedezembro de 2018, acrescentar o art. 19-A, de modo a destinar até o final do ano de 2021, a renda líquida de um concurso de loteria de prognósticos esportivos a cada quinze extrações para o Fundo Nacional de Saúde.",Economia; Saúde
+2254817,"Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB, para que informe o motivo de não ter sido aberto desde 2019 no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle – SIMEC, o cadastramento junto ao Programa E. I. Manutenção, para que os municípios e Distrito Federal pudessem fazer a inserção de novos alunos no Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil.",Economia
+2254866,"Requer ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre o pedido para o compartilhamento de dados pessoais da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contidos na base de dados do sistema do Registro Nacional de Carteira de Habilitação – Renach, com a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2254914,"Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2254945,"Acrescenta o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a instalação em estabelecimentos de saúde de barreiras físicas transparentes para proteção de trabalhadores administrativos que atendam ao público.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2254949,Altera as leis que regulamentam a profissão de contador para atribuir aos Conselhos Regionais de Contabilidade a competência para instituir e cobrar as respectivas anuidades e multas.,Trabalho e Emprego
+2254950,Regulamenta o cargo de condutor socorrista do SAMU.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2254971,"Sugere a adoção de programa de apoio a estudantes, professores e instituições de ensino de todo o país, tendo em vista a suspensão das atividades escolares decorrente da pandemia de Covid-19.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2254985,Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional -GSI sobre a solicitação de dados da Carteira Nacional de Habilitação de 76 milhões de brasileiros à Agência Brasileira de Inteligência - Abin.,Defesa e Segurança
+2254989,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com o fulcro de retirar a competência dos Municípios para a instituição do imposto sobre serviço em relação ao contrato de franquia.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2255015,"Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019 e cria o Fundo Nacional para Custeio e Fornecimento de Medicações e Terapias destinadas ao Tratamento de Doenças Raras ou Negligenciadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2255016,Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre contratos e destinação de verbas de publicidade do Governo Federal nos últimos doze meses.,Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2255061,"Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro da Defesa General Fernando Azevedo e Silva, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresas Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul e Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2255097,Determina que a União Federal e demais entes federativos deverão implementar medidas de prevenção e proteção com a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos seus respectivos policiais penais em relação à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).,Defesa e Segurança; Saúde
+2255108,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2255133,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para acrescentar ao rol de medidas contra a corrupção atos ilícitos cometidos contra a administração pública durante o estado de calamidade pública reconhecido.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
+2255165,“Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências”,Administração Pública; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
+2255171,"Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2255181,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades mínimas de corantes alimentícios nos alimentos industrializados.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2255220,"Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para estabelecer o limite que especifica.",Administração Pública
+2255235,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.667, de 3.7.1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no ambito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2255258,"Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2255387,"Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2255389,"Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para para tipificar como crime a entrada, a permanência ou a invasão em áreas de acesso restrito de clinicas e hospitais, sem autorização.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2255403,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Governo da Presidência da República, a disponibilização de testes para detecção de Covid-19 para todos os empregados da Empresa Brasil de Comunicação e a adoção de medidas sanitárias que preservem sua saúde.",Administração Pública; Saúde
+2255409,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer majorante para o crime de estelionato virtual",Direito Penal e Processual Penal
+2255418,"Sugere o encaminhamento de proposição voltada à instituição do Código Financeiro e Monetário Brasileiro, conforme se especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2255569,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"" para que seja feita a aferição da temperatura corporal de servidores e da população que transita pelas dependências de órgãos públicos.",Administração Pública; Saúde
+2255573,"Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2255613,"Requer do Ministro da Saúde informações referentes às denúncias de assédio e perseguição ideológica contra os servidores do Ministério por meio do monitoramento de suas redes sociais e outras condutas da esfera privada, além de ameaças relacionadas à divulgação de informações relacionadas ao Gabinete do Ministro; Requer, também, informações sobre a designação de empresário para intermediar negociações em nome do Ministério.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2255626,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2255732,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2255745,"Altera a Lei nº 11.196, de 18 de agosto de 2005 para dobrar os tributos incidentes sobre os cigarros tendo em vista as chances de agravamento de doenças pulmonares causadas pelo coronavírus (Covid-19) em fumantes","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2255780,Dispõe sobre o direito à convivência familiar e à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e modifica o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de 13 de junho de 1990.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2255792,Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2255801,Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas embalagens e manuais de aparelhos eletrônicos quanto ao uso de telas por crianças,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2255806,"Sugere a constituição de unidades de atendimento emergencial para pessoas com sessenta anos e mais, contaminadas com Covid-19, em regiões de saúde com população a partir de cem mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2255807,"Sugere o envio de Indicação a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que sejam adotadas providências para o pagamento do garantia-safra para os beneficiários do município de Quixelô, no Estado do Ceará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
+2255960,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação da Polícia Federal em operações contra grupo extremista de apoio a Jair Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2255974,"Autoriza as instituições financeiras públicas federais a disponibilizarem linha de crédito emergencial específica para os Profissionais da Área da Odontologia, durante a vigência do estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2256093,"Sugere a intervenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública junto ao Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de reversão da decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 635.",Defesa e Segurança
+2256113,"Acrescenta § 2º-C ao art. 2° e revoga o inciso V do caput e §2°-B do art. 2° da Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para acrescentar os trabalhadores do setor de transporte entre os beneficiários do auxílio emergencial e retirar requisito de elegibilidade vinculado ao imposto de renda pessoa física.","Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2256114,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a criação de programa de substituição de veículos de tração animal por equipamentos alterativos.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2256115,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2256146,Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional informações detalhadas sobre como foram tratados os dados obtidos pela Agência Brasileira de Inteligência - ABIN a partir do acesso e a disponibilização eletrônica de dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2256151,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a viagem do então Ministro de Estado da Educação Abraham Weintraub a Miami, nos Estados Unidos da América.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2256225,"Dispõe sobre as assembleias e reuniões de sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas durante o exercício de 2020, altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2256241,"Requer Informações ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva sobre voos realizados por aeronaves do Governo Federal/Comando da Aeronáutica.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2256304,"Suspende os efeitos das normas que definem prazos que impedem a readmissão de empregado demitido pela mesma empresa durante a vigência de estado de calamidade pública, reconhecida por órgãos da União, até seis meses após seu término.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2256313,DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2256333,Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.,Trabalho e Emprego
+2256346,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias que contenham açúcar, álcool ou glúten e que possam causar prejuízos à saúde humana.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2256370,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.",Administração Pública; Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2256387,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a aquisição e distribuição de equipamentos e medicamentos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2256411,"Dispõe sobre ações emergenciais para o covid-19 no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, de que trata a Lei nº 11.947, de 2009, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2256414,"Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências .",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2256415,Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2256428,"Requer o envio de informações a respeito do orçamento disponível e já executado para implementação de medidas de proteção a mulheres, população de rua e povos tradicionais durante a pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2256467,"Requer informações ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, acerca do afastamento de jornalista da Empresa Brasil de Comunicação após questionamentos sobre a nomeação de militares no Ministério da Saúde.",Administração Pública; Comunicações
+2256472,"Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para incluir, nas Câmaras do Conselho Nacional de Educação, representantes de entidades que congregam, respectivamente, gestores estaduais e municipais da educação e gestores das instituições federais de educação superior.",Educação
+2256549,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2256565,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2256570,"Altera dispositivo à Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 que ""Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"".",Educação; Trabalho e Emprego
+2256636,Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2256664,"Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2256674,"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para limitar a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, e destinar os valores assim poupados a ações de enfrentamento do COVID-10.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2256707,"Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência dos Corpos de Bombeiros Militares por voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2256728,Dispõe sobre a simplificação da habilitação no Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e da obtenção de Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) para o enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2256863,Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e prisional e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2256864,Dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Dorothy Stang.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2256902,Estabelece critério para contato telefônico entre instituições financeiras e consumidores.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2257023,"Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que ""Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior"", para incluir a educação profissional técnica de ensino médio nas suas disposições","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
+2257032,Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2255184,"Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
+2255203,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, referente à linha de crédito emergência em função da pandemia de COVID-19 aberta pelo Banco do Nordeste do Brasil.",Economia; Saúde
+2257218,"Modifica o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, dispondo sobre a higienização dos eleitores durante o processo de votação na respectiva seção eleitoral.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2257229,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o aumento dos vazamentos de óleo e derivados em razão da exploração de petróleo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2257230,"Requer ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, informações relativas as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) com indústrias e entidades no âmbito do SUS, especialmente para o combate ao COVID-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2257241,"""Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
+2257267,Autoriza excepcionalmente a opção pelo Simples Nacional no ano de 2020 às pessoas jurídicas que tiveram queda abrupta de receita por força da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2257517,"Altera a Lei nº 12.764, de 2012, estabelecendo que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2257558,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para autorizar a manutenção do funcionamento de estabelecimentos de saúde temporários ou hospitais de campanha após a pandemia de Covid-19.",Saúde
+2257603,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre as atualizações da Lista Oficial da Flora Brasileira Ameaçada de Extinção.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2257642,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, coletes e capacetes dos integrantes dos órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2257680,"Sirvo-me, da presente Indicação, para sugerir a Vossa Excelência, o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional, propondo instituir linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais do Nordeste (FNE), de que trata o art.8º-A da Lei 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que estabelece encargos financeiros prazos, limites, finalidades e demais condições desse financiamento, destinado a atender ao setor produtivo, Rural nos Municípios localizados na áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+2257737,Altera a redação dos arts. 7º e 188 do Regimento Interno para dispor sobre a eleição dos membros da Mesa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2257795,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, de realização de sessão extrajudicial de autocomposição prévia à propositura de ação judicial, estabelecendo normas para tanto.",Direito Civil e Processual Civil
+2257812,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial",Economia
+2257845,"""Estabelece a isenção de Imposto de Importação para materiais e equipamentos importados para o setor esportivo e dá outras providências.""",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2257854,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, no sentido de prestar esclarecimentos sobre a redução drástica no Programa de Cisternas, do Governo Federal.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2257896,"Requer sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Srº Paulo Guedes, no sentido de esclarecer esta Casa sobre quais são as empresas beneficiadas pelo Pronampe no Estado do Maranhão.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2257900,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Processo Administrativo nº 19973.104892/2019-66, Registro de Preços para Aquisição Centralizada de Serviços de Computação em Nuvem.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2257927,"Assegura aos profissionais autônomos de transporte escolar de pessoas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o direito à suspensão temporária da cobrança de prestações relativas a contrato de financiamento de veículos automotores utilizados no exercício da referida atividade profissional.","Educação; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2257936,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2257942,Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2257977,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre o quantitativo dos profissionais do Programa Mais Médicos e profissionais da área da saúde que atuam em Rondônia, levando em consideração a pandemia da COVID-19.",Administração Pública; Saúde
+2257983,"Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2257986,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bom Jesus do Tocantins, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2257992,"Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2257993,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Itupiranga, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258084,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2258131,"Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 13.288, de 2016; e acrescenta o § 14 no artigo 25 da Lei 8.212, de 1991.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
+2258196,"Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.",Finanças Públicas e Orçamento
+2258356,"Requer informações do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, relacionadas à transferência de presos de Presídios Federais de Segurança Máxima para Penitenciárias no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2258469,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame negativo da COVID-19, para o embarque em aviões, ônibus e trens interestaduais, nos aeroportos, rodoviárias e ferroviárias interestaduais, aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2258569,Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2258595,"Estabelece a obrigatoriedade de realização, pelos professores da rede pública de ensino, o exame toxicológico de uso de drogas ilícitas.",Educação; Saúde
+2258631,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Igarapé-Açu, no Estado do Pará.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258651,"Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2258657,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Água Azul do Norte, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258658,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Alenquer, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258665,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Maracanã, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258687,Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública relativas a dossiê formado sobre servidores de segurança e professores universitários considerados como integrantes de movimento antifascista e contrários ao Presidente da República.,Defesa e Segurança
+2258708,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, informações sobre os ocupantes de funções comissionadas na Administração Pública.",Administração Pública
+2258760,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, sobre as ações da pasta em apoio aos povos indígenas do estado de Rondônia, no que diz respeito à proteção e promoção de seus direitos, bem como do fortalecimento de ações efetivas no combate ao coronavírus.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2258817,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Caetano de Odivelas, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2258863,"Dispõe sobre o adiamento e cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Turismo"
+2258902,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da Resolução nº 348, de 10 de março de 2005, Conselho Nacional de Saúde, a qual refere-se ao aborto em caso de anencefalia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2258937,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a privatização dos correios.",Administração Pública; Comunicações
+2258969,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de campanhas para esclarecimento e incentivo à população quanto à importância de um programa de alimentação saudável como preservação da saúde, sobretudo, em momento de pandemia provocada pelo coronavírus.",Saúde
+2258977,"Requer informações ao Ministério da Economia sobre a divulgação dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PnadC), elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos ao trabalho infantil no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2258999,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Placas, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259005,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Aurora do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259054,Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre o relatório sigiloso “Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo” e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas - Seopi.,Defesa e Segurança
+2259086,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
+2259133,"Condiciona o ingresso de passageiro de qualquer nacionalidade, inclusive brasileira, no território nacional por via aérea a comprovação de testagem negativa para a COVID-19 ou a assinatura de termo de compromisso de quarentena, e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2259155,"Altera o art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o segurado que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível será dispensado da avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por invalidez; altera o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que a pessoa com deficiência titular de benefício de prestação continuada que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível ficará dispensada da avaliação médico-pericial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2259186,"Altera a Lei nº 8.023, de 1990, para dispor sobre as atividades de turismo rural, para fins do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo"
+2259189,Sugere ao Supremo Tribunal Federal que a implantação do instituto do juiz de garantias aguarde o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).,Direito e Justiça; Saúde
+2259275,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259304,"Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência sobre o consumo de alimentos processados em embalagens de alimentos, para a promoção da saúde.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2259317,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o novo padrão de gasolina que entrou em vigor no dia 3 de agosto de 2020 no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2259318,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São João de Pirabas, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259386,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2259402,"Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+2259420,Art. 1º Fica prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que se venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2259457,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Colares, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259482,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2259497,"Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Tucuruí, Estado do Pará.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2259525,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Terra alta, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259643,"Dispõe sobre a interpretação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em especial sobre a interpretação do conceito de produção adotado no caput do art. 8º para o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2259666,"Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que adote providências no sentido de instaurar procedimento administrativo prévio junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para apurar a possibilidade de infração contra a ordem econômica na hipótese de as operadoras TIM, VIVO e CLARO adquirem as redes móveis da OI.","Comunicações; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2259700,Sugere alterações na Classificação Brasileira de Ocupações para reconhecer o exercício profissional dos Agentes Técnicos de Saúde Comunitária.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2259746,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas às Portarias no 46 - COLOG, de 18 de março de 2020; 60- COLOG, de 15 de março de 2020; 61- COLOG, de 15 de março de 2020..",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2259749,Requer ao Ministério da Economia informações sobre medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 em empresas públicas na volta ao trabalho presencial.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2259757,"crescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários.","Política, Partidos e Eleições"
+2259759,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007.",Economia
+2259767,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 para que sejam registradas como ações e serviço público de saúde as despesas com saneamento básico.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2259775,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o andamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAM.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259786,Dispõe sobre a telessaúde e dá outras providências.,Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
+2259816,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
+2259826,"""Susta o Decreto nº 10.451/2020.""",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2259843,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as medidas necessárias para a retomada das aulas nas redes de ensino de Manaus.",Educação
+2259880,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.",Finanças Públicas e Orçamento
+2259887,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC), no município de Jucás no Estado do Ceará - Projeto FUTSAL CEARENSE FORTE.",Esporte e Lazer
+2259900,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o engajamento do Brasil nas missões de paz da ONU,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2259940,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre as medidas necessárias para a execução do Decreto nº 10.451, de 10 de agosto de 2020.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2259948,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o desempenho do agronegócio nas exportações brasileiras e na contenção da crise econômica provocada pelo coronavírus.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2259954,Requer ao Ministério da Cidadania informações sobre o retorno aos jogos de futebol no Brasil.,Esporte e Lazer
+2259961,"Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2259979,Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Justiça e da Segurança Pública para promover o registro eletrônico de ocorrências sobre violência doméstica nas unidades da federação.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2260427,Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-estar Animal e dá outras providências.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2260428,"Sugere a prorrogação dos prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2260449,"Amplia para um ano o prazo mínimo de quarentena para os agentes públicos que exercem cargos públicos relacionados à fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, administração financeira da União, bem como ao Sistema Financeiro Nacional.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2260458,"Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2260474,Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2260478,"Susta os efeitos da Resolução nº 824, de 13 de agosto de 2020, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que altera o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel A, no período entre os dias 01 de setembro e 31 de outubro de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2260508,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública; Comunicações
+2260536,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre as possibilidades de apoio a estudantes brasileiros que cursam o Ensino Superior nos Estados Unidos.,Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2260543,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a respeito do fornecimento de testes de covid-19, respiradores e equipamentos de proteção individual.",Administração Pública; Saúde
+2260554,Dispõe sobre a obrigação de disponibilização correta de dados dos fornecedores de serviços de entrega prestados por meio de provedores de aplicações de internet e dá outras providências.,"Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2260556,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, obrigando as operadoras de TV por assinatura a disponibilizarem gratuitamente a seus usuários, em todos os pacotes ofertados, os sinais não codificados e em alta definição dos canais das geradoras locais de TV aberta.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2260603,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a internação hospitalar da pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2260607,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o relatório sigiloso “Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo” e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas – Seopi, conforme especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2260616,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a inclusão do Parque Nacional de Brasília e Parque Nacional de São Joaquim no Programa Nacional de Desestatização,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2260635,"Institui o Sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebida alcoólicas durante a gravidez e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2260637,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, sugerindo que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior regular seja realizado preferencialmente nos municípios mais carentes da Amazônia Legal.",Defesa e Segurança; Educação; Saúde
+2260640,"Dispõe sobre auxílio emergencial a motoristas e monitores, que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).",Economia; Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2260647,Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais do transporte escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260664,"Tipifica a conduta de quem entra ou permanece, sem autorização, em área de acesso restrito de estabelecimentos de saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2260725,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2260731,"Altera o §2º-A do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova circunstância a ser considerada como razão de condição de sexo feminino.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2260741,Tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
+2260750,"Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a inclusão do nome do corretor de imóveis e o seu respectivo registro no Conselho Regional de Corretor de Imóveis na escritura pública de registro imobiliário.",Direito Civil e Processual Civil
+2260776,Dispõe sobre o exercício da profissão de Instrutor de MOTO HABILIDADES e dá outras providências,Trabalho e Emprego
+2260777,"Institui normas gerais relativas à atividade de MOTO HABILIDADES, equiparando-o a atleta profissional e dá outras providências",Esporte e Lazer
+2260780,"Reduz para 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado auferido durante o ano-calendário de 2021.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2260837,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a cobrança e fiscalização da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2260845,Requer ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre instruções dadas a embaixadores e demais funcionários da diplomacia brasileira no exterior.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2260852,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações sobre o investimento de R$ 145 milhões em microssatélite para monitorar Amazônia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2260857,Sugere a prorrogação do prazo para instalação da Zona de Processamento de Exportação de Boa Vista (RR).,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2260879,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Cesar Pontes, informações sobre a aquisição e operacionalização do sistema SipamSAR.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2260880,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações sobre a aquisição e operacionalização do sistema SipamSAR.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2260901,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer nova hipótese sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por servidores públicos em tempo de pandemia ou estado de calamidade pública",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2260911,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para incorporar moduladores e potencializadores no tratamento de fibrose cística no Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2260983,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Trabalho e Emprego
+2260984,"Sugere a adoção de medidas para alterar a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a fim de corrigir eventuais distorções criadas a partir de sua aprovação.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2260996,Sugere ao Ministério da Cidadania a utilização dos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS para o cadastramento dos brasileiros que têm direito ao programa de auxílio emergencial e não possuem acesso residencial ao sistemas de internet ou/e são analfabetos.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2261142,"Requer informações sobre o processo de democratização, simplificação e auditoria dos recursos da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) no âmbito da Secretaria de Cultura.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2261143,Sugere a implantação de faixas e cabines de pagamento de pedágio exclusivas para motocicletas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2261163,"Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2261179,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2261182,"Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem, alterando as Leis nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2261189,Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
+2261213,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Simonetti Marinho, informações sobre o programa Casa Verde e Amarela.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2261224,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre retomada de atendimentos interrompidos com a pandemia de COVID-19.",Saúde
+2261232,"Altera a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, para tratar da receita brutal anual do microempreendedor individual – MEI","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2261258,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU - sobre a pretensão de aquisição de microssatélite pelo Ministério da Defesa.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2261261,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações sobre o aumento do desmatamento na Amazônia, durante as operações das Forças Armadas, no âmbito da GLO para combate ao crime ambiental na região.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2261265,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a apoiar a pós-graduação e a pesquisa, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2261322,"Sugere a alteração do inciso II do art. 3º da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, a fim de garantir o pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores com registro de renda nos últimos três meses antes do requerimento identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2259730,"""Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências.""","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
+2259735,"Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2261936,"Acrescenta § 5º ao art. 319 do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e § 2º ao art. 20 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa para dispor que a suspensão do exercício de função pública de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.","Administração Pública; Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
+2261955,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2261971,Determina a inscrição do nome de Teori Albino Zavascki no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2262021,"Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 – Lei do Fust, nº 5.070, de 7 de julho de 1966 – Lei do Fistel, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 – Lei do Funtell, para dispor sobre a utilização dos recursos dos fundos setoriais de telecomunicações para financiamento de programas de Cesta Básica Digital.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2262060,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2262076,"Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, eleições municipais de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2262096,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre o registro e a disponibilização de informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus atendidos nos serviços de saúde públicos e privados.",Saúde
+2262122,"Solicita informações a Sra. Damares Alves, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2262146,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro pós-consumo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2262169,"Conceitua autoridade policial, promove a integração dos órgãos públicos de segurança para o registro do boletim de ocorrência, disciplinando a lavratura do termo circunstanciado nos crimes de menor potencial ofensivo e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2262403,"Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, pedido de informação conforme segue: i. Informar a previsão de pagamento dos recursos devidos pelo Brasil à Organização Pan-americana de Saúde (OPAS);",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2262421,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2262473,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações sobre o pedido de missão do Grupo de Trabalho de Desaparecimentos Forçados da ONU e temas relacionados à Memória, Verdade e Justiça.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2262762,"Requer informações sobre a implementação da transferência de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio para a manutenção de novas turmas de educação infantil.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2262763,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, com a finalidade de sugerir, ao Ministério da Economia o aumento do limite da margem dos empréstimos consignados, em caráter excepcional aos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais, ativos e inativos.",Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2262800,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Cidadania acerca das atividades desenvolvidas sob a alçada do Ministério relacionadas à promoção da igualdade étnico-racial.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2262807,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre o Ofício Circular nº 3/2020/SECULT, Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020 - Processo nº 72031.009325/2020-53, que dispõe sobre a supervisão direta das entidades vinculadas ao Ministério do Turismo e das ações da Secretaria Especial de Cultura.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2262815,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir transitoriamente a tributação no âmbito do Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 e durante doze meses após o término desse estado.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2262816,Sugere a inclusão da disciplina “Educação no Trânsito” como conteúdo curricular do ensino fundamental e médio.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2262831,Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2262832,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Infraestrutura sobre o cumprimento do art. 147-A, do Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2262864,"Dispõe sobre a remuneração para eleitores convocados e nomeados, para prestar serviço eleitoral e da outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
+2262865,"""Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2262867,"""Altera a"","", que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados por fisioterapeutas.""",Saúde; Trabalho e Emprego
+2262877,Dispõe sobre os prazos para autorização e entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2262889,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, promova um Seminário relatando os efeitos da ZFM para a indústria nacional e demais aspectos socioeconômicos.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2262915,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+2262916,"Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2262925,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2262931,"Confere aos municípios de Salvador, na Bahia e do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capitais Históricas Brasileiras e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2262946,"Sugere o envio de indicação ao Ministro de Estado do Ministério da Economia, Sr. Paulo Guedes, o aumento do limite da margem dos empréstimos consignados, em caráter excepcional, a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como aos Servidores públicos municipais, estaduais e federais, ativos e inativos, para maior liberação de créditos e maior injeção de recursos na economia, visando o enfrentamento da crise econômica decorrente da emergência em saúde pública provocada pela Covid-19.",Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2262954,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre proventos de militares reformados e da reserva, bem como de seus pensionistas",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
+2262997,"Inclui no grupo prioritário de vacinação contra a gripe e o coronavírus, quando estiver disponível, as categorias que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2263036,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a dotação orçamentária que será destinada ao Programa Criança Feliz em 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2263072,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, sobre a destinação de recursos e sobre a execução orçamentária de políticas públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2263082,"Requer o envio de Indicação nos termos do art. 113, I e § 1º, do RICD ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Economia e ao Banco Central do Brasil a sugestão para a elevação do limite máximo de renda bruta anual para enquadramento ao Programa de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
+2263160,"Sugere ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, a utilização das tropas e equipamentos militares para atuarem no combate aos incêndios na floresta amazônica e no bioma Pantanal, principalmente no Estado de Rondônia e na capital Porto Velho.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263225,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social para dispor sobre a validade de atestado médico para o requerimento do auxílio-doença, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2263226,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as políticas de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal – SAF adotadas no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263268,Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 70° INPM e máscaras a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2263285,"Tipifica, como crime contra o patrimônio cultural, o dano a coisa de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico, e aumenta a pena do crime de pichação praticado contra esses mesmos bens.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal"
+2263292,"Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação do medicamento Zolgensma na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, para o uso padronizado no Sistema Único de Saúde.",Saúde
+2263385,"Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263392,"Sugere ao Ministro da Economia a proposição, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na doação de medicamentos próximos da data de vencimento a entidades e hospitais filantrópicos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2263397,"Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2263398,"Solicita informações à Senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que preste as informações relativas ao processo de titulação em projetos de assentamentos vinculados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2263402,"Altera a Lei nº 14.038, de 17 de agosto de 2020, que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências”, para excluir as hipóteses de exercício da atividade sem formação específica em História.",Educação; Trabalho e Emprego
+2263410,Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2263413,"Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias"
+2263422,"Requer informações sobre à divulgação de informações relativas à atuação ilegal deste Ministério na promoção de investigação sigilosa sobre de centenas de servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ""movimento antifascismo"" e professores universitários, em complemento às respostas do Requerimento de Informações nº 892/2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2263427,"Solicita informações ao Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre cortes orçamentários e a possível suspensão da fiscalização de barragens pela Agência Nacional de Mineração - ANM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2263477,"Propõe medidas preventivas e punitivas contra atos de violência praticados contra o docente, no exercício da sua função ou decorrência dela.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2263515,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública sobre a implementação do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com as alterações nela introduzidas pela Lei nº 13.871, de 2019, acerca do ressarcimento ao erário público, pelo agressor, dos custos relativos aos equipamentos de segurança por ele utilizados, no sentido de ser monitorada a sua movimentação.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2263524,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.",Defesa e Segurança
+2263610,Requer esclarecimentos quanto ao número atualizado de mortes de profissionais de saúde de todas as categorias causadas pelo COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2263633,"Sugere a adoção de medidas para instauração de processo administrativo com vistas à chancela como paisagem cultural brasileira, do céu da cidade de Senador Amaral – MG, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2263651,Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
+2263666,"Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.",Administração Pública
+2263700,Institui o Grupo Parlamentar do Parlamento do Pantanal,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2263731,"“Determina às empresas de médio e grande porte a distribuição gratuita à população carente, no raio de 5 Km distantes de sua sede, a distribuição de saches com produtos capazes de purificar a água.""","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2263776,"Requer esclarecimentos da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre as ações da ministra e de sua equipe para impedir que uma criança de dez anos de idade, estuprada pelo tio, tivesse direito ao aborto legal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2263777,"Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2263840,"Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2263848,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, reforçando o regramento sobre Teletrabalho afim das mais garantias para o trabalhador.",Trabalho e Emprego
+2263995,"Dispõe sobre a impossibilidade de interrupção ou suspensão dos serviços considerados essenciais por atraso no pagamento, em razão da calamidade em saúde pública reconhecida pelo Estado Brasileiro, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2264069,"Suspende, excepcionalmente, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus, as cláusulas de multa por rescisão em contratos firmados com instituições de ensino privadas antes da decretação da calamidade pública em virtude do COVID-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
+2264076,"Altera a Lei n. 10.257, de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - para incluir no rol das diretrizes da política urbana, a adoção de medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2264138,Estabelece diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de educação básica e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Educação
+2264139,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de crimes ambientais para proibir o uso de fogos de artifício e rojões com efeito sonoro nas campanhas eleitorais e durante o período que perdurar a pandemia de relevância internacional e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2264226,"Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.",Direitos Humanos e Minorias
+2264264,"Requer informações do Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sobre a venda do controle do Complexo Eólico Campos Neutrais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2264275,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a criação da Liga profissional do futebol masculino, bem como sobre a negociação coletiva do direito de transmissão.",Comunicações; Esporte e Lazer
+2264290,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, para dispor sobre aperfeiçoamentos no processo de sua operacionalização.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2264295,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais” e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2264313,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a regulamentação da Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que prevê a comercialização de medicamentos similares e genéricos veterinários.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2264315,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre os casos de reinfecção por COVID-19.",Saúde
+2264318,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a prioridade de nomeação de servidores públicos para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
+2264322,"Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de permitir ao eleitor votar antecipado nas eleições para Presidente e Vice- Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador","Política, Partidos e Eleições"
+2264335,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, avalie a possibilidade de incluir a informação sobre adoçantes no rótulo frontal do alimento, de acordo com a nova rotulagem nutricional para alimentos industrializados aprovada pela ANVISA.",Saúde
+2264348,"Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as sanções e restrições administrativas na hipótese de prática de incêndios criminosos contra matas ou florestas.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2264369,Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2264374,"“Sugere ao Ministro da Cidadania que o pagamento do Auxílio Emergencial, estabelecido pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, seja prorrogado até 30 de junho de 2021, e que os pagamentos mensais sejam no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2264392,"Institui o Programa de Autonomia Energética das Escolas Públicas e altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2264529,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.,Saúde
+2264535,Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre os projetos de ciclovia do antigo Ministério das Cidades.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264549,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, a respeito dos objetivos e base legal que fundamenta o Ofício Circular nº 3/2020/SECULT.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2264555,Dispõe sobre a imunização da doença Covid 19 e dá outra providências.,Saúde
+2264571,"Susta dispositivos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida” e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2264574,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social sobre os beneficiários e segurados da Previdência.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2264602,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o Microempreendedor Individual contrate até 2 (dois) empregados.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2264615,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre a destinação de recursos à Casa de Parto de São Sebastião, Distrito Federal, conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2264628,"Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e sobre a Formação Militar, Científica e Tecnológica Aeroespacial.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego"
+2264637,Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2264649,"“Estabelece regra geral para os concursos públicos de qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Estados e dos Municípios, e dá outras providências.”",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2264663,Requer esclarecimentos ao Ministro de Minas e Energia sobre a relação da Petrobras com a Petros.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2264677,"Sugere alteração no Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, que trata da “autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências”, para dispensar a inscrição da atividade aquícola no Registro Geral de Pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2264697,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264708,"Obriga a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264730,"Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e inclui o art. 116 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar a cobrança de direitos autorais nas condições que especifica, entre as quais na ocupação de unidades habitacionais em hotéis e similares.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil"
+2264745,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre a proposta de expansão de oferta de vagas na modalidade de Educação a Distância (EaD) em Universidades Federais.",Educação
+2264797,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do pleito de equiparação do IPI (imposto sobre produtos industrializados) entre as bicicletas elétricas e as bicicletas convencionais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2264853,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre orçamento destinado à melhoria da saúde no Brasil.",Administração Pública; Saúde
+2264858,"Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020.",Administração Pública; Saúde
+2264859,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir vedação à limitação de empenho das despesas relativas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2264868,"Requer, do Ministro Sr. Paulo Guedes, do Ministério da Economia, informações sobre conteúdo constante no DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, que “dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.",Administração Pública; Saúde
+2264879,"Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2264913,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer a qualidade de segurado especial do trabalhador que exerce outras atividades remuneradas, sem limite de prazo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2264920,"“Determina a presença de nutricionista, devidamente inscrito no seu Conselho de Classe, nas Unidades Básicas de Saúde de todos os municípios brasileiros atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)""",Saúde
+2264947,"“Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, fontes de financiamento para custeio do novo programa de transferência de renda, o Renda Básica da Cidadania.”",Economia; Previdência e Assistência Social
+2264956,"Revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2264957,"Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da SECON - Secretaria Nacional do Consumidor -, informações acerca da prática ilegal de venda casada no Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2265053,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as politicas públicas de incentivo a doação de sangue no Brasil em 2020.,Saúde
+2265054,"Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) lançada pelo governo federal no dia 30/09/2020, através do decreto nº 10.502/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2265060,"Altera o §4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997","Política, Partidos e Eleições"
+2265071,Requer informações acerca dos casos de reinfecção pelo vírus Sars-Cov-2 no Brasil.,Saúde
+2265105,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a possibilidade de nova parceria com Médicos Sem Fronteiras para Plano de Contingência da Covid-19.",Saúde
+2265149,Solicita informações ao sr. Ministro da Economia sobre a arrecadação tributária proveniente da tributação de jogos eletrônicos,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
+2265154,Sugere que seja estabelecido o Programa Música nas Escolas em todas as unidades de ensino público do nosso País,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2265164,Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre o apoio do Brasil à iniciativa “Clean Network” do governo dos Estados Unidos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2265210,"Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265216,"Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265242,"Autoriza o Ministério da Economia a criar o “Bolsa-Estiagem”, em amparo aos produtores rurais e agricultores familiares que dispuseram de perdas na safra e na renda por conta da estiagem que assola o estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2265309,Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre o Programa Casa Verde e Amarela no Estado do Piauí.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2265324,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre operações de fiscalização e outras iniciativas no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2265461,"Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica",Educação; Trabalho e Emprego
+2265475,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265491,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do Comunicado nº 85 da Agência Nacional de Saúde – ANS (reajuste nos planos de saúde).,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2265506,"Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2265513,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para permitir o enquadramento de Microempreendedores Individuais como prestadores de serviços turísticos.",Turismo
+2265516,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, explicações acerca do baixo nível de execução orçamentária das ações financiadas pelo Ministério do Turismo.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2265518,"Sugere ao Ministério da Saúde a organização, instalação e equipamento de centros de vacinação em massa contra a Sars-Cov-2, bem como treinamento e capacitação de profissionais de saúde para a aplicação de vacinas in loco nos próprios centros ou de modo deslocado em residências particulares, casas de repouso e outras instituições de longa permanência de pacientes vulneráveis pertencentes a grupos de risco.",Saúde
+2265522,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o anúncio do estoque de cloroquina fabricado “sem destinação” pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército (LQFEX),Defesa e Segurança; Saúde
+2265523,"Acresce o art. 23-A à Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor acerca da destinação de saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na forma de abono, para os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2265538,"Requer Informações ao Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a falta de energia no Amapá e as condições de transmissão e distribuição de energia no Brasil.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2265560,"Dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265578,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2265579,Aumenta as penas dos crimes que envolvem corrupção e desvio de recursos públicos.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2265584,"Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265585,Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Economia a adoção de medidas de curto prazo visando ao pagamento precatórios ou de requisição de pequeno valor de titularidade de servidores e pensionistas.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2265615,Sugere ao Ministério da Saúde que seja ampliada a listagem de doenças testadas na triagem neonatal (teste do pezinho).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2265618,"“Estabelece a obrigatoriedade de inserção no currículo escolar de aulas sobre a dependência química, seus males e consequências, e dá outras providências”",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2265639,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as ações do MInistério no enfrentamento da COVID 19.,Saúde
+2265644,"Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para excluir a exigência de capital social mínimo para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2265648,Dispõe sobre o atendimento médico-veterinário gratuito a cães e gatos resgatados da rua ou adotados de abrigos para animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2265654,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro,Trabalho e Emprego
+2265663,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor, a substituição de queijo, requeijão e/ou outros lácteos por produtos análogos no preparo dos alimentos e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2265669,"Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger ou impedir alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a supostos atos ilícitos ou eventuais crimes cometidos por terceiros em ambientes públicos ou comerciais.",Direito Penal e Processual Penal
+2265680,"Susta os efeitos do Despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020, do Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2265732,"Denomina “Viaduto Francisco Pereira Netto” o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, altura do Km 117, Bairro Campo Santana, em Curitiba, Paraná-PR.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2265789,"Insere nova circunstância agravante no art. 61 do Código Penal, consistente na prática de crime nas dependências de local destinado à realização de culto religioso.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
+2265793,"“Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a revogação do processo de privatização dos armazéns da Conab, iniciado com o fechamento de unidades em todo o país, decisão de governo que traz prejuízos para os agricultores de base familiar, colocando em risco a garantia de reposição do estoque regulador, o abastecimento do país, a redução dos preços às famílias e a segurança alimentar dos brasileiros”.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2265828,"Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.","Arte, Cultura e Religião"
+2265884,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final para utilização dos recursos pelos estados e municípios.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2265949,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, SR. MARCOS CESAR PONTE, informações relativas a ato ilegal e lesivo à ordem democrática referente ao monitoramento, com dinheiro público, de parlamentares, jornalistas e influenciadores.",Administração Pública; Comunicações
+2265975,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Turismo, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos seguintes pontos, relativos à transferência da estrutura administrativa e de todo acervo cultural, artístico e histórico, hoje sob guarda e responsabilidade da Fundação Cultural Palmares - FCP, para um imóvel cedido pela Empresa Brasileira de Comunicação – EBC.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
+2265990,Institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2265994,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2265995,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2266009,"Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, dos Ministros de Estado da Educação e da Economia, que “altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2266085,"Susta o Despacho nº 3.364, de 30 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que revogou o Despacho nº 1.511, de 26 de maio de 2020, e reativou a sistemática de acionamento do sistema de bandeiras tarifárias.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2266123,"“Mantém a verba orçamentária prevista no ano de 2020 para o ano de 2021, para a realização do Censo Demográfico realizado pelo IBGE”",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2266131,"""Altera o inciso XI do artigo 3º Decreto 2.521 de 20 de março de 1998 e dá outras providências!"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2266132,"Dispõe sobre a prorrogação de prazos para as ações emergenciais da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.","Arte, Cultura e Religião"
+2266228,"Requer informações ao Ministério da Educação sobre o apoio a estados, municípios e Distrito Federal durante a pandemia do novo coronavírus.",Educação; Saúde
+2266240,"Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 13, da lei federal 9504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
+2266252,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de gênero neutro na língua portuguesa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2266317,Obriga as universidades públicas federais que ofereçam curso de medicina veterinária com extensão acadêmica a oferecerem atendimento a animais de estimação de pessoa de baixa renda.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2266319,"Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo de medidas para a execução de pena, com vistas à preservação da integridade física, moral e psicológica de presos.",Direito Penal e Processual Penal
+2266370,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Plácido de Castro, estado do Acre.",Saúde
+2266453,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Síndrome de Retração Ocular.,Saúde
+2266455,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 que “Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre possibilitar tratamentos médicos complementares e alternativos para as pessoas autistas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2266496,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2266508,"Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2266510,Obriga o Poder Executivo a divulgar as informações sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no País.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2266594,Sugere ao Ministério da Economia a prorrogação da portaria conjunta nº555 de 23 de março de 2020.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2266597,"Requer o envio de Requerimento ao Ministério da Saúde, para que sejam solicitadas informações acerca do processo de descontinuação da distribuição do medicamento bussulfano, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.",Saúde
+2266599,"Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério publico da educação básica.",Educação; Trabalho e Emprego
+2266631,Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.,Direitos Humanos e Minorias
+2266746,"Destina recursos provenientes da Reforma Administrativa e do Programa de Privatizações para os Programas Sociais, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2266786,Modifica a Lei 9.504/1997 para proibir o registro de pesquisas eleitorais autofinanciadas por empresas e entidades.,"Política, Partidos e Eleições"
+2266830,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2266864,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Estruturas Críticas.",Administração Pública
+2266901,"Solicita ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - MMFDH, informações acerca de possíveis intermediações em reuniões com fazendeiros, com a finalidade de pressionar pela redução de terras indígenas demarcadas na região sul do estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2266907,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre a venda fracionada de gás de cozinha.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2266914,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre a estimativa de impacto orçamentário com a remuneração dos depósitos voluntários, se aprovado o PL 3877/2020.",Economia
+2267028,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos profissionais que laboram no transporte público coletivo no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2267042,"Institui o auxílio emergencial consecutivo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em sequência à Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267074,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a inserção de sonorizadores nas pistas de rolamento,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2267093,Dispõe sobre o parcelamento e regularização dos débitos tributários das empresas optantes pelo Simples Nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2267130,"Solicita informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro da Educação, sobre a Ação de Inclusão Digital do PRONACAMPO.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
+2267173,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de profissionais da educação escolar básica e outros trabalhadores que atuem em escolas da educação básica, servidores e trabalhadores que atuem em instituições de ensino superior, assim como as pessoas que coabitam com todos esses profissionais e trabalhadores, na quarta fase do plano preliminar de vacinação contra a Covid-19.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2267185,"Sugere ao Ministério da Justiça a coleta de material genético de pessoa viva junto aos menores de dezoito anos vítimas de exploração sexual ou tráfico de pessoas ou que residam em abrigos para menores, para fins de localização de pessoa desconhecida por meio da Rede Integrada de Perfis Genéticos – RIBPG.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2267256,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Acará.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267308,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Água Azul do Nortete.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267320,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Baião.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267330,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Brejo Grande do Araguaia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267331,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Breu Branco.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267350,Dispõe sobre a autorização para caça esportiva de animais no território nacional,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2267373,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cachoeira do Piriá.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267385,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Conceição do Araguaia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267398,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Dom Eliseu.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267412,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Igarapé-Miri.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267445,Dispõe sobre territórios livres de agrotóxicos e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias"
+2267542,Estabelece obrigatoriedade as plataformas de redes sociais para que instituam e mantenham mecanismos de controle de conteúdo.,"Política, Partidos e Eleições"
+2267544,Dispõe sobre o percentual mínimo de destinação de recursos públicos às candidaturas femininas.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2267557,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2267686,"Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2267693,"Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.",Saúde
+2267719,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+.",Trabalho e Emprego
+2267773,"Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2267782,"Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional da Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2267798,"Dispõe sobre incentivos fiscais para fomentar as competições de ralis de automóveis, motos e buggys, de modo a incentivar o turismo nacional e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2267817,"Susta a aplicação de parte da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2267829,"Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como ""rachadinha"", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2267873,"Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2267955,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Monte Alegre.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2267973,Altera a Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para instituir o prazo de validade de quatro anos para o processo administrativo que reconhecer o enquadramento na hipótese de isenção do IPI prevista no art.1º inciso IV.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2267981,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as ações para evitar a disseminação da nova variante do coronavírus no país.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268027,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura, para que sejam adotadas providências para a instalação de passarela permanente na BR-116, KM 06, no município de Fortaleza, estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268059,"Dá nova redação e acrescenta o §14º ao artigo 73 da Lei Nº 9.504, DE 30 de setembro de 1997 ( Lei Eleitoral) onde proíbe-se servidores públicos, policiais civis e militares de participar de qualquer atividades políticas partidárias, reuniões em qualquer órgão público de apoiamento a candidaturas eletivas nas eleições nacionais, estaduais e municipais, , ou em qualquer reuniões partidarias durante horário de trabalho e fora do expediente dele nenhum servidor público, seja ele concursado ou detentor de cargo comissionado.","Política, Partidos e Eleições"
+2268060,Dá nova redação e acrescenta 6º ao artigo 1º Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990 onde fica estabelecido o prazo de 6 meses para filiação partidária e o prazo de 3 meses para desincompatibilização eleitoral tanto para policiais civis e militares,"Política, Partidos e Eleições"
+2268077,"Susta os efeitos da Portaria nº 22, de 21 de dezembro de 2020 que institui metas de análise de projetos culturais para o controle do passivo de prestação de contas, no âmbito da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
+2268087,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre o mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre Mercosul e Indonésia e entre Mercosul e Vietnã.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2268088,"Requer da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações quanto às medidas tomadas em relação às tentativas de compra de terras brasileiras por estrangeiros.",Estrutura Fundiária
+2266063,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Epidermólise Bolhosa.,Saúde
+2266069,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2266073,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, cópia integral do processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico n° 38/2020, cujo resultado foi divulgado no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2020.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2268431,"Solicita informações à Excelentíssima Senhora Teresa Cristina da Costa Dias, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre os Processos de Liberação das Condições Resolutivas do Título Definitivo do COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL – CDR, de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2268433,"Requer que o Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informe os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que foram gozadas de 18 de dezembro de 2020 até dia 05 de janeiro de 2021, em regiões litorâneas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2268445,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da reestruturação do Banco do Brasil",Administração Pública; Economia
+2268471,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca dos estoques de cilindros de oxigênio medicinal e equipamentos de proteção individual.",Saúde
+2268489,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, acerca da intenção de reduzir o papel dos municípios no cadastramento de novos beneficiários de programas sociais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
+2268566,"Solicita informações ao Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, referentes à possibilidade de transferência de competência de cadastramento e atualização de dados do Programa Bolsa Família pelos municípios à aplicativo com uso de internet ou campo virtual de igual natureza.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
+2268571,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos sobre a destinação de emendas parlamentares.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2268651,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para vedar reajustes de mensalidades dos planos privados de saúde suplementar no ano de 2021.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2268658,"Sugere ao Poder Executivo alterar o Decreto-Lei 667, de 02 de julho, 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para que seja dada isonomia a ambos os sexos para ingressar nas corporações.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2268675,Cria o Cadastro Nacional de Vacinação contra a Covid-19.,Saúde
+2268684,Dispõe sobre a suspensão das parcelas de amortização a serem pagas por beneficiários do financiamento estudantil (Fies) em 2021.,Educação
+2268686,"Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+2268696,"Estabelece competência para o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, até o dia 30 de junho de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade em função da crise sanitária e de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS.",Previdência e Assistência Social; Saúde
+2268711,Dispõe sobre a suspensão de parcelas de pagamentos devidos por beneficiários do Fies (financiamento estudantil) em 2021.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2268732,"Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime a realização de corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2268752,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de denunciação caluniosa em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional.",Direito Penal e Processual Penal
+2268764,"Acrescenta o art. 285-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de disseminação de notícias falsas, sem a identificação de dados científicos claros e fontes seguras da informação, sobre a eficácia, importância e segurança das vacinas.",Direito Penal e Processual Penal
+2268783,Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
+2268796,"Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2268800,"Prevê a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial até 30 de junho de 2021 no valor de R$600,00 (seiscentos reais), e a partir do mês de julho do corrente ano, o valor de R$300,00 (trezentos reais) até 30 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2268809,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de condutores","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268814,O apoio por empresas privadas à criação de Startups terá abater 5% (cinco por cento) no resultado líquido na declaração de Imposto de Renda.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2268821,"Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2268825,"Sugere ao Ministério da Saúde providências para ordenar os casos prioritários de vacinação constantes no Anexo I da 2ª edição do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de modo a deixar claro que os Trabalhadores da Educação, bem como das Forças de Segurança e Salvamento e das Forças Armadas, terão antecedência sobre a população privada de liberdade, bem como garantir ao menos a concomitância da vacinação dos funcionários do sistema de privação de liberdade.",Defesa e Segurança; Educação; Saúde
+2268847,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da possibilidade de adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), da versão ampliada do exame de triagem neonatal metabólica (o teste do pezinho), a nível nacional.",Saúde
+2268859,Tipifica formas qualificadas de roubo e torna hediondo o roubo praticado com a utilização de explosivos ou de reféns como escudo humano ou barricada.,Direito Penal e Processual Penal
+2268873,Dispõe infração fraudar por qualquer meio a ordem prioritária estabelecida para a vacinação do Covid 19.,Administração Pública; Saúde
+2268887,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, com escopo de incluir em seu rol os as pessoas portadoras de deficiência auditiva.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2268892,Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268893,Dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2268949,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os pacientes renais crônicos, pacientes transplantados e portadores do vírus HIV sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19",Saúde
+2268964,"Estabelece medidas protetivas à Língua Portuguesa, idioma oficial da República Federativa do Brasil e patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
+2268977,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar como crime o ato de vender, expor a venda, disponibilizar, divulgar, produzir, adquirir ou armazenar, qualquer objeto que reproduza a imagem de uma criança ou adolescente para fins pornográficos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2268978,"Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de serem realizadas obras de melhorias em condomínios e demais núcleos habitacionais de cunho social com recursos oriundos do Programa Casa Verde e Amarela.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2268998,Tipifica o crime de estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
+2268999,"Sugere a elaboração de norma específica determinando competências para que os órgãos ligados ao Poder Executivo possam combater, de forma mais eficiente, as fraudes relacionadas à clonagem de aplicativos de mensagem (como o WhatsApp).",Administração Pública; Comunicações
+2269000,"Sugere a adoção de medidas pelo Poder Executivo para que crie, por meio do seu órgão ministerial, um programa específico em apoio às graves perdas no ano letivo em virtude da pandemia de Covid-19.",Administração Pública; Educação
+2269059,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Barcarena.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2269302,"Estabelece a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas do ensino médio, superior ou profissionalizante para idosos que pretendam regressar aos seus estudos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2269407,"Limita a utilização de 50% (cinquenta por cento) dos assentos existentes na aeronave para a venda de passagens e autoriza as companhias aéreas a requererem aumento do número de voos, enquanto a vacinação contra a Covid 19 não atingir 80% (oitenta por cento) da população","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2269409,Sugere que se dê celeridade ao processo de registro do Circo de Tradição Familiar como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2269461,"“Ficam proibidos os acordos judiciais ou extra judiciais efetuados por qualquer órgão de governo quando se tratar de acidente que cause um grande prejuízo à população e ao meio ambiente, sem que tenha sido resguardado o direito à população e dá outras providências.",Direito e Justiça; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2269462,"Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.",Saúde
+2269467,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2269501,"Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2269521,"Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para estabelecer a obrigação de que a União Federal confira publicidade aos dados relacionados à aplicação das vacinas contra o COVID-19 fornecidos pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados, como forma de se coibir a atuação dos “fura-filas”.",Saúde
+2269754,"“Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet em redes sociais as sessões públicas das licitações e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público e dá outras providências”.",Administração Pública
+2269818,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por professores.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2269860,Sugere a aceleração do processo de transformação do Sistema Nacional de Emprego – SINE como forma de reduzir o desemprego friccional gerado pela crise do Covid-19.,Trabalho e Emprego
+2269916,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sobre as ações desenvolvidas pelo governo federal para combater o mosquito da dengue no Estado do Acre.",Saúde
+2269964,"Institui a ""Medalha do Mérito da Segurança Pública por Bravura em Confronto"" no âmbito da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2269969,"Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2269995,"Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"" para permitir a esterilização voluntária a partir de vinte e um anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2269999,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a suspensão ou a rescisão unilateral por não pagamento da mensalidade dos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, contratados individualmente, somente poderá ocorrer após o transcurso de período superior a noventa dias.",Saúde
+2270003,"Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2270008,Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2270015,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a previsão de honorários de sucumbência no processo do trabalho.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+2270094,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a Medida Provisória que impõe diferentes condições à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder o uso emergencial de vacinas.",Saúde
+2270197,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Capanema.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2270201,"Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2270221,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
+2270236,"Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, todos alunos matriculados nas escolas públicas, inclusive as que adotaram o sistema de rodizio, ”",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2270242,"Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a realizar nos recém-nascidos exames de triagem metabólica que englobem todas as doenças que tenham testes que visem ao diagnóstico e possuam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para detecção precoce de anormalidades.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2270298,"Susta o Decreto º 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”.",Defesa e Segurança
+2270324,"Confere ao município de Mirabela, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Carne de Sol.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2270330,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, acerca da alfabetização e das modalidades especializadas de educação.",Educação
+2270356,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “aprova o Regulamento de produtos controlados”.",Defesa e Segurança
+2270360,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento e o uso de máscara facial pelo empregado que manipule alimentos, insumos e bebidas durante a jornada de trabalho",Saúde; Trabalho e Emprego
+2270366,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”.",Defesa e Segurança
+2270467,"Dispõe sobre a fabricação, a importação, o transporte, o comércio e o uso de fogos de artifício.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2270469,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Indústria, Comércio e Serviços"
+2270470,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações acerca da conduta da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD sobre a nova política de privacidade do Facebook/Whatsapp, no Brasil.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2270544,"Representa em face da Deputada Flordelis, em razão da prática de atos incompatíveis com o decoro Parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2270546,Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território brasileiro.,Defesa e Segurança
+2270554,Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2270559,Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia relativas às medidas planejadas para evitar expressiva elevação das tarifas de energia elétrica em 2021.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2270568,"Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.”",Defesa e Segurança
+2270570,"Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”",Defesa e Segurança
+2270647,Obriga as Universidades Públicas do país a criarem um projeto para que as cientistas mães possam desenvolver seus trabalhos científicos com o recebimento de bolsas de estudos determinadas por cada uma das Universidades.,Educação
+2270651,"Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2270654,Sugere a criação do Conselho Nacional de Proteção às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.,Direitos Humanos e Minorias
+2270660,"Sugere ao Ministro da Saúde, Sr Eduardo Pazuello, que, dentro do grupo de prioridade para a vacinação contra a Covid19, seja dada preferência aos profissionais de educação.",Educação; Saúde
+2270738,"Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar proferida na 19ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.020902/2020-19, que define a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos e por mudança de faixa etária em 2020, e define regra alternativa à recomposição.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2270777,"Altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2270778,Institui o Dia Nacional do Jumento,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2270815,"Dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal CANNABIS SATIVUM, popularmente conhecida como “maconha”, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2270820,"Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, em período de campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
+2270826,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.",Administração Pública; Saúde
+2270842,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da mudança de posição do Ibama sobre a vazão de água a ser liberada na Volta Grande do Xingu pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2270903,"Altera Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para incluir o crime de preconceito contra pessoa deficiente.",Direitos Humanos e Minorias
+2270916,"Requer do Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina, informações sobre aumento de prazos para acessar a Subvenção Direta ao Produtor Extravista da PGPMBio para o produto pirarucu de manejo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2271762,"Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.",Educação
+2271825,"Cria o programa ""Vale táxi social"" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social.","Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2271826,"Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2271881,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para fixar a validade do laudo médico pericial.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2271936,"Solicita informações ao senhor Ministro da Educação Milton Ribeiro, sobre a liberação de recursos pelo FNDE para os municípios do Amazonas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2271960,"Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2271976,"Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
+2271992,Proíbe as cirurgias mutilantes e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2272012,“Estabelece a obrigatoriedade de devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente pelo cidadão e dá outras providências”,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2272013,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia acerca da investigação sobre uso indevido de informação privilegiada em transações recentes de compra e venda de ações da Petrobrás S.A. negociadas na Bolsa de Valores.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2272037,"Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame de Ordem.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
+2272112,Dispõe sobre a responsabilidade dos jornalistas.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2272135,Sugere ao Ministério da Cidadania o fortalecimento extraordinário das ações do programa - Fomento Rural - nos municípios em calamidade pública atingidos pelas graves enchentes dos rios no estado do Acre.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+2273173,"Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
+2273179,"Assegura os efeitos à lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas perante a pandemia provocada pela COVID 19, independente de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e acrescenta novos dispositivos ao seu texto, incluindo o art. 1º A, o § 1º A e § 2º B ao art. 3º, § 2º A ao art. 5º e art. 14 A.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
+2273217,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Cacimbinhas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273218,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jacaré dos Homens.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273249,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Cajueiro.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273254,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Junqueiro.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273260,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Inhap",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273270,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Carneiros.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273289,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Paulo Jacinto",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273305,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Miguel dos Milagres.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2273336,Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual na Câmara dos Deputados e dá outras providências,"Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2273341,"Autoriza o Governo Federal a prorrogar os benefícios do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei 14.020 de 06 de julho de 2020, até março de 2022.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2273342,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da viagem do Deputado Eduardo Bolsonaro aos EUA, ocorrida no início de janeiro do corrente ano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2273348,Solicita a prorrogação do prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 e a antecipação das restituições relativas à Declaração do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
+2273401,"Requer, do Ministro Sr. Eduardo Pazuello, do Ministério da Saúde, informações sobre a política de saúde mental adotada pela Pasta, a formação da equipe responsável e as iniciativas previstas para o ano de 2021.",Saúde
+2273429,Cria uma causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2273438,"Altera a Lei 9. 263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"", para explicitar a universalização de acesso às populações vulneráveis ao planejamento familiar.",Direitos Humanos e Minorias
+2273445,"Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e tornar obrigatória a instalação de cadeira de emergência nas edificações que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2273448,"Cria o Programa Social do Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2273462,"Sugere ao Ministro da Saúde a antecipação da fase prioritária dos Profissionais de Segurança Púbica, dentro do Plano Nacional de Imunização do Governo Federal.",Defesa e Segurança; Saúde
+2273506,Sugere adoção das providências para criação da Secretaria Nacional de Ciências Forenses no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.,Direito e Justiça
+2273522,"Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2273587,Dispõe sobre os contratos de aluguel em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2273704,Sugere ao Ministério da Saúde a prioridade da vacinação dos Policiais Penais contra a Covid-19 em relação à população carcerária.,Defesa e Segurança; Saúde
+2273716,"Assegura as mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao dia internacional da mulher.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2273718,"Autoriza o Poder Público Federal a criar, a desenvolver e a viabilizar um Serviço Social e Psicológico nas Escolas, a partir da implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação básica.",Educação; Saúde
+2273767,"Altera a Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências para incluir a possibilidade excepcional de atuação como médico a profissionais estrangeiros formados em medicina na forma da lei vigente em seu país enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2273772,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos",Direito Penal e Processual Penal
+2273792,"Prorroga o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, instituído pela Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020 e aponta fontes de receitas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2273827,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde para garantir que priorize a vacinação no Amazonas contra o HPV (Papilomavírus Humano), principal agente causador da alteração do Câncer de colo uterino.",Saúde
+2273828,"Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito e Defesa do Consumidor"
+2273852,"Suspende o reajuste dos preços dos medicamentos no Brasil previsto na Lei Federal nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, durante o ano de 2021, em virtude da permanência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional, desencadeada pela infecção humana pelo coronavírus (SARS-CoV2) e dá outras providências.",Saúde
+2273858,Sugere ao Ministério da Saúde a compra centralizada do medicamento órfão bussulfano para atender a demanda do SUS.,Saúde
+2273892,"Susta os efeitos do Decreto 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que ""Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência"".",Direitos Humanos e Minorias
+2273919,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2273979,"Solicita informações ao Ministro da Educação (MEC), Milton Ribeiro, sobre o Programa de Apoio à Formação Superior e Licenciaturas Indígenas (PROLIND).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2273987,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre o processo de demarcação de terras indígenas no Rio Grande do Norte.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
+2274020,Sugere a criação de um certificado de vacinação contra a COVID-19 para viagens internacionais.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2274056,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, os profissionais da segurança pública e os professores da rede pública e privada de ensino.",Defesa e Segurança; Educação; Saúde
+2274092,"Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, para que os funcionários do sistema de privação de liberdade sejam priorizados em relação a outros grupos que, na versão atual do Plano, serão vacinados antes deles",Saúde
+2274437,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle sobre os gastos com Cartão Corporativo no âmbito da Presidência da República, tendo em vista o aumento expressivo das despesas registradas no portal da transparência.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2274444,"Solicita informações, ao Ministério da Saúde, referente ao risco de desabastecimento de kits para intubação nos hospitais do país.",Saúde
+2274471,"Dispõe sobre a suspensão temporária, por até cento e vinte dias, do pagamento das parcelas dos empréstimos e financiamentos dos contratos dos programas de microcrédito produtivo e orientado, concedidos pelas instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil-BNB – “CrediAmigo”, Banco da Amazônia - BASA e BNDES - Microcrédito), e estabelece a vedação da rescisão unilateral dos contratos de financiamento, da declaração de vencimento antecipado das dívidas e de sua inscrição em bancos de dados de cadastros de crédito, por inadimplemento não superior a cento e vinte dias, enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde publica de importância internacional, decorrente da Pandemia da Covid-19 (SARS-CoV-2).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2274476,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a aplicação de multa administrativa a aqueles que promoverem festas ou eventos clandestinos durante período de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2274511,"Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2274517,"Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a requisição administrativa, feita pelo governo federal, do estoque dos fabricantes de medicamentos utilizados na intubação de pacientes.",Saúde
+2274556,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medida para ampliar acesso à vacina contra a Covid-19.,Saúde
+2274587,"Sugere ao Ministério da Saúde providências para ordenar os casos prioritários de vacinação constantes da Nota Técnica nº 155/2021 - CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de modo a deixar claro que os profissionais das Forças de Segurança e Salvamento e os profissionais do transporte coletivo (motoristas, cobradores, fiscais) poderão ter sua vacinação iniciada imediatamente.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2274633,"Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a Vacina Russa contra Covid-19, a Sputnik V.",Saúde
+2274697,"Sugere ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, providências necessárias para o atendimento às famílias em situação de enchentes no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
+2274718,"Sugere ao Ministério da Economia a alteração das normativas relativas ao crédito rural, de forma a atender as especificidades do Estado do Espírito Santo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2274721,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores as bulas de todos os medicamentos farmacêuticos ou fitoterápicos, inclusive os manipulados, habitualmente comercializados.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2275098,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da ofendida como requisito necessário à revogação das medidas protetivas de urgência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2275102,Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
+2275131,"Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir os testes de cosméticos em animais e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2275134,"Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2275161,"Sugere ao Ministro da Saúde que adote medidas urgentes para que sejam cumpridos as orientações, esclarecimentos e pedidos apresentados pela Associação Médica Brasileira – AMB, a fim de mitigar a crise sanitária causada pela Covid-19.",Saúde
+2275170,Institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Doenças Raras – Cad.Raras - e dá outras providências.,Saúde
+2275179,"Solicita ao Senhor Ministro-chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, informações sobre a viagem oficial de uma comitiva do governo brasileiro à Israel.",Administração Pública
+2275187,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão dos pacientes em programas de diálise e transplantes renais, nos grupos prioritários para vacinação contra a COVID19",Saúde
+2275204,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia para revogar a Resolução nº 173 e em seguida favoreça a construção com o setor privado e o Legislativo de abordagem coordenada sobre a abertura comercial.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2275338,Sugere ao Ministério da Saúde que as Forças de Segurança e Salvamento sejam priorizadas no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e sejam imunizados previamente à população privada de liberdade.,Saúde
+2275380,"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do Espírito Santo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2275405,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2275425,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, no sentido de esclarecer quando a informação veiculada em publicidade institucional nas redes sociais e televisão acerca da compra de mais de 560 milhões de doses de vacinas contra a Covid19.",Comunicações; Saúde
+2275498,Sugere ao Poder Executivo federal a aquisição de aeronave para combate a incêndio.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2275504,"Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre as medidas adotadas no âmbito do Ministério da Saúde para a manutenção dos estoques de insumos utilizados em procedimentos de suporte avançado de vida e outros.",Saúde
+2275660,"Altera a redação do art. 22 o da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para prever a elaboração e distribuição de material educativo relativo ao combate à violência contra a pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2275685,Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais do advogado com COVID-19 e outras doenças graves.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2275730,"Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico.",Administração Pública
+2275806,"Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sugerindo que sejam inseridos os Conselheiros Tutelares e os Agentes Socioeducativos no rol dos profissionais com prioridade para vacinação, por desempenharem papel importante de atuação junto à população.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2275845,"Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para incluir no grupo prioritário de vacinação o único responsável por crianças na idade da primeira infância em virtude de falecimento por Covid-19. (LEI DR. GUSTAVO DE F. CAVALCANTI COSTA)",Saúde
+2275857,"“Sugere ao Ministro da Economia, a implantação, pela Caixa Econômica Federal, do programa Alcança Brasil em todo o estado do Acre e que as casas lotéricas passem a prestar serviços de cadastramento, desbloqueio de senhas, entre outros, que hoje precisam do deslocamento do cliente à sua agência, localizada em outro município”.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
+2275864,"Tipifica criminalmente as condutas de organizar e participar de eventos clandestinos e aglomerações indevidas, violando regras de distanciamento social impostas pelo Poder Público durante períodos em que reconhecida epidemia ou pandemia, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2275919,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar negociações de ações da Petrobras dias antes da mudança de direção do órgão.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2275983,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para determinar que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas seja estendida àqueles que tenham dependente sem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, portador das doenças relacionadas, e para que recaia, além de proventos de aposentadoria ou reforma, sobre salários, remunerações e verbas indenizatórias de qualquer natureza, nos termos estipulados.",Finanças Públicas e Orçamento
+2276023,"Dispõe que os profissionais que atuam nos ""serviços essenciais” integrarão o grupo prioritário para receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a infecção causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2276025,"Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2276071,"Dispõe sobre a continuidade, por 60 dias, prorrogáveis por igual período, da suspensão de pagamentos dos beneficiários do Fies estabelecidos pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020.",Educação; Saúde
+2276074,Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional,Saúde
+2276348,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente que reveja os limites do Parque Nacional do Caparaó.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2276411,"Estabelece regras e procedimentos concernentes à liberdade de escolha de cumprimento ou não das medidas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19, recomendadas pelas autoridades sanitárias e por orientações da ciência.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2276424,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de estabelecimentos comerciais de alimentação e centros de distribuição de alimentos e bebidas.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2276449,"Altera o caput do art. 155 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce os §§ 1º e 2º ao referido artigo, para dispor sobre o processo de formação de condutores, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2276491,Requer informações ao Ministro das Comunicações acerca das contratações de influenciadores digitais para fins de elaboração de campanhas publicitárias para disseminar o uso de práticas contrárias aos métodos científicos contra a COVID-19.,Comunicações
+2276505,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2276516,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.",Comunicações; Educação
+2276521,"Dispõe sobre a ampliação, por até vinte e quatro meses, dos prazos de carência e de pagamento de operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2276526,"“Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT”.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2276536,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de funcionários de supermercados, mercearias, lojas de conveniência e hortifrutis no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2276545,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2276546,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2276596,"Prevê que o corte do fornecimento de energia elétrica deverá ser notificado previamente ao consumidor, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2276597,Inclui os trabalhadores da previdência social e do banco da caixa econômica federal entre os grupos considerados prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2276614,Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2276618,"Dispõe sobre a notificação obrigatória dos indivíduos imunizados com a vacina contra a COVID-19, e cria o Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), na forma que especifica e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
+2277143,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar os dirigíveis e os balões de ar quente como aeronaves.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2277168,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a contratação de R$ 1,3 milhão de influenciadores digitais para defender “atendimento precoce” do Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Saúde"
+2277169,Estabelece que as Instituições de Longa Permanência devem dispor de pelo menos um funcionário ou empregado capacitado para uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2277279,"Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.","Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2277354,Sugere ao Ministério da Saúde que o quadro de prioridades do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 leve em conta também as atividades essenciais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2277370,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, por motivo da instalação de uma usina nuclear em território pernambucano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2277460,Confere ao Município de Agudo-RS a denominação de Berço Nacional dos Dinossauros.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2277465,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre as complicações no fornecimento de energia elétrica para as empresas do Polo Industrial de Manaus.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2277506,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da oximetria de pulso (teste do coraçãozinho) em recém-nascidos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2277515,"Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a oferta gratuita de acesso à internet durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
+2277517,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a inserção de documentos instrutórios de âmbito local no processo de licenciamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2277560,"Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2277649,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para a manutenção periódica da travessia urbana da BR-365, no perímetro urbano de Uberlândia/MG, incluindo a saída para Ituiutaba/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2277656,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2277676,"Requer informações da Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, sobre os fundos da criança e do adolescente e do idoso,e das entidades cadastradas na Pasta no âmbito do Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias
+2277692,Dispõe sobre a suspenção da prestação de serviços de distribuição de energia elétrica por inadimplência durante o ano de 2021 para famílias de baixa renda,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2277793,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que o eleitor possa votar em qualquer seção eleitoral do município no qual estiver inscrito.","Política, Partidos e Eleições"
+2277924,"Autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
+2277934,Altera a entrada em vigor do art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2277968,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Economia; Saúde
+2277976,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar em 14 (catorze) dias o prazo para a manifestação do titular da patente objeto de pedido de licença compulsória.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2277979,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional acerca dos empenhos e pagamentos realizados às unidades federativas.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2278011,Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 (Lei de Interceptações Telefônicas).,Comunicações; Direito e Justiça
+2278084,"Inclui pessoas gestantes ou puérperas entre os grupos prioritários para imunização no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID-19, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2278098,"Solicita ao Senhor Ministro da Infraestrutura do Brasil informações sobre obra de CCR Via sul, entre os quilômetros 13 e 15 da BR no Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2278183,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de instrutores e professores de auto e motoescolas no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2278389,"Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2278426,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever como circunstância qualificadora o homicídio quando cometido contra menor de idade ou incapaz, por ascendente, responsável ou qualquer que, por estar inserido no contexto familiar, tenha obrigação de protegê-lo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2278493,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Saúde acerca da distribuição de insumos, medicamentos e vacinas para o Estado de Goiás.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2278541,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a pesquisa de bens após arquivamento do processo na forma do art. 921.",Direito Civil e Processual Civil
+2278641,"Dispõe sobre a convocação dos profissionais de saúde aposentados, para atuar no combate à pandemia de Covid-19.",Administração Pública; Saúde
+2278712,"Institui o Programa Nacional de Reabilitação Pós-Covid-19, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para garantir o pagamento deste benefício para pessoas com sequelas limitantes de Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2278970,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, relativas ao atraso para concessão de benefícios do INSS no estado Acre.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2279037,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia a adoção de novo redação à Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78 para sanar eventuais controvérsias atinentes à sua interpretação.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2279058,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19, no que se refere à categoria dos trabalhadores do setor de limpeza urbana.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2279120,"Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações",Comunicações
+2279142,"Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.",Direito Penal e Processual Penal
+2279222,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado, sobre as mudanças na estrutura organizacional da Fundação Casa Rui Barbosa (FCRB).","Arte, Cultura e Religião"
+2279240,"Indicação Legislativa ao Ministro de Estado da Infraestrutura que sugere instruir ao Conselho Nacional de Trânsito à reanálise da Resolução CONTRAN n° 843, de 9 de abril de 2021, no tocante ao prazo para renovação do exame toxicológico periódico pelos motoristas habilitados nas categorias C, D e E.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2279248,"Reconhece ao portador de atrofia muscular espinhal (AME) o direito de receber terapia gênica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica.",Saúde
+2279251,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2279352,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, a respeito dos dados referentes aos crimes cometidos contra crianças durante o período da pandemia do coronavírus.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2279384,Dispõe sobre a inclusão dos atletas que representam o País em competições internacionais como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.,Saúde
+2279575,"Requer ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia informações acerca dos recursos transferidos ao Estado de Minas Gerais e aos respectivos Municípios para o enfrentamento da Pandemia de Covid-19, no exercício de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2279581,Solicita informações ao sr. ministro da Casa Civil sobre a sua afirmação a respeito de ter tomado a vacina da Covid-19 de forma escondida,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2279611,Dispõe sobre a reciclagem de embarcações.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2279733,"Requer, nos termos do art. 50 §2°, da Constituição Federal, somado ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados informações do Ministério de Relações Exteriores.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2279748,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.","Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2279775,Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2279790,Requer informações do Ministério da Economia acerca do desenvolvimento de programa para a utilização de terrenos de domínio da União para habitação de interesse social.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2279796,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o abastecimento na saúde pública, o planejamento nacional e metas de bens e serviços nessa área, em caso de calamidade ou emergência de saúde pública, e a reconversão industrial para o cumprimento dessas metas.",Saúde
+2279812,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a administração domiciliar de medicamentos controlados para beneficiários com histórico de internações por problemas psíquicos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2279920,Dispõe sobre o emprego de direitos decorrentes de permissão de uso e concessão de uso como garantia do cumprimento de obrigações.,Administração Pública
+2279968,"Sugere o apoio às obras de requalificação do abastecimento de água no Município de União dos Palmares, em Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2279971,Dispõe sobre a regulamentação e o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
+2280034,Dispõe sobre Dívida Ativa da União e utilização do FGTS para amortizar as pendências durante a PANDEMIA.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2280068,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca da Portaria SCTIE/MS n. 13, de 19 de abril de 2021.",Saúde
+2280168,"Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).",Administração Pública; Saúde
+2280254,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, priorizar os motoristas e cobradores de ônibus no processo de imunização contra a Covid-19 em todo o país.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2280271,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos trabalhadores do saneamento básico como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde
+2280289,"Dispõe sobre o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de escolares, enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo Coronavírus.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2280371,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante a emergência em saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 objetivando a contratação temporária de médicos formados no exterior que tenham exercido medicina no Brasil conforme a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2280958,Sugere a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade Organizada.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2281037,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional condicionar a aprovação de empreendimentos sociais habitacionais à apresentação de Projeto de Arborização, quando ocorrer supressão de vegetação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2281083,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o registro, na Agência Nacional de Saúde (ANS), dos contratos de plano privado de assistência à saúde",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2281116,Requer informações ao Senhor Ministro da Economia acerca da qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.,Administração Pública
+2281123,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2281203,"Dispõe sobre criação de memorial em homenagem aos trabalhadores da saúde, da seguridade social e da cultura, vítimas da pandemia da Covid-19.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2281259,"Susta os efeitos da Portaria n° 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2281284,"Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as receitas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes ou não pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, durante a pandemia decorrente da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2282092,Sugere a vacinação contra a Covid-19 de todas as gestantes e puérperas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2282094,"Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, DE 29 DE ABRIL DE 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2282144,"Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com Síndrome de Down e demais pessoas com deficiências não severas ou permanentes entre os grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2282157,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Simonetti Marinho, informações sobre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e sobre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.",Administração Pública; Economia
+2282216,“Requer informações ao Ministério da Saúde sobre os programas de saúde ocular do Governo Federal que hoje estão em funcionamento”.,Saúde
+2282242,"Susta o Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2282378,Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações sobre o uso de Termos de Execução Descentralizada para a Execução do orçamento do Ministério.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2282437,Dispõe sobre a logística reversa de óleos e gorduras de uso culinário.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2282523,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão, como tema transversal a CIPA ESCOLAR, do ensino de normas de saúde e segurança, seguindo como referência a NR5-CIPA, desenvolvida com metodologia e didática voltadas para jovens a partir dos 14 anos de idade no currículo do ensino Fundamental e Médio das escolas da rede pública",Educação
+2282647,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho na modalidade remota, em casos específicos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2282685,"Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física",Finanças Públicas e Orçamento
+2282705,Solicita ao Ministério da Saúde providência na criação do Serviço de Referência em Doenças Raras Neuromusculares no Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora.,Saúde
+2282993,"Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2282995,"“Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento), a fim de estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República e dá outras providências. ”",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2283064,"Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001 NOVA EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2283083,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Brasiléia – Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2283099,"Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor.",Direito e Defesa do Consumidor
+2283129,"Altera a Lei n. 14.124, de 10 março de 2021, para incluir os profissionais e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2283132,"Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa acerca das viagens de servidores públicos em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), no período de janeiro de 2019 a maio de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2283221,"“Autoriza as empresas do ramo de entretenimento e eventos, seja diurno ou noturno, a funcionar a partir da publicação desta Lei da forma que especifica”","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
+2283231,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de operador responsável pela aferição de temperatura corporal dos passageiros, fiscalizar as regras de distanciamento e lotação, bem como o uso de máscaras, nos veículos de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo. Proíbe a redução arbitrária da frota de veículos pelas concessionárias, cooperativas e empresas de transporte público.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2283324,Sugere a inclusão dos alunos matriculados em 2021 no 1° e 2° anos do Ensino Médio no ENEM seriado.,Educação
+2283442,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021.",Saúde
+2283503,"Solicita ao Ministro da Controladoria-Geral da União, esclarecimentos sobre o descumprimento do disposto no art. 1°, da Portaria Interministerial n° 233, de 25 de maio de 2012, que dispõe a publicação das informações referentes à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público no Portal da Transparência do Governo Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2283519,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Educação Sr. Milton Ribeiro, a adoção das medidas necessárias no sentido de destinar tratamento igualitário aos alunos universitários matriculados no ensino superior à distância, democratizando os critérios de seleção para aquisição de bolsa permanência de auxílio acadêmico em relação aos alunos de graduação dos cursos presenciais.",Educação
+2283662,"Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Anderson Torres, informações acerca do planejamento e políticas públicas relacionados ao combate às drogas no país.",Defesa e Segurança
+2283888,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2284048,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a participação de General da ativa no Exército brasileiro em manifestação política.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2284091,Requer ao Ministro de Estado da Casa Civil informações sobre os custos da viagem do presidente da República e comitiva ao Rio de Janeiro para participar de ato político.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2270968,"Sugere que haja a mudança no § 12 do art. 74 da lei nº 13.602, de 9 de janeiro de 2018, que trata do Cadastro Único de Convênio (CAUC) com o objetivo exclusivo de não obstaculizar a transferência de recursos via convenio ou termo de parceria da União para os municípios"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2271042,Considera as atividades religiosas como serviço essencial.,"Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
+2271074,Sugere a criação de uma modalidade de crédito especial destinada aos jovens com baixa renda ou incapazes de apresentar qualquer garantia de pagamento.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2271140,"Sugere ao Ministro da Saúde o envio de aporte financeiro para o hospital de campanha de Ribeirão Pires, no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2274272,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias para que sejam incluídos no grupo prioritário de vacinação, os profissionais da Segurança Pública e Educação, frente à Pandemia da COVID19.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
+2274290,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle da Emenda Parlamentar Nº 37400005, que destinou, em 2016, R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais) ao Estado de Alagoas, para a construção da Vila do Esporte na cidade de Teotônio Vilela, até então não iniciada.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2284222,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2284426,Sugere ao Poder Executivo a incorporação de todos os profissionais da educação no grupo prioritário na 23ª Campanha Nacional de Vacinação Contra a Influenza – 2021.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
+2284475,"Requer informações ao Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República acerca dos gastos com o ato ocorrido neste domingo, 23 de maio de 2021, no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
+2284562,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão dos profissionais da assistência social entre os grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
+2284613,"Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde a publicação de expediente contendo orientações para as secretarias estaduais, municipais e distrital de saúde referentes à realização de busca ativa das pessoas que não retornaram para a aplicação da segunda dose da vacina contra a covid-19, diagnóstico das causas do abandono da vacinação, considerado o mapeamento de óbitos, e elaboração de estratégias para vacinação desse público específico, inclusive em caráter domiciliar, sobretudo quando se tratar de idosos e membros de comunidades isoladas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2284668,Solicita ao Ministro de Estado da Educação as informações abaixo arroladas sobre a falta de recursos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e bolsas para mais de 92 mil cientistas.,Educação
+2284692,"Sugere à Exma. Ministra da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural retornar a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) à condição de órgão singular do Ministério, bem como proceder a análise da Lei nº 13.710/2018, que institui a política nacional do cacau, e de sua alteração já aprovada no Senado Federal pela apreciação do Projeto de Lei nº 4.107/2019.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2284775,Autoriza a criação da Universidade Federal de São Mateus (UFSM).,Educação
+2284858,"Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Montanhismo",Homenagens e Datas Comemorativas
+2284897,Dispõe sobre programa de certificação e de divulgação de sítios com céus noturnos preservados para o ecoturismo rural.,Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
+2284943,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19",Saúde
+2284978,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministro da Saúde a liberação de medicamento para tratamento do estágio intermediário da doença rara Amiloidose hereditária (PAF-TTR).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2284990,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Bujari.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2285002,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Feijó.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2285159,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios durante a calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
+2285171,"Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, acerca da situação da inclusão no grupo prioritário da vacinação contra a COVID-19 dos trabalhadores do transporte coletivo urbano.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2285345,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para incluir as vacinas no plano-referência de assistência à saúde das operadoras de planos de saúde.",Saúde
+2285382,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos essenciais a disponibilizar serviço de atendimento por intermédio da rede mundial de computadores (internet).,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2285437,"Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 3.205, de 2015.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2285449,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Defesa gestão junto à Marinha do Brasil, no sentido de avaliar a possibilidade de reduzir a idade mínima para a condução de MTA (motonauta) levando em consideração as cilindradas do equipamento náutico, alterando a Normam-03/DPC/Marinha.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
+2285480,Institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2285481,"Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro da Educação acerca das notícias de denúncias de fraude no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE em favor do Centro Universitário Filadelfia – UniFil, no ENADE 2019.",Educação
+2285563,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os sítios eletrônicos relacionados à educação que se encontram na rede mundial de computadores (internet) terão acesso gratuito.",Comunicações; Educação
+2285683,"Sugere à Sua Excelência o Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública o cumprimento da garantia constitucional advinda da Emenda Constitucional Federal 104/2019, que incluiu a polícia penal (estadual, distrital e federal) no rol do art. 144 da CRFB.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2285910,Sugere ao Senhor Presidente da República a inclusão dos líderes religiosos de todas as denominações entre os grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+2285913,Sugere ao Poder Executivo a criação de política nacional para prestação de informação aos familiares de pacientes internados em razão do coronavírus.,Saúde
+2285943,"Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2285993,"Requer do Ministro das Comunicações, Sr. Fábio Faria, informações sobre as medidas de trabalho domiciliar para trabalhadores dos Correios no contexto da pandemia de COVID-19.",Comunicações; Trabalho e Emprego
+2286090,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional acerca da execução orçamentária relativas às emendas do Relator-Geral à lei orçamentária anual, definidas com o indicador RP9 correspondente aos anos de 2019, 2020 e 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2286117,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2286154,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a apuração de denúncias referentes à elaboração de relatórios por servidor da Corte que alega existência de supernotificações de mortes por covid-19 em 2020.,Administração Pública; Saúde
+2286164,"Acrescenta art. 83-A à Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
+2286215,"Requer ao Ministério da Saúde informações sobre mudanças operacionais ocorridas no Hospital Federal dos Servidores do Estado, no Rio de Janeiro.",Saúde
+2286326,Sugere ao Ministério da Saúde que trabalhadores de supermercados sejam priorizados no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2286445,"Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2286475,"Institui a campanha ""Fevereiro Cinza"", dedicada a ações de conscientização dos custos sociais da pornografia.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2286518,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para dispor sobre incentivo à instalação de pontos de coleta de materiais recicláveis.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2286524,Sugere a inclusão dos(as) bancários e bancárias na lista prioritária do Plano Nacional de Imunização (PNI) conta a Covid-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2286551,Sugere providências ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União para incluir recomendações em seus relatórios de auditoria aos ministérios para dar publicidade ao processo de indicação e à execução orçamentária e financeira das despesas com indicador de resultado primário “9” – emendas do relator-geral ao projeto de lei orçamentária anual.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2286577,"Sugere ao Ministro da Saúde que viabilize a aquisição de concentrador de oxigênio para o município de Paragominas, no estado do Pará.",Saúde
+2286629,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos, realizados pelos proprietários ou adotantes de animais abandonados.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2286651,"Sugere ao Ministério da Saúde apoio técnico e orçamentário ao Centro de Referência de Medicamentos Especiais, que se encontra com ausência de insulina, no Estado do Acre.",Saúde
+2286808,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2286842,Concede pensão especial por morte aos dependes da pessoa falecida em decorrência da Covid-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde
+2287778,Torna obrigatória a identificação do nome do usuário de empresas no chamador nas ligações telefônicas e dá outras providências,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2287883,Dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais.,Administração Pública
+2287983,"Altera o inciso IV do art. 24 e inciso I do art. 115 da Resolução no 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2287987,"Sugere a alteração da Portaria n. 456, de 19 de dezembro de 2017, para incluir o Município de Araguaína/TO como localidade estratégia do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2287988,Sugere a inclusão do Estado do Sergipe entre os Estados que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal.,Administração Pública; Economia
+2288112,"Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2288114,"Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2288319,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2288371,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, em caráter de urgência, a inclusão de adolescentes de 12 a 17 anos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2288399,"Dispõe sobre os custos com a manutenção e reposição do equipamento de monitoração eletrônica, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
+2288416,"Institui a Política Nacional de Emprego e Renda para a População Trans - TransCidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2288454,"Dispõe sobre a proibição de apreensão de arma de fogo de Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores – CAC’s, quando em deslocamento e dá outras providências.",Defesa e Segurança
+2288497,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre o pagamento de R$ 120 mil do Presidente Jair Bolsonaro ao apresentador Sikera Jr. da Rede TV!.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2288559,"Veda a cobrança de tarifa bancária nas transferências financeiras, realizadas tanto pelas as pessoas físicas quanto jurídicas.",Economia
+2288562,"Susta o Decreto nº 10.727, de 22 de Junho de 2021, que “altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.”",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2288704,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre a defesa do Presidente Bolsonaro de que civis sejam julgados e punidos pela Justiça Militar por supostas ofensas às instituições militares e às Forças Armadas.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2288780,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radio Comunitária de Monte Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
+2288785,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lagoense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2288830,"Acrescenta ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Inciso VI, ao §2º do art. 121 que caracteriza como homicídio qualificado o crime praticado em ambiente escolar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2288892,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta de divulgação de dados pessoais sem autorização.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2289348,"Susta a Resolução nº 189, de 28 de junho de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Dispõe sobre desestatização de serviço público explorado por empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND”.",Administração Pública
+2289349,"Confere ao Munici´pio de Sa~o Gabriel da Palha, no Estado do Espi´rito Santo, o ti´tulo de Capital Nacional do Cafe´ Conilon e institui o Dia Nacional do Café Conilon.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2289352,"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações.",Direitos Humanos e Minorias
+2289354,Declara Maria Lenk “Patronesse do Esporte Brasileiro”.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2289358,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Educação a apresentação de Projeto de Lei destinado à criação de uma Universidade Federal na Região Centro-Sul do Estado do Ceará, na cidade de Iguatu.",Educação
+2289381,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir multa ao agressor de violência contra a mulher, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
+2289389,"Representação em desfavor do Senhor Deputado Diego Garcia, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2289477,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2289550,Inscreve os nomes de Imperatriz Maria Leopoldina e de Princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2289576,"Altera, na forma que menciona, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2289802,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de desvio e utilização do dinheiro do SUS para combate à pandemia com gastos no aparelhamento de órgãos militares.",Finanças Públicas e Orçamento
+2289873,"Requer ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno, informações acerca da visita do Chefe da CIA ao Brasil, o Sr. William J. Burns.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2289880,"Sugere a adoção das providências necessárias para a criação, junto às instituições financeiras competentes, de linhas de financiamento destinadas aos profissionais autônomos do setor de transporte coletivo complementar.","Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2289928,"Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre os investimentos de manutenção, conservação e recuperação da Rodovia BR-364 no Acre nos anos de 2020 e 2021.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2289930,"Requer da Excelentíssima Ministra, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Secretaria de Pesca, Senhor Jorge Seif Junior, informações sobre inclusão de terminais pesqueiros públicos no PND (Programa Nacional de Desestatização).","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2289933,"Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos, informações sobre as crianças e adolescentes que perderam seus responsáveis durante a pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2289948,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Feijó – Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2290037,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Feijó.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2290060,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Rio Branco.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2290076,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Assis Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2290087,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Aguaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2290142,"Sugere ao Poder Executivo providências para a criação de uma unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Embrapa voltada à execução e coordenação de pesquisas que tenham como foco o desenvolvimento, a inovação e a sustentabilidade do cultivo de .cacau","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2290343,"Susta a aplicação de trecho da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para declarar que no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não há limites de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia e o número de consultas e sessões não está sujeito a limite preestabelecido, devendo ser observada a indicação feita pelos profissionais da saúde responsáveis pelo tratamento.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2290395,"Sugere ao Poder Executivo a criação de Programa que cria a Ficha de Informação, Orientação e Acompanhamento Pedagógico de alunos com epilepsia ou outros sintomas convulsivos, a fim de dispensar-lhes os cuidados necessários, o esclarecimento dos profissionais da escola e dos colegas, a promoção de sua socialização e a prevenção a qualquer forma de discriminação desses alunos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2290458,"Acrescenta o art. 11-C a Lei 11.671, de 8 de maio de 2008, para determinar a construção de estabelecimento penal federal de segurança máxima no arquipélago de Trindade e Martim Vaz.",Direito Penal e Processual Penal
+2290501,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a conclusão de que o governo Bolsonaro é a principal fonte de desinformação sobre a pandemia no Brasil conforme relatório do estudo “infodemia e covid-19” da ONG Artigo 19.,Administração Pública
+2290503,Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o não recebimento do auxílio emergencial por mais de 400 mil pessoas em 2021.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2290505,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre os indícios de irregularidades na fortuna de Luciano Hang (dono da Havan) apontados por relatório emitido pela Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2290524,"Requer ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações e esclarecimentos acerca da fala do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Sr. Bruno Bianco Leal, sobre a revogação de normas e dispositivos da legislação protetiva nas relações de trabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2290528,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que “institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2290638,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Wi-fi Brasil de Internet em aldeias indígenas no Estado de Pernambuco, especialmente, nos Municípios de Itacuruba e Carnaubeira da Penha.",Comunicações
+2290757,Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Manoel Urbano e Feijó no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291023,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre evasão escolar e impacto na Educação Básica no Brasil.",Educação
+2291032,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2291049,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Ipanemense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2291100,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção dos Agentes Autônomos de Investimento pela sistemática de recolhimento de tributos do Microempreendedor Individual - MEI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2291121,"Altera a da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o registro biométrico de visitantes em maternidades.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2291124,"Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para que o indivíduo possa receber gratuitamente todos os medicamentos de uso contínuo que lhe forem prescritos em qualquer farmácia privada.",Saúde
+2291164,"Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2291176,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os municípios fronteiriços sejam beneficiados quando do processo de vacinação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2291369,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre a visita oficial do Diretor da CIA, Sr. William J. Burns ao Presidente Bolsonaro e autoridades do governo em Brasília.",Administração P��blica
+2291384,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Acrelândia, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2291391,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291400,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Mâncio Lima , no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2291574,"Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação de esclarecimentos sobre a redução, extinção e não criação de reserva garimpeira, atos normativos que restringem as áreas que podem ser objeto de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG e direito de prioridade no requerimento de PLG.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2291697,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Acrelândia, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
+2291698,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Rio Branco, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
+2291714,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília/Argel, em 12 de dezembro de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2291723,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação sugerindo a reabertura dos prazos para inscrição no Enem 2021 e solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem 2021, e a flexibilização da regra que impede isenção em caso de ausência nos dias de prova.",Educação
+2291728,Estabelece a Política de Proteção dos Biomas Nacionais.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2291729,"Requer informações ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre negociações realizadas pelo Ministério com a empresa World Brands.",Saúde
+2291776,"Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre quais são os registros das aeronaves adquiridas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso entre os anos de 2019 a 2021 por atos de compra e venda realizada em Países do Estrangeiro e de outras Unidades Federativas do Brasil, em virtude de possíveis irregularidades na compra de jato de luxo com dispensa de licitação, por intermédio do Governo de Estado de Mato Grosso, bem como, as informações sobre quais são as formalidades legais para transferência de aeronaves advindas dos Estados Unidos para o Estado de Mato Grosso.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2291794,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social"
+2291809,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias
+2291841,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.",Economia
+2291953,"Confere ao Município de Prados, no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Artesantato em Madeira”.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2291960,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações acerca das ações para melhorar os índices de aleitamento materno e promover uma alimentação mais saudável para as crianças.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2292000,"Sugere que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a adoção de ações direcionadas ao combate à pobreza menstrual",Direitos Humanos e Minorias
+2292023,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre os dados do Vigitel2020 e sobre o Plano de Enfrentamento de Doenças Crônicas não Transmissíveis.,Saúde
+2292056,"Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2292206,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para editar a medida provisória que autoriza a Conab a comprar milho para o abastecimento dos estados.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2292239,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, que “regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências”.","Arte, Cultura e Religião"
+2292365,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Rádio Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaú, Estado da Bahia.",Comunicações
+2292368,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Manoel Paes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2292414,"Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.",Finanças Públicas e Orçamento
+2292804,"Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.",Administração Pública; Comunicações; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2292834,Dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos a animais de rua em espaços públicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2292897,"Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2293021,"Fica qualquer empresa proibida de realizar contratos de concessão de crédito, financiamento ou consórcios com idosos por meio eletrônico ou telefônico, sendo autorizada apenas a realização destes contratos de forma presencial.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2293025,Fica o poder público obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos para pacientes em estado considerado terminal.,Saúde
+2293384,Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2293539,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para proibir a utilização da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas.",Educação
+2293560,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Ciro Nogueira, informações sobre à cessão da residência destinada ao Presidente da República, dominada Granja do Torto, ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes.",Administração Pública
+2293672,"Altera o art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para impor sanções ao cidadão que recusar imunização contra a Covid-19.",Administração Pública; Saúde
+2293674,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2293709,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
+2293803,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para que a publicidade transmitida por aplicações de internet contenha alertas sobre a edição digital de imagens de corpos humanos.",Comunicações
+2293873,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do andamento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim).,Educação
+2293932,"Insere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores e Deputados Federais na eleição de 2022 e dá outras providências.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2293965,"Sugere a adoção das medidas necessárias para garantir recursos humanos para atuação nos cargos em comissão e funções de confiança do MMFDH, em especial do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2293969,"Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 para modificar o horário em que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2293991,Dispõe sobre o limite máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.,Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
+2294022,Reconhece como atividade essencial a prática de modalidades esportivas.,"Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
+2294023,Tipifica como qualificados os crimes de estupro e de estupro de vulnerável quando praticados pelo genitor ou ascendente da vítima.,Direito Penal e Processual Penal
+2294172,Determina a aplicação de terceira dose ou reforço de imunizante contra a Covid-19 causada pelo novo coronavírus (Lei Tarcísio Meira).,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2294195,"Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2294301,Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2294359,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2294401,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério do Turismo que preste apoio técnico e financeiro ao Projeto “De Buggy no Mundo”.",Turismo
+2294448,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para garantir o direito a mais uma aplicação de vacina contra a Covid-19 às pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com comorbidades que comprovarem que seu organismo não gerou a resposta necessária à sua efetiva imunização.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2294449,Altera o artigo 19 da Lei 1079 de 10 de abril de 1950 para determinar prazo para o processamento do feito e citação do denunciado.,Administração Pública; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2294651,"Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2294693,"Define como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge, para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2294741,"Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para acrescer ao rol do art.1º o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2294751,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Paraná.",Comunicações
+2294761,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Nestor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japoatã, Estado de Sergipe.",Comunicações
+2294774,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã de Cananéia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2294782,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+2294799,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia.",Comunicações
+2294811,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
+2294853,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Virgem dos Pobres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibateguara, Estado de Alagoas.",Comunicações
+2295010,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2295144,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Souza Braga Netto, informações relativas ao desfile de tanques na Esplanada dos Ministérios realizado no dia 10 de agosto de 2021.",Defesa e Segurança
+2295180,Dispõe sobre a proibição da utilização de radares móveis em todo território nacional e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2295192,Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia e dá outras providências,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2295199,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca do quantitativo detalhado de pessoas abrigadas nos abrigos construídos e geridos no âmbito da Operação Acolhida no Estado de Roraima, destacando a quantidade média diária de abrigados e o tempo médio de permanência nas instalações, de 2018 até o momento atual.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2295215,"Estabelece, em virtude das consequências da pandemia de covid-19, condições especiais para a justificativa de ausência nas edições 2020 e 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e solicitação de isenção da taxa de inscrição para as edições de 2021 e 2022.",Educação
+2295251,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2295267,Institui a queimada como modalidade esportiva no Brasil.,Esporte e Lazer
+2295959,"Solicito informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Braga Netto a respeito da necessidade e dos gastos empenhados na realização do desfile sem data comemorativa feito no dia 10/08/2021 em Brasília.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2296034,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Desportiva de São Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2296080,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2296148,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2296150,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2296169,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará.",Comunicações
+2296172,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Lima FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2296390,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle apure o montante de recursos orçamentários empenhados e efetivamente executados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para as políticas voltadas às mulheres e às pessoas LGBTQIA+ nos anos de 2019 e 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2296444,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta com o transporte e estadia do presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, que desembarcou no Brasil no dia 24 de agosto de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2296463,"Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena por crime de calúnia, difamação e injúria contra a mulher em situação de violência doméstica ou familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2296558,"Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2296560,"Aprova o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado”, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2296561,Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2296565,"Requer esclarecimentos ao Ministro da Economia, Exmo. Sr. Paulo Guedes, sobre o fechamento da agência do Banco do Brasil localizada em Monte Alegre, no Estado de Sergipe.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2296649,"""Dispõe sobre o aumento de pena estipulada no preceito secundário do artigo 268 do Código Penal, e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2296714,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate à violência e ao assédio no ambiente de trabalho.",Trabalho e Emprego
+2296737,Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir causa de aumento de pena no crime de extorsão.,Direito Penal e Processual Penal
+2296832,"Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2296881,Define normas específicas para verificação do rendimento e o controle de frequência do Estudante Atleta.,Educação; Esporte e Lazer
+2297088,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", a fim de dispor sobre infração de trânsito e remoção de veículo automotor abandonado em vias e estacionamentos públicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2297149,Sugere ao Ministério da Saúde a melhoria das condições de trabalho e estudo dos médicos contratados pelo Programa Mais Médicos.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2297164,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão de Inconfidentes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2297168,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social Betuel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.",Comunicações
+2297173,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Montessionense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2297187,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária do Bairro Santo Antônio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+2297195,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Igarapava para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2297211,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária do Alto do Ginásio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2297219,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
+2297222,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Difusão Cultural e Comunitária Betel de Terra Roxa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2297235,Revoga o tratamento tributário favorecido de contribuições federais incidentes sobre as receitas e os lucros dos templos de qualquer culto.,Finanças Públicas e Orçamento
+2297476,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para dispor sobre a incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
+2297485,"Nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, torna sem efeito a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Normativa n.º 1 de 2015 – ANTAQ, para adequar à Legislação pertinente (Lei 9.342/1997), os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2297496,Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de câmeras pessoais em todos os profissionais de segurança pública do país e dá outras providencias.,Defesa e Segurança
+2297781,Requer informações ao Ministério da Saúde a respeito do estoque de insumos do Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2297854,Proíbe a redução da frota de transporte publico em situações de calamidade pública ou outra que mude a normalidade social.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2297856,Altera o § 4º do artigo 155 do Dec. 2848/40 para inserir o inciso V para qualificar o crime de furto de fios e cabos de energia nos arredores de unidades de ensino e de saúde e de material de uso comum dos usuários do serviço.,Direito Penal e Processual Penal
+2297886,Estabelece pena de reclusão para a prática de zoofilia.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2297943,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, informações sobre os entraves para a retomada do turismo e para a recuperação da renda dos profissionais desse segmento.",Trabalho e Emprego; Turismo
+2297944,Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos.,Saúde
+2298028,Insere a atividade de profissionais especializados em ciências forenses no acolhimento as vítimas de violência sexual.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2298049,"Requer o envio de Indicação para que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhe ao Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, responsável pela área da saúde, a fim de que seja enviada recomendação ao Ministério da Saúde e Órgãos Responsáveis, de modo a fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017 e o Decreto 9.723/2017, que “Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o objetivo de tornar o CPF a chave única da relação entre o cidadão e o SUS, e, também, a criação de um Sistema Integrado de Informações para o Atendimento.",Administração Pública; Saúde
+2298078,Sugere a inclusão dos custos de universalização de energia elétrica no Estado da Bahia no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2298128,"Acrescenta o inciso XXII ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa, dar causa à paralisação de obra pública de forma injustificada.",Administração Pública
+2298358,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a retomada de divulgação do índice de déficit de energia calculado pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) e historicamente apresentado após as reuniões mensais do colegiado.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2298412,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.","Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2298459,"Dispõe sobre imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as atividades de colônias de férias, clubes de campo ou pesqueiros e estâncias similares destinadas ao lazer ou à recreação de seus associados.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2298469,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Boa Esperança em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2298474,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2298489,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Cássia dos Coqueiros em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2298498,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a fim de sugerir alteração na Resolução Normativa n° 414, 9 de setembro de 2010.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2298516,"Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2298596,"Requer ao Ministério da Saúde o cumprimento da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que determina a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2298725,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Abadia de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+2298748,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Itapagipe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2298775,"Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2298793,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a avaliação célere, em conjunto com o Ministério da Saúde, com o Ministério do Turismo e com o Ministério da Infraestrutura, à luz da experiência internacional referente aos protocolos de segurança, da possibilidade de liberação da temporada de cruzeiros marítimos 2021/2022 em toda a costa brasileira.",Saúde; Turismo
+2298797,"Sugere ao Ministro do Turismo a avaliação célere, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o Ministério da Infraestrutura e com o Ministério da Saúde, à luz da experiência internacional referente aos protocolos de segurança, da possibilidade de liberação da temporada de cruzeiros marítimos 2021/2022 em toda a costa brasileira.",Saúde; Turismo
+2298824,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Federal.,Administração Pública; Educação
+2287351,Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir causa de aumento de pena no crime de Falsidade de Atestado Médico.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2287383,"Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2287428,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Sena Madureira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2287490,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja ampliado o público alvo da imunização contra a COVID-19 acrescentando o grupo etário de 12 a 17 anos de idade e incluindo entre os grupos prioritários as pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e com comorbidades de mesma faixa etária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2287516,Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro público de reuniões marcadas e ocorridas no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2287527,Tipifica a usurpação ou acesso indevido de conta de usuário de aplicação de internet ou qualquer meio digital (clonagem).,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2287564,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o anúncio da chegada das vacinas da Janssen no Brasil que devem vencer até o dia 27 de junho deste ano.,Saúde
+2287590,"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2287591,Dispõe sobre normas de segurança a serem observadas pelas pistas de Kart indoor no País.,"Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2287612,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações e estudos existentes para a definição das formas de vínculos proposta na PEC 32/2020 e a repercussão na organização da Administração Pública.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2287632,"Requer envio de Indicação à Presidência da República com sugestão de medidas urgentes de aumento de carência para os financiamentos do PRONAF, adquiridos pelos pequenos produtores de leite.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2287685,Institui o Plano Nacional de Gestão do Oxigênio Medicinal.,Saúde
+2287687,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para priorizar o atendimento a vítimas de agressão.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2287697,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria para verificar a legalidade e efetividade dos procedimentos adotados pelo governador do Maranhão, FLÁVIO DINO, na distribuição de vacinas contra o coronavírus (Covid-19), adquiridas com recursos públicos federais.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2287257,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cidade de Cruz Alta - ARCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2287259,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Tigre FM (arct) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2287262,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultura e Esportes Sebastião Morais - ACESMO (ACESMO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ingazeira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2287271,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da Educação Financeira, como tema transversal, no currículo da Educação Básica, da rede pública e privada.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2299223,"Todos os funcionários públicos, concursados, comissionado, terceirizado ou funcionários de empresas ou fundações públicas e demais entes públicos, ficam obrigados a imunizar-se em todas as campanhas nacionais de vacinação, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
+2299229,"Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2299241,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores realizar gestões junto à Embaixada do Reino Unido no Brasil, por tratamento excepcional, quanto à exigência de quarentena, às delegações brasileiras que irão participar da COP26, em Glasgow, que se encontrem imunizadas e portadoras de exame negativo de contaminação pelo corona vírus.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2299446,"Regulamenta o art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre o cálculo do valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2299534,"Solicita informações ao Sr. Gilson Machado, Ministro de Estado do Turismo, acerca de empreendimentos que estejam sendo realizados na região da Serra do Curral, na região de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará, e que estejam com processo de licenciamento em tramitação junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2299557,"Sugere ao Ministério da Justiça que seja facilitada a regularização das armas em posse dos caçadores de subsistência, de acordo com §5º do artigo 6º da lei 10.826/2003, como trabalhadores rurais e seringueiros, especialmente nas áreas remotas da Amazônia legal, evitando abusos e constrangimentos ilegais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
+2299590,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam uso de explosivos para ataques contra empresas de transporte de valores e carros-fortes; e altera a Lei nº 8.072/1990 (Crime Hediondo), para dispor sobre roubo com uso de explosivos e materiais correlatos praticados contra transportadoras de valores.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2299602,Estabelece como critério de desempate em concursos públicos a preferência para candidata do sexo feminino em tratamento ou em período de remissão de câncer .,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2299648,"Nos termos do art. 113, inciso I e parágrafo 1º, sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências para a volta do horário de verão","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2299659,"Altera o art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre licença não remunerada, de interesse particular de sessenta, noventa ou cento e vinte dias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2299662,"Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel para população de baixa renda, no âmbito do território nacional","Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2299771,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Marmeleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marmeleiro, Estado do Paraná.",Comunicações
+2299774,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bofete, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2299807,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2299838,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2299842,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASVIP - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2299847,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras - SAICP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porteiras, Estado do Ceará.",Comunicações
+2299860,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Caravaggio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2299865,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Cidade FM de Chupinguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia.",Comunicações
+2299870,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Couto de Magalhães de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2299879,"Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Itapuã do Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
+2299883,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no dia 7 de setembro em Brasília-DF e São Paulo-SP.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2299906,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2299915,"Altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
+2299934,"Isenta as Comunidades Terapêuticas, que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, da cobrança de taxas e encargos na obtenção de licenças e demais documentos necessários ao seu funcionamento.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2300144,"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
+2300170,Dispõe sobre a notificação compulsória pelos serviços socioassistenciais à autoridade sanitária de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2300175,Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre proposta de alteração das estruturas dos Institutos Federais.,Educação
+2300373,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, a respeito da veiculação obrigatória de publicidade do governo Bolsonaro nos pontos do programa Wi-fi Brasil.",Administração Pública; Comunicações
+2300386,Autoriza a União a Conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até de dezembro de 2029,Finanças Públicas e Orçamento
+2300476,"Altera o artigo 489 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2300687,"Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadores","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2300781,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pedregulho em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300786,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pitangueiras em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2300925,Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre a falta de destinações de recursos para infraestrutura de Santa Catarina,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2301004,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária - ARC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2301014,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores Comunidade Cristalinense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristalina, Estado de Goiás.",Comunicações
+2301021,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura de Bom Jardim de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
+2301074,Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre as conclusões do novo relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2301213,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2301215,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2301234,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de São Simão em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2301236,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Serrana em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2301255,"Dispõe sobre a obrigatoriedade ao uso de uniforme, colete, etiqueta ou crachá de identificação, para todas crianças que estejam em estabelecimentos privados ou públicos sob guarda, responsabilidade e vigilância do local.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2301259,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.",Defesa e Segurança
+2301477,Institui o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias na mesma data instituída ao Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2301505,"Institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira - Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para fomentar o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição, produção, distribuição e execução de obras musicais e lítero-musicais brasileiras e em língua portuguesa","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2301543,Altera a Lei 9.394 de 1996 para incluir o ensino de Noções Básicas de Cidadania e Estado nos Currículos do Ensino Médio.,Educação
+2301578,Institui o dia da Mulher Empreendedora a ser comemorado nacionalmente.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2301648,Sugere a inclusão da disciplina Desenho Geométrico e Projetivo e dos conteúdos a ela pertinentes como componentes curriculares obrigatórios da educação básica.,Educação
+2301656,"Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SIRNAM, define crimes e dá outras providências”, para permitir o porte de arma de fogo a parlamentares integrantes do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal.",Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2301716,"Solicita informações ao Sr. Gilson Machado, Ministro de Estado do Turismo, acerca do licenciamento ambiental para construção de uma fábrica da Heineken no município de Pedro Leopoldo - MG, colocando em risco sítios arqueológicos de alta relevância para o patrimônio nacional, motivo pelo qual devem ser protegidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2301910,Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre a atual situação do Centro Técnico Audiovisual (CTAV) e sobre a preservação de seu acervo.,"Arte, Cultura e Religião"
+2301977,"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
+2301978,"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2301985,"Sugere ao Poder Executivo que edite norma prevendo a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do concurso da Polícia Federal, além dos prazos previstos no Edital nº 01 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, que regula o concurso em andamento para o referido órgão",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2302897,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir infração ao condutor que praticar gesto obsceno ou injuriante ao dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2302949,Requer informações ao Ministério da Economia quanto ao impacto orçamentário-financeiro do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei N° 336/2021 e medidas compensatórias à redução da taxa de fiscalização da ANTT de que trata o projeto.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2302953,"Dispõe sobre a sucessão do filho adotivo aos seus ascendentes biológicos, e para tanto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
+2302956,"Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
+2302961,"Requer do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 nas comunidades quilombolas.",Saúde
+2302992,"Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2302997,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pelas autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não seja realizada em relação aos sócios, administradores e terceiros.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2303089,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre o Censo Escolar da Educação Básica 2021.,Educação
+2303117,"Altera o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+2303119,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2303130,"Altera o art. 1814 da Lei nº 11.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+2303166,"Altera a Lei nº 12.870, de 15 de outubro de 2013, para instituir o piso salarial profissional nacional para os Vaqueiros.",Trabalho e Emprego
+2303178,"""Modifica o rapasse de impostos dos Estados e Municípios à União, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
+2303208,"Aumenta a pena do delito de evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no art.352 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+2303479,"Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público apure infrações penais, cíveis e administrativas relacionadas à propriedade de empresas com recursos depositados em países que possuam regimes fiscais privilegiados","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2303482,"Solicita informações ao Ministério da Economia e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social a respeito da tentativa de financiamento por grupo, liderado pelo empresário Otávio Fakhoury, de empresas de comunicação para divulgação em massa de informações bolsonaristas.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2303924,Dispõe sobre a realização do exame de polissonografia no Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2304182,"Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2304281,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, informações sobre possível desabastecimento no mercado nacional de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2304342,"Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer"
+2304367,"Acrescenta §6º aos arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com deficiência de avaliação periódica das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2304596,"Requer do Ministro do Trabalho e Previdência, Sr. Onyx Lorenzoni, informações complementares sobre o déficit de servidores da Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2304653,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2304664,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Manhumirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2304687,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Barra-Cordense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2304713,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2304759,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
+2304765,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores de Lagedo do Tabocal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia.",Comunicações
+2304913,"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
+2305102,Requer ao Ministério da Saúde informações acerca do Programa para qualificação de profissionais de urgência e emergência médica.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2305135,"Aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2305152,"Aprova o texto do Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2305156,"Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2305158,"Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2305183,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Carlos Alberto Franco França, relativas a apuração e demais medidas cabíveis para identificar os responsáveis pelas agressões a jornalistas realizadas pelos seguranças e outros membros da Comitiva Presidencial do Senhor Presidente Jair Bolsonaro, ocorridas na reunião do G-20, em Roma, na Itália.",Administração Pública; Comunicações
+2305188,Discorre sobre a autorização de entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2305231,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Joaquim Leite, informações relativas à atuação deste Ministério no que se refere ao combate de queimadas em território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2305267,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, o envio de cópia integral de todos os relatórios de monitoramento de redes sociais e mídias elaborados pelo Exército Brasileiro de janeiro de 2019 até a presente data.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
+2305278,Sugere o reajuste salarial e a adoção do IPCA como fator de correção salarial dos policiais e demais servidores públicos da União.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2305317,"Institui o Programa de Incentivo à Produção e ao Aproveitamento de Biogás, de Biometano e de Coprodutos Associados - PIBB e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2305665,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2305688,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Acauã Produções Culturais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2305724,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2305773,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", a fim de garantir assistência aos menores de seis anos no transporte aéreo decorrente de interrupção ou atraso da viagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2305963,"Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veta passaporte vacinal em projetos financiados com recursos da Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+2305972,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, informações sobre a autorização da ANP que permite a entrega de gasolina e etanol por delivery.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2305994,"Solicitamos informações ao Exmo. Senhor, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a eficácia nas políticas estatais de combate às organizações criminosas.",Defesa e Segurança
+2306038,Fica assegurada ao portador de Transtorno do Espectro Autista a realização de trabalho compatível com sua aptidão e qualificação,Trabalho e Emprego
+2306073,"Institui o “Novembrinho Azul”, a ser realizado, anualmente, em novembro.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2306092,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, cópia integral dos processos de contratação e execução de serviços de recepção, portarias, credenciamento e controle de acesso às instalações administrativas e operacionais realizados pela Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), juntamente com um relatório contendo todos os funcionários que prestam ou prestaram serviços à empresa durante a vigência desses contratos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2306233,"Sugere alteração na Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, para incentivar a disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio em voos com duração superior a uma hora.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2306275,"Susta os efeitos da Portaria n. 10.444, de 7 de outubro de 2021, do Ministério da Economia, que autoriza a “publicização” de atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.",Administração Pública; Educação
+2306536,"""Altera a Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001, para proibir a discriminação em função da orientação sexual de doadores de sangue"".",Direitos Humanos e Minorias
+2306568,Autoriza o Ministério da Saúde a criar o Programa de Saúde Emocional e Mental para as vítimas da Covid 19 e dá outras providências.,Saúde
+2306603,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2306623,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Plácido de Castro, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2306630,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Bujarí, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2306700,Institui o Dia Nacional de Doação de Cesta Básica.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2306714,"Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que ""Dispõe sobre o exercício da Medicina"" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2306845,Requer informações ao Ministro da Educação quanto à realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA Exterior.,Educação
+2307068,Sugere ao Poder Executivo a criação de medidas voltadas para a produção nacional de antibióticos pelos laboratórios públicos.,Saúde
+2307079,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas visando assegurar a efetividade dos exames de triagem neonatal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2307088,Requer ao Poder Executivo federal a atualização da tabela de preços de aquisição dos produtos pelo Programa de Aquisição de Alimentos- PAA operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento-Conab.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2307118,"Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova qualificadora ao crime de homicídio praticado durante internação hospitalar, ambulatorial ou clínica.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
+2307241,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Serviço de Assistência Social - SAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2307250,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II - ACORP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro II, Estado do Piauí.",Comunicações
+2307257,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o alerta para nova onda de covid-19 nos estados da região norte do país.",Saúde
+2307260,Concede ao Sr. Lewis Carl Davidson Hamilton o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
+2307267,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração São Manuel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2307274,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Missão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2307286,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uraí, Estado do Paraná.",Comunicações
+2307325,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre a recomposição de saldo de Precatórios, bem como Requisições de Pequeno Valor, cancelados pela Lei 13.463, de 2017.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2307358,Requer informações ao Ministério da Economia sobre valores devidos a título de precatórios e resultados fiscais da PEC 23/2021,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2307386,"Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a inclusão, respectivamente, da fiança bancária e do seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2307532,"Requer da excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), senhora Tereza Cristina, informações sobre o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) que substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2307551,"Acrescenta o inciso X ao caput do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com vistas a estabelecer programas para a oferta de cursos aos genitores, cuidadores ou responsáveis legais de educandos com deficiência ou com doenças raras, de modo a ajudá-los a maximizar seu desenvolvimento acadêmico e social.",Educação
+2307581,Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional.,Trabalho e Emprego
+2307592,Institui Fundo Compensatório para Estabilização dos Preços dos Combustíveis.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2307613,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Previdência sobre previsão de disponibilidade de profissional médico perito na agência do INSS de Pedreiras – MA.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2307706,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Míriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2307715,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antonio João, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
+2307734,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-CE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado do Ceará.",Comunicações
+2307749,Altera o artigo 42 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para alterar o prazo de interposição de recurso inominado.,Direito e Justiça
+2307829,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2307846,"Altera a Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade dos laudos de caracterização da deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2307883,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o uso de animais na caça.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2307890,"Estabelecem normas e diretrizes de preços de combustíveis, diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, e cria o imposto de exportação sobre o petróleo bruto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2307901,"Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2308019,Sugere ao Ministro da Saúde que adote medidas para o aprimoramento do atendimento às crianças na primeira infância no âmbito da atenção primária à saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2308067,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, acerca da Vacinação das Comunidades quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2308265,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BOA ESPERANÇA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308300,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308305,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GOIOXIM, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308324,"Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, com o objetivo de disciplinar a extensão da recuperação judicial às sociedades coligadas e controladas pela sociedade recuperanda.",Direito Civil e Processual Civil
+2308426,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LARANJEIRAS DO SUL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308428,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LINDOESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308432,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MAMBORÊ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308438,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARIPÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308593,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA AURORA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308599,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA LARANJEIRAS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308615,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PITANGA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308625,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RANCHO ALEGRE DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308658,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308660,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TUPÃSSI, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2308662,"Institui o Dia Nacional do Muladeiros, a ser celebrado na Capital dos Muladeiros do Brasil, em Iporá de Goiás, anualmente, no dia 26 de janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2308663,"Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.",Educação
+2308863,"Cria a campanha permanente de conscientização, orientação, prevenção e tratamento da doença falciforme.",Saúde
+2308946,"Altera a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir comprovante de vacinação para acesso dos eleitores às seções eleitorais, enquanto perdurar declaração de epidemia ou pandemia.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
+2308987,Proíbe as festividades de carnaval em 2022 em todo o território nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
+2309056,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo providências para estabelecer Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros por Fretamento e Circuito Turístico Rodoviário.,"Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2309329,"Estabelece a proibição de nomeação para cargos comissionados ou para função de confiança pessoas que tenham sido condenadas por crime de intolerância, pratica de discriminação ou preconceito e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2309665,"Sugere a extensão emergencial do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para garantir o fornecimento de alimentação durante o período de férias.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
+2309778,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a flexibilização do uso de máscara de proteção individual na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.",Saúde
+2309803,"Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2309823,Institui a Medalha de Mérito do Trabalhador.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
+2309824,"Institui o cadastro telefônico nacional de instituições de telemarketing e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para identificar as chamadas telefônicas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2309856,Fixa o valor da bolsa permanência destinada a garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior e determina seu reajuste anual,Educação
+2309877,"Cria a Lei de Incentivo à Efetivação do Aprendiz. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para acrescentar os parágrafos 4° e 5° ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2309888,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Economia, sobre a estimativa do impacto orçamentário do Projeto de Lei n.º 68, de 2019, referente ao período de 2021 a 2024.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2310091,"Insere os partidos políticos no rol de organizações passíveis de serem controladas em casos de lavagem de dinheiro, sujeitando-se às obrigações de manutenção de registros e comunicação de operações financeiras constantes dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
+2310114,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé, Estado do Paraná.",Comunicações
+2310156,"Confere ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2310216,"Institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP, voltado aos estudantes de graduação aprovados e matriculados em qualquer Faculdade de Medicina, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.",Educação
+2310218,Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no país e dá outras providências.,Administração Pública
+2310356,"Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para estabelecer que é de competência exclusiva do Judiciário a apreciação de ação de despejo.",Direito Civil e Processual Civil
+2310420,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia sobre os acordos de livre-comércio que estão sendo negociados entre o Mercosul e o Vietnã, assim como entre o Mercosul e a Indonésia.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2310551,"Susta os efeitos dos Atos de Assentimentos Prévios números 042/2021, 086/2021, 108/2021, 111/2021, 115/2021, 121/2021, 125/2021, 133/2021, 147/2021, 153/2021, 164/2021, 165/2021, 206/2021, 211/2021 e 215/2021 do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2310584,"Susta os efeitos do Ato nº 42, de 7 de abril de 2021; do Ato nº 108, de 26 de julho de 2021; dos Atos nº 111, nº 125 e nº 133, de 16 de agosto de 2021; e dos Atos nº 236 e nº 253, de 1º de dezembro de 2021, da Secretária-Executiva do Conselho de Defesa Nacional (CDN).","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2310613,"Requer informações ao senhor Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, a respeito da renúncia coletiva de coordenadores e consultores ligados à avaliação da pós-graduação brasileira junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e assuntos correlatos.",Administração Pública; Educação
+2310614,"Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para impedir que banco mutuante retenha, sob qualquer pretexto, os salários, vencimentos eu proventos de correntista para quitar ou mesmo liquidar parcialmente, o mútuo contratado, mesmo que haja cláusula contratual permissiva, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2310635,Sugere aprimoramentos na especificação das habilidades a serem trabalhadas no componente curricular educação financeira na Base Nacional Comum Curricular.,Educação
+2310847,"Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2310852,"Dá nova redação e acrescenta incisos ao art. 154, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.",Direito Civil e Processual Civil
+2311219,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para extinguir a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais.",Defesa e Segurança
+2311361,“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2311425,"Requer à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, informações a respeito da Portaria nº 394 do MAPA, de 10 de Setembro de 2021, sobre o Programa Nacional de controle da Ferrugem Asiática da Soja (PNCFS).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2311512,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, sobre a notícia de que a Fundação Nacional do Índio (Funai) proibiu que uma equipe da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) entrasse na Terra Yanomami para prestar assistência de saúde aos indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2311518,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2311635,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o impacto dos juros no estoque, dos juros e serviços da dívida pública.",Economia
+2311727,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
+2311729,"Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2311778,"Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o furto ou roubo cometido durante internação hospitalar, ambulatorial, clínica ou psiquiátrica.",Direito Penal e Processual Penal
+2311799,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços prestados pela RENAL-TEC-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ao Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com todos os serviços de manutenção prestados ao hospital de 2014 até o momento.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2311908,Dispõe sobre a escolha e a anuência do uso de métodos e técnicas de concepção e contracepção da pessoa sobre a qual tais métodos e técnicas recaiam.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2311938,Institui o Fundo Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2312237,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o fortalecimento da força policial do Centro de Cooperação Policial Brasil-França em Saint-Georges-de-L’Oyapock.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2312242,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal através de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
+2312291,"Requer ao Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações sobre o processamento de pedidos de patente com o fim da anuência prévia pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA",Saúde
+2312373,"Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2312392,Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) as informações disponíveis sobre auditorias no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2312467,"Determina o registro e a identificação eletrônica de animais domésticos por seus tutores e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para tipificar o abandono de animais em vias públicas ou privada, urbana ou rural.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2312504,"Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2312532,"Institui o Programa Nacional de Proteção a Parlamentar, de qualquer nível da Federação, que esteja exposto a grave ameaça que dificulte ou possa impossibilitar o exercício do mandato.",Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2312607,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Porto Walter, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2312611,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Manoel Urbano, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
+2312627,"Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+2312628,Suprime o art. 1878 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.,Direito Civil e Processual Civil
+2312762,"Altera o art. 207 da Lei nº 8.212, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder para servidores públicos a licença-paternidade de 120 dias, quando este for o único responsável pela criação de seu filho recém-nascido”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2312811,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Cambuci, no estado do Rio de Janeiro, entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal através de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
+2312817,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Carmo, no Estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal por meio de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
+2312852,Solicita informações sobre a arrecadação tributária do sistema financeiro ao Sr. Ministro da Economia.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2312859,"Sugere que sejam alteradas as regras de apresentação das informações financeiras dos Bancos Comerciais e demais instituições financeiras para incluir segmentação da concessão de crédito por região, por unidades da federação e por municípios.",Administração Pública; Economia
+2312956,"Susta, com fulcro no art. 49, XI, da Constituição, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 913.",Direito Constitucional; Saúde
+2312959,"Altera a Lei nº 8.112, de 1990, a fim de reduzir a desigualdade entre auxílio-reclusão pago aos servidores públicos e aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2313058,"Acrescenta o § 6º ao Art. 101 da Lei Nº LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2313182,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito da autorização, por parte da ANVISA, da aplicação das vacinas Comirnaty (Pfizer), em nova versão, para crianças brasileiras na faixa etária de 5 a 11 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2313280,"Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2313294,"Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público.",Saúde
+2313304,"O art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal passa a vigorar acrescida do parágrafo 9º.",Direito Penal e Processual Penal
+2313308,"Acrescenta § 3º no art. 1848 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
+2313312,"Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2313313,"Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2313384,"Altera dispositivos da Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.",Trabalho e Emprego
+2313413,"Altera a Lei que ""Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata"" para garantir o direito a cirurgia robótica aos pacientes com câncer de próstata.",Saúde
+2313415,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, as providências urgentes e necessárias para suspender a cobrança abusiva da tarifa Bandeira Escassez Hídrica das contas de energia elétrica dos consumidores residenciais em face da melhora do nível dos reservatórios de água das usinas hidroelétricas.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2313430,"Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO EXTREMO SUL FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
+2313431,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luis Correia, Estado do Piauí.",Comunicações
+2313450,Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
+2313451,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações sobre as propostas preliminares 1 e 2 das Orientações para as Diretrizes Curriculares de Geografia.",Educação
+2313453,"Denomina ""Ponte Honestino Guimarães"" a ponte que liga a Estrada Parque Dom Bosco na altura da QL 10 da Região Administrativa do Lago Sul à via L4 Sul na altura do Trecho 1 do Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília, Distrito Federal.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2313516,Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2302093,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2302107,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de Pio IX para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí.",Comunicações
+2302115,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2302185,Proíbe as cirurgias que causem mutilações de qualquer espécie e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2302237,"Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para priorizar a mulher responsável pela unidade familiar na contratação de operações de financiamento imobiliário com a utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2302823,Solicita ao Ministro da Educação providências no sentido de garantir a recomposição e a manutenção do corpo docente da carreira de magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.,Educação
+2302826,Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal.,Direito Penal e Processual Penal
+2302347,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para considerar prioritárias as despesas de financiamento de pesquisas ao combate de doenças raras.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2302348,"Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2079093,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à  importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2150592,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.",Comunicações
+2158309,"Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional   , em serviço de transporte de valores .",Defesa e Segurança; Economia
+2193148,"É criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.    NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2193767,"Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2194585,"Altera dispositivos da Lei no  13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
+2198639,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Palmas - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
+2208682,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.     NOVA EMENTA: Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.",Esporte e Lazer
+2224976,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - os municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Unaí e Uruana de Minas, no Estado de Minas Gerais, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para incluir na área de atuação da SUDECO os seguintes municípios no Estado de Minas Gerais: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Araporã, Arapuá, Araxá, Brasilândia de Minas, Cachoeira  Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Limeira do Oeste, Matutina,  Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tapira, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas, Varjão de Minas, Vazante e Veríssimo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2234477,Dispõe sobre a compra de  passagens aéreas custeadas com recursos públicos.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2239349,"Denomina ""Campus Geraldo Correa Franco"" o  Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP, localizado na cidade de Itapetininga-SP.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2244100,"Altera a Lei n.º 9.532, de 1997, a fim de  aumentar o limite de deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoas físicas apurado as doações para combate à pandemia do Coronavírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2248464,"As pessoas jurídicas poderão securitizar suas dívidas, somadas até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em  dívidas havidas até a data da publicação desta lei, em virtude do decreto de calamidade pública decretado.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2252034,"Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2253753,"Dispõe sobre a concessão de benefícios  emergenciais às Instituições Sem Fins Lucrativos  de Radiodifusão comunitária a ser adotado  durante o Estado de Emergência em Saúde que  trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020",Comunicações; Previdência e Assistência Social
+2257966,Requer informações ao Sr. Ministro da Economia sobre dados relativos à apuração e  arrecadação de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendários de 2014 a 2017.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2259125,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre a reincorporação dos médicos cubanos ao Programa Mais Médicos para o Brasil ( PMMB) e o planejamento de contratação.  .",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2260742,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o Programa Classe Tamandaré  da Marinha do Brasil.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2260802,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem  deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros  equipamentos ou espaços de uso  comum em condomínios e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2262417,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de beneficiários do auxílio emergencial, Lei nº 13.982, de 2  de abril de 2020, por municípios do Estado do Acre.",Ciências Sociais e Humanas; Educação; Previdência e Assistência Social
+2264312,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da nota informativa, intitulada  “CBS: em direção a menor regressividade do sistema tributário brasileiro”, de 5 de outubro de 2020, emitida pela Secretaria de Política Econômica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2264703,"Solicita informações ao Sr.  Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, relacionadas ao agrotóxico paraquate.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
+2265083,Sugere ao Ministro da Saúde o atendimento dos pressupostos contidos no PL 3433 DE 2019 como forma de viabilizar um núcleo de  atendimento especializado aos dependentes químicos na rede SUS.,Saúde
+2265845,"Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de  1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
+2265894,"Requer informações ao Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas,  a respeito do fechamento dos Aeródromos dos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2266430,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para fixar diretrizes para  a distribuição de vacinas contra a Covid-19 à população.",Saúde
+2266944,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional acerca do processo de regulamentação estabelecido pela Lei 14.026 de 2020  Marco do Saneamento.,"Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
+2267685,"Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
+2267966,"Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos  de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.",Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
+2270272,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado, acerca da reprovação na Lei Federal de Incentivo à Cultura do projeto de Plano Anual de Atividades do  Instituto Vladimir Herzog para o ano de 2021.","Arte, Cultura e Religião"
+2274135,"Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
+2275213,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro Castanho, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2277132,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,  para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
+2283839,Sugere ao Ministério da Saúde análise técnica para   inclusão imediata de todas as lactantes com recomendação médica de imunização no grupo de prioridades para a vacinação contra o COVID-19 no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2285583,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2287367,"Solicita informações ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida  ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
+2290745,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes e ao Sr. Secretário Especial da Previdência e Trabalho (SEPTR) do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, a respeito da migração do sistema DATAPREV que serve ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para  a contratação de serviços de fornecimento de licenças de uso para o “software” Microsoft Office 365 Enterprise, na modalidade de subscrição de software.",Previdência e Assistência Social
+2292405,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima -  ACECAL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.",Comunicações
+2296831,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre pedido de estudo para  contratação de empresa visando a reformulação do Banco Nacional de Itens (BNI).,Administração Pública; Educação
+2297224,"Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos  e modalidades de pagamento",Finanças Públicas e Orçamento
+2297441,Institui a contribuição social sobre  altas rendas das pessoas físicas e dá  outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2299263,"Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.    NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2301665,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2302435,Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil distrital de informações  visando a proteção de crianças e adolescentes.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2306544,"Sugere medidas para alteração do  nome do “Dia Nacional de Prevenção e  Combate à Surdez”, conforme Portaria de  consolidação MS nº 1/2017, art 527, do  Ministério da Saúde, para ""Dia nacional de  prevenção à perda auditiva adquirida e  congênita por fatores pré-natais"".",Direitos Humanos e Minorias
+2311567,"Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº  14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao  percentual máximo para a contratação de  operações de crédito com desconto  automático em folha de pagamento seja  concedido até 31 de dezembro de 2022.",Economia; Previdência e Assistência Social
+2311949,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, em especial ao Ministério da Saúde, sugerindo a criação de  uma política para que seja realizado repasses  às equipes de Atenção Básica da Saúde para o funcionamento do Programa Brasileiro de telemedicina (PBT)",Saúde
+2312047,"Propõe que a Comissão de Fiscalização  Financeira e Controle, com o auxílio do  Tribunal de Contas da União, realize ato de  fiscalização e controle a fim de quantificar e  avaliar a economicidade dos gastos realizados  pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos  inquéritos 4828/DF e 4781/DF.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2313475,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio  Gomes de Freitas, por meio do Departamento  Nacional de Infraestrutura em Transportes - DNIT, as providências necessárias para  reforçar a segurança e reformar os trechos  atingidos pelas chuvas na Trincheira Taiaman, BR-365 perímetro urbano de Uberlândia – MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2313729,"Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
+2313776,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica    NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2313777,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2313795,Declara a pratica esportiva do surfe como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas"
+2313804,"Em todas as praias brasileiras será obrigatório a existência de rampas de acessibilidade para deficientes com acesso ao mar, aos lagos e rios, a responsabilidade será de todas as esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2313817,Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências.,"Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2313829,Autoriza o Poder Executivo Federal regulamentar sobre criação da licença para doação de medula óssea no serviço público.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2313836,Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência e dá outras providências,Saúde
+2313837,"Altera o § 3º do artigo 26 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para fazer inserir a prática de judô nas aulas de Educação Física no currículo escolar e dá outras providências.",Educação; Esporte e Lazer
+2313839,"Altera a Medida Provisória nº 1.061, de 9  de agosto de 2021 e a Lei nº 8.742, de 7  de dezembro de 1993, para incluir  dispositivos que estendem a concessão  de gratificação natalina aos que recebem  benefícios financeiros do Programa  Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).",Previdência e Assistência Social
+2313841,Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
+2313860,"Alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, DOS CRIMES DE TRÂNSITO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2313863,"Estabelece o ressarcimento ao SUS pelas despesas realizadas com o atendimento, internações e tratamentos decorrentes da COVID-19 em pacientes não vacinados.",Saúde
+2313885,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, por intermédio, do Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, informações sobre as providencias adotadas para os passageiros diante do avanço da variante ômicron do SARS-CoV-2 e mudanças nas regras da aviação comercial durante o período da mesma.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2313886,"Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2313889,"Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes.",Saúde
+2313903,"Sugere a implementação de renegociação de dívidas de crédito rural em atraso, renegociadas ou não, contratadas em Minas Gerais até 2021.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2313904,Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
+2313919,"Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, no Regime Geral de Previdência Social, na falta de realização de perícia médica oficial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2313951,"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para ampliar a data até a qual a desistência do voo enseja reembolso em condições extraordinárias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2313963,"Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação.",Direito Penal e Processual Penal
+2313969,"Dispõe sobre normas gerais relativas à  emissão de nota fiscal ou documento  equivalente e trata de infrações da  ordem econômica, alterando a Lei nº  12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de  Defesa da Concorrência; dispõe sobre a  prevenção e repressão às infrações  contra a ordem econômica e dá outras  providências.",Economia
+2313970,"Sugere a priorização para modernização industrial, a inovação e o comércio exterior nos financiamentos do BNDES.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2313993,"Sugere ao Ministro da Saúde, implantação de Núcleo do DSEI na Aldeia Krikati, na região de Montes Altos, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2313996,"Institui o sistema nacional de logística reversa de filtros ventilados resíduos sólidos do cigarro industrializado e manipulado e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+2314073,Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2314079,Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação a esta Casa de informações acerca do andamento dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho responsável por coordenar a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2314091,Requer ao Ministério da Saúde informações acerca dos ataques cibernéticos contra os sistemas informacionais e aplicativos operados pela pasta.,Saúde
+2314135,"Altera os arts. 1º, 2º, 59, 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2314144,"Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional Federal dos Agentes Técnicos Comunitários de Saúde do Brasil (CONFATCS/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Técnicos Comunitários de Saúde (CORATCS), e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
+2314165,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas para a promoção do desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2314169,Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas para acompanhar as operações de transferência da carteira de beneficiários do plano de saúde da empresa AMIL.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2314195,Sugere reajuste do piso salarial dos  agentes comunitários de saúde e dos  agentes de combate às endemias.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2314198,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério do Meio Ambiente para manifestação da Comissão Interministerial, para que a ANP possa incluir os blocos da Bacia do Solimões, incluindo o do Município de Juruá, na Oferta Permanente.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2314291,Sugere ao Ministro de Estado da Economia que edite Medida Provisória que conceda aos representantes Comerciais os mesmos benefícios fiscais concedidos aos taxistas.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2314330,Requer informação a respeito da continuidade das atividades do Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
+2314376,"Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como circunstância agravante o cometimento de crime em propriedade rural.",Direito Penal e Processual Penal
+2314406,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.",Administração Pública
+2314529,"Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2314596,"Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2314601,"Susta a Instrução Normativa SECULT/MTRU nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que “Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)”.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
+2314616,"Susta o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que “Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala���.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2314642,Sugere a continuidade contratual temporária dos serviços de manutenção e infraestrutura da rodovia Presidente Dutra na altura da Baixada Fluminense/RJ pela antiga concessionária até o próximo leilão.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314687,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a “Medalha Paulo Freire”, a ser conferida a personalidades, entidades, instituições, grupos, organizações ou iniciativas, públicas ou privadas que se destacarem nos esforços de erradicação do analfabetismo no Brasil.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2314787,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações acerca dos nomes dos integrantes da Comitiva de viagem oficial do Presidente da República, Jair Bolsonaro, à Rússia, segunda-feira (14/02), para se reunir com o presidente do país, Vladimir Putin.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2314788,Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
+2314794,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde Marcelo Queiroga, a  destinação de recursos financeiros para  aquisição de um mamógrafo para a  cidade de Itaguaí, localizada no estado  do Rio de Janeiro.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2314913,Dispõe sobre o salário profissional de cobradores de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314919,Sugere a adoção de ações junto aos  sistemas de ensino no sentido de apoiar os  estudantes concluintes do ensino médio que  se sentirem prejudicados em sua formação  pelos efeitos da pandemia de Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2314921,Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2314936,"Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte e o transporte de arma de fogo para os colecionadores, atiradores e caçadores.",Defesa e Segurança
+2314994,Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo.,"Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
+2315048,Sugere ao Ministério da Saúde a melhoria das condições de trabalho e estudo dos médicos contratados pelo Mais Médico.,Saúde; Trabalho e Emprego
+2315092,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
+2315093,"Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como “hipoteca reversa”",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2315105,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Planalto, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315106,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinheirinho do Vale, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315117,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Alegre, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315129,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paraíso do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315144,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novos Cabrais, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315146,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Xingu, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315154,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São João do Polêsine, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315170,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coqueiro Baixo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315175,"Dispõe que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo, devendo ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2315185,"Moderniza procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
+2315192,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alto Alegre, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315198,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alpestre, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315203,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cacique Doble, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315218,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jacuizinho, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315415,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Sério, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315772,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Braga, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315802,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Liberato Salzano, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315826,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José do Herval, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315836,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Martinho, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315838,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Doutor Mauricio Cardoso, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315851,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Montauri, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315854,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Agudo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315858,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Candido Godoi, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315867,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ernestina, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315869,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Relvado, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315891,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dois Irmãos das Missões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2315902,"Concede licenciamento compulsório das patentes relacionadas com os medicamentos baricitinibe e sotrovimabe, em razão da emergência nacional em saúde pública causada pela pandemia de covid-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2315904,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nonoai, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316026,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bom Retiro do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316064,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tucunduva, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316071,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vicente Dutra, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316077,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Herveiras, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316079,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José do Inhacorá, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316206,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lavras do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316209,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carlos Barbosa, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316211,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mato Castelhano, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316252,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Ramada, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316545,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Salto do Jacuí, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316546,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vanini, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316557,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Muitos Capões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316562,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316584,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Senador Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316603,"Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2316638,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as restrições da divulgação de algumas informações dos microdados do censo escolar de 2021 e a retirada do ar dos microdados dos censos escolares e do Enem de todos os anos anteriores.,Defesa e Segurança; Educação; Saúde
+2316677,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Olho D'agua do Casado, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316689,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Novo Lino, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316701,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Igaci, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316715,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Jose da Tapera, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316716,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maragogi, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316720,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Miguel dos Campos, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316725,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maribondo, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316727,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Quebrangulo, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316731,"Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos ou outros meios de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.",Comunicações; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2316740,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Batalha, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316745,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Boca da Mata, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316750,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Major Isidoro, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316751,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Água Branca, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316757,"Sugere  a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Viçosa, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316762,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Teotônio Vilela, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316772,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Coite do Noia, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316783,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Jacuípe, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
+2316790,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre os processos de liberação de medicamentos.,Saúde
+2316813,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Vicente do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316817,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gramado Xavier, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316820,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Taquari, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316822,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Teutônia, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316826,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tiradentes do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316827,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Riozinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316842,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Manoel Viana, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316853,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itaara, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316859,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sinimbu, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316863,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caxias do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316893,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sério, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316908,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ajuricaba, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316914,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Capão Bonito do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2316924,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoa Bonita do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316926,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pantano Grande, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316940,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Nicolau, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316947,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sobradinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2316963,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Marcos, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317002,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317006,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tenente Portela, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317009,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Frederico Westphalen, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317027,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arvorezinha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317045,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jari, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317047,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Antônio do Planalto, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317065,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Tiradentes, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317066,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Ângelo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317068,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José do Norte, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317082,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vista Alegre do Prata, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317085,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vespasiano Correa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317097,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itacurubi, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317104,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Charrua, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317118,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Água Santa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317120,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sertão, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317124,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Expedito do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317125,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317129,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Uruguaiana, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317135,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Taquaruçu do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317141,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carazinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317154,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três Palmeiras, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317163,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Colinas, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317167,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campinas das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317173,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Engenho Velho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317175,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itatiba do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317177,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rio dos Índios, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317187,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Araricá, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317192,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Senador Salgado Filho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317212,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Paulo das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317216,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Condor, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317218,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Camargo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317233,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Westfália, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2317261,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2317262,Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2317285,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2317291,Recomenda a aplicação dos recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual 2022 no reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
+2317292,"Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2317325,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária.",Estrutura Fundiária
+2317338,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Previdência, ONYX LORENZONI, junto ao INSS, sobre as atividades de concessão de benefícios com base em decisões judiciais.",Previdência e Assistência Social
+2317407,"Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),  para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.",Direitos Humanos e Minorias
+2317441,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2317451,"Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
+2317464,"Cria o Dia Nacional de Luta pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2317474,Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de veículos movidos a propulsão elétrica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2317481,"Inclui no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) os crimes previstos nos artigos 312, 315, 316, 317, 318, 319, 319-A, 332, 333, 335, 337-B, 337-C, 337-F, 337-G, 337-H, 337-L do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
+2317526,Requer Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior e a Plataforma Carolina Bori,Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2317538,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a implementação de unidades fabris em instalações prisionais.,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2317567,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o ensino da robótica nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação
+2317584,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2317614,"Veda a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras que atuem como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2317631,"Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
+2317684,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Breves, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317701,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Breu Branco, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317709,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São João da Ponta, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317711,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Colares, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
+2317721,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Jacareacanga, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
+2317750,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério do Desenvolvimento Regional atuação direta no município de Carnaubal, no estado do Ceará, acometido por fortes chuvas.",Administração Pública; Economia; Educação
+2317787,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Brasil Novo, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317790,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Bom Jesus do Tocantins, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317792,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de  Belém, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317800,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Tailândia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317802,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Uruará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317811,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Tomé-Açu, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317822,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Gurupá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317832,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Placas, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
+2317981,"Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem.",Direito Civil e Processual Civil
+2317995,"Requer, informações ao Ministro das Comunicações acerca dos procedimentos adotados junto às empresas de telefonia, nos casos de invasão e clonagem de telefones, dentre outras.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2318007,Institui medidas visando coibir o incentivo à pedofilia.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2318019,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, para que sejam tomadas providências referentes aos efeitos causados pela guerra entre Rússia e Ucrânia, tendo em vista que a duração mais longa do conflito poderá agravar alta de preços das commodities e afetar a saúde financeira de indústrias brasileiras.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2318036,"Acresce dispositivo à Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre delegação de poder de polícia ambiental municipal aos consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, integrantes da administração indireta municipal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2318093,Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
+2318099,"Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2318217,"Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.",Educação
+2318227,Estabelece recomposição salarial para todos os trabalhadores do pais e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2318228,Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2318275,Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Trabalho e Emprego
+2318305,"Sugere ao Ministro do Turismo, acesso do Museu da Amazônia (Musa), ao Fundo Geral do Turismo (Fungetur).",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
+2318306,"Indica ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, por intermédio do Presidente da Caixa Econômica Federal, o Sr. Pedro Duarte Guimarães, para que seja implantado na rede mundial de computadores (internet) um sítio eletrônico que permita a consulta do saldo do fundo do PIS/Pasep.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
+2318310,"Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2318344,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2318399,"Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública; Direito e Justiça
+2318527,"Autoriza a retirada dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário para construção de cobertura de telas em presídios de segurança máxima, para que impeça entrada de ilícitos por meio de drones e/ou arremesso. O objetivo é que dificulte a comunicação entre os criminosos, dentro e fora dos presídios, já que a tela funciona como uma gaiola de Faraday.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2318635,"Solicita informações ao Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o uso de ferramenta de investigação que possibilita a quebra de sigilo telemático.",Defesa e Segurança
+2318747,"Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, na condição de Ministro supervisor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, requerimento de informação, a ser dirigido ao gestor máximo da citada Autarquia, sobre a Resolução Nº 71, DE 29 DE JULHO DE 2019, que trata das terras do Distrito Agropecuário Suframa.",Administração Pública; Economia
+2318843,"Sugere à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Correa da Costa Dias, a adoção de providências junto aos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com vistas ao auxílio dos produtores de leite do País, sobretudo aqueles do estado de Rondônia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2318915,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Fernando Azevedo, Ministro da Defesa, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
+2318962,Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2319003,"Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para estabelecer hipótese de saque em razão de seca.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
+2319113,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia que seja desenvolvido sistema informatizado, cuja gestão fique a cargo da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, para informar aos consumidores, em tempo real, os preços praticados nos supermercados e farmácias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
+2319191,"Insere o Inciso IV, do §1o do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.","Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
+2319193,Dispõe sobre créditos originados dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
+2319221,Requer que seja solicitado ao Ministro da Educação dados sobre o Plano de Ações Articuladas e sobre o Programa de Inovação Educação Conectada.,Educação
+2319233,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a implementação das ações específicas previstas pela a Lei 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e prevê o pagamento por serviços ambientais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2319237,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a fim de instituir a Política Nacional de Educação em Tempo Integral.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2319309,"Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a segurança nacional.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2319341,Requer informações adicionais ao Ministro da Educação acerca dos indícios de irregularidades envolvendo repasses e aquisições do FNDE.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2319348,Alterar o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503/1997 – para mudar a redação do art. 174 e incluir a definição de “via pública”.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
+2319368,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2319412,"Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2319416,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o consumidor usuário de plano de saúde não poderá ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes que remuneram diretamente o prestador de serviço.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2319417,Estabelece condições para a realização de prevenção ao suicídio policial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
+2319477,Requer informações sobre as políticas públicas voltadas ao controle da hanseníase no Brasil.,Administração Pública; Saúde
+2319481,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em relação a reclamações de usuários no que se refere a serviços prestados às pessoas com deficiência por empresas do setor de transporte coletivo rodoviário interestadual","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2319539,"Requer ao Ministério das Comunicações, por meio dos Correios, as providências urgentes com vistas a garantir a entrega de correspondências aos moradores dos bairros Veneza e Jardim Europa, em Santa Vitória/MG.",Comunicações
+2319591,"Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente referentes ao projeto Lixão Zero, do governo de Rondônia, financiado com recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente e do Fundo Clima.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2319597,"Requer informações ao Sr. Marcelo Sampaio Cunha Filho, Ministro da Infraestrutura, por parte da SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito), acerca das medidas para a redução do número de vítimas de acidentes de trânsito em nosso país.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2319617,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributário",Finanças Públicas e Orçamento
+2319625,"Susta os efeitos da Portaria nº 715, do Ministério da Saúde, que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)”",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2319640,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
+2319652,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2319695,"Representação do Partido dos Trabalhadores - PT em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 30 de março de 2021. Imputação de atos atentatórios de decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2319725,"Representação do  Partido Trabalhista Brasileiro  - PTB em desfavor da Senhora Deputada Jandira Feghali , protocolizada em 2 de julho de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2319733,"Representação do  Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 7 de Janeiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2319765,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Defesa, Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sobre as medidas adotadas relativas as condutas constantes do Relatório - Adversarial Threat Report 2022 - público e divulgado pela empresa META, administradora do Facebook e do Instagram, que levantam a possibilidade da participação de militares na operação de um conjunto de perfis falsos com atuação irregular nas redes sociais.",Comunicações; Defesa e Segurança
+2319824,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2319825,"Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e da´ outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2319839,"Requer informações acerca dos eventuais encontros do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro com os cidadãos Gilmar Santos e Arilton Moura, no período de dois anos a contar do recebimento do presente Requerimento de Informações, bem como os registros de ingresso no Palácio do Planalto e os eventuais encontros oficiais dos referidos cidadãos com qualquer das autoridades lotadas no Palácio do Planalto, ocupantes de cargos de DAS 4 ou superior e a pauta dos referidos encontros no mesmo período.",Administração Pública
+2319950,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre aplicações do FDA - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, criado pelo Art. 3º da Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
+2319970,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos de transparência e de fiscalização na apuração de votos e totalização de resultados eleitorais, com a participação de entidades da sociedade civil e de eleitores interessados.","Política, Partidos e Eleições"
+2320015,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Alvaro Pereira Leite.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2320025,"Altera o Código de Mineração para reduzir o pagamento da taxa anual, paga por hectare, associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2320034,Requer ao Ministério da Defesa informação sobre a compra de 35 mil comprimidos do medicamento para tratar a disfunção erétil “sildenafila” — genérico do Viagra — para as Forças Armadas.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2320036,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2320058,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, para reduzir o pagamento da taxa anual, paga por hectare, associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
+2320099,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, Ministro da Defesa, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
+2320220,"Institui desconto de 100% (cem por cento) nas tarifas de energia elétrica aplicáveis a todos os templos religiosos, bem como a entidades filantrópicas que prestem assistência a pessoas refugiadas e, com esse propósito, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2320236,"Denomina “Rodovia Pastor Estevam Ângelo de Souza” o trecho da rodovia BR-135 que liga os Municípios de São Luís a Alto Alegre do Maranhão, no Estado do Maranhão.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2320253,"Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.",Administração Pública
+2320324,Inclui os portadores da Síndrome de Sjörgren ou outra doença grave crônica no rol do atendimento prioritário,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2320334,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir as Regiões de Saúde Interestaduais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências",Saúde
+2320340,"Requer informações ao Sr. Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, acerca do aumento do número de casos de dengue no Estado do Amazonas.",Saúde
+2320360,Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2320366,"Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que encaminhe a Agência Nacional de Aviação Civil sugestão para  que se estenda as novas condições de  compra, valores e uso de passagens, como  remarcações sem custo, concedidas a  membros do Poder Legislativo Federal a  todos os consumidores do Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2320390,"Sugere a regulamentação da avaliação individual de desempenho de que trata o art. 11 da Lei nº 13.681, de 18 de julho de 2018, para fins do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2320391,Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2320394,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia sobre a redução permanente de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI realizada pelo Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2320402,"Aumenta a pena cominada ao crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica.",Direito Penal e Processual Penal
+2320426,Requer a criação de programa de subsídios para aquisição de combustíveis automotivos voltados ao segmento de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2320439,"Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os bancos de dados e cadastros de consumo a disponibilizarem ao consumidor o acesso aos dados de seu interesse, por meio da rede mundial de computadores.",Direito e Defesa do Consumidor
+2320523,Solicita ao Ministério de Justiça e Segurança Pública informações a respeito do acompanhamento do desembarque de autoridades pelo Departamento de Polícia Federal em voos de carreira,Administração Pública; Defesa e Segurança
+2320532,Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2320548,"Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2320550,Concede anistia aos pequenos empreendedores que contraíram empréstimos vinculados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante o período da pandemia da Covid19.,"Indústria, Comércio e Serviços"
+2320580,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2320642,"Requer o envio de Solicitação de Informações ao Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em relação aos dados públicos do Siope e as aplicações em manutenção e desenvolvimento de ensino.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2320705,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
+2320743,Dispõe sobre prática abusiva nas relações entre instituições financeiras e consumidores bancários.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2320744,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da derrubada de florestas tropicais em território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2320763,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de Rendas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2320788,Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Economia informações relativas à carreira de Perito Médico Federal.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2320797,Obriga a todos os órgãos públicos e empresas privadas a darem preferência em filas para acompanhante e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2321001,"Susta os efeitos da Resolução Contran nº 913, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o uso de pneus em veículos","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2321601,Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para atualização dos valores da Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2321620,"Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2321625,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sobre a aquisição de 11.213.627 comprimidos de Citrato de Sildenafila (Viagra).",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2321627,"Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2321660,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a sistemática adotada pelo Inmetro para a acreditação de entidade pública ou privada como organismo de avaliação de conformidade.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
+2322043,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas de internações e cirurgias realizadas em animais domésticos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
+2322058,"Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, quanto ao atendimento de segurados e cidadãos na perícia médica oficial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
+2322123,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a retinose pigmentar dentre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de retinose pigmentar por ser considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2322188,Sugere às Assembleias Legislativas a criação da Procuradoria Especial da Mulher.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2322338,Sugere a apresentação de projeto de lei visando à correção da discriminação remuneratória entre as carreiras da Agência Nacional de Mineração e as das demais agências reguladoras.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2322391,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre os casos suspeitos de hepatite misteriosa em crianças.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2322464,"Eleva a ""Festa de Nossa Senhora do Carmo"", que se realiza na cidade de Jucás, no Estado do Ceará, patrimônio cultural imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
+2322582,Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2322690,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Saúde sobre a Portaria nº 1.272, de 25 de junho de 2013, que inclui Procedimentos de Cadeiras de Rodas e Adaptação Postural em Cadeira de Rodas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2322707,"Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2322769,Dispõe sobre adoção de procedimento excepcional para reajustes e revisões de preços de derivados de petróleo e gás natural.,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2322790,"Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.",Direito e Justiça
+2322831,"Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para estender o prazo da subvenção econômica a empresas cerealistas, bem como atualizar o valor do benefício.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
+2323004,Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Combate aos Crimes contra a Diversidade no âmbito dos Estados.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2323048,"Prevê a utilização de recursos oriundos dos royalties de exploração de petróleo para a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
+2323055,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4, de 2020, que “Institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho”.    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:    Institui a Semana Nacional de Valorização e Promoção da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2323056,Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
+2323075,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda dos Trabalhadores que recebem entre 1 a 3 salários mínimos.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2323106,"Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943,  para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados  ao fluxo menstrual.",Trabalho e Emprego
+2323108,Cria no âmbito do Congresso Nacional Comissão Mista Permanente para promoção da igualdade racial.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2323126,Dispõe sobre os animais de suporte emocional como recurso terapêutico para pessoas com deficiência e transtornos mentais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2323247,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a governança das ações e serviços relacionados à diálise peritoneal e hemodiálise no Sistema Único de Saúde (SUS).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
+2323349,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sugestão para implementar as campanhas, visando aumentar as doações de sangue no Amazonas.",Saúde
+2323360,"Requer do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, o Senhor Fabio Faria, informações sobre a conectividade na Região Amazônica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2323372,Sugere edição de ato para a prorrogação de  data para a realização da IV Conferência  Nacional de Cultural.,"Arte, Cultura e Religião"
+2323425,"Indicação ao chefe do Poder Executivo federal, para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, conforme Art. 104, caput, e §5º e Art. 114, caput, e inciso VII do RICD, mediante envio à Câmara dos Deputados de Mensagem para retirada do PL 191/2020 apresentado em 06/02/2020, que pretende regulamentar o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, com inconstitucionalidade evidente por contrariar o disposto no §6º do art. 231 da Constituição Federal que exige Lei Complementar precedente definindo o relevante interesse público da União, contrariando ainda a determinação constitucional prevista no §3º do art. 231 da Constituição Federal que, após a existência da Lei Complementar exigida no §6º do art. 231, é determinante Lei ordinária que discipline a forma, critérios, condições e efeitos da imprescindível oitiva prévia das comunidades indígenas afetadas, medidas condicionais sem as quais fica prejudicada a proposição 191/2020 e a autorização prévia necessária pelo Congresso Nacional.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária"
+2323432,"Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para alterar a métrica do valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame.",Educação
+2323549,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de influenciador digital.,Trabalho e Emprego
+2323593,Dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
+2323677,"Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pelo uso de arma branca.",Direito Penal e Processual Penal
+2323861,"Sugere ao Presidente da República a alteração do artigo 39 do Decreto n° 9739/2019, bem como dos limites do Anexo II a sua revisão com maior brevidade possível.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2324065,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem às pessoas com deficiência formas acessíveis e seguras de pagamento.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2324099,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Educativa -  ACCE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2324190,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis, nos termos autorizados na lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022.",Finanças Públicas e Orçamento
+2324362,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, informações acerca do acordo estabelecido com a empresa Starlink e seu proprietário, o Sr. Elon Musk.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2324372,"Solicita à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, SRA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, informações  sobre políticas de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2324517,"Institui a ""Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet"" nas escolas públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2324523,Sugere a criação de programa que vise a esclarecer a população sobre a violência sexual contra a criança e adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
+2324526,"Sugere gestão junto aos Entes Federados, no sentido de se adotar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) para a concessão de desconto no pagamento de tributos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2324573,"Altera Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de contratação coletiva.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2324585,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, para que a Petrobras possa incluir no planejamento imediato, a perfuração das duas bacias de gás, uma delas entre Manaus e Nhamundá, com potencial de 96 bilhões de m3.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2324668,"Dispõe sobre a acessibilidade dos documentos de identidade para as pessoas com deficiência visual, e para tanto altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).",Direitos Humanos e Minorias
+2324773,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, a respeito da aquisição de caminhões de lixo pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2324866,"Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para obrigar veículos de transporte coletivo de passageiros a dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária o descumprimento a normas relacionadas à instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ventilação ou de condicionamento de ar.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2324900,"Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
+2324991,"Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.",Direito e Defesa do Consumidor; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2325004,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Economia que adote o Princípio da Transparência previsto na Lei 12527/2011.,Administração Pública; Economia
+2325085,Cria o Estatuto dos Povos Ciganos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2325108,"Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de 26 de maio de 2022, no âmbito do Processo ANS nº 33910.012511/2022-84, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022, que aprovou o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta por cento) para as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2325139,Dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de sua função em órgãos específicos.,"Direito e Justiça; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2325272,Requer informações do Ministério da Educação a respeito da organização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).,Educação
+2325274,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.",Administração Pública
+2325315,"Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2325327,Determina o fornecimento de perucas e  regulamenta a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar.,Saúde
+2325331,"Altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para incluir a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
+2325391,"Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.",Saúde
+2325405,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca da venda da Refinaria Isaac Sabbá (REMAN), em Manaus,","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2325450,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
+2325517,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2325553,Sugere a criação de Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais afetados pelas cheias da região Norte do País.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
+2325569,Sugere ao Ministro da Saúde que adote medidas para dar a oportunidade de reincorporação de médicos cubanos que originalmente integravam a cooperação internacional com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS).,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde; Trabalho e Emprego
+2325718,"Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado Glauber Braga, protocolizada em 1º de junho de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
+2325745,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, que respeite o processo para a escolha da reitoria da Universidade Federal de Santa Catariana – UFSC, com a designação do Sr. Irineu Manoel de Souza como reitor da UFSC e da Sra. Joana Célia dos Passos como vice-reitora da UFSC.",Administração Pública; Educação
+2325768,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2325935,"Revoga o §2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a fim de acabar com a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
+2325992,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
+2326053,"Estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos profissionais e das atividades em transporte das categorias ""mototaxi"" e ""motoboy"", regulamentado pela lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2326079,Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.,Defesa e Segurança
+2326113,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de Brasiléia em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2326123,"Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre a transferência da agência dos Correios do município de Carnaúba dos Dantas para o de Acari, no Estado do Rio Grande do Norte",Administração Pública; Comunicações
+2326157,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia.",Comunicações
+2326228,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, Estado de São Paulo.",Comunicações
+2326266,"Incentiva o cuidado com a saúde através da prática de atividade física e esportiva ao incluir no inciso II, alínea a do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os pagamentos a profissionais de educação física, bem como as despesas com atividades de condicionamento físico e ensino de esportes nas deduções de gastos com  saúde previstas para a determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
+2326297,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa, do Exército Brasileiro e do Comando Militar da Amazônia, providências necessárias para as buscas e salvamento do indigenista Bruno Araújo Pereira, servidor licenciado da Funai e do jornalista inglês, Dom Phillips, desaparecidos na área da Reserva do Vale do Javari no município de Atalaia do Norte, no estado do Amazonas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2326339,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, a respeito da indicação do presidente da Petróleo Brasileiro SA - Petrobras.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2326443,"Disciplina a atividade de lobby ou de representação de interesses no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
+2326534,Requer informações ao Sr. Ministério da Saúde quanto ao uso do medicamento METILFENIDATO para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no SUS.,Saúde
+2326562,"Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para estabelecer a obrigatoriedade de incluir profissional com qualificação em direito ambiental nas equipes técnicas multidisciplinares que elaboram os estudos prévios de impacto ambiental para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2326574,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2326575,Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2326669,Estabelece o prazo máximo de 90 dias para concluir o laudo médico-pericial e a avaliação biopsicossocial nos processos de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2326735,"Propõe à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ato de fiscalização e controle com auxílio do tribunal de contas da união, da Polícia Federal, e do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência, acerca do significativo aumento de preços de fertilizantes e insumos agrícolas com fortes indícios de prática de cartel, e graves prejuízos aos produtores rurais, à economia nacional e aos consumidores em geral.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento"
+2326752,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos informações e documentos relativos às políticas públicas voltadas à primeira infância e pleno desenvolvimento infantil a partir do enfrentamento do racismo.",Direitos Humanos e Minorias
+2326756,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o Rol apresentado pela ANS é exemplificativo para cobertura assistencial pelos planos de saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2326811,"Altera o  art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2326878,"Dispõe sobre a alteração do art. 10, da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer a cobertura obrigatória de procedimentos ou serviços não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, atualizado pela ANS, na forma em que especifica, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2326915,Institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania.,Educação
+2327018,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
+2327038,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
+2327048,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Prata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327052,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Juripiranga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juripiranga, Estado da Paraíba.",Comunicações
+2327074,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar tenha caráter exemplificativo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2327131,"Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais de saúde, conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
+2327184,"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para considerar atos de terrorismo as condutas previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quando envolverem fuzil ou arma de guerra.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
+2327428,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, inclusive alimentos provisionais ou provisórios.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
+2327429,"Requer informações ao Sr. Ministério da Saúde quanto às medidas adotadas no combate da dengue, zika e chikungunya, especialmente na região do Centro-Oeste do país.",Saúde
+2327459,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2329149,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2329228,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer o rol de procedimentos exemplificativo para os planos de saúde",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
+2329231,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas e lista com os nomes e matrículas de todos os militares que concluíram e receberam a certificação referente ao curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO), do Comando da Marinha, de 2019 até o presente momento. Também deverão ser enviadas as informações sobre o acréscimo na remuneração daqueles que se formaram.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2329344,"Estabelece a obrigatoriedade de atendimento pessoal, via telefônica em todos os bancos, inclusive aqueles que atendem por plataforma digital e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
+2329470,Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2329663,Sugere a prioridade de atendimento psicológico no SUS para as mães e pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2329754,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2329788,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre os leitos de UTIs habilitados com recursos financiados do orçamento extraordinário de enfrentamento à covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2329842,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, autorizando a União a revogar a Política de Preço de Paridade Internacional da Petróleo Brasil S.A – PETROBRAS em favor dos brasileiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2329891,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2329950,"Altera a Lei nº 9.096, de 9 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer condições para a utilização de recursos do Fundo Partidário e para o recebimento integral de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
+2329969,"Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica.",Administração Pública; Saúde
+2330038,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Marcos Montes Cordeiro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente a Portaria n. 392, de 14 de março de 2022 e procedimentos e encaminhamentos administrativos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
+2330086,Susta os efeitos do Decreto 11098 de 20 de junho de 2022,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2330122,Sugere a adoção de ações junto aos sistemas de ensino no sentido de apoiar os estudantes concluintes do ensino médio que se sentirem prejudicados em sua formação pelos efeitos da pandemia de Covid-19.,Educação
+2330227,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
+2330229,"Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
+2330311,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2330368,"Dispõe sobre o direito de as pessoas portadoras de limitações das funções do visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braille ou letras ampliadas.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
+2330569,Determina que a União repasse integralmente os valores destinados aos pacientes em tratamento de hemodiálise nas clínicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2330616,"Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2330633,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da indicação da sra. Agnes Maria de Aragão da Costa para o cargo de Diretora da ANEEL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2330723,"Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Turismo"
+2330781,"Sugere a correção monetária de adicional de fronteira previsto na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013 e regulamentado pelo decreto nº 9.224 de 6 de dezembro de 2017 para os ocupantes das carreiras de policia nas áreas fronteiriças do país.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2330786,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre ações da pasta nas bacias hidrográficas do rio Madeira e do rio Purus que favoreçam a governança territorial.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2330832,"Requer informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos informações e documentos relativos às políticas públicas voltadas à primeira infância e pleno desenvolvimento infantil a partir do enfrentamento do racismo.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2330876,"Concede Auxílio-Especial a ex-militares do Exército Brasileiro que, no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo e em Missão de Paz no exterior, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
+2330961,"Indica ao Ministro de Estado da Saúde, a necessidade de assegurar a estrutura de Coordenação da Política Atenção à Pessoa com Deficiência na estrutura organizacional do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2331026,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro.",Direito Penal e Processual Penal
+2331089,"Institui o programa de incentivo à contratação de trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos, a fim estimular a recolocação no mercado de trabalho daqueles que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de 6 (seis) meses.",Trabalho e Emprego
+2331118,"Requer informações ao Ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, acerca da concessão, pela Fundação Biblioteca Nacional, da medalha da Ordem do Mérito do Livro ao senhor Daniel Silveira.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
+2331125,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, da Presidência da República, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2331260,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
+2331421,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho,  para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou  responsável por pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
+2331463,"Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença Monkeypox, causada pelo vírus Monkeypox do gênero Orthopoxvirus e família Poxviridae, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências",Saúde
+2331479,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da Oxiometria de Pulso (“Teste do Coraçãozinho), antes da alta hospitalar, bem como o registro de sua realização no prontuário médico do recém-nascido",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2331899,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (MJSP) sugerindo o imediato afastamento do Sr. Marcelo Augusto Xavier da Silva, Presidente da Fundação Nacional do índio - FUNAI.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2331912,Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações e documentos referentes a atuação da Fundação Nacional do Índio – FUNAI no que tange à apuração de delitos ocorridos contra indígenas e indigenistas na região do Vale do Javari/AM.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2331968,"Altera a Lei nº 13.722 de 4 de outubro de 2018 – Lei Lucas, visando sua plena eficácia independente de ato regulamentar por parte do Poder Executivo.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
+2332011,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia sobre o Acordo de Cooperação nº 124.479/2022, firmado entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e a empresa DrumWave Brasil Tecnologia Ltda.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
+2332043,"Torna obrigatória a divulgação, pelos Ministérios, do calendário previsto para a realização das conferências nacionais.",Administração Pública
+2332082,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio da Câmara de Comércio Exterior, como forma de garantir que encerrem a prorrogação da suspensão da exigibilidade da medida antidumping, sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis e a prorrogação das reduções tarifárias temporárias do imposto de importação, conforme deliberação da 195ª (centésima nonagésima quinta) Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex).",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
+2332122,"Sugere a criação de Programa Nacional de Esterilização Responsável de Cães e Gatos, para efetiva implementação da Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
+2332179,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), aumentando o rol dos criminosos a serem submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.",Direito Penal e Processual Penal
+2332335,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2332353,Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações sobre a Fundação Nacional do Índio – FUNAI no que tange à sua estrutura bem como sobre apuração de delitos ocorridos contra indígenas e indigenistas na região do Vale do Javari/AM.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2332397,Dispõe sobre os direitos mínimos dos profissionais temporários do magistério público da educação básica como condição de acesso dos entes federados subnacionais a transferências legais e voluntárias da União.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
+2332472,"Regulamenta a profissão de agente de coleta, limpeza e conservação das vias públicas.",Trabalho e Emprego
+2332500,"Estabelece que o Programa Auxílio Brasil, o Programa Alimenta Brasil, os benefícios financeiros e os incentivos previstos na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, serão permanentes e terão como fontes de recursos, além dos já previstos no orçamento fiscal da União, os dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à União; os bônus de assinatura; a parcela referente à União do valor dos royalties; e a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2332503,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prever alíquota zero de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos e fertilizantes.",Finanças Públicas e Orçamento
+2332551,"Acrescenta o inciso V ao art. 234-A do Decreto-Lei nº2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui causa de aumento de pena ao Título VI dos crimes contra a dignidade sexual quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados.",Direito Penal e Processual Penal
+2332616,"Altera o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de estelionato praticado contra pessoa idosa no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2332679,Dispõe sobre registro de extração mineral de substâncias com emprego imediato na construção civil para órgãos da administração pública.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2332690,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Cidadania, acerca de denúncias de seleção irregular e modificações na lista de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, habilitados para o Condomínio Dolce Vita, no bairro Areal, na cidade Araruama/RJ, em descumprimento a Portaria nº 163, de 06 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2332741,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas.",Defesa e Segurança
+2332744,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a criação da Carreira da Auditoria Federal do Sistema Único de Saúde (Plano de Cargos da Auditoria Federal do SUS – PCAFSUS).",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2332746,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o fornecimento de todo a material técnico inclusive os apresentados pelo Governo do Estado do Mato Grosso e do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, que possam ter viabilizado a alteração das datas do vazio sanitário nesse estado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2332773,"Denomina ""Rodovia Raul Anselmo Randon"" o trecho da rodovia BR-116, entre o município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a divisa com o Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2332892,"Inclui no Calendário Oficial Nacional o“AGOSTO CINZA”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate à incêndios.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2332920,"Autoriza o Poder Executivo federal a doar onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2332948,Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes.,Direito e Justiça; Saúde
+2332949,"Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2333078,Dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno brasileiro.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2333115,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida , a respeito do licenciamento ambiental de usina termelétrica de 1760 MW no Municipio de Caçapava-SP, para tanto requer cópia de inteiro teor destes processos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2333131,Sugere a retomada da vacinação contra varíola.,Saúde
+2333142,"Dispõe sobre os direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
+2333227,"Requer informações do Ministério da Justiça, Sr. Anderson Gustavo Torres, para solicitar informações relativas aos cursos de formação de agentes penais federais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2333308,"Altera o artigo 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para elevar o número de assentos reservados às pessoas idosas e disciplinar descontos nos valores das passagens no sistema de transporte coletivo interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2333355,"Altera a redação do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
+2333468,Sugere a instalação de torres para a ampliação da rede de telefonia móvel e internet no povoado de Jacaré no município de Penalva/MA.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
+2333514,Sugere ao Presidente da República a atualização da tabela do Imposto de Renda que a 7 anos encontra-se em defasagem.,Finanças Públicas e Orçamento
+2333544,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para assegurar a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo o direito a ambiente acessível e inclusivo em instalações abertas ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
+2333545,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2333554,"Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em despesas de capital visando à modificação de sua base econômica produtiva.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2333605,"Altera a Lei n ° 11.482, de 31 de maio de 2007, que efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física e da outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
+2333620,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e da outras providências, para incluir o lúpus entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam.",Previdência e Assistência Social
+2333693,Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador externo automático (DEA) em ambientes com grande permanência ou circulação de pessoas,Saúde
+2333772,"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos situadas na mesma área de concessão da unidade consumidora cedente.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2333775,"Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.",Trabalho e Emprego
+2333778,"Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
+2333803,"Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
+2333811,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da utilização das recomendações presentes tanto nos Boletins sobre os trabalhos do MEC durante a pandemia, quanto nos relatórios produzidos pela Comissão Externa que Acompanha os Trabalhos do MEC (CEXMEC) pelo Ministério da Educação.",Educação
+2333812,Dispõe sobre a Concessão de Gratificação Natalina aos Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).,Previdência e Assistência Social
+2333871,Sugere que o Departamento Penitenciário Nacional seja dirigido por policial penal federal.,Defesa e Segurança
+2333891,"Sugere celeridade no credenciamento de cursos de Pós-graduação Lato Sensu, no bojo da Resolução CNE/CES Nº 1, de 06 de abril de 2018, que particularmente em seu artigo Art. 2º, trouxe possibilidades de enquadramento de Institutos de Pesquisa e Inovação, com notório saber e atuação comprovada em sua área de expertise, de serem credenciadas para ofertar cursos de especialização em sua área de atuação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
+2333892,"Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar as taxas de juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
+2333928,"Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2334035,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Balsas, no Estado do Maranhão entre os locais que receberão novas agências da Caixa Econômica Federal por meio do Plano de Expansão, para abertura de novas agências.",Administração Pública; Economia
+2334060,Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito do aviso pelo Hospital A.c. Camargo de que não mais atenderá no Sistema Único de Saúde.,Saúde
+2334080,"Desonera de tributos federais as peças, partes, acessórios e componentes utilizados na fabricação de veículos ou equipamentos de transporte ferroviário.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2334117,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições similares a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e entorpecentes por crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
+2334212,"Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sobre salários supostamente acima do teto pagos a militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2334216,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.",Finanças Públicas e Orçamento
+2334218,"Reduz a carga tributária sobre a produção e importação de bicicletas elétricas, patinetes, scooters e motocicletas.",Finanças Públicas e Orçamento
+2334253,"Inclui os Art. 97-A e B, na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de reconhecer a permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos das Pessoas com Deficiência.",Saúde
+2334261,Dispõe sobre a destinação de bens imóveis da União oriundos do extinto Instituto Brasileiro do Café.,Administração Pública
+2334282,Dispõe sobre a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia que os imponha restrições alimentares e dá outras providências.,Saúde
+2334379,"Sugere ao Poder Executivo a promoção de estudos e a atualização do quadro de atividades e operações insalubres no que se refere à manipulação de mercúrio, chumbo e outros, de modo que os profissionais de saúde que manipulam essas substâncias tenham a garantia de recebimento do adicional de insalubridade.",Saúde; Trabalho e Emprego
+2334425,"Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas em cargos, empregos e funções públicas nas administrações públicas federal, estadual, municipal e do Dsitrito Federal a serem providos por pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
+2334477,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre o direito de acesso aos canais de atendimento da prestadora de serviços de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
+2334478,"Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
+2334479,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2334497,Requer inclusão de recursos para realização de concurso público para a carreira de Analista de Comércio Exterior no Projeto de Lei Orçamentária de 2023.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
+2334535,"Altera a Lei nº 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento -, para conceder porte de arma de fogo de forma ampla aos policiais penais federal, estaduais e distrital.",Defesa e Segurança
+2334679,Veda a contratação de vigilante como horista.,Trabalho e Emprego
+2334773,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tornar obrigatória a identificação do motorista em local visível no veículo do transporte individual.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2334782,Estabelece a criação de santuários ecológicos para a preservação de pássaros resgatados do tráfico ou comércio ilegal de animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2334807,Dispõe sobre a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep e a possibilidade de sua transformação em sociedade de economia mista.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
+2334818,"Altera o art. 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer limite para cobrança de direitos autorais em eventos musicais.","Arte, Cultura e Religião"
+2334926,"Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.",Direito Civil e Processual Civil
+2334931,Cria o Programa Nacional de Agricultura Sustentável e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
+2334942,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre ampliação do financiamento do programa Casa Verde Amarela, para 35 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
+2334950,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
+2334952,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.",Defesa e Segurança
+2334976,"Sugere o aprimoramento do Decreto 10.521/20 e da Resolução 71/16, anulando a proposta apresentada na Consulta Pública nº 01, de 04 de maio de 2022 (Processo SEI 52710.001873/2021-60) por causar grande desequilíbrio e ameaçar a permanência das empresas de bens de informática na ZFM.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2334993,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos repasses de recursos destinados ao financiamento da gratuidade do transporte coletivo para idosos, previsto na Emenda Constitucional nº 123, de 2022.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2335014,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2335025,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para verificar as denúncias de que as distribuidoras de energia elétrica e as empresas de telefonia não estão repassando para o consumidor a redução do ICMS, aprovada pela Lei Complementar nº 194, de 2022.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
+2335094,Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2335103,"Dispõe sobre incentivo ao teletrabalho, na forma em que menciona",Trabalho e Emprego
+2335109,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que garanta o abastecimento de milho em grãos para alimentar o plantel dos criadores rurais cadastrados na Conab do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
+2335158,"Altera e acrescenta à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inciso que dispõe sobre a utilização do FGTS para aquisição e pagamento de saldo devedor de imóvel objeto da multipropriedade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
+2335177,Requer informações acerca da divulgação incorreta dos participantes das agendas de autoridades do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).,Administração Pública; Educação
+2335183,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às aquisições de motocicletas efetuadas por moto taxistas e motoboys para a utilização nas atividades de transporte de passageiros ou de entrega de mercadorias.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
+2335203,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a divulgação de orientações à população do Amazonas, para evitar a proliferação da Varíola dos Macacos.",Saúde
+2335233,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para declarar inelegível para a eleição a que se refere o pedido de registro aqueles que tiverem detectada em exame toxicológico substância considerada ilícita pela legislação.","Política, Partidos e Eleições"
+2335252,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre desembarque em locais alternativos de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
+2335319,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação da multa simples e de outros valores pagos a título de reparação de danos em caso de desastre ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2335401,"Requer que sejam solicitadas ao Ministro da Cidadania informações acerca das políticas de erradicação do trabalho infantil sob a alçada de seu Ministério, alvo de recomendações no âmbito da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias
+2335421,"Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros provenientes da Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
+2335459,"Solicita à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, SRA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, informações sobre a execução das políticas destinadas à população em situação de rua.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
+2335523,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.",Trabalho e Emprego
+2335526,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União aplique anualmente o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita arrecadada e que lhe pertence relativa imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, em ações de prevenção e de tratamento de neoplasia maligna em crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2335554,Regulamenta o uso da técnica de fertilização in vitro.,Direitos Humanos e Minorias
+2335559,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2335584,"Altera a Lei n° 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição de eutanásia, para assegurar que entidades de proteção animal tenham acesso a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2335690,Sugere a edição de norma dispondo sobre a carreira de músicos do Exército Brasileiro.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2335812,Dispõe sobre a oferta de recursos digitais pedagógicos para o estudo dos símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental.,Educação
+2336083,Indica ao Ministro de Estado da Saúde a necessidade de assegurar Políticas contra a violência obstétrica e de combate ao abuso sexual nas unidades de saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2336084,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona (crime de pedofilia)",Direito Penal e Processual Penal
+2336087,"Requer ao Ministério da Economia, informações relativas ao Programa do Artesanato Brasileiro  (PAB)","Arte, Cultura e Religião; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
+2336158,"Solicita Informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o processo de coleta de dados para realização do Censo 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Trabalho e Emprego
+2336167,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso político dos institutos de pesquisas eleitorais a fim de influenciar o resultado das eleições em favor de determinados candidatos, partidos ou espectro político.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
+2336220,Institui o Dia de Conscientização sobre Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
+2336283,Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2336362,"Sugere ao Poder Executivo que oficie o Excelentíssimo Senhor Governador de Minas Gerais, a fim de que convoque os candidatos excedentes no concurso público para admissão ao curso de formação de soldados do quadro de praças da PMMG, edital DRH/CRS nº 06/2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
+2336503,Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2336603,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações acerca do sistema prisional em Lábrea.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
+2336680,"Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos e determinar prazo para o seu reestabelecimento após o adimplemento do usuário.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
+2336711,"Dispõe sobre a inclusão de projetos culturais desenvolvidos integralmente em escolas públicas de educação básica no rol taxativo do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); e sobre a preferência para projetos esportivos desenvolvidos em escolas públicas de educação básica no art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Esporte e Lazer"
+2337200,"Eleva as penas do crime de receptação, inserto no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
+2337414,"Sugere a alteração da Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
+2337452,"Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para disciplinar a transparência das atividades de fiscalização e disciplina do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.",Administração Pública; Saúde
+2338611,Institui a Semana dos Direitos Humanos nas escolas do País.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
+2338626,"Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
+2338751,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Victor Godoy Veiga, informações acerca da realização das provas do Enem 2022",Educação
+2338761,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações relativas acerca das medidas tomadas em face das ações conduzidas pela Polícia Rodoviária Federal e pelas paralisações de rodovias em todo o Brasil.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
+2338775,"Sugere a inclusão, em resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), ou em norma legal ou regulamentar, conforme o caso, de procedimentos que facilitam o cotidiano do Microempreendedor Individual (MEI).","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2338805,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2338806,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”, para dispor sobre o contrato de parceria na exploração do transporte de cargas vivas, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre o tempo de direção do motorista profissional no caso de transporte de animal vivo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2338855,"Assegura, no dia de eleições nacionais e estaduais, plebiscitos e referendos, o direito à gratuidade no transporte público coletivo de passageiros em todo o território nacional.","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
+2338870,"Altera o Art. 12, V, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência  à saúde.",Saúde
+2339036,"Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2339469,"Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir o pênfigo no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
+2339488,Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
+2339666,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2339880,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.",Comunicações
+2340002,"Solicita ao Ministro da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.609/2019, bem como dos respectivos apensados, que alteram a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos veículos utilizados em serviço pelos oficiais de justiça.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
+2340596,"Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento de contratos e alteração de planos de serviços, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma que disponibiliza as demais opções da plataforma.",Comunicações
+2340671,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos, sobre a notícia de que os computadores do Planalto foram apagados por suposta “ameaça”",Administração Pública; Defesa e Segurança
+2340746,"Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
+2340764,"Susta os efeitos da Resolução da Diretoria  Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de  Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de  dezembro de 2020, que dispõe sobre as  medidas a serem adotadas em aeroportos e  aeronaves em virtude da publicação da  Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022,  do Ministro de Estado da Saúde, que declara  o encerramento da Emergência em Saúde  Pública de Importância Nacional (ESPIN) em  decorrência da infecção humana pelo novo  coronavírus - SARS-CoV-2.",Saúde
+2340825,"Altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013, para adequação do alcance do ID Jovem.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
+2340854,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias"" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação",Direito e Defesa do Consumidor
+2340890,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Salto Magessi - ACSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
+2341461,Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
+2341537,"Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.",Administração Pública
+2341786,Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2341925,"Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para garantir a concessão de um salário mínimo a título de benefício extraordinário destinado às famílias indígenas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
+2342791,"Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para definir os agricultores atendidos pelo Programa Casa Verde e Amarela.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
+2342985,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos especificados pelo Ministério da Saúde voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca e isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
+2343074,"Altera a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a exibição de cigarros e demais produtos fumígeros em programas transmitidos por emissoras de televisão de sinal aberto.",Comunicações; Saúde
+2343255,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipuiúna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2343257,"Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2343267,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2343280,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
+2343305,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Recreativa dos Bairros Urbis, Planalto e Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catu, Estado da Bahia.",Comunicações
+2343311,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
+2343478,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
+2344571,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço.",Comunicações
+2344835,"Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 para dispor sobre o regramento da certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2344906,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias
+2345139,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso, acompanhamento, avaliação e revisão, do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico e médio de estudantes negros (pretos e pardos), quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
+2345273,Requer ao Ministério de Minas e Energia que a Agência Nacional de Mineração (ANM) esclareça os critérios adotados para a produção da Nota Técnica SEI nº 4717/2022 – SRG – ANM/DIRC.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
+2345281,Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
+2345308,"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a fim de contabilizar as matrículas da rede conveniada com o Poder Público no Ensino Fundamental e Ensino Médio na distribuição dos recursos do FUNDEB.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento