What events helped to put into practice the legal issues in Brazil?
What events helped to put into practice the legal issues in the area of Brazil?
The Federative Republic of Brazil had a constitution from 1988 and a UN Convention on the Law of the Sea in 1994.
The Federative Republic of Brazil had a constitution from 1988 and a convention on the law of the sea in 1994.
Quais eventos ajudaram a regularizar e implementar as normas legais sobre a costa oceânica do Brasil?
Quais eventos foram capazes de formalizar e implementar a legislação sobre o oceano do Brasil?
A constituição da República Federativa do Brasil em 1988, e a adesão do país à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito Internacional do Mar, em 1994.
A constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, e a adesão do país à Convenção das Nações Unidas sobre o Tratado de Direito Internacional do Mar, em 1994.