Há limites para a cobrança de juros?
Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito
Não. Em regra, as taxas de juros são livremente definidas pelas partes. Elas não são fixadas nem fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional ou pelo Banco Central. Porém, em alguns casos, a lei define limites máximos de juros, tais como: operações de crédito rural, de crédito imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), empréstimos consignados para beneficiários do INSS, entre outros.