O que é o Termo de Compromisso no âmbito do Banco Central do Brasil?
Termo de Compromisso Informações gerais
É um instrumento para solução consensual de controvérsias firmado entre o Banco Central do Brasil (BC) e pessoas físicas ou jurídicas que estejam dispostas a ajustar suas condutas para suspender processo administrativo sancionador ou evitar sua instauração, observadas as condições previstas naLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e naCircular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017.