O que é contribuição pecuniária e quais são os parâmetros para estabelecê-la?
Termo de Compromisso Informações gerais
É o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, como forma de compensação à conduta praticada. O montante é calculado com base nos seguintes critérios, entre outros: o valor das operações envolvidas; o tempo de duração da prática objeto da proposta; os antecedentes e a colaboração do proponente; a capacidade econômica do proponente; a vantagem auferida ou pretendida com a conduta; o grau de lesão ou o perigo de lesão ao Sistema Financeiro Nacional, ao Sistema de Consórcios, ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, à instituição ou a terceiros; e o momento de apresentação da proposta. A contribuição pecuniária não se confunde com a multa aplicada em Processo Administrativo Sancionador. A primeira se refere a valor negociado entre o compromitente e o Banco Central do Brasil, como uma das condições para a celebração do Termo de Compromisso. A segunda é aplicada, observando-se o devido processo legal, como sanção a partir de decisão na qual ficam caracterizados o cometimento de infração administrativa e a responsabilidade do indiciado.