Quais penalidades podem ser aplicadas pelo BCB?
Processo Administrativo Sancionador Informações gerais
As penalidades que podem ser aplicadas, de forma isolada ou cumulativa, abrangem:admoestação pública;multa;proibição de prestar determinados serviços às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas e aos integrantes do SPB;proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação;inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de entidade supervisionada; e cassação de autorização para funcionamento de entidade supervisionada.  Informamos que devido à perda de vigência da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, os prazos processuais de Processos Administrativos Sancionadores foram retomados a partir de 21 de julho de 2020.