Qual o prazo para defesa?
Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado
Exceto no caso de fixação de prazo diverso pelo BCB, o acusado tem 30 dias, contados da citação, para apresentar sua defesa. Havendo dois ou mais acusados em um mesmo processo, os prazos serão contados individualmente.  Importante! O acusado que, embora citado, não apresentar defesa no prazo previsto, será considerado revel.  Para saber o impacto da Pandemia de Covid-19 nos prazos processuais e de cumprimento de termos de compromisso, acesse a página Processo Administrativo Sancionador e Termo de Compromisso.