Quando pode ser apresentada a proposta de Termo de Compromisso?
Termo de Compromisso Informações gerais
A proposta pode ser apresentada a qualquer momento. Todavia, caso haja processo administrativo sancionador instaurado contra o interessado sobre as mesmas condutas que seriam objeto do Termo de Compromisso, a proposta deve ser apresentada antes de o BC decidir o processo.