Como o acusado pode apresentar defesa?
Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado
A defesa em PAS deve ser enviada via protocolo digital. Durante a protocolização, deve-se selecionar o assunto "Processo Administrativo Sancionador", e poderá ser firmada pelo acusado ou por procurador por ele constituído. Atenção! Será considerada válida a defesa firmada por procurador à qual não tenha sido anexado instrumento de mandato, desde que este seja apresentado ao BC nos dez dias subsequentes. Se decorrido o prazo dos dez dias sem que o instrumento de mandato seja exibido, a defesa será considerada inexistente e desentranhada dos autos, ocorrendo a revelia.