Qual a base legal do Registro Declaratório Eletrônico?
Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos
O registro de capital estrangeiro no Banco Central tem como base legal a Lei 4.131, de 1962, regulamentada pelo Decreto 55.762, de 1965, além das Leis 9.069, de 1995, 11.371, de 2006, bem como a Resolução 3.844, de 2010 e a Circular 3.689, de 2013 do Banco Central do Brasil. Já a Lei 13.506, de 2017 dispõe, dentre outros, sobre processos administrativos e multas relacionadas a registros de capital estrangeiro no Banco Central.