O BCB pode deixar de instaurar processo administrativo sancionador?
Processo Administrativo Sancionador Informações gerais
Sim. Se o BCB considerar leve a infração, pode deixar de instaurar processo sancionador, devendo utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência. A gravidade da infração deve ser verificada, no caso concreto, a partir da natureza, do alcance, da gravidade, da relevância, da reiteração da conduta irregular e da reincidência.