O que é uma operação de câmbio ilegítima ou não autorizada?
Câmbio
As operações de câmbio realizadas entre pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no país ou no exterior, que não transitem pelas instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio são consideradas ilegítimas ou não autorizadas. Essas operações, além de configurarem ilícito administrativo, constituem crime previsto no art. 22 da Lei 7.492, de 1986. Além disso, podem ser objeto de sanção pelo Banco Central, conforme o art. 38 da Lei 13.506, de 2017. Denúncias a esse respeito podem ser dirigidas ao Ministério Público Federal e também ao Banco Central do Brasil, por meio de seus canais de atendimento ao cidadão.