Em que hipótese é possível firmar Termo de Compromisso?
Termo de Compromisso Informações gerais
O Banco Central pode celebrar Termo de Compromisso para qualquer infração citada noart. 3º da Lei nº 13.506, de 2017, ou nas demais normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar. As exceções são as infrações consideradas graves, nos termos do art. 4º da mesma Lei e do art. 14 da Circular nº 3.858, de 14 de novembro de 2017, e as relacionadas ao registro e censo de capitais estrangeiros no País e à declaração de capitais brasileiros no exterior.