A medida, que revoga várias decisões de tribunais supremos estaduais, impediria os juízes de primeira instância de desistir de uma acusação de morte, conhecida como " circunstância especial ", " que tenha sido constatada por um júri "; ampliaria a pena de mortes para incluir o homicídio intencional de testemunhas para impedir o testemunho num processo juvenil; e ampliaría a punição capital para cobrir o assassinato cometido durante um rapto, uma avaria de comboio, sodomia, cópula oral ou violação por instrumento.