Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR . 413.54.2015.5.09.0020, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018) Ainda em relação as horas extraordinárias, tem .se que não desfrutava do intervalo intrajornada em conformidade com a Lei. É cediço que o período de labor desenvolvida na tempo reservado ao descanso é, por si só, extraordinário, ou seja, fora do comum e fora do combinado. Partindo desta premissa, a supressão do almoço é e continua rá sendo hora extra. Nos dizeres do Prof. Homero Batista Mateus da Silva “... Não é o legislador .muito menos ordinário . que define as leis de tempo e espaço. Se a reforma trabalhista disser que nove é igual a oito, isso não transforma jornada de nove em o ito horas”. O art. 71, § 1º, da CLT, concebeu sis tema de alimentação e descanso , para o revigoramento das energias do trabalhador. Por esta razão, é nítido o contrassenso do disposto no §4 do art.71 da CLT, quanto ao pagamento apenas do tempo suprimido, razão pela qual deve prevalecer o entendimento tecido na Súmula 437 do C. TST. Além disso, cabe destacar que toda hora de trabalho é, e só pode ser, paga como contraprestação de serviço. Daí a essência deste dueto . serviço prestado é igual a salário contra prestado. Assim, há de concluir que a natureza jurídica de uma parcela não pode resultar da vontade das partes, mas, sim, da essência do seu intuito. No caso em comento, o que deve prevalecer é a finalidade pela qual foi instituída a norma, qual seja “REF EIÇÃO E DESCANSO”, e sob este prisma cabe ao jurista identificar o choque entre o caput e seu §4, para concluir que remuneração destas horas só pode ter caráter salarial. ________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 5 Adicione a previsão do art. 7º, XXII da CF, somada à Súmula 437 do TST, e teremos a medida justa para afastar a aplicação do §4 do Art. 71, trazido pela Lei 13.467/17. Cabe ressaltar que o direito da parte reclamante é oriundo de contrato de trabalho vigente com período de início anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17 . Assim, a no rma aplicável ao contrato de trabalho da parte reclamante é aquela vigente à época do contrato de trabalho, em homenagem ao princípio tempus regit actum . Assim, o procedimento acima exposto afronta a CLT em seu art. 71, caput , que determina a obrigatoried ade da concessão do intervalo para refeição e descanso, bem como desrespeita a Súmula 437 do Colendo TST.