site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br “Na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos. Ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de have r ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr na s mãos do ofendido uma soma que não é o ‘pretiumdoloris’, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualque r espécie, seja de qualquer ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere.se a solidariedade social à vítima”. A Reclamada abusou do direito potestativo. E violou o princípio da boa fé objetiva – estabelecido no art. 422 do CC . que dev e permear todos os contratos. Em assim sendo, conforme restou vastamente comprova do, é todo rigor a condenação do reclamado em indenizar o reclamante pelos danos morais experimentados. Dessa forma, faz jus o Reclamante ao pagamento de 1 0 (dez) vezes o valor da sua ultima remuneração a titulo de dano mo ral, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, ou outro valor que este M. Julgador entenda como suficiente para reparar o dano sofrido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do artigo 133 da Constituição Federal, o advogado torna.se necessário para que a parte reclamante efetive seu pedido de prestação judicial. Vejamos: O advogado é indispensável à administração da justi ça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profi ssão, nos limites da lei. Assim, tem.se que a parte compelida a recorrer ao P oder Judiciário para obter o cumprimento da legislação trabalhista fica desonerado dos honorários do respectivo procurador, que serão atribuídos à parte contrária. O princípio do acesso a justiça determina que o pro cesso deve ser eficiente para tutelar a integralidade do direito do cidadão e não apenas parte dele, o que ocorre quando as despesas do processo, nas quais se inclue m os honorários advocatícios, tenham que ser suportadas pela parte que tem razão e també m quando se nega à parte o direito de escolher, livremente, o advogado para patrocinar su a causa.