Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br tenha mais facilidade de obter o benefício da Justi ça Gratuita do que o trabalhador hipossuficiente que recorre à Jus tiça do Trabalho , destaca.se a judiciosa decisão do Exmo. Sr. Dr. Renato da Fonsec a Janon, Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Pauli sta/SP, que assim dispõe por ocasião da audiência do dia 22/10/2019, quando dispensa a então parte reclamante do recolhimento de custas, d iante da sua ausência àquela solenidade, “ in verbis”: “O Juiz do Trabalho esclarece que o benefício da Ju stiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiê ncia econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de s eu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), sendo inconstitucional a norma que tenta restringir o acesso do cidadão à gratuidade por configurar inace itável óbice econômico para o exercício fundamental do direito de ação . O ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma sistemática e orgânica, de modo que é inconce bível que um autor de uma ação cível tenha mais facilidade de obter o benefício da Justi ça Gratuita do que um trabalhador hipossuficiente, que recorre à Justiça do Trabalho . No mesmo sentido, a ADI 5766 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), interposta pelo Ministério Público Federal, junto ao STF...” grifos nossos. Este tratamento díspar afronta, diretamente, o princípio de isonomia consagrado no caput do artigo 5º da Constituição Federal. A disposição constante no §4º do artigo 791.A da Consolidação das Leis do Trabalho, deste modo, d eve ser interpretada em consonância com a garantia expressa no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, afora os casos em que os créditos definidos na sentença alterem a própria condição econômica da parte beneficiária da justiça gratuita, o que não é o cas o dos autos, deve ocorrer a condenação desta ao pagamento de honorári os advocatícios sucumbenciais, mas a exigibilidade dos valores resp ectivos fica suspensa por decorrência da garantia constitucional .