Dispõe o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Fede ral, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfe ito e a coisa julgada”, assim sendo, requer o Reclamante sucessivamente que seja declarada à inaplicabilidade da Lei supra, sob pena de afronta literal à Constituição Federal. II. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante fora contratado pela Reclamada com sede na cidade de Sumaré/SP, em 22/01/2008, para exercer a função de eletrônico II, após certo tempo passou a exercer a as funções de eletrô nico I, sendo dispensado em 19/02/2020, recebendo como última remuneração o valor de R$12.660,84