RESTITUIÇÃO. A RECLAMANTE REQUEREU NA PEÇA DE ADIT AMENTO (ID. A6F192B, FL. 06) A NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA REMUNERAÇÃO RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DESCRITAS NA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA (ID. A036B00, FL 590). O DESCONTO EFETUADO NO CRÉDITO OBREIRO DEVE ADEQUAR . Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 22 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 SE AO ART. 462, § 2º, DA CLT , QUE EXI GE QUE O DANO CAUSADO AO EMPREGADOR PODERÁ SER DESCONTADO DOS SALÁRIOS DO EMPREGADO SE ESTA POSSIBILIDADE TIVER SIDO ACORDADA OU NA OCORRÊNCIA DE DOLO DO EMPREGADO. NÃO CONFIGURADO ATUAÇÃO DOLOSA DO RECLAMANTE, OS VALORES RETIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS, CON FORME PREVISÃO NO ITEM 12.2 DO REGULAMENTO DA RECLAMADA RH 053 (ID. 9AEF6AA, FL. 902). JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INATENDIDOS OS REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 E 329 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SÃO INDEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RO 1418 .2.2015.5.22.0004, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/06/2016, publicado em 17/06/2016, p. null)” (g.n.) Logo, ao ter promovido a demissão imotivada do Reclamante a Reclamada desrespeitou visceralmente ao disposto no art. 9º da CLT: Art. 9º . Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 23 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 desvirtuar, imp edir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. (g.n.) Indiscutível , pois, o direito a reintegração ao trabalho da Reclamante com o consequente pagamento dos salários , compreendidos entre a data da demissão sem justa causa e a data em que o Reclamante foi reintegrad o ao trabalho , cujo valor pertinente aos salários até a presente data, importa em R$ 1.212,00