o grau de zelo do profissional; II . o lugar de prestação do serviço; III . a natureza e a importância da causa; IV . o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Temos que o advogado na seara trabalhista é decisivo para a defesa dos interesses do trabalhador, vez que indispensável à administração da justiça. Ademais, com o advento do processo eletrônico restringiu .se ainda mais o acesso à jurisdição, tornando o advogado imprescindível para a regular instrução do processo. __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar , sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 17 Diante do exposto e com fulcro no artigo 791 .A e §2 da CLT, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências no importe de 15% da condenação ou outro valor que o D. Juízo entender pertinente. DA IMPOSSIBILIADE DE APLICAÇÃO DE SUCUMBENCIA REC ÍPROCA O art.5º, LXX IV prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, se a assistência é integral, é evidente que abrange todos os custos do processo, o inclui os honorários advocatícios da parte cont rária. Além disso, temos que destacar que os créditos desta justiça especializada, são créditos sonegados pela empresa, e que versam sobre verbas de natureza alimentar, e, portanto, irrenunciáveis e não podem ser objeto de cessão, compensação ou penhora p or expressa previsão legal, conforme dispõe o art. 1707 do código civil e art. 833, IV do CPC. Nessas disposições reside a colisão com o art. 5 º, LXXIV, da Constituição, ao impor a beneficiários de justiça gratuita pagamento de despesas processuais de sucumbência, até com empenho de créditos auferidos no mesmo ou em outro processo trabalhista, sem que esteja afastada a condição de pobreza que justificou o benefício. A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e assistência judiciária integral aos necessitados. __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar , sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 18 A norma não pode simplesmente ignorar a condição econômica que motivou a concessão da justiça gratuita e subtrair do beneficiário, para pa gar despesas processuais, com recursos econômicos indispensáveis à sua subsistência e à de sua família, em violação à garantia fundamental de gratuidade judiciária (CR, art. 5º, LXXIV). Assim, requer que não seja aplicada a sucumbência recíproca em desfav or do trabalhador, sob pena de violação literal do Art. 5º, LXXIV. Caso, em longínqua hipótese, se entend a pela condenação do Reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da Reclamada, requer seja aplicado apenas para os pedidos totalm ente improcedentes, afastando .se a sua aplicação no que tange aos pedidos parcialmente procedentes. O requerimento supra se fundamenta no Enunciado de nº 99, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília: Enunciado, de nº 99: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791 .