Esse já é o entendimento do TST, conforme se verifica d o recente julgado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VI GÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge.se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do recl amante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as ins tâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pel o reclamante é suficiente para caracterizar a pres unção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante consegu iu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume.se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiên cia de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, conside rando que a ação foi ajuizada na vigência da refor ma trabalhista, ela submete.se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comp rovação da insuficiência de recursos p ara a concessão dos benefícios da Justiça ________________________________________________ __________________ ______________________ _________________________ _______________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, C EP 13.010.040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912.9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 19 gratuita à parte requerente.