. DAS HORAS EXTRAS Consoante análise dos horários de trabalho ret ro descritos, verifica .se que o reclamante sempre laborou além da 8ª hora diária e 44ª semanal, violando o disposto no art.7º, XIII, da CF/88, bem como ofendendo o inciso XVI do artigo 7º da CF/88 determina o pagamento de horas extras aos trabalhadores. A reclamada jamais realizou o correto pagamento das horas extras laboradas, conforme se poderá apontar com a devida junta da dos holerites e dos cartões de ponto, nos termos da Súmula 338 do TST. Ainda, no presente caso, a parte autora realizava prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária, bem como laborava em dias destinados ao descanso , havendo ínfimas folgas mensais, o que torna NULO qualquer acordo de compensação de jornadas, afastando, inclusive, a incidência da Súmula 85, IV, do C. TST, que determina o pagamento de apenas o adicional das horas ext ras, devendo todas as horas serem pagas integralmente (hor a + adicional), conforme farto entendimento jurisprudencial: HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNAD A. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO AC ORDO. ________________________________________________ __________________ ______________________ _________________________ _______________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, C EP 13.010.040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912.9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 3 INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST.