Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural . (...) (TST . RR: 3402120185060001, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020 ) (Grifo nosso) Outro não é o entendimento do TRT da 15ª Região, consoante se depreende do trigésimo terceiro enunciado aprovado em seminário que tratou sobre a reforma trabalhista: SÚMULA 33 – TRT15 . JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PARA CONCESSÃO AO TRABALHADOR. SIMPLES DECLARA ÇÃO . A prova dos requisitos do § 3º do artigo 790 da CLT para a concessão de justiça gratuita ao trabalhador pode ser feita por simples declaração do beneficiário, sob as penas da lei, implicando presunção "juris tantum". (Grifo nosso) Sendo assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Campagnoli Advocacia e Consultoria Jurídica Avenida Dr. Heitor Penteado, 83, Taquaral Campinas/SP . CEP: 13.075 .185 Telefones: (19) 99350 .1580 E.mail: advocacia.campagnoli@gmail.com Página 4 de 9 Por fim, requer seja afastada qualquer possibilidade de condenação da Reclamante quanto ao p agamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. II – DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 02/05/2012, percebendo como última remuneração a im portância de R$3.214,67