CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) (...) IV . O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judic ial. V . Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 , especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Referida súmula está em sintonia co m o art. 1º, IV, da CF, que tem como fundamento o valor social do trabalho, bem como com o art. 37, caput, da CF, quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade , da moralidade, da publicidade e da eficiência que regem a atuação da Administração Pública. Ressalta .se que o art. 37 da Constituição Federal, em seu c aput, estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Porquanto, a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo STF, nos autos da ADC 16 , não afastou a aplicabilidade do entendimento contido na Súmula 331 do TST . Destaca.se que ao editar referida sú mula, o C. TST não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, apenas lhe conferiu uma interpretação sistemática, levan do em conta outros dispositivos do ordenamento jurídico, com observância aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º da LICC), de forma que não se cogita de aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do STF.