Ademais, incabível, portanto, a tese de impenhorabilidade as alegadas violações aos artigos 85, 87, 1643, 1644 e 1647, do Código Civil, não viabilizam o recurso de revista, ante a vedação contida no § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266, TST. [...] (Processo TST .AIRR n. 0074100 .16.2006.5.12.0014; 5ª Turma; Relator: Desembargador Convocado José Rêgo Júnior; data da publicação/fonte: DEJT de 05/03/2015) ”. Assim, a penhora realizada nos au tos deve ser res tringida apenas à meação pertencente ao executado ALOISIO BANNWART , devendo ser desconstituída de pleno direito a meação da Embargante. III – DO DIREITO Em razão dos fatos acima narrados e comprovados, vê .se que a Embargant e está sofrendo lesão grave em seu direito à sua parte da meação do imóvel penhorado , haja vista que tal bem foi adquirido por ela e seu marido ALOISIO BANNWART em 24/08/1989 , ou seja, em época bem anterior à distribuição da s reclamaç ões t rabalhista s e bem antes do ingresso do marido da Embargante na empresa STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., estando, portanto, amparada pela legislação mencionada, em especial ao disposto no art. 674 do Novo Código de Processo Civil, que preceitua: Assinado eletronicamente por: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS . Juntado em: 20/10/2022 11:15:31 . f2996da Fls.: 8 Rua Sorocab a, 182, Jardim América . Indaiatuba .SP . CEP 13339 .390 . Fone: (19)3936 .2487 “Art. 674 . Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobr e os quais tenha direito incompatív el com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro ”. Igualmente, deve .se considerar o disposto no art. 678 do Novo Código de Processo Civil, com o objetivo de afastar a restrição invasiva imposta sobre o imóvel da Embargante: “Art. 678 .