Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 12 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 12 Destaca .se que, antes de inaugurar a unidade do BOM PRATO, aqui em Presidente Prudente – SP, o que ocorreu no dia 23/12/2021 , a reclamante laborou na limpeza da obra de constru ção civil, quando na presença dos pedreiros, serventes, e outros profissionais do sexo masculino que lá também estavam trabalhando , o dono da primeira reclamada , o senhor NIVALDO, não lhes teceu nenhum comentário ou fala assediadora , misógina, ou humilhant e seja so bre a reclamante , ou as outras funcionárias. Conclui .se portanto que, ele só agiu e age e forma assediadora com as mulheres, e longe dos homens em geral, o que se tipifica em uma franca discriminação em razão do gênero , em especial do gêner o feminino , o que é lamentável que isso provenha do próprio patrão. O Estado tomou e toma medidas para coibir que esta situação vexatória e humilhante ocorra contra as mulheres, qual se resulta em assédio, e assim, se perpetue . A atitude estatal oco rre por força do que prescreve as disposições do Decreto 4.377 de 13 de Setembro de 2002, dentre outras disposições de direito. As reclamada s não observaram este dispositivo de lei dentre outros, que visam impedir que ações ilícitas como aquelas, então praticada s por aquele senhor ocorra, quando ficamos basbaqueados, ao saber que, isto tenha acontecido dentro de um local de prestação de um serviço público, ocorrido diretamente pelo próprio prestador do serviço público, aquele que o toma para sí com a finalidade de presta .lo. O Estado brasileiro, é regido por princípios e fundamentos constitucionais , como bem prescreve o artigo 1º da Constituição da República, que salvaguarda o princípio da dignidade da pessoa humana como um direito fundamental, vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui .se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS .