NULIDADE . REINTEGRAÇÃO MANTIDA. Não havendo controvérsia acerca do acomentimento da empregada de doença ocupacional, adquire a mesma o direito ao posto de trabalho, notadamente quando há pleno conhecimento Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 15 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 do fato pela empresa, tendo sido objeto de anterior relatório médico através do qual é delineada a necessidade de mud ança de função , com posterior perícia médica pelo órgão de previdência social, nula é a dispensa.” (TRT .20 1482200300220000 SE 01482 .2003 .002.20.00. 0Data de Publicação: DJ/SE de 05/05/2004) “RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA N O EMPREGO. É nula a dispensa do empregado acometido de doença ocupacional, mesmo que a enfermidade só seja diagnosticada por ocasião do desligamento ou após este , desde que comprovado o nexo de causalidade entre a patologia e o labor exercido (Inteligência da Súmula nº 378, II, do C.TST).” (TRT .1 . RO: 00004651820135010481 RJ, Relator: Jose Antonio Piton, Data de Julgamento: 09/07/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 17/07/2014) Nessa mesma linha de pensamento se encontra o posicionamento do Excelso T ST: “RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria veiculada nas razões recursais tem cunho nitidamente jurídico, sendo inviável a caracterização de nulidade do julgado por negativa de prestação jur isdicional, porquanto a mera oposição de embargos de declaração induz Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA .