EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SUMARÉ ESTADO DE SÃO PAULO. ADEMILSON ANTUNES LIMA , brasileiro, casado, desempregado, portador da carteira de identidade nº 42977012, inscrito no CPF sob nº 322.741.368.07, residente e domiciliado à Rua Hugo de Carvalho Ramos, nº 35.A, Antônio Zanaga, Americana/SP, CEP: 13474.426, vem mui , respeitosamente à presença de Vossa Excelência at ravés de sua advogada e procuradora, com fundamento no artigo 84 0 da CLT, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BEKEART SUMARÉ LTDA , (antigamente denominada) CORD BRASIL IND. COM. LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.969.156/0002.01, com sede à Via Anhanguera Paulí nia, Km 1 +320, s/n, Bairro Nova Veneza, Sumaré/SP, CEP: 13176.102, pela s razões de fato e direito a seguir expostas: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer inicialmente, com fulcro no artigo 790, § 3º da CLT, bem como, da declaração de hipossuficiência do Reclaman te, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista, o Recla mante não possuir recursos financeiros parar arcar com as custas processuais q ue presente processo possa vir a acarretar. I. DA INAPLICABILIDADE DA LEI Conforme o Enunciado nº 6 aprovado na 2ª jornada da NAMATRA, a Lei 13.467/2017 é legítima, nos sentidos formal e material, portanto requer o Reclamante seja declarada à ilegitimidade da Lei supra. Não sendo este o entendimento, de V.Exa., o que não se espera, por amor ao direito, fato é que o contrato de trabalho do Reclamante se deu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, portanto, n ovamente inaplicável a aludida legislação ao presente caso.