DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À luz dos princípios e regras Constitucionais, em homenagem principalmente ao princípio de acesso à justiça , previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, sendo o Advogado figura indispensável à administração da Justiça, na forma do art. 133 da C onstituição Federal , é plenamente cabível o deferimento de honorários de assistência judiciária, com fundame nto no art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/ 1950, aplicável ao processo do trabalho, bastando que o empregado declare a sua condição de hipossuficiência econômica. Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS . Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 41 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 41 O processo deve se voltar à sua finalidade objetiva , qual seja, a de concretizar integralmente o dir eito substantivo a que se refere, servindo de instrumento para tanto, e em casos como este onde a Reclamante é hipossuficiente, como ficaria seus interesses caso estivesse se utilizando “jus postulandi” e não assistido por profissional habilitado? Em face do princípio do amplo acesso à Justiça e o da Reparação integral , inobstante o “Jus Postulandi’ na Justiça do Trabalho, tendo a parte o Direito de estar representada por um advogado (indispensável à administração da Justiça . Art. 133 da Constituição bras ileira), sendo recomendado que assim esteja – em face do princípio da isonomia (“paridade de armas” – uma vez que a parte desacompanhada de advogado não está na mesma condição daquela acompanhada por tal profissional), o não deferimento de honorários advoc atícios – estando presentes os requisitos da sucumbência e da atuação de advogado no feito, acarretaria na supressão de direitos do trabalhador, uma vez que teria que destinar parte dos mesmos para cobrir as despesas havidas com advogado, o que requer seja deferido o pagamento dos honorários assistenciais, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.