Salienta .se que para a apuração dos valores acima indicados foi utilizado o salário efetivamente recebido pela reclamante, com a aplicação de juros de 0,5% e multa de 10%, tratando de mera estimativa. de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 , com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. 5 Art. 22.