TST recentemente decidiu: AGRAVO DE IN STRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESTITUI ÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS. 1. Na hipótese, o Regional, não obstante ter consignado que "A inclusão de cláusula que imponha contribuição confederativa compulsória viola o direito fundamental do trabalhador à livre associação sindical", reformou a decisão de origem, para afastar do decreto condenatório o pedido de reembolso da contr ibuição confederativa. 2. Aparente ofensa ao art. 8º, V, da Constituição Federal, a ensejar, nos moldes da alínea c do art. 896 da CLT, o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instru mento conhecido e provido, no tema. (TST . ARR: 11608020125150104, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, D ata de Julgamento: 03/06/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015). Portanto, a reclamada deve ser condenada a restituir os valores descontado s a título de contribuição associativa de todo o período descontado, nos termos do Precedente Normativ o nº 119. Vejamos: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS . INOBSERVÂNCIA DE PRE CEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) . DEJT divulgado em 25.08.2014 . "A Constituição da República, em seus arts. 5 º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É of ensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidad e sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, torna m.se passíveis de devoluç ão os valores irregularmente descontados." ________________________________________________ __________________ ______________________ _________________________ _______________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, C EP 13.010.040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912.9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 14 Isto posto, requer seja a reclam ada compelida a restituir os valores descontados a título de contri buição associativa /assistencial de todo o período do contrato de trabalho da parte recla mante. DA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES D A REFORMA TRABALHISTA Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, conhecida popula rmente como a “Reforma Trabalhista”, foram implementadas alteraçõe s na legislação trabalhista que trazem novos princípios e novas diretrizes para a aplicação do direi to material e processual no âmbito trabalhista. Ocorre que as alterações trazidas malfere m dispositivos constitucionais, além de serem incompatíveis com co nvenções da Organização Internacional do Trabalho e não podem ser aplicadas aos contratos de trabalh o firmados anteriormente à vigência da reforma, uma vez que a legislação a se aplicar deve ser àquela vigente à época dos fatos, seja no sentido formal quan to material. A ANAMATRA, na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, já firmou seu entendimento com relação a legitimidade da Lei nº 13.467/2017, considerando.a ilegítima, tanto no sentido formal quanto no material, nos termos do enunciado 6. Ademais, é importante ressaltar o fato de que os Juízes não estão obri gados a aplicar a nova legislação de maneira literal, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de ser caracteriz ado um ato de abuso de poder, causando nulidades processuais.