Juntado em: 25/05/2022 16:58:07 . df3ceef Fls.: 8 Rua Erasmo Braga, 784, Jd. Chapadão Tel. (19) 3387 .6799 / (19) 3384 .0154 www.bertolinoevargas.adv.br CEP: 13070 .147 Campinas – SP efetivamente trabalhado ( 14/12/2021 a 07/02/ 2022), sendo que o mesmo deve acontecer com os Recolhimentos Previdenciários e FGTS, com eventuais abatim entos de valores já pagos. Por essa razão, requer o reconhecimento do vínculo d a empregad a e a consequente retificação na CTPS d a obreir a, de todo período efetivamente trabalhado, como determina o artigo 29 da CLT. Cabe lembrar que a falta de anotação na CTPS referente ao contrato de trabalho caracteriza crime de falsidade ideológica, bem como anotação diversa da verdadeira, conforme dispõe o art. 49 da CLT2 e o artigo 299 do Código Penal3. Ante o exposto, requer: i) seja reconhecido o vínculo empregatício d a reclamante com a reclamada no período de 14/12/2021 a 07/02/2022 , conforme fundamentação alhures, ii) seja a reclamada compelida a proceder com a retificação da CTPS d a obreir a e iii) seja a reclamada condenada a proceder o pagamento de todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias e aos demais encargos considerando todo o período efetivamente trabalhado ( 14/12/2021 a 07/02/2022 ), sendo que o mesmo deve acontecer com os Recolhimentos Previdenciários e FGTS, com eventuais abatimentos de valores já pagos . 5. DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS COM APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA Prescreve o artigo 154 da Lei nº 8.036/90 , que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), que o empregador deverá realizar os 2 Art. 49 .