Rel. Min. Luiz Philipp e Vieira de Mello Filho . DEJT19/2/2016) ... Assinado eletronicamente por: EMERSON RIZZI . Juntado em: 23/06/2022 16:55:30 . f864021 Fls.: 8 R i z z i Rua Porto Xavier, 139 – Itaquer a – São Paulo/SP (11) 2071 .8951. 8 Logo é devido ao reclamante o pagamento a titulo de indenização de um salário integra l do reclamante, sem prejuízos a multa administrativa, nos termos do art.477, § 8, da CLT. DO RECOLHIMENTO DO FGTS + 40% SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS Requer o reclamante o recolhimento dos valores referente à FGTS ac rescido da multa de 40%, sobre os valores da verba rescisória . DA FALTA DE RECOLHI MENTO DO FGTS + 40% SOBRE O PERIODO DE VINCULO EMPREGATICIO A reclamada não efetuou os depósitos referentes ao período sem registro, ou seja, de 27/10/2021 a 31/05/2022. Assim, requer o reclamante o recolhimento dos valores referente à FGTS acrescido da multa de 40% do período sem registro , sobre todas as verbas salariais. DA ENTRGA DA GUIA DE TRCT No que tange ao presente tópico pela dispensa sem justo motivo, e ainda ante ao ilícito praticado pela reclamada conforme já apontado acima faz jus o reclamante o pagamento de FGTS acrescido da multa de 40%. Assim, deverá à reclamada efetuar o deposito do valor correspondente à multa de 40% sobre o FGTS em conta vinculado da reclamad a. Assinado eletronicamente por: EMERSON RIZZI . Juntado em: 23/06/2022 16:55:30 . f864021 Fls.: 9 R i z z i Rua Porto Xavier, 139 – Itaquer a – São Paulo/SP (11) 2071 .8951. 9 Igualmente , requer ainda a liberação das guias do termo rescisório pelo código 01, para soerguimento dos depósitos fundiários. DA FALTA DE C ONCESSÃO D O INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO O reclamante durante todo o pacto laboral não usufruía o intervalo para refeição e descanso, apenas usufruía o intervalo de 20 (vinte) minutos. Desta forma, o reclamante durante 27/10/2021 a 31/05/2022 , não usufruía intervalo para refeição e descanso conforme dispõe o artigo 71, § 1º da CLT. No que tange ao período posterior a Lei 13.467/2017, deveram ser pagas a diferença dos 40 minutos restantes de intervalo para descanso, sendo compreendido entre 27/10/20 21 a 31/05/2022 , com o fim de suplementação da hora integral com no mínimo de 100% de acréscimo do valor norm al de trabalho, conforme cláusula décima quinta da convenção coletiva da categoria. Portanto é devido o pagamento d o período suprido com juros e correç ão monetária . AS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante durante todo o período que laborou para a reclamada, de 27/10/2021 a 31/05/2022 prestava serviços das 06:00hs a 19:30hs, assim laborou acima das oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Desta forma requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras com adicional de 100% (cem por Assinado eletronicamente por: EMERSON RIZZI .