Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneraç ão da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (50%, Vide CF, art. 7º inciso XVI) § 2º . Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dad a pela Medida Provisória nº 2.164 .41, de 2001) § 3º . Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas ext ras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998) § 4º . Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. Art. 60 . Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante li cença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Portanto, houve descumprimento do artigo 59 Caput e § 2º, 60 da CLT, requisitos essenciais para a validade do banco de horas, ressaltando ainda que, sendo nula essa modalidade de compensação . Registre .se que a Constituição Federal sufraga o princípio da liberdade de negociação, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho: XXVI .