Nesse sentido é o entendimento da Anamatra de acordo com o Enunciado 98 da Jornada Nacional , onde reconhece .se também a violação ao art. 5º, XXXXV e LXXIV da CF, nos termos do Enunciado 100, qu e pede.se venia para transcrever: EDGARD RODR IGUES TRAVASSOS ADV OCACIA Av. Tomas Edson, 10 0.B, 2º andar, sala 3, Barra Funda, São Paulo, Fone/Fax: (0XX11) 3392 .2666/3392 .2688 9 "É INCONSTI TUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791 .A, § 4º, E 790.B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PEL A LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JU DICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )." Assim, por todo o exposto, deve ser deferido ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita , isento .o do pagamento de cus tas e despesas processuais . DOS PEDIDOS Isto posto, consideradas as compensações devidas , requer sejam julgadas procedentes as seguintes verbas e obrigações de fazer abaixo ele ncadas: 1) Deferimento da tutela antecipada para conceder a justiça gratuit a, com fulcro nos artigos. 294 e seguintes do CPC c/c art. 769, da CLT ; 2) Seja a 2ª reclamada condenada a responder SUBSIDIARIAMENTE pelos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamant e na presente demanda ; 3) Horas extras, conforme causa de pedir , com os adicionais de direito , assim como os reflexos destas horas extras no aviso .prévio, 13° salários, férias+1/3, FGTS+40%, DSR's e demais v erbas contratuais e rescisórias .................... .......... ..R$33.163,20