TRT2ª região, datado de 11.07.03)”. De outra forma não é jurisprudencial, conforme acórdão da lavra do Ilustríssimo Juiz Dr. Edison Giurno,no processo numero 00481 .2006.042.15.00.7 do Tribunal Regional do trabalho da 15ª Região: “É certo que a CLT e a legislação complementar são omissas a respeito da matéria. A fonte do direito seria a convenção coletiva de trabalho. Mas, o reclamante nada alegou sobre a existência de previsão normativa a respeito do acúmulo de funções. Seria injusta, porém, a situação do empregado que passa a acumular função sem compensação salarial. Ao Poder Judiciário cabe restabelecer o equilíbrio entre as partes, sob pena de ficar caracterizada a desproporcionalidade entre o volume de trabalho exigido e a remuneração contratada. O princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 7º, XXX) e os arts. 421 e 422 do Código C ivil de 2002, que introduziram os princípios da “função social dos contratos” e da “equivalência material das prestações”, são aplicáveis subsidiariamente (CLT, art. 8º), pois, visam a preservação do equilíbrio de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonizar os interesses dos contratantes de modo que o interesse de um não possa se sobrepujar ao do outro. Desse modo, entendo ser razoável que o reclamante, por ter acumulado funções para as quais não foi contratado, rece ba um plus salarial sobre os seus vencimentos básicos. O reclamante não definiu na petição inicial qual seria esse adicional, mas, por estimativa, fixou a importância de R$2.000,00