Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgão s competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. §6º . A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valore s constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez di as contados a partir do término. §8º . A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pag amento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora §10º . A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro .desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. Assim, em se tratando de dispensa sem justa causa, cujo reconhecimento desde já se requer, de rigor a condenação em todas as Assinado eletronicamente por: DEBORA FERNANDA ROSSATO . Juntado em: 09/03/2022 15:17:27 . ad7aa88 Fls.: 5 5 DÉBORA FERNANDA ROSSATO – OAB/SP 362.113 ◾ LUIS OTAVIO FORTI – OAB/SP 388.159 Praça Padre Hilário Pierick, n. 103, lado, Centro, Pirapozinho/SP, CEP 19200 . 000, (18) 99737 .7136, (18) 99700 .6544, (18) 99778 .1127 verbas rescisór ias de direito, quais sejam, saldo de sal ário; aviso pr évio indenizado; 13º sal ário sobre aviso; f érias sal ário sobre aviso; 1/3 férias salário sobre aviso; 13º sal ário proporcional; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3; saque do FGTS e multa de 40%, seguro desemprego, além das demais multas cabíveis. Requer a Reclamante, ainda, que seja promovida a devida anotação em CTPS, formalizando a rescisão do contrato de trabalho, com as devidas comunicações. III.B – DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO .