Juntado em: 09/08/2022 20:14:03 . e5f3f3b Fls.: 9 ADVOCACIA e CONSULT ORIA JURÍDICA JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA OAB/SP n° 368.635 Rua: Rui Siqueira Campos , 476 – Sala 7 – Centro – CEP: 19.0 15.000 – Presidente Prudente . SP Fone: (0 18) 3203 .0082, Celular nº: 018 99741 .5888 , E . mail: drjosesamuel@gmail.com Página 9 daqueles atinentes ao princípio da boa –fé objetiva, positivado no art. 422 do Código Civil, in fundindo no obreiro sentimento de desvalorização e de impotência diante dos desmandos da empregadora. Sabido que aquele que, por ação ou omissão, causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Como já vimos em parágrafos anteri ores, a reclamante tem motivos de sobra para pleitear uma indenização pelos danos sofridos. Temos como fundamentos para tal pedido a nossa Carta magna, que em seu artigo 5°, incisos V e X, garante a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, assegurand o, portanto, o direito de indenização a quem tiver esse direito violado. Encontramos embasamento também no nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, obriga aquele que causar danos a outrem a obrigação de indeniza .los. Nestes moldes, fulcro nestes artig os supracitados , requer indenização por danos morais, cabendo ao reclamado responder por tal ato ilícito cometido. Descumprimento das obrigações trabalhista pela reclamada, acarreta dano moral ao empregado, deve ser reconhecido nexo de causalidade. Requ er ainda que seja expedidos Ofícios à DRT, ao INSS, e ao Ministé rio Público Estadual e Federal e INSS, tendo em vista e falta de anotação do Contrato de Trabalho e demais irregularidades. Afronta, de forma inexorável, não apenas o princípio da dignidade d a pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), como também o da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X), bem como aquele segundo o qual ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III). Desse modo , requer condenação do reclamado no pagamento de dano moral, conforme previsto artigo 927, do Código Civil e artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, também artigo 223 – G, § 1º, da CLT, entende a reclamante que os danos morais são de natureza leve , deve a reclamada suportar 8 (oito) vezes último salário, total de R$ 16.000,00