Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula n ° 349, que autorizava a compensação de jornada em atividades consideradas insalubres, independentemente da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). De conseguinte, evidenciou .se a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do ar t. 60 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência do c. TST. Precedentes: RECURSO DE REVISTA. [...] HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. 3.1. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. 3.2. Trata .se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória.3.3. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, diversamente do que admitia a Súmula 349 desta Corte, atualmente cancelada , não há que se cogitar de val idade do acordo de compensação de jornada. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR . 10038 . 06.2013.5.04.0511 Data de Julgamento: 11/02/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015) (G.n ) HORAS EXTRAS . REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . BANCO DE HORAS . ATIVIDADE INSALUBRE . A Corte de origem concluiu pela invalidade do regime de compensação da jornada de trabalho, por meio do Banco de Horas, tendo em vista que o reclamante prestava serviços em ambiente insalubre e que não havia a comprovação da licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a decisão recorrida mostra .se consonante ao entendimento desta Corte, consubstanciado no item VI da Súmula nº 85.