Esse é o entendimento já publicado pela ANAMATRA, conforme enunciado 2, vejamos: ________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 13 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Os juízes do trabalho, à maneira de to dos os demais magistrados, em todos os ramos do judiciário, devem cumprir e fazer cumprir a constituição e as leis, o que importa no exercício do controle difuso de constitucionalidade e no controle de convencionalidade das leis, bem como no uso de todos o s métodos de interpretação/aplicação disponíveis. Nessa medida: i. Reputa .se autoritária e antirrepublicana toda ação política, midiática, administrativa ou correicional que pretender imputar ao juiz do trabalho o "dever" de interpretar a lei 13.467/2017 d e modo exclusivamente literal/gramatical; ii. A interpretação judicial é atividade que tem por escopo o desvelamento do sentido e do alcance da lei trabalhista. É função primordial do poder judiciário trabalhista julgar as relações de trabalho e dizer o direito no caso concreto, observando o objetivo da república federativa do brasil de construir uma sociedade mais justa e igualitária. Exegese dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, inciso xxxv, 60 e 93, ix e 114 da crfb; iii. Inconstitucionalidade do § 2º e do § 3º do artigo 8º da clt e do artigo 611 .a, §1º, da clt. Será inconstitucional qualquer norma que colime restringir a função judicial de interpretação da lei ouimunizar o conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho da apreciação da justiça do trabalho , inclusive quanto à sua constitucionalidade, convencionalidade, legalidade e conformidade com a ordem pública social. Não se admite qualquer interpretação que possa elidir a garantia da inafastabilidade da jurisdição, ademais, por ofensa ao disposto no ar t. 114, i, da cf/88 e por incompatibilidade com os princípios da separação dos poderes, do acesso a justiça e da independência funcional. Fonte: http://www.jornadanacional.com.br/listagem .