por mês. Contudo, a reclamada deixou de cumprir inúmeras garantias trabalhistas como a seguir se verificará. II – PRELIMINARMENTE – DA INAPLICABILIDADE DOS §3º e §4º DO A RT. 791 .A DA CLT AO RECLAMANTE Os parágrafos terceiro e quarto do artigo 791 .A da CLT são inaplicáveis na Justiça do Trabalho ao obreiro , de modo que são f lagrantemente inconstitucionais e contrariam os princípios que orientam essa Justiça Especializada. A propósito os dois parágrafos aqui combatidos limitam o acesso à Justiça, ou seja , à luz do inciso XXXV , do artigo 5ª da Constituição Federal rest a claro que os parágrafo s citados do artigo 791 .A da CLT não possuem por escopo apenas combater os aventureiros jurídicos ou os litigantes de má .fé, possuem por objetivo aumentar o risco de lesão do trabalhador ao pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário . A Justiça do Tra balho é protetiva e assim tem por dever respeitar seus princípios, não podendo impor ao empregado, hipossuficiente por natureza, não podendo demandar em juízo sem prejuízo à sua subsistência, ser obrigado a pagar despesas processuais, honorários periciais e do advogado da parte contrária. Desta forma, requer se que não sejam aplicados no presente caso , ao reclamante, os parágrafos terceiro e quarto do artigo 791 .A da CLT .