Aqui o disposto no aludido artigo: “Art. 12 – No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao ser recebimento, inclusive d e advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte sem indenização.” LARGO SETE DE SETEMBRO N. 52, CONJ. 701/716 | LIBERDADE | SÃO PAULO/SP | CEP: 01501 .050 | TEL. 31014584 | www.direnzoadvocacia.com.br | rafael@direnzoadvoacia.com.br Esse dispositivo deixa certo que somente o contribuinte (o autor) é quem dispõe dos elementos necessários à perfeita tributação. A fonte pagadora não sabe das despesas assumidas pe lo autor e como tal não pode, arbitrariamente, proceder, à pura aplicação da alíquota da tabela progressiva. A tributação deve ser procedida restritivamente e as normas correspondentes não podem ser interpretadas com risco de indevida oneração do contribui nte. Esse tipo de tributação (Pagamentos acumulados em juízo) ficou reservado à órbita de providência do próprio contribuinte, o que implica excluir as rotinas de retenção pela fonte pagadora, diferentemente da proposta consubstanciada no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral do Trabalho. Não se diz, pois, que o valor recebido se encontra isento de tributação, nem que deva ser incondicionalmente ou ilimitadamente tributado. A tributação esta determinada em lei. Mas para que essa tributaçã o não venha a representar uma injustiça tributária ainda maior do que ela já representa em função dos pagamentos acumulados e inevitável elevação de alíquotas, há que se respeitar, pelo menos, a possibilidade de valer .se o contribuinte dos abatimentos que a mesma legislação tributária lhe oferece. Esse também é o entendimento do renomado tributarista Ives Gandra da Silva Martins, onde o nobre jurista defende a impossibilidade de desconto do imposto de renda em qualquer indenização trabalhista, que tamb ém deverá ser apreciado por V.