Na hipótese de acumulação de funções dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no artigo 4°, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: 1 . 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando .se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts, bem como nas empresas discriminadas no parágrafo único do artigo 3°; II . 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando .se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e superior a 1 (um) quilowatt; III . 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando .se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou in ferior a 1(um) quilowatt. Outrossim, não se pode dar guarida ao ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Se o empregado trabalha simultaneamente em duas funções ou mais como no caso em tela, deve perceber adicional pelo maior esforço, pela sobrecarga de trabalho. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. PROIBIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Sempre houve remédio jurídico contra o desvio/acúmulo de função: o princípio que veda o enriquecimento sem causa, reconhecido e existente entre nós, desde o alvorecer do nosso d ireito; todavia, ainda que se entendesse que, antes da entrada em vigor do vigente Código Civil, não havia o que, no ordenamento jurídico pátrio, pudesse ser invocado para remediar semelhante situação, hodiernamente, o artigo 884, do aludido Diploma Legal, dá remédio eficaz para resolver o problema. Um empregado celebra um contrato de trabalho, por meio do qual se obriga a executar determinado serviço, aí toleradas pequenas variações, vedadas, por óbvio, as que alterem qualitativamente e/ou se desviem, de m odo sensível, dos serviços a cuja execução se obrigou o trabalhador; em situações quejandas, caracterizado resta o enriquecimento sem causa, vedado pelo direito. (TRT 15ª REGIÃO – PROCESSO N. 01424 .2005.132.15.00.5 .