III.I – DO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRI OS Assinado eletronicamente por: JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO . Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 4 A lei determina expressamente o dever do empregador no pagamento dos salários em dia (considerado até o 5º dia útil em cada mês), configurando grave descumprimento contratual o seu atraso reiterado: Art. 459 . O pagamento do salário, qualquer que sej a a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período super ior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificaç ões. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do m ês subsequente ao vencido. Ao atrasar reiteradamente o salário, o empregador c orrompe com seu principal compromisso no contrato pactuado, viabilizando a rescisão indireta nos termos do art. 483 , da C:\lei\CLT\consolidacao.leis.trabalho CLT. Conforme extratos que junta em anexo, o empregador deixou de pagar o salário dos meses de outubro/2021, novembro/2021, dezembro/2021 , décimo terceiro de 2021, janeiro/2022, fevereiro/2022, março/2022, sen do tal descumprimento ato atentatório a dignidade do trabalhador, uma vez que o salário representa o objeto principal da relação de emprego, cabendo assim a re scisão indireta, senão vejamos: RESCISÃO INDIRETA. O atraso reiterado no pagamento dos salários, princ ipal obrigação do empregador e fonte de subsistência do trabalhador, aliado à irregularidade na realização dos depósitos ao FGTS, são faltas suficientes a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho e justificar a declaração da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT.