O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU .SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. DA APLICAÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO PELO IPCA .E A fixação do índice de corr eção monetária constitui matéria de ordem pública, sendo que o STF, no julgamento das ADI's 4357 e 4425, em relação a questão da atualização monetária dos precatórios, considerou válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) até 25 de março de 2015, estabelecendo, todavia, depois da referida data, a sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA .E). Em decorrência de tal posicionamento, o TST resolveu: __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 15 a) declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equ ivalente à TRD', contida no 'caput' do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos débitos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA .E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. O TST, ainda, na mesma r. decisão, determinou a e xpedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho requerendo a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única). Por tais fundamentos, e sem desconsiderar o art. 879, §7º da CLT , mas em face das r.