O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspond ente. §1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando .se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto .Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968 . § 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando .se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. § 2o.A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. § 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. Assinado eletronicamente por: ROGERIO BERTOLINO LEMOS . Juntado em: 25/05/2022 16:58:07 . df3ceef Fls.: 10 Rua Erasmo Braga, 784, Jd. Chapadão Tel. (19) 3387 .6799 / (19) 3384 .0154 www.bertolinoevargas.adv.br CEP: 13070 .147 Campinas – SP Dessa forma, requer seja a reclamada condenada nos termos da fundamentação. 6. DO DESRESPEITO DAS PAUSAS PREVISTAS NA NR17 DO MTE Segundo a Cláusula 39 da CCT , as empresas que mantém serviço de teleatendimento/telemarketing se obrigam ao cumprimento das disposições previstas no Anexo II da Norma Regulamentadora 17 (NR) , especialmente ao que define os itens 6, 6.1, 6.2 e 6.3, a saber: 39) ANEXO II DA NR 17: As empresas que mantêm serviço de teletendimento/telemarketing/teleserviços/telecobrança nas modalidades ativo ou receptivo em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers/ contact cernters) para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos, se obrigam ao cumprimento das disposições do Anexo II da Norma Regulamentadora 17 em sua integralidade e em especial, ao que define os itens 6, 6.1, 6.2 e 6.3. 6.4.1 As pausas devem ser concedidas: a) fora do posto de trabalho; b) em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos; e c) após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho em atividade de teleatendimento/ telemarketing . 6.4.1.1 A instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1° do art. 71 da CLT. De acordo com a norma acima apresentada é possível compreender que os trabalhadores de telemarketing devem ter pausas no decorrer do trabalho, por dois períodos de 10 minutos contínuos .