Pela despedida sem justa causa, a Autor a tem direito à indenização, pelas Reclamada s, da verba cor respondente ao seguro desemprego, nos termos da Lei 7.998/90, com nova redação dada pela Lei 13.134/15. Nesse sentido, preconiza o artigo 3º da Lei 7.998/90: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro .desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: Assinado eletronicamente por: DEBORA FERNANDA ROSSATO . Juntado em: 09/03/2022 15:17:27 . ad7aa88 Fls.: 9 9 DÉBORA FERNANDA ROSSATO – OAB/SP 362.113 ◾ LUIS OTAVIO FORTI – OAB/SP 388.159 Praça Padre Hilário Pierick, n. 103, lado, Centro, Pirapozinho/SP, CEP 19200 . 000, (18) 99737 .7136, (18) 99700 .6544, (18) 99778 .1127 I . ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa , quando da primeira solicitação; Conforme e videnciado pelos documentos anexos , apenas junto à Reclamada a Recla mante laborou durante mais de 12 (doze ) meses, fazendo jus, portanto , à 4 (quatro) parcelas do seguro pleiteado, nos moldes do artigo 4º do mesmo diploma legal: Art. 4º O benefício do s eguro .desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duraçã o será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). § 1º O benefício do seguro .desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art . 3º. § 2º A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro .desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de di spensa que originou o requerimento do seguro .desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores: I .