Portanto, com a devida venia , requer .se a co ncessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois segundo entendimento pacificado pelo STJ, a simples declação já basta para sua procedência, devido a presunção relativa de veracidade. II – DO DIREITO II.I – DO DESCONTO SALARIAL Segundo lecionado pela CLT , é vedado ao empregador realizar descontos no s vencimentos do emp regado, somente sendo permitido quando resultar de adiantamentos ou dispositivos de lei ou contrato co letivos que permitam tal abatimento . Art. 462 . Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º . Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto . lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º . É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar .lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou d os serviços. (Incluído pelo Decreto .lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º . Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não man tidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente Assinado eletronicamente por: THIAGO SILVA MEDINA . Juntado em: 09/08/2022 16:51:38 . bee8dbc Fls.: 4 determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto .lei nº 229, de 28.2.1967) § 4º .