Juntado em: 15/12/2021 15:43:13 . 40f934e Fls.: 2 família, ou seja , há mais de 30 anos vem exercendo suas funções no mesmo local de trabalho. (doc s. J.) Conforme disposto na Lei 141/1990 , foram criados 02 cargos de Fiscal de Distrito, um para o Distrito de Agisse e outro para o Distrito de Gardênia, ambos pertencentes ao município de Rancharia, sendo que o Impetrante, morador do Distrito de Agisse há mais de 40 anos , prestou concurso público e foi aprovado para o cargo . Posteriormente, conforme Lei 018/2005 que Dispõe sobre “A Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Rancharia ”, nos termos do art. 2º, inciso 1.6, foi criada a Divisão Municipal de Distritos, dentro da Secretaria de Governo, bem como, a Seção de Fiscalização do Distrito de Agisse e Seção de Fiscalização do Distrito de Gardênia , MANTENDO .SE 02 CARGOS DE FISCAL DE DISTRITO E 11 CARGOS DE FISCAL MUNICIPAL DE TRIBUTOS E POSTURAS, BEM COMO, CRIANDO .SE MAIS 09 CARGOS DE FISCAL MUNICIPAL DE TRIBUTOS E POSTURAS DE PROVIMENTO EFETIVO (ANEXO II E IV). De acordo com a Lei 018/2005, especialmente seu artigo 16 e anexo I (Organograma Secretaria Municipal de Governo – SEGOV ), compete à Seção de Fiscalização do Distrito de Agicê: CONFORME DOCUMENTO ANEXO, O RECLAMANTE SEMPRE DESENVOLVEU SUAS FUNÇÕES COMO F ISCAL DO DISTRITO DE AGICÊ, AVALIANDO AS NECESSIDADES DO DISTRITO, FISCALIZANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, COMUNICANDO E SOLICITANDO PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO À SERVIDORES, MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA, SEPULTAMENTOS, DENTRE OUTROS. Ocorre que, em , em 2009, através da Lei Municipal 022/2009, houve a alteração, única e exclusivamente da nomenclatura do cargo de FISCAL DE DISTRITO para FISCAL MUNICIPAL DE TRIBUTOS E POSTURAS , sem alteração de atribuições , sendo que o Impetrante continuou desenvolvendo suas funções normalmente no Distrito de Agisse. Contudo, em data de 09.12.2021, o Reclamante foi surpreendido com uma convocação (comunicação interna – n.º 14/2021) do Sr.