APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI.1) . Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I . Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não.conces são ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remun eração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiv a jornada de labor para efeito de remuneração. II . É inválida cláusula de acordo ou convenção col etiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porq ue este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação co letiva. III . Possui natureza salarial a parcela prevista n o art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 19 94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada par a repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200.