RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br Nesse sentido é a decisão da 3ª Turma do Tribunal S uperior do Trabalho. Vejamos: DESCONTOS FISCAIS. JUROS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO . Os juros moratórios detêm natureza indenizatória, consistindo em penalidade imposta ao devedor pelo atraso no pagamento de títulos devidos ao credor. A exclusão desses juros da base de cálculo do imposto de renda decorre de determinação legal, inserta no art. 46, §1º, I, da Lei nº 8.541/92. Recurso conhecido e não provido. (RR 45835.2002.900.09.00, Relatora Juíza convocada Wilma Noqueira de A. Vaz da Silva, DJU de 05.09.2003) (gr ifamos) DO FGTS E MULTA DE 40% Requer o Reclamante o pagamento correspondente ao F GTS e multa de 40%, sobre todos os pedidos da presente Reclamação Trabalhista. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: A notificação citatória da Reclamada, para que cont este a presente ação, querendo, sob pena de declaração de revelia e aplic ação da pena de confissão ficta em relação aos fatos alegados e compareçam em audiênci a designada por este MM. Juízo; Ainda, seja a Reclamada intimada a trazer aos autos todos os comprovantes de pagamentos de salários, depósitos n a conta vinculada, controles de jornada do Reclamante, entre outros, sob pena de se rem aplicadas as penas previstas nos artigos 396 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. E também: No efeito declaratório: 1. Para conceder os benefícios da Justiça Gratuita o R eclamante, conforme declaração de hipossufiência anexa; 2.