Advocacia Helena C. G. de Moraes Magaldi Email: helenamagaldi@yahoo.com.br – (19) 98156 .5940 Assim, o benefício foi restabelecido na r. Decisão proferida no processo nº 1003911 .68.2018.8.26.0229, em trâmite na MM 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia (SP), considerando qu e o perito judici al atestou a presença de sequelas no autor que o impossibilitam ao exercício de sua atividade laborativa, conforme sentença anexa . Pelas sequelas, hoje suportadas pelo reclamante, há que se responsabilizar a reclamada. Conforme se depreende, a mesma agiu com DOLO EVENTUAL e POR OMISSÃO, ou no mínimo, com CULPA CONSCIENTE, devendo, como se requer e espera, r esponder pelos danos causados a o reclamante. Ainda que considerada apenas como culpa leve, a reclamada é respo nsáve l pelos danos que causou ao Autor, já que sua obrigação, nos termos da NR 17, entre outros fundamentos atinentes à espécie, era de prover condições de trabalho seguras e ergonômicas, o que não fez. Assim, deverá a ré, ser condenada a reparar os danos que sof reu o reclamante, nos termos da presente. Com o advento da Constituição Federal de 1988, para o caso em tela, além da garantia qu e se verifica nos incisos V e X do artigo 5º, a reclamante passa a ter seus direitos plenamente garantidos no artigo 7º i nciso XXVIII. No mais, sabemos que todo aquele que violar direito de outrem (art. 186 e 187 ambos do CC), terá obrigação de repará .lo (art. 927 CC). Desta forma observando o Princípio da razoabilidade, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princíp io da Primazia da Realidade, a Reclamante faz jus ao pagamento e uma indenização.