o grau de zelo do profissional; II . o lugar de prestaç ão do serviço; III . a natureza e a importância da causa; IV . o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Temos que o advogado na seara trabalhista é decisivo para a defesa dos interesses do trabalhador, vez que indispensável à administração da justiça. Ademais, com o advento do processo eletrônico restringiu .se ainda mais o acesso à jurisdição, tornando o advogado imprescindível para a regular instrução do processo. Diante do exposto e com fulcro no artigo 791 .A e §2 da CLT, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências no importe de 15% da condenação ou outro valor que o D. Juízo entender pertinente. __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 13 DA IMPOSSIBILIADE DE APLICAÇÃO DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA O art.5º, LXXIV prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, se a assistência é integral, é evidente que abrange todos os custos do processo, o inclui os honorários advocatícios da parte contrária. Além disso, temos que destacar que os créditos desta justiça especializada, são créditos sonegados pela empresa, e que versam sobre verbas de natureza alimentar, e, portanto, irrenunciáveis e não podem ser objeto de cessão, compensação ou penhora por expressa previsão legal, conforme dispõe o art. 1707 do código civil e art. 833, IV do CPC. Nessas disposições reside a colisão com o art. 5º , LXXIV, da Constituição, ao impor a beneficiários de justiça gratuita pagamento de despesas processuais de sucumbência, a té com empenho de créditos auferidos no mesmo ou em outro processo trabalhista, sem que esteja afastada a condição de pobreza que justificou o benefício. A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e assistência judiciária integral aos necessitados. A norma não pode simplesmente ignorar a condição econômica que motivou a concessão da justiça gratuita e subtrair do beneficiário, para pagar despesa s processuais, com recursos econômicos indispensáveis à sua subsistência e à de sua família, em violação à garantia fundamental de gratuidade judiciária (CR, art. 5º, LXXIV). __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 14 Assim, requer que não seja aplicada a sucumbência recíproca em desfavor do traba lhador, sob pena de violação literal do Art. 5º, LXXIV. Caso, em longínqua hipótese, se entenda pela condenação do Reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da Reclamada, requer seja aplicado apenas para os pedidos totalmente improc edentes, afastando .se a sua aplicação no que tange aos pedidos parcialmente procedentes. O requerimento supra se fundamenta no Enunciado de nº 99, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília: Enunciado, de nº 99: SUC UMBÊNCIA RECÍPROCA O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791 .A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO.