Processo RO nº 01387291/96.3. Relatora Juíza Ione Salin Gonç alves. Publicado no DO de 25.10.1999.) Destarte, cabe à empresa Reclamada o recolhimento d os encargos previdenciários e fiscais, por seu valor final deco rrer única e exclusivamente de sua mora, sendo devido à parte Reclamante o valor total do cá lculo de liquidação de sentença, respeitando o princípio constitucional da irredutib ilidade salarial. É o que desde já requer. Reclama, caso outro venha a ser o entendimento dess e Juízo, seja condenada a parte reclamada ao pagamento de uma indenização e quivalente aos descontos fiscais, a ser acrescida ao valor final da condenação, ou, sucessi vamente, seja responsabilizada pelas diferenças que o acúmulo ocasionou, para assim have r efetivo reparo do dano sofrido, com fundamento nos artigos 186, 389 e 927 do Código Civ il. Ressalta.se por oportuno, que caso Vossa Excelência entenda que deve ser descontado dos créditos da parte Reclamante o encar go fiscal da presente demanda, o que se admite apenas a título de argumentação, desde já requer, que a incidência do tributo fiscal se dê pelo valor nominal e que os juros de m ora sejam excluídos da base de cálculo do referido tributo, conforme determina o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 46 da Lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992. PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200.