sua rescisão     VI . DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / JUSTIÇA GRATUITA       A Reclamante é pessoa pobre, conforme se depreende da declaração em anexo, de maneira que restam atendidos os requisitos da Constituição Federal, da Lei 1.060/50 e do CPC. Assim, são devidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e da justiça gratuita.   Dessa forma, fulcro art.  790, § 3º da CLT, tendo em vista que a Reclamante percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reside em comunidade, de plano, o benefício da assistência judiciária gratuita e da justiça gratuita, dispensando o mesma do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos.   Inobstante, caso Vossa Excelência entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza do Reclamante, ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado, requer, desde já, a aplicação do  § 3º do art. 99 do  CPC, norma mais favorável ao Reclamante, presumindo.se verdadeira a declaração firmada por este, documento este que também instrui a presente peça.       VII. DO APONTAMENTO DE VALORES     Insta salientar que os apontamentos de valores servem apenas para cumprimento legal, não são limitadores para futura condenação, liquidação, atualização e execução, haja vista que são meros apontamentos para preenchimento legal, não foram objeto de atualização, devendo ser submetidos a futura liquidação de valores.       VIII . DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA PROCEDÊNCIA Já no tocante a procedência da presente Reclamação Trabalhista, uma vez que a Reclamada não é hipossuficiente, bem como não é beneficiária da justiça gratuita, ante o trabalho da Advogada aqui desempenhado, requer a aplicação da Súmula nº. 450 do STF, qual seja:     "São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita."   Assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os valores brutos decorrentes da presente ação.       IX. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS     Ante o exposto, propõe a presente Reclamação Trabalhista requerendo que seja regularmente processada até a sentença final que a julgue inteiramente procedente, requerendo:   I) Que se promova a citação das Reclamadas no endereço retro indicado, para que compareçam em audiência e, em querendo, contestem a presente Reclamação Trabalhista, sob pena de revelia e confissão (art. 844, CLT);   II) Seja a presente Reclamatória Trabalhista julgada PROCE no seguinte sentido:DENTE,   a) Requer sejam os Reclamados condenados ao pagamento das verbas rescisórias no valor de R$ 4.679,29