Em havendo o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fáticoprobatório dos autos, entendido que o autor não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, mostrase inviável a sua revisão por esta Corte, pois infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de p rovas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1345625/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011) Segundo à própr ia CLT: Assinado eletronicamente por: THIAGO SILVA MEDINA . Juntado em: 09/08/2022 16:51:38 . bee8dbc Fls.: 3 Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quant o a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Mesmo diante de tais entendimentos, o reclamente encont ra.se desempregado e sem condições de prover sua subsistência e de sua família no caso de ter que arcar com custas e ônus processuais, conforme pode ser comprovado através do seu extrato bancário anexo (Doc 2) .