ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III . ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contr atual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV . ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) § 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º (Vigência encerrada da Medida Provisória nº 808, de 2017) § 5º (Vigência encerrada da Medida Provisória nº 808, de 2017) ________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 12 Assim, deve a reclamada ser condenada ao pagamento da indenização extrap atrimonial, caracterizada como de natureza grave, cujo valor deve ser arbitra do em conformidade com o entendimento desse D. Juízo. DA APLICAÇAO DAS ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como a “Reforma Trabalhista”, alterada pela Medida Provisória nº 808/2017, foram implementadas alterações na legislação trabalhista que trazem novos princípios e novas diretrizes para a aplicação do direito material e processual no âmbito trabalhista. Ocorre que as alterações trazidas malferem dispositivos constitucionais, além de serem incompatíveis com convenções da Organização Internacional do Trabalho e não podem ser aplicadas aos contratos de trabalho firmados anteriormente à vigência da reforma, uma vez que a l egislação a se aplicar deve ser àquela vigente à época dos fatos, seja no sentido formal quanto material. A ANAMATRA, na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, já firmou seu entendimento com relação a legitimidade da Lei nº 13.467/2017, considerando .a ilegítima, tanto no sentido formal quanto no material, nos termos do enunciado 6. Ademais, é importante ressaltar o fato de que os Juízes não estão obrigados a aplicar a nova legislação de maneira literal, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de ser caracterizado um ato de abuso de poder, causando nulidades processuais.