Recurso do Município desprovido. (TRT 4 RO 0000757 8820105040201, Data da Julgamento 03/08/2011, 7ª Turma) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A Súmula nº331 do TST autoriza reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público quando não comprovada nos autos a fiscalizaçã o de modo eficiente quanto à execução do contrato de prestação de serviços, principalmente quanto às obrigações contratuais decorrentes dos contratos de trabalho (TRT 4 – RO 00002979320135040202, data de julgamento 11/09/2014, 4ª Turma) VÍNCULO DE EMPREG O. COOPERATIVA. A regra contida no parágrafo único do artigo 442 da CLT, obstando a formação de vínculos de emprego entre cooperativas e seus associados somente prevalece na hipótese de atuação regular da cooperativa, conforme os preceitos legais. Não inci de, em consequência, naquelas hipóteses, como verificada nestes autos, em que a cooperativa atua como mera intermediadora de mão.de.obra. TERCEIRIZAÇÃO. MUNUCÍPIO DE MESQUITA. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in vigilando, ônus de prova que recai sob o ente público, resta a sua condenação subsidiária quanto à totalidade das verbas trabalhistas deferidas ao trabalhador, nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, a fastada, ainda, a contagem de juros na forma do art. 1º .F da Lei nº 9494/1997. (TRT 1 – RO 01020223520165010225 RJ, Relator Valmir de Araújo Carvalho, data de julgamento 26/06/2019, Gabinete do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, Data de Publicação 13/07/2019). Ac. 832/15 .PATR Proc. 001387 .68.2012.5.15.0040 RO DEJT 22/01/2015, pág.2768 Rel. HELCIO DANTAS LOBO coJUNIOR 3ªC Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.