Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 16 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 16 DO ASSÉDIO MORAL 3 . Como relatado anteriormente a Reclamante sempre exerceu seu cargo com zelo e responsabilidade, mas não recebeu o mesmo tratamento por parte de seu empregador, pois a parte Reclamada foi OMISSA no cumprimento de obrigações trabalhistas relativas à salubridade psicológica, cordialidade e respeitabilidade que devem imperar no ambiente laboral, levando.se em conta o tratamento dispendido a mesma, que levou, inclusive, a necessidade de afastamento médico. Frise.se que a empresa possui sua função social. E, mesmo que o empregador detenha poder diretivo, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas que regem um ambiente de trabalho sadio, que devem pautar a relação de trabalho. O dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da CF, sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra, imagem, natureza íntima e pessoal, além da saúde e integridade física, quando colocada em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive. O descumprimento da norma, no campo do direito do trabalho, resulta em ato atentatório à dignidade humana e à honra do ofendido, eis que todas elas estão relacionadas à subsistência, à sobrevivência, ou à preservação de uma qualidade de vida que o empregado não pode abrir mão, sendo direito totalmente indisponível, havendo com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, regramento específico para a caracterização, estabelecendo o art. 223.B e C da CLT: Art. 223.B.