Sobre o artigo 790.B, caput, a inconstitucionalidade reside em afronta ao artigo 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, na medida em que o primeiro , cláusula pétrea, dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de q ualquer natureza, garantindo.se aos brasileiros e estrangei ros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à i gualdade, à segurança e à ___________________________________________________ __________________ Rua Ida Ocolateo Drimel, nº 191, Residencial Floren za, Presidente Prudente – SP, CEP 19062.020 3 propriedade”, e os incisos “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciári o lesão ou ameaça a direito” e também que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênc ia de recursos”. O princípio da proteção ao trabalhador – é fraciona do pelos subprincípios da “condição mais benéfica”, “in dubio pro operário” e “norma mais favorável” – decorre logicamente do princípio da isonomia, posit ivado no caput do artigo 5º, da CF/88, na medida em que seria impossível, no âmbito das relações de trabalho, instituir a igualdade imediata das partes, que pela sua orige m, são nitidamente desiguais. De um lado se encontra o empregador, detentor dos meio s de produção e de outro o empregado, hipossuficiente por natureza, que tem ap enas a força do trabalho. O princípio da norma mais favorável, como o desdobr amento dos princípios da isonomia e proteção, conceitualmente é a aplicação ao empregado da norma mais favorável existente no ordenamento juríd ico vigente. Para se plicar a norma mais favorável ao empregado, pode.se inclusive desp rezar a hierarquia das normas jurídicas, cuja análise fica em segundo plano.