Por esta razão, é nítido o contrassenso do disposto no §4 do art.71 da CLT, razão pela qual deve prevalecer o entendimento tecido na S úmula 437 do C. TST. Além disso, cabe destacar que toda hora de trabalho é, e só pode ser, paga como contraprestação de serviço. Daí a essência deste dueto . serviço prestado é igual a salário contraprestado. Assim, há de concluir que a natureza jurídica de uma parcela não pode resultar da von tade das partes, mas , sim, da essência do seu intuito. No caso em comento, o que deve prevalecer é a finalidade pela qual foi instituída a norma, qual seja “REFEIÇÃO E DESCANSO”, e sob este prisma cabe ao jurista identificar o choque entre o caput e seu § 4, para concluir que remuneração destas horas só pode ter caráter salarial. Adicione a previsão do art . 7º, XXII da CF, somada à Súmula 437 do TST, e teremos a medida justa para afastar a aplicação do §4 do Art. 71, trazid o pela Lei 13.467/17. Cabe ressa ltar que o direito da parte reclamante é oriundo de contrato de trabalho vigente com período de início anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17 . __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar , sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 4 Assim, a norma aplicável ao contrato de trabalho da parte reclamante é aquela vigente à época do contrato de trabalho, em homenagem ao princípio tempus regit actum . Assim, o procedimento acima exposto afronta a CLT em seu art. 71, caput , que determina a obrigatoriedade da concessão do intervalo para refeição e descanso, bem como desrespeita a S úmula 437 do Co lendo TST .