enunciados .aprovados .vis1.asp Desta forma, haja vista o contrato de trabalho ter sido cumprido durante a vigência das normas jurídicas anteriores às alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, que claramente trouxe miti gação a diversos direitos do obreiro, têm .se por inaplicável o referido diploma legal no caso em tela ao período anterior a vigência da nova Lei, posto que tal aplicação geraria enormes prejuízos ao reclamante hipossuficiente. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicial mente, o reclamante declara, sob as penas da lei, conforme declaração em anexo, ser pobre na acepção jurídica do termo e que sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer a concessã o dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, foram implementadas alterações na legislação trabalhista que altera m o acesso à Justiça, conferindo maior rigor à concessão da gratuidade tão necessária aos reclamantes, que na maioria das vezes, encontram .se em condição de desemprego em busca de seus direitos trabalhistas. As alterações trazidas pela Reforma, com relaçã o a gratuidade da Justiça, quais sejam, alterações do artigo 844, §2º, artigo 789, §3º e §4º e principalmente a alteração do artigo 790 .B, da Consolidação das Leis do Trabalho contrariam a disposição da Constituição Federal que concede o amplo acesso à Jus tiça aos cidadãos, por intermédio do artigo 5º, XXXV, bem como contraria a disposição do __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar , sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 16 artigo 5º, LXXIV, eis que o benefício da Justiça Gratuita ali previsto abarca todas as despesas processuais, seja ela custa ou honorários advocatícios ou periciais. A pretensão do legislador viola disposição constitucional e cria óbice ao pleno acesso à Justiça dos trabalhadores, sendo, portanto, devendo ser considerada INCONSTITUCIONAL, uma vez que o referido dispositivo da lei ordinária não se coaduna com a Lei Maior , o que desde já se requer; DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A recém aprovada Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou o entendimento, até então majoritário, regulamentando os honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte vencedo ra da lide. Desta forma, o artigo 791 .A da CLT, prevê: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá .lo, sobre o valor atualizado da causa.” Ainda, ao fixar o percentual de honorários devidos, o Juízo observará: § 2o (...) I .