o grau de zelo do profissional; II . o lugar de prestação do serviço; III . a natureza e a importância da causa; IV . o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Temos que o advogado na seara trabalhista é decisivo para a defesa dos interesses do trabalhador, vez que indispensável à administração da j ustiça. Ademais, com o advento do processo eletrônico restringiu .se ainda mais o acesso à jurisdição, tornando o advogado imprescindível para a regular instrução do processo. ________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 18 Diante do exposto e com fulcro no artigo 791 .A e §2 da CLT, requer seja a Reclam ada condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências no importe de 15% da condenação ou outro valor que o D. Juízo entender pertinente. DA IMPOSSIBILIADE DE APLICAÇÃO DE SUCUMBENCIA REC ÍPROCA O art.5º, LXXIV prevê que “o Estado prestará ass istência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, se a assistência é integral, é evidente que abrange todos os custos do processo, o inclui os honorários advocatícios da parte contrária. Além disso, temos que desta car que os créditos desta justiça especializada, são créditos sonegados pela empresa, e que versam sobre verbas de natureza alimentar, e, portanto, irrenunciáveis e não podem ser objeto de cessão, compensação ou penhora por expressa previsão legal, conform e dispõe o art. 1707 do código civil e art. 833, IV do CPC. Nessas disposições reside a colisão com o art. 5 º, LXXIV, da Constituição, ao impor a beneficiários de justiça gratuita pagamento de despesas processuais de sucumbência, até com empenho de crédit os auferidos no mesmo ou em outro processo trabalhista, sem que esteja afastada a condição de pobreza que justificou o benefício. A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a i nafastabilidade da jurisdição e assistência judiciária integral aos necessitados. ________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 19 A norma não pode simplesmente ignorar a condição econômica que motivou a concessão da justiça gratuita e subtrair do beneficiário, para pagar despesas processuais, com recur sos econômicos indispensáveis à sua subsistência e à de sua família, em violação à garantia fundamental de gratuidade judiciária (CR, art. 5º, LXXIV). Assim, requer que não seja aplicada a sucumbência recíproca em desfavor do trabalhador, sob pena de viol ação literal do Art. 5º, LXXIV. Caso, em longínqua hipótese, se entend a pela condenação do Reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da Reclamada, requer seja aplicado apenas para os pedidos totalmente improcedentes, afastando .se a sua aplicação no que tange aos pedidos parcialmente procedentes. O requerimento supra se fundamenta no Enunciado de nº 99, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília: Enunciado, de nº 99: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O JUÍ ZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791 .