Com isso, as demandas devem ser julgadas de acordo com as regras de direito material aplicáveis à époc a do início da contratualidade, visto que todo o contrato de traba lho se norteou pelas regras vigentes naquele momento, tanto em rel ação aos deveres, quanto aos direitos e ônus materiais e processuais. A Lei nº 13.467/2017 não afetou os fundamentos e princípios do Direito do Trabalho positivados na CL T em seu Art. 8º, bem como os princípios da proteção, da irrenunciabi lidade, da norma mais favorável e da imodificabilidade contratual em prejuízo do trabalhador, entre outros. De outra banda, quanto aos contratos em curso quando da entrada em vigor da lei da reforma trabal hista, caso não seja este o entendimento do juízo, de modo sucessiv o tem.se que, para aquelas relações trabalhistas que ainda esteja m em curso quando da entrada em vigor da nova lei, deve ser observado o princípio de direito intertemporal da aplicação geral e imediata da lei (artigo 2.035 do CC/2002). Como ensina a mesma Vólia Bomfim Cassar: 2 ADI 493, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992. 2 Súmula nº 191 [...] III . A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusiva mente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 .