MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE. Nos termos do item VI, da Súmula 331 do C . TST, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das parcelas da condenação, o que, por óbvio, inclui as multas estabelecidas pelos Arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que elas decorrem do contrato de emprego do qual se beneficiou o Tomador de Ser viços. Recurso não provido. – TRT15 Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS . Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 18 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 18 Conforme se vê, o entendimento jurisprudencial é pacifico no sentido de que a responsabilidade das reclamadas seja solidarias , especialmente no que tange a efetivação do adimplemento do s direitos trabalhistas e indeniz atórios da reclamante . A segunda reclamada, por força de uma licitação pública , ou por uma PPP – Parceria Público Privada , ou mesmo por qualquer outra modalidade , meio, ou forma de tomada de prestação de serviço público; ela tomou os serviços da primeira reclamada para si , quando ela negligenci ou a fiscalização do contrato público firmado com esta prestadora de serviço público , especialmente no que se refere a verificação das obrigações laborais, previdenciárias e fundiárias dos empregados da primeira reclamada , aqui em especial com a reclamante; isto sem falar no assédio moral praticado pelo proprietário da primeira reclamada, dentro de uma unidade de prestação de um serviço público, senão, o BOM PRATO, daqui de Presidente Prudente – SP. O assédio moral e as humilhações sofrido pela reclamante não tem precedente s ou razão de ser , e seguramente e ste deve ser rechaçado e punido com veemência .