Entretanto, esta disposição deve ser interpretada sistematicamente ao ordenamento jurídico brasil eiro e por ________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 15 consequência lógica do brocardo jurídico .lex superiori derogat legi inferiori ., uma vez que as leis ordinárias devem estar em consonância com a Constituição Federal de 1988. Portanto, conclui .se que a referida alteração deverá ser considerada igualmente inconstitucional ao limitar a concessão do benefício apenas àquelas com remuneração até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social e ao impor requisitos que dificultam a sua concessão. Impugna .se, desde já, a possibilidade do abatimento do s valores das despesas processuais, incluindo honorários periciais, sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, uma vez que a utilização de tais valores viola direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estad o, além da proteção ao salário, conforme disposição dos artigos 5º, LXXIV e artigo 7º, X da Constituição Federal. Além disso há de se destacar que a Lei 1060/50 não foi revogada, e seu art. 9º é claro ao dispor que os benefícios da assistência judiciária c ompreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Esse já é o entendimento do TST, conforme se verifica do recente julgado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO S DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge .se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017.