Assim, somente ao ex . empregador se pode atribuir a responsabilidade pelos recolhime ntos previdenciários oriundos da ação, devendo desincumbir .se da obrigação imposta pelos LARGO SETE DE SETEMBRO N. 52, CONJ. 701/716 | LIBERDADE | SÃO PAULO/SP | CEP: 01501 .050 | TEL. 31014584 | www.direnzoadvocacia.com.br | rafael@direnzoadvoacia.com.br dispositivos citados com exclusividade.” (TRT .2ª região, Juíza Catia Lungov Fontana, Proc. 02940346121, sumário jurisprudencial do TRT – 2ª região, nº 16/95). E m ais, essa transferência de ônus exclusivo ao empregador – porque deixou de pagar na época própria – não é a única hipótese prevista na legislação previdenciária. Também, por analogia ao salário .maternidade, que ordinariamente é assumido integralmente pela Previdência Social (art. 72 da lei 8213/91 ), fica incondicionalmente transferido ao empregador em caso de indevida resilisão do contrato de trabalho (art. 95, do decreto 2.172, de 05/03/97). No que pertine ao imposto de renda, a Lei 8.541, de 23/12/9 2, encontra .se alterada por legislação superveniente, como aqui mencionaremos (somente as mais expressivas), a compor .lhe a necessária atualização: Medida Provisória nº 406, de 30/12/93; Lei nº 8.849 de 28/01/94, Lei nº 8.981, de 20/12/95. Lei n º9.065, de 20/06/95 e Lei nº 9.250 de 26/12/95. Para referir .se apenas à essa última – Lei nº 9.250/95 – por questão de brevidade, transcrevemos o artigo 3º, in verbis : “Art. 3º . O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7º,8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, será calculado de acordo com a seguinte...” (enfatizamos). A matéria que interessa à solução do presente feito, está tratada no artigo 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.