Precedentes do STJ: AROMS 2377 0 e ROMS 26965” "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIARES LOCAIS DE EMBAIXADAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO. NECESSIDADE. Assinado eletronicamente por: GRACIELE BEVILACQUA MELLO . Juntado em: 15/12/2021 15:43:13 . 40f934e Fls.: 6 1. Em tendo sido as impetrantes enquadradas no Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112/90 (cf. MS nº 4.811/DF, da minha Relatoria, in DJ 19/2/2001), os seus deslocamentos só poderiam se dar nos estritos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, que determina a necessidade de motivação do ato adminis trativo de remoção. Precedente. 2. Ademais, " Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem,bagagem e bens pessoais." (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90), do que também resulta a i legalidade do ato impugnado .3. Ordem concedida." (MS nº 8383/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, ). . grifei. POR OUTRO LADO, QUEM IRA EXERCER O CARGO DE RECLAMANTE NO DISTRITO DE AGICÊ? POIS NÃO HÁ OUTRO SERVIDOR CONCURSADO NO DISTRITO NO MESM O CARGO ! CONVOCARÃO SERVIDOR LOTADO EM RANCHARIA PARA ASSUMIR O CARGO? COMO SE VÊ, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL PARA TAL REMOÇÃO. Ademais, o Reclamante possui vários problemas de saúde , como hipertensão arterial, fazendo uso de medicamentos controlados, está faze ndo acompanhamento para tratar alteração na próstata , recentemente foi submetido à uma cirurgia, além de problemas no joelho e coluna vertebral, conforme documentos anexos. Escancarada está a ilegalidade da remoção do Impetrante, portanto , tal ato adminis trativo deve ser declarado nulo, pelo desvio de finalidade, devendo ser julgado totalmente procedente o pedido . DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Conforme amplamente explicitado alhures e, especialmente, diante da condição de Idoso do Reclamante (70 anos) o que dificulta a locomoção diante dos problemas de saúde acometidos e ainda, pelo fato de receber apenas a importância liquida de R$ 1.332,01