TST recent emente decidiu: __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS . 1. Na hipótese, o Regional, não obstante ter consignado que "A inclusão de cláusula que imponha contribuição confederativa compulsória viola o direito fundamental do trabalhador à livre associação sindical", reformou a decisão de origem, para afastar do decreto condenatório o pedido de reembolso da contribuição confederativa. 2. Aparente ofensa ao art. 8º, V, da Constituição Federal, a e nsejar, nos moldes da alínea c do art. 896 da CLT, o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. (TST . ARR: 11608020125150104, Relator: Hugo Carl os Scheuermann, Data de Julgamento: 03/06/ 2015, 1 ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015). Portanto, deve ser a Reclamada condenada a restituir os valores descontados a título de contribuição assistencial de todo o período descontado, nos termos do P recedente Normativo Nº 119, vejamos: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS . INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) . DEJT divulgado em 25.08.2014 . "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sin dicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 7 favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.