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Input: "Ministro" "HERMAN" "BENJAMIN" "Presidente" "da" "Sessão" "Exma" "." "Sra" "." "Ministra" "ASSUSETE" "MAGALHÃES" "Subprocurador-Geral" "da" "República" "Exmo" "." "Sr" "."

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"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "PROPAGANDA" "COMERCIAL" "DE" "BEBIDAS" "ALCOÓLICAS" "."


Input: "RESTRIÇÕES" "LEGAIS" "."


Input: "INTERPRETAÇÃO" "SISTEMÁTICA" "DA" "LEI" "SEGUNDO" "SEUS" "FINS" "SOCIAIS" "E" "AS" "EXIGÊNCIAS" "DO" "BEM" "COMUM" "."


Input: "ABRANGÊNCIA" "NACIONAL" "."


Input: "1" "."


Input: "A" "Anvisa" "e" "a" "União" "são" "partes" "legítimas" "para" "responder" "a" "ação" "que" "busca" "aplicar" "às" "propagandas" "comerciais" "o" "conceito" "de" "bebida" "alcoólica" "mais" "restritivo" "."

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "2" "."


Input: "Não" "se" "cogita" "de" "litisconsórcio" "passivo" "necessário" "com" "a" "Associação" "Brasileira" "de" "Bebidas" "," "uma" "vez" "que" "se" "busca" "tutelar" "questão" "de" "saúde" "pública" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "3" "."


Input: "Desnecessária" "a" "suspensão" "do" "processo" "em" "face" "de" "ação" "direta" "de" "inconstitucionalidade" "por" "omissão" "ajuizada" "(" "ADO" "nº" "22⁄STF" ")" "," "uma" "vez" "que" "não" "se" "está" "a" "dirimir" "acerca" "da" "omissão" "do" "Poder" "Legislativo" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "4" "."


Input: "A" "adoção" "do" "programa" "de" "política" "pública" "para" "pautar" "a" "atuação" "administrativa" "com" "a" "ampliação" "do" "conceito" "de" "bebida" "alcoólica" "estabelecido" "na" "lei" "para" "fins" "de" "propaganda" "leva" "em" "conta" "a" "evolução" "legislativa" "e" "social" "," "calcada" "em" "preceitos" "constitucionais" "brasileiros" "."


Input: "Também" "o" "legislador" "," "supervenientemente" "," "com" "a" "Lei" "de" "Trânsito" "," "passou" "a" "adotar" "mesmo" "entendimento" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "5" "."


Input: "O" "legislador" "da" "Lei" "nº" "11.705⁄08" "não" "teve" "a" "intenção" "de" "bolir" "com" "o" "conceito" "de" "bebida" "alcoólica" "previsto" "na" "Lei" "nº" "9.494⁄96" "," "para" "fins" "de" "publicidade" "."

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Entretanto" "," "é" "sabido" "que" "," "uma" "vez" "promulgada" "a" "lei" "," "ganha" "vida" "própria" "," "libertando-se" "da" "'mens" "legislatoris" "'" "," "a" "qual" "poderá" "ou" "não" "se" "adequar" "à" "interpretação" "sistemática" "do" "direito" "."


Input: "6" "."


Input: "Existe" "incompatibilidade" "total" "(" "revogação" "tácita" ")" "entre" "os" "conceitos" "de" "bebida" "alcoólica" "contidos" "em" "ambas" "as" "leis" "."


Input: "Não" "podem" "coexistir" "no" "ordenamento" "jurídico" "dois" "conceitos" "distintos" "de" "bebida" "alcoólica" ";" "um" "," "para" "fins" "de" "propaganda" "," "e" "outro" "," "para" "fins" "de" "proteção" "ao" "trânsito" "."


Input: "7" "."


Input: "O" "Colendo" "Superior" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "em" "sede" "de" "recurso" "repetitivo" "(" "REsp" "1.243.887⁄PR" ")" "concluiu" "que" "os" "efeitos" "e" "eficácia" "da" "sentença" "proferida" "em" "ação" "civil" "pública" "não" "ficam" "circunscritos" "aos" "limites" "geográficos" "," "mas" "aos" "limites" "objetivos" "e" "subjetivos" "do" "que" "foi" "decidido.8" "."

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Para" "a" "consideração" "e" "aplicação" "do" "conceito" "de" "bebida" "alcoólica" "como" "sendo" "aquela" "que" "possui" "grau" "Gay-Lussac" "maior" "que" "0,5" "," "também" "às" "propagandas" "de" "rádio" "e" "televisão" "," "fica" "estabelecido" "o" "prazo" "de" "180" "(" "cento" "e" "oitenta" "dias" ")" "," "a" "contar" "da" "publicação" "do" "presente" "acórdão" "," "prazo" "esse" "razoável" "para" "a" "alteração" "dos" "critérios" "a" "serem" "seguidos" "em" "contratos" "comerciais" "com" "o" "objeto" "da" "presente" "demanda" "."


Input: "Os" "Embargos" "de" "Declaração" "às" "fls" "." "1645-1662" "foram" "acolhidos" "apenas" "para" "fins" "de" "prequestionamento" "."


Input: "Foi" "dado" "parcial" "provimento" "aos" "Embargos" "de" "Declaração" "às" "fls" "." "1823-1830" "," "para" "suspender" "a" "executoriedade" "do" "acórdão" "proferido" "em" "grau" "de" "Apelação" "até" "o" "trânsito" "em" "julgado" "da" "decisão" "proferida" "na" "ADO" "22" "."


Input: "Vejamos" "a" "ementa" ":" "ADMINISTRATIVO" "E" "PROCESSUAL" "CIVIL" "."


Input: "EMBARGOS" "DE" "DECLARAÇÃO" "."


Input: "AUSÊNCIA" "DE" "OMISSÃO" "."


Input: "JULGAMENTO" "REALIZADO" "EM" "SEDE" "DE" "AÇÃO" "DIRETA" "DE" "INCONSTITUCIONALIDADE" "POR" "OMISSÃO" "-" "INEXISTÊNCIA" "DE" "TRÂNSITO" "EM" "JULGADO" "."


Input: "EFEITO" "MODIFICATIVO" "DO" "JULGADO" "A" "SER" "BUSCADO" "PELAS" "VIAS" "RECURSAIS" "PRÓPRIAS" "."


Input: "1" "."


Input: "A" "retificação" "de" "acórdão" "só" "tem" "cabimento" "nas" "hipóteses" "de" "inexatidões" "materiais" "," "erros" "de" "cálculo" "," "omissão" "," "contradição" "ou" "obscuridade" "."


Input: "2" "."


Input: "Os" "embargos" "declaratórios" "não" "servem" "ao" "objetivo" "de" "rediscutir" "o" "mérito" "da" "causa" "."


Input: "3" "."


Input: "Se" "o" "acórdão" "decidiu" "contrariamente" "às" "pretensões" "da" "parte" "," "não" "será" "na" "via" "dos" "embargos" "declaratórios" "que" "buscará" "reformar" "o" "decisum" "," "sob" "pena" "de" "se" "lhes" "atribuir" "efeitos" "infringentes" "," "hipótese" "só" "admitida" "excepcionalmente" "."


Input: "4" "."


Input: "Conforme" "já" "manifestado" "pelo" "Colegiado" "," "a" "análise" "dos" "recursos" "se" "deu" "pela" "via" "da" "interpretação" "infraconstitucional" "e" "não" "pela" "omissão" "legislativa" "," "situação" "que" "não" "esbarra" "na" "decisão" "proferida" "nos" "autos" "da" "ADO" "22" "."


Input: "5" "." "Inexistente" "a" "ciência" "do" "alcance" "da" "decisão" "proferida" "pela" "Suprema" "Corte" "na" "ADO" "22" "," "por" "cautela" "," "deve" "ser" "suspensa" "a" "executoriedade" "da" "decisão" "proferida" "na" "ação" "civil" "pública" "em" "grau" "de" "apelação" "," "até" "que" "ocorra" "o" "trânsito" "em" "julgado" "da" "referida" "ação" "constitucional" "."


Input: "Os" "Embargos" "de" "Declaração" "às" "fls" "." "2087-2092" "foram" "rejeitados" "."


Input: "A" "recorrente" "sustenta" "que" "ocorreu" "violação" "aos" "artigos" "105" "," "128" "," "219" "," "265" "," "IV" "," "“" "a" "”" "," "267" "," "V" "," "293" "," "301" "," "§§" "1º" "," "2º" "e" "3º" "," "460" "," "e" "480" "e" "seguintes" "do" "CPC⁄1973" ";" "2º" "," "§" "1º" "," "e" "5º" "do" "Decreto-Lei" "4.657⁄1942" "(" "Lei" "de" "Introdução" "às" "normas" "do" "Direito" "Brasileiro" "–" "LINDB" ")" "," "16" "da" "Lei" "7.347⁄1985" ";" "28" "," "parágrafo" "único" "," "da" "Lei" "9.868⁄1999" ";" "1º" "," "parágrafo" "único" "," "da" "Lei" "9.294⁄1996" "e" "6º" "da" "Lei" "11.705⁄2008" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

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Input: "O" "Recurso" "Especial" "da" "União" "(" "art" "." "105" "," "III" "," "``" "a" "''" "," "da" "CF" ")" "foi" "interposto" "contra" "o" "mesmo" "acórdão" "."

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "recorrente" "sustenta" "que" "ocorreu" "violação" "aos" "artigos" "1º" "," "parágrafo" "único" "," "da" "Lei" "9.294⁄96" ";" "6º" "da" "Lei" "11.705⁄08" ";" "2º" "," "§" "2º" "," "e" "5º" "do" "Decreto-Lei" "4.657⁄42" ";" "480" "e" "seguintes" "do" "CPC⁄1973" "e" "16" "da" "Lei" "7.347⁄85" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

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