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Input: "Narra" "a" "impetração" "," "em" "síntese" "," "que" "o" "Paciente" "," "servindo" "no" "22º" "Grupo" "de" "Artilharia" "de" "Campanha" "Autopropulsado" "," "teria" "consumado" "o" "delito" "de" "deserção" "previsto" "no" "art" "." "187" "do" "Código" "Penal" "Militar" "em" "5" "de" "janeiro" "de" "2018" "."

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Input: "O" "Juiz-Auditor" "Substituto" "da" "2ª" "Auditoria" "da" "3ª" "CJM" "," "por" "sua" "vez" "," "``" "(" "..." ")" "decidiu" "pela" "desnecessidade" "de" "realização" "da" "audiência" "de" "custódia" "," "em" "caráter" "excepcional" "," "mantendo" "a" "custódia" "cautelar" "(" "fl" "."

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"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "28" ")" "."


Input: "``" "," "baseando-se" "," "para" "tanto" "," "no" "disposto" "no" "§" "4º" "do" "artigo" "5º" "da" "Resolução" "nº" "228" "," "de" "26" "de" "outubro" "de" "2016" "," "deste" "Superior" "Tribunal" "Militar" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "Cleonilson" "Nicácio" "Silva" "," "Matricula" "8553" "."

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O"


Input: "Em" "14/03/2018" "18:12:33" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "21f1ade7dc" "A" "Defensoria" "Pública" "da" "União" "apontou" "irregularidade" "no" "Termo" "de" "Deserção" "no" "tocante" "à" "data" "consignada" "no" "referido" "documento" "."

"O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Além" "disso" "," "sustentou" "que" "teria" "sido" "ilegal" "a" "dispensa" "da" "Audiência" "de" "Custódia" "," "bem" "como" "que" "o" "Magistrado" "de" "primeiro" "grau" "não" "teria" "motivado" "a" "prisão" "ex" "lege" "."


Input: "Ao" "final" "," "requereu" "a" "concessão" "de" "liminar" "``" "(" "..." ")" "a" "fim" "de" "relaxar" "a" "prisão" "ex" "lege" "," "com" "a" "consequente" "expedição" "do" "alvará" "de" "soltura" "em" "favor" "do" "paciente" "(" "..." ")" "''" "."


Input: "No" "mérito" "," "requereu" ":" "``" "(" "..." ")" "seja" "confirmada" "pelo" "Tribunal" "a" "liminar" "concedida" "," "concedendo-se" "," "em" "definitivo" "," "a" "ordem" "de" "habeas" "corpus" "," "ou" "sua" "concessão" "em" "julgamento" "colegiado" "," "declarando-se" "nula" "a" "decisão" "que" "dispensou" "a" "audiência" "de" "custódia" "(" "..." ")" "''" "."


Input: "Em" "Decisão" "de" "2" "de" "fevereiro" "de" "2018" "," "deferi" "o" "pleito" "liminar" "e" "solicitei" "à" "Autoridade" "indigitada" "coatora" "que" "prestasse" "as" "informações" "necessárias" "ao" "julgamento" "do" "presente" "mandamus" "," "bem" "como" "que" "se" "desse" "vista" "à" "Procuradoria-Geral" "da" "Justiça" "Militar" "," "na" "forma" "do" "§" "3º" "do" "artigo" "472" "do" "CPPM" "."

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "A" "2ª" "Auditoria" "da" "3ª" "CJM" "prestou" "as" "informações" "requisitadas" "," "delas" "se" "extraindo" "que" ":" "''" "(" "..." ")" "Devidamente" "autuada" "a" "IPD" "," "aportou" "nos" "autos" "documentação" "da" "OM" "informando" "que" "o" "ora" "Paciente" "apresentou-se" "voluntariamente" "na" "Unidade" "em" "que" "servia" "," "no" "dia" "21" "de" "janeiro" "de" "2018" "," "e" "que" "," "devidamente" "submetido" "à" "inspeção" "de" "saúde" "," "foi" "considerado" "''" "Apto" "''" "para" "o" "Serviço" "do" "Exército" "."

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Conclusos" "os" "autos" "," "em" "24" "de" "janeiro" "de" "2018" "," "este" "Juízo" "dispensou" "," "em" "caráter" "excepcional" "," "a" "realização" "da" "Audiência" "de" "Custódia" "," "com" "fundamento" "no" "art" "." "5º" "," "§4º" "," "da" "Resolução" "nº" "228" "desse" "Colendo" "Tribunal" "," "haja" "vista" "a" "inexistência" "de" "ato" "comissivo" "do" "Estado" "para" "o" "recolhimento" "do" "Desertor" "à" "prisão" "," "tampouco" "de" "condução" "policial" "até" "a" "Organização" "Militar" "-" "considerando" "que" "se" "tratou" "de" "apresentação" "voluntária" "do" "desertor" "."


Input: "Ademais" "," "na" "mesma" "oportunidade" "," "este" "Juízo" "verificou" "inexistir" "," "em" "juízo" "de" "cognição" "sumária" "," "a" "presença" "de" "qualquer" "ilegalidade" "apta" "a" "ensejar" "o" "relaxamento" "da" "prisão" "," "conquanto" "a" "custódia" "fora" "imediatamente" "comunicada" "ao" "juiz" "e" "a" "lavratura" "do" "Termo" "de" "Deserção" "submeter" "," "desde" "logo" "," "o" "Desertor" "ao" "cárcere" "."


Input: "Entrementes" "," "determinou-se" "intimação" "da" "Defensoria" "Pública" "da" "União" "para" "que" "," "diante" "das" "peculiaridades" "dos" "autos" "," "se" "manifestasse" "acerca" "da" "imprescindibilidade" "da" "realização" "da" "Audiência" "de" "Custódia" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Com" "vista" "dos" "autos" "em" "25/01/2018" "," "o" "Ministério" "Público" "Militar" "," "em" "parecer" "datado" "de" "30/01/2018" "," "requereu" "que" "os" "autos" "remanescessem" "em" "cartório" "até" "o" "cumprimento" "das" "diligências" "requisitadas" "pelo" "Órgão" "Ministerial" "à" "Autoridade" "de" "Polícia" "Judiciária" "Militar" "," "consistentes" "na" "retificação" "do" "Termo" "de" "Deserção" "," "para" "que" "nele" "conste" "a" "data" "correta" "da" "deserção" "," "que" "ocorreu" "no" "dia" "05/01/2018" "," "bem" "como" "para" "que" "fossem" "sanados" "os" "erros" "materiais" "nas" "datas" "apontadas" "no" "referido" "documento" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Intimada" "a" "Defensoria" "Pública" "da" "União" "em" "31/01/2018" "," "os" "autos" "lá" "permaneceram" "sem" "que" "houvesse" "por" "parte" "daquele" "órgão" "manifestação" "acerca" "da" "imprescindibilidade" "da" "referida" "Audiência" "(" "..." ")" "''" "."

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "Procuradoria-Geral" "da" "Justiça" "Militar" "," "em" "Parecer" "da" "lavra" "da" "Subprocuradora-Geral" "Dra" "."

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Hermínia" "Célia" "Raymundo" "," "opinou" "pela" "``" "(" "..." ")" "concessão" "da" "Ordem" "," "confirmando-se" "a" "medida" "liminar" "nos" "termos" "em" "que" "foi" "deferida" "(" "..." ")" "''" "."

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "É" "o" "Relatório" "."


Input: "VOTO" "O" "Habeas" "Corpus" "é" "ação" "cabível" "neste" "caso" "," "pelo" "que" "," "preenchidos" "os" "requisitos" "de" "admissibilidade" "," "deve" "ser" "conhecido" "."


Input: "Em" "síntese" "," "a" "Defesa" "requereu" "a" "concessão" "da" "ordem" "para" "que" "``" "(" "..." ")" "seja" "confirmada" "pelo" "Tribunal" "a" "liminar" "concedida" "," "concedendo-se" "," "em" "definitivo" "," "a" "ordem" "de" "habeas" "corpus" "," "ou" "sua" "concessão" "em" "julgamento" "colegiado" "," "declarando-se" "nula" "a" "decisão" "que" "dispensou" "a" "audiência" "de" "custódia" "(" "..." ")" "''" "."


Input: "Assiste" "razão" "à" "Defesa" "Pública" "."


Input: "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "Cleonilson" "Nicácio" "Silva" "," "Matricula" "8553" "."

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O"


Input: "Em" "14/03/2018" "18:12:33" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "21f1ade7dc" "No" "Despacho" "prolatado" "pelo" "Juízo" "apontado" "como" "coator" "," "restou" "consignado" "que" "a" "realização" "da" "Audiência" "de" "Custódia" "seria" "procedimento" "desnecessário" "em" "face" "da" "apresentação" "voluntária" "do" "Paciente" "," "circunstância" "confirmada" "pelo" "Juiz-Auditor" "Substituto" "em" "suas" "Informações" "ao" "salientar" "que" ":" "''" "(" "..." ")" "dispensou" "," "em" "caráter" "excepcional" "," "a" "realização" "da" "Audiência" "de" "Custódia" "," "com" "fundamento" "no" "art" "." "5º" "," "§4º" "," "da" "Resolução" "nº" "228" "desse" "Colendo" "Tribunal" "," "haja" "vista" "a" "inexistência" "de" "ato" "comissivo" "do" "Estado" "para" "o" "recolhimento" "do" "Desertor" "à" "prisão" "," "tampouco" "de" "condução" "policial" "até" "a" "Organização" "Militar" "-" "considerando" "que" "se" "tratou" "de" "apresentação" "voluntária" "do" "desertor" "." "``" "."


Input: "O" "Magistrado" "de" "primeiro" "grau" "solicitou" "a" "manifestação" "da" "Defesa" "Pública" "sobre" "a" "imprescindibilidade" "da" "realização" "do" "citado" "procedimento" "," "tendo" "sido" "intimado" "o" "Órgão" "de" "Defesa" "em" "31" "de" "janeiro" "de" "2018" "," "o" "qual" "não" "se" "manifestou" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ressalto" "," "por" "oportuno" "," "que" "o" "pedido" "defensivo" "em" "muito" "se" "assemelha" "a" "recente" "julgado" "publicado" "no" "DJe" "de" "19" "de" "dezembro" "de" "2017" "(" "Habeas" "Corpus" "nº" "222-82.7.00.0000" ")" "," "oriundo" "da" "mesma" "2ª" "Auditoria" "da" "3ª" "CJM" "," "no" "qual" "o" "Plenário" "desta" "Corte" "Castrense" "," "por" "unanimidade" "de" "votos" "," "assim" "decidiu" ":" "''" "EMENTA" ":" "HABEAS" "CORPUS" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "DESERÇÃO" "."


Input: "PRISÃO" "EX" "LEGE" "."


Input: "AUDIÊNCIA" "DE" "CUSTÓDIA" "DISPENSADA" "."


Input: "INEXISTÊNCIA" "DE" "CIRCUNSTÂNCIA" "COMPROVADAMENTE" "EXCEPCIONAL" "."


Input: "APRESENTAÇÃO" "VOLUNTÁRIA" "."


Input: "PRISÃO" "PREVENTIVA" "DECRETADA" "."


Input: "NOVO" "TÍTULO" "PRISIONAL" "."


Input: "CARÊNCIA" "DE" "FUNDAMENTAÇÃO" "."


Input: "OFERECIMENTO" "DA" "DENÚNCIA" "."


Input: "PRAZO" "DE" "5" "(" "CINCO" ")" "DIAS" "DESCUMPRIDO" "."


Input: "CONSTRANGIMENTO" "ILEGAL" "."


Input: "ORDEM" "CONCEDIDA" "."


Input: "(" "..." ")" "2" "."


Input: "A" "Audiência" "de" "Custódia" "," "visando" "a" "preservação" "do" "preso" "," "constitui" "instrumento" "de" "controle" "de" "legalidade" "e" "de" "verificação" "da" "situação" "do" "agente" "quanto" "à" "necessidade" "de" "manutenção" "da" "constrição" "de" "sua" "liberdade" "."


Input: "O" "detido" "," "após" "a" "sua" "captura" "ou" "apresentação" "voluntária" "," "deve" "ser" "conduzido" "," "obrigatoriamente" "," "pela" "autoridade" "policial" "ao" "Juiz" "," "para" "a" "realização" "dessa" "medida" "profilática" "."


Input: "3" "."


Input: "Quando" "a" "autoridade" "policial" "," "mediante" "circunstância" "comprovadamente" "excepcional" "," "não" "puder" "conduzir" "o" "preso" "até" "a" "presença" "do" "magistrado" "," "a" "Audiência" "de" "Custódia" "poderá" "ser" "dispensada" "ou" "realizada" "por" "meio" "de" "videoconferência" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "5º" "," "§" "4º" "," "da" "Resolução" "nº" "228" "," "de" "26.10.2016" "," "do" "STM" "."


Input: "O" "Juiz" "," "ao" "dispensar" "o" "referido" "ato" "," "justificará" "a" "sua" "decisão" "com" "base" "nas" "aludidas" "razões" "impeditivas" "," "as" "quais" "serão" "acostadas" "aos" "autos" "."


Input: "4" "."


Input: "A" "oitiva" "do" "preso" "é" "fundamental" "para" "que" "o" "Juiz" "," "mediante" "o" "contato" "pessoal" "," "possa" "avaliar" "a" "regularidade" "da" "restrição" "da" "liberdade" "."


Input: "Com" "isso" "," "a" "Autoridade" "Judiciária" "colherá" "dados" "concretos" "para" "fundamentar" "a" "manutenção" "da" "prisão" "ou" "conceder" "a" "liberdade" "provisória" "."


Input: "5" "."


Input: "A" "apresentação" "voluntária" "do" "desertor" "não" "constitui" "excepcionalidade" "apta" "a" "justificar" "a" "dispensa" "da" "Audiência" "de" "Custódia" "," "sendo" "," "inclusive" "," "indiciária" "de" "sua" "necessidade" "."


Input: "(" "..." ")" "Ordem" "de" "Habeas" "Corpus" "concedida" "."


Input: "Decisão" "unânime" "." "''"


Input: "(" "Grifos" "nossos" ")" "."


Input: "Nesses" "termos" "," "deve-se" "acolher" "a" "pretensão" "defensiva" "de" "ver" "confirmado" "o" "pleito" "liminar" "``" "(" "..." ")" "concedendose" "," "em" "definitivo" "," "a" "ordem" "de" "habeas" "corpus" "," "ou" "sua" "concessão" "em" "julgamento" "colegiado" "," "declarando-se" "nula" "a" "decisão" "que" "dispensou" "a" "audiência" "de" "custódia" "(" "..." ")" "''" "."


Input: "Embora" "em" "seu" "arrazoado" "a" "Defesa" "Pública" "tenha" "inaugurado" "seus" "argumentos" "sustentando" "a" "``" "flagrante" "irregularidade" "do" "termo" "de" "deserção" "e" "consequente" "prisão" "ilegal" "''" "," "sob" "o" "argumento" "de" "que" "as" "datas" "de" "lavratura" "do" "Termo" "de" "Deserção" "evidenciariam" "a" "não" "ocorrência" "do" "crime" "descrito" "no" "art" "." "187" "do" "CPM" "," "não" "houve" "requerimento" "expresso" "no" "sentido" "de" "que" "fosse" "reconhecida" "eventual" "irregularidade" "no" "citado" "documento" "expedido" "pelo" "Exército" "Brasileiro" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Não" "obstante" "," "o" "Parecer" "do" "Custos" "Legis" "destacou" "que" "``" "(" "..." ")" "o" "referido" "documento" "merece" "maior" "zelo" "em" "sua" "confecção" "," "por" "corresponder" "a" "uma" "ordem" "de" "prisão" "em" "desfavor" "do" "desertor" "," "desde" "a" "sua" "expedição" "," "conforme" "deixou" "assente" "a" "i" "."


Input: "DPU" "."

"B-PESSOA" "O"
"I-LEGISLACAO" "O"
"I-PESSOA" "O"
"B-LOCAL" "O"
"B-JURISPRUDENCIA" "O"
"B-TEMPO" "O"
"I-LOCAL" "O"
"I-JURISPRUDENCIA" "O"
"I-TEMPO" "O"
"B-LEGISLACAO" "O"
"I-ORGANIZACAO" "O"
"B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "``" "," "deixando" "transparecer" "o" "entendimento" "de" "que" "essa" "irregularidade" "contaminaria" "a" "própria" "IPD" "."


Input: "Tanto" "assim" "que" "," "além" "de" "opinar" "pela" "concessão" "da" "ordem" "," "a" "ilustre" "Parecerista" "''" "(" "..." ")" "Pugna" "," "ao" "final" "," "pelo" "arquivamento" "do" "feito" "," "após" "exaurimento" "de" "seu" "objeto" "." "``" "."


Input: "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "Cleonilson" "Nicácio" "Silva" "," "Matricula" "8553" "."

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O"


Input: "Em" "14/03/2018" "18:12:33" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "21f1ade7dc" "Mesmo" "não" "havendo" "pedido" "expresso" "da" "Defensoria" "Pública" "da" "União" "acerca" "dessa" "matéria" "," "passo" "à" "análise" "da" "apontada" "irregularidade" "."

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Em" "seu" "arrazoado" "," "a" "Defesa" "apontou" "que" "o" "Termo" "de" "Deserção" "foi" "lavrado" "``" "(" "..." ")" "no" "dia" "04" "de" "janeiro" "de" "2018" "," "um" "dia" "antes" "de" "o" "crime" "," "em" "tese" "," "ter" "sido" "consumado" "(" "fl" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "08" ")" "." "''"


Input: "(" "Grifos" "no" "original" ")" "."


Input: "De" "fato" "," "a" "ausência" "injustificada" "do" "Paciente" "ocorreu" "em" "27" "de" "dezembro" "de" "2017" "," "tendo" "sido" "lavrado" "o" "Termo" "de" "Deserção" "em" "4" "de" "janeiro" "de" "2018" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Extrai-se" "das" "informações" "prestadas" "pelo" "Juiz-Auditor" "Substituto" "da" "2ª" "Auditoria" "da" "3ª" "CJM" "que" "o" "Paciente" "foi" "excluído" "do" "serviço" "ativo" "do" "Exército" "a" "contar" "de" "8" "de" "janeiro" "de" "2018" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Além" "disso" "," "apresentou-se" "voluntariamente" "no" "dia" "21" "de" "janeiro" "de" "2018" "," "sendo" "considerado" "``" "Apto" "''" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Nesses" "termos" "," "não" "identifico" "nulidade" "capaz" "de" "contaminar" "a" "Instrução" "Provisória" "de" "Deserção" "," "haja" "vista" "que" "a" "data" "da" "exclusão" "do" "serviço" "ativo" "ocorreu" "em" "data" "posterior" "ao" "cometimento" "do" "delito" "em" "5" "de" "janeiro" "de" "2018" "," "circunstância" "que" "evidencia" "," "apenas" "," "um" "erro" "material" "no" "respectivo" "Termo" "de" "Deserção" "," "datado" "de" "4" "de" "janeiro" "de" "2018" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"


Input: "Conforme" "a" "reiterada" "jurisprudência" "desta" "Corte" "," "somente" "no" "caso" "de" "exclusão" "do" "militar" "do" "serviço" "ativo" "durante" "o" "período" "de" "graça" "não" "estaria" "consumado" "o" "delito" "de" "deserção" "e" "," "por" "via" "de" "consequência" "," "deverse-ia" "proceder" "ao" "arquivamento" "da" "respectiva" "IPD" "."


Input: "Nesse" "sentido" "é" "o" "seguinte" "precedente" ":" "''" "Apelação" "nº" "30-29.2002.7.01.0201/RJ" "(" "DJe" ":" "14/07/2014" ")" "Relator" ":" "Ministro" "Artur" "Vidigal" "de" "Oliveira" "Ementa" "APELAÇÃO" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O"


Input: "DEFESA" "."


Input: "DESERÇÃO" "."


Input: "EXCLUSÃO" "NO" "PRAZO" "DE" "GRAÇA" "."


Input: "NULIDADE" "."


Input: "HABEAS" "CORPUS" "."


Input: "1" "."


Input: "Não" "se" "consuma" "o" "crime" "de" "deserção" "quando" "o" "Militar" "é" "excluído" "da" "sua" "Organização" "Militar" "no" "período" "de" "graça" "."


Input: "2" "."


Input: "A" "correção" "de" "ato" "de" "exclusão" "da" "Força" "deve" "ocorrer" "antes" "da" "prisão" "ou" "apresentação" "voluntária" "do" "militar" "que" "praticou" "o" "crime" "de" "deserção" "e" "obedecido" "o" "prazo" "decadencial" "de" "5" "anos" "," "sob" "pena" "de" "caracterizar" "a" "nulidade" "do" "processo" "," "por" "inobservância" "de" "formalidade" "essencial" "."


Input: "Preliminar" "de" "nulidade" "acolhida" "."


Input: "Decisão" "por" "maioria" "." "''"


Input: "(" "Grifo" "nosso" ")" "."


Input: "Esse" "entendimento" "decorre" "da" "máxima" "segundo" "a" "qual" "o" "delito" "de" "deserção" "somente" "pode" "ser" "cometido" "por" "militar" "em" "serviço" "ativo" "," "sendo" "," "portanto" "," "condição" "de" "procedibilidade" "não" "só" "para" "o" "reconhecimento" "do" "cometimento" "do" "delito" "," "como" "do" "próprio" "recebimento" "da" "denúncia" "."


Input: "Essa" "hipótese" "não" "se" "verifica" "nos" "presentes" "autos" "," "pois" "," "conforme" "destacou" "o" "Juízo" "apontado" "coator" ":" "''" "(" "..." ")" "Com" "vista" "dos" "autos" "em" "25/01/2018" "," "o" "Ministério" "Público" "Militar" "," "em" "parecer" "datado" "de" "30/01/2018" "," "requereu" "que" "os" "autos" "remanescessem" "em" "cartório" "até" "o" "cumprimento" "das" "diligências" "requisitadas" "pelo" "Órgão" "Ministerial" "à" "Autoridade" "de" "Polícia" "Judiciária" "Militar" "," "consistentes" "na" "retificação" "do" "Termo" "de" "Deserção" "," "para" "que" "nele" "conste" "a" "data" "correta" "da" "deserção" "," "que" "ocorreu" "no" "dia" "05/01/2018" "," "bem" "como" "para" "que" "fossem" "sanados" "os" "erros" "materiais" "nas" "datas" "apontadas" "no" "referido" "documento" "." "``" "."


Input: "Por" "tais" "razões" "," "a" "apontada" "irregularidade" "no" "Termo" "de" "Deserção" "não" "constitui" "elemento" "apto" "a" "ensejar" "a" "concessão" "da" "ordem" "para" "determinar" "o" "arquivamento" "do" "feito" "."


Input: "Entretanto" "," "no" "que" "se" "refere" "à" "ilegalidade" "da" "dispensa" "da" "Audiência" "de" "Custódia" "," "esta" "já" "foi" "reconhecida" "por" "ocasião" "do" "deferimento" "do" "pleito" "liminar" "," "devendo" "ser" "mantida" "tal" "decisão" "."


Input: "Diante" "do" "exposto" "," "concedo" "a" "ordem" "de" "habeas" "corpus" "tão" "somente" "para" "confirmar" "o" "provimento" "liminar" "nos" "termos" "em" "que" "foi" "deferido" "."


Input: "Brastra.gif" "(" "4376" "bytes" ")" "Presidência" "da" "República" "Casa" "Civil" "Subchefia" "para" "Assuntos" "Jurídicos" "LEI" "Nº" "11.340" "," "DE" "7" "DE" "AGOSTO" "DE" "2006" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Vigência" "(" "Vide" "ADI" "nº" "4427" ")" "Cria" "mecanismos" "para" "coibir" "a" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "," "nos" "termos" "do" "§" "8o" "do" "art" "." "226" "da" "Constituição" "Federal" "," "da" "Convenção" "sobre" "a" "Eliminação" "de" "Todas" "as" "Formas" "de" "Discriminação" "contra" "as" "Mulheres" "e" "da" "Convenção" "Interamericana" "para" "Prevenir" "," "Punir" "e" "Erradicar" "a" "Violência" "contra" "a" "Mulher" ";" "dispõe" "sobre" "a" "criação" "dos" "Juizados" "de" "Violência" "Doméstica" "e" "Familiar" "contra" "a" "Mulher" ";" "altera" "o" "Código" "de" "Processo" "Penal" "," "o" "Código" "Penal" "e" "a" "Lei" "de" "Execução" "Penal" ";" "e" "dá" "outras" "providências" "."

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "O" "PRESIDENTE" "DA" "REPÚBLICA" "Faço" "saber" "que" "o" "Congresso" "Nacional" "decreta" "e" "eu" "sanciono" "a" "seguinte" "Lei" ":" "TÍTULO" "I" "DISPOSIÇÕES" "PRELIMINARES" "Art" "." "1o" "Esta" "Lei" "cria" "mecanismos" "para" "coibir" "e" "prevenir" "a" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "," "nos" "termos" "do" "§" "8o" "do" "art" "." "226" "da" "Constituição" "Federal" "," "da" "Convenção" "sobre" "a" "Eliminação" "de" "Todas" "as" "Formas" "de" "Violência" "contra" "a" "Mulher" "," "da" "Convenção" "Interamericana" "para" "Prevenir" "," "Punir" "e" "Erradicar" "a" "Violência" "contra" "a" "Mulher" "e" "de" "outros" "tratados" "internacionais" "ratificados" "pela" "República" "Federativa" "do" "Brasil" ";" "dispõe" "sobre" "a" "criação" "dos" "Juizados" "de" "Violência" "Doméstica" "e" "Familiar" "contra" "a" "Mulher" ";" "e" "estabelece" "medidas" "de" "assistência" "e" "proteção" "às" "mulheres" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "."

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Input: "Art" "." "2o" "Toda" "mulher" "," "independentemente" "de" "classe" "," "raça" "," "etnia" "," "orientação" "sexual" "," "renda" "," "cultura" "," "nível" "educacional" "," "idade" "e" "religião" "," "goza" "dos" "direitos" "fundamentais" "inerentes" "à" "pessoa" "humana" "," "sendo-lhe" "asseguradas" "as" "oportunidades" "e" "facilidades" "para" "viver" "sem" "violência" "," "preservar" "sua" "saúde" "física" "e" "mental" "e" "seu" "aperfeiçoamento" "moral" "," "intelectual" "e" "social" "."


Input: "Art" "." "3o" "Serão" "asseguradas" "às" "mulheres" "as" "condições" "para" "o" "exercício" "efetivo" "dos" "direitos" "à" "vida" "," "à" "segurança" "," "à" "saúde" "," "à" "alimentação" "," "à" "educação" "," "à" "cultura" "," "à" "moradia" "," "ao" "acesso" "à" "justiça" "," "ao" "esporte" "," "ao" "lazer" "," "ao" "trabalho" "," "à" "cidadania" "," "à" "liberdade" "," "à" "dignidade" "," "ao" "respeito" "e" "à" "convivência" "familiar" "e" "comunitária" "."


Input: "§" "1o" "O" "poder" "público" "desenvolverá" "políticas" "que" "visem" "garantir" "os" "direitos" "humanos" "das" "mulheres" "no" "âmbito" "das" "relações" "domésticas" "e" "familiares" "no" "sentido" "de" "resguardá-las" "de" "toda" "forma" "de" "negligência" "," "discriminação" "," "exploração" "," "violência" "," "crueldade" "e" "opressão" "."


Input: "§" "2o" "Cabe" "à" "família" "," "à" "sociedade" "e" "ao" "poder" "público" "criar" "as" "condições" "necessárias" "para" "o" "efetivo" "exercício" "dos" "direitos" "enunciados" "no" "caput" "."


Input: "Art" "." "4o" "Na" "interpretação" "desta" "Lei" "," "serão" "considerados" "os" "fins" "sociais" "a" "que" "ela" "se" "destina" "e" "," "especialmente" "," "as" "condições" "peculiares" "das" "mulheres" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "."


Input: "TÍTULO" "II" "DA" "VIOLÊNCIA" "DOMÉSTICA" "E" "FAMILIAR" "CONTRA" "A" "MULHER" "CAPÍTULO" "I" "DISPOSIÇÕES" "GERAIS" "Art" "." "5o" "Para" "os" "efeitos" "desta" "Lei" "," "configura" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "qualquer" "ação" "ou" "omissão" "baseada" "no" "gênero" "que" "lhe" "cause" "morte" "," "lesão" "," "sofrimento" "físico" "," "sexual" "ou" "psicológico" "e" "dano" "moral" "ou" "patrimonial" ":" "(" "Vide" "Lei" "complementar" "nº" "150" "," "de" "2015" ")" "I" "-" "no" "âmbito" "da" "unidade" "doméstica" "," "compreendida" "como" "o" "espaço" "de" "convívio" "permanente" "de" "pessoas" "," "com" "ou" "sem" "vínculo" "familiar" "," "inclusive" "as" "esporadicamente" "agregadas" ";" "II" "-" "no" "âmbito" "da" "família" "," "compreendida" "como" "a" "comunidade" "formada" "por" "indivíduos" "que" "são" "ou" "se" "consideram" "aparentados" "," "unidos" "por" "laços" "naturais" "," "por" "afinidade" "ou" "por" "vontade" "expressa" ";" "III" "-" "em" "qualquer" "relação" "íntima" "de" "afeto" "," "na" "qual" "o" "agressor" "conviva" "ou" "tenha" "convivido" "com" "a" "ofendida" "," "independentemente" "de" "coabitação" "."


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "As" "relações" "pessoais" "enunciadas" "neste" "artigo" "independem" "de" "orientação" "sexual" "."


Input: "Art" "." "6o" "A" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "constitui" "uma" "das" "formas" "de" "violação" "dos" "direitos" "humanos" "."


Input: "CAPÍTULO" "II" "DAS" "FORMAS" "DE" "VIOLÊNCIA" "DOMÉSTICA" "E" "FAMILIAR" "CONTRA" "A" "MULHER" "Art" "." "7o" "São" "formas" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "," "entre" "outras" ":" "I" "-" "a" "violência" "física" "," "entendida" "como" "qualquer" "conduta" "que" "ofenda" "sua" "integridade" "ou" "saúde" "corporal" ";" "II" "-" "a" "violência" "psicológica" "," "entendida" "como" "qualquer" "conduta" "que" "lhe" "cause" "dano" "emocional" "e" "diminuição" "da" "auto-estima" "ou" "que" "lhe" "prejudique" "e" "perturbe" "o" "pleno" "desenvolvimento" "ou" "que" "vise" "degradar" "ou" "controlar" "suas" "ações" "," "comportamentos" "," "crenças" "e" "decisões" "," "mediante" "ameaça" "," "constrangimento" "," "humilhação" "," "manipulação" "," "isolamento" "," "vigilância" "constante" "," "perseguição" "contumaz" "," "insulto" "," "chantagem" "," "ridicularização" "," "exploração" "e" "limitação" "do" "direito" "de" "ir" "e" "vir" "ou" "qualquer" "outro" "meio" "que" "lhe" "cause" "prejuízo" "à" "saúde" "psicológica" "e" "à" "autodeterminação" ";" "III" "-" "a" "violência" "sexual" "," "entendida" "como" "qualquer" "conduta" "que" "a" "constranja" "a" "presenciar" "," "a" "manter" "ou" "a" "participar" "de" "relação" "sexual" "não" "desejada" "," "mediante" "intimidação" "," "ameaça" "," "coação" "ou" "uso" "da" "força" ";" "que" "a" "induza" "a" "comercializar" "ou" "a" "utilizar" "," "de" "qualquer" "modo" "," "a" "sua" "sexualidade" "," "que" "a" "impeça" "de" "usar" "qualquer" "método" "contraceptivo" "ou" "que" "a" "force" "ao" "matrimônio" "," "à" "gravidez" "," "ao" "aborto" "ou" "à" "prostituição" "," "mediante" "coação" "," "chantagem" "," "suborno" "ou" "manipulação" ";" "ou" "que" "limite" "ou" "anule" "o" "exercício" "de" "seus" "direitos" "sexuais" "e" "reprodutivos" ";" "IV" "-" "a" "violência" "patrimonial" "," "entendida" "como" "qualquer" "conduta" "que" "configure" "retenção" "," "subtração" "," "destruição" "parcial" "ou" "total" "de" "seus" "objetos" "," "instrumentos" "de" "trabalho" "," "documentos" "pessoais" "," "bens" "," "valores" "e" "direitos" "ou" "recursos" "econômicos" "," "incluindo" "os" "destinados" "a" "satisfazer" "suas" "necessidades" ";" "V" "-" "a" "violência" "moral" "," "entendida" "como" "qualquer" "conduta" "que" "configure" "calúnia" "," "difamação" "ou" "injúria" "."


Input: "TÍTULO" "III" "DA" "ASSISTÊNCIA" "À" "MULHER" "EM" "SITUAÇÃO" "DE" "VIOLÊNCIA" "DOMÉSTICA" "E" "FAMILIAR" "CAPÍTULO" "I" "DAS" "MEDIDAS" "INTEGRADAS" "DE" "PREVENÇÃO" "Art" "." "8o" "A" "política" "pública" "que" "visa" "coibir" "a" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "far-se-á" "por" "meio" "de" "um" "conjunto" "articulado" "de" "ações" "da" "União" "," "dos" "Estados" "," "do" "Distrito" "Federal" "e" "dos" "Municípios" "e" "de" "ações" "não-governamentais" "," "tendo" "por" "diretrizes" ":" "I" "-" "a" "integração" "operacional" "do" "Poder" "Judiciário" "," "do" "Ministério" "Público" "e" "da" "Defensoria" "Pública" "com" "as" "áreas" "de" "segurança" "pública" "," "assistência" "social" "," "saúde" "," "educação" "," "trabalho" "e" "habitação" ";" "II" "-" "a" "promoção" "de" "estudos" "e" "pesquisas" "," "estatísticas" "e" "outras" "informações" "relevantes" "," "com" "a" "perspectiva" "de" "gênero" "e" "de" "raça" "ou" "etnia" "," "concernentes" "às" "causas" "," "às" "conseqüências" "e" "à" "freqüência" "da" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "," "para" "a" "sistematização" "de" "dados" "," "a" "serem" "unificados" "nacionalmente" "," "e" "a" "avaliação" "periódica" "dos" "resultados" "das" "medidas" "adotadas" ";" "III" "-" "o" "respeito" "," "nos" "meios" "de" "comunicação" "social" "," "dos" "valores" "éticos" "e" "sociais" "da" "pessoa" "e" "da" "família" "," "de" "forma" "a" "coibir" "os" "papéis" "estereotipados" "que" "legitimem" "ou" "exacerbem" "a" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "," "de" "acordo" "com" "o" "estabelecido" "no" "inciso" "III" "do" "art" "." "1o" "," "no" "inciso" "IV" "do" "art" "." "3o" "e" "no" "inciso" "IV" "do" "art" "." "221" "da" "Constituição" "Federal" ";" "IV" "-" "a" "implementação" "de" "atendimento" "policial" "especializado" "para" "as" "mulheres" "," "em" "particular" "nas" "Delegacias" "de" "Atendimento" "à" "Mulher" ";" "V" "-" "a" "promoção" "e" "a" "realização" "de" "campanhas" "educativas" "de" "prevenção" "da" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "," "voltadas" "ao" "público" "escolar" "e" "à" "sociedade" "em" "geral" "," "e" "a" "difusão" "desta" "Lei" "e" "dos" "instrumentos" "de" "proteção" "aos" "direitos" "humanos" "das" "mulheres" ";" "VI" "-" "a" "celebração" "de" "convênios" "," "protocolos" "," "ajustes" "," "termos" "ou" "outros" "instrumentos" "de" "promoção" "de" "parceria" "entre" "órgãos" "governamentais" "ou" "entre" "estes" "e" "entidades" "não-governamentais" "," "tendo" "por" "objetivo" "a" "implementação" "de" "programas" "de" "erradicação" "da" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" ";" "VII" "-" "a" "capacitação" "permanente" "das" "Polícias" "Civil" "e" "Militar" "," "da" "Guarda" "Municipal" "," "do" "Corpo" "de" "Bombeiros" "e" "dos" "profissionais" "pertencentes" "aos" "órgãos" "e" "às" "áreas" "enunciados" "no" "inciso" "I" "quanto" "às" "questões" "de" "gênero" "e" "de" "raça" "ou" "etnia" ";" "VIII" "-" "a" "promoção" "de" "programas" "educacionais" "que" "disseminem" "valores" "éticos" "de" "irrestrito" "respeito" "à" "dignidade" "da" "pessoa" "humana" "com" "a" "perspectiva" "de" "gênero" "e" "de" "raça" "ou" "etnia" ";" "IX" "-" "o" "destaque" "," "nos" "currículos" "escolares" "de" "todos" "os" "níveis" "de" "ensino" "," "para" "os" "conteúdos" "relativos" "aos" "direitos" "humanos" "," "à" "eqüidade" "de" "gênero" "e" "de" "raça" "ou" "etnia" "e" "ao" "problema" "da" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "CAPÍTULO" "II" "DA" "ASSISTÊNCIA" "À" "MULHER" "EM" "SITUAÇÃO" "DE" "VIOLÊNCIA" "DOMÉSTICA" "E" "FAMILIAR" "Art" "." "9o" "A" "assistência" "à" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "será" "prestada" "de" "forma" "articulada" "e" "conforme" "os" "princípios" "e" "as" "diretrizes" "previstos" "na" "Lei" "Orgânica" "da" "Assistência" "Social" "," "no" "Sistema" "Único" "de" "Saúde" "," "no" "Sistema" "Único" "de" "Segurança" "Pública" "," "entre" "outras" "normas" "e" "políticas" "públicas" "de" "proteção" "," "e" "emergencialmente" "quando" "for" "o" "caso" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "§" "1o" "O" "juiz" "determinará" "," "por" "prazo" "certo" "," "a" "inclusão" "da" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "no" "cadastro" "de" "programas" "assistenciais" "do" "governo" "federal" "," "estadual" "e" "municipal" "."


Input: "§" "2o" "O" "juiz" "assegurará" "à" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "," "para" "preservar" "sua" "integridade" "física" "e" "psicológica" ":" "I" "-" "acesso" "prioritário" "à" "remoção" "quando" "servidora" "pública" "," "integrante" "da" "administração" "direta" "ou" "indireta" ";" "II" "-" "manutenção" "do" "vínculo" "trabalhista" "," "quando" "necessário" "o" "afastamento" "do" "local" "de" "trabalho" "," "por" "até" "seis" "meses" "."


Input: "§" "3o" "A" "assistência" "à" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "compreenderá" "o" "acesso" "aos" "benefícios" "decorrentes" "do" "desenvolvimento" "científico" "e" "tecnológico" "," "incluindo" "os" "serviços" "de" "contracepção" "de" "emergência" "," "a" "profilaxia" "das" "Doenças" "Sexualmente" "Transmissíveis" "(" "DST" ")" "e" "da" "Síndrome" "da" "Imunodeficiência" "Adquirida" "(" "AIDS" ")" "e" "outros" "procedimentos" "médicos" "necessários" "e" "cabíveis" "nos" "casos" "de" "violência" "sexual" "."


Input: "CAPÍTULO" "III" "DO" "ATENDIMENTO" "PELA" "AUTORIDADE" "POLICIAL" "Art" "." "10" "."


Input: "Na" "hipótese" "da" "iminência" "ou" "da" "prática" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "," "a" "autoridade" "policial" "que" "tomar" "conhecimento" "da" "ocorrência" "adotará" "," "de" "imediato" "," "as" "providências" "legais" "cabíveis" "."


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "Aplica-se" "o" "disposto" "no" "caput" "deste" "artigo" "ao" "descumprimento" "de" "medida" "protetiva" "de" "urgência" "deferida" "."


Input: "Art" "." "10-A" "."


Input: "É" "direito" "da" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "o" "atendimento" "policial" "e" "pericial" "especializado" "," "ininterrupto" "e" "prestado" "por" "servidores" "-" "preferencialmente" "do" "sexo" "feminino" "-" "previamente" "capacitados" "."