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Input: "Inocorre" "excesso" "de" "linguagem" "na" "sentença" "de" "pronúncia" "que" "apenas" "demonstra" "a" "existência" "de" "indícios" "claros" "e" "suficientes" "de" "autoria" "e" "motiva" "sucintamente" "a" "ocorrência" "de" "qualificadora" "do" "homicídio" "."


Input: "E" "remete" "ao" "Tribunal" "do" "Júri" "a" "solução" "da" "questão" "[" "..." "]" "."


Input: "Ordem" "denegada" "." "''"


Input: "(" "HC" "77371/SP" "," "Rel" "." "Min" "." "NELSON" "JOBIM" "," "DJ" "de" "23/10/1998" ")" "Ex" "positis" "," "julgo" "extinto" "o" "presente" "writ" "," "por" "ser" "substitutivo" "de" "recurso" "ordinário" "."

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Input: "12" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

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Input: "Inocorre" "excesso" "de" "linguagem" "na" "sentença" "de" "pronúncia" "que" "apenas" "demonstra" "a" "existência" "de" "indícios" "claros" "e" "suficientes" "de" "autoria" "e" "motiva" "sucintamente" "a" "ocorrência" "de" "qualificadora" "do" "homicídio" "."


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Input: "12" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

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Input: "Carmen" "Lilian" "Oliveira" "de" "Souza" "Secretária" "da" "Primeira" "Turma" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infra-estrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp" "sob" "o" "número" "3379689" "Inteiro" "Teor" "do" "Acórdão" "-" "Página" "20" "de" "20"


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Input: "NO" "HABEAS" "CORPUS" "151.914" "ESPÍRITO" "SANTO" "RELATOR" ":" "MIN" "." "ALEXANDRE" "DE" "MORAES" "AGTE" "." "(" "S" ")" ":" "LOPO" "MEIRELES" "JUNIOR" "AGTE" "." "(" "S" ")" ":" "GLAUCO" "JABOUR" "MEIRELLES" "ADV" "." "(" "A" "/" "S" ")" ":" "ARLETE" "BARRETO" "DE" "ARAUJO" "SILVEIRA" "E" "OUTRO" "(" "A" "/" "S" ")" "AGDO" "." "(" "A" "/" "S" ")" ":" "RELATOR" "DO" "ARE" "N" "º" "1.048.950" "DO" "SUPREMO" "TRIBUNAL" "FEDERAL" "EMENTA" ":" "AGRAVO" "REGIMENTAL" "EM" "HABEAS" "CORPUS" "."

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Input: "IMPETRAÇÃO" "CONTRA" "DECISÃO" "DE" "MINISTRO" "DO" "SUPREMO" "TRIBUNAL" "FEDERAL" "."

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Input: "PRECEDENTES" "."


Input: "1" "."


Input: "Não" "cabe" "ao" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "conhecer" "de" "habeas" "corpus" "impetrado" "contra" "decisão" "proferida" "por" "Ministro" "do" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "."

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Input: "Incidência" "," "por" "analogia" "," "da" "Súmula" "606/STF" "(" "cf." "HC" "137.701-" "AgR" "," "Rel" "." "Min" "." "DIAS" "TOFFOLI" "," "Tribunal" "Pleno" "," "Dje" "de" "13/3/2017" ";" "HC" "136.097-AgR" "," "Rel" "." "Min" "." "LUIZ" "FUX" "," "Tribunal" "Pleno" "," "Dje" "de" "3/11/2016" ";" "HC" "132.400-AgR" "," "Rel" "." "Min" "." "ROSA" "WEBER" "," "Tribunal" "Pleno" "," "DJe" "de" "6/9/2016" "e" "HC" "97.009" "," "Rel" "." "Min" "." "MARCO" "AURÉLIO" "," "Rel" "." "p/" "Acórdão" ":" "Min" "." "TEORI" "ZAVASCKI" "," "Tribunal" "Pleno" "," "DJe" "de" "4/4/2014" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

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Input: "Agravo" "regimental" "a" "que" "se" "nega" "provimento" "."


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Input: "NO" "HABEAS" "CORPUS" "151.914" "ESPÍRITO" "SANTO" "RELATOR" ":" "MIN" "." "ALEXANDRE" "DE" "MORAES" "AGTE" "." "(" "S" ")" ":" "LOPO" "MEIRELES" "JUNIOR" "AGTE" "." "(" "S" ")" ":" "GLAUCO" "JABOUR" "MEIRELLES" "ADV" "." "(" "A" "/" "S" ")" ":" "ARLETE" "BARRETO" "DE" "ARAUJO" "SILVEIRA" "E" "OUTRO" "(" "A" "/" "S" ")" "AGDO" "." "(" "A" "/" "S" ")" ":" "RELATOR" "DO" "ARE" "N" "º" "1.048.950" "DO" "SUPREMO" "TRIBUNAL" "FEDERAL" "R" "E" "L" "A" "T" "Ó" "R" "I" "O" "O" "SENHOR" "MINISTRO" "ALEXANDRE" "DE" "MORAES" "(" "RELATOR" ")" ":" "Trata-se" "de" "agravo" "regimental" "interposto" "contra" "decisão" "que" "," "com" "fundamento" "na" "Súmula" "606/STF" "," "negou" "seguimento" "ao" "habeas" "corpus" "," "por" "se" "tratar" "de" "impetração" "dirigida" "a" "ato" "de" "Ministro" "do" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "(" "Recurso" "Extraordinário" "com" "Agravo" "1.048.950" "," "Rel" "." "Min" "." "GILMAR" "MENDES" ")" "."

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Input: "Consta" "dos" "autos" "que" "os" "agravantes" "foram" "condenados" "pela" "prática" "dos" "delitos" "previstos" "nas" "sanções" "do" "artigo" "121" "," "§" "2º" "," "incisos" "I" "e" "IV" "," "c.c" "o" "art" "." "29" "," "na" "forma" "do" "art" "." "14" "," "II" "," "todos" "do" "Código" "Penal" "(" "homicídio" "qualificado" "tentado" ")" ";" "e" "art" "." "121" "," "§" "2º" "," "incisos" "I" "e" "IV" "," "c/c" "o" "art" "." "29" "," "ambos" "do" "Código" "Penal" "(" "homicídio" "consumado" ")" "."

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Input: "Inconformados" "com" "a" "condenação" "," "os" "agravantes" "apelaram" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "do" "Estado" "do" "Espírito" "Santo" "," "sustentando" "a" "nulidade" "do" "julgamento" "por" "ter" "o" "órgão" "do" "Ministério" "Público" "realizado" "a" "leitura" "da" "decisão" "de" "pronúncia" "," "como" "argumento" "de" "autoridade" "."

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Input: "A" "Corte" "estadual" "negou" "provimento" "ao" "recurso" "."


Input: "A" "defesa" "," "então" "," "opôs" "embargos" "de" "declaração" "," "rejeitados" "," "e" "," "na" "sequência" "," "interpôs" "recurso" "especial" "e" "extraordinário" "," "inadmitidos" "pelo" "Tribunal" "de" "origem" "."


Input: "Ainda" "irresignada" "," "a" "defesa" "interpôs" "agravos" "junto" "ao" "Superior" "Tribunal" "de" "Justiça" "e" "a" "esta" "CORTE" "," "cujo" "seguimento" "foi" "negado" "pelos" "respectivos" "Ministros" "Relatores" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14539903" "." "Supremo" "Tribunal" "Federal" "16/03/2018" "PLENÁRIO" "A" "G" ".REG" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "NO" "HABEAS" "CORPUS" "151.914" "ESPÍRITO" "SANTO" "RELATOR" ":" "MIN" "." "ALEXANDRE" "DE" "MORAES" "AGTE" "." "(" "S" ")" ":" "LOPO" "MEIRELES" "JUNIOR" "AGTE" "." "(" "S" ")" ":" "GLAUCO" "JABOUR" "MEIRELLES" "ADV" "." "(" "A" "/" "S" ")" ":" "ARLETE" "BARRETO" "DE" "ARAUJO" "SILVEIRA" "E" "OUTRO" "(" "A" "/" "S" ")" "AGDO" "." "(" "A" "/" "S" ")" ":" "RELATOR" "DO" "ARE" "N" "º" "1.048.950" "DO" "SUPREMO" "TRIBUNAL" "FEDERAL" "R" "E" "L" "A" "T" "Ó" "R" "I" "O" "O" "SENHOR" "MINISTRO" "ALEXANDRE" "DE" "MORAES" "(" "RELATOR" ")" ":" "Trata-se" "de" "agravo" "regimental" "interposto" "contra" "decisão" "que" "," "com" "fundamento" "na" "Súmula" "606/STF" "," "negou" "seguimento" "ao" "habeas" "corpus" "," "por" "se" "tratar" "de" "impetração" "dirigida" "a" "ato" "de" "Ministro" "do" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "(" "Recurso" "Extraordinário" "com" "Agravo" "1.048.950" "," "Rel" "." "Min" "." "GILMAR" "MENDES" ")" "."

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

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