Input: "Nesse" "sentido" "," "cabe" "ressaltar" "que" "o" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "decidiu" "," "na" "Ação" "Direta" "de" "Constitucionalidade" "nº" "16" "," "24/11/" "2010" "," "que" "é" "constitucional" "o" "artigo" "71" "," "parágrafo" "1º" "," "da" "Lei" "nº" "8.666/93" "(" "Lei" "de" "Licitações" ")" "," "que" "veda" "a" "transferência" "de" "encargos" "trabalhistas" "da" "empresa" "contratada" "à" "Administração" "Pública" "nas" "situações" "de" "inadimplemento" "das" "obrigações" "pelo" "vencedor" "da" "licitação" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Desta" "forma" "," "torna-se" "descabida" "a" "condenação" "direta" "e" "automática" "de" "responsabilidade" "subsidiária" "do" "Ente" "Público" "pelas" "obrigações" "trabalhistas" "inadimplidas" "pelo" "contratado" "em" "caso" "de" "terceirização" "lícita" "."


Input: "Encerrou-se" "," "assim" "," "a" "velha" "discussão" "acerca" "da" "amplitude" "do" "art" "." "71" "da" "Lei" "de" "licitações" "em" "confronto" "com" "a" "Súmula" "331" "," "pois" "," "ainda" "que" "a" "responsabilização" "não" "decorra" "pura" "e" "simplesmente" "da" "mera" "prestação" "de" "serviços" "em" "benefício" "do" "Ente" "e" "do" "inadimplemento" "," "esta" "deverá" "ser" "reconhecida" "quando" "ficar" "claro" "que" "houve" "falha" "em" "fiscalizar" "o" "contrato" "ensejador" "da" "prestação" "de" "serviços" "do" "Obreiro" "em" "seu" "beneficio" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ou" "seja" "," "a" "análise" "particular" "de" "cada" "caso" "poderá" "ensejar" "," "ou" "não" "," "a" "sua" "responsabilização" "."


Input: "Não" "poderia" "ser" "diferente" "."


Input: "Note-se" "que" "cabe" "ao" "ente" "público" "," "pertencente" "à" "administração" "direta" "ou" "indireta" "," "observar" "o" "cumprimento" "das" "premissas" "básicas" "instituídas" "na" "própria" "legislação" "que" "elege" "a" "licitação" "como" "forma" "de" "contratação" "de" "obras" "e" "serviços" "," "escolhendo" "uma" "empresa" "juridicamente" "habilitada" "," "sólida" "financeiramente" "," "inclusive" "fornecendo" "garantias" "," "não" "apenas" "para" "participar" "do" "processo" "licitatório" "," "quanto" "para" "finalizar" "o" "contrato" "," "quitando" "todas" "as" "suas" "obrigações" "previdenciárias" "e" "fiscais" "."


Input: "Veja-se" "," "a" "propósito" "," "que" "a" "licitação" "visa" "a" "obtenção" "da" "melhor" "proposta" "e" "não" "o" "menor" "preço" "," "pelo" "que" "nada" "obsta" "a" "que" "o" "Ente" "proceda" "à" "seleção" "das" "propostas" "analisando" "," "prima" "facie" "," "as" "condições" "jurídicas" "," "técnicas" "e" "econômicas" "dos" "participantes" "," "para" "dentre" "estes" "verificar" "qual" "o" "melhor" "preço" "."


Input: "Além" "disso" "," "o" "art" "." "58" "," "III" "da" "Lei" "8666/93" "confere" "expressamente" "ao" "Estado" "a" "prerrogativa" "de" "fiscalizar" "a" "execução" "do" "contrato" "."

"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "E" "esta" "fiscalização" "há" "que" "ser" "ampla" "," "obrigando-se" "o" "Estado" "a" "acompanhar" "a" "execução" "do" "contrato" "," "seja" "fiscalizando" "o" "recolhimento" "dos" "tributos" "e" "demais" "encargos" "," "seja" "verificando" "o" "trabalho" "dos" "obreiros" "," "no" "que" "tange" "aos" "horários" "de" "trabalho" "," "pagamento" "e" "fruição" "de" "férias" "," "satisfação" "das" "verbas" "salariais" "etc" "."


Input: "Não" "perfilhamos" "," "pois" "," "o" "entendimento" "de" "que" "," "para" "que" "o" "Estado" "tenha" "o" "dever" "de" "fiscalizar" "o" "cumprimento" "das" "obrigações" "trabalhistas" "por" "parte" "do" "prestador" "de" "serviços" "," "tenha" "que" "haver" "previsão" "específica" "nesse" "sentido" "."


Input: "Além" "de" "restritivo" "ao" "quanto" "emana" "do" "texto" "legal" "," "pode" "ensejar" "a" "conclusão" "de" "que" "o" "Estado" "está" "desobrigado" "do" "seu" "dever" "de" "fiscalizar" "," "nos" "desempenhos" "das" "suas" "atividades" "," "ainda" "que" "através" "de" "empresas" "terceirizadas" "," "o" "respeito" "à" "legalidade" "," "à" "preservação" "do" "patrimônio" "e" "interesses" "públicos" "."


Input: "Nesse" "sentido" "vale" "transcrever" "a" "taxativa" "e" "incisiva" "decisão" "proferida" "pelo" "Tribunal" "Pleno" "do" "Tribunal" "Superior" "do" "Trabalho" "," "no" "julgamento" "do" "Incidente" "de" "Uniformização" "de" "Jurisprudência" "em" "Recurso" "de" "Revista" "nº" "TST-IUJRR-" "297.751/96.2" "," "que" "ensejou" "a" "nova" "redação" "da" "supramencionada" "Súmula" ":" "INCIDENTE" "DE" "UNIFORMIZAÇÃO" "DE" "JURISPRUDÊNCIA" "-" "ENUNCIADO" "Nº" "331" "," "IV" "," "DO" "TST" "-" "RESPONSABILIDADE" "SUBSIDIÁRIA" "-" "ADMINISTRAÇÃO" "PÚBLICA" "-" "ARTIGO" "71" "DA" "LEI" "Nº" "8.666/93" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "..." "evidenciado" "," "posteriormente" "," "o" "descumprimento" "de" "obrigações" "," "por" "parte" "do" "contratado" "," "entre" "elas" "as" "relativas" "aos" "encargos" "trabalhistas" "," "deve" "ser" "imposta" "à" "contratante" "a" "responsabilidade" "subsidiária" "."


Input: "Realmente" "," "nessa" "hipótese" "," "não" "se" "pode" "deixar" "de" "lhe" "imputar" "," "em" "decorrência" "desse" "seu" "comportamento" "omisso" "ou" "irregular" "," "ao" "não" "fiscalizar" "o" "cumprimento" "das" "obrigações" "contratuais" "assumidas" "pelo" "contratado" "," "em" "típica" "culpa" "in" "vigilando" "," "a" "responsabilidade" "subsidiária" "..." "Admitir-se" "o" "contrário" "," "seria" "menosprezar" "todo" "um" "arcabouço" "jurídico" "de" "proteção" "ao" "empregado" "e" "," "mais" "do" "que" "isso" "," "olvidar" "que" "a" "Administração" "Pública" "deve" "pautar" "seus" "atos" "não" "apenas" "atenta" "aos" "princípios" "da" "legalidade" "," "da" "impessoalidade" "," "mas" "sobretudo" "," "pelo" "da" "moralidade" "pública" "," "que" "não" "aceita" "e" "não" "pode" "aceitar" "," "num" "contexto" "de" "evidente" "ação" "omissiva" "ou" "comissiva" "," "geradora" "de" "prejuízos" "a" "terceiro" "," "que" "possa" "estar" "ao" "largo" "de" "qualquer" "co-responsabilidade" "do" "ato" "administrativo" "que" "pratica" "."


Input: "(" "IUJ-RR-297.751/96.2" "," "Rel" "."

"O" "I-LOCAL" "O" "O" "O"
"O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"
"O" "B-TEMPO" "O" "O" "O"
"O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"
"O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"
"O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"
"O" "I-PESSOA" "O" "O" "O"
"O" "B-PESSOA" "O" "O" "O"
"O" "I-TEMPO" "O" "O" "O"
"O" "B-LOCAL" "O" "O" "O"
"O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"
"O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "Min" "." "Milton" "de" "Moura" "França" "," "Tribunal" "Pleno" "," "DJ" "de" "20/10/00" ")" "."

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "(" "g.n" "." ")" "Nos" "presentes" "autos" "," "diante" "das" "provas" "e" "fatos" "verificamos" "que" "o" "Recorrente" "(" "Petrobrás" ")" "teve" "comportamento" "omisso" "e" "irregular" "," "ao" "não" "fiscalizar" "o" "cumprimento" "das" "obrigações" "contratuais" "assumidas" "pelo" "contratado" "," "restando" "caracterizada" "a" "culpa" "e" "," "portanto" "," "a" "obrigação" "de" "pagar" "pelos" "créditos" "salariais" "devidos" "ao" "trabalhador" "caso" "a" "prestadora" "de" "serviço" "não" "o" "faça" "."


Input: "Ressalve-se" "que" "o" "contrato" "de" "prestação" "de" "serviços" "firmado" "entre" "as" "partes" "prevê" "expressamente" "a" "possibilidade" "de" "rescisão" "na" "hipótese" "de" "não" "apresentação" "dos" "comprovantes" "de" "adimplemento" "das" "obrigações" "trabalhistas" "," "inclusive" "contribuições" "previdenciárias" "e" "depósitos" "fundiários" "," "sem" "prejuízo" "da" "respectiva" "multa" "(" "item" "11.1.11" "," "pag" "." "131" ")" "," "sendo" "certo" "que" "a" "Recorrente" "não" "se" "valeu" "dessa" "prerrogativa" "," "omitindo-se" "," "como" "dito" "," "no" "seu" "dever" "de" "fiscalização" "," "de" "modo" "a" "caracterizar" "a" "sua" "culpa" "."


Input: "Inclusive" "," "na" "presente" "Demanda" "," "diante" "das" "alegações" "da" "Recorrente" "no" "sentido" "de" "que" "realizava" "tal" "fiscalização" "," "lhe" "foi" "concedido" "o" "prazo" "de" "10" "dias" "para" "que" "carreasse" "aos" "autos" "a" "prova" "material" "da" "prestação" "de" "contas" "do" "adimplemento" "pela" "primeira" "Reclamada" "das" "parcelas" "trabalhistas" "," "conforme" "se" "infere" "da" "ata" "de" "fl.313" "e" "313v" "."


Input: "Ocorre" "," "entretanto" "," "que" "a" "Recorrente" "quedou" "inerte" "," "razão" "pela" "qual" "resta" "patente" "sua" "conduta" "omissiva" "."


Input: "Deve" "ser" "registrado" "," "inclusive" "," "que" "em" "que" "pese" "existir" "alegação" "da" "Recorrente" "no" "sentido" "de" "ser" "ela" "'dona" "da" "obra" "'" "," "há" "uma" "forte" "tendência" "no" "sentido" "de" "responsabilização" "subsidiária" "do" "tomador" "da" "empreitada" "," "mesmo" "caracterizado" "como" "dono" "da" "obra" "," "quando" "essa" "obra" "ou" "os" "serviços" "prestados" "em" "seu" "proveito" "tiverem" "conexão" "com" "as" "suas" "atividades" "," "seja" "fim" "ou" "acessória" "," "conforme" "inteligência" "da" "S." "331" "do" "C." "TST" "," "corrente" "à" "qual" "nos" "filiamos" "."


Input: "Nada" "a" "reformar" "." "''"


Input: "(" "fls" "." "752/760" "-" "destaquei" ")" "A" "análise" "do" "acórdão" "recorrido" "revela" "que" "a" "Corte" "a" "quo" "não" "adotou" "tese" "explícita" "acerca" "da" "caracterização" "ou" "não" "da" "segunda" "ré" "como" "dona" "da" "obra" ";" "apenas" "fixou" "," "em" "tese" "," "que" "," "ainda" "na" "hipótese" "de" "empreitada" "," "há" "responsabilidade" "subsidiária" "do" "tomador" "quando" "os" "serviços" "prestados" "se" "vinculam" "à" "sua" "atividade" "econômica" "."


Input: "Por" "sua" "vez" "," "afirmou" "que" "o" "ente" "público" "foi" "tomador" "dos" "serviços" "despendidos" "pela" "autora" "," "a" "qual" "exercia" "a" "função" "de" "arquivista" "," "como" "é" "fato" "incontroverso" "nos" "autos" "."


Input: "Assim" "," "o" "exame" "da" "tese" "recursal" "," "no" "sentido" "de" "que" "a" "segunda" "ré" "é" "dona" "da" "obra" "," "razão" "por" "que" "não" "deve" "ser" "condenada" "subsidiariamente" "pelas" "verbas" "devidas" "à" "autora" "," "esbarra" "no" "teor" "da" "Súmula" "nº" "126" "do" "TST" "," "pois" "demanda" "o" "revolvimento" "dos" "fatos" "e" "das" "provas" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "contratação" "de" "empresa" "prestadora" "de" "serviços" "," "por" "meio" "de" "regular" "licitação" "," "não" "basta" "para" "excluir" "a" "responsabilidade" "trabalhista" "do" "ente" "público" "."


Input: "O" "tomador" "dos" "serviços" "que" "opta" "por" "essa" "forma" "de" "contratação" "tem" "o" "dever" "de" "averiguar" "a" "idoneidade" "financeira" "da" "prestadora" "," "no" "que" "se" "refere" "à" "possibilidade" "de" "solvência" "das" "obrigações" "trabalhistas" "."


Input: "Também" "deve" "fiscalizar" "continuamente" "o" "cumprimento" "das" "obrigações" "contratuais" "assumidas" "pela" "empresa" "contratada" "," "conforme" "preveem" "os" "artigos" "58" "," "III" "," "e" "67" "da" "Lei" "nº" "8.666/93" ":" "``" "Art" "." "58" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "regime" "jurídico" "dos" "contratos" "administrativos" "instituído" "por" "esta" "Lei" "confere" "à" "Administração" "," "em" "relação" "a" "eles" "," "a" "prerrogativa" "de" ":" "(" "..." ")" "III" "-" "fiscalizar-lhes" "a" "execução" ";" "(" "..." ")" "Art" "." "67" "."


Input: "A" "execução" "do" "contrato" "deverá" "ser" "acompanhada" "e" "fiscalizada" "por" "um" "representante" "da" "Administração" "especialmente" "designado" "," "permitida" "a" "contratação" "de" "terceiros" "para" "assisti-lo" "e" "subsidiá-lo" "de" "informações" "pertinentes" "a" "essa" "atribuição" "."


Input: "§" "1º" "O" "representante" "da" "Administração" "anotará" "em" "registro" "próprio" "todas" "as" "ocorrências" "relacionadas" "com" "a" "execução" "do" "contrato" "," "determinando" "o" "que" "for" "necessário" "à" "regularização" "das" "faltas" "ou" "defeitos" "observados" "." "''"


Input: "Ao" "negligenciar" "no" "cumprimento" "dos" "seus" "deveres" "contratuais" "," "o" "ente" "público" "permite" "que" "o" "empregado" "trabalhe" "em" "proveito" "de" "seus" "serviços" "essenciais" "," "sem" "que" "haja" "o" "cumprimento" "dos" "direitos" "decorrentes" "do" "contrato" "laboral" "."


Input: "Sob" "esse" "aspecto" "," "em" "razão" "das" "culpas" "in" "eligendo" "e" "in" "vigilando" "," "responde" "," "ainda" "que" "de" "forma" "subsidiária" "," "pelas" "obrigações" "contraídas" "pela" "prestadora" "perante" "o" "empregado" "."


Input: "Em" "que" "pese" "o" "artigo" "71" "da" "Lei" "nº" "8.666/93" "prever" "a" "ausência" "de" "responsabilidade" "da" "Administração" "Pública" "pelo" "pagamento" "dos" "encargos" "trabalhistas" "," "previdenciários" "," "fiscais" "e" "comerciais" "," "resultantes" "da" "execução" "do" "contrato" "," "a" "eficácia" "de" "tal" "dispositivo" "não" "é" "absoluta" "," "porquanto" "se" "encontra" "em" "escala" "valorativa" "hierarquicamente" "inferior" "aos" "princípios" "constitucionais" "que" "tutelam" "o" "trabalho" "humano" "."

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Instado" "a" "se" "manifestar" "sobre" "o" "tema" "," "na" "ADC" "nº" "16/DF" "," "o" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "reconheceu" "a" "constitucionalidade" "do" "aludido" "preceito" "," "mas" "também" "admitiu" "a" "possibilidade" "de" "se" "atribuir" "responsabilidade" "trabalhista" "subsidiária" "ao" "ente" "público" "," "nas" "hipóteses" "em" "que" "tenha" "agido" "com" "culpa" "," "nos" "termos" "acima" "referidos" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Já" "sob" "essa" "diretriz" "," "esta" "Corte" "Superior" "conferiu" "nova" "redação" "para" "a" "sua" "Súmula" "nº" "331" "," "a" "qual" "passou" "a" "dispor" ":" "``" "SUM-331" "CONTRATO" "DE" "PRESTAÇÃO" "DE" "SERVIÇOS" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "LEGALIDADE" "I" "-" "A" "contratação" "de" "trabalhadores" "por" "empresa" "interposta" "é" "ilegal" "," "formando-se" "o" "vínculo" "diretamente" "com" "o" "tomador" "dos" "serviços" "," "salvo" "no" "caso" "de" "trabalho" "temporário" "(" "Lei" "nº" "6.019" "," "de" "03.01.1974" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"


Input: "II" "-" "A" "contratação" "irregular" "de" "trabalhador" "," "mediante" "empresa" "interposta" "," "não" "gera" "vínculo" "de" "emprego" "com" "os" "órgãos" "da" "Administração" "Pública" "direta" "," "indireta" "ou" "fundacional" "(" "art" "." "37" "," "II" "," "da" "CF/1988" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "III" "-" "Não" "forma" "vínculo" "de" "emprego" "com" "o" "tomador" "a" "contratação" "de" "serviços" "de" "vigilância" "(" "Lei" "nº" "7.102" "," "de" "20.06.1983" ")" "e" "de" "conservação" "e" "limpeza" "," "bem" "como" "a" "de" "serviços" "especializados" "ligados" "à" "atividade-meio" "do" "tomador" "," "desde" "que" "inexistente" "a" "pessoalidade" "e" "a" "subordinação" "direta" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "IV" "-" "O" "inadimplemento" "das" "obrigações" "trabalhistas" "," "por" "parte" "do" "empregador" "," "implica" "a" "responsabilidade" "subsidiária" "do" "tomador" "dos" "serviços" "quanto" "àquelas" "obrigações" "," "desde" "que" "haja" "participado" "da" "relação" "processual" "e" "conste" "também" "do" "título" "executivo" "judicial" "."


Input: "V" "-" "Os" "entes" "integrantes" "da" "Administração" "Pública" "direta" "e" "indireta" "respondem" "subsidiariamente" "," "nas" "mesmas" "condições" "do" "item" "IV" "," "caso" "evidenciada" "a" "sua" "conduta" "culposa" "no" "cumprimento" "das" "obrigações" "da" "Lei" "n.º" "8.666" "," "de" "21.06.1993" "," "especialmente" "na" "fiscalização" "do" "cumprimento" "das" "obrigações" "contratuais" "e" "legais" "da" "prestadora" "de" "serviço" "como" "empregadora" "."


Input: "A" "aludida" "responsabilidade" "não" "decorre" "de" "mero" "inadimplemento" "das" "obrigações" "trabalhistas" "assumidas" "pela" "empresa" "regularmente" "contratada" "."


Input: "VI" "-" "A" "responsabilidade" "subsidiária" "do" "tomador" "de" "serviços" "abrange" "todas" "as" "verbas" "decorrentes" "da" "condenação" "referentes" "ao" "período" "da" "prestação" "laboral" "." "''"


Input: "(" "destaquei" ")" "Acrescente-se" "," "ainda" "," "que" "no" "julgamento" "de" "reclamações" "constitucionais" "versando" "o" "tema" "em" "debate" "," "o" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "tem" "confirmado" "a" "condenação" "subsidiária" "do" "ente" "público" "," "nas" "hipóteses" "em" "que" "não" "haja" "prova" "da" "adequada" "fiscalização" "do" "cumprimento" "das" "obrigações" "contratuais" "da" "empresa" "prestadora" "."


Input: "Cito" "," "a" "título" "ilustrativo" "," "as" "seguintes" "decisões" ":" "``" "RECLAMAÇÃO" "-" "ALEGAÇÃO" "DE" "DESRESPEITO" "À" "AUTORIDADE" "DA" "DECISÃO" "PROFERIDA" "," "COM" "EFEITO" "VINCULANTE" "," "NO" "EXAME" "DA" "ADC" "16/DF" "-" "INOCORRÊNCIA" "-" "RESPONSABILIDADE" "SUBSIDIÁRIA" "DA" "ADMINISTRAÇÃO" "PÚBLICA" "POR" "DÉBITOS" "TRABALHISTAS" "(" "LEI" "Nº" "8.666/93" "," "ART" "." "71" "," "§" "1º" ")" "-" "ATO" "JUDICIAL" "RECLAMADO" "PLENAMENTE" "JUSTIFICADO" "," "NO" "CASO" "," "PELO" "RECONHECIMENTO" "DE" "SITUAÇÃO" "CONFIGURADORA" "DE" "CULPA" "'IN" "VIGILANDO" "'" "," "'IN" "ELIGENDO" "'" "OU" "'IN" "OMITTENDO" "'" "-" "DEVER" "LEGAL" "DAS" "ENTIDADES" "PÚBLICAS" "CONTRATANTES" "DE" "FISCALIZAR" "O" "CUMPRIMENTO" "," "POR" "PARTE" "DAS" "EMPRESAS" "CONTRATADAS" "," "DAS" "OBRIGAÇÕES" "TRABALHISTAS" "REFERENTES" "AOS" "EMPREGADOS" "VINCULADOS" "AO" "CONTRATO" "CELEBRADO" "(" "LEI" "Nº" "8.666/93" "," "ART" "." "67" ")" "-" "ARGUIÇÃO" "DE" "OFENSA" "AO" "POSTULADO" "DA" "RESERVA" "DE" "PLENÁRIO" "(" "CF" "," "ART" "." "97" ")" "-" "SÚMULA" "VINCULANTE" "Nº" "10/STF" "-" "INAPLICABILIDADE" "-" "INEXISTÊNCIA" "," "NO" "CASO" "," "DE" "JUÍZO" "OSTENSIVO" "OU" "DISFARÇADO" "DE" "INCONSTITUCIONALIDADE" "DE" "QUALQUER" "ATO" "ESTATAL" "-" "PRECEDENTES" "-" "RECURSO" "DE" "AGRAVO" "IMPROVIDO" "." "''"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "(" "Rcl" "12580" "AgR" "/" "SP" "-" "SÃO" "PAULO" "," "Rel" "."

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O"


Input: "Min" "." "Celso" "de" "Mello" "," "Órgão" "Julgador" ":" "Tribunal" "Pleno" "," "DJ" "de" "13/3/2013" ")" ";" "``" "O" "exame" "da" "decisão" "ora" "reclamada" "," "tendo" "em" "vista" "a" "situação" "concreta" "nela" "apreciada" "," "revela" "que" "se" "reconheceu" "," "na" "espécie" "," "a" "responsabilidade" "subsidiária" "da" "parte" "ora" "reclamante" "," "em" "decorrência" "de" "situação" "configuradora" "de" "culpa" "'in" "vigilando" "'" "," "'ineligendo" "'" "ou" "'in" "omittendo" "'" "."

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "(" "..." ")" "No" "caso" "em" "tela" "," "resta" "configurada" "a" "culpa" "in" "vigilando" "," "porquanto" "deixou" "o" "recorrente" "de" "comprovar" "que" "fiscalizou" "o" "cumprimento" "das" "obrigações" "trabalhistas" "," "fiscais" "e" "previdenciárias" "pela" "prestadora" "de" "serviços" "," "já" "que" "não" "colacionou" "," "nos" "autos" "," "nenhum" "documento" "relativo" "ao" "contrato" "de" "trabalho" "do" "reclamante" "(" "recibos" "salariais" "," "recolhimentos" "fundiários" "etc" ")" "."


Input: "(" "..." ")" "Não" "vislumbro" "," "desse" "modo" "," "a" "ocorrência" "do" "alegado" "desrespeito" "à" "autoridade" "da" "decisão" "que" "esta" "Corte" "proferiu" "," "com" "eficácia" "vinculante" "," "no" "julgamento" "da" "ADC" "16/DF" "."


Input: "Sendo" "assim" "," "em" "face" "das" "razões" "expostas" "," "julgo" "improcedente" "a" "presente" "reclamação" "."


Input: "Arquivem-se" "os" "presentes" "autos" "."


Input: "Publique-se" "." "''"


Input: "(" "Rcl" "."


Input: "14785/MG" "Rel" "."

"I-TEMPO" "O" "O"
"I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"
"I-LEGISLACAO" "O" "O"
"B-PESSOA" "O" "O"
"I-LOCAL" "O" "O"
"B-ORGANIZACAO" "O" "O"
"I-PESSOA" "O" "O"
"B-LOCAL" "O" "O"
"B-TEMPO" "O" "O"
"I-ORGANIZACAO" "O" "O"
"B-LEGISLACAO" "O" "O"
"B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"


Input: "Min" "." "Celso" "de" "Mello" "," "DJ" "de" "27/6/2013" ")" "(" "destaquei" ")" ";" "``" "No" "caso" "dos" "autos" "," "não" "vislumbro" "," "ainda" "que" "de" "forma" "perfunctória" "," "própria" "deste" "momento" "processual" "," "ofensa" "ao" "que" "decidido" "por" "ocasião" "do" "referido" "julgamento" "ou" "ao" "teor" "da" "Súmula" "Vinculante" "10" "."

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Isso" "porque" "a" "atribuição" "de" "responsabilidade" "subsidiária" "ao" "ora" "reclamante" "," "ao" "que" "tudo" "indica" "," "não" "se" "deu" "de" "forma" "automática" "," "baseada" "tão" "somente" "na" "inadimplência" "da" "empresa" "contratada" "," "mas" "por" "ter" "entendido" "o" "Juízo" "reclamado" "," "com" "base" "nos" "elementos" "constantes" "dos" "autos" "da" "reclamação" "trabalhista" "," "que" "restou" "efetivamente" "configurada" "a" "culpa" "in" "vigilando" "do" "ente" "público" "."


Input: "Transcrevo" "," "nessa" "linha" "," "o" "seguinte" "trecho" "do" "decisum" "ora" "em" "exame" ":" "'" "(" "-" ")" "haja" "vista" "que" "não" "se" "pode" "exigir" "prova" "de" "fato" "negativo" "," "entendo" "que" "compete" "ao" "ente" "público" "o" "ônus" "de" "provar" "que" "," "durante" "todo" "o" "período" "de" "vigência" "do" "contrato" "," "fiscalizou" "efetivamente" "a" "prestação" "dos" "serviços" "executados" "pela" "empresa" "regularmente" "contratada" "para" "tanto" "," "fato" "que" "facilmente" "pode" "demonstrar" "se" "diligenciar" "," "por" "exemplo" "," "por" "parte" "da" "empresa" "contratada" "," "o" "fornecimento" "periódico" "das" "cópias" "dos" "comprovantes" "de" "recolhimento" "dos" "depósitos" "de" "FGTS" "," "das" "contribuições" "previdenciárias" "," "folhas" "de" "pagamento" "de" "salários" "etc" "dos" "seus" "empregados" "que" "prestaram" "ou" "prestam" "serviços" "à" "contratante" "por" "meio" "do" "processo" "de" "terceirização" "."


Input: "Fixadas" "tais" "premissas" "," "tem-se" "que" "," "no" "caso" "em" "comento" "," "o" "ora" "Recorrente" "não" "se" "desvencilhou" "do" "ônus" "que" "lhe" "competia" "," "uma" "vez" "que" "não" "consta" "dos" "presentes" "autos" "qualquer" "prova" "quanto" "à" "efetiva" "fiscalização" "dos" "serviços" "que" "lhe" "foram" "prestados" "."


Input: "Dessa" "forma" "," "tendo" "em" "vista" "que" "é" "fato" "incontroverso" "que" "o" "2º" "Reclamado" "," "ora" "Recorrente" "," "firmou" "contrato" "de" "prestação" "de" "serviços" "com" "a" "1ª" "Reclamada" "," "SENA" "SEGURANÇA" "INTELIGENTE" "E" "TRANSPORTE" "DE" "VALORES" "LTDA" "," "conforme" "contrato" "de" "prestação" "de" "serviços" "acostado" "aos" "autos" "às" "fls" "." "249/261" "," "impõe-se" "o" "enquadramento" "da" "situação" "em" "exame" "na" "disciplina" "do" "item" "V" "da" "Súmula" "supra" "transcrita" "'" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Nesse" "mesmo" "sentido" "," "entre" "outras" "," "as" "decisões" "proferidas" "nas" "Reclamações" "14.419-MC/RS" "," "Rel" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "Min" "." "Celso" "de" "Mello" ";" "14.346-MC/SP" "," "Rel" "."

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "Min" "." "Joaquim" "Barbosa" ";" "13.941-MC/MG" "," "Rel" "."

"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "Min" "." "Cezar" "Peluso" ";" "13.455-MC/SP" "," "de" "minha" "relatoria" ";" "13.272-MC/MG" "," "Rel" "."

"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "Min" "." "Rosa" "Weber" ";" "13.219-MC/SP" "," "Rel" "."

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "Min" "." "Ayres" "Britto" ";" "e" "13.204-MC/AM" "," "Rel" "."

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "Min" "." "Luiz" "Fux" "."

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Isso" "posto" "," "indefiro" "o" "pedido" "de" "medida" "liminar" "."


Input: "Requisitem-se" "informações" "."


Input: "Após" "," "ouça-se" "a" "Procuradoria" "Geral" "da" "República" "."

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Publique-se" "." "''"


Input: "(" "RCL" "16258/DF" "," "Rel" "."

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "Min" "." "Ricardo" "Lewandowski" "," "DJ" "de" "16/9/2013" ")" "(" "destaquei" ")" ";" "``" "No" "caso" "em" "exame" "," "se" "bem" "ou" "mal" "decidiu" "," "a" "autoridade-reclamada" "não" "partiu" "de" "fatos" "indiciários" "para" "formar" "seu" "juízo" "."

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Há" "registro" "de" "efetiva" "omissão" "imputada" "à" "reclamada" "quanto" "ao" "seu" "dever" "de" "fiscalização" "ativa" "e" "eficaz" "," "conforme" "se" "lê" "no" "seguinte" "trecho" "da" "sentença" ":" "'De" "observar" "," "ainda" "," "que" "," "em" "relação" "ao" "julgamento" "da" "ADC" "16" "," "em" "que" "declarada" "a" "constitucionalidade" "do" "art" "." "71" "da" "Lei" "n" "." "8.666/93" "," "em" "nada" "altera" "o" "acima" "decidido" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Isto" "porque" "está" "demonstrada" "a" "culpa" "da" "administração" "pública" "por" "inadimplemento" "do" "seu" "dever" "de" "bem" "licitar" "e" "fiscalizar" "a" "execução" "do" "contrato" "de" "prestação" "de" "serviços" "," "já" "que" "o" "inadimplemento" "das" "verbas" "trabalhistas" "pela" "empregadora" "deixa" "evidente" "não" "ter" "sido" "bem" "fiscalizado" "o" "cumprimento" "do" "contrato" "administrativo" "."


Input: "Assim" "é" "que" "não" "há" "qualquer" "prova" "de" "exigência" "da" "primeira" "reclamada" "de" "demonstração" "do" "cumprimento" "das" "obrigações" "trabalhistas" "pela" "segunda" "." "'"


Input: "(" "grifei" "-" "Doc" "." "05" ")" "A" "reclamante" "," "como" "entidade" "da" "administração" "pública" "indireta" "," "está" "obrigada" "a" "seguir" "a" "regra" "constitucional" "da" "estrita" "legalidade" "."


Input: "Numa" "de" "suas" "vertentes" "," "a" "regra" "da" "estrita" "legalidade" "exige" "que" "todo" "ato" "administrativo" "seja" "plenamente" "motivado" ";" "a" "respectiva" "motivação" "deve" "ser" "registrada" "documentalmente" "segundo" "as" "especifidades" "do" "ato" "," "da" "matéria" "e" "do" "ente" "federado" "ao" "qual" "a" "entidade" "está" "ligada" "."


Input: "A" "administração" "não" "se" "libera" "dos" "deveres" "de" "motivar" "os" "atos" "administrativos" "e" "de" "observar" "forma" "específica" "para" "lhes" "dar" "existência" "e" "validade" "jurídicas" "simplesmente" "alegando" "a" "má" "aplicação" "de" "regra" "processual" "relativa" "ao" "ônus" "da" "prova" "(" "cf." "," "e.g." "," "o" "RE" "601.700-AgR" "," "rel" "." "min" "." "Joaquim" "Barbosa" "," "Segunda" "Turma" "," "DJe" "de" "18.09.2012" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "Como" "a" "autoridade-reclamada" "fez" "menção" "à" "ausência" "de" "prova" "documental" "," "eventual" "erro" "de" "avaliação" "(" "error" "in" "judicando" ")" "somente" "poderia" "ser" "creditado" "a" "duas" "hipóteses" ":" "(" "a" ")" "os" "documentos" "capazes" "de" "demonstrar" "diretamente" "a" "atuação" "efetiva" "da" "entidade" "não" "foram" "juntados" "aos" "autos" "(" "por" "inexistirem" "ou" "por" "inércia" ")" "," "ou" "(" "b" ")" "o" "Juízo" "avaliou" "mal" "os" "documentos" "juntados" "," "teoricamente" "capazes" "de" "comprovar" "a" "eficiência" "fiscalizatória" "da" "administração" "pública" "."


Input: "Seria" "necessário" "proceder" "à" "ampla" "instrução" "probatória" "para" "suprir" "a" "deficiência" "apontada" "(" "hipótese" "a" ")" "."


Input: "Por" "outro" "lado" "," "se" "a" "hipótese" "for" "de" "má" "leitura" "dos" "autos" "," "esta" "reclamação" "constitucional" "estaria" "a" "substituir" "os" "recursos" "ou" "medidas" "judiciais" "eventualmente" "cabíveis" "que" "permitiriam" "ampla" "cognição" "pelo" "órgão" "jurisdicional" "com" "legítima" "competência" "recursal" "," "bem" "como" "o" "atendimento" "ao" "contraditório" "e" "à" "ampla" "defesa" "exercitável" "pela" "apresentação" "de" "contrarazões" "e" "possível" "realização" "de" "sustentação" "oral" "(" "hipótese" "b" ")" "."


Input: "Ante" "o" "exposto" "," "nego" "seguimento" "à" "reclamação" "(" "art" "." "38" "da" "Lei" "8.038/1990" "e" "arts" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"


Input: "21" "," "§" "1ª" "e" "161" "," "par" "." "ún" "." "do" "RISTF" ")" "."

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "Fica" "prejudicado" "o" "exame" "da" "medida" "liminar" "pleiteada" "(" "art" "." "21" "," "IX" "do" "RISTF" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "Publique-se" "." "''"


Input: "(" "RCL" "nº" "14832" "MC/RS" "."

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Rel" "."


Input: "Min" "." "Joaquim" "Barbosa" "," "DJ" "de" "19/11/2012" ")" "(" "destaquei" ")" "."

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Não" "se" "pode" "olvidar" "a" "aplicação" "," "ao" "processo" "do" "trabalho" "," "da" "teoria" "da" "distribuição" "dinâmica" "do" "ônus" "da" "prova" "," "incumbindo-o" "à" "parte" "que" "melhor" "tem" "condições" "de" "produzi-la" "."


Input: "Nesse" "contexto" "," "é" "evidente" "que" "incumbe" "ao" "ente" "público" "comprovar" "sua" "diligência" "na" "fiscalização" "do" "contrato" "de" "terceirização" "," "inclusive" "manter" "," "em" "seu" "poder" "," "a" "documentação" "própria" "que" "a" "demonstre" "."


Input: "Foge" "ao" "razoável" "pretender" "que" "o" "empregado" "demonstre" "a" "negligência" "da" "Administração" "Pública" "."


Input: "Nesse" "sentido" "," "cito" "os" "seguintes" "precedentes" ":" "RR-10332-98.2013.5.03.0151" "," "Relator" "Ministro" ":" "Hugo" "Carlos" "Scheuermann" "," "1ª" "Turma" "," "DEJT" "06/03/2015" ";" "AIRR-1474-09.2011.5.04.0511" "," "Relatora" "Ministra" ":" "Delaíde" "Miranda" "Arantes" "," "2ª" "Turma" "," "DEJT" "06/03/2015" ";" "AIRR-686-93.2011.5.15.0153" "," "Relator" "Ministro" ":" "Alexandre" "de" "Souza" "Agra" "Belmonte" "," "3ª" "Turma" "," "DEJT" "06/03/2015" ";" "RR-1931-14.2011.5.15.0033" "," "Relatora" "Ministra" ":" "Maria" "de" "Assis" "Calsing" "," "4ª" "Turma" "," "DEJT" "06/03/2015" ";" "Ag-AIRR-61-43.2013.5.09.0028" "," "Relator" "Ministro" ":" "Guilherme" "Augusto" "Caputo" "Bastos" "," "5ª" "Turma" "," "DEJT" "06/03/2015" ";" "AIRR-2001-07.2012.5.02.0082" "," "Relator" "Ministro" ":" "Aloysio" "Corrêa" "da" "Veiga" "," "6ª" "Turma" "," "DEJT" "06/03/2015" ";" "AIRR-502-42.2011.5.01.0052" "," "Relator" "Ministro" ":" "Cláudio" "Mascarenhas" "Brandão" "," "7ª" "Turma" "," "DEJT" "06/03/2015" ";" "RR-75300-76.2013.5.17.0013" "," "Relator" "Desembargador" "Convocado" ":" "João" "Pedro" "Silvestrin" "," "8ª" "Turma" "," "Data" "de" "Publicação" ":" "DEJT" "06/02/2015" "."

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Input: "No" "presente" "caso" "," "o" "Tribunal" "Regional" "," "soberano" "na" "análise" "do" "conjunto" "probatório" "," "registrou" "que" "o" "ente" "público" "não" "fiscalizou" "a" "contento" "o" "cumprimento" "das" "obrigações" "trabalhistas" "da" "empresa" "prestadora" "."


Input: "Assim" "," "ao" "atribuir" "responsabilidade" "subsidiária" "à" "agravante" "," "decidiu" "em" "plena" "sintonia" "com" "o" "verbete" "acima" "transcrito" "."


Input: "Incide" "," "no" "caso" "," "o" "disposto" "no" "artigo" "896" "," "§§" "4º" "e" "5º" "," "da" "CLT" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

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Input: "Nego" "provimento" "."


Input: "ISTO" "POSTO" "ACORDAM" "os" "Ministros" "da" "Sétima" "Turma" "do" "Tribunal" "Superior" "do" "Trabalho" "," "por" "unanimidade" "," "negar" "provimento" "ao" "agravo" "de" "instrumento" "."

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Input: "Brasília" "," "3" "de" "Fevereiro" "de" "2016" "."

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"I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

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"B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"B-LOCAL" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Firmado" "por" "assinatura" "digital" "(" "MP" "2.200-2/2001" ")" "CLÁUDIO" "BRANDÃO" "Ministro" "Relator" "fls" "." "PROCESSO" "Nº" "TST-AIRR-1570-88.2011.5.05.0222" "Firmado" "por" "assinatura" "digital" "em" "04/02/2016" "pelo" "sistema" "AssineJus" "da" "Justiça" "do" "Trabalho" "," "conforme" "MP" "2.200-2/2001" "," "que" "instituiu" "a" "Infra-Estrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "C" "Ó" "R" "D" "Ã" "O" "(" "5ª" "Turma" ")" "GMMHM/dl/sp" "AGRAVO" "DE" "INSTRUMENTO" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "RECURSO" "DE" "REVISTA" "."


Input: "LEI" "Nº" "13.015/2014" "."

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "ART" "." "896" "," "§" "1º-A" "," "I" "," "DA" "CLT" "."

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

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"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "FGTS" "." "PRESCRIÇÃO" "."


Input: "A" "indicação" "do" "trecho" "da" "decisão" "regional" "que" "consubstancia" "o" "prequestionamento" "da" "matéria" "objeto" "do" "recurso" "é" "encargo" "da" "recorrente" "," "exigência" "formal" "intransponível" "ao" "conhecimento" "do" "recurso" "de" "revista" "."


Input: "Precedentes" "."


Input: "Agravo" "de" "instrumento" "a" "que" "se" "nega" "provimento" "."


Input: "Vistos" "," "relatados" "e" "discutidos" "estes" "autos" "de" "Agravo" "de" "Instrumento" "em" "Recurso" "de" "Revista" "n°" "TST-AIRR-399-95.2014.5.02.0086" "," "em" "que" "é" "Agravante" "NATALINO" "DO" "CARMO" "SOBRINHO" "e" "Agravado" "SOCIEDADE" "HIPICA" "PAULISTA" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Trata-se" "de" "agravo" "de" "instrumento" "interposto" "contra" "decisão" "que" "denegou" "seguimento" "ao" "recurso" "de" "revista" "."


Input: "A" "parte" "recorrida" "apresentou" "contraminuta" "ao" "agravo" "de" "instrumento" "e" "contrarrazões" "ao" "recurso" "de" "revista" "."


Input: "É" "o" "relatório" "."


Input: "V" "O" "T" "O" "1" "-" "CONHECIMENTO" "Conheço" "do" "agravo" "de" "instrumento" "," "uma" "vez" "que" "atendidos" "os" "pressupostos" "de" "admissibilidade" "."


Input: "2" "-" "MÉRITO" "2.1" "-" "LEI" "Nº" "13.015/2014" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "ART" "." "896" "," "§" "1º-A" "," "I" "," "DA" "CLT" "O" "Tribunal" "Regional" "denegou" "seguimento" "ao" "recurso" "de" "revista" "," "com" "fundamento" "no" "art" "." "896" "," "§" "1º-A" "," "I" "," "da" "CLT" "," "in" "verbis" ":" "``" "PRESSUPOSTOS" "EXTRÍNSECOS" "Tempestivo" "o" "recurso" "(" "decisão" "publicada" "em" "12/06/2015" "-" "fl" "."

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O"


Input: "269" ";" "recurso" "apresentado" "em" "19/06/2015" "-" "fl" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "270" ")" "."


Input: "Regular" "a" "representação" "processual" "," "fl" "(" "s" ")" "."


Input: "25" "."


Input: "Desnecessário" "o" "preparo" "(" "parcial" "procedência" "]" ")" "."


Input: "PRESSUPOSTOS" "INTRÍNSECOS" "Contrato" "Individual" "de" "Trabalho" "/" "FGTS" "." "Alegação" "(" "ões" ")" ":" "-" "divergência" "jurisprudencial" "."


Input: "Insurge-se" "contra" "o" "entendimento" "regional" "que" "aplicou" "ao" "caso" "em" "tela" "o" "prazo" "prescricional" "de" "cinco" "anos" "," "no" "que" "toca" "ao" "recolhimento" "do" "FGTS" "."


Input: "A" "partir" "da" "vigência" "da" "Lei" "n.º" "13.015/2014" "," "o" "Recurso" "de" "Revista" "," "sob" "pena" "de" "não" "conhecimento" "," "deve" "indicar" "," "para" "cada" "tema" "trazido" "ao" "reexame" "," "o" "trecho" "da" "decisão" "recorrida" "que" "consubstancia" "o" "prequestionamento" "da" "controvérsia" "objeto" "do" "Recurso" "de" "Revista" "(" "CLT" "," "896" "," "§1.º-A" "," "I" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "O" "exame" "das" "razões" "recursais" "revela" "que" "o" "recorrente" "não" "se" "desincumbiu" "do" "encargo" "que" "lhe" "competia" "," "deixando" "de" "indicar" "o" "trecho" "do" "v." "Acórdão" "impugnado" "que" "demonstra" "o" "prequestionamento" "das" "questões" "revolvidas" "no" "apelo" "," "o" "que" "impede" "a" "análise" "dos" "demais" "aspectos" "," "pois" "torna" "impossível" "verificar" "se" "foram" "preenchidos" "os" "demais" "requisitos" "de" "admissibilidade" "recursal" "," "como" "a" "indicação" "explícita" "e" "fundamentada" "de" "violação" "legal" "," "contrariedade" "a" "Súmula" "de" "jurisprudência" "da" "C" "." "Corte" "Revisora" "," "a" "Súmula" "vinculante" "do" "E." "STF" "ou" "dissenso" "pretoriano" "," "por" "falta" "de" "tese" "a" "ser" "confrontada" "."