Input: "O" "Recurso" "Especial" "do" "Ministério" "Público" "Federal" "(" "art" "." "105" "," "III" "," "``" "a" "''" "," "da" "CF" ")" "foi" "interposto" "contra" "o" "mesmo" "acórdão" "."

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "recorrente" "alega" "que" "ocorreu" "violação" "ao" "artigo" "265" "," "inciso" "IV" "," "alínea" "“" "a" "”" "," "do" "CPC⁄1973" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Contrarrazões" "apresentadas" "."


Input: "Os" "Recursos" "Especiais" "foram" "admitidos" "."


Input: "Parecer" "do" "Ministério" "Público" "Federal" "opinando" "pelo" "desprovimento" "dos" "Recursos" "Especiais" "da" "União" "," "da" "Cervbrasil" "e" "da" "Abert" "e" "pelo" "provimento" "do" "Recurso" "Especial" "do" "Parquet" "federal" "," "às" "fls" "." "2822-2830" "."

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "É" "o" "relatório" "."


Input: "RECURSO" "ESPECIAL" "Nº" "1.583.083" "-" "RS" "(" "2016⁄0037260-9" ")" "VOTO" "O" "EXMO" "." "SR" "."

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "MINISTRO" "HERMAN" "BENJAMIN" "(" "Relator" ")" ":" "1" "."

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Histórico" "da" "demanda" "Na" "origem" "," "o" "TRF" "da" "4ª" "região" "julgou" "em" "conjunto" "três" "Ações" "Civis" "Públicas" "(" "2008.70.00.013135-1" "," "5012924-20.2012.404.7200" "e" "5017742-24.2012.404.7100" ")" "," "ajuizadas" "com" "o" "objetivo" "de" "que" "fossem" "consideradas" "como" "alcoólicas" "as" "bebidas" "com" "teor" "alcoólico" "igual" "ou" "superior" "a" "0,5" "graus" "Gay" "Lussac" "," "para" "fins" "de" "restrição" "de" "publicidade" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Essas" "três" "Ações" "Civis" "Públicas" "deram" "origem" "aos" "REsp" "1.583.083" "," "1.597.380" "e" "1.609.067" "," "que" "trago" "para" "julgamento" "conjunto" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Este" "REsp" "1.583.083" "diz" "respeito" "à" "Ação" "Civil" "Pública" "5012924-20.2012.404.7200" "."

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "2" "."


Input: "Recursos" "Especiais" "da" "Abert" "," "Cervbrasil" "e" "União" "O" "acórdão" "recorrido" "entendeu" "que" "a" "Lei" "9.294⁄1996" "," "que" "dispõe" "sobre" "restrições" "à" "propaganda" "de" "bebidas" "alcóolicas" "," "considerando" "como" "tais" "as" "de" "teor" "alcoólico" "superior" "a" "treze" "graus" "Gay" "Lussac" "(" "parágrafo" "único" "do" "art" "." "1º" ")" "," "foi" "modificada" "pela" "Lei" "11.705⁄2008" "," "que" "alterou" "o" "Código" "de" "Trânsito" "Brasileiro" "e" "a" "própria" "Lei" "9.294⁄1996" "," "trazendo" "previsão" "de" "que" "``" "Consideram-se" "bebidas" "alcoólicas" "," "para" "efeitos" "desta" "Lei" "," "as" "bebidas" "potáveis" "que" "contenham" "álcool" "em" "sua" "composição" "," "com" "grau" "de" "concentração" "igual" "ou" "superior" "a" "meio" "grau" "Gay-Lussac" "''" "(" "art" "." "6º" ")" "."

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "Tribunal" "a" "quo" "assim" "consignou" "na" "sua" "decisão" ":" "O" "legislador" "da" "Lei" "nº" "11.705⁄08" "não" "teve" "a" "intenção" "de" "bolir" "com" "o" "conceito" "de" "bebida" "alcoólica" "previsto" "na" "Lei" "nº" "9.494⁄96" "," "para" "fins" "de" "publicidade" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Entretanto" "," "é" "sabido" "que" "," "uma" "vez" "promulgada" "a" "lei" "," "ganha" "vida" "própria" "," "libertando-se" "da" "'mens" "legislatoris" "'" "," "a" "qual" "poderá" "ou" "não" "se" "adequar" "à" "interpretação" "sistemática" "do" "direito" "."


Input: "(" "fl" "." "1323" ")" "."


Input: "..." "Dizer" "que" "o" "legislador" "optou" "por" "conceituar" "bebida" "alcoólica" "para" "fins" "de" "restrição" "de" "propaganda" "como" "sendo" "aquela" "superior" "a" "13º" "graus" "Gay-Lussac" "e" "para" "toda" "a" "gama" "de" "atuação" "diversa" "manter" "o" "conceito" "de" "que" "bebida" "alcoólica" "é" "aquela" "acima" "de" "0,5º" "grau" "Gay-" "Lussac" "e" "," "que" "essa" "opção" "é" "legítima" "em" "face" "da" "inexistência" "de" "prejuízo" "à" "coletividade" "," "é" "negar" "a" "realidade" "social" "em" "que" "vivemos" "," "dando" "maior" "proteção" "ao" "setor" "econômico" "e" "aos" "interesses" "privados" "dos" "ramos" "ligados" "à" "indústria" "de" "bebidas" "alcoólicas" "," "em" "especial" "os" "da" "indústria" "cervejeira" "."


Input: "(" "fl" "." "1255" ")" "A" "questão" "não" "comporta" "mais" "discussão" "," "pois" "o" "egrégio" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "examinou-a" "quando" "julgou" "a" "Ação" "Direta" "de" "Inconstitucionalidade" "por" "Omissão" "-" "ADO" "22" "," "já" "transitada" "em" "julgado" "," "cujo" "acórdão" "se" "encontra" "reproduzido" "às" "fls" "." "1923-1989" "e" "2770-2780" "," "sendo" "a" "seguinte" "a" "ementa" "do" "julgado" ":" "AÇÃO" "DIRETA" "DE" "INCONSTITUCIONALIDADE" "POR" "OMISSÃO" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "REGULAMENTAÇÃO" "DE" "PROPAGANDA" "DE" "BEBIDAS" "DE" "TEOR" "ALCOÓLICO" "INFERIOR" "A" "TREZE" "GRAUS" "GAY" "LUSSAC" "(" "13°" "GL" ")" "."


Input: "AUSÊNCIA" "DE" "OMISSÃO" "."


Input: "ATUAÇÃO" "DO" "PODER" "LEGISLATIVO" "."


Input: "ART" "." "2º" "DA" "CONSTITUIÇÃO" "DA" "REPÚBLICA" "."

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "IMPOSSIBILIDADE" "DE" "ATUAR" "O" "SUPREMO" "TRIBUNAL" "FEDERAL" "COMO" "LEGISLADOR" "POSITIVO" "," "SUBSTITUINDO-SE" "AO" "PODER" "LEGISLATIVO" "NA" "DEFINIÇÃO" "DE" "CRITÉRIOS" "ADOTADOS" "NA" "APROVAÇÃO" "DAS" "NORMAS" "DE" "PROPAGANDA" "DE" "BEBIDAS" "ALCOÓLICAS" ":" "PRECEDENTES" "."

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "AÇÃO" "JULGADA" "IMPROCEDENTE" "."


Input: "DECISÃO" "COM" "EFEITOS" "VINCULANTES" "."


Input: "Transcrevo" "parte" "do" "voto" "da" "Relatora" "," "a" "eminente" "Ministra" "Cármen" "Lúcia" "(" "fls" "." "1721-1723" ")" ":" "20" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ademais" "," "a" "Lei" "n" "." "9.294⁄1996" "não" "contradita" "a" "Lei" "n" "." "11.705⁄2008" "," "pela" "qual" "instituída" "chamada" "Lei" "Seca" "," "estabelecendo-se" "restrições" "ao" "uso" "de" "álcool" "por" "motoristas" "."

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "circunstância" "de" "ter-se" "," "na" "Lei" "n" "." "11.705⁄2008" "," "considerar-se" "alcoólica" "," "para" "os" "fins" "e" "nos" "termos" "nela" "previstos" "," "a" "bebida" "contendo" "teor" "alcoólico" "em" "concentração" "igual" "ou" "superior" "a" "meio" "grau" "Gay" "Lussac" "não" "altera" "a" "conclusão" "no" "sentido" "de" "inexistir" "regulamentação" "quanto" "à" "bebida" "com" "concentração" "superar" "a" "13º" "Gay" "Lussac" "."


Input: "Ao" "disciplinar" "e" "restringir" "a" "propaganda" "de" "produtos" "com" "concentração" "alcoólica" "superior" "a" "13°" "Gay" "Lussac" "," "a" "Lei" "n" "." "9.294⁄1996" "não" "nega" "o" "teor" "alcoólico" "das" "demais" "bebidas" "com" "concentração" "alcoólica" "inferior" "ao" "padrão" "de" "medição" "definido" "," "limitando-se" "a" "restringir" "àquelas" "as" "exigências" "estabelecidas" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Cervejas" "e" "vinhos" "," "por" "exemplo" "," "objeto" "de" "destaque" "pelo" "Ministro" "Carlos" "Velloso" "no" "julgamento" "da" "Ação" "Direta" "de" "Inconstitucionalidade" "n" "." "1.755⁄DF" "," "são" "bebidas" "alcoólicas" "cujo" "consumo" "deve" "ser" "evitado" "em" "caso" "de" "direção" "veicular" "," "como" "as" "bebidas" "com" "índice" "alcoólico" "superior" "a" "13°" "Gay" "Lussac" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "diferença" "entre" "ambas" "(" "as" "de" "maior" "e" "as" "de" "menor" "teor" "alcoólico" ")" "está" "nas" "regras" "publicitárias" "," "mais" "ou" "menos" "restritivas" "," "a" "serem" "observadas" "pelas" "empresas" "responsáveis" "pelos" "respectivos" "anúncios" "."


Input: "21" "."


Input: "São" "numerosos" "os" "projetos" "de" "lei" "em" "tramitação" "nas" "Casas" "do" "Congresso" "afetos" "à" "matéria" "," "sendo" "exemplo" "disso" "o" "Projeto" "n" "." "2.733⁄2008" "," "pelo" "qual" "se" "“" "reduz" "de" "treze" "para" "meio" "grau" "Gay-Lussac" "-" "GL" "," "o" "teor" "alcoólico" "a" "partir" "do" "qual" "," "para" "todos" "os" "efeitos" "legais" "," "uma" "bebida" "será" "considerada" "como" "alcoólica" "”" "," "apensado" "ao" "Projeto" "de" "Lei" "n" "." "4.846⁄1994" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Não" "compete" "," "entretanto" "," "ao" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "," "e" "nos" "termos" "do" "art" "." "103" "," "§" "3º" "," "e" "como" "destacado" "pelo" "Ministro" "Celso" "de" "Mello" "," "“" "substituir" "," "[" "também" "]" "nessa" "matéria" "," "por" "seus" "próprios" "critérios" "," "aqueles" "que" "só" "podem" "emanar" "," "legitimamente" "," "por" "expressa" "determinação" "constitucional" "," "do" "legislador" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Com" "efeito" "," "se" "tal" "fosse" "possível" "," "o" "Poder" "Judiciário" "–" "que" "não" "dispõe" "de" "função" "legislativa" "–" "passaria" "a" "desempenhar" "atribuição" "que" "lhe" "é" "institucionalmente" "estranha" "(" "a" "de" "legislador" "positivo" ")" "," "usurpando" "," "desse" "modo" "," "no" "contexto" "de" "um" "sistema" "de" "poderes" "essencialmente" "limitados" "," "competência" "que" "não" "lhe" "pertence" "," "com" "evidente" "transgressão" "ao" "princípio" "constitucional" "da" "separação" "de" "poderes" "."


Input: "Não" "constitui" "demasia" "observar" "," "por" "oportuno" "," "que" "a" "reserva" "de" "lei" "–" "consoante" "adverte" "JORGE" "MIRANDA" "(" "“" "Manual" "de" "Direito" "Constitucional" "”" "," "tomo" "V⁄217-220" "," "item" "n" "." "62" "," "2ª" "ed." "," "2000" "," "Coimbra" "Editora" ")" "–" "traduz" "postulado" "revestido" "de" "função" "excludente" "," "de" "caráter" "negativo" "(" "que" "veda" "," "nas" "matérias" "a" "ela" "sujeitas" "," "como" "sucede" "no" "caso" "ora" "em" "exame" "," "quaisquer" "intervenções" "," "a" "título" "primário" "," "de" "órgãos" "estatais" "não" "legislativos" ")" "," "e" "cuja" "incidência" "também" "reforça" "," "positivamente" "," "o" "princípio" "que" "impõe" "à" "administração" "e" "à" "jurisdição" "a" "necessária" "submissão" "aos" "comandos" "fundados" "em" "norma" "legal" "," "de" "tal" "modo" "que" "," "conforme" "acentua" "o" "ilustre" "Professor" "da" "Universidade" "de" "Lisboa" "," "“" "quaisquer" "intervenções" "–" "tenham" "conteúdo" "normativo" "ou" "não" "normativo" "–" "de" "órgãos" "administrativos" "ou" "jurisdicionais" "só" "podem" "dar-se" "a" "título" "secundário" "," "derivado" "ou" "executivo" "," "nunca" "com" "critérios" "próprios" "ou" "autônomos" "de" "decisão" "”" "(" "Rcl" "14.075-AgR⁄SC" "," "Relator" "o" "Ministro" "Celso" "de" "Mello" "," "Plenário" "," "DJ" "16.9.2014" ")" "."


Input: "22" "." "Inexistente" "a" "alegada" "omissão" "inconstitucional" "," "voto" "pela" "improcedência" "da" "presente" "ação" "."


Input: "(" "grifei" ")" "."


Input: "Vejamos" "," "também" "," "a" "conclusão" "do" "voto" "do" "eminente" "Ministro" "Luiz" "Fux" ":" "Com" "esses" "fundamentos" "acompanho" "o" "voto" "da" "Ministra" "relatora" "e" "julgo" "improcedente" "o" "pedido" "," "reconhecendo" "que" "o" "legislador" "infraconstitucional" "realizou" "uma" "interpretação" "legítima" "do" "art" "." "220" "," "§4º" "," "da" "CRFB" "e" "optou" "por" "regulamentar" "na" "Lei" "nº" "9.294⁄96" "apenas" "a" "restrição" "de" "propaganda" "de" "bebidas" "com" "teor" "alcoólico" "superior" "a" "13°" "Gay" "Lussac" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "(" "fl" "." "1732" "," "grifei" ")" "."


Input: "Afirmou" "o" "STF" "que" "``" "a" "Lei" "n" "." "9.294⁄1996" "não" "contradita" "a" "Lei" "n" "." "11.705⁄2008" "," "pela" "qual" "instituída" "chamada" "Lei" "Seca" "," "estabelecendo-se" "restrições" "ao" "uso" "de" "álcool" "por" "motoristas" "." "''"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "E" "como" "bem" "esclareceu" "o" "eminente" "Ministro" "Fux" "," "foi" "regulamentada" "``" "na" "Lei" "nº" "9.294⁄96" "apenas" "a" "restrição" "de" "propaganda" "de" "bebidas" "com" "teor" "alcoólico" "superior" "a" "13°" "Gay" "Lussac" "''" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "decisão" "do" "STF" "na" "ADO" "22" "tem" "efeito" "vinculante" "," "como" "ele" "proclamou" "no" "julgamento" "da" "própria" "ação" "(" "vide" "parte" "final" "da" "ementa" ")" "e" "reiterou" "ao" "julgar" "os" "Embargos" "de" "Declaração" "," "como" "se" "vê" "de" "sua" "ementa" "(" "fl" "." "2770" ")" ":" "EMBARGOS" "DE" "DECLARAÇÃO" "NA" "AÇÃO" "DIRETA" "DE" "INCONSTITUCIONALIDADE" "POR" "OMISSÃO" "."


Input: "REGULAMENTAÇÃO" "DE" "PROPAGANDA" "DE" "BEBIDAS" "DE" "TEOR" "ALCOÓLICO" "INFERIOR" "A" "TREZE" "GRAUS" "GAY" "LUSSAC" "(" "13°" "GL" ")" "."


Input: "ATUAÇÃO" "PRÓPRIA" "DO" "PODER" "LEGISLATIVO" "."


Input: "AUSÊNCIA" "DE" "OBSCURIDADE" "QUANTO" "À" "EFICÁCIA" "DA" "DECISÃO" "DESTE" "SUPREMO" "TRIBUNAL" "FEDERAL" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "AS" "DECISÕES" "PROFERIDAS" "EM" "AÇÕES" "DE" "CONTROLE" "CONCENTRADO" "TÊM" "EFICÁCIA" "CONTRA" "TODOS" "E" "EFEITO" "VINCULANTE" "EM" "RELAÇÃO" "AOS" "ÓRGÃOS" "DO" "PODER" "JUDICIÁRIO" "E" "À" "ADMINISTRAÇÃO" "PÚBLICA" "FEDERAL" "," "ESTADUAL" "E" "MUNICIPAL" "."


Input: "E" "nesses" "Embargos" "de" "Declaração" "afirma" "o" "voto" "da" "relatora" "," "eminente" "Min" "." "Cármen" "Lúcia" "(" "fls" "." "2183-2187" "," "destaquei" ")" ":" "2" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "..." "." "..." "A" "conclusão" "no" "sentido" "de" "que" "inexiste" "qualquer" "omissão" "inconstitucional" "em" "matéria" "de" "propaganda" "de" "bebidas" "alcoólicas" "decorreu" "," "como" "exaustivamente" "apresentado" "," "da" "análise" "de" "todas" "as" "fases" "do" "devido" "processo" "legislativo" "," "no" "qual" "os" "representantes" "do" "povo" "," "escolhidos" "pelo" "voto" "," "puderam" "se" "manifestar" "e" "aprovaram" "lei" "que" "restringe" "a" "propaganda" "de" "bebidas" "com" "concentração" "alcoólica" "superior" "a" "13º" "Gay" "Lussac" "."


Input: "A" "impossibilidade" "de" "o" "Poder" "Judiciário" "atuar" "como" "legislador" "positivo" "competente" "para" "criar" "novas" "normas" "em" "matéria" "de" "propaganda" "de" "bebidas" "alcoólicas" "e" "determinar" "que" "aquelas" "com" "concentração" "inferior" "a" "13º" "Gay" "Lussac" "se" "submetam" "aos" "critérios" "mais" "rigorosos" "previstos" "na" "Lei" "n" "." "9.294⁄1996" "foi" "assentada" "com" "fundamento" "no" "princípio" "da" "separação" "dos" "poderes" "," "afirmado" "nas" "dezenas" "de" "precedentes" "apontados" "."


Input: "À" "unanimidade" "," "a" "presente" "ação" "direita" "de" "inconstitucionalidade" "por" "omissão" "foi" "julgada" "improcedente" "."


Input: "..." "Como" "enfatizado" "na" "assentada" "de" "22.4.2015" "," "“" "ao" "disciplinar" "e" "restringir" "a" "propaganda" "de" "produtos" "com" "concentração" "alcoólica" "superior" "a" "13°" "Gay" "Lussac" "," "a" "Lei" "n" "." "9.294⁄1996" "não" "nega" "o" "teor" "alcoólico" "das" "demais" "bebidas" "com" "concentração" "alcoólica" "inferior" "”" "a" "13º" "Gay" "Lussac" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Os" "responsáveis" "pela" "propaganda" "de" "bebidas" "alcoólicas" "com" "teor" "inferior" "ou" "superior" "a" "13º" "Gay" "Lussac" "devem" "observar" "as" "normas" "relativas" "à" "sua" "atividade" "(" "Lei" "n" "." "9.294⁄1996" ")" "," "inclusive" "aquelas" "estabelecidas" "pelo" "Conar" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Ao" "passo" "que" "os" "condutores" "de" "veículos" "que" "dirigirem" "sob" "a" "influência" "do" "álcool" "deverão" "observar" "as" "normas" "do" "Código" "de" "Trânsito" "e" "do" "Código" "Civil" "," "por" "exemplo" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"


Input: "6" "."


Input: "Essas" "ponderações" "não" "afetam" "a" "eficácia" "contra" "todos" "tampouco" "os" "efeitos" "vinculantes" "desse" "julgado" "."


Input: "7" "."


Input: "Como" "anunciado" "pelo" "Embargante" "," "a" "eficácia" "vinculante" "deste" "julgado" "é" "incontestável" "à" "luz" "da" "jurisprudência" "deste" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "e" "decorre" "de" "previsão" "expressa" "do" "§" "2º" "do" "art" "." "102" "da" "Constituição" "da" "República" "," "segundo" "a" "qual" ":" "“" "as" "decisões" "definitivas" "de" "mérito" "," "proferidas" "pelo" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "," "nas" "ações" "diretas" "de" "inconstitucionalidade" "e" "nas" "ações" "declaratórias" "de" "constitucionalidade" "produzirão" "eficácia" "contra" "todos" "e" "efeito" "vinculante" "," "relativamente" "aos" "demais" "órgãos" "do" "Poder" "Judiciário" "e" "à" "administração" "pública" "direta" "e" "indireta" "," "nas" "esferas" "federal" "," "estadual" "e" "municipal" "”" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "..." "As" "decisões" "proferidas" "em" "ações" "de" "controle" "abstrato" "têm" "“" "eficácia" "contra" "todos" "e" "efeito" "vinculante" "em" "relação" "aos" "órgãos" "do" "Poder" "Judiciário" "e" "à" "Administração" "Pública" "federal" "," "estadual" "e" "municipal" "”" "."


Input: "8" "."


Input: "Tanto" "significa" "que" "o" "Poder" "Judiciário" "e" "a" "Administração" "Pública" "federal" "," "estadual" "ou" "municipal" "," "instados" "a" "se" "manifestar" "no" "exercício" "de" "suas" "funções" "típicas" "ou" "atípicas" "," "não" "poderão" "ampliar" "as" "restrições" "determinadas" "na" "Lei" "n" "." "9.294⁄1996" "à" "propaganda" "de" "bebidas" "com" "concentração" "alcoólica" "inferior" "a13º" "Gay" "Lussac" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Apenas" "o" "legislador" "tem" "autorização" "constitucional" "para" "criar" "novas" "restrições" "legais" "para" "aprimorar" "o" "sistema" "de" "propaganda" "de" "bebidas" "alcoólicas" "."


Input: "Registro" "que" "a" "Abert" "ajuizou" "no" "STF" "a" "Ação" "de" "Descumprimento" "de" "Preceito" "Fundamental" "-" "ADPF" "333" "," "na" "qual" "contesta" "o" "acórdão" "do" "TRF" "4ª" "Região" "nas" "três" "Ações" "Civis" "Públicas" "julgadas" "em" "conjunto" "."

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "STF" "não" "conheceu" "da" "ADPF" "," "por" "violação" "ao" "princípio" "da" "subsidiariedade" "," "já" "que" "o" "acórdão" "poderia" "ser" "reformado" "em" "Recurso" "Especial" "ou" "Extraordinário" "," "mas" "o" "STF" "não" "deixou" "de" "registrar" "que" "o" "acórdão" "divergia" "do" "decidido" "na" "ADO" "22" "."

"O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Disse" "o" "voto" "da" "relatora" "," "eminente" "Min" "." "Cármen" "Lúcia" "(" "fl" "." "1754" ")" ":" "15" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Apesar" "de" "divergirem" "os" "acórdãos" "apontados" "da" "decisão" "proferida" "pelo" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "no" "julgamento" "da" "Ação" "Direita" "de" "Inconstitucionalidade" "por" "Omissão" "n" "." "22" "," "na" "qual" "assentada" "a" "inexistência" "de" "omissão" "legislativa" "inconstitucional" "," "melhor" "sorte" "não" "socorre" "a" "Autora" "nesta" "outra" "via" "de" "controle" "abstrato" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Em" "suma" "," "o" "acórdão" "recorrido" "está" "em" "contrariedade" "ao" "entendimento" "adotado" "pelo" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "," "e" "o" "Superior" "Tribunal" "de" "Justiça" "está" "adstrito" "ao" "efeito" "vinculante" "derivado" "da" "decisão" "proferida" "em" "controle" "abstrato" "de" "constitucionalidade" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Assim" "," "é" "de" "ser" "dado" "provimento" "aos" "Recursos" "Especiais" "da" "Abert" "," "da" "Cervbrasil" "e" "da" "União" "para" "julgar" "improcedente" "o" "pedido" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "3" "."


Input: "Recurso" "Especial" "do" "MPF" "O" "Recurso" "Especial" "do" "Parquet" "federal" "perdeu" "o" "objeto" "," "seja" "pelo" "provimento" "dos" "Recursos" "Especiais" "das" "partes" "adversas" "," "seja" "porque" "ele" "contestava" "apenas" "a" "suspensão" "da" "executoriedade" "da" "decisão" "proferida" "na" "Ação" "Cívil" "Pública" "até" "o" "trânsito" "em" "julgado" "da" "ADO" "22" "," "sendo" "que" "este" "já" "ocorreu" "em" "16" "de" "dezembro" "de" "2015" "."

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "4" "."


Input: "Conclusão" "Ante" "o" "exposto" "," "dou" "provimento" "aos" "Recursos" "Especiais" "da" "Abert" "," "da" "Cervbrasil" "e" "da" "União" "para" "julgar" "improcedente" "o" "pedido" "formulado" "na" "Ação" "Civil" "Pública" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Julgo" "prejudicado" "o" "Recurso" "Especial" "do" "Ministério" "Público" "Federal" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "É" "como" "voto" "."


Input: "CERTIDÃO" "DE" "JULGAMENTO" "SEGUNDA" "TURMA" "Número" "Registro" ":" "2016⁄0037260-9" "PROCESSO" "ELETRÔNICO" "REsp" "1.583.083" "⁄" "RS" "Números" "Origem" ":" "4200870000131351" "450214131520124040000" "50129242020124047200" "SC-50129242020124047200" "TRF4-200870000131351" "TRF4-50214131520124040000" "PAUTA" ":" "02⁄05⁄2017" "JULGADO" ":" "04⁄05⁄2017" "Relator" "Exmo" "." "Sr" "."

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ministro" "HERMAN" "BENJAMIN" "Presidente" "da" "Sessão" "Exma" "." "Sra" "." "Ministra" "ASSUSETE" "MAGALHÃES" "Subprocurador-Geral" "da" "República" "Exmo" "." "Sr" "."

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


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Input: "JOSÉ" "ELAERES" "MARQUES" "TEIXEIRA" "Secretária" "Bela" "." "VALÉRIA" "ALVIM" "DUSI" "AUTUAÇÃO" "RECORRENTE" ":" "UNIÃO" "RECORRENTE" ":" "ASSOCIACAO" "BRASILEIRA" "DA" "INDUSTRIA" "DA" "CERVEJA" "(" "CERVBRASIL" ")" "ADVOGADOS" ":" "GUSTAVO" "BINENBOJM" "-" "RJ083152" "RAFAEL" "LORENZO" "FERNANDEZ" "KOATZ" "E" "OUTRO" "(" "S" ")" "-" "RJ122128" "RECORRENTE" ":" "MINISTÉRIO" "PÚBLICO" "FEDERAL" "RECORRENTE" ":" "ASSOCIACAO" "BRASILEIRA" "DE" "EMISSORAS" "DE" "RADIO" "E" "TV" "ADVOGADOS" ":" "LIANA" "MARIA" "PREHN" "ZAVASCKI" "-" "RS008173" "FRANCISCO" "PREHN" "ZAVASCKI" "E" "OUTRO" "(" "S" ")" "-" "RS058888" "RECORRIDO" ":" "ANVISA" "AGÊNCIA" "NACIONAL" "DE" "VIGILÂNCIA" "SANITÁRIA" "RECORRIDO" ":" "OS" "MESMOS" "ASSUNTO" ":" "DIREITO" "ADMINISTRATIVO" "E" "OUTRAS" "MATÉRIAS" "DE" "DIREITO" "PÚBLICO" "SUSTENTAÇÃO" "ORAL" "Dr" "(" "a" ")" "."

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"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ministro" "(" "a" ")" "-Relator" "(" "a" ")" "." "''"


Input: "Os" "Srs" "." "Ministros" "Og" "Fernandes" "," "Mauro" "Campbell" "Marques" "," "Assusete" "Magalhães" "(" "Presidente" ")" "e" "Francisco" "Falcão" "votaram" "com" "o" "Sr" "."

"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ministro" "Relator" "."


Input: "Documento" ":" "1562066" "Inteiro" "Teor" "do" "Acórdão" "-" "DJe" ":" "17/05/2017"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA"


Input: "A" "C" "Ó" "R" "D" "Ã" "O" "1ª" "Turma" "GMHCS/cg/oef" "AGRAVO" "DE" "INSTRUMENTO" "EM" "RECURSO" "DE" "REVISTA" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "NULIDADE" "DO" "PROCESSO" "."


Input: "CERCEAMENTO" "DE" "DEFESA" "."


Input: "ADICIONAL" "DE" "PERICULOSIDADE" "."


Input: "REALIZAÇÃO" "DE" "PROVA" "TÉCNICA" "."


Input: "POSTERIOR" "AFASTAMENTO" "DA" "REVELIA" "."


Input: "INDEFERIMENTO" "DE" "NOVA" "PERÍCIA" "."


Input: "DANO" "MORAL" "."


Input: "DISCRIMINAÇÃO" "."


Input: "PRETERIÇÃO" "EM" "PROCESSO" "DE" "PROMOÇÃO" "."


Input: "INDEFERIMENTO" "DE" "OITIVA" "DE" "TESTEMUNHAS" "."


Input: "1" "."


Input: "A" "Corte" "de" "origem" "manteve" "o" "indeferimento" "de" "realização" "de" "nova" "prova" "pericial" "para" "apuração" "de" "periculosidade" "," "ao" "fundamento" "de" "que" "``" "não" "houve" "declaração" "de" "nulidade" "de" "todo" "o" "processado" "," "que" "tornasse" "inválida" "a" "perícia" "regularmente" "realizada" "," "até" "porque" "," "a" "prova" "da" "periculosidade" "é" "eminentemente" "pericial" "," "mesmo" "nas" "hipóteses" "em" "que" "a" "reclamada" "é" "revel" "''" "."


Input: "Registrou" "que" "``" "o" "afastamento" "da" "pena" "de" "revelia" "em" "nada" "prejudica" "o" "bem" "elaborado" "laudo" "pericial" "''" "."


Input: "2" "."


Input: "A" "despeito" "da" "decretação" "da" "revelia" "," "a" "qual" "foi" "posteriormente" "afastada" "," "houve" "a" "necessidade" "de" "produção" "de" "prova" "pericial" "para" "a" "caracterização" "da" "periculosidade" "," "em" "atenção" "ao" "disposto" "no" "art" "."


Input: "195" "da" "CLT" "."

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Incontroverso" "," "contudo" "," "que" "a" "reclamada" "," "porque" "considerada" "revel" "," "não" "participou" "da" "produção" "da" "prova" "técnica" "," "de" "forma" "que" "lhe" "fosse" "garantido" "o" "contraditório" "e" "ampla" "defesa" "."


Input: "3" "."


Input: "Com" "relação" "ao" "indeferimento" "da" "oitiva" "de" "testemunhas" "," "relativo" "ao" "pedido" "de" "indenização" "por" "danos" "morais" "," "o" "TRT" "ressaltou" "que" "``" "o" "MM" "." "Juiz" "que" "presidiu" "a" "instrução" "(" "..." ")" "indeferiu" "a" "oitiva" "de" "testemunhas" "porque" "o" "depoimento" "pessoal" "do" "preposto" "da" "reclamada" "foi" "suficiente" "para" "o" "esclarecimento" "da" "questão" "," "na" "medida" "em" "que" "declinou" "a" "existência" "de" "prova" "documental" "que" "encerraria" "a" "controvérsia" "''" "e" "que" "``" "revelou-se" "desnecessária" "e" "impertinente" "a" "inquirição" "de" "testemunhas" "sobre" "fatos" "documentalmente" "registrados" "''" "."


Input: "4" "."


Input: "O" "pedido" "do" "reclamante" "está" "embasado" "na" "alegação" "de" "que" "," "embora" "preenchesse" "os" "requisitos" "para" "a" "ocupação" "de" "cargo" "em" "seu" "setor" "," "foi" "preterido" "no" "processo" "de" "promoção" "e" "," "ao" "solicitar" "esclarecimentos" "," "``" "passou" "a" "sofrer" "ameaças" "," "humilhações" "e" "ofensas" "por" "parte" "de" "seus" "superiores" "''" "," "bem" "como" "que" "passou" "a" "ser" "``" "excluído" "do" "grupo" "de" "trabalho" "," "não" "sendo" "ouvido" "quanto" "suas" "críticas" "ou" "sugestões" "," "além" "de" "ser" "ofendido" "em" "sua" "imagem" "," "pois" "seus" "superiores" "o" "tacham" "de" "homossexual" "na" "presença" "dos" "colegas" "em" "pleno" "serviço" "," "fazendo" "provocações" "e" "brincadeiras" "jocosas" "''" "."


Input: "5" "."


Input: "Em" "tal" "contexto" "," "em" "que" "a" "reclamada" "pretende" "comprovar" "a" "ausência" "de" "conduta" "discriminatória" "," "a" "qual" "constitui" "causa" "de" "pedir" "da" "indenização" "por" "danos" "morais" "," "revela-se" "necessária" "a" "produção" "da" "prova" "testemunhal" "requerida" "," "não" "havendo" "falar" "em" "confissão" "decorrente" "da" "recusa" "injustificada" "de" "apresentação" "de" "documentos" "," "os" "quais" "," "em" "tese" "," "apenas" "comprovariam" "o" "atendimento" "aos" "requisitos" "para" "o" "preenchimento" "do" "cargo" "."


Input: "6" "." "Revelada" "a" "necessidade" "de" "produção" "de" "nova" "perícia" "e" "da" "oitiva" "de" "testemunhas" "," "merece" "ser" "provido" "o" "agravo" "de" "instrumento" "," "a" "fim" "de" "prevenir" "violação" "dos" "artigos" "5º" "," "LIV" "e" "LV" "," "da" "Constituição" "da" "República" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Agravo" "de" "instrumento" "conhecido" "e" "provido" "."


Input: "RECURSO" "DE" "REVISTA" "."


Input: "NULIDADE" "."


Input: "NEGATIVA" "DE" "PRESTAÇÃO" "JURISDICIONAL" "."


Input: "Tendo" "em" "vista" "a" "possibilidade" "de" "julgamento" "em" "favor" "da" "parte" "a" "quem" "aproveitaria" "a" "decretação" "de" "nulidade" "do" "acórdão" "por" "negativa" "de" "prestação" "jurisdicional" "," "invoca-se" "o" "disposto" "no" "§" "2º" "do" "art" "."


Input: "249" "do" "CPC" "para" "deixar" "de" "apreciá-la" "."

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Recurso" "de" "revista" "não" "conhecido" "," "no" "tema" "."


Input: "NULIDADE" "DO" "PROCESSO" "."


Input: "CERCEAMENTO" "DE" "DEFESA" "."


Input: "ADICIONAL" "DE" "PERICULOSIDADE" "."


Input: "REALIZAÇÃO" "DE" "PROVA" "TÉCNICA" "."


Input: "POSTERIOR" "AFASTAMENTO" "DA" "REVELIA" "."


Input: "INDEFERIMENTO" "DE" "NOVA" "PERÍCIA" "."


Input: "DANO" "MORAL" "."


Input: "DISCRIMINAÇÃO" "."


Input: "PRETERIÇÃO" "EM" "PROCESSO" "DE" "PROMOÇÃO" "."


Input: "INDEFERIMENTO" "DE" "OITIVA" "DE" "TESTEMUNHAS" "."


Input: "1" "."


Input: "A" "Corte" "de" "origem" "manteve" "o" "indeferimento" "de" "realização" "de" "nova" "prova" "pericial" "para" "apuração" "de" "periculosidade" "," "ao" "fundamento" "de" "que" "``" "não" "houve" "declaração" "de" "nulidade" "de" "todo" "o" "processado" "," "que" "tornasse" "inválida" "a" "perícia" "regularmente" "realizada" "," "até" "porque" "," "a" "prova" "da" "periculosidade" "é" "eminentemente" "pericial" "," "mesmo" "nas" "hipóteses" "em" "que" "a" "reclamada" "é" "revel" "''" "."


Input: "Registrou" "que" "``" "o" "afastamento" "da" "pena" "de" "revelia" "em" "nada" "prejudica" "o" "bem" "elaborado" "laudo" "pericial" "''" "."


Input: "2" "."


Input: "A" "despeito" "da" "decretação" "da" "revelia" "," "a" "qual" "foi" "posteriormente" "afastada" "," "houve" "a" "necessidade" "de" "produção" "de" "prova" "pericial" "para" "a" "caracterização" "da" "periculosidade" "," "em" "atenção" "ao" "disposto" "no" "art" "."


Input: "195" "da" "CLT" "."

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Incontroverso" "," "contudo" "," "que" "a" "reclamada" "," "porque" "considerada" "revel" "," "não" "participou" "da" "produção" "da" "prova" "técnica" "," "de" "forma" "que" "lhe" "fosse" "garantido" "o" "contraditório" "e" "ampla" "defesa" "."


Input: "3" "."


Input: "Com" "relação" "ao" "indeferimento" "da" "oitiva" "de" "testemunhas" "," "relativo" "ao" "pedido" "de" "indenização" "por" "danos" "morais" "," "o" "TRT" "ressaltou" "que" "``" "o" "MM" "." "Juiz" "que" "presidiu" "a" "instrução" "(" "..." ")" "indeferiu" "a" "oitiva" "de" "testemunhas" "porque" "o" "depoimento" "pessoal" "do" "preposto" "da" "reclamada" "foi" "suficiente" "para" "o" "esclarecimento" "da" "questão" "," "na" "medida" "em" "que" "declinou" "a" "existência" "de" "prova" "documental" "que" "encerraria" "a" "controvérsia" "''" "e" "que" "``" "revelou-se" "desnecessária" "e" "impertinente" "a" "inquirição" "de" "testemunhas" "sobre" "fatos" "documentalmente" "registrados" "''" "."


Input: "4" "."


Input: "O" "pedido" "do" "reclamante" "está" "embasado" "na" "alegação" "de" "que" "," "embora" "preenchesse" "os" "requisitos" "para" "a" "ocupação" "de" "cargo" "em" "seu" "setor" "," "foi" "preterido" "no" "processo" "de" "promoção" "e" "," "ao" "solicitar" "esclarecimentos" "," "``" "passou" "a" "sofrer" "ameaças" "," "humilhações" "e" "ofensas" "por" "parte" "de" "seus" "superiores" "''" "," "bem" "como" "que" "passou" "a" "ser" "``" "excluído" "do" "grupo" "de" "trabalho" "," "não" "sendo" "ouvido" "quanto" "suas" "críticas" "ou" "sugestões" "," "além" "de" "ser" "ofendido" "em" "sua" "imagem" "," "pois" "seus" "superiores" "o" "tacham" "de" "homossexual" "na" "presença" "dos" "colegas" "em" "pleno" "serviço" "," "fazendo" "provocações" "e" "brincadeiras" "jocosas" "''" "."


Input: "5" "."


Input: "Em" "tal" "contexto" "," "em" "que" "a" "reclamada" "pretende" "comprovar" "a" "ausência" "de" "conduta" "discriminatória" "," "a" "qual" "constitui" "causa" "de" "pedir" "da" "indenização" "por" "danos" "morais" "," "revela-se" "necessária" "a" "produção" "da" "prova" "testemunhal" "requerida" "," "não" "havendo" "falar" "em" "confissão" "decorrente" "da" "recusa" "injustificada" "de" "apresentação" "de" "documentos" "," "os" "quais" "," "em" "tese" "," "apenas" "comprovariam" "o" "atendimento" "aos" "requisitos" "para" "o" "preenchimento" "do" "cargo" "."