Input: "Este" "o" "conteúdo" "da" "Súmula" "262" ":" "“" "o" "critério" "definido" "no" "art" "." "48" "," "inciso" "II" "," "§" "1º" "," "alíneas" "‘" "a" "’" "e" "‘" "b" "’" "," "da" "Lei" "nº" "8.666/93" "conduz" "a" "uma" "presunção" "relativa" "de" "inexequibilidade" "de" "preços" "," "devendo" "a" "Administração" "dar" "à" "licitante" "a" "oportunidade" "de" "demonstrar" "a" "exequibilidade" "da" "sua" "proposta" "”" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "No" "que" "atine" "ao" "segundo" "ponto" "," "a" "contratação" "foi" "efetivada" "por" "valor" "inferior" "a" "um" "terço" "do" "estimado" "," "fator" "que" "torna" "evidente" "a" "inadequação" "da" "pesquisa" "de" "mercado" "realizada" "pela" "unidade" "."


Input: "Eventual" "inexistência" "de" "contratações" "nos" "exatos" "termos" "da" "que" "se" "pretende" "não" "afasta" "a" "possibilidade" "de" "se" "utilizar" "outros" "contratos" "públicos" "como" "parâmetro" "para" "elaboração" "do" "orçamento" "estimativo" "da" "licitação" "."


Input: "Embora" "as" "peculiaridades" "de" "cada" "modelo" "de" "contratação" "possam" "influenciar" "os" "custos" "," "os" "valores" "praticados" "por" "outros" "órgãos" "são" "importantes" "indicadores" "," "que" "devem" "ser" "utilizados" "na" "estimativa" "de" "preços" "," "ao" "menos" "para" "identificar" "distorções" "importantes" "."


Input: "O" "valor" "registrado" "," "mesmo" "após" "a" "redução" "ocorrida" "na" "fase" "competitiva" "do" "certame" "," "ainda" "permaneceu" "bem" "superior" "a" "diversas" "outras" "contratações" "efetivadas" "por" "outros" "órgãos/entidades" "que" "integram" "a" "Administração" "Pública" "," "conforme" "instruções" "constantes" "nos" "autos" "(" "peças" "18" "e" "35" ")" "."


Input: "Assim" "," "as" "razões" "de" "justificativas" "apresentadas" "por" "André" "Luiz" "Moreira" "da" "Silva" "não" "podem" "ser" "acolhidas" "," "devendo" "ser" "aplicada" "ao" "responsável" "a" "multa" "prevista" "no" "art" "." "58" "," "inciso" "II" "," "da" "Lei" "8.443/1992" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Ante" "o" "exposto" "," "voto" "por" "que" "o" "Tribunal" "adote" "o" "Acórdão" "que" "ora" "submeto" "à" "deliberação" "deste" "Colegiado" "."


Input: "TCU" "," "Sala" "das" "Sessões" "Ministro" "Luciano" "Brandão" "Alves" "de" "Souza" "," "em" "12" "de" "dezembro" "de" "2017" "."

"B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Ministro" "BRUNO" "DANTAS" "Relator"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "PODER" "JUDICIÁRIO" "DO" "ESTADO" "DO" "ACRE" "Segunda" "Câmara" "Cível" "1" "Endereço" ":" "Rua" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "s/n" "," "Via" "Verde" "," "CEP" "69.915-631" "," "Tel." "68" "3302-0444/0445" "," "Rio" "BrancoAC" "-" "Mod" "." "500244" "-" "Autos" "n.º" "0715337-93.2014.8.01.0001" "Acórdão" "n." ":" "5.582" "Classe" ":" "Apelação" "n" "." "0715337-93.2014.8.01.0001" "Origem" ":" "Rio" "Branco" "Órgão" ":" "Segunda" "Câmara" "Cível" "Relatora" ":" "Desª" "."

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Regina" "Ferrari" "Apelante" ":" "Acrediesel" "Comércio" "de" "Veículos" "Ltda" "Advogado" ":" "Thales" "Rocha" "Bordignon" "(" "OAB" ":" "2160/AC" ")" "Advogada" ":" "Vanessa" "Fantin" "Mazoca" "de" "Almeida" "Prado" "(" "OAB" ":" "3956/AC" ")" "Advogado" ":" "Mayara" "Cristine" "Bandeira" "de" "Lima" "(" "OAB" ":" "3580/AC" ")" "Advogado" ":" "Gilliard" "Nobre" "Rocha" "(" "OAB" ":" "2833/AC" ")" "Apelado" ":" "Auto" "Viação" "Floresta" "Cidade" "de" "Rio" "Branco" "Ltda" "Advogada" ":" "Márcia" "de" "Souza" "Nepomuceno" "(" "OAB" ":" "4181/RO" ")" "Advogado" ":" "KLEIR" "SILVA" "CARVALHO" "(" "OAB" ":" "3432/AC" ")" "Assunto" ":" "Direito" "Civil" "APELAÇÃO" "CÍVEL" "."

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Input: "DIREITO" "PROCESSUAL" "CIVIL" "."


Input: "AÇÃO" "DE" "DESPEJO" "."


Input: "COBRANÇA" "DE" "ENCARGOS" "LOCATÍCIOS" "."


Input: "EXTENSÃO" "DO" "PEDIDO" "."


Input: "INTERPRETAÇÃO" "LÓGICO-SISTEMÁTICA" "."


Input: "ALTERAÇÃO" "DO" "PEDIDO" "APÓS" "SANEAMENTO" "DO" "PROCESSO" "."


Input: "PRINCÍPIO" "DA" "ESTABILIDADE" "DA" "DEMANDA" "."


Input: "MULTA" "COMPENSATÓRIA" "."


Input: "MULTA" "MORATÓRIA" "."


Input: "FATOS" "GERADORES" "DISTINTOS" "."


Input: "POSSIBILIDADE" "DE" "CUMULAÇÃO" "."


Input: "RAZOABILIDADE" "E" "PROPORCIONALIDADE" "DA" "MULTA" "COMPENSATÓRIA" "."


Input: "REDIMENSIONAMENTO" "PELO" "MAGISTRADO" "."


Input: "PEDIDOS" "CUMULATIVOS" "."


Input: "SUCUMBÊNCIA" "RECÍPROCA" "."


Input: "ANÁLISE" "INDIVIDUALIZADA" "DE" "CADA" "PEDIDO" "."


Input: "PROVIMENTO" "EM" "PARTE" "."


Input: "1" "."


Input: "O" "pedido" "deve" "ser" "interpretado" "de" "forma" "lógico-sistemática" "," "para" "que" "se" "extraia" "a" "pretensão" "do" "autor" "da" "demanda" "de" "todo" "o" "corpo" "da" "petição" "inicial" "," "e" "não" "apenas" "da" "leitura" "de" "sua" "parte" "conclusiva" "."


Input: "A" "técnica" "está" "prevista" "expressamente" "no" "art" "." "322" "," "§" "1º" "," "do" "CPC" "," "o" "qual" "concretiza" "a" "nova" "perspectiva" "atribuída" "ao" "Processo" "Civil" "," "voltada" "para" "uma" "efetiva" "prestação" "jurisdicional" "," "para" "a" "justa" "composição" "da" "lide" "e" "para" "a" "proteção" "da" "boa-" "PODER" "JUDICIÁRIO" "DO" "ESTADO" "DO" "ACRE" "Segunda" "Câmara" "Cível" "2" "Endereço" ":" "Rua" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "s/n" "," "Via" "Verde" "," "CEP" "69.915-631" "," "Tel." "68" "3302-0444/0445" "," "Rio" "BrancoAC" "-" "Mod" "." "500244" "-" "Autos" "n.º" "0715337-93.2014.8.01.0001" "fé" "." "2" "."

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"


Input: "Em" "razão" "do" "princípio" "da" "estabilidade" "da" "demanda" "," "não" "se" "admite" "a" "alteração" "da" "causa" "de" "pedir" "," "ainda" "que" "com" "o" "consentimento" "do" "réu" "," "após" "o" "saneamento" "do" "processo" "," "consoante" "vedação" "contida" "no" "art" "." "329" "," "II" "," "do" "CPC" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "3" "."


Input: "A" "previsão" "de" "cláusulas" "penais" "moratória" "e" "compensatória" "," "com" "origem" "em" "fatos" "geradores" "distintos" "," "autoriza" "a" "cobrança" "de" "uma" "delas" "ou" "de" "ambas" "," "sem" "que" "reste" "configurado" "o" "bis" "in" "idem" "."


Input: "4" "."


Input: "É" "possível" "a" "cumulação" "da" "multa" "moratória" "em" "razão" "da" "falta" "de" "pagamento" "de" "aluguéis" "com" "a" "multa" "compensatória" "cobrada" "em" "face" "da" "omissão" "quanto" "à" "transferência" "de" "titularidade" "da" "conta" "de" "energia" "elétrica" "," "tendo" "em" "vista" "que" "os" "fatos" "jurígenos" "de" "cada" "uma" "dessas" "medidas" "são" "distintos" "sob" "a" "perspectiva" "obrigacional" "," "ainda" "que" "ambos" "se" "refiram" "a" "impontualidades" "do" "locatário" "."


Input: "5" "."


Input: "A" "cláusula" "penal" "compensatória" "deve" "atender" "ao" "princípio" "da" "razoabilidade" "," "devendo" "ser" "redimensionada" "pelo" "magistrado" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "413" "do" "CPC" "," "a" "fim" "de" "afastar" "o" "ganho" "injustificado" "de" "uma" "das" "partes" "contratantes" "em" "prejuízo" "da" "outra" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "6" "."


Input: "A" "existência" "de" "sucumbência" "recíproca" "deve" "ser" "analisada" "levando-se" "em" "conta" "a" "sucumbência" "de" "cada" "umas" "das" "partes" "para" "cada" "pedido" "formulado" "."


Input: "7" "."


Input: "Apelo" "parcialmente" "provido" "."


Input: "PODER" "JUDICIÁRIO" "DO" "ESTADO" "DO" "ACRE" "Segunda" "Câmara" "Cível" "3" "Endereço" ":" "Rua" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "s/n" "," "Via" "Verde" "," "CEP" "69.915-631" "," "Tel." "68" "3302-0444/0445" "," "Rio" "BrancoAC" "-" "Mod" "." "500244" "-" "Autos" "n.º" "0715337-93.2014.8.01.0001" "Vistos" "," "relatados" "e" "discutidos" "estes" "autos" "de" "Apelação" "n" "." "0715337-93.2014.8.01.0001" "," "DECIDE" "a" "Segunda" "Câmara" "Cível" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "do" "Estado" "do" "Acre" "," "à" "unanimidade" "," "DAR" "parcial" "provimento" "ao" "apelo" "," "nos" "termos" "do" "voto" "da" "Desembargadora" "Relatora" "e" "das" "mídias" "digitais" "gravadas" "."

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Rio" "Branco" "," "27" "de" "março" "de" "2018" "."

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Des" "." "Júnior" "Alberto" "Presidente" "Desª" "."

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O"


Input: "Regina" "Ferrari" "Relatora" "R" "E" "L" "A" "T" "Ó" "R" "I" "O" "Trata-se" "de" "apelação" "cível" "interposta" "por" "Acrediesel" "Comercial" "de" "Veículos" "Ltda" "."

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "em" "face" "de" "sentença" "emanada" "da" "2ª" "Vara" "Cível" "da" "Comarca" "de" "Rio" "Branco" "," "que" "julgou" "parcialmente" "procedente" "a" "ação" "de" "despejo" "c/c" "cobrança" "de" "aluguéis" "e" "encargos" "de" "locação" "ajuizada" "em" "desfavor" "de" "Auto" "Viação" "Floresta" "Cidade" "de" "Rio" "Branco" "Ltda" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "O" "dispositivo" "da" "sentença" "restou" "assim" "gizado" ":" "“" "Isto" "posto" "," "julgo" "parcialmente" "procedente" "o" "pedido" "para" "declarar" "resolvido" "o" "contrato" "de" "locação" "avençado" "entre" "as" "partes" "."


Input: "Condeno" "o" "réu" "a" "pagar" "á" "parte" "autora" "os" "seguintes" "valores" ":" "a" ")" "R" "$" "20.000,00" "(" "vinte" "mil" "reais" ")" "," "referentes" "a" "parte" "PODER" "JUDICIÁRIO" "DO" "ESTADO" "DO" "ACRE" "Segunda" "Câmara" "Cível" "4" "Endereço" ":" "Rua" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "s/n" "," "Via" "Verde" "," "CEP" "69.915-631" "," "Tel." "68" "3302-0444/0445" "," "Rio" "BrancoAC" "-" "Mod" "." "500244" "-" "Autos" "n.º" "0715337-93.2014.8.01.0001" "dos" "alugueres" "dos" "meses" "de" "setembro" "a" "dezembro" "de" "2013" "," "no" "valor" "de" "R" "$" "5.000,00" "(" "cinco" "mil" "reais" ")" "por" "cada" "mês" ";" "b" ")" "R" "$" "210.000,00" "(" "duzentos" "e" "dez" "mil" "reais" ")" "," "referente" "aos" "alugueres" "mensais" "de" "R" "$" "30.000,00" "(" "trinta" "mil" "reais" ")" "," "alusivos" "o" "período" "de" "maio" "a" "novembro" "de" "2014" ";" "c" ")" "R" "$" "45.000,00" "(" "quarenta" "e" "cinco" "mil" "reais" ")" "por" "cada" "mês" "referente" "ao" "período" "de" "novembro" "de" "2014" "outubro" "de" "2015" "(" "data" "da" "desocupação" "do" "imóvel" ")" ";" "d" ")" "R" "$" "8.843,10" "(" "oito" "mil" "," "oitocentos" "e" "quarenta" "e" "três" "reais" "e" "dez" "centavos" ")" "," "referentes" "às" "despesas" "com" "energia" "," "a" "serem" "corrigidas" "monetariamente" "pelo" "INPC" "a" "partir" "do" "efetivo" "desembolso" "pelo" "autor" "(" "14" "de" "outubro" "de" "2014" ")" "e" "de" "juros" "de" "1" "%" "a" "partir" "da" "citação" ";" "e" ")" "10" "%" "(" "dez" "por" "cento" ")" "sobre" "o" "valor" "total" "do" "débito" "," "a" "título" "de" "honorários" "advocatícios" "," "a" "serem" "pagos" "ao" "autor" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Registro" "que" "os" "valores" "alusivos" "aos" "alugueres" "previstos" "nos" "itens" "A" "," "B" "e" "C" "," "deverão" "sofrer" "os" "acréscimos" "de" "multa" "de" "2" "%" "," "correção" "monetária" "pelo" "INPC" "e" "juros" "de" "mora" "de" "1" "%" "," "tudo" "conforme" "cláusula" "2.1" "do" "contrato" "."


Input: "Julgo" "extinto" "o" "processo" "," "com" "resolução" "do" "mérito" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "487" "," "I" "," "do" "NCPC" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Diante" "da" "sucumbência" "recíproca" "," "condeno" "as" "partes" "ao" "pagamento" "," "na" "proporção" "de" "70" "%" "para" "o" "réu" "e" "30" "%" "para" "o" "autor" "," "das" "custas" "processuais" "e" "honorários" "advocatícios" "," "os" "quais" "arbitro" "em" "15" "%" "sobre" "o" "valor" "da" "condenação" "(" "art" "." "85" "," "§2º" "CPC" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "Para" "tanto" "," "levo" "em" "consideração" "a" "baixa" "complexidade" "da" "causa" "," "o" "tempo" "de" "tramitação" "e" "o" "zelo" "dos" "profissionais" "que" "atuaram" "na" "ação" "."


Input: "Publique-se" "."


Input: "Intimem-se." "”" "Narra" "a" "apelante" "que" "," "desde" "maio" "de" "2014" "," "a" "PODER" "JUDICIÁRIO" "DO" "ESTADO" "DO" "ACRE" "Segunda" "Câmara" "Cível" "5" "Endereço" ":" "Rua" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "s/n" "," "Via" "Verde" "," "CEP" "69.915-631" "," "Tel." "68" "3302-0444/0445" "," "Rio" "BrancoAC" "-" "Mod" "." "500244" "-" "Autos" "n.º" "0715337-93.2014.8.01.0001" "empresa" "apelada" "não" "pagava" "os" "aluguéis" "mensais" "," "o" "IPTU" "do" "imóvel" "e" "as" "contas" "de" "energia" "," "razão" "pela" "qual" "pleiteou" "o" "despejo" "," "bem" "como" "a" "condenação" "da" "locatária" "ao" "pagamento" "dos" "aluguéis" "vencidos" "e" "vincendos" "até" "a" "data" "da" "efetiva" "desocupação" "do" "imóvel" "e" "dos" "demais" "encargos" "da" "locação" "," "já" "acrescidos" "da" "multa" "contratual" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Assevera" "que" "," "durante" "o" "curso" "do" "processo" "no" "primeiro" "grau" "," "a" "apelada" "não" "negou" "a" "inadimplência" "," "limitandose" "a" "alegar" "falta" "de" "notificação" "extrajudicial" "e" "a" "questionar" "a" "multa" "contratual" "."


Input: "Diz" "," "ainda" "," "que" "," "em" "virtude" "da" "desocupação" "do" "imóvel" "pela" "apelada" "," "requereu" "a" "desistência" "da" "ação" "de" "despejo" "e" "a" "continuidade" "do" "feito" "em" "relação" "à" "cobrança" "dos" "aluguéis" "e" "encargos" "da" "locação" "."


Input: "Na" "mesma" "oportunidade" "," "pleiteou" "a" "condenação" "da" "recorrida" "ao" "pagamento" "de" "indenização" "no" "valor" "de" "R" "$" "535.260,53" "(" "quinhentos" "e" "trinta" "e" "cinco" "mil" "duzentos" "e" "sessenta" "reais" "e" "cinquenta" "e" "três" "centavos" ")" "," "importância" "que" "," "segundo" "a" "recorrente" "," "é" "necessária" "para" "recuperar" "o" "imóvel" "," "tendo" "em" "vista" "os" "danos" "causados" "durante" "a" "ocupação" "do" "bem" "pela" "locatária" "."


Input: "Explica" "," "nesse" "ponto" "," "que" "tais" "danos" "não" "foram" "expressamente" "indicados" "na" "peça" "exordial" "," "pois" "constatados" "apenas" "quando" "da" "desocupação" "do" "bem" "."


Input: "A" "despeito" "disso" "," "entende" "que" "a" "pretensão" "inicial" "," "ao" "voltar-se" "para" "a" "cobrança" "do" "pagamento" "dos" "''" "encargos" "da" "locação" "," "vencidos" "e" "vincendos" "''" "," "alcançou" "não" "apenas" "as" "taxas" "de" "luz" "," "água" "," "esgoto" "e" "tributos" "," "presentes" "ou" "futuros" "," "que" "recaem" "ou" "recaírem" "sobre" "o" "contrato" "," "mas" "também" "a" "obrigação" "de" "entregar" "o" "imóvel" "nas" "condições" "iniciais" "," "PODER" "JUDICIÁRIO" "DO" "ESTADO" "DO" "ACRE" "Segunda" "Câmara" "Cível" "6" "Endereço" ":" "Rua" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "s/n" "," "Via" "Verde" "," "CEP" "69.915-631" "," "Tel." "68" "3302-0444/0445" "," "Rio" "BrancoAC" "-" "Mod" "." "500244" "-" "Autos" "n.º" "0715337-93.2014.8.01.0001" "conforme" "expressamente" "previsto" "na" "avença" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Com" "esses" "argumentos" "," "defende" "o" "desacerto" "da" "decisão" "no" "ponto" "em" "que" "afastou" "a" "obrigação" "quanto" "aos" "débitos" "de" "IPTU" "," "bem" "como" "em" "relação" "aos" "danos" "verificados" "somente" "após" "a" "saída" "da" "apelada" "do" "respectivo" "imóvel" "."


Input: "Noutro" "giro" "," "insurge-se" "também" "contra" "o" "indeferimento" "do" "pedido" "de" "condenação" "ao" "pagamento" "de" "multa" "compensatória" "com" "multa" "moratória" "."


Input: "Argumenta" "que" "restou" "comprovado" "nos" "autos" "que" "a" "propositura" "da" "ação" "decorreu" "de" "diversas" "infrações" "contratuais" "por" "parte" "da" "apelada" "," "dentre" "elas" "o" "inadimplemento" "dos" "aluguéis" "e" "encargos" "locatícios" "e" "o" "não" "cumprimento" "da" "obrigação" "prevista" "na" "cláusula" "3.1" "."


Input: "Por" "essa" "razão" "," "entende" "que" "é" "devida" "a" "cumulação" "da" "multa" "moratória" "com" "a" "multa" "compensatória" "," "pois" "decorrentes" "de" "fatos" "geradores" "diversos" "."


Input: "Ao" "final" "," "assere" "que" "decaiu" "em" "parte" "mínima" "do" "pedido" "," "não" "sendo" "," "portanto" "razoável" "que" "os" "honorários" "fixados" "no" "percentual" "de" "15" "%" "sobre" "o" "valor" "da" "condenação" "sejam" "rateados" "entre" "as" "partes" "," "mesmo" "que" "na" "proporção" "de" "70" "%" "para" "a" "apelada" "e" "30" "%" "para" "a" "apelante" "."


Input: "Nesse" "contexto" "," "postula" "a" "reforma" "da" "sentença" "para" "que" "a" "apelada" "seja" "condenada" "ao" "pagamento" "de" "débitos" "de" "IPTU" "," "do" "valor" "relativo" "ao" "ressarcimento" "pelos" "danos" "causados" "ao" "imóvel" "," "assim" "como" "da" "multa" "compensatória" "."


Input: "Requer" "," "ainda" "," "o" "provimento" "do" "recurso" "para" "o" "fim" "de" "ajustar" "os" "honorários" "sucumbenciais" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "86" "," "parágrafo" "único" "," "do" "CPC" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "É" "o" "relatório" "."


Input: "PODER" "JUDICIÁRIO" "DO" "ESTADO" "DO" "ACRE" "Segunda" "Câmara" "Cível" "7" "Endereço" ":" "Rua" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "s/n" "," "Via" "Verde" "," "CEP" "69.915-631" "," "Tel." "68" "3302-0444/0445" "," "Rio" "BrancoAC" "-" "Mod" "." "500244" "-" "Autos" "n.º" "0715337-93.2014.8.01.0001" "V" "O" "T" "O" "1" "." "JUÍZO" "DE" "ADMISSIBILIDADE" "Presentes" "os" "pressupostos" "de" "admissibilidade" "," "tanto" "os" "intrínsecos" "(" "legitimidade" "," "interesse" "," "cabimento" "e" "inexistência" "de" "fato" "impeditivo" "e" "extintivo" ")" "," "quanto" "os" "extrínsecos" "(" "tempestividade" "," "preparo" "e" "regularidade" "formal" ")" "," "conheço" "do" "recurso" "de" "apelação" "."

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "2" "." "JUÍZO" "DE" "MÉRITO" "2.1" "."


Input: "DÉBITOS" "RELACIONADOS" "AO" "PAGAMENTO" "DE" "IMPOSTO" "PREDIAL" "E" "TERRITORIAL" "URBANO" "-" "IPTU" "A" "apelante" "afirma" "que" "," "conquanto" "tenha" "declarado" "expressamente" "a" "pretensão" "de" "cobrar" "valores" "relativos" "ao" "IPTU" "não" "pago" "pela" "apelada" "," "o" "juízo" "a" "quo" "concluiu" "que" "este" "pedido" "não" "foi" "objeto" "da" "petição" "inicial" "."


Input: "É" "firme" "na" "jurisprudência" "o" "entendimento" "de" "que" "as" "obrigações" "acessórias" "ao" "contrato" "de" "locação" "," "tais" "como" "as" "relacionadas" "às" "despesas" "com" "água" "," "luz" "," "multa" "e" "tributos" "," "como" "é" "o" "caso" "do" "IPTU" "," "podem" "ser" "objeto" "de" "cobrança" "juntamente" "com" "o" "débito" "principal" "relativo" "aos" "aluguéis" "PODER" "JUDICIÁRIO" "DO" "ESTADO" "DO" "ACRE" "Segunda" "Câmara" "Cível" "8" "Endereço" ":" "Rua" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "s/n" "," "Via" "Verde" "," "CEP" "69.915-631" "," "Tel." "68" "3302-0444/0445" "," "Rio" "BrancoAC" "-" "Mod" "." "500244" "-" "Autos" "n.º" "0715337-93.2014.8.01.0001" "propriamente" "ditos1" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

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Input: "Na" "hipótese" "," "a" "obrigação" "pelo" "pagamento" "do" "IPTU" "encontra-se" "previsto" "na" "Cláusula" "3" "do" "contrato" "de" "locação" "(" "pp" "." "26-30" ")" "," "que" "assim" "dispõe" ":" "“" "A" "LOCATÁRIA" "arcará" "com" "o" "pagamento" "de" "todos" "os" "impostos" "e" "taxas" "," "seja" "de" "que" "natureza" "forem" "," "que" "incidam" "ou" "venham" "a" "incidir" "sobre" "o" "imóvel" "e" "eventuais" "multas" "decorrentes" "do" "inadimplemento" "ou" "atraso" "nos" "respectivos" "pagamentos" "e" "," "ainda" "," "por" "todas" "as" "despesas" "de" "água" "," "energia" "elétrica" "," "telefone" "," "IPTU" "e" "outras" "ligadas" "ao" "imóvel" "," "obrigando-se" "a" "apresentar" "os" "respectivos" "comprovantes" "à" "LOCADORA" "," "mensalmente" "," "quando" "do" "pagamento" "do" "aluguel." "”" "A" "apelante" "afirma" "expressamente" "na" "peça" "exordial" "(" "pp.1-5" ")" "que" "a" "ação" "decorre" "de" "um" "contrato" "de" "locação" "celebrado" "entre" "as" "partes" "," "cujo" "valor" "inicial" "do" "aluguel" "fixado" "foi" "de" "R" "$" "45.000,00" "(" "quarenta" "e" "cinco" "mil" "reais" ")" "e" "que" "," "de" "acordo" "com" "o" "referido" "contrato" "," "além" "do" "aluguel" "," "era" "encargo" "da" "apelada" "honrar" "também" "as" "despesas" "relacionadas" "ao" "consumo" "de" "água" "," "energia" "elétrica" "," "taxas" "de" "esgoto" "e" "saneamento" "," "IPTU" "," "bem" "como" "quaisquer" "outros" "tributos" "que" "incidam" "sobre" "o" "imóvel" "."


Input: "Sobremais" "," "a" "apelante" "anexou" "à" "exordial" "planilha" "de" "atualização" "do" "débito" "(" "p." "35" ")" "," "a" "qual" "estabelece" "de" "forma" "detalhada" "os" "valores" "que" "compõem" "a" "pretensão" "inicial" "," "1" "TJRJ" "," "Agravo" "de" "Instrumento" "n.º" "00113878520158190000" "," "Relator" ":" "Fernando" "Cerqueira" "Chagas" "," "Data" "de" "Julgamento" ":" "22/05/2015" "," "Décima" "Primeira" "Câmara" "Cível" "," "Data" "de" "Publicação" ":" "26/05/2015" ";" "REsp" "944.352/SP" "," "Rel" "." "Ministro" "Arnaldo" "Esteves" "Lima" "," "Quinta" "Turma" "," "julgado" "em" "29/11/2007" "," "DJ" "07/02/2008" "."

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Input: "PODER" "JUDICIÁRIO" "DO" "ESTADO" "DO" "ACRE" "Segunda" "Câmara" "Cível" "9" "Endereço" ":" "Rua" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "s/n" "," "Via" "Verde" "," "CEP" "69.915-631" "," "Tel." "68" "3302-0444/0445" "," "Rio" "BrancoAC" "-" "Mod" "." "500244" "-" "Autos" "n.º" "0715337-93.2014.8.01.0001" "notadamente" "aquele" "relativo" "ao" "IPTU" "," "na" "ordem" "de" "R" "$" "26.941,59" "(" "vinte" "e" "seis" "mil" "," "novecentos" "e" "quarenta" "e" "um" "reais" "e" "cinquenta" "e" "nove" "centavos" ")" "."

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Nesse" "cenário" "," "embora" "o" "pedido" "final" "da" "petição" "inicial" "restrinja-se" "à" "condenação" "da" "apelada" "“" "ao" "pagamento" "dos" "aluguéis" "e" "encargos" "vencidos" "e" "vincendos" "ocorridos" "até" "a" "data" "da" "efetiva" "desocupação" "do" "imóvel" "”" "," "é" "possível" "inferir" "do" "conjunto" "da" "postulação" "que" "o" "IPTU" "compunha" "a" "pretensão" "da" "apelante" "desde" "o" "ajuizamento" "da" "ação" "."


Input: "Trata-se" "de" "interpretação" "lógico-sistemática" "do" "pedido" "," "técnica" "prevista" "expressamente" "no" "art" "." "322" "," "§" "1º" "," "do" "CPC2" "que" "consubstancia" "a" "nova" "perspectiva" "atribuída" "ao" "Processo" "Civil" "," "voltada" "para" "uma" "efetiva" "prestação" "jurisdicional" "," "para" "a" "justa" "composição" "da" "lide" "e" "para" "o" "resguardo" "da" "boa-fé" "." "Aliás" "," "antes" "mesmo" "de" "constar" "expressamente" "do" "Código" "de" "Processo" "Civil" "," "o" "Superior" "Tribunal" "de" "Justiça" "já" "estimulava" "a" "adoção" "dessa" "postura" "pelo" "juiz" "," "como" "se" "observa" "das" "ementas" "abaixo" "transcritas" ":" "CIVIL" "E" "PROCESSUAL" "CIVIL" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "RECURSO" "ESPECIAL" "."


Input: "SEPARAÇÃO" "."


Input: "JULGAMENTO" "EXTRA" "PETITA" "."


Input: "REGIME" "DE" "BENS" "."


Input: "EFEITOS" "SOBRE" "O" "PATRIMÔNIO" "COMUM" "ANTERIOR" "AO" "CASAMENTO" "."


Input: "1" "." "Recurso" "especial" "em" "que" "se" "discute" "," "além" "de" "possível" "julgamento" "extra" "petita" "," "os" "efeitos" "decorrentes" "da" "opção" "por" "um" "determinado" "regime" "de" "bens" "," "em" "relação" "ao" "patrimônio" "amealhado" "pelo" "casal" "," "antes" "do" "casamento" "," "mas" "quando" "conviviam" "sob" "a" "forma" "de" "sociedade" "de" "fato" "."


Input: "2" "."


Input: "O" "pedido" "deve" "ser" "extraído" "da" "interpretação" "lógico2" "Art" "." "322" "," "§" "1º" "."


Input: "A" "interpretação" "do" "pedido" "considerará" "o" "conjunto" "da" "postulação" "e" "observará" "o" "princípio" "da" "boa-fé" "." "PODER" "JUDICIÁRIO" "DO" "ESTADO" "DO" "ACRE" "Segunda" "Câmara" "Cível" "10" "Endereço" ":" "Rua" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "s/n" "," "Via" "Verde" "," "CEP" "69.915-631" "," "Tel." "68" "3302-0444/0445" "," "Rio" "BrancoAC" "-" "Mod" "." "500244" "-" "Autos" "n.º" "0715337-93.2014.8.01.0001" "sistemática" "da" "petição" "inicial" "," "a" "partir" "da" "análise" "de" "todo" "o" "seu" "conteúdo" "," "em" "consideração" "ao" "pleito" "global" "formulado" "pela" "parte" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "(" "..." ")" "6" "." "Recurso" "provido" "."


Input: "(" "REsp" "1263234/TO" "," "Rel" "." "Ministra" "NANCY" "ANDRIGHI" "," "TERCEIRA" "TURMA" "," "julgado" "em" "11/06/2013" "," "DJe" "01/07/2013" ")" "PROCESSUAL" "CIVIL" "."

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

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"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O"


Input: "AGRAVO" "REGIMENTAL" "NO" "RECURSO" "ESPECIAL" "."


Input: "JULGAMENTO" "ULTRA" "PETITA" "."


Input: "NÃO" "OCORRÊNCIA" "."


Input: "CONTRATO" "DE" "CESSÃO" "DE" "DIREITOS" "E" "ESCRITURA" "DE" "COMPRA" "E" "VENDA" "."


Input: "DOAÇÃO" "."


Input: "SÚMULAS" "5" "E" "7" "DO" "STJ" "."

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "HONORÁRIOS" "ADVOCATÍCIOS" "."


Input: "AUSÊNCIA" "DE" "CONDENAÇÃO" "."


Input: "ART" "." "20" "," "§" "4°" "," "DO" "CPC" "."

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "SUCUMBÊNCIA" "."


Input: "COMPENSAÇÃO" "."


Input: "AUTORA" "DECAIU" "NA" "PARTE" "MÍNIMA" "DO" "PEDIDO" "."


Input: "1" "."


Input: "Conforme" "entendimento" "pacífico" "no" "STJ" "," "deve-se" "promover" "a" "interpretação" "lógico-sistemática" "do" "pedido" "," "extraindo-se" "o" "que" "se" "pretende" "com" "a" "instauração" "da" "demanda" "de" "todo" "o" "corpo" "da" "petição" "inicial" "e" "não" "apenas" "da" "leitura" "da" "sua" "parte" "conclusiva" "," "de" "modo" "que" "fica" "afastada" "," "no" "caso" "," "a" "alegação" "de" "julgamento" "ultra" "petita" "."


Input: "Precedentes" "."


Input: "(" "..." ")" "5" "." "Agravo" "regimental" "a" "que" "se" "nega" "provimento" "."


Input: "(" "AgRg" "no" "REsp" "526.638/SP" "," "Rel" "." "Ministra" "MARIA" "ISABEL" "GALLOTTI" "," "QUARTA" "TURMA" "," "julgado" "em" "19/02/2013" "," "DJe" "27/02/2013" ")" "."

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

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"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "Assim" "," "diante" "da" "notoriedade" "do" "objetivo" "perseguido" "pela" "apelante" "com" "a" "ação" "originária" "," "deve" "ser" "reformada" "a" "sentença" "," "neste" "ponto" "," "para" "incluir" "na" "condenação" "os" "valores" "relativos" "ao" "IPTU" "não" "pago" "pela" "apelada" "durante" "a" "vigência" "do" "contrato" "locatício" "."


Input: "PODER" "JUDICIÁRIO" "DO" "ESTADO" "DO" "ACRE" "Segunda" "Câmara" "Cível" "11" "Endereço" ":" "Rua" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "s/n" "," "Via" "Verde" "," "CEP" "69.915-631" "," "Tel." "68" "3302-0444/0445" "," "Rio" "BrancoAC" "-" "Mod" "." "500244" "-" "Autos" "n.º" "0715337-93.2014.8.01.0001" "2.1" "."

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

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"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"


Input: "RESSARCIMENTO" "DE" "VALORES" "RELATIVOS" "À" "RECUPERAÇÃO" "DO" "IMÓVEL" "OBJETO" "DO" "CONTRATO" "DE" "LOCAÇÃO" "A" "apelante" "pretende" "," "ainda" "," "o" "recebimento" "das" "despesas" "referentes" "à" "reparação" "do" "imóvel" "," "tendo" "em" "vista" "a" "previsão" "contratual" "estipulada" "na" "cláusula" "7" "do" "contrato" "de" "locação" "," "que" "possui" "a" "seguinte" "redação" ":" "“" "quando" "findo" "ou" "rescindido" "o" "presente" "contrato" "de" "locação" "," "caberá" "À" "LOCATÁRIA" "restituir" "o" "imóvel" "em" "condições" "adequadas" "de" "uso" "," "pintura" "," "conservação" "," "higiene" "e" "manutenção." "”" "Defende" "que" "," "ao" "contrário" "do" "entendimento" "esposado" "pela" "magistrada" "de" "primeiro" "grau" "," "o" "pedido" "de" "ressarcimento" "em" "razão" "dos" "danos" "causados" "pela" "locatária" "ao" "imóvel" "está" "incluso" "na" "petição" "inicial" "," "especificamente" "no" "ponto" "em" "que" "veicula" "a" "pretensão" "de" "cobrança" "dos" "encargos" "decorrentes" "do" "contrato" "de" "locação" "."


Input: "Embora" "abalizado" "pelos" "mesmos" "argumentos" "," "o" "pedido" "de" "ressarcimento" "não" "autoriza" "o" "mesmo" "desfecho" "alcançado" "em" "relação" "à" "cobrança" "do" "IPTU" "."


Input: "É" "que" "," "como" "dito" "," "a" "pretensão" "do" "demandante" "com" "a" "instauração" "da" "demanda" "deve" "ser" "extraída" "de" "todo" "o" "corpo" "da" "petição" "inicial" "."


Input: "No" "caso" "," "a" "análise" "sistemática" "da" "postulação" "inicial" "não" "leva" "à" "conclusão" "de" "que" "estava" "incluso" "no" "pedido" "o" "ressarcimento" "pelos" "danos" "causados" "ao" "imóvel" "."


Input: "Pelo" "contrário" "," "em" "nenhum" "momento" "a" "apelante" "faz" "menção" "a" "este" "PODER" "JUDICIÁRIO" "DO" "ESTADO" "DO" "ACRE" "Segunda" "Câmara" "Cível" "12" "Endereço" ":" "Rua" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "s/n" "," "Via" "Verde" "," "CEP" "69.915-631" "," "Tel." "68" "3302-0444/0445" "," "Rio" "BrancoAC" "-" "Mod" "." "500244" "-" "Autos" "n.º" "0715337-93.2014.8.01.0001" "assunto" "quando" "trata" "dos" "“" "encargos" "decorrentes" "do" "contrato" "”" "," "limitando-se" "sempre" "a" "citar" "despesas" "referentes" "ao" "consumo" "de" "água" "," "energia" "elétrica" "," "taxas" "de" "esgoto" "e" "saneamento" "," "IPTU" "e" "demais" "tributos" "relacionados" "ao" "imóvel" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Verifica-se" "," "assim" "," "que" "a" "apelante" "almejou" "," "em" "verdade" "," "modificar" "o" "pedido" "inicial" "para" "incluir" "os" "valores" "referentes" "à" "reparação" "dos" "danos" "causados" "ao" "imóvel" "," "quando" "já" "realizado" "o" "saneamento" "do" "processo" "(" "p." "113" ")" "."


Input: "No" "entanto" "," "em" "razão" "do" "princípio" "da" "estabilidade" "da" "demanda" "," "não" "se" "admite" "a" "alteração" "da" "causa" "de" "pedir" "," "ainda" "que" "com" "o" "consentimento" "do" "réu" "," "após" "o" "saneamento" "do" "processo" "," "consoante" "vedação" "contida" "no" "art" "." "329" "," "II" "," "do" "CPC" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"