Input: "(" "Incluíd" "pela" "Lei" "nº" "13.505" "," "de" "2017" ")" "§" "1o" "A" "inquirição" "de" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "ou" "de" "testemunha" "de" "violência" "doméstica" "," "quando" "se" "tratar" "de" "crime" "contra" "a" "mulher" "," "obedecerá" "às" "seguintes" "diretrizes" ":" "(" "Incluído" "pela" "Lei" "nº" "13.505" "," "de" "2017" ")" "I" "-" "salvaguarda" "da" "integridade" "física" "," "psíquica" "e" "emocional" "da" "depoente" "," "considerada" "a" "sua" "condição" "peculiar" "de" "pessoa" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" ";" "(" "Incluído" "pela" "Lei" "nº" "13.505" "," "de" "2017" ")" "II" "-" "garantia" "de" "que" "," "em" "nenhuma" "hipótese" "," "a" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "," "familiares" "e" "testemunhas" "terão" "contato" "direto" "com" "investigados" "ou" "suspeitos" "e" "pessoas" "a" "eles" "relacionadas" ";" "(" "Incluído" "pela" "Lei" "nº" "13.505" "," "de" "2017" ")" "III" "-" "não" "revitimização" "da" "depoente" "," "evitando" "sucessivas" "inquirições" "sobre" "o" "mesmo" "fato" "nos" "âmbitos" "criminal" "," "cível" "e" "administrativo" "," "bem" "como" "questionamentos" "sobre" "a" "vida" "privada" "."

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "(" "Incluído" "pela" "Lei" "nº" "13.505" "," "de" "2017" ")" "§" "2o" "Na" "inquirição" "de" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "ou" "de" "testemunha" "de" "delitos" "de" "que" "trata" "esta" "Lei" "," "adotar-se-á" "," "preferencialmente" "," "o" "seguinte" "procedimento" ":" "(" "Incluído" "pela" "Lei" "nº" "13.505" "," "de" "2017" ")" "I" "-" "a" "inquirição" "será" "feita" "em" "recinto" "especialmente" "projetado" "para" "esse" "fim" "," "o" "qual" "conterá" "os" "equipamentos" "próprios" "e" "adequados" "à" "idade" "da" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "ou" "testemunha" "e" "ao" "tipo" "e" "à" "gravidade" "da" "violência" "sofrida" ";" "(" "Incluído" "pela" "Lei" "nº" "13.505" "," "de" "2017" ")" "II" "-" "quando" "for" "o" "caso" "," "a" "inquirição" "será" "intermediada" "por" "profissional" "especializado" "em" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "designado" "pela" "autoridade" "judiciária" "ou" "policial" ";" "(" "Incluído" "pela" "Lei" "nº" "13.505" "," "de" "2017" ")" "III" "-" "o" "depoimento" "será" "registrado" "em" "meio" "eletrônico" "ou" "magnético" "," "devendo" "a" "degravação" "e" "a" "mídia" "integrar" "o" "inquérito" "."

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "(" "Incluído" "pela" "Lei" "nº" "13.505" "," "de" "2017" ")" "Art" "." "11" "."

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "No" "atendimento" "à" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "," "a" "autoridade" "policial" "deverá" "," "entre" "outras" "providências" ":" "I" "-" "garantir" "proteção" "policial" "," "quando" "necessário" "," "comunicando" "de" "imediato" "ao" "Ministério" "Público" "e" "ao" "Poder" "Judiciário" ";" "II" "-" "encaminhar" "a" "ofendida" "ao" "hospital" "ou" "posto" "de" "saúde" "e" "ao" "Instituto" "Médico" "Legal" ";" "III" "-" "fornecer" "transporte" "para" "a" "ofendida" "e" "seus" "dependentes" "para" "abrigo" "ou" "local" "seguro" "," "quando" "houver" "risco" "de" "vida" ";" "IV" "-" "se" "necessário" "," "acompanhar" "a" "ofendida" "para" "assegurar" "a" "retirada" "de" "seus" "pertences" "do" "local" "da" "ocorrência" "ou" "do" "domicílio" "familiar" ";" "V" "-" "informar" "à" "ofendida" "os" "direitos" "a" "ela" "conferidos" "nesta" "Lei" "e" "os" "serviços" "disponíveis" "."


Input: "Art" "." "12" "."


Input: "Em" "todos" "os" "casos" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "," "feito" "o" "registro" "da" "ocorrência" "," "deverá" "a" "autoridade" "policial" "adotar" "," "de" "imediato" "," "os" "seguintes" "procedimentos" "," "sem" "prejuízo" "daqueles" "previstos" "no" "Código" "de" "Processo" "Penal" ":" "I" "-" "ouvir" "a" "ofendida" "," "lavrar" "o" "boletim" "de" "ocorrência" "e" "tomar" "a" "representação" "a" "termo" "," "se" "apresentada" ";" "II" "-" "colher" "todas" "as" "provas" "que" "servirem" "para" "o" "esclarecimento" "do" "fato" "e" "de" "suas" "circunstâncias" ";" "III" "-" "remeter" "," "no" "prazo" "de" "48" "(" "quarenta" "e" "oito" ")" "horas" "," "expediente" "apartado" "ao" "juiz" "com" "o" "pedido" "da" "ofendida" "," "para" "a" "concessão" "de" "medidas" "protetivas" "de" "urgência" ";" "IV" "-" "determinar" "que" "se" "proceda" "ao" "exame" "de" "corpo" "de" "delito" "da" "ofendida" "e" "requisitar" "outros" "exames" "periciais" "necessários" ";" "V" "-" "ouvir" "o" "agressor" "e" "as" "testemunhas" ";" "VI" "-" "ordenar" "a" "identificação" "do" "agressor" "e" "fazer" "juntar" "aos" "autos" "sua" "folha" "de" "antecedentes" "criminais" "," "indicando" "a" "existência" "de" "mandado" "de" "prisão" "ou" "registro" "de" "outras" "ocorrências" "policiais" "contra" "ele" ";" "VII" "-" "remeter" "," "no" "prazo" "legal" "," "os" "autos" "do" "inquérito" "policial" "ao" "juiz" "e" "ao" "Ministério" "Público" "."


Input: "§" "1o" "O" "pedido" "da" "ofendida" "será" "tomado" "a" "termo" "pela" "autoridade" "policial" "e" "deverá" "conter" ":" "I" "-" "qualificação" "da" "ofendida" "e" "do" "agressor" ";" "II" "-" "nome" "e" "idade" "dos" "dependentes" ";" "III" "-" "descrição" "sucinta" "do" "fato" "e" "das" "medidas" "protetivas" "solicitadas" "pela" "ofendida" "."


Input: "§" "2o" "A" "autoridade" "policial" "deverá" "anexar" "ao" "documento" "referido" "no" "§" "1o" "o" "boletim" "de" "ocorrência" "e" "cópia" "de" "todos" "os" "documentos" "disponíveis" "em" "posse" "da" "ofendida" "."


Input: "§" "3o" "Serão" "admitidos" "como" "meios" "de" "prova" "os" "laudos" "ou" "prontuários" "médicos" "fornecidos" "por" "hospitais" "e" "postos" "de" "saúde" "."


Input: "Art" "." "12-A" "."


Input: "Os" "Estados" "e" "o" "Distrito" "Federal" "," "na" "formulação" "de" "suas" "políticas" "e" "planos" "de" "atendimento" "à" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "," "darão" "prioridade" "," "no" "âmbito" "da" "Polícia" "Civil" "," "à" "criação" "de" "Delegacias" "Especializadas" "de" "Atendimento" "à" "Mulher" "(" "Deams" ")" "," "de" "Núcleos" "Investigativos" "de" "Feminicídio" "e" "de" "equipes" "especializadas" "para" "o" "atendimento" "e" "a" "investigação" "das" "violências" "graves" "contra" "a" "mulher" "."

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Art" "." "12-B" "."


Input: "(" "VETADO" ")" "."


Input: "(" "Incluído" "pela" "Lei" "nº" "13.505" "," "de" "2017" ")" "§" "1o" "(" "VETADO" ")" "."

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "(" "Incluído" "pela" "Lei" "nº" "13.505" "," "de" "2017" ")" "§" "2o" "(" "VETADO" "."

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "(" "Incluído" "pela" "Lei" "nº" "13.505" "," "de" "2017" ")" "§" "3o" "A" "autoridade" "policial" "poderá" "requisitar" "os" "serviços" "públicos" "necessários" "à" "defesa" "da" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "e" "de" "seus" "dependentes" "."

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "(" "Incluído" "pela" "Lei" "nº" "13.505" "," "de" "2017" ")" "TÍTULO" "IV" "DOS" "PROCEDIMENTOS" "CAPÍTULO" "I" "DISPOSIÇÕES" "GERAIS" "Art" "." "13" "."

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ao" "processo" "," "ao" "julgamento" "e" "à" "execução" "das" "causas" "cíveis" "e" "criminais" "decorrentes" "da" "prática" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "aplicar-se-ão" "as" "normas" "dos" "Códigos" "de" "Processo" "Penal" "e" "Processo" "Civil" "e" "da" "legislação" "específica" "relativa" "à" "criança" "," "ao" "adolescente" "e" "ao" "idoso" "que" "não" "conflitarem" "com" "o" "estabelecido" "nesta" "Lei" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Art" "." "14" "."


Input: "Os" "Juizados" "de" "Violência" "Doméstica" "e" "Familiar" "contra" "a" "Mulher" "," "órgãos" "da" "Justiça" "Ordinária" "com" "competência" "cível" "e" "criminal" "," "poderão" "ser" "criados" "pela" "União" "," "no" "Distrito" "Federal" "e" "nos" "Territórios" "," "e" "pelos" "Estados" "," "para" "o" "processo" "," "o" "julgamento" "e" "a" "execução" "das" "causas" "decorrentes" "da" "prática" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "."

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "Os" "atos" "processuais" "poderão" "realizar-se" "em" "horário" "noturno" "," "conforme" "dispuserem" "as" "normas" "de" "organização" "judiciária" "."


Input: "Art" "." "15" "." "É" "competente" "," "por" "opção" "da" "ofendida" "," "para" "os" "processos" "cíveis" "regidos" "por" "esta" "Lei" "," "o" "Juizado" ":" "I" "-" "do" "seu" "domicílio" "ou" "de" "sua" "residência" ";" "II" "-" "do" "lugar" "do" "fato" "em" "que" "se" "baseou" "a" "demanda" ";" "III" "-" "do" "domicílio" "do" "agressor" "."


Input: "Art" "." "16" "."


Input: "Nas" "ações" "penais" "públicas" "condicionadas" "à" "representação" "da" "ofendida" "de" "que" "trata" "esta" "Lei" "," "só" "será" "admitida" "a" "renúncia" "à" "representação" "perante" "o" "juiz" "," "em" "audiência" "especialmente" "designada" "com" "tal" "finalidade" "," "antes" "do" "recebimento" "da" "denúncia" "e" "ouvido" "o" "Ministério" "Público" "."


Input: "Art" "." "17" "." "É" "vedada" "a" "aplicação" "," "nos" "casos" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "," "de" "penas" "de" "cesta" "básica" "ou" "outras" "de" "prestação" "pecuniária" "," "bem" "como" "a" "substituição" "de" "pena" "que" "implique" "o" "pagamento" "isolado" "de" "multa" "."


Input: "CAPÍTULO" "II" "DAS" "MEDIDAS" "PROTETIVAS" "DE" "URGÊNCIA" "Seção" "I" "Disposições" "Gerais" "Art" "." "18" "."


Input: "Recebido" "o" "expediente" "com" "o" "pedido" "da" "ofendida" "," "caberá" "ao" "juiz" "," "no" "prazo" "de" "48" "(" "quarenta" "e" "oito" ")" "horas" ":" "I" "-" "conhecer" "do" "expediente" "e" "do" "pedido" "e" "decidir" "sobre" "as" "medidas" "protetivas" "de" "urgência" ";" "II" "-" "determinar" "o" "encaminhamento" "da" "ofendida" "ao" "órgão" "de" "assistência" "judiciária" "," "quando" "for" "o" "caso" ";" "III" "-" "comunicar" "ao" "Ministério" "Público" "para" "que" "adote" "as" "providências" "cabíveis" "."


Input: "Art" "." "19" "."


Input: "As" "medidas" "protetivas" "de" "urgência" "poderão" "ser" "concedidas" "pelo" "juiz" "," "a" "requerimento" "do" "Ministério" "Público" "ou" "a" "pedido" "da" "ofendida" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "§" "1o" "As" "medidas" "protetivas" "de" "urgência" "poderão" "ser" "concedidas" "de" "imediato" "," "independentemente" "de" "audiência" "das" "partes" "e" "de" "manifestação" "do" "Ministério" "Público" "," "devendo" "este" "ser" "prontamente" "comunicado" "."


Input: "§" "2o" "As" "medidas" "protetivas" "de" "urgência" "serão" "aplicadas" "isolada" "ou" "cumulativamente" "," "e" "poderão" "ser" "substituídas" "a" "qualquer" "tempo" "por" "outras" "de" "maior" "eficácia" "," "sempre" "que" "os" "direitos" "reconhecidos" "nesta" "Lei" "forem" "ameaçados" "ou" "violados" "."


Input: "§" "3o" "Poderá" "o" "juiz" "," "a" "requerimento" "do" "Ministério" "Público" "ou" "a" "pedido" "da" "ofendida" "," "conceder" "novas" "medidas" "protetivas" "de" "urgência" "ou" "rever" "aquelas" "já" "concedidas" "," "se" "entender" "necessário" "à" "proteção" "da" "ofendida" "," "de" "seus" "familiares" "e" "de" "seu" "patrimônio" "," "ouvido" "o" "Ministério" "Público" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Art" "." "20" "."


Input: "Em" "qualquer" "fase" "do" "inquérito" "policial" "ou" "da" "instrução" "criminal" "," "caberá" "a" "prisão" "preventiva" "do" "agressor" "," "decretada" "pelo" "juiz" "," "de" "ofício" "," "a" "requerimento" "do" "Ministério" "Público" "ou" "mediante" "representação" "da" "autoridade" "policial" "."


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "O" "juiz" "poderá" "revogar" "a" "prisão" "preventiva" "se" "," "no" "curso" "do" "processo" "," "verificar" "a" "falta" "de" "motivo" "para" "que" "subsista" "," "bem" "como" "de" "novo" "decretá-la" "," "se" "sobrevierem" "razões" "que" "a" "justifiquem" "."


Input: "Art" "." "21" "."


Input: "A" "ofendida" "deverá" "ser" "notificada" "dos" "atos" "processuais" "relativos" "ao" "agressor" "," "especialmente" "dos" "pertinentes" "ao" "ingresso" "e" "à" "saída" "da" "prisão" "," "sem" "prejuízo" "da" "intimação" "do" "advogado" "constituído" "ou" "do" "defensor" "público" "."


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "A" "ofendida" "não" "poderá" "entregar" "intimação" "ou" "notificação" "ao" "agressor" "."


Input: "Seção" "II" "Das" "Medidas" "Protetivas" "de" "Urgência" "que" "Obrigam" "o" "Agressor" "Art" "." "22" "."


Input: "Constatada" "a" "prática" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "," "nos" "termos" "desta" "Lei" "," "o" "juiz" "poderá" "aplicar" "," "de" "imediato" "," "ao" "agressor" "," "em" "conjunto" "ou" "separadamente" "," "as" "seguintes" "medidas" "protetivas" "de" "urgência" "," "entre" "outras" ":" "I" "-" "suspensão" "da" "posse" "ou" "restrição" "do" "porte" "de" "armas" "," "com" "comunicação" "ao" "órgão" "competente" "," "nos" "termos" "da" "Lei" "no" "10.826" "," "de" "22" "de" "dezembro" "de" "2003" ";" "II" "-" "afastamento" "do" "lar" "," "domicílio" "ou" "local" "de" "convivência" "com" "a" "ofendida" ";" "III" "-" "proibição" "de" "determinadas" "condutas" "," "entre" "as" "quais" ":" "a" ")" "aproximação" "da" "ofendida" "," "de" "seus" "familiares" "e" "das" "testemunhas" "," "fixando" "o" "limite" "mínimo" "de" "distância" "entre" "estes" "e" "o" "agressor" ";" "b" ")" "contato" "com" "a" "ofendida" "," "seus" "familiares" "e" "testemunhas" "por" "qualquer" "meio" "de" "comunicação" ";" "c" ")" "freqüentação" "de" "determinados" "lugares" "a" "fim" "de" "preservar" "a" "integridade" "física" "e" "psicológica" "da" "ofendida" ";" "IV" "-" "restrição" "ou" "suspensão" "de" "visitas" "aos" "dependentes" "menores" "," "ouvida" "a" "equipe" "de" "atendimento" "multidisciplinar" "ou" "serviço" "similar" ";" "V" "-" "prestação" "de" "alimentos" "provisionais" "ou" "provisórios" "."


Input: "§" "1o" "As" "medidas" "referidas" "neste" "artigo" "não" "impedem" "a" "aplicação" "de" "outras" "previstas" "na" "legislação" "em" "vigor" "," "sempre" "que" "a" "segurança" "da" "ofendida" "ou" "as" "circunstâncias" "o" "exigirem" "," "devendo" "a" "providência" "ser" "comunicada" "ao" "Ministério" "Público" "."


Input: "§" "2o" "Na" "hipótese" "de" "aplicação" "do" "inciso" "I" "," "encontrando-se" "o" "agressor" "nas" "condições" "mencionadas" "no" "caput" "e" "incisos" "do" "art" "." "6o" "da" "Lei" "no" "10.826" "," "de" "22" "de" "dezembro" "de" "2003" "," "o" "juiz" "comunicará" "ao" "respectivo" "órgão" "," "corporação" "ou" "instituição" "as" "medidas" "protetivas" "de" "urgência" "concedidas" "e" "determinará" "a" "restrição" "do" "porte" "de" "armas" "," "ficando" "o" "superior" "imediato" "do" "agressor" "responsável" "pelo" "cumprimento" "da" "determinação" "judicial" "," "sob" "pena" "de" "incorrer" "nos" "crimes" "de" "prevaricação" "ou" "de" "desobediência" "," "conforme" "o" "caso" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "§" "3o" "Para" "garantir" "a" "efetividade" "das" "medidas" "protetivas" "de" "urgência" "," "poderá" "o" "juiz" "requisitar" "," "a" "qualquer" "momento" "," "auxílio" "da" "força" "policial" "."


Input: "§" "4o" "Aplica-se" "às" "hipóteses" "previstas" "neste" "artigo" "," "no" "que" "couber" "," "o" "disposto" "no" "caput" "e" "nos" "§§" "5o" "e" "6º" "do" "art" "." "461" "da" "Lei" "no" "5.869" "," "de" "11" "de" "janeiro" "de" "1973" "(" "Código" "de" "Processo" "Civil" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "Seção" "III" "Das" "Medidas" "Protetivas" "de" "Urgência" "à" "Ofendida" "Art" "." "23" "."


Input: "Poderá" "o" "juiz" "," "quando" "necessário" "," "sem" "prejuízo" "de" "outras" "medidas" ":" "I" "-" "encaminhar" "a" "ofendida" "e" "seus" "dependentes" "a" "programa" "oficial" "ou" "comunitário" "de" "proteção" "ou" "de" "atendimento" ";" "II" "-" "determinar" "a" "recondução" "da" "ofendida" "e" "a" "de" "seus" "dependentes" "ao" "respectivo" "domicílio" "," "após" "afastamento" "do" "agressor" ";" "III" "-" "determinar" "o" "afastamento" "da" "ofendida" "do" "lar" "," "sem" "prejuízo" "dos" "direitos" "relativos" "a" "bens" "," "guarda" "dos" "filhos" "e" "alimentos" ";" "IV" "-" "determinar" "a" "separação" "de" "corpos" "."


Input: "Art" "." "24" "."


Input: "Para" "a" "proteção" "patrimonial" "dos" "bens" "da" "sociedade" "conjugal" "ou" "daqueles" "de" "propriedade" "particular" "da" "mulher" "," "o" "juiz" "poderá" "determinar" "," "liminarmente" "," "as" "seguintes" "medidas" "," "entre" "outras" ":" "I" "-" "restituição" "de" "bens" "indevidamente" "subtraídos" "pelo" "agressor" "à" "ofendida" ";" "II" "-" "proibição" "temporária" "para" "a" "celebração" "de" "atos" "e" "contratos" "de" "compra" "," "venda" "e" "locação" "de" "propriedade" "em" "comum" "," "salvo" "expressa" "autorização" "judicial" ";" "III" "-" "suspensão" "das" "procurações" "conferidas" "pela" "ofendida" "ao" "agressor" ";" "IV" "-" "prestação" "de" "caução" "provisória" "," "mediante" "depósito" "judicial" "," "por" "perdas" "e" "danos" "materiais" "decorrentes" "da" "prática" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "ofendida" "."


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "Deverá" "o" "juiz" "oficiar" "ao" "cartório" "competente" "para" "os" "fins" "previstos" "nos" "incisos" "II" "e" "III" "deste" "artigo" "."


Input: "CAPÍTULO" "III" "DA" "ATUAÇÃO" "DO" "MINISTÉRIO" "PÚBLICO" "Art" "." "25" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "Ministério" "Público" "intervirá" "," "quando" "não" "for" "parte" "," "nas" "causas" "cíveis" "e" "criminais" "decorrentes" "da" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "."

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Art" "." "26" "."


Input: "Caberá" "ao" "Ministério" "Público" "," "sem" "prejuízo" "de" "outras" "atribuições" "," "nos" "casos" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "," "quando" "necessário" ":" "I" "-" "requisitar" "força" "policial" "e" "serviços" "públicos" "de" "saúde" "," "de" "educação" "," "de" "assistência" "social" "e" "de" "segurança" "," "entre" "outros" ";" "II" "-" "fiscalizar" "os" "estabelecimentos" "públicos" "e" "particulares" "de" "atendimento" "à" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "," "e" "adotar" "," "de" "imediato" "," "as" "medidas" "administrativas" "ou" "judiciais" "cabíveis" "no" "tocante" "a" "quaisquer" "irregularidades" "constatadas" ";" "III" "-" "cadastrar" "os" "casos" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "."


Input: "CAPÍTULO" "IV" "DA" "ASSISTÊNCIA" "JUDICIÁRIA" "Art" "." "27" "."


Input: "Em" "todos" "os" "atos" "processuais" "," "cíveis" "e" "criminais" "," "a" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "deverá" "estar" "acompanhada" "de" "advogado" "," "ressalvado" "o" "previsto" "no" "art" "." "19" "desta" "Lei" "."


Input: "Art" "." "28" "." "É" "garantido" "a" "toda" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "o" "acesso" "aos" "serviços" "de" "Defensoria" "Pública" "ou" "de" "Assistência" "Judiciária" "Gratuita" "," "nos" "termos" "da" "lei" "," "em" "sede" "policial" "e" "judicial" "," "mediante" "atendimento" "específico" "e" "humanizado" "."


Input: "TÍTULO" "V" "DA" "EQUIPE" "DE" "ATENDIMENTO" "MULTIDISCIPLINAR" "Art" "." "29" "."


Input: "Os" "Juizados" "de" "Violência" "Doméstica" "e" "Familiar" "contra" "a" "Mulher" "que" "vierem" "a" "ser" "criados" "poderão" "contar" "com" "uma" "equipe" "de" "atendimento" "multidisciplinar" "," "a" "ser" "integrada" "por" "profissionais" "especializados" "nas" "áreas" "psicossocial" "," "jurídica" "e" "de" "saúde" "."

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Art" "." "30" "."


Input: "Compete" "à" "equipe" "de" "atendimento" "multidisciplinar" "," "entre" "outras" "atribuições" "que" "lhe" "forem" "reservadas" "pela" "legislação" "local" "," "fornecer" "subsídios" "por" "escrito" "ao" "juiz" "," "ao" "Ministério" "Público" "e" "à" "Defensoria" "Pública" "," "mediante" "laudos" "ou" "verbalmente" "em" "audiência" "," "e" "desenvolver" "trabalhos" "de" "orientação" "," "encaminhamento" "," "prevenção" "e" "outras" "medidas" "," "voltados" "para" "a" "ofendida" "," "o" "agressor" "e" "os" "familiares" "," "com" "especial" "atenção" "às" "crianças" "e" "aos" "adolescentes" "."


Input: "Art" "." "31" "."


Input: "Quando" "a" "complexidade" "do" "caso" "exigir" "avaliação" "mais" "aprofundada" "," "o" "juiz" "poderá" "determinar" "a" "manifestação" "de" "profissional" "especializado" "," "mediante" "a" "indicação" "da" "equipe" "de" "atendimento" "multidisciplinar" "."


Input: "Art" "." "32" "."


Input: "O" "Poder" "Judiciário" "," "na" "elaboração" "de" "sua" "proposta" "orçamentária" "," "poderá" "prever" "recursos" "para" "a" "criação" "e" "manutenção" "da" "equipe" "de" "atendimento" "multidisciplinar" "," "nos" "termos" "da" "Lei" "de" "Diretrizes" "Orçamentárias" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "TÍTULO" "VI" "DISPOSIÇÕES" "TRANSITÓRIAS" "Art" "." "33" "."


Input: "Enquanto" "não" "estruturados" "os" "Juizados" "de" "Violência" "Doméstica" "e" "Familiar" "contra" "a" "Mulher" "," "as" "varas" "criminais" "acumularão" "as" "competências" "cível" "e" "criminal" "para" "conhecer" "e" "julgar" "as" "causas" "decorrentes" "da" "prática" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "," "observadas" "as" "previsões" "do" "Título" "IV" "desta" "Lei" "," "subsidiada" "pela" "legislação" "processual" "pertinente" "."

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "Será" "garantido" "o" "direito" "de" "preferência" "," "nas" "varas" "criminais" "," "para" "o" "processo" "e" "o" "julgamento" "das" "causas" "referidas" "no" "caput" "."


Input: "TÍTULO" "VII" "DISPOSIÇÕES" "FINAIS" "Art" "." "34" "."


Input: "A" "instituição" "dos" "Juizados" "de" "Violência" "Doméstica" "e" "Familiar" "contra" "a" "Mulher" "poderá" "ser" "acompanhada" "pela" "implantação" "das" "curadorias" "necessárias" "e" "do" "serviço" "de" "assistência" "judiciária" "."

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Art" "." "35" "."


Input: "A" "União" "," "o" "Distrito" "Federal" "," "os" "Estados" "e" "os" "Municípios" "poderão" "criar" "e" "promover" "," "no" "limite" "das" "respectivas" "competências" ":" "I" "-" "centros" "de" "atendimento" "integral" "e" "multidisciplinar" "para" "mulheres" "e" "respectivos" "dependentes" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" ";" "II" "-" "casas-abrigos" "para" "mulheres" "e" "respectivos" "dependentes" "menores" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" ";" "III" "-" "delegacias" "," "núcleos" "de" "defensoria" "pública" "," "serviços" "de" "saúde" "e" "centros" "de" "perícia" "médico-legal" "especializados" "no" "atendimento" "à" "mulher" "em" "situação" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" ";" "IV" "-" "programas" "e" "campanhas" "de" "enfrentamento" "da" "violência" "doméstica" "e" "familiar" ";" "V" "-" "centros" "de" "educação" "e" "de" "reabilitação" "para" "os" "agressores" "."


Input: "Art" "." "36" "."


Input: "A" "União" "," "os" "Estados" "," "o" "Distrito" "Federal" "e" "os" "Municípios" "promoverão" "a" "adaptação" "de" "seus" "órgãos" "e" "de" "seus" "programas" "às" "diretrizes" "e" "aos" "princípios" "desta" "Lei" "."

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Art" "." "37" "."


Input: "A" "defesa" "dos" "interesses" "e" "direitos" "transindividuais" "previstos" "nesta" "Lei" "poderá" "ser" "exercida" "," "concorrentemente" "," "pelo" "Ministério" "Público" "e" "por" "associação" "de" "atuação" "na" "área" "," "regularmente" "constituída" "há" "pelo" "menos" "um" "ano" "," "nos" "termos" "da" "legislação" "civil" "."


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "O" "requisito" "da" "pré-constituição" "poderá" "ser" "dispensado" "pelo" "juiz" "quando" "entender" "que" "não" "há" "outra" "entidade" "com" "representatividade" "adequada" "para" "o" "ajuizamento" "da" "demanda" "coletiva" "."


Input: "Art" "." "38" "."


Input: "As" "estatísticas" "sobre" "a" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "serão" "incluídas" "nas" "bases" "de" "dados" "dos" "órgãos" "oficiais" "do" "Sistema" "de" "Justiça" "e" "Segurança" "a" "fim" "de" "subsidiar" "o" "sistema" "nacional" "de" "dados" "e" "informações" "relativo" "às" "mulheres" "."


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "As" "Secretarias" "de" "Segurança" "Pública" "dos" "Estados" "e" "do" "Distrito" "Federal" "poderão" "remeter" "suas" "informações" "criminais" "para" "a" "base" "de" "dados" "do" "Ministério" "da" "Justiça" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Art" "." "39" "."


Input: "A" "União" "," "os" "Estados" "," "o" "Distrito" "Federal" "e" "os" "Municípios" "," "no" "limite" "de" "suas" "competências" "e" "nos" "termos" "das" "respectivas" "leis" "de" "diretrizes" "orçamentárias" "," "poderão" "estabelecer" "dotações" "orçamentárias" "específicas" "," "em" "cada" "exercício" "financeiro" "," "para" "a" "implementação" "das" "medidas" "estabelecidas" "nesta" "Lei" "."


Input: "Art" "." "40" "."


Input: "As" "obrigações" "previstas" "nesta" "Lei" "não" "excluem" "outras" "decorrentes" "dos" "princípios" "por" "ela" "adotados" "."


Input: "Art" "." "41" "."


Input: "Aos" "crimes" "praticados" "com" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "," "independentemente" "da" "pena" "prevista" "," "não" "se" "aplica" "a" "Lei" "no" "9.099" "," "de" "26" "de" "setembro" "de" "1995" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Art" "." "42" "."


Input: "O" "art" "." "313" "do" "Decreto-Lei" "no" "3.689" "," "de" "3" "de" "outubro" "de" "1941" "(" "Código" "de" "Processo" "Penal" ")" "," "passa" "a" "vigorar" "acrescido" "do" "seguinte" "inciso" "IV" ":" "“" "Art" "." "313" "."

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "." "IV" "-" "se" "o" "crime" "envolver" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "contra" "a" "mulher" "," "nos" "termos" "da" "lei" "específica" "," "para" "garantir" "a" "execução" "das" "medidas" "protetivas" "de" "urgência." "”" "(" "NR" ")" "Art" "." "43" "."


Input: "A" "alínea" "f" "do" "inciso" "II" "do" "art" "." "61" "do" "Decreto-Lei" "no" "2.848" "," "de" "7" "de" "dezembro" "de" "1940" "(" "Código" "Penal" ")" "," "passa" "a" "vigorar" "com" "a" "seguinte" "redação" ":" "“" "Art" "." "61" "."

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." ".." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." ".." "II" "-" "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." ".." "f" ")" "com" "abuso" "de" "autoridade" "ou" "prevalecendo-se" "de" "relações" "domésticas" "," "de" "coabitação" "ou" "de" "hospitalidade" "," "ou" "com" "violência" "contra" "a" "mulher" "na" "forma" "da" "lei" "específica" ";" "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." ".." "”" "(" "NR" ")" "Art" "." "44" "."


Input: "O" "art" "." "129" "do" "Decreto-Lei" "nº" "2.848" "," "de" "7" "de" "dezembro" "de" "1940" "(" "Código" "Penal" ")" "," "passa" "a" "vigorar" "com" "as" "seguintes" "alterações" ":" "“" "Art" "." "129" "."

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." ".." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "§" "9o" "Se" "a" "lesão" "for" "praticada" "contra" "ascendente" "," "descendente" "," "irmão" "," "cônjuge" "ou" "companheiro" "," "ou" "com" "quem" "conviva" "ou" "tenha" "convivido" "," "ou" "," "ainda" "," "prevalecendo-se" "o" "agente" "das" "relações" "domésticas" "," "de" "coabitação" "ou" "de" "hospitalidade" ":" "Pena" "-" "detenção" "," "de" "3" "(" "três" ")" "meses" "a" "3" "(" "três" ")" "anos" "."


Input: "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "§" "11" "."


Input: "Na" "hipótese" "do" "§" "9o" "deste" "artigo" "," "a" "pena" "será" "aumentada" "de" "um" "terço" "se" "o" "crime" "for" "cometido" "contra" "pessoa" "portadora" "de" "deficiência." "”" "(" "NR" ")" "Art" "." "45" "."


Input: "O" "art" "." "152" "da" "Lei" "no" "7.210" "," "de" "11" "de" "julho" "de" "1984" "(" "Lei" "de" "Execução" "Penal" ")" "," "passa" "a" "vigorar" "com" "a" "seguinte" "redação" ":" "“" "Art" "." "152" "."

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "Nos" "casos" "de" "violência" "doméstica" "contra" "a" "mulher" "," "o" "juiz" "poderá" "determinar" "o" "comparecimento" "obrigatório" "do" "agressor" "a" "programas" "de" "recuperação" "e" "reeducação." "”" "(" "NR" ")" "Art" "." "46" "."


Input: "Esta" "Lei" "entra" "em" "vigor" "45" "(" "quarenta" "e" "cinco" ")" "dias" "após" "sua" "publicação" "."


Input: "Brasília" "," "7" "de" "agosto" "de" "2006" ";" "185o" "da" "Independência" "e" "118o" "da" "República" "."

"B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "LUIZ" "INÁCIO" "LULA" "DA" "SILVA" "Dilma" "Rousseff" "Este" "texto" "não" "substitui" "o" "publicado" "no" "DOU" "de" "8.8.2006" "*"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

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Input: "Presidência" "da" "República" "Casa" "Civil" "Subchefia" "para" "Assuntos" "Jurídicos" "LEI" "Nº" "11.788" "," "DE" "25" "DE" "SETEMBRO" "DE" "2008" "."

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

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Input: "Dispõe" "sobre" "o" "estágio" "de" "estudantes" ";" "altera" "a" "redação" "do" "art" "." "428" "da" "Consolidação" "das" "Leis" "do" "Trabalho" "–" "CLT" "," "aprovada" "pelo" "Decreto-Lei" "no" "5.452" "," "de" "1o" "de" "maio" "de" "1943" "," "e" "a" "Lei" "no" "9.394" "," "de" "20" "de" "dezembro" "de" "1996" ";" "revoga" "as" "Leis" "nos" "6.494" "," "de" "7" "de" "dezembro" "de" "1977" "," "e" "8.859" "," "de" "23" "de" "março" "de" "1994" "," "o" "parágrafo" "único" "do" "art" "." "82" "da" "Lei" "no" "9.394" "," "de" "20" "de" "dezembro" "de" "1996" "," "e" "o" "art" "." "6o" "da" "Medida" "Provisória" "no" "2.164-41" "," "de" "24" "de" "agosto" "de" "2001" ";" "e" "dá" "outras" "providências" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "PRESIDENTE" "DA" "REPÚBLICA" "Faço" "saber" "que" "o" "Congresso" "Nacional" "decreta" "e" "eu" "sanciono" "a" "seguinte" "Lei" ":" "CAPÍTULO" "I" "DA" "DEFINIÇÃO" "," "CLASSIFICAÇÃO" "E" "RELAÇÕES" "DE" "ESTÁGIO" "Art" "." "1o" "Estágio" "é" "ato" "educativo" "escolar" "supervisionado" "," "desenvolvido" "no" "ambiente" "de" "trabalho" "," "que" "visa" "à" "preparação" "para" "o" "trabalho" "produtivo" "de" "educandos" "que" "estejam" "freqüentando" "o" "ensino" "regular" "em" "instituições" "de" "educação" "superior" "," "de" "educação" "profissional" "," "de" "ensino" "médio" "," "da" "educação" "especial" "e" "dos" "anos" "finais" "do" "ensino" "fundamental" "," "na" "modalidade" "profissional" "da" "educação" "de" "jovens" "e" "adultos" "."


Input: "§" "1o" "O" "estágio" "faz" "parte" "do" "projeto" "pedagógico" "do" "curso" "," "além" "de" "integrar" "o" "itinerário" "formativo" "do" "educando" "."


Input: "§" "2o" "O" "estágio" "visa" "ao" "aprendizado" "de" "competências" "próprias" "da" "atividade" "profissional" "e" "à" "contextualização" "curricular" "," "objetivando" "o" "desenvolvimento" "do" "educando" "para" "a" "vida" "cidadã" "e" "para" "o" "trabalho" "."


Input: "Art" "." "2o" "O" "estágio" "poderá" "ser" "obrigatório" "ou" "não-obrigatório" "," "conforme" "determinação" "das" "diretrizes" "curriculares" "da" "etapa" "," "modalidade" "e" "área" "de" "ensino" "e" "do" "projeto" "pedagógico" "do" "curso" "."


Input: "§" "1o" "Estágio" "obrigatório" "é" "aquele" "definido" "como" "tal" "no" "projeto" "do" "curso" "," "cuja" "carga" "horária" "é" "requisito" "para" "aprovação" "e" "obtenção" "de" "diploma" "."


Input: "§" "2o" "Estágio" "não-obrigatório" "é" "aquele" "desenvolvido" "como" "atividade" "opcional" "," "acrescida" "à" "carga" "horária" "regular" "e" "obrigatória" "."


Input: "§" "3o" "As" "atividades" "de" "extensão" "," "de" "monitorias" "e" "de" "iniciação" "científica" "na" "educação" "superior" "," "desenvolvidas" "pelo" "estudante" "," "somente" "poderão" "ser" "equiparadas" "ao" "estágio" "em" "caso" "de" "previsão" "no" "projeto" "pedagógico" "do" "curso" "."


Input: "Art" "." "3o" "O" "estágio" "," "tanto" "na" "hipótese" "do" "§" "1o" "do" "art" "." "2o" "desta" "Lei" "quanto" "na" "prevista" "no" "§" "2o" "do" "mesmo" "dispositivo" "," "não" "cria" "vínculo" "empregatício" "de" "qualquer" "natureza" "," "observados" "os" "seguintes" "requisitos" ":" "I" "–" "matrícula" "e" "freqüência" "regular" "do" "educando" "em" "curso" "de" "educação" "superior" "," "de" "educação" "profissional" "," "de" "ensino" "médio" "," "da" "educação" "especial" "e" "nos" "anos" "finais" "do" "ensino" "fundamental" "," "na" "modalidade" "profissional" "da" "educação" "de" "jovens" "e" "adultos" "e" "atestados" "pela" "instituição" "de" "ensino" ";" "II" "–" "celebração" "de" "termo" "de" "compromisso" "entre" "o" "educando" "," "a" "parte" "concedente" "do" "estágio" "e" "a" "instituição" "de" "ensino" ";" "III" "–" "compatibilidade" "entre" "as" "atividades" "desenvolvidas" "no" "estágio" "e" "aquelas" "previstas" "no" "termo" "de" "compromisso" "."


Input: "§" "1o" "O" "estágio" "," "como" "ato" "educativo" "escolar" "supervisionado" "," "deverá" "ter" "acompanhamento" "efetivo" "pelo" "professor" "orientador" "da" "instituição" "de" "ensino" "e" "por" "supervisor" "da" "parte" "concedente" "," "comprovado" "por" "vistos" "nos" "relatórios" "referidos" "no" "inciso" "IV" "do" "caput" "do" "art" "." "7o" "desta" "Lei" "e" "por" "menção" "de" "aprovação" "final" "."


Input: "§" "2o" "O" "descumprimento" "de" "qualquer" "dos" "incisos" "deste" "artigo" "ou" "de" "qualquer" "obrigação" "contida" "no" "termo" "de" "compromisso" "caracteriza" "vínculo" "de" "emprego" "do" "educando" "com" "a" "parte" "concedente" "do" "estágio" "para" "todos" "os" "fins" "da" "legislação" "trabalhista" "e" "previdenciária" "."


Input: "Art" "." "4o" "A" "realização" "de" "estágios" "," "nos" "termos" "desta" "Lei" "," "aplica-se" "aos" "estudantes" "estrangeiros" "regularmente" "matriculados" "em" "cursos" "superiores" "no" "País" "," "autorizados" "ou" "reconhecidos" "," "observado" "o" "prazo" "do" "visto" "temporário" "de" "estudante" "," "na" "forma" "da" "legislação" "aplicável" "."


Input: "Art" "." "5o" "As" "instituições" "de" "ensino" "e" "as" "partes" "cedentes" "de" "estágio" "podem" "," "a" "seu" "critério" "," "recorrer" "a" "serviços" "de" "agentes" "de" "integração" "públicos" "e" "privados" "," "mediante" "condições" "acordadas" "em" "instrumento" "jurídico" "apropriado" "," "devendo" "ser" "observada" "," "no" "caso" "de" "contratação" "com" "recursos" "públicos" "," "a" "legislação" "que" "estabelece" "as" "normas" "gerais" "de" "licitação" "."


Input: "§" "1o" "Cabe" "aos" "agentes" "de" "integração" "," "como" "auxiliares" "no" "processo" "de" "aperfeiçoamento" "do" "instituto" "do" "estágio" ":" "I" "–" "identificar" "oportunidades" "de" "estágio" ";" "II" "–" "ajustar" "suas" "condições" "de" "realização" ";" "III" "–" "fazer" "o" "acompanhamento" "administrativo" ";" "IV" "–" "encaminhar" "negociação" "de" "seguros" "contra" "acidentes" "pessoais" ";" "V" "–" "cadastrar" "os" "estudantes" "."


Input: "§" "2o" "É" "vedada" "a" "cobrança" "de" "qualquer" "valor" "dos" "estudantes" "," "a" "título" "de" "remuneração" "pelos" "serviços" "referidos" "nos" "incisos" "deste" "artigo" "."


Input: "§" "3o" "Os" "agentes" "de" "integração" "serão" "responsabilizados" "civilmente" "se" "indicarem" "estagiários" "para" "a" "realização" "de" "atividades" "não" "compatíveis" "com" "a" "programação" "curricular" "estabelecida" "para" "cada" "curso" "," "assim" "como" "estagiários" "matriculados" "em" "cursos" "ou" "instituições" "para" "as" "quais" "não" "há" "previsão" "de" "estágio" "curricular" "."


Input: "Art" "." "6o" "O" "local" "de" "estágio" "pode" "ser" "selecionado" "a" "partir" "de" "cadastro" "de" "partes" "cedentes" "," "organizado" "pelas" "instituições" "de" "ensino" "ou" "pelos" "agentes" "de" "integração" "."


Input: "CAPÍTULO" "II" "DA" "INSTITUIÇÃO" "DE" "ENSINO" "Art" "." "7o" "São" "obrigações" "das" "instituições" "de" "ensino" "," "em" "relação" "aos" "estágios" "de" "seus" "educandos" ":" "I" "–" "celebrar" "termo" "de" "compromisso" "com" "o" "educando" "ou" "com" "seu" "representante" "ou" "assistente" "legal" "," "quando" "ele" "for" "absoluta" "ou" "relativamente" "incapaz" "," "e" "com" "a" "parte" "concedente" "," "indicando" "as" "condições" "de" "adequação" "do" "estágio" "à" "proposta" "pedagógica" "do" "curso" "," "à" "etapa" "e" "modalidade" "da" "formação" "escolar" "do" "estudante" "e" "ao" "horário" "e" "calendário" "escolar" ";" "II" "–" "avaliar" "as" "instalações" "da" "parte" "concedente" "do" "estágio" "e" "sua" "adequação" "à" "formação" "cultural" "e" "profissional" "do" "educando" ";" "III" "–" "indicar" "professor" "orientador" "," "da" "área" "a" "ser" "desenvolvida" "no" "estágio" "," "como" "responsável" "pelo" "acompanhamento" "e" "avaliação" "das" "atividades" "do" "estagiário" ";" "IV" "–" "exigir" "do" "educando" "a" "apresentação" "periódica" "," "em" "prazo" "não" "superior" "a" "6" "(" "seis" ")" "meses" "," "de" "relatório" "das" "atividades" ";" "V" "–" "zelar" "pelo" "cumprimento" "do" "termo" "de" "compromisso" "," "reorientando" "o" "estagiário" "para" "outro" "local" "em" "caso" "de" "descumprimento" "de" "suas" "normas" ";" "VI" "–" "elaborar" "normas" "complementares" "e" "instrumentos" "de" "avaliação" "dos" "estágios" "de" "seus" "educandos" ";" "VII" "–" "comunicar" "à" "parte" "concedente" "do" "estágio" "," "no" "início" "do" "período" "letivo" "," "as" "datas" "de" "realização" "de" "avaliações" "escolares" "ou" "acadêmicas" "."


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "O" "plano" "de" "atividades" "do" "estagiário" "," "elaborado" "em" "acordo" "das" "3" "(" "três" ")" "partes" "a" "que" "se" "refere" "o" "inciso" "II" "do" "caput" "do" "art" "." "3o" "desta" "Lei" "," "será" "incorporado" "ao" "termo" "de" "compromisso" "por" "meio" "de" "aditivos" "à" "medida" "que" "for" "avaliado" "," "progressivamente" "," "o" "desempenho" "do" "estudante" "."


Input: "Art" "." "8o" "É" "facultado" "às" "instituições" "de" "ensino" "celebrar" "com" "entes" "públicos" "e" "privados" "convênio" "de" "concessão" "de" "estágio" "," "nos" "quais" "se" "explicitem" "o" "processo" "educativo" "compreendido" "nas" "atividades" "programadas" "para" "seus" "educandos" "e" "as" "condições" "de" "que" "tratam" "os" "arts" "."


Input: "6o" "a" "14" "desta" "Lei" "."


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "A" "celebração" "de" "convênio" "de" "concessão" "de" "estágio" "entre" "a" "instituição" "de" "ensino" "e" "a" "parte" "concedente" "não" "dispensa" "a" "celebração" "do" "termo" "de" "compromisso" "de" "que" "trata" "o" "inciso" "II" "do" "caput" "do" "art" "." "3o" "desta" "Lei" "."


Input: "CAPÍTULO" "III" "DA" "PARTE" "CONCEDENTE" "Art" "." "9o" "As" "pessoas" "jurídicas" "de" "direito" "privado" "e" "os" "órgãos" "da" "administração" "pública" "direta" "," "autárquica" "e" "fundacional" "de" "qualquer" "dos" "Poderes" "da" "União" "," "dos" "Estados" "," "do" "Distrito" "Federal" "e" "dos" "Municípios" "," "bem" "como" "profissionais" "liberais" "de" "nível" "superior" "devidamente" "registrados" "em" "seus" "respectivos" "conselhos" "de" "fiscalização" "profissional" "," "podem" "oferecer" "estágio" "," "observadas" "as" "seguintes" "obrigações" ":" "I" "–" "celebrar" "termo" "de" "compromisso" "com" "a" "instituição" "de" "ensino" "e" "o" "educando" "," "zelando" "por" "seu" "cumprimento" ";" "II" "–" "ofertar" "instalações" "que" "tenham" "condições" "de" "proporcionar" "ao" "educando" "atividades" "de" "aprendizagem" "social" "," "profissional" "e" "cultural" ";" "III" "–" "indicar" "funcionário" "de" "seu" "quadro" "de" "pessoal" "," "com" "formação" "ou" "experiência" "profissional" "na" "área" "de" "conhecimento" "desenvolvida" "no" "curso" "do" "estagiário" "," "para" "orientar" "e" "supervisionar" "até" "10" "(" "dez" ")" "estagiários" "simultaneamente" ";" "IV" "–" "contratar" "em" "favor" "do" "estagiário" "seguro" "contra" "acidentes" "pessoais" "," "cuja" "apólice" "seja" "compatível" "com" "valores" "de" "mercado" "," "conforme" "fique" "estabelecido" "no" "termo" "de" "compromisso" ";" "V" "–" "por" "ocasião" "do" "desligamento" "do" "estagiário" "," "entregar" "termo" "de" "realização" "do" "estágio" "com" "indicação" "resumida" "das" "atividades" "desenvolvidas" "," "dos" "períodos" "e" "da" "avaliação" "de" "desempenho" ";" "VI" "–" "manter" "à" "disposição" "da" "fiscalização" "documentos" "que" "comprovem" "a" "relação" "de" "estágio" ";" "VII" "–" "enviar" "à" "instituição" "de" "ensino" "," "com" "periodicidade" "mínima" "de" "6" "(" "seis" ")" "meses" "," "relatório" "de" "atividades" "," "com" "vista" "obrigatória" "ao" "estagiário" "."


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "No" "caso" "de" "estágio" "obrigatório" "," "a" "responsabilidade" "pela" "contratação" "do" "seguro" "de" "que" "trata" "o" "inciso" "IV" "do" "caput" "deste" "artigo" "poderá" "," "alternativamente" "," "ser" "assumida" "pela" "instituição" "de" "ensino" "."


Input: "CAPÍTULO" "IV" "DO" "ESTAGIÁRIO" "Art" "." "10" "."


Input: "A" "jornada" "de" "atividade" "em" "estágio" "será" "definida" "de" "comum" "acordo" "entre" "a" "instituição" "de" "ensino" "," "a" "parte" "concedente" "e" "o" "aluno" "estagiário" "ou" "seu" "representante" "legal" "," "devendo" "constar" "do" "termo" "de" "compromisso" "ser" "compatível" "com" "as" "atividades" "escolares" "e" "não" "ultrapassar" ":" "I" "–" "4" "(" "quatro" ")" "horas" "diárias" "e" "20" "(" "vinte" ")" "horas" "semanais" "," "no" "caso" "de" "estudantes" "de" "educação" "especial" "e" "dos" "anos" "finais" "do" "ensino" "fundamental" "," "na" "modalidade" "profissional" "de" "educação" "de" "jovens" "e" "adultos" ";" "II" "–" "6" "(" "seis" ")" "horas" "diárias" "e" "30" "(" "trinta" ")" "horas" "semanais" "," "no" "caso" "de" "estudantes" "do" "ensino" "superior" "," "da" "educação" "profissional" "de" "nível" "médio" "e" "do" "ensino" "médio" "regular" "."


Input: "§" "1o" "O" "estágio" "relativo" "a" "cursos" "que" "alternam" "teoria" "e" "prática" "," "nos" "períodos" "em" "que" "não" "estão" "programadas" "aulas" "presenciais" "," "poderá" "ter" "jornada" "de" "até" "40" "(" "quarenta" ")" "horas" "semanais" "," "desde" "que" "isso" "esteja" "previsto" "no" "projeto" "pedagógico" "do" "curso" "e" "da" "instituição" "de" "ensino" "."