Input: "§" "2o" "Se" "a" "instituição" "de" "ensino" "adotar" "verificações" "de" "aprendizagem" "periódicas" "ou" "finais" "," "nos" "períodos" "de" "avaliação" "," "a" "carga" "horária" "do" "estágio" "será" "reduzida" "pelo" "menos" "à" "metade" "," "segundo" "estipulado" "no" "termo" "de" "compromisso" "," "para" "garantir" "o" "bom" "desempenho" "do" "estudante" "."


Input: "Art" "." "11" "."


Input: "A" "duração" "do" "estágio" "," "na" "mesma" "parte" "concedente" "," "não" "poderá" "exceder" "2" "(" "dois" ")" "anos" "," "exceto" "quando" "se" "tratar" "de" "estagiário" "portador" "de" "deficiência" "."


Input: "Art" "." "12" "."


Input: "O" "estagiário" "poderá" "receber" "bolsa" "ou" "outra" "forma" "de" "contraprestação" "que" "venha" "a" "ser" "acordada" "," "sendo" "compulsória" "a" "sua" "concessão" "," "bem" "como" "a" "do" "auxílio-transporte" "," "na" "hipótese" "de" "estágio" "não" "obrigatório" "."


Input: "§" "1o" "A" "eventual" "concessão" "de" "benefícios" "relacionados" "a" "transporte" "," "alimentação" "e" "saúde" "," "entre" "outros" "," "não" "caracteriza" "vínculo" "empregatício" "."


Input: "§" "2o" "Poderá" "o" "educando" "inscrever-se" "e" "contribuir" "como" "segurado" "facultativo" "do" "Regime" "Geral" "de" "Previdência" "Social" "."


Input: "Art" "." "13" "."


Input: "É" "assegurado" "ao" "estagiário" "," "sempre" "que" "o" "estágio" "tenha" "duração" "igual" "ou" "superior" "a" "1" "(" "um" ")" "ano" "," "período" "de" "recesso" "de" "30" "(" "trinta" ")" "dias" "," "a" "ser" "gozado" "preferencialmente" "durante" "suas" "férias" "escolares" "."


Input: "§" "1o" "O" "recesso" "de" "que" "trata" "este" "artigo" "deverá" "ser" "remunerado" "quando" "o" "estagiário" "receber" "bolsa" "ou" "outra" "forma" "de" "contraprestação" "."


Input: "§" "2o" "Os" "dias" "de" "recesso" "previstos" "neste" "artigo" "serão" "concedidos" "de" "maneira" "proporcional" "," "nos" "casos" "de" "o" "estágio" "ter" "duração" "inferior" "a" "1" "(" "um" ")" "ano" "."


Input: "Art" "." "14" "."


Input: "Aplica-se" "ao" "estagiário" "a" "legislação" "relacionada" "à" "saúde" "e" "segurança" "no" "trabalho" "," "sendo" "sua" "implementação" "de" "responsabilidade" "da" "parte" "concedente" "do" "estágio" "."


Input: "CAPÍTULO" "V" "DA" "FISCALIZAÇÃO" "Art" "." "15" "."


Input: "A" "manutenção" "de" "estagiários" "em" "desconformidade" "com" "esta" "Lei" "caracteriza" "vínculo" "de" "emprego" "do" "educando" "com" "a" "parte" "concedente" "do" "estágio" "para" "todos" "os" "fins" "da" "legislação" "trabalhista" "e" "previdenciária" "."


Input: "§" "1o" "A" "instituição" "privada" "ou" "pública" "que" "reincidir" "na" "irregularidade" "de" "que" "trata" "este" "artigo" "ficará" "impedida" "de" "receber" "estagiários" "por" "2" "(" "dois" ")" "anos" "," "contados" "da" "data" "da" "decisão" "definitiva" "do" "processo" "administrativo" "correspondente" "."


Input: "§" "2o" "A" "penalidade" "de" "que" "trata" "o" "§" "1o" "deste" "artigo" "limita-se" "à" "filial" "ou" "agência" "em" "que" "for" "cometida" "a" "irregularidade" "."


Input: "CAPÍTULO" "VI" "DAS" "DISPOSIÇÕES" "GERAIS" "Art" "." "16" "."


Input: "O" "termo" "de" "compromisso" "deverá" "ser" "firmado" "pelo" "estagiário" "ou" "com" "seu" "representante" "ou" "assistente" "legal" "e" "pelos" "representantes" "legais" "da" "parte" "concedente" "e" "da" "instituição" "de" "ensino" "," "vedada" "a" "atuação" "dos" "agentes" "de" "integração" "a" "que" "se" "refere" "o" "art" "." "5o" "desta" "Lei" "como" "representante" "de" "qualquer" "das" "partes" "."


Input: "Art" "." "17" "."


Input: "O" "número" "máximo" "de" "estagiários" "em" "relação" "ao" "quadro" "de" "pessoal" "das" "entidades" "concedentes" "de" "estágio" "deverá" "atender" "às" "seguintes" "proporções" ":" "I" "–" "de" "1" "(" "um" ")" "a" "5" "(" "cinco" ")" "empregados" ":" "1" "(" "um" ")" "estagiário" ";" "II" "–" "de" "6" "(" "seis" ")" "a" "10" "(" "dez" ")" "empregados" ":" "até" "2" "(" "dois" ")" "estagiários" ";" "III" "–" "de" "11" "(" "onze" ")" "a" "25" "(" "vinte" "e" "cinco" ")" "empregados" ":" "até" "5" "(" "cinco" ")" "estagiários" ";" "IV" "–" "acima" "de" "25" "(" "vinte" "e" "cinco" ")" "empregados" ":" "até" "20" "%" "(" "vinte" "por" "cento" ")" "de" "estagiários" "."


Input: "§" "1o" "Para" "efeito" "desta" "Lei" "," "considera-se" "quadro" "de" "pessoal" "o" "conjunto" "de" "trabalhadores" "empregados" "existentes" "no" "estabelecimento" "do" "estágio" "."


Input: "§" "2o" "Na" "hipótese" "de" "a" "parte" "concedente" "contar" "com" "várias" "filiais" "ou" "estabelecimentos" "," "os" "quantitativos" "previstos" "nos" "incisos" "deste" "artigo" "serão" "aplicados" "a" "cada" "um" "deles" "."


Input: "§" "3o" "Quando" "o" "cálculo" "do" "percentual" "disposto" "no" "inciso" "IV" "do" "caput" "deste" "artigo" "resultar" "em" "fração" "," "poderá" "ser" "arredondado" "para" "o" "número" "inteiro" "imediatamente" "superior" "."


Input: "§" "4o" "Não" "se" "aplica" "o" "disposto" "no" "caput" "deste" "artigo" "aos" "estágios" "de" "nível" "superior" "e" "de" "nível" "médio" "profissional" "."


Input: "§" "5o" "Fica" "assegurado" "às" "pessoas" "portadoras" "de" "deficiência" "o" "percentual" "de" "10" "%" "(" "dez" "por" "cento" ")" "das" "vagas" "oferecidas" "pela" "parte" "concedente" "do" "estágio" "."


Input: "Art" "." "18" "."


Input: "A" "prorrogação" "dos" "estágios" "contratados" "antes" "do" "início" "da" "vigência" "desta" "Lei" "apenas" "poderá" "ocorrer" "se" "ajustada" "às" "suas" "disposições" "."


Input: "Art" "." "19" "."


Input: "O" "art" "." "428" "da" "Consolidação" "das" "Leis" "do" "Trabalho" "–" "CLT" "," "aprovada" "pelo" "Decreto-Lei" "no" "5.452" "," "de" "1o" "de" "maio" "de" "1943" "," "passa" "a" "vigorar" "com" "as" "seguintes" "alterações" ":" "“" "Art" "."

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "428" "."


Input: "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "." "§" "1o" "A" "validade" "do" "contrato" "de" "aprendizagem" "pressupõe" "anotação" "na" "Carteira" "de" "Trabalho" "e" "Previdência" "Social" "," "matrícula" "e" "freqüência" "do" "aprendiz" "na" "escola" "," "caso" "não" "haja" "concluído" "o" "ensino" "médio" "," "e" "inscrição" "em" "programa" "de" "aprendizagem" "desenvolvido" "sob" "orientação" "de" "entidade" "qualificada" "em" "formação" "técnico-profissional" "metódica" "."


Input: "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "." "§" "3o" "O" "contrato" "de" "aprendizagem" "não" "poderá" "ser" "estipulado" "por" "mais" "de" "2" "(" "dois" ")" "anos" "," "exceto" "quando" "se" "tratar" "de" "aprendiz" "portador" "de" "deficiência" "."


Input: "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "..." "." "§" "7o" "Nas" "localidades" "onde" "não" "houver" "oferta" "de" "ensino" "médio" "para" "o" "cumprimento" "do" "disposto" "no" "§" "1o" "deste" "artigo" "," "a" "contratação" "do" "aprendiz" "poderá" "ocorrer" "sem" "a" "freqüência" "à" "escola" "," "desde" "que" "ele" "já" "tenha" "concluído" "o" "ensino" "fundamental." "”" "(" "NR" ")" "Art" "." "20" "."


Input: "O" "art" "." "82" "da" "Lei" "no" "9.394" "," "de" "20" "de" "dezembro" "de" "1996" "," "passa" "a" "vigorar" "com" "a" "seguinte" "redação" ":" "“" "Art" "."

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "82" "."


Input: "Os" "sistemas" "de" "ensino" "estabelecerão" "as" "normas" "de" "realização" "de" "estágio" "em" "sua" "jurisdição" "," "observada" "a" "lei" "federal" "sobre" "a" "matéria" "."


Input: "Parágrafo" "único" "."


Input: "(" "Revogado" ")" "." "”" "(" "NR" ")" "Art" "." "21" "."


Input: "Esta" "Lei" "entra" "em" "vigor" "na" "data" "de" "sua" "publicação" "."


Input: "Art" "." "22" "."


Input: "Revogam-se" "as" "Leis" "nos" "6.494" "," "de" "7" "de" "dezembro" "de" "1977" "," "e" "8.859" "," "de" "23" "de" "março" "de" "1994" "," "o" "parágrafo" "único" "do" "art" "." "82" "da" "Lei" "no" "9.394" "," "de" "20" "de" "dezembro" "de" "1996" "," "e" "o" "art" "." "6o" "da" "Medida" "Provisória" "no" "2.164-41" "," "de" "24" "de" "agosto" "de" "2001" "."

"O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Brasília" "," "25" "de" "setembro" "de" "2008" ";" "187o" "da" "Independência" "e" "120o" "da" "República" "."

"B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LOCAL" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "LUIZ" "INÁCIO" "LULA" "DA" "SILVA" "Fernando" "Haddad" "André" "Peixoto" "Figueiredo" "Lima" "Este" "texto" "não" "substitui" "o" "publicado" "no" "DOU" "de" "26.9.2008" "*"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"

"B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "LEI" "Nº" "6.060" "," "DE" "29" "DE" "DEZEMBRO" "DE" "2017" "(" "*" ")" "(" "Autoria" "do" "Projeto" ":" "Poder" "Executivo" ")" "Estima" "a" "receita" "e" "fixa" "a" "despesa" "do" "Distrito" "Federal" "para" "o" "exercício" "financeiro" "de" "2018" "."

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "O" "GOVERNADOR" "DO" "DISTRITO" "FEDERAL" "," "FAÇO" "SABER" "QUE" "A" "CÂMARA" "LEGISLATIVA" "DO" "DISTRITO" "FEDERAL" "DECRETA" "E" "EU" "SANCIONO" "A" "SEGUINTE" "LEI" ":" "CAPÍTULO" "I" "DAS" "DISPOSIÇÕES" "INICIAIS" "Art" "." "1º" "Esta" "Lei" "estima" "a" "receita" "do" "Distrito" "Federal" "para" "o" "exercício" "financeiro" "de" "2018" "," "no" "montante" "de" "R" "$" "28.788.857.727,00" "e" "fixa" "a" "despesa" "em" "igual" "valor" "," "compreendendo" ":" "I" "-" "o" "Orçamento" "Fiscal" "," "referente" "aos" "Poderes" "do" "Distrito" "Federal" "," "a" "seus" "fundos" "," "órgãos" "e" "entidades" "da" "administração" "direta" "e" "indireta" "," "inclusive" "fundações" "instituídas" "e" "mantidas" "pelo" "poder" "público" ";" "II" "-" "o" "Orçamento" "da" "Seguridade" "Social" "," "abrangendo" "todas" "as" "entidades" "e" "órgãos" "a" "ele" "vinculados" "," "da" "administração" "direta" "e" "indireta" "," "bem" "como" "os" "fundos" "e" "fundações" "instituídos" "ou" "mantidos" "pelo" "poder" "público" ";" "III" "-" "o" "Orçamento" "de" "Investimento" "das" "empresas" "estatais" "não" "dependentes" "em" "que" "o" "Distrito" "Federal" "," "direta" "ou" "indiretamente" "," "detém" "a" "maioria" "do" "capital" "social" "com" "direito" "a" "voto" "."

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Art" "." "2º" "A" "receita" "total" "estimada" "para" "os" "Orçamentos" "Fiscal" "e" "da" "Seguridade" "Social" "é" "de" "R" "$" "R" "$" "26.925.750.075,00" "."


Input: "Art" "." "3º" "As" "receitas" "decorrentes" "da" "arrecadação" "de" "tributos" "," "contribuições" "e" "de" "outras" "receitas" "correntes" "e" "de" "capital" "," "na" "forma" "da" "legislação" "vigente" "," "estão" "estimadas" "em" ":" "I" "-" "recursos" "do" "Tesouro" ":" "R" "$" "22.141.243.230,00" ";" "II" "-" "recursos" "de" "outras" "fontes" ":" "R" "$" "4.784.506.845,00" "."


Input: "Art" "." "4º" "A" "despesa" "total" "dos" "orçamentos" "Fiscal" "e" "da" "Seguridade" "Social" "," "no" "mesmo" "valor" "da" "receita" "orçamentária" "constante" "do" "art" "." "3º" "," "está" "detalhada" "por" "órgãos" "orçamentários" "," "nos" "quadros" "que" "integram" "esta" "Lei" "," "assim" "distribuída" ":" "I" "-" "no" "Orçamento" "Fiscal" "," "em" "R" "$" "17.905.528.190,00" ";" "II" "-" "no" "Orçamento" "da" "Seguridade" "Social" "," "em" "R" "$" "9.020.221.885,00" "."


Input: "SEÇÃO" "I" "PODER" "EXECUTIVO" "Art" "." "5º" "As" "fontes" "de" "recursos" "para" "financiamento" "do" "Orçamento" "de" "Investimento" "totalizam" "R" "$" "1.863.107.652,00" "na" "forma" "do" "Anexo" "XXIV" "."


Input: "Art" "." "6º" "A" "despesa" "orçamentária" "do" "Orçamento" "de" "Investimento" "é" "fixada" "no" "mesmo" "valor" "da" "receita" "orçamentária" "de" "que" "trata" "o" "art" "." "5º" "," "cuja" "distribuição" "por" "órgão" "ou" "entidade" "consta" "do" "Anexo" "XXIII" "."


Input: "Art" "." "7º" "Integram" "esta" "Lei" "os" "anexos" "relacionados" "no" "art" "." "6º" "da" "Lei" "nº" "5.950" "," "de" "2" "de" "agosto" "de" "2017" "(" "Lei" "de" "Diretrizes" "Orçamentárias" "de" "2018" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "Art" "." "8º" "Excetuadas" "as" "dotações" "consignadas" "às" "unidades" "orçamentárias" "da" "Câmara" "Legislativa" "e" "do" "Tribunal" "de" "Contas" "e" "os" "subtítulos" "inseridos" "nesta" "Lei" "por" "emenda" "parlamentar" "," "no" "seu" "processo" "de" "elaboração" "," "fica" "o" "Poder" "Executivo" "autorizado" "a" "abrir" "créditos" "suplementares" "," "mediante" "ato" "próprio" ":" "I" "-" "com" "a" "finalidade" "de" "atender" "insuficiências" "nas" "dotações" "orçamentárias" "," "até" "o" "limite" "de" "25" "%" "do" "valor" "total" "de" "cada" "unidade" "orçamentária" "," "nos" "Orçamentos" "Fiscal" "," "da" "Seguridade" "Social" "e" "de" "Investimento" "das" "empresas" "estatais" "," "mediante" "a" "utilização" "de" "recursos" "provenientes" ":" "a" ")" "da" "anulação" "parcial" "ou" "total" "de" "dotações" "orçamentárias" "autorizadas" "pela" "Lei" "Orçamentária" "Anual" "(" "LOA" ")" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "43" "," "§" "1º" "," "III" "," "da" "Lei" "federal" "nº" "4.320" "," "de" "17" "de" "março" "de" "1964" ";" "b" ")" "de" "excesso" "de" "arrecadação" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "43" "," "§" "1º" "," "II" "," "da" "Lei" "federal" "nº" "4.320" "," "de" "1964" ";" "II" "-" "para" "incorporar" "à" "LOA" "," "por" "excesso" "de" "arrecadação" "," "os" "recursos" "referentes" "às" "transferências" "concedidas" "pela" "União" "," "oriundos" "de" "convênios" "," "operações" "de" "crédito" "," "internas" "e" "externas" "," "e" "de" "eventuais" "resultados" "de" "aplicações" "financeiras" "vinculadas" "," "durante" "o" "exercício" "financeiro" "," "não" "previstos" "ou" "insuficientemente" "estimados" "no" "Orçamento" "," "respeitados" "os" "valores" "e" "a" "destinação" "programática" ";" "III" "-" "com" "o" "objetivo" "de" "transpor" "," "remanejar" "e" "transferir" "dotações" "de" "uma" "unidade" "orçamentária" "para" "outra" "já" "existente" "ou" "para" "uma" "nova" "unidade" "," "nos" "casos" "de" "transformações" "orgânicas" "na" "estrutura" "administrativa" "do" "Governo" "do" "Distrito" "Federal" "," "ficando" "ajustado" "o" "limite" "de" "que" "trata" "o" "inciso" "I" "deste" "artigo" "pelo" "valor" "transposto" "," "remanejado" "ou" "transferido" "," "tanto" "para" "a" "unidade" "de" "origem" "quanto" "para" "a" "unidade" "de" "destino" ";" "IV" "-" "para" "incorporação" "de" "recursos" "decorrentes" "de" ":" "a" ")" "superávit" "financeiro" "apurado" "em" "balanço" "patrimonial" "do" "exercício" "anterior" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "43" "," "§" "1º" "," "I" "," "da" "Lei" "federal" "nº" "4.320" "," "de" "1964" "," "observados" "os" "respectivos" "saldos" "orçamentários" "e" "suas" "vinculações" "," "se" "houver" ";" "b" ")" "doações" ";" "§" "1º" "Fica" "o" "Poder" "Executivo" "autorizado" "a" "remanejar" "," "por" "meio" "de" "decreto" "," "sem" "a" "incidência" "do" "limite" "de" "que" "trata" "o" "inciso" "I" "do" "caput" "," "as" "dotações" ":" "I" "-" "constantes" "desta" "Lei" "," "para" ":" "a" ")" "suprir" "insuficiências" "nas" "dotações" "orçamentárias" "com" "pessoal" "e" "encargos" "sociais" ";" "b" ")" "cobrir" "despesas" "de" "concessão" "de" "benefícios" "a" "servidores" ";" "c" ")" "atender" "despesas" "obrigatórias" "de" "caráter" "continuado" "," "constantes" "do" "Anexo" "XXIX" ";" "II" "-" "da" "reserva" "de" "contingência" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "III" "-" "constantes" "do" "Anexo" "de" "Metas" "e" "Prioridades" "da" "Lei" "de" "Diretrizes" "Orçamentárias" "de" "2018" "," "limitado" "ao" "valor" "total" "do" "referido" "Anexo" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Art" "." "9º" "Fica" "o" "órgão" "central" "do" "Sistema" "de" "Planejamento" "e" "Orçamento" "do" "Poder" "Executivo" "autorizado" "a" "movimentar" "as" "dotações" "atribuídas" "às" "unidades" "orçamentárias" "."


Input: "Art" "." "10" "."


Input: "Esta" "Lei" "entra" "em" "vigor" "em" "1º" "de" "janeiro" "de" "2018" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Brasília" "," "29" "de" "dezembro" "de" "2017" "130º" "da" "República" "e" "58º" "de" "Brasília" "RODRIGO" "ROLLEMBERG" "(" "*" ")" "Os" "anexos" "desta" "Lei" "encontram-se" "disponíveis" "no" "sítio" "eletrônico" "da" "Secretaria" "de" "Estado" "de" "Planejamento" "," "Orçamento" "e" "Gestão" "-" "SEPLAG" "," "link" "http" ":" "//www.seplag.df.g" "o" "v." "b" "r" "/" "p" "l" "a" "n" "e" "-" "jamento-e-orcamento/planejamento-governamental.html" "," "conforme" "preconiza" "o" "art" "." "97" "," "§§" "1º" "e" "2º" "da" "Lei" "de" "Diretrizes" "Orçamentárias" "nº" "5.950" "de" "02/08/2017" "," "publicada" "no" "Diário" "Oficial" "do" "Distrito" "Federal" "-" "DODF" "nº" "148" "," "de" "03/08/2017" "e" "suas" "alterações" "."

"B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

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"B-LOCAL" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "B-LOCAL" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O"


Input: "TRIBUNAL" "SUPERIOR" "ELEITORAL" "ACÓRDÃO" "PETIÇÃO" "N°" "128" "(" "1286-49.1996.6.00.0000" ")" "-" "CLASSE" "18" "-" "BRASÍLIA" "-" "DISTRITO" "FEDERAL" "Relator" ":" "Ministro" "Admar" "Gonzaga" "Requerente" ":" "Partido" "do" "Movimento" "Democrático" "Brasileiro" "(" "PMDB" ")" "-" "Nacional" "," "por" "seu" "presidente" "Advogados" ":" "Renato" "Oliveira" "Ramos" "-" "OAB" ":" "205621DF" "e" "outros" "PARTIDO" "DO" "MOVIMENTO" "DEMOCRÁTICO" "BRASILEIRO" "(" "PMDB" ")" "."

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O"

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"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"


Input: "RES.-TSE" "23.465" "."


Input: "ALTERAÇÃO" "ESTATUTÁRIA" "."


Input: "RETIFICAÇÃO" "DE" "ARTIGO" "."


Input: "-" "Apresentada" "a" "documentação" "exigida" "pelo" "art" "." "49" "da" "Res.-TSE" "23.465" "," "qual" "seja" "," "a" "ata" "da" "Convenção" "Nacional" "Extraordinária" "do" "PMDB" "," "a" "cópia" "do" "inteiro" "teor" "do" "estatuto" "e" "a" "sua" "alteração" "registrada" "em" "cartório" "de" "pessoas" "jurídicas" "," "defere-se" "o" "pedido" "de" "anotação" "de" "retificação" "do" "estatuto" "da" "agremiação" "," "para" "consignar" "a" "expressão" "``" "revogado" "''" "no" "inciso" "II" "do" "art" "." "73" "do" "referido" "regulamento" "," "mantida" "a" "numeração" "original" "dos" "demais" "incisos" "," "conforme" "decidido" "pela" "Convenção" "Nacional" "Ordinária" "sucedida" "em" "2.3.2013" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Pedido" "deferido" "."


Input: "Acordam" "os" "ministros" "do" "Tribunal" "Superior" "Eleitoral" "," "por" "unanimidade" "," "em" "deferir" "o" "pedido" "de" "anotação" "de" "alteração" "estatutária" "," "nos" "termos" "do" "voto" "do" "relator" "."

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Brasília" "," "18" "de" "dezembro" "de" "2017" "."

"B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"B-LOCAL" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "NGAEIATOR" "Pet" "n1" "128" "(" "1286-49.1" "996.6.00.0000" ")" "IDF" "RELATÓRIO" "O" "SENHOR" "MINISTRO" "ADMAR" "GONZAGA" ":" "Senhor" "Presidente" "," "trata-se" "de" "pedido" "de" "anotação" "," "considerada" "ata" "alusiva" "à" "reunião" "realizada" "pela" "Comissão" "Executiva" "do" "Partido" "do" "Movimento" "Democrático" "Brasileiro" "(" "PMDB" ")" "," "em" "22.11.2017" "," "em" "que" "foi" "deliberada" "a" "retificação" "do" "estatuto" "da" "agremiação" "para" "consignar" "a" "expressão" "``" "revogado" "''" "no" "inciso" "II" "do" "art" "." "73" "do" "referido" "regulamento" "," "conforme" "havia" "sido" "decidido" "pela" "Convenção" "Nacional" "Ordinária" "sucedida" "em" "2.3.2013" "."

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "À" "fi" "." "394" "," "infere-se" "que" "a" "Secretaria" "Judiciária" "publicou" "o" "edital" "para" "a" "ciência" "de" "eventuais" "interessados" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "27" "da" "Res.-TSE" "23.465" "," "não" "tendo" "ocorrido" "manifestação" "," "conforme" "certidão" "de" "fI" "." "396" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "douta" "Procuradoria-Geral" "Eleitoral" "opinou" "," "às" "fls" "." "398-400v" "," "pelo" "deferimento" "do" "pedido" "de" "anotação" "de" "alteração" "estatutária" "formulado" "pelo" "Partido" "do" "Movimento" "Democrático" "Brasileiro" "(" "PMDB" ")" "."

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"


Input: "É" "o" "relatório" "."


Input: "VOTO" "O" "SENHOR" "MINISTRO" "ADMAR" "GONZAGA" "(" "relator" ")" ":" "Senhor" "Presidente" "," "o" "Diretório" "Nacional" "do" "Partido" "do" "Movimento" "Democrático" "Brasileiro" "(" "PMDB" ")" "requer" "a" "anotação" "," "conforme" "ata" "de" "reunião" "da" "sua" "Comissão" "Executiva" "Nacional" "ocorrida" "em" "22.11.2017" "," "da" "retificação" "do" "estatuto" "da" "agremiação" "," "para" "consignar" "a" "expressão" "``" "revogado" "''" "no" "inciso" "II" "do" "art" "." "73" "do" "referido" "regulamento" "," "mantida" "a" "numeração" "original" "dos" "demais" "incisos" "," "conforme" "decidido" "pela" "Convenção" "Nacional" "Ordinária" "sucedida" "em" "2.3.2013" "," "corrigindo-se" "," "portanto" "," "o" "referido" "erro" "material" "."

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "agremiação" "partidária" "informa" "que" "," "``" "ao" "proceder" "a" "alteração" "," "ao" "invés" "de" "se" "colocar" "a" "expressão" "'revogado" "'" "," "como" "decidido" "pela" "Convenção" "Nacional" "," "o" "inciso" "em" "questão" "acabou" "suprimido" "e" "os" "demais" "Pet" "n°" "128" "(" "1286-49.1996.6.00.0000" ")" "IDF" "3" "mesmo" "dispositivo" "foram" "renumerados" "," "o" "que" "atingiu" "as" "remissões" "feitas" "em" "outros" "artigos" "do" "Estatuto" "a" "esses" "incisos" "que" "foram" "renumerados" "," "conforme" "se" "vê" "do" "Estatuto" "atual" "que" "se" "encontra" "registrado" "nesta" "Corte" "''" "(" "fi" "." "295" ")" "."


Input: "Conforme" "consta" "da" "Ata" "da" "Reunião" "da" "Comissão" "Executiva" "Nacional" "," "a" "pretendida" "alteração" "foi" "aprovada" "nos" "seguintes" "termos" "(" "fI" "." "343" ")" ":" "Ao" "dar" "continuidade" "aos" "trabalhos" "," "o" "Presidente" "Romero" "Jucá" "(" "PMDB-RR" ")" "colocou" "em" "votação" "a" "retificação" "do" "Estatuto" "tendo" "como" "base" "o" "que" "restou" "decidido" "na" "Convenção" "Nacional" "Ordinária" "do" "PMDB" "de" "02/03/2013" "," "quando" "se" "decidiu" "pela" "revogação" "do" "inciso" "li" "do" "art" "." "73" "," "que" "trata" "da" "Competência" "do" "Conselho" "Nacional" "."


Input: "Ao" "registrar" "em" "Cartório" "a" "alteração" "no" "Estatuto" "," "ao" "invés" "de" "se" "colocar" "a" "expressão" "'revogado" "'" "," "como" "decidido" "pela" "Convenção" "Nacional" "," "o" "inciso" "acabou" "suprimido" "e" "os" "demais" "incisos" "desse" "mesmo" "dispositivo" "foram" "renumerados" "," "o" "que" "atingiu" "as" "remissões" "feitas" "em" "outros" "artigos" "do" "Estatuto" "a" "esses" "incisos" "que" "foram" "renumerados" "."


Input: "Assim" "o" "Estatuto" "precisa" "ser" "retificado" "," "e" "a" "competência" "para" "retificá-lo" "é" "da" "Comissão" "Executiva" "Nacional" "," "como" "previsto" "no" "art" "." "76" "," "VI" "," "do" "Estatuto" "do" "PMDB" "," "segundo" "o" "qual" "compete" "à" "Comissão" "Executiva" "Nacional" "promover" "os" "atos" "necessários" "à" "retificação" "do" "Estatuto" "," "do" "Programa" "," "do" "Código" "de" "Etica" "Partidária" "e" "de" "outras" "deliberações" "da" "Convenção" "e" "do" "Conselho" "Nacional" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "retificação" "foi" "aprovada" "por" "todos" "os" "presentes" "," "a" "fim" "de" "que" "seja" "colocada" "a" "expressão" "``" "revogado" "''" "ao" "lado" "do" "inciso" "II" "do" "art" "." "73" "do" "Estatuto" "," "como" "decidido" "pela" "Convenção" "Nacional" "de" "0210312013" "," "mantida" "a" "numeração" "original" "dos" "demais" "incisos" "[" "..." "]" "(" "grifo" "nosso" ")" "O" "dispositivo" "em" "questão" "passará" "a" "ter" "a" "seguinte" "redação" "(" "fls" "." "366" ")" ":" "Art" "." "73" "." "Compete" "ao" "Conselho" "Nacional" "."


Input: "acional" ":" "-" "1" "julgar" "1julgar" "os" "recursos" "que" "lhe" "sejam" "interpostos" "de" "atos" "e" "decisões" "da" "Comissão" "Executiva" "Nacional" "ou" "dos" "Diretórios" "Estaduais" ";" "II" "-" "revogado" "(" "Convenção" "Nacional" "de" "02/03/2013" ")" ";" "III" "-" "elaborar" "o" "seu" "regimento" "interno" ";" "IV" "-" "promover" "a" "responsabilidade" "dos" "Diretórios" "Estaduais" "," "e" "," "na" "omissão" "destes" "," "dos" "Municipais" "e" "Zonais" "," "decidindo" "sobra" "sua" "dissolução" "," "intervenção" "e" "reorganização" ";" "V" "-" "traçar" "a" "linha" "política" "e" "parlamentar" "de" "âmbito" "nacional" "a" "ser" "seguida" "pelos" "representantes" "do" "Partido" ";" "VI" "definir" "," "extraordinariamente" "," "a" "posição" "e" "linha" "do" "Partido" "em" "situações" "políticas" "específicas" "não" "abrangidas" "por" "decisões" "anteriores" "dos" "órgãos" "partidários" ";" "Pet" "n°" "128" "(" "1286-49.1996.6.00.0000" ")" "/DF" "4" "VII" "-" "fixar" "as" "datas" "das" "Convenções" "Ordinárias" "dos" "órgãos" "partidários" "," "bem" "como" "prorrogar" "por" "até" "um" "ano" "os" "mandatos" "dos" "seus" "membros" ";" "VIII" "regulamentar" "," "por" "Resoluções" "," "disposições" "deste" "Estatuto" "."


Input: "Observo" "que" "o" "pedido" "foi" "instruído" "com" "a" "documentação" "exigida" "pelo" "art" "." "49" "da" "Res.-TSE" "23.465" "," "qual" "seja" "," "exemplar" "autenticado" "do" "estatuto" "e" "suas" "alterações" "registradas" "no" "cartório" "competente" "(" "fis" "." "341-376" ")" "," "bem" "como" "certidão" "do" "cartório" "do" "registro" "civil" "da" "pessoa" "jurídica" "(" "fis" "." "378-392" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "deliberação" "foi" "proferida" "pela" "Convenção" "Nacional" "," "órgão" "competente" "para" "promovê-la" "(" "art" "." "76" "," "VI" "," "do" "Estatuto" "do" "PMDB" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "Assim" "," "atendidos" "os" "requisitos" "previstos" "no" "art" "." "49" "da" "Res.-TSE" "23.465" "e" "ausente" "impugnação" "quanto" "ao" "pedido" "," "preconizou" "a" "douta" "Procuradoria-Geral" "Eleitoral" "o" "deferimento" "do" "pedido" "de" "alteração" "," "nos" "seguintes" "termos" "(" "fis" "." "399-400" ")" ":" "No" "que" "se" "refere" "às" "alterações" "efetivadas" "no" "Estatuto" "," "por" "ocasião" "da" "reunião" "da" "Comissão" "Executiva" "Nacional" "do" "Partido" "," "ocorrida" "em" "21" "de" "novembro" "de" "2017" "," "depreende-se" "do" "documento" "de" "fis" "." "34" "1-345" "(" "ata" "da" "reunião" ")" "que" "," "na" "Convenção" "Nacional" "Ordinária" "do" "PMDB" "," "havida" "em" "2/3/2013" "," "deliberou-se" "``" "pela" "revogação" "do" "inciso" "II" "do" "art" "." "73" "," "que" "trata" "da" "Competência" "do" "Conselho" "Nacional" "''" "(" "fi" "." "343" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Contudo" "," "``" "ao" "registrar" "em" "Cartório" "a" "alteração" "no" "Estatuto" "," "ao" "invés" "de" "se" "colocar" "a" "expressão" "'revogado" "'" "como" "decidido" "pela" "Convenção" "Nacional" "," "o" "inciso" "acabou" "suprimido" "e" "os" "demais" "incisos" "desse" "mesmo" "dispositivo" "foram" "renumerados" "," "o" "que" "atingiu" "as" "remissões" "feitas" "em" "outros" "artigos" "do" "Estatuto" "a" "esses" "incisos" "que" "foram" "renumerados" "''" "(" "ti" "." "343" ")" "."


Input: "Com" "efeito" "," "verifica-se" "da" "ata" "da" "Convenção" "Nacional" "do" "PMDB" "," "ocorrida" "em" "2/3/2013" "," "e" "juntada" "a" "estes" "autos" "em" "9/9/2013" "(" "fis" "." "155-169" ")" "," "que" "os" "convencionais" "deliberaram" "pela" "revogação" "do" "mencionado" "inciso" "II" "do" "art" "." "73" "do" "Estatuto" "Partidário" "(" "ti" "." "162" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ocorre" "que" "," "como" "se" "depreende" "da" "cópia" "do" "Estatuto" "trazido" "a" "registro" "àquela" "época" "," "não" "constou" "em" "seu" "texto" "que" "o" "citado" "inciso" "havia" "sido" "revogado" "," "tendo" "ocorrido" "apenas" "a" "renumeração" "dos" "incisos" "remanescentes" "(" "ti" "." "131" ")" "."


Input: "De" "fato" "," "como" "apontado" "na" "ata" "da" "reunião" "de" "21/11/2017" "," "há" "dispositivos" "no" "Estatuto" "que" "fazem" "remissão" "aos" "incisos" "do" "art" "." "73" "," "que" "trata" "das" "competências" "do" "Conselho" "Nacional" "do" "Partido" "."


Input: "Podem" "ser" "citados" "," "como" "exemplos" "," "os" "ai-Is" "."


Input: "83" "(" "que" "dispõe" "sobre" "as" "competências" "dos" "diretórios" "estaduais" ")" "," "93" "(" "que" "dispõe" "sobre" "as" "competências" "dos" "diretórios" "municipais" "e" "zonais" ")" "e" "96" "," "Pet" "no128" "(" "1286-49.1996.6.00.0000" ")" "IDF" "5" "dispõe" "sobre" "as" "competências" "das" "comissões" "executivas" "e" "zonais" ")" "," "que" "possuem" "a" "seguinte" "redação" ":" "Art" "." "83" "."


Input: "O" "Diretório" "Estadual" "e" "o" "do" "Distrito" "Federal" "exercerão" "," "no" "âmbito" "de" "sua" "jurisdição" "," "as" "competências" "atribuídas" "ao" "Diretório" "Nacional" "," "pelos" "incisos" "1" "," "IV" "e" "V" "do" "art" "." "69" "," "e" "ao" "Conselho" "Nacional" "pelos" "incisos" "1" "," "III" "," "IV" "," "V" "e" "VI" "do" "art" "." "73" "."


Input: "Art" "." "93" "."


Input: "E" "da" "competência" "exclusiva" "do" "Diretório" "Municipal" "a" "atribuição" "constante" "do" "inciso" "V" "do" "art" "." "73" "," "remetido" "pelo" "art" "." "83" "."


Input: "Art" "." "96" "."


Input: "A" "Comissão" "Executiva" "Municipal" "exercerá" "," "no" "âmbito" "Municipal" "," "as" "competências" "atribuídas" "à" "Comissão" "Executiva" "Estadual" "pelo" "art" "." "86" "."


Input: "§" "11" "-" "A" "Comissão" "Executiva" "Zonal" "," "no" "âmbito" "de" "sua" "atuação" "," "tem" "a" "mesma" "competência" "da" "Comissão" "Executiva" "Municipal" "," "exceção" "feita" "ao" "inciso" "VI" "do" "art" "." "73" "e" "ao" "inciso" "IX" "do" "art" "." "76" "," "remetido" "pelo" "art" "." "86" "."


Input: "E" "os" "dispositivos" "transcritos" "já" "possuíam" "a" "mesma" "redação" "na" "versão" "do" "Estatuto" "registrada" "nesse" "Tribunal" "antes" "da" "Convenção" "Nacional" "de" "213/2013" "," "na" "qual" "se" "deliberou" "pela" "revogação" "do" "inciso" "II" "do" "art" "." "73" "," "conforme" "se" "verifica" "da" "cópia" "do" "Estatuto" "de" "fis" "." "22-57" "," "trazido" "a" "registro" "em" "2/5/1996" "."


Input: "E" "naquela" "versão" "do" "Estatuto" "(" "de" "2/5/1996" ")" "," "a" "redação" "do" "art" "." "73" "era" "a" "seguinte" "(" "fis" "." "42-43" ")" ":" "Art" "." "73" "." "Compete" "ao" "Conselho" "Nacional" ":" "-" "julgar" "os" "recursos" "que" "lhe" "sejam" "interpostos" "de" "atos" "e" "decisões" "da" "Comissão" "Executiva" "Nacional" "ou" "dos" "Diretórios" "Estaduais" ";" "II" "-" "decidir" "," "por" "proposta" "da" "Comissão" "Executiva" "Nacional" "," "sobre" "a" "criação" "e" "funcionamentos" "dos" "órgãos" "de" "apoio" "," "de" "cooperação" "e" "de" "ação" "partidária" "de" "âmbito" "nacional" ";" "III" "-" "elaborar" "o" "seu" "regimento" "interno" ";" "IV" "-" "promover" "a" "responsabilidade" "dos" "Diretórios" "Estaduais" "," "e" "," "na" "omissão" "destes" "," "dos" "Municipais" "e" "Zonais" "," "decidindo" "sobre" "sua" "dissolução" "," "intervenção" "e" "reorganização" ";" "V" "-" "traçar" "a" "linha" "política" "e" "parlamentar" "de" "âmbito" "nacional" "a" "ser" "seguida" "pelos" "representantes" "do" "Partido" ";" "VI" "-" "definir" "," "extraordinariamente" "," "a" "posição" "e" "linha" "do" "Partido" "em" "situações" "políticas" "específicas" "não" "abrangidas" "por" "decisões" "anteriores" "dos" "órgãos" "partidários" ";" "VII" "-" "fixar" "as" "datas" "das" "Convenções" "Ordinárias" "dos" "órgãos" "padidários" "," "bem" "como" "prorrogar" "por" "até" "um" "ano" "os" "mandatos" "dos" "seus" "membros" ";" "VIII" "-" "regulamentar" "," "por" "Resoluções" "," "disposições" "deste" "Estatuto" "."


Input: "17" "."


Input: "Com" "a" "alteração" "do" "Estatuto" "trazida" "a" "registro" "por" "ocasião" "da" "Convenção" "Nacional" "de" "21312013" "," "na" "qual" "," "frise-se" "novamente" "Pet" "no" "128" "(" "1286-49.1996.6.00.0000" ")" "/DE" "deliberou-se" "pela" "revogação" "do" "inciso" "II" "do" "art" "." "73" "," "a" "redação" "deste" "dispositivo" "passou" "a" "ser" "a" "seguinte" "(" "fi" "." "131" ")" ":" "Art" "." "73" "." "Compete" "ao" "Conselho" "Nacional" ":" "1" "julgar" "os" "recursos" "que" "lhe" "sejam" "interpostos" "de" "atos" "e" "decisões" "da" "Comissão" "Executiva" "Nacional" "ou" "dos" "Diretórios" "Estaduais" ";" "II" "-" "elaborar" "o" "seu" "regimento" "interno" ";" "III" "-" "promover" "a" "responsabilidade" "dos" "Diretórios" "Estaduais" "," "e" "," "na" "omissão" "destes" "," "dos" "Municipais" "e" "Zonais" "," "decidindo" "sobre" "sua" "dissolução" "," "intervenção" "e" "reorganização" ";" "IV" "-" "traçar" "a" "linha" "política" "e" "parlamentar" "de" "âmbito" "nacional" "a" "ser" "seguida" "pelos" "representantes" "do" "Partido" ";" "V" "-" "definir" "," "extraordinariamente" "," "a" "posição" "e" "linha" "do" "Partido" "em" "situações" "políticas" "específicas" "não" "abrangidas" "por" "decisões" "anteriores" "dos" "órgãos" "partidários" ";" "VI" "-" "fixar" "as" "datas" "das" "Convenções" "Ordinárias" "dos" "órgãos" "partidários" "," "bem" "como" "prorrogar" "por" "até" "um" "ano" "os" "mandatos" "dos" "seus" "membros" ";" "VII" "-" "regulamentar" "," "por" "Resoluções" "," "disposições" "deste" "Estatuto" "Fácil" "notar" "," "pois" "," "que" "houve" "uma" "errônea" "renumeração" "dos" "demais" "incisos" "do" "art" "." "73" "do" "Estatuto" "," "quando" "deveria" "ter" "havido" "apenas" "a" "menção" "à" "revogação" "do" "inciso" "II" "."


Input: "Assim" "," "ocorreu" "uma" "indevida" "alteração" "das" "competências" "dos" "diretórios" "estaduais" "," "dos" "diretórios" "municipais" "e" "zonais" "e" "das" "comissões" "executivas" "e" "zonais" "," "sem" "que" "houvesse" "deliberação" "dos" "membros" "do" "Partido" "nesse" "sentido" "."


Input: "Portanto" "," "revela-se" "necessária" "," "como" "exposto" "na" "petição" "de" "fis" "." "295-29" "7" "," "a" "retificação" "da" "redação" "do" "art" "." "73" "do" "Estatuto" "," "que" "passará" "a" "ter" "a" "seguinte" "redação" "(" "fl.296" ")" ":" "Art" "." "73" "." "Compete" "ao" "Conselho" "Nacional" ":" "1" "julgar" "os" "recursos" "que" "lhe" "sejam" "interpostos" "de" "atos" "e" "decisões" "da" "Comissão" "Executiva" "Nacional" "ou" "dos" "Diretórios" "Estaduais" ";" "II" "-" "revogado" "(" "Convenção" "Nacional" "de" "02/03/201" "3" ")" ";" "III" "-" "elaborar" "o" "seu" "regimento" "interno" ";" "IV" "-" "promover" "a" "responsabilidade" "dos" "Diretórios" "Estaduais" "," "e" "," "na" "omissão" "destes" "," "dos" "Municipais" "e" "Zonais" "," "decidindo" "sobre" "sua" "dissolução" "," "intervenção" "e" "reorganização" ";" "V" "-" "traçar" "a" "linha" "política" "e" "parlamentar" "de" "âmbito" "nacional" "a" "ser" "seguida" "pelos" "representantes" "do" "Partido" "VI" "-" "definir" "," "extraordinariamente" "," "a" "posição" "e" "linha" "do" "Partido" "em" "situações" "políticas" "específicas" "não" "abrangidas" "por" "decisões" "anteriores" "dos" "órgãos" "partidários" ";" "VII" "-" "fixar" "as" "datas" "das" "Convenções" "Ordinárias" "dos" "órgãos" "partidários" "," "bem" "como" "prorrogar" "por" "até" "um" "ano" "os" "mandatos" "dos" "seus" "membros" ";" "Pet" "no" "128" "(" "1286-49.1" "996.6.00.0000" ")" "/" "DE" "7" "VIII" "-" "regulamentar" "," "por" "Resoluções" "," "disposições" "deste" "Estatuto" "."


Input: "Tal" "deliberação" "restabelecerá" "as" "competências" "originais" "dos" "órgãos" "diretivos" "estaduais" "e" "municipais" "do" "Partido" "," "as" "quais" "jamais" "foram" "alvo" "de" "alteração" "por" "deliberação" "tomada" "pelos" "membros" "do" "PMDB" "."


Input: "Destaque-se" "," "por" "fim" "," "que" "a" "competência" "para" "proceder" "à" "retificação" "do" "Estatuto" "," "nos" "termos" "de" "seu" "art" "." "76" "," "VI" "," "é" "da" "Comissão" "Executiva" "Nacional" "do" "PMDB" "," "órgão" "responsável" "pela" "reunião" "ocorrida" "em" "21/11/2017" "(" "fis" "." "341-345" ")" "," "na" "qual" "se" "deliberou" "pela" "retificação" "analisada" "."


Input: "Ao" "propor" "a" "retificação" "do" "equívoco" "a" "respeito" "da" "deliberação" "definida" "pela" "Convenção" "Nacional" "Ordinária" "do" "PMDB" "," "a" "Comissão" "Executiva" "Nacional" "reconheceu" "," "sem" "nenhum" "obstáculo" "ou" "inconformismo" "manifestado" "oportunamente" "," "a" "eficácia" "da" "alteração" "promovida" "."


Input: "Anoto" "que" "apenas" "o" "inciso" "II" "do" "art" "." "73" "do" "aludido" "estatuto" "sofrerá" "a" "devida" "retificação" "," "passando" "a" "constar" "como" "revogado" "," "permanecendo" "os" "demais" "incisos" "inalterados" "."


Input: "Verifico" "que" "," "de" "fato" "," "há" "dispositivos" "que" "fazem" "remissão" "aos" "incisos" "do" "art" "." "73" "do" "citado" "estatuto" "," "como" "é" "o" "caso" "dos" "arts" "."


Input: "83" "," "86" "," "93" "e" "96" "," "§" "l" "," "os" "quais" "foram" "alcançados" "pela" "errônea" "renumeração" "."


Input: "Por" "essas" "razões" "," "voto" "no" "sentido" "de" "deferir" "o" "pedido" "de" "anotação" "de" "alteração" "estatutária" "do" "Partido" "do" "Movimento" "Democrático" "Brasileiro" "(" "PMDB" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"


Input: "Por" "fim" "," "determino" "a" "reautuação" "do" "feito" "," "para" "constar" "o" "nome" "do" "advogado" "Renato" "Oliveira" "Ramos" "," "OAB" ":" "20562/DE" "," "nas" "publicações" "e" "intimações" "doravante" "realizadas" "," "conforme" "requerido" "à" "fI" "." "297" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Pet" "n1" "128" "(" "1286-49.1" "996.6.00.0000" ")" "/DF" "E" ";" "]" "EXTRATO" "DA" "ATA" "Pet" "n°" "128" "(" "1286-49.1996.6.00.0000" ")" "/DF" "."

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "Relator" ":" "Ministro" "Admar" "Gonzaga" "."

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"