Input: "(" "HC" "318.415⁄SP" "," "Rel" "." "Ministro" "REYNALDO" "SOARES" "DA" "FONSECA" "," "QUINTA" "TURMA" "," "julgado" "em" "04⁄08⁄2015" "," "DJe" "12⁄08⁄2015" ")" "PROCESSUAL" "PENAL" "."

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O"


Input: "HABEAS" "CORPUS" "SUBSTITUTIVO" "DE" "RECURSO" "PRÓPRIO" "."


Input: "DECISÃO" "QUE" "INDEFERE" "LIMINAR" "."


Input: "SÚMULA" "691" "DO" "STF" "."

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "SUPERAÇÃO" "."


Input: "PRISÃO" "PREVENTIVA" "."


Input: "GARANTIA" "DA" "ORDEM" "PÚBLICA" "."


Input: "TRÁFICO" "DE" "ENTORPECENTES" "."


Input: "GRAVIDADE" "ABSTRATA" "."


Input: "FUNDAMENTAÇÃO" "INIDÔNEA" "."


Input: "1" "."


Input: "``" "Não" "compete" "ao" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "conhecer" "de" "habeas" "corpus" "impetrado" "contra" "decisão" "do" "Relator" "que" "," "em" "habeas" "corpus" "requerido" "a" "tribunal" "superior" "," "indefere" "a" "liminar" "''" "(" "Súmula" "691" "do" "STF" ")" "," "a" "não" "ser" "em" "hipóteses" "excepcionais" "," "quando" "demonstrada" "patente" "ilegalidade" "."

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "2" "."


Input: "Segundo" "entendimento" "consolidado" "desta" "Corte" "," "a" "simples" "menção" "à" "gravidade" "genérica" "do" "delito" "não" "se" "afigura" "suficiente" "para" "fundamentar" "a" "prisão" "preventiva" "para" "garantia" "da" "ordem" "pública" "."


Input: "Precedentes" "."


Input: "3" "." "In" "casu" "," "a" "paciente" "teve" "a" "custódia" "cautelar" "decretada" "com" "fundamento" "na" "gravidade" "abstrata" "do" "delito" "de" "tráfico" "de" "drogas" "e" "em" "razão" "de" "sua" "hediondez" "."


Input: "4" "."


Input: "Habeas" "corpus" "não" "conhecido" "."


Input: "Ordem" "concedida" "," "de" "ofício" "," "ratificando" "a" "liminar" "anteriormente" "deferida" "," "para" "revogar" "a" "prisão" "preventiva" "da" "paciente" "," "com" "a" "imediata" "expedição" "de" "alvará" "de" "soltura" "," "salvo" "se" "por" "outro" "motivo" "estiver" "presa" "," "sem" "prejuízo" "da" "aplicação" "pelo" "Juízo" "a" "quo" "de" "medida" "cautelar" "diversa" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "319" "do" "Código" "de" "Processo" "Penal" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "(" "HC" "319.419⁄SP" "," "Rel" "." "Ministro" "GURGEL" "DE" "FARIA" "," "QUINTA" "TURMA" "," "julgado" "em" "18⁄06⁄2015" "," "DJe" "03⁄08⁄2015" ")" "Na" "hipótese" "," "entendo" "que" "há" "manifesta" "ilegalidade" "a" "autorizar" "que" "se" "excepcione" "a" "aplicação" "do" "referido" "verbete" "sumular" "."

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Senão" "vejamos" "."


Input: "De" "início" "," "cumpre" "esclarecer" "que" "as" "medidas" "protetivas" "previstas" "na" "Lei" "n°" "11.340⁄03" "visam" "resguardar" "a" "integridade" "física" "e" "psíquica" "da" "ofendida" "," "o" "que" "prescinde" "da" "existência" "de" "ação" "judicial" "," "seja" "no" "âmbito" "criminal" "ou" "cível" "."


Input: "Nesta" "senda" "," "impende" "destacar" "elucidativa" "lição" "da" "doutrina" "acerca" "do" "tema" ":" "A" "própria" "Lei" "Maria" "da" "Penha" "não" "dá" "origem" "a" "dúvidas" "," "de" "que" "as" "medidas" "protetivas" "não" "são" "acessórias" "de" "processos" "principais" "e" "nem" "a" "eles" "se" "vinculam" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Assemelham-se" "aos" "writs" "constitucionais" "que" "," "como" "o" "habeas" "corpus" "ou" "o" "mandado" "de" "segurança" "," "não" "protegem" "processos" "," "mas" "direitos" "fundamentais" "do" "indivíduo" "."


Input: "São" "," "portanto" "," "medidas" "cautelares" "inominadas" "," "que" "visam" "garantir" "direitos" "fundamentais" "e" "``" "coibir" "a" "violência" "''" "no" "âmbito" "das" "relações" "familiares" "," "conforme" "preconiza" "a" "Constituição" "Federal" "(" "art" "." "226" "," "§" "8º" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "(" "DIAS" "." "Maria" "Berenice" "."

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "A" "Lei" "Maria" "da" "Penha" "na" "justiça" "."

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"


Input: "3" "ed." "São" "Paulo" ":" "Editora" "Revista" "dos" "Tribunais" "," "2012" "," "p." "149" ")" "."

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Todavia" "," "verifica-se" "que" "na" "hipótese" "a" "aplicação" "das" "medidas" "protetivas" "guarda" "relação" "com" "ação" "penal" "," "que" "se" "refere" "à" "suposta" "prática" "do" "crime" "de" "ameaça" "," "na" "qual" "foi" "proferida" "sentença" "absolutória" "."


Input: "Nessa" "toada" "," "registra-se" "o" "teor" "do" "decisum" "que" "estabeleceu" "a" "aplicação" "das" "medidas" "protetivas" ":" "1" "."


Input: "Considerando" "os" "fatos" "narrados" "," "dando" "conta" "de" "ter" "o" "infrator" "descumprido" "o" "acordo" "firmado" "a" "fls" "." "16⁄17" "," "ou" "seja" "," "não" "vem" "realizando" "as" "visitas" "conforme" "determinado" "," "causando" "transtorno" "à" "vítima" "," "à" "filha" "menor" "do" "casal" "," "alterando" "a" "rotina" "da" "criança" "," "bem" "como" "às" "pessoas" "que" "com" "elas" "convivem" "," "entendo" "pertinente" "a" "aplicação" "de" "medidas" "protetivas" "de" "urgência" "."


Input: "Consigno" "que" "o" "fumus" "boni" "iuris" "encontra-se" "presente" "na" "prova" "da" "materialidade" "e" "dos" "indícios" "mínimos" "de" "autoria" "constantes" "no" "boletim" "de" "ocorrência" "e" "termo" "de" "representação" "," "do" "qual" "se" "extraem" "as" "declarações" "da" "suposta" "vítima" "," "bem" "como" "da" "documentação" "juntada" "aos" "autos" "," "provas" "que" "," "embora" "mínimas" "," "são" "suficientes" "para" "embasar" "a" "medida" "."


Input: "Diante" "de" "casos" "como" "presente" "," "em" "que" "de" "um" "lado" "se" "encontra" "a" "incolumidade" "física" "da" "vítima" "e" "," "do" "outro" "," "a" "liberdade" "de" "ir" "e" "vir" "do" "paciente" "," "que" "não" "está" "totalmente" "cerceada" "as" "medidas" "de" "urgência" "estão" "sendo" "impostas" "apenas" "no" "intuito" "de" "obstar" "qualquer" "contato" "do" "paciente" "com" "a" "vítima" "," "enquanto" "o" "processo" "depende" "de" "instrução" "."


Input: "É" "proporcional" "e" "razoável" "que" "prevaleça" "o" "direito" "da" "mulher" "que" "esteja" "em" "suposta" "situação" "de" "risco" "," "em" "face" "da" "gravidade" "dos" "atos" "a" "que" "vem" "sendo" "submetida" "por" "parte" "do" "infrator" "."


Input: "Não" "há" "que" "se" "discutir" "," "nesta" "fase" "processual" "," "a" "presença" "ou" "não" "de" "provas" "contundentes" "," "sob" "pena" "de" "não" "se" "prestar" "o" "artigo" "a" "cumprir" "seu" "objetivo" "," "qual" "seja" "," "a" "prevenção" "de" "crimes" "e" "a" "proteção" "das" "supostas" "vítimas" "," "de" "novas" "trangressões" "."


Input: "A" "palavra" "da" "ofendida" "constitui" "prova" "suficiente" "a" "amparar" "tal" "medida" "," "com" "previsão" "na" "Lei" "n" "." "11.340⁄2006" "(" "Lei" "Maria" "da" "Penha" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "É" "," "inclusive" "," "nesse" "sentido" "a" "jurisprudência" "da" "Quinta" "Turma" ":" "[" "..." ")" "2" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "No" "que" "tange" "aos" "crimes" "de" "violência" "doméstica" "e" "familiar" "," "entende" "esta" "Corte" "que" "a" "palavra" "da" "vítima" "assume" "especial" "importância" "," "pois" "normalmente" "são" "cometidos" "sem" "testemunhas." "[" "..." "]"


Input: "(" "AgRg" "no" "AREsp" "n" "." "213.796⁄DF" "," "Ministro" "Campos" "Marques" "(" "Desembargador" "convocado" "do" "TJ⁄PR" ")" "," "Quinta" "Turma" "," "DJe" "22⁄2⁄2013" ")" "."

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "[" "..." "]" "4" "."


Input: "Os" "crimes" "praticados" "no" "ambiente" "familiar" "e" "doméstico" "são" "praticados" "," "via" "de" "regra" "," "na" "clandestinidade" "," "sem" "a" "presença" "de" "testemunhas" "oculares" "," "motivo" "pelo" "qual" "não" "se" "pode" "ignorar" "," "especialmente" "antes" "de" "iniciada" "a" "instrução" "processual" "," "o" "depoimento" "prestado" "pela" "ofendida." "[" "..." "]"


Input: "(" "HC" "n" "." "179.364⁄DF" "," "Ministro" "Marco" "Aurélio" "Bellizze" "," "Quinta" "Turma" "," "DJe" "16⁄8⁄2012" ")" "."

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "Diante" "do" "exposto" "," "aplico" "medidas" "de" "proteção" "de" "urgência" "à" "ofendida" "," "consistentes" "em" ":" "proibição" "de" "determinadas" "condutas" "pelo" "infrator" "," "dentre" "as" "quais" ":" "a" ")" "aproximação" "da" "ofendida" "," "de" "seus" "familiares" "e" "das" "testemunhas" "e" "da" "filha" "menor" "," "fixando-se" "o" "limite" "mínimo" "entre" "eles" "de" "500" "(" "quinhentos" ")" "metros" ":" "b" ")" "contato" "com" "a" "ofendida" "," "seus" "familiares" "e" "testemunhas" "por" "qualquer" "meio" "de" "comunicação" "."


Input: "No" "que" "tange" "às" "visitas" "à" "filha" "menor" "," "a" "questão" "deverá" "ser" "dirimida" "perante" "a" "E" "."


Input: "Primeira" "Vara" "de" "Família" "."


Input: "Juízo" "perante" "o" "qual" "iá" "houve" "ingresso" "de" "ação" "de" "dissolução" "de" "união" "estável" "," "cumulada" "com" "reconhecimento" "de" "guarda" "e" "visitas" "," "com" "pedido" "de" "liminar" "(" "fls" "." "681" ")" "(" "fls" "." "35-36" ")" "."


Input: "Notabiliza-se" "," "portanto" "," "que" "as" "medidas" "protetivas" "foram" "deferidas" "com" "base" "em" "indícios" "de" "autoria" "e" "em" "materialidade" "que" "," "a" "esta" "altura" "," "com" "a" "absolvição" "," "perdem" "um" "pouco" "o" "sentido" "," "ainda" "que" "a" "sentença" "tenha" "sido" "alvo" "de" "apelação" "interposta" "pela" "ex-companheira" "," "assistente" "da" "acusação" "."


Input: "Dessarte" "," "não" "me" "parece" "razoável" "manter" "as" "medidas" "protetivas" "em" "vigor" "," "diante" "do" "fato" "de" "ter" "sido" "o" "paciente" "absolvido" "em" "primeiro" "grau" "de" "jurisdição" "(" "art" "." "386" "," "III" "," "do" "Código" "de" "Processo" "Penal" "-" "não" "constituir" "o" "fato" "infração" "penal" ")" "," "bem" "como" "por" "entender" "que" "não" "se" "apresenta" "como" "justificativa" "plausível" "o" "argumento" "alinhavado" "pelo" "Juiz" "de" "primeiro" "grau" "para" "negar" "o" "pleito" "de" "revogação" "das" "referidas" "medidas" "``" "Com" "razão" "o" "Promotor" "de" "Justiça" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Irresignada" "a" "vítima" "ofereceu" "recurso" "de" "apelação" "(" "fls" "." "348" ")" "," "nos" "autos" "principais" "," "razão" "pela" "qual" "não" "verificado" "o" "trânsito" "em" "julgado" "," "indefiro" "a" "pretensão" "de" "fls" "." "205" "''" "."


Input: "Ademais" "," "observa-se" "que" "o" "Tribunal" "de" "origem" "indeferiu" "o" "pedido" "liminar" "no" "prévio" "habeas" "corpus" "," "ratificando" "o" "asseverado" "pelo" "magistrado" "," "confira-se" ":" "Trata-se" "de" "habeas" "corpus" "," "com" "pedido" "de" "liminar" "," "impetrado" "pelos" "advogados" "Alamiro" "Velludo" "Salvador" "Neto" "," "Rodrigo" "Antonio" "Serafim" "," "Guilherme" "Rodrigues" "da" "Silva" "e" "Barbara" "Siqueira" "Furtado" "," "em" "favor" "de" "Claudinei" "Ricardo" "Zirondi" "."

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "Alegam" "que" "o" "paciente" "estaria" "sofrendo" "constrangimento" "ilegal" "por" "parte" "do" "MM" "." "Juízo" "da" "3ª" "Vara" "Criminal" "de" "Ribeirão" "Preto" "em" "razão" "da" "r." "decisão" "que" "indeferiu" "pedido" "de" "revogação" "das" "medidas" "protetivas" "de" "urgência" "deferidas" "em" "26⁄09⁄2014" "," "uma" "vez" "que" "foi" "absolvido" "na" "r." "sentença" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "As" "circunstâncias" "de" "fato" "e" "de" "direito" "deduzidas" "na" "presente" "impetração" "não" "autorizam" "a" "concessão" "da" "liminar" "alvitrada" "," "uma" "vez" "que" "não" "evidenciam" "a" "presença" "do" "fumus" "boni" "juris" "e" "do" "periculum" "in" "mora" "necessários" "."


Input: "A" "r." "decisão" "que" "indeferiu" "o" "pedido" "de" "revogação" "das" "medidas" "protetivas" "está" "fundamentada" "," "considerando" "que" "," "embora" "tenha" "sido" "o" "paciente" "absolvido" "," "ainda" "não" "ocorreu" "o" "trânsito" "em" "julgado" "(" "fls" "." "38" ")" "."


Input: "Não" "se" "vislumbra" "," "em" "princípio" "," "qualquer" "constrangimento" "ilegal" "."


Input: "Indefiro" "," "portanto" "," "a" "liminar" "."


Input: "Solicitem-se" "as" "informações" ";" "com" "elas" "," "à" "Douta" "Procuradoria" "Geral" "de" "Justiça" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Com" "efeito" "," "parece-me" "desarrazoado" "manter" "medidas" "protetivas" "que" "foram" "decretadas" "em" "juízo" "cautelar" "e" "no" "início" "da" "processo" "penal" "," "se" "já" "há" "sentença" "absolutória" "em" "favor" "do" "paciente" "," "não" "soando" "adequado" "aguardar" "o" "julgamento" "do" "recurso" "de" "apelação" "."


Input: "Ante" "o" "exposto" "," "concedo" "a" "ordem" "para" "revogar" "as" "medidas" "protetivas" "relativas" "ao" "Processo" "n°" "0022341-69.2014.8.26.0506" "," "da" "3.ª" "Vara" "Criminal" "da" "Comarca" "de" "Ribeirão" "Preto⁄SP" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "É" "como" "voto" "."


Input: "CERTIDÃO" "DE" "JULGAMENTO" "SEXTA" "TURMA" "Número" "Registro" ":" "2015⁄0282121-1" "PROCESSO" "ELETRÔNICO" "HC" "340.624" "⁄" "SP" "Números" "Origem" ":" "00115117320158260000" "00223416920148260506" "00279503320148260506" "09039354320128260500" "115117320158260000" "15922014" "201500002881133" "22206919520158260000" "223416920148260506" "279503320148260506" "9039354320128260500" "MATÉRIA" "CRIMINAL" "EM" "MESA" "JULGADO" ":" "23⁄02⁄2016" "Relatora" "Exma" "."

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O"


Input: "Sra" "." "Ministra" "MARIA" "THEREZA" "DE" "ASSIS" "MOURA" "Presidente" "da" "Sessão" "Exmo" "."

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Sr." "Ministro" "ROGERIO" "SCHIETTI" "CRUZ" "Subprocurador-Geral" "da" "República" "Exmo" "."

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Documento" ":" "1488598" "Inteiro" "Teor" "do" "Acórdão" "-" "DJe" ":" "02/03/2016"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA"


Input: "Processo" "HC" "418951" "Relator" "(" "a" ")" "Ministro" "FELIX" "FISCHER" "Data" "da" "Publicação" "DJe" "16/10/2017" "Decisão" "HABEAS" "CORPUS" "Nº" "418.951" "-" "PR" "(" "2017/0255149-8" ")" "RELATOR" ":" "MINISTRO" "FELIX" "FISCHER" "IMPETRANTE" ":" "RICARDO" "LUIZ" "FERREIRA" "ADVOGADO" ":" "DEFENSORIA" "PÚBLICA" "DA" "UNIÃO" "IMPETRADO" ":" "TRIBUNAL" "REGIONAL" "FEDERAL" "DA" "4A" "REGIÃO" "PACIENTE" ":" "LUIZ" "INÁCIO" "LULA" "DA" "SILVA" "DECISÃO" "Trata-se" "de" "habeas" "corpus" "," "com" "pedido" "liminar" "," "impetrado" "em" "favor" "de" "LUIZ" "INACIO" "LULA" "DA" "SILVA" "," "apontando" "como" "autoridade" "coatora" "," "o" "eg" "." "Tribunal" "Regional" "Federal" "da" "4ª" "Região" "," "bem" "como" "o" "Juiz" "da" "13ª" "Vara" "Federal" "de" "Curitiba/PR" "."

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"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Narra" "o" "impetrante" "que" "as" "investigações" "envolvendo" "o" "Paciente" "também" "recaíram" "sobre" "detentores" "de" "foro" "por" "prerrogativa" "de" "função" "(" "Presidenta" "e" "seus" "Ministros" ")" "," "o" "que" "usurparia" "a" "competência" "do" "Colendo" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "," "com" "violação" "ao" "princípio" "do" "Juiz" "natural" "," "maculando" "de" "nulidade" "todas" "as" "provas" "então" "produzidas" "(" "fl" "." "44" ")" "."


Input: "Sustenta" "que" "o" "caso" "tríplex" "jamais" "deveria" "ter" "sido" "julgado" "pela" "13ª" "Vara" "Federal" "," "o" "que" "também" "violaria" "o" "princípio" "do" "Juiz" "natural" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Acrescentando" "," "ainda" "," "que" "a" "sentença" "proferida" "contra" "o" "Paciente" "seria" "nula" "," "pois" "seria" "um" "atentado" "contra" "o" "princípio" "da" "congruência" "(" "fl" "." "45" ")" "."


Input: "Ao" "final" "," "requer" "(" "fls" "."


Input: "46" ")" ":" "i" ")" "declarar" "a" "nulidade" "de" "todos" "os" "atos" "do" "processo" "," "a" "partir" "do" "primeiro" "encontro" "'fortuito" "'" "de" "supostos" "fatos" "penais" "-" "21" "de" "janeiro" "de" "2016" "-" "que" "envolvam" "a" "Presidenta" "," "em" "vista" "da" "usurpação" "de" "competência" "do" "STF" "." "ii" ")" "ou" "," "a" "nulidade" "a" "partir" "do" "recebimento" "da" "denúncia" "," "por" "incompetência" "da" "Justiça" "Federal" "da" "Subseção" "Judiciária" "de" "Curitiba/PR" "para" "o" "processamento" "e" "julgamento" "dos" "crimes" "de" "corrupção" "passiva" "e" "lavagem" "de" "dinheiro" "imputados" "ao" "ex-presidente" "LULA" "(" "art" "." "70" "do" "CPP" ")" "," "devendo" "os" "autos" "ser" "remetidos" "aos" "Foros" "Competentes" ";" "iii" ")" "a" "nulidade" "da" "sentença" "," "por" "violar" "o" "princípio" "da" "correlação" "entre" "a" "sentença" "e" "a" "denúncia" ";" "254" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "No" "mérito" "," "requer-se" "a" "confirmação" "de" "liminar" "concedida" "."


Input: "É" "o" "relatório" "."


Input: "Decido" "."


Input: "O" "presente" "habeas" "corpus" "não" "comporta" "conhecimento" "," "porquanto" "a" "deficiente" "instrução" "impede" "a" "compreensão" "da" "controvérsia" "."


Input: "Jurisprudência/STJ" "-" "Decisões" "Monocráticas" "Página" "1" "de" "3" "Verifica-se" "," "nos" "presentes" "autos" "," "que" "o" "impetrante" "não" "fez" "juntada" "de" "nenhum" "documento" "apto" "a" "instruir" "o" "procedimento" "," "apenas" "fez" "citações" "de" "endereços" "de" "sítios" "na" "internet" "narrando" "a" "referida" "denúnica" "," "sentença" "e" "embargos" "de" "declaração" "," "não" "colacionando" "," "sequer" "," "a" "decisão" "da" "Corte" "de" "origem" "que" "daria" "ensejo" "a" "impetração" "perante" "esta" "Corte" "Superior" "de" "Justiça" "."


Input: "Noutro" "compasso" "," "vale" "consignar" "que" "o" "habeas" "corpus" "," "por" "constituir" "ação" "mandamental" "," "cuja" "principal" "característica" "é" "a" "sumariedade" "," "não" "possui" "fase" "instrutória" "," "vale" "dizer" "," "``" "a" "inicial" "deve" "vir" "acompanhada" "de" "prova" "documental" "pré-constituída" "," "que" "propicie" "o" "exame" "," "pelo" "juiz" "ou" "tribunal" "," "dos" "fatos" "caracterizadores" "do" "constrangimento" "ou" "ameaça" "," "bem" "como" "de" "sua" "ilegalidade" "," "pois" "ao" "impetrante" "incumbe" "o" "ônus" "da" "prova" "''" "(" "GRINOVER" "," "A.P" "." ";" "FILHO" "," "A" "." "M." "G." ";" "FERNANDES" "," "A.S" "." "Recursos" "no" "Processo" "Penal" "," "ed." "Revista" "dos" "Tribunais" "," "2011" "p." "298" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"


Input: "Nesse" "sentido" "," "os" "seguintes" "precedentes" "do" "eg" "." "Supremo" "Tribunal" "Federal" ":" "''" "HABEAS" "CORPUS" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "INSTRUÇÃO" "DEFICIENTE" "."


Input: "INOBSERVÂNCIA" "DE" "PRESSUPOSTO" "INDISPENSÁVEL" "AO" "CONHECIMENTO" "DO" "WRIT" "."


Input: "PRECEDENTES" "."


Input: "PROGRESSÃO" "DE" "REGIME" "."


Input: "EXAME" "CRIMINOLÓGICO" "."


Input: "POSSIBILIDADE" "."


Input: "SÚMULA" "VINCULANTE" "26" "."

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "DECISÃO" "DEVIDAMENTE" "FUNDAMENTADA" "."


Input: "REQUISITO" "SUBJETIVO" "."


Input: "REEXAME" "DO" "CONJUNTO" "FÁTICO-PROBATÓRIO" "."


Input: "VEDAÇÃO" "."


Input: "JURISPRUDÊNCIA" "DO" "STF" "." "WRIT" "PARCIALMENTE" "CONHECIDO" "E" "," "NESSA" "EXTENSÃO" "," "DENEGADA" "A" "ORDEM" "."


Input: "I" "_" "Constitui" "ônus" "processual" "do" "impetrante" "do" "habeas" "corpus" "produzir" "elementos" "documentais" "consistentes" "e" "pré-constituídos" "," "destinados" "a" "comprovar" "as" "alegações" "veiculadas" "no" "writ" "," "o" "qual" "possui" "rito" "sumaríssimo" "e" "não" "comporta" "," "portanto" "," "maior" "dilação" "probatória" "."


Input: "II" "_" "No" "habeas" "corpus" "," "assim" "como" "no" "mandado" "de" "segurança" "," "hão" "de" "ser" "apresentadas" "provas" "pré-constituídas" "do" "constrangimento" "ilegal" "imposto" "ao" "paciente" "."


Input: "Não" "cabe" "ao" "magistrado" "proceder" "à" "regular" "instrução" "do" "processo" "," "a" "não" "ser" "que" "," "da" "leitura" "da" "documentação" "juntada" "com" "a" "impetração" "," "resulte" "dúvida" "fundada" "," "a" "justificar" "a" "realização" "de" "diligência" "."


Input: "Precedentes" "."


Input: "[" "..." "]" "VII" "_" "Habeas" "corpus" "parcialmente" "conhecido" "e" "," "nessa" "extensão" "," "denegada" "a" "ordem" "''" "(" "HC" "n" "." "137.315/SP" "," "Segunda" "Turma" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

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Input: "Rel" "." "Min" "." "Ricardo" "Lewandowski" "," "DJe" "de" "13/2/2017" "," "grifei" ")" "."

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Input: "Condenação" "transitada" "em" "julgado" "."


Input: "Deficiência" "na" "instrução" "do" "writ" "."


Input: "Análise" "de" "fatos" "e" "provas" "."


Input: "1" "."


Input: "Inexistindo" "pronunciamento" "colegiado" "do" "Superior" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "não" "compete" "ao" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "examinar" "a" "questão" "de" "direito" "implicada" "na" "impetração" "."

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Hipótese" "," "portanto" "," "de" "habeas" "corpus" "em" "substituição" "ao" "agravo" "regimental" "."


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Input: "Constitui" "ônus" "do" "impetrante" "instruir" "a" "petição" "do" "habeas" "corpus" "com" "as" "peças" "necessárias" "ao" "exame" "da" "pretensão" "nela" "deduzida" "(" "HC" "95.434" "," "Relator" "o" "Min" "." "Ricardo" "Lewandowski" ";" "HC" "116.523" "," "Rel" "." "Min" "." "Dias" "Toffoli" ";" "HC" "100.994" "," "Rel" "." "Min" "." "Ellen" "Gracie" ";" "HC" "94.219" "," "Rel" "." "Jurisprudência/STJ" "-" "Decisões" "Monocráticas" "Página" "2" "de" "3" "Min" "." "Ricardo" "Lewandowski" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

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Input: "4" "."


Input: "O" "acolhimento" "da" "pretensão" "defensiva" "reconhecimento" "da" "_nulidade" "das" "provas" "que" "levaram" "a" "condenação" "do" "Paciente" "," "diante" "da" "ilegalidade" "da" "BUSCA" "E" "APREENSÃO" "ILEGAL" "que" "as" "originou_" "_" "passa" "," "necessariamente" "," "pelo" "revolvimento" "de" "matéria" "fática" "," "inviável" "na" "via" "processualmente" "restrita" "do" "habeas" "corpus" "."


Input: "5" "."


Input: "Agravo" "regimental" "a" "que" "se" "nega" "provimento" "''" "(" "HC" "n" "." "130.240/" "AgR" "," "Primeira" "Turma" "," "Rel" "." "Min" "." "Roberto" "Barroso" "," "DJe" "de" "16/12/2015" "," "grifei" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Outro" "não" "é" "o" "entendimento" "desta" "Corte" "de" "Justiça" ":" "''" "AGRAVO" "REGIMENTAL" "NO" "HABEAS" "CORPUS" "."


Input: "CRIME" "TRIBUTÁRIO" "."


Input: "CAUSA" "DE" "AUMENTO" "PREVISTA" "NO" "ART" "." "12" "," "I" "," "DA" "LEI" "N" "." "8.137/90" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

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Input: "MERA" "REITERAÇÃO" "DE" "PEDIDO" "CONTIDO" "EM" "AGRAVO" "EM" "RECURSO" "ESPECIAL" "."


Input: "INADMISSIBILIDADE" "."


Input: "RECURSO" "JÁ" "JULGADO" "."


Input: "INSTRUÇÃO" "DEFICIENTE" "."


Input: "DECISÃO" "MANTIDA" "PELOS" "PRÓPRIOS" "FUNDAMENTOS" "."


Input: "RECURSO" "DESPROVIDO" "."


Input: "1" "."


Input: "É" "inadmissível" "a" "análise" "de" "impetração" "cujo" "objeto" "é" "idêntico" "ao" "contido" "em" "Agravo" "em" "Recurso" "Especial" "," "que" "," "inclusive" "," "já" "foi" "julgado" "," "tendo" "em" "vista" "a" "impossibilidade" "de" "reiteração" "de" "pedidos" "nesta" "Corte" "Superior" "."


Input: "2" "."


Input: "Considerando" "a" "celeridade" "do" "rito" "do" "habeas" "corpus" "," "toda" "a" "prova" "do" "direito" "alegado" "deve" "estar" "pré-constituída" "e" "disponível" "no" "momento" "e" "nos" "autos" "da" "impetração" "," "sob" "pena" "de" "não" "conhecimento" "do" "mandamus" "."


Input: "Agravo" "regimental" "desprovido" "''" "(" "AgRg" "no" "HC" "n" "." "381.729/SP" "," "Quinta" "Turma" "," "Rel" "." "Min" "." "Joel" "Ilan" "Pacionik" "," "DJe" "de" "6/6/2017" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "``" "PROCESSUAL" "PENAL" "E" "PENAL" "."


Input: "AGRAVO" "REGIMENTAL" "NO" "HABEAS" "CORPUS" "."


Input: "PRISÃO" "PREVENTIVA" "."


Input: "HOMICÍDIO" "QUALIFICADO" "."


Input: "INSTRUÇÃO" "DEFICIENTE" "."


Input: "AUSÊNCIA" "DO" "ACÓRDÃO" "QUE" "ENFRENTOU" "O" "MÉRITO" "."


Input: "HABEAS" "CORPUS" "ORIGINÁRIA" "INDEFERIDO" "POR" "SER" "REITERAÇÃO" "DE" "OUTRO" "."


Input: "AGRAVO" "REGIMENTAL" "IMPROVIDO" "."


Input: "1" "."


Input: "Identificada" "a" "falta" "de" "juntada" "aos" "autos" "do" "acórdão" "da" "Corte" "Estadual" "que" "efetivamente" "abordou" "o" "mérito" "constante" "no" "presente" "habeas" "corpus" "," "resta" "evidenciada" "instrução" "deficiente" "a" "impedir" "continuidade" "na" "análise" "do" "pleito" "liberatório" "."


Input: "2" "."


Input: "Agravo" "regimental" "improvido" "''" "(" "AgInt" "no" "HC" "n" "." "388.816/MA" "," "Sexta" "Turma" "," "Rel" "." "Min" "." "Nefi" "Cordeiro" "," "DJe" "de" "13/6/2017" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "Ante" "o" "exposto" "," "com" "fulcro" "no" "art" "." "34" "," "inciso" "XX" "," "e" "art" "." "210" "," "ambos" "do" "RISTJ" "," "indefiro" "liminarmente" "o" "processamento" "do" "presente" "writ" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "P." "e" "I." "Brasília" "(" "DF" ")" "," "10" "de" "outubro" "de" "2017" "."

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Ministro" "Felix" "Fischer" "Relator" "Jurisprudência/STJ" "-" "Decisões" "Monocráticas" "Página" "3" "de" "3"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "Cleonilson" "Nicácio" "Silva" "," "Matricula" "8553" "."

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O"


Input: "Em" "14/03/2018" "18:12:33" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "21f1ade7dc" "RELATOR" ":" "Ministro" "Ten" "Brig" "Ar" "CLEONILSON" "NICÁCIO" "SILVA" "."

"O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"


Input: "PACIENTE" ":" "JEFERSON" "DOS" "SANTOS" "DO" "AMARAL" "."

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "IMPETRANTE" ":" "Defensoria" "Pública" "da" "União" "."

"O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "IMPETRADO" ":" "Juiz-Auditor" "Substituto" "da" "2ª" "Auditoria" "da" "3ª" "CJM" "-" "Justiça" "Militar" "da" "União" "-" "Bagé/RS" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"


Input: "EMENTA" "HABEAS" "CORPUS" "."


Input: "DESERÇÃO" "."


Input: "APRESENTAÇÃO" "VOLUNTÁRIA" "."


Input: "DISPENSA" "DA" "AUDIÊNCIA" "DE" "CUSTÓDIA" "."


Input: "ILEGALIDADE" "."


Input: "ORDEM" "DE" "HABEAS" "CORPUS" "CONCEDIDA" "."


Input: "CONFIRMAÇÃO" "DA" "LIMINAR" "."


Input: "UNANIMIDADE" "."


Input: "A" "Audiência" "de" "Custódia" "constitui" "garantia" "do" "preso" "e" "instrumento" "de" "controle" "de" "legalidade" "e" "de" "verificação" "da" "situação" "do" "agente" "quanto" "à" "necessidade" "de" "manutenção" "da" "constrição" "de" "sua" "liberdade" "."


Input: "A" "apresentação" "voluntária" "do" "desertor" "não" "constitui" "excepcionalidade" "apta" "a" "justificar" "a" "dispensa" "da" "Audiência" "de" "Custódia" "," "sendo" "," "inclusive" "," "indiciária" "de" "sua" "necessidade" "."


Input: "Habeas" "corpus" "concedido" "."


Input: "Unanimidade" "."


Input: "ACÓRDÃO" "Vistos" "," "relatados" "e" "discutidos" "estes" "autos" "," "acordam" "os" "ministros" "do" "Superior" "Tribunal" "Militar" "," "em" "sessão" "de" "julgamento" "," "sob" "a" "Presidência" "do" "Ministro" "Dr." "JOSÉ" "COÊLHO" "FERREIRA" "," "na" "conformidade" "do" "extrato" "da" "ata" "do" "julgamento" "," "por" "unanimidade" "," "em" "conceder" "a" "ordem" "de" "habeas" "corpus" "confirmando" "o" "provimento" "liminar" "nos" "termos" "em" "que" "foi" "deferido" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"