Input: "Pelo" "que" "para" "cálculo" "dos" "acréscimos" "legais" "(" "juros" "de" "mora" "e" "multa" ")" "aplica-se" "o" "disposto" "no" "artigo" "276" "do" "decreto" "nº" "3.048/99" "," "ou" "seja" "," "para" "aquelas" "hipóteses" "em" "que" "a" "prestação" "do" "serviço" "se" "deu" "até" "o" "dia" "4/3/2009" "," "observar-se-á" "o" "regime" "de" "caixa" "(" "no" "qual" "o" "lançamento" "é" "feito" "na" "data" "do" "recebimento" "do" "crédito" "ou" "do" "pagamento" "que" "gera" "o" "crédito" "decorrente" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "7" "."


Input: "Quanto" "ao" "período" "posterior" "à" "alteração" "do" "artigo" "43" "da" "Lei" "nº" "8.212/91" "," "feita" "pela" "Medida" "Provisória" "nº" "449/2008" "," "convertida" "na" "Lei" "nº" "11.941/2009" "," "tem-se" "duas" "importantes" "alterações" ":" "a" "primeira" "," "é" "que" "o" "fato" "gerador" "da" "contribuição" "previdenciária" "passou" "a" "ser" "a" "prestação" "do" "serviço" "," "conforme" "o" "artigo" "43" "," "§2º" "," "da" "Lei" "nº" "8.212/91" ";" "e" "a" "segunda" "," "é" "que" "no" "§3º" "da" "referida" "lei" "instituiu-se" "o" "regime" "de" "competência" "para" "aplicação" "dos" "acréscimos" "legais" "moratórios" "," "pois" "se" "passou" "a" "considerar" "o" "mês" "de" "competência" "em" "que" "o" "crédito" "é" "merecido" "," "e" "não" "o" "momento" "em" "que" "o" "pagamento" "é" "feito" "," "como" "no" "regime" "de" "caixa" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "8" "."


Input: "Contudo" "," "a" "Constituição" "Federal" "estabelece" "o" "princípio" "da" "anterioridade" "nonagesimal" "," "pelo" "qual" "as" "contribuições" "sociais" "," "por" "serem" "uma" "espécie" "de" "tributo" "," "só" "poderão" "ser" "exigidas" "após" "decorridos" "noventa" "dias" "da" "data" "da" "publicação" "da" "lei" "que" "as" "houver" "instituído" "ou" "modificado" "(" "art" "." "150" "," "III" "," "``" "a" "''" "," "c/c" "o" "art" "." "195" "," "§" "6º" "," "ambos" "da" "CF" ")" "."

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "Como" "a" "Medida" "Provisória" "nº" "448/2008" "foi" "publicada" "em" "4/12/2008" "," "suas" "alterações" "só" "podem" "ser" "exigidas" "após" "transcorridos" "noventa" "dias" "de" "sua" "publicação" "," "pelo" "que" "o" "marco" "inicial" "da" "exigibilidade" "do" "regime" "de" "competência" "ocorreu" "na" "data" "de" "5/3/2009" "."

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "9" "."


Input: "Desta" "forma" "," "em" "relação" "ao" "período" "em" "que" "passou" "a" "vigorar" "com" "a" "nova" "redação" "do" "artigo" "43" "da" "Lei" "8.212/91" "," "aplicável" "às" "hipóteses" "em" "que" "a" "prestação" "do" "serviço" "ocorreu" "a" "partir" "do" "dia" "5/3/2009" "," "observar-se-á" "o" "regime" "de" "competência" "(" "em" "que" "o" "lançamento" "é" "feito" "quando" "o" "crédito" "é" "merecido" "e" "não" "quando" "é" "recebido" ")" "," "ou" "seja" "," "considera-se" "como" "fato" "gerador" "das" "contribuições" "previdenciárias" "decorrentes" "de" "créditos" "trabalhistas" "reconhecidos" "em" "juízo" "," "a" "data" "da" "efetiva" "prestação" "de" "serviço" "."


Input: "10" "."


Input: "O" "lançamento" "pode" "direto" "(" "dispensando" "o" "auxílio" "do" "contribuinte" ")" ";" "pode" "ser" "misto" "(" "decorrente" "de" "ação" "conjugada" "entre" "o" "Fisco" "e" "o" "contribuinte" ")" "e" "pode" "ser" "por" "homologação" "."


Input: "Nos" "termos" "do" "artigo" "150" "," "caput" "," "do" "CTN" "," "a" "contribuição" "social" "tem" "lançamento" "por" "homologação" "," "eis" "que" "quem" "deve" "declarar" "e" "calcular" "o" "valor" "do" "tributo" "é" "o" "contribuinte" "e" "não" "o" "órgão" "arrecadador" "."

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Trata-se" "," "pois" "," "de" "lançamento" "que" "tem" "o" "recolhimento" "exigido" "do" "devedor" "independentemente" "de" "prévia" "manifestação" "do" "Fisco" "," "que" "não" "precisa" "efetuar" "o" "ato" "final" "de" "lançamento" "para" "tornar" "exigível" "a" "prestação" "tributária" "."


Input: "Da" "mesma" "forma" "que" "no" "IRPF" "a" "pessoa" "física" "presta" "as" "informações" "," "faz" "o" "cálculo" "e" "ainda" "recolhe" "o" "tributo" "," "na" "contribuição" "previdenciária" "," "devida" "," "na" "forma" "da" "lei" "," "a" "partir" "da" "prestação" "do" "serviço" "," "o" "contribuinte" "presta" "as" "informações" "sobre" "o" "pagamento" "por" "serviços" "prestados" "," "faz" "o" "cálculo" "e" "recolhe" "o" "tributo" "," "por" "se" "tratar" "de" "tributo" "cuja" "legislação" "atribui" "ao" "sujeito" "passivo" "o" "dever" "de" "antecipar" "o" "pagamento" "," "sem" "prévio" "exame" "da" "autoridade" "administrativa" "."


Input: "Donde" "se" "conclui" "que" "a" "prestação" "de" "serviços" "é" "o" "fato" "gerador" "da" "contribuição" "previdenciária" "," "com" "lançamento" "automático" "," "porque" "exigível" "a" "obrigação" "independentemente" "de" "prévio" "exame" "da" "autoridade" "administrativa" "," "competindo" "ao" "tomador" "a" "retenção" "e" "o" "recolhimento" "do" "tributo" "."


Input: "11" "."


Input: "Entretanto" "," "a" "nova" "redação" "do" "§" "3º" "do" "artigo" "43" "da" "Lei" "nº" "8.212/91" "utilizou" "a" "expressão" "``" "acréscimos" "legais" "moratórios" "''" "," "indo" "," "portanto" "," "além" "da" "contribuição" "previdenciária" "em" "valores" "atualizados" "," "para" "abranger" "os" "juros" "da" "mora" "correspondentes" "à" "utilização" "do" "capital" "alheio" "," "ou" "seja" "," "para" "remuneração" "do" "tempo" "em" "que" "a" "empresa" "deixou" "de" "verter" "para" "o" "sistema" "previdenciário" "as" "contribuições" "devidas" "," "utilizando" "os" "valores" "devidos" "em" "proveito" "próprio" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "11" "."


Input: "Pela" "atualização" "monetária" "das" "contribuições" "respondem" "trabalhador" "e" "empresa" "," "contribuintes" "do" "sistema" "e" "sem" "prejuízo" "para" "o" "trabalhador" "," "que" "por" "sua" "vez" "receberá" "o" "crédito" "igualmente" "atualizado" "."


Input: "12" "."


Input: "Pelos" "juros" "incidentes" "sobre" "as" "contribuições" "," "no" "entanto" "," "responde" "apenas" "a" "empresa" "," "não" "sendo" "justo" "e" "nem" "cabível" "que" "por" "eles" "pague" "quem" "não" "se" "utilizou" "de" "um" "capital" "sobre" "o" "qual" "incidem" "as" "contribuições" "previdenciárias" "."


Input: "13" "."


Input: "Quanto" "à" "multa" "," "ao" "contrário" "da" "atualização" "monetária" "para" "recomposição" "do" "valor" "da" "moeda" "e" "dos" "juros" "," "pela" "utilização" "do" "capital" "alheio" "," "é" "uma" "penalidade" "destinada" "a" "compelir" "o" "devedor" "à" "satisfação" "da" "obrigação" "a" "partir" "do" "seu" "reconhecimento" "," "pelo" "que" "não" "incide" "retroativamente" "à" "prestação" "de" "serviços" "," "e" "sim" "a" "partir" "do" "exaurimento" "do" "prazo" "da" "citação" "para" "o" "pagamento" "," "uma" "vez" "apurados" "os" "créditos" "previdenciários" "," "nos" "termos" "do" "art.61" "," "§1º" "," "da" "Lei" "nº" "9.430/96" "," "c/c" "art.43" "," "§3º" "," "da" "Lei" "nº" "8.212/91" "," "observado" "o" "limite" "legal" "de" "20" "%" "previsto" "no" "art.61" "," "§2º" "," "da" "Lei" "nº" "9.430/96" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Recurso" "de" "embargos" "conhecido" "," "por" "divergência" "jurisprudencial" "," "e" "parcialmente" "provido" "."


Input: "Diante" "de" "todo" "o" "exposto" "," "e" "tendo" "em" "vista" "que" "a" "prestação" "de" "serviço" "," "na" "presente" "hipótese" "," "se" "deu" "antes" "e" "após" "a" "vigência" "da" "nova" "redação" "do" "artigo" "43" "da" "Lei" "nº" "8.212/91" "," "não" "merece" "reparo" "a" "decisão" "da" "Turma" "no" "sentido" "de" "que" "a" "partir" "de" "05/03/2009" "o" "fato" "gerador" "da" "contribuição" "previdenciária" "para" "fins" "de" "incidência" "de" "juros" "de" "mora" "é" "a" "data" "da" "efetiva" "prestação" "de" "serviço" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "No" "entanto" "," "em" "relação" "à" "multa" "deve" "ser" "reformado" "o" "acórdão" "embargado" "," "a" "fim" "de" "que" "seja" "determinada" "a" "sua" "incidência" "a" "partir" "do" "exaurimento" "do" "prazo" "para" "o" "pagamento" "decorrente" "da" "citação" "," "uma" "vez" "apurados" "os" "créditos" "previdenciários" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "61" "," "§" "1º" "," "da" "Lei" "nº" "9.430/96" "," "c/c" "art" "." "43" "," "§" "3º" "," "da" "Lei" "nº" "8.212/91" "," "observado" "o" "limite" "legal" "de" "20" "%" "previsto" "no" "art" "." "61" "," "§" "2º" "," "da" "Lei" "nº" "9.430/96" "."

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Input: "Ante" "o" "exposto" "," "DOU" "PROVIMENTO" "PARCIAL" "aos" "embargos" "apenas" "para" "determinar" "que" "a" "multa" "incida" "a" "partir" "do" "exaurimento" "do" "prazo" "para" "o" "pagamento" "decorrente" "da" "citação" "," "uma" "vez" "apurados" "os" "créditos" "previdenciários" "," "nos" "termos" "do" "art.61" "," "§" "1º" "," "da" "Lei" "nº" "9.430/96" "," "c/c" "art" "." "43" "," "§" "3º" "," "da" "Lei" "nº" "8.212/91" "," "observado" "o" "limite" "legal" "de" "20" "%" "previsto" "no" "art" "." "61" "," "§" "2º" "," "da" "Lei" "nº" "9.430/96" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

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Input: "ISTO" "POSTO" "ACORDAM" "os" "Ministros" "da" "Subseção" "I" "Especializada" "em" "Dissídios" "Individuais" "do" "Tribunal" "Superior" "do" "Trabalho" "," "por" "unanimidade" "," "conhecer" "do" "recurso" "de" "embargos" "por" "divergência" "jurisprudencial" "," "e" "," "no" "mérito" "," "dar-lhe" "provimento" "parcial" "apenas" "para" "determinar" "que" "a" "multa" "incida" "a" "partir" "do" "exaurimento" "do" "prazo" "para" "o" "pagamento" "decorrente" "da" "citação" "," "uma" "vez" "apurados" "os" "créditos" "previdenciários" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "61" "," "§" "1º" "," "da" "Lei" "nº" "9.430/96" "," "c/c" "art" "." "43" "," "§" "3º" "," "da" "Lei" "nº" "8.212/91" "," "observado" "o" "limite" "legal" "de" "20" "%" "previsto" "no" "art" "." "61" "," "§" "2º" "," "da" "Lei" "nº" "9.430/96" "."

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Input: "Brasília" "," "12" "de" "Maio" "de" "2016" "."

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Input: "Firmado" "por" "assinatura" "digital" "(" "MP" "2.200-2/2001" ")" "ALEXANDRE" "AGRA" "BELMONTE" "Ministro" "Relator" "fls" "." "PROCESSO" "Nº" "TST-E-RR-73100-45.2010.5.13.0003" "Firmado" "por" "assinatura" "digital" "em" "13/05/2016" "pelo" "sistema" "AssineJus" "da" "Justiça" "do" "Trabalho" "," "conforme" "MP" "2.200-2/2001" "," "que" "instituiu" "a" "Infra-Estrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "."

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Input: "Ementa" "e" "Acórdão" "11/12/2012" "PRIMEIRA" "TURMA" "HABEAS" "CORPUS" "110.260" "SÃO" "PAULO" "RELATOR" ":" "MIN" "." "LUIZ" "FUX" "PACTE" "."

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Input: "(" "S" ")" ":" "DEFENSORIA" "PÚBLICA" "DA" "UNIÃO" "PROC" "." "(" "A/S" ")" "(" "ES" ")" ":" "DEFENSOR" "PÚBLICO-GERAL" "FEDERAL" "COATOR" "(" "A/S" ")" "(" "ES" ")" ":" "SUPERIOR" "TRIBUNAL" "DE" "JUSTIÇA" "EMENTA" ":" "PROCESSUAL" "PENAL" "E" "CONSTITUCIONAL" "."

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Input: "ROL" "TAXATIVO" "."


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Input: "AUSÊNCIA" "DE" "TERATOLOGIA" "OU" "ERROR" "IN" "JUDICANDO" "NO" "ATO" "IMPUGNADO" "."


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Input: "HOMICÍDIOS" "DUPLAMENTE" "QUALIFICADOS" "," "NA" "FORMA" "TENTADA" "," "PRATICADOS" "CONTRA" "CÔNJUGE" "E" "DESCENDENTE" "(" "CP" "," "ART" "." "121" "," "§" "2" "º" "," "II" "E" "IV" "," "C" "/" "C" "ART" "." "61" "," "II" "," "E" "," "E" "14" "," "II" ")" "."

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "3373812" "." "Supremo" "Tribunal" "Federal" "Inteiro" "Teor" "do" "Acórdão" "-" "Página" "1" "de" "20" "Ementa" "e" "Acórdão" "HC" "110260" "/" "SP" "passo" "que" "seu" "§" "1º" "estabelece" "que" "“" "A" "fundamentação" "da" "pronúncia" "limitar-seá" "à" "indicação" "da" "materialidade" "do" "fato" "e" "da" "existência" "de" "indícios" "suficientes" "de" "autoria" "ou" "de" "participação" "," "devendo" "o" "juiz" "declarar" "o" "dispositivo" "legal" "em" "que" "julgar" "incurso" "o" "acusado" "e" "especificar" "as" "circunstâncias" "qualificadoras" "e" "as" "causas" "de" "aumento" "de" "pena" "”" "."


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Input: "A" "fundamentação" "da" "sentença" "de" "pronúncia" "não" "se" "desbordou" "do" "figurino" "legal" "," "por" "isso" "não" "ostenta" "a" "nulidade" "ora" "suscitada" "," "ressaindo" "nítido" "que" "o" "Magistrado" "ateve-se" "ao" "relato" "dos" "fatos" "," "revelados" "nos" "interrogatórios" "das" "vítimas" "," "para" "concluir" "," "fundamentadamente" "," "pela" "existência" "de" "indícios" "suficientes" "de" "autoria" "e" "de" "materialidade" "," "como" "exigido" "pelo" "artigo" "413" "," "por" "imposição" "do" "disposto" "no" "art" "." "93" "," "IX" "," "da" "constituição" "Federal" "."

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Input: "Precedentes" ":" "HC" "89420/RS" "-" "Relator" "Min" "." "EROS" "GRAU" "," "2ª" "Turma" "," "DJ" "de" "07/12/2006" "6" "."

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

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"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "A" "afirmação" "," "na" "pronúncia" "," "tida" "como" "verbalmente" "excessiva" "," "de" "que" "“" "a" "integridade" "corporal" "da" "vítima" "com" "disparos" "de" "revólver" "contra" "região" "vital" "do" "corpo" "dela" "o" "acusado" "revelou" "animus" "necandi" "," "na" "medida" "em" "que" "essa" "não" "é" "a" "conduta" "de" "quem" "objetiva" "somente" "lesionar" "ou" "assustar" "pois" "esse" "resultado" "poderia" "ser" "obtido" "de" "maneira" "menos" "ofensiva" "," "por" "exemplo" "," "mediante" "agressão" "com" "as" "mãos" "ou" "utilizando" "algum" "instrumento" "sem" "potencialidade" "letal" "”" "," "deve" "ser" "compreendida" "como" "mera" "resposta" "ao" "argumento" "de" "que" "a" "intenção" "do" "réu" "era" "a" "de" "causar" "lesões" "corporais" "."


Input: "7" "."


Input: "O" "simples" "relato" "dos" "fatos" "," "sem" "a" "emissão" "de" "juízo" "de" "valor" "ou" "de" "afirmações" "cabais" "a" "respeito" "da" "materialidade" "ou" "da" "existência" "de" "indícios" "suficientes" "de" "autoria" "," "atende" "ao" "disposto" "nos" "arts" "." "413" "," "§" "1º" "," "do" "CPP" "e" "93" "," "IX" "," "da" "Constituição" "Federal" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

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Input: "A" "C" "Ó" "R" "D" "Ã" "O" "Vistos" "," "relatados" "e" "discutidos" "estes" "autos" "," "acordam" "os" "Ministros" "da2" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "3373812" "." "Supremo" "Tribunal" "Federal" "HC" "110260" "/" "SP" "passo" "que" "seu" "§" "1º" "estabelece" "que" "“" "A" "fundamentação" "da" "pronúncia" "limitar-seá" "à" "indicação" "da" "materialidade" "do" "fato" "e" "da" "existência" "de" "indícios" "suficientes" "de" "autoria" "ou" "de" "participação" "," "devendo" "o" "juiz" "declarar" "o" "dispositivo" "legal" "em" "que" "julgar" "incurso" "o" "acusado" "e" "especificar" "as" "circunstâncias" "qualificadoras" "e" "as" "causas" "de" "aumento" "de" "pena" "”" "."

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