Input: "AgR-REspe" "no" "68-49.20" "1" "6.6.26.0359/SP" "A" "divulgação" "de" "publicação" "," "antes" "do" "período" "permitido" "," "que" "ofende" "a" "honra" "de" "possível" "futuro" "candidato" "constitui" "propaganda" "eleitoral" "negativa" "extemporânea" "."

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Precedentes" "."


Input: "A" "reforma" "do" "acórdão" "regional" "demandaria" "nova" "incursão" "na" "seara" "probatória" "dos" "autos" "," "providência" "incompatível" "com" "a" "estre" "lia" "via" "do" "Recurso" "Especial" "(" "Súmula" "24/TSE" ")" "."


Input: "Agravo" "Regimental" "desprovido" "(" "AgR-Al" "2-641SP" "," "reI" "."

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "Mm" "." "TARCISIO" "VIEIRA" "DE" "CARVALHO" "," "DJe" "22.9.2017" ")" "."

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "16" "."


Input: "Na" "decisão" "agravada" "," "registrou-se" "também" "que" "a" "tese" "de" "divergência" "suscitada" "no" "recurso" "especial" "encontra" "óbice" "na" "Súmula" "28" "do" "TSE" "," "por" "não" "ter" "sido" "realizado" "o" "necessário" "cotejo" "analítico" "entre" "as" "decisões" "apontadas" "como" "conflitantes" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Confira-se" "o" "seguinte" "excerto" "do" "decisum" "atacado" ":" "Por" "outra" "via" "," "verifica-se" "que" "a" "divergência" "jurisprudencial" "apontada" "no" "Recurso" "Especial" "não" "foi" "satisfatoriamente" "demonstrada" "."


Input: "Em" "ambos" "os" "casos" "trazidos" "como" "dissonantes" "pelo" "recorrente" "," "tratam" "os" "precedentes" "de" "divulgação" "de" "críticas" "de" "cunho" "político" "e" "econômico" "," "configurando" "," "segundo" "a" "análise" "dos" "julgados" "pro" "feridos" "pelas" "Corte" "Regionais" "," "de" "matérias" "de" "caráter" "meramente" "informativo" "que" "não" "denigrem" "a" "imagem" "dos" "pretensos" "candidatos" "e" "que" "," "portanto" "," "não" "infringem" "o" "ordenamento" "eleitoral" "."


Input: "No" "caso" "dos" "autos" "," "entretanto" "," "como" "já" "explanado" "anteriormente" "," "a" "Corte" "Regional" "assentou" "não" "se" "tratar" "de" "crítica" "política" "genérica" "," "mas" "de" "desqualificação" "da" "pessoa" "da" "pré-candidata" "adversária" "(" "fis" "." "98" ")" "," "com" "o" "intuito" "de" "conspurcar" "a" "imagem" "de" "seu" "opositor" "e" "," "a" "um" "só" "tempo" "," "enaltecer" "a" "própria" "," "como" "solução" "para" "a" "área" "da" "saúde" "(" "fis" "." "99" ")" "."


Input: "Tal" "situação" "atrai" "a" "incidência" "da" "Súmula" "28" "do" "TSE" "," "a" "seguir" "transcrita" ":" "A" "divergência" "jurisprudencial" "que" "fundamenta" "o" "Recurso" "Especial" "interposto" "com" "base" "na" "alínea" "b" "do" "inciso" "/" "do" "art" "." "276" "do" "Código" "Ele" "itoral" "somente" "estará" "demonstrada" "mediante" "a" "realização" "de" "cotejo" "analítico" "e" "a" "existência" "de" "similitude" "fática" "entre" "os" "acórdãos" "paradigma" "e" "o" "aresto" "recorrido" "(" "fls" "." "180" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "17" "."


Input: "De" "fato" "," "ao" "suscitar" "o" "dissídio" "jurisprudencial" "," "a" "parte" "se" "limitou" "a" "colacionar" "ementas" "de" "julgados" "dos" "TREs" "de" "Minas" "Gerais" "e" "do" "Ceará" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Não" "trouxe" "aos" "autos" "informações" "que" "permitissem" "compreender" "em" "que" "contexto" "fático" "as" "decisões" "teriam" "sido" "tomadas" "naqueles" "feitos" "."


Input: "18" "."


Input: "Tal" "providência" "tornou" "impossível" "realizar" "um" "cotejo" "analítico" "adequado" "entre" "o" "caso" "em" "exame" "e" "os" "casos" "de" "que" "tratam" "os" "julgados" "AgR-REspe" "no" "68-49.20" "1" "6.6.26.03591SP" "paradigmas" "," "de" "forma" "que" "não" "há" "como" "aferir" "se" "existe" "similitude" "fática" "entre" "os" "julgados" "alegadamente" "conflitantes" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Por" "fim" "," "como" "bem" "assentado" "no" "decisum" "agravado" "," "não" "há" "como" "ser" "acolhida" "a" "alegação" "de" "que" "apenas" "se" "reproduziram" "matérias" "já" "veiculadas" "nos" "jornais" "locais" "," "inexistindo" "qualquer" "juízo" "de" "valor" "sobre" "os" "atuais" "chefes" "do" "Poder" "Executivo" "de" "Itapevi" "no" "panfleto" "impugnado" "(" "fis" "." "192" ")" "."


Input: "Isso" "porque" "," "no" "acórdão" "regional" "," "não" "há" "elementos" "que" "permitam" "atestar" "que" "o" "conteúdo" "ofensivo" "do" "panfleto" "já" "havia" "sido" "veiculado" "em" "jornais" "locais" "ou" "qualquer" "outro" "meio" "de" "comunicação" "social" "," "nem" "que" "tal" "conteúdo" "fosse" "de" "conhecimento" "geral" "do" "eleitorado" "."


Input: "Portanto" "," "a" "análise" "da" "referida" "alegação" "demandaria" "a" "incursão" "no" "conjunto" "de" "fatos" "e" "provas" "dos" "autos" "," "o" "que" "é" "vedado" "a" "esta" "instância" "extraordinária" "."


Input: "Diante" "do" "exposto" "," "como" "a" "decisão" "recorrida" "está" "alicerçada" "em" "fundamentos" "idôneos" "e" "o" "agravante" "não" "trouxe" "argumentos" "hábeis" "para" "modificá-la" "," "nega-se" "provimento" "ao" "agravo" "interno" "."


Input: "Éovoto" "."


Input: "AgR-REspe" "no" "68-49.2016.6.26.03591SP" "10" "EXTRATO" "DA" "ATA" "AgR-REspe" "n°" "68-49.201" "6.6.26.03591SP" "."

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Relator" ":" "Ministro" "Napoleão" "Nunes" "Maia" "Filho" "."

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "Agravante" ":" "Partido" "da" "Social" "Democracia" "Brasileira" "(" "PSDB" ")" "-" "Municipal" "(" "Advogados" ":" "Thiago" "Tommasi" "Marinho" "-" "OAB" ":" "2720041SP" "e" "outro" ")" "."

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Agravado" ":" "Partido" "Social" "Democrata" "Cristão" "(" "PSDC" ")" "-" "Municipal" "(" "Advogado" ":" "Eduardo" "dos" "Santos" "Amaral" "-" "OAB" ":" "28745515P" ")" "."

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Input: "Decisão" ":" "O" "Tribunal" "," "por" "unanimidade" "," "negou" "provimento" "ao" "agravo" "regimental" "," "nos" "termos" "do" "voto" "do" "relator" "."


Input: "Composição" ":" "Ministros" "Luiz" "Fux" "(" "presidente" ")" "," "Rosa" "Weber" "," "Alexandre" "de" "Moraes" "," "Napoleão" "Nunes" "Maia" "Filho" "," "Jorge" "Mussi" "," "Admar" "Gonzaga" "e" "Tarcisio" "Vieira" "de" "Carvalho" "Neto" "."

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Input: "Vice-Procurador-Geral" "Eleitoral" "em" "exercício" ":" "Luciano" "Mariz" "Maia" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "SESSÃO" "DE" "8.2.2018" "."

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Input: "TRIBUNAL" "SUPERIOR" "ELEITORAL" "ACÓRDÃO" "AGRAVO" "REGIMENTAL" "NA" "'" "PRESTAÇÃÕ" "DE" "CONTÃS" "N°" "1314-55" "." "2012" "6" "000000" "CLASSE" "25" "BRASILIA" "-" "DISTRITO" "FEDERAL" "Relatôra" "'" ":" "Ministra" "."

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Input: "Rosa" "Weber" "Agravante" "Partido" "do" "Movimento" "Democratico" "Brasileiro" "(" "PMDB" ")" "-" "Nacional" "Advogados" ":" "Renato" "Oliveira" "Ramos" "-" "OAB" ":" "20562/DF.e" "outro" "ELEIÇÕES" "2012" "."

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

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Input: "AGRAVO" "REGIMENTAL" "."


Input: "PRESTAÇÃO" "DE" "CONTAS" "DE" "CAMPANHA" "."


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"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

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"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"


Input: "AUSÊNCIA" "DE" "RÊCIBÕS" "ELEITORAIS" "PERCENTUAL" "DIMINUTO" "APROVAÇÃO" "COM" "RESSALVAS" "NÃO" "PROVIMENTO" "1" "Contas" "de" "campanha" "Eleições" "2012" "Incidência" "da" "Res" "-TSE" "n°" "23" "376/2012" "2" "A" "ausência" "de" "manifestação" "oportuna" "do" "Partido" "sobre" "os" "vicios" "relacionados" "pela" "unidade" "tecnica" "faz" "incidir" "," "a" "preclusãoquando" "não" "apontados" "fatos" "novos" "ou" "não" "indicada" "motivação" "excepcional" "para" "juntada" "tardia" "dos" "esclareciméntos" "." "'"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "3" "."


Input: "TotaIda" "irrëgularidade" "que" "represênta" "1,11" "%" "do" "'valor" "total" "arrecadado" "pela" "agremiação" "," "somada" "a" "ausência" "de" "elementos" "conducentes" "a" "desaprovação" "," "a" "atrair" "a" "aprovação" "das" "contas" "com" "ressalvas" "," "ria" "linha" "da" "atual" "jurisprudência" "," "do" "TSE" "."


Input: "Agravo" "regimental" "conhecido" "e" "não" "provido" "Acordam" "os" "ministros" "do" "Tribunal" "Superior" "Eleitoral" "," "por" "unanimidade" "," "em" "negar" "provimento" "ao" "agravo" "regimental" "," "nos" "termos" "do" "voto" "da" "relatora" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Brasília" "," "18" "de" "dezembro" "de" "2017" "."

"I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"B-LOCAL" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "MINI" "'" "TRÁ" "ROSA" "WEBER" "-" "RELATORA" "AgR-PC" "no" "1" "3I4-55.2012.6.00.0000/DF" "2" "RELATÓRIO" "A" "SENHORA" "MINISTRA" "ROSA" "WEBER" ":" "Senhor" "Presidente" "," "trata-se" "de" "agravo" "regimental" "contra" "decisão" "pela" "qual" "aprovada" "com" "ressalvas" "a" "prestação" "de" "contas" "de" "campanha" "do" "Diretório" "Nacional" "do" "Partido" "do" "Movimento" "Democrático" "Brasileiro" "(" "PMDB" ")" "," "Eleições" "2012" "."

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "Transcrevo" "excerto" "da" "decisão" "que" "desafiou" "o" "agravo" "regimental" "," "no" "qual" "assentado" ":" "(" "i" ")" "não" "juntados" "oportunamente" "os" "canhotos" "dos" "recibos" "eleitorais" "indicados" "no" "demonstrativo" "de" "recibos" "eleitorais" "," "a" "operar" "a" "preclusão" "," "ante" "a" "inexistência" "de" "motivo" "excepcional" "a" "impedir" "a" "apresentação" "da" "referida" "documentação" "a" "tempo" "e" "modo" ";" "(" "ii" ")" "a" "falha" "apontada" "pela" "unidade" "técnica" "se" "revela" "grave" "," "notadamente" "quanto" "aos" "altos" "valores" "envolvidos" "-" "1.326.264,29" "(" "um" "milhão" "," "trezentos" "e" "vinte" "e" "seis" "mil" "," "duzentos" "e" "sessenta" "e" "quatro" "reais" "e" "vinté" "e" "nove" "centavos" ")" "-" "," "acatada" "," "contudo" "," "a" "orientação" "'jurisprudencial" "desta" "Casa" "," "em" "observância" "," "ao" "princípio" "da" "colegialidade" "," "e" "," "considerados" "os" "principios" "da" "razoabilidade" "e" "da" "proporcionalidade" "," "bem" "como" "o" "baixo" "percentual" "da" "irregularidade" "detectada" "na" "espécie" "(" "1,11" "%" ")" "-" "na" "compreensão" "do" "TSE" "-" "," "a" "reconhecer" "ausentes" "elementos" "conducentes" "à" "desaprovação" "das" "contas" "(" "fls" "." "476-87" ")" ":" "Como" "já" "apontado" "pela" "Asepa" "em" "seu" "parecer" "," "em" "se" "tratando" "de" "prestação" "de" "contas" "de" "campanha" "relativa" "às" "eleições" "de" "2012" "," "para" "efeito" "de" "julgamento" "de" "mérito" "," "prevalece" "o" "disposto" "na" "Res.-TSE" "n°" "23.37612012" "."


Input: "Passo" "ao" "exame" "das" "irregularidades" "apontadas" "pela" "Assessoria" "de" "Exame" "de" "Contas" "Eleitõrais" "e" "Partidárias" "(" "Asepa" ")" "deste" "Tribunal" "Superior" "."


Input: "II" "."


Input: "Ausência" "de" "recibos" "eleitorais" "," "em" "descumprimento" "ao" "disposto" "no" "art" "." "40" "," "§" "10" "," "a" "," "b" "e" "c" "," "da" "Res.-TSE" "n°" "23.37612012" ":" "R" "$" "1.326.264,29" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Sobre" "esse" "ponto" "," "destaca" "a" "Asepa" "em" "seu" "parecer" "conclusivo" "(" "fls" "." "448-9" ")" ":" "Item" "9.c" "."


Input: "Apresentar" "os" "canhotos" "dos" "recibos" "eleitorais" "utilizados" "e" "indicados" "no" "demonstrativo" "de" "recibos" "eleitorais" "(" "fls" "." "7-8" "," "Anexo" "1" "da" "lnf" "."


Input: "170/2013" ")" "," "nos" "termos" "da" "AgR-PC" "no" "1314-55.2012.6.00.0000IDF" "3" "alínea" "c" "do" "§" "10" "do" "art" "." "40" "da" "Resolução-TSE" "n°" "23.376/2012" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Valor" "não" "comprovado" ":" "R" "$" "1.326.264,29" "."


Input: "Esta" "assessoria" "solicitou" "ao" "partido" "apresentar" "os" "canhotos" "dos" "recibos" "eleitorais" "utilizados" "para" "arrecadação" "de" "recursos" "," "conforme" "Relatório" "de" "recibos" "eleitorais" "utilizados" "e" "Demonstrativo" "de" "Recursos" "Arrecadados" "."


Input: "O" "partido" "informou" "que" "juntou" "àos" "autos" "as" "cópias" "de" "todos" "os" "recibos" "eleitorais" "acompanhados" "dos" "devidos" "comprovantes" "bancários" "relativos" "às" "transferências" "financeiras" "(" "fI" "." "413" "," "vol" "."


Input: "2" ")" "."


Input: "Após" "análise" "da" "documentação" "(" "fls" "." "44-413" "," "Anexo" "3" ")" "," "verificou-se" "que" "o" "PMDB" "não" "enviou" "os" "recibos" "de" "doações" "de" "pessoas" "jurídicas" "," "no" "montante" "de" "R" "$" "1.326.264,29" "," "contrariando" "o" "disposto" "no" "art" "." "40" "," "§" "10" "," "a" "," "b" "e" "c" "," "da" "Resolução-TSE" "n°" "23.376/2012" ":" "Data" ".Récib" "&" "ÇNPJL" "AZ" "Transferência" "COMPANHIA" "SIDERÚRGICA" "22.016.0" "25/09/2012" "00013R00" "0185" "eletrônica" "VALE" "DO" "26/0001-" "1.000.000,00" "PINDARÈ" "60" "25/10/22" "P150200" "000BR0O" ":" "Estimado" "C" "01-" "~68.528,0" "0337" "326" "264" "29" "TOTAL" "1.326.264,29" "A" "agremiação" "sustenta" "que" "," "'não" "havendo" "dúvidas" "sobre" "a" "origem" "dos" "recursos" "aplicados" "na" "campanha" "e" "a" "sua" "respectiva" "destinação" "," "seria" "possível" "atestar" "a" "regularidade" "das" "contas" "a" "partir" "da" "documentação" "acostada" "aos" "autos" "(" "cópia" "de" "cheque" "," "extratos" "bancários" "," "termos" "dê" "doação" "," "notas" "fiscais" "," "etc" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: ")" "'" "," "juntando" "," "por" "ocasião" "da" "defesa" "," "'cópia" "dos" "recibos" "eleitorais" "de" "números" "P150200000BR000185" "e" "P150200000BR000337" "," "nos" "valores" "de" "R" "$" "1.000.000,00" "e" "R" "$" "326.264,29" "," "respectivamente" "," "sendo" "um" "deles" "doação" "em" "pecúnia" "oriunda" "da" "Companhia" "Siderúrgica" "Vale" "do" "Pindaró" "e" "o" "outro" "doação" "estimada" "proveniente" "da" "empresa" "Construtora" "Cowan" "S/A" "'" "(" "fI" "." "467" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "art" "." "40" "da" "Res.-TSE" "n°" "23.376/2012" "exige" "'que" "toda" "e" "qualquer" "arrecadação" "de" "recursos" "para" "a" "campanha" "eleitoral" "," "financeiros" "ou" "estimáveis" "em" "dinheiro" "," "só" "poderá" "ser" "efetivada" "mediante" "recibo" "eleitoral" "'" "."

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Com" "base" "no" "art" "." "40" "," "§" "1" "," "c" "," "da" "referida" "resolução1" "," "a" "Asepa" "solicitou" "os" "canhotos" "dos" "recibos" "eleitorais" "indicados" "no" "demonstrativo" "de" "recibos" "eleitorais" "," "o" "que" "não" "restou" "providenciado" "pelo" "PMDB" "oportunamente" "," "a" "inviabilizar" "o" "batimento" "de" "informações" "pela" "Justiça" "Eleitoral" "."


Input: "1" "Art" "." "40" "."


Input: "[" "..." "]" "§" "jO" "Para" "subsidiar" "o" "exame" "das" "contas" "prestadas" "," "a" "Justiça" "Eleitoral" "poderá" "requerer" "a" "apresentação" "dos" "seguintes" "documentos" ":" "[" "..." "1" "c" ")" "canhotos" "dos" "recibos" "eleitorais" "," "quando" "exigíveis" "."


Input: "1" "AgR-PC" "no" "1314-55.2012.6" ".00.0000/DE" "4" "A" "teor" "da" "jurisprudência" "desta" "Corte" "Superior" "," "'no" "processo" "de" "prestação" "de" "contas" "," "não" "se" "admite" "a" "análise" "dos" "documentos" "juntados" "a" "destempo" "," "quando" "o" "partido" "foi" "intimado" "para" "sanar" "a" "irregularidade" "e" "não" "o" "fez" "tempestivamente" "'" "(" "PC" "n°" "714-681DF" "," "Relator" "designado" "Mm" "." "Henrique" "Neves" "da" "Silva" "," "DJe" "de" "17.6.2016" ")" "."

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "E" "..." "]" "Na" "espécie" "," "não" "se" "alega" "a" "existência" "de" "motivo" "excepcional" "," "a" "ter" "impedido" "a" "juntada" "da" "referida" "documentação" "a" "tempo" "e" "a" "modo" "."


Input: "Assim" "," "operada" "a" "preclusão" "quanto" "à" "demonstração" "da" "regularidade" "da" "doação" "de" "recursos" "," "prevalecendo" "a" "conclusão" "da" "Asepa" "."


Input: "Ainda" "sobre" "esse" "aspecto" "," "registro" "que" "," "na" "minha" "compreensão" "," "tal" "irregularidade" "se" "revela" "gravê" "," "considerados" "," "notadamente" "," "os" "altos" "valores" "envolvidos" "-" "R" "$" "1.326.264,29" "(" "um" "milhão" "," "trezentos" "e" "vinte" "e" "seis" "mil" "," "duzentos" "e" "sessenta" "e" "quatro" "reais" "e" "vinte" "e" "nove" "centavos" ")" "," "a" "manter" "inalterada" "a" "conclusão" "da" "Asepa" "de" "não" "sanada" "a" "falha" "."


Input: "III" "."


Input: "O" "percentual" "das" "irregularidades" "face" "ao" "total" "arrecadado" "pelo" "PMDB" "e" "a" "jurisprudência" "desta" "Corte" "Superior" "No" "exercício" "financeiro" "de" "2012" "," "o" "PMDB" "arrecadou" "R" "$" "119.449.448,38" "(" "cento" "e" "dezenove" "milhões" "," "quatrocentos" "e" "quarenta" "e" "nove" "mil" "," "quatrocentos" "e" "quarenta" "e" "oito" "reais" "e" "trinta" "e" "oito" "centavos" ")" "."


Input: "Desse" "total" "," "remanesce" "a" "irregularidade" "de" "R" "$" "1.326.264,29" "(" "um" "milhão" "," "trezentos" "e" "vinte" "e" "seis" "mil" "," "duzentos" "e" "sessenta" "e" "quatro" "reais" "e" "vinte" "e" "nove" "centavos" ")" "que" "representa" "," "como" "visto" "," "1,11" "%" "da" "receita" "total" "."


Input: "Considerado" "o" "entendimento" "deste" "Tribunal" "Superior" "sobre" "a" "aplicação" "dos" "princípios" "da" "proporcionalidade" "e" "da" "razoabilidade" "a" "fim" "de" "aprovar" "as" "contas" "com" "ressalvas" "quando" "verificado" "diminuto" "percentual" "de" "irregularidade" "," "e" "a" "minha" "compreensão" "pessoal" "," "passo" "a" "tecer" "algumas" "considerações" "sobre" "a" "matéria" "."


Input: "A" "Lei" "n°" "9.096/1995" "," "em" "todas" "as" "suas" "redações" "," "não" "contém" "previsão" "clara" "sobre" "quando" "se" "deva" "aprovar" "ou" "desaprovar" "uma" "conta" "."

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "parâmetro" "dado" "pela" "lei" "é" "a" "definição" "'negativa" "'" "," "extraída" "do" "§" "12" "do" "art" "." "37" "," "ou" "seja" "," "a" "lei" "apenas" "diz" "'o" "que" "não" "acarreta" "desaprovação" "'" "."


Input: "Cito" "(" "destaquei" ")" ":" "§" "12" "."


Input: "Erros" "formais" "ou" "materiais" "que" "no" "conjunto" "da" "prestação" "de" "contas" "não" "comprometam" "o" "conhecimento" "da" "origem" "das" "receitas" "e" "a" "destinação" "das" "despesas" "não" "acarretarão" "a" "desaprovação" "das" "contas" "."


Input: "De" "tal" "norma" "," "entendo" "ser" "possível" "extrair" "," "no" "máximo" "," "a" "conclusão" "de" "que" "erros" "formais" "ou" "materiais" "que" "no" "conjunto" "da" "prestação" "de" "contas" "comprometam" "o" "conhecimento" "da" "origem" "das" "receitas" "e" "destinação" "das" "despesas" "acarretam" "a" "desaprovação" "," "o" "que" "não" "significa" "," "por" "exemplo" "," "que" "outras" "irregularidades" "," "reputadas" "graves" "," "não" "possam" "também" "levar" "à" "glosa" "das" "contas" "," "já" "que" "a" "definição" "pela" "negação" "não" "esgota" "o" "conceito" "."


Input: "AgR-PC" "no" "1314-55.2012.6.00.0000/DF" "5" "Por" "esse" "motivo" "," "entendo" "que" "a" "gravidade" "da" "irregularidade" "constitui" "unidade" "de" "medida" "mais" "adequada" "para" "balizar" "a" "decisão" "do" "juiz" "."

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ilustro" "com" "a" "análise" "da" "Lei" "n°" "9.09611995" "e" "a" "escala" "decrescente" "(" "pela" "gravidade" ")" "das" "possíveis" "irregularidades" "encontráveis" "nas" "contas" "," "com" "as" "respectivas" "sanções" "aplicáveis" ":" "Art" "." "30" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "Justiça" "Eleitoral" "verificará" "a" "regularidade" "das" "contas" "de" "campanha" "," "decidindo" ":" "-" "pela" "aprovação" "," "quando" "estiverem" "regulares" ";" "II" "-" "pela" "aprovação" "com" "ressalvas" "," "quando" "verificadas" "falhas" "que" "não" "lhes" "comprometam" "a" "regularidade" ";" "III" "-" "pela" "desaprovação" "," "quando" "verificadas" "falhas" "que" "lhes" "comprometam" "a" "regularidade" ";" "IV" "-" "pela" "não" "prestação" "," "quando" "não" "apresentadas" "as" "contas" "após" "a" "notificação" "emitida" "pela" "Justiça" "Eleitoral" "," "na" "qual" "constará" "a" "obrigação" "expressa" "de" "prestar" "as" "suas" "contas" "," "no" "prazo" "de" "setenta" "e" "duas" "horas" "."


Input: "(" "Destaquei" ")" "Não" "há" "dúvida" "de" "que" "a" "representação" "percentual" "da" "irregularidade" "considerado" "o" "valor" "total" "recebido" "consubstancia" "um" "dos" "possíveis" "elementos" "a" "ser" "levados" "em" "conta" "para" "tal" "medição" "."


Input: "Todavia" "," "com" "a" "devida" "vênia" "dos" "que" "entendem" "de" "forma" "diversa" "," "compreendo" "que" "não" "constitui" "o" "único" "parâmetro" "para" "efeito" "de" "aprovação" "com" "ressalvas" "ou" "a" "desaprovação" "das" "contas" "."


Input: "Tanto" "é" "assim" "que" "pode" "haver" "situações" "nas" "quais" "o" "percentual" "seja" "pequeno" "," "mas" "de" "valor" "nominalmente" "elevado" "," "ou" "," "ainda" "que" "de" "valor" "pequeno" "," "relativo" "a" "irregularidade" "grave" "(" "por" "exemplo" "," "certa" "quantia" "em" "dinheiro" "percentualmente" "pequena" "e" "de" "valor" "nominalmente" "diminuto" "usada" "para" "um" "propósito" "criminoso" "," "portanto" "," "grave" ")" "."


Input: "Acato" "," "contudo" "," "mais" "uma" "vez" "," "a" "orientação" "jurisprudencial" "desta" "Casa" "," "em" "observância" "ao" "princípio" "da" "colegialidade" "," "e" "," "considerados" "os" "princípios" "da" "razoabilidade" "e" "da" "proporcionalidade" "," "bem" "como" "o" "baixo" "percentual" "da" "irregularidade" "detectada" "na" "espécie" "(" "1,11" "%" ")" "-" "na" "compreensão" "do" "TSE" "-" "," "reputo" "ausentes" "elementos" "conducentes" "à" "desaprovação" "das" "contas" "."


Input: "Cito" "," "a" "propósito" "," "os" "seguintes" "julgados" ":" "PRESTAÇÃO" "DE" "CONTAS" "."


Input: "PSDC" "."

"I-JURISPRUDENCIA" "O"
"B-JURISPRUDENCIA" "O"
"I-LOCAL" "O"
"B-LEGISLACAO" "O"
"I-ORGANIZACAO" "O"
"I-LEGISLACAO" "O"
"B-PESSOA" "O"
"I-TEMPO" "O"
"B-LOCAL" "O"
"I-PESSOA" "O"
"B-TEMPO" "O"
"B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "DIRETÓRIO" "NACIONAL" "."


Input: "EXERCÍCIO" "FINANCEIRO" "DE" "2010" "."

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"
"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"
"O" "O" "O" "I-TEMPO" "O"
"O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"
"O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"
"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"
"O" "O" "O" "I-PESSOA" "O"
"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"
"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"
"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"
"O" "O" "O" "B-PESSOA" "O"
"O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "CONTAS" "APROVADAS" "COM" "RESSALVAS" "," "IMPOSIÇÃO" "DE" "RESSARCIMENTO" "AO" "ERÁRIO" "."


Input: "1" "."


Input: "A" "prestação" "de" "contas" "," "conquanto" "dever" "," "funda-se" "no" "princípio" "fundamental" "republicano" "(" "CRFBI88" "," "art" "." "10" "," "caput" ")" "," "e" "seu" "corolário" "imediato" "o" "postulado" "da" "publicidade" "(" "CRFB/88" "," "arts" "." "1" "," "caput" "," "50" "," "XXXIII" "," "e" "37" "," "caput" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "A" "despeito" "de" "conteúdo" "plurissignificativo" "e" "de" "vagueza" "semântica" "," "afigura-se" "possível" "identificar" "alguns" "atributos" "normativos" "mínimos" "no" "conteúdo" "jurídico" "dos" "aludidos" "cânones" "magnos" "," "quais" "sejam" "," "(" "i" ")" "a" "existência" "de" "uma" "concepção" "igualitária" "de" "bem" "público" "," "cuja" "AgR-PC" "no" "1314-55.2012.6.00.0000IDF" "titularidade" "é" "atribuída" "ao" "povo" "," "(" "ii" ")" "distinção" "entre" "patrimônio" "público" "e" "privado" "dos" "governantes" "," "."


Input: "(" "iii" ")" "a" "eletividade" "dos" "representantes" "populares" "," "(" "iv" ")" "periodicidade" "dos" "mandatos" "e" "(" "v" ")" "o" "dever" "de" "prestação" "de" "contas" "," "com" "a" "consequente" "possibilidade" "de" "responsabilização" "políticô-jurídica" "de" "todas" "as" "autoridades" "estatais" "."


Input: "O" "direito" "à" "informação" "," "correlato" "ao" "dever" "de" "publicidade" "," "inerente" "a" "todo" "e" "qualquer" "cidadão" "," "de" "cariz" "fundamental" "," "ex" "vi" "do" "art" "." "5°" "," "XIV" "," "da" "CRFB/88" "," "reclama" "," "na" "seara" "eleitoral" "," "que" "deva" "ser" "franqueado" "o" "amplo" "conhecimento" "acerca" "dos" "gastos" "com" "as" "campanhas" "eleitorais" "dos" "postulantes" "aos" "cargos" "político-eletivos" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Consêctariamente" "," "torna-se" "imperioso" "," "no" "afã" "de" "," "sa" "!" "vaguardar" "este" "diréito" "," "que" "o" "Estado" "não" "apenas" "se" "abstenha" "de" "agir" "," "com" "a" "ausência" "de" "sigilo" "nas" "informações" "," "mas" "também" "," "e" "sobretudo" "," "que" "o" "poder" "público" "adote" "comportamentos" "comissivos" "," "mediante" "a" "adoção" "de" "providências" "concretas" "que" "permitam" "a" "cientificação" "e" "o" "conhecimento" "das" "informações" "ao" "público" "."


Input: "O" "dever" "de" "prestar" "contas" "é" "exigido" "não" "apenas" "dos" "agentes" "já" "investidos" "na" "gestão" "da" "coisa" "pública" "," "mas" "também" "dos" "p" "!" "ayers" "da" "competição" "eleitoral" "," "i.e." "," "partidos" "," "comitês" "e" "candidatos" "."


Input: "A" "divulgação" "dos" "recursos" "auferidos" "pelos" "partidos" "e" "candidatos" "se" "revela" "importante" "instrumento" "de" "análise" "para" "os" "cidadãos-eleitores" "," "irradiando-se" "," "précipuamente" "," "sob" "dois" "prismas" "no" "primeiro" "de" "vies" "positivo" "as" "informações" "acerca" "das" "despesas" "de" "çampanha" "propiciam" "-" "a" "formulação" "de" "um" "juízo" "adequado" "," "responsável" "econsdente" "quando" "do" "exercício" "do" "direito" ".ao" "sufrágio" "," "notadamente" "no" "momento" "da" "escolha" "de" "seu" "represêntante" ";" "e" "," "no" "segundo" "," "de" "viés" "negativo" "," "possibilitam" "queôs" "eleitores" "possam" "censurar" "," "por" "intermédio" "do" "voto" "," "aqueles" "candidatos" "que" "," "eticamente" "," "estejam" "em" "dissonância" "com" "os" "valores" "qúe" "ele" "," "cidadão" "," "cõnsidera" "como" "cardeais" "," "em" "especial" "quando" "o" "fluxo" "de" "receitas" "amealhadas" "durante" "a" "campanha" "não" "restar" "devidamente" "comprovado" "."


Input: "A" "prestação" "de" "contas" "se" "conecta" "umbilicàlmerite" "a" "princípios" "caros" "ao" "Direito" "Eleitoral" "," "como" "a" "igualdade" "de" "chances" "entre" "os" "partidos" "políticos" "," "a" "moralidade" "eleitoral" "," "e" "," "em" "última" "análise" "," "a" "própria" "noção" "de" "Democracia" "."


Input: "A." "prestação" "de" "contas" "evita" "-" "ou" "," "ao" "menos" "," "amaina" "-" "os" "reflexos" "nefastos" ".do" "abusp" "do" "poder" "econômico" "que" ";" "no" "limite" "," "desvirtuam" "a" "igualdade" "de" "chances" "entre" "os" "candidatos" "e" "as" "agremiações" "partidárias" "," "ao" "mesmo" "témpo" "em" "que" "se" "fránqueia" "maior" "legitimidade" "ao" "processo" "político-eleitoral" "," "sob" "o" "prisma" "do" "diálogo" "com" "a" "moralidade" "eleitoral" "."


Input: "A" "aprovação" "das" "contas" "apresentadas" "com" "ressalvas" "em" "função" "das" "irregularidades" "aparadas" "impõe" "sempre" "a" "devolução" "dos" "respectivos" "valores" "ao" "erário" "."


Input: "Precedente" "do" "TSE" ":" "PC" "n°" "978-221DF" "," "redator" "para" "o" "acórdão" "Mm" "." "Dias" "Toifoli" "," "DJe" "de" "14.11.2014" "."

"O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "In" "casu" "," "AgR-PC" "no" "1314-55.2012.6.00.0000IDF" "7" "a" "não" "comprovação" "da" "destinaçãó" "de" "recursos" "oriundos" "do" "Fundo" "Partidário" "caracteriza" "irregularidade" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "40da" "'Res.-TSE" "n°" "211..84112004" "," "e" "enseja" "a" "devolução" "do" "valor" "ao" "Erário" "devidarnente" "at.ializado" "."

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "compulsando" "os" "autos" "," "."


Input: "depreende-se" "," "pela" "documentação" "acostadá" "," "que" "a" "irregLilàridade" "encontrada" "pela" "'ASEPÃ" "," "na" "análise" "contábil" "não" "comprometeu" "no" "conjunto" "," "a" "confiabilidade" "e" "a" "transparência" "das" "contas" "."


Input: "c" ")" "," "a" "irregularidadé" "representa" "apenas" "2" "%" "do" "total" "recebido" "pelo" "partido" "," "de" "recursos" "do" "Fundo" "Partidário" "," "circunstância" "que" "autoriza" "a" "aplicação" "dos" "princípios" "da" "proporcionalidade" "e" "da" "razoabilidade" "," "considerado" "o" "percentual" "irrisório" "em" "relação" "ao" "t" "tal" "da" "movimentação" "contábil" "."


Input: "Précedentes" "do" "TSE" "(" "AgR-Al" "n°" "7677-44/RS" "," "ReI" "." "Min" "." "DiasToifoli" "," "DJe" "de" "21.10.2013" "ePet" "n°" "2.661/DF" "," "ReI" "." "Min" "." "Marcelo'Ribeiro" "," "DJe" "de" "21.5.2012" ")" "."

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "9" "."


Input: "Contas" "apresentadas" "pelo" "'" "Partido" "Social" "Democrata" "Cristão" "relativas" "ao" "exercício" "financeiro" "de" "2010" "," "aprovadas" "com" "ressalvas" "," "de" "acordo" "com" "o" "disposto" "no" "art" "." "27" "," "li" "," "da" "Res.-TSE" "n°" "21.841/2004" "," "com" "determinação" "de" "recolhimento" "ao" "Erário" "do" "valor" "de" "R" "$" "14.820,13" "."

"O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "(" "càtorze" "imil" "," "oitocentos" "'e" "vinte" "reais" "e" "treze" "cehtavos" ")" "," "devidamente" "atualizado" "," "a" "ser" "pago" "com" "recursos" "próprios" "," "," "nos" "termos" "do" "art" "." "34" "," "caput" "," "da" ":" "Rès.TSE" "n°" "21.841/2004" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "(" "PC" "n°" "800-391DF" "," "Rel" "Min" "." "Luiz" ":" "Fux" "," "DJe" "de" "24.6.2016" "-" "destaquei" ")" "AGRAVOS" "'" "REGIMENTAIS" "."

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "PRESTAÇÂÓ" "DE" "CONTAS" "ANUAL" "." "," "EXÉRCÍCIO" "FINANCEIRO" "DE" "2010" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "PARTIDO" "PROGRESSISTA" "'" "(" "PP" ")" "."

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"


Input: "APROVAÇÃO" "COM" "RESSALVAS" "."


Input: "PRIMEIRO" "AGRAVO" "."


Input: "REDUÇÃO" "DO" "VALOR" "A" "SER" "RESTITU" "ÍDO" "."


Input: "PROVIMENTO" "PARCIAL" "."


Input: "SEGUN" "DO" "AGRAVO" "."


Input: "PREJUDICADO" "."


Input: "Do" "histórico" "da" "demanda" "."


Input: "No" "caso" "," "aprovaram-se" "," "com" "ressalvas" "contas" "do" "exercício" "financeiro" "de" "2010" "do" "Partido" "Progressista" "," "determinando-se" "," "porém" "," "recolhimento" "ao" "Erárió" "de" "R" "$" "1.243.372,38" "(" "9,09" "%" ")" "por" "falta" "de" "demonstração" "de" "vínculo" "de" "."


Input: "inúmeras" "despesas" "com" "a" "atividade" "partidária" "(" "art" "." "44" "da" "Lei" "9.096/95" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "Contra" "esse" "decisum" "," "foram" "interpostos" "agravos" "regimentais" "tanto" "pela" "agremiação" "quanto" "pelo" "Parquet" "."


Input: "O" "partido" "aduz" "cerceamento" "de" "defesa" "," "prescrição" "quinquenal" "e" "," "ainda" "," "haver" "nos" "autos" "provas" "que" "demonstram" "regularidade" "das" "despesas" "glosàdas" "."


Input: "Por" "sua" "vez" "," "o" "." "Ministério" "Público" "," "sustenta" "que" "o" "montante" "de" "gastos" "ilícitos" "autoriza" "rejeição" "das" "contas" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Agravo" "do" "Partido" "Progressista" "."

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Da" "prescrição" "quinquenal" "."


Input: "AgR-PC" "no" "1314-55.2012.6.00.0000/DF" "L" "]" "1" "."

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"


Input: "Considera-se" "proferido" "o" "decisum" "na" "data" "em" "que" "o" "magistrado" "o" "assina" "-" "na" "espécie" "," "em" "27.4.2016" "-" "e" "," "ademais" "," "nessa" "data" "disponibilizou-se" "o" "inteiro" "teor" "no" "sistema" "de" "andamento" "processual" "desta" "Corte" "," "permitindo-se" "pleno" "acesso" "às" "partes" "e" "procuradores" "."


Input: "Não" "houve" "," "portanto" "," "decurso" "do" "prazo" "de" "cinco" "anos" "para" "se" "julgarem" "as" "contas" "."


Input: "Do" "cerceamento" "de" "defesa" "."


Input: "Os" "prazos" "e" "procedimentos" "daRes.-TSE" "23.464/2015" "-" "que" "disciplina" "prestações" "de" "contas" "de" "partidos" "políticos" "-" "podem" "ser" "mitigados" "diante" "de" "iminente" "consumação" "do" "lapso" "prescricional" "de" "cinco" "anos" "do" "art" "." "37" "," "§" "30" "," "da" "Lei" "9.096/95" "."

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Precedentes" "," "destacando-se" "a" "PC" "877-48/DF" "," "ReI" "." "Mm" "." "Maria" "Thereza" "de" "Assis" "Moura" "," "julgada" "em" "26.4.2016" "e" "a" "PC" "892-17/DF" "," "ReI" "." "Min" "." "Luiz" "Fux" "," "decidida" "em" "29.4.2016" "."

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "Esse" "juízo" "decorre" "do" "fato" "de" "que" "o" "exame" "de" "contas" "é" "inegavelmente" "relevante" "," "porquanto" "permite" "a" "esta" "Justiça" "Especializada" "coibir" "-" "ou" "ao" "menos" "amenizar" "-" "os" "efeitos" "do" "abuso" "de" "poder" "econômico" "e" "preservar" "," "em" "última" "análise" "," "a" "isonomia" "de" "oportunidades" "entre" "candidatos" "e" "partidos" "," "a" "moralidade" "eleitoral" "e" "a" "própria" "democracia" "."


Input: "Ademais" "," "não" "há" "como" "ignorar" "a" "circunstância" "de" "que" "os" "recursos" "do" "Fundo" "Partidário" "são" "públicos" "."


Input: "A" "falta" "de" "defesa" "não" "acarretou" "," "no" "caso" "," "nenhum" "prejuízo" "."


Input: "A" "agremiação" "," "em" "diversas" "ocasiões" "," "juntou" "documentos" "fiscais" "visando" "comprovar" "suas" "teses" "e" "," "além" "disso" "," "o" "órgão" "técnico" "esclareceu" "no" "parecer" "conclusivo" "que" "foram" "abordadas" "falhas" "a" "respeito" "das" "quais" "o" "partido" "já" "havia" "sido" "intimado" "a" "se" "manifestar" "."


Input: "Das" "despesas" "em" "tese" "não" "comprovadas" "."