Input: "O" "recorrente" "aponta" "a" "gravidade" "do" "crime" "como" "fundamento" "para" "fixação" "da" "pena-base" "num" "quantum" "maior" "," "todavia" "," "não" "deve" "prosperar" "esse" "argumento" "."


Input: "O" "fato" "de" "ser" "um" "militar" "experiente" "," "com" "quase" "30" "anos" "de" "carreira" "," "não" "torna" "o" "crime" "mais" "grave" "por" "si" "só" "."


Input: "8" "."


Input: "Vale" "destacar" "que" "o" "Código" "Penal" "Militar" "já" "prevê" "os" "casos" "em" "que" "praças" "graduadas" "ou" "oficiais" "devem" "ter" "as" "penas" "agravadas" "pela" "sua" "graduação" "ou" "patente" "," "não" "sendo" "correto" "adotar-se" "como" "circunstância" "judicial" "negativa" "essa" "condição" "pessoal" "quando" "a" "própria" "lei" "prevê" "os" "casos" "em" "que" "é" "relevante" "o" "nível" "hierárquico" "ou" "função" "militar" "do" "réu" "."


Input: "9" "."


Input: "O" "próprio" "crime" "de" "deserção" "," "na" "sua" "modalidade" "especial" "," "prevista" "no" "artigo" "190" "do" "CPM" "," "dispõe" "," "no" "seu" "§" "3º" "," "o" "aumento" "da" "pena" "em" "1/3" "(" "um" "terço" ")" "no" "caso" "do" "desertor" "ser" "um" "sargento" "," "subtenente" "ou" "suboficial" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Vejamos" "o" "que" "diz" "o" "dispositivo" ":" "''" "Deserção" "especial" "Art" "." "190" "."


Input: "Deixar" "o" "militar" "de" "apresentar-se" "no" "momento" "da" "partida" "do" "navio" "ou" "aeronave" "," "de" "que" "é" "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "José" "Coêlho" "Ferreira" "," "Matricula" "7570" "." "Em" "08/02/2018" "13:16:26" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php" "?"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "acao=valida_documento_consultar" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "2173463d04" "tripulante" "," "ou" "do" "deslocamento" "da" "unidade" "ou" "força" "em" "que" "serve" ":" "(" "Redação" "dada" "pela" "Lei" "nº" "9.764" "," "de" "18.12.1998" ")" "Pena" "-" "detenção" "," "até" "três" "meses" "," "se" "após" "a" "partida" "ou" "deslocamento" "se" "apresentar" "," "dentro" "de" "vinte" "e" "quatro" "horas" "," "à" "autoridade" "militar" "do" "lugar" "," "ou" "," "na" "falta" "desta" "," "à" "autoridade" "policial" "," "para" "ser" "comunicada" "a" "apresentação" "ao" "comando" "militar" "competente" "."


Input: "(" "Redação" "dada" "pela" "Lei" "nº" "9.764" "," "de" "18.12.1998" ")" "Aumento" "de" "pena" "§" "3º" "A" "pena" "é" "aumentada" "de" "um" "terço" "," "se" "se" "tratar" "de" "sargento" "," "subtenente" "ou" "suboficial" "," "e" "de" "metade" "," "se" "oficial" "."

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "(" "Redação" "dada" "pela" "Lei" "nº" "9.764" "," "de" "18.12.1998" ")" "10" "."

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O"


Input: "Ora" "," "parece-me" "claro" "que" "," "se" "a" "Lei" "Penal" "Militar" "entendesse" "que" "a" "graduação" "do" "militar" "," "por" "si" "só" "," "justificasse" "o" "aumento" "da" "pena" "no" "caso" "da" "deserção" "do" "artigo" "187" "do" "CPM" "," "teria" "previsto" "na" "própria" "lei" "essa" "causa" "especial" "de" "aumento" "de" "pena" "," "como" "fez" "para" "o" "caso" "da" "deserção" "especial" "do" "artigo" "190" "do" "mesmo" "Codex" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "11" "."


Input: "Não" "digo" "aqui" "que" "na" "aferição" "da" "gravidade" "do" "crime" "a" "graduação" "do" "réu" "não" "deva" "ser" "considerada" "."


Input: "Como" "exemplo" "," "incide" "negativamente" "na" "apreciação" "da" "gravidade" "do" "crime" "a" "hipótese" "de" "um" "sargento" "em" "plena" "atividade" "no" "seio" "da" "tropa" "passar" "à" "condição" "de" "ausente" "e" "," "evadindo-se" "," "não" "ser" "encontrado" "," "cometendo" "o" "crime" "de" "deserção" "," "uma" "vez" "que" "essa" "atitude" "teria" "," "sem" "dúvida" "," "repercussão" "negativa" "no" "âmbito" "castrense" "," "a" "qual" "poderia" "," "havendo" "notícia" "nos" "autos" "de" "uma" "influência" "negativa" "acima" "do" "esperado" "pelo" "crime" "," "justificar" "a" "fixação" "da" "pena-base" "acima" "do" "mínimo" "legal" "."


Input: "12" "."


Input: "Mas" "não" "se" "pode" "comparar" "com" "a" "situação" "aqui" "julgada" "."


Input: "Trata-se" "de" "um" "militar" "que" "estava" "licenciado" "por" "motivo" "de" "saúde" "," "que" "foi" "submetido" "a" "uma" "cirurgia" "em" "agosto" "de" "2011" "," "amparado" "por" "uma" "decisão" "judicial" "e" "que" "," "ao" "ser" "convocado" "para" "se" "apresentar" "," "deixou" "de" "fazê-lo" "em" "desobediência" "ao" "seu" "Comandante" "."


Input: "Para" "mim" "," "a" "situação" "aqui" "se" "manteve" "na" "esfera" "administrativa" "da" "OM" "," "não" "cabendo" "lançar" "mão" "de" "sua" "graduação" "para" "majorar" "a" "pena" "," "já" "que" "nada" "há" "nos" "autos" "sobre" "a" "influência" "negativa" "no" "seio" "da" "tropa" "."


Input: "13" "."


Input: "De" "outro" "lado" "," "se" "a" "graduação" "ou" "posto" "do" "militar" "que" "comete" "crime" "é" "," "por" "si" "só" "," "motivação" "para" "aumento" "da" "pena" "," "não" "veríamos" "aqui" "oficiais" "condenados" "à" "pena" "mínima" "na" "Justiça" "Castrense" "," "o" "que" "foge" "à" "realidade" "que" "encontramos" "em" "nossos" "julgados" "."


Input: "14" "."


Input: "Não" "se" "pode" "esquecer" "que" "o" "crime" "de" "deserção" "já" "prevê" "a" "não" "concessão" "de" "benefícios" "e" "a" "prisão" "processual" "de" "sessenta" "dias" "," "situações" "especialmente" "gravosas" "decorrentes" "da" "própria" "gravidade" "do" "delito" "," "o" "qual" "já" "presume" "o" "potencial" "dano" "ao" "princípio" "da" "disciplina" "," "revelando-se" "um" "bis" "in" "idem" "utilizar-se" "desse" "argumento" "para" "a" "fixação" "da" "pena" "acima" "do" "mínimo" "legal" "," "salvo" "em" "casos" "realmente" "especiais" "," "como" "exposto" "acima" "."


Input: "15" "."


Input: "Portanto" "," "para" "que" "a" "condição" "de" "sargento" "seja" "suficiente" "para" "fixação" "da" "pena-base" "acima" "do" "mínimo" "legal" "," "deve" "ser" "motivada" "demonstrando-se" "uma" "repercussão" "negativa" "além" "daquela" "já" "esperada" "para" "o" "tipo" "penal" "a" "que" "foi" "enquadrado" "."


Input: "Não" "é" "o" "caso" "dos" "autos" "."


Input: "16" "."


Input: "Ante" "o" "exposto" "," "nego" "provimento" "ao" "apelo" "ministerial" "."


Input: "DO" "RECURSO" "DA" "DEFESA" "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "José" "Coêlho" "Ferreira" "," "Matricula" "7570" "." "Em" "08/02/2018" "13:16:26" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php" "?"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "acao=valida_documento_consultar" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "2173463d04" "17" "."


Input: "Alega" "o" "douto" "Advogado" "que" "a" "Sentença" "seria" "nula" "por" "ter" "ocorrido" "flagrante" "cerceamento" "de" "defesa" "," "desrespeitando" "o" "art" "." "5º" "," "LV" "," "da" "Constituição" "Federal" "de" "1988" "," "em" "face" "do" "indeferimento" "do" "pleito" "de" "prova" "pericial" "substanciada" "no" "fato" "de" "o" "desertor" "ter" "apresentado" "Parte" "de" "Doente" "no" "período" "em" "que" "a" "deserção" "foi" "consumada" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Segundo" "a" "Defesa" "," "não" "se" "poderia" "validar" "uma" "prova" "emprestada" "que" "não" "tratou" "do" "caso" "dos" "autos" "de" "forma" "direta" "."


Input: "18" "."


Input: "Sem" "razão" "a" "Defesa" "."


Input: "O" "indeferimento" "do" "pedido" "da" "Defesa" "de" "submissão" "a" "uma" "nova" "perícia" "," "validando" "a" "perícia" "realizada" "por" "determinação" "da" "Justiça" "Federal" "," "foi" "devidamente" "fundamentada" "pelo" "Conselho" "Permanente" "de" "Justiça" "," "o" "qual" "cita" "," "inclusive" "," "que" "a" "perícia" "foi" "acostada" "aos" "autos" "por" "ambas" "as" "partes" "."


Input: "Transcrevo" "e" "adoto" "como" "razões" "de" "decidir" "," "in" "litteris" "(" "fls" "." "339/341" ")" ":" "''" "Ab" "initio" "não" "é" "ocioso" "frisar" "que" "o" "laudo" "pericial" "questionado" "(" "fls" "." "54/71" ")" "," "oriundo" "da" "ação" "cível" "movida" "pelo" "réu" "da" "Justiça" "Federal" "," "foi" "juntado" "por" "ambas" "as" "partes" "."


Input: "Ainda" "na" "IPD" "," "por" "iniciativa" "do" "Parque" "Castrense" "," "e" "pela" "Defesa" "na" "instrução" "processual" "(" "fls" "." "117" "e" "segs" "." "do" "Apenso1" ")" "."


Input: "Assiste" "inteira" "razão" "à" "il" "." "Defesa" "quando" "afirma" "ser" "possível" "uma" "perícia" "para" "investigar" "lesão" "ocorrida" "anos" "antes" "."


Input: "Porém" "," "o" "cerne" "da" "questão" "nestes" "autos" "não" "é" "esse" "."


Input: "Trata-se" "aqui" "de" "avaliar" "se" "o" "novo" "exame" "pericial" "pleiteado" "pela" "Defesa" "é" "de" "fato" "necessário" "para" "o" "adequado" "esclarecimento" "do" "assunto" "objeto" "deste" "processo" "."


Input: "E" "percuciente" "análise" "dos" "autos" "mostra" "ser" "negativa" "a" "resposta" "a" "tal" "indagação" "."


Input: "Vejamos" "."


Input: "Em" "primeiro" "lugar" "," "diversamente" "do" "alegado" "pela" "Defesa" "," "a" "parte" "de" "doente" "juntada" "à" "fl" "." "16" "não" "menciona" "qualquer" "crise" "de" "hérnia" "da" "coluna" "."


Input: "A" "simples" "leitura" "do" "documento" "revela" "que" "nele" "o" "acusado" "noticia" "," "única" "e" "exclusivamente" "," "problema" "no" "joelho" "."


Input: "Quanto" "às" "menções" "do" "acusado" "sobre" "eventual" "problema" "de" "coluna" "," "elas" "se" "encontram" "em" "partes" "do" "ano" "2011" "(" "Apenso" "1" "," "fls" "." "34" "," "35/36" "," "e" "Apenso" "2" "," "fls" "." "43,45" ")" "," "portanto" "muito" "antes" "do" "fato" "dos" "autos" "."


Input: "Ademais" "," "às" "fls" "." "46/47" "do" "Apenso" "2" "," "a" "Administração" "Militar" "informa" "que" "naquela" "mesma" "época" "o" "1º" "Sgt" "RAFAEL" "foi" "considerado" "em" "inspeção" "de" "saúde" "``" "Apto" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "''" "," "com" "restrições" "por" "30" "(" "trinta" ")" "dias" "."


Input: "Quanto" "à" "testemunha" "Aelton" "," "a" "mesma" "diz" "que" "ao" "visitar" "o" "pai" "do" "réu" "," "no" "início" "de" "setembro" "de" "2013" "," "aquele" "senhor" "lhe" "disse" "que" "o" "filho" "lá" "estava" "dormindo" "," "com" "problema" "de" "coluna" "."

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Diante" "dessa" "incerteza" "de" "datas" "aquela" "visita" "evidentemente" "pode" "ter" "ocorrido" "depois" "de" "07.09.2013" "," "quando" "o" "réu" "já" "era" "considerado" "desertor" "."


Input: "Mesmo" "assumindo" "o" "contrário" "," "a" "testemunha" "também" "diz" "não" "saber" "se" "o" "fato" "foi" "informado" "ao" "militar" "que" "procurou" "o" "réu" "naquele" "local" "," "bem" "como" "desconhecer" "se" "o" "1º" "Sgt" "RAFAEL" "procurou" "a" "Junta" "de" "Saúde" "para" "uma" "avaliação" "do" "problema" "de" "saúde" "alegado" "."


Input: "Ora" "," "ainda" "que" "a" "dor" "na" "coluna" "existisse" "durante" "a" "ausência" "," "o" "que" "não" "está" "comprovado" "," "nada" "nos" "autos" "autoriza" "concluir" "que" "ela" "seria" "causa" "de" "impedimento" "absoluto" "de" "locomoção" "para" "o" "réu" "comparecer" "na" "OM" "."


Input: "Noutro" "giro" "," "o" "que" "se" "extrai" "dos" "autos" "é" "que" "naquela" "época" "o" "1º" "Sgt" "RAFAEL" "além" "de" "não" "procurar" "qualquer" "atendimento" "médico" "do" "Exército" "," "como" "deveria" "fazer" "," "ainda" "se" "furtava" "às" "diligências" "que" "tinham" "por" "fim" "localizá-lo" "."


Input: "Por" "fim" "," "quanto" "ao" "atestado" "médico" "de" "fl" "." "275" "do" "Apenso" "1" "," "o" "mesmo" "é" "de" "27.05.2014" "," "portanto" "bem" "posterior" "ao" "fato" "dos" "autos" "."


Input: "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "José" "Coêlho" "Ferreira" "," "Matricula" "7570" "." "Em" "08/02/2018" "13:16:26" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php" "?"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "acao=valida_documento_consultar" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "2173463d04" "Disso" "tudo" "decorre" "ser" "o" "problema" "no" "joelho" "a" "única" "questão" "de" "saúde" "do" "1º" "Sgt" "RAFAEL" "relevante" "para" "este" "processo" "."


Input: "Nesse" "passo" "," "a" "mera" "leitura" "do" "laudo" "de" "fls" "." "54/71" "permite" "concluir" "com" "segurança" "que" "se" "trata" "de" "análise" "pericial" "minuciosa" "," "objetiva" "e" "conclusiva" "."


Input: "E" "isso" "por" "si" "só" "afasta" "qualquer" "necessidade" "de" "ser" "produzido" "novo" "exame" "médico" "."


Input: "Dele" "se" "extrai" "(" "fls" "." "63/64" ")" ":" "'A" "lesão" "após" "o" "tratamento" "cirúrgico" "desaparece" "e" "com" "ela" "desaparece" "também" "a" "incapacidade" "que" "porventura" "poderia" "existir" "anteriormente" "." "'"


Input: "'O" "periciando" "foi" "operado" "da" "lesão" "referida" "nos" "Autos" "(" "lesão" "do" "menisco" "medial" "do" "joelho" "esquerdo" ")" "em" "agosto" "de" "2011" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Portanto" "," "encontra-se" "curado" "dessa" "lesão" "." "'"


Input: "(" "Destacou-se" ")" "'Como" "foi" "relatada" "nos" "quesitos" "anteriores" "," "a" "cirurgia" "é" "curativa" "e" "não" "foi" "notada" "limitação" "para" "o" "retorno" "do" "periciando" "às" "suas" "atividades" "laborativas" "." "'"


Input: "(" "Destacou-se" ")" "Não" "há" "dúvida" "," "portanto" "," "de" "que" "o" "réu" "está" "curado" "da" "lesão" "em" "tela" "pelo" "menos" "desde" "28.01.2013" "," "data" "do" "laudo" "."


Input: "Quanto" "à" "alegação" "do" "réu" "de" "ainda" "sentir" "dor" "no" "local" "," "o" "mesmo" "perito" "esclarece" "em" "seguida" ":" "'O" "periciando" "no" "exame" "pericial" "referiu" "dor" "patelar" "no" "joelho" "esquerdo" "."


Input: "Pode" "retornar" "às" "suas" "atividades" "com" "restrições" "e" "pesquisar" "a" "causa" "da" "dor" "referida" "pelo" "periciando" "." "'"


Input: "(" "Destacou-se" ")" "Ou" "seja" "," "após" "abordar" "aspectos" "diversos" "da" "patologia" "e" "do" "seu" "tratamento" "," "inclusive" "respondendo" "a" "questionamento" "da" "própria" "Defesa" "," "o" "laudo" "já" "existente" "nos" "autos" "é" "taxativo" "quando" "conclui" "que" "a" "dor" "alegada" "pelo" "acusado" "não" "deriva" "da" "cirurgia" "e" "não" "o" "impedia" "de" "retornar" "às" "atividades" "do" "quartel" "," "ainda" "que" "com" "restrições" "."


Input: "E" "isso" "não" "é" "informado" "pelo" "fato" "do" "il" "." "Juízo" "federal" "comum" "haver" "determinado" "nova" "perícia" "."


Input: "Ad" "argumentandum" "," "ao" "contrário" "do" "que" "sugere" "a" "Defesa" "," "nada" "nos" "autos" "mostra" "qualquer" "falta" "de" "idoneidade" "do" "perito" "."


Input: "A" "uma" "porque" "," "repita-se" "," "o" "laudo" "é" "minucioso" "e" "objetivo" "."


Input: "A" "duas" "porque" "nada" "corrobora" "a" "alegação" "defensiva" "de" "que" "a" "respectiva" "clínica" "preste" "serviços" "ao" "Exército" "."


Input: "A" "três" "porque" "mesmo" "que" "isso" "ocorra" "por" "si" "só" "não" "acarreta" "qualquer" "impedimento" "de" "ordem" "moral" "ou" "legal" "."


Input: "Aliás" "," "vê-se" "nos" "Apensos" "," "com" "base" "nos" "quesitos" "complementares" "," "que" "o" "pedido" "da" "Defesa" "para" "substituição" "do" "perito" "foi" "rejeitado" "pela" "justiça" "federal" "comum" "."


Input: "Quanto" "à" "afirmação" "defensiva" "de" "que" "o" "laudo" "de" "médico" "particular" "sobre" "militar" "supriria" "eventual" "exame" "por" "junta" "medida" "oficial" "," "trata-se" "de" "assunto" "imbricado" "com" "o" "mérito" "," "a" "ser" "apreciado" "oportunamente" "."


Input: "Isto" "posto" "," "Decide" "o" "Conselho" "Permanente" "de" "Justiça" "para" "o" "Exército" "," "por" "unanimidade" "," "REJEITAR" "o" "r." "pleito" "defensivo" "por" "falta" "de" "amparo" "legal" "," "devendo" "o" "feito" "prosseguir" "em" "seus" "regulares" "termos" "." "''"


Input: "19" "."


Input: "Assim" "," "portanto" "," "decidiu" "o" "Conselho" "rejeitar" "o" "pedido" "defensivo" "," "em" "8/10/2014" "," "ou" "seja" "," "após" "mais" "de" "um" "ano" "da" "data" "da" "consumação" "da" "Deserção" "," "não" "se" "configurando" "qualquer" "cerceamento" "de" "Defesa" "negar" "a" "realização" "dessa" "perícia" "," "sobretudo" "quando" "se" "tem" "perícia" "judicial" "tratando" "do" "mesmo" "tema" "e" "lesão" "alegada" "pelo" "militar" "e" "revelando" "a" "capacidade" "laborativa" "do" "réu" "."


Input: "Além" "desse" "laudo" "," "a" "Defesa" "teve" "a" "oportunidade" "de" "acostar" "aos" "autos" "exames" "," "atestados" "médicos" "," "laudos" "médicos" "," "um" "segundo" "laudo" "pericial" "," "informações" "médicas" "fornecidas" "pelo" "Exército" "Brasileiro" "," "dentre" "outras" "manifestações" "," "sendo" "certo" "que" "não" "pode" "a" "parte" "impugnar" "uma" "perícia" "que" "ela" "mesma" "trouxe" "aos" "autos" "," "pois" "a" "ninguém" "é" "dado" "beneficiar-se" "da" "própria" "torpeza" "."


Input: "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "José" "Coêlho" "Ferreira" "," "Matricula" "7570" "." "Em" "08/02/2018" "13:16:26" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php" "?"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "acao=valida_documento_consultar" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "2173463d04" "20" "."


Input: "Essa" "tese" "," "portanto" "," "de" "nulidade" "da" "sentença" "por" "cerceamento" "de" "Defesa" "não" "tem" "como" "prosperar" "."


Input: "21" "."


Input: "Com" "relação" "à" "tese" "defensiva" "de" "que" "a" "apresentação" "de" "uma" "Parte" "de" "Doente" "," "fl" "." "19" "," "teria" "o" "condão" "de" "justificar" "a" "ausência" "do" "Apelante/Apelado" "," "na" "medida" "em" "que" "justifica" "a" "impossibilidade" "de" "o" "militar" "comparecer" "ao" "expediente" "," "também" "não" "merece" "guarida" "," "até" "porque" "não" "há" "informação" "médica" "da" "data" "da" "Parte" "atestando" "que" "o" "Sargento" "não" "poderia" "sequer" "se" "deslocar" "para" "se" "apresentar" "à" "OM" "e" "se" "submeter" "à" "devida" "inspeção" "médica" "oficial" "."


Input: "22" "."


Input: "Não" "poderia" "um" "militar" "experiente" "acreditar" "que" "uma" "simples" "parte" "de" "doença" "acompanhada" "de" "relatórios" "médicos" "de" "datas" "anteriores" "," "sendo" "o" "mais" "próximo" "com" "a" "data" "de" "8/3/2013" "," "lembrando" "que" "a" "deserção" "se" "consumou" "no" "dia" "7/9/2013" "," "conforme" "Termo" "de" "Deserção" "à" "fl" "." "107" "," "e" "," "portanto" "," "não" "seria" "meio" "hábil" "para" "desobrigá-lo" "de" "se" "apresentar" "e" "se" "submeter" "a" "uma" "inspeção" "médica" "do" "Exército" "Brasileiro" "," "sobretudo" "quando" "a" "documentação" "médica" "na" "qual" "se" "baseava" "para" "alegar" "a" "impossibilidade" "de" "se" "apresentar" "está" "desatualizada" "em" "seis" "meses" "."


Input: "23" "."


Input: "Também" "não" "tem" "razão" "a" "Defesa" "quando" "alega" "que" "a" "ausência" "do" "militar" "estava" "amparada" "por" "decisão" "judicial" "."


Input: "Para" "o" "Conselho" "," "bem" "como" "para" "mim" "," "está" "bem" "claro" "que" "a" "Sentença" "do" "Juiz" "Federal" "Edmilson" "da" "Silva" "Pimenta" "," "prolatada" "em" "sede" "de" "Embargos" "de" "Declaração" "opostos" "pela" "Advocacia" "Geral" "da" "União" "," "foi" "no" "sentido" "de" "que" "o" "militar" "poderia" "retornar" "ao" "trabalho" "assim" "que" "se" "recuperasse" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Vale" "transcrever" "o" "seguinte" "excerto" "(" "fl" "." "3" ")" ":" "``" "a" "sentença" "é" "clara" "em" "determinar" "que" "o" "autor" "realizasse" "a" "cirurgia" "e" "permanecesse" "em" "Aracaju" "até" "a" "sua" "recuperação" "e" "," "se" "esta" "já" "ocorreu" "," "como" "alega" "a" "União" "," "nada" "obsta" "que" "o" "autor" "retorne" "ao" "trabalho" "," "por" "enquanto" "na" "unidade" "militar" "de" "Aracaju" "," "exercendo" "atividades" "compatíveis" "com" "o" "procedimento" "cirúrgico" "a" "que" "se" "submeteu" "," "até" "final" "da" "demanda" "principal" "," "ou" "quando" "seja" "determinado" "o" "seu" "retorno" "à" "unidade" "militar" "de" "origem" "," "observados" "os" "critérios" "administrativos" "e" "os" "requisitos" "de" "aptidão" "física" "previstos" "na" "legislação" "militar" "." "''"


Input: "24" "."


Input: "Como" "se" "vê" "," "a" "Sentença" "da" "Justiça" "Federal" "não" "dá" "salvo" "conduto" "ao" "militar" "para" "que" "deixe" "de" "se" "submeter" "à" "legislação" "militar" "ou" "se" "furtar" "do" "retorno" "ao" "trabalho" "," "fazendo" "apenas" "a" "ressalva" "de" "que" "deve" "ser" "compatível" "com" "a" "sua" "condição" "física" "."


Input: "Ocorre" "que" "," "ao" "que" "parece" "," "a" "Defesa" "quer" "que" "o" "próprio" "militar" "diga" "quando" "está" "apto" "a" "retornar" "ao" "serviço" "militar" "."


Input: "Ora" "," "todos" "sabemos" "que" "é" "a" "Administração" "Militar" "quem" "valida" "licenças" "de" "saúde" "bem" "como" "estabelece" "seus" "prazos" "de" "validade" "e" "não" "o" "próprio" "militar" "beneficiado" "," "sobretudo" "quando" "a" "perícia" "médica" "realizada" "por" "determinação" "da" "própria" "Justiça" "Federal" "já" "havia" "declarado" "que" "o" "réu" "encontrava-se" "curado" "da" "lesão" "e" "que" "poderia" "exercer" "atividades" "compatíveis" "com" "o" "procedimento" "cirúrgico" "realizado" "."


Input: "25" "."


Input: "Não" "é" "o" "caso" "," "cabe" "ressaltar" "," "de" "considerar" "válidos" "atos" "administrativos" "anulados" "na" "esfera" "da" "Justiça" "Federal" "," "uma" "vez" "que" "os" "tais" "atos" "que" "foram" "anulados" "," "de" "fato" "," "foram" "lavrados" "de" "forma" "errada" "."


Input: "Há" "," "inclusive" "," "uma" "Decisão" "do" "Juiz-Auditor" "da" "Auditoria" "da" "6ª" "CJM" "," "de" "28/11/2016" "," "atestando" "a" "anulação" "realizada" "pela" "Justiça" "Federal" "dos" "documentos" "que" "deram" "azo" "à" "deserção" "(" "fls" "." "99/100" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "26" "."


Input: "Todavia" "," "atendendo" "ao" "pleito" "ministerial" "(" "fl" "." "101/101-verso" ")" "," "outros" "documentos" "referentes" "à" "ausência" "do" "militar" "foram" "lavrados" "e" "foram" "expressamente" "validados" "por" "uma" "Juíza-Auditora" "competente" "," "sendo" "que" "foram" "esses" "novos" "documentos" "que" "fundamentam" "a" "deserção" "pela" "qual" "foi" "condenado" "," "os" "quais" "estão" "acostados" "às" "fls" "." "105/106" "."


Input: "27" "."


Input: "Por" "fim" "," "vale" "frisar" "que" "se" "trata" "de" "um" "militar" "experiente" "e" "que" "possuía" "total" "discernimento" "para" "saber" "que" "qualquer" "licença" "médica" "deve" "ser" "submetida" "à" "Força" "Terrestre" "," "ainda" "que" "acreditasse" "estar" "albergado" "por" "decisão" "judicial" "," "o" "militar" "sabia" "que" "estava" "convocado" "a" "se" "apresentar" "e" "preferiu" "enviar" "a" "parte" "de" "doença" "a" "cumprir" "a" "determinação" "do" "seu" "Comando" "," "o" "que" "não" "se" "coaduna" "com" "o" "comprometimento" "que" "um" "militar" "graduado" "," "com" "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "José" "Coêlho" "Ferreira" "," "Matricula" "7570" "." "Em" "08/02/2018" "13:16:26" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php" "?"


Input: "acao=valida_documento_consultar" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "2173463d04" "mais" "de" "duas" "décadas" "de" "serviço" "," "deve" "ter" "em" "relação" "ao" "serviço" "militar" "."


Input: "28" "."


Input: "A" "Sentença" "foi" "acertada" "ao" "dispor" "que" "(" "fl" "." "533" ")" ":" "''" "Não" "é" "demais" "ressaltar" "que" "o" "réu" "foi" "procurado" "por" "várias" "vezes" "pela" "OM" "para" "que" "retornasse" "ao" "quartel" "e" "em" "todas" "elas" "se" "furtou" "a" "obedecer" "a" "ordem" "," "por" "achar" "que" "estava" "acobertado" "pela" "sentença" "da" "Justiça" "Federal" "," "o" "que" "na" "verdade" "não" "ocorreu" "," "uma" "vez" "que" "já" "tinha" "sido" "declarado" "curado" "e" "que" "poderia" "exercer" "atividades" "compatíveis" "com" "o" "procedimento" "cirúrgico" "realizado" "."


Input: "Atualmente" "," "o" "réu" "está" "afastado" "das" "suas" "atividades" "por" "uma" "nova" "causa" "e" "não" "a" "que" "deu" "origem" "a" "esse" "processo" "."


Input: "Ficou" "claro" "nos" "autos" "que" "a" "intenção" "do" "acusado" "era" "e" "é" "não" "retornar" "à" "sua" "OM" "de" "origem" "na" "cidade" "de" "Santana" "do" "Livramento" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"


Input: "Por" "fim" "," "quanto" "à" "competência" "de" "cada" "Justiça" "," "elas" "estão" "elencadas" "na" "Constituição" "Federal" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "O" "Juiz" "Federal" "pode" "determinar" "o" "retorno" "de" "alguém" "ao" "trabalho" "," "mas" "não" "pode" "questionar" "a" "validade" "do" "termo" "de" "deserção" "."


Input: "A" "Justiça" "Militar" "da" "União" "deve" "processar" "e" "julgar" "o" "desertor" "," "como" "também" "corrigir" "o" "termo" "de" "deserção" "segundo" "o" "rito" "processual" "."


Input: "Assim" "," "sem" "qualquer" "reparo" "a" "ser" "feito" "no" "processamento" "da" "deserção" "." "''"


Input: "29" "."


Input: "Guardam" "relação" "com" "o" "presente" "caso" "os" "seguintes" "julgados" "," "pedindo" "licença" "para" "reproduzir" "as" "seguintes" "ementas" ":" "''" "HABEAS" "CORPUS" "."


Input: "INSTRUÇÃO" "PROVISÓRIA" "DE" "DESERÇÃO" "(" "CPM" "," "ART" "." "187" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "SALVO-CONDUTO" "."


Input: "TÉRMINO" "DE" "LICENÇA" "PARA" "TRATAR" "DE" "INTERESSE" "PARTICULAR" "."


Input: "NÃO" "APRESENTAÇÃO" "."


Input: "ALEGAÇÃO" "DE" "PROBLEMAS" "DE" "SAÚDE" "."


Input: "AUSÊNCIA" "DE" "HOMOLOGAÇÃO" "DE" "ATESTADO" "MÉDICO" "PARTICULAR" "POR" "JUNTA" "MÉDICA" "MILITAR" "COMPETENTE" "."


Input: "EXIGIBILIDADE" "DE" "CONDUTA" "DIVERSA" "."


Input: "IMPROCEDÊNCIA" "."


Input: "Trata-se" "de" "pedido" "de" "salvo-conduto" "," "para" "não" "ser" "preso" "em" "decorrência" "de" "IPD" "," "formulado" "por" "oficial" "médico" "do" "Exército" "que" "," "ao" "invés" "de" "se" "apresentar" "pronto" "para" "o" "serviço" "ao" "término" "de" "Licença" "para" "Tratar" "de" "Interesse" "Particular" "(" "LTIP" ")" "," "encaminha" "à" "Administração" "Militar" "atestados" "médicos" "não" "homologados" "por" "peritos" "oficiais" "competentes" "."


Input: "Causa" "estranheza" "que" "o" "Paciente" "tenha" "ficado" "de" "LTIP" "durante" "dois" "anos" "-" "período" "em" "que" "realizou" "residência" "médica" "numa" "especialidade" "difícil" "e" "estressante" "(" "médico" "intensivista" ")" "," "além" "de" "ter" "sido" "aprovado" "em" "diversos" "concursos" "públicos" "que" "exigem" "higidez" "física" "e" "mental" "," "tendo" "sido" "," "inclusive" "," "nomeado" "para" "o" "exercício" "de" "cargo" "no" "Hospital" "Universitário" "da" "Universidade" "Federal" "de" "Mato" "Grosso" "do" "Sul" "-" "e" "depois" "de" "ter" "o" "seu" "pedido" "de" "transferência" "para" "a" "reserva" "remunerada" "indeferido" "por" "não" "preenchimento" "dos" "requisitos" "legais" "," "apresente" "atestados" "expedidos" "por" "médicos" "colegas" "seus" "," "chegando" "ao" "ponto" "de" "apresentar" "documento" "sobre" "sua" "interdição" "judicial" "," "concedida" "em" "caráter" "provisório" "," "tudo" "com" "o" "intuito" "de" "descaracterizar" "a" "fluência" "do" "prazo" "para" "a" "configuração" "do" "delito" "de" "deserção" "."


Input: "A" "necessária" "homologação" "de" "atestado" "médico" "particular" "por" "Junta" "de" "Inspeção" "de" "Saúde" "desautoriza" "acreditar" "que" "o" "Apelante" "," "conhecedor" "do" "procedimento" "adotado" "pela" "Administração" "Militar" "," "pudesse" "supor" "que" "sua" "ausência" "estaria" "autorizada" "pela" "mera" "apresentação" "de" "documentos" "não" "homologados" "."


Input: "Ordem" "denegada" "."


Input: "Decisão" "majoritária." "``"


Input: "(" "Habeas" "Corpus" "nº" "95-52.2014.7.00.0000/MS" "," "Relator" ":" "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "José" "Coêlho" "Ferreira" "," "Matricula" "7570" "." "Em" "08/02/2018" "13:16:26" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php" "?"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "acao=valida_documento_consultar" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "2173463d04" "Lúcio" "Mário" "de" "Barros" "Góes" "," "julgamento" ":" "30/9/2014" "," "Publicação" "DJe" ":" "15/10/2014" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "HABEAS" "CORPUS" "PREVENTIVO" "."


Input: "POTENCIAL" "CERCEAMENTO" "DE" "LIBERDADE" "."


Input: "PRISÃO" "CAUTELAR" "."


Input: "DESERÇÃO" "."


Input: "AGREGAÇÃO" "DE" "MILITAR" "."


Input: "RECONHECIDO" "QUADRO" "DE" "CARDIOPATIA" "CRÔNICA" "."


Input: "INCAPACIDADE" "TOTAL" "POR" "TEMPO" "INDETERMINADO" "."


Input: "SUPERVENIENTE" "APTIDÃO" "PARA" "O" "SERVIÇO" "COM" "RESTRIÇÃO" "."


Input: "REVOGAÇÃO" "DE" "ATO" "ADMINISTRATIVO" "."


Input: "AUSÊNCIA" "DE" "IRREGULARIDADE" "."


Input: "O" "ato" "administrativo" "que" "determinou" "o" "retorno" "do" "Paciente" "às" "atividades" "na" "caserna" "se" "reveste" "de" "legalidade" "plena" "," "pois" "a" "constatação" "da" "aptidão" "parcial" "para" "o" "trabalho" "," "com" "a" "consequente" "revogação" "da" "agregação" "," "remete-o" "ao" "status" "quo" "anterior" "à" "Sentença" "," "de" "forma" "a" "afastar" "a" "hipótese" "do" "inciso" "III" "do" "artigo" "106" "da" "Lei" "nº" "6.880/1980" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Por" "essa" "razão" "," "verifica-se" "o" "acerto" "na" "conduta" "da" "autoridade" "administrativa" "militar" "," "a" "ponto" "de" "convergir" "com" "os" "ditames" "estabelecidos" "em" "decisão" "judicial" "de" "caráter" "precário" "."


Input: "Constatada" "a" "obrigação" "de" "apresentação" "do" "militar" "na" "respectiva" "OM" "," "a" "contar" "da" "publicação" "do" "ato" "administrativo" "que" "revogar" "a" "sua" "agregação" "."


Input: "Ordem" "denegada" "."


Input: "Decisão" "unânime" "." "''"


Input: "(" "Habeas" "Corpus" "nº" "119-80.2014.7.00.0000/MG" "."

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Relator" ":" "William" "de" "Oliveira" "Barros" "," "Julgamento" ":" "10/09/2014" "," "Publicação" "Dje" ":" "23/09/2014" ")" "."

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "30" "."


Input: "A" "análise" "das" "Atas" "de" "Inspeção" "de" "Saúde" "acostadas" "aos" "autos" "em" "face" "da" "diligência" "requerida" "pelo" "Plenário" "não" "tem" "o" "condão" "de" "excluir" "a" "antijuridicidade" "da" "conduta" "do" "desertor" "."


Input: "31" "."


Input: "A" "documentação" "faz" "menção" "às" "seguintes" "observações" "médicas" ":" "31.1" "."


Input: "Data" ":" "12/1/2011" "-" "Apto" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "," "com" "restrições" "por" "30" "dias" ";" "data" ":" "1º/1/2011" "-" "Apto" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "," "com" "restrições" "por" "30" "dias" ";" "data" ":" "10/11/2011" "-" "Incapaz" "temporariamente" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "."

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Necessita" "de" "60" "dias" "de" "afastamento" "do" "serviço" "e" "instrução" "para" "seu" "tratamento" ";" "29/2/2012" "-" "Incapaz" "temporariamente" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Necessita" "de" "30" "dias" "de" "afastamento" "do" "serviço" "e" "instrução" "para" "seu" "tratamento" ";" "15/4/2013" "-" "Apto" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "," "com" "restrições" "por" "30" "dias" ";" "20/5/2013" "-" "Apto" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "," "com" "restrições" "por" "30" "dias" ";" "25/7/2016" "-" "Incapaz" "temporariamente" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Necessita" "de" "60" "dias" "de" "afastamento" "do" "serviço" "e" "instrução" "para" "seu" "tratamento" ";" "31/8/2016" "-" "Apto" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "," "com" "restrições" "por" "30" "dias" ";" "15/9/2016" "-" "Apto" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "," "com" "restrições" "por" "30" "dias" ";" "14/10/2016" "-" "Apto" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "," "com" "restrições" "por" "30" "dias" ";" "4/11/2016" "-" "Apto" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "," "com" "restrições" "por" "90" "dias" ";" "32" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Como" "se" "vê" "," "em" "nenhuma" "delas" "existe" "a" "menção" "à" "incapacidade" "para" "o" "serviço" "ativo" "do" "Exército" "e" "," "tampouco" "," "referem-se" "ao" "período" "em" "que" "se" "deu" "a" "consumação" "da" "deserção" "," "a" "qual" "aconteceu" "a" "partir" "do" "dia" "7/9/2013" "," "conforme" "Termo" "de" "Deserção" "à" "fl" "." "107" "."


Input: "33" "."


Input: "Sobre" "a" "documentação" "resultante" "da" "diligência" "," "acertado" "foi" "o" "parecer" "da" "lavra" "da" "nobre" "Subprocuradora-Geral" "da" "Justiça" "Militar" "," "cujos" "fundamentos" "encerram" "a" "questão" "," "senão" "vejamos" "(" "fls" "." "590/598" ")" ":" "``" "(" "..." ")" "Como" "sinalizamos" "," "vemos" "que" "esse" "Tribunal" "já" "afastou" "a" "existência" "de" "conflito" "de" "competência" "entre" "a" "Justiça" "Militar" "e" "a" "Justiça" "Federal" "," "com" "o" "que" "concluímos" "pela" "prevalência" "do" "Parecer" "da" "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "José" "Coêlho" "Ferreira" "," "Matricula" "7570" "." "Em" "08/02/2018" "13:16:26" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php" "?"


Input: "acao=valida_documento_consultar" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "2173463d04" "PGJM" "exarado" "às" "fls" "." "590/598" "sobre" "aquele" "proferido" "às" "fls" "." "321/631" "."


Input: "Realmente" "," "em" "reforço" "à" "manifestação" "pelo" "provimento" "do" "Apelo" "ministerial" "," "especificamente" "quanto" "ao" "atual" "quadro" "clínico" "do" "1º" "Sgt" "RAFAEL" "," "em" "que" "pese" "o" "diagnóstico" "sobredito" "," "tem-se" "que" "o" "mesmo" "," "realizado" "em" "25/7/2016" "," "deu-se" "isoladamente" "," "inclusive" "a" "ele" "se" "seguindo" "as" "Inspeções" "de" "Saúde" "realizadas" "em" "31" "de" "agosto" "(" "fl" "." "660" ")" "," "15" "de" "setembro" "(" "661" ")" "," "14" "de" "outubro" "(" "fl" "." "662" ")" "e" "4" "de" "novembro" "(" "fls" "." "663/335" ")" "," "todas" "do" "ano" "de" "2016" "," "tanto" "pelos" "Oficiais-médicos" "em" "Aracajú/SE" "(" "19ª" "CJM" ")" "quanto" "em" "Santana" "do" "Livramento/RS" "(" "7º" "RC" "Mec" ")" "," "todos" "com" "o" "Parecer" "de" "que" "o" "militar" "encontra-se" "``" "Apto" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "," "com" "restrições" "''" "por" "prazo" "certo" "de" "30" "à" "90" "dias" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "De" "todo" "modo" "," "independentemente" "da" "atual" "situação" "clínica" "do" "graduado" "ora" "Apelante/Apelado" "," "o" "recurso" "em" "questão" "trata" "do" "crime" "de" "deserção" "consumado" "em" "7.9.2013" "," "em" "relação" "ao" "qual" "já" "restou" "condenado" "pela" "decisão" "de" "primeiro" "grau" "recorrida" "."


Input: "Necessário" "pontuar" "," "nesse" "contexto" "fático-jurídico" "," "que" "à" "data" "da" "referida" "deserção" "o" "militar" "encontrava-se" "``" "Apto" "para" "o" "serviço" "do" "Exército" "''" "," "e" "consoante" "bem" "fundamento" "pela" "Sentença" "de" "fls" "." "518/534" "," "``" "Apesar" "de" "tudo" "e" "de" "ser" "procurado" "e" "notificado" "por" "mais" "de" "uma" "vez" "para" "voltar" "ao" "quartel" "," "o" "1º" "Sgt" "RAFAEL" "optou" "por" "não" "atender" "àqueles" "chamados" "," "repita-se" "legais" "e" "legítimos" "do" "seu" "Comandante" "," "e" "continuar" "sem" "comparecer" "ao" "local" "onde" "devia" "exercer" "suas" "atividades" "militares" "''" "(" "fl" "." "530" ")" "."


Input: "Ante" "o" "exposto" "," "ratificamos" "in" "totum" "o" "anterior" "Parecer" "Ministerial" "de" "fls" "." "590/598" "," "cujas" "abalizadas" "razões" "apontam" "para" "o" "desprovimento" "do" "Apelo" "da" "Defesa" "e" "para" "o" "provimento" "do" "Apelo" "do" "MPM" "." "''"


Input: "34" "."


Input: "Vejo" "," "portanto" "," "como" "rechaçadas" "com" "pertinência" "os" "argumentos" "esposados" "pela" "Defesa" "que" "considera" "estar" "justificada" "a" "ausência" "do" "1º" "Sgt" "Ex" "RAFAEL" "ANTONIO" "DA" "COSTA" "CARVALHO" "em" "face" "da" "Decisão" "da" "Justiça" "Federal" "," "bem" "como" "pela" "Parte" "de" "Doença" "apresentada" "pelo" "Acusado" "ou" "nulidade" "da" "Sentença" "por" "cerceamento" "de" "defesa" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "meu" "sentir" "," "ficou" "demonstrada" "nos" "autos" "," "de" "forma" "inconteste" "," "a" "configuração" "do" "fato" "típico" "," "antijurídico" "e" "culpável" "," "em" "face" "da" "conduta" "voluntária" "do" "graduado" "descrita" "no" "tipo" "penal" "e" "ligada" "pelo" "nexo" "de" "causalidade" "ao" "resultado" "," "com" "violação" "de" "um" "bem" "juridicamente" "tutelado" "," "qual" "seja" "," "o" "Serviço" "Militar" "."


Input: "35" "."


Input: "Pelo" "exposto" "nego" "provimento" "aos" "apelos" "do" "Ministério" "Público" "Militar" "e" "do" "1º" "Sgt" "Ex" "RAFAEL" "ANTONIO" "DA" "COSTA" "CARVALHO" "," "para" "manter" "incólume" "a" "Sentença" "condenatória" "recorrida" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "Carlos" "Augusto" "de" "Sousa" "," "Matricula" "9319" "." "Em" "27/03/2018" "16:57:14" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "213edf70af" "SUPERIOR" "TRIBUNAL" "MILITAR" "APELAÇÃO" "Nº" "0000141-56.2015.7.01.0201" "RELATOR" ":" "MINISTRO" "CARLOS" "AUGUSTO" "DE" "SOUSA" "REVISOR" ":" "MINISTRO" "ARTUR" "VIDIGAL" "DE" "OLIVEIRA" "APELANTE" ":" "LEONARDO" "PEREIRA" "XAVIER" "APELADO" ":" "MINISTÉRIO" "PÚBLICO" "MILITAR" "ADVOGADOS" ":" "DANIELLE" "THAIS" "DE" "LIMA" "BARBOSA" "AARÃO" "," "DAGOBERTO" "LUIZ" "DE" "ARAUJO" "BARBOSA" "," "DAGOBERTO" "LUIZ" "DE" "ARAUJO" "BARBOSA" "FILHO" "EMENTA" ":" "APELAÇÃO" "."

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O"


Input: "MPM" "."

"B-LOCAL" "O"
"I-JURISPRUDENCIA" "O"
"B-PESSOA" "O"
"I-ORGANIZACAO" "O"
"I-LOCAL" "O"
"I-PESSOA" "O"
"I-LEGISLACAO" "O"
"B-TEMPO" "O"
"B-LEGISLACAO" "O"
"B-JURISPRUDENCIA" "O"
"I-TEMPO" "O"
"B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "ESTELIONATO" "."


Input: "ART" "." "251" "DO" "CPM" "."

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "MILITAR" "."


Input: "APRESENTAÇÃO" "DE" "CONTRATO" "DE" "LOCAÇÃO" "E" "BILHETES" "DE" "PASSAGEM" "INIDÔNEOS" "."


Input: "OBTENÇÃO" "DE" "AUXÍLIO" "TRANSPORTE" "INDEVIDO" "."


Input: "MATERIALIDADE" "E" "AUTORIA" "DELITIVA" "EVIDENCIADAS" "."


Input: "SENTENÇA" "CONDENATÓRIA" "MANTIDA" "."


Input: "UNANIMIDADE" "."


Input: "A" "exigência" "de" "apresentação" "de" "comprovantes" "por" "parte" "dos" "militares" "que" "recebem" "auxílio" "transporte" "se" "mostra" "razoável" "e" "não" "pode" "ser" "vista" "como" "obstáculo" "para" "a" "obtenção" "do" "benefício" "," "traduzindo-se" "na" "efetivação" "do" "controle" "da" "destinação" "e" "correta" "utilização" "dos" "recursos" "públicos" "sob" "os" "auspícios" "da" "Administração" "Militar" "."


Input: "Atestada" "por" "laudo" "pericial" "a" "falsidade" "dos" "comprovantes" "de" "residência" "e" "dos" "bilhetes" "de" "passagem" "apresentados" "pelo" "Acusado" "com" "o" "fim" "de" "auferir" "vantagem" "indevida" "advinda" "do" "pagamento" "de" "auxílio-transporte" "," "resta" "configurado" "o" "tipo" "previsto" "no" "art" "." "251" "do" "CPM" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Para" "a" "configuração" "do" "tipo" "penal" "previsto" "no" "art" "." "251" "não" "é" "exigida" "a" "efetiva" "confecção" "dos" "documentos" "falsos" "," "bastando" "que" "estes" "sejam" "utilizados" "como" "meio" "de" "induzir" "ou" "manter" "alguém" "em" "erro" "com" "o" "fim" "de" "obter" "vantagem" "ilícita" "para" "si" "ou" "para" "outrem" "."


Input: "O" "recebimento" "indevido" "de" "auxilio-transporte" "enquadra-se" "no" "disposto" "no" "art" "." "251" "do" "CPM" "quando" "se" "constata" "a" "combinação" "do" "recebimento" "de" "valores" "de" "forma" "ilícita" "e" "a" "manutenção" "da" "Administração" "Militar" "em" "erro" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Precedentes" "do" "STM" "." "Apelo" "conhecido" "e" "não" "provido" "."

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Manutenção" "da" "sentença" "incólume" "."


Input: "Unanimidade" "."


Input: "ACÓRDÃO" "Vistos" "," "relatados" "e" "discutidos" "estes" "autos" "," "acordam" "os" "ministros" "do" "Superior" "Tribunal" "Militar" "," "em" "sessão" "de" "julgamento" "," "sob" "a" "presidência" "do" "Ministro" "Dr." "JOSÉ" "COÊLHO" "FERREIRA" "," "na" "conformidade" "do" "Extrato" "da" "Ata" "do" "Julgamento" "," "por" "unanimidade" "," "em" "conhecer" "e" "negar" "provimento" "ao" "Apelo" "da" "Defesa" "," "para" "manter" "incólume" "a" "Sentença" "proferida" "pelo" "Conselho" "Permanente" "de" "Justiça" "da" "2º" "Auditoria" "da" "1ª" "CJM" "," "que" "condenou" "o" "3º" "Sgt" "Mar" "LEONARDO" "PEREIRA" "XAVIER" "," "à" "pena" "de" "2" "(" "dois" ")" "anos" "de" "prisão" "," "como" "incurso" "no" "art" "." "251" "," "``" "caput" "''" "," "do" "CPM" "," "com" "o" "benefício" "do" "sursis" "pelo" "prazo" "de" "2" "(" "dois" ")" "anos" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Brasília-DF" "," "13" "de" "março" "de" "2018" "."

"I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"B-LOCAL" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Ministro" "Alte" "Esq" "CARLOS" "AUGUSTO" "DE" "SOUSA" "Relator" "RELATÓRIO" "O" "Representante" "do" "Ministério" "Público" "Militar" "," "perante" "a" "2ª" "Auditoria" "da" "1ª" "CJM" "," "denunciou" "o" "3º" "Sgt" "Mar" "LEONARDO" "PEREIRA" "XAVIER" "pela" "prática" "do" "crime" "previsto" "no" "art" "." "251" "," "caput" "," "do" "CPM" "[" "1" "]" "."

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "Exordial" "narra" "," "em" "essência" "," "que" "o" "aludido" "militar" "," "em" "19/5/2014" "," "requereu" "a" "concessão" "do" "benefício" "de" "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "Carlos" "Augusto" "de" "Sousa" "," "Matricula" "9319" "." "Em" "27/03/2018" "16:57:14" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "213edf70af" "auxílio-transporte" "junto" "ao" "verificador" "de" "transportes" "da" "Base" "Naval" "do" "Rio" "de" "Janeiro-RJ" "," "declarando" "que" "sua" "despesa" "diária" "com" "locomoção" "seria" "de" "R" "$" "54,30" "(" "cinquenta" "e" "quatro" "reais" "e" "trinta" "centavos" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Para" "confirmar" "sua" "pretensão" "," "o" "Acusado" "anexou" "a" "declaração" "de" "imposto" "de" "renda" "," "o" "contrato" "de" "locação" "do" "imóvel" "e" "os" "comprovantes" "de" "residência" "(" "conta" "de" "luz" "e" "de" "serviços" "de" "internet" ")" "."


Input: "Segundo" "a" "Denúncia" "," "após" "fortes" "suspeitas" "de" "adulteração" "de" "36" "(" "trinta" "e" "seis" ")" "bilhetes" "de" "passagens" "rodoviárias" "," "trazidas" "à" "baila" "pelo" "militar" "responsável" "pela" "verificação" "de" "transportes" "," "o" "SO" "RM1-EL" "OSWALDO" "ALEX" "FREITAS" "DE" "OLIVEIRA" "," "foi" "constatada" "uma" "série" "de" "incongruências" "na" "documentação" "apresentada" "," "uma" "vez" "que" ":" "a." "os" "bilhetes" "de" "passagens" "apresentados" "não" "foram" "expedidos" "pela" "empresa" "de" "transporte" "neles" "indicada" "," "tratando-se" "de" "bilhetes" "falsos" ";" "b." "a" "conta" "de" "energia" "elétrica" "apresentada" "continha" "adulteração" "nos" "campos" "nome" "e" "endereço" "do" "cliente" ";" "e" "c." "o" "contrato" "de" "locação" "apresentado" "pelo" "Acusado" "não" "correspondia" "com" "a" "versão" "do" "contrato" "ostentado" "pelo" "proprietário" "do" "imóvel" "," "havendo" "divergência" "quanto" "ao" "endereço" "."


Input: "Ainda" "de" "acordo" "com" "a" "Denúncia" "," "o" "Acusado" "ludibriou" "a" "Administração" "Militar" "ao" "declarar" "domicílio" "em" "endereço" "no" "qual" "jamais" "residiu" "."


Input: "Em" "decorrência" "," "o" "prejuízo" "causado" "foi" "no" "importe" "de" "6.773,04" "(" "seis" "mil" "setecentos" "e" "setenta" "e" "três" "reais" "e" "quatro" "centavos" ")" "."


Input: "Assim" "," "teria" "o" "Acusado" "incorrido" "no" "crime-fim" "do" "artigo" "251" "do" "CPM" "," "porquanto" "as" "falsificações" "se" "dirigiram" "a" "um" "único" "objetivo" "-" "o" "estelionato" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "Denúncia" "foi" "recebida" "no" "dia" "9/3/2016" "(" "fl" "." "7" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "MPM" "arrolou" "como" "testemunhas" ":" "o" "3º" "SG" "TIAGO" "DO" "CARMO" "LIMA" "," "o" "SO" "OSWALDO" "ALEX" "FREITAS" "DE" "OLIVEIRA" "e" "o" "1º" "Sgt" "RM1" "LINO" "GARCEZ" "DA" "ROCHA" "."

"O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "3º" "SG" "TIAGO" "DO" "CARMO" "LIMA" "declarou" "(" "fls" "." "76/77" ")" "," "in" "verbis" ":" "(" "..." ")" "que" "conheceu" "o" "Acusado" "quando" "serviu" "no" "Porta-Aviões" "São" "Paulo" ";" "(" "..." ")" "que" "o" "endereço" "do" "depoente" "era" "," "e" "ainda" "é" "," "a" "Rua" "91" "," "Lote" "14" "," "Quadra" "1711" "," "Jaconé" "-" "Saquarema/RJ" ";" "que" "a" "senhora" "Zulmira" "da" "Mota" "Cambaia" "é" "a" "proprietária" "desse" "imóvel" ";" "que" "embarcou" "na" "Base" "Naval" "do" "Rio" "de" "Janeiro" "e" "foi" "se" "apresentar" "na" "Seção" "de" "Verificador" "do" "Auxílio" "Transporte" "com" "o" "Suboficial" "ALEX" "," "onde" "tem" "início" "o" "processo" "de" "solicitação" "desse" "benefício" ";" "que" "seu" "objetivo" "era" "preencher" "uma" "DECAT" "," "levando" "consigo" "comprovantes" "de" "pagamento" "de" "luz" "e" "o" "original" "do" "contrato" "de" "aluguel" "," "sendo" "que" "o" "SO" "ALEX" "," "quando" "comparou" "o" "endereço" "," "informou" "que" "já" "existia" "um" "outro" "militar" "nesse" "mesmo" "local" ";" "que" "o" "Acusado" "nunca" "residiu" "na" "casa" "do" "depoente" ";" "que" "o" "depoente" "ficou" "indignado" "e" "com" "muita" "raiva" ";" "que" "a" "partir" "daí" "começou" "a" "sindicância" "para" "apurar" "quem" "efetivamente" "morava" "na" "residência" ";" "que" "o" "depoente" "teve" "que" "juntar" "documentos" "na" "sindicância" "para" "provar" "que" "se" "tratava" "realmente" "da" "sua" "própria" "residência" ";" "(" "..." ")" "que" "o" "depoente" "trabalha" "desde" "(" "sic" ")" "2014" "na" "Seção" "de" "Auxílio" "Transporte" "onde" "ficam" "arquivados" "os" "documentos" "de" "cada" "militar" "e" "foi" "pegar" "nos" "arquivos" "a" "DECAT" "preenchida" "pelo" "Acusado" "e" "viu" "os" "documentos" ":" "cópia" "de" "energia" "da" "empresa" "AMPLA" "," "que" "não" "é" "verdadeira" "," "contrato" "de" "locação" "referente" "à" "casa" "do" "depoente" "e" "," "salvo" "engano" "," "uma" "conta" "de" "internet" "," "todas" "no" "endereço" "do" "depoente" ";" "que" "tais" "contas" "estavam" "autenticadas" "por" "um" "Oficial" "da" "Marinha" ";" "que" "o" "depoente" "não" "teve" "nenhum" "prejuízo" "em" "relação" "a" "conduta" "do" "Acusado" "porque" "a" "Marinha" "implantou" "o" "seu" "benefício" "normalmente" ";" "que" "o" "depoente" "deixou" "o" "original" "e" "as" "cópias" "de" "seus" "documentos" "com" "o" "Sargenteante" "para" "que" "lhe" "fosse" "concedido" "desde" "a" "época" "em" "que" "estava" "no" "Navio" "São" "Paulo" ";" "que" "acredita" "que" "o" "Acusado" "tenha" "tido" "acesso" "aos" "mesmos" "na" "Sargenteança" "," "pois" "ele" "trabalhava" "lá" "(" "..." ")" "."


Input: "(" "Grifamos" ")" "."


Input: "O" "SO" "OSWALDO" "ALEX" "FREITAS" "DE" "OLIVEIRA" "," "em" "Juízo" "," "declarou" "(" "fls" "." "78/79" ")" ":" "(" "..." ")" "que" "o" "depoente" "era" "e" "continua" "sendo" "o" "verificador" "de" "auxílio" "transporte" "da" "OM" ";" "que" "todos" "os" "pedidos" "de" "auxílio" "transporte" "passam" "pela" "mão" "do" "depoente" ";" "(" "..." ")" "que" "desses" "pedidos" "alguns" "devem" "apresentar" "o" "comprovante" "de" "passagem" "," "o" "pessoal" "que" "mora" "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "Carlos" "Augusto" "de" "Sousa" "," "Matricula" "9319" "." "Em" "27/03/2018" "16:57:14" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "213edf70af" "distante" "da" "Base" "e" "utiliza" "ônibus" "especiais" ";" "que" "mensalmente" "esse" "pessoal" "apresenta" "o" "original" "dos" "bilhetes" "de" "passagens" "utilizados" "," "que" "são" "necessários" "para" "fim" "de" "comprovação" "da" "despesa" "e" "realizar" "os" "acertos" "(" "..." ")" ";" "que" "após" "o" "Acusado" "ter" "apresentado" "os" "comprovantes" "de" "passagens" "o" "depoente" "verificou" "que" "eles" "tinham" "consistência" "diferente" "e" "informou" "ao" "Imediato" "a" "suspeita" "de" "fraude" "e" "adulteração" "dos" "comprovantes" "," "tendo" "feito" "uma" "comunicação" "interna" "(" "CI" ")" "de" "imediato" ";" "que" "o" "Acusado" "já" "estava" "recebendo" "o" "benefício" ";" "(" "..." ")" "que" "posteriormente" "foi" "procurado" "pelo" "Sgt" "TIAGO" "DO" "CARMO" "LIMA" "," "que" "," "por" "ser" "recém" "embarcado" "," "estava" "providenciando" "também" "o" "seu" "pedido" "," "tendo" "informado" "ao" "depoente" "que" "havia" "um" "militar" "utilizando" "o" "mesmo" "endereço" "dele" "," "o" "Acusado" ";" "que" "pediu" "a" "TIAGO" "que" "trouxesse" "para" "o" "depoente" "a" "DECAT" "que" "estava" "sendo" "utilizada" "pelo" "militar" "e" "," "ao" "conferir" "com" "os" "documentos" "do" "TIAGO" "," "que" "eram" "originais" "e" "no" "mesmo" "endereço" "," "viu" "que" "havia" "uma" "inconsistência" "e" "fez" "a" "CI" "já" "mencionada" "para" "o" "Comandante" ";" "que" "a" "DECAT" "é" "uma" "declaração" "feita" "pelo" "próprio" "punho" "do" "militar" "na" "qual" "ele" "já" "afirma" "que" "mora" "naquele" "endereço" ";" "que" "não" "é" "comum" "nem" "de" "praxe" "que" "militares" "da" "BNRJ" "sigam" "até" "o" "endereço" "fornecido" "para" "verificar" "a" "veracidade" "porque" "é" "suficiente" "a" "declaração" "do" "militar" "e" "a" "apresentação" "dos" "comprovantes" "de" "residência" "," "qualquer" "um" "que" "comprove" "que" "ele" "mora" "naquele" "endereço" "," "contas" "públicas" "," "correspondências" "e" "etc" ";" "que" "normalmente" "o" "depoente" "analisa" "os" "documentos" "para" "ver" "se" "há" "alguma" "coisa" "que" "chame" "muito" "a" "atenção" "antes" "de" "mandar" "para" "o" "Comandante" ";" "(" "..." ")" "que" "o" "primeiro" "fato" "a" "chamar" "a" "atenção" "do" "depoente" "," "como" "já" "dito" "," "foi" "quando" "recebeu" "os" "comprovantes" "de" "passagens" ";" "que" "quando" "se" "compra" "um" "bilhete" "de" "passagem" "o" "usuário" "fica" "com" "o" "original" "do" "mesmo" "(" "..." ")" "."


Input: "(" "Grifamos" ")" "."