Input: "Observo" "," "ainda" "," "que" "o" "embargante" "reporta-se" "," "em" "reforço" "à" "tese" "que" "adota" "," "a" "diversos" "precedentes" "desta" "Corte" "," "que" "abaixo" "reproduzo" "nos" "mesmos" "termos" "registrados" "nos" "aclaratórios" "," "entretanto" "," "todos" "eles" "anteriores" "ao" "ano" "de" "2002" "," "portanto" "," "sem" "aptidão" "para" "sobrepujar" "o" "novo" "entendimento" "jurisprudencial" "vigente" "nesta" "Corte" ":" "“" "Acórdãos" "n°s" "59/1998-Plenário" "e" "193/1998-2ª" "Câmara" ";" "Decisões" "nºs" "163" "," "164" "," "288" "a" "290/1998" "," "10" "," "11" "e" "295/1999-2ª" "Câmara" ";" "521" "a" "525" "," "706" "e" "812/1998" "," "151" "a" "154" "," "302" "a" "305" "," "377" "e" "378/1999" "," "379/2000" "," "191/2001,764/2002-Plenário." "”" "9" "."

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "Nesse" "contexto" "," "igualmente" "superados" "os" "entendimentos" "," "à" "época" "," "do" "Ministro" "Benjamin" "Zymler" "e" "Adhemar" "Ghisi" "," "dos" "quais" "o" "embargante" "se" "apropria" "em" "defesa" "da" "tese" "manejada" "e" "consubstanciados" "nas" "Decisões" "nºs" "764/2002" "e" "31/1998" "," "ambas" "do" "Plenário" "," "especialmente" "em" "relação" "ao" "primeiro" "dos" "ministros" "que" "foi" "o" "relator" "da" "deliberação" "paradigma" "," "mencionada" "no" "voto" "prolatado" "pelo" "Ministro" "Augusto" "Nardes" "a" "fundamentar" "o" "acórdão" "embargado" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "10" "."


Input: "Com" "efeito" "," "ainda" "que" "a" "tese" "defendida" "pelo" "embargante" "tenha" "vigorado" "nesta" "Corte" "durante" "período" "expressivo" "," "conforme" "registra" "na" "sua" "peça" "recursal" "e" "possamos" "observar" "na" "jurisprudência" "," "a" "exemplo" "dos" "Acórdãos" "479/2010" "," "333/2010" "," "ambos" "do" "Plenário" "," "a" "deliberação" "mencionada" "no" "voto" "como" "fundamento" "para" "a" "decisão" "de" "atribuir" "a" "responsabilidade" "exclusivamente" "à" "empresa" "contratada" "representou" "um" "verdadeiro" "divisor" "de" "águas" "sobre" "a" "matéria" "," "visto" "que" "a" "questão" "foi" "ampla" "e" "profundamente" "contemplada" "justamente" "no" "voto" "do" "Ministro" "Benjamin" "Zymler" "," "contrário" "ao" "citado" "pelo" "embargante" "e" "também" "de" "sua" "relatoria" "," "cujo" "excerto" "reproduzo" "letra" "por" "letra" "," "de" "modo" "a" "não" "sobrar" "dúvidas" "sobre" "o" "tema" ":" "“" "IVDa" "possibilidade" "de" "condenação" "em" "débito" "de" "pessoa" "jurídica" "privada" "por" "danos" "cometidos" "ao" "erário" "sem" "a" "imputação" "de" "solidariedade" "com" "agentes" "da" "Administração" "Pública42" "."


Input: "Nesse" "ponto" "," "volto" "à" "situação" "consignada" "no" "item" "33" "do" "presente" "voto" "," "em" "que" "," "diante" "dos" "elementos" "carreados" "aos" "autos" "," "concluí" "que" "remanescia" "como" "responsável" "pelo" "débito" "indicado" "no" "subitem" "9.3.1" "e" "no" "subitem" "9.3.2" "," "quanto" "à" "parcela" "decorrente" "do" "contrato" "001/1993" "," "apenas" "a" "empresa" "Construtora" "Gautama" "Ltda." "," "pessoa" "jurídica" "não" "vinculada" "à" "Administração.43" "."


Input: "Acerca" "do" "assunto" "," "trago" "à" "baila" "a" "comunicação" "que" "fiz" "na" "Sessão" "Plenária" "de" "28/11/2012" "," "na" "qual" "expus" "estudo" "a" "respeito" "da" "possibilidade" "de" "condenação" "em" "débito" "de" "pessoa" "jurídica" "privada" "por" "danos" "cometidos" "ao" "erário" "sem" "a" "imputação" "de" "solidariedade" "com" "agentes" "da" "Administração" "Pública" "."


Input: "44" "."


Input: "O" "art" "." "70" "da" "Constituição" "Federal" "assim" "dispõe" "em" "seu" "parágrafo" "único" ":" "‘" "Parágrafo" "único" "."

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Prestará" "contas" "qualquer" "pessoa" "física" "ou" "jurídica" "," "pública" "ou" "privada" "," "que" "utilize" "," "arrecade" "," "guarde" "," "gerencie" "ou" "administre" "dinheiros" "," "bens" "e" "valores" "públicos" "ou" "pelos" "quais" "a" "União" "responda" "," "ou" "que" "," "em" "nome" "desta" "," "assuma" "obrigações" "de" "natureza" "pecuniária." "’" "45" "."


Input: "A" "primeira" "parte" "do" "inciso" "II" "do" "art" "." "71" "da" "Constituição" "Federal" "atribui" "ao" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "a" "competência" "de" ":" "‘" "II" "-" "julgar" "as" "contas" "dos" "administradores" "e" "demais" "responsáveis" "por" "dinheiros" "," "bens" "e" "valores" "públicos" "da" "administração" "direta" "e" "indireta" "," "incluídas" "as" "fundações" "e" "sociedades" "instituídas" "e" "mantidas" "pelo" "poder" "público" "federal" "," "(" "..." ")" "’" "46" "."

"O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Esses" "dois" "dispositivos" "constitucionais" "estão" "fortemente" "entrelaçados" "."


Input: "O" "primeiro" "disciplina" "o" "princípio" "constitucional" "da" "prestação" "de" "contas" "e" "estabelece" "aqueles" "que" "devem" "prestá-las" "."


Input: "O" "segundo" "estabelece" "a" "jurisdição" "do" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "sobre" "a" "matéria" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"


Input: "47" "."


Input: "Da" "análise" "dos" "limites" "subjetivos" "fixados" "por" "essas" "disposições" "," "verifica-se" "que" "o" "dever" "de" "prestar" "contas" "e" "a" "jurisdição" "do" "TCU" "sobre" "os" "responsáveis" "envolve" "tanto" "os" "agentes" "públicos" "quanto" "os" "privados" "."


Input: "Para" "o" "surgimento" "do" "dever" "de" "prestar" "contas" "basta" "que" "a" "pessoa" "esteja" "na" "condição" "de" "responsável" "pela" "administração" "de" "dinheiros" "," "bens" "e" "valores" "públicos" "," "a" "qual" "é" "atribuída" "a" "todos" "aqueles" "que" "arrecadem" "," "guardem" "," "gerenciem" "ou" "administrem" "dinheiros" "," "bens" "e" "valores" "públicos" "."


Input: "48" "."


Input: "A" "segunda" "parte" "do" "inciso" "II" "do" "art" "." "71" "da" "Constituição" "Federal" "," "por" "sua" "vez" "," "atribui" "ao" "TCU" "a" "competência" "para" "julgar" ":" "‘" "II" "-" "(" "..." ")" "as" "contas" "daqueles" "que" "derem" "causa" "a" "perda" "," "extravio" "ou" "outra" "irregularidade" "de" "que" "resulte" "prejuízo" "ao" "erário" "público" "’" "."

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "(" "segunda" "parte" ")" "49" "Nesse" "caso" "," "exige-se" "um" "evento" "específico" "para" "ocorrer" "a" "necessidade" "da" "apresentação" "das" "contas" "," "qual" "seja" "," "a" "existência" "de" "eventual" "prejuízo" "ao" "patrimônio" "público" "."


Input: "Por" "isso" "," "trata-se" "de" "contas" "especiais" "ou" "não" "ordinárias" "."


Input: "50" "."


Input: "Também" "aqui" "," "a" "norma" "não" "teve" "o" "seu" "alcance" "subjetivo" "delimitado" "."


Input: "Ou" "seja" "," "estaria" "alcançado" "pela" "obrigação" "de" "prestar" "contas" "todo" "aquele" "cuja" "conduta" "provoque" "prejuízo" "ao" "erário" "."


Input: "Não" "há" "," "pois" "," "nesse" "dispositivo" "constitucional" "a" "distinção" "entre" "agentes" "públicos" "ou" "particulares" "e" "tampouco" "há" "a" "exigência" "de" "que" "esses" "últimos" "estejam" "exercendo" "múnus" "público" "ou" "que" "tenham" "agido" "em" "solidariedade" "com" "qualquer" "agente" "público.51" "."


Input: "Poder-se-ia" "," "é" "bem" "verdade" "," "interpretar" "que" "essa" "segunda" "parte" "do" "mencionado" "inciso" "II" "abrange" "somente" "aqueles" "tratados" "na" "primeira" "parte" "desse" "inciso" "," "ou" "seja" "," "os" "responsáveis" "por" "bens" "públicos" "."


Input: "Entretanto" "," "caso" "se" "adote" "tal" "entendimento" "," "chegar-se-ia" "à" "conclusão" "de" "que" "a" "segunda" "parte" "do" "dispositivo" "em" "exame" "encerraria" "uma" "regra" "inútil" "," "ou" "seja" "," "uma" "redundância" "," "porquanto" "os" "agentes" "públicos" "ou" "particulares" "a" "exercer" "múnus" "público" "," "independentemente" "de" "terem" "cometido" "dano" "ou" "não" "," "já" "são" "alcançados" "pelo" "dever" "de" "prestar" "contas" "e" "estão" "sujeitos" "à" "jurisdição" "do" "TCU" "."


Input: "Trata-se" "," "portanto" "," "de" "ilação" "a" "ser" "rechaçada.52" "."


Input: "Outra" "interpretação" "possível" "seria" "a" "de" "que" "a" "norma" "somente" "se" "refere" "aos" "agentes" "públicos" "não" "responsáveis" "originariamente" "pela" "gestão" "de" "bens" "."


Input: "Ou" "seja" "," "aqueles" "servidores" "públicos" "ou" "agentes" "particulares" "no" "exercício" "de" "múnus" "público" "," "não" "incluídos" "no" "rol" "de" "responsáveis" "das" "contas" "ordinárias" "."


Input: "Por" "não" "estarem" "abrangidos" "na" "primeira" "parte" "do" "inciso" "II" "do" "art" "." "71" "da" "Constituição" "Federal" "," "seria" "razoável" "supor" "que" "a" "segunda" "parte" "do" "inciso" "II" "a" "eles" "se" "refira" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "53" "."


Input: "Entretanto" "," "entender" "desse" "modo" "significa" "impor" "uma" "restrição" "não" "autorizada" "ao" "significado" "da" "norma" "constitucional" "."


Input: "Ora" "," "se" "a" "parte" "final" "do" "dispositivo" "em" "exame" "preconiza" "que" "compete" "ao" "TCU" "julgar" "as" "contas" "daqueles" "que" "derem" "causa" "à" "perda" "," "extravio" "ou" "outra" "irregularidade" "de" "que" "resulte" "prejuízo" "ao" "erário" "público" "," "não" "há" "qualquer" "razão" "jurídica" "para" "delimitar" "o" "sentido" "da" "expressão" "‘" "daqueles" "’" "aos" "agentes" "administrativos" "ou" "particulares" "no" "exercício" "de" "múnus" "público" "."


Input: "54" "."


Input: "Desse" "modo" "," "é" "assente" "que" "a" "parte" "final" "do" "inciso" "II" "do" "art" "." "71" "da" "Constituição" "Federal" "alcança" "os" "agentes" "particulares" "," "os" "quais" "terão" "de" "prestar" "contas" "e" "serão" "sujeitos" "à" "jurisdição" "do" "TCU" "," "caso" "deem" "causa" "à" "perda" "," "extravio" "ou" "outra" "irregularidade" "de" "que" "resulte" "prejuízo" "ao" "erário" "público" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "55" "."


Input: "Dito" "isso" "," "passo" "a" "examinar" "a" "necessidade" "de" "se" "configurar" "a" "responsabilidade" "solidária" "de" "agente" "público" "para" "a" "responsabilização" "de" "empresa" "privada" "causadora" "de" "dano" "aos" "cofres" "da" "União" "."


Input: "56" "."


Input: "Acerca" "do" "assunto" "," "sou" "da" "opinião" "que" "a" "leitura" "do" "art" "." "71" "," "inciso" "II" "," "da" "Constituição" "Federal" "não" "permite" "a" "conclusão" "de" "que" "a" "condenação" "em" "débito" "daquele" "que" "der" "causa" "a" "prejuízo" "ao" "erário" "público" "somente" "ocorrerá" "se" "houve" "a" "condenação" "solidária" "de" "agente" "público" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Nesse" "sentido" "," "entendo" "que" "o" "dispositivo" "definiu" "dois" "espaços" "de" "atuação" "distintos" "da" "competência" "do" "Tribunal" "de" "julgar" "contas" ":" "a" "dos" "agentes" "que" "exercem" "múnus" "público" "e" "de" "qualquer" "pessoa" "que" "deu" "causa" "a" "um" "dano" "ao" "erário" "."


Input: "57" "."


Input: "Quando" "se" "estabeleceu" "a" "jurisdição" "do" "TCU" "sobre" "aqueles" "que" "deram" "causa" "à" "perda" "," "extravio" "ou" "outra" "irregularidade" "de" "que" "resulte" "prejuízo" "ao" "erário" "público" "," "o" "dispositivo" "não" "se" "exigiu" "a" "participação" "de" "agentes" "administrativos" "nos" "atos" "jurídicos" "praticados" "por" "tais" "sujeitos" "."


Input: "Tal" "exegese" "somente" "seria" "possível" "se" "a" "aludida" "norma" "tivesse" "," "por" "exemplo" "," "essa" "redação" ":" "‘" "Art" "."


Input: "71" "."


Input: "O" "controle" "externo" "," "a" "cargo" "do" "Congresso" "Nacional" "," "será" "exercido" "com" "o" "auxílio" "do" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "," "ao" "qual" "compete" ":" "(" "..." ")" "II" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "julgar" "as" "contas" ":" "a" ")" "dos" "administradores" "e" "demais" "responsáveis" "por" "dinheiros" "," "bens" "e" "valores" "públicos" "da" "administração" "direta" "e" "indireta" "," "incluídas" "as" "fundações" "e" "sociedades" "instituídas" "e" "mantidas" "pelo" "Poder" "Público" "federal" ";" "b" ")" "daqueles" "que" "," "em" "conjunto" "com" "os" "administradores" "e" "demais" "responsáveis" "por" "dinheiros" "," "bens" "e" "valores" "públicos" "da" "administração" "direta" "e" "indireta" "," "derem" "causa" "a" "perda" "," "extravio" "ou" "outra" "irregularidade" "de" "que" "resulte" "prejuízo" "ao" "erário" "público" ";" "’" "58" "."


Input: "Todavia" "," "entendo" "que" "extrair" "da" "aludida" "norma" "o" "sentido" "expresso" "na" "redação" "acima" "implica" "desconstruir" "o" "significado" "do" "texto" "constitucional" "," "o" "que" "é" "absolutamente" "vedado" "ao" "intérprete" "."


Input: "Nesse" "sentido" "," "cito" "Dimitri" "Dimoulis" ":" "‘" "(" "..." ")" "ao" "intérprete" "não" "é" "dado" "escolher" "significados" "que" "não" "estejam" "abarcados" "pela" "moldura" "da" "norma" "."


Input: "Interpretar" "não" "pode" "significar" "violentar" "a" "norma." "’" "(" "Positivismo" "Jurídico" "."


Input: "São" "Paulo" ":" "Método" "," "2006" "," "p." "220" ")" ".59" "."

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Dessa" "forma" "," "deve-se" "tomar" "o" "sentido" "etimológico" "como" "limite" "da" "atividade" "interpretativa" "," "a" "qual" "não" "pode" "superado" "," "a" "ponto" "de" "destruir" "a" "própria" "norma" "a" "ser" "interpretada" "."


Input: "Ou" "," "como" "diz" "Konrad" "Hesse" "," "‘" "o" "texto" "da" "norma" "é" "o" "limite" "insuperável" "da" "atividade" "interpretativa." "’" "(" "Elementos" "de" "Direito" "Constitucional" "da" "República" "Federal" "da" "Alemanha" "," "Porto" "Alegre" ":" "Sergio" "Antonio" "Fabris" "," "2003" "," "p." "71" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "60" "."


Input: "Com" "isso" "," "concluo" "que" "o" "agente" "particular" "que" "tenha" "dado" "causa" "a" "um" "dano" "ao" "erário" "está" "sujeito" "à" "jurisdição" "desta" "Corte" "de" "Contas" "," "independentemente" "de" "ter" "atuado" "em" "conjunto" "com" "agente" "da" "Administração" "Pública" "," "conforme" "o" "a" "art" "." "71" "," "inciso" "II" "," "da" "Constituição" "Federal" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "61" "."


Input: "Isso" "não" "implica" "," "por" "óbvio" "," "que" "o" "TCU" "deve" "atuar" "em" "todas" "as" "situações" "em" "uma" "pessoa" "jurídica" "privada" "tenha" "causado" "um" "prejuízo" "aos" "cofres" "públicos" "."


Input: "Nesse" "ponto" "," "repito" "as" "considerações" "que" "fiz" "na" "Sessão" "Plenária" "de" "28/11/2012" ":" "‘" "Por" "outro" "lado" "," "considerando" "que" "são" "finitas" "as" "possibilidades" "de" "atuação" "dos" "órgãos" "de" "controle" "," "não" "é" "razoável" "supor" "que" "todas" "as" "situações" "em" "que" "ocorra" "débito" "ao" "erário" "devam" "ser" "submetidas" "ao" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "No" "mesmo" "sentido" "," "não" "deveria" "ocorrer" "a" "obrigação" "de" "o" "Tribunal" "apreciar" "as" "contas" "de" "todos" "aqueles" "que" "gerirem" "bens" "públicos" "."


Input: "Assim" "," "à" "luz" "dos" "princípios" "da" "proporcionalidade" "e" "razoabilidade" "," "são" "legítimas" "as" "ações" "que" "buscam" "focar" "a" "atuação" "de" "controle" "nas" "situações" "mais" "relevantes" "."


Input: "Maximiza-se" "assim" "a" "proteção" "ao" "erário" "e" "atende-se" "ao" "princípio" "constitucional" "da" "eficiência" "," "que" "em" "poucas" "palavras" "pode" "ser" "traduzido" "como" "a" "busca" "do" "melhor" "resultado" "possível" "ante" "os" "recursos" "disponíveis" "Atuando" "nessa" "linha" "," "no" "exercício" "de" "seu" "poder" "regulamentar" "," "o" "TCU" "costuma" "estabelecer" "que" "devem" "a" "ele" "ser" "submetidos" "somente" "processos" "que" "cuidam" "de" "potenciais" "danos" "ao" "erário" "superiores" "a" "determinado" "valor" "."


Input: "Ou" "então" "," "sem" "afastá-los" "de" "sua" "jurisdição" "," "estipula-se" "que" "determinados" "administradores" "de" "bens" "públicos" "não" "precisam" "apresentar" "contas" "ao" "Tribunal" "ordinariamente" "(" "v.g" "." "os" "responsáveis" "pela" "administração" "dos" "conselhos" "de" "fiscalização" "profissional" ")" "."


Input: "Ainda" "com" "base" "nesse" "entendimento" "," "pode" "haver" "situações" "em" "que" "a" "natureza" "da" "operação" "que" "provocou" "o" "dano" "ao" "erário" "não" "justifica" "ou" "não" "recomenda" "a" "atuação" "do" "TCU" "."


Input: "Tome-se" "," "por" "exemplo" "," "a" "inadimplência" "de" "particulares" "em" "operações" "de" "crédito" "regularmente" "realizadas" "-" "ou" "seja" "," "de" "acordo" "com" "os" "normativos" "pertinentes" "-" "por" "bancos" "oficiais" "."


Input: "Primeiro" "," "porque" "a" "quantidade" "dessas" "operações" "demandaria" "significativos" "esforços" "dos" "órgãos" "de" "controle" "," "alijando-os" "da" "atuação" "em" "situações" "mais" "relevantes" "."


Input: "Segundo" "," "porque" "se" "trata" "de" "operações" "tipicamente" "privadas" "de" "acordo" "com" "o" "regime" "jurídico" "próprio" "das" "empresas" "privadas" "a" "que" "estão" "submetidas" "as" "instituições" "financeiras" "oficias" "(" "art" "." "173" "," "§" "1º" "," "inciso" "II" "," "da" "Constituição" "Federal" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "Veja-se" "que" "esses" "exemplos" "de" "balizamento" "da" "atuação" "do" "TCU" "não" "levaram" "em" "conta" "o" "fato" "de" "o" "agente" "ser" "público" "ou" "particular" "e" "tampouco" "se" "deve" "haver" "conluio" "entre" "esses" "agentes" "para" "que" "o" "particular" "se" "submeta" "à" "jurisdição" "do" "TCU" "."


Input: "Verificou-se" "," "sim" "," "se" "a" "situação" "," "de" "acordo" "com" "os" "princípios" "constitucionais" "pertinentes" "," "justifica" "ou" "não" "a" "atuação" "do" "órgão" "de" "controle" "externo" "."


Input: "Esse" "entendimento" "," "a" "meu" "ver" "," "é" "o" "que" "deve" "ser" "seguido" "pelas" "normas" "infraconstitucionais" "para" "que" "elas" "sejam" "compatíveis" "com" "o" "texto" "constitucional" "."


Input: "Nesse" "contexto" "de" "que" "a" "atuação" "do" "TCU" "não" "deve" "ser" "definida" "simplesmente" "em" "razão" "da" "natureza" "jurídica" "dos" "agentes" "envolvidos" "," "foi" "editado" "o" "Enunciado" "nº" "187" "da" "Súmula" "de" "Jurisprudência" "do" "TCU" ":" "‘" "sem" "prejuízo" "da" "adoção" "," "pelas" "autoridades" "ou" "pelos" "órgãos" "competentes" "," "nas" "instâncias" "próprias" "e" "distintas" "," "das" "medidas" "administrativas" "," "civis" "e" "penais" "cabíveis" "," "dispensa-se" "," "a" "juízo" "do" "Tribunal" "de" "Contas" "," "a" "tomada" "de" "contas" "especial" "," "quando" "houver" "dano" "ou" "prejuízo" "financeiro" "ou" "patrimonial" "," "causado" "por" "pessoa" "estranha" "ao" "serviço" "público" "e" "sem" "conluio" "com" "servidor" "da" "Administração" "Direta" "ou" "Indireta" "e" "de" "Fundação" "instituída" "ou" "mantida" "pelo" "Poder" "Público" "," "e" "," "ainda" "," "de" "qualquer" "outra" "entidade" "que" "gerencie" "recursos" "públicos" "," "independentemente" "de" "sua" "natureza" "jurídica" "ou" "do" "nível" "quantitativo" "de" "participação" "no" "capital" "social." "’" "(" "grifei" ")" "Ou" "seja" "," "cabe" "ao" "TCU" "," "de" "acordo" "com" "os" "princípios" "constitucionais" "que" "regem" "a" "matéria" "e" "com" "os" "parâmetros" "legais" "pertinentes" "," "delimitar" "as" "situações" "em" "que" "os" "particulares" "estão" "sujeitos" "a" "sua" "jurisdição." "’" "62" "."


Input: "Por" "fim" "," "trato" "da" "suposta" "incompatibilidade" "do" "§" "2º" "do" "art" "." "16" "da" "Lei" "nº" "8.443/1992" "com" "o" "os" "arts" "." "70" "," "parágrafo" "único" "," "e" "71" "," "inciso" "II" "," "da" "Constituição" "Federal" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Acerca" "do" "assunto" "," "reproduzo" "mais" "uma" "vez" "as" "considerações" "por" "mim" "esposadas" "na" "supramencionada" "comunicação" "ao" "Plenário" "."


Input: "63" "."


Input: "À" "primeira" "vista" "," "o" "§" "2º" "do" "art" "." "16" "da" "Lei" "nº" "8.443/1992" "limitaria" "o" "campo" "de" "atuação" "do" "TCU" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "64" "Entretanto" "," "o" "campo" "de" "jurisdição" "do" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "foi" "definido" "no" "Capítulo" "II" "do" "Título" "I" "da" "Lei" "8.443/1992" "," "sendo" "que" "o" "seu" "art" "." "5º" "dispõe" "que" ":" "‘" "Art" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "5º" "A" "jurisdição" "do" "Tribunal" "abrange" ":" "I" "-" "qualquer" "pessoa" "física" "," "órgão" "ou" "entidade" "a" "que" "se" "refere" "o" "inciso" "I" "do" "art" "." "1º" "desta" "lei" "," "que" "utilize" "," "arrecade" "," "guarde" "," "gerencie" "ou" "administre" "dinheiros" "," "bens" "e" "valores" "públicos" "ou" "pelos" "quais" "a" "União" "responda" "," "ou" "que" "," "em" "nome" "desta" "assuma" "obrigações" "de" "natureza" "pecuniária" ";" "II" "-" "aqueles" "que" "derem" "causa" "a" "perda" "," "extravio" "ou" "outra" "irregularidade" "de" "que" "resulte" "dano" "ao" "erário" ";" "’" "65" "."


Input: "Ou" "seja" "," "a" "norma" "legal" "estabelece" "parâmetros" "praticamente" "idênticos" "aos" "da" "Constituição" "Federal" "no" "que" "diz" "respeito" "à" "fixação" "da" "jurisdição" "do" "TCU" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Assim" "," "sob" "esse" "aspecto" "," "não" "haveria" "que" "se" "falar" "em" "incompatibilidade" "entre" "a" "norma" "legal" "e" "a" "norma" "constitucional.66" "."


Input: "Por" "outro" "lado" "," "observo" "que" "o" "entendimento" "no" "sentido" "de" "que" "é" "necessária" "a" "participação" "de" "agente" "público" "atuando" "para" "a" "responsabilização" "de" "terceiros" "está" "baseada" "no" "§" "2º" "do" "art" "." "16" "da" "Lei" "nº" "8.443/1992" "," "constante" "da" "Seção" "II" "do" "Capítulo" "I" "do" "Título" "II" "da" "Lei" "nº" "8.443/1992" "," "que" "versa" "acerca" "dos" "procedimentos" "a" "serem" "adotados" "nas" "tomadas" "ou" "prestações" "de" "contas" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "67" "." "Desta" "feita" "," "ao" "se" "adotar" "uma" "apreciação" "sistemática" "da" "Lei" "nº" "8.443/1992" "," "parece-me" "que" "o" "seu" "art" "." "16" "," "§" "2º" "," "não" "trata" "da" "definição" "do" "campo" "jurisdicional" "do" "TCU" "," "mas" "de" "meros" "procedimentos" "a" "serem" "adotados" "nos" "processos" "de" "contas" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "68" "."


Input: "Em" "nome" "do" "princípio" "da" "conservação" "das" "normas" "e" "da" "presunção" "de" "constitucionalidade" "das" "leis" "," "cabe" "," "na" "hipótese" "de" "haver" "mais" "de" "uma" "interpretação" "possível" "," "acatar" "aquela" "que" "preserva" "a" "validade" "da" "norma" "."


Input: "Assim" "," "tendo" "em" "conta" "as" "ponderações" "efetuadas" "acerca" "do" "disposto" "nos" "arts" "." "70" "e" "71" "," "inciso" "II" "," "da" "Constituição" "Federal" "," "entendo" "ser" "possível" "extrair" "do" "comando" "legal" "supramencionado" "o" "mesmo" "sentido" "dos" "referidos" "artigos" "da" "Constituição" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"


Input: "69" "."


Input: "Em" "suma" "," "pode-se" "concluir" "que" "," "quando" "a" "norma" "determina" "que" "cabe" "ao" "TCU" "‘" "fixar" "responsabilidade" "solidária" "do" "agente" "público" "que" "praticou" "o" "ato" "irregular" "e" "do" "terceiro" "que" "," "como" "contratante" "ou" "parte" "interessada" "na" "prática" "do" "mesmo" "ato" "," "de" "qualquer" "modo" "haja" "concorrido" "para" "o" "cometimento" "do" "dano" "apurado" "’" "," "ela" "está" "a" "firmar" "o" "procedimento" "a" "ser" "adotado" "quando" "houver" "fundamentos" "jurídicos" "para" "a" "fixação" "da" "solidariedade" "."


Input: "Não" "se" "vislumbra" "aqui" "," "repito" "," "qualquer" "limitação" "ao" "alcance" "de" "jurisdição" "," "no" "sentido" "de" "que" "terceiros" "que" "tenham" "lesado" "o" "erário" "sem" "a" "coparticipação" "de" "agentes" "públicos" "não" "se" "submetem" "a" "esta" "Corte" "de" "Contas" "."


Input: "70" "Como" "consequência" "dessas" "considerações" "," "não" "haveria" "que" "se" "falar" "em" "incompatibilidade" "entre" "esse" "dispositivo" "legal" "e" "a" "Constituição" "Federal." "”" "11" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "Ademais" "," "relembro" "a" "abordagem" "do" "Ministério" "Público" "junto" "ao" "TCU" "," "cujos" "argumentos" "o" "Ministro" "Augusto" "Nardes" "incorporou" "expressamente" "às" "suas" "razões" "de" "decidir" "," "em" "relação" "à" "conduta" "e" "à" "consequente" "responsabilização" "exclusiva" "da" "embargante" "no" "feito" ":" "“" "45" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "No" "tocante" "à" "conduta" "da" "contratada" "," "faz-se" "mister" "perceber" "que" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "apresentou" "documentos" "falsos" "," "cuja" "autenticidade" "depois" "foi" "questionada" "pelo" "STM" "e" "pelos" "próprios" "supostos" "signatários" "dos" "Termos" "de" "Fiel" "Depositário" "(" "peça" "n.º" "139" "," "p." "6" ")" "," "gerando" "," "com" "isso" "," "o" "descumprimento" "contratual" "e" "o" "dano" "ao" "erário" "," "o" "que" "," "a" "nosso" "sentir" "," "seria" "suficiente" "para" "afastar" "o" "necessário" "nexo" "de" "causalidade" "entre" "a" "conduta" "do" "Diretor-Geral" "e" "o" "resultado" "danoso" "verificado" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "46" "."


Input: "Essa" "circunstância" "acima" "descrita" "demonstra" "a" "inadequação" "em" "se" "atribuir" "solidariedade" "no" "débito" "apurado" "nos" "autos" "," "pois" "caracterizada" "a" "apresentação" "de" "documentos" "falsos" "pela" "contratada" "," "que" "ludibriou" "não" "só" "o" "recorrente" "," "mas" "todo" "o" "Órgão" "que" "ele" "representava" "," "tendo-se" "por" "desfeita" "a" "eventual" "relação" "de" "causa" "e" "efeito" "entre" "a" "conduta" "do" "Dirigente" "do" "STM" "e" "o" "dano" "causado" "pelo" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "Com" "efeito" "," "não" "há" "como" "se" "vincular" "a" "ocorrência" "do" "dano" "com" "a" "falta" "de" "cautelas" "por" "parte" "do" "responsável" "," "visto" "que" "este" "decorreu" "diretamente" "da" "conduta" "da" "contratada" "," "sem" "a" "concorrência" "do" "recorrente" "para" "tanto" "," "ressaltando-se" "," "inclusive" "," "que" "esse" "mesmo" "prejuízo" "poderia" "ter" "ocorrido" "caso" "a" "contratada" "tivesse" "apresentado" "uma" "fiança" "bancária" "ou" "qualquer" "outra" "garantia" "prevista" "no" "art" "." "56" "da" "Lei" "n.º" "8.666/1993" "," "desde" "que" "com" "teor" "modificado" "ou" "falso" "," "tal" "qual" "ocorrido" "com" "a" "precaução" "adotada" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "47" "."


Input: "Com" "relação" "ao" "resultado" "danoso" "," "vale" "registrar" "que" "este" "já" "está" "reconhecido" "em" "Sentença" "proferida" "pela" "21.ª" "Vara" "Federal" "da" "Seção" "Judiciária" "do" "Distrito" "Federal" "desde" "2008" "," "condenando" "exclusivamente" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "(" "peça" "n.º" "66" "," "pp" "." "59/61" ")" "," "mantida" "em" "grau" "de" "recurso" "de" "Apelação" "pelo" "Tribunal" "Regional" "Federal" "da" "1.ª" "Região" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "48" "."


Input: "Nesse" "contexto" "," "considerando" "as" "excepcionais" "circunstâncias" "acima" "descritas" "," "esta" "representante" "do" "Ministério" "Público" "sugere" "o" "conhecimento" "do" "Recurso" "de" "Reconsideração" "," "para" "," "no" "mérito" "," "dar-lhe" "provimento" "," "a" "fim" "de" "julgar" "regulares" "com" "ressalva" "as" "contas" "do" "Senhor" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "e" "afastar" "o" "débito" "que" "lhe" "foi" "atribuído" "mediante" "o" "item" "9.2" "do" "Acórdão" "n.º" "1.466/2013" "–" "Plenário" "," "mantendo-o" "apenas" "para" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "na" "linha" "do" "entendimento" "inaugurado" "mediante" "o" "Acórdão" "n.º" "946/2013" "–" "Plenário" "," "tornando-se" "insubsistente" "," "outrossim" "," "a" "multa" "que" "lhe" "foi" "aplicada." "”" "12" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Em" "segundo" "lugar" "," "considero" "também" "improcedente" "a" "tese" "do" "embargante" "de" "incompetência" "do" "TCU" "para" "julgar" "tomada" "de" "contas" "especial" "quando" "a" "Administração" "Pública" "discute" "em" "juízo" "a" "mesma" "questão" "e" "de" "que" "quando" "não" "há" "ato" "irregular" "de" "agente" "público" "," "a" "competência" "seria" "do" "poder" "judiciário" "."


Input: "13" "."


Input: "Verifico" "que" "tal" "matéria" "não" "foi" "discutida" "no" "acórdão" "questionado" "pelos" "presentes" "embargos" "," "porquanto" "não" "suscitada" "pelo" "recorrente" "naquela" "fase" "de" "recurso" "de" "reconsideração" "," "assim" "concluo" "que" "ao" "adentrar" "nessa" "questão" "o" "embargante" "afasta-se" "dos" "pressupostos" "dos" "embargos" "de" "declaração" "," "que" "se" "restringem" "ao" "exame" "de" "possíveis" "omissões" "," "contradições" "ou" "obscuridade" "."


Input: "14" "."


Input: "Não" "obstante" "," "verifico" "que" "a" "tese" "bem" "como" "os" "precedentes" "colacionados" "pelo" "embargante" "não" "representam" "a" "posição" "do" "TCU" "," "cuja" "jurisprudência" "pacificada" "é" "no" "sentido" "de" "que" "a" "apuração" "de" "matéria" "no" "âmbito" "do" "Poder" "Judiciário" "não" "prejudica" "a" "atuação" "do" "Tribunal" "no" "seu" "escopo" "constitucional" "," "ante" "o" "princípio" "da" "independência" "das" "instâncias" "," "conforme" "o" "Ministro" "Augusto" "Nardes" "já" "expressou" "em" "anteriores" "assentadas" ":" "-" "O" "princípio" "da" "independência" "das" "instâncias" "permite" "ao" "TCU" "apreciar" "," "de" "forma" "plena" "," "a" "boa" "e" "regular" "gestão" "dos" "recursos" "públicos" "federais" "," "mesmo" "nos" "casos" "em" "que" "as" "irregularidades" "também" "estejam" "sendo" "apuradas" "em" "outras" "instâncias" "administrativas" "ou" "judiciais" "."


Input: "O" "juízo" "administrativo" "só" "se" "vincula" "ao" "penal" "quando" "neste" "último" "é" "afirmada" "," "categoricamente" "," "a" "inexistência" "do" "fato" "ou" "que" "o" "acusado" "não" "foi" "o" "autor" "do" "ilícito" "(" "Acórdão" "nº" "30/2016-TCU-Plenário" ")" ";" "-" "O" "TCU" "exerce" "a" "sua" "jurisdição" "independentemente" "das" "demais" "instâncias" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "Tribunal" "possui" "competências" "próprias" "e" "privativas" "," "estatuídas" "pela" "Constituição" "Federal" "e" "pela" "sua" "Lei" "Orgânica" "," "inexistindo" "litispendência" "entre" "o" "processo" "do" "TCU" "e" "outro" "versando" "sobre" "idêntica" "matéria" "no" "âmbito" "do" "Poder" "Judiciário" "(" "Acórdão" "2.964/2015-TCU-Plenário" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"


Input: "15" "."


Input: "Em" "reforço" "à" "essa" "posição" "no" "âmbito" "da" "Corte" "relaciono" "," "ainda" "," "os" "seguintes" "precedentes" ":" "-" "A" "condenação" "ao" "ressarcimento" "do" "dano" "ao" "erário" "por" "mais" "de" "uma" "instância" "não" "afronta" "o" "princípio" "do" "non" "bis" "in" "idem" "," "devendo" "o" "pagamento" "da" "quantia" "necessária" "à" "reparação" "integral" "ocorrer" "somente" "uma" "vez" "."


Input: "Acórdão" "879/2016" "-" "Primeira" "Câmara" "|" "Relator" ":" "BENJAMIN" "ZYMLER" "-" "Não" "obsta" "a" "atuação" "do" "TCU" "o" "trâmite" "no" "âmbito" "do" "Poder" "Judiciário" "de" "ação" "penal" "ou" "civil" "versando" "sobre" "o" "mesmo" "assunto" "e" "tendo" "por" "objeto" "idênticas" "responsabilidades" "," "dado" "o" "princípio" "da" "independência" "das" "instâncias" "."

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Acórdão" "10042/2015" "-" "Segunda" "Câmara" "|" "Relator" ":" "MARCOS" "BEMQUERER" "-" "Não" "existe" "litispendência" "entre" "processo" "do" "TCU" "e" "outro" "versando" "sobre" "idêntica" "matéria" "no" "âmbito" "do" "Poder" "Judiciário" "."

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "À" "luz" "do" "princípio" "da" "independência" "das" "instâncias" "," "o" "TCU" "exerce" "sua" "jurisdição" "independentemente" "das" "demais" "," "gozando" "de" "competências" "próprias" "," "estatuídas" "pela" "Constituição" "Federal" "e" "pela" "sua" "Lei" "Orgânica" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Acórdão" "680/2015" "-" "Plenário" "|" "Relator" ":" "ANDRÉ" "DE" "CARVALHO" "-" "Aplica-se" "aos" "processos" "de" "controle" "externo" "o" "princípio" "da" "independência" "das" "instâncias" "," "segundo" "o" "qual" "os" "trabalhos" "desenvolvidos" "em" "várias" "instâncias" "sobre" "o" "mesmo" "fato" "correm" "de" "forma" "independente" "," "o" "que" "pode" "desencadear" "condenações" "simultâneas" "nas" "esferas" "cível" "," "criminal" "e" "administrativa" "."

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Acórdão" "3125/2013" "-" "Plenário" "|" "Relator" ":" "RAIMUNDO" "CARREIRO" "-A" "existência" "de" "processos" "no" "Poder" "Judiciário" "e" "no" "TCU" "com" "idêntico" "objeto" "não" "caracteriza" "repetição" "de" "sanção" "sobre" "mesmo" "fato" "(" "bis" "in" "idem" ")" "nem" "litispendência" "."

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "No" "ordenamento" "jurídico" "brasileiro" "vigora" "o" "princípio" "da" "independência" "das" "instâncias" "," "em" "razão" "do" "qual" "podem" "ocorrer" "condenações" "simultâneas" "nas" "diferentes" "esferas" "jurídicas" "."


Input: "O" "recolhimento" "do" "débito" "," "em" "um" "ou" "outro" "processo" "," "serve" "para" "comprovação" "de" "quitação" "e" "sana" "a" "dívida" "."


Input: "Acórdão" "2006/2013" "-" "Primeira" "Câmara" "|" "Relator" ":" "ANA" "ARRAES" "16" "."

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"


Input: "Assim" "," "considero" "inexistirem" "os" "vícios" "apontados" "pelo" "embargante" "," "devendo" "estes" "declaratórios" "serem" "rejeitados" "," "não" "havendo" "que" "se" "falar" "em" "efeitos" "infringentes" "," "conforme" "aduzido" "na" "peça" "recursal" "."


Input: "Ante" "o" "exposto" "," "VOTO" "por" "que" "seja" "adotada" "a" "deliberação" "que" "ora" "submeto" "a" "este" "Colegiado" "."


Input: "TCU" "," "Sala" "das" "Sessões" "Ministro" "Luciano" "Brandão" "Alves" "de" "Souza" "," "em" "28" "de" "setembro" "de" "2016" "."

"I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Ministro-Substituto" "AUGUSTO" "SHERMAN" "CAVALCANTI" "Relator"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

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