Input: "MULTA" "DO" "ART" "." "477" "," "§" "8º" "," "DA" "CLT" "."

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "APLICABILIDADE" "."


Input: "NÃO" "PROVIMENTO" "."


Input: "O" "texto" "legal" "do" "art" "." "477" "da" "CLT" "não" "faz" "qualquer" "ressalva" "quanto" "à" "relação" "jurídica" "controvertida" "," "limitando-se" "a" "isentar" "o" "empregador" "do" "pagamento" "da" "multa" "apenas" "quando" "o" "trabalhador" "der" "causa" "à" "mora" "," "o" "que" "não" "é" "o" "caso" "dos" "autos" "."

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Logo" "," "a" "simples" "invocação" "de" "inexistência" "de" "vínculo" "empregatício" "na" "defesa" "," "não" "isenta" "o" "empregador" "do" "pagamento" "da" "multa" "."


Input: "Portanto" "," "o" "não" "pagamento" "das" "verbas" "rescisórias" "dentro" "do" "prazo" "preconizado" "pelo" "§" "6º" "do" "artigo" "477" "," "da" "CLT" "," "enseja" "sim" "o" "pagamento" "da" "multa" "prevista" "no" "§" "8º" "," "do" "mesmo" "artigo" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Conclui-se" "," "portanto" "," "que" "o" "empregador" "," "ao" "não" "admitir" "o" "vínculo" "de" "emprego" "," "aguardando" "a" "decisão" "judicial" "," "correu" "o" "risco" "de" "pagar" "a" "multa" "prevista" "para" "a" "quitação" "atrasada" "das" "verbas" "rescisórias" "."


Input: "Recurso" "de" "Revista" "conhecido" "e" "não" "provido" "."


Input: "RECURSO" "DE" "REVISTA" "."


Input: "VÍNCULO" "DE" "EMPREGO" "RECONHECIDO" "EM" "JUÍZO" "."


Input: "MULTA" "DO" "ART" "." "467" "DA" "CLT" "."

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "NÃO" "APLICABILIDADE" "."


Input: "PROVIMENTO" "."


Input: "Não" "obstante" "meu" "entendimento" "pessoal" "," "no" "sentido" "de" "que" "havendo" "fraude" "aos" "direitos" "trabalhistas" "," "não" "ser" "escusável" "a" "multa" "do" "artigo" "467" "," "da" "CLT" "," "o" "entendimento" "desta" "Corte" "é" "no" "sentido" "de" "que" "o" "pressuposto" "para" "a" "incidência" "da" "sanção" "jurídica" "prevista" "no" "artigo" "467" "da" "CLT" "é" "a" "incontrovérsia" "sobre" "o" "montante" "das" "verbas" "rescisórias" "devidas" "na" "data" "do" "comparecimento" "à" "Justiça" "do" "Trabalho" "," "hipótese" "não" "identificada" "no" "caso" "de" "controvérsia" "sobre" "a" "existência" "do" "vínculo" "de" "emprego" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ou" "seja" "," "apesar" "de" "entender" "em" "sentido" "contrário" "," "esta" "Corte" "preconiza" "que" "," "caso" "haja" "alegação" "da" "Reclamada" "acerca" "da" "ausência" "de" "liame" "empregatício" "entre" "as" "partes" "," "ainda" "que" "posteriormente" "tenha" "sido" "comprovada" "a" "presença" "dos" "elementos" "caraterizadores" "da" "relação" "de" "emprego" "," "em" "total" "fraude" "à" "lei" "," "a" "controvérsia" "instaurada" "no" "momento" "da" "realização" "da" "audiência" "ante" "a" "alegação" "da" "inexistência" "de" "valores" "rescisórios" "devidos" "em" "razão" "da" "ausência" "de" "vínculo" "empregatício" "entre" "as" "partes" "é" "suficiente" "para" "afastar" "a" "penalidade" "pretendida" "," "motivo" "pelo" "qual" "não" "há" "falar" "em" "aplicação" "da" "multa" "do" "art" "." "467" "da" "CLT" "."


Input: "Recurso" "de" "Revista" "conhecido" "e" "provido" "."


Input: "``" "(" "RR" "-" "10258-45.2013.5.04.0271" "Data" "de" "Julgamento" ":" "20/05/2015" "," "Rel" "." "Desembargador" "Convocado" ":" "Cláudio" "Armando" "Couce" "de" "Menezes" "," "2ª" "Turma" "," "DEJT" "29/05/2015" ")" "Nesse" "contexto" "," "o" "Tribunal" "Regional" "," "ao" "adotar" "o" "entendimento" "de" "que" "devida" "a" "aplicação" "da" "multa" "do" "artigo" "467" "da" "CLT" "," "aparentemente" "," "violou" "o" "artigo" "467" "da" "CLT" "."

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Assim" "," "dou" "provimento" "ao" "agravo" "de" "instrumento" "para" "determinar" "o" "processamento" "do" "recurso" "de" "revista" "," "a" "ser" "julgado" "na" "primeira" "sessão" "subsequente" "à" "data" "de" "publicação" "da" "certidão" "de" "julgamento" "deste" "agravo" "de" "instrumento" "," "nos" "termos" "da" "Resolução" "Administrativa" "nº" "1.418/2010" "do" "TST" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "RECURSO" "DE" "REVISTA" "1" "."


Input: "DURAÇÃO" "DO" "TRABALHO" "."


Input: "HORAS" "EXTRAS" "."


Input: "TRABALHO" "EXTERNO" "CONHECIMENTO" "O" "Tribunal" "Regional" "do" "Trabalho" "da" "3ª" "Região" "negou" "provimento" "ao" "recurso" "ordinário" "da" "reclamada" "," "conforme" "se" "observa" "dos" "seguintes" "excertos" "das" "decisões" "de" "origem" ":" "''" "DA" "JORNADA" "DE" "TRABALHO" "-" "DA" "PRETENDIDA" "REFORMA" "DA" "SENTENÇA" "QUANTO" "AO" "DEFERIMENTO" "DAS" "HORAS" "EXTRAORDINÁRIAS" "A" "parte" "empresarial" "recorrente" "discorda" "," "aqui" "," "da" "deliberação" "sentencial" "que" "deferiu" "," "ao" "laborista" "suplicante" "," "o" "direito" "à" "recepção" "de" "pagamento" "à" "conta" "de" "horas" "extraordinárias" "e" "todos" "os" "seus" "reflexos" "legais" "."

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Para" "a" "apelante" "," "o" "autor-recorrido" "não" "conseguiu" "se" "desincumbir" "do" "ônus" "de" "provar" "a" "prática" "do" "sobrelabor" "alvitrado" "na" "exordial" "," "uma" "vez" "que" "o" "próprio" "reclamante" "confessa" "," "em" "seu" "depoimento" "pessoal" "prestado" "em" "audiência" "," "que" "desempenhava" "atividade" "de" "natureza" "externa" "."


Input: "Obtempera" "que" "," "``" "cabia" "ao" "obreiro" "," "em" "observância" "aos" "preceitos" "contidos" "nos" "arts" "." "818" "e" "331" "," "I" "do" "CPC" "," "fazer" "prova" "constitutiva" "do" "seu" "direito" "-" "o" "que" "não" "o" "fez" "," "eis" "que" "nem" "ao" "menos" "apresentou" "qualquer" "testemunha" "." "''"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Na" "sequência" "," "a" "acionada" "sustenta" "que" "os" "expedientes" "cumpridos" "pelo" "artífice" "vindicante" "não" "seriam" "submetidos" "à" "supervisão/monitoramento" "quanto" "à" "sua" "extensão" "," "estando" "este" "enquadrado" "," "a" "rigor" "," "nas" "disposições" "constantes" "do" "art" "." "62" "," "inciso" "I" "da" "CLT" "," "e" "que" "," "por" "tal" "razão" "," "impossível/impraticável" "se" "faria" "o" "cômputo" "de" "qualquer" "eventual" "faina" "suplementar" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Postula" "," "assim" "," "que" "venha" "a" "ser" "excluído" "," "da" "condenação" "," "o" "item" "relativo" "ao" "pagamento" "das" "horas" "tidas" "como" "extraordinárias" "," "assim" "como" "os" "seus" "reflexos" "financeiros" "consequenciais" "."


Input: "Analisa-se" "a" "insurgência" "patronal" "," "submetendo-a" "," "como" "de" "direito" "," "à" "imprescindível" "exação" "crítica" "."


Input: "Na" "decretação" "judicial" "monocrática" "(" "CPC" "," "art" "." "162" "§" "1º" ")" "objeto" "de" "censura" "," "o" "qualificado" "juízo" "de" "origem" "assim" "decidiu" "," "a" "saber" ":" "2.2" "-" "DA" "JORNADA" "DE" "TRABALHO" "Alegando" "a" "reclamada" "que" "o" "autor" "não" "esteve" "sujeito" "a" "controle" "de" "jornada" "," "muito" "embora" "tenha" "dito" "que" "o" "teve" "ciência" "de" "que" "o" "mesmo" "trabalhava" "em" "horário" "comercial" "," "trouxe" "para" "si" "o" "encargo" "probatório" "," "eis" "que" "tal" "fato" "é" "impeditivo" "do" "direito" "do" "autor" "," "do" "qual" "não" "se" "desincumbiu" "de" "forma" "satisfatória" "."


Input: "Assim" "," "considero" "que" "o" "mesmo" "trabalhou" "na" "jornada" "informada" "na" "peça" "vestibular" "," "qual" "seja" "," "das" "8h00" "às" "18h00" "," "com" "1" "hora" "de" "intervalo" "," "de" "segunda" "à" "sexta-feira" "," "fazendo" "jus" "o" "mesmo" "a" "5" "horas" "extras" "semanais" "," "que" "deverão" "ser" "acrescidas" "de" "50" "%" "."


Input: "Em" "razão" "da" "habitualidade" "com" "que" "foram" "prestadas" "as" "horas" "extras" "," "deverão" "as" "mesmas" "integrar" "o" "salário" "do" "vindicante" "para" "fins" "de" "reflexos" "nas" "férias" "acrescidas" "de" "um" "terço" ";" "gratificações" "natalinas" ";" "RSR" ";" "aviso" "prévio" ";" "FGTS" "e" "multa" "de" "40" "%" "."


Input: "Como" "já" "ressaltava" "Pontes" "de" "Miranda" "," "os" "``" "sistemas" "jurídicos" "são" "sistemas" "lógicos" "," "compostos" "de" "proposições" "que" "se" "referem" "às" "situações" "da" "vida" "," "criadas" "pelos" "interesses" "mais" "diversos" "''" "."

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Mediante" "a" "implementação" "dessas" "regras" "," "o" "homem" "consegue" "diminuir" "``" "o" "arbitrário" "da" "vida" "social" "," "a" "desordem" "dos" "interesses" "," "o" "tumultuário" "dos" "movimentos" "humanos" "à" "cata" "do" "que" "deseja" "," "ou" "do" "que" "lhe" "satisfaça" "algum" "apetite" "''" "."


Input: "(" "PONTES" "DE" "MIRANDA" "," "Francisco" "Cavalcanti" "."

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "Atualizado" "por" "Vilson" "Rodrigues" "Alves" "--" "Tomo" "I" "--" "Editora" "Bookseller" "--" "2ª" "ed." "--" "2000" "--" "pp" "."

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O"


Input: "13" "e" "seguintes" "."


Input: "Sobreleva" "destacar" "," "desde" "logo" "," "que" "," "por" "força" "da" "incidência" "," "nos" "domínios" "do" "Direito" "do" "Trabalho" "," "do" "princípio" "da" "primazia" "da" "realidade" "," "de" "alta" "significação" "no" "âmbito" "da" "solução" "de" "questões" "como" "a" "aqui" "ora" "versada" "," "não" "será" "suficiente" "alegar" "que" "o" "(" "a" ")" "acionante" "executava" "suas" "tarefas" "fora" "da" "sede" "da" "empresa" "," "para" "," "``" "ipso" "facto" "''" "," "pretender-se" "enquadrá-lo" "na" "exceção" "prevista" "no" "art" "." "62" "," "I" "," "da" "CLT" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "O" "Princípio" "da" "primazia" "da" "realidade" "," "segundo" "a" "doutrina" "," "''" "Consiste" "em" "que" "," "no" "caso" "de" "discrepância" "entre" "o" "que" "ocorre" "na" "prática" "e" "o" "que" "emerge" "dos" "documentos" "," "deve" "dar-se" "preferência" "ao" "primeiro" "," "isto" "é" "," "ao" "que" "sucede" "no" "terreno" "dos" "fatos" "."


Input: "O" "contrato" "de" "trabalho" "é" "consensual" ";" "porém" "," "seu" "conteúdo" "vai" "tomando" "formas" "diferentes" "."


Input: "Vai-se" "revelando" "não" "pelo" "pacto" "," "mas" "pela" "conduta" "das" "partes" "."


Input: "Por" "isso" "," "o" "contrato" "é" "o" "que" "de" "fato" "está" "existindo" "(" "art" "." "442" "," "CLT" ")" "," "não" "obstante" "a" "forma" "que" "documentalmente" "se" "lhe" "atribua" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "distanciamento" "entre" "a" "forma" "e" "os" "fatos" "decorre" "de" "uma" "das" "quatro" "situações" ":" "simulação" "(" "ação" "deliberada" "de" "produzir" "situação" "jurídica" "distinta" "da" "real" ")" ";" "erro" "imputável" "a" "uma" "das" "partes" "ou" "a" "ambas" ";" "falta" "de" "atualização" "dos" "dados" "na" "CTPS" "e" "nos" "registros" "próprios" ";" "e" "ausência" "de" "requisitos" "formais" "," "que" "pode" "tornar" "vulnerável" "o" "ato" "."


Input: "O" "fundamento" "mais" "aceito" "é" "o" "de" "que" "o" "princípio" "da" "realidade" "atende" "à" "racional" "interpretação" "da" "vontade" "das" "partes" "."


Input: "É" "plenamente" "compatível" "com" "o" "trabalho" "não" "subordinado" "," "como" "o" "avulso" "," "o" "pequeno" "arrendatário" "," "meeiro" "," "parceiro" "," "empreiteiro" "," "cooperado" "," "pessoa" "jurídica" "unipessoal" "que" "presta" "serviço" "etc" "."


Input: "(" "``" "In" "``" "Porque" "se" "aplicam" "os" "Princípios" "Trabalhistas" "nas" "relações" "de" "Trabalho" "não" "Subordinado" "," "Artigo" "de" "autoria" "de" "Francisco" "Meton" "Marques" "de" "Lima" "," "que" "é" "Prof" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Adjunto" "da" "UFPI" "e" "Des" "." "do" "TRT" "22ª" "Região" "," "pub" "." "na" "Revista" "LTr" "."

"O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "69-04/395" "," "vol" "." "69" "," "nº" "04" "," "abril" "de" "2005" ")" "''" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "No" "mesmo" "sentido" "," "o" "Min" "." "Maurício" "Godinho" "Delgado" "," "no" "artigo" "intitulado" "``" "A" "essência" "do" "Direito" "do" "Trabalho" "''" "," "pub" "." "na" "Revista" "LTr" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "65-10/1167" "," "Vol" "." "65" "," "nº" "10" "," "Outubro" "de" "2001" "," "anota" "que" ":" "''" "Tal" "princípio" "amplia" "a" "noção" "civilista" "de" "que" "o" "operador" "jurídico" "," "no" "exame" "das" "declarações" "volitivas" "," "deve" "atentar" "mais" "à" "intenção" "dos" "agentes" "do" "que" "ao" "envoltório" "formal" "através" "de" "que" "transpareceu" "a" "vontade" "(" "art" "." "85" "," "Código" "Civil" "anterior" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"


Input: "No" "Direito" "do" "Trabalho" "deve-se" "pesquisar" "," "preferentemente" "," "a" "prática" "concreta" "efetivada" "ao" "longo" "da" "prestação" "de" "serviços" "," "independentemente" "da" "vontade" "eventualmente" "manifestada" "pelas" "partes" "na" "respectiva" "relação" "jurídica" "."


Input: "A" "prática" "habitual" "--" "na" "qualidade" "de" "uso" "--" "altera" "o" "contrato" "pactuado" "," "gerando" "direitos" "e" "obrigações" "novos" "às" "partes" "contratantes" "(" "respeitada" "a" "fronteira" "da" "inalterabilidade" "contratual" "lesiva" ")" "."


Input: "Desse" "modo" "," "o" "conteúdo" "do" "contrato" "não" "se" "circunscreve" "ao" "transposto" "no" "correspondente" "instrumento" "escrito" "," "incorporando" "amplamente" "todos" "os" "matizes" "lançados" "pelo" "cotidiano" "da" "prestação" "de" "serviços" "."


Input: "O" "princípio" "do" "contrato" "realidade" "autoriza" "," "assim" "," "por" "exemplo" "," "a" "descaracterização" "de" "uma" "pactuada" "relação" "civil" "de" "prestação" "de" "serviços" "," "desde" "que" "no" "cumprimento" "do" "contrato" "despontem" "," "concretamente" "," "todos" "os" "elementos" "fático-jurídicos" "da" "relação" "de" "emprego" "(" "trabalho" "por" "pessoa" "física" "," "com" "pessoalidade" "," "não-eventualidade" "," "onerosidade" "e" "sob" "subordinação" ")" "."


Input: "O" "princípio" "da" "primazia" "da" "realidade" "sobre" "a" "forma" "constitui-se" "em" "poderoso" "instrumento" "para" "a" "pesquisa" "e" "encontro" "da" "verdade" "real" "em" "uma" "situação" "de" "litígio" "trabalhista" "."


Input: "Não" "deve" "," "contudo" "," "ser" "brandido" "unilateralmente" "pelo" "operador" "jurídico" "."


Input: "Desde" "que" "a" "forma" "não" "seja" "da" "essência" "do" "ato" "(" "ilustrativamente" "," "documento" "escrito" "para" "a" "quitação" "ou" "instrumento" "escrito" "para" "contrato" "temporário" ")" "," "o" "intérprete" "e" "aplicador" "do" "direito" "deve" "investigar" "e" "aferir" "se" "a" "substância" "da" "regra" "protetiva" "trabalhista" "foi" "atendida" "na" "prática" "concreta" "efetivada" "entre" "as" "partes" "," "ainda" "que" "não" "seguida" "estritamente" "a" "conduta" "especificada" "pela" "legislação" "." "''"


Input: "Com" "efeito" "," "não" "é" "o" "simples" "fato" "de" "o" "trabalho" "do" "empregado" "ser" "rotulado" "de" "externo" "," "que" "fará" "inserir" "o" "seu" "contrato" "na" "exceção" "prevista" "no" "art" "." "62" "," "I" "," "da" "CLT" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Às" "vezes" "," "pode" "haver" "um" "controle" "de" "jornada" "indireto" "por" "parte" "da" "empresa" "," "ao" "exigir" "que" "o" "laborista" "," "por" "exemplo" "," "compareça" "à" "sua" "sede" "no" "início" "e" "ao" "final" "do" "expediente" "," "ou" "tenha" "sua" "jornada" "controlada" "via" "GPS" "," "para" "não" "falar" "do" "monitoramento" "diário" "de" "seu" "trabalho" "por" "meio" "de" "outros" "mecanismos" "."


Input: "No" "caso" "sub" "judice" "," "a" "empresa-ré" "assegurou" "que" "o" "vindicante" "não" "esteve" "sujeito" "a" "controle" "de" "jornada" "de" "trabalho" "," "entretanto" "," "asseverou" "," "em" "sede" "de" "contestação" "," "fl" "." "228" "," "ter" "ciência" "de" "que" "o" "obreiro" "trabalhava" "em" "horário" "comercial" "," "de" "segunda" "a" "sexta" "," "das" "8h" "às" "18h" "," "com" "duas" "horas" "de" "intervalo" "para" "refeição" "e" "descanso" "," "trazendo" "para" "si" "o" "encargo" "probatório" "," "eis" "que" "tal" "fato" "é" "impeditivo" "do" "direito" "do" "autor" "."


Input: "Acontece" "que" "a" "reclamada" "não" "se" "desincumbiu" "de" "forma" "satisfatória" "deste" "ônus" "," "vez" "que" "não" "acostou" "nenhum" "documento" "aos" "fólios" "do" "processo" "," "que" "tivesse" "o" "condão" "de" "comprovar" "o" "horário" "de" "trabalho" "do" "obreiro" "."


Input: "Assentadas" "essas" "premissas" "," "impende" "enfatizar" "ter" "restado" "seguramente" "confirmado" "," "na" "espécie" "," "a" "despeito" "de" "quaisquer" "outras" "circunstâncias" "," "que" "o" "artífice" "proponente" "da" "ação" "não" "estava" "sujeito" "às" "regras" "do" "art" "." "62" "da" "CLT" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Destarte" "," "e" "tendo" "presentes" "todas" "essas" "razões" "de" "fato" "e" "de" "direito" "," "preponderam" "," "no" "âmbito" "da" "lide" "," "os" "argumentos" "e" "alegações" "exordiais" "," "acolhidos" "pelo" "juízo" "originário" "," "cuja" "decisão" "se" "mantém" "inalterada" "," "no" "particular" "." "``" "(" "págs" "."


Input: "155-157" ")" "Nas" "razões" "de" "recurso" "de" "revista" "," "a" "reclamada" "alega" "que" "o" "próprio" "reclamante" "confessou" "que" "desempenhava" "atividade" "de" "natureza" "externa" "e" "que" "o" "empregado" "que" "labora" "externamente" "não" "sofre" "fiscalização" "por" "parte" "da" "empregadora" "."


Input: "Afirma" "que" "o" "reclamante" "nem" "ao" "menos" "fez" "prova" "de" "seu" "direito" "às" "horas" "extras" "apresentando" "testemunhas" "."


Input: "Aponta" "violação" "dos" "artigos" "62" "," "inciso" "I" "," "e" "818" "da" "CLT" "e" "333" "," "inciso" "I" "," "do" "CPC" "e" "colaciona" "arestos" "para" "defesa" "de" "tese" "."

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Sem" "razão" "."


Input: "Vale" "ressaltar" "," "no" "tocante" "ao" "deferimento" "das" "horas" "extras" "," "que" "o" "Regional" "consignou" "``" "ter" "restado" "seguramente" "confirmado" "," "na" "espécie" "," "a" "despeito" "de" "quaisquer" "outras" "circunstâncias" "," "que" "o" "artífice" "proponente" "da" "ação" "não" "estava" "sujeito" "às" "regras" "do" "artigo" "62" "da" "CLT" "''" "(" "pág." "642" ")" "."


Input: "Por" "outro" "lado" "," "foi" "enfático" "o" "Regional" "ao" "consignar" "que" "a" "empresa-ré" "asseverou" "que" "o" "reclamante" "não" "estava" "sujeito" "a" "controle" "de" "jornada" "," "no" "entanto" "," "em" "contestação" "," "afirmou" "ter" "ciência" "de" "que" "o" "obreiro" "trabalhava" "das" "8h" "às" "18h" "com" "duas" "horas" "de" "descanso" "."


Input: "Assim" "," "o" "ônus" "de" "provar" "o" "fato" "impeditivo" "do" "direito" "do" "autor" "recaiu" "sobre" "si" "," "do" "qual" "não" "de" "desincumbiu" "razão" "por" "que" "não" "há" "cogitar" "de" "ofensa" "aos" "artigos" "62" "," "inciso" "I" "," "e" "818" "da" "CLT" "e" "331" "," "inciso" "I" "," "do" "CPC" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Na" "verdade" "," "as" "alegações" "da" "reclamada" "para" "viabilizar" "o" "enquadramento" "do" "reclamante" "no" "citado" "dispositivo" "legal" "possuem" "nítido" "caráter" "fático-probatório" "," "insuscetível" "de" "apreciação" "por" "esta" "Corte" "de" "natureza" "extraordinária" "," "em" "decorrência" "do" "disposto" "na" "Súmula" "nº" "126" "do" "TST" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Os" "arestos" "colacionados" "que" "tratam" "de" "horas" "extras" "de" "trabalhador" "externo" "carecem" "de" "especificidade" "em" "relação" "à" "hipótese" "dos" "autos" "," "uma" "vez" "que" "apresentam" "soluções" "compatíveis" "com" "conjunto" "fático-probatório" "diverso" "," "específico" "das" "demandas" "das" "quais" "foram" "extraídas" "," "razão" "pela" "qual" "incide" "o" "óbice" "previsto" "na" "Súmula" "nº" "296" "," "item" "I" "," "do" "TST" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Não" "conheço" "."


Input: "2" "."


Input: "RESCISÃO" "DO" "CONTRATO" "DE" "TRABALHO" "."


Input: "VERBAS" "RESCISÓRIAS" "."


Input: "AUXÍLIO-DESEMPREGO" "CONHECIMENTO" "O" "Tribunal" "Regional" "do" "Trabalho" "da" "3ª" "Região" "negou" "provimento" "ao" "recurso" "ordinário" "da" "reclamada" "," "sob" "os" "seguintes" "fundamentos" ":" "''" "DO" "SUPOSTO" "CONJUNTO" "REMUNERATÓRIO" "DO" "RECLAMANTE" "-" "DAS" "VERBAS" "RESCISÓRIAS" "-" "DO" "PAGAMENTO" "DAS" "FÉRIAS" "E" "13ºs" "SALÁRIOS" "-" "DA" "VANTAGEM" "INSTITUÍDA" "EM" "TORNO" "OU" "EM" "FUNÇÃO" "DO" "MECANISMO" "MOTIVACIONAL" "DENOMINADO" "``" "TIME" "DE" "VALOR" "''" "-" "DO" "ALEGADO" "SALÁRIO" "RETIDO" "-" "DA" "INDENIZAÇÃO" "SUBSTITUTIVA" "AO" "SEGURO-DESEMPREGO" "No" "que" "tange" "à" "remuneração" "que" "findou" "reconhecida" "e" "quantificada" "no" "âmbito" "da" "resolução" "judicativa" "adotada" "pela" "instância" "de" "origem" "," "entende" "a" "parte" "empregadora" "inconformada" "que" "o" "arguente" "do" "dissenso" "não" "teria" "demonstrado" "cabalmente" "ser" "verídico" "que" "recebera" "os" "valores" "apontados" "como" "auferidos" "a" "título" "de" "comissões" "," "ajuda" "de" "custo" "e" "do" "prêmio" "denominado" "``" "Time" "de" "Valor" "''" "," "no" "importe" "de" "R" "$" "700,00" "trimestrais" "," "bem" "como" "não" "teria" "restado" "comprovada" "a" "maior" "remuneração" "apontada" "como" "recebida" "na" "quantia" "média" "de" "R" "$" "2.000,00" "."


Input: "A" "empresa" "demandada" "assevera" "que" "``" "na" "presente" "reclamação" "trabalhista" "o" "recorrido" "não" "juntou" "aos" "autos" "," "em" "momento" "algum" "," "qualquer" "extrato" "de" "conta" "corrente" "que" "demonstrasse" "movimentação" "semelhante" "ao" "quanto" "alegado" "''" "."


Input: "Prossegue" "aduzindo" "que" "``" "o" "que" "se" "percebe" "," "é" "que" "enquanto" "encontra-se" "," "com" "permissão" "do" "juízo" "de" "base" "," "protegido" "pelo" "instituto" "da" "prova" "emprestada" "," "não" "interessa" "ao" "recorrido" "juntar" "qualquer" "documento" "que" "diga" "respeito" "a" "si" "próprio" "''" "."


Input: "A" "recorrente" "obtempera" "," "ainda" "," "que" "``" "trata-se" "de" "absurdo" "se" "fundamentar" "o" "reconhecimento" "da" "remuneração" "ao" "Autor" "," "nos" "termos" "pelo" "mesmo" "alegado" "em" "sua" "exordial" "," "no" "ato" "de" "não" "ter" "a" "recorrente" "constituído" "prova" "em" "contrário" "," "posto" "que" "," "a" "mesma" "não" "foi" "empregadora" "do" "recorrido" "," "mas" "tão-somente" "tomadora" "de" "SUPOSTOS" "serviços" "pelo" "mesmo" "prestados" "caso" "quisesse" "o" "juízo" "ver" "nos" "autos" "prova" "em" "contrário" "sobre" "quaisquer" "sobre" "quaisquer" "dos" "pedidos" "constantes" "na" "exordial" "," "seria" "muito" "simples" "de" "fazê-lo" "," "bastava" "ter" "chamado" "ao" "processo" "a" "SUPOSTAMENTE" "verdadeira" "empregadora" "do" "obreiro" "," "que" "é" "a" "única" "que" "pode" "constituir" "provas" "acerca" "do" "contrato" "de" "trabalho" "entre" "os" "mesmos" "SUPOSTAMENTE" "firmados" "''" "."


Input: "Por" "derradeiro" "," "insurge-se" "o" "ente" "empresarial" "vindicado" "," "contra" "a" "decisão" "proferida" "pelo" "juízo" "sentenciante" "que" "deferiu" "," "também" "," "ao" "suplicante" "," "os" "pleitos" "de" "salários" "," "aviso" "prévio" "," "férias" "proporcionais" "+1/3" "," "gratificação" "natalina" "e" "indenização" "substitutiva" "do" "seguro-desemprego" "," "em" "virtude" "da" "inexistência" "de" "provas" "nos" "autos" "confirmando" "o" "pagamento" "das" "verbas" "rescisórias" "."


Input: "Para" "defender" "sua" "tese" "," "a" "ré" "utiliza-se" "," "mais" "uma" "vez" "," "dos" "mesmos" "argumentos" "lançados" "anteriormente" "," "qual" "seja" "," "o" "fato" "de" "não" "ser" "a" "real" "empregadora" "do" "autor" "," "por" "isso" "," "não" "ter" "como" "disponibilizar" "os" "documentos" "necessários" "à" "devida" "comprovação" "da" "quitação" "das" "verbas" "em" "comento" "."


Input: "No" "que" "diz" "respeito" "ao" "seguro-desemprego" "," "por" "ser" "este" "de" "responsabilidade" "personalíssima" "daquele" "que" "emprega" "," "também" "não" "pode" "ser" "a" "recorrente" "compelida" "a" "fornecer" "as" "referidas" "guias" "," "uma" "vez" "que" "não" "reside" "nos" "autos" "nenhum" "documento" "que" "comprove" "que" "o" "laborista" "não" "recebeu" "o" "mencionado" "benefício" "."


Input: "Analisa-se" "," "com" "ponderação" "," "o" "óbice" "suscitado" "."


Input: "Inicialmente" "," "saliente-se" "que" "," "no" "tópico" "," "ficou" "consignado" "na" "sentença" "," "que" ":" "2.3" "-" "DA" "REMUNERAÇÃO" "DO" "AUTOR" "Caracterizado" "o" "vínculo" "empregatício" "com" "a" "reclamada" "," "faz" "jus" "o" "autor" "ao" "piso" "salarial" "da" "categoria" "," "observando-se" "as" "normas" "convencionais" "residentes" "nos" "autos" "."


Input: "Outrossim" "," "não" "tendo" "sabido" "informar" "," "o" "preposto" "da" "reclamada" "," "a" "composição" "da" "remuneração" "do" "autor" "," "nem" "o" "quantum" "lhe" "era" "pago" "," "entendi" "que" "o" "mesmo" "percebera" "os" "títulos" "e" "valores" "apontados" "na" "peça" "proemial" "," "ou" "seja" "," "além" "do" "salário" "fixo" "," "R" "$" "2.000,00" "a" "título" "de" "comissão" "e" "," "ainda" "," "R" "$" "250,00" "a" "título" "de" "ajuda" "de" "custo" "."


Input: "No" "tocante" "a" "esta" "última" "parcela" "," "entendo" "que" "a" "mesma" "," "não" "obstante" "a" "habitualidade" "como" "que" "fora" "paga" "," "não" "excedeu" "a" "50" "%" "do" "salário" "do" "obreiro" "," "além" "do" "que" "," "o" "reclamante" "," "por" "ter" "laborado" "em" "atividades" "externas" "," "teve" "algumas" "despesas" "," "servindo" "a" "verba" "justamente" "para" "reembolsar-lhe" "de" "tais" "gastos" "."


Input: "Ainda" "," "conforme" "demonstram" "os" "autos" "," "compõe" "a" "remuneração" "do" "autor" "," "o" "valor" "percebido" "a" "título" "de" "``" "time" "de" "valor" "''" "," "em" "quantia" "de" "R" "$" "700,00" "por" "trimestre" "."


Input: "Assim" "sendo" "," "deverá" "a" "reclamada" "anotar" "na" "professional" "do" "autor" "," "como" "remuneração" "," "além" "do" "salário" "fixo" "," "as" "comissões" "," "nos" "valores" "sobreditos" "."


Input: "Por" "não" "ter" "a" "entidade" "patronal" "efetuado" "o" "pagamento" "da" "remuneração" "do" "autor" "em" "todos" "os" "meses" "de" "trabalhados" "," "defiro" "o" "pedido" "contido" "na" "letra" "g" "," "para" "condenar" "a" "mesma" "a" "efetuar" "o" "pagamento" "da" "remuneração" "referente" "ao" "mês" "de" "janeiro" "de" "2009" "," "devendo" "o" "título" "ser" "pago" "de" "forma" "simples" "," "por" "não" "ser" "enquadrado" "como" "verbas" "resilitórias" "."


Input: "Procedente" "é" "," "ainda" "," "o" "pagamento" "do" "``" "time" "de" "valor" "''" "referente" "ao" "último" "trimestre" "."


Input: "2.3" "-" "DAS" "VERBAS" "RESILITÓRIAS" "Não" "havendo" "nos" "autos" "provas" "de" "que" "ao" "autor" "foram" "pagas" "as" "verbas" "resilitórias" "," "defiro" "o" "pedido" "de" "pagamento" "do" "aviso" "prévio" "," "cujo" "período" "deverá" "ser" "incorporado" "ao" "tempo" "de" "serviço" ";" "saldo" "de" "salário" "(" "vinte" "dias" "de" "fevereiro" "de" "2009" ")" "férias" "proporcionais" "acrescidas" "do" "terço" "constitucional" ";" "gratificação" "natalina" "proporcional" "e" "indenização" "substitutiva" "relativa" "ao" "FGTS" "ainda" "não" "depositado" "e" "multa" "de" "40" "%" "."


Input: "Como" "as" "verbas" "resilitórias" "comprovadamente" "ainda" "não" "foram" "pagas" "ao" "reclamante" "defiro" "o" "pedido" "de" "pagamento" "das" "multas" "previstas" "nos" "artigos" "477" "," "§" "8º" "e" "467" "," "ambos" "da" "CLT" "," "devendo" "esta" "última" "incidir" "sobre" "aviso" "prévio" ";" "saldo" "de" "salário" ";" "férias" "proporcionais" "acrescidas" "do" "terço" "constitucional" "e" "gratificação" "natalina" "proporcional" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "2.4" "-" "DAS" "FÉRIAS/GRATIFICAÇÕES" "NATALINAS" "À" "míngua" "de" "provas" "de" "que" "o" "autor" "usufruiu" "regularmente" "as" "férias" "que" "fazia" "jus" "," "durante" "o" "período" "em" "que" "vigorou" "o" "pacto" "laboral" "," "procedente" "é" "o" "pedido" "de" "letra" "i" "," "da" "peça" "pórtico" "."


Input: "O" "mesmo" "pode" "ser" "dito" "quanto" "às" "gratificações" "natalinas" "," "conforme" "requerido" "através" "da" "alínea" "j" "," "da" "vestibular" "," "sendo" "o" "pleito" "," "por" "conseguinte" "," "procedente" "."


Input: "2.8" "-" "DO" "SEGURO" "DESEMPREGO" "No" "que" "diz" "respeito" "ao" "seguro-desemprego" "," "não" "tendo" "a" "entidade" "patronal" "cumprido" "com" "as" "obrigações" "trabalhistas" "que" "lhe" "competiam" "," "fica" "obrigada" "," "de" "forma" "substitutiva" "," "ao" "pagamento" "de" "indenização" "equivalente" "relativamente" "ao" "seguro-desemprego" "," "nos" "termos" "dos" "artigos" "186" "e" "927" "," "ambos" "do" "novel" "Código" "Civil" "," "aplicáveis" "ao" "Direito" "Laboral" "," "tendo" "esta" "indenização" "natureza" "trabalhista" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Tal" "entendimento" "," "inclusive" "," "já" "ficou" "cristalizado" "pelo" "C." "TST" "," "através" "da" "Orientação" "Jurisprudencial" "nº" "211" "da" "SDI-1" "," "convertida" "na" "súmula" "389" "," "através" "da" "Resolução" "nº" "129/2005" "do" "C." "TST" "," "nos" "seguintes" "termos" ":" "''" "I" "-" "Inscreve-se" "na" "competência" "material" "da" "Justiça" "do" "Trabalho" "a" "ilide" "entre" "empregado" "e" "empregador" "tendo" "por" "objeto" "indenização" "pelo" "não-fornecimento" "das" "guias" "do" "seguro-desemprego" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "(" "ex-OJ" "nº" "210" "-" "Inserida" "em" "08.11.2000" ")" "II" "-" "O" "não-fornecimento" "pelo" "empregador" "da" "guia" "necessária" "para" "o" "recebimento" "do" "seguro-desemprego" "dá" "origem" "ao" "direito" "à" "indenização" "."


Input: "(" "ex-OJ" "nº" "211" "-" "Inserida" "em" "08.11.2000" ")" "''" "Por" "todo" "o" "exposto" "," "defiro" "o" "pleito" "em" "tela" "."


Input: "Não" "procede" "," "no" "ponto" "," "a" "irresignação" "aflorada" "pela" "pessoa" "jurídica" "empreendedora" "que" "figura" "no" "polo" "passivo" "do" "litígio" "," "eis" "que" "," "data" "máxima" "venia" "," "como" "bem" "destacado" "no" "pronunciamento" "judicante" "adversado" "," "aquela" "entidade" "não" "logrou" "desconstituir" "nem" "a" "validade" "nem" "a" "correção" "dos" "montantes" "indicados" "na" "exordial" "como" "sendo" "os" "correspondentes" "à" "remuneração" "percebida" "pelo" "funcionário" "requerente" "," "ônus" "que" "," "como" "se" "sabe" "," "sobre" "ela" "recaía" "," "na" "forma" "do" "previsto" "no" "art" "." "333" "," "inciso" "II" "do" "CPC" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "De" "mais" "a" "mais" "," "essas" "cifras" "tiveram" "sua" "legitimidade" "plenamente" "corroborada" "a" "partir" "de" "tudo" "o" "quanto" "se" "colheu" "da" "instrução" "probatória" "," "quando" "foi" "utilizada" "," "principalmente" "," "a" "prova" "emprestada" "(" "documentos" "colacionados" "às" "fls" "." "160/212" ")" "," "ostentando" "," "pois" "," "atributos" "de" "eficaz" "convencimento" "quanto" "a" "sua" "veracidade" "."


Input: "Ab" "initio" "," "urge" "anotar" "alguns" "esclarecimentos" "sobre" "a" "eficiência" "e" "a" "validade" "da" "prova" "emprestada" "que" "," "como" "se" "percebe" "," "no" "caso" "em" "apreço" "," "foi" "adequadamente" "acatada" "pelo" "r." "juízo" "a" "quo" "."


Input: "Cândido" "Rangel" "Dinamarco" "," "acerca" "da" "prova" "emprestada" "," "in" "Instituições" "de" "Direito" "Processual" "Civil" "."

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "São" "Paulo" ":" "Malheiros" "," "v." "III" "," "2003." "p." "97" "," "preleciona" "que" ":" "Provas" "emprestadas" "," "conceito" "elaborado" "na" "doutrina" "e" "tribunais" "sem" "qualquer" "previsão" "legal" "específica" "," "são" "traslados" "da" "documentação" "da" "prova" "constituída" "em" "outro" "processo" "de" "natureza" "jurisdicional" "."

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Através" "dela" "," "aproveitam-se" "em" "um" "processo" "os" "atos" "de" "realização" "da" "prova" "já" "consumados" "em" "outro" "," "sem" "necessidade" "de" "repetição" "e" "com" "vantagem" "de" "tornar" "possível" "o" "conhecimento" "oriundo" "de" "fontes" "talvez" "até" "então" "não" "disponíveis" "quando" "o" "processo" "destinatário" "dessa" "prova" "é" "realizado" "(" "testemunhas" "que" "morrem" "ou" "desaparecem" "," "vestígios" "que" "não" "existem" "mais" "etc" "." ")" "."


Input: "(" "..." ")" "Não" "se" "incluem" "no" "conceito" "de" "provas" "emprestadas" "as" "meras" "cópias" "de" "documentos" "existentes" "em" "outros" "autos" "," "porque" "cada" "documento" "vale" "por" "si" "próprio" "e" "pela" "eficácia" "que" "tiver" ";" "a" "circunstância" "de" "já" "ter" "prestado" "utilidade" "em" "um" "processo" "não" "altera" "sua" "natureza" "nem" "influi" "em" "seu" "poder" "de" "convicção" "."


Input: "Só" "as" "provas" "constituídas" "no" "processo" "são" "suscetíveis" "de" "autêntico" "empréstimo" "," "a" "saber" "," "a" "oral" "," "a" "pericial" "e" "a" "inspeção" "judicial" "."


Input: "Moacyr" "Amaral" "Santos" "," "por" "sua" "vez" "," "também" "sobre" "prova" "emprestada" "," "ensina" "que" ":" "Muito" "comum" "é" "o" "oferecimento" "em" "um" "processo" "de" "provas" "produzidas" "em" "outro" "."

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "São" "depoimentos" "de" "testemunhas" "," "de" "litigantes" "," "são" "exames" "trasladados" "por" "certidão" "," "de" "uns" "autos" "para" "outros" "," "com" "o" "fim" "de" "fazer" "prova" "."


Input: "Tais" "são" "as" "chamadas" "``" "provas" "emprestadas" "''" "," "denominação" "consagrada" "entre" "os" "escritores" "e" "pelos" "tribunais" "do" "país" "."


Input: "É" "a" "prova" "que" "``" "já" "foi" "feita" "juridicamente" "," "mas" "em" "outra" "causa" "," "da" "qual" "se" "extrai" "para" "aplicá-la" "a" "causa" "em" "questão" "''" "," "define" "BENTHAM" "."


Input: "Pergunta-se" ":" "é" "admissível" "a" "prova" "emprestada" "?"


Input: "Indiscutivelmente" "," "sim" "''" "(" "``" "Prova" "Judiciária" "no" "Cível" "e" "Comercial" "''" "," "Max" "Limonad" "," "1970" "," "vol" "." "I" "," "4ª" "ed." "," "p." "306" "," "citado" "por" "FERREIRA" "PRUNES" "," "''" "A" "Prova" "Pericial" "no" "Processo" "Trabalhista" "''" "," "Ed." "LTr" "," "2ª" "ed." "," "1995" "," "p." "251" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Como" "é" "corrente" "," "não" "há" "dúvidas" "quanto" "à" "admissibilidade" "da" "prova" "emprestada" "," "em" "atenção" "," "inclusive" "," "aos" "princípios" "da" "economia" "e" "da" "celeridade" "processual" "," "não" "se" "devendo" "olvidar" "," "tampouco" "," "que" "o" "juiz" "deve" "sempre" "e" "de" "qualquer" "modo" "," "no" "direito" "," "preponderante" "e" "essencial" "interesse" "da" "Justiça" "," "buscar" "a" "verdade" "real" "."


Input: "Faz-se" "oportuno" "ressaltar" "," "ainda" "," "que" "o" "montante" "da" "contraprestação" "remuneratória" "mensal" "fixado" "pelo" "Juízo" "''" "a" "quo" "``" "," "assim" "como" "os" "valores" "apontados" "como" "auferidos" "a" "título" "de" "comissões" "," "ajuda" "de" "custo" "e" "do" "prêmio" "denominado" "''" "Time" "de" "Valor" "``" "," "no" "importe" "de" "R" "$" "700,00" "trimestrais" "," "estão" "," "como" "se" "pode" "aferir" "," "em" "perfeita" "consonância" "com" "o" "que" "prevaleceu" "no" "âmbito" "de" "outros" "processos" "similares" "em" "curso" "nesta" "Especializada" "."


Input: "No" "que" "diz" "respeito" "à" "indenização" "substitutiva" "ao" "seguro" "desemprego" "," "escorreita" "a" "decisão" "proferida" "pelo" "juízo" "situado" "no" "primeiro" "patamar" "da" "hierarquização" "jurisdicional" "que" "," "considerando" "que" "a" "entidade" "patronal" "não" "cumpriu" "com" "suas" "obrigações" "trabalhistas" "," "ficou" "obrigada" "," "de" "forma" "substitutiva" "," "ao" "pagamento" "de" "indenização" "relativa" "ao" "seguro-desemprego" "," "nos" "termos" "dos" "artigos" "186" "e" "927" "do" "CC" "," "aplicáveis" "nesra" "Justiça" "Especializada" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Nada" "há" "a" "reformar" "," "portanto" "," "quanto" "a" "isso" "," "no" "decisum" "originário" "."


Input: "``" "A" "União" "Federal" "aduz" "que" "o" "julgado" "foi" "contraditório" "ao" "manter" "a" "decisão" "de" "origem" "," "pois" "em" "primeiro" "grau" "foi" "declarada" "a" "prescrição" "."


Input: "Alega" "também" "que" "não" "se" "pode" "falar" "em" "novação" "de" "dívida" "em" "relação" "ao" "parcelamento" "," "dizendo" "que" "o" "artigo" "8º" "da" "Lei" "11.941/2009" "tem" "disposição" "expressa" "nesse" "sentido" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Afirma" "que" "o" "parcelamento" "de" "débito" "é" "causa" "de" "suspensão" "de" "sua" "exigibilidade" "e" "não" "de" "sua" "extinção" "."


Input: "Inicialmente" "," "não" "há" "que" "se" "falar" "em" "contradição" "," "pois" "o" "caso" "era" "mesmo" "de" "extinção" "da" "execução" "," "ainda" "que" "por" "fundamento" "diverso" "," "devendo" "ser" "mantida" "a" "decisão" "de" "origem" "e" "," "consequentemente" "," "negado" "provimento" "ao" "Agravo" "da" "União" "Federal" "."


Input: "Quanto" "ao" "parcelamento" "do" "débito" "," "não" "existe" "omissão" "ou" "contradição" "no" "acórdão" "para" "justificar" "a" "interposição" "de" "embargos" "de" "declaração" "."


Input: "A" "Turma" "firmou" "o" "entendimento" "de" "que" "a" "inclusão" "no" "programa" "de" "parcelarnento" "de" "débitos" "tributários" "," "instituído" "pela" "Lei" "11.941/2009" "," "afasta" "a" "competência" "desta" "Justiça" "do" "Trabalho" "para" "execução" "da" "nova" "dívida" "."


Input: "Constou" "expressamente" "do" "acórdão" "que" "``" "a" "jurisprudência" "prevalente" "neste" "Regional" "reconhece" "a" "impossibilidade" "de" "prosseguimento" "da" "demanda" "nestes" "casos" ":" "''" "PARCELAMENTO" "DO" "DÉBITO" "FISCAL/PREVIDENCIÁRIO" "."


Input: "LEIS" "NºS" "10.522/02" "," "10.684/03" "E" "MP" "Nº" "303/06" "."

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "EXTINÇÃO" "DA" "EXECUÇÃO" "."


Input: "A" "comprovada" "inclusão" "do" "débito" "executado" "em" "parcelamento" "instituído" "pelas" "Leis" "nºs" "10.522/02" "," "10.684/03" "e" "Medida" "Provisória" "nº" "303/06" "enseja" "a" "extinção" "de" "sua" "execução" "na" "Justiça" "do" "Trabalho" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "``" "(" "DEJT/TRT3" "12.08.2009" "," "13.08.2009" "e" "14.08.2009" ")" "."

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "A" "pretensão" "da" "embargante" "é" "de" "reforma" "da" "decisão" "," "o" "que" "é" "incabível" "na" "via" "estreita" "dos" "embargos" "de" "declaração" "," "que" "não" "se" "prestam" "como" "meio" "para" "alterar" "o" "julgado" "."


Input: "Dou" "provimento" "parcial" "aos" "embargos" "para" "prestar" "os" "esclarecimentos" "acima" "," "sem" "alterar" "o" "julgado" "." "``" "(" "págs" "."


Input: "165" "e" "166" ")" "."


Input: "Nas" "razões" "de" "recurso" "de" "revista" "," "a" "reclamada" "aduz" "que" "as" "verbas" "rescisórias" "deferidas" "carecem" "de" "comprovação" "," "por" "parte" "do" "reclamante" "," "de" "que" "não" "foram" "pagas" "corretamente" "," "porque" "não" "é" "ela" "a" "real" "empregadora" "do" "obreiro" "," "não" "tendo" "acesso" "aos" "documentos" "necessários" "à" "comprovação" "do" "pagamento" "ou" "não" "dessas" "verbas" "."


Input: "Afirma" "que" "não" "pode" "ser" "compelida" "a" "fornecer" "as" "guias" "do" "seguro-desemprego" "por" "ser" "de" "responsabilidade" "da" "real" "empregadora" "do" "reclamante" "e" "que" "não" "há" "nos" "autos" "nenhuma" "comprovação" "de" "remuneração" "do" "autor" "por" "sua" "parte" "e" "que" "não" "há" "prova" "de" "que" "o" "autor" "auferia" "como" "remuneração" "mensal" "o" "quanto" "afirmado" "por" "ele" "em" "sua" "exordial" "."


Input: "Aponta" "violação" "dos" "artigos" "818" "da" "CLT" "e" "333" "," "inciso" "I" "," "do" "CPC" "."

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Sem" "razão" "."


Input: "Quanto" "às" "verbas" "rescisórias" "deferidas" "," "o" "seguro-desemprego" "e" "o" "quantum" "remuneratório" "do" "recorrido" "," "o" "Tribunal" "Regional" "consignou" "que" "``" "aquela" "entidade" "não" "logrou" "desconstituir" "nem" "a" "validade" "nem" "a" "correção" "dos" "montantes" "indicados" "na" "exordial" "como" "sendo" "os" "correspondentes" "à" "remuneração" "percebida" "pelo" "funcionário" "requerente" "," "ônus" "que" "," "como" "se" "sabe" "," "sobre" "ela" "recaía" "," "na" "forma" "do" "previsto" "no" "art" "." "333" "," "inciso" "II" "do" "CPC" "''" "e" "``" "essas" "cifras" "tiveram" "sua" "legitimidade" "plenamente" "corroborada" "a" "partir" "de" "tudo" "o" "quanto" "se" "colheu" "da" "instrução" "probatória" "," "quando" "foi" "utilizada" "," "principalmente" "," "a" "prova" "emprestada" "(" "documentos" "colacionados" "às" "fls" "." "160/212" ")" "," "ostentando" "," "pois" "," "atributos" "de" "eficaz" "convencimento" "quanto" "a" "sua" "veracidade.nos" "registros" "dos" "cartões" "de" "ponto" "apresentados" "," "o" "autor" "trabalhava" "regularmente" "de" "segunda" "a" "sábado" "," "ou" "seja" "," "não" "havia" "descanso" "usufruído" "pelo" "autor" "nos" "dias" "de" "sábado" "CLT" "''" "(" "pág." "646" ")" "."


Input: "Em" "relação" "ao" "seguro-desemprego" "," "ressaltou" "que" "," "``" "considerando" "que" "a" "entidade" "patronal" "não" "cumpriu" "com" "suas" "obrigações" "trabalhistas" "," "ficou" "obrigada" "," "de" "forma" "substitutiva" "," "ao" "pagamento" "de" "indenização" "relativa" "ao" "seguro-desemprego" "," "nos" "termos" "dos" "artigos" "186" "e" "927" "do" "CC" "," "aplicáveis" "nesta" "Justiça" "Especializada" "''" "(" "pág." "647" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Assim" "," "verifica-se" "que" "o" "Regional" "observou" "," "detidamente" "," "as" "regras" "de" "distribuição" "do" "ônus" "subjetivo" "da" "prova" "," "já" "que" "a" "reclamada" "não" "se" "desincumbiu" "do" "seu" "encargo" "de" "provar" "fato" "impeditivo" "do" "direito" "do" "autor" "," "no" "caso" "," "a" "quitação" "das" "verbas" "rescisórias" "e/ou" "o" "equívoco" "dos" "valores" "indicados" "na" "inicial" "."


Input: "Portanto" "," "nessa" "hipótese" "," "não" "há" "reconhecer" "ofensa" "aos" "artigos" "818" "da" "CLT" "e" "333" "," "inciso" "I" "," "do" "CPC" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Ademais" "," "para" "se" "adotar" "entendimento" "diverso" "do" "Regional" "," "necessário" "seria" "o" "revolvimento" "fático-probatório" "dos" "autos" "," "procedimento" "vedado" "nesta" "instância" "de" "natureza" "extraordinária" "," "nos" "termos" "da" "Súmula" "nº" "126" "do" "TST" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Não" "conheço" "."


Input: "3" "."