input: DECISÃO DO CONSELHO
  de 13 de novembro de 2012
  relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório
  (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (2013/107/UE)
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 194.o e 207.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
  Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
  Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
  Considerando o seguinte:
  (1)
  Em 12 de julho de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à celebração de um acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação de programas de rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório (a seguir designado «Acordo»).
  (2)
  Em conformidade com a autorização do Conselho, o Grupo de Trabalho Energia do Conselho foi consultado e assistiu a Comissão durante as negociações.
  (3)
  As negociações foram concluídas e o Acordo foi rubricado em 29 de novembro de 2011.
  (4)
  Deverão ser criados procedimentos internos adequados da União para garantir o correto funcionamento do Acordo.
  (5)
  O equipamento de escritório representará no futuro uma parte crescente do consumo de energia, à medida que surgem novas aplicações e funcionalidades. A fim de satisfazer o objetivo da União de reduzir o seu consumo de energia em 20 % comparado com as projeções para 2020, tal como aprovado no Conselho Europeu da primavera de 2007, o desempenho energético do equipamento de escritório deve continuar a ser otimizado.
  (6)
  Uma vez que o mercado do equipamento de escritório está em rápida evolução, é essencial reavaliar frequentemente o potencial para maximizar a poupança de energia e os benefícios ambientais incentivando a oferta e a procura de produtos dotados de eficiência energética. É, por conseguinte, necessário conferir poderes à Comissão, assistida por um comité consultivo da União, composto por representantes nacionais e de todas as partes interessadas, para reavaliar e atualizar regularmente as especificações comuns do equipamento de escritório que constam do Acordo.
  (7)
  Dado que os fabricantes que participam no programa ENERGY STAR da UE são, na sua maioria, pequenas e médias empresas, o registo de produtos na União deverá continuar a ser descomplicado e a basear-se na autocertificação. Deverá estar associado a um controlo mais rigoroso do cumprimento do programa ENERGY STAR da UE, exercido pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros.
  (8)
  A Comissão Técnica criada pelo Acordo deverá ser responsável pela fiscalização da aplicação do Acordo.
  (9)
  Por força do Acordo, tanto os Estados Unidos da América como a União deverão designar cada um deles um órgão de gestão responsável pela aplicação do Acordo. Para o efeito, a União deverá designar a Comissão como órgão de gestão,
  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
  Artigo 1.o
  É aprovado, em nome da União, o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, incluindo os respetivos anexos (a seguir designado «Acordo»).
  O texto do Acordo e os respetivos anexos acompanham a presente decisão.
  Artigo 2.o
  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
  Artigo 3.o
  O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação por escrito prevista no artigo XIV, n.o 1, do Acordo.
  Artigo 4.o
  A Comissão representa a União na Comissão Técnica prevista no artigo VII do Acordo, depois de ouvidos os pontos de vista dos membros da Administração Energy Star para a União Europeia a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (1). Após consulta à Administração Energy Star para a União Europeia, a Comissão procede às comunicações, à cooperação, à fiscalização da aplicação e às notificações a que se referem o artigo VI, n.o 4, o artigo VII, n.os 1 e 2, e o artigo IX, n.o 4, do Acordo.
  A fim de preparar a posição da União no que respeita às alterações da lista de equipamento de escritório constante do anexo C do Acordo, a Comissão deve ter em conta todos os pareceres emitidos pela Administração Energy Star para a União Europeia.
  A posição da União quanto às decisões a adotar pelos órgãos de gestão é determinada pela Comissão, após consulta à Administração Energy Star para a União Europeia, no que respeita às alterações ao anexo A (denominação ENERGY STAR e logótipo comum), anexo B (orientações para uma utilização correta da designação e logótipo comum ENERGY STAR), e anexo C (especificações comuns) do Acordo.
  Em todos os outros casos, a posição da União quanto às decisões a adotar pelas Partes no Acordo é determinada pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado.
  Artigo 5.o
  A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.