input: REGULAMENTO (UE) N.o 256/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
  de 26 de fevereiro de 2014
  relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia, que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho
  O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o,
  Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
  Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
  Após consulta do Comité das Regiões,
  Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
  Considerando o seguinte:
  (1)
  A obtenção de uma perspetiva global da evolução do investimento nas infraestruturas energéticas da União é essencial para o desenvolvimento da política energética da União e para que a Comissão possa desempenhar as tarefas que lhe competem no domínio da energia. A disponibilidade de dados e informações regulares e atualizados deverá permitir à Comissão efetuar as comparações e avaliações necessárias ou propor medidas pertinentes com base em números e análises adequados, em especial no que respeita ao futuro equilíbrio entre a oferta e a procura de energia.
  (2)
  O panorama energético dentro e fora da União mudou significativamente nos últimos anos, fazendo do investimento em infraestruturas energéticas uma questão crucial para garantir o aprovisionamento energético da União, para o funcionamento do mercado interno e para a transição já iniciada pela União para um sistema energético com baixa produção de carbono.
  (3)
  O novo contexto energético exige um investimento considerável em todo o tipo de infraestruturas de todos os setores da energia, bem como o desenvolvimento de novos tipos de infraestruturas e de novas tecnologias a adotar pelo mercado. A liberalização do setor da energia e a maior integração do mercado interno conferem aos operadores económicos um papel de maior relevo no investimento. Simultaneamente, novos requisitos políticos, como os objetivos em matéria de cabaz de combustíveis, alterarão as políticas dos Estados-Membros orientando-as para infraestruturas energéticas novas e/ou modernizadas.
  (4)
  Neste contexto, deverá ser dada maior atenção ao investimento em infraestruturas energéticas na União, sobretudo a fim de antecipar futuros problemas, promover boas práticas e assegurar uma maior transparência no que respeita ao futuro desenvolvimento do sistema energético da União.
  (5)
  A Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia deverão, por conseguinte, dispor de dados e informações exatos sobre os projetos de investimento, incluindo os projetos de encerramento de infraestruturas, nos principais componentes do sistema energético da União.
  (6)
  Os dados e informações sobre a evolução previsível das capacidades de produção, de transporte e de armazenamento, e sobre os projetos nos diversos setores da energia, revestem-se de interesse para a União e são importantes para os futuros investimentos. Por conseguinte, é necessário assegurar que os projetos de investimento cujos trabalhos de construção ou de encerramento já tenham sido iniciados, ou relativamente aos quais tenha já sido tomada uma decisão final de investimento, sejam comunicados à Comissão.
  (7)
  Nos termos dos artigos 41.o e 42.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom), as empresas têm a obrigação de comunicar os seus projetos de investimento. É necessário complementar essa informação, nomeadamente através da apresentação de relatórios periódicos sobre a execução dos projetos de investimento. Esta comunicação complementar não prejudica os artigos 41.o a 44.o do Tratado Euratom. Deverá evitar-se, contudo, sempre que possível, a imposição de encargos duplos às empresas.
  (8)
  Para que a Comissão tenha uma imagem coerente da futura evolução do sistema energético da União no seu conjunto, é necessário um quadro harmonizado de comunicação de informações sobre os projetos de investimento, baseado em categorias atualizadas de dados e em informações oficiais transmitidas pelos Estados-Membros.
  (9)
  Para este fim, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão dados e informações sobre os projetos de investimento em infraestruturas energéticas, previstos ou em construção no seu território, relativos à produção, ao armazenamento e ao transporte de petróleo, de gás natural e de eletricidade, incluindo eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, eletricidade produzida a partir de carvão e lenhite e a produção combinada de eletricidade e calor útil, à produção de biocombustíveis e à captura, ao transporte e ao armazenamento de dióxido de carbono. Os Estados-Membros deverão também comunicar à Comissão dados e informações sobre os projetos de investimento em interligações de eletricidade e gás com países terceiros. As empresas envolvidas deverão ter a obrigação de comunicar esses dados e informações ao Estado-Membro em causa.
  (10)
  Dado o horizonte temporal dos projetos de investimento no setor da energia, a comunicação de informações de dois em dois anos deverá será suficiente.
  (11)
  A fim de evitar encargos administrativos desproporcionados e de reduzir tanto quanto possível os custos para os Estados-Membros e para as empresas, em especial para as pequenas e médias empresas, o presente regulamento deverá permitir que os Estados-Membros e as empresas fiquem isentos da obrigação de comunicar informações, desde que já tenham sido transmitidas à Comissão informações equivalentes ao abrigo de atos jurídicos da União específicos para o setor da energia tendo em vista a realização dos objetivos de competitividade dos mercados da energia da União, de sustentabilidade do sistema energético da União e de segurança do aprovisionamento energético da União. Deverão pois evitar-se duplicações das obrigações de apresentação de relatórios especificadas no terceiro pacote do mercado interno da eletricidade e do gás natural. A fim de aliviar o ónus representado pela comunicação de informações, a Comissão deverá prestar apoio aos Estados-Membros a fim de esclarecer os casos em que considera que os dados ou as informações que já lhe foram comunicadas ao abrigo de outros atos jurídicos preenchem os requisitos do presente regulamento.
  (12)
  A Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia deverão poder tomar todas as medidas adequadas para tratar os dados e para simplificar e securizar a sua comunicação, e, nomeadamente, para utilizar ferramentas e procedimentos informáticos integrados capazes de garantir a confidencialidade dos dados ou informações comunicados à Comissão.
  (13)
  A proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros é regida pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ao passo que a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pela Comissão é regida pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O presente regulamento não altera essas disposições.
  (14)
  Os Estados-Membros, ou as suas entidades delegadas, assim como a Comissão, deverão manter a confidencialidade dos dados e informações comercialmente sensíveis. Por esse motivo, os Estados-Membros ou as suas entidades delegadas deverão, com exceção dos dados e das informações relativos aos projetos transfronteiriços de transporte, agregar os referidos dados e informações a nível nacional antes de os enviar à Comissão. Se necessário, a Comissão deverá agregar novamente esses dados de maneira a que não sejam divulgados nem possam ser deduzidos dados sobre empresas ou instalações.
  (15)
  A Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia deverá fornecer uma análise regular e transetorial da evolução estrutural e das perspetivas do sistema energético da União e, quando adequado, uma análise mais centrada em determinados aspetos desse sistema. Tal análise deverá contribuir, nomeadamente, para reforçar a segurança energética identificando possíveis lacunas em termos de infraestruturas e de investimento, a fim de obter um equilíbrio entre a oferta e a procura de energia. A análise deverá igualmente contribuir para um debate a nível da União sobre as infraestruturas energéticas e, por isso mesmo, deverá ser apresentada ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, e disponibilizada às partes interessadas.
  (16)
  As pequenas e médias empresas poderão beneficiar, no contexto do seu plano de investimento, da análise transetorial da Comissão, bem como dos dados e informações publicados pela Comissão ao abrigo do presente regulamento.
  (17)
  A Comissão pode ser assistida por peritos dos Estados-Membros, ou por outros peritos competentes, a fim de desenvolver um entendimento comum das potenciais lacunas das infraestruturas e dos riscos associados e de promover a transparência no que respeita à evolução futura, o que se reveste de particular interesse para os novos operadores do mercado.
  (18)
  O presente regulamento deverá substituir o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho (5), que foi anulado pelo Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2012 (6) e cujos efeitos deveriam ser mantidos até à entrada em vigor de um novo regulamento. Por conseguinte, com a entrada em vigor do presente regulamento, a anulação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010, determinada pelo Tribunal de Justiça, deverá tornar-se efetiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho (7), que foi revogado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 anulado, deverá ser revogado pelo presente regulamento.
  (19)
  A forma e os pormenores técnicos da comunicação dos dados e informações sobre os projetos de investimento em infraestruturas energéticas à Comissão são estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 833/2010 da Comissão (8). O Regulamento (UE, Euratom) n.o 833/2010 continua a aplicar-se até à sua revisão, que se seguirá à adoção do presente regulamento.
  (20)
  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,
  ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
  Artigo 1.o
  Objeto e âmbito de aplicação
  1. O presente regulamento estabelece um quadro comum para a comunicação à Comissão dos dados e informações sobre os projetos de investimento em infraestruturas energéticas dos setores do petróleo, do gás natural, do carvão, da eletricidade, incluindo a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, a eletricidade produzida a partir de carvão e lenhite, e a produção combinada de eletricidade e calor útil, bem como sobre projetos de investimento ligados à produção de biocombustíveis e à captura, transporte e armazenamento do dióxido de carbono produzido por esses setores.
  2. O presente regulamento aplica-se aos projetos de investimento dos tipos enumerados no anexo cujos trabalhos de construção ou encerramento tenham sido iniciados, ou relativamente aos quais tenha sido tomada uma decisão final de investimento.
  Além disso, os Estados-Membros podem apresentar estimativas de dados ou informações preliminares sobre os projetos de investimento dos tipos enumerados no anexo cujo início dos trabalhos de construção esteja previsto para os próximos cinco anos, e sobre aqueles cujo encerramento esteja previsto para os próximos três anos mas relativamente aos quais não tenha sido tomada uma decisão final de investimento.
  Artigo 2.o
  Definições
  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
  1) «Infraestruturas»: instalações ou partes de instalações, de qualquer tipo, relacionadas com a produção, o transporte e o armazenamento, incluindo as interligações entre a União e países terceiros;
  2) «Projetos de investimento»: projetos destinados a:
  3) «Decisão final de investimento»: a decisão, tomada a nível de uma empresa, de atribuir definitivamente fundos à fase de investimento de um projeto;
  4) «Fase de investimento»: a fase durante a qual tem lugar a construção ou o encerramento, e em que envolve custos de capital; exclui a fase de planeamento;
  5) «Fase de planeamento»: a fase durante a qual se prepara a execução do projeto; inclui, se necessário, uma avaliação da viabilidade, a realização de estudos preparatórios e técnicos, a obtenção de licenças e autorizações, e custos de capital;
  6) «Projetos de investimento em construção»: projetos de investimento cuja construção já começou e que envolveram custos de capital;
  7) «Encerramento»: a fase em que uma infraestrutura é retirada de serviço de forma permanente;
  8) «Produção»: a geração de eletricidade e o processamento de combustíveis, incluindo biocombustíveis;
  9) «Transporte»: a transmissão de fontes de energia, de produtos energéticos ou de dióxido de carbono através de uma rede, designadamente através de:
  10) «Captura»: o processo de captação de dióxido de carbono proveniente de instalações industriais para efeitos de armazenamento;
  11) «Armazenamento»: a conservação permanente ou temporária de energia ou de fontes de energia em infraestruturas de superfície ou subterrâneas, ou em depósitos geológicos, ou o confinamento de dióxido de carbono em formações geológicas subterrâneas;
  12) «Empresa»: uma pessoa singular ou coletiva, privada ou pública, que decide de projetos de investimento ou que os executa;
  13) «Fontes de energia»:
  i)
  fontes de energia primária, como o petróleo, o gás natural ou o carvão,
  ii)
  fontes de energia transformada, como a eletricidade,
  iii)
  fontes de energia renováveis, incluindo a energia hidroelétrica, eólica, solar, geotérmica, maré-motriz, das ondas, da biomassa e do biogás, e
  iv)
  produtos energéticos, como os produtos petrolíferos refinados e os biocombustíveis;
  14) «Organismo específico»: um organismo encarregado, nos termos de um ato jurídico da União específico do setor energético, de preparar e adotar planos plurianuais de desenvolvimento de redes e de investimento em infraestruturas energéticas a nível da União, como a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade («ENTSO-E»), a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás («ENTSO-G»), a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);
  15) «Dados agregados»: dados agregados ao nível de um ou mais Estados-Membros.
  Artigo 3.o
  Comunicação de dados
  1. Mantendo proporcionado o ónus representado pela recolha e pela comunicação de informações, os Estados-Membros, ou as entidades nas quais deleguem essas tarefas, compilam os dados e informações exigidos pelo presente regulamento a partir de 1 de janeiro de 2015 e, em seguida, de dois em dois anos.
  Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados e informações pertinentes sobre os projetos especificados no presente regulamento pela primeira vez em 2015 e, em seguida, de dois em dois anos. Esses dados e informações devem ser comunicados de forma agregada, exceto no caso dos que se relacionem com projetos transfronteiriços de transporte.
  Os Estados-Membros, ou as suas entidades delegadas, comunicam os dados agregados e as informações pertinentes sobre os projetos até 31 de julho do ano de comunicação.
  2. Os Estados-Membros, ou as suas entidades delegadas, ficam isentos das obrigações referidas no n.o 1 desde e na medida em que, de acordo com os atos jurídicos da União específicos do setor da energia, ou com o Tratado Euratom:
  a)
  O Estado-Membro em causa, ou a sua entidade delegada, já tenha comunicado à Comissão dados ou informações equivalentes aos exigidos pelo presente regulamento e indicado a data da comunicação e o ato jurídico específico em causa; ou
  b)
  Um organismo específico seja encarregado de preparar um plano plurianual de investimento em infraestruturas energéticas a nível da União e, para esse efeito, compile dados e informações equivalentes aos exigidos pelo presente regulamento. Nesse caso, e para efeitos do presente regulamento, o referido organismo deve comunicar todos os dados e informações pertinentes à Comissão.
  Artigo 4.o
  Fontes dos dados
  As empresas em causa comunicam os dados ou as informações referidos no artigo 3.o aos Estados-Membros, ou às suas entidades delegadas, em cujo território planeiem realizar projetos de investimento antes de 1 de junho de cada ano de comunicação. Os dados ou informações comunicados devem refletir a situação dos projetos de investimento em 31 de março do ano de comunicação relevante.
  O primeiro parágrafo não se aplica às empresas se o Estado-Membro em causa decidir utilizar outros meios para fornecer os dados ou informações referidos no artigo 3.o à Comissão, desde que os dados ou informações fornecidos sejam comparáveis.
  Artigo 5.o
  Conteúdo da comunicação
  1. No que respeita aos projetos de investimento dos tipos enumerados no anexo, as comunicações previstas no artigo 3.o devem indicar, consoante o caso:
  a)
  O volume das capacidades previstas ou em construção;
  b)
  O tipo e as principais características das infraestruturas ou capacidades previstas ou em construção, incluindo a localização dos projetos transfronteiriços de transporte, se os houver;
  c)
  O ano provável da entrada em serviço;
  d)
  O tipo de fontes de energia utilizadas;
  e)
  As instalações capazes de responder a crises de segurança do aprovisionamento, tais como os equipamentos que permitem a inversão dos fluxos ou a substituição do combustível; e
  f)
  Os equipamentos dos sistemas de captura de carbono ou dos mecanismos de reconversão para captura e armazenamento de carbono.
  2. No que respeita ao encerramento proposto de capacidades, as comunicações previstas no artigo 3.o devem indicar:
  a)
  O caráter e a capacidade da infraestrutura em causa; e
  b)
  O ano provável do encerramento.
  3. As comunicações feitas nos termos do artigo 3.o devem incluir, se adequado:
  a)
  O volume total das capacidades instaladas de produção, transporte e armazenamento existentes no início do ano de comunicação ou cujo funcionamento tenha sido interrompido por um período superior a três anos; e
  b)
  Informações pertinentes sobre atrasos e/ou obstáculos à execução dos projetos de investimento, caso os Estados-Membros, as suas entidades delegadas ou os organismos específicos em causa possuam essas informações.
  Artigo 6.o
  Qualidade e publicação dos dados
  1. Os Estados-Membros, as suas entidades delegadas ou, se for caso disso, os organismos específicos devem procurar assegurar a qualidade, a pertinência, a precisão, a clareza, a atualidade e a coerência dos dados e informações que comunicam à Comissão.
  Caso sejam os organismos específicos a fazer essa comunicação, os dados e informações comunicados podem ser acompanhados de observações oportunas dos Estados-Membros.
  2. A Comissão pode publicar os dados e informações agregados enviados ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente nas análises referidas no artigo 10.o, n.o 3, desde que não sejam divulgados nem possam ser deduzidos pormenores relativos a empresas e instalações concretas.
  3. Os Estados-Membros, as suas entidades delegadas ou a Comissão devem preservar a confidencialidade dos dados ou das informações comercialmente sensíveis na sua posse.
  Artigo 7.o
  Disposições de execução
  Dentro dos limites estabelecidos pelo presente regulamento, a Comissão adota, até 10 de junho de 2014, as disposições necessárias à sua execução, respeitantes à forma e a outros pormenores técnicos da comunicação de dados e informações referida nos artigos 3.o e 5.o. Até essa data, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 833/2010 continua a aplicar-se.
  Artigo 8.o
  Tratamento dos dados
  A Comissão é responsável por conceber, albergar, gerir e manter os recursos informáticos necessários para a receção, para o armazenamento e para todas as formas de tratamento dos dados ou informações sobre as infraestruturas energéticas que lhe forem comunicados ao abrigo do presente regulamento.
  A Comissão deve assegurar também que os recursos informáticos referidos no primeiro parágrafo garantam a confidencialidade dos dados ou informações que lhe forem comunicados ao abrigo do presente regulamento.
  Artigo 9.o
  Proteção das pessoas singulares no tratamento dos dados
  O presente regulamento não prejudica o direito da União nem afeta, em especial, as obrigações dos Estados-Membros no respeitante ao tratamento de dados pessoais estabelecidas pela Diretiva 95/46/CE, nem as obrigações que incumbem às instituições e aos organismos da União por força do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no respeitante ao tratamento de dados pessoais no exercício das suas responsabilidades.
  Artigo 10.o
  Monitorização e relatórios
  1. Com base nos dados e informações transmitidos e, se for caso disso, noutras fontes de dados, incluindo dados adquiridos pela Comissão, e tendo em conta as análises pertinentes, como as dos planos plurianuais de desenvolvimento das redes de gás e de eletricidade, a Comissão envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu e publica, de dois em dois anos, uma análise transetorial da evolução estrutural e das perspetivas do sistema energético da União. Essa análise deve procurar, designadamente:
  a)
  Identificar futuras discrepâncias potenciais entre a oferta e a procura de energia que sejam significativas para a política energética da União, nomeadamente para o funcionamento do mercado interno da energia, dando particular atenção a futuras insuficiências e falhas potenciais nas infraestruturas de produção e transmissão;
  b)
  Identificar os obstáculos ao investimento e promover as melhores práticas para os ultrapassar; e
  c)
  Aumentar a transparência para os participantes e os potenciais participantes no mercado.
  Com base nesses dados e informações, a Comissão pode fornecer também análises específicas consideradas necessárias ou adequadas.
  2. Na preparação das análises referidas no n.o 1, a Comissão pode ser assistida por peritos dos Estados-Membros e/ou por outros peritos ou associações profissionais com competências específicas no domínio em questão.
  A Comissão deve dar a todos os Estados-Membros a possibilidade de comentarem os projetos de análise.
  3. A Comissão deve discutir as análises com as partes interessadas, nomeadamente a ENTSO-E, a ENTSO-G, o Grupo de Coordenação do Gás, o Grupo de Coordenação da Eletricidade e o Grupo de Coordenação do Petróleo.
  Artigo 11.o
  Avaliação
  A Comissão avalia a aplicação do presente regulamento e apresenta um relatório sobre os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2016. No âmbito dessa avaliação, a Comissão deve examinar, nomeadamente:
  a)
  A possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a fim de abranger:
  i)
  a extração de gás, de petróleo e de carvão,
  ii)
  os terminais de gás natural comprimido,
  iii)
  outros tipos de armazenamento de eletricidade; e
  b)
  A conveniência de os limiares aplicáveis às instalações de energias renováveis serem reduzidos.
  Ao examinar estas duas questões, a Comissão deve ter em conta a necessidade de assegurar um equilíbrio entre o aumento do ónus administrativo e as vantagens da obtenção de informações adicionais.
  Artigo 12.o
  Revogação
  O Regulamento (CE) n.o 736/96 é revogado a partir de 9 de abril de 2014.
  Artigo 13.o
  Entrada em vigor
  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
  Feito em Estrasburgo, em 26 de fevereiro de 2014.