input: REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/63 DA COMISSÃO
  de 21 de outubro de 2014
  que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução
  A COMISSÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
  Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 103.o, n.os 7 e 8,
  Considerando o seguinte:
  (1)
  A Diretiva 2014/59/UE obriga os Estados-Membros a criarem mecanismos de financiamento da resolução com o fim de assegurar a aplicação efetiva, por parte das autoridades de resolução, dos poderes e instrumentos de resolução. Estes mecanismos de financiamento da resolução devem dispor de recursos financeiros suficientes para permitir o funcionamento eficaz do enquadramento para a resolução, estando, por conseguinte, habilitados a cobrar contribuições ex ante junto das instituições autorizadas no seu território, incluindo as sucursais na União (a seguir designadas por «instituições»).
  (2)
  Os Estados-Membros são obrigados a cobrar contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução não só junto das instituições, mas igualmente junto das sucursais na União em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, da referida diretiva. As sucursais na União estão igualmente abrangidas pela habilitação da Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 103.o, n.os 7 e 8, da referida diretiva. No entanto, por força do artigo 47.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), tendo em conta o facto de os requisitos prudenciais e a supervisão das sucursais na União serem da responsabilidade dos Estados-Membros, muitos dos parâmetros do ajustamento em função do risco estabelecidos no presente regulamento delegado não são adequados para efeitos de aplicação direta às sucursais na União. Por conseguinte, embora as sucursais na União não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, podem estar sujeitas a um regime específico concebido pela Comissão no quadro de um futuro ato delegado.
  (3)
  De acordo com os artigos 6.o, 15.o, 16.o, 95.o e 96.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), certas empresas de investimento que estão autorizadas a realizar apenas um número limitado de serviços e atividades não estão sujeitas ou podem ser isentas de determinados requisitos de capital e de liquidez. Assim, muitos dos parâmetros do ajustamento em função do risco que devem ser estabelecidos não lhes são aplicáveis. Apesar de os Estados-Membros estarem sujeitos à obrigação de cobrar contribuições ex ante junto das empresas de investimento, nos termos do artigo 103.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/CE, é conveniente confiar aos Estados-Membros o poder de especificação do ajustamento em função do risco a fim de não sobrecarregar desproporcionadamente estas empresas. As empresas de investimento não devem, por conseguinte, ser abrangidas pelo âmbito do presente regulamento.
  (4)
  Em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, os Estados-Membros devem assegurar, num período compreendido entre a data de entrada em vigor da diretiva e 31 de dezembro de 2024, que os meios financeiros disponíveis dos seus mecanismos de financiamento atinjam pelo menos 1 % do valor dos depósitos cobertos de todas as instituições autorizadas no seu território. Durante esse período, as contribuições para os mecanismos de financiamento devem ser escalonadas no tempo tão uniformemente quanto possível até que seja atingido o nível-alvo, tendo em conta o ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter na situação financeira das instituições contribuintes.
  (5)
  O artigo 103.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE exige que as contribuições sejam cobradas pelo menos anualmente a fim de atingir o nível-alvo especificado no seu artigo 102.o. Em conformidade com o artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, a contribuição anual deve refletir a dimensão da instituição em causa, dado a contribuição dever basear-se num montante fixo determinado em função do passivo da instituição (a seguir designada por «contribuição anual de base»); em segundo lugar, deve refletir o nível de risco das atividades relevantes de uma instituição, dado a contribuição anual de base dever ser ajustada em proporção do perfil de risco da instituição (a seguir designado por «ajustamento adicional em função do risco»). A dimensão de uma instituição constitui um primeiro indicador do risco colocado por uma instituição. Quanto maior for uma instituição mais provável é que, em caso de dificuldades, a autoridade de resolução considere ser no interesse público a resolução dessa instituição e a utilização do mecanismo de financiamento da resolução para assegurar uma aplicação eficaz dos instrumentos de resolução.
  (6)
  A fim de esclarecer o modo como as autoridades de resolução devem ajustar as contribuições em proporção do perfil de risco das instituições, é necessário especificar os pilares de risco e os indicadores que devem ser utilizados para determinar o perfil de risco das instituições, o mecanismo de aplicação do ajustamento em função do risco à contribuição anual de base e a contribuição anual de base, como ponto de partida para o ajustamento em função do risco. Os elementos suscetíveis de completar os critérios de risco previstos no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE devem ser estabelecidos de modo a garantir um plano de igualdade entre os Estados-Membros e um mercado interno dinâmico, evitando discrepâncias entre as abordagens dos Estados-Membros relativamente ao cálculo das contribuições para os respetivos mecanismos de financiamento da resolução. Deste modo, as contribuições realizadas pelas instituições a favor dos mecanismos de financiamento da resolução podem ser previsíveis e comparáveis entre os vários tipos de bancos, o que constitui um elemento importante para assegurar condições concorrenciais equitativas no mercado interno.
  (7)
  O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê que o Conselho Único de Resolução (a seguir designado por «CUR»), criado com base no artigo 42.o, n.o 1, do mesmo regulamento, é considerado, para efeitos de aplicação desse regulamento e da Diretiva 2014/59/UE, como a autoridade nacional de resolução competente quando exerça as competências e os poderes que, de acordo com a referida diretiva, devam ser exercidos pela autoridade nacional de resolução. Considerando que o artigo 70.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 confere poderes ao CUR para calcular as contribuições das instituições para o Fundo Único de Resolução, que irá substituir os mecanismos de financiamento dos Estados-Membros participantes no Mecanismo Único de Resolução a partir de 1 de janeiro de 2016, através da aplicação do presente regulamento com base no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, o conceito de autoridade de resolução no âmbito do presente regulamento deve igualmente incluir o CUR.
  (8)
  O cálculo das contribuições a nível individual conduzirá, no caso dos grupos, à dupla contabilização de determinados passivos aquando da determinação da contribuição anual de base das diferentes entidades do grupo, uma vez que os passivos relacionados com os acordos que as entidades do mesmo grupo concluem entre si farão parte do passivo total a ter em conta para determinar a contribuição anual de base de cada entidade do grupo. Por conseguinte, a determinação da contribuição anual de base deve ser especificada no caso dos grupos a fim de refletir a interdependência existente no seio das entidades do grupo e evitar a dupla contabilização de posições em risco intragrupo. A fim de garantir a igualdade de condições de concorrência entre as entidades que fazem parte de um grupo e as instituições pertencentes ao mesmo sistema de proteção institucional ou afiliadas permanentemente ao mesmo organismo central, deve ser aplicado o mesmo tratamento a estas últimas.
  (9)
  Para efeitos do cálculo da contribuição anual de base de uma entidade do grupo, o passivo total a ter em conta não deve incluir os passivos decorrentes de qualquer contrato que a entidade do grupo tenha concluído com qualquer outra entidade que pertença ao mesmo grupo. Contudo, tal exclusão só deve ser possível no caso de cada entidade do grupo estar estabelecida na União, estar incluída no mesmo perímetro de consolidação numa base integral, estar sujeita a procedimentos centralizados e adequados de avaliação, medição e controlo dos riscos e se não existirem efetiva ou previsivelmente quaisquer impedimentos jurídicos ou práticos significativos ao rápido reembolso dos passivos em causa no momento em que o respetivo pagamento se torna devido. Essas condições devem evitar que os passivos fiquem excluídos da base de cálculo das contribuições se não existirem garantias que cubram as posições em risco sobre empréstimos intragrupo no caso de a solidez financeira do grupo se deteriorar. Além disso, a fim de evitar que a exclusão de passivos intragrupo conceda uma vantagem a entidades do grupo que beneficiam desta isenção, essa exclusão não deve permitir que as instituições em causa beneficiem do sistema simplificado de contribuições concedido às instituições de menor dimensão, se, na sequência da exclusão dos passivos intragrupo, uma instituição puder beneficiar do regime simplificado. A fim de garantir a igualdade de condições de concorrência entre as entidades que fazem parte de um grupo e as instituições pertencentes ao mesmo sistema de proteção institucional ou afiliadas permanentemente ao mesmo organismo central, deve ser aplicado o mesmo tratamento a estas últimas.
  (10)
  Em derrogação da regra que estabelece que o cálculo das contribuições deve ser efetuado a nível individual, no caso de um organismo central com instituições de crédito nele afiliadas que estão total ou parcialmente dispensadas de requisitos prudenciais no âmbito do direito nacional, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, as regras relativas às contribuições ex ante só devem ser aplicáveis ao organismo central e às instituições de crédito afiliadas no seu conjunto numa base consolidada, uma vez que a solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições afiliadas são fiscalizadas conjuntamente com base nas contas consolidadas dessas instituições.
  (11)
  A determinação da contribuição anual de base deve ser igualmente especificada no caso das infraestruturas dos mercados financeiros (a seguir designadas por «IMF»). Algumas IMF, tais como as contrapartes centrais (a seguir designadas por «CC») ou as centrais de depósito de títulos (a seguir designadas por «CDT»), são também autorizadas enquanto instituições de crédito. Nomeadamente, algumas CDT prestam serviços de tipo bancário que são acessórios às suas atividades como infraestruturas de mercado. Contrariamente às instituições de crédito, as CDT não detêm depósitos cobertos, mas sobretudo saldos intradiários ou a um dia resultantes da liquidação das transações de valores mobiliários que efetuaram para as instituições financeiras ou os bancos centrais. Em geral, estes não resultam em saldos de caixa que podem ser equiparados a fundos mobilizados a fim de realizar atividades bancárias. Dado os serviços de tipo bancário prestados por IMF serem acessórios às suas atividades principais de compensação ou liquidação, para as quais essas entidades estão sujeitas a rigorosos requisitos prudenciais no âmbito dos Regulamentos (UE) n.o 648/2012 (5) e (UE) n.o 909/2014 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como às disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, e dado o modelo empresarial das IMF não implicar riscos comparáveis aos de uma instituição de crédito, só os passivos relacionados com as atividades de tipo bancário dessas entidades devem ser tidos em conta na determinação do montante do seu passivo total para efeitos de cálculo da sua contribuição anual de base.
  (12)
  A contabilização dos instrumentos derivados não está harmonizada na União relativamente às contas individuais e, por conseguinte, tal facto poderá repercutir-se no montante dos passivos a ter em conta para o cálculo das contribuições de cada banco. A metodologia de cálculo do rácio de alavancagem referida no artigo 429.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aplica-se a todos os bancos e garante que todos os contratos de derivados, nomeadamente a compensação entre os contratos de derivados, serão tratados do mesmo modo, independentemente do quadro contabilístico a que os bancos estão sujeitos. Por conseguinte, a fim de assegurar um tratamento harmonizado dos instrumentos derivados no âmbito da determinação da contribuição anual de base, permitindo a comparabilidade da sua avaliação entre instituições, bem como um plano de igualdade das condições de concorrência em toda a União, os instrumentos derivados devem ser avaliados de acordo com os artigos 429.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. No entanto, a fim de assegurar a previsibilidade da avaliação dos instrumentos derivados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve prever-se que essa avaliação não possa conduzir a um valor inferior a 75 % do valor dos instrumentos derivados em causa no âmbito do quadro contabilístico aplicável.
  (13)
  Algumas instituições de crédito são bancos de fomento cujo objetivo consiste em realizar os objetivos de política pública da administração central, regional ou local dos Estados-Membros, principalmente através da concessão de empréstimos bonificados de modo não concorrencial e sem fins lucrativos. Os empréstimos que tais instituições concedem são, direta ou indiretamente, garantidos parcialmente pela administração central, regional ou local. Esses empréstimos bonificados são concedidos de modo não concorrencial e sem fins lucrativos, a fim de promover a realização dos objetivos de ordem pública da União ou da administração central ou regional dos Estados-Membros. Por vezes, os empréstimos bonificados são transitados através de outra instituição, na qualidade de intermediária (empréstimos sub-rogados ou «pass through»). Em tais casos, a instituição de crédito intermediária recebe empréstimos bonificados a partir de um banco multilateral de desenvolvimento ou de uma entidade do setor público e transita-os para outras instituições de crédito que os irão conceder aos clientes finais. Dado as instituições de crédito intermediárias transitarem a liquidez destes empréstimos provenientes do banco de fomento inicial para uma instituição de crédito ou outra instituição intermediária, esses passivos não devem ser incluídos no passivo total a ter em conta para efeitos do cálculo da contribuição anual de base.
  (14)
  O artigo 103.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE exige que todas as instituições contribuam para os mecanismos de financiamento da resolução. No entanto, deve ser encontrado um ponto de equilíbrio proporcionado e adequado entre a obrigação de qualquer instituição dever contribuir para um mecanismo de financiamento da resolução e a sua dimensão, o perfil de risco, o âmbito e complexidade das suas atividades, a sua interdependência em relação a outras instituições ou ao sistema financeiro em geral, o impacto da sua falência sobre os mercados financeiros, sobre outras instituições, sobre as condições de financiamento ou a economia em geral e, por conseguinte, a probabilidade de a instituição ser objeto de resolução e acionar o mecanismo de financiamento. Tais elementos são tidos em conta pelas autoridades de resolução, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2014/59/UE, aquando da decisão sobre se certas instituições devem beneficiar de obrigações simplificadas no que se refere às exigências de elaborarem planos de recuperação e resolução. Além disso, os encargos administrativos incidentes sobre determinadas instituições e autoridades de resolução, decorrentes do cálculo das contribuições anuais, devem ser tomados em consideração aquando da determinação do ponto de equilíbrio adequado entre o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE e as especificidades das diferentes instituições sujeitas a essa diretiva.
  (15)
  As instituições de menor dimensão não têm, em geral, um perfil de risco elevado, têm frequentemente um risco sistémico inferior em comparação com as instituições de maior dimensão e, em muitos casos, o impacto da sua falência sobre a economia em geral é menor do que o das instituições de maior dimensão. Ao mesmo tempo, o impacto potencial da falência de instituições de menor dimensão sobre a estabilidade financeira não pode ser excluído, na medida em que mesmo instituições de menor dimensão podem criar riscos sistémicos devido ao papel que desempenham no sistema bancário em geral, aos efeitos cumulativos das suas redes ou ao efeito de contágio que poderão gerar através da perda de confiança no sistema bancário.
  (16)
  Considerando que, na maioria dos casos, as instituições de pequena dimensão não representam qualquer risco sistémico e são menos suscetíveis de serem objeto de um processo de resolução, tendo por conseguinte menor probabilidade de beneficiar dos mecanismos de financiamento da resolução, quando comparadas com as grandes instituições, a metodologia de cálculo das suas contribuições anuais para os mecanismos de financiamento da resolução deverá ser simplificada. As contribuições anuais das pequenas instituições devem consistir num montante fixo determinado apenas em função da sua contribuição anual de base, proporcional à respetiva dimensão. Essa metodologia deve permitir um sistema proporcional de contribuições anuais, uma vez que, ao determinar a contribuição anual de cada instituição, a autoridade de resolução deve atingir um nível-alvo anual para o mecanismo de financiamento. Por conseguinte, a existência de um montante fixo deve-se ao facto de, em muitos casos, as pequenas instituições representarem um risco menor, e permite um melhor ajustamento das contribuições das grandes instituições, que, de um modo geral, são mais sistémicas, em função do seu perfil de risco.
  (17)
  Para determinar o que se entende por instituições pequenas, deverá ser utilizado um duplo limiar: o primeiro, que consiste na diferença entre o total do passivo (excluindo os fundos próprios) e os depósitos cobertos, deve ser igual ou inferior a 300 milhões de EUR; o segundo, que consiste no total dos ativos, não deve exceder mil milhões de EUR. Este último limiar destina-se a impedir que as instituições de maior dimensão que satisfazem o primeiro limiar, relativo ao montante do passivo, beneficiem do sistema simplificado.
  (18)
  Deve ser feita uma distinção dentro da categoria das pequenas instituições, uma vez que algumas são muito pequenas, enquanto outras estão próximas dos limiares máximos que lhes permitem beneficiar do sistema simplificado. Num sistema de montante fixo único, as contribuições anuais das instituições muito pequenas seriam desproporcionadamente superiores às das pequenas instituições que estão próximas dos limiares máximos. Ao mesmo tempo, é necessário evitar que o sistema simplificado conduza a uma diferença desproporcionada, em termos de contribuições anuais, entre as maiores das pequenas instituições e as instituições que não são elegíveis para o sistema simplificado por se encontrarem ligeiramente acima dos limiares. Para evitar esses efeitos indesejados, convém, por conseguinte, prever um sistema com diversas categorias de pequenas instituições, cujas contribuições anuais devem consistir em diferentes montantes fixos. Tal deverá permitir uma progressão das contribuições dentro do sistema simplificado, e entre o montante fixo mais elevado e a contribuição mais baixa de acordo com o método segundo o qual a contribuição anual de base é ajustada em função do perfil de risco da instituição.
  (19)
  Quando a autoridade de resolução estabelece que uma pequena instituição tem um perfil de risco particularmente elevado, essa autoridade deve ter o poder de decidir que a referida instituição deixe de beneficiar do regime simplificado, devendo a sua contribuição passar a ser calculada em conformidade com o método segundo o qual a contribuição anual de base é ajustada de acordo com outros fatores de risco, que não a dimensão da instituição.
  (20)
  As instituições referidas no artigo 45.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE não serão recapitalizadas com recurso aos mecanismos de financiamento da resolução em conformidade com os artigo 44.o e 101.o da mesma diretiva, uma vez que serão liquidadas através de procedimentos nacionais de insolvência, ou outros tipos de procedimentos implementados em conformidade com os artigos 38.o, 40.o ou 42.o da referida diretiva, e cessarão as suas atividades. Estes procedimentos asseguram que os credores daquelas instituições, incluindo os detentores de obrigações cobertas, se for caso disso, suportarão as perdas de modo conforme aos objetivos da resolução. Por conseguinte, as respetivas contribuições para os mecanismos de financiamento da resolução devem ter em conta essas especificidades. Os mecanismos de financiamento da resolução podem, todavia, ser utilizados para os outros fins referidos no artigo 101.o da Diretiva 2014/59/UE. Caso uma dessas instituições utilize o mecanismo de financiamento da resolução para um desses fins, a autoridade de resolução deve ter a possibilidade de comparar o perfil de risco de todas as outras instituições abrangidas pelo artigo 45.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE com o da instituição que utilizou o mecanismo de financiamento da resolução, e aplicar a metodologia estabelecida no presente acto delegado às instituições que apresentam um perfil de risco semelhante ou superior ao das instituições que utilizaram o mecanismo de financiamento da resolução. Convém igualmente estabelecer uma lista dos elementos que a autoridade de resolução deve ter em conta ao efetuar a comparação dos perfis de risco.
  (21)
  A fim de permitir que as autoridades de resolução dos Estados-Membros disponham de uma interpretação harmonizada dos critérios enunciados no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, de modo a que a determinação do indicador de risco das instituições para efeitos de cálculo das contribuições individuais para os mecanismos de financiamento da resolução seja efetuada de forma semelhante em toda a União, há que definir um certo número de pilares de risco, bem como os correspondentes indicadores de risco para cada um desses pilares, que deverão ser tidos em consideração pelas autoridades de resolução ao avaliarem o perfil de risco das instituições. A fim de assegurar a necessária coerência com as práticas de supervisão, os indicadores de risco devem consistir em parâmetros regulamentares atuais, já disponíveis ou em vias de elaboração.
  (22)
  Nos casos em que a legislação relevante prevê derrogações que dispensam as instituições de calcular alguns dos indicadores de risco a nível da instituição, e na condição, quando aplicável, de que as autoridades competentes autorizem a aplicação de tais derrogações, as autoridades de resolução devem avaliar os indicadores pertinentes a nível consolidado ou subconsolidado, conforme aplicável, por motivos de coerência com as práticas de supervisão e para assegurar que os grupos que se valem dessas derrogações não são indevidamente penalizados.
  (23)
  A fim de permitir que as autoridades de resolução adotem uma abordagem coerente no que diz respeito à importância dos pilares e indicadores de risco que devem tomar em consideração para efeitos da determinação do perfil de risco das instituições, o presente regulamento deve também definir o peso relativo de cada pilar e indicador de risco. Todavia, é importante que as autoridades de resolução disponham de suficiente flexibilidade na avaliação do perfil de risco das instituições, tendo a possibilidade de modular a aplicação dos pilares e indicadores de risco de acordo com as especificidades de cada instituição. Uma vez que tal não se pode alcançar exclusivamente através da previsão de um intervalo de variação para avaliar o perfil de risco, mas exige, pelo contrário, que se preveja um certo grau de discrição ao determinar a importância de determinados indicadores de risco numa base casuística, o peso de certos indicadores de risco deve ser meramente indicativo, ou deve ser definido um intervalo para esse efeito, para permitir que as autoridades de resolução decidam sobre a relevância desses indicadores em cada caso.
  (24)
  Ao determinar a importância dos diferentes indicadores correspondentes a cada pilar, a agregação dentro de cada pilar deve ser feita através de uma média aritmética ponderada dos indicadores individuais. No que respeita ao cálculo do indicador de risco composto final correspondente a cada instituição, e a fim de evitar efeitos de compensação entre pilares, que poderiam ter como resultado que uma instituição que tem um desempenho moderadamente bom em diversos pilares e um desempenho francamente mau noutro obtivesse em geral uma pontuação média, se se utilizasse uma média aritmética dos diferentes pilares, esse cálculo deve ter por base a média geométrica ponderada dos pilares individuais.
  (25)
  O intervalo a considerar para se avaliar o grau de risco que uma determinada instituição representa deve ser definido de modo a permitir uma modulação suficiente do perfil de risco das instituições, de acordo com os diferentes pilares e indicadores de risco previstos no presente regulamento, proporcionando simultaneamente a necessária certeza e previsibilidade no que diz respeito aos montantes das contribuições anuais das instituições nos termos do Diretiva 2014/59/UE e do presente regulamento.
  (26)
  Para assegurar que as contribuições são efetivamente pagas, é necessário especificar as condições e formas de pagamento. Nomeadamente para as contribuições que não são pagas em dinheiro mas em compromissos irrevogáveis de pagamento, nos termos do artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE, é necessário especificar a parcela de compromissos irrevogáveis de pagamento que cada instituição pode utilizar e o tipo de garantia que é aceite para respaldar esses mesmos compromissos, por forma a permitir à autoridade de resolução assegurar o pagamento efetivo, ao executar o compromisso irrevogável de pagamento, caso se defronte com dificuldades nessa execução. A fim de assegurar que as contribuições anuais são efetivamente pagas, é necessário dotar as autoridades de resolução do poder específico de aplicar sanções e outras medidas administrativas às instituições que infrinjam os requisitos estabelecidos no presente regulamento para o cálculo e o ajustamento das contribuições, como por exemplo o incumprimento da obrigação de fornecer as informações solicitadas pela autoridade de resolução. A autoridade de resolução deve também ter o poder de impor uma sanção pecuniária diária a uma instituição caso essa instituição não pague integralmente a contribuição anual devida, ou não a pague de todo, ou não cumpra os requisitos estabelecidos na notificação apresentada pela autoridade de resolução. É necessário, além disso, prever obrigações específicas de partilha de informações entre autoridades competentes e autoridades de resolução.
  (27)
  A fim de assegurar que o ajustamento em função do risco continua a ter em conta a evolução verificada no setor bancário, e, por conseguinte, satisfaz os requisitos da Diretiva 2014/59/UE de modo permanente, a Comissão, baseando-se na experiência adquirida com a sua aplicação, reexaminará o ajustamento em função do risco para efeitos de cálculo das contribuições anuais e, em especial, a adequação do multiplicador de ajustamento em função do risco previsto no presente regulamento, bem como a necessidade de um eventual aumento do limite superior do multiplicador de ajustamento em função do risco antes de 1 de junho de 2016.
  (28)
  Uma vez que, de acordo com o artigo 130.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, a obrigação de os Estados-Membros cobrarem contribuições anuais junto das instituições autorizadas no seu território é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015,
  ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  SECÇÃO 1
  DISPOSIÇÕES GERAIS
  Artigo 1.o
  Objeto
  O presente regulamento estabelece normas que especificam:
  a)
  A metodologia para o cálculo das contribuições a pagar pelas instituições para os mecanismos de financiamento da resolução e para o seu ajustamento ao perfil de risco das instituições;
  b)
  As obrigações das instituições no que diz respeito à informação a prestar para efeitos do cálculo das contribuições e no que diz respeito ao pagamento das contribuições para os mecanismos de financiamento da resolução;
  c)
  As medidas destinadas a assegurar a verificação, pelas autoridades de resolução, do correto pagamento das contribuições.
  Artigo 2.o
  Âmbito de aplicação
  1. O presente regulamento é aplicável às instituições referidas no artigo 103.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE e definidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 23. Aplica-se igualmente aos organismos centrais, e respetivas instituições associadas, em base consolidada, quando as instituições associadas forem dispensadas, total ou parcialmente, da aplicação dos requisitos prudenciais previstos no direito nacional em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
  2. Todas as referências a um grupo incluem os organismos centrais e todas as instituições de crédito que lhes estejam associadas de modo permanente, tal como referido no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, bem como as respetivas filiais.
  Artigo 3.o
  Definições
  Para os efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições contidas na Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e na Diretiva 2014/59/UE. Para efeitos do presente regulamento, são igualmente aplicáveis as seguintes definições, entendendo-se por:
  1)
  «Instituições», instituições de crédito, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/59/UE, ou empresas de investimento, tal como definidas no ponto 2 do presente artigo, bem como os organismo centrais e todas as instituições de crédito a eles associadas de modo permanente, tal como referido no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, como um todo ou em base consolidada, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no artigo 2.o, n.o 1;
  2)
  «Empresas de investimento», empresas de investimento, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Diretiva 2014/59/UE, excluindo as empresas de investimento que correspondem à definição contida no artigo 96.o, n.o 1, alínea a) ou b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e as empresas de investimento que exercem a atividade 8 do anexo I, secção A, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) mas não exercem as atividades 3 ou 6 do anexo I, secção A, da referida diretiva;
  3)
  «Nível-alvo anual», o montante total das contribuições anuais determinado para cada período de contribuição pela autoridade de resolução para se atingir o nível-alvo a que se refere o artigo 102.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE;
  4)
  «Mecanismo de financiamento», qualquer mecanismo destinado a assegurar a aplicação efetiva, pela autoridade de resolução, dos instrumentos e poderes de resolução a que se refere o artigo 100.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE;
  5)
  «Contribuição anual», o montante referido no artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE cobrado pela autoridade de resolução para o mecanismo nacional de financiamento, durante o período de contribuição, junto de cada uma das instituições a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento;
  6)
  «Período de contribuição», um ano civil;
  7)
  «Autoridade de resolução», a autoridade a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/59/UE, ou qualquer outra autoridade relevante designada pelos Estados-Membros para efeitos do disposto no artigo 100.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2014/59/UE;
  8)
  «Autoridade competente», uma autoridade competente tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
  9)
  «Sistemas de garantia de depósitos» («DGS»), os sistemas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a), b), ou c), da Diretiva 2014/49/UE;
  10)
  «Depósitos cobertos», os depósitos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/49/UE, com exclusão dos saldos temporariamente elevados, na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da referida diretiva;
  11)
  «Total do passivo», o total do passivo tal como definido na secção 3 da Diretiva 86/635/CEE do Conselho (9), ou tal como definido em conformidade com as normas internacionais de relato financeiro a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);
  12)
  «Total do ativo», o total do ativo tal como definido na secção 3 da Diretiva 86/635/CEE, ou tal como definido em conformidade com as normas internacionais de relato financeiro a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1606/2002;
  13)
  «Total das posições em risco» («TRE»), o montante total das posições em risco tal como definido no artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
  14)
  «Rácio de fundos próprios principais de nível 1», o rácio referido no artigo 92.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
  15)
  «MERL», o requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis, tal como definido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE;
  16)
  «Fundos próprios», os fundos próprios tal como definidos no artigo 4.o, ponto 118, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
  17)
  «Passivos elegíveis», os passivos e os instrumentos de capital tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 71, da Diretiva 2014/59/UE;
  18)
  «Rácio de alavancagem», o rácio de alavancagem tal como definido no artigo 429.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
  19)
  «Rácio de cobertura de liquidez» («LCR»), o rácio de cobertura de liquidez tal como definido no artigo 412.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e especificado no Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (11);
  20)
  «Rácio de financiamento estável líquido» («NSFR»), o rácio de financiamento estável líquido, tal como comunicado em conformidade com o artigo 415.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
  21)
  «Contraparte central» («CCP)», uma pessoa jurídica tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
  22)
  «Derivados», derivados na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
  23)
  «Central de Depósito de Títulos» («CSD»), uma pessoa coletiva tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, e no artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);
  24)
  «Liquidação», a conclusão de uma transação de valores mobiliários tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014;
  25)
  «Compensação», o processo de apuramento de posições tal como definido no artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
  26)
  «Infraestrutura do mercado financeiro», para efeitos do presente regulamento, uma CCP a que se refere o ponto 21 do presente artigo ou uma CSD a que se refere o ponto 23 do presente artigo, que estejam autorizadas como instituições em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE;
  27)
  «Banco de fomento», qualquer empresa ou entidade instituída pela administração central ou regional de um Estado-Membro que concede empréstimos de fomento de forma não concorrencial, sem fins lucrativos, a fim de promover os objetivos de política pública dessa administração, na condição de que essa administração tenha a obrigação de proteger a base económica da empresa ou entidade e de manter a sua viabilidade ao longo do seu ciclo de vida, ou que 90 %, no mínimo, do seu financiamento inicial ou do empréstimo de fomento que concede, seja direta ou indiretamente garantido pela administração central ou regional do Estado-Membro;
  28)
  «Empréstimo de fomento», um empréstimo concedido por um banco de fomento, ou através de uma instituição intermediária, de forma não concorrencial, sem fins lucrativos, a fim de promover os objetivos de política pública de administrações centrais ou regionais de um Estado-Membro;
  29)
  «Instituição intermediária», uma instituição de crédito que opera a intermediação de empréstimos de fomento, na condição de que não os transfira como crédito para um consumidor final.
  SECÇÃO 2
  METODOLOGIA
  Artigo 4.o
  Determinação das contribuições anuais
  1. As autoridades de resolução determinam as contribuições anuais a pagar por cada instituição em proporção do seu perfil de risco, com base nas informações fornecidas pela instituição em conformidade com o artigo 14.o, e aplicando a metodologia estabelecida na presente secção.
  2. A autoridade de resolução determina a contribuição anual a que se refere o n.o 1 com base no nível-alvo anual do mecanismo de financiamento da resolução, tendo em conta o nível-alvo a atingir até 31 de dezembro de 2024 em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1.o, da Diretiva 2014/59/UE e com base no valor médio dos depósitos cobertos registado no ano precedente, calculado trimestralmente, de todas as instituições autorizadas no seu território.
  Artigo 5.o
  Ajustamento da contribuição anual de base em função do risco
  1. As contribuições referidas no artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE são calculadas excluindo os seguintes passivos:
  a)
  Os passivos intra-grupo decorrentes de transações realizadas entre uma instituição e outra instituição que pertença ao mesmo grupo, desde que sejam preenchidas todas as seguintes condições:
  i)
  todas as instituições estão estabelecidas na União,
  ii)
  todas as instituições são incluídas na mesma supervisão em base consolidada nos termos dos artigos 6.o a 17.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, integralmente, e estão sujeitas a procedimentos centralizados de avaliação, medição e controlo de risco adequados, e
  iii)
  não existe, nem se prevê que venha a existir, qualquer impedimento significativo, de natureza prática ou legal, ao rápido reembolso desse passivo quando vencido;
  b)
  Os passivos criados por uma instituição que é membro de um sistema de proteção institucional a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, da Diretiva 2014/59/UE e que foi autorizada pela autoridade competente a aplicar o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, através de um acordo celebrado com outra instituição que é membro do mesmo sistema;
  c)
  No caso de uma contraparte central estabelecida num Estado-Membro que tenha feito uso da opção prevista no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os passivos relacionados com atividades de compensação, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento, incluindo as decorrentes de quaisquer medidas adotadas pela contraparte central para cumprir requisitos de margens, para constituir um fundo de proteção contra o incumprimento ou para manter recursos financeiros pré-financiados suficientes para a cobertura de eventuais perdas no âmbito de uma cascata em caso de insolvência, em conformidade com o referido regulamento, bem como para investir os seus recursos financeiros de acordo com o artigo 47.o do mesmo regulamento;
  d)
  No caso de uma central de depósito de títulos, os passivos decorrentes da atividade de central de depósito de títulos, incluindo os passivos junto dos participantes ou dos prestadores de serviços da central de depósito de títulos com prazo de vencimento inferior a sete dias decorrentes de atividades para as quais tiverem obtido a autorização de prestar serviços auxiliares de tipo bancário nos termos do título IV do Regulamento (UE) n.o 909/2014, mas com exclusão de outros passivos decorrentes dessas atividades de tipo bancário;
  e)
  No caso das empresas de investimento, os passivos contraídos em virtude da detenção de ativos ou numerário pertencentes a clientes, incluindo ativos ou numerário pertencentes a clientes detidos por conta de OICVM, tal como definidos no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou de FIA, tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), desde que esses clientes estejam protegidos ao abrigo da legislação em matéria de insolvência aplicável;
  f)
  No caso das instituições que concedem empréstimos de fomento, os passivos da instituição intermediária perante o banco de fomento original ou outro banco de fomento, ou outra instituição intermediária, e os passivos do banco de fomento original perante as respetivas partes financiadoras na medida em que o montante desses passivos corresponda aos empréstimos de fomento dessa instituição.
  2. Os passivos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), devem ser uniformemente deduzidos, transação a transação, do montante do passivo total das instituições que são partes nas transações ou acordos a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b).
  3. Para efeitos da presente secção, o montante médio anual, calculado numa base trimestral, dos passivos a que se refere o n.o 1 decorrentes de contratos de derivados devem ser avaliados de acordo com o artigo 429.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
  No entanto, o valor atribuído aos passivos decorrentes de contratos de derivados não pode ser inferior a 75 % do valor dos mesmos passivos resultante da aplicação das disposições contabilísticas aplicáveis à instituição em causa para efeitos de informação financeira.
  Se, de acordo com as normas contabilísticas nacionais aplicáveis a uma instituição, não existir qualquer medida contabilística de exposição para certos instrumentos derivados em virtude de estes serem detidos em contas extrapatrimoniais, a instituição deve comunicar à autoridade de resolução a soma dos justos valores positivos desses instrumentos derivados como o custo de substituição, e adicioná-los aos respetivos valores contabilísticos inscritos no balanço.
  4. Para efeitos da presente secção, o total dos passivos a que se refere o n.o 1 deve excluir o valor contabilístico dos passivos decorrentes de contratos de derivados e incluir o valor correspondente determinado em conformidade com o n.o 3.
  5. Para verificar se todas as condições e requisitos referidos nos n.os 1 a 4 se encontram satisfeitos, a autoridade de resolução deve basear-se nas avaliações relevantes efetuadas pelas autoridades competentes, que são disponibilizadas em conformidade com o artigo 90.o da Diretiva 2014/59/UE.
  Artigo 6.o
  Pilares e indicadores de risco
  1. A autoridade de resolução avalia o perfil de risco das instituições com base nos seguintes quatro pilares de risco:
  a)
  Exposição ao risco;
  b)
  Estabilidade e diversidade das fontes de financiamento;
  c)
  Importância da instituição para a estabilidade do sistema financeiro ou para a economia;
  d)
  Indicadores de risco adicionais, a determinar pela autoridade de resolução.
  2. O pilar «Exposição ao risco» é constituído pelos seguintes indicadores de risco:
  a)
  Fundos próprios e passivos elegíveis detidos pela instituição para além do MREL;
  b)
  Rácio de alavancagem;
  c)
  Rácio de fundos próprios principais de nível 1;
  d)
  Total das posições em risco dividido pelo total dos ativos.
  3. O pilar «Estabilidade e diversidade das fontes de financiamento» é constituído pelos seguintes indicadores de risco:
  a)
  Rácio de financiamento estável líquido;
  b)
  LCR.
  4. O pilar «Importância da instituição para a estabilidade do sistema financeiro ou para a economia» é constituído pelo indicador «Quota-parte nos empréstimos e depósitos interbancários na União Europeia, traduzindo a importância da instituição para a economia do Estado-Membro de estabelecimento».
  5. O pilar «Indicadores de risco adicionais, a determinar pela autoridade de resolução» é constituído pelos seguintes indicadores:
  a)
  Atividades de negociação, posições em risco extrapatrimoniais, derivados, complexidade e resolubilidade;
  b)
  Participação num Sistema de Proteção Institucional;
  c)
  Dimensão do apoio financeiro público extraordinário anteriormente concedido.
  Ao determinar os vários indicadores de risco no pilar «Indicadores de risco adicionais, a determinar pela autoridade de resolução», a autoridade de resolução deve ter em conta a importância de tais indicadores em função da probabilidade de a instituição em causa entrar num processo de resolução e da consequente probabilidade de utilizar o mecanismo de financiamento da resolução caso a instituição seja objeto de resolução.
  6. Ao determinar os indicadores «Atividades de negociação, posições em risco extrapatrimoniais, derivados, complexidade e resolubilidade» referidos no n.o 5, alínea a), a autoridade de resolução deve ter em conta os seguintes elementos:
  a)
  O aumento do perfil de risco da instituição em virtude:
  i)
  da importância das atividades de negociação relativamente à dimensão do balanço, ao nível dos fundos próprios, ao nível de risco das posições em risco e ao modelo empresarial no seu conjunto,
  ii)
  da importância das posições em risco extrapatrimoniais relativamente à dimensão do balanço, ao nível dos fundos próprios e ao nível de risco das posições em risco,
  iii)
  da importância do montante dos derivados relativamente à dimensão do balanço, ao nível dos fundos próprios, ao nível de risco das posições em risco e ao modelo empresarial no seu conjunto,
  iv)
  da medida em que, em conformidade com o título II, capítulo II, da Diretiva 2014/59/UE, o modelo empresarial e a estrutura organizativa de uma instituição são considerados complexos;
  b)
  A diminuição do perfil de risco da instituição em virtude:
  i)
  do montante relativo dos derivados que são compensados através de uma contraparte central (CCP),
  ii)
  da medida em que, nos termos do capítulo II do título II da Diretiva 2014/59/UE, uma instituição pode ser objeto de resolução rapidamente e sem impedimentos legais.
  7. Ao determinar o indicador referido no n.o 5, alínea b), a autoridade de resolução deve ter em conta os seguintes elementos:
  a)
  Se o montante de fundos que se encontram imediatamente disponíveis, tanto para efeitos de recapitalização como de financiamento de liquidez, a fim de apoiar a instituição afetada em caso de problemas, é suficientemente elevado para permitir um apoio credível e eficaz a essa instituição;
  b)
  O grau de certeza, jurídica ou contratual, de que os fundos referidos na alínea a) serão integralmente utilizados antes de se poder solicitar um apoio público extraordinário.
  8. O indicador de risco referido no n.o 5, alínea c), deve ter o valor máximo do intervalo referido na etapa 3 do anexo I para:
  a)
  As instituições que pertencem a um grupo e que se encontram em processo de restruturação tendo beneficiado de fundos estatais ou equivalentes, como por exemplo de um mecanismo de financiamento da resolução, e se encontram ainda no período de reestruturação ou liquidação, com exceção dos últimos 2 anos da implementação do plano de reestruturação;
  b)
  As instituições que são objeto de liquidação, até ao termo do plano de liquidação (na medida em que continuem a ser obrigadas a pagar a contribuição).
  Para as restantes instituições, deverá ter o valor mínimo do intervalo referido na etapa 3 do anexo I.
  9. Para efeitos dos n.os 6, 7 e 8, a autoridade de resolução deve basear-se nas avaliações efetuadas pelas autoridades competentes, quando disponíveis.
  Artigo 7.o
  Peso relativo de cada pilar e indicador de risco
  1. Ao avaliar o perfil de risco de cada instituição, a autoridade de resolução deve aplicar os seguintes ponderadores para os pilares de risco:
  a)
  Exposição ao risco: 50 %;
  b)
  Estabilidade e diversidade das fontes de financiamento: 20 %;
  c)
  Importância da instituição para a estabilidade do sistema financeiro ou para a economia: 10 %;
  d)
  Indicadores de risco adicionais, a determinar pela autoridade de resolução: 20 %.
  2. O peso relativo dos indicadores de risco que as autoridades de resolução devem avaliar para determinar o pilar «Exposição ao risco» deve ser o seguinte:
  a)
  Fundos próprios e passivos elegíveis detidos pela instituição para além do MREL: 25 %;
  b)
  Rácio de Alavancagem: 25 %;
  c)
  Rácio de Fundos Próprios Principais de Nível 1: 25 %;
  d)
  Total das Posições em Risco dividido pelo Total dos Ativos: 25 %.
  3. Os indicadores de risco do pilar «Estabilidade e diversidade das fontes de financiamento» têm todos o mesmo peso.
  4. O peso relativo de cada indicador que as autoridades de resolução devem avaliar para determinar o pilar «Indicadores de risco adicionais, a determinar pela autoridade de resolução» deve ser o seguinte:
  a)
  Atividades de negociação e posições em risco extrapatrimoniais, derivados, complexidade e resolubilidade: 45 %;
  b)
  Participação num sistema institucional de proteção: 45 %;
  c)
  Dimensão do apoio financeiro público extraordinário anteriormente concedido: 10 %.
  Ao aplicar o indicador referido na alínea b), a autoridade de resolução deve ter em conta o peso relativo do indicador referido na alínea a).
  Artigo 8.o
  Aplicação dos indicadores de risco em casos específicos
  1. Quando uma autoridade competente tiver concedido uma derrogação a uma instituição em conformidade com os artigos 8.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o indicador referido no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento deve ser aplicado pela autoridade de resolução a nível do subgrupo de liquidez. A pontuação obtida nesse indicador ao nível do subgrupo de liquidez será atribuída a cada instituição integrada no subgrupo de liquidez para efeitos de cálculo do indicador de risco dessa instituição.
  2. Quando a autoridade competente tiver concedido a uma instituição uma derrogação total da aplicação a nível individual dos requisitos de capital em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e também dos requisitos mínimos de passivos elegíveis em conformidade com o artigo 45.o, n.o 12, da Diretiva 2014/59/UE, o indicador referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, pode ser calculado a nível consolidado. A pontuação obtida nesse indicador a nível consolidado será atribuída a cada instituição integrada no grupo para efeitos de cálculo do indicador de risco dessa instituição.
  3. Quando uma autoridade competente tiver concedido uma derrogação a uma instituição noutras circunstâncias definidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013, os indicadores relevantes podem ser calculados a nível consolidado. A pontuação obtida nesses indicadores a nível consolidado será atribuída a cada instituição integrada no grupo para efeitos de cálculo dos indicadores de risco dessa instituição.
  Artigo 9.o
  Aplicação do ajustamento em função do risco à contribuição anual de base
  1. A autoridade de resolução determina o coeficiente de ajustamento em função do risco adicional para cada instituição combinando os indicadores de risco referidos no artigo 6.o de acordo com a fórmula e com os procedimentos estabelecidos no anexo I.
  2. Sem prejuízo do artigo 10.o, a contribuição anual de cada instituição é determinada para cada período de contribuição pela autoridade de resolução multiplicando a contribuição anual de base pelo coeficiente de ajustamento em função do risco adicional de acordo com a fórmula e com os procedimentos estabelecidos no anexo I.
  3. O coeficiente de ajustamento em função do risco deve variar entre 0,8 e 1,5.
  Artigo 10.o
  Contribuições anuais das instituições de menor dimensão
  1. As instituições cujo total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos, seja igual ou inferior a 50 000 000 EUR e cujo total do ativo seja inferior a 1 000 000 000 EUR pagam um montante fixo de 1 000 EUR a título da contribuição anual para cada período de contribuição.
  2. As instituições cujo total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos, seja superior a 50 000 000 EUR mas igual ou inferior a 100 000 000 EUR e cujo total do ativo seja inferior a 1 000 000 000 EUR pagam um montante fixo de 2 000 EUR a título da contribuição anual para cada período de contribuição.
  3. As instituições cujo total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos, seja superior a 100 000 000 EUR mas igual ou inferior a 150 000 000 EUR e cujo total do ativo seja inferior a 1 000 000 000 EUR pagam um montante fixo de 7 000 EUR a título da contribuição anual para cada período de contribuição.
  4. As instituições cujo total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos, seja superior a 150 000 000 EUR mas igual ou inferior a 200 000 000 EUR e cujo total do ativo seja inferior a 1 000 000 000 EUR pagam um montante fixo de 15 000 EUR a título da contribuição anual para cada período de contribuição.
  5. As instituições cujo total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos, seja superior a 200 000 000 EUR mas igual ou inferior a 250 000 000 EUR e cujo total do ativo seja inferior a 1 000 000 000 EUR pagam um montante fixo de 26 000 EUR a título da contribuição anual para cada período de contribuição.
  6. As instituições cujo total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos, seja superior a 250 000 000 EUR mas igual ou inferior a 300 000 000 EUR e cujo total do ativo seja inferior a 1 000 000 000 EUR pagam um montante fixo de 50 000 EUR a título da contribuição anual para cada período de contribuição.
  7. Sem prejuízo do n.o 8, se a instituição fornecer elementos de prova suficientes de que o montante fixo a que se referem os n.os 1 a 6 é superior à contribuição calculada de acordo com o artigo 5.o, a autoridade de resolução aplica o menor desses valores.
  8. Não obstante o disposto nos n.os 1 a 6, uma autoridade de resolução poderá adotar uma decisão fundamentada determinando que uma instituição apresenta um perfil de risco desproporcionado em relação à sua reduzida dimensão e aplicar os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o a essa instituição. Essa decisão será baseada nos seguintes critérios:
  a)
  O modelo de negócio da instituição;
  b)
  A informação comunicada pela instituição em conformidade com o artigo 14.o;
  c)
  Os indicadores e pilares de risco referidos no artigo 6.o;
  d)
  A avaliação pela autoridade competente do perfil de risco da instituição.
  9. Os n.os 1 a 8 não são aplicáveis às instituições cujo total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos, seja igual ou inferior a 300 000 000 EUR depois de descontados os passivos referidos no artigo 5.o, n.o 1.
  10. As exclusões referidas no artigo 5.o, n.o 1, não são tidas em conta na aplicação dos n.os 1 a 9 às instituições cujo total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos, seja igual ou inferior a 300 000 000 EUR antes de descontados os passivos referidos no artigo 5.o, n.o 1.
  Artigo 11.o
  Contribuições anuais das instituições abrangidas pelo artigo 45.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE
  1. Sem prejuízo do artigo 10.o, as contribuições anuais das instituições referidas no artigo 45.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE são calculadas em conformidade com o artigo 9.o utilizando um valor de 50 % da respetiva contribuição anual de base.
  2. Se o mecanismo de financiamento da resolução for utilizado em relação a uma instituição referida no artigo 45.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE num determinado Estado-Membro para qualquer dos efeitos referidos no artigo 101.o da Diretiva 2014/59/UE, a autoridade de resolução pode adotar uma decisão fundamentada determinando que os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o são aplicáveis às instituições que apresentem um perfil de risco semelhante ou superior ao perfil de risco da instituição que recorreu ao mecanismo de financiamento da resolução para qualquer dos efeitos referidos no artigo 101.o da Diretiva 2014/59/UE. A determinação da similitude dos perfis de risco por parte da autoridade de resolução para efeitos dessa decisão fundamentada tem em conta os seguintes elementos:
  a)
  O modelo de negócio dessa instituição;
  b)
  A informação comunicada por essa instituição em conformidade com o artigo 14.o;
  c)
  Os indicadores e pilares de risco referidos no artigo 6.o;
  d)
  A avaliação pela autoridade competente do perfil de risco dessa instituição.
  Artigo 12.o
  Instituições que passam a estar sujeitas a supervisão ou mudam de estatuto de supervisão
  1. Quando uma instituição passar a estar sujeita a supervisão apenas durante uma parte de um período de contribuição, a contribuição parcial deve ser determinada aplicando a metodologia descrita na secção 3 ao montante da sua contribuição anual calculada durante o subsequente período de contribuição, por referência ao número de meses completos do período de contribuição durante os quais a instituição esteve sujeita a supervisão.
  2. Uma alteração do estatuto de uma instituição, nomeadamente uma instituição de menor dimensão, durante o período de contribuição não afeta a contribuição anual a pagar nesse ano.
  Artigo 13.o
  Processo de mobilização das contribuições anuais
  1. A autoridade de resolução notifica cada instituição a que se refere o artigo 2.o da sua decisão que determina a contribuição anual devida por cada instituição o mais tardar até 1 de maio de cada ano.
  2. A autoridade de resolução notifica a decisão através de qualquer uma das seguintes formas:
  a)
  Por via eletrónica ou por outro meio de comunicação comparável que permita um aviso de receção;
  b)
  Por correio registado com aviso de receção.
  3. A decisão deve especificar as condições e os meios através dos quais a contribuição anual será paga e a proporção de compromissos de pagamento irrevogáveis a que se refere o artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE que cada instituição pode utilizar. A autoridade de resolução só aceitará garantias do tipo e mediante condições que permitam a rápida possibilidade de liquidação nos casos em que uma decisão de resolução seja tomada durante o fim de semana. Essas garantias deverão ser avaliadas de forma conservadora por forma a refletir uma possível deterioração significativa das condições de mercado.
  4. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso à disposição da autoridade de resolução, em caso de pagamento parcial, não pagamento ou de incumprimento do requisito estabelecido na decisão a instituição em causa fica sujeita a uma sanção pecuniária diária no que se refere ao montante não pago da prestação.
  As sanções pecuniárias diárias são determinadas mediante o cálculo diário dos juros sobre o montante devido, recorrendo para tal à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que vence o prazo de pagamento, aumentada de 8 pontos percentuais a partir da data em que o pagamento era devido.
  5. Quando uma instituição passar a estar sujeita a supervisão apenas durante uma parte de um período de contribuição, a sua contribuição parcial anual será cobrada juntamente com a contribuição anual devida para o subsequente período de contribuição.
  SECÇÃO 3
  ASPETOS ADMINISTRATIVOS E SANÇÕES
  Artigo 14.o
  Obrigações de comunicação de informações das instituições
  1. As instituições devem apresentar à autoridade de resolução as suas mais recentes demonstrações financeiras anuais aprovadas disponíveis antes de 31 de dezembro do ano que precede o período de contribuição, juntamente com o parecer formulado pelo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, em conformidade com o artigo 32.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).
  2. As instituições devem fornecer à autoridade de resolução pelo menos as informações referidas no anexo II, a nível das entidades individuais.
  3. As informações previstas no anexo II, abrangidas pelos requisitos de comunicação de informações para efeitos de supervisão estabelecidos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (16) ou, quando aplicável, por qualquer outra obrigação de comunicação de informações para efeitos de supervisão aplicável à instituição ao abrigo da legislação nacional, é fornecida à autoridade de resolução tal como consta do mais recente relatório apresentado pela instituição à autoridade competente para efeitos de supervisão, abrangendo o exercício de referência das demonstrações financeiras anuais referidas no n.o 1.
  4. As informações referidas nos n.os 1, 2 e 3 são prestadas o mais tardar até 31 de janeiro de cada ano, em relação ao ano terminado em 31 de dezembro anterior ou ao exercício financeiro relevante aplicável. Se o dia 31 de janeiro não for um dia útil, essas informações devem ser fornecidas no dia útil subsequente.
  5. Quando as informações ou os dados apresentados às autoridades de resolução forem objeto de atualizações ou correções, tais atualizações e correções são comunicadas às autoridades de resolução sem demora injustificada.
  6. As instituições apresentam as informações referidas no anexo II de acordo com os formatos de dados e formas de apresentação especificados pela autoridade de resolução.
  7. As informações fornecidas em conformidade com os n.os 2 e 3 ficam sujeitas aos requisitos em matéria de confidencialidade e sigilo profissional estabelecidos no artigo 84.o da Diretiva 2014/59/UE.
  Artigo 15.o
  Obrigação de as autoridades de resolução trocarem informações
  1. Para efeito do cálculo do quociente previsto no pilar de risco a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), até 15 de fevereiro de cada ano, as autoridades de resolução fornecem à Autoridade Bancária Europeia (EBA) as informações recebidas da parte de todas as instituições estabelecidas no seu território relacionadas com os passivos e depósitos interbancários referidos no anexo I a nível agregado.
  2. Até 1 de março de cada ano, a EBA comunica a cada autoridade de resolução o valor do quociente do pilar de risco a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea c).
  Artigo 16.o
  Obrigações de comunicação de informações por parte dos sistemas de garantia de depósitos
  1. Até 31 de janeiro de cada ano, os sistemas de garantia de depósitos fornecem às autoridades de resolução o cálculo do montante médio dos depósitos cobertos no ano precedente, calculado trimestralmente, de todas as instituições de crédito participantes.
  2. Estas informações devem ser prestadas tanto a nível individual como a nível agregado das instituições de crédito em causa, a fim de permitir que as autoridades de resolução anual determinem o nível-alvo do mecanismo de financiamento da resolução nos termos do artigo 4.o, n.o 2, e a contribuição anual de base de cada instituição em conformidade com o artigo 5.o.
  Artigo 17.o
  Medidas de execução
  1. Quando as instituições não apresentarem todas as informações a que se refere o artigo 14.o no prazo previsto nesse artigo, a autoridade de resolução utiliza estimativas ou os seus próprios pressupostos para calcular a contribuição anual da instituição em causa.
  2. Nos casos em que a informação não seja fornecida até 31 de janeiro em cada ano, a autoridade de resolução pode atribuir à instituição em causa o coeficiente de ajustamento em função do risco mais elevado referido no artigo 9.o.
  3. Quando as informações apresentadas pelas instituições à autoridade de resolução forem atualizadas ou revistas, a autoridade de resolução ajusta a contribuição anual em conformidade com as informações atualizadas quando calcula a contribuição anual dessa instituição para o período de contribuição subsequente.
  4. Qualquer diferença entre a contribuição anual calculada e paga com base nas informações entretanto atualizadas ou revistas e a contribuição anual que teria de ser paga após o ajustamento será liquidada juntamente com o montante da contribuição anual devida para o período de contribuição subsequente. Esse ajustamento será feito através da diminuição ou aumento das contribuições para o período de contribuição subsequente.
  Artigo 18.o
  Sanções administrativas e outras medidas administrativas
  As autoridades de resolução podem impor as sanções administrativas e outras medidas administrativas referidas no artigo 110.o da Diretiva 2014/59/UE às pessoas ou entidades responsáveis por infrações ao presente regulamento.
  SECÇÃO 4
  MECANISMOS DE COOPERAÇÃO
  Artigo 19.o
  Mecanismos de cooperação
  1. A fim de assegurar que as contribuições sejam efetivamente pagas, as autoridades competentes assistem as autoridades de resolução na execução de qualquer das suas funções ao abrigo do presente regulamento, se estas o solicitarem.
  2. Mediante pedido, as autoridades competentes transmitem às autoridades de resolução os contactos das instituições às quais a decisão a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, devem ser notificadas, o mais tardar até 1 de abril de cada ano ou no dia útil seguinte caso 1 de abril não seja um dia útil. Esses contactos incluem o nome da pessoa coletiva, o nome da pessoa singular que representa a pessoa coletiva, o endereço, o endereço de correio eletrónico, o número de telefone, o número de fax ou qualquer outra informação que permita a identificação de uma instituição.
  3. As autoridades competentes facultam às autoridades de resolução qualquer informação de que essas autoridades de resolução necessitem para calcular as contribuições anuais, nomeadamente quaisquer informações relacionadas com o ajustamento em função do risco adicional e com eventuais derrogações relevantes que as autoridades competentes tenham concedido às instituições nos termos do Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
  SECÇÃO 5
  DISPOSIÇÕES FINAIS
  Artigo 20.o
  Disposições transitórias
  1. Quando as informações exigidas por um indicador específico, como referido no anexo II, não estiverem incluídas no requisito aplicável de comunicação de informações para efeitos de supervisão a que se refere o artigo 14.o para o ano de referência, esse indicador de risco não é aplicado até que o referido requisito de comunicação de informações para efeitos de supervisão passe a ser aplicável. A ponderação dos outros indicadores de risco disponíveis será reescalonada proporcionalmente à sua ponderação nos termos do artigo 7.o de modo a que a soma das ponderações seja 1. Se em 31 de janeiro de 2015 o sistema de garantia de depósitos não dispuser de todas as informações exigidas no artigo 16.o para efeito do cálculo do nível-alvo anual a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, ou da contribuição anual de base de cada instituição a que se refere o artigo 5.o, na sequência de uma notificação pelo sistema de garantia de depósitos, as instituições de crédito relevantes fornecem essas informações às autoridades de resolução até essa data. Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, no que diz respeito às contribuições a pagar em 2015, as autoridades de resolução notificam cada instituição da sua decisão que determina a contribuição anual que deverá pagar o mais tardar até 30 de novembro de 2015.
  2. Em derrogação do artigo 13.o, n.o 4, e no que respeita às contribuições a pagar em 2015, o montante devido ao abrigo da decisão a que se refere o artigo 13.o, n.o 3, é pago até 31 de dezembro de 2015.
  3. Em derrogação do artigo 14.o, n.o 4, e no que respeita às informações a prestar à autoridade de resolução em 2015, as informações referidas nesse número são prestadas o mais tardar até 1 de setembro de 2015.
  4. Em derrogação do artigo 16.o, n.o 1, os sistemas de garantia de depósitos fornecem à autoridade de resolução até 1 de setembro de 2015 informação sobre o montante dos depósitos cobertos em 31 de julho de 2015.
  5. Até ao final do período inicial referido no artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, os Estados-Membros podem permitir que as instituições cujo total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos, seja superior a 300 000 000 EUR, e cujo total do ativo seja igual ou inferior a 3 000 000 000 EUR, paguem um montante fixo de 50 000 EUR relativamente aos primeiros 300 000 000 € do total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos. No que respeita ao total do passivo menos os fundos próprios e os depósitos cobertos que ultrapasse os 300 000 000 EUR, a contribuição dessas instituições é calculada em conformidade com os artigos 4.o a 9.o do presente regulamento.
  Artigo 21.o
  Entrada em vigor
  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
  Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2014.