input: REGULAMENTO (UE) N.o 1029/2013 DA COMISSÃO
  de 23 de outubro de 2013
  que proíbe a pesca da pescada nas subzonas VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
  A COMISSÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
  Considerando o seguinte:
  (1)
  O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013.
  (2)
  De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.
  (3)
  É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,
  ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Artigo 1.o
  Esgotamento da quota
  A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
  Artigo 2.o
  Proibições
  As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
  Artigo 3.o
  Entrada em vigor
  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
  Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2013.