input: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 380/2013 DA COMISSÃO
  de 25 de abril de 2013
  que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 no que se refere à apresentação do processo complementar completo à Autoridade, aos restantes Estados-Membros e à Comissão
  A COMISSÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
  Considerando o seguinte:
  (1)
  O Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (2), prevê que o requerente deve apresentar um processo complementar sucinto, atualizado para ter em conta as informações adicionais solicitadas pelo Estado-Membro relator, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), aos restantes Estados-Membros e, a pedido, à Comissão quando o relatório de avaliação da renovação for apresentado à Comissão.
  (2)
  A experiência revela que a grande maioria dos processos de aprovação ou renovação da aprovação é avaliada pela Autoridade. Para permitir que a Autoridade emita a sua conclusão sobre a avaliação do risco na sua totalidade ou sobre pontos específicos é, no entanto, necessário que o processo complementar completo seja apresentado à Autoridade para além do processo complementar sucinto. O processo complementar completo deve também ser apresentado aos Estados-Membros. A Comissão deve dispor da possibilidade de solicitar a apresentação do processo complementar completo.
  (3)
  O Regulamento (UE) n.o 1141/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
  (4)
  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
  ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Artigo 1.o
  Alteração do Regulamento (UE) n.o 1141/2010
  No artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010, é aditado ao n.o 6 o seguinte parágrafo:
  «Além disso, o Estado-Membro relator deve solicitar ao requerente a apresentação do processo complementar completo à Autoridade, aos restantes Estados-Membros e, a pedido, à Comissão.».
  Artigo 2.o
  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
  Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2013.