Input:
REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) N. 647/2012 DELLA COMMISSIONE
del 16 luglio 2012
recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di taluni ortofrutticoli
LA COMMISSIONE EUROPEA,
visto il trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
visto il regolamento (CE) n. 1234/2007 del Consiglio, del 22 ottobre 2007, recante organizzazione comune dei mercati agricoli e disposizioni specifiche per taluni prodotti agricoli (regolamento unico OCM) (1),
visto il regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 della Commissione, del 7 giugno 2011, recante modalità di applicazione del regolamento (CE) n. 1234/2007 del Consiglio nei settori degli ortofrutticoli freschi e degli ortofrutticoli trasformati (2), in particolare l'articolo 136, paragrafo 1,
considerando quanto segue:
(1)
Il regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 prevede, in applicazione dei risultati dei negoziati commerciali multilaterali dell'Uruguay round, i criteri per la fissazione da parte della Commissione dei valori forfettari all'importazione dai paesi terzi, per i prodotti e i periodi indicati nell'allegato XVI, parte A, del medesimo regolamento.
(2)
Il valore forfettario all'importazione è calcolato ciascun giorno feriale, in conformità dell’articolo 136, paragrafo 1, del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011, tenendo conto di dati giornalieri variabili. Pertanto il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea,
HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
Articolo 1
I valori forfettari all'importazione di cui all'articolo 136 del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 sono quelli fissati nell'allegato del presente regolamento.
Articolo 2
Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
Fatto a Bruxelles, il 16 luglio 2012


Input:
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 16 de julho de 2012
relativa ao reconhecimento do regime «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(2012/395/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,
Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,
Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE,
Considerando o seguinte:
(1)
As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis. As disposições dos artigos 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares às dos artigos 17.o e 18.o e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE.
(2)
Caso os biocombustíveis e biolíquidos tenham de ser considerados para os efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos façam prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.
(3)
O considerando 76 da Diretiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para provar o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.
(4)
A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE seja efetuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida diretiva.
(5)
A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.
(6)
Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida prevista pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.
(7)
O pedido de reconhecimento do regime «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» foi apresentado à Comissão em 4 de abril de 2012. O regime abrange os cereais, as sementes oleaginosas e a beterraba sacarina produzidos no Reino Unido até ao primeiro ponto de entrega das culturas. O regime reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. A Comissão deve ter em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.
(8)
A avaliação do «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» concluiu que o regime abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e que aplica a essas culturas, até ao primeiro ponto de entrega, um método de balanço de massa, em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE. O regime não abrange o disposto no artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, mas apresenta dados precisos sobre dois elementos necessários para efeitos do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, a saber, a área geográfica de origem das culturas e a contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo. Uma pequena percentagem dos participantes no regime não satisfaz os critérios de sustentabilidade numa parte das suas terras. O regime indica o estado de conformidade total ou parcial das terras dos participantes na sua base de dados de verificação em linha e mostra que os lotes cumprem os critérios de sustentabilidade constantes do passaporte de culturas combináveis, igualmente referido como declaração pós-colheita.
(9)
A avaliação do «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» concluiu que este regime satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente.
(10)
A presente decisão não tem em conta elementos de sustentabilidade adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet». Esses elementos de não são obrigatórios para demonstrar a conformidade com os requisitos de sustentabilidade previstos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet», em relação ao qual foi apresentado à Comissão um pedido de reconhecimento em 4 de abril de 2012, demonstra, através do seu passaporte de culturas combináveis, que os lotes de cereais, sementes oleaginosas e beterraba sacarina cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE. O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE, no que diz respeito à contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo («e l ») a que se refere o anexo IV, parte C, ponto 1, da Diretiva 98/70/CE e o anexo V, parte C, ponto 1, da Diretiva 2009/28/CE, que demonstra serem iguais a zero, e à área geográfica mencionada no anexo IV, parte C, ponto 6, da Diretiva 98/70/CE e no anexo V, parte C, ponto 6, da Diretiva 2009/28/CE.
O regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» pode ser utilizado até ao primeiro ponto de entrega dos lotes em causa para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.
Artigo 2.o
A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se, após adoção da presente decisão, o regime sofrer alterações de conteúdo que possam afetar a base da mesma, essas alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a abranger adequadamente os critérios de sustentabilidade pelos quais é reconhecido.
Se tiver sido claramente demonstrado que o regime não aplicou elementos considerados decisivos para a presente decisão e em caso de incumprimento estrutural grave desses elementos, a Comissão pode revogar a presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.


Input:
DECIZIA CONSILIULUI
din 16 iulie 2012
de numire a unui membru spaniol și a unui supleant spaniol în cadrul Comitetului Regiunilor
(2012/406/UE)
CONSILIUL UNIUNII EUROPENE,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, în special articolul 305,
având în vedere propunerea guvernului spaniol,
întrucât:
(1)
La 22 decembrie 2009 și la 18 ianuarie 2010, Consiliul a adoptat Deciziile 2009/1014/UE (1) și 2010/29/UE (2) de numire a membrilor și a supleanților în cadrul Comitetului Regiunilor pentru perioada cuprinsă între 26 ianuarie 2010 și 25 ianuarie 2015.
(2)
Un loc de membru în cadrul Comitetului Regiunilor a devenit vacant ca urmare a încheierii mandatului domnului Francisco ÁLVAREZ-CASCOS FERNÁNDEZ. Un loc de supleant a devenit vacant ca urmare a încheierii mandatului domnului José PORTILLA GONZALEZ,
ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE:
Articolul 1
Se numesc în cadrul Comitetului Regiunilor pentru perioada rămasă a mandatului în curs, respectiv până la 25 ianuarie 2015:
(a)
în calitate de membru:
-
domnul Javier FERNÁNDEZ FERNÁNDEZ, Presidente del Principado de Asturias;
și
(b)
în calitate de supleant:
-
domnul Guillermo MARTÍNEZ SUÁREZ, Consejero de la Presidencia del Principado de Asturias.
Articolul 2
Prezenta decizie intră în vigoare la data adoptării.
Adoptată la Bruxelles, 16 iulie 2012.


Input:
A BIZOTTSÁG 645/2012/EU VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
(2012. július 16.)
az 1122/2009/EK és a 65/2011/EU rendelettől a támogatási összegeknek az egységes kérelmek késedelmes benyújtása miatti csökkentése tekintetében a kontinentális Portugália és Madeira vonatkozásában a 2012. évre biztosítandó eltérésről
AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
tekintettel az Európai Mezőgazdasági Vidékfejlesztési Alapból (EMVA) nyújtandó vidékfejlesztési támogatásról szóló, 2005. szeptember 20-i 1698/2005/EK tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 91. cikkére,
tekintettel a közös agrárpolitika keretébe tartozó, mezőgazdasági termelők részére meghatározott közvetlen támogatási rendszerek közös szabályainak megállapításáról és a mezőgazdasági termelők részére meghatározott egyes támogatási rendszerek létrehozásáról, az 1290/2005/EK, a 247/2006/EK és a 378/2007/EK rendelet módosításáról, valamint az 1782/2003/EK rendelet hatályon kívül helyezéséről szóló, 2009. január 19-i 73/2009/EK tanácsi rendeletre (2) és különösen annak 142. cikke c) pontjára,
mivel:
(1)
A 73/2009/EK tanácsi rendeletnek a kölcsönös megfeleltetés, a moduláció és az integrált igazgatási és ellenőrzési rendszer tekintetében, az említett rendeletben létrehozott, mezőgazdasági termelők részére meghatározott közvetlen támogatási rendszerek keretében történő végrehajtására vonatkozó részletes szabályok megállapításáról, valamint az 1234/2007/EK tanácsi rendeletnek a kölcsönös megfeleltetés tekintetében, a borágazatban meghatározott támogatási rendszer keretében történő végrehajtására vonatkozó részletes szabályok megállapításáról szóló, 2009. november 30-i 1122/2009/EK bizottsági rendelet (3) 23. cikkének (1) bekezdése rögzíti a támogatási kérelem, valamint a támogatásra való jogosultság megállapítása szempontjából lényeges dokumentumok, szerződések vagy nyilatkozatok késedelmes benyújtása esetén alkalmazandó támogatáscsökkentéseket.
(2)
A vidékfejlesztési támogatási intézkedésekre vonatkozó ellenőrzési eljárások, valamint a kölcsönös megfeleltetés végrehajtása tekintetében az 1698/2005/EK tanácsi rendelet végrehajtására vonatkozó részletes szabályok megállapításáról szóló, 2011. január 27-i 65/2011/EU bizottsági rendelet (4) 8. cikkének (3) bekezdése értelmében az 1122/2009/EK rendelet 22. és 23. cikke értelemszerűen alkalmazandó a 65/2011/EU rendelet II. részének I. címe alá tartozó kifizetési kérelmekre.
(3)
Portugália az egységes támogatási kérelem rendszerét vezette be, amely a 73/2009/EK rendelet 19. cikke (3) bekezdésének megfelelően több támogatási rendszerre vonatkozik. Az egységes kérelem magában foglalja többek között a 73/2009/EK rendelet III. címe szerinti egységes támogatási rendszer keretében benyújtott kérelmeket, a 73/2009/EK tanácsi rendeletnek az ugyanezen rendelet IV. és V. címében a mezőgazdasági termelők részére meghatározott támogatási rendszerek tekintetében történő alkalmazására vonatkozó részletes szabályok megállapításáról szóló, 2009. október 29-i 1121/2009/EK bizottsági rendelet (5) 35. cikke szerinti, anyajuhra és kecskére vonatkozó támogatás iránti kérelmeket, valamint az 1698/2005/EK rendelet alapján nyújtott támogatás iránti kérelmek egyes típusait is.
(4)
Az 1122/2009/EK rendelet 11. cikkének (2) bekezdésével és a 65/2011/EU rendelet 8. cikkének (1) bekezdésével összhangban Portugália 2012. május 15-ét határozta meg a 2012. évre vonatkozó egységes kérelmek benyújtási határidejeként. Az anyajuhra és kecskére vonatkozó támogatás iránti kérelmet magában foglaló egységes támogatási kérelmek tekintetében Portugália az 1121/2009/EK rendelet 35. cikke (2) bekezdésének megfelelően a kérelmezett támogatás évének április 30-át határozta meg az anyajuhra és kecskére vonatkozó 2012. évi támogatás iránti kérelmek benyújtási határidejeként.
(5)
Az 1122/2009/EK rendelet 6. cikke értelmében a tagállamoknak biztosítaniuk kell a mezőgazdasági parcellák megbízható azonosítását, és - az ellenőrző rendszer működtetésének biztosítása céljából - meg kell követelniük, hogy a kérelmezők mellékeljék az egységes kérelmekhez a parcellák azonosítására szolgáló dokumentumokat.
(6)
A mezőgazdasági parcellák azonosításával kapcsolatos, korábban rendszeresen észlelt hiányosságok kezelésére Portugália a Bizottsággal együttműködve cselekvési tervet hajtott végre. Ennek lényegi eleme a portugáliai mezőgazdasági parcellaazonosító rendszer frissítése.
(7)
Portugáliának a 2012-re vonatkozó egységes kérelmek adminisztrációja során kivételes körülményekkel kellett szembenéznie az ország kontinentális területeit és Madeirát illetően. A cselekvési terv második szakaszában Portugáliának megközelítőleg 1 600 000 parcellát kellett volna felülvizsgálnia. Ez összetett munka, amelynek végzése során a minőségellenőrzések egyes parcellák esetében új elemzést tettek szükségessé, ami késedelmet okoz.Ezenkívül amiatt, hogy a munkának a külső szerződéses megbízottak által végzett része késedelmet szenvedett, nem sikerült az előirányzott ütemtervnek megfelelően aktualizálni a mezőgazdasági parcellaazonosító rendszert. Következésképpen a mezőgazdasági termelők a tervezett időpontnál később jutottak hozzá a parcellákra vonatkozó aktualizált információkhoz.
(8)
Tekintettel a meglévő, a cselekvési terv végrehajtására való felkészülés keretében már megnövelt portugál műszaki kapacitásra, e helyzet megnehezítette a kérelmezők számára, hogy a kontinentális Portugália és Madeira tekintetében az 1122/2009/EK rendelet 11. cikkének (2) bekezdésében és az 1121/2009/EK rendelet 35. cikkének (2) bekezdésében megállapított határidőkön belül benyújtsák az egységes támogatási kérelmeket.
(9)
E nehézségeket fokozza az a tény, hogy a portugál kérelmezési eljárás különösen időigényes, mivel a mezőgazdasági termelőknek a mezőgazdasági parcellaazonosító rendszer aktualizálását követően gondosan ellenőrizniük kell a referenciaparcellák határainak helyesbítését. Következésképpen - a cselekvési terv általános összefüggéseit és a Portugália által vállalt, az integrált igazgatási és ellenőrzési rendszer javítására irányuló feladatokat is figyelembe véve - lehetetlen betartani a 2012. május 15-i és a 2012. április 30-i határidőket.
(10)
Ezenkívül a rendkívüli szárazság miatt bevezetett kiegészítő intézkedések végrehajtása az informatikai rendszer intenzívebb igénybevételével járt. Mivel a szóban forgó intézkedések igazgatására a portugál hatóságok ugyanazt az informatikai rendszert használták, mint amely a cselekvési terv igazgatására is szolgál, a cselekvési terv igazgatásához rendelkezésre álló kapacitás tovább csökkent.
(11)
A fent említett nehézségek következtében a 2012.évi kérelmezési folyamat a 2011. és az azt megelőző évek eljárásaihoz képest az évnek csak egy későbbi időpontjában indulhatott meg. Ugyanezen okok miatt a kérelmek benyújtása is lassabb ütemben zajlott, mint 2011-ben. A portugál hatóságok által a Bizottságnak benyújtott, az IT-rendszer kapacitására vonatkozó információk alapján 25 napos időtartamra biztosított eltérésre van szükség ahhoz, hogy valamennyi érintett mezőgazdasági termelő és kedvezményezett be tudja nyújtani kérelmét.
(12)
Ezért helyénvaló eltekinteni az egységes kérelmek késedelmes benyújtása miatti, az 1122/2009/EK rendeletben előírt támogatáscsökkentések alkalmazásától azon mezőgazdasági termelők esetében, akik a kontinentális Portugáliára, illetve Madeirára vonatkozó egységes kérelmüket legkésőbb a 2012. május 15-ét követő 25. naptári napon, illetve az anyajuhra és kecskére vonatkozó támogatás esetében legkésőbb a 2012. április 30-át követő 25. naptári napon benyújtották.
(13)
Hasonlóképpen, a 65/2011/EU rendelet 8. cikkének (3) bekezdésétől eltérve, a 65/2011/EU rendelet II. részének I. címe szerinti, a kontinentális Portugáliával és Madeirával kapcsolatos kifizetési kérelmek tekintetében helyénvaló nem alkalmazni késedelmes benyújtás miatti támogatáscsökkentéseket azoknak az egységes kérelmeknek az esetében, amelyek benyújtására legkésőbb a 2012. május 15-ét követő 25. naptári napon sor került.
(14)
Az időtartamokra, időpontokra és határidőkre vonatkozó szabályok meghatározásáról szóló, 1971. június 3-i 1182/71/EGK, Euratom tanácsi rendelet (6) 3. cikkének (4) bekezdése értelmében amennyiben egy nem órában kifejezett időtartam utolsó napja munkaszüneti nap, szombat vagy vasárnap, úgy az időszak a következő munkanap utolsó órájának elteltével fejeződik be. Tekintve, hogy a 2012. június 9-ét követő első munkanap 2012. június 11., helyénvaló eltekinteni az egységes kérelem késedelmes benyújtása miatti támogatáscsökkentés alkalmazásától azon mezőgazdasági termelők esetében, akik a kontinentális Portugáliára, illetve Madeirára vonatkozó egységes kérelmüket legkésőbb 2012. június 11-én, az anyajuhra és kecskére vonatkozó támogatás esetében pedig legkésőbb 2012. május 25-én benyújtották.
(15)
Mivel a javasolt eltéréseknek a 2012. támogatási évre benyújtott egységes kérelmekre kell kiterjedniük, helyénvaló e rendeletet visszamenőleges hatállyal alkalmazni.
(16)
Az e rendeletben előírt intézkedések összhangban vannak a Vidékfejlesztési Bizottságnak és a Közvetlen Kifizetések Irányítóbizottságának a véleményével,
ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
1. cikk
(1) Az 1122/2009/EK rendelet 23. cikkének (1) bekezdésétől eltérve, a 2012. kérelmezési év tekintetében nem alkalmazandó támogatáscsökkentés az egységes kérelem késedelmes benyújtása miatt azon mezőgazdasági termelők esetében, akik a kontinentális Portugáliára, illetve Madeirára vonatkozó egységes kérelmüket legkésőbb 2012. június 11-ig benyújtották.
(2) Az 1122/2009/EK rendelet 23. cikkének (1) bekezdésétől eltérve, azon 2012. évi egységes kérelmek tekintetében, amelyek anyajuhra és kecskére vonatkozó támogatás iránti kérelmet foglalnak magukban, nem alkalmazandó támogatáscsökkentés az egységes kérelem késedelmes benyújtása miatt azon mezőgazdasági termelők esetében, akik a kontinentális Portugáliára, illetve Madeirára vonatkozó egységes kérelmüket legkésőbb 2012. május 25-ig benyújtották.
2. cikk
A 65/2011/EU rendelet 8. cikkének (3) bekezdésétől eltérve, a 2012. kérelmezési év vonatkozásában nem alkalmazandó az 1122/2009/EK rendelet 23. cikkének (1) bekezdésében előírt, késedelmes benyújtás miatti támogatáscsökkentés a 65/2011/EU rendelet II. részének I. címe szerinti, a kontinentális Portugáliával és Madeirával kapcsolatos kifizetési kérelmek tekintetében azon egységes kérelmek esetében, amelyeknek benyújtására legkésőbb 2012. június 11-ig sor került.
3. cikk
Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetésének napján lép hatályba.
Ezt a rendeletet 2012. január 1-jétől kell alkalmazni.
Ez a rendelet a Szerződéseknek megfelelően teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó a tagállamokban.
Kelt Brüsszelben, 2012. július 16-án.


Input:
ROZHODNUTIE RADY
zo 16. júla 2012,
ktorým sa vymenúvajú traja talianski členovia a jeden taliansky náhradník Výboru regiónov
(2012/405/EÚ)
RADA EURÓPSKEJ ÚNIE,
so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie, a najmä na jej článok 305,
so zreteľom na návrh talianskej vlády,
keďže:
(1)
Rada 22. decembra 2009 a 18. januára 2010 prijala rozhodnutia 2009/1014/EÚ (1) a 2010/29/EÚ (2), ktorými sa vymenúvajú členovia a náhradníci Výboru regiónov na obdobie od 26. januára 2010 do 25. januára 2015.
(2)
V dôsledku skončenia funkčného obdobia pána Graziana MILIU, pána Riccarda VENTREHO a pani Marty VINCENZIOVEJ sa uvoľnili tri miesta členov Výboru regiónov. V dôsledku skončenia funkčného obdobia pani Laury ARDITOOVEJ sa uvoľnilo jedno miesto náhradníka,
PRIJALA TOTO ROZHODNUTIE:
Článok 1
Na zvyšný čas funkčného obdobia, ktoré trvá do 25. januára 2015, sa do Výboru regiónov vymenúvajú:
a)
za členov:
-
pán Piero LACORAZZA, Presidente della Provincia di Potenza,
-
pán Piero FASSINO, Sindaco del Comune di Torino,
-
pán Mauro D’ATTIS, Consigliere del Comune di Brindisi,
a
b)
za náhradníka:
-
pani Lucia LIBERTINO, Consigliere del Comune di Formicola.
Článok 2
Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť dňom jeho prijatia.
V Bruseli 16. júla 2012


Input:
REGLAMENTO DE EJECUCIÓN (UE) No 638/2012 DE LA COMISIÓN
de 13 de julio de 2012
por el que se establecen valores de importación a tanto alzado para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas
LA COMISIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea,
Visto el Reglamento (CE) no 1234/2007 del Consejo, de 22 de octubre de 2007, por el que se crea una organización común de mercados agrícolas y se establecen disposiciones específicas para determinados productos agrícolas (Reglamento único para las OCM) (1),
Visto el Reglamento de Ejecución (UE) no 543/2011 de la Comisión, de 7 de junio de 2011, por el que se establecen disposiciones de aplicación del Reglamento (CE) no 1234/2007 del Consejo en los sectores de las frutas y hortalizas y de las frutas y hortalizas transformadas (2), y, en particular, su artículo 136, apartado 1,
Considerando lo siguiente:
(1)
El Reglamento de Ejecución (UE) no 543/2011 establece, en aplicación de los resultados de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, los criterios para que la Comisión fije los valores de importación a tanto alzado de terceros países correspondientes a los productos y períodos que figuran en el anexo XVI, parte A, de dicho Reglamento.
(2)
De acuerdo con el artículo 136, apartado 1, del Reglamento de Ejecución (UE) no 543/2011, el valor de importación a tanto alzado se calcula cada día hábil teniendo en cuenta datos que varían diariamente. Por lo tanto, el presente Reglamento debe entrar en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:
Artículo 1
En el anexo del presente Reglamento quedan fijados los valores de importación a tanto alzado a que se refiere el artículo 136 del Reglamento de Ejecución (UE) no 543/2011.
Artículo 2
El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.
Hecho en Bruselas, el 13 de julio de 2012.


Input:
VERORDENING (EU) Nr. 636/2012 VAN DE COMMISSIE
van 13 juli 2012
tot verlenging met zes maanden van de toepassing van Verordening (EU) nr. 161/2012 houdende vaststelling van spoedmaatregelen voor de bescherming van de schelvisbestanden in de wateren ten westen van Schotland
DE EUROPESE COMMISSIE,
Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
Gezien Verordening (EG) nr. 2371/2002 van de Raad (1), en met name artikel 7,
Overwegende hetgeen volgt:
(1)
Gegevens waaruit bleek dat er ernstige bedreigingen waren voor de instandhouding van bepaalde schelvisbestanden in de wateren ten westen van Schotland, hebben de Commissie ertoe aangezet om, op grond van artikel 7 van Verordening (EG) nr. 2371/2002, Verordening (EU) nr. 161/2012 van 23 februari 2012 houdende vaststelling van spoedmaatregelen voor de bescherming van de schelvisbestanden in de wateren ten westen van Schotland (2) vast te stellen.
(2)
In Verordening (EG) nr. 2371/2002 is bepaald dat de geldigheidsduur van de spoedmaatregelen ten hoogste zes maanden mag bedragen en dat de Commissie een nieuw besluit kan nemen om de maatregelen met ten hoogste zes maanden te verlengen.
(3)
De reden waarom deze spoedmaatregelen werden vastgesteld, is nog steeds actueel voor de hele duur van de visserij tijdens dit visseizoen. Zo niet, dan zouden de positieve resultaten die tot dusver met die spoedmaatregelen zijn bereikt, kunnen worden tenietgedaan. Aangezien de betrokken visserij inderdaad nog steeds aan de gang is, zouden, als de spoedmaatregelen vervallen, de vangstsamenstellingsvoorschriften opnieuw van toepassing worden, wat meer teruggooi met zich zou brengen, en dus een aanzienlijke toename van de visserijdruk op schelvis en op andere bestanden, aangezien de vissers ernaar streven hun quota op legitieme wijze aan te landen.
(4)
Wellicht zullen vóór de datum waarop Verordening (EU) nr. 161/2012 van de Commissie ophoudt van toepassing te zijn, geen maatregelen inzake de permanente bescherming van de desbetreffende schelvisbestanden zijn genomen. Intussen houden de bedreigingen voor de instandhouding van de schelvisbestanden nog steeds aan.
(5)
Daarom is het dienstig de geldigheidsuur van de bij Verordening (EU) nr. 161/2012 vastgestelde spoedmaatregelen met zes maanden te verlengen,
HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
Artikel 1
De periode waarin Verordening (EU) nr. 161/2012 van toepassing is, wordt verlengd tot en met 25 februari 2013.
Artikel 2
Deze verordening treedt in werking op de dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
Gedaan te Brussel, 13 juli 2012.


Input:
REGULAMENTUL (UE) NR. 656/2012 AL COMISIEI
din 13 iulie 2012
de interzicere a pescuitului de uvă în apele UE din zonele IIa, IIIa și IV, cu excepția apelor situate pe o rază de 6 mile marine de la liniile de bază ale Regatului Unit la Shetland, Fair Isle și Foula, de către navele care arborează pavilionul Danemarcei
COMISIA EUROPEANĂ,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1224/2009 al Consiliului din 20 noiembrie 2009 de stabilire a unui sistem comunitar de control pentru asigurarea respectării normelor politicii comune în domeniul pescuitului (1), în special articolul 36 alineatul (2),
întrucât:
(1)
Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 368/2012 al Comisiei din 27 aprilie 2012 de modificare a Regulamentului (UE) nr. 44/2012 al Consiliului de stabilire, pentru 2012, a posibilităților de pescuit disponibile în apele UE și, pentru navele din UE, în anumite ape din afara UE pentru anumite stocuri de pește și grupe de stocuri de pește care fac obiectul unor negocieri sau acorduri internaționale (2) modifică cotele de uvă pentru 2012 din apele UE aparținând zonelor IIa, IIIa și IV, cu excepția apelor situate pe o rază de 6 mile marine de la liniile de bază ale Regatului Unit la Shetland, Fair Isle și Foula.
(2)
Conform informațiilor primite de Comisie, capturile din stocul menționat în anexa la prezentul regulament, efectuate de nave care arborează pavilionul statului membru menționat în aceeași anexă sau care sunt înmatriculate în respectivul stat membru, au epuizat cota alocată pentru 2012.
(3)
Prin urmare, este necesară interzicerea pescuitului din acest stoc,
ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
Articolul 1
Epuizarea cotei
Cota de pescuit alocată pentru 2012 statului membru menționat în anexa la prezentul regulament, pentru stocul indicat în aceeași anexă, se consideră epuizată de la data stabilită în respectiva anexă.
Articolul 2
Interdicții
Activitățile de pescuit din stocul menționat în anexa la prezentul regulament, realizate de nave care arborează pavilionul statului membru menționat în aceeași anexă sau care sunt înmatriculate în respectivul stat membru, se interzic începând de la data stabilită în anexă. Mai exact, după această dată, se interzic păstrarea la bord, transferul, transbordarea sau debarcarea peștelui din stocul respectiv capturat de către navele în cauză.
Articolul 3
Intrarea în vigoare
Prezentul regulament intră în vigoare în ziua următoare datei publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
Adoptat la Bruxelles, 13 iulie 2012.


Input:
KOMISSION TÄYTÄNTÖÖNPANOASETUS (EU) N:o 639/2012,
annettu 13 päivänä heinäkuuta 2012,
vilja-alalla 16 päivästä heinäkuuta 2012 sovellettavien tuontitullien vahvistamisesta
EUROOPAN KOMISSIO, joka
ottaa huomioon Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen,
ottaa huomioon maatalouden yhteisestä markkinajärjestelystä ja tiettyjä maataloustuotteita koskevista erityissäännöksistä (yhteisiä markkinajärjestelyjä koskeva asetus) 22 päivänä lokakuuta 2007 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1234/2007 (1),
ottaa huomioon neuvoston asetuksen (EY) N:o 1234/2007 soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä vilja-alan tuontitullien osalta 20 päivänä heinäkuuta 2010 annetun komission asetuksen (EU) N:o 642/2010 (2) ja erityisesti sen 2 artiklan 1 kohdan,
sekä katsoo seuraavaa:
(1)
Asetuksen (EY) N:o 1234/2007 136 artiklan 1 kohdassa säädetään, että CN-koodeihin 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (tavallinen vehnä, siemenvilja), ex 1001 99 00 (korkealaatuinen tavallinen vehnä, muu kuin siemenvilja), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 ja 1007 90 00 kuuluvien tuotteiden tuontitulli on sama kuin näiden tuotteiden tuontihetkellä voimassa oleva interventiohinta, jota korotetaan 55 prosentilla ja josta vähennetään kyseiseen lähetykseen sovellettava cif-tuontihinta. Tuontitulli ei kuitenkaan voi olla suurempi kuin yhteisen tullitariffin tullit.
(2)
Asetuksen (EY) N:o 1234/2007 136 artiklan 2 kohdassa säädetään, että mainitun artiklan 1 kohdassa tarkoitetun tuontitullin laskemista varten kyseisille tuotteille vahvistetaan säännöllisesti edustavat cif-tuontihinnat.
(3)
Asetuksen (EU) N:o 642/2010 2 artiklan 2 kohdan mukaan CN-koodeihin 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (tavallinen vehnä, siemenvilja), ex 1001 99 00 (korkealaatuinen tavallinen vehnä, muu kuin siemenvilja), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 ja 1007 90 00 kuuluvien tuotteiden tuontitullin laskemisessa käytetään kyseisen asetuksen 5 artiklan mukaisesti määriteltyä päivittäistä edustavaa cif-tuontihintaa.
(4)
Tuontitullit olisi vahvistettava 16 päivästä heinäkuuta 2012 alkavalle ajanjaksolle, ja niitä olisi sovellettava kunnes uusi vahvistus tulee voimaan,
(5)
Koska on tarpeen varmistaa, että tätä toimenpidettä sovelletaan mahdollisimman pian päivitettyjen tietojen saataville asettamisen jälkeen, tämän asetuksen olisi tultava voimaan päivänä, jona se julkaistaan,
ON HYVÄKSYNYT TÄMÄN ASETUKSEN:
1 artikla
Asetuksen (EY) N:o 1234/2007 136 artiklan 1 kohdassa tarkoitetut vilja-alan tuontitullit vahvistetaan, liitteessä II lueteltujen tekijöiden perusteella, tämän asetuksen liitteessä I 16 päivästä heinäkuuta 2012 alkaen.
2 artikla
Tämä asetus tulee voimaan päivänä, jona se julkaistaan Euroopan unionin virallisessa lehdessä.
Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa.
Tehty Brysselissä 13 päivänä heinäkuuta 2012.


Input:
UITVOERINGSBESLUIT VAN DE COMMISSIE
van 12 juli 2012
houdende wijziging van Beschikking 2009/12/EG tot toelating van methoden voor de indeling van karkassen in Denemarken
(Kennisgeving geschied onder nummer C(2012) 4712)
(Slechts de tekst in de Deense taal is authentiek)
(2012/385/EU)
DE EUROPESE COMMISSIE,
Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
Gezien Verordening (EG) nr. 1234/2007 van de Raad van 22 oktober 2007 houdende een gemeenschappelijke ordening van de landbouwmarkten en specifieke bepalingen voor een aantal landbouwproducten („integrale-GMO-verordening”) (1), en met name artikel 43, onder m), juncto artikel 4,
Overwegende hetgeen volgt:
(1)
Bij Beschikking 2009/12/EG van de Commissie (2) wordt het gebruik van zes methoden voor de indeling van geslachte varkens in Denemarken toegelaten.
(2)
Nu een nieuwe versie III van het automatische toestel AutoFom is ontwikkeld, is het volgens Denemarken wenselijk dat dit apparaat in de Deense slachthuizen kan worden gebruikt en met het oog daarop wordt gekalibreerd. Het is daarom nodig dat de formule voor deze nieuwe methode wordt verkregen.
(3)
Denemarken heeft de Commissie verzocht deze nieuwe methode voor de indeling van geslachte varkens op zijn grondgebied toe te laten, en heeft in het in artikel 23, lid 4, van Verordening (EG) nr. 1249/2008 van de Commissie van 10 december 2008 tot vaststelling van de uitvoeringsbepalingen voor de communautaire indelingsschema’s voor runder-, varkens- en schapenkarkassen en voor de mededeling van de prijzen daarvan (3) bedoelde protocol een gedetailleerde beschrijving van de versnijdingsproef gegeven met opgave van de beginselen waarop deze methode is gebaseerd, de resultaten van de versnijdingsproef en de vergelijking die wordt toegepast voor de beoordeling van het percentage mager vlees.
(4)
Uit het onderzoek van dit verzoek is gebleken dat aan de voorwaarden voor het toelaten van deze indelingsmethode is voldaan. Deze indelingsmethode dient derhalve te worden toegelaten in Denemarken.
(5)
Beschikking 2009/12/EG moet daarom dienovereenkomstig worden gewijzigd.
(6)
Wijzigingen van de apparatuur of van de indelingsmethoden zijn verboden, tenzij deze expliciet bij een uitvoeringsbesluit van de Commissie worden toegestaan.
(7)
De in dit besluit vervatte maatregelen zijn in overeenstemming met het advies van het Beheerscomité voor de gemeenschappelijke ordening van de landbouwmarkten,
HEEFT HET VOLGENDE BESLUIT VASTGESTELD:
Artikel 1
Beschikking 2009/12/EG wordt als volgt gewijzigd:
1)
Aan artikel 1 wordt het volgende toegevoegd onder g):
„g)
het „Automatic ultrasound instrument (AutoFOM III)” genaamde apparaat en de bijbehorende schattingsmethoden, waarvan de nadere gegevens in deel 7 van de bijlage zijn vermeld.”.
2)
De bijlage wordt gewijzigd overeenkomstig de bijlage bij dit besluit.
Artikel 2
Dit besluit is gericht tot het Koninkrijk Denemarken.
Gedaan te Brussel, 12 juli 2012.


Input:
KOMISIJOS ĮGYVENDINIMO REGLAMENTAS (ES) Nr. 634/2012
2012 m. liepos 12 d.
kuriuo iš dalies keičiamos Įgyvendinimo reglamente (ES) Nr. 971/2011 nustatytos kai kurių cukraus sektoriaus produktų tipinės kainos ir papildomi importo muitai 2011-2012 prekybos metais
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo,
atsižvelgdama į 2007 m. spalio 22 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 1234/2007, nustatantį bendrą žemės ūkio rinkų organizavimą ir konkrečias tam tikriems žemės ūkio produktams taikomas nuostatas (Bendrą bendro žemės ūkio rinkų organizavimo reglamentą) (1),
atsižvelgdama į 2006 m. birželio 30 d. Komisijos reglamentą (EB) Nr. 951/2006, nustatantį išsamias Tarybos reglamento (EB) Nr. 318/2006 įgyvendinimo taisykles dėl prekybos su trečiosiomis šalimis cukraus sektoriuje (2), ypač į jo 36 straipsnio 2 dalies antros pastraipos antrąjį sakinį,
kadangi:
(1)
tipinės kainos ir papildomų importo muitų dydžiai, taikytini baltajam cukrui, žaliaviniam cukrui ir kai kuriems sirupams 2011-2012 prekybos metams buvo nustatyti Komisijos įgyvendinimo reglamente (ES) Nr. 971/2011 (3). Šios kainos ir muitų dydžiai buvo paskutinį kartą pakeisti Komisijos įgyvendinimo reglamente (ES) Nr. 616/2012 (4);
(2)
šiuo metu Komisijos turimi duomenys rodo, kad reikia iš dalies pakeisti minėtus dydžius pagal Reglamente (EB) Nr. 951/2006 36 straipsnį;
(3)
siekiant užtikrinti, kad ši priemonė būtų taikoma kuo greičiau po atnaujintų duomenų pateikimo, šis reglamentas turėtų įsigalioti jo paskelbimo dieną,
PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ:
1 straipsnis
Reglamento (EB) Nr. 951/2006 36 straipsnyje išvardytiems produktams taikomos tipinės kainos ir papildomi importo muitai 2011-2012 prekybos metams, numatyti Įgyvendinimo reglamente (ES) Nr. 971/2011, yra iš dalies pakeičiami ir nurodomi šio reglamento priede.
2 straipsnis
Šis reglamentas įsigalioja jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje dieną.
Šis reglamentas privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse.
Priimta Briuselyje 2012 m. liepos 12 d.


Input:
ΕΚΤΕΛΕΣΤΙΚΉ ΑΠΌΦΑΣΗ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ
της 12ης Ιουλίου 2012
σχετικά με την τροποποίηση της απόφασης 2009/11/ΕΚ για την έγκριση μεθόδων ταξινόμησης σφαγίων χοίρων στην Ισπανία
[κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό C(2012) 4711]
(Το κείμενο στην ισπανική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)
(2012/384/ΕΕ)
Η ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ,
Έχοντας υπόψη τη Συνθήκη για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης,
Έχοντας υπόψη τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1234/2007 του Συμβουλίου, της 22ας Οκτωβρίου 2007, για τη θέσπιση κοινής οργάνωσης των γεωργικών αγορών και ειδικών διατάξεων για ορισμένα γεωργικά προϊόντα («Ενιαίος κανονισμός ΚΟΑ») (1), και ιδίως το άρθρο 43 στοιχείο ιγ) σε συνδυασμό με το άρθρο 4,
Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
(1)
Με την απόφαση 2009/11/ΕΚ της Επιτροπής (2) εγκρίθηκε η χρήση τεσσάρων μεθόδων ταξινόμησης σφαγίων χοίρων στην Ισπανία.
(2)
Η Ισπανία δήλωσε ότι λόγω των νέων τεχνολογικών εξελίξεων και της ανάπτυξης νέων μοντέλων των δύο συσκευών που έχουν εγκριθεί στην Ισπανία, είναι αναγκαία η βαθμονόμηση των εν λόγω νέων συσκευών ώστε να προκύψουν νέοι μαθηματικοί τύποι προς χρήση στην Ισπανία.
(3)
Σε μια σημαντική ομάδα σφαγείων στην Ισπανία, ο αριθμός των σφαγών δεν υπερβαίνει τους 500 χοίρους ανά εβδομάδα ως ετήσιος μέσος όρος. Συνεπώς, είναι αναγκαία μια μέθοδος ταξινόμησης σφαγίων η οποία να είναι η ενδεδειγμένη σε σχέση με τη δυναμικότητα σφαγής.
(4)
Η Ισπανία ζήτησε από την Επιτροπή να εγκρίνει τρεις νέες μεθόδους ταξινόμησης σφαγίων χοίρων στην επικράτειά της και υπέβαλε εκτενή περιγραφή της δοκιμασίας τεμαχισμού, αναφέροντας τις αρχές στις οποίες βασίζονται οι μέθοδοι αυτές, τα αποτελέσματα της δοκιμασίας τεμαχισμού και τις εξισώσεις που χρησιμοποιούνται για τον υπολογισμό της εκατοστιαίας αναλογίας άπαχου κρέατος, στο πρωτόκολλο που προβλέπεται στο άρθρο 23 παράγραφος 4 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1249/2008 της Επιτροπής, της 10ης Δεκεμβρίου 2008, για τη θέσπιση λεπτομερών κανόνων για την εφαρμογή των κοινοτικών κλιμάκων κατάταξης των σφαγίων βοοειδών, χοίρων και προβάτων καθώς και για την κοινοποίηση των σχετικών τιμών (3).
(5)
Από την εξέταση της αίτησης αυτής προέκυψε ότι πληρούνται οι όροι έγκρισης των σχετικών μεθόδων ταξινόμησης. Συνεπώς, πρέπει να εγκριθούν οι εν λόγω μέθοδοι ταξινόμησης στην Ισπανία.
(6)
Ως εκ τούτου, η απόφαση 2009/11/ΕΚ πρέπει να τροποποιηθεί αναλόγως.
(7)
Δεν θα πρέπει να επιτρέπεται η τροποποίηση των συσκευών ή των μεθόδων ταξινόμησης, εκτός αν εγκριθεί ρητά με εκτελεστική απόφαση της Επιτροπής.
(8)
Τα μέτρα που προβλέπονται στην παρούσα απόφαση είναι σύμφωνα με τη γνώμη της διαχειριστικής επιτροπής για την κοινή οργάνωση των γεωργικών αγορών,
ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:
Άρθρο 1
Η απόφαση 2009/11/ΕΚ τροποποιείται ως εξής:
1)
Το άρθρο 1 αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείμενο:
«Άρθρο 1
Επιτρέπεται η χρήση των ακόλουθων μεθόδων για την ταξινόμηση των σφαγίων χοίρων, σύμφωνα με το παράρτημα V τμήμα B.IV σημείο 1 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1234/2007 του Συμβουλίου (4) στην Ισπανία:
α)
η συσκευή “Fat-O-Meat’er (FOM)” και οι σχετικές μέθοδοι εκτίμησης που περιγράφονται λεπτομερώς στο μέρος 1 του παραρτήματος·
β)
η συσκευή “Fully automatic ultrasonic carcass grading (Autofom)” και οι σχετικές μέθοδοι εκτίμησης, που περιγράφονται λεπτομερώς στο μέρος 2 του παραρτήματος·
γ)
η συσκευή “Ultrafom 300” και οι σχετικές μέθοδοι εκτίμησης, που περιγράφονται λεπτομερώς στο μέρος 3 του παραρτήματος.
δ)
η συσκευή “Automatic vision system (VCS2000)” και οι σχετικές μέθοδοι εκτίμησης, που περιγράφονται λεπτομερώς στο μέρος 4 του παραρτήματος·
ε)
η συσκευή “Fat-O-Meat’er II (FOM II)” και οι σχετικές μέθοδοι εκτίμησης, που περιγράφονται λεπτομερώς στο μέρος 5 του παραρτήματος·
στ)
η συσκευή “AutoFOM III” και οι σχετικές μέθοδοι εκτίμησης, που περιγράφονται λεπτομερώς στο μέρος 6 του παραρτήματος·
ζ)
η “μη αυτόματη μέθοδος (ZP)” με κανόνα και οι σχετικές μέθοδοι εκτίμησης, που περιγράφονται λεπτομερώς στο μέρος 7 του παραρτήματος.
Η μη αυτόματη μέθοδος (ZP) με κανόνα, που αναφέρεται στο πρώτο εδάφιο στοιχείο ζ) επιτρέπεται μόνο για τα σφαγεία:
α)
στα οποία ο αριθμός των σφαγών δεν υπερβαίνει τους 500 χοίρους ανά εβδομάδα ως ετήσιος μέσος όρος και
β)
με γραμμή σφαγής μέγιστης δυναμικότητας επεξεργασίας 40 χοίρων ανά ώρα.
2)
Το παράρτημα τροποποιείται σύμφωνα με το παράρτημα της παρούσας απόφασης.
Άρθρο 2
Η παρούσα απόφαση απευθύνεται στο Βασίλειο της Ισπανίας.
Βρυξέλλες, 12 Ιουλίου 2012.


Input:
KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) Nr. 633/2012
af 12. juli 2012
om faste importværdier med henblik på fastsættelse af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager
EUROPA-KOMMISSIONEN HAR -
under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 1234/2007 af 22. oktober 2007 om en fælles markedsordning for landbrugsprodukter og om særlige bestemmelser for visse landbrugsprodukter (fusionsmarkedsordningen) (1),
under henvisning til Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 543/2011 af 7. juni 2011 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 1234/2007 for så vidt angår frugt og grøntsager og forarbejdede frugter og grøntsager (2), særlig artikel 136, stk. 1, og
ud fra følgende betragtninger:
(1)
Ved gennemførelsesforordning (EU) nr. 543/2011 fastsættes der på basis af resultatet af de multilaterale handelsforhandlinger under Uruguay-runden kriterier for Kommissionens fastsættelse af faste importværdier for tredjelande for de produkter og perioder, der er anført i del A i bilag XVI til nævnte forordning.
(2)
Der beregnes hver arbejdsdag en fast importværdi i henhold til artikel 136, stk. 1, i gennemførelsesforordning (EU) nr. 543/2011 under hensyntagen til varierende daglige data. Derfor bør nærværende forordning træde i kraft på dagen for offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende -
VEDTAGET DENNE FORORDNING:
Artikel 1
De faste importværdier som omhandlet i artikel 136 i gennemførelsesforordning (EU) nr. 543/2011 fastsættes i bilaget til nærværende forordning.
Artikel 2
Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
Udfærdiget i Bruxelles, den 12. juli 2012.


Input:
KOMISIJOS ĮGYVENDINIMO REGLAMENTAS (ES) Nr. 624/2012
2012 m. liepos 11 d.
kuriuo nustatomos standartinės importo vertės, skirtos tam tikrų vaisių ir daržovių įvežimo kainai nustatyti
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo,
atsižvelgdama į 2007 m. spalio 22 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 1234/2007, nustatantį bendrą žemės ūkio rinkų organizavimą ir konkrečias tam tikriems žemės ūkio produktams taikomas nuostatas (Bendrą bendro žemės ūkio rinkų organizavimo reglamentą) (1),
atsižvelgdama į 2011 m. birželio 7 d. Komisijos įgyvendinimo reglamentą (ES) Nr. 543/2011, kuriuo nustatomos išsamios Tarybos reglamento (EB) Nr. 1234/2007 taikymo vaisių bei daržovių ir perdirbtų vaisių bei daržovių sektoriuose taisyklės (2), ypač į jo 136 straipsnio 1 dalį,
kadangi:
(1)
Įgyvendinimo reglamentu (ES) Nr. 543/2011, atsižvelgiant į daugiašalių derybų dėl prekybos Urugvajaus raunde rezultatus, nustatomi kriterijai, pagal kuriuos Komisija nustato standartines importo iš trečiųjų šalių vertes produktams ir laikotarpiams, nurodytiems jo XVI priedo A dalyje;
(2)
remiantis Įgyvendinimo reglamento (ES) Nr. 543/2011 136 straipsnio 1 dalimi, standartinė importo vertė apskaičiuojama kiekvieną darbo dieną atsižvelgiant į kintančius kasdienius duomenis. Todėl šis reglamentas turėtų įsigalioti jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje dieną,
PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ:
1 straipsnis
Įgyvendinimo reglamento (ES) Nr. 543/2011 136 straipsnyje minimos standartinės importo vertės yra nustatytos šio reglamento priede.
2 straipsnis
Šis reglamentas įsigalioja jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje dieną.
Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse.
Priimta Briuselyje 2012 m. liepos 11 d.


Input:
REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 625/2012 AL COMISIEI
din 11 iulie 2012
de stabilire a coeficientului de atribuire care urmează să fie aplicat cererilor de licențe de import depuse în perioada 29 iunie-6 iulie 2012 în cadrul subcontingentului III din cadrul contingentului tarifar deschis de Regulamentul CE) nr. 1067/2008 pentru grâul comun de altă calitate decât cea superioară
COMISIA EUROPEANĂ,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1234/2007 al Consiliului din 22 octombrie 2007 de instituire a unei organizări comune a piețelor agricole și privind dispoziții specifice referitoare la anumite produse agricole („Regulamentul unic OCP”) (1),
având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1301/2006 al Comisiei din 31 august 2006 de stabilire a normelor comune pentru administrarea contingentelor tarifare de import pentru produsele agricole gestionate printr-un sistem de licențe de import (2), în special articolul 7 alineatul (2),
întrucât:
(1)
Regulamentul (CE) nr. 1067/2008 al Comisiei (3) a deschis un contingent tarifar anual global de import pentru 3 112 030 de tone de grâu comun de altă calitate decât cea superioară. Acest contingent este divizat în patru subcontingente.
(2)
Articolul 3 alineatul (3) din Regulamentul (CE) nr. 1067/2008 împarte subcontingentul III (număr de ordine 09.4125) în patru subperioade trimestriale și stabilește la 594 597 de tone cantitatea pentru subperioada nr. 3, pentru perioada 1 iulie-30 septembrie 2012.
(3)
Din comunicarea efectuată în conformitate cu articolul 4 alineatul (3) din Regulamentul (CE) nr. 1067/2008 rezultă că cererile depuse de la 29 iunie 2012, ora 13, până la 6 iulie 2012, ora 13, ora Bruxelles-ului, în conformitate cu articolul 4 alineatul (1) al doilea paragraf din regulamentul menționat anterior, vizează cantități superioare cantităților disponibile. Prin urmare, este necesar să se stabilească în ce măsură se pot elibera licențele de import, fixându-se coeficientul de atribuire care urmează să fie aplicat cantităților solicitate.
(4)
De asemenea, este necesar să nu se mai elibereze licențe de import în cadrul subcontingentului III menționat în Regulamentul (CE) nr. 1067/2008 pentru subperioada contingentară în curs.
(5)
Pentru a se asigura gestiunea eficace a procedurii de eliberare a licențelor de import, prezentul regulament trebuie să intre în vigoare imediat după publicare,
ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
Articolul 1
(1) Fiecare cerere de licență de import din cadrul subcontingentului III menționat la articolul 3 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 1067/2008 depusă de la 29 iunie 2012, ora 13, până la 6 iulie 2012, ora 13, ora Bruxelles-ului, are ca rezultat eliberarea unei licențe pentru cantitățile solicitate cărora li se aplică un coeficient de atribuire de 2,634753 %.
(2) Eliberarea licențelor de import pentru cantitățile solicitate începând cu 6 iulie 2012, ora 13, ora Bruxelles-ului, în cadrul subcontingentului III menționat la articolul 3 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 1067/2008, se suspendă pentru subperioada contingentară în curs.
Articolul 2
Prezentul regulament intră în vigoare la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
Adoptat la Bruxelles, 11 iulie 2012.


Input:
BESLUIT VAN DE RAAD
van 10 juli 2012
over het door de Europese Unie in het Gemengd Comité van de EER in te nemen standpunt omtrent een wijziging van Protocol nr. 31 bij de EER-Overeenkomst betreffende samenwerking op specifieke gebieden buiten de vier vrijheden
(2012/425/EU)
DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE,
Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie, en met name artikel 165 en artikel 192, lid 1, in samenhang met artikel 218, lid 9,
Gezien Verordening (EG) nr. 2894/94 van de Raad van 28 november 1994 houdende bepaalde wijzen van toepassing van de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte (1), en met name artikel 1, lid 3,
Gezien het voorstel van de Europese Commissie,
Overwegende hetgeen volgt:
(1)
Protocol nr. 31 bij de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte (2) (de „EER-overeenkomst”) bevat bepalingen en regelingen betreffende samenwerking op specifieke gebieden buiten de vier vrijheden.
(2)
Het is wenselijk de samenwerking tussen de partijen bij de EER-overeenkomst uit te breiden tot Verordening (EG) nr. 401/2009 van het Europees Parlement en de Raad van 23 april 2009 inzake het Europees Milieuagentschap en het Europees milieuobservatie- en -informatienetwerk (3).
(3)
Het is wenselijk om de samenwerking tussen de partijen bij de EER-overeenkomst uit te breiden naar de sport.
(4)
De in de EER-overeenkomst opgenomen Verordening (EEG) nr. 1210/90 van de Raad van 7 mei 1990 inzake de oprichting van het Europees Milieuagentschap en het Europees milieuobservatie- en -informatienetwerk (4) wordt bij Verordening (EG) nr. 401/2009 ingetrokken. De EER-overeenkomst moet derhalve worden gewijzigd om rekening te houden met Verordening (EG) nr. 401/2009.
(5)
Protocol nr. 31 bij de EER-overeenkomst moet derhalve dienovereenkomstig worden gewijzigd.
(6)
Het standpunt van de Unie in het Gemengd Comité van de EER moet worden gebaseerd op het aangehechte ontwerpbesluit,
HEEFT HET VOLGENDE BESLUIT VASTGESTELD:
Artikel 1
Het door de Europese Unie in het Gemengd Comité van de EER in te nemen standpunt omtrent de voorgestelde wijziging van Protocol nr. 31 bij de EER-Overeenkomst betreffende samenwerking op specifieke gebieden buiten de vier vrijheden wordt gebaseerd op het aan dit besluit gehechte ontwerpbesluit van het Gemengd Comité van de EER.
Artikel 2
Dit besluit treedt in werking op de dag waarop het wordt vastgesteld.
Gedaan te Brussel, 10 juli 2012.


Input:
РЕШЕНИЕ НА СЪВЕТА
от 10 юли 2012 година
за назначаване на шестима членове от България и осем заместник-членове от България в Комитета на регионите
(2012/403/ЕС)
СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ,
като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз, и по-специално член 305 от него,
като взе предвид предложението на правителството на България,
като има предвид, че:
(1)
На 22 декември 2009 г. и на 18 януари 2010 г. Съветът прие решения 2009/1014/ЕС (1) и 2010/29/ЕС (2) за назначаване на членове и заместник-членове на Комитета на регионите за периода от 26 януари 2010 г. до 25 януари 2015 г.
(2)
След изтичането на мандата на г-жа Катя ДОЙЧЕВА, г-жа Дора ЯНКОВА, г-н Орхан МЮМЮН, г-жа Пенка ПЕНКОВА, г-н Георги СЛАВОВ и г-н Божидар ЙОТОВ се освободиха шест места за членове на Комитета на регионите. След изтичането на мандата на г-н Иво АНДОНОВ, г-жа Шукран ИДРИЗ, г-н Веселин ЛИЧЕВ, г-н Румен РАШЕВ, г-н Светлин ТАНЧЕВ и г-н Найден ЗЕЛЕНОГОРСКИ се освободиха шест места за заместник-членове на Комитета на регионите. С назначаването на г-н Ахмед АХМЕДОВ и на г-н Красимир КОСТОВ за членове на Комитета на регионите се освобождават две места за заместник-членове на Комитета на регионите,
ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ:
Член 1
Назначават се в Комитета на регионите за остатъка от мандата, а именно до 25 януари 2015 г.:
а)
за членове:
-
г-н Ахмед АХМЕДОВ, кмет на община Цар Калоян,
-
г-жа Таня ХРИСТОВА, кмет на община Габрово,
-
г-н Красимир КОСТОВ, кмет на община Шумен,
-
г-н Маджид МАНДАДЖЪ, кмет на община Стамболово,
-
г-н Живко ТОДОРОВ, кмет на община Стара Загора,
-
г-н Людмил ВЕСЕЛИНОВ, кмет на община Попово,
и
б)
за заместник-членове:
-
г-н Нида АХМЕДОВ, кмет на община Каолиново,
-
г-н Иван АЛЕКСИЕВ, кмет на община Поморие,
-
г-н Атанас КАМБИТОВ, кмет на община Благоевград,
-
г-жа Корнелия МАРИНОВА, общински съветник, община Ловеч,
-
г-жа Себихан МЕХМЕД, кмет на община Крумовград,
-
г-жа Анастасия МЛАДЕНОВА, общински съветник, община Пещера,
-
г-н Фахри МОЛАЙСЕНОВ, кмет на община Мадан,
-
г-н Георги СЛАВОВ, кмет на община Ямбол.
Член 2
Настоящото решение влиза в сила в деня на приемането му.
Съставено в Брюксел на 10 юли 2012 година.


Input:
DECYZJA KOMITETU POLITYCZNEGO I BEZPIECZEŃSTWA EUPOL AFGANISTAN/1/2012
z dnia 10 lipca 2012 r.
w sprawie mianowania szefa misji policyjnej Unii Europejskiej w Afganistanie (EUPOL AFGANISTAN)
(2012/456/WPZiB)
KOMITET POLITYCZNY I BEZPIECZEŃSTWA,
uwzględniając Traktat o Unii Europejskiej, w szczególności jego art. 38 akapit trzeci,
uwzględniając decyzję Rady 2010/279/WPZiB z dnia 18 maja 2010 r. w sprawie misji policyjnej Unii Europejskiej w Afganistanie (EUPOL AFGANISTAN) (1), w szczególności jej art. 10 ust. 1,
a także mając na uwadze, co następuje:
(1)
Zgodnie z art. 10 ust. 1 decyzji 2010/279/WPZiB Rada upoważniła Komitet Polityczny i Bezpieczeństwa, zgodnie z art. 38 Traktatu, do podejmowania stosownych decyzji, w tym w szczególności decyzji o mianowaniu szefa misji, w celu sprawowania kontroli politycznej i kierownictwa strategicznego nad misją EUPOL AFGANISTAN.
(2)
Wysoki Przedstawiciel Unii do Spraw Zagranicznych i Polityki Bezpieczeństwa zaproponował, aby szefem misji od dnia 1 sierpnia 2012 r. został mianowany Karl Åke ROGHE,
PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
Artykuł 1
Szefem misji policyjnej Unii Europejskiej w Afganistanie od dnia 1 sierpnia 2012 r. do dnia 31 maja 2013 r. zostaje niniejszym mianowany Karl Åke ROGHE.
Artykuł 2
Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem jej przyjęcia.
Sporządzono w Brukseli dnia 10 lipca 2012 r.


Input:
ΑΠΌΦΑΣΗ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΊΟΥ
της 10ης Ιουλίου 2012
για τον διορισμό στην Επιτροπή των Περιφερειών μέλους από τη Γερμανία
(2012/377/ΕΕ)
ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ,
Έχοντας υπόψη τη Συνθήκη για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης, και ιδίως το άρθρο 305,
Έχοντας υπόψη την πρόταση της γερμανικής κυβέρνησης,
Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
(1)
Στις 22 Δεκεμβρίου 2009 και στις 18 Ιανουαρίου 2010, το Συμβούλιο εξέδωσε τις αποφάσεις 2009/1014/ΕΕ (1) και 2010/29/ΕΕ (2) για τον διορισμό των τακτικών και αναπληρωματικών μελών της Επιτροπής των Περιφερειών, για την περίοδο από 26 Ιανουαρίου 2010 έως 25 Ιανουαρίου 2015.
(2)
Μία θέση αναπληρωματικού μέλους έμεινε κενή λόγω της λήξης της θητείας της κ. Nicola BEER,
ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:
Άρθρο 1
Διορίζεται στην Επιτροπή των Περιφερειών ως μέλος, για το εναπομένον διάστημα της θητείας, ήτοι έως τις 25 Ιανουαρίου 2015:
-
η δρ Zsuzsa BREIER, Staatssekretärin für Europaangelegenheiten.
Άρθρο 2
Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει την ημέρα της έκδοσής της.
Βρυξέλλες, 10 Ιουλίου 2012.


Input:
ROZHODNUTIE RADY
z 10. júla 2012
o pozícii, ktorú má Európska únia zaujať v Spoločnom výbore EHP v súvislosti so zmenou a doplnením prílohy XX (Životné prostredie) k Dohode o EHP
(2012/453/EÚ)
RADA EURÓPSKEJ ÚNIE,
so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie, a najmä na jej článok 192 ods. 1 v spojení s článkom 218 ods. 9,
so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 2894/94 z 28. novembra 1994 o opatreniach na vykonávanie Dohody o Európskom hospodárskom priestore (1), a najmä na jeho článok 1 ods. 3,
so zreteľom na návrh Európskej komisie,
keďže:
(1)
Nariadenie Komisie (ES) č. 976/2009 z 19. októbra 2009, ktorým sa vykonáva smernica Európskeho parlamentu a Rady 2007/2/ES, pokiaľ ide o sieťové služby (2), by sa malo začleniť do Dohody o Európskom hospodárskom priestore (3) (ďalej len „Dohoda o EHP“).
(2)
Nariadenie Komisie (EÚ) č. 268/2010 z 29. marca 2010, ktorým sa vykonáva smernica Európskeho parlamentu a Rady 2007/2/ES, pokiaľ ide o prístup inštitúcií a orgánov Spoločenstva k súborom a službám priestorových údajov členských štátov za harmonizovaných podmienok (4), by sa malo začleniť do Dohody o EHP.
(3)
Nariadenie Komisie (EÚ) č. 1088/2010 z 23. novembra 2010, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 976/2009, pokiaľ ide o ukladacie služby a transformačné služby (5), by sa malo začleniť do Dohody o EHP.
(4)
Nariadenie Komisie (EÚ) č. 1089/2010 z 23. novembra 2010, ktorým sa vykonáva smernica Európskeho parlamentu a Rady 2007/2/ES, pokiaľ ide o interoperabilitu súborov a služieb priestorových údajov (6), by sa malo začleniť do Dohody o EHP.
(5)
Nariadenie Komisie (EÚ) č. 102/2011 zo 4. februára 2011, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (EÚ) č. 1089/2010, ktorým sa vykonáva smernica Európskeho parlamentu a Rady 2007/2/ES, pokiaľ ide o interoperabilitu súborov a služieb priestorových údajov (7), by sa malo začleniť do Dohody o EHP.
(6)
Príloha XX (Životné prostredie) k Dohode o EHP by sa preto mala zodpovedajúcim spôsobom zmeniť a doplniť.
(7)
Pozícia, ktorú má Únia zaujať v Spoločnom výbore EHP, by mala byť založená na pripojenom návrhu rozhodnutia,
PRIJALA TOTO ROZHODNUTIE:
Článok 1
Pozícia, ktorú má Európska únia zaujať v Spoločnom výbore EHP v súvislosti s navrhovanou zmenou a doplnením prílohy XX (Životné prostredie) k Dohode o EHP, je založená na návrhu rozhodnutia Spoločného výboru EHP pripojenom k tomuto rozhodnutiu.
Článok 2
Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť dňom jeho prijatia.
V Bruseli 10. júla 2012


Input:
TARYBOS SPRENDIMAS
2012 m. liepos 10 d.
dėl pozicijos, kurios Europos Sąjunga turi laikytis EEE jungtiniame komitete dėl EEE susitarimo 31 protokolo dėl bendradarbiavimo konkrečiose srityse, nesusijusiose su keturiomis laisvėmis, dalinio keitimo
(2012/401/ES)
EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo, ypač į jos 189 straipsnį kartu su 218 straipsnio 9 dalimi,
atsižvelgdama į 1994 m. lapkričio 28 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 2894/94 dėl Europos ekonominės erdvės susitarimo įgyvendinimo tvarkos (1), ypač į jo 1 straipsnio 3 dalį,
atsižvelgdama į Europos Komisijos pasiūlymą,
kadangi:
(1)
Europos ekonominės erdvės susitarimas (2) (toliau - EEE susitarimas) įsigaliojo 1994 m. sausio 1 d.;
(2)
pagal EEE susitarimo 98 straipsnį, EEE jungtinis komitetas gali nuspręsti iš dalies keisti, be kita ko, jo 31 protokolą;
(3)
EEE susitarimo 31 protokole išdėstytos nuostatos ir priemonės dėl bendradarbiavimo konkrečiose srityse, nesusijusiose su keturiomis laisvėmis;
(4)
tikslinga išplėsti EEE susitarimo Susitariančiųjų Šalių bendradarbiavimą, įtraukiant 2010 m. rugsėjo 22 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (ES) Nr. 911/2010 dėl Europos Žemės stebėsenos programos (GMES) ir jos pradinės praktinės veiklos 2011-2013 m. (3);
(5)
todėl EEE susitarimo 31 protokolas turėtų būti atitinkamai iš dalies pakeistas;
(6)
Sąjungos pozicija EEE jungtiniame komitete turėtų būti grindžiama pridėtu sprendimo projektu,
PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
1 straipsnis
Pozicija, kurios Europos Sąjunga turi laikytis EEE jungtiniame komitete dėl siūlomo EEE susitarimo 31 protokolo dalinio keitimo, grindžiama prie šio sprendimo pridėtu EEE jungtinio komiteto sprendimo projektu.
2 straipsnis
Šis sprendimas įsigalioja jo priėmimo dieną.
Priimta Briuselyje 2012 m. liepos 10 d.


Input:
SKLEP SVETA
z dne 10. julija 2012
o oblikovanju stališča, ki ga sprejme Evropska unija glede sprememb prilog II in III k Protokolu o posebej zavarovanih območjih in biotski raznovrstnosti v Sredozemlju Konvencije o varstvu morskega okolja in obalnega območja Sredozemlja, ki je bil sprejet na sedemnajstem zasedanju pogodbenic (Pariz, Francija, 8.-10. februar 2012)
(2012/510/EU)
SVET EVROPSKE UNIJE JE -
ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije in zlasti člena 192(1) v povezavi s členom 218(9) Pogodbe,
ob upoštevanju predloga Evropske komisije,
ob upoštevanju naslednjega:
(1)
Unija je pogodbenica Konvencije o varstvu Sredozemskega morja pred onesnaževanjem, ki je bila naknadno preimenovana v Konvencijo o varstvu morskega okolja in obalnega območja Sredozemlja (1) (v nadaljnjem besedilu: Barcelonska konvencija) ter pogodbenica Protokola o posebej zavarovanih območjih in biotski raznovrstnosti v Sredozemlju ter prilog k navedenemu protokolu (2) (v nadaljnjem besedilu: Protokol). Priloga II k Protokolu zajema seznam prizadetih ali ogroženih vrst, Priloga III k Protokolu pa seznam vrst, katerih izkoriščanje je urejeno.
(2)
V skladu s členom 18 Barcelonske konvencije je zbor pogodbenic organ odločanja Konvencije in njegova pooblastila vključujejo možnost, da po potrebi spremeni priloge h Konvenciji in njenim protokolom. Sprememba prilog Protokola v skladu s členom 23(2) Barcelonske konvencije in člena 14(1) Protokola začne učinkovati za vse pogodbenice Protokola ob izteku obdobja, ki ga določijo pogodbenice, ko sprejmejo spremembo, razen za tiste pogodbenice, ki so depozitarja pisno obvestile, da spremembe ne morejo odobriti v tem obdobju.
(3)
Komisija je 8. februarja 2012 Svetu predložila predlog sklepa Sveta o oblikovanju stališča, ki ga sprejme Evropska unija glede predlogov za spremembo prilog II in III k Protokolu o posebej zavarovanih območjih in biotski raznovrstnosti v Sredozemlju Konvencije o varstvu morskega okolja in obalnega območja Sredozemlja, ki je bil sprejet na sedemnajstem zasedanju pogodbenic (Pariz, Francija, 8.-10. februar 2012). Svet zaradi trenutka prejetja predloga Komisije ni imel časa, da bi predlog pred zasedanjem pogodbenic preučil ali tozadevno ukrepal in zato stališča Unije in interesov ni bilo mogoče izraziti ali zagovarjati pravočasno in na ustrezen način.
(4)
Na sedemnajstem zasedanju pogodbenic Barcelonske konvencije in njenih protokolov so se s Sklepom IG.20/5 sprejele spremembe prilog II in II Protokola, da se zagotovi boljša zaščita desetih vrst morskih psov.
(5)
Sprememba prilog bo v skladu s členom 23(2)(vi) Barcelonske konvencije za vse pogodbenice začela veljati ob preteku obdobja, ki so ga zadevne pogodbenice določile ob sprejetju spremembe, razen za pogodbenice, ki depozitarja uradno obvestijo, da ne morejo odobriti spremembe. Pogodbenice so na sedemnajstem zasedanju določile, da to obdobje znaša 180 dni, rok za podajo uradnega obvestila pa se izteče 8. avgusta 2012. Unija bi zato morala depozitarja Protokola v navedenem roku obvestiti, katerih sprememb ne odobri.
(6)
Med spremembami Protokola ni nobene, ki bi zahtevala kakršno koli spremembo prava Unije.
(7)
Spremembe glede uvrstitve desetih vrst v Prilogo II in njihov ustrezen izbris iz Priloge III, ki so bile sprejete na sedemnajstem zasedanju pogodbenic so znanstveno utemeljene, skladne z zakonodajo Unije in z zavezanostjo Unije mednarodnemu sodelovanju za zaščito biotske raznovrstnosti, ter v skladu s členom 5 Konvencije ZN o biološki raznovrstnosti (3) in s ciljem, dogovorjenim leta 2010 na Konferenci pogodbenic k navedeni konvenciji leta 2010, da se do leta 2020 znatno zniža sedanja raven izgube biotske raznovrstnosti. Unija bi zato morala te spremembe odobriti -
SPREJEL NASLEDNJI SKLEP:
Člen 1
Unija potrdi spremembe, s katerimi se v Prilogo II Protokola uvrstijo naslednje vrste, ki se izbrišejo iz Priloge III:
(a)
Galeorhinus galeus (Linnaeus, 1758);
(b)
Isurus oxyrinchus (Rafinesque, 1810);
(c)
Lamna nasus (Bonnaterre, 1788);
(d)
Leucoraja circularis (Couch, 1838);
(e)
Leucoraja melitensis (Clark, 1926);
(f)
Rhinobatos cemiculus (Saint-Hilaire, 1817);
(g)
Rhinobatos rhinobatos (Linnaeus, 1758);
(h)
Sphyrna lewini (Griffith & Smith, 1834);
(i)
Sphyrna mokarran (Rüppell, 1837);
(j)
Sphyrna zygaena (Linnaeus, 1758).
Člen 2
Komisija je pooblaščena, da depozitarja Protokola pisno uradno obvesti, da Unija v skladu s členom 23(2)(iv) Barcelonske konvencije odobri spremembe, navedene v členu 1. Komisija to stori pred pretekom obdobja 180 dni od sprejetja sprememb v okviru sedemnajstega zasedanja pogodbenic.
Člen 3
Ta sklep začne veljati na dan sprejetja.
V Bruslju, 10. julija 2012


Input:
DECIZIA CONSILIULUI
din 10 iulie 2012
privind poziția care urmează să fie adoptată de Uniunea Europeană în cadrul Comitetului mixt al SEE privind o modificare a anexei XIII (Transporturile) la Acordul privind SEE
(2012/399/UE)
CONSILIUL UNIUNII EUROPENE,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, în special articolul 91 alineatul (1) coroborat cu articolul 218 alineatul (9),
având în vedere Regulamentul (CE) nr. 2894/94 al Consiliului din 28 noiembrie 1994 privind normele de aplicare a Acordului privind Spațiul Economic European (1), în special articolul 1 alineatul (3),
având în vedere propunerea Comisiei Europene,
întrucât:
(1)
Anexa XIII la Acordul privind Spațiul Economic European (2) („acordul privind SEE”) conține dispoziții și măsuri specifice privind transporturile.
(2)
Directiva 2006/38/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 17 mai 2006 de modificare a Directivei 1999/62/CE de aplicare la vehiculele grele de marfă a taxelor pentru utilizarea anumitor infrastructuri (3) ar trebui încorporată în acordul privind SEE.
(3)
Este oportun să se includă în acordul privind SEE o dispoziție care să permită o adaptare referitoare la modalitățile de taxare pe rețeaua rutieră transeuropeană din Norvegia.
(4)
Prin urmare, este necesar ca anexa XIII la acordul privind SEE să fie modificată în consecință.
(5)
Poziția Uniunii în cadrul Comitetului mixt al SEE ar trebui să se bazeze pe proiectul de decizie atașat,
ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE:
Articolul 1
Poziția care urmează să fie adoptată de Uniunea Europeană în cadrul Comitetului mixt al SEE privind propunerea de modificare a anexei XIII (Transporturile) la acordul privind SEE se bazează pe proiectul de decizie a Comitetului mixt al SEE atașat la prezenta decizie.
Articolul 2
Prezenta decizie intră în vigoare la data adoptării sale.
Adoptată la Bruxelles, 10 iulie 2012.


Input:
DECYZJA RADY
z dnia 10 lipca 2012 r.
w sprawie mianowania do Komitetu Regionów zastępcy członka z Hiszpanii
(2012/378/UE)
RADA UNII EUROPEJSKIEJ,
uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej, w szczególności jego art. 305,
uwzględniając wniosek rządu Hiszpanii,
a także mając na uwadze, co następuje:
(1)
W dniach 22 grudnia 2009 r. i 18 stycznia 2010 r. Rada przyjęła decyzje 2009/1014/UE (1) i 2010/29/UE (2) w sprawie mianowania członków i zastępców członków Komitetu Regionów na okres od dnia 26 stycznia 2010 r. do dnia 25 stycznia 2015 r.
(2)
W związku z wygaśnięciem mandatu Franciska DE LA TORRE PRADY zwolniło się jedno stanowisko zastępcy członka,
PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
Artykuł 1
Następująca osoba zostaje mianowana do Komitetu Regionów na stanowisko zastępcy członka na okres pozostający do końca obecnej kadencji, czyli do dnia 25 stycznia 2015 r.:
-
Fernando MARTÍNEZ MAILLO, Presidente de la Diputación de Zamora.
Artykuł 2
Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem jej przyjęcia.
Sporządzono w Brukseli dnia 10 lipca 2012 r.


Input:
РЕШЕНИЕ НА СЪВЕТА
от 10 юли 2012 година
относно позицията, която Европейският съюз следва да заеме в рамките на Съвместния комитет на ЕИП във връзка с изменение на Протокол 31 към Споразумението за ЕИП относно сътрудничеството в специфични области извън четирите свободи
(2012/400/ЕС)
СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ,
като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз, и по-специално членове 46 и 48 във връзка с член 218, параграф 9 от него,
като взе предвид Регламент (ЕО) № 2894/94 на Съвета от 28 ноември 1994 г. относно условията за прилагане на Споразумението за Европейското икономическо пространство (1), и по-специално член 1, параграф 3 от него,
като взе предвид предложението на Европейската комисия,
като има предвид, че:
(1)
В Протокол 31 към Споразумението за Европейското икономическо пространство (2) („Споразумението за ЕИП“) се съдържат специални разпоредби и условия относно сътрудничеството в специфични области извън четирите свободи.
(2)
Целесъобразно е да се разшири сътрудничеството между договарящите се страни по Споразумението за ЕИП, за да се включат дейности извън четирите свободи, включително сътрудничество в областта на свободното движение на работници, координацията на системите за социална сигурност и мерки по отношение на мигрантите, включително мигранти от трети държави.
(3)
Поради това Протокол 31 към Споразумението за ЕИП следва да се измени съответно.
(4)
Позицията на Съюза в рамките на Съвместния комитет на ЕИП следва да бъде основана на приложения проект на решение,
ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ:
Член 1
Позицията, която Европейският съюз следва да заеме в рамките на Съвместния комитет на ЕИП във връзка с предложеното изменение на Протокол 31 към Споразумението за ЕИП, се основава на проекта на решение на Съвместния комитет на ЕИП, приложен към настоящото решение.
Член 2
Настоящото решение влиза в сила в деня на приемането му.
Съставено в Брюксел на 10 юли 2012 година.


Input:
BESCHLUSS DES RATES
vom 10. Juli 2012
zur Ernennung eines Mitglieds des Rechnungshofs
(2012/402/EU)
DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union, insbesondere auf Artikel 286 Absatz 2,
nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments (1),
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Die Amtszeit von Frau Nadejda SANDOLOVA läuft am 31. Dezember 2012 ab.
(2)
Das Amt sollte daher neu besetzt werden -
HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
Artikel 1
Frau Iliana IVANOVA wird für die Zeit vom 1. Januar 2013 bis zum 31. Dezember 2018 zum Mitglied des Rechnungshofs ernannt.
Artikel 2
Dieser Beschluss tritt am Tag seiner Annahme in Kraft.
Geschehen zu Brüssel am 10. Juli 2012.


Input:
DÉCISION D’EXÉCUTION DU CONSEIL
du 10 juillet 2012
modifiant la décision d’exécution 2011/344/UE sur l’octroi d’une assistance financière de l’Union au Portugal
(2012/409/UE)
LE CONSEIL DE L’UNION EUROPÉENNE,
vu le traité sur le fonctionnement de l’Union européenne,
vu le règlement (UE) no 407/2010 du Conseil du 11 mai 2010 établissant un mécanisme européen de stabilisation financière (1), et notamment son article 3, paragraphe 2,
vu la proposition de la Commission européenne,
considérant ce qui suit:
(1)
Conformément à l’article 3, paragraphe 9, de la décision d’exécution 2011/344/UE du Conseil (2), la Commission, en collaboration avec le Fonds monétaire international (FMI) et en liaison avec la Banque centrale européenne (BCE), a procédé à la quatrième évaluation de l’avancement de la mise en œuvre, par les autorités portugaises, des mesures convenues en vertu du programme d’ajustement économique et financier (ci-après dénommé «programme»), ainsi que de leur effectivité et de leur incidence économique et sociale.
(2)
Il ressort de cette évaluation portugaise que, pour le premier trimestre de 2012, les conditions ont été respectées de manière satisfaisante. En 2011, le déficit public a atteint 4,2 % du PIB. L’objectif budgétaire de 4,5 % du PIB en 2012 demeure crédible. Le rééquilibrage de l’économie s’est poursuivi à un rythme soutenu, les exportations ont dépassé les attentes et ont largement compensé le tassement de la demande intérieure. Toutefois, les risques que les perspectives de rééquilibrage macroéconomiques font peser sur les objectifs budgétaires ont commencé à se matérialiser, dès lors que les exportations nettes ont pris le relais de la demande intérieure pour tirer la croissance et que la situation sur le marché de l’emploi se détériore de manière substantielle. Des progrès ont été réalisés grâce à des réformes en vue de renforcer le potentiel de croissance à long terme de l’économie. Les réformes du marché du travail destinées à supprimer les rigidités et à améliorer la productivité ont déjà fait l’objet d’une loi et demandent à être soutenues. Les indemnités de licenciement devraient être alignées sur la moyenne de l’Union, et un fonds devrait être créé pour les financer partiellement. Une proposition visant à modifier les modalités d’extension des conventions collectives est en préparation. Les efforts se poursuivent au niveau politique pour assurer la stabilité du système financier. La vente de Banco Português de Negócios (BPN) a été finalisée, et la gestion des entités ad hoc devrait être optimisée afin de maximiser le recouvrement des actifs transférés de BPN.
Le désendettement du secteur financier évolue de façon ordonnée. La recapitalisation du système bancaire vise à atteindre d’ici juin 2012 un ratio de fonds propres core tier 1 de 9 %, incluant les exigences de l’Autorité bancaire européenne ainsi que les besoins de capitaux liés au transfert partiel de fonds d’épargne-pension et d’inspections sur place spéciales. Le cadre pour l’intervention précoce, la résolution et la garantie des dépôts a été renforcé, et les autorités portugaises sont invitées à élaborer les mesures de mise en œuvre. La réforme du marché des produits, notamment dans les services protégés, est essentielle pour rétablir la compétitivité et promouvoir la croissance et l’emploi. Le gouvernement portugais met en œuvre une stratégie destinée à restructurer les entreprises publiques afin de réduire leur endettement et d’assurer de meilleures conditions de financement sur le marché. Une entreprise d’audit internationale prépare, actuellement, une étude d’évaluation des coûts et avantages d’une renégociation des partenariats public-privé (PPP) ou des contrats de concession en vue de réduire les obligations financières de l’État. Le gouvernement portugais s’est engagé à assurer un régime efficace de mise en œuvre des règles de la concurrence. La réglementation du marché de l’immobilier résidentiel est en cours de modernisation afin de promouvoir la mobilité géographique, tandis que la réforme du système judiciaire progresse de manière satisfaisante. Le programme de privatisation est actuellement mis en œuvre en vertu de la nouvelle loi-cadre.
(3)
Au vu de ce qui précède, il convient de modifier la décision d’exécution 2011/344/UE,
A ADOPTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION:
Article premier
L’article 3 de la décision d’exécution 2011/344/UE est modifié comme suit:
1)
Le paragraphe 6 est modifié comme suit:
a)
le point a) est remplacé par le texte suivant:
«a)
Le déficit public ne dépasse pas 4,5 % du PIB en 2012. Le Portugal continue de surveiller de près les évolutions en matière fiscale et évalue la nécessité de procéder à d’autres ajustements de sa politique pour atteindre l’objectif de 2012.»
b)
les points d), e) et f) sont remplacés par le texte suivant:
«d)
Le Portugal continue d’adopter des mesures pour renforcer la gestion des finances publiques. Il met en œuvre les mesures prévues par la nouvelle loi-cadre budgétaire, notamment la mise en place d’un cadre budgétaire à moyen terme. Les cadres budgétaires local et régional sont considérablement renforcés, notamment par un alignement des lois de finances respectives sur les exigences de la loi-cadre budgétaire. Le Portugal améliore l’information sur les finances publiques, ainsi que leur surveillance, et renforce les règles et procédures en matière d’exécution budgétaire. Le gouvernement portugais renforce la mise en œuvre de la stratégie de validation et de règlement des arriérés. Cette stratégie établit des critères visant à hiérarchiser les priorités pour le paiement des créanciers, et des modalités de gouvernance pour assurer une procédure de règlement équitable et transparente pour tous les secteurs. Le Portugal met en œuvre le nouveau cadre légal et institutionnel pour les partenariats public-privé (PPP). Le gouvernement portugais se fonde sur une étude realtive à la renégociation des PPP pour renégocier les contrats concernés. Le Portugal adopte une loi régissant la création et le fonctionnement des entreprises publiques aux niveaux central, régional et local;
e)
Le Portugal réorganise les entités de l’administration locale et réduit leur nombre de manière significative. Ces modifications entrent en vigueur au début du prochain cycle électoral local;
f)
Le Portugal modernise l’administration fiscale en finalisant la mise en place de «l’Autoridade Tributária e Aduaneira», en renforçant les liens avec les services d’encaissement des recettes de la sécurité sociale, en réduisant le nombre de bureaux municipaux et en supprimant les derniers goulets d’étranglement du système de recours en matière fiscale;»
c)
les points h) et i) sont remplacés par le texte suivant:
«h)
Le Portugal adopte des mesures destinées à améliorer l’efficacité et la viabilité des entreprises publiques à l’échelon central, régional et local. Il applique une stratégie visant à restructurer les entreprises publiques, y compris Parpública, à réduire leur endettement, et à assurer de meilleures conditions de financement sur le marché. Le Portugal met cette stratégie en œuvre pour atteindre l’équilibre opérationnel au niveau sectoriel pour la fin 2012;
i)
Le Portugal poursuit la mise en œuvre du programme de privatisation. La vente directe de la branche “assurance” (Caixa Seguros) de Caixa Geral de Depositos (CGD) a lieu en 2012. Le processus de privatisation de la compagnie nationale de transport aérien (TAP), de l’exploitant aéroportuaire Aeroportos de Portugal (ANA), de la filiale fret de CP (Comboios de Portugal), CP Carga et de Correios de Portugal (CTT) débute en 2012 pour se terminer en 2013;»
d)
le point j) est supprimé
e)
le point k) est remplacé par le texte suivant:
«k)
Le gouvernement portugais présente un projet d’acte législatif au parlement portugais en vue d’aligner le paiement des indemnités de licenciement sur la moyenne de l’Union de 8 à 12 jours par année de travail et de créer un fonds de compensation pour les indemnités de licenciement.»
f)
le point l) est supprimé
g)
le point o) est remplacé par le texte suivant:
«o)
Le Portugal met en œuvre les mesures énoncées dans son plan d’action visant à améliorer la qualité de l’enseignement et de la formation secondaires et professionnels.»
h)
les points p) et r) sont remplacés par le texte suivant:
«p)
Le fonctionnement du système judiciaire est amélioré grâce à la mise en œuvre de mesures proposées au titre de la feuille de route de la réforme judiciaire et à l’application de mesures ciblées en vue de supprimer progressivement l’arriéré judiciaire et de promouvoir le règlement extrajudiciaire des litiges;
r)
Le cadre de la concurrence et le cadre réglementaire sont améliorés. Le Portugal renforce l’indépendance et les ressources des principales autorités de régulation nationale. Il met en œuvre la loi sur la concurrence en vue d’accélérer l’application des règles de concurrence et d’en améliorer l’efficacité, et il suit l’introduction de nouvelles affaires et fait rapport sur le fonctionnement du tribunal spécialisé pour la concurrence, la réglementation et la surveillance;»
i)
les points u) et v) sont supprimés.
2)
Le paragraphe 8 est remplacé par le texte suivant:
«8. Pour rétablir la confiance dans le secteur financier, le Portugal recapitalise de manière adéquate son secteur bancaire et engage un processus de désendettement ordonné. À cet égard, il met en œuvre la stratégie adoptée en accord avec la Commission, la BCE et le FMI pour le secteur bancaire portugais, afin de préserver la stabilité financière. En particulier, le Portugal:
a)
conseille aux banques de renforcer durablement leur réserve de collatéral et de surveiller l’émission d’obligations bancaires garanties par l’État, qui a été autorisée à concurrence de 35 milliards EUR conformément aux règles de l’Union en matière d’aides d’État;
b)
fait en sorte que les banques atteignent l’objectif du programme d’un ratio de fonds propres core tier de catégorie 1 de 10 % à la fin de 2012, au plus tard. Les exigences de fonds propres découlant de la valorisation de la dette souveraine à sa valeur de marché, conformément à l’exercice de recapitalisation au niveau de l’Union, coordonné par l’Autorité bancaire européenne, sont satisfaites en juin 2012, de même que celles résultant du programme spécial d’inspections sur place et du transfert de fonds d’épargne-pension au système de sécurité sociale de l’État. Le mécanisme de soutien de la solvabilité des banques mis en place au titre du programme, de 12 milliards d’EUR, est mis à disposition si les banques ne parviennent pas à atteindre les seuils de fonds propres imposés dans les délais impartis;
c)
assure un désendettement équilibré et ordonné du secteur bancaire, qui demeure crucial pour éliminer durablement les déséquilibres de financement. Les plans de financement des banques visent à ramener le ratio prêts/dépôts à une valeur indicative d’environ 120 % d’ici à la fin du programme et à réduire potentiellement la dépendance au financement par l’Eurosystème sur la durée du programme. Ces plans de financement sont réexaminés trimestriellement;
d)
veille à ce que la banque d’État Caixa Geral de Depósitos (CGD) soit rationalisée afin que sa composante bancaire principale soit recapitalisée de manière adéquate. La vente de sa branche assurance et de sa branche santé a lieu avant la fin de 2012, tandis que la vente des participations non stratégiques est en cours. Dans la mesure où les sources internes du groupe ne peuvent pas satisfaire ces besoins avant la fin juin 2012, la CGD reçoit une aide publique en capital provenant de réserves de liquidités en dehors du dispositif de soutien à la solvabilité des banques;
e)
optimise le processus de recouvrement des actifs transférés de BPN vers les trois entités publiques ad hoc au moyen de l’externalisation de la gestion des actifs auprès d’un tiers professionnel, avec le mandat de recouvrer progressivement les actifs au fil du temps. Le gouvernement portugais sélectionne le tiers appelé à gérer les actifs au moyen d’une procédure d’appel d’offres concurrentiel et prévoit des mesures d’incitation adéquates pour optimiser les recouvrements dans le cadre du mandat;
f)
finalise une proposition visant à encourager la diversification des possibilités de financement du secteur des entreprises avant la fin du mois de juillet 2012;
g)
met en œuvre des mesures en vue de terminer la mise en place du fonds de résolution et de faire en sorte qu’il soit pleinement opérationnel en juillet 2012, au plus tard; adopte les avis relatifs aux plans de redressement avant la fin du mois de juillet 2012, la réglementation concernant les plans de résolution avant la fin du mois d’octobre 2012, et les règles applicables à la création et au fonctionnement de structures relais conformément aux règles de concurrence de l’Union avant la fin du mois de septembre 2012. La priorité est donnée à l’examen du recouvrement et aux plans ultérieurs de résolution des banques présentant une importance systémique;
h)
établit un cadre pour que les établissements financiers aient recours à la restructuration extrajudiciaire de la dette pour les ménages et les PME.»
Article 2
La République portugaise est destinataire de la présente décision.
Fait à Bruxelles, le 10 juillet 2012.