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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1389/2011 DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 2011
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCEDIMENTO
1. Medidas em vigor
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 1631/2005 (2), o Conselho instituiu medidas antidumping definitivas, que consistiam em direitos individuais de 7,3 % a 40,5 %, com um direito residual de 42,6 % (3), sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China («RPC»).
(2)
Pelo Regulamento (CE) n.o 855/2010 (4), o Conselho baixou o direito individual aplicável a uma empresa de 14,1 % para 3,2 %.
2. Pedido de reexame
(3)
Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas antidumping definitivas em vigor, em 6 de Julho de 2010 a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pelo Conselho Europeu da Indústria Química («CEFIC»), em nome de produtores da União que representam uma parte importante, neste caso mais de 90 %, da produção total de ácido tricloro-isocianúrico da União («requerentes»).
(4)
O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.
3. Início
(5)
Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, em 6 de Outubro de 2010 a Comissão anunciou o início de um tal reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»).
4. Inquérito
4.1. Período de inquérito
(6)
O período de inquérito de reexame («PIR») abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010. A probabilidade de continuação ou reincidência dos aspectos relativos ao prejuízo foi analisada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e o final do PIR («período considerado»).
4.2. Partes interessadas no inquérito
(7)
A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade os requerentes, o outro produtor conhecido da União, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes da RPC.
(8)
Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos específicos para ser ouvidas.
(9)
Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores da RPC e de importadores independentes na União, no aviso de início foi prevista a possibilidade de recorrer a amostragem no que respeita a estas partes, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.
(10)
A fim de poder decidir se seria necessário recorrer a amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, a Comissão, ao abrigo do disposto no artigo 17.o do regulamento de base, convidou as partes supramencionadas a dar a conhecer-se no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do aviso de início e a prestar à Comissão as informações solicitadas no aviso de início.
(11)
Nenhum dos produtores-exportadores da RPC colaborou no inquérito.
(12)
No que respeita aos importadores, algumas empresas deram a conhecer-se inicialmente mas retiraram a sua colaboração numa fase mais tardia.
(13)
A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas de três produtores da União e de dois utilizadores conhecidos.
(14)
A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo resultante, e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação às instalações dos dois produtores da União mais importantes:
-
Fluidra (Inquide Sau), Passeig de Sanllehy, 25, 08213 Polinya (Barcelona), Espanha,
-
Ercros (Aragonesas), Avenida Diagonal 595, Barcelona, Espanha.
B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
(15)
O produto em causa objecto do actual reexame é o ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações («TCCA»), igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional («DCI»), actualmente classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20 (códigos TARIC 2933698070 e 3808942020), e originário da RPC.
(16)
O TCCA é um produto químico utilizado como desinfectante e branqueador clorado orgânico de largo espectro, em especial na desinfecção de água em piscinas. É vendido sob a forma de pó, grânulos, comprimidos ou pastilhas. Todas as formas de TCCA e suas preparações partilham as mesmas características de base (composição química) e propriedades (desinfectante), destinando-se a utilizações similares, pelo que são consideradas como um único produto.
(17)
O presente inquérito confirmou que o produto em causa, tal como fabricado e vendido pelos produtores-exportadores à União, é similar, em termos de características físicas e químicas, bem como das suas utilizações, ao produto produzido e vendido pelos produtores da União no mercado da União, e pelo produtor do país análogo tanto no seu mercado interno como nos mercados de exportação. Por conseguinte, são considerados produtos similares na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.
C. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DE DUMPING
1. Observações preliminares
(18)
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, foi efectuado um reexame para determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia dar origem a uma continuação ou reincidência do dumping.
(19)
Como acima explicado, nenhum dos 30 produtores-exportadores conhecidos deu a conhecer-se durante o exercício de amostragem ou no decurso do inquérito.
(20)
Uma vez que nenhum dos produtores-exportadores da RPC colaborou, as conclusões sobre a probabilidade de continuação ou reincidência de dumping assentam nos factos disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, a saber, em dados do Eurostat, no pedido de reexame e nas estatísticas de exportação oficiais da RPC.
(21)
Adicionalmente, para determinar o valor normal, foram utilizados os dados facultados pelo produtor-exportador colaborante no país análogo, o Japão.
2. Importações objecto de dumping durante o PIR
2.1. País análogo
(22)
Uma vez que a RPC é uma economia em transição e, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal teve de ser determinado com base no preço ou no valor normal calculado num país terceiro adequado com economia de mercado («país análogo») ou com base no preço desse país análogo para outros países, incluindo a União Europeia, ou, sempre que esses não puderam ser determinados, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.
(23)
No seu aviso de início, a Comissão anunciou que o Japão tinha sido utilizado no inquérito anterior como país de economia de mercado adequado para efeitos do estabelecimento do valor normal no que respeita à RPC, e que tencionava utilizar de novo o Japão para este efeito. No decurso do presente inquérito de reexame, foram igualmente contactados produtores de outros países de economia de mercado, como EUA e Taiwan, a fim de obter a sua colaboração. Porém, foi obtida apenas a colaboração de um produtor-exportador do Japão.
(24)
Concluiu-se, por conseguinte, que o Japão era um país análogo adequado. Neste contexto, não foram recebidas observações ou objecções por parte das partes interessadas relativamente à adequação do referido país.
2.2. Valor normal
(25)
Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, o valor normal foi determinado com base em informações facultadas pelo produtor-exportador colaborante do país análogo, ou seja, com base nos preços pagos ou a pagar no mercado interno do Japão, para os produtos similares que se apurou terem sido vendidos no decurso de operações comerciais normais.
(26)
Averiguou-se primeiro se, no caso do produtor-exportador colaborante do Japão, o total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, se correspondia a 5 % ou mais do volume total de vendas de exportação do produto para a União. Apurou-se que as vendas no mercado interno realizadas pelo produtor-exportador colaborante do Japão foram representativas durante o PIR.
(27)
Subsequentemente, as vendas no mercado interno foram examinadas para determinar se tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base.
(28)
Uma vez que se considerou que todas as vendas no mercado interno tinham sido rentáveis, o valor normal baseou-se no preço médio ponderado efectivamente praticado no mercado interno durante o PIR.
2.3. Preço de exportação
(29)
Na ausência de colaboração dos produtores-exportadores da RPC, o preço de exportação foi determinado com base em dados do Eurostat.
2.4. Comparação
(30)
A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, as diferenças nos factores que afectam os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças em termos de custos de transporte e seguro.
2.5. Margem de dumping
(31)
Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado. Segundo este método, a margem de dumping apurada foi 75 %.
3. Evolução das importações em caso de revogação das medidas
3.1. Observação preliminar
(32)
Para além da análise da existência de dumping durante o PIR, foi também examinada a probabilidade da continuação do dumping.
(33)
A este respeito, foram analisados os seguintes elementos: capacidade não utilizada disponível na RPC, atractividade do mercado da União para os produtores-exportadores da RPC e respectivas exportações para países terceiros.
3.2. Capacidade não utilizada dos produtores-exportadores da RPC
(34)
Não havendo outras informações relativas à capacidade de produção, a análise foi efectuada, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, com base na informação contida no pedido de reexame.
(35)
De acordo com o pedido de reexame, com taxas inferiores a 40 %, a utilização da capacidade de produção na RPC manteve-se baixa durante o período considerado. Em resultado de uma enorme capacidade de produção e de uma procura baixa no mercado interno, parece existirem mais de 180 000 toneladas de capacidade não utilizada disponível na RPC, passíveis de ser exportadas. Em comparação, o consumo da União durante o PIR foi de cerca de 44 000 toneladas.
3.3. Atractividade do mercado da União
(36)
A atractividade do mercado da União reflecte-se no facto de a instituição dos direitos antidumping não ter posto termo à expansão das exportações da RPC para a União. Apesar de, durante o período de 2007 a 2009, os volumes de importação registarem um nível inferior em comparação com os do período de inquérito do inquérito inicial que levou à instituição de medidas, os volumes de importação no PIR foram superiores a esse nível, atingindo 22 696 toneladas.
(37)
Não obstante o aumento do preço médio de importação no período considerado, os preços mantiveram-se constantemente abaixo dos praticados pela indústria da União.
(38)
O facto de as importações da RPC no período considerado terem aumentado durante o PIR para um nível superior ao atingido durante o período de inquérito inicial mostra que existe um interesse da RPC continuado no mercado da União.
3.4. Preços de exportação para países terceiros
(39)
As estatísticas de exportação da RPC foram analisadas no que respeita aos volumes e preços de exportação da RPC para outros países terceiros. Segundo essas estatísticas, 24 % das exportações provenientes da RPC em 2010 destinaram-se ao mercado da União. Os preços de exportação para a UE ao nível FOB foram ligeiramente superiores aos preços de exportação para o resto do mundo. Contudo, na ausência de colaboração ou de quaisquer dados no pedido de reexame relativos a exportações para outros países terceiros, não foi possível comparar esses preços ao nível CIF com o preço médio da indústria da União. No entanto, o facto de os preços de exportação para países terceiros serem, em média, inferiores aos preços de exportação para a União pode constituir uma indicação de que o mercado da União é um mercado atractivo para os exportadores da RPC e que as exportações iriam provavelmente aumentar de novo, na ausência de medidas.
4. Conclusão sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping
(40)
Tendo em conta os resultados acima referidos, pode concluir-se que as exportações provenientes da RPC continuam a ser objecto de dumping e que há uma probabilidade de continuação do dumping no mercado da União se as actuais medidas antidumping forem retiradas. De facto, atendendo à actual capacidade não utilizada da RPC e à atractividade do mercado da União, com base numa comparação entre os preços de exportação para a UE e para os países terceiros, é provável que o volume das exportações da RPC objecto de dumping na União aumente substancialmente se as medidas vierem a caducar.
D. SITUAÇÃO DO MERCADO DA UNIÃO
1. Definição da indústria da União
(41)
O produto em causa é fabricado na União por três empresas. Considera-se, assim, que constituem a indústria da União na acepção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base (a seguir designadas «indústria da União»).
2. Observação preliminar
(42)
Os dados foram obtidos a partir das estatísticas do Eurostat, do pedido de reexame, das respostas ao questionário e das informações reunidas durante as visitas de verificação.
(43)
Os indicadores económicos relativos a produção, capacidade, taxa de utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado e emprego referem os dados facultados pelos três produtores da União. Todos os outros indicadores referem apenas os dados facultados pelos requerentes, devido à colaboração limitada de um dos produtores da União, que não foi requerente no presente reexame. Atendendo a que os requerentes representaram cerca de 90 % da produção da União no PIR, os seus dados foram considerados representativos da indústria da União para efeitos do presente reexame. Apenas os dados obtidos junto dos requerentes foram verificados no local.
(44)
Os dados sobre a situação económica da União Europeia, bem como sobre o consumo, apenas podem ser apresentados sob a forma de índice, para preservar a confidencialidade nos termos do artigo 19.o do regulamento de base. Tal acontece porque estes indicadores económicos dizem respeito a apenas dois produtores ou, em alguns casos, três produtores, sendo que um deles tem apenas uma actividade marginal no sector.
(45)
Em Junho de 2009, um dos requerentes encerrou uma das suas duas instalações, cessando a produção a partir dessa data e despedindo todos os trabalhadores. Inicialmente, a instalação em causa foi suspensa durante alguns meses, tendo sido encerrada, em definitivo, em Janeiro de 2010. Isso teve um certo impacto em alguns indicadores como o consumo, o volume de produção e a produtividade, tal como se explica mais adiante nos considerandos 47 e 62.
3. Consumo no mercado da União
(46)
O consumo da União foi determinado com base nos volumes de vendas dos três produtores da União no mercado da União, bem como nos dados do Eurostat relativos a importações.
(47)
Entre 2007 e 2009, o consumo de TCCA na União baixou 19 %, antes de recuperar no PIR até um nível 6 % superior ao atingido em 2007. Em 2008 e 2009, esta tendência explica-se pelos efeitos combinados da descida da procura na sequência da crise económica global e da restrição da oferta decorrente do encerramento de uma das unidades de produção, em 2009 (ver considerando 45). O nível mais elevado de consumo da União atingido no PIR está principalmente relacionado com a recuperação da crise económica e com o aumento das importações provenientes da RPC.
Quadro 1
Consumo da União
2007
2008
2009
PIR
Consumo da União (MT)
Índice (2007 = 100)
100
93
81
106
4. Volume e parte de mercado das importações objecto de dumping provenientes da República Popular da China
(48)
A evolução dos volumes e das partes de mercado das importações objecto de dumping provenientes da RPC é indicada a seguir. A quantidade e as partes de mercado seguintes baseiam-se nas estatísticas de importação do Eurostat, já que nenhum produtor-exportador da RPC colaborou no presente reexame.
(49)
As quantidades de TCCA importadas provenientes da RPC diminuíram ligeiramente em 2008 e 2009. Esta redução das importações foi seguida de um aumento significativo no PIR (mais de 35 %, em comparação com 2009). Paralelamente, as importações da RPC aumentaram continuamente a sua parte de mercado no período considerado.
Quadro 2
Volumes de importação e partes de mercado da RPC
2007
2008
2009
PIR
Volumes de importação em MT
17 957
17 298
16 645
22 696
Índice (2007 = 100)
100
96
93
126
Partes de mercado (intervalos)
40 %-50 %
40 %-50 %
45 %-55 %
50 %-60 %
5. Evolução dos preços das importações objecto de dumping provenientes da República Popular da China e subcotação de preços
5.1. Evolução dos preços
(50)
Os preços das importações provenientes da RPC registaram um aumento constante de 11,3 %. Por um lado, esta tendência reflecte a evolução dos preços do principal componente em termos de matérias-primas, tendo estes começado a subir mais substancialmente em 2009 e durante o PIR. Por outro lado, poderá reflectir, em certa medida, uma variação na gama de produtos (7).
Quadro 3
Preço unitário da RPC
2007
2008
2009
PIR
EUR/MT
1 048
1 052
1 163
1 167
Índice (2007 = 100)
100
100,4
111
111,3
5.2. Subcotação dos preços
(51)
Globalmente, os preços das importações da RPC mantiveram-se abaixo dos preços da indústria da União durante a totalidade do período. Ao determinar a extensão da subcotação dos preços, a Comissão baseou o seu cálculo nos preços de exportação médios CIF da RPC facultados pelo Eurostat. Os preços do produto em causa foram comparados com o preço médio ponderado da indústria da União, ajustado ao estádio à saída da fábrica. A comparação mostrou que as importações provenientes da RPC estavam a subcotar os preços da indústria da União em mais de 10 %, se não se tiver em conta o direito antidumping em vigor.
6. Importações provenientes de outros países
(52)
No quadro que se segue, são apresentados o volume e a parte de mercado das importações provenientes de outros países durante o período considerado. Os respectivos dados baseiam-se nos números do Eurostat:
Quadro 4
Importações provenientes de outros países (volume e parte de mercado)
2007
2008
2009
PIR
Volume de importações provenientes de outros países terceiros (MT)
501
239
296
378
Parte de mercado das importações provenientes de outros países terceiros (intervalos)
Inferior a 2 %
Inferior a 2 %
Inferior a 2 %
Inferior a 2 %
(53)
Em termos de volume e parte de mercado, as importações provenientes de outros países terceiros foram negligenciáveis no período considerado. As importações provenientes dos EUA, um outro país sujeito a uma medida antidumping, terminaram completamente durante o período considerado.
7. Situação económica da indústria da União
(54)
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão examinou todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciam a situação da indústria da União.
7.1. Produção
(55)
Registou-se um sério declínio na produção a partir de 2009, na sequência da crise económica global e do encerramento de uma das instalações de produção em Junho de 2009, altura em que parou por completo a produção dessa unidade (ver considerando 45).
Quadro 5
Produção da União
2007
2008
2009
PIR
Volume de produção da União Índice (2007 = 100)
100
95,2
66,5
70,7
7.2. Capacidade e taxas de utilização da capacidade
(56)
A capacidade de produção seguiu a mesma tendência que a produção no período considerado. Contudo, a utilização da capacidade foi influenciada positivamente durante o PIR por algumas melhorias em termos de processo.
(57)
Em resultado do encerramento de uma unidade de produção na União em 2009 (ver considerando 45), os dados recolhidos relativamente ao PIR limitam-se à unidade de produção remanescente.
Quadro 6
Capacidade de produção e utilização da capacidade da União
2007
2008
2009
PIR
Capacidade de produção
Índice (2007 = 100)
100
101,5
91,0
80,6
Utilização da capacidade
Índice (2007 = 100)
100
93,4
72,8
86,9
7.3. Existências
(58)
Este indicador baseou-se nas informações facultadas pelos requerentes, pelas razões explicadas no considerando 54. O inquérito nas instalações da empresa revelou alguns padrões sazonais de consumo de TCCA, sendo o produto em causa utilizado sobretudo no Verão. Tal tem um impacto na variação dos níveis de existências ao longo do ano: as existências atingem o pico no Inverno, reduzindo-se consideravelmente no período de Verão. Em relação a 2007-2009, os valores representam o nível das existências em 31 de Dezembro do ano em questão. O valor relativo ao PIR, porém, mostra o nível das existências em 30 de Junho de 2010, ou seja, o momento do ano em que a utilização das existências é mais elevada. Este indicador não permite, portanto, uma comparação exacta entre o PIR e o resto do período em causa, pelo que se considera que não é pertinente para a avaliação do prejuízo.
7.4. Volume de vendas
(59)
A crise económica teve uma influência negativa no volume de vendas do produto em causa no mercado da União. O aumento durante o PIR pode atribuir-se principalmente ao aumento do consumo da União provocado pela recuperação da recessão, após a crise económica.
Quadro 7
Vendas
2007
2008
2009
PIR
Volume
Índice (2007 = 100)
100
92
73
91
7.5. Parte de mercado
(60)
No período considerado, a indústria da União não conseguiu recuperar a sua parte de mercado, que diminuiu significativamente ao longo do período considerado.
Quadro 8
Parte de mercado da União
2007
2008
2009
PIR
Parte de mercado da União (intervalos)
55 %-65 %
50 %-60 %
45 %-55 %
45 %-55 %
7.6. Emprego e salários
(61)
O emprego no sector diminuiu na União durante o período considerado, nomeadamente em consequência do encerramento de uma das instalações de produção (ver considerando 45). Em resultado, os custos salariais ao nível da indústria da União também baixaram. Os salários médios por trabalhador mantiveram-se relativamente estáveis durante todo o período considerado.
Quadro 9
Emprego
2007
2008
2009
PIR
Empregados
Índice (2007 = 100)
100
98,7
84,1
74,2
Salário por trabalhador
Índice (2007 = 100)
100
104,6
105,7
106,0
7.7. Produtividade
(62)
A produtividade da mão-de-obra da indústria da União, expressa em produção anual por trabalhador, registou uma evolução negativa no decurso do período considerado, mostrando uma quebra acentuada de cerca de 20 % em 2009. Tal foi o resultado da reorganização requerida pelo encerramento das instalações de produção, que levou a uma suspensão da produção durante seis meses em 2009 até ao encerramento do estabelecimento em Janeiro de 2010 (ver considerando 45). A produtividade recuperou depois, durante o PIR, apesar de, no primeiro semestre, ter sido parcialmente influenciada pelas tendências negativas em 2009.
Quadro 10
Produtividade
2007
2008
2009
PIR
Produtividade
Índice (2007 = 100)
100
96,5
79,2
95,3
7.8. Preços de venda
(63)
Os preços unitários médios do TCCA na União (como indicado no quadro abaixo) aumentaram ligeiramente entre 2007 e 2009, voltando ao nível de 2007 durante o PIR. O aumento de 2007-2009 decorre, até certo ponto, do efeito da gama de produtos (ver página 10, nota de pé-de-página 1).
Quadro 11
Preço de venda no mercado da União
2007
2008
2009
PIR
Preço unitário médio -
Índice (2007 = 100)
100
104,6
111,4
103,1
7.9. Rendibilidade
(64)
A rendibilidade das vendas de TCCA na União evoluiu negativamente a partir de 2007, registando uma perda significativa em 2009. Estes fracos resultados devem ser vistos em relação com o encerramento nesse ano de uma unidade de produção por um produtor da União. No PIR, a rendibilidade tornou-se ligeiramente positiva, embora o nível de lucro fosse muito inferior ao nível de lucro normal (isto é, 10 % (8)) que deveria ser alcançado neste sector de actividade. Tal mostra que a situação financeira da indústria da União ainda é fraca.
Quadro 12
Rendibilidade
2007
2008
2009
PIR
Rendibilidade (intervalo)
-10 % a 0 %
-10 % a 0 %
-20 % a - 10 %
0 % a 10 %
7.10. Investimentos e retorno dos investimentos
(65)
Não houve nenhuma despesa de capital importante durante o período considerado. Os valores mostrados sob a forma de índice no quadro representam os investimentos realizados para melhorar a produtividade e o processo de produção. Os índices relativos ao retorno dos investimentos seguem a mesma tendência que a rendibilidade.
Quadro 13
Investimentos
2006
2007
2008
PIR
Investimentos líquidos
Índice (2007 = 100)
100
158
32
23
RI (intervalo)
- 10 % a 0 %
- 10 % a 0 %
- 20 % a - 10 %
0 % a 10 %
7.11. Cash flow
(66)
O cash flow manteve-se positivo durante o período considerado, com excepção de 2009, ano em que os custos extraordinários da reestruturação tiveram de ser cobertos, devido ao encerramento de uma das unidades de produção (ver considerando 45). A evolução do cash flow acompanhou a evolução da rendibilidade.
Quadro 14
Cash flow
2007
2008
2009
PIR
Cash flow (intervalo)
0 % a 10 %
0 % a 10 %
-10 % a 0 %
5 % a 15 %
7.12. Amplitude da margem de dumping
(67)
As práticas de dumping da RPC continuaram durante o PIR, a um nível significativamente superior ao nível das actuais medidas. Acresce que, tendo em conta a capacidade não utilizada e os preços das importações provenientes da RPC, o impacto das margens de dumping efectivas na indústria da União não pode ser considerado negligenciável.
7.13. Recuperação de práticas de dumping anteriores
(68)
Em Outubro de 2005, foram instituídas medidas antidumping. Atendendo à situação global da indústria da União, bem como às importações provenientes da RPC no período de 2007 até ao PIR, pode concluir-se que a indústria da União recuperou integralmente desses efeitos, apesar das medidas antidumping em vigor.
7.14. Conclusão sobre o prejuízo
(69)
Vários indicadores de prejuízo evoluíram de forma negativa durante o período considerado. Tendo em conta a deterioração global da situação dos produtores da União, considera-se que a indústria da União sofreu um prejuízo importante no decurso do período considerado.
8. Impacto das importações objecto de dumping e de outros factores
8.1. Impacto das importações objecto de dumping provenientes da RPC
(70)
Como referido no considerando 49, as importações de TCCA provenientes da RPC aumentaram significativamente entre 2007 e o PIR, tanto em termos de volume como de parte de mercado. Foi constatada também uma importante subcotação dos preços (ver considerando 51). O afluxo maciço e contínuo de importações objecto de dumping provenientes da RPC ocorreu num contexto de aumento global do consumo na União no período considerado, tendo atingido no PIR um nível superior em 6 % ao alcançado em 2007, apesar da diminuição registada entre 2007 e 2009. Como demonstrado pela deterioração da situação da indústria da União, as importações provenientes da RPC foram as principais beneficiárias do aumento do consumo.
8.2. Impacto de outros factores
(71)
A Comissão averiguou se quaisquer factores conhecidos que não as importações objecto de dumping provenientes da RPC poderiam ter influenciado o facto de os produtores da União continuarem a sofrer prejuízo.
(72)
Paralelamente às importações objecto de dumping provenientes da RPC, é provável que os baixos resultados da indústria da União em mercados terceiros, onde esta enfrentava a concorrência da RPC, e no do mercado dos EUA, em especial, tenham tido um impacto negativo na produção da União. Porém, a maior parte da actividade dos produtores da União destina-se ao mercado da União, o que limita até certo ponto o impacto potencial da redução das exportações.
(73)
A crise económica teve um impacto negativo nos resultados da indústria da União, o que levou a uma redução da produção e à reestruturação de um dos produtores da União. Todavia, o impacto da crise económica foi limitado no tempo (parte de 2008 e 2009), enquanto a situação económica da indústria da União continuou a deteriorar-se durante todo o período considerado. Além disso, a evolução no PIR mostra que a indústria da União começou a recuperar parcialmente. Pode considerar-se, portanto, que o impacto da crise económica não foi insignificante no caso vertente, embora não tenha quebrado o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping provenientes da PRC e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
8.3. Conclusão
(74)
O dumping continuado das importações provenientes da RPC, aliado à crise económica, alterou o processo de recuperação e acentuou as dificuldades da indústria da União. Apesar de outros factores terem contribuído para a deterioração dos resultados da indústria da União, nenhum deles se revelou suficiente para quebrar o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping provenientes da RPC e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Com base no exposto, pode concluir-se que as importações objecto de dumping provenientes da RPC causaram um prejuízo importante à indústria da União.
E. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO PREJUÍZO
1. Observações preliminares
(75)
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, as importações provenientes do país em causa foram avaliadas, a fim de se estabelecer se existia uma probabilidade de continuação do prejuízo.
(76)
No que diz respeito ao efeito provável da caducidade das medidas em vigor sobre a indústria da União, foram tidos em consideração os factores que a seguir se indicam, em conjugação com os elementos anteriormente recapitulados em relação à probabilidade de continuação do dumping.
2. Volumes e preços das importações provenientes da RPC
(77)
As importações de TCCA provenientes da RPC, que representaram aproximadamente 98 % do total das importações na União, continuaram a ganhar parte de mercado no período considerado, atingindo mais de 50 % durante o PIR. O inquérito revelou que essas importações foram realizadas a preços de dumping, com uma margem de dumping substancial. Além disso, os preços das importações da RPC mantiveram-se constantemente inferiores aos preços da indústria da União durante todo o período, subcotando os preços da União em mais de 10 % (se não se tiverem em conta as medidas em vigor).
3. Capacidade não utilizada no mercado da RPC
(78)
Como mencionado nos considerandos 34 e 35, a análise das capacidades não utilizadas na RPC mostrou que utilização da capacidade de produção se manteve baixa no período considerado. Constatou-se que o excesso de capacidade de produção estimado é mais de três vezes superior ao registado no mercado da União. Simultaneamente, de acordo com as informações facultadas no pedido de reexame, havia apenas um mercado limitado para o produto em causa na RPC.
4. Atractividade do mercado da União
(79)
Atendendo às crescentes tendências de importação e capacidades não utilizadas disponíveis na RPC, a União irá provavelmente atrair mais importações provenientes da RPC no futuro. O facto de o mercado da União ser atractivo para os exportadores da RPC é demonstrado pela evolução em 2009, quando a escassez de produção na União, causada pela reestruturação do sector, foi parcialmente satisfeita por novas importações provenientes da RPC.
(80)
A situação poderá exacerbar-se novamente devido ao facto de, no mercado dos EUA, as medidas antidumping em vigor aplicáveis ao TCCA proveniente da RPC terem sido recentemente prorrogadas. Por conseguinte, é de esperar que a caducidade das medidas antidumping na União tornará o mercado da União comparativamente mais atractivo.
5. Conclusão sobre a probabilidade de continuação do prejuízo
(81)
A indústria da União já vinha sofrendo os efeitos das importações da RPC objecto de dumping desde há vários anos e actualmente ainda se encontra numa situação económica precária.
(82)
Como estabelecido atrás, o inquérito revelou que a situação de prejuízo da indústria da União prosseguiu ao longo do período considerado. Em conformidade com artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a continuação do prejuízo é, por si só, um indicador claro de que o prejuízo provavelmente continuará no futuro, o que sugere que as medidas devem ser mantidas.
(83)
Atendendo à capacidade não utilizada disponível na RPC e à atractividade do mercado da União, em caso de levantamento das medidas, é provável que se mantenha a tendência crescente de importar da RPC grandes quantidades a preços de dumping que subcotam significativamente os preços dos produtores da União.
(84)
Se as medidas em vigor não fossem prorrogadas, a situação da indústria da União iria deteriorar-se e a sua própria existência ficaria em risco. Assim, pode concluir-se que existe uma clara probabilidade de continuação do prejuízo para a indústria da União, caso as medidas em vigor sejam retiradas.
F. INTERESSE DA UNIÃO
1. Introdução
(85)
Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, foi necessário examinar se a manutenção das medidas antidumping em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, isto é, dos produtores, importadores e utilizadores da União.
(86)
Em inquéritos anteriores, considerou-se que a adopção de medidas não era contrária ao interesse da União. Além disso, o facto de o actual inquérito ser um reexame e, por conseguinte, analisar uma situação em que já estão em vigor medidas antidumping, permite avaliar qualquer impacto negativo indevido das actuais medidas antidumping sobre as partes em questão.
(87)
Neste contexto, analisou-se se seria possível concluir claramente, não obstante as conclusões que apontam para a probabilidade da continuação do dumping e do prejuízo, que não seria do interesse da União manter as medidas neste caso específico.
2. Interesse da indústria da União
(88)
Em virtude das conclusões sobre a situação da indústria da União estabelecidas no considerando 66, e em sintonia com os argumentos que suportam a probabilidade de continuação do prejuízo explanados nos considerandos 78 a 81, pode considerar-se que a caducidade das medidas em vigor conduziria a uma nova deterioração da situação económica da indústria de TCCA da União, que sofreu o efeito prejudicial das importações objecto de dumping provenientes da RPC, situação essa que foi ainda agravada pela crise económica global.
(89)
Considera-se que a continuação das medidas seria benéfica para a indústria da União, que poderia, nesse caso, recuperar do efeito prejudicial das anteriores práticas de dumping agravadas pela crise económica. A interrupção das medidas, pelo contrário, poria fim à a recuperação da indústria da União, ameaçando seriamente a sua viabilidade e colocando consequentemente em risco a sua existência, o que iria reduzir a oferta e a concorrência no mercado.
3. Interesse dos importadores e utilizadores
(90)
Foram contactados todos os utilizadores, importadores, transformadores e actores na indústria de TCCA a jusante conhecidos.
(91)
Foram recebidas respostas de apenas dois utilizadores, expressando o seu apoio à continuação das medidas em vigor. Ambos afirmaram que a continuação das medidas não teria um impacto negativo sobre a concorrência no mercado da União, antes poria à disposição da indústria utilizadora uma maior gama de fornecedores em concorrência a preços de mercado. Uma vez que nenhuma outra parte deu a conhecer-se no presente caso, não existem quaisquer elementos de prova que mostrem que a manutenção das medidas antidumping, no caso vertente, teria um grave efeito nos importadores e utilizadores da União.
4. Conclusão sobre o interesse da União
(92)
É de esperar que a continuação das medidas contribua para apoiar a indústria da União, o que terá consequentemente efeitos benéficos a nível das condições de concorrência no mercado da União e da consolidação do sector após a crise económica e a reestruturação. Além disso, é de esperar que a continuação das medidas beneficie os utilizadores e importadores, ao manter uma rede alargada de fornecedores no mercado da União.
(93)
Tendo em conta todos os elementos precedentes, conclui-se que não existem motivos imperiosos contra a continuação das medidas em questão.
G. MEDIDAS ANTIDUMPING
(94)
Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das conclusões. Todas as observações e comentários foram devidamente tomados em consideração, sempre que tal se justificou.
(95)
Decorre do acima exposto que, como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, devem manter-se as medidas antidumping aplicáveis às importações de TCCA originárias da RPC,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional (DCI), actualmente classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20 (códigos TARIC 2933698070 e 3808942020), originários da República Popular da China.
2. As taxas do direito antidumping definitivo aplicáveis ao preço líquido franco-fronteira da União dos produtos não desalfandegados fabricados pelas empresas abaixo indicadas são as seguintes:
Empresa
Taxa do direito antidumping
Código adicional TARIC
Hebei Jiheng Chemical Co. Limited
8,1 %
A604
Puyang Cleanway Chemicals Limited
7,3 %
A628
Heze Huayi Chemical Co. Limited
3,2 %
A629
Zhucheng Taisheng Chemical Co. Limited
40,5 %
A627
Todas as outras empresas
42,6 %
A999
3. A aplicação das taxas do direito individual especificadas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Se essa factura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.
4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.


Input:
REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 617/2011 AL COMISIEI
din 24 iunie 2011
de modificare a Regulamentului (CE) nr. 900/2008 de stabilire a metodelor de analiză și a altor dispoziții tehnice necesare pentru punerea în aplicare a regimului de import al anumitor mărfuri rezultate din prelucrarea produselor agricole
COMISIA EUROPEANĂ,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1216/2009 al Consiliului din 30 noiembrie 2009 de stabilire a regimului comercial aplicabil anumitor mărfuri rezultate din transformarea produselor agricole (1), în special articolul 18,
având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 2658/87 al Consiliului din 23 iulie 1987 privind Nomenclatura tarifară și statistică și Tariful vamal comun (2), în special articolul 9 alineatul (1) litera (a),
întrucât:
(1)
Regulamentul (CE) nr. 900/2008 al Comisiei (3) stabilește metodele de analiză și alte dispoziții tehnice necesare pentru punerea în aplicare a Regulamentului (CE) nr. 1216/2009 și a Regulamentului de punere în aplicare (UE) nr. 514/2011 al Comisiei din 25 mai 2011 de stabilire a normelor detaliate de punere în aplicare a regimurilor comerciale preferențiale aplicabile anumitor mărfuri rezultate din transformarea produselor agricole, în conformitate cu dispozițiile articolului 7 alineatul (2) din Regulamentul (CE) nr. 1216/2009 al Consiliului (4). Respectivele metode și dispoziții se aplică importurilor anumitor produse agricole transformate, în scopul determinării componentelor agricole reduse ale acestora și al clasificării acestor produse în Nomenclatura combinată.
(2)
Din motive de claritate, este necesară actualizarea domeniului de aplicare a Regulamentului (CE) nr. 900/2008 și adaptarea acestuia la măsurile prevăzute în respectivul regulament.
(3)
Pentru a asigura aplicarea consecventă a Regulamentului (CE) nr. 900/2008, este necesar să se prevadă că, în scopul punerii în aplicare a anexelor II și III la Regulamentul (UE) nr. 514/2011, se utilizează formulele, procedurile și metodele stabilite în regulament și pentru determinarea conținutului de grăsimi din lapte, a conținutului de proteine din lapte, a conținutului de amidon/glucoză și a conținutului de zaharoză/zahăr invertit/izoglucoză, în scopul selectării elementului agricol corespunzător, drepturi suplimentare privind zahărul și drepturi suplimentare privind făina în cazul importurilor nepreferențiale, astfel cum se prevede în partea II și partea III secțiunea I anexa 1 din anexa I la Regulamentul (CEE) nr. 2658/87.
(4)
Pentru a asigura aplicarea efectivă a Regulamentului (CE) nr. 900/2008, este necesar să se prevadă că, în scopul clasificării anumitor mărfuri încadrate în anumite coduri NC în scopul aplicării anexei I la Regulamentul (UE) nr. 514/2011, metodele și procedurile stabilite în regulament se utilizează și pentru clasificarea respectivelor mărfuri în cazul importurilor nepreferențiale, astfel cum se prevede în anexa I la Regulamentul (CEE) nr. 2658/87.
(5)
Pentru a ține cont de modificările introduse în Nomenclatura Combinată, este necesară adaptarea anumitor referințe la codurile NC.
(6)
Prin urmare, Regulamentul (CE) nr. 900/2008 trebuie modificat în consecință.
(7)
Măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului Codului vamal,
ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
Articolul 1
Regulamentul (CE) nr. 900/2008 se modifică după cum urmează:
1.
Articolul 1 se înlocuiește cu următorul text:
„Articolul 1
Domeniul de aplicare
Prezentul regulament stabilește norme referitoare la:
(a)
metodologia și metodele de analiză care se folosesc pentru determinarea conținutului produselor agricole, în sensul articolului 2 alineatul (1) litera (a) din Regulamentul (CE) nr. 1216/2009 al Consiliului (5) sau a componentelor specifice ale acestora, considerate a fi fost încorporate în mărfuri importate, în sensul articolului 2 alineatul (1) litera (b) din Regulamentul (CE) nr. 1216/2009;
(b)
metodele de analiză necesare pentru aplicarea Regulamentului (CE) nr. 1216/2009, în ceea ce privește importurile anumitor mărfuri, anexei I la Regulamentul (CEE) nr. 2658/1987 și Regulamentului de punere în aplicare (UE) nr. 514/2011 al Comisiei (6) sau, în absența unei metode de analiză, natura operațiunilor analitice care trebuie efectuate sau principiul unei metode care trebuie aplicată.
2.
Articolul 2 se modifică după cum urmează:
(a)
se introduce următorul titlu: „Calculul conținutului”;
(b)
teza introductivă se înlocuiește cu următoarea:
„În conformitate cu definițiile prevăzute în notele de subsol 1, 2 și 3 din anexa III la Regulamentul (UE) nr. 514/2011 și în notele de subsol 1, 2 și 3 din partea III secțiunea I anexa 1 tabelul 1 din anexa I la Regulamentul (CEE) nr. 2658/87, cu privire la conținutul de proteine din lapte, la conținutul de amidon/glucoză și la conținutul de zaharoză/zahăr invertit/izoglucoză, se folosesc următoarele formule, proceduri și metode:
(a)
pentru aplicarea anexelor II și III la Regulamentul (UE) nr. 514/2011;
(b)
pentru determinarea conținutului de grăsimi din lapte, a conținutului de proteine din lapte, a conținutului de amidon/glucoză și a conținutului de zaharoză/zahăr invertit/izoglucoză, în scopul selectării elementului agricol corespunzător, drepturi suplimentare privind zahărul și drepturi suplimentare privind făina în cazul importurilor nepreferențiale, astfel cum se prevede în partea II și partea III secțiunea I anexa 1 din anexa I la Regulamentul (CEE) nr. 2658/87:”.
3.
Articolul 3 se modifică după cum urmează:
(a)
se introduce următorul titlu: „Clasificarea mărfurilor”;
(b)
teza introductivă se înlocuiește cu următoarea:
„În scopul aplicării anexei I la Regulamentul (UE) nr. 514/2011 și a anexei I la Regulamentul (CEE) nr. 2658/87, se utilizează următoarele metode și proceduri pentru clasificarea următoarelor mărfuri:”;
(c)
punctele 2 și 3 se înlocuiesc cu următorul text:
„2.
În scopul clasificării mărfurilor care se încadrează la codurile NC 1704 10 10 și 1704 10 90 și 1905 20 10-1905 20 90, conținutul de zaharoză, inclusiv zahărul invertit exprimat ca zaharoză, se determină prin utilizarea metodei HPLC; (zahărul invertit exprimat ca zaharoză se calculează ca suma cantităților egale de glucoză și fructoză înmulțită cu 0,95);
3.
În scopul clasificării mărfurilor care se încadrează la codurile NC 1806 10 15-1806 10 90, conținutul de zaharoză/zahăr invertit/izoglucoză se determină în conformitate cu formulele, metoda și procedurile stabilite la articolul 2 punctul 2 din prezentul regulament;”.
4.
La articolul 4 se adaugă următorul titlu: „Raport de încercare”.
5.
La articolul 5 se adaugă următorul titlu: „Dispoziții finale”.
Articolul 2
Prezentul regulament intră în vigoare în a douăzecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
Adoptat la Bruxelles, 24 iunie 2011.


Input:
ΚΑΝΟΝΙΣΜΌΣ (ΕΕ) αριθ. 692/2010 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ
της 30ής Ιουλίου 2010
σχετικά με τη δασμολογική κατάταξη ορισμένων εμπορευμάτων στη συνδυασμένη ονοματολογία
Η ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ,
Έχοντας υπόψη:
τη συνθήκη για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης,
τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2658/87 του Συμβουλίου, της 23ης Ιουλίου 1987, για τη δασμολογική και στατιστική ονοματολογία και το κοινό δασμολόγιο (1), και ιδίως το άρθρο 9 παράγραφος 1 στοιχείο α),
Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
(1)
Για να εξασφαλιστεί η ενιαία εφαρμογή της συνδυασμένης ονοματολογίας που προσαρτάται στον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2658/87, είναι αναγκαίο να θεσπιστούν μέτρα όσον αφορά τη δασμολογική κατάταξη των εμπορευμάτων που αναφέρονται στο παράρτημα του παρόντος κανονισμού.
(2)
Ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 2658/87 θεσπίζει τους γενικούς κανόνες για την ερμηνεία της συνδυασμένης ονοματολογίας (ΣΟ). Οι εν λόγω κανόνες εφαρμόζονται επίσης σε κάθε άλλη ονοματολογία η οποία βασίζεται εν όλω ή εν μέρει στη ΣΟ ή προσθέτει σε αυτήν κάποια νέα υποδιαίρεση και θεσπίζεται με ειδικές διατάξεις της Ένωσης με σκοπό την εφαρμογή δασμολογικών και άλλων μέτρων σχετικά με τις εμπορευματικές συναλλαγές.
(3)
Κατ’ εφαρμογή αυτών των γενικών κανόνων τα εμπορεύματα που περιγράφονται στη στήλη 1 του πίνακα που παρατίθεται στο παράρτημα του παρόντος κανονισμού πρέπει να υπαχθούν στους κωδικούς ΣΟ που εμφαίνονται στη στήλη 2, για τους λόγους που αναφέρονται στη στήλη 3 του εν λόγω πίνακα.
(4)
Είναι σκόπιμο να προβλεφθεί ότι, με την επιφύλαξη των μέτρων που ισχύουν στην Ευρωπαϊκή Ένωση σχετικά με τα διπλά συστήματα ελέγχου και την εκ των προτέρων και την εκ των υστέρων επιτήρηση προϊόντων κλωστοϋφαντουργίας εισαγόμενων στην Ευρωπαϊκή Ένωση, ο κάτοχος δεσμευτικής δασμολογικής πληροφορίας που έχει εκδοθεί από τις τελωνειακές αρχές των κρατών μελών όσον αφορά τη δασμολογική κατάταξη εμπορευμάτων στη συνδυασμένη ονοματολογία και η οποία δεν συμμορφώνεται με τον παρόντα κανονισμό μπορεί να εξακολουθεί να επικαλείται αυτή την πληροφορία επί χρονικό διάστημα 60 ημερών, βάσει του άρθρου 12 παράγραφος 6 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2913/92 του Συμβουλίου, της 12ης Οκτωβρίου 1992, περί του κοινοτικού τελωνειακού κώδικα (2).
(5)
Τα μέτρα που προβλέπει ο παρών κανονισμός είναι σύμφωνα με τη γνώμη της Επιτροπής Τελωνειακού Κώδικα,
ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ:
Άρθρο 1
Τα εμπορεύματα που περιγράφονται στη στήλη 1 του πίνακα που παρατίθεται στο παράρτημα κατατάσσονται στη συνδυασμένη ονοματολογία στους κωδικούς ΣΟ που αναφέρονται στη στήλη 2 του εν λόγω πίνακα.
Άρθρο 2
Με την επιφύλαξη των μέτρων που ισχύουν στην Ευρωπαϊκή Ένωση σχετικά με τα διπλά συστήματα ελέγχου και την εκ των προτέρων και την εκ των υστέρων επιτήρηση προϊόντων κλωστοϋφαντουργίας εισαγόμενων στην Ευρωπαϊκή Ένωση, η επίκληση δεσμευτικής δασμολογικής πληροφορίας που έχει εκδοθεί από τις τελωνειακές αρχές των κρατών μελών και η οποία δεν συμμορφώνεται με τον παρόντα κανονισμό είναι δυνατόν να συνεχίζεται επί χρονικό διάστημα 60 ημερών, βάσει του άρθρου 12 παράγραφος 6 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2913/92.
Άρθρο 3
Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την εικοστή ημέρα από τη δημοσίευσή του στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος.
Βρυξέλλες, 30 Ιουλίου 2010.


Input:
KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EU) nr 390/2010
av den 6 maj 2010
om införande av en beteckning i registret över skyddade ursprungsbeteckningar och skyddade geografiska beteckningar (Hopfen aus der Hallertau [SGB])
EUROPEISKA KOMMISSIONEN HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING
med beaktande av fördraget om Europeiska unionens funktionssätt,
med beaktande av rådets förordning (EG) nr 510/2006 av den 20 mars 2006 om skydd av geografiska beteckningar och ursprungsbeteckningar för jordbruksprodukter och livsmedel (1), särskilt artikel 7.4 första stycket, och
av följande skäl:
(1)
I enlighet med artikel 6.2 första stycket och med tillämpning av artikel 17.2 i förordning (EG) nr 510/2006 har Tysklands ansökan om registrering av beteckningen ”Hopfen aus der Hallertau” offentliggjorts i Europeiska unionens officiella tidning (2).
(2)
Inga invändningar enligt artikel 7 i förordning (EG) nr 510/2006 har inkommit till kommissionen och beteckningen bör därför registreras.
HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
Artikel 1
Den beteckning som anges i bilagan till denna förordning ska föras in i registret.
Artikel 2
Denna förordning träder i kraft den tjugonde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska unionens officiella tidning.
Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater.
Utfärdad i Bryssel den 6 maj 2010.


Input:
ΑΠΌΦΑΣΗ 2011/332/ΚΕΠΠΑ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΊΟΥ
της 7ης Ιουνίου 2011
για την τροποποίηση της απόφασης 2011/137/ΚΕΠΠΑ σχετικά με περιοριστικά μέτρα λόγω της κατάστασης στη Λιβύη
ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ,
Έχοντας υπόψη τη συνθήκη για την Ευρωπαϊκή Ένωση, και ιδίως το άρθρο 29,
Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
(1)
Στις 28 Φεβρουαρίου 2011 το Συμβούλιο εξέδωσε την απόφαση 2011/137/ΚΕΠΠΑ σχετικά με περιοριστικά μέτρα λόγω της κατάστασης στη Λιβύη (1).
(2)
Η απόφαση 2011/137/ΚΕΠΠΑ χρειάζεται τροποποίηση για να ληφθούν υπόψιν ειδικές ρυθμίσεις σχετικές με περιοριστικά μέτρα εφαρμοστέα στις λιμενικές αρχές.
(3)
Λόγω της σοβαρότητας της κατάστασης στη Λιβύη, επιπλέον οντότητες πρέπει να συμπεριληφθούν στον κατάλογο των προσώπων και οντοτήτων που αποτελούν αντικείμενο περιοριστικών μέτρων, ως έχει στο παράρτημα IV της απόφασης 2011/137/ΚΕΠΠΑ,
ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:
Άρθρο 1
Στο άρθρο 6 της απόφασης 2011/137/ΚΕΠΠΑ προστίθεται η ακόλουθη παράγραφος:
«2α Η απαγόρευση να τίθενται στη διάθεση των προσώπων ή οντοτήτων που αναφέρονται στην παράγραφο 1 στοιχείο β) κεφάλαια, χρηματικά περιουσιακά στοιχεία ή οικονομικοί πόροι, όσον αφορά τις λιμενικές αρχές, δεν εμποδίζει την εκτέλεση, μέχρι τις 15 Ιουλίου 2011, συμβάσεων που έχουν συναφθεί πριν από την ημερομηνία έναρξης ισχύος της παρούσας απόφασης, εξαιρουμένων των συμβάσεων που αφορούν πετρέλαιο, φυσικό αέριο και διυλισμένα προϊόντα.».
Άρθρο 2
Οι οντότητες που αναφέρονται στο παράρτημα της παρούσας απόφασης προστίθεται στον κατάλογο του παραρτήματος IV της απόφασης 2011/137/ΚΕΠΠΑ.
Άρθρο 3
Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει την ημερομηνία της έκδοσής της.
Βρυξέλλες, 7 Ιουνίου 2011.


Input:
REGLAMENTO DE EJECUCIÓN (UE) No 375/2012 DE LA COMISIÓN
de 2 de mayo de 2012
que modifica el Reglamento (CE) no 885/2006 por el que se establecen las disposiciones de aplicación del Reglamento (CE) no 1290/2005 del Consejo en lo que se refiere a la autorización de los organismos pagadores y otros órganos y a la liquidación de cuentas del Feaga y del Feader
LA COMISIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea,
Visto el Reglamento (CE) no 1290/2005 del Consejo, de 21 de junio de 2005, sobre la financiación de la política agrícola común (1), y, en particular, su artículo 42,
Considerando lo siguiente:
(1)
Según el artículo 6, apartado 1, letra e), del Reglamento (CE) no 1290/2005, los organismos pagadores autorizados de los Estados miembros deben garantizar que los documentos correspondientes a los pagos que realizan sean accesibles y se conserven de manera que se garantice su integridad, validez y legibilidad con el paso del tiempo. Con el fin de reflejar la evolución de la tecnología en materia de información y comunicación, que permite conservar, de forma segura y rentable, en soporte electrónico los justificantes adjuntos a una solicitud de ayuda, debe autorizarse a los Estados miembros a conservar dichos documentos en formato electrónico, en vez de en formato papel. Los Estados miembros deben poder recurrir a esta opción cuando la legislación nacional permita el uso de documentos electrónicos como prueba de las operaciones subyacentes en procedimientos judiciales nacionales. Los documentos electrónicos deben estar protegidos de acuerdo con las normas internacionales relativas a la seguridad de la información, del mismo modo que cualquier otro tipo de información que obre en poder del organismo pagador de acuerdo con el Reglamento (CE) no 885/2006 de la Comisión (2), con el fin de garantizar su disponibilidad para el control de la Comisión, en caso necesario, en un formato que refleje exactamente los documentos originales en papel.
(2)
De acuerdo con el artículo 31, apartado 1, del Reglamento (CE) no 1290/2005, si los gastos se han contraído infringiendo normas de la Unión, la Comisión debe decidir qué importes se excluyen de la financiación de la Unión. En aras de la eficacia y la eficiencia del procedimiento de liquidación de conformidad, se debe permitir que la Comisión se abstenga de perseguir los casos en que las constataciones de su investigación lleven a la conclusión de que los presuntos importes máximos de que se trate no superarían 50 000 EUR ni el 10 % del gasto considerado.
(3)
Con el fin de garantizar la efectividad y transparencia del procedimiento de ejecución de las decisiones adoptadas en aplicación de los artículos 30 y 31 del Reglamento (CE) no 1290/2005, en el ámbito del Feader, procede garantizar que el Estado miembro esté en condiciones de tener en cuenta los efectos financieros de tales decisiones al presentar su declaración de gastos contemplada en el artículo 27 de dicho Reglamento.
(4)
Habida cuenta de la posibilidad de que un Estado miembro pueda experimentar graves dificultades financieras causadas por un deterioro grave del entorno económico internacional, la Comisión debe tener la posibilidad de aplazar las deducciones de financiación de los gastos de la Unión contraídos infringiendo la normativa de la Unión, si el Estado miembro de que se trate así lo solicita. También debe concederse el aplazamiento de las deducciones durante un período no superior a dieciocho meses a aquellos Estados miembros que lo soliciten mientras se beneficien de la asistencia financiera de conformidad con el Reglamento (CE) no 332/2002 del Consejo, de 18 de febrero de 2002, por el que se establece un mecanismo de ayuda financiera a medio plazo a las balanzas de pagos de los Estados miembros (3), el Reglamento (UE) no 407/2010 del Consejo, de 11 de mayo de 2010, por el que se establece un mecanismo europeo de estabilización financiera (4), el Acuerdo Marco de la Facilidad Europea de Estabilización Financiera firmado el 7 de junio de 2010 y el Tratado Constitutivo del Mecanismo Europeo de Estabilidad firmado el 11 de julio de 2011. El Estado miembro que se beneficie de una decisión de aplazamiento debe garantizar que las deficiencias que han motivado las deducciones y que todavía persisten en el momento de adoptar la decisión se encuentran en vías de solución sobre la base de un plan de acción, creado en consulta con la Comisión, con indicadores de progreso claros. Si un Estado miembro que se beneficia de este aplazamiento no subsana las deficiencias de conformidad con el plan de acción y, por lo tanto, expone el presupuesto de la Unión a otros riesgos financieros, la Comisión debe revocar su decisión de aplazar la fecha para la ejecución de las deducciones, respetando al mismo tiempo el principio de proporcionalidad.
(5)
Procede, por tanto, modificar el Reglamento (CE) no 885/2006 en consecuencia.
(6)
El Comité de los fondos agrícolas no ha emitido dictamen alguno en el plazo establecido por su presidente.
HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:
Artículo 1
El Reglamento (CE) no 885/2006 se modifica como sigue:
1)
En el artículo 9, se añade el apartado 5 siguiente:
«5. Los justificantes mencionados en los apartados 1 a 4 deberán mantenerse a disposición de la Comisión en formato papel, en formato electrónico y/o en ambos formatos.
Los documentos solo se podrán conservar exclusivamente en formato electrónico si la legislación nacional del Estado miembro en cuestión permite el uso de documentos electrónicos como prueba de las operaciones subyacentes en procedimientos judiciales nacionales.
Si los documentos se conservan únicamente en formato electrónico, el sistema utilizado deberá satisfacer lo dispuesto en el anexo I, punto 3, letra B).».
2)
En el artículo 10, apartado 2, párrafo segundo, la segunda frase se sustituye por el texto siguiente:
«La Comisión deducirá ese importe del primer pago o lo añadirá al primer pago con respecto al cual el Estado miembro presente la declaración de gastos una vez adoptada la decisión prevista en el artículo 30 del Reglamento (CE) no 1290/2005.»
3)
El artículo 11 se modifica como sigue:
a)
en el apartado 3, se añade el párrafo cuarto siguiente:
«La Comisión podrá, en cualquier momento, poner fin al procedimiento, sin consecuencias financieras para el Estado miembro de que se trate, si estima que los posibles efectos financieros de incumplimiento identificados como resultado de una investigación contemplada en párrafo primero no superan 50 000 EUR ni el 10 % del gasto considerado o los importes que deben recuperarse.»;
b)
en el apartado 4, los párrafos segundo y tercero se sustituyen por el texto siguiente:
«Con respecto al Feader, los gastos que deban excluirse de la financiación de la Unión los deducirá la Comisión del pago con respecto al cual el Estado miembro presente la declaración de gastos una vez adoptada la decisión prevista en el artículo 31 del Reglamento (CE) no 1290/2005.
Sin embargo, a petición del Estado miembro y previa consulta al Comité de los fondos agrícolas, la Comisión podrá adoptar una decisión:
a)
por la que se fije una fecha diferente para las deducciones o por la que se autorice su devolución en uno o varios plazos en la medida en que esté justificado por la importancia de las deducciones incluidas en un acto de ejecución adoptado sobre la base del artículo 31 del Reglamento (CE) no 1290/2005, o
b)
por la que se aplace, hasta el final de un período máximo de dieciocho meses a partir de la fecha de su adopción, la ejecución de todas las deducciones que deben ejecutarse durante ese período y, al mismo tiempo, se autorice su ejecución después del fin de la moratoria en un máximo de tres tramos anuales iguales, para aquellos Estados miembros que sean objeto de ayuda financiera en virtud del Reglamento (CE) no 332/2002 del Consejo (5), del Reglamento (UE) no 407/2010 del Consejo (6), del Acuerdo Marco de la Facilidad Europea de Estabilización Financiera firmado el 7 de junio de 2010 o del Tratado Constitutivo del Mecanismo Europeo de Estabilidad.
El período de aplazamiento a que se refiere la letra b) del párrafo tercero no podrá prorrogarse ni podrá adoptarse ninguna otra decisión de autorización de un aplazamiento en relación con el mismo Estado miembro. El Estado miembro que se beneficie de una decisión de aplazamiento velará por que se subsanen las deficiencias que han motivado las deducciones y que todavía persisten en el momento de la adopción de la decisión de aplazamiento, sobre la base de un plan de acción elaborado en consulta con la Comisión y con indicadores de progreso claros. Si el Estado miembro no adopta las medidas necesarias para remediar las deficiencias, tal como se prevé en el plan de acción, el progreso de las medidas correctoras no es suficiente de acuerdo con los indicadores de progreso o el resultado de la acción no es satisfactorio, la Comisión revocará la decisión por la que se aplaza la fecha para la ejecución de las deducciones, respetando el principio de proporcionalidad.
Artículo 2
El presente Reglamento entrará en vigor el séptimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.
Hecho en Bruselas, el 2 de mayo de 2012.


Input:
VYKONÁVACIE NARIADENIE RADY (EÚ) č. 151/2010
z 22. februára 2010,
ktorým sa ukončuje čiastočné predbežné preskúmanie antidumpingových opatrení uplatniteľných na dovoz určitých volfrámových elektród s pôvodom v Čínskej ľudovej republike
RADA EURÓPSKEJ ÚNIE,
so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 1225/2009 z 30. novembra 2009 o ochrane pred dumpingovými dovozmi z krajín, ktoré nie sú členmi Európskeho spoločenstva (1) (ďalej len „základné nariadenie“), a najmä na jeho článok 11 ods. 3 a článok 9 ods. 1,
so zreteľom na návrh predložený Európskou komisiou po porade s poradným výborom,
keďže:
1. POSTUP
1.1. Platné opatrenia
(1)
Nariadením (ES) č. 260/2007 (2) Rada uložila konečné antidumpingové clo na dovoz určitých volfrámových elektród s pôvodom v Čínskej ľudovej republike. V prípade troch spoločností, na ktoré sa vzťahujú individuálne colné sadzby, sa platné sadzby cla pohybujú v rozmedzí od 17 % do 38,8 %. Sadzba zostatkového cla je 63,5 %.
1.2. Žiadosť o preskúmanie
(2)
V máji 2008 Komisia dostala od jedného vyvážajúceho výrobcu určitých volfrámových elektród s pôvodom v Čínskej ľudovej republike žiadosť o čiastočné predbežné preskúmanie podľa článku 11 ods. 3 základného nariadenia.
(3)
Žiadosť podala spoločnosť Shandong Weldstone Tungsten Industry Co. Ltd. (ďalej len „SWT“ alebo „žiadateľ“).
(4)
Žiadateľ poskytol dôkazy prima facie svedčiace o tom, že na základe porovnania vytvorených normálnych hodnôt a vývozných cien do Únie sa jeho dumpingové rozpätie javí podstatne nižšie ako existujúca sadzba podľa platného opatrenia a že ďalšie uplatňovanie tohto opatrenia s existujúcou sadzbou už nie je potrebné na vyrovnanie dumpingu.
1.3. Začatie preskúmania
(5)
Po porade s poradným výborom Komisia rozhodla, že existujú dostatočné dôkazy na začatie čiastočného predbežného preskúmania, a prostredníctvom oznámenia (ďalej len „oznámenie o začatí preskúmania“) uverejneného v Úradnom vestníku Európskej únie (3) informovala o začatí čiastočného predbežného preskúmania v súlade s článkom 11 ods. 3 základného nariadenia, obmedzujúceho sa na preskúmanie dumpingu, pokiaľ ide o spoločnosť SWT. „Príslušný výrobok“ bol ten istý ako výrobok uvedený v nariadení Rady (ES) č. 260/2007, čiže volfrámové zváracie elektródy, ktoré obsahujú minimálne 94 hmotnostných percent volfrámu, iné ako získané jednoduchým spekaním, tiež rezané na určitú dĺžku, patriace pod kódy KN ex 8101 99 10 a ex 8515 90 00, s pôvodom v Čínskej ľudovej republike.
(6)
Prešetrovanie dumpingu sa vzťahovalo na obdobie od 1. októbra 2007 do 30. septembra 2008.
(7)
Komisia oficiálne oznámila žiadateľovi, zástupcom výrobného odvetvia Únie a zástupcom vyvážajúcej krajiny začatie prešetrovania preskúmaním. Zainteresované strany dostali príležitosť vyjadriť sa písomne a požiadať o vypočutie v lehote stanovenej v oznámení o začatí preskúmania.
2. STIAHNUTIE ŽIADOSTI A UKONČENIE KONANIA
(8)
Listom z 9. novembra 2009 adresovaným Komisii spoločnosť SWT oficiálne stiahla svoju žiadosť o čiastočné predbežné preskúmanie antidumpingových opatrení uplatniteľných na dovoz určitých volfrámových elektród s pôvodom v Čínskej ľudovej republike. Vzhľadom na nedávnu hospodársku krízu žiadateľ začal zvažovať životaschopnosť určitých aspektov svojej hospodárskej činnosti.
(9)
Zástupcovia výrobného odvetvia Únie zastávali názor, že dôvody na stiahnutie žiadosti poskytnuté žiadateľom sú účelové a neprijateľné.
(10)
Keďže však žiadosť o preskúmanie bola predložená už v máji 2008, t. j. pred vypuknutím hospodárskej krízy, a žiadateľ ju stiahol dlho po vypuknutí krízy, keď prešetrovanie stále prebiehalo a nebolo ešte ukončené, Komisia nemôže pokladať dôvody na stiahnutie za nepriame.
(11)
Zvažovalo sa, či je odôvodnené pokračovať v prešetrovaní preskúmaním z úradnej moci. Útvary Komisie zistili, že ukončenie preskúmania neovplyvní aktuálne antidumpingové opatrenia, a neboli predložené žiadne presvedčivé argumenty v prospech toho, že by ukončenie preskúmania bolo v rozpore so záujmami Únie. Vzhľadom na uvedené by sa prešetrovanie preskúmaním malo ukončiť.
(12)
Zainteresované strany boli informované o úmysle ukončiť prešetrovanie preskúmaním a dostali príležitosť vyjadriť pripomienky. Neboli predložené žiadne pripomienky, ktoré by mohli viesť k zmene záverov z odôvodnení 10 a 11.
(13)
Preto sa dospelo k záveru, že preskúmanie týkajúce sa dovozu určitých volfrámových elektród s pôvodom v Čínskej ľudovej republike by sa malo ukončiť bez toho, aby sa zmenili a doplnili platné antidumpingové opatrenia,
PRIJALA TOTO NARIADENIE:
Článok 1
Čiastočné predbežné preskúmanie antidumpingových opatrení uplatniteľných na dovoz určitých volfrámových elektród s pôvodom v Čínskej ľudovej republike, ktoré sa začalo podľa článku 11 ods. 3 nariadenia (ES) č. 1225/2009, sa týmto ukončuje bez toho, aby sa zmenili a doplnili platné antidumpingové opatrenia.
Článok 2
Toto nariadenie nadobúda účinnosť dňom nasledujúcim po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
Článok 3
Toto nariadenie sa uverejní v Úradnom vestníku Európskej únie.
Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
V Bruseli 22. februára 2010


Input:
KOMISJONI MÄÄRUS (EL) nr 207/2012,
9. märts 2012,
meditsiiniseadmete elektrooniliste kasutusjuhendite kohta
(EMPs kohaldatav tekst)
EUROOPA KOMISJON,
võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise lepingut,
võttes arvesse nõukogu 20. juuni 1990. aasta direktiivi 90/385/EMÜ aktiivseid siirdatavaid meditsiiniseadmeid käsitlevate liikmesriikide õigusnormide ühtlustamise kohta, (1) eriti selle artikli 9 lõiget 10,
võttes arvesse nõukogu 14. juuni 1993. aasta direktiivi 93/42/EMÜ meditsiiniseadmete kohta, (2) eriti selle artikli 11 lõiget 14,
ning arvestades järgmist:
(1)
Mõne meditsiiniseadme puhul võib paberkandjal juhendite asemel elektrooniliste kasutusjuhendite esitamine olla professionaalse kasutaja huvides. See võib vähendada keskkonnakoormust ja parandada meditsiiniseadmete tootmisharu konkurentsivõimet vähendades kulusid, kuid säilitades või parandades ohutustaset.
(2)
Võimalus esitada kasutusjuhendid paberkandja asemel elektrooniliselt peaks piirduma teatavate eritingimustes kasutamiseks ette nähtud meditsiiniseadmete ja nende osadega. Kõigil juhtudel peaks kasutajatel ohutuse ja tõhususe huvides alati olema võimalus saada kõnealused juhendid soovi korral paberkandjal.
(3)
Selleks et vähendada võimalikke riske nii palju kui võimalik, peaks tootja käsitama juhendite elektrooniliselt esitamise asjakohasust riskihindamise eriosana.
(4)
Selleks et tagada kasutajate juurdepääs kasutusjuhenditele, tuleks neile anda asjakohast teavet kõnealustele elektroonilistele kasutusjuhenditele juurdepääsu kohta ning õiguse kohta nõuda kasutusjuhendeid paberkandjal.
(5)
Tagamaks tingimusteta juurdepääsu elektroonilistele kasutusjuhenditele ja hõlbustamaks teabevahetust ajakohastatud versioonide ja tootega seotud hoiatusteadete kohta, peaksid elektroonilised kasutusjuhendid olema kättesaadavad ka veebisaidi kaudu.
(6)
Olenemata liikmesriikide õiguses tootjate suhtes kehtestatud keelekasutuse kohustusest, peaksid elektroonilisi kasutusjuhendeid pakkuvad tootjad märkima oma veebisaidil, millistes liidu keeltes on need juhendid kättesaadavad.
(7)
Käesolevas määruses sätestatud kohustuste täitmist peaks kontrollima teavitatud asutus väljavõttelise uuringu meetodil põhineva vastavushindamise korras, välja arvatud direktiivi 93/42/EMÜ IX lisa kohaselt I klassi kuuluvate meditsiiniseadmete puhul.
(8)
Seoses isikuandmete töötlemisega tuleks tootjatel ja ka teavitatud asutustel tagada füüsiliste isikute õigus privaatsuse kaitsele; asjakohane on tagada, et veebisaidid, mis sisaldavad meditsiiniseadme kasutusjuhendeid, vastaksid Euroopa Parlamendi ja nõukogu 24. oktoobri 1995. aasta direktiivile 95/46/EÜ üksikisikute kaitse kohta isikuandmete töötlemisel ja selliste andmete vaba liikumise kohta (3).
(9)
Ohutuse ja järjepidevuse tagamiseks peaksid paberkandjal täielikele kasutusjuhenditele lisaks esitatud elektroonilised kasutusjuhendid väheste nõuete tõttu nende sisu ja veebisaitide suhtes olema hõlmatud käesoleva määrusega.
(10)
Asjakohane on ette näha käesoleva määruse kohaldamise edasilükkamine, et hõlbustada sujuvat üleminekut uuele süsteemile ja võimaldada kõigile käitajatele ja liikmesriikidele aega sellega kohanemiseks.
(11)
Käesolevas määruses sätestatud meetmed on direktiivi 90/385/EMÜ artikli 6 lõikega 2 asutatud komitee arvamusega kooskõlas,
ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:
Artikkel 1
Käesoleva määrusega kehtestatakse tingimused, mille puhul võib direktiivi 90/385/EMÜ 1. lisa punktis 15 ja direktiivi 93/42/EMÜ I lisa punktis 13 viidatud meditsiiniseadmete kasutusjuhendid esitada paberkandjal esitamise asemel elektrooniliselt.
Samuti kehtestatakse sellega nõuded paberkandjal täielikele kasutusjuhenditele lisaks esitatud elektrooniliste kasutusjuhendite sisu ja veebisaitide suhtes.
Artikkel 2
Käesolevas määruses kasutatakse järgmisi mõisteid:
a) „kasutusjuhendid”- teabevahendid, mida tootja esitab selleks, et teavitada kasutajat seadme ohutust ja õigest kasutamisest, eeldatavast toimimisest ja mis tahes ettevaatusabinõudest, mida tuleb võtta vastavalt direktiivi 90/385/EMÜ 1. lisa punkti 15 ja direktiivi 93/42/EMÜ I lisa punkti 13 asjakohastes osades sätestatule;
b) „elektroonilised kasutusjuhendid”- seadme abil elektrooniliselt kuvatavad, portatiivsele elektroonilisele salvestusvahendile salvestatud ja tootja poolt koos seadmega tarnitavad või veebisaidi kaudu kättesaadavad kasutusjuhendid;
c) „professionaalsed kasutajad”- meditsiiniseadet tööülesannete tõttu ja seoses kutsetegevusega tervishoiu valdkonnas kasutavad isikud;
d) „paiksed meditsiiniseadmed”- seadmed ja nende osad, mis on ette nähtud paigaldada, kinnitada või muul viisil fikseerida tervishoiuasutuse konkreetses asukohas nii, et neid ei saa ümber paigutada või eemaldada ilma tööriistu või masinaid kasutamata ning mis ei ole konkreetselt ettenähtud kasutamiseks mobiilses tervishoiuüksuses.
Artikkel 3
1. Lõikes 2 sätestatud tingimuste kohaselt võivad tootjad paberkandjal kasutusjuhendite asemel esitada elektroonilised kasutusjuhendid, kui kõnealused juhendid on mis tahes järgmise seadme kohta:
a)
direktiiviga 90/385/EMÜ hõlmatud aktiivsed siiratavad meditsiiniseadmed ja nende osad, mida on ette nähtud kasutada üksnes siirdamiseks või kindlaksmääratud siiratava aktiivse meditsiiniseadme programmeerimiseks;
b)
direktiiviga 93/42/EMÜ hõlmatud siiratavad meditsiiniseadmed ja nende osad, mida on ette nähtud kasutada üksnes kindlaksmääratud siiratava meditsiiniseadme siirdamiseks;
c)
direktiiviga 93/42/EMÜ hõlmatud paiksed meditsiiniseadmed;
d)
direktiividega 90/385/EMÜ ja 93/42/EMÜ hõlmatud meditsiiniseadmed ja nende osad, millel on kasutusjuhendite visuaalse kuvamise sisseehitatud süsteem;
e)
direktiiviga 93/42/EMÜ hõlmatud autonoomne tarkvara.
2. Tootjad võivad lõikes 1 loetletud meditsiiniseadmete puhul esitada paberkandjal kasutusjuhendite asemel elektroonilised kasutusjuhendid järgmistel tingimustel:
a)
seadmed ja nende osad on eranditult ette nähtud kasutamiseks professionaalsetele kasutajatele,
b)
kasutamine teiste isikute poolt ei ole mõistlikult eeldatav.
Artikkel 4
1. Artiklis 3 nimetatud meditsiiniseadmete tootjad, kes esitavad paberkandjal kasutusjuhendite asemel elektroonilised kasutusjuhendid, peavad läbi viima dokumenteeritud riskihindamise, mis peab hõlmama vähemalt järgmisi osi:
a)
ettenähtud kasutajate teadmised ja kogemus eelkõige seadme kasutamise ja kasutaja vajaduste suhtes;
b)
keskkonnatingimused, milles seadet hakatakse kasutama;
c)
ettenähtud kasutaja teadmised elektrooniliste kasutusjuhendite kuvamise riist- ja tarkvarast ning selle kasutamise kogemus;
d)
kasutaja juurdepääs kasutamiseks vajalikele mõistlikult eeldatavatele elektroonilistele ressurssidele;
e)
kaitsemeetmete toimivus, mis tagab, et elektroonilised andmed ja sisu on kaitstud rikkumise eest;
f)
ohutus ja varundamine riist- või tarkvara rikke puhul, eelkõige juhul, kui elektroonilised kasutusjuhendid on integreeritud seadmega;
g)
ettenähtavad erakorralised meditsiinilised olukorrad, milles läheb vaja paberkandjal esitatud teavet;
h)
konkreetse veebisaidi ajutise kättesaadamatuse või kogu internetiühenduse ajutise puudumise või tervishoiuasutuses neile juurdepääsu puudumise mõju, samuti ohutusmeetmed, mis on võetud sellise olukorraga toimetulekuks;
i)
hinnang ajavahemiku kohta, mille jooksul tuleb kasutajale tema nõudel esitada paberkandjal kasutusjuhendid.
2. Kasutusjuhendite elektrooniliselt esitamise riskihindamist peab ajakohastama pidades silmas turustamisjärgset kogemust.
Artikkel 5
Artiklis 3 nimetatud seadmete tootjad võivad paberkandjal kasutusjuhendite asemel esitada elektroonilised kasutusjuhendid järgmistel tingimustel:
1)
artiklis 4 nimetatud riskihindamine peab tõendama, et kasutusjuhendite elektrooniline esitamine säilitab ohutustaseme, mis on saavutatud kasutusjuhendite paberkandjal esitamisega, või parandab seda;
2)
tootjad peavad esitama elektroonilised kasutusjuhendid kõigis liikmesriikides, kus toodet turustatakse või kasutatakse, välja arvatud artiklis 4 viidatud riskihindamises nõuetekohaselt põhjendatud juhtudel;
3)
tootjatel peab olema toimiv süsteem, et esitada ilma lisakuluta kasutajale paberkandjale trükitud kasutusjuhendid artiklis 4 viidatud riskihindamise käigus kindlaks määratud ajavahemiku jooksul, kõige hiljem seitsme kalendripäeva jooksul pärast sellekohase nõude saamist kasutajalt või seadme tarnimise ajal, kui seda on nõutud seadme tellimisel;
4)
tootjad peavad kas seadmel või infolehel esitama teabe ettenähtavate meditsiiniliste erakorraliste olukordade kohta ja kasutusjuhendite visuaalseks kuvamiseks sisseehitatud süsteemiga seadmete puhul tuleb esitada teave selle kohta, kuidas seadet käivitada;
5)
tootjad peavad tagama elektrooniliste kasutusjuhendite asjakohase ülesehituse ja toimimise ning esitama selle kohta kontrolli- ja valideerimistõendid;
6)
kasutusjuhendite visuaalseks kuvamiseks sisseehitatud süsteemiga meditsiiniseadmete puhul peavad tootjad tagama, et kasutusjuhendite kuvamine ei takistaks seadme ohutut kasutamist, eelkõige elutähtsate funktsioonide jälgimist või tagamist;
7)
tootjad peavad seadme tootekataloogis või muus asjakohases teabekandjas esitama teabe tark- ja riistvara nõuete kohta, mida on vaja kasutusjuhendite kuvamiseks;
8)
tootjatel peab olema toimiv süsteem, et selgelt näidata, millal kasutusjuhendid on läbi vaadatud, ja kui läbivaatamine oli vajalik ohutuse tõttu, siis iga seadme kasutajat sellest teavitada;
9)
kindlaksmääratud kasutuseaga seadmete puhul, välja arvatud siiratavad seadmed, peavad tootjad säilitama kasutusjuhendeid kasutajatele kättesaadavatena vähemalt kaks aastat pärast viimase toodetud seadme kasutusea lõppu;
10)
ilma kindlaksmääratud kasutuseata seadmete ning siiratavate seadmete puhul peavad tootjad säilitama elektroonilisi kasutusjuhendeid kasutajatele kättesaadavatena 15 aasta jooksul pärast viimase seadme tootmist.
Artikkel 6
1. Tootjad peavad selgelt märkima, et paberkandja asemel on seadme kasutusjuhendid esitatud elektrooniliselt.
Kõnealune teave tuleb esitada iga ühiku pakendil või müügipakendil, kui see on asjakohane. Paiksete meditsiiniseadmete puhul peab kõnealune teave olema esitatud ka seadmel.
2. Tootjad peavad esitama teabe elektroonilistele kasutusjuhenditele juurdepääsu kohta.
Kõnealune teave tuleb esitada esimese lõike teises lõigus sätestatu kohaselt või, kui see ei ole võimalik, siis iga seadmega kaasasoleval paberdokumendil.
3. Teave elektroonilistele kasutusjuhenditele juurdepääsu kohta peab hõlmama järgmist:
a)
teave, mida on vaja kasutusjuhendite vaatamiseks;
b)
unikaalne viide, mis võimaldab vahetut juurdepääsu kasutusjuhenditele, ja muu teave, mida kasutaja vajab, et asjakohased kasutusjuhendid kindlaks teha ning neid kasutada;
c)
asjakohased tootja kontaktandmed;
d)
teave selle kohta, kust, kuidas ja mis aja jooksul saab paberkandjal kasutusjuhendeid nõuda ja saada ilma lisakuluta vastavalt artiklile 5.
4. Kui mingi osa juhenditest on ette nähtud patsiendile esitamiseks, siis ei tohi see osa olla esitatud elektrooniliselt.
5. Elektroonilised kasutusjuhendid peavad olema täielikult kättesaadavad tekstina, milles võib olla paberkandjal kasutusjuhenditega vähemalt sama teavet sisaldavaid sümboleid ja graafilisi elemente. Lisaks tekstile võib esitada ka video- ja audiofaile.
Artikkel 7
1. Kui tootjad tarnivad seadme koos elektroonilisel salvestusvahendil olevate elektrooniliste kasutusjuhenditega või kui seadmel on kasutusjuhendite visuaalse kuvamise sisseehitatud süsteem, siis peavad elektroonilised kasutusjuhendid olema kättesaadavad ka veebisaidi kaudu.
2. Iga veebisait, mis sisaldab seadme kasutusjuhendeid paberkandja asemel elektroonilisel kujul kasutamiseks, peab vastama järgmistele nõuetele:
a)
kasutusjuhendid peavad olema esitatud tavavormingus, mida on võimalik lugeda vabalt kättesaadava tarkvara abil;
b)
veebisait peab olema kaitstud riist- ja tarkvara rünnakute eest;
c)
veebisait peab olema selline, et serveri rikkeaeg ja kuvamistõrked oleksid minimaalsed;
d)
veebisaidil peab olema märgitud, millistes liidu keeltes esitab tootja elektroonilisi kasutusjuhendeid;
e)
veebisait peab vastama direktiivi 95/46/EÜ nõuetele;
f)
vastavalt artikli 6 punktile 2 esitatud internetiaadress peab olema püsiv ja sellele peab olema vahetu juurdepääs artikli 5 punktides 9 ja 10 sätestatud ajavahemike jooksul;
g)
kõik elektrooniliselt avaldatud kasutusjuhendite versioonid ja nende avaldamise aeg peavad olema veebisaidil kättesaadavad.
Artikkel 8
Käesoleva määruse artiklites 4 ja 7 sätestatud kohustuste täitmist peab vastavalt nõukogu direktiivi 90/385/EMÜ artiklile 9 või nõukogu direktiivi 93/42/EMÜ artiklile 11 läbi vaatama teavitatud asutus vastavushindamiseks kohaldatava menetluse käigus, välja arvatud direktiivi 93/42/EMÜ IX lisa kohaselt I klassi kuuluvate meditsiiniseadmete puhul. Läbivaatus peab põhinema väljavõttelise uuringu erimeetodil, mis on kohandatud vastavalt toote klassile ja keerukusele.
Artikkel 9
Lisaks paberkandjal täielikele kasutusjuhenditele esitatavad elektroonilised kasutusjuhendid peavad olema kooskõlas paberkandjal esitatud kasutusjuhendite sisuga.
Kui selliseid kasutusjuhendeid esitatakse veebisaidi kaudu, peab veebisait vastama artikli 7 lõike 2 punktides b, e ja g sätestatud nõuetele.
Artikkel 10
Käesolev direktiiv jõustub kahekümnendal päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas.
Käesolevat määrust kohaldatakse alates 1. märtsist 2013.
Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.
Brüssel, 9. märts 2012


Input:
REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 567/2012 AL CONSILIULUI
din 26 iunie 2012
de modificare a Regulamentului de punere în aplicare (UE) nr. 917/2011 de instituire a unei taxe antidumping definitive și de colectare definitivă a taxei provizorii instituite asupra importurilor de plăci de ceramică originare din Republica Populară Chineză prin adăugarea unei societăți la lista de producători din Republica Populară Chineză enumerați în anexa I
CONSILIUL UNIUNII EUROPENE,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1225/2009 al Consiliului din 30 noiembrie 2009 privind protecția împotriva importurilor care fac obiectul unui dumping din partea țărilor care nu sunt membre ale Comunității Europene (1) („regulamentul de bază”), în special articolul 9,
având în vedere Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 917/2011 al Consiliului din 12 septembrie 2011 de instituire a unei taxe antidumping definitive și de colectare definitivă a taxei provizorii instituite asupra importurilor de plăci de ceramică originare din Republica Populară Chineză (2) [„Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 917/2011”], în special articolul 3,
având în vedere propunerea prezentată de către Comisia Europeană („Comisia”) după consultarea Comitetului consultativ,
întrucât:
A. PROCEDURA ANTERIOARĂ
(1)
Prin Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 917/2011, Consiliul a instituit o taxă antidumping definitivă la importurile în Uniune de plăci de ceramică originare din Republica Populară Chineză („China”). Ca urmare a numărului mare de producători-exportatori din China care au cooperat la ancheta care a condus la instituirea taxei antidumping („ancheta inițială”), s-a constituit un eșantion de producători-exportatori chinezi și au fost impuse niveluri individuale ale taxei de la 26,3 % la 36,5 % societăților incluse în eșantion, în timp ce altor societăți care au cooperat, dar care nu au fost incluse în eșantion, li s-a atribuit un nivel al taxei de 30,6 %. Tuturor celorlalte societăți chinezești li s-a aplicat un nivel al taxei de 69,7 %.
(2)
Articolul 3 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 917/2011 prevede că, în cazul în care un producător-exportator nou din China furnizează Comisiei suficiente elemente de probă pentru a stabili că:
-
nu a exportat în Uniune produsele menționate la articolul 1 alineatul (1) din regulament în cursul perioadei de anchetă (cuprinsă între 1 aprilie 2009 și 31 martie 2010, denumită în continuare „perioada de anchetă”) (primul criteriu);
-
nu este afiliat niciunui exportator sau producător din China supus măsurilor antidumping instituite prin regulament (al doilea criteriu); și
-
a exportat efectiv mărfurile în cauză în Uniune după perioada de anchetă pe care se bazează măsurile sau și-a asumat o obligație contractuală irevocabilă privind exportul în Uniune a unei cantități semnificative (al treilea criteriu).
Articolul 1 alineatul (2) din regulament poate fi modificat pentru a acorda noului producător-exportator nivelul de taxă aplicabil societăților care au cooperat și care nu au fost incluse în eșantion, respectiv de 30,6 %.
B. CERERE DE ACORDARE A STATUTULUI DE NOU PRODUCĂTOR-EXPORTATOR
(3)
O societate chineză („solicitantul”) a solicitat acordarea aceluiași tratament care se aplică societăților care au cooperat la ancheta inițială și nu au fost incluse în eșantion („tratament rezervat noilor producători-exportatori”).
(4)
A fost efectuată o examinare pentru a stabili dacă solicitantul îndeplinește criteriile pentru acordarea tratamentului rezervat noilor producători-exportatori în conformitate cu articolul 3 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 917/2011.
(5)
Solicitantului i s-a trimis un chestionar și i s-a cerut să furnizeze dovezi prin care să demonstreze că îndeplinește cele trei criterii menționate anterior.
(6)
Probele furnizate de producătorul-exportator chinez au fost considerate suficiente pentru a demonstra că acesta îndeplinește criteriile prevăzute la articolul 3 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 917/2011. Din acest motiv, acestui producător-exportator i se poate acorda nivelul de taxă aplicabil societăților care au cooperat neincluse în eșantion (adică de 30,6 %) și, prin urmare, numele său poate fi adăugat în lista producătorilor-exportatori din anexa I la Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 917/2011.
(7)
Solicitantul și industria Uniunii au fost informați cu privire la concluziile anchetei și au avut ocazia să-și prezinte observațiile.
(8)
S-au analizat și luat în considerare în mod corespunzător toate argumentele și comentariile prezentate de părțile interesate, atunci când s-a justificat acest lucru,
ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
Articolul 1
Următoarea societate se adaugă la lista producătorilor din Republica Populară Chineză enumerați în anexa I la Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 917/2011:
„Denumire
Cod TARIC adițional
Onna Ceramic Industries (China) Co., Ltd.
B293”
Articolul 2
Prezentul regulament intră în vigoare în ziua următoare datei publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
Adoptat la Luxemburg, 26 iunie 2012.


Input:
RICHTLIJN 2011/59/EU VAN DE COMMISSIE
van 13 mei 2011
tot wijziging, met het oog op aanpassing aan de vooruitgang van de techniek, van de bijlagen II en III bij Richtlijn 76/768/EEG van de Raad inzake cosmetische producten
(Voor de EER relevante tekst)
DE EUROPESE COMMISSIE,
Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
Gezien Richtlijn 76/768/EEG van de Raad van 27 juli 1976 betreffende de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der lidstaten inzake cosmetische producten (1), en met name artikel 8, lid 2,
Na raadpleging van het Wetenschappelijk Comité voor consumentenveiligheid,
Overwegende hetgeen volgt:
(1)
Naar aanleiding van de publicatie van de wetenschappelijke studie „Use of permanent hair dyes and bladder cancer risk” in 2001 concludeerde het Wetenschappelijk Comité voor cosmetische producten en voor consumenten bestemde niet-voedingsproducten („WCCNVP”), dat nadien bij Besluit 2004/210/EG van de Commissie (2) door het Wetenschappelijk Comité voor consumentenproducten („WCC”) werd vervangen, dat de mogelijke risico’s tot bezorgdheid stemmen. Het WCC adviseerde de Commissie om verdere maatregelen te treffen om het gebruik van haarkleurstoffen te reguleren.
(2)
Voorts beval het WCC een algemene veiligheidsbeoordelingsstrategie voor haarkleurstoffen aan, met voorschriften voor het testen van in haarkleurmiddelen gebruikte stoffen op hun mogelijke genotoxiciteit of mutageniteit.
(3)
Naar aanleiding van de adviezen die het WCC heeft uitgebracht, is de Commissie met de lidstaten en de belanghebbende partijen een algemene strategie overeengekomen voor de regulering van stoffen die in haarkleurmiddelen worden gebruikt, die inhoudt dat de industrie dossiers met bijgewerkte wetenschappelijke gegevens over de veiligheid van haarkleurstoffen voor een risicobeoordeling aan het WCC moet voorleggen.
(4)
Het WCC, later vervangen door het Wetenschappelijk Comité voor consumentenveiligheid („WCCV”) bij Besluit 2008/721/EG van de Commissie van 5 augustus 2008 tot instelling van een adviesstructuur van wetenschappelijke comités en deskundigen op het gebied van consumentenveiligheid, volksgezondheid en het milieu en tot intrekking van Besluit 2004/210/EG (3), heeft de veiligheid beoordeeld van afzonderlijke stoffen waarvoor door de industrie bijgewerkte dossiers waren ingediend.
(5)
De laatste fase van de veiligheidsbeoordelingsstrategie bestond erin het mogelijke gezondheidsrisico voor de consument te beoordelen als gevolg van reactieproducten die tijdens het haarkleuringsproces door oxidatieve haarkleurstoffen worden gevormd. In zijn advies van 21 september 2010 zag het WCCV geen aanleiding tot grote bezorgdheid ten aanzien van de genotoxiciteit en carcinogeniteit van de momenteel in de Unie gebruikte haarkleurmiddelen en hun reactieproducten.
(6)
Van enkele haarkleurstoffen in haarkleurmiddelen is het gebruik voorlopig toegestaan tot en met 31 december 2010, met inachtneming van de grenzen en voorwaarden in het tweede deel van bijlage III bij Richtlijn 76/768/EEG.
(7)
In het licht van de risicobeoordeling van de ingediende veiligheidsgegevens en de definitieve adviezen van het WCCV over de veiligheid van afzonderlijke stoffen en van de reactieproducten is het passend de momenteel in het tweede deel van bijlage III bij Richtlijn 76/768/EEG opgenomen voorlopig toegelaten stoffen op te nemen in het eerste deel van die bijlage.
(8)
De veiligheidsbeoordeling door het WCCV van de in het tweede deel van bijlage III bij Richtlijn 76/768/EEG opgenomen stoffen hydroxyethyl-2-nitro-p-toluidine en HC Red No 10 + HC Red No 11 kon niet voor 31 december 2010 worden afgerond. Daarom moet het voorlopig gebruik van die stoffen worden verlengd tot en met 31 december 2011.
(9)
Over de stof o-aminophenol stelde het WCCV in zijn advies van 22 juni 2010 dat op grond van de beschikbare gegevens geen definitieve conclusie over de veiligheid van die stof kon worden getrokken. Op grond van dat advies kan o-aminophenol niet als veilig worden beschouwd wanneer het in haarkleurmiddelen wordt gebruikt, en moet het daarom worden opgenomen in bijlage II bij Richtlijn 76/768/EEG.
(10)
Richtlijn 76/768/EEG moet daarom dienovereenkomstig worden gewijzigd.
(11)
De in deze richtlijn vervatte maatregelen zijn in overeenstemming met het advies van het Permanent Comité voor cosmetische producten,
HEEFT DE VOLGENDE RICHTLIJN VASTGESTELD:
Artikel 1
De bijlagen II en III bij Richtlijn 76/768/EEG worden gewijzigd overeenkomstig de bijlage bij deze richtlijn.
Artikel 2
1. De lidstaten dienen uiterlijk op 3 januari 2012 de nodige wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen vast te stellen en bekend te maken om aan deze richtlijn te voldoen. Zij delen de Commissie de tekst van die bepalingen onverwijld mede.
Zij passen die bepalingen toe vanaf 3 januari 2012.
Wanneer de lidstaten die bepalingen aannemen, wordt in die bepalingen zelf of bij de officiële bekendmaking daarvan naar deze richtlijn verwezen. De regels voor die verwijzing worden vastgesteld door de lidstaten.
2. De lidstaten delen de Commissie de tekst van de belangrijkste bepalingen van intern recht mede die zij op het onder deze richtlijn vallende gebied vaststellen.
Artikel 3
Deze richtlijn treedt in werking op de twintigste dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
Artikel 4
Deze richtlijn is gericht tot de lidstaten.
Gedaan te Brussel, 13 mei 2011.