Input:
DECIZIA DE PUNERE ÎN APLICARE A COMISIEI
din 17 iunie 2011
de stabilire a contribuției financiare a Uniunii la cheltuielile efectuate în contextul măsurilor de urgență luate pentru combaterea gripei aviare în Germania în 2007
[notificată cu numărul C(2011) 4161]
(Numai textul în limba germană este autentic)
(2011/353/UE)
COMISIA EUROPEANĂ,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
având în vedere Decizia 2009/470/CE a Consiliului din 25 mai 2009 privind anumite cheltuieli în domeniul veterinar (1), în special articolul 4 alineatele (2) și (3),
întrucât:
(1)
În conformitate cu articolul 75 din regulamentul financiar și cu articolul 90 alineatul (1) din normele de aplicare, angajamentul cheltuielilor din bugetul Uniunii este precedat de o decizie de finanțare care stabilește elementele esențiale ale acțiunii care implică cheltuielile și care este adoptată de către instituția competentă sau de către autoritățile împuternicite de aceasta.
(2)
Decizia 2009/470/CE stabilește procedurile care reglementează contribuția financiară a Uniunii la măsuri veterinare specifice, inclusiv la măsuri de urgență. Pentru a contribui la eradicarea gripei aviare în cel mai scurt timp posibil, Uniunea ar trebui să contribuie financiar la cheltuielile eligibile suportate de statele membre. Articolul 4 alineatul (3) prima și a doua liniuță din decizia respectivă stabilește normele referitoare la procentul care trebuie aplicat costurilor suportate de statele membre.
(3)
Regulamentul (CE) nr. 349/2005 al Comisiei (2) stabilește norme privind finanțarea comunitară a măsurilor de urgență și a campaniei de combatere a anumitor boli ale animalelor în temeiul Deciziei 90/424/CEE a Consiliului. Articolul 3 din regulamentul menționat stabilește norme privind cheltuielile eligibile pentru sprijin financiar din partea Uniunii.
(4)
Decizia 2008/441/CE a Comisiei din 4 iunie 2008 privind o contribuție financiară a Comunității la măsurile de urgență adoptate pentru combaterea gripei aviare în Germania în 2007 (3) a acordat Germaniei o contribuție financiară din partea Uniunii pentru cheltuielile suportate în vederea eradicării gripei aviare. În conformitate cu respectiva decizie, s-a plătit o primă tranșă de 320 000,00 EUR.
(5)
La 13 mai 2008 și 25 iulie 2008, Germania a prezentat o cerere oficială de rambursare, în conformitate cu articolul 7 alineatele (1) și (2) din Regulamentul (CE) nr. 349/2005. La 9 februarie 2009 a fost lansat un audit ex ante. Concluziile finale ale Comisiei au fost comunicate Germaniei printr-o scrisoare din data de 20 septembrie 2010 și confirmate printr-o scrisoare din 21 februarie 2011.
(6)
Plata contribuției financiare a Comunității trebuie să fie supusă condiției ca activitățile planificate să fi fost realizate efectiv și ca autoritățile să fi furnizat toate informațiile necesare în termenele stabilite.
(7)
Autoritățile germane și-au respectat în întregime obligațiile tehnice și administrative, în conformitate cu articolul 4 alineatul (1) din Decizia 2009/470/CE și cu articolul 7 din Regulamentul (CE) nr. 349/2005.
(8)
Având în vedere cele de mai sus, ar trebui stabilită, în prezent, valoarea totală a contribuției financiare a Uniunii la cheltuielile suportate în vederea eradicării gripei aviare în Germania în 2007.
(9)
Măsurile prevăzute de prezenta decizie sunt conforme cu avizul Comitetului permanent pentru lanțul alimentar și sănătatea animală,
ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE:
Articolul 1
Contribuția financiară a Uniunii la cheltuielile legate de eradicarea gripei aviare în Germania în 2007 este stabilită la 1 141 550,98 EUR. Aceasta constituie o decizie de finanțare în sensul articolului 75 din Regulamentul financiar.
Articolul 2
Soldul contribuției financiare se stabilește la 821 550,98 EUR.
Articolul 3
Prezenta decizie se adresează Republicii Federale Germania.
Adoptată la Bruxelles, 17 iunie 2011.


Input:
DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Junho de 2011
que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × MON 88017 (MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2011) 4164]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/366/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A 6 de Fevereiro de 2007, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034 × MON 88017 («pedido»).
(2)
O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham, ou sejam constituídos por milho MON 89034 × MON 88017 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.
(3)
Em 30 de Março de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 6.o e do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A AESA considerou que o milho MON 89034 × MON 88017 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a AESA concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034 × MON 88017, tal como descrito no pedido («os produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.
(4)
No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.
(5)
Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.
(6)
Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).
(7)
Com base no parecer da AESA, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034 × MON 88017. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.
(8)
O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5), institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento.
(9)
O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado para a utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, nem à protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
(10)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.
(11)
A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o e do n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7).
(12)
O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.
(13)
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. Uma vez que, na reunião de 17 de Março de 2011, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor quer contra a proposta, e tendo o Conselho dado por concluída a sua intervenção nesta matéria, cabe à Comissão adoptar as medidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Organismo geneticamente modificado e identificador único
Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 89034 × MON 88017, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3.
Artigo 2.o
Autorização
Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:
a)
Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3;
b)
Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3;
c)
Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham, ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.
Artigo 3.o
Rotulagem
1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».
2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham, ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).
Artigo 4.o
Monitorização dos efeitos ambientais
1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.
2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.
Artigo 5.o
Registo comunitário
Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.
Artigo 6.o
Detentor da autorização
O detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.
Artigo 7.o
Validade
A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.
Artigo 8.o
Destinatário
A empresa Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren 270-272, 1150 Bruxelas, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2011.


Input:
РЕШЕНИЕ НА СЪВЕТА
от 17 юни 2011 година
относно удължаване срока на статута на съвместно предприятие на Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)
(2011/362/Евратом)
СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ,
като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност за атомна енергия, и по-специално член 49 от него,
като взе предвид предложението на Европейската комисия,
като има предвид, че:
(1)
С Решение 74/295/Евратом (1) Съветът създаде Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) като съвместно предприятие за период от 25 години, считано от 1 януари 1974 г.
(2)
Целите на HKG бяха да бъде изградена, оборудвана и експлоатирана атомна електроцентрала с приблизителна мощност 300 MWe в Uentrop (област Unna) във Федерална република Германия.
(3)
След като беше в експлоатация от 1987 г. до 1988 г. атомната електроцентрала накрая беше спряна на 1 септември 1989 г. в резултат от технически и икономически затруднения.
(4)
От 1 септември 1989 г. целта на HKG беше да изпълнява програма за извеждане от експлоатация на атомната електроцентрала до етапа на безопасно заграждение и след това да изпълнява програма за наблюдение на заградените ядрени инсталации.
(5)
В своето Решение 92/547/Евратом от 16 ноември 1992 г. за удължаване срока на статута на „Kernkraftwerk Lingen GmbH“ като съвместно предприятие (2) Съветът признава, че в Общността не е имало еквивалентни на тези програми и прилагането им е важно за натрупването на полезен опит за ядрения сектор и за бъдещото развитие на ядрената енергетика в Общността.
(6)
За да постигне тази цел, HKG поиска удължаване срока на неговия статут на съвместно предприятие, считано от 1 януари 1999 г.
(7)
С Решение 2002/355/Евратом (3) Съветът удължи срока на статута на HKG като съвместно предприятие до 31 декември 2009 г., за да даде възможност на HKG да завърши програмите си по извеждане от експлоатация и наблюдение, по-специално чрез облекчаване на финансовата тежест.
(8)
Периодът на удължаване съответстваше на продължителността на срока на действие на споразуменията, сключени между Федерална република Германия, провинция Северен Рейн-Вестфалия, HKG и неговите членове за финансиране на дейностите на HKG.
(9)
С писмо от 26 април 2010 г. HKG поиска допълнително удължаване срока на статута на съвместно предприятие с още 25 години с оглед постигане на целите му.
(10)
Удължаването срока на статута на съвместно предприятие следва да позволи HKG да завърши своите програми по извеждането от експлоатация и наблюдение, по-специално чрез облекчаване на финансовата тежест.
(11)
Споразуменията, сключени между Федерална република Германия, провинция Северен Рейн-Вестфалия, HKG и неговите членове за финансиране на дейностите на HKG важат само за периода до 31 декември 2017 г.
(12)
Следователно срокът на статута на съвместно предприятие на HKG следва да бъде удължен за същия период,
ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ:
Член 1
1. С настоящото срокът на статута на съвместно предприятие, по смисъла на Договора за създаване на Европейската общност за атомна енергия, предоставен на Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), се удължава с осем години, считано от 1 януари 2010 г.
2. Целта на HKG е да изпълнява програма за извеждане от експлоатация на атомната електроцентрала, намираща се в Uentrop (област Unna) във Федерална република Германия, до етапа на безопасно заграждение и след това да изпълнява програма за наблюдение на заградените ядрени инсталации.
Член 2
Адресати на настоящето решение са държавите-членки и HKG.
Съставено в Люксембург на 17 юни 2011 година.


Input:
REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) N. 585/2011 DELLA COMMISSIONE
del 17 giugno 2011
che istituisce misure di sostegno eccezionali a carattere temporaneo per il settore degli ortofrutticoli
LA COMMISSIONE EUROPEA,
visto il trattato sul funzionamento dell’Unione europea,
visto il regolamento (CE) n. 1234/2007 del Consiglio, del 22 ottobre 2007, recante organizzazione comune dei mercati agricoli e disposizioni specifiche per taluni prodotti agricoli (regolamento unico OCM) (1), in particolare l’articolo 191 in combinato disposto con l’articolo 4,
considerando quanto segue:
(1)
Il mercato ortofrutticolo dell’Unione sta attraversando una crisi senza precedenti a seguito del manifestarsi di un focolaio mortale di Escherichia coli (E. coli) enteroemorragico in Germania, che è stato associato con il consumo di determinati tipi di ortofrutticoli freschi. La crisi ha avuto inizio il 26 maggio 2011, quando la stampa ha cominciato a riferire informazioni allarmanti secondo cui i cetrioli sarebbero stati all’origine del focolaio.
(2)
Alcuni Stati membri e paesi terzi hanno adottato misure precauzionali e un calo di fiducia repentino da parte dei consumatori dovuto alla percezione di rischi per la salute pubblica sta provocando una gravissima perturbazione del mercato ortofrutticolo dell’Unione, soprattutto per quanto concerne cetrioli, pomodori, peperoni, zucchine e alcuni prodotti della famiglia delle lattughe e delle indivie originari dell’Unione.
(3)
Tenuto conto della situazione attuale del mercato e di quella prevista, e considerando il fatto che il regolamento (CE) n. 1234/2007 e il regolamento (CE) n. 1580/2007 della Commissione, del 21 dicembre 2007, recante modalità di applicazione dei regolamenti (CE) n. 2200/96, (CE) n. 2201/96 e (CE) n. 1182/2007 nel settore degli ortofrutticoli (2), sostituiti a decorrere dal 22 giugno 2011 dal regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 della Commissione, del 7 giugno 2011, recante modalità di applicazione del regolamento (CE) n. 1234/2007 del Consiglio con riguardo ai settori degli ortofrutticoli e degli ortofrutticoli trasformati (3), non forniscono espressamente strumenti settoriali adeguati per risolvere i problemi pratici che si manifestano nel settore degli ortofrutticoli, è necessario adottare misure eccezionali, con carattere urgente e per un periodo limitato.
(4)
Poiché i cetrioli, i pomodori, i peperoni, le zucchine e alcuni prodotti della famiglia delle lattughe e delle indivie costituiscono i principali prodotti colpiti dalla crisi ortofrutticola, è opportuno limitare a questi prodotti il campo di applicazione delle misure eccezionali.
(5)
Tenuto conto della natura specifica del settore ortofrutticolo, le misure di gestione delle crisi e le misure di sostegno ai mercati di cui all’articolo 103 quater, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1234/2007 risultano le più adeguate per offrire un sostegno alle organizzazioni di produttori riconosciute per la produzione di ortofrutticoli.
(6)
L’Unione deve concedere un sostegno supplementare relativo ai ritiri dal mercato, alla raccolta prima della maturazione e alla mancata raccolta di cetrioli, pomodori, peperoni, zucchine e alcuni prodotti della famiglia delle lattughe e delle indivie destinati al consumo fresco. Tenuto conto della considerevole perturbazione del mercato ortofrutticolo e del numero relativamente limitato di aderenti a organizzazioni di produttori in alcuni Stati membri, è inoltre necessario concedere un sostegno dell’Unione per tali misure ai produttori di ortofrutticoli che non aderiscono a un’organizzazione di produttori riconosciuta e che hanno firmato un contratto con un’organizzazione di produttori riconosciuta per il ritiro di cetrioli, pomodori, peperoni, zucchine e alcuni prodotti della famiglia delle lattughe e delle indivie.
(7)
Per motivi di uniformità e al fine di evitare compensazioni eccessive, i livelli massimi di sostegno aggiuntivo dell’Unione per i ritiri, la raccolta prima della maturazione e la mancata raccolta devono essere fissati a livello dell’Unione. Per tener conto della natura specifica delle operazioni di mancata raccolta e raccolta prima della maturazione, gli Stati membri devono convertire l’approccio per chilogrammi adottato per i ritiri in un approccio per ettari sulla base delle rese.
(8)
Le organizzazioni di produttori sono i soggetti principali del settore ortofrutticolo e costituiscono le entità più adeguate per garantire che il sostegno dell’Unione venga versato ai produttori che non aderiscono a un’organizzazione di produttori riconosciuta. Esse devono garantire che il sostegno dell’Unione venga versato ai produttori che non aderiscono a un’organizzazione di produttori riconosciuta tramite la conclusione di un contratto. Poiché non tutti gli Stati membri dispongono dello stesso livello di organizzazione sul fronte dell’offerta del mercato ortofrutticolo, ove ciò sia debitamente giustificato è opportuno autorizzare l’autorità competente degli Stati membri a versare il sostegno dell’Unione direttamente ai produttori.
(9)
Ai fini della disciplina di bilancio, è necessario stabilire un limite massimo per le spese che saranno finanziate dal Fondo europeo agricolo di garanzia (FEAGA) e definire un sistema di notifica e monitoraggio nell’ambito del quale gli Stati membri informino la Commissione in merito alle loro operazioni di ritiro, mancata raccolta e raccolta prima della maturazione.
(10)
Al fine di limitare l’impatto dei danni provocati al settore ortofrutticolo, il presente regolamento deve riguardare un periodo che ha inizio dal 26 maggio 2011. Per motivi di urgenza, il presente regolamento deve entrare in vigore il giorno della sua pubblicazione.
(11)
Il comitato di gestione per l’organizzazione comune dei mercati agricoli non ha emesso alcun parere entro il termine stabilito dal suo presidente,
HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
Articolo 1
Campo di applicazione
1. Per il periodo dal 26 maggio al 30 giugno 2011, è concesso un sostegno eccezionale alle organizzazioni di produttori di cui all’articolo 122, lettera a), punto iii), del regolamento (CE) n. 1234/2007 e ai produttori che non aderiscono a tali organizzazioni, in relazione ai seguenti prodotti del settore ortofrutticolo destinati al consumo fresco:
a)
pomodori di cui al codice NC 0702 00 00;
b)
lattughe di cui ai codici NC 0705 11 00 e NC 0705 19 00 e indivie ricce e scarole di cui al codice NC 0705 29 00;
c)
cetrioli di cui al codice NC 0707 00 05;
d)
peperoni di cui al codice NC 0709 60 10;
e)
zucchine di cui al codice NC 0709 90 70.
2. Le misure adottate nell’ambito del presente regolamento sono considerate misure d’intervento destinate a regolarizzare i mercati agricoli ai sensi dell’articolo 3, paragrafo 1, lettera b), del regolamento (CE) n. 1290/2005 del Consiglio (4).
Articolo 2
Importo massimo del sostegno
La spesa totale sostenuta dall’Unione ai fini del presente regolamento non può essere superiore a 210 000 000 EUR. Tale importo è finanziato dal Fondo europeo agricolo di garanzia (FEAGA) e viene utilizzato esclusivamente per finanziare le misure previste dal presente regolamento.
Articolo 3
Applicabilità delle norme
Salvo disposizione contraria del presente regolamento, il regolamento (CE) n. 1234/2007, il regolamento (CE) n. 1580/2007 e il regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 si applicano alle organizzazioni di produttori e ai loro aderenti nonché, mutatis mutandis, ai produttori di cui all’articolo 5.
Articolo 4
Organizzazioni di produttori
1. Il limite massimo del 5 % di cui all’articolo 80, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1580/2007 e all’articolo 79, paragrafo 2, del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 non si applica ai prodotti di cui all’articolo 1, paragrafo 1, del presente regolamento nel caso in cui tali prodotti vengano ritirati nel corso del periodo menzionato nel suddetto articolo.
2. Le misure di mancata raccolta di cui all’articolo 85, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1580/2007 e all’articolo 84, paragrafo 1, lettera b), del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 possono essere adottate, con riguardo ai prodotti di cui all’articolo 1, paragrafo 1, del presente regolamento e per i periodi ivi menzionati, anche quando la produzione commerciale è stata prelevata dalla zona di produzione interessata durante il normale ciclo di produzione. In tali casi, gli importi compensativi di cui all’articolo 86, paragrafo 4, del regolamento (CE) n. 1580/2007 e all’articolo 85, paragrafo 4, del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 vengono proporzionalmente ridotti in funzione della produzione già raccolta, secondo quanto stabilito sulla base dei dati contabili o fiscali delle organizzazioni di produttori interessate.
3. Il contributo dell’Unione agli importi massimi fissati dagli Stati membri a norma dell’articolo 80 del regolamento (CE) n. 1580/2007 o dell’articolo 79 del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 non superano gli importi fissati all’allegato I, parte A, del presente regolamento, in caso di ritiri con destinazione diversa dalla distribuzione gratuita. In caso di distribuzione gratuita, tali importi vengono raddoppiati.
4. Il massimale di un terzo della spesa di cui al secondo comma dell’articolo 103 quater, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1234/2007 e il massimale del 25 % per l’aumento del fondo operativo di cui all’articolo 67, paragrafo 1, lettera c), del regolamento (CE) n. 1580/2007 e all’articolo 66, paragrafo 3, lettera c), del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 non si applicano alle spese sostenute in relazione alle misure di cui ai paragrafi 1 e 2 del presente articolo nel corso del periodo di cui all’articolo 1, paragrafo 1.
5. Il sostegno aggiuntivo dell’Unione viene concesso per le operazioni di ritiro, mancata raccolta e raccolta prima della maturazione effettuate con riguardo ai prodotti di cui all’articolo 1, paragrafo 1, nel corso del periodo ivi indicato. Il sostegno destinato alla raccolta prima della maturazione riguarda unicamente i prodotti che si trovano fisicamente nei campi e che sono stati effettivamente raccolti prima della maturazione.
Il sostegno aggiuntivo dell’Unione non viene incluso nei programmi operativi delle organizzazioni di produttori e non è preso in considerazione ai fini del calcolo dei massimali del 4,1 % e del 4,6 % di cui all’articolo 103 quinquies, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1234/2007.
Gli importi del sostegno aggiuntivo dell’Unione per i ritiri sono fissati nell’allegato I, parte B, del presente regolamento.
In caso di mancata raccolta e raccolta prima della maturazione, gli Stati membri fissano gli importi del sostegno aggiuntivo dell’Unione per ettaro a un livello che copra al massimo il 90 % degli importi fissati per i ritiri nell’allegato I, parte B, del presente regolamento.
Il sostegno aggiuntivo dell’Unione è concesso anche qualora le organizzazioni di produttori non prevedano tali operazioni nell’ambito dei propri programmi operativi.
6. Le spese sostenute conformemente al presente articolo fanno parte del fondo operativo delle organizzazioni di produttori. Gli articoli 103 ter, paragrafo 2, e 103 quinquies, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1234/2007 non si applicano al sostegno aggiuntivo dell’Unione di cui al paragrafo 5 del presente articolo.
Articolo 5
Produttori non aderenti a organizzazioni di produttori
1. Il sostegno dell’Unione è concesso ai produttori di ortofrutticoli non aderenti a un’organizzazione di produttori riconosciuta (di seguito: «produttori non aderenti») per effettuare operazioni di ritiro, mancata raccolta e raccolta prima della maturazione con riguardo ai prodotti di cui all’articolo 1, paragrafo 1, nel corso del periodo ivi indicato. Qualora un’organizzazione di produttori sia stata sospesa conformemente all’articolo 116, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1580/2007 o all’articolo 114, paragrafo 2, del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011, i suoi aderenti sono considerati produttori non aderenti ai fini del presente regolamento.
Il sostegno destinato alla raccolta prima della maturazione riguarda unicamente i prodotti che si trovano fisicamente nei campi e che sono stati effettivamente raccolti prima della maturazione.
2. Nel caso dei ritiri, i produttori non aderenti stipulano un contratto con un’organizzazione di produttori riconosciuta.
Il sostegno dell’Unione viene versato a tali produttori dall’organizzazione di produttori con cui hanno stipulato il contratto. Il secondo e il quinto comma dell’articolo 4, paragrafo 5, e dell’articolo 4, paragrafo 6, si applicano mutatis mutandis.
3. Gli importi del sostegno da versare a norma del paragrafo 1 nella situazione di cui al paragrafo 2 sono quelli fissati nell’allegato I, parte B, meno gli importi corrispondenti ai costi reali sostenuti dall’organizzazione di produttori per il ritiro dei rispettivi prodotti, che l’organizzazione di produttori può trattenere. Tali costi sono documentati mediante la presentazione di fatture. Le organizzazioni di produttori accettano tutte le richieste ragionevoli provenienti da produttori non aderenti a un’organizzazione di produttori ai fini del presente regolamento.
4. Per motivi debitamente giustificati, come il grado limitato di organizzazione dei produttori nello Stato membro interessato, e in modo non discriminatorio, gli Stati membri possono autorizzare un produttore non aderente a effettuare una notifica all’autorità competente dello Stato membro anziché stipulare il contratto di cui al paragrafo 2. Con riguardo a tale notifica, l’articolo 79 del regolamento (CE) n. 1580/2007 o l’articolo 78 del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 si applicano mutatis mutandis.
Nei casi sopra indicati, l’autorità competente dello Stato membro versa il sostegno dell’Unione direttamente al produttore, conformemente alla sua legislazione. Gli importi del sostegno sono quelli fissati nell’allegato I, parte B.
5. Nel caso delle operazioni di mancata raccolta e raccolta prima della maturazione, i produttori non aderenti provvedono alla necessaria notifica all’autorità competente dello Stato membro secondo le modalità da esso adottate conformemente all’articolo 86, paragrafo 1, lettera a), del regolamento (CE) n. 1580/2007 o all’articolo 85, paragrafo 1, lettera a), del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011.
Gli importi del sostegno dell’Unione per le operazioni di mancata raccolta e raccolta prima della maturazione sono quelli fissati a norma dell’articolo 4, paragrafo 5, quarto comma.
Articolo 6
Controlli sulle operazioni di ritiro, mancata raccolta e raccolta prima della maturazione
1. Le operazioni di ritiro di cui agli articoli 4 e 5 sono soggette a controlli di primo livello conformemente all’articolo 110 del regolamento (CE) n. 1580/2007 e all’articolo 108 del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011. Tali controlli sono tuttavia limitati al 10 % del quantitativo di prodotti ritirati dal mercato.
Per le operazioni di ritiro di cui all’articolo 5, paragrafo 4, i controlli di primo livello vertono sul 100 % del quantitativo di prodotti ritirati.
2. Le operazioni di mancata raccolta e raccolta prima della maturazione di cui agli articoli 4 e 5 sono soggette ai controlli e alle condizioni di cui all’articolo 112 del regolamento (CE) n. 1580/2007 e all’articolo 110 del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011, salvo per quanto riguarda il requisito che non abbia già avuto luogo alcuna raccolta parziale. I controlli si limitano al 10 % delle zone di produzione di cui all’articolo 4, paragrafo 2.
Per le operazioni di mancata raccolta e raccolta prima della maturazione di cui all’articolo 5, paragrafo 5, i controlli vertono sul 100 % delle zone di produzione.
Articolo 7
Notifiche
1. A decorrere dall’entrata in vigore del presente regolamento, gli Stati membri comunicano alla Commissione, entro le ore 12.00 (ora di Bruxelles) di ogni mercoledì, le notifiche ricevute nel corso della settimana precedente dalle organizzazioni di produttori e da produttori non aderenti. Le suddette notifiche fanno riferimento alle operazioni da effettuare ai fini del presente regolamento, in termini di quantitativi, superficie e spesa massima dell’Unione per ciascuno dei prodotti di cui all’articolo 1, paragrafo 1.
Gli Stati membri si avvalgono a tal fine dei modelli riportati nell’allegato II.
Il 22 giugno 2011 gli Stati membri trasmettono alla Commissione, avvalendosi dei modelli riportati nell’allegato II, le informazioni di cui al primo comma in relazione alle operazioni di ritiro, mancata raccolta e raccolta prima della maturazione effettuate tra il 26 maggio 2011 e la data di entrata in vigore del presente regolamento.
2. Entro il 18 luglio 2011 gli Stati membri trasmettono alla Commissione le informazioni riguardanti i quantitativi totali ritirati, la superficie complessiva su cui sono state effettuate operazioni di mancata raccolta o di raccolta prima della maturazione e le domande di sostegno totale dell’Unione per le corrispondenti operazioni di ritiro e di mancata raccolta.
Gli Stati membri si avvalgono a tal fine del modello riportato nell’allegato III.
Non sono ammesse a beneficiare del sostegno dell’Unione le operazioni di ritiro, mancata raccolta o raccolta prima della maturazione che non siano state notificate alla Commissione in conformità del presente paragrafo.
3. Se le domande di sostegno dell’Unione notificate in conformità del paragrafo 2 superano l’importo massimo del sostegno di cui all’articolo 2, la Commissione, senza l’assistenza del comitato di cui all’articolo 195, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1234/2007, fissa un coefficiente di assegnazione per la concessione del sostegno totale disponibile dell’Unione sulla base delle domande ricevute. Se la domanda di sostegno non supera l’importo massimo del sostegno, il coefficiente di assegnazione è fissato al 100 %.
Gli Stati membri applicano il coefficiente di assegnazione a tutte le domande di cui all’articolo 8.
Articolo 8
Domanda di sostegno dell’Unione e pagamento degli aiuti
1. Le organizzazioni di produttori presentano domanda di pagamento del sostegno dell’Unione di cui all’articolo 4, paragrafo 5, e all’articolo 5, paragrafo 2, entro l’11 luglio 2011.
2. In deroga ai termini stabiliti a norma dell’articolo 73 del regolamento (CE) n. 1580/2007 e dell’articolo 72 del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011, entro l’11 luglio 2011 le organizzazioni di produttori presentano domanda di pagamento del sostegno totale dell’Unione di cui all’articolo 4, paragrafi da 1 a 4, del presente regolamento in conformità della procedura di cui all’articolo 73 del regolamento (CE) n. 1580/2007 e all’articolo 72 del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011.
Non si applica il limite massimo dell’80 % dell’importo dell’aiuto inizialmente approvato per il programma operativo di cui all’articolo 73, terzo comma, del regolamento (CE) n. 1580/2007 e all’articolo 72 del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011.
3. Nei casi di cui all’articolo 5, paragrafi 4 e 5, entro l’11 luglio 2011 i produttori non aderenti presentano alle autorità competenti degli Stati membri domanda di pagamento del sostegno dell’Unione. Gli Stati membri designano le autorità competenti entro il 30 giugno 2011.
4. Le domande di sostegno dell’Unione di cui ai paragrafi 1, 2 e 3 sono accompagnate da documenti che giustifichino l’importo del sostegno richiesto e contengono una dichiarazione scritta attestante che il richiedente non ha percepito un duplice finanziamento dell’Unione o nazionale o un indennizzo assicurativo per le operazioni ammesse a beneficiare del sostegno dell’Unione ai sensi del presente regolamento.
5. Le autorità competenti degli Stati membri non effettuano pagamenti prima che sia stato fissato il coefficiente di assegnazione di cui all’articolo 7, paragrafo 3. Esse provvedono affinché tutti i pagamenti da effettuare ai fini del presente regolamento siano eseguiti entro il 15 ottobre 2011.
Articolo 9
Entrata in vigore
Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea.
Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
Fatto a Bruxelles, il 17 giugno 2011.


Input:
REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) N. 587/2011 DELLA COMMISSIONE
del 17 giugno 2011
recante modifica dei prezzi rappresentativi e dei dazi addizionali all'importazione per taluni prodotti del settore dello zucchero, fissati dal regolamento (UE) n. 867/2010, per la campagna 2010/11
LA COMMISSIONE EUROPEA,
visto il trattato sul funzionamento dell’Unione europea,
visto il regolamento (CE) n. 1234/2007, del Consiglio, del 22 ottobre 2007, recante organizzazione comune dei mercati agricoli e disposizioni specifiche per taluni prodotti agricoli (regolamento unico OCM) (1),
visto il regolamento (CE) n. 951/2006 della Commissione, del 30 giugno 2006, recante modalità di applicazione del regolamento (CE) n. 318/2006 del Consiglio per quanto riguarda gli scambi di prodotti del settore dello zucchero con i paesi terzi (2), in particolare l'articolo 36, paragrafo 2, secondo comma, seconda frase,
considerando quanto segue:
(1)
Gli importi dei prezzi rappresentativi e dei dazi addizionali applicabili all'importazione di zucchero bianco, di zucchero greggio e di taluni sciroppi per la campagna 2010/11 sono stati fissati dal regolamento (UE) n. 867/2010 della Commissione (3). Tali prezzi e dazi sono stati modificati da ultimo dal regolamento di esecuzione (UE) n. 570/2011 della Commissione (4).
(2)
Alla luce dei dati attualmente in possesso della Commissione risulta necessario modificare gli importi in vigore, in conformità delle norme e delle modalità previste dal regolamento (CE) n. 951/2006,
HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
Articolo 1
I prezzi rappresentativi e i dazi addizionali applicabili all'importazione dei prodotti contemplati dall'articolo 36 del regolamento (CE) n. 951/2006, fissati dal regolamento (UE) n. 867/2010 per la campagna 2010/11, sono modificati e figurano nell'allegato del presente regolamento.
Articolo 2
Il presente regolamento entra in vigore il 18 giugno 2011.
Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
Fatto a Bruxelles, il 17 giugno 2011.


Input:
KOMISIJOS SPRENDIMAS
2011 m. birželio 17 d.
kuriuo dėl leidimo pagal Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (EB) Nr. 1829/2003 tiekti rinkai esamus pašarus, pagamintus iš genetiškai modifikuotų 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) linijos kukurūzų, atnaujinimo iš dalies keičiamas Sprendimas 2006/197/EB
(pranešta dokumentu Nr. C(2011) 4159)
(Tekstas autentiškas tik anglų, olandų ir prancūzų kalbomis)
(Tekstas svarbus EEE)
(2011/365/ES)
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo,
atsižvelgdama į 2003 m. rugsėjo 22 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (EB) Nr. 1829/2003 dėl genetiškai modifikuoto maisto ir pašarų (1), ypač į jo 7 straipsnio 3 dalį ir 19 straipsnio 3 dalį,
kadangi:
(1)
2006 m. kovo 3 d. Komisijos sprendimas 2006/197/EB, leidžiantis pagal Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (EB) Nr. 1829/2003 (2) pateikti į rinką maisto produktus, kurių sudėtyje yra, kurie susideda arba kurie yra pagaminti iš genetiškai modifikuotų 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) linijos kukurūzų, nereglamentuoja pašarų, pagamintų iš 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) linijos kukurūzų (toliau - 1507 linijos kukurūzai), tiekimo rinkai.
(2)
Pašarai, pagaminti iš 1507 linijos kukurūzų, buvo tiekiami rinkai iki Reglamento (EB) Nr. 1829/2003 taikymo datos ir apie juos buvo pranešama pagal to reglamento 20 straipsnio 1 dalies b punktą.
(3)
2007 m. balandžio 12 d.Pioneer Overseas Corporation, veikdama Pioneer Hi-bred International vardu, ir Dow AgroSciences, veikdama Mycogen Seeds vardu, kartu pateikė Komisijai prašymą pagal Reglamento (EB) Nr. 1829/2003 23 straipsnį dėl leidimo toliau prekiauti esamais pašarais, pagamintais iš 1507 linijos kukurūzų, atnaujinimo.
(4)
2009 m. birželio 11 d. Europos maisto saugos tarnyba (toliau - EMST) paskelbė palankią nuomonę pagal Reglamento (EB) Nr. 1829/2003 18 straipsnį ir padarė išvadą, kad nauja prašyme pateikta informacija ir mokslinės literatūros, publikuotos po ankstesnių EMST GMO grupės mokslinių nuomonių (3) dėl 1507 linijos kukurūzų paskelbimo, apžvalga rodo, kad mokslinių nuomonių dėl 1507 linijos kukurūzų keisti nereikia. Todėl EMST patvirtino ankstesnes išvadas, kad nėra tikėtina, jog 1507 linijos kukurūzai turėtų nepageidaujamą poveikį žmonių ir gyvūnų sveikatai ar aplinkai, produktą naudojant pagal pasiūlytas paskirtis. Tai apima naudojimą pašarų, pagamintų iš 1507 linijos kukurūzų (4).
(5)
Pateikdama nuomonę EMST apsvarstė visus konkrečius valstybių narių iškeltus klausimus ir problemas, išsakytus konsultuojantis su nacionalinėmis kompetentingomis institucijomis, kaip nustatyta to reglamento 18 straipsnio 4 dalyje.
(6)
2010 m. sausio 21 d. laišku pareiškėjas patvirtino, kad jis informuotas apie faktą, jog esamų pašarų, pagamintų iš 1507 linijos kukurūzų, leidimo atnaujinimas išplečiant Sprendimo 2006/197/EB taikymo sritį, kad būtų įtraukti tokie produktai, reikš tai, kad šiai produktų kategorijai bus taikomos to sprendimo teisinės nuostatos.
(7)
Remiantis EMST pateikta nuomone, nereikia jokių specialių pašarų, pagamintų iš 1507 linijos kukurūzų, ženklinimo reikalavimų, išskyrus nustatytuosius Reglamento (EB) Nr. 1829/2003 13 straipsnio 1 dalyje ir 25 straipsnio 2 dalyje.
(8)
Remiantis Tarnybos pateikta nuomone, nėra tikslinga nustatyti specialias tiekimo rinkai ir (arba) naudojimo ir tvarkymo sąlygas ar apribojimus, įskaitant stebėjimo jau pateikus rinkai naudoti pašarams reikalavimus, kaip nustatyta Reglamento (EB) Nr. 1829/2003 6 straipsnio 5 dalies e punkte ir 18 straipsnio 5 dalies e punkte.
(9)
Siekiant skaidrumo dėl šiuo sprendimu nustatomų priemonių konsultuotasi su pareiškėju.
(10)
Atsižvelgiant į šiuos motyvus reikėtų atnaujinti leidimą tiekti rinkai esamus pašarus, pagamintus iš 1507 linijos kukurūzų.
(11)
Kadangi bendra praktika yra leisti tiekti rinkai maisto produktus ir pašarus tuo pačiu sprendimu, leidimo tiekti rinkai pašarus, pagamintus iš 1507 linijos kukurūzų, atnaujinimas turėtų būti numatytas Sprendime 2006/197/EB. Todėl Sprendimą 2006/197/EB reikėtų atitinkamai iš dalies pakeisti.
(12)
Maisto grandinės ir gyvūnų sveikatos nuolatinis komitetas nepateikė nuomonės per Komiteto pirmininko nustatytą terminą, todėl Komisija Tarybai pateikė su šiomis priemonėmis susijusį pasiūlymą. 2011 m. kovo 17 d. posėdyje Tarybai nepavyko priimti sprendimo kvalifikuota balsų dauguma nei už pasiūlymą, nei prieš jį. Taryba nurodė, kad baigė nagrinėti šiuos dokumentus, todėl šias priemones gali priimti Komisija,
PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
1 straipsnis
Pakeitimai
Sprendimas 2006/197/EB iš dalies keičiamas taip:
1.
Pavadinimas pakeičiamas taip:
2.
Sprendimo 2006/197/EB 1, 2 ir 3 straipsniai pakeičiami taip:
„1 straipsnis
Produktai
Sprendimo taikymo sritis apima maisto produktus ir maisto ingredientus, kurių sudėtyje yra, kurie sudaryti arba kurie pagaminti iš genetiškai modifikuotų (Zea mays L.) 1507 linijos kukurūzų, ir pašarus, pagamintus iš tokių kukurūzų (produktai).
Šio sprendimo priede nurodytiems genetiškai modifikuotiems 1507 linijos kukurūzams (Zea mays L.) priskiriamas unikalus identifikatorius DAS-Ø15Ø7-1, kaip nustatyta Reglamente (EB) Nr. 65/2004.
2 straipsnis
Pateikimas rinkai
Taikant Reglamento (EB) Nr. 1829/2003 4 straipsnio 2 dalį ir 16 straipsnio 2 dalį, leidžiama pateikti produktus rinkai šiame sprendime ir jo priede nurodytomis sąlygomis.
3 straipsnis
Ženklinimas
Taikant Reglamento (EB) Nr. 1829/2003 13 straipsnio 1 dalyje ir 25 straipsnio 2 dalyje nustatytus specialius ženklinimo reikalavimus, „organizmo pavadinimas“ yra „kukurūzai“.“
3.
Priedas iš dalies pakeičiamas taip:
a)
b skirsnis keičiamas taip:
„b)
Produktų paskirtis ir specifikacija:
i)
maisto produktai ir maisto ingredientai, kurių sudėtyje yra DAS-Ø15Ø7-1 kukurūzų, kurie iš jų sudaryti arba kurie iš jų pagaminti;
ii)
pašarai, pagaminti iš DAS-Ø15Ø7-1 kukurūzų.
Genetiškai modifikuoti DAS-Ø15Ø7-1 kukurūzai, kaip aprašyta prašyme, yra atsparūs kukurūziniam ugniukui (Ostrinia nubilalis) ir tam tikriems kitiems žvyniasparniams kenkėjams ir toleruoja herbicidą amonio gliufosinatą. Genetiškai modifikuoti DAS-Ø15Ø7-1 kukurūzai turi šias DNR sekas dviejose kasetėse:
- 1 kasetė: Sutrumpinto Bacillus thuringiensis subsp. aizawai cry1F geno, suteikiančio atsparumą kukurūziniam ugniukui (Ostrinia nubilalis) ir kai kuriems kitiems žvyniasparniams kenkėjams, sintetinė versija, reguliuojama ubikvitino promotoriaus ubiZM1(2) iš Zea mays L. ir ORF25PolyA terminatoriaus iš Agrobacterium tumefaciens pTi15955,
- 2 kasetė: Streptomyces viridochromogenes Tü494 atmainos pat geno, suteikiančio toleranciją herbicidui amonio gliufosinatui, sintetinė versija, reguliuojama žiedinių kopūstų mozaikos viruso (CMV) 35S promotoriaus ir terminatoriaus sekų.“;
b)
c skirsnis keičiamas taip:
„c) Ženklinimas:
Netaikomi jokie kiti specialieji reikalavimai, išskyrus nustatytuosius Reglamento (EB) Nr. 1829/2003 13 straipsnio 1 dalyje ir 25 straipsnio 2 dalyje.
Taikant Reglamento (EB) Nr. 1829/2003 13 straipsnio 1 dalį ir 25 straipsnio 2 dalį, „organizmo pavadinimas“ yra „kukurūzai“.“
2 straipsnis
Adresatai
Šis sprendimas skirtas:
a)
Pioneer Overseas Corporation, Avenue des Arts 44, B-1040 Brussels, Belgija;
b)
Dow AgroSciences Europe, European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Jungtinė Karalystė.
Priimta Briuselyje 2011 m. birželio 17 d.


Input:
ROZHODNUTIE KOMISIE
zo 17. júna 2011,
ktorým sa podľa nariadenia Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1829/2003 povoľuje uvádzať na trh výrobky, ktoré obsahujú geneticky modifikovanú bavlnu GHB614 (BCS-GHØØ2-5), sú z nej zložené alebo vyrobené
[oznámené pod číslom K(2011) 4177]
(Iba nemecké znenie je autentické)
(Text s významom pre EHP)
(2011/354/EÚ)
EURÓPSKA KOMISIA,
so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1829/2003 z 22. septembra 2003 o geneticky modifikovaných potravinách a krmivách (1), a najmä na jeho článok 7 ods. 3 a článok 19 ods. 3,
keďže:
(1)
Spoločnosť Bayer CropScience AG podala 18. januára 2008 v súlade s článkami 5 a 17 nariadenia (ES) č. 1829/2003 príslušnému orgánu Holandska žiadosť o uvedenie potravín, zložiek potravín a krmív, ktoré obsahujú bavlnu GHB614, sú z nej zložené alebo vyrobené, na trh (ďalej len „žiadosť“).
(2)
Žiadosť sa vzťahuje aj na uvádzanie iných výrobkov, ako sú potraviny a krmivo, ktoré obsahujú bavlnu GHB614 alebo sú z nej zložené, na trh na rovnaké účely ako akákoľvek iná bavlna, s výnimkou kultivácie. Žiadosť preto v súlade s článkom 5 ods. 5 a s článkom 17 ods. 5 nariadenia (ES) č. 1829/2003 zahŕňa údaje a informácie požadované v prílohách III a IV k smernici Európskeho parlamentu a Rady 2001/18/ES z 12. marca 2001 o zámernom uvoľnení geneticky modifikovaných organizmov do životného prostredia a o zrušení smernice Rady 90/220/EHS (2) a informácie a závery týkajúce sa posúdenia rizika vykonaného v súlade so zásadami stanovenými v prílohe II k smernici 2001/18/ES. Zahŕňa aj plán monitorovania vplyvov na životné prostredie podľa prílohy VII k smernici 2001/18/ES.
(3)
Európsky úrad pre bezpečnosť potravín (EFSA) vydal 10. marca 2009 priaznivé stanovisko v súlade s článkami 6 a 18 nariadenia (ES) č. 1829/2003. Úrad usúdil, že bavlna GHB614 je rovnako bezpečná ako bavlna, ktorá nebola geneticky modifikovaná, pokiaľ ide o možné vplyvy na zdravie ľudí a zvierat alebo na životné prostredie. Preto dospel k záveru, že je nepravdepodobné, že uvádzanie výrobkov, ktoré obsahujú bavlnu GHB614, sú z nej zložené alebo vyrobené, ako sa opisuje v žiadosti (ďalej len „výrobky“), na trh by v rámci plánovaných spôsobov používania malo nepriaznivé vplyvy na zdravie ľudí, zvierat alebo na životné prostredie (3). Úrad EFSA vo svojom stanovisku zohľadnil všetky špecifické otázky a pripomienky, ktoré vzniesli členské štáty v rámci konzultácie s príslušnými vnútroštátnymi orgánmi podľa článku 6 ods. 4 a článku 18 ods. 4 uvedeného nariadenia.
(4)
Úrad EFSA dospel predovšetkým k záveru, že bavlna GHB614 je okrem pridanej vlastnosti z hľadiska zloženia a agronomických vlastností rovnocenná s výrobkom, ktorý nebol geneticky modifikovaný, a s inými tradičnými odrodami bavlny a že z molekulárnych vlastností nevyplývajú nijaké neúmyselné vplyvy genetickej modifikácie, a preto nie sú potrebné štúdie bezpečnosti na zvieratách týkajúce sa nespracovaných potravín/krmiva (napr. 90-dňová štúdia toxicity na potkanoch).
(5)
Úrad EFSA vo svojom stanovisku takisto dospel k záveru, že plán monitorovania životného prostredia predložený žiadateľom, ktorého súčasťou je plán všeobecného dohľadu, je v súlade s plánovaným používaním výrobkov. V dôsledku fyzikálnych vlastností bavlníkových semien a metód prepravy však úrad EFSA odporučil, aby sa v rámci všeobecného dohľadu prijali osobitné opatrenia na aktívne monitorovanie výskytu voľne rastúcich rastlín bavlníka v oblastiach, kde by mohlo dochádzať k úniku osiva a vyrasteniu rastlín.
(6)
V záujme presnejšieho opísania monitorovacích požiadaviek a vyhovenia odporúčaniu úradu EFSA bol plán monitorovania, ktorý predložil žiadateľ, zmenený. Boli doň pridané osobitné opatrenia na zníženie strát a úniku osiva a na eradikáciu náhodného výskytu rastlín bavlníka.
(7)
Vzhľadom na uvedené skutočnosti by tieto výrobky mali byť povolené.
(8)
Podľa nariadenia Komisie (ES) č. 65/2004 zo 14. januára 2004, ktoré zavádza systém vypracovania a prideľovania jednoznačných identifikátorov pre geneticky modifikované organizmy (4), by sa mal každému GMO prideliť jednoznačný identifikátor.
(9)
Podľa stanoviska úradu EFSA sa zdá, že v prípade potravín, zložiek potravín a krmiva, ktoré obsahujú bavlnu GHB614, sú z nej zložené alebo vyrobené, nie sú potrebné žiadne iné špecifické požiadavky na označovanie ako tie, ktoré sú stanovené v článku 13 ods. 1 a v článku 25 ods. 2 nariadenia (ES) č. 1829/2003. Aby sa však zabezpečilo, že uvedené výrobky sa budú používať v medziach povolenia udeleného týmto rozhodnutím, na označení krmiva, ktoré obsahuje GMO alebo je z nich zložené, a výrobkov iných, ako sú potraviny a krmivo, ktoré obsahujú GMO alebo sú z nich zložené, v prípade ktorých sa povolenie žiada, malo by byť jasne uvedené aj to, že sa predmetné výrobky nesmú používať na kultiváciu.
(10)
V článku 4 ods. 6 nariadenia Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1830/2003 z 22. septembra 2003 o sledovateľnosti a označovaní geneticky modifikovaných organizmov a sledovateľnosti potravín a krmív vyrobených z geneticky modifikovaných organizmov, a ktorým sa mení a dopĺňa smernica 2001/18/ES (5), sa stanovujú požiadavky na označovanie výrobkov, ktoré obsahujú GMO alebo sú z nich zložené. Požiadavky na vysledovateľnosť výrobkov, ktoré obsahujú GMO alebo sú z nich zložené, sú stanovené v článku 4 ods. 1 a 5 a pre potraviny a krmivo vyrobené z GMO sú stanovené v článku 5 uvedeného nariadenia.
(11)
Držiteľ povolenia by mal predkladať výročné správy o realizácii a výsledkoch činností uvedených v pláne monitorovania vplyvov na životné prostredie. Tieto výsledky by sa mali predkladať v súlade s rozhodnutím Komisie 2009/770/ES z 13. októbra 2009, ktorým sa zavádzajú štandardné formuláre na oznamovanie výsledkov monitorovania zámerného uvoľnenia do životného prostredia geneticky modifikovaných organizmov ako výrobkov alebo zložiek výrobkov na účel ich uvádzania na trh podľa smernice Európskeho parlamentu a Rady 2001/18/ES (6). Stanovisko úradu EFSA neoprávňuje na uloženie špecifických podmienok alebo obmedzení vzťahujúcich sa na uvádzanie potravín a krmiva na trh a/ani špecifických podmienok alebo obmedzení vzťahujúcich sa na ich používanie a zaobchádzanie s nimi vrátane požiadaviek monitorovania ich používania po uvedení na trh alebo osobitných podmienok ochrany špecifických ekosystémov/prostredia a/alebo zemepisných oblastí podľa článku 6 ods. 5 písm. e) a článku 18 ods. 5 písm. e) nariadenia (ES) č. 1829/2003.
(12)
Všetky relevantné informácie o povolení týchto výrobkov by sa v súlade s nariadením (ES) č. 1829/2003 mali zapísať do Registra Spoločenstva pre geneticky modifikované potraviny a krmivo.
(13)
Toto rozhodnutie sa oznámi prostredníctvom Strediska pre výmenu informácií o biologickej bezpečnosti stranám Kartagenského protokolu o biologickej bezpečnosti k Dohovoru o biologickej diverzite podľa článku 9 ods. 1 a článku 15 ods. 2 písm. c) nariadenia Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1946/2003 z 15. júla 2003 o cezhraničnom pohybe geneticky modifikovaných organizmov (7).
(14)
So žiadateľom sa konzultovalo o opatreniach ustanovených v tomto rozhodnutí.
(15)
Stály výbor pre potravinový reťazec a zdravie zvierat nevydal stanovisko v lehote stanovenej jeho predsedom a Komisia preto predložila Rade návrh týkajúci sa týchto opatrení. Keďže Rada na svojom zasadnutí 17. marca 2011 nebola schopná rozhodnúť kvalifikovanou väčšinou ani za návrh, ani proti nemu a uviedla, že jej konanie je v tejto veci ukončené, musí tieto opatrenia prijať Komisia,
PRIJALA TOTO ROZHODNUTIE:
Článok 1
Geneticky modifikovaný organizmus a jednoznačný identifikátor
Geneticky modifikovanej bavlne GHB614 (Gossypium hirsutum), vymedzenej v písmene b) prílohy k tomuto rozhodnutiu, sa v súlade s nariadením (ES) č. 65/2004 prideľuje jednoznačný identifikátor BCS-GHØØ2-5.
Článok 2
Povolenie
Na účely článku 4 ods. 2 a článku 16 ods. 2 nariadenia (ES) č. 1829/2003 sa v súlade s podmienkami stanovenými v tomto rozhodnutí povoľujú tieto výrobky:
a)
potraviny a zložky potravín, ktoré obsahujú bavlnu BCS-GHØØ2-5, sú z nej zložené alebo vyrobené;
b)
krmivo, ktoré obsahuje bavlnu BCS-GHØØ2-5, je z nej zložené alebo vyrobené;
c)
výrobky iné ako potraviny a krmivo, ktoré obsahujú bavlnu BCS-GHØØ2-5 alebo sú z nej zložené a sú určené na rovnaké použitie ako akákoľvek iná bavlna, s výnimkou kultivácie.
Článok 3
Označovanie
1. Na účely požiadaviek na označovanie stanovených v článku 13 ods. 1 a článku 25 ods. 2 nariadenia (ES) č. 1829/2003 a v článku 4 ods. 6 nariadenia (ES) č. 1830/2003 „názov organizmu“ je „bavlna“.
2. Na označení výrobkov, ktoré obsahujú bavlnu BCS-GHØØ2-5 alebo sú z nej zložené, uvedených v článku 2 písm. b) a c) a v dokumentoch pripojených k týmto výrobkom, je uvedené „neurčené na kultiváciu“.
Článok 4
Monitorovanie vplyvov na životné prostredie
1. Držiteľ povolenia zabezpečí zavedenie a vykonávanie plánu monitorovania vplyvov na životné prostredie podľa písmena h) prílohy.
2. Držiteľ povolenia predkladá Komisii výročné správy o vykonávaní a výsledkoch činností uvedených v tomto pláne monitorovania v súlade s rozhodnutím 2009/770/ES.
Článok 5
Register Spoločenstva
Informácie uvedené v prílohe k tomuto rozhodnutiu sa v súlade s článkom 28 nariadenia (ES) č. 1829/2003 zapíšu do Registra Spoločenstva pre geneticky modifikované potraviny a krmivo.
Článok 6
Držiteľ povolenia
Držiteľom povolenia je spoločnosť Bayer Cropscience AG.
Článok 7
Platnosť
Toto rozhodnutie sa uplatňuje počas obdobia 10 rokov od dátumu jeho oznámenia.
Článok 8
Adresát
Toto rozhodnutie je určené spoločnosti Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Strasse 50, 40789 Monheim am Rhein, Nemecko.
V Bruseli 17. júna 2011


Input:
DURCHFÜHRUNGSBESCHLUSS DER KOMMISSION
vom 16. Juni 2011
zur Festlegung der Finanzhilfe der Union zur Durchführung einer epidemiologischen Untersuchung sowie von Überwachungsmaßnahmen im Rahmen der Dringlichkeitsmaßnahmen zur Bekämpfung der Blauzungenkrankheit in den Niederlanden in den Jahren 2006 und 2007
(Bekannt gegeben unter Aktenzeichen K(2011) 4146)
(Nur der niederländische Text ist verbindlich)
(2011/347/EU)
DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Entscheidung 2009/470/EG des Rates vom 25. Mai 2009 über bestimmte Ausgaben im Veterinärbereich (1), insbesondere auf Artikel 3 Absätze 4 und 6,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Nach Artikel 75 der Haushaltsordnung und Artikel 90 Absatz 1 der Durchführungsbestimmungen geht einer Mittelbindung aus dem Unionshaushalt ein Finanzierungsbeschluss des betreffenden Organs oder der Behörden, denen das Organ entsprechende Befugnisse übertragen hat, voran, der die wesentlichen Aspekte einer Maßnahme präzisiert, die eine Ausgabe zulasten des Haushalts bewirkt.
(2)
Mit der Entscheidung 2009/470/EG werden die Modalitäten der finanziellen Beteiligung der Union an spezifischen veterinärrechtlichen Maßnahmen, einschließlich Dringlichkeitsmaßnahmen, festgelegt. Um die Blauzungenkrankheit so schnell wie möglich zu tilgen, sollte die Union sich an erstattungsfähigen Ausgaben der Mitgliedstaaten finanziell beteiligen. In Artikel 3 Absatz 6 erster Gedankenstrich der genannten Entscheidung ist der Prozentsatz der Beteiligung an den von den Mitgliedstaaten aufgewendeten Kosten festgelegt.
(3)
In der Verordnung (EG) Nr. 349/2005 der Kommission (2) sind die Regeln für die gemeinschaftliche Finanzierung der Dringlichkeitsmaßnahmen und der Bekämpfung bestimmter Tierseuchen gemäß der Entscheidung 90/424/EWG des Rates festgelegt. In Artikel 3 der genannten Verordnung ist festgelegt, für welche Ausgaben eine Finanzhilfe der Union gewährt werden kann.
(4)
Mit der Entscheidung 2007/20/EG der Kommission (3) über eine Finanzhilfe der Gemeinschaft zur Tilgung der Blauzungenkrankheit in den Niederlanden in den Jahren 2006 und 2007 wurde den Niederlanden eine Finanzhilfe der Union zur Durchführung einer epidemiologischen Untersuchung sowie zur Überwachung der Blauzungenkrankheit gewährt. Gemäß der genannten Entscheidung wurde eine erste Teilzahlung von 4 675 EUR geleistet.
(5)
Am 29. April 2008 legten die Niederlande einen offiziellen Antrag auf Kostenerstattung gemäß Artikel 7 Absätze 1 und 2 der Verordnung (EG) Nr. 349/2005 vor. Die Bemerkungen der Kommission, die Berechnungsweise für die zuschussfähigen Kosten und die Schlussfolgerungen wurden den Niederlanden am 19. Oktober 2010 per E-Mail mitgeteilt.
(6)
Die Finanzhilfe der Union wird unter der Bedingung ausgezahlt, dass die geplanten Maßnahmen tatsächlich durchgeführt wurden und die Behörden alle erforderlichen Angaben fristgerecht übermittelt haben.
(7)
Die niederländischen Behörden haben ihre technischen und administrativen Verpflichtungen gemäß Artikel 3 Absatz 4 der Entscheidung 2009/470/EG und Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 349/2005 vollständig erfüllt.
(8)
Somit sollte nun die Gesamthöhe der finanziellen Beteiligung der Union an den zuschussfähigen Kosten festgesetzt werden, die durch die Tilgung und Überwachung der Blauzungenkrankheit in den Niederlanden 2006 und 2007 entstanden sind.
(9)
Die in diesem Beschluss vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ständigen Ausschusses für die Lebensmittelkette und Tiergesundheit -
HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
Artikel 1
Die finanzielle Beteiligung der Union an den im Rahmen der Tilgung der Blauzungenkrankheit in den Niederlanden 2006 und 2007 entstandenen Kosten wird auf 207 931,25 EUR festgesetzt. Dies ist ein Finanzierungsbeschluss im Sinne von Artikel 75 der Haushaltsordnung.
Artikel 2
Der Rest der Finanzhilfe der Union wird auf 203 256,25 EUR festgesetzt.
Artikel 3
Dieser Beschluss ist an das Königreich der Niederlande gerichtet.
Brüssel, den 16. Juni 2011


Input:
KOMISJONI MÄÄRUS (EL) nr 575/2011,
16. juuni 2011,
söödamaterjalide kataloogi kohta
(EMPs kohaldatav tekst)
EUROOPA KOMISJON,
võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise lepingut,
võttes arvesse Euroopa Parlamendi ja nõukogu 13. juuli 2009. aasta määrust (EÜ) nr 767/2009 sööda turuleviimise ja kasutamise kohta, millega muudetakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrust (EÜ) nr 1831/2003 ning tunnistatakse kehtetuks nõukogu direktiivid 79/373/EMÜ, 82/471/EMÜ, 83/228/EMÜ, 93/74/EMÜ, 93/113/EÜ ja 96/25/EÜ, komisjoni direktiiv 80/511/EMÜ ning komisjoni otsus 2004/217/EÜ, (1) eriti selle artikli 26 lõikeid 2 ja 3,
ning arvestades järgmist:
(1)
Komisjoni 19. märtsi 2010. aasta määrusega (EL) nr 242/2010 söödamaterjalide kataloogi koostamise kohta (2) jõustus söödamaterjalide kataloogi esimene versioon. See koosneb direktiivi 96/25/EÜ lisa B osas ja direktiivi 82/471/EMÜ lisa veergudes 2, 3 ja 4 juba esitatud söödamaterjalide loetelust ja direktiivi 96/25/EÜ lisa A osa IV punktis esitatud sõnastikust.
(2)
Euroopa söödakäitlejate asjaomased esindajad on muude huvitatud isikutega konsulteerides ja koostöös liikmesriikide pädevate ametiasutustega võtnud arvesse Euroopa Toiduohutusameti arvamustes esitatud asjakohaseid kogemusi ning teaduse ja tehnoloogia arengut ja on välja töötanud määruse (EL) nr 242/2010 muudatused. Muudatused käsitlevad uusi kandeid ja olemasolevate kannete parandusi.
(3)
Komisjon on hinnanud esitatud muudatusi, kontrollinud määruse (EÜ) nr 767/2009 artiklis 26 ettenähtud korra järgmist ja tingimuste täitmist ning kiidab muudatused heaks hindamise käigus esitatud kujul.
(4)
Võttes arvesse määrusesse (EL) nr 242/2010 tehtavate muudatuste suurt arvu, tuleks ühtsuse, selguse ja lihtsuse huvides kõnealune määrus kehtetuks tunnistada ja asendada.
(5)
Käesoleva määrusega ettenähtud meetmed on kooskõlas toiduahela ja loomatervishoiu alalise komitee arvamusega,
ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:
Artikkel 1
Määruse (EÜ) nr 767/2009 artiklis 24 osutatud söödamaterjalide kataloog koostatakse vastavalt käesoleva määruse lisas esitatule.
Artikkel 2
Määrus (EL) nr 242/2010 tunnistatakse kehtetuks.
Viiteid kehtetuks tunnistatud määrusele tõlgendatakse viidetena käesolevale määrusele.
Artikkel 3
Käesolev määrus jõustub kahekümnendal päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas.
Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.
Brüssel, 16. juuni 2011


Input:
RÅDETS AFGØRELSE
af 16. juni 2011
om den holdning, Den Europæiske Union skal indtage i Det Fælles EU-ICAO-Udvalg vedrørende afgørelsen om vedtagelse af et bilag om luftfartssikkerhed til samarbejdsmemorandummet mellem Den Europæiske Union og Organisationen for International Civil Luftfart om en ramme for et styrket samarbejde
(2011/531/EU)
RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR -
under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde, særlig artikel 100, stk. 2, og artikel 218, stk. 9,
under henvisning til Rådets afgørelse 2011/530/EU af 31. marts 2011 om undertegnelse på Unionens vegne og midlertidig anvendelse af et samarbejdsmemorandum mellem Den Europæiske Union og Organisationen for International Civil Luftfart om en ramme for et styrket samarbejde (1) (samarbejdsmemorandummet),
under henvisning til forslag fra Europa-Kommissionen, og
ud fra følgende betragtning:
Det er hensigtsmæssigt at fastlægge den holdning, der skal indtages på Unionens vegne i Det Fælles EU-ICAO-Udvalg, der er nedsat ved samarbejdsmemorandummet, for så vidt angår vedtagelsen af et bilag om luftfartssikkerhed, der skal tilføjes til samarbejdsmemorandummet -
VEDTAGET DENNE AFGØRELSE:
Artikel 1
Den holdning, som Den Europæiske Union skal indtage Det Fælles EU-ICAO-Udvalg, jf. artikel 7, stk. 3, litra c), i samarbejdsmemorandummet mellem Den Europæiske Union og Organisationen for International Civil Luftfart om en ramme for et styrket samarbejde (samarbejdsmemorandummet), for så vidt angår vedtagelsen af et bilag om luftfartssikkerhed til memorandummet baseres på det udkast til Det Fælles EU-ICAO-Udvalgs afgørelse, der er knyttet til denne afgørelse.
Artikel 2
Denne afgørelse træder i kraft på dagen for vedtagelsen.
Udfærdiget i Luxembourg, den 16. juni 2011.


Input:
IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) št. 570/2011
z dne 15. junija 2011
o spremembi reprezentativnih cen in dodatnih uvoznih dajatev za nekatere proizvode v sektorju sladkorja, določenih z Uredbo (EU) št. 867/2010, za tržno leto 2010/11
EVROPSKA KOMISIJA JE -
ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
ob upoštevanju Uredbe Sveta (ES) št. 1234/2007 z dne 22. oktobra 2007 o vzpostavitvi skupne ureditve kmetijskih trgov in o posebnih določbah za nekatere kmetijske proizvode („Uredba o enotni SUT“) (1),
ob upoštevanju Uredbe Komisije (ES) št. 951/2006 z dne 30. junija 2006 o določitvi podrobnih pravil za izvajanje Uredbe Sveta (ES) št. 318/2006 glede trgovine s tretjimi državami v sektorju sladkorja (2) in zlasti drugega stavka drugega pododstavka člena 36(2) Uredbe,
ob upoštevanju naslednjega:
(1)
Reprezentativne cene in dodatne uvozne dajatve za beli in surovi sladkor ter nekatere sirupe za tržno leto 2010/11 so bile določene z Uredbo Komisije (EU) št. 867/2010 (3). Navedene cene in dolžnosti so bile nazadnje spremenjene z Izvedbeno uredbo Komisije (EU) št. 565/2011 (4).
(2)
Glede na podatke, ki so trenutno na voljo Komisiji, je treba navedene cene in dajatve spremeniti v skladu s pravili in postopki iz Uredbe (ES) št. 951/2006 -
SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
Člen 1
Reprezentativne cene in dodatne uvozne dajatve za proizvode iz člena 36 Uredbe (ES) št. 951/2006, določene z Uredbo (EU) št. 867/2010 za tržno leto 2010/11, se spremenijo v skladu s Prilogo k tej uredbi.
Člen 2
Ta uredba začne veljati 16. junija 2011.
Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
V Bruslju, 15. junija 2011


Input:
BESLUT ATALANTA/2/2011 AV KOMMITTÉN FÖR UTRIKES- OCH SÄKERHETSPOLITIK
av den 15 juni 2011
om utnämning av EU:s operationschef för Europeiska unionens militära insats i syfte att bidra till avvärjande, förebyggande och bekämpande av piratdåd och väpnade rån utanför Somalias kust (Atalanta)
(2011/341/Gusp)
KOMMITTÉN FÖR UTRIKES- OCH SÄKERHETSPOLITIK HAR ANTAGIT DETTA BESLUT
med beaktande av fördraget om Europeiska unionen, särskilt artikel 38,
med beaktande av rådets gemensamma åtgärd 2008/851/Gusp av den 10 november 2008 om Europeiska unionens militära insats i syfte att bidra till avvärjande, förebyggande och bekämpande av piratdåd och väpnade rån utanför Somalias kust (1) (Atalanta), särskilt artikel 6, och
av följande skäl:
(1)
Enligt artikel 6 i gemensam åtgärd 2008/851/Gusp har rådet bemyndigat kommittén för utrikes- och säkerhetspolitik att fatta beslut om utnämningen av EU:s operationschef.
(2)
Förenade kungariket har föreslagit att konteramiral Duncan POTTS ska ersätta generalmajor Buster HOWES som EU:s operationschef.
(3)
Europeiska unionens militära kommitté stöder detta förslag.
(4)
I enlighet med artikel 5 i protokoll (nr 22) om Danmarks ställning, fogat till fördraget om Europeiska unionen och fördraget om Europeiska unionens funktionssätt, deltar Danmark inte i arbetet med att utarbeta och genomföra sådana unionsbeslut och unionsåtgärder som har anknytning till försvarsfrågor.
HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
Artikel 1
Konteramiral Duncan POTTS utnämns härmed till EU:s operationschef för Europeiska unionens militära insats i syfte att bidra till avvärjande, förebyggande och bekämpande av piratdåd och väpnade rån utanför Somalias kust.
Artikel 2
Detta beslut träder i kraft den 1 augusti 2011.
Utfärdat i Bryssel den 15 juni 2011.


Input:
KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) Nr. 571/2011
af 15. juni 2011
om fastsættelse af importtolden for korn gældende fra den 16. juni 2011
EUROPA-KOMMISSIONEN HAR -
under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 1234/2007 af 22. oktober 2007 om en fælles markedsordning for landbrugsprodukter og om særlige bestemmelser for visse landbrugsprodukter (fusionsmarkedsordningen) (1)
under henvisning til Kommissionens forordning (EU) nr. 642/2010 af 20. juli 2010 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 1234/2007 for så vidt angår importtold for korn (2), særlig artikel 2, stk. 1, og
ud fra følgende betragtninger:
(1)
Ifølge artikel 136, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1234/2007 er importtolden for produkter henhørende under KN-kode 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (blød hvede af høj kvalitet), 1002, ex 1005 undtagen hybridmajs til udsæd, og ex 1007 undtagen hybridsorghum til udsæd, lig med interventionsprisen for sådanne produkter ved import forhøjet med 55 % minus cif-importprisen for den pågældende sending. Denne told kan dog ikke overstige toldsatsen i den fælles toldtarif.
(2)
Ifølge artikel 136, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1234/2007 skal der med henblik på beregning af importtolden som omhandlet i nævnte artikels stk. 1 regelmæssigt fastsættes repræsentative cif-importpriser for de pågældende produkter.
(3)
Ifølge artikel 2, stk. 2, i forordning (EU) nr. 642/2010 er den pris, der skal anvendes ved beregning af importtolden for produkter henhørende under KN-kode 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (blød hvede af høj kvalitet), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 og 1007 00 90 den daglige repræsentative cif-importpris fastlagt efter metoden i nævnte forordnings artikel 5.
(4)
Importtolden bør fastsættes for perioden fra den 16. juni 2011 og gælde, indtil en ny importtold træder i kraft -
VEDTAGET FØLGENDE FORORDNING:
Artikel 1
Fra den 16. juni 2011 gælder den importtold, der er fastsat i bilag I til nærværende forordning på grundlag af elementerne i bilag II, for korn som omhandlet i artikel 136, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1234/2007.
Artikel 2
Denne forordning træder i kraft den 16. juni 2011.
Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
Udfærdiget i Bruxelles, den 15. juni 2011.


Input:
VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) č. 565/2011
zo 14. júna 2011,
ktorým sa menia a doĺňajú reprezentatívne ceny a výška dodatočných dovozných ciel na niektoré produkty v sektore cukru stanovené nariadením (EÚ) č. 867/2010 na hospodársky rok 2010/2011
EURÓPSKA KOMISIA,
so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 1234/2007 z 22. októbra 2007 o vytvorení spoločnej organizácie poľnohospodárskych trhov a o osobitných ustanoveniach pre určité poľnohospodárske výrobky (nariadenie o jednotnej spoločnej organizácii trhov) (1),
so zreteľom na nariadenie Komisie (ES) č. 951/2006 z 30. júna 2006, ktorým sa stanovujú podrobné pravidlá implementácie nariadenia Rady (ES) č. 318/2006, pokiaľ ide o obchodovanie s tretími krajinami v sektore cukru (2), a najmä na jeho článok 36 ods. 2 druhý pododsek druhú vetu,
keďže:
(1)
Výška reprezentatívnych cien a dodatočných ciel uplatniteľných na dovoz bieleho a surového cukru a určitých sirupov na hospodársky rok 2010/2011 sa stanovila v nariadení Komisie (EÚ) č. 867/2010 (3). Tieto ceny a clá sa naposledy zmenili a doplnili vykonávacím nariadením Komisie (EÚ) č. 549/2011 (4).
(2)
Údaje, ktoré má Komisia v súčasnosti k dispozícii, vedú k zmene a doplneniu uvedených súm v súlade s pravidlami a podrobnými podmienkami ustanovenými v nariadení (ES) č. 951/2006,
PRIJALA TOTO NARIADENIE:
Článok 1
Reprezentatívne ceny a dodatočné clá uplatniteľné na dovoz produktov uvedených v článku 36 nariadenia (ES) č. 951/2006, stanovené nariadením (EÚ) č. 867/2010 na hospodársky rok 2010/2011, sa menia a dopĺňajú a uvádzajú sa v prílohe k tomuto nariadeniu.
Článok 2
Toto nariadenie nadobúda účinnosť 15. júna 2011.
Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
V Bruseli 14. júna 2011


Input:
ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) NR 560/2011
z dnia 10 czerwca 2011 r.
zamykające sprzedaż przewidzianą w rozporządzeniu (UE) nr 1017/2010 otwierającym sprzedaż na rynku wewnętrznym zbóż znajdujących się w posiadaniu agencji interwencyjnych państw członkowskich
KOMISJA EUROPEJSKA,
uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
uwzględniając rozporządzenie Rady (WE) nr 1234/2007 z dnia 22 października 2007 r. ustanawiające wspólną organizację rynków rolnych oraz przepisy szczegółowe dotyczące niektórych produktów rolnych („rozporządzenie o jednolitej wspólnej organizacji rynku”) (1), w szczególności jego art. 43 lit. f), w związku z jego art. 4,
a także mając na uwadze, co następuje:
(1)
Rozporządzenie Komisji (UE) nr 1017/2010 (2) otworzyło stałe przetargi na odprzedaż na rynku wewnętrznym zbóż znajdujących się w posiadaniu agencji interwencyjnych państw członkowskich. Po odprzedaży w ramach przetargów, które odbywały się od dnia 24 listopada 2010 r., pewna ilość zbóż pozostała niesprzedana.
(2)
W odniesieniu do planu dystrybucji żywności na 2012 r. na rzecz osób najbardziej potrzebujących całkowite ilości zbóż, o których przydział zwróciły się państwa członkowskie zgodnie z art. 1 ust. 2 lit. a) rozporządzenia Komisji (UE) nr 807/2010 z dnia 14 września 2010 r. ustanawiającego szczegółowe zasady dostaw żywności z zapasów interwencyjnych do wykorzystania przez osoby najbardziej potrzebujące w Unii (3), przekraczają dostępne obecnie ilości. Należy wobec tego zachować całą ilość zbóż pozostającą w zapasach interwencyjnych.
(3)
Należy zatem zamknąć sprzedaż zbóż w drodze przetargu otwartą na mocy rozporządzenia (UE) nr 1017/2010, a rozporządzenie to uchylić. W związku z tym oferty otrzymane przez agencje interwencyjne państw członkowskich po godz. 11.00 (czasu obowiązującego w Brukseli) dnia 25 maja 2011 r. i po tym dniu stały się bezprzedmiotowe.
(4)
Aby wywołać szybką reakcję rynku oraz zapewnić efektywne zarządzanie przedmiotowym środkiem, niniejsze rozporządzenie powinno wejść w życie z dniem jego publikacji w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
(5)
Komitet Zarządzający ds. Wspólnej Organizacji Rynków Rolnych nie wydał opinii w terminie wyznaczonym przez jego przewodniczącego,
PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
Artykuł 1
Niniejszym zamyka się sprzedaż zbóż w drodze przetargu otwartą na mocy art. 1 rozporządzenia (UE) nr 1017/2010.
Artykuł 2
Rozporządzenie (UE) nr 1017/2010 traci moc.
Artykuł 3
Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem jego opublikowania w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
Sporządzono w Brukseli dnia 10 czerwca 2011 r.


Input:
BESCHLUSS DES RATES
vom 10. Juni 2011
zur Ernennung von fünf slowenischen Mitgliedern des Ausschusses der Regionen und von drei slowenischen Stellvertretern im Ausschuss der Regionen
(2011/356/EU)
DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union, insbesondere auf Artikel 305,
auf Vorschlag der slowenischen Regierung,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Der Rat hat am 22. Dezember 2009 und am 18. Januar 2010 die Beschlüsse 2009/1014/EU (1) und 2010/29/EU (2) zur Ernennung der Mitglieder des Ausschusses der Regionen und ihrer Stellvertreter für den Zeitraum vom 26. Januar 2010 bis zum 25. Januar 2015 angenommen.
(2)
Infolge des Ablaufs der Amtszeit von Herrn Aleš ČERIN, Frau Irena MAJCEN, Frau Jasmina VIDMAR, Herrn Franci VOVK und Herrn Anton Tone SMOLNIKAR sind fünf Sitze von Mitgliedern des Ausschusses der Regionen frei geworden. Infolge des Ablaufs der Amtszeit von Herrn Jure MEGLIČ, Herrn Siniša GERMOVŠEK und Frau Darja DELAČ FELDA sind drei Sitze von Stellvertretern im Ausschuss der Regionen frei geworden -
HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
Artikel 1
Ernannt werden jeweils für die verbleibende Amtszeit, d. h. bis zum 25. Januar 2015,
a)
zu Mitgliedern des Ausschusses der Regionen:
-
Herr Peter BOSSMAN, župan občin Piran,
-
Herr Mitja MERŠOL, član občinskega sveta MO Ljubljana,
-
Frau Andreja POTOČNIK, podžupanja občine Tržič,
-
Herr Dr. Ivan ŽAGAR, župan občine Slovenska Bistrica,
-
Frau Barbara ŽGAJNER TAVŠ, podžupanja občine Trbovlje;
b)
zu Stellvertretern im Ausschuss der Regionen:
-
Frau Ladislava FURLAN, podžupanja občine Logatec,
-
Herr Anton KOKALJ, član občinskega sveta občine Vodice,
-
Frau Tanja VINDIŠ FURMAN, članica občinskega sveta MO Maribor.
Artikel 2
Dieser Beschluss tritt am Tag seiner Annahme in Kraft.
Geschehen zu Luxemburg am 10. Juni 2011.


Input:
A BIZOTTSÁG 562/2011/EU VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
(2011. június 10.)
az Európai Unió legrászorulóbb személyeinek az intervenciós készletekből származó élelmiszerekkel történő ellátását célzó, a 2012-es költségvetési év terhére a tagállamok rendelkezésére álló erőforrások szétosztására vonatkozó terv elfogadásáról, valamint a 807/2010/EU rendelet egyes rendelkezéseitől való eltérésről
AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
tekintettel a mezőgazdasági piacok közös szervezésének létrehozásáról, valamint egyes mezőgazdasági termékekre vonatkozó egyedi rendelkezésekről szóló, 2007. október 22-i 1234/2007/EK tanácsi rendeletre (az egységes közös piacszervezésről szóló rendelet) (1) és különösen annak 4. cikkével összefüggésben értelmezett 43. cikke f) és g) pontjára,
tekintettel az euró bevezetésével kapcsolatos agromonetáris intézkedések megállapításáról szóló, 1998. december 15-i 2799/98/EK tanácsi rendeletre (2) és különösen annak 3. cikke (2) bekezdésére,
mivel:
(1)
Az Unió legrászorulóbb személyeinek az intervenciós készletekből származó élelmiszerekkel történő ellátására vonatkozó részletes szabályok megállapításáról szóló, 2010. szeptember 14-i 807/2010/EU bizottsági rendelet (3) 2. cikke értelmében a Bizottságnak el kell fogadnia a 2012-es pénzügyi évben rendelkezésre álló forrásokból finanszírozandó élelmiszer-szétosztási tervet. A tervben az intézkedést alkalmazó minden egyes tagállam tekintetében meg kell állapítania különösen a tervnek az adott tagállamra vonatkozó része végrehajtásához rendelkezésre álló pénzügyi források maximumát, valamint az intervenciós hivatalok kezelésében lévő készletekből kivonásra kerülő egyes terméktípusok mennyiségét.
(2)
A 2012-es pénzügyi évre vonatkozó élelmiszer-szétosztási tervben érintett tagállamok a 807/2010/EU rendelet 1. cikkének megfelelően megküldték a Bizottságnak a szükséges információkat.
(3)
Az erőforrások szétosztásával kapcsolatban figyelembe kell venni, hogy a tagállamok az előző években a rendelkezésükre bocsátott erőforrásokat hogyan és milyen mértékben használták fel.
(4)
Mivel a legrászorulóbb személyek ellátását szolgáló élelmiszer-szétosztási rendszer céljára igénybe vehető intervenciós készletek jelentősen kisebbek az előző évinél, a 2012. évi tervet késedelem nélkül el kell fogadni, amint a tagállamok megküldték a Bizottságnak a 807/2010/EU rendelet 1. cikkében előírt adatokat. A gyors elfogadás több időt biztosít a tagállamok számára az éves uniós szintű terv végrehajtásának megszervezésére, ami növeli a nemzeti hatóságok és a jótékonysági szervezetek esélyeit az alternatív élelmiszerforrások felkutatására.
(5)
A 807/2010/EU rendelet 4. cikke úgy rendelkezik, hogy amennyiben az intervenciós készletekben nem áll rendelkezésre rizs, a Bizottság a piacon mobilizált rizzsel és rizskészítményekkel való ellátás biztosítása érdekében engedélyezheti gabonafélék kivonását az intervenciós készletekből. Ennek megfelelően, mivel jelenleg nincsenek intervenciós rizskészletek, a piacon mobilizálható rizskészítmények fedezetének biztosítása céljából indokolt engedélyezni a gabonafélék kivonását az intervenciós készletekből.
(6)
A 807/2010/EU rendelet 8. cikkének (1) bekezdése értelmében amennyiben az éves élelmiszer-szétosztási terv teljesítéséhez szükséges termékek az adott tagállam intervenciós készleteiben nem állnak rendelkezésre, ezek a termékek másik tagállamból az adott tagállamba átszállíthatók. Ennek megfelelően - a 807/2010/EU rendelet 8. cikkében meghatározott feltételek mellett - indokolt engedélyezni a 2012. évi terv végrehajtásához szükséges Unión belüli termékátszállításokat.
(7)
A jelenlegi gabonapiaci helyzetre és különösen a magas piaci árakra való tekintettel az Unió pénzügyi érdekeit indokolt az ellátásra szerződést kötő vállalkozás által a 807/2010/EU rendelet 4. cikkének (3) bekezdése és 8. cikkének (4) bekezdése alapján letétbe helyezendő biztosíték összegének megnövelésével is védeni.
(8)
Az éves élelmiszer-szétosztási terv végrehajtása tekintetében a 2799/98/EK rendelet 3. cikke alkalmazásában meghatározó ügyleti tényként az állami készletek kezelésére vonatkozó pénzügyi év kezdőnapját kell figyelembe venni.
(9)
A 807/2010/EU rendelet 2. cikkének (2) bekezdésével összhangban a Bizottság az éves élelmiszer-szétosztási terv kidolgozása kapcsán konzultált az Unió legrászorulóbb személyeinek problémáit ismerő nagy szervezetekkel.
(10)
A mezőgazdasági piacok közös szervezésével foglalkozó irányítóbizottság az elnöke által kitűzött határidőn belül nem nyilvánított véleményt,
ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
1. cikk
Az Unió legrászorulóbb személyei részére az 1234/2007/EK rendelet 27. cikke alapján a 2012. évben teljesítendő élelmiszer-szétosztást az e rendelet I. mellékletében meghatározott éves élelmiszer-szétosztási terv szerint kell végrehajtani.
A Bizottság a 807/2010/EU rendelet 4. cikkének (2) bekezdésével összhangban engedélyezi a gabonaféléknek a rizskészítmények piaci mobilizálása céljából, fizetségképpen történő felhasználását.
2. cikk
A Bizottság a 807/2010/EU rendelet 8. cikkében meghatározott feltételekkel engedélyezi az e rendelet II. mellékletben felsorolt termékek Unión belüli átszállítását.
3. cikk
A 807/2010/EU rendelet 4. cikke (3) bekezdésének ötödik albekezdésétől és 8. cikke (4) bekezdésének első albekezdésétől eltérve a 2012. évi élelmiszer-szétosztási terv végrehajtása keretében az ellátásra szerződést kötő vállalkozás a gabonaféléknek az intervenciós készletekből való kivonása előtt tonnánként 150 EUR összegű biztosítékot köteles letétbe helyezni.
4. cikk
Az e rendelet 1. cikkében említett éves élelmiszer-szétosztási terv végrehajtása tekintetében a 2799/98/EK rendelet 3. cikke alkalmazásában meghatározó ügyleti tényként 2011. október 1-jét kell figyelembe venni.
5. cikk
Ez a rendelet Az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő harmadik napon lép hatályba.
Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
Kelt Brüsszelben, 2011. június 10-én.


Input:
DECISIONE DEL CONSIGLIO
del 10 giugno 2011
relativa alla nomina di un membro della Corte dei conti
(2011/373/UE)
IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA,
visto il trattato sul funzionamento dell’Unione europea, in particolare l’articolo 286, paragrafo 5,
vista la proposta del governo svedese,
visto il parere del Parlamento europeo (1),
considerando quanto segue:
(1)
Il sig. Lars HEIKENSTEN, membro della Corte dei conti, ha rassegnato le dimissioni con effetto dal 15 maggio 2011.
(2)
È opportuno procedere alla sostituzione del sig. Lars HEIKENSTEN per la restante durata del mandato,
HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE:
Articolo 1
Il sig. H.G. WESSBERG è nominato membro della Corte dei conti per la restante durata del mandato del sig. Lars HEIKENSTEN, che scade il 29 febbraio 2012.
Articolo 2
La presente decisione entra in vigore alla data dell’adozione.
Fatto a Lussemburgo, addì 10 giugno 2011.


Input:
DECYZJA WYKONAWCZA KOMISJI
z dnia 10 czerwca 2011 r.
w sprawie pomocy finansowej Unii na okres od dnia 1 kwietnia 2011 r. do dnia 31 grudnia 2011 r. dla laboratorium referencyjnego Unii Europejskiej ds. zdrowia pszczół
(notyfikowana jako dokument nr C(2011) 3767)
(Jedynie tekst w języku francuskim jest autentyczny)
(2011/338/UE)
KOMISJA EUROPEJSKA,
uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
uwzględniając rozporządzenie Rady (WE, Euratom) nr 1605/2002 z dnia 25 czerwca 2002 r. w sprawie rozporządzenia finansowego mającego zastosowanie do budżetu ogólnego Wspólnot Europejskich (1), w szczególności jego art. 75 ust. 2,
uwzględniając rozporządzenie (WE) nr 882/2004 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 29 kwietnia 2004 r. w sprawie kontroli urzędowych przeprowadzanych w celu sprawdzenia zgodności z prawem paszowym i żywnościowym oraz regułami dotyczącymi zdrowia zwierząt i dobrostanu zwierząt (2), w szczególności jego art. 32 ust. 7,
uwzględniając decyzję Rady 2009/470/WE z dnia 25 maja 2009 r. w sprawie wydatków w dziedzinie weterynarii (3), w szczególności jej art. 31 ust. 2,
a także mając na uwadze, co następuje:
(1)
Zgodnie z art. 75 ust. 2 rozporządzenia Rady (WE, Euratom) nr 1605/2002 zaciągnięcie zobowiązań dotyczących wydatków jest poprzedzane decyzją w sprawie finansowania przyjętą przez instytucję lub organ, któremu instytucja ta przekaże uprawnienia.
(2)
Artykuł 31 ust. 2 decyzji 2009/470/WE stanowi, że laboratoria referencyjne Unii Europejskiej w dziedzinie zdrowia zwierząt i żywych zwierząt mogą otrzymywać pomoc unijną.
(3)
Powinno się zatem przyznać unijną pomoc finansową laboratorium referencyjnemu Unii Europejskiej wyznaczonemu do wykonywania funkcji przewidzianych w rozporządzeniu Komisji (UE) nr 87/2011 z dnia 2 lutego 2011 r. wyznaczającym laboratorium referencyjne UE ds. zdrowia pszczół, ustanawiającym dodatkowe obowiązki i zadania tego laboratorium oraz zmieniającym załącznik VII do rozporządzenia (WE) nr 882/2004 Parlamentu Europejskiego i Rady (4).
(4)
Komisja oceniła program prac oraz odpowiadający mu preliminarz budżetowy, przedłożone przez laboratorium referencyjne UE ds. zdrowia pszczół na okres od dnia 1 kwietnia 2011 r. do dnia 31 grudnia 2011 r.
(5)
Rozporządzenie Komisji (WE) nr 1754/2006 z dnia 28 listopada 2006 r. określające mechanizmy udzielania pomocy finansowej Wspólnoty wspólnotowym laboratoriom referencyjnym zajmującym się paszami, środkami spożywczymi oraz działalnością w sektorze zdrowia zwierząt (5) stanowi, że Unia przyznaje pomoc finansową, jeżeli zatwierdzone programy prac są skutecznie realizowane, a beneficjenci dostarczają wszelkie niezbędne informacje w określonych terminach.
(6)
Zgodnie z art. 2 rozporządzenia (WE) nr 1754/2006 stosunki między Komisją a laboratoriami referencyjnymi Unii Europejskiej są regulowane w ramach umowy partnerstwa, której towarzyszy wieloletni program prac.
(7)
Pomoc finansowa na działalność laboratoriów referencyjnych Unii Europejskiej i organizację przez nie seminariów powinna również być zgodna z zasadami kwalifikowalności określonymi w rozporządzeniu (WE) nr 1754/2006.
(8)
W rozporządzeniu (WE) nr 1754/2006 ustalono zasady kwalifikowalności dotyczące seminariów organizowanych przez laboratoria referencyjne Unii Europejskiej. Ograniczono w nim również pomoc finansową do maksymalnie 32 uczestników seminariów. Zgodnie z art. 13 ust. 3 rozporządzenia (WE) nr 1754/2006 odstępstwa od tego ograniczenia powinny być dopuszczone w przypadku tych laboratoriów referencyjnych Unii Europejskiej, które potrzebują wsparcia, by umożliwić uczestnictwo ponad 32 osobom w celu osiągnięcia jak najlepszych wyników seminariów. Odstępstwa są możliwe w przypadku, gdy europejskie laboratorium referencyjne zobowiąże się do prowadzenia i organizacji seminarium wraz z innym laboratorium referencyjnym Unii Europejskiej.
(9)
Zgodnie z art. 3 ust. 2 lit. a) oraz art. 13 rozporządzenia Rady (WE) nr 1290/2005 z dnia 21 czerwca 2005 r. w sprawie finansowania wspólnej polityki rolnej (6) programy zwalczania i kontroli chorób zwierzęcych (środki weterynaryjne) są finansowane w ramach Europejskiego Funduszu Rolniczego Gwarancji (EFRG). Ponadto w art. 13 akapit drugi wspomnianego rozporządzenia przewidziano, że w należycie uzasadnionych wyjątkowych przypadkach, w odniesieniu do środków i programów objętych decyzją 2009/470/WE, fundusz ten pokrywa wydatki związane z kosztami administracyjnymi i kosztami zatrudnienia, poniesione przez państwa członkowskie i przez beneficjentów otrzymujących pomoc z EFRG. Do celów kontroli finansowej zastosowanie mają art. 9, 36 i 37 rozporządzenia (WE) nr 1290/2005.
(10)
Środki przewidziane w niniejszej decyzji są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Łańcucha Żywnościowego i Zdrowia Zwierząt,
PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
Artykuł 1
W odniesieniu do zdrowia pszczół Unia przyznaje pomoc finansową na rzecz Agence Nationale de Sécurité Sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), Sophia-Antipolis Laboratory w celu wykonywania przez ten podmiot funkcji i obowiązków określonych w załączniku do rozporządzenia (UE) nr 87/2011.
Pomoc finansowa Unii obejmuje 100 % kosztów kwalifikowalnych, zgodnie z ich definicją w rozporządzeniu (WE) nr 1754/2006, które wspomniany instytut poniesie w związku z programem prac, i wynosi maksymalnie 249 616 EUR w okresie od dnia 1 kwietnia do dnia 31 grudnia 2011 r., z czego maksymalnie 48 470 EUR przeznacza się na organizację seminarium technicznego poświęconego zdrowiu pszczół.
Niniejsza decyzja stanowi decyzję w sprawie finansowania w rozumieniu art. 75 ust. 2 rozporządzenia (WE, Euratom) nr 1605/2002.
Artykuł 2
Niniejsza decyzja skierowana jest do:
Agence Nationale de Sécurité Sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail, Sophia-Antipolis Laboratory, Les Templiers, 105 route des Chappes, BP 111, 06902 Sophia-Antipolis, Francja.
Sporządzono w Brukseli dnia 10 czerwca 2011 r.


Input:
COMMISSION IMPLEMENTING REGULATION (EU) No 563/2011
of 10 June 2011
establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables
THE EUROPEAN COMMISSION,
Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,
Having regard to Council Regulation (EC) No 1234/2007 of 22 October 2007 establishing a common organisation of agricultural markets and on specific provisions for certain agricultural products (Single CMO Regulation) (1),
Having regard to Commission Regulation (EC) No 1580/2007 of 21 December 2007 laying down implementing rules for Council Regulations (EC) No 2200/96, (EC) No 2201/96 and (EC) No 1182/2007 in the fruit and vegetable sector (2), and in particular Article 138(1) thereof,
Whereas:
Regulation (EC) No 1580/2007 lays down, pursuant to the outcome of the Uruguay Round multilateral trade negotiations, the criteria whereby the Commission fixes the standard values for imports from third countries, in respect of the products and periods stipulated in Annex XV, Part A thereto,
HAS ADOPTED THIS REGULATION:
Article 1
The standard import values referred to in Article 138 of Regulation (EC) No 1580/2007 are fixed in the Annex hereto.
Article 2
This Regulation shall enter into force on 11 June 2011.
This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
Done at Brussels, 10 June 2011.


Input:
KOMISJONI RAKENDUSMÄÄRUS (EL) nr 561/2011,
10. juuni 2011,
millega lõpetatakse määruses (EL) nr 447/2010 (millega avatakse lõssipulbri müük hankemenetluse teel) sätestatud müük
EUROOPA KOMISJON,
võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise lepingut,
võttes arvesse nõukogu 22. oktoobri 2007. aasta määrust (EÜ) nr 1234/2007, millega kehtestatakse põllumajandusturgude ühine korraldus ning mis käsitleb teatavate põllumajandustoodete erisätteid (ühise turukorralduse ühtne määrus), (1) eriti selle artikli 43 punkti j koostoimes artikliga 4,
ning arvestades järgmist:
(1)
Komisjoni määrusega (EL) nr 447/2010 (2) on avatud lõssipulbri müük hankemenetluse teel vastavalt komisjoni 11. detsembri 2009. aasta määruses (EL) nr 1272/2009 (millega kehtestatakse nõukogu määruse (EÜ) nr 1234/2007 ühised üksikasjalikud rakenduseeskirjad seoses põllumajandustoodete kokkuostu ja müügiga riikliku sekkumise puhul) (3) sätestatud tingimustele.
(2)
Toiduainete tarnimise 2012. aasta kava puhul on liikmesriikide poolt komisjoni 14. septembri 2010. aasta määruse (EL) nr 807/2010 (millega kehtestatakse Euroopa Liidus enim puudustkannatavatele isikutele sekkumisvarudest pärit toiduainete tarnimise üksikasjalikud eeskirjad) (4) artikli 1 lõike 2 punkti a kohaselt taotletavad lõssipulbri üldkogused suuremad kui praegu saadaolevad kogused. Seepärast oleks asjakohane kogu järelejäänud lõssipulbri sekkumisvaru alles hoida.
(3)
Seepärast tuleks lõpetada määruse (EL) nr 447/2010 artikli 1 kohaselt avatud lõssipulbri müük hankemenetluse teel ning kõnealune määrus tuleks kehtetuks tunnistada. Liikmesriikide sekkumisametitele 17. mail 2011 pärast kella 11.00 (Brüsseli aja järgi) ja pärast seda laekunud pakkumised on muutunud alusetuks.
(4)
Turu kiireks teavitamiseks ja meetme efektiivse haldamise tagamiseks peaks käesolev määrus jõustuma Euroopa Liidu Teatajas avaldamise päeval.
(5)
Põllumajandusturgude ühise korralduse komitee ei ole eesistuja määratud tähtaja jooksul oma arvamust esitanud,
ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:
Artikkel 1
Määruse (EL) nr 447/2010 artikli 1 kohaselt avatud lõssipulbri müük hankemenetluse teel on lõpetatud.
Artikkel 2
Määrus (EL) nr 447/2010 tunnistatakse kehtetuks.
Artikkel 3
Käesolev määrus jõustub Euroopa Liidu Teatajas avaldamise päeval.
Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.
Brüssel, 10. juuni 2011


Input:
KOMISIJOS REGLAMENTAS (ES) Nr. 557/2011
2011 m. birželio 9 d.
kuriuo uždraudžiama su Ispanijos vėliava plaukiojančių arba Ispanijoje registruotų ir Atlanto vandenyno rytinėje dalyje bei Viduržemio jūroje gaubiamaisiais tinklais paprastuosius tunus žvejojančių laivų žvejybos veikla
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo,
atsižvelgdama į 2009 m. lapkričio 20 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 1224/2009, nustatantį Bendrijos kontrolės sistemą, kuria užtikrinamas bendrosios žuvininkystės politikos taisyklių laikymasis (1), ypač į jo 36 straipsnio 2 dalį,
kadangi:
(1)
2011 m. sausio 18 d. Tarybos reglamente (ES) Nr. 57/2011, kuriuo 2011 metams nustatomos tam tikrų žuvų išteklių ir žuvų išteklių grupių žvejybos galimybės, taikomos ES vandenyse žvejojantiems laivams ir kai kuriuose ES nepriklausančiuose vandenyse žvejojantiems ES laivams (2), nustatytas paprastųjų tunų kiekis, kurį 2011 m. Europos Sąjungos žvejybos laivai gali sužvejoti Atlanto vandenyne į rytus nuo 45° vakarų ilgumos ir Viduržemio jūroje.
(2)
2009 m. balandžio 6 d. Tarybos reglamentu (EB) Nr. 302/2009 dėl daugiamečio rytinės Atlanto vandenyno dalies ir Viduržemio jūros paprastųjų tunų išteklių atkūrimo plano (3) ir iš dalies keičiančiu Reglamentą (EB) Nr. 43/2009 bei panaikinančiu Reglamentą (EB) Nr. 1559/2007 reikalaujama, kad valstybės narės praneštų Komisijai apie jų ilgesniems nei 24 metrai laivams skirtas individualias kvotas.
(3)
Bendroji žuvininkystės politika skirta ilgalaikiam žuvininkystės sektoriaus gyvybingumui užtikrinti tausiai naudojant gyvuosius vandens išteklius pagal atsargumo principą.
(4)
Pagal Tarybos reglamento (EB) Nr. 1224/2009 36 straipsnio 2 dalį remdamasi valstybių narių pateiktina informacija arba savo pačios iniciatyva nustačiusi, kad Europos Sąjungos, valstybės narės ar valstybių narių grupės turimos žvejybos galimybės yra išnaudotos, Komisija apie tai praneša atitinkamoms valstybėms narėms ir uždraudžia žvejoti tam tikrame žvejybos rajone, tam tikrais žvejybos įrankiais, tam tikras rūšis ar rūšių grupes ar tam tikrais būtent tai žvejybos veiklai vykdyti naudojamais laivais.
(5)
Remiantis Komisijos turima informacija, paprastųjų tunų žvejybos Atlanto vandenyne į rytus nuo 45° vakarų ilgumos ir Viduržemio jūroje galimybės, skirtos su Ispanijos vėliava plaukiojantiems arba Ispanijoje registruotiems gaubiamaisiais tinklais žvejojantiems laivams, bus laikomos išnaudotomis 2011 m. birželio 9 d.
(6)
Todėl būtina, kad Komisija nuo birželio 10 d. 17.00 val. uždraustų Atlanto vandenyne į rytus nuo 45° vakarų ilgumos ir Viduržemio jūroje su Ispanijos vėliava plaukiojančiais arba Ispanijoje registruotais laivais gaubiamaisiais tinklais žvejoti paprastuosius tunus,
PRIĖMĖ ŠI REGLAMENTĄ:
1 straipsnis
Su Ispanijos vėliava plaukiojantiems arba Ispanijoje registruotiems gaubiamaisiais tinklais žvejojantiems laivams nuo 2011 m. birželio 10 d. 17.00 val. draudžiama Atlanto vandenyne į rytus nuo 45° vakarų ilgumos ir Viduržemio jūroje žvejoti paprastuosius tunus.
Nuo tos dienos taip pat draudžiama laikyti laivuose, perkelti į varžas tukinimo ar auginimo tikslais, perkrauti, perkelti arba iškrauti į krantą tų laivų sužvejotas šių išteklių žuvis.
2 straipsnis
Šis reglamentas įsigalioja jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje dieną.
Šis reglamentas privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse.
Priimta Briuselyje 2011 m. birželio 9 d.