Input:
REGULAMENTO (UE) N.o 182/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 2011
que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 291.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Caso sejam necessárias condições uniformes de execução de actos juridicamente vinculativos da União, esses actos («actos de base») devem conferir competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos nos artigos 24.o e 26.o do Tratado da União Europeia, ao Conselho.
(2)
Compete ao legislador, seguindo os critérios estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), decidir em cada acto de base da atribuição de competências de execução à Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 291.o desse Tratado.
(3)
Até agora, o exercício de competências de execução pela Comissão tem sido regido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).
(4)
O TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleçam as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício de competências de execução pela Comissão.
(5)
É necessário assegurar que os procedimentos aplicáveis a esse controlo sejam claros, eficazes e proporcionais à natureza dos actos de execução e reflictam os requisitos institucionais do TFUE, bem como a experiência adquirida e a prática comum seguida na aplicação da Decisão 1999/468/CE.
(6)
Nos actos de base que requeiram o controlo dos Estados-Membros para a adopção de actos de execução pela Comissão, convém, para efeitos desse controlo, criar comités compostos por representantes dos Estados-Membros e presididos pela Comissão.
(7)
Se for caso disso, o mecanismo de controlo deverá incluir a possibilidade de submeter a questão a um comité de recurso, que deverá reunir-se ao nível adequado.
(8)
Para simplificar os requisitos do exercício de competências de execução pela Comissão, deverão prever-se apenas dois procedimentos, a saber, o procedimento consultivo e o procedimento de exame.
(9)
A fim de obter uma maior simplificação, deverão aplicar-se regras processuais comuns aos comités, incluindo disposições essenciais relativas ao seu funcionamento e à possibilidade de emissão de pareceres aprovados por procedimento escrito.
(10)
Deverão ser estabelecidos critérios para determinar o procedimento aplicável à adopção de actos de execução pela Comissão. Para alcançar maior coerência, os requisitos processuais deverão ser proporcionais à natureza e ao impacto dos actos de execução a adoptar.
(11)
O procedimento de exame deverá aplicar-se, em particular, à adopção de actos de alcance geral destinados a executar actos de base e a actos de execução específicos susceptíveis de ter um impacto importante. Este procedimento deverá assegurar que os actos de execução não possam ser adoptados pela Comissão se não estiverem conformes ao parecer do comité, excepto em circunstâncias muito excepcionais, em que poderão aplicar-se durante um período de tempo limitado. Este procedimento deverá permitir à Comissão rever o projecto de acto de execução caso o comité não dê parecer, tomando em consideração as opiniões expressas no seio do comité.
(12)
Nos casos em que o acto de base confira competências de execução à Comissão relativamente a programas com incidências orçamentais significativas ou destinados a países terceiros, deverá aplicar-se o procedimento de exame.
(13)
O presidente do comité deverá tentar encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no seio do comité ou do comité de recurso e explicar de que forma os debates e as sugestões de alteração foram tidos em consideração. Para o efeito, a Comissão deverá prestar particular atenção às opiniões expressas no comité competente ou no comité de recurso sobre projectos de medidas definitivas anti-dumping ou compensatórias.
(14)
Ao debater a adopção de outros projectos de actos de execução relativos a sectores particularmente sensíveis, como a tributação, a saúde dos consumidores, a segurança alimentar ou a protecção do ambiente, e a fim de encontrar uma solução equilibrada, a Comissão evitará, na medida do possível, opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um acto de execução.
(15)
O procedimento consultivo deverá, como regra geral, aplicar-se em todos os outros casos e sempre que seja considerado o mais adequado.
(16)
Por imperativos de urgência e caso o acto de base assim o preveja, deverá ser possível adoptar actos de execução de aplicação imediata.
(17)
O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser informados com regularidade e sem demora sobre os trabalhos do comité.
(18)
Ao abrigo dos poderes de controlo da legalidade dos actos da União, o Parlamento Europeu ou o Conselho deverão poder informar a Comissão, em qualquer momento, de que consideram que um projecto de acto de execução excede os poderes de execução previstos no acto de base.
(19)
Deverá ser assegurado o acesso do público às informações sobre os trabalhos do comité, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3).
(20)
A Comissão deverá manter um registo contendo informações sobre os trabalhos do comité. Por conseguinte, deverão aplicar-se à utilização desse registo as normas relativas à protecção de documentos classificados aplicáveis à Comissão.
(21)
A Decisão 1999/468/CE deverá ser revogada. A fim de assegurar a transição entre o regime previsto na Decisão 1999/468/CE e o presente regulamento, todas as referências na legislação existente aos procedimentos previstos naquela decisão, com excepção do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A, devem considerar-se como referências aos procedimentos correspondentes previstos no presente regulamento. Os efeitos do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE deverão ser mantidos provisoriamente no que diz respeito aos actos de base em vigor que façam referência a esse artigo.
(22)
O presente regulamento não afecta as competências atribuídas pelo TFUE à Comissão em matéria de aplicação das regras de concorrência,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos aplicáveis nos casos em que um acto juridicamente vinculativo da União (seguidamente designado «acto de base») identifique a necessidade de condições uniformes de execução e preveja que a adopção de actos de execução pela Comissão seja sujeita ao controlo dos Estados-Membros.
Artigo 2.o
Escolha do procedimento
1. Os actos de base podem prever a aplicação do procedimento consultivo ou do procedimento de exame, tendo em conta a natureza ou o impacto dos actos de execução requeridos.
2. O procedimento de exame aplica-se, em especial, na adopção de:
a)
Actos de execução de alcance geral;
b)
Outros actos de execução relacionados com:
i)
programas com implicações significativas,
ii)
a política agrícola comum e a política comum da pesca,
iii)
o ambiente, a segurança e a protecção da saúde e da segurança das pessoas, dos animais e das plantas,
iv)
a política comercial comum,
v)
a tributação.
3. O procedimento consultivo aplica-se, regra geral, à adopção de actos de execução não incluídos no âmbito de aplicação do n.o 2. No entanto, pode igualmente aplicar-se, em casos devidamente justificados, à adopção dos actos de execução referidos no n.o 2.
Artigo 3.o
Disposições comuns
1. As disposições comuns previstas no presente artigo aplicam-se aos procedimentos referidos nos artigos 4.o a 8.o.
2. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros. O comité é presidido por um representante da Comissão. O presidente não participa nas votações.
3. O presidente apresenta ao Comité um projecto dos actos de execução a adoptar pela Comissão.
Excepto em casos devidamente justificados, o presidente convoca uma reunião num prazo que não pode ser inferior a 14 dias a contar da apresentação ao comité do projecto dos actos de execução a adoptar e do projecto de ordem de trabalhos. O comité dá parecer sobre o projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão. Os prazos devem ser proporcionados e dar aos membros do comité a possibilidade de examinarem antecipada e eficazmente os projectos de actos de execução e de exprimirem a sua opinião.
4. Até o comité dar parecer, qualquer membro pode sugerir alterações e o presidente pode apresentar versões alteradas dos projectos de actos de execução.
O presidente deve tentar encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no seio do comité. O presidente informa o comité sobre a forma como foram tidos em consideração os debates e as sugestões de alteração, nomeadamente no que respeita às sugestões que tenham contado com amplo apoio no comité.
5. Em casos devidamente justificados, o presidente pode obter o parecer do comité por procedimento escrito. Envia aos membros do comité o projecto de acto de execução e fixa um prazo para a emissão do parecer em função da urgência da questão. Considera-se que os membros do comité que não manifestem de forma expressa a sua oposição ou se abstenham dentro do prazo estabelecido deram o seu acordo tácito ao projecto de acto de execução.
Salvo disposição em contrário do acto de base, o procedimento escrito será dado por encerrado sem resultados se, no prazo referido no primeiro parágrafo, o presidente assim o decidir ou um membro do comité assim o requerer. Nesses casos, o presidente convoca uma reunião do comité num prazo razoável.
6. O parecer do comité é exarado em acta. Cada membro do comité tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. O presidente transmite, sem demora, a acta aos membros do comité.
7. O mecanismo de controlo deve, se for caso disso, incluir a possibilidade de submeter a questão a um comité de recurso.
O comité de recurso adopta o seu regulamento interno por maioria simples dos membros que o compõem, sob proposta da Comissão.
Caso uma questão seja submetida ao comité de recurso, este reúne-se num prazo que não pode ser inferior a 14 dias a contar da data em que a questão lhe é submetida, excepto em casos devidamente justificados, nem superior a seis semanas a contar da mesma data. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o comité de recurso deve dar parecer no prazo de dois meses a contar da data em que a questão lhe é submetida.
O comité de recurso é presidido por um representante da Comissão.
O presidente fixa as datas das reuniões do comité de recurso em estreita colaboração com os membros do comité, a fim de permitir aos Estados-Membros e à Comissão assegurar um nível de representação adequado. Até 1 de Abril de 2011, a Comissão convoca a primeira reunião do comité de recurso a fim de adoptar o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
Procedimento consultivo
1. Caso se aplique o procedimento consultivo, o comité dá parecer, se necessário, procedendo a votação. Se o comité proceder a uma votação, o parecer é aprovado por maioria simples dos membros que o compõem.
2. A Comissão decide sobre os actos de execução a adoptar, tendo na devida conta as conclusões das discussões havidas no comité e o parecer emitido.
Artigo 5.o
Procedimento de exame
1. Caso se aplique o procedimento de exame, o Comité dá parecer, pela maioria prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia e, se for caso disso, no n.o 3 do artigo 238.o do TFUE, sobre os actos a adoptar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos dos referidos artigos.
2. Caso o comité dê parecer favorável, a Comissão adopta o projecto de acto de execução.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, caso o comité dê parecer negativo, a Comissão não adopta o acto de execução. Caso se considere necessário um acto de execução, o presidente pode optar entre apresentar, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do parecer negativo, uma versão alterada do projecto de acto de execução ao comité ou submeter, no prazo de um mês a contar da mesma data, o projecto de acto de execução ao comité de recurso para nova deliberação.
4. Na falta de parecer, a Comissão pode adoptar o projecto de acto de execução, excepto nos casos previstos no segundo parágrafo. Caso a Comissão não adopte o projecto de acto de execução, o presidente pode apresentar ao comité uma versão alterada do mesmo.
Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, a Comissão não adopta o projecto de acto de execução nos casos em que:
a)
O acto diga respeito a tributação, serviços financeiros, protecção da saúde ou da segurança das pessoas, dos animais ou das plantas ou medidas de salvaguarda multilaterais definitivas;
b)
O acto de base preveja que o projecto de acto de execução possa não ser adoptado na falta de parecer; ou
c)
Uma maioria simples dos membros que compõem o comité a tal se oponha.
Em qualquer dos casos referidos no segundo parágrafo em que se considere que são necessários actos de execução, o presidente pode optar entre apresentar ao mesmo comité, no prazo de dois meses a contar da data da votação, uma versão alterada do mesmo acto ou submeter, no prazo de um mês a contar da mesma data, o projecto de acto de execução ao comité de recurso para nova deliberação.
5. Não obstante o disposto no n.o 4, o procedimento a seguir indicado aplica-se à adopção de projectos de medidas definitivas anti-dumping ou compensatórias, caso o comité não dê parecer e uma maioria simples dos membros que o compõem se oponha ao projecto de acto de execução.
A Comissão efectua consultas com os Estados-Membros. No prazo de, no mínimo, 14 dias e, no máximo, um mês a contar da reunião do comité, a Comissão informa os membros do comité dos resultados dessas consultas e submete um projecto de acto de execução ao comité de recurso. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 3.o, o comité de recurso reúne, no mínimo, 14 dias e, no máximo, um mês a contar da data de apresentação do projecto de acto de execução. O comité de recurso dá parecer nos termos do artigo 6.o. Os prazos fixados no presente número não prejudicam o cumprimento dos prazos fixados nos actos de base aplicáveis.
Artigo 6.o
Transmissão ao comité de recurso
1. O comité de recurso dá parecer pela maioria prevista no n.o 1 do artigo 5.o.
2. Até à emissão do parecer, qualquer membro do comité de recurso pode sugerir alterações ao projecto de acto de execução e o presidente pode decidir se o mesmo deve ser alterado.
O presidente tenta encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no seio do comité de recurso.
O presidente informa o comité de recurso sobre a forma como foram tidos em consideração os debates e as sugestões de alteração, nomeadamente no que respeita às sugestões que tenham contado com amplo apoio no comité de recurso.
3. Caso o comité de recurso dê parecer favorável, a Comissão adopta o projecto de acto de execução.
Na falta de parecer, a Comissão pode adoptar o projecto de acto de execução.
Caso o comité de recurso dê parecer negativo, a Comissão não adopta o projecto de acto de execução.
4. Não obstante o disposto no n.o 3, para a adopção de medidas de salvaguarda multilaterais definitivas, a Comissão, na falta de parecer favorável aprovado pela maioria prevista no n.o 1 do artigo 5.o, não adopta o projecto de medidas.
5. Não obstante o disposto no n.o 1, até 1 de Setembro de 2012, o comité de recurso dá parecer sobre os projectos de medidas definitivas anti-dumping ou compensatórias por maioria simples dos membros que o compõem.
Artigo 7.o
Adopção de actos de execução em casos excepcionais
Não obstante o disposto no n.o 3 do artigo 5.o e no segundo parágrafo do n.o 4 do mesmo artigo, a Comissão pode adoptar projectos de actos de execução caso a sua adopção sem demora seja necessária para evitar perturbações significativas nos mercados no domínio da agricultura ou riscos para os interesses financeiros da União, na acepção do artigo 325.o do TFUE.
Nesses casos, a Comissão apresenta de imediato os actos de execução adoptados ao comité de recurso. Caso o comité de recurso dê parecer negativo sobre os actos de execução adoptados, a Comissão revoga-os imediatamente. Caso o comité de recurso dê parecer favorável ou não dê parecer, os actos de execução permanecem em vigor.
Artigo 8.o
Actos de execução imediatamente aplicáveis
1. Não obstante o disposto nos artigos 4.o e 5.o, os actos de base podem prever que, por imperativos de urgência devidamente justificados, se aplique o disposto no presente artigo.
2. A Comissão adopta actos de execução que são imediatamente aplicáveis, sem apresentação prévia ao comité, e permanecem em vigor por um prazo não superior a seis meses, salvo disposição em contrário do acto de base.
3. No prazo máximo de 14 dias a contar da sua adopção, o presidente apresenta os actos referidos no n.o 2 ao comité competente, a fim de obter o seu parecer.
4. No caso do procedimento de exame, caso o comité dê parecer negativo, a Comissão revoga imediatamente os actos de execução adoptados nos termos do n.o 2.
5. Caso a Comissão adopte medidas provisórias anti-dumping ou compensatórias, aplica-se o procedimento previsto no presente artigo. A Comissão adopta medidas provisórias após consultar ou, em casos de extrema urgência, após informar os Estados-Membros. Neste último caso, devem realizar-se consultas no prazo máximo de 10 dias a contar da notificação aos Estados-Membros das medidas adoptadas pela Comissão.
Artigo 9.o
Regulamento interno
1. Cada comité adopta o seu regulamento interno, por maioria simples dos membros que o compõem e sob proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno a elaborar pela Comissão após consulta dos Estados-Membros. O modelo de regulamento interno é publicado pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
Os comités já existentes devem, na medida do necessário, adaptar o seu regulamento interno ao referido modelo.
2. Aplicam-se aos comités os princípios e condições de acesso do público aos documentos e as normas relativas à protecção de dados aplicáveis à Comissão.
Artigo 10.o
Informações sobre os trabalhos dos comités
1. A Comissão mantém um registo dos trabalhos dos comités que contém:
a)
A lista dos comités;
b)
As ordens de trabalhos das reuniões dos comités;
c)
As actas sumárias, juntamente com as listas das autoridades e organizações a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros para os representar;
d)
O projecto de actos de execução sobre os quais os comités são chamados a dar parecer;
e)
Os resultados das votações;
f)
Os projectos finais de actos de execução na sequência do parecer dos comités;
g)
Informações referentes à adopção dos projectos finais de actos de execução pela Comissão; e
h)
Dados estatísticos sobre os trabalhos dos comités.
2. A Comissão publica igualmente um relatório anual sobre os trabalhos dos comités.
3. O Parlamento Europeu e o Conselho devem ter acesso às informações referidas no n.o 1, nos termos das regras aplicáveis.
4. Ao mesmo tempo que são enviados aos membros do comité, a Comissão põe à disposição do Parlamento Europeu e do Conselho os documentos referidos nas alíneas b), d) e f) do n.o 1, informando-os da disponibilização desses documentos.
5. As referências de todos os documentos mencionados nas alíneas a) a g) do n.o 1, bem como as informações referidas na alínea h) do mesmo número, são tornadas públicas no registo.
Artigo 11.o
Direitos de controlo do Parlamento Europeu e do Conselho
Caso o acto de base seja adoptado de acordo com o processo legislativo ordinário, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem, em qualquer momento, comunicar à Comissão que consideram que um projecto de acto de execução excede os poderes de execução previstos no acto de base. Nesse caso, a Comissão deve rever o projecto de acto de execução em questão, tendo em conta as posições expressas, e comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho se tenciona manter, alterar ou retirar o projecto de acto de execução em causa.
Artigo 12.o
Revogação da Decisão 1999/468/CE
É revogada a Decisão 1999/468/CE.
O artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE continua a produzir efeitos no que diz respeito aos actos de base em vigor que para ele remetam.
Artigo 13.o
Disposições transitórias: adaptação dos actos de base em vigor
1. Caso os actos de base adoptados antes da entrada em vigor do presente regulamento prevejam o exercício de competências de execução pela Comissão nos termos da Decisão 1999/468/CE, aplicam-se as seguintes regras:
a)
Caso o acto de base faça referência ao artigo 3.o da Decisão 1999/468/CE, aplica-se o procedimento consultivo a que se refere o artigo 4.o do presente regulamento;
b)
Caso o acto de base faça referência ao artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE, aplica-se o procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o do presente regulamento, com excepcão dos segundo e terceiro parágrafos do n.o 4 do mesmo artigo;
c)
Caso o acto de base faça referência ao artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, aplica-se o procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o do presente regulamento e considera-se que o acto de base prevê que, na falta de parecer, a Comissão não pode adoptar o projecto de acto de execução, como previsto no artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea b);
d)
Caso o acto de base faça referência ao artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE, aplica-se o artigo 8.o do presente regulamento;
e)
Caso o acto de base faça referência aos artigos 7.o e 8.o da Decisão 1999/468/CE, aplicam-se os artigos 10.o e 11.o do presente regulamento.
2. Os artigos 3.o e 9.o do presente regulamento aplicam-se a todos os comités existentes para efeitos do disposto no n.o 1.
3. O artigo 7.o do presente regulamento aplica-se apenas aos procedimentos em vigor que façam referência ao artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE.
4. As disposições transitórias estabelecidas no presente artigo não prejudicam a natureza dos actos em questão.
Artigo 14.o
Disposição transitória
O presente regulamento não prejudica os procedimentos pendentes no âmbito dos quais um comité já tenha dado parecer nos termos da Decisão 1999/468/CE.
Artigo 15.o
Cláusula de revisão
Até 1 de Março de 2016, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas adequadas.
Artigo 16.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 16 de Fevereiro de 2011.


Input:
KOMISIJOS REGLAMENTAS (ES) Nr. 1098/2010
2010 m. lapkričio 26 d.
kuriuo į saugomų kilmės vietos nuorodų ir saugomų geografinių nuorodų registrą įtraukiamas pavadinimas (Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen (SGN))
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo,
atsižvelgdama į 2006 m. kovo 20 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 510/2006 dėl žemės ūkio produktų ir maisto produktų geografinių nuorodų ir kilmės vietos nuorodų apsaugos (1), ypač į jo 7 straipsnio 4 dalies pirmą pastraipą,
kadangi:
(1)
Remiantis Reglamento (EB) Nr. 510/2006 6 straipsnio 2 dalies pirma pastraipa, Vokietijos paraiška įregistruoti pavadinimą „Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen“ paskelbta Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje (2).
(2)
Prieštaravimo pareiškimų pagal Reglamento (EB) Nr. 510/2006 7 straipsnį Komisija negavo, todėl šis pavadinimas turi būti įregistruotas,
PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ:
1 straipsnis
Šio reglamento priede nurodytas pavadinimas įregistruojamas.
2 straipsnis
Šis reglamentas įsigalioja dvidešimtą dieną po jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje.
Šis reglamentas privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse.
Priimta Briuselyje 2010 m. lapkričio 26 d.


Input:
VERORDENING (EU) Nr. 254/2010 VAN DE COMMISSIE
van 10 maart 2010
tot goedkeuring van een programma ter bestrijding van salmonella bij pluimvee in bepaalde derde landen overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2160/2003 van het Europees Parlement en de Raad en tot wijziging van bijlage I bij Verordening (EG) nr. 798/2008 wat betreft de status van bepaalde derde landen inzake salmonellabestrijding
(Voor de EER relevante tekst)
DE EUROPESE COMMISSIE,
Gelet op het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
Gelet op Richtlijn 90/539/EEG van de Raad van 15 oktober 1990 tot vaststelling van veterinairrechtelijke voorschriften voor het intracommunautaire handelsverkeer en de invoer uit derde landen van pluimvee en broedeieren (1), en met name op artikel 21, lid 1,
Gelet op Verordening (EG) nr. 2160/2003 van het Europees Parlement en de Raad van 17 november 2003 inzake de bestrijding van salmonella en andere specifieke door voedsel overgedragen zoönoseverwekkers (2), en met name op artikel 10, lid 2,
Overwegende hetgeen volgt:
(1)
Verordening (EG) nr. 798/2008 van de Commissie van 8 augustus 2008 tot vaststelling van een lijst van derde landen, gebieden, zones of compartimenten waaruit pluimvee en pluimveeproducten mogen worden ingevoerd in en doorgevoerd door de Gemeenschap, en van de voorschriften inzake veterinaire certificering (3) bepaalt dat de onder die verordening vallende producten alleen mogen worden ingevoerd in en doorgevoerd door de Unie uit de derde landen, gebieden, zones of compartimenten die zijn vermeld in bijlage I bij die verordening.
(2)
Bij Verordening (EG) nr. 2160/2003 zijn voorschriften voor de bestrijding van salmonella bij diverse pluimveepopulaties in de Unie vastgesteld. Voorwaarde om te worden opgenomen of gehandhaafd in de in de wetgeving van de Unie vastgestelde lijst van derde landen waaruit de lidstaten onder die verordening vallende dieren mogen invoeren, is dat het betrokken derde land bij de Commissie een salmonellabestrijdingsprogramma indient dat garanties biedt die gelijkwaardig zijn aan die van de nationale salmonellabestrijdingsprogramma’s van de lidstaten.
(3)
Overeenkomstig Verordening (EG) nr. 584/2008 van de Commissie (4) moeten, wat kalkoenen betreft, salmonellabestrijdingsprogramma’s voor fok- en gebruikspluimvee, broedeieren daarvan, eendagskuikens, slachtpluimvee en pluimvee voor herbevolking, als bedoeld in Verordening (EG) nr. 2160/2003, met ingang van 1 januari 2010 in de Unie van toepassing zijn.
(4)
Canada, Israël en de Verenigde Staten hebben een programma voor de bestrijding van salmonella bij vermeerderingskoppels kalkoenen, broedeieren daarvan en eendagskuikens van kalkoenen bij de Commissie ingediend. Deze programma’s bieden de bij Verordening (EG) nr. 2160/2003 vereiste garanties en moeten derhalve worden goedgekeurd.
(5)
Bepaalde derde landen die momenteel in bijlage I bij Verordening (EG) nr. 798/2008 zijn opgenomen, hebben nog geen programma voor de bestrijding van salmonella bij koppels kalkoenen bij de Commissie ingediend, of de door hen ingediende programma’s bieden geen garanties die gelijkwaardig zijn aan de bij Verordening (EG) nr. 2160/2003 vereiste garanties. Wat kalkoenen betreft, mag de invoer van fok- en gebruikspluimvee, broedeieren daarvan, eendagskuikens, slachtpluimvee en pluimvee voor herbevolking derhalve vanaf 1 januari 2010 niet langer worden toegestaan vanuit die derde landen.
(6)
Israël heeft bij de Commissie een programma ingediend voor de bestrijding van salmonella bij eendagskuikens van Gallus gallus, bestemd voor koppels leghennen en vleeskuikens, als aanvulling op het bij Beschikking 2007/843/EG van de Commissie (5) goedgekeurde bestrijdingsprogramma van Israël. Ook Brazilië heeft programma’s voor de bestrijding van salmonella bij koppels fokhennen, broedeieren daarvan en eendagskuikens van Gallus gallus ingediend. Deze programma’s bieden de bij Verordening (EG) nr. 2160/2003 vereiste garanties en moeten derhalve worden goedgekeurd.
(7)
De lijst van derde landen, gebieden, zones of compartimenten en het model van veterinair certificaat voor de invoer van fok- en gebruikspluimvee, eendagskuikens en broedeieren die in bijlage I bij Verordening (EG) nr. 798/2008 zijn vastgesteld, moeten daarom dienovereenkomstig worden gewijzigd.
(8)
De in deze verordening vervatte maatregelen zijn in overeenstemming met het advies van het Permanent Comité voor de voedselketen en de diergezondheid,
HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
Artikel 1
De volgende salmonellabestrijdingsprogramma’s overeenkomstig artikel 10, lid 1, van Verordening (EG) nr. 2160/2003 worden goedgekeurd:
a)
het door Canada, Israël en de Verenigde Staten ingediende programma voor vermeerderingskoppels kalkoenen, broedeieren daarvan en eendagskuikens van kalkoenen;
b)
het door Israël ingediende programma voor eendagskuikens van Gallus gallus, bestemd voor koppels leghennen of vleeskuikens;
c)
het door Brazilië ingediende programma voor fokhennen, broedeieren daarvan en eendagskuikens van Gallus gallus.
Artikel 2
Bijlage I bij Verordening (EG) nr. 798/2008 wordt gewijzigd overeenkomstig de bijlage bij deze verordening.
Artikel 3
Deze verordening treedt in werking op de twintigste dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Unie.
Zij is van toepassing met ingang van 1 januari 2010.
Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
Gedaan te Brussel, 10 maart 2010.


Input:
KOMISIJAS ĪSTENOŠANAS REGULA (ES) Nr. 1273/2011
(2011. gada 7. decembris),
ar ko atver konkrētas tarifa kvotas rīsu un šķelto rīsu importam, kā arī paredz šo kvotu pārvaldību
(kodificēta redakcija)
EIROPAS KOMISIJA,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
ņemot vērā Padomes 1996. gada 18. jūnija Regulu (EK) Nr. 1095/96 par koncesiju īstenošanu, kas iekļautas sarakstā CXL, kas izveidots GATT XXIV.6 sarunu nobeigumā (1), un jo īpaši tās 1. pantu,
ņemot vērā Padomes 1996. gada 13. maija Lēmumu 96/317/EK par secinājumu apkopošanu pēc apspriedēm ar Taizemi saskaņā ar GATT XXIII pantu (2) un jo īpaši tā 3. pantu,
tā kā:
(1)
Komisijas 1998. gada 10. februāra Regula (EK) Nr. 327/98, ar ko atver konkrētas tarifa kvotas rīsu un šķelto rīsu importam, kā arī paredz šo kvotu pārvaldību (3), ir vairākas reizes būtiski grozīta (4). Skaidrības un praktisku iemeslu dēļ minētā regula ir jākodificē.
(2)
Sarunās, kas tika veiktas saskaņā ar GATT XXIV panta 6. punktu pēc Austrijas, Somijas un Zviedrijas pievienošanās Eiropas Kopienai, tika panākta vienošanās no 1996. gada 1. janvāra atvērt gada nulles nodokļa importa kvotu 63 000 tonnas attiecībā uz daļēji un pilnīgi slīpētiem rīsiem, kas minēti KN kodā 1006 30. Tās kvotas bija iekļautas Eiropas Kopienas sarakstā, kas paredzēts 1994. gada GATT II panta 1. punkta a) apakšpunktā.
(3)
Sarunās ar Taizemi saskaņā ar GATT XXIII pantu tika panākta vienošanās atvērt 80 000 tonnu gada importa kvotu šķeltajiem rīsiem, kas minēti KN kodā 1006 40 00, ar ievedmuitu, kas samazināta par EUR 28 par tonnu.
(4)
Padomes 2005. gada 20. decembra Lēmumā 2005/953/EK, lai noslēgtu nolīgumu vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Kopienu un Taizemi saskaņā ar GATT 1994 XXVIII pantu par grozījumiem koncesijās attiecībā uz rīsiem, kas paredzētas GATT 1994 pievienotajā EK CXL grafikā (5), paredzēts atvērt jaunas gada tarifa kvotas 13 500 tonnu daļēji slīpētu vai pilnīgi slīpētu rīsu ievešanai ar KN kodu 1006 30 bez ievedmuitas, kā arī palielināt līdz 100 000 tonnām gada tarifa kvotas šķelto rīsu ievešanai ar KN kodu 1006 40 00.
(5)
Nolīgums vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Kopienu un Taizemes Karalisti atbilstīgi 1994. gada Vispārējās vienošanās par tarifiem un tirdzniecību (GATT) XXIV panta 6. punktam un XXVIII pantam par koncesiju izmaiņām grafikos, kas attiecas uz Čehijas Republiku, Igaunijas Republiku, Kipras Republiku, Latvijas Republiku, Lietuvas Republiku, Ungārijas Republiku, Maltas Republiku, Polijas Republiku, Slovēnijas Republiku un Slovākijas Republiku saistībā ar šo valstu pievienošanos Eiropas Savienībai (6), kas apstiprināts ar Padomes Lēmumu 2006/324/EK (7), paredz palielināt ikgadējo kopējo tarifa kvotu ar nulles muitas nodokļa likmi daļēji slīpētiem vai slīpētiem rīsiem ar KN kodu 1006 30 attiecībā uz 25 516 tonnām rīsu no jebkuras izcelsmes vietas un attiecībā uz 1 200 tonnām rīsu ar Taizemes izcelsmi. Tajā arī paredzēts atvērt papildus ikgadējo tarifa kvotu ar nulles muitas nodokļa likmi 31 788 tonnām šķelto rīsu ar KN kodu 1006 40 no jebkuras izcelsmes vietas un jaunas kvotas ar muitas nodokli 15 %, kas piemērojams jebkurai izcelsmes vietai, respektīvi, 7 tonnām nelobītu rīsu ar KN kodu 1006 10 un 1 634 tonnām lobītu rīsu ar KN kodu 1006 20.
(6)
Saistībās attiecībā uz gada importa tarifu kvotām, kas minētas šīs regulas 1. panta 1. punkta a), c) un d) apakšpunktā, ir paredzēts, ka kvotu pārvaldībā ir jāņem vērā tradicionālie piegādātāji.
(7)
Lai novērstu to, ka imports saskaņā ar šīm kvotām radītu Savienībā audzēto rīsu ierastās tirdzniecības traucējumus, tie būtu vienmērīgi jāsadala visa gada garumā, lai tie vieglāk iekļautos Savienības tirgū.
(8)
Lai nodrošinātu kvotu pareizu pārvaldību un jo īpaši lai nepieļautu noteikto daudzumu pārsniegšanu, būtu jāpieņem sīki izstrādāti noteikumi par pieteikumu iesniegšanu un licenču izsniegšanu. Šiem sīki izstrādātiem noteikumiem būtu vai nu jāpapildina, vai jāparedz atkāpes no noteikumiem Komisijas 2008. gada 23. aprīļa Regulā (EK) Nr. 376/2008, ar ko nosaka sīki izstrādātus kopējus noteikumus, kas jāievēro, piemērojot importa un eksporta licenču un iepriekš noteiktas kompensācijas sertifikātu sistēmu lauksaimniecības produktiem (8).
(9)
Būtu jānorāda, ka šīs regulas ietvaros piemēro noteikumus, kas iekļauti Komisijas 2003. gada 28. jūlija Regulā (EK) Nr. 1342/2003 par īpašiem sīki izstrādātiem noteikumiem ievešanas un izvešanas atļauju sistēmas piemērošanai attiecībā uz labību un rīsiem (9) un Komisijas 2006. gada 31. augusta Regulā (EK) Nr. 1301/2006, ar ko nosaka kopīgus noteikumus lauksaimniecības produktu importa tarifu kvotu administrēšanai, izmantojot ievešanas atļauju sistēmu (10).
(10)
Šajā regulā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar Lauksaimniecības tirgu kopīgās organizācijas pārvaldības komitejas atzinumu,
IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.
1. pants
1. Katru gadu 1. janvārī atver šādas vispārējās gada importa tarifu kvotas:
a)
63 000 tonnas pilnīgi slīpētu vai daļēji slīpētu rīsu ar KN kodu 1006 30, piemērojot nulles muitas nodokļa likmi;
b)
1 634 tonnas lobītu rīsu ar KN kodu 1006 20, piemērojot muitas nodokļa likmi 15 % ad valorem;
c)
100 000 tonnas šķeltu rīsu ar KN kodu 1006 40 00, piemērojot samazinājumu 30,77 % muitas nodokļa likmei, kas noteikta Padomes Regulas (EK) Nr. 1234/2007 (11) 140. pantā;
d)
40 216 tonnas pilnīgi slīpētu vai daļēji slīpētu rīsu ar KN kodu 1006 30, piemērojot nulles muitas nodokļa likmi;
e)
31 788 tonnas šķeltu rīsu ar KN kodu 1006 40 00, piemērojot nulles muitas nodokļa likmi.
Šīs kopējās importa tarifu kvotas sadala pa importa tarifu kvotām pēc izcelsmes valsts un atbilstoši I pielikumam pa vairākiem apakšperiodiem.
Ja vien šajā regulā nav noteikts citādi, piemēro Regulu (EK) Nr. 1342/2003, (EK) Nr. 1301/2006 un (EK) Nr. 376/2008.
2. Katru gadu 1. janvārī ar kārtas numuru 09.0083 atver gada tarifa kvotu septiņas tonnas nelobītu rīsu ar KN kodu 1006 10, piemērojot muitas nodokļa likmi 15 % ad valorem.
Šo kvotu pārvalda Komisija saskaņā ar Komisijas Regulas (EEK) Nr. 2454/93 (12) 308.a, 308.b un 308.c pantu.
2. pants
Attiecībā uz daudzumiem, par kuriem saskaņā ar 1. panta 1. punkta a), b) un e) apakšpunktā noteiktajām kvotām septembra mēneša apakšperiodā nav izsniegtas importa licences, var tikt iesniegti pieteikumi importa licencēm oktobra mēneša apakšperiodā attiecībā uz visām izcelsmes vietām, kas noteiktas kopējā importa tarifu kvotā.
3. pants
Ja importa licenču pieteikumi iesniegti attiecībā uz rīsiem un šķeltiem rīsiem, kuru izcelsme ir Taizemē, vai attiecībā uz rīsiem, kuru izcelsme ir Austrālijā vai Savienotajās Valstīs, atbilstīgi daudzumiem, kas minēti 1. panta 1. punkta a) un c) apakšpunktā, tiem līdzi ir jābūt eksporta licences oriģinālam, kas sagatavots saskaņā ar II, III un IV pielikumu un ko izsniegusi kompetentā iestāde valstī, kas minēta tajos pašos pielikumos.
Attiecībā uz II pielikuma 7., 8. un 9. iedaļu norādes nav obligātas.
4. pants
1. Pieteikumus par licencēm iesniedz katra apakšperioda pirmā mēneša pirmo desmit darbdienu laikā.
2. Atkāpjoties no Regulas (EK) Nr. 1342/2003 12. panta, nodrošinājums attiecībā uz importa licencēm ir:
-
EUR 46 par tonnu kvotām, kas paredzētas 1. panta 1. punkta a) un d) apakšpunktā,
-
EUR 5 par tonnu kvotām, kas paredzētas 1. panta 1. punkta c) un e) apakšpunktā.
3. Izcelsmes valsti ieraksta licences pieteikuma un importa licences 8. iedaļā un vārdu “jā” atzīmē ar krustiņu.
Licences ir derīgas tikai attiecībā uz produktiem, kuru izcelsmes valsts ir 8. iedaļā norādītā valsts.
4. Licences 24. iedaļā norāda vienu no šādiem ierakstiem:
a)
saistībā ar kvotu, kas minēta 1. panta 1. punkta a) apakšpunktā, norāda vienu no tiem ierakstiem, kas minēti V pielikumā;
b)
saistībā ar kvotu, kas minēta 1. panta 1. punkta b) apakšpunktā, norāda vienu no tiem ierakstiem, kas minēti VI pielikumā;
c)
saistībā ar kvotu, kas minēta 1. panta 1. punkta c) apakšpunktā, norāda vienu no tiem ierakstiem, kas minēti VII pielikumā;
d)
saistībā ar kvotu, kas minēta 1. panta 1. punkta d) apakšpunktā, norāda vienu no tiem ierakstiem, kas minēti VIII pielikumā;
e)
saistībā ar kvotu, kas minēta 1. panta 1. punkta e) apakšpunktā, norāda vienu no tiem ierakstiem, kas minēti IX pielikumā.
5. Atkāpjoties no Regulas (EK) Nr. 1301/2006 6. panta 1. punkta, par tarifu kvotām, uz kurām attiecas šīs regulas 3. panta pirmajā daļā minētie importa licenču pieteikumi, pieteikuma iesniedzējs par katru importa kvotas apakšperiodu drīkst iesniegt vairāk nekā vienu licences pieteikumu par vienu un to pašu ievešanas kvotas kārtas numuru.
5. pants
Regulas (EK) Nr. 1301/2006 7. panta 2. punktā minēto piešķiršanas koeficientu Komisija nosaka desmit dienu laikā, skaitot no šīs regulas 8. panta a) punktā minētās pēdējās dienas, kad jāiesniedz paziņojums. Komisija vienlaicīgi nosaka arī pieejamos daudzumus par nākamo apakšperiodu un, ja nepieciešams, par oktobra mēneša papildu apakšperiodu.
Ja, piemērojot pirmajā daļā minēto piešķiršanas koeficientu, viens vai vairāki daudzumi ir mazāki par 20 tonnām uz pieteikumu, dalībvalsts šo daudzumu kopumu piešķir izlozes kārtībā starp attiecīgajiem uzņēmējiem, izlozējot 20 tonnu partijas, kurām pievienots vienādās daļās sadalīts atlikušais daudzums. Tomēr gadījumos, kad, pat pievienojot daudzumus, kas mazāki par 20 tonnām, nav iespējams izveidot 20 tonnu partiju, dalībvalsts atlikušo daudzumu piešķir, sadalot to vienlīdzīgi starp tiem uzņēmējiem, kuru saņēmuši licenci par 20 vai vairāk tonnām.
Ja pēc otrās daļas noteikumu piemērošanas daudzums, par kādu izdod importa licenci, ir mazāks par 20 tonnām, uzņēmējs divu darbdienu laikā no dienas, kad stājas spēkā regula, ar kuru nosaka piešķiršanas koeficientu, licences pieteikumu var atsaukt.
6. pants
Importa licences par daudzumiem, kas noteikti, piemērojot 5. pantu, izsniedz trīs darbdienu laikā pēc tam, kad publicēts Komisijas lēmums, ar kuru nosaka 5. pantā paredzētos pieejamos daudzumus.
7. pants
1. Regulas (EK) Nr. 376/2008 4. panta 1. punkta pirmās daļas d) punktu nepiemēro.
2. Šīs regulas 1. panta 1. punktā paredzētos ievedmuitas atvieglojumus nepiemēro daudzumiem, ko importē saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 376/2008 7. panta 4. punktā minēto pielaidi.
3. Atkāpjoties no Regulas (EK) Nr. 1342/2003 6. panta 1. punkta un piemērojot Regulas (EK) Nr. 376/2008 22. panta 2. punktu, importa licences lobītiem, slīpētiem vai daļēji slīpētiem rīsiem ir derīgas no to faktiskās izdošanas dienas līdz trešā mēneša beigām pēc minētās dienas.
4. Saskaņā ar kvotām, kas minētas 1. panta 1. punktā, produktus var laist brīvā apgrozībā Savienībā, uzrādot izcelsmes sertifikātu, kuru izdevušas attiecīgo valstu kompetentās iestādes saskaņā ar Regulas (EEK) Nr. 2454/93 47. pantu.
Tomēr tām minēto kvotu daļām, kas attiecas uz valstīm, attiecībā uz kurām eksporta licence ir obligāta saskaņā ar šīs regulas 3. pantu, vai tām daļām, attiecībā uz kurām kā izcelsmes vieta ir norādīts “visas valstis”, izcelsmes sertifikāts nav vajadzīgs.
8. pants
Dalībvalstis, izmantojot elektroniskos saziņas līdzekļus, paziņo Komisijai:
a)
vēlākais otrajā darbdienā pēc pēdējās importa licenču pieteikumu iesniegšanas dienas plkst. 18.00 (pēc Briseles laika) Regulas (EK) Nr. 1301/2006 11. panta 1. punkta a) apakšpunktā noteikto informāciju par importa licenču pieteikumiem, šajos pieteikumos minētos daudzumus sadalot atkarībā no astoņciparu KN koda un izcelsmes valsts, kurā importa licences ir izsniegtas, norādot importa licences numuru, kā arī eksporta licences numuru, ja tas ir pieprasīts;
b)
vēlākais otrajā darbdienā pēc importa licenču izsniegšanas dienas Regulas (EK) Nr. 1301/2006 11. panta 1. punkta b) apakšpunktā noteikto informāciju par izsniegtajām licencēm, šajos pieteikumos minētos daudzumus sadalot atkarībā no astoņciparu KN koda un izcelsmes valsts, kurā importa licences ir izsniegtas, norādot importa licences numuru, kā arī daudzumus par kādiem saskaņā ar šīs regulas 5. panta trešo daļu licenču pieteikumi ir atsaukti;
c)
vēlākais katra mēneša pēdējā dienā kopējos daudzumus, kas priekšpēdējā mēnesī, pamatojoties uz attiecīgo kvotu laišanu brīvā apgrozībā, sadalot tos atkarībā no astoņciparu KN koda un izcelsmes valsts, precizējot iepakojuma veidu, ja tas ir vieglāks par vai vienāds ar 5 kg. Ja šajā laikposmā neviens daudzums nav laists brīvā apgrozībā, nosūta “nulles” paziņojumu.
9. pants
1. Komisija pārrauga saskaņā ar šo regulu ievestos preču daudzumus, jo īpaši - lai konstatētu:
a)
kādā mērā var teikt, ka tradicionālās tirdzniecības plūsmas uz Savienību apmēra un struktūras ziņā ir būtiski mainījušās; un
b)
vai pastāv subsidēšana starp eksportu, kam ar šo regulu piešķirti atvieglojumi, un eksportu, kam piemēro parasto ievedmuitu.
2. Ja ir spēkā kāds no 1. punkta a) un b) apakšpunktā minētajiem kritērijiem un jo īpaši ja rīsu imports piecu kilogramu pakās vai mazākās pārsniedz 33 428 tonnas, un jebkurā gadījumā reizi gadā, Komisija iesniedz ziņojumu Eiropas Parlamentam un Padomei, vajadzības gadījumā tam pievienojot priekšlikumus, kā novērst traucējumus Savienības rīsu nozarē.
3. Daudzumus, kas ievesti tāda veida pakās, kādas minētas 2. punktā, un laišanu brīvā apgrozībā saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 376/2008 23. pantu ieraksta attiecīgajā importa licencē.
10. pants
Regulu (EK) Nr. 327/98 atceļ.
Atsauces uz atcelto regulu uzskata par atsaucēm uz šo regulu un lasa saskaņā ar atbilstības tabulu, kas atrodas XI pielikumā.
11. pants
Šī regula stājas spēkā divdesmitajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī.
Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.
Briselē, 2011. gada 7. decembrī


Input:
KOMISIJAS REGULA (ES) Nr. 665/2012
(2012. gada 20. jūlijs),
ar ko groza Regulu (ES) Nr. 454/2011 par savstarpējas izmantojamības tehnisko specifikāciju attiecībā uz Eiropas dzelzceļu sistēmas pasažieru pārvadājumu telemātikas lietojumprogrammu apakšsistēmu
(Dokuments attiecas uz EEZ)
EIROPAS KOMISIJA,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
ņemot vērā Eiropas Parlamenta un Padomes 2008. gada 17. jūnija Direktīvu 2008/57/EK par dzelzceļa sistēmas savstarpēju izmantojamību Kopienā (1) un jo īpaši tās 6. panta 1. punktu,
tā kā:
(1)
Saskaņā ar 3. panta 1. punktu Komisijas 2011. gada 5. maija Regulā (ES) Nr. 454/2011 par savstarpējas izmantojamības tehnisko specifikāciju attiecībā uz Eiropas dzelzceļu sistēmas pasažieru pārvadājumu telemātikas lietojumprogrammu apakšsistēmu (2) Eiropas Dzelzceļa aģentūra ir īstenojusi minētās regulas III pielikumā norādīto tehnisko dokumentu izmaiņu pārvaldības procesu. Rezultātā 2011. gada 20. decembrī Eiropas Dzelzceļa aģentūra iesniedza ieteikumu atjaunināt Regulas (ES) Nr. 454/2011 III pielikumu, lai minētu tehniskos dokumentus, kas grozīti saskaņā ar izmaiņu pārvaldības procesu.
(2)
Tādēļ attiecīgi būtu jāgroza Regula (ES) Nr. 454/2011.
(3)
Šajā regulā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar atzinumu, ko sniegusi ar Direktīvas 2008/57/EK 29. panta 1. punktu izveidotā komiteja,
IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.
1. pants
Komisijas Regulas (ES) Nr. 454/2011 III pielikumu aizstāj ar šīs regulas pielikumu.
2. pants
Šī regula stājas spēkā nākamajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī.
Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.
Briselē, 2012. gada 20. jūlijā


Input:
KOMMISSIONENS GENOMFÖRANDEFÖRORDNING (EU) nr 723/2012
av den 8 augusti 2012
om erkännande av ett traditionellt uttryck enligt rådets förordning (EG) nr 1234/2007 (Cream - TDT-US-N0017)
EUROPEISKA KOMMISSIONEN HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING
med beaktande av fördraget om Europeiska unionens funktionssätt,
med beaktande av rådets förordning (EG) nr 1234/2007 av den 22 oktober 2007 om upprättande av en gemensam organisation av jordbruksmarknaderna och om särskilda bestämmelser för vissa jordbruksprodukter (förordningen om en samlad marknadsordning) (1), särskilt artikel 118u.2 jämförd med artikel 4, och
av följande skäl:
(1)
Kommissionen mottog den 22 juni 2010 en ansökan från två representativa branschorganisationer etablerade i Amerikas förenta stater, WineAmerica och California Export Association, om skydd av det traditionella uttrycket ”Cream” för vinprodukter i kategori ”3. Likörvin” i bilaga XIb till förordning (EG) nr 1234/2007 med en ursprungsbeteckning som förtecknas i bilaga V till avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Amerikas förenta stater om handel med vin, godkänt genom rådets beslut 2006/232/EG (2).
(2)
I enlighet med artikel 33 i kommissionens förordning (EG) nr 607/2009 av den 14 juli 2009 om tillämpningsföreskrifter till rådets förordning (EG) nr 479/2008 när det gäller skyddade ursprungsbeteckningar och geografiska beteckningar, traditionella uttryck, märkning och presentation av vissa vinprodukter (3) offentliggjordes ansökan i Europeiska unionens officiella tidning (4). Inga invändningar lämnades in inom två månader från dagen för offentliggörandet.
(3)
Ansökan om skydd av det traditionella uttrycket ”Cream” för amerikanska viner uppfyller villkoren i artikel 118u.1 i förordning (EG) nr 1234/2007 och i artiklarna 31 och 35 i förordning (EG) nr 607/2009. Ansökan om skydd bör godkännas och det traditionella uttrycket ”Cream” bör därför föras in i den elektroniska databasen ”E-Bacchus” för viner producerade av medlemmarna i de två representativa branschorganisationer som lämnade in ansökan.
(4)
Enligt artikel 30.2 i förordning (EG) nr 607/2009 ska kommissionen offentliggöra information om den representativa branschorganisationen och dess medlemmar. Denna information bör offentliggöras i den elektroniska databasen ”E-Bacchus”.
(5)
Den åtgärd som föreskrivs i denna förordning är förenlig med yttrandet från förvaltningskommittén för den samlade marknadsordningen.
HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
Artikel 1
Ansökan om skydd av det traditionella uttrycket ”Cream” godkänns härmed för amerikanska vinprodukter i kategori ”3. Likörvin” enligt bilaga XIb till förordning (EG) nr 1234/2007. Uttrycket ”Cream” ska föras in i den elektroniska databasen ”E-Bacchus” i enlighet med bilagan till denna förordning.
Artikel 2
Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska unionens officiella tidning.
Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater.
Utfärdad i Bryssel den 8 augusti 2012.


Input:
BESLUIT VAN DE COMMISSIE
van 23 juli 2012
tot wijziging van de Beschikkingen 2002/731/EG, 2002/732/EG, 2002/733/EG, 2002/735/EG en 2006/66/EG en tot intrekking van Beschikking 2002/730/EG betreffende technische specificaties inzake interoperabiliteit
(Kennisgeving geschied onder nummer C(2012) 4982)
(Voor de EER relevante tekst)
(2012/462/EU)
DE EUROPESE COMMISSIE,
Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
Gezien Richtlijn 2008/57/EG van het Europees Parlement en de Raad van 17 juni 2008 inzake de interoperabiliteit van het spoorwegsysteem binnen de Gemeenschap (1), en met name artikel 6, lid 1,
Overwegende hetgeen volgt:
(1)
Op grond van artikel 12 van Verordening (EG) nr. 881/2004 van het Europees Parlement en de Raad van 29 april 2004 tot oprichting van een Europees Spoorwegbureau („Spoorwegbureauverordening”) (2) dient het Europees Spoorwegbureau (hierna „het Bureau” genoemd) toe te zien op de aanpassing van technische specificaties inzake interoperabiliteit (hierna „TSI’s” genoemd) aan de technische vooruitgang, marktontwikkelingen en maatschappelijke eisen en de Commissie voorstellen te doen voor aanpassingen van TSI’s die het noodzakelijk acht.
(2)
Bij Beschikking C(2007) 3371 van 13 juli 2007 heeft de Commissie aan het Bureau een kadermandaat verleend om bepaalde activiteiten uit te voeren overeenkomstig Richtlijn 96/48/EG van de Raad van 23 juli 1996 betreffende de interoperabiliteit van het trans-Europese hogesnelheidsspoorwegsysteem (3) en Richtlijn 2001/16/EG van het Europees Parlement en de Raad van 19 maart 2001 betreffende de interoperabiliteit van het conventionele trans-Europese spoorwegsysteem (4). Via dat kadermandaat heeft de Commissie het Bureau opdracht gegeven de volgende TSI’s te herzien: rollend materieel voor hogesnelheidsverkeer, goederenwagons, locomotieven en rollend materieel voor passagiersvervoer, geluid, infrastructuur, energie, besturing en seingeving, exploitatie en verkeersbeheer, telematicatoepassingen voor het goederen- en reizigersvervoer, veiligheid in spoorwegtunnels en toegankelijkheid voor personen met beperkte mobiliteit.
(3)
Op 31 maart 2011 heeft het Bureau een aanbeveling geformuleerd betreffende de specificatie van het infrastructuurregister, de procedure om aan te tonen in welke mate bestaande spoorlijnen aan de fundamentele parameters voldoen en de latere wijzigingen van de TSI’s (ERA/REC/04-2011/INT).
(4)
Op 9 juni 2011 heeft het overeenkomstig artikel 29, lid 1, van Richtlijn 2008/57/EG opgerichte comité een positief advies uitgebracht over het ontwerpuitvoeringsbesluit van de Commissie inzake het Europees register van goedgekeurde spoorwegvoertuigtypen en het ontwerpuitvoeringsbesluit van de Commissie inzake de gemeenschappelijke specificaties van het register van de spoorweginfrastructuur. Na de vaststelling van de twee besluiten van de Commissie op basis van deze ontwerpen, namelijk Uitvoeringsbesluit 2011/633/EU van de Commissie van 15 september 2011 inzake de gemeenschappelijke specificaties van het register van de spoorweginfrastructuur (5) en Uitvoeringsbesluit 2011/665/EU van de Commissie van 4 oktober 2011 inzake het Europees register van goedgekeurde spoorwegvoertuigtypen (6), moeten de betrokken TSI’s worden geactualiseerd om de algemene samenhang te waarborgen.
(5)
Om praktische redenen verdient het de voorkeur de verschillende TSI’s aan te passen door middel van één besluit van de Commissie om de regelgeving op specifieke punten te corrigeren en te actualiseren. Deze correcties en actualiseringen vloeien niet voort uit een algemene herziening of een uitbreiding van het geografisch toepassingsgebied van de TSI’s.
(6)
De volgende besluiten moeten derhalve worden gewijzigd:
-
Beschikking 2002/731/EG van de Commissie van 30 mei 2002 betreffende de technische specificatie inzake interoperabiliteit van het subsysteem „Besturing en seingeving” van het trans-Europese hogesnelheidsspoorwegsysteem overeenkomstig artikel 6, lid 1, van Richtlijn 96/48/EG van de Raad (7);
-
Beschikking 2002/732/EG van de Commissie van 30 mei 2002 betreffende de technische specificatie inzake interoperabiliteit van het subsysteem „infrastructuur” van het trans-Europese hogesnelheidsspoorwegsysteem overeenkomstig artikel 6, lid 1, van Richtlijn 96/48/EG van de Raad (8);
-
Beschikking 2002/733/EG van de Commissie van 30 mei 2002 betreffende de technische specificatie inzake interoperabiliteit van het subsysteem energie van het trans-Europese hogesnelheidsspoorwegsysteem overeenkomstig artikel 6, lid 1, van Richtlijn 96/48/EG (9);
-
Beschikking 2002/735/EG van de Commissie van 30 mei 2002 betreffende de technische specificatie inzake interoperabiliteit van het subsysteem „Rollend materieel” van het trans-Europese hogesnelheidsspoorwegsysteem overeenkomstig artikel 6, lid 1, van Richtlijn 96/48/EG van de Raad (10);
-
Beschikking 2006/66/EG van de Commissie van 23 december 2005 betreffende de technische specificaties voor interoperabiliteit inzake het subsysteem rollend materieel - geluidsemissies van het conventionele trans-Europese spoorwegsysteem (11).
(7)
Beschikking 2002/731/EG is ingetrokken bij Beschikking 2006/860/EG van de Commissie van 7 november 2006 betreffende de technische specificaties inzake interoperabiliteit van het subsysteem besturing en seingeving van het trans-Europese hogesnelheidsspoorwegsysteem en tot wijziging van bijlage A bij Beschikking 2006/679/EG betreffende de technische specificaties inzake interoperabiliteit van het subsysteem besturing en seingeving van het conventionele trans-Europese spoorwegsysteem (12). Beschikking 2002/732/EG is ingetrokken bij Beschikking 2008/217/EG van de Commissie van 20 december 2007 betreffende de technische specificatie inzake interoperabiliteit van het subsysteem infrastructuur van het trans-Europese hogesnelheidsspoorwegsysteem (13). Beschikking 2002/733/EG is ingetrokken bij Beschikking 2008/284/EG van de Commissie van 6 maart 2008 betreffende de technische specificatie inzake interoperabiliteit van het subsysteem energie van het trans-Europese hogesnelheidsspoorwegsysteem (14). Beschikking 2002/735/EG is ingetrokken bij Beschikking 2008/232/EG van de Commissie van 21 februari 2008 betreffende de technische specificatie inzake interoperabiliteit van het subsysteem rollend materieel van het trans-Europese hogesnelheidsspoorwegsysteem (15). Beschikking 2006/66/EG is ingetrokken bij Besluit 2011/229/EU van de Commissie van 4 april 2011 betreffende de technische specificaties inzake interoperabiliteit van het subsysteem rollend materieel - geluidsemissies van het conventionele trans-Europese spoorwegsysteem (16).
(8)
In de Beschikkingen 2006/860/EG, 2008/217/EG, 2008/232/EG, 2008/284/EG en Besluit 2011/229/EU zijn overgangsbepalingen opgenomen over de toepassing van de bij deze besluiten ingetrokken beschikkingen op het onderhoud van projecten die overeenkomstig de bij die beschikkingen gevoegde TSI’s zijn goedgekeurd en op projecten voor de aanleg van nieuwe lijnen of de vernieuwing of verbetering van bestaande lijnen waarvan de planning reeds vergevorderd was of welke op de respectievelijke data van kennisgeving van Beschikking 2006/860/EG, 2008/217/EG, 2008/232/EG, 2008/284/EG en Besluit 2011/229/EU het voorwerp uitmaakten van een lopend contract. Derhalve moeten de Beschikkingen 2002/731/EG, 2002/732/EG, 2002/733/EG, 2002/735/EG en 2006/66/EG toch worden aangepast.
(9)
Het overeenkomstig artikel 29, lid 1, van Richtlijn 2008/57/EG ingestelde comité heeft tijdens zijn bijeenkomst van 22 en 23 april 2004 ingestemd met de schrapping van de bij Beschikking 2002/730/EG van de Commissie (17) vastgestelde TSI inzake onderhoud en met de opname van de inhoud daarvan in de andere TSI’s. Bijgevolg is de inhoud van Beschikking 2002/730/EG geïntegreerd in de in 2006 gepubliceerde herziene TSI’s voor het hogesnelheidsspoorwegsysteem en dient Beschikking 2002/730/EG ter wille van de duidelijkheid te worden ingetrokken.
(10)
De in dit besluit vervatte maatregelen zijn in overeenstemming met het advies van het op grond van artikel 29, lid 1, van Richtlijn 2008/57/EG ingestelde comité,
HEEFT HET VOLGENDE BESLUIT VASTGESTELD:
Artikel 1
De bijlage bij Beschikking 2002/731/EG wordt gewijzigd overeenkomstig bijlage I bij dit besluit.
Artikel 2
De bijlage bij Beschikking 2002/732/EG wordt gewijzigd overeenkomstig bijlage II bij dit besluit.
Artikel 3
De bijlage bij Beschikking 2002/733/EG wordt gewijzigd overeenkomstig bijlage III bij dit besluit.
Artikel 4
De bijlage bij Beschikking 2002/735/EG wordt gewijzigd overeenkomstig bijlage IV bij dit besluit.
Artikel 5
De bijlage bij Beschikking 2006/66/EG wordt gewijzigd overeenkomstig bijlage V bij dit besluit.
Artikel 6
Beschikking 2002/730/EG wordt ingetrokken.
Artikel 7
Dit besluit is van toepassing met ingang van 24 januari 2013.
Artikel 8
Dit besluit is gericht tot de lidstaten.
Gedaan te Brussel, 23 juli 2012.


Input:
REGOLAMENT TAL-KUMMISSJONI (UE) Nru 630/2012
tat-12 ta’ Lulju 2012
li jemenda r-Regolament (KE) Nru 692/2008, dwar l-approvazzjoni tat-tip ta’ vetturi bil-mutur li jużaw l-idroġenu u taħlitiet ta' idroġenu u gass naturali bħala fjuwil fir-rigward ta' emissjonijiet, u l-inklużjoni ta' informazzjoni speċifika dwar vetturi mgħammra b'power train elettrika fid-dokument ta' informazzjoni għall-għan tal-approvazzjoni tat-tip tal-KE
(Test b’relevanza għaż-ŻEE)
IL-KUMMISSJONI EWROPEA,
Wara li kkunsidrat it-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea,
Wara li kkunsidrat ir-Regolament (KE) Nru 715/2007 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-20 ta’ Ġunju 2007 dwar l-approvazzjoni tat-tip ta’ vetturi bil-mutur fir-rigward tal-emissjonijiet ta’ vetturi ħfief għall-passiġġieri u ta’ vetturi kummerċjali (Euro 5 u Euro 6) u dwar l-aċċess għal informazzjoni dwar it-tiswija u l-manutenzjoni tal-vetturi (1), u b’mod partikolari l-Artikolu 5(3)(a)(f), u (i) tiegħu,
Billi:
(1)
Il-Komunikazzjoni mill-Kummissjoni lill-Parlament Ewropew, il-Kunsill u l-Kumitat Ekonomiku u Soċjali Ewropew - Strateġija Ewropea dwar vetturi nodfa u effiċjenti fl-enerġija (2), tirrikonoxxi l-eżistenza ta' firxa wiesgħa ta' teknoloġiji (l-elettriku, l-idroġenu, il-bijogass, u l-bijofjuwils likwidi) li x'aktarx jikkontribwixxu b'mod sinifikanti għall-prioritajiet tal-Ewropa 2020 tal-iżvilupp ta' ekonomija bbażata fuq l-għarfien u l-innovazzjoni (tkabbir intelliġenti) u l-promozzjoni ta' ekonomija iktar effiċjenti fir-riżorsi, iktar ekoloġika u iktar kompetittiva (tkabbir sostenibbli).
(2)
Il-magna ta' kombustjoni interna (ICE) x'aktarx li tibqa' dominanti fil-vetturi tat-triq fil-perspettiva qasira u dik medja; għalhekk, tranżizzjoni bla xkiel mill-ICE għal tipi oħra ta' power-trains ibbażati fuq l-elettriku (il-batterija tal-elettriku, iċ-ċellola tal-fjuwil) tista' tiġi ffaċilitata billi l-ICE tiġa adattata biex tnaddaf il-fjuwils, bħall-idroġenu (H2) jew it-taħlitiet tal-idroġenu u tal-gass naturali (H2NG).
(3)
Minħabba l-inċertezza li hemm madwar il-futur tat-teknoloġija tal-power-train u l-probabbiltà li t-teknoloġiji ġodda se jirrappreżentaw sehem dejjem akbar mis-suq, huwa neċessarju li l-leġiżlazzjoni tal-approvazzjoni tat-tip tal-UE kurrenti tiġi adattata għal dawk it-teknoloġiji.
(4)
Ir-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 692/2008 tat-18 ta’ Lulju 2008 li jimplimenta u jemenda r-Regolament (KE) Nru 715/2007 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill dwar l-approvazzjoni tat-tip ta’ vetturi bil-mutur fir-rigward tal-emissjonijiet ta’ vetturi ħfief għall-passiġġieri u ta’ vetturi kummerċjali (Euro 5 u Euro 6) u dwar l-aċċess għal informazzjoni dwar it-tiswija u l-manutenzjoni tal-vetturi (3) fil-preżent ma jinkludix l-H2 u l-H2NG fost it-tipi ta' fjuwils ikkunsidrati. Għalhekk, huwa xieraq li tiġi estiża l-proċedura tal-approvazzjoni tat-tip stabbilita f'dak ir-Regolament biex tkopri dawk il-fjuwils.
(5)
Ir-Regolament (KE) Nru 79/2009 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-14 ta’ Jannar 2009 dwar l-approvazzjoni tat-tip ta’ vetturi motorizzati li jaħdmu bl-idroġenu u li jemenda d-Direttiva 2007/46/KE (4) stabbilixxa rekwiżiti ta' sikurezza għall-approvazzjoni tat-tip ta' vetturi bil-mutur fir-rigward tal-propulsjoni tal-idroġenu. Il-protezzjoni ambjentali għandha tinkiseb ukoll billi l-emissjonijiet tal-ossidu tan-nitroġenu mill-idroġenu użat bħala fjuwil fl-ICEs jistgħu ikollhom impatt fuq l-ambjent.
(6)
It-taħlitiet tal-H2NG jirrilaxxaw fl-arja ċertu ammont ta' sustanzi niġġiesa, prinċipalment l-idrokarburi, il-monossidi tal-karbonju, l-ossidi tan-nitroġenu u l-materja f'partikoli; jeħtieġ li dawn l-emissjonijiet jiġu indirizzati.
(7)
Il-formuli u l-parametri differenti li jintużaw għad-determinazzjoni tar-riżultati tat-testijiet tal-emissjonijiet għandhom jiġu adattati għall-każijiet speċifiċi tal-H2 u H2NG li jintużaw fl-ICEs billi dawn il-formuli u l-parametri huma dependenti sew fuq it-tip u l-karatteristiċi tal-fjuwil użat.
(8)
Id-dokumenti pprovduti mill-manifattur għall-awtoritajiet ta' approvazzjoni nazzjonali għandhom jiġu aġġornati sabiex jinkorporaw l-informazzjoni rilevanti dwar il-vetturi li jużaw l-H2, l-H2NG u l-elettriku.
(9)
Ir-Regolament (KE) Nru 692/2008 għandu għalhekk jiġi emendat skont dan.
(10)
Il-miżuri previsti f’dan ir-Regolament huma skont l-opinjoni tal-Kumitat Tekniku - Vetturi bil-Mutur,
ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT:
Artikolu 1
Ir-Regolament (KE) Nru 692/2008 huwa b'dan emendat kif ġej:
1.
L-Artikolu 2 huwa emendat kif ġej:
(a)
Il-punt 16 jinbidel b'dan li ġej:
“16.
‘vettura ibrida elettrika’ (HEV) tfisser vettura, inklużi vetturi li jieħdu l-enerġija minn fjuwil konsumabbli biss sabiex jiċċarġjaw mill-ġdid apparat għall-ħażna tal-enerġija elettrika/qawwa, li, għall-għan ta' propulsjoni mekkanika, tieħu l-enerġija miż-żewġ sorsi li ġejjin ta' enerġija/qawwa li jkun hemm maħżuna fuq il-vettura:
(a)
fjuwil konsumabbli;
(b)
batterija, kapasiter, flajwil/ġeneratur jew apparat ieħor għall-ħażna tal-enerġija/qawwa elettrika;”
(b)
Jiżdiedu l-punti li ġejjin:
“33.
‘Power train elettrika’ tfisser sistema li tikkonsisti minn apparat wieħed jew aktar li jaħżen/jaħżnu l-enerġija tal-elettriku, apparat wieħed jew aktar li jikkundizzjona/jikkondizzjonaw l-qawwa elettrika u magna/i elettriċi li jikkonvertu l-enerġija elettrika maħżuna għal enerġija mekkanika li tintbagħat fir-roti għall-propulsjoni tal-vettura;
34.
‘Vettura purament elettrika’ tfisser vettura li taħdem bil-power train elettrika biss;
35.
‘vettura flex fjuwil H2NG’ tfisser vettura flex fjuwil li tista' taħdem b'taħlitiet differenti ta' idroġenu u NG/bijometan;
36.
‘Vettura biċ-ċellola tal-fjuwil tal-idroġenu’ tfisser vettura mħaddma minn ċellola tal-fjuwil li tikkonverti l-enerġija kimika minn idroġenu f'enerġija elettrika, għall-propulsjoni tal-vettura”
2.
L-Annessi għandhom jiġu emendati skont l-Anness għal dan ir-Regolament.
Artikolu 2
Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fl-għoxrin jum wara dak tal-pubblikazzjoni tiegħu f'Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha.
Magħmul fi Brussell, it-12 ta’ Lulju 2012.


Input:
REGLAMENTO (UE) No 817/2010 DE LA COMISIÓN
de 16 de septiembre de 2010
por el que se establecen disposiciones específicas de conformidad con el Reglamento (CE) no 1234/2007 del Consejo por lo que respecta a los requisitos para la concesión de restituciones por exportación en relación con el bienestar de los animales vivos de la especie bovina durante su transporte
(refundición)
LA COMISIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea,
Visto el Reglamento (CE) no 1234/2007 del Consejo, de 22 de octubre de 2007, por el que se crea una organización común de mercados agrícolas y se establecen disposiciones específicas para determinados productos agrícolas (Reglamento único para las OCM) (1), y, en particular, su artículo 170, leído en relación con su artículo 4,
Considerando lo siguiente:
(1)
El Reglamento (CE) no 639/2003 de la Comisión, de 9 de abril de 2003, por el que se establecen disposiciones específicas de conformidad con el Reglamento (CE) no 1254/1999 del Consejo por lo que respecta a los requisitos para la concesión de restituciones por exportación en relación con el bienestar de los animales vivos de la especie bovina durante su transporte (2), ha sido modificado en diversas ocasiones (3) y de forma sustancial. Debiéndose llevar a cabo nuevas modificaciones, conviene, en aras de una mayor claridad, proceder a la refundición de dicho Reglamento.
(2)
En virtud del artículo 168 del Reglamento (CE) no 1234/2007 la concesión y el pago de las restituciones por exportación de animales vivos de la especie bovina se supeditarán al cumplimiento de la legislación de la Unión en materia de bienestar animal y, en particular, del Reglamento (CE) no 1/2005 del Consejo, de 22 de diciembre de 2004, relativo a la protección de los animales durante el transporte y las operaciones conexas (4).
(3)
A fin de garantizar el respeto de las normas sobre bienestar animal, resulta oportuno introducir un sistema de seguimiento que incluya controles obligatorios en el punto de salida del territorio aduanero de la Comunidad, una vez abandonado el territorio aduanero de la Comunidad donde se produzca un cambio del medio de transporte y, asimismo, en el lugar de primera descarga en el tercer país de destino final.
(4)
A fin de facilitar el buen desarrollo de los controles al abandonar el territorio aduanero de la Comunidad, es preciso designar puntos de salida.
(5)
La evaluación de las condiciones físicas y del estado de salud de los animales requiere conocimientos específicos y experiencia. Así pues, resulta conveniente que los controles corran a cargo de un veterinario. Por otro lado, es preciso determinar la amplitud de dichos controles y establecer un modelo de informe que permita realizarlos de forma precisa y armonizada.
(6)
Los controles que es preciso realizar en los terceros países a los efectos del presente Reglamento deben tener carácter obligatorio y correr a cargo de organismos oficiales de los Estados miembros o de sociedades internacionales de control y de vigilancia (en lo sucesivo denominadas «las SV») bajo la autorización y el control de los Estados miembros de conformidad con el Reglamento (CE) no 612/2009 de la Comisión, de 7 de julio de 2009, por el que se establecen disposiciones comunes de aplicación del régimen de restituciones por exportación de productos agrícolas (5). A fin de llevar a cabo controles a los efectos del presente Reglamento, las SV deberán cumplir los requisitos relativos a la autorización y el control previstos en el anexo VIII del Reglamento (CE) no 612/2009.
(7)
El artículo 168 del Reglamento (CE) no 1234/2007 y el presente Reglamento disponen que el pago de la restitución se subordina al cumplimiento de normativa de la Unión relativa al bienestar de los animales. Por consiguiente, es necesario enunciar claramente que, sin perjuicio de los casos de fuerza mayor reconocidos por la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea, la infracción de las disposiciones relativas al bienestar de los animales no trae consigo una reducción sino la pérdida de la restitución por exportación correspondiente al número de animales respecto de los cuales se han incumplido las disposiciones relativas al bienestar de los animales. Igualmente resulta de dichas disposiciones, así como de las normas relativas al bienestar de los animales que figuran en los artículos 2 y 3 y en los artículos 4 a 9 del Reglamento (CE) no 1/2005, así como en los anexos a los que se refiere, la pérdida de la restitución para los animales respecto de los cuales no se han cumplido estas normas de bienestar, con independencia del estado físico concreto de los animales.
(8)
Cuando existan pruebas del incumplimiento del Reglamento (CE) no 1/2005 en relación con un número de animales elevado, además de la denegación del pago de la restitución por exportación será preciso aplicar las sanciones oportunas. Por otro lado, cuando dicho incumplimiento se deba al absoluto desprecio de los requisitos en materia de bienestar animal, habrá que prever la pérdida total de la restitución.
(9)
Dadas las discrepancias entre las distintas versiones lingüísticas, es necesario aclarar que la concesión de restituciones por exportación para todos los animales indicados en la declaración de exportación debe denegarse en caso de que el número de animales que quede excluido del pago de la restitución equivalga a una cifra superior al 5 % del número anotado en la declaración de exportación aceptada, y a tres animales, como mínimo, o a diez o más animales, con un mínimo del 2 % del número anotado en la declaración de exportación aceptada. El artículo 6, apartado 2, letra b), debe por consiguiente modificarse.
(10)
Resulta oportuno que los Estados miembros faciliten a la Comisión la información necesaria para el control de la aplicación del presente Reglamento.
(11)
Las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de la organización común de mercados agrícolas.
HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:
Artículo 1
Ámbito de aplicación
El pago de las restituciones por exportación de animales vivos de la especie bovina del código NC 0102 (en lo sucesivo, «los animales»), en virtud de lo dispuesto en el artículo 168 del Reglamento (CE) no 1234/2007, se supeditará al cumplimiento, durante el transporte de los animales al primer lugar de descarga en el tercer país de destino final, del Reglamento (CE) no 1/2005, artículos 3 a 9, y de los anexos a los que se refiere así como del presente Reglamento.
A los efectos del presente Reglamento, en el caso del transporte por carretera, se entenderá por «primer lugar de descarga en el tercer país de destino final» el lugar en el que se descarga definitivamente del vehículo el primer animal, excluyéndose los lugares donde se interrumpe el viaje para alimentar o abrevar a los animales.
Artículo 2
Controles en el territorio aduanero de la Comunidad
1. La salida de los animales del territorio aduanero de la Comunidad solo podrá efectuarse por los puntos siguientes:
a)
un puesto de inspección fronterizo aprobado mediante una decisión de la Comunidad para la realización de controles veterinarios sobre ungulados vivos procedentes de terceros países,
o
b)
un punto de salida designado por el Estado miembro.
2. De conformidad con lo dispuesto en la Directiva 96/93/CE del Consejo (6), el veterinario oficial del punto de salida comprobará, en relación con aquellos animales para los que se haya aceptado una declaración de exportación:
a)
si los requisitos previstos en el Reglamento (CE) no 1/2005 se han cumplido desde el lugar de salida, tal como queda definido en el artículo 2, letra r), de dicho Reglamento, hasta el punto de salida,
y
b)
si las condiciones de transporte durante el resto del viaje se atienen al Reglamento (CE) no 1/2005, y si se han adoptado las medidas necesarias a fin de garantizar su cumplimiento hasta la primera descarga en el tercer país de destino final.
El veterinario oficial que haya realizado los controles cumplimentará un informe de acuerdo con el modelo establecido en el anexo I del presente Reglamento en el que certificará si el resultado de los controles realizados de conformidad con el primer párrafo es o no satisfactorio.
La autoridad veterinaria responsable del punto de salida conservará dicho informe durante un período de tres años, como mínimo. Una copia del mismo se enviará al organismo pagador.
3. Cuando el veterinario oficial del punto de salida considere que se cumplen satisfactoriamente los requisitos previstos en el apartado 2, lo certificará mediante una de las menciones que figuran en el anexo II y mediante el sellado y la firma del documento que certifique la salida del territorio aduanero de la Comunidad, o bien en la casilla J de la copia de control T5 o bien en el lugar del documento nacional que resulte más adecuado.
4. En el documento mencionado en el apartado 3, el veterinario oficial del punto de salida anotará el total de animales en relación con los cuales se haya aceptado una declaración de exportación, una vez deducido el número de animales que hayan parido o abortado durante el transporte, que hayan muerto, o con respecto a los cuales no se hayan cumplido los requisitos contemplados en el Reglamento (CE) no 1/2005.
5. Los Estados miembros podrán exigir al exportador que informe al veterinario del punto de salida con antelación de la llegada de la remesa a ese lugar.
6. No obstante lo dispuesto en el apartado 1, en caso de aplicación del régimen de tránsito comunitario simplificado por ferrocarril o en grandes contenedores mencionado en el artículo 11 del Reglamento (CE) no 612/2009, el veterinario oficial llevará a cabo controles en las instalaciones donde se concentre a los animales en aplicación de dicho régimen.
La certificación y las indicaciones contempladas en los apartados 3 y 4 se llevarán a cabo en el documento empleado para el pago de la restitución o en el ejemplar de control T5 en el caso descrito en el artículo 11, apartado 4, del Reglamento (CE) no 612/2009.
Artículo 3
Controles en terceros países
1. Una vez que los animales hayan abandonado el territorio aduanero de la Comunidad, el exportador deberá garantizar que van a ser objeto de control:
a)
en todo lugar donde se produzca un cambio de medio de transporte, salvo en el caso de que dicho cambio no esté planeado y se deba a circunstancias excepcionales e imprevisibles;
b)
en el lugar donde se lleve a cabo la primera descarga en el tercer país de destino final.
2. La realización de los controles previstos en el apartado 1 correrán a cargo de una sociedad internacional de control y vigilancia de conformidad con lo dispuesto en los artículos 18 a 23 del Reglamento (CE) no 612/2009, o de un organismo del Estado miembro.
Los controles previstos en el apartado 1 serán efectuados por un veterinario que posea un diploma, certificado u otro título de veterinario, conforme a lo dispuesto en el artículo 21 de la Directiva 2005/36/CE del Parlamento Europeo y del Consejo (7). Sin embargo, los Estados miembros que hayan autorizado las sociedades internacionales de control y de vigilancia a que se hace referencia en el primer párrafo del presente apartado, deberán verificar que dichas sociedades comprueban que los veterinarios cuyo título no esté cubierto por la mencionada Directiva poseen los conocimientos de los requisitos impuestos por el Reglamento (CE) no 1/2005. Dichas comprobaciones deberán realizarse de forma razonable, objetiva e imparcial por medio de los procedimientos adecuados.
El veterinario que lleve a cabo los controles previstos en el apartado 1 deberá cumplimentar un informe en relación con cada uno de ellos ajustándose a los modelos contemplados en los anexos III y IV del presente Reglamento.
Artículo 4
Procedimiento de pago de las restituciones por exportación
1. El exportador comunicará a la autoridad competente del Estado miembro de aceptación de la declaración toda la información oportuna en relación con el viaje, a más tardar, en el momento de presentación de la declaración de exportación.
Al mismo tiempo o, como muy tarde, cuando tenga conocimiento de ello, el exportador informará a la autoridad competente sobre cualquier posible cambio del medio de transporte.
2. Las solicitudes de pago de las restituciones por exportación establecidas de acuerdo con el artículo 46 del Reglamento (CE) no 612/2009 se completarán dentro del plazo previsto por dicho artículo con:
a)
el documento contemplado en el artículo 2, apartado 3, del presente Reglamento debidamente cumplimentado,
y
b)
los informes contemplados en el artículo 3, apartado 2, párrafo tercero, del presente Reglamento.
3. Cuando los controles mencionados en el artículo 3, apartado 1, no puedan llevarse a cabo por circunstancias ajenas al control del exportador, la autoridad competente, previa solicitud motivada de este último, podrá aceptar otros documentos que, a su juicio, prueben que se ha cumplido el Reglamento (CE) no 1/2005.
Artículo 5
Impago de las restituciones por exportación
1. El importe total de la restitución por exportación por animal, calculado de conformidad con el párrafo segundo no se pagará por:
a)
los animales que hayan muerto durante el transporte, salvo lo dispuesto en el apartado 2;
b)
los animales que hayan parido o abortado durante el transporte antes de la primera descarga en el tercer país de destino final;
c)
los animales en relación con los cuales la autoridad competente estime que no se han cumplido los artículos 3 a 9 del Reglamento (CE) no 1/2005 y los anexos a los que se refiere, a la vista de los documentos mencionados en el artículo 4, apartado 2, y de todos los demás elementos a su disposición relativos al cumplimiento del presente Reglamento.
El peso de un animal que quede excluido del pago de la restitución se determinará a tanto alzado dividiendo el peso total en kilos que figura en la declaración de exportación entre el número total de animales que consta en la misma.
2. Cuando la muerte de los animales durante el transporte se haya producido por motivos de fuerza mayor tras abandonar el territorio aduanero de la Comunidad:
a)
en caso de restitución no diferenciada, se abonará la totalidad de la restitución;
b)
en caso de restitución diferenciada, se abonará la parte de la restitución calculada con arreglo al artículo 25, apartado 2, del Reglamento (CE) no 612/2009.
Artículo 6
Sanciones
1. La restitución se reducirá, además, en un importe equivalente al de la restitución que no se haya pagado con arreglo al artículo 5, apartado 1, en caso de que el número de animales que quede excluido del pago de la restitución equivalga a:
a)
más del 1 % del número anotado en la declaración de exportación aceptada, y a dos animales, como mínimo,
o
b)
más de cinco animales.
2. La restitución por todos los animales indicados en la declaración de exportación deberá denegarse en caso de que el número de animales que quede excluido del pago de la restitución con arreglo al artículo 5, apartado 1, equivalga a:
a)
una cifra superior al 5 % del número anotado en la declaración de exportación aceptada, y a tres animales, como mínimo,
o
b)
diez o más animales, y al 2 %, como mínimo, del número anotado en la declaración de exportación aceptada.
3. A los efectos de los apartados 1 y 2, no se tendrán en cuenta los animales que hayan muerto durante el transporte o que hayan parido o abortado antes de la primera descarga en el tercer país de destino final en relación con los cuales el exportador pueda demostrar de forma satisfactoria ante las autoridades competentes que la muerte, el parto o el aborto no se ha debido al incumplimiento del Reglamento (CE) no 1/2005.
4. La sanción prevista en el artículo 48 del Reglamento (CE) no 612/2009 no se aplicará al importe no pagado ni al importe de la reducción contemplados en el artículo 5 del presente Reglamento y en los apartados 1 y 2 del presente artículo.
Artículo 7
Recuperación de los importes pagados indebidamente
En caso de que, una vez abonada la restitución, se determine que no se ha cumplido el Reglamento (CE) no 1/2005, la parte apropiada de la restitución, incluida, en su caso, la sanción prevista en el artículo 6, se considerará indebidamente abonada y se procederá a su recuperación de conformidad con el artículo 49 del Reglamento (CE) no 612/2009.
Artículo 8
Comunicación de información
Todos los años, los Estados miembros notificarán a la Comisión, el 31 de marzo, a más tardar, la siguiente información en relación con la aplicación del presente Reglamento durante el año civil anterior:
a)
el número de declaraciones de exportación de animales en relación con las cuales se pagó la restitución, y el número de animales en relación con los cuales se abonó la restitución;
b)
el número de declaraciones de exportación en relación con las cuales la restitución se abonó parcialmente o no se abonó, y el número de animales en relación con los cuales no se pagó la restitución;
c)
el número de declaraciones de exportación en relación con las cuales la restitución se recuperó total o parcialmente, y el número de animales en relación con los cuales se recuperó la restitución, incluidos aquellos para los cuales la recuperación de las restituciones está relacionada con operaciones de exportación llevadas a cabo antes del período en cuestión;
d)
las razones del impago y de la recuperación de la restitución en el caso de los animales mencionados en las letras b) y c), así como el número de animales consignados en las categorías B, C y D, respectivamente, conforme a los anexos I, III y IV;
e)
el número de sanciones para cada categoría prevista en el artículo 6, apartados 1 y 2, junto con el número de animales y los importes de las restituciones impagadas correspondientes;
f)
los importes en euros de las restituciones que no se abonaron y los importes que se recuperaron, incluidos los importes recuperados correspondientes a las operaciones de exportación llevadas a cabo antes del período en cuestión;
g)
el número de declaraciones de exportación y los importes en relación con los cuales aún se está aplicando el procedimiento de recuperación;
h)
cualquier otra información que los Estados miembros consideren oportuna a efectos de aplicación del presente Reglamento.
Artículo 9
Derogación
Queda derogado el Reglamento (CE) no 639/2003.
Las referencias al Reglamento derogado se entenderán hechas al presente Reglamento y se leerán con arreglo a la tabla de correspondencias que figura en el anexo VI.
Artículo 10
Entrada en vigor
El presente Reglamento entrará en vigor el vigésimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.
Hecho en Bruselas, el 16 de septiembre de 2010.


Input:
DECYZJA RADY
z dnia 18 lipca 2011 r.
w sprawie podpisania w imieniu Unii Umowy między Unią Europejską a Australią zmieniającej Umowę w sprawie wzajemnego uznawania w odniesieniu do oceny zgodności, certyfikatów i oznakowania między Wspólnotą Europejską a Australią
(2011/456/UE)
RADA UNII EUROPEJSKIEJ,
uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej, w szczególności jego art. 207 ust. 4 akapit pierwszy w związku z art. 218 ust. 5,
uwzględniając wniosek Komisji Europejskiej,
a także mając na uwadze, co następuje:
(1)
Umowa w sprawie wzajemnego uznawania, w odniesieniu do oceny zgodności, certyfikatów i oznakowania między Wspólnotą Europejską a Australią (1) (zwana dalej „Umową w sprawie wzajemnego uznawania”) weszła w życie w dniu 1 stycznia 1999 r. (2).
(2)
W dniu 8 lipca 2002 r. Rada upoważniła Komisję do rozpoczęcia negocjacji z Australią dotyczących zmiany Umowy w sprawie wzajemnego uznawania. Negocjacje zostały pomyślnie zakończone parafowaniem w Brukseli dnia 23 czerwca 2009 r. Umowy między Unią Europejską a Australią zmieniającej Umowę w sprawie wzajemnego uznawania w odniesieniu do oceny zgodności, certyfikatów i oznakowania między Wspólnotą Europejską a Australią (zwanej dalej „Umową”).
(3)
W następstwie wejścia w życie Traktatu z Lizbony w dniu 1 grudnia 2009 r. Unia Europejska zastąpiła Wspólnotę Europejską i jest jej następcą prawnym.
(4)
Umowa powinna zostać podpisana,
PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
Artykuł 1
Niniejszym upoważnia się w imieniu Unii do podpisania Umowy między Unią Europejską a Australią zmieniającej Umowę między Wspólnotą Europejską a Australią w sprawie wzajemnego uznawania w odniesieniu do oceny zgodności, certyfikatów i oznakowania (zwaną dalej „Umową”), z zastrzeżeniem jej zawarcia (3).
Artykuł 2
Przewodniczący Rady zostaje niniejszym upoważniony do wyznaczenia osoby lub osób umocowanych do podpisania umowy w imieniu Unii Europejskiej, z zastrzeżeniem jej zawarcia.
Artykuł 3
Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem jej przyjęcia.
Sporządzono w Brukseli dnia 18 lipca 2011 r.


Input:
KOMISIJAS ĪSTENOŠANAS REGULA (ES) Nr. 974/2011
(2011. gada 29. septembris),
ar ko apstiprina darbīgo vielu akrinatrīnu saskaņā ar Eiropas Parlamenta un Padomes Regulu (EK) Nr. 1107/2009 par augu aizsardzības līdzekļu laišanu tirgū un groza Komisijas Īstenošanas regulas (ES) Nr. 540/2011 pielikumu un Komisijas Lēmumu 2008/934/EK
(Dokuments attiecas uz EEZ)
EIROPAS KOMISIJA,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
ņemot vērā Eiropas Parlamenta un Padomes 2009. gada 21. oktobra Regulu (EK) Nr. 1107/2009 par augu aizsardzības līdzekļu laišanu tirgū, ar ko atceļ Padomes Direktīvas 79/117/EEK un 91/414/EEK (1), un jo īpaši tās 13. panta 2. punktu un 78. panta 2. punktu,
tā kā:
(1)
Saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1107/2009 80. panta 1. punkta c) apakšpunktu attiecībā uz apstiprināšanas procedūru un nosacījumiem darbīgajām vielām, par kurām iesniegtie pieteikumi atzīti par pilnīgiem atbilstoši 16. pantam Komisijas 2008. gada 17. janvāra Regulā (EK) Nr. 33/2008, ar ko paredz sīki izstrādātus noteikumus Padomes Direktīvas 91/414/EEK piemērošanai attiecībā uz parasto un paātrināto procedūru to darbīgo vielu novērtēšanai, kas veidoja darba programmas daļu, kura minēta šīs direktīvas 8. panta 2. punktā, bet nav iekļautas I pielikumā (2), piemēro Direktīvu 91/414/EEK (3). Akrinatrīns ir darbīga viela, par kuru iesniegtais pieteikums saskaņā ar minēto regulu atzīts par pilnīgu.
(2)
Komisijas Regulā (EK) Nr. 451/2000 (4) un Regulā (EK) Nr. 1490/2002 (5) paredzēti sīki izstrādāti noteikumi par to, kā īstenot Direktīvas 91/414/EEK 8. panta 2. punktā minētās darba programmas otro un trešo posmu, un sniegts to darbīgo vielu saraksts, kuras jānovērtē attiecībā uz to iespējamo iekļaušanu Direktīvas 91/414/EEK I pielikumā. Akrinatrīns ir minētajā sarakstā.
(3)
Saskaņā ar 3. panta 2. punktu Komisijas 2007. gada 20. septembra Regulā (EK) Nr. 1095/2007, ar ko groza Regulu (EK) Nr. 1490/2002, ar kuru nosaka sīki izstrādātus noteikumus, kā īstenot trešo posmu darba programmā, kura minēta Padomes Direktīvas 91/414/EEK 8. panta 2. punktā, un Regulu (EK) Nr. 2229/2004, ar ko nosaka turpmākus sīki izstrādātus noteikumus, kā īstenot ceturto posmu darba programmā, kura minēta Padomes Direktīvas 91/414/EEK (6) 8. panta 2. punktā, ziņotājs divu mēnešu laikā no attiecīgās regulas spēkā stāšanās dienas atsauca atbalstu attiecīgās darbīgās vielas iekļaušanai Direktīvas 91/414/EEK I pielikumā. Līdz ar to attiecībā uz akrinatrīna neiekļaušanu tika pieņemts Komisijas 2008. gada 5. decembra Lēmums 2008/934/EK par dažu darbīgo vielu neiekļaušanu Padomes Direktīvas 91/414/EEK I pielikumā un tādu augu aizsardzības līdzekļu atļauju atsaukšanu, kuros ir minētās vielas (7).
(4)
Saskaņā ar Direktīvas 91/414/EEK 6. panta 2. punktu sākotnējais ziņotājs (turpmāk -“pieteikuma iesniedzējs”) iesniedza jaunu pieteikumu, kurā lūdza piemērot paātrināto procedūru, kas paredzēta 14.-19. pantā Regulā (EK) Nr. 33/2008.
(5)
Pieteikumu iesniedza Francijai, kura ar Regulu (EK) Nr. 1490/2002 bija izraudzīta par ziņotāju dalībvalsti. Tika ievērots paātrinātās procedūras termiņš. Darbīgās vielas specifikācija un atļautie lietošanas veidi ir tādi paši, kā izklāstīts Lēmumā 2008/934/EK. Minētais pieteikums atbilst arī visām pārējām Regulas (EK) Nr. 33/2008 15. pantā noteiktajām pamatprasībām un procedūras prasībām.
(6)
Francija izvērtēja pieteikuma iesniedzēja iesniegtos papildu datus un sagatavoja papildu ziņojumu. Minēto ziņojumu tā 2010. gada 14. janvārī nosūtīja Eiropas Pārtikas nekaitīguma iestādei (turpmāk - “Iestāde”) un Komisijai. Iestāde papildu ziņojumu nosūtīja pārējām dalībvalstīm un pieteikuma iesniedzējam, lai tie varētu izteikt komentārus, un saņemtos komentārus nosūtīja Komisijai. Saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 33/2008 20. panta 1. punktu un pēc Komisijas pieprasījuma Iestāde 2010. gada 21. oktobrī iesniedza Komisijai savu secinājumu par akrinatrīnu (8). Novērtējuma ziņojuma projektu, papildu ziņojumu un Iestādes secinājumu dalībvalstis un Komisija izskatīja Pārtikas aprites un dzīvnieku veselības pastāvīgajā komitejā, un 2011. gada 17. jūnijā šie dokumenti tika pabeigti kā Komisijas pārskata ziņojums par akrinatrīnu.
(7)
Dažādajās veiktajās pārbaudēs konstatēja, ka akrinatrīnu saturošus augu aizsardzības līdzekļus var uzskatīt par tādiem, kas kopumā atbilst Direktīvas 91/414/EEK 5. panta 1. punkta a) un b) apakšpunktā noteiktajām prasībām, jo īpaši attiecībā uz lietojuma veidiem, kas tika pārbaudīti un sīki izklāstīti Komisijas pārskata ziņojumā. Tāpēc ir lietderīgi apstiprināt akrinatrīnu saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1107/2009.
(8)
Saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1107/2009 13. panta 2. punktu, kā arī tās 6. pantu un ņemot vērā jaunākās zinātnes un tehnikas atziņas, tomēr ir nepieciešams iekļaut vairākus nosacījumus un ierobežojumus.
(9)
Neskarot secinājumu, ka akrinatrīns būtu jāapstiprina, īpaši lietderīgi ir pieprasīt apstiprinošu papildu informāciju.
(10)
Pirms apstiprināšanas būtu jāatvēl saprātīgs laiks, kas dalībvalstīm un ieinteresētajām personām dotu iespēju sagatavoties no apstiprinājuma izrietošo jauno prasību izpildei.
(11)
Neskarot pienākumus, kas noteikti Regulā (EK) Nr. 1107/2009 un izriet no apstiprinājuma piešķiršanas, ņemot vērā konkrēto situāciju, kura radusies pārejā no Direktīvas 91/414/EEK piemērošanas uz Regulas (EK) Nr. 1107/2009 piemērošanu, tomēr būtu jāparedz turpmāk minētais. Būtu jāatvēl dalībvalstīm sešu mēnešu termiņš pēc apstiprināšanas, kura laikā varētu pārskatīt atļaujas attiecībā uz tādiem augu aizsardzības līdzekļiem, kas satur akrinatrīnu. Dalībvalstīm līdzšinējās atļaujas attiecīgi būtu jāgroza, jāaizstāj vai jāatsauc. Atkāpjoties no iepriekš minētā termiņa, būtu jāparedz ilgāks laiks, lai būtu iespējams iesniegt un novērtēt visu atjaunināto pilno III pielikuma dokumentāciju, kas paredzēta Direktīvā 91/414/EEK un attiecas uz katru paredzēto lietojuma veidu katram augu aizsardzības līdzeklim.
(12)
Pieredze, kas līdz šim gūta, Direktīvas 91/414/EEK I pielikumā iekļaujot darbīgās vielas, kuras novērtētas saskaņā ar Komisijas 1992. gada 11. decembra Regulu (EEK) Nr. 3600/92, ar ko paredz sīki izstrādātus noteikumus tās darba programmas pirmā posma īstenošanai, kas minēta 8. panta 2. punktā Padomes Direktīvā 91/414/EEK par augu aizsardzības līdzekļu laišanu tirgū (9), liecina, ka var rasties grūtības, interpretējot spēkā esošo atļauju turētāju pienākumus attiecībā uz piekļuvi datiem. Lai izvairītos no turpmākām grūtībām, varētu būt jāprecizē dalībvalstu pienākumi, galvenokārt pienākums pārbaudīt, vai atļaujas turētājam ir piekļuve dokumentācijai, kas atbilst minētās direktīvas II pielikuma prasībām. Tomēr salīdzinājumā ar direktīvām, kuras pieņemtas līdz šim un ar kurām grozīts I pielikums, šis precizējums dalībvalstīm vai atļauju turētājiem neparedz jaunus pienākumus.
(13)
Saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1107/2009 13. panta 4. punktu attiecīgi būtu jāgroza pielikums Komisijas 2011. gada 25. maija Īstenošanas regulā (ES) Nr. 540/2011, ar ko īsteno Eiropas Parlamenta un Padomes Regulu (EK) Nr. 1107/2009 attiecībā uz [apstiprināto] darbīgo vielu sarakstu (10).
(14)
Lēmumā 2008/934/EK paredzēts, ka akrinatrīnu minētajā pielikumā neiekļauj un ka tādu augu aizsardzības līdzekļu atļaujas, kuros ir minētā viela, līdz 2011. gada 31. decembrim atsauc. Minētā lēmuma pielikumā ir nepieciešams svītrot rindu par akrinatrīnu. Tāpēc ir lietderīgi attiecīgi grozīt Lēmumu 2008/934/EK.
(15)
Šajā regulā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar Pārtikas aprites un dzīvnieku veselības pastāvīgās komitejas atzinumu,
IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.
1. pants
Darbīgās vielas apstiprināšana
Darbīgo vielu akrinatrīnu, kā norādīts I pielikumā, apstiprina, ievērojot minētajā pielikumā paredzētos nosacījumus.
2. pants
Augu aizsardzības līdzekļu atkārtota novērtēšana
1. Dalībvalstis saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1107/2009/EEK līdz 2012. gada 30. jūnijam attiecīgā gadījumā groza vai atsauc spēkā esošās atļaujas tādiem augu aizsardzības līdzekļiem, kuru sastāvā kā darbīgā viela ir akrinatrīns.
Tās līdz minētajai dienai īpaši pārbauda, vai šīs regulas I pielikuma nosacījumi, izņemot tos nosacījumus, kas norādīti attiecīgā pielikuma īpašo noteikumu ailes B daļā, izpildīti un vai atļaujas turētājam saskaņā ar Direktīvas 91/414/EEK 13. panta 1.-4. punkta nosacījumiem un Regulas (EK) Nr. 1107/2009 62. pantu ir tāda dokumentācija vai piekļuve tādai dokumentācijai, kas atbilst minētās Direktīvas II pielikuma prasībām.
2. Atkāpjoties no 1. punkta, katru atļauto augu aizsardzības līdzekli, kas satur akrinatrīnu vai nu kā vienīgo, vai vienu no vairākām tādām darbīgajām vielām, kuras visas vēlākais līdz 2011. gada 31. decembrim bija iekļautas Īstenošanas regulas (ES) Nr. 540/2011 pielikumā, dalībvalstis novērtē par jaunu, ievērojot vienotos principus, kā minēts Regulas (EK) Nr. 1107/2009 29. panta 6. punktā, pamatojoties uz dokumentāciju, kas atbilst Direktīvas 91/414/EEK III pielikuma prasībām, un ņemot vērā B daļu šīs regulas I pielikuma ailē par īpašajiem noteikumiem. Pamatojoties uz minēto novērtējumu, tās nosaka, vai līdzeklis atbilst Regulas (EK) Nr. 1107/2009 29. panta 1. punktā izklāstītajiem nosacījumiem. Pēc tam, kad tas ir noteikts, dalībvalstis rīkojas šādi:
a)
ja akrinatrīns līdzeklī ir vienīgā darbīgā viela, attiecīgā gadījumā atļauju groza vai atsauc vēlākais līdz 2015. gada 31. decembrim; vai
b)
ja akrinatrīns līdzeklī ir viena no vairākām darbīgajām vielām, attiecīgā gadījumā atļauju groza vai atsauc līdz 2015. gada 31. decembrim vai līdz dienai, kas šādai grozīšanai vai atsaukšanai paredzēta attiecīgajā tiesību aktā vai tiesību aktos, ar kuriem attiecīgo vielu vai vielas iekļāva Direktīvas 91/414/EEK I pielikumā vai attiecīgo vielu vai vielas apstiprināja, izvēloties vēlāko no šiem datumiem.
3. pants
Grozījumi Īstenošanas regulā (ES) Nr. 540/2011
Īstenošanas regulas (EK) Nr. 540/2011 pielikumu groza saskaņā ar šīs regulas II pielikumu.
4. pants
Grozījumi Lēmumā 2008/934/EK
Lēmuma 2008/934/EK pielikumā svītro rindu par akrinatrīnu.
5. pants
Stāšanās spēkā un piemērošanas diena
Šī regula stājas spēkā divdesmitajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī.
To piemēro no 2012. gada 1. janvāra.
Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.
Briselē, 2011. gada 29. septembrī


Input:
РЕГЛАМЕНТ (ЕС) № 285/2010 НА КОМИСИЯТА
от 6 април 2010 година
за изменение на Регламент (ЕО) № 785/2004 на Европейския парламент и на Съвета относно застрахователните изисквания за въздушни превозвачи и оператори на въздухоплавателни средства
ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
като взе предвид Регламент (ЕО) № 785/2004 на Европейския парламент и на Съвета от 21 април 2004 година относно застрахователните изисквания за въздушни превозвачи и оператори на въздухоплавателни средства (1), и по-специално член 6, параграф 5 от него,
като има предвид, че:
(1)
С Решение 2001/539/ЕО на Съвета (2) Общността сключи Конвенцията за уеднаквяване на някои правила за международния въздушен превоз, приета в Монреал на 28 май 1999 г. (Конвенцията от Монреал), в която се установяват нови правила за отговорност по отношение на международния въздушен превоз на хора, багаж и товари.
(2)
С Регламент (ЕО) № 785/2004 бяха установени минимални застрахователни изисквания по отношение на отговорността за пътници, багаж и товари, за да се гарантира, че въздушните превозвачи са адекватно застраховани за покриване на своята отговорност по Конвенцията от Монреал.
(3)
Границите на отговорността на въздушните превозвачи по Конвенцията от Монреал бяха неотдавна преразгледани от Международната организация на гражданската авиация (ИКАО) по отношение на инфлационния коефициент, който съответства на натрупаната инфлация от датата на влизане в сила на Конвенцията от Монреал.
(4)
ИКАО установи, че от 4 ноември 2003 г., датата на влизане в сила на Конвенцията от Монреал, инфлационният фактор е надхвърлил 10 процента - прагът за задействане на актуализация на границите на отговорността. Поради това границите на отговорността бяха съответно преразгледани.
(5)
Установените с Регламент (ЕО) № 785/2004 минимални застрахователни изисквания по отношение на отговорността за пътници, багаж и товари следва да бъдат своевременно актуализирани спрямо преразгледаните граници на отговорността по Конвенцията от Монреал, които пораждат действие от 30 декември 2009 г.
(6)
За отговорност по отношение на пътници минималните застрахователни изисквания от Регламент (ЕО) № 785/2004 бяха установени на ниво, значително надвишаващо преразгледаните граници на отговорността по Конвенцията от Монреал.
(7)
За отговорност по отношение на багаж и товари минималните застрахователни изисквания от Регламент (ЕО) № 785/2004 следва да бъдат увеличени до нивото на преразгледаните граници на отговорността по Конвенцията от Монреал.
(8)
Поради това Регламент (ЕО) № 785/2004 следва да бъде съответно изменен.
(9)
Мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Комитета, създаден по силата на член 25 от Регламент (ЕО) № 1008/2008 на Европейския парламент и на Съвета от 24 септември 2008 г. относно общите правила за извършване на въздухоплавателни услуги в Общността (3),
ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
Член 1
В член 6 от Регламент (ЕО) № 785/2004 параграфи 2 и 3 се заменят със следното:
„2. За отговорност по отношение на багаж минималното застрахователно покритие ще бъде 1 131 SDR на пътник при търговски операции.
3. За отговорност по отношение на товари минималното застрахователно покритие ще бъде 19 SDR на килограм при търговски операции.“
Член 2
Настоящият регламент влиза в сила в деня след публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки.
Съставено в Брюксел на 6 април 2010 година.


Input:
32012R0097
L 035/4
SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
06.02.2012.
PROVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) br. 97/2012
od 6. veljače 2012.
o 164. izmjeni Uredbe Vijeća (EZ) br. 881/2002 o određenim posebnim mjerama ograničavanja protiv određenih osoba i subjekata povezanih s mrežom Al-Qaidom
EUROPSKA KOMISIJA,
uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije,
uzimajući u obzir Uredbu Vijeća (EZ) br. 881/2002 od 27. svibnja 2002. o određenim posebnim mjerama ograničavanja protiv određenih osoba i subjekata povezanih s mrežom Al-Qaidom (1), a posebno njezin članak 7. stavak 1. točku (a), članak 7.a stavak 1. i članak 7.a stavak 5.,
budući da:
(1)
Prilog I. Uredbi (EZ) br. 881/2002 navodi osobe, skupine i subjekte na koje se odnosi zamrzavanje financijskih sredstava i gospodarskih izvora sukladno toj Uredbi.
(2)
Odbor za sankcije Vijeća sigurnosti Ujedinjenih naroda 25. siječnja 2012. odlučio je na popis osoba, skupina i subjekata na koje se odnosi zamrzavanje financijskih sredstava i gospodarskih izvora dodati tri fizičke osobe. Također je odlučio izmijeniti jedan unos na popisu.
(3)
Prilog I. Uredbi (EZ) br. 881/2002 trebalo bi stoga na odgovarajući način ažurirati.
(4)
Da bi se osigurala učinkovitost mjera predviđenih ovom Uredbom, ova Uredba mora odmah stupiti na snagu,
DONIJELA JE OVU UREDBU:
Članak 1.
Prilog I. Uredbi (EZ) br. 881/2002 mijenja se u skladu s Prilogom ovoj Uredbi.
Članak 2.
Ova Uredba stupa na snagu na dan objave u Službenom listu Europske unije.
Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama.
Sastavljeno u Bruxellesu 6. veljače 2012.