Input:
REGULAMENTO (UE) N.o 670/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de julho de 2012
que altera a Decisão n.o 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.o 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 172.o e 173.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), acompanhado de vários tipos de medidas de execução, a realizar através de programas específicos, entre os quais o Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), que dá apoio ao reforço do mercado interno dos produtos e serviços de TIC e dos produtos e serviços baseados nas TIC e cujo objetivo é incentivar a inovação por meio de uma maior utilização das TIC e de mais investimentos nestas tecnologias.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro da União no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia e, além disso, cria o «Instrumento de garantia de empréstimo para projetos de RTE-transportes ("RTE-T")».
(3)
Durante a próxima década, de acordo com as estimativas da Comissão, serão necessários volumes de investimento sem precedentes nas redes europeias de transportes, energia, informação e comunicação a fim de contribuir para a concretização dos objetivos políticos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente os objetivos climáticos e a transição para uma economia eficiente em termos de recursos e com baixos níveis de emissões de carbono, através do desenvolvimento de infraestruturas inteligentes, modernas e totalmente interligadas, e para potenciar a realização do mercado interno.
(4)
O financiamento no mercado dos instrumentos de dívida é difícil de obter para projetos de infraestruturas na União. As dificuldades de acesso dos projetos de infraestruturas ao financiamento privado ou público a longo prazo não deverão dar origem a uma deterioração do desempenho dos transportes, das telecomunicações e dos sistemas de energia, nem a atrasos na penetração da Internet de banda larga. Dada a fragmentação dos mercados de obrigações na União, aliada à falta de dados sobre a procura, e a dimensão e complexidade dos projetos de infraestruturas, que exigem longos prazos de preparação, importa abordar esta questão a nível da União.
(5)
Os instrumentos financeiros regidos pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), podem, em alguns casos, melhorar a eficiência das despesas orçamentais e obter importantes efeitos multiplicadores para atrair financiamentos do setor privado. Isto é especialmente importante num contexto de dificuldades de acesso ao crédito e de restrições às finanças públicas, e devido à necessidade de apoiar a recuperação económica europeia.
(6)
Na sua Resolução de 8 de junho de 2011 sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva», o Parlamento Europeu acolheu favoravelmente a Iniciativa «Europa 2020 - obrigações para o financiamento de projetos», um mecanismo de partilha de riscos com o BEI que presta um apoio limitado a cargo do orçamento da União, destinado a potenciar os fundos da União e a atrair novos investidores privados para participarem em projetos prioritários conformes com os objetivos da Estratégia Europa 2020. Nas suas conclusões de 12 de julho de 2011 sobre o Ato para o Mercado Único, o Conselho recordou que os instrumentos financeiros têm de ser avaliados em termos do seu efeito de alavanca relativamente aos instrumentos existentes, do risco acrescido que pesaria nos balanços financeiros das administrações públicas e da eventual eliminação das instituições privadas. A Comunicação da Comissão sobre a fase piloto da Iniciativa «Europa 2020 - obrigações para o financiamento de projetos», e a respetiva avaliação de impacto, que se apoiam numa consulta pública, deverão ser vistas neste contexto.
(7)
Deverá ser lançada a fase piloto da Iniciativa «Europa 2020 - obrigações para o financiamento de projetos», que visa contribuir para o financiamento de projetos prioritários com um claro valor acrescentado da UE e promover uma maior participação do setor privado no financiamento a longo prazo no mercado de capitais de projetos economicamente viáveis no domínio das infraestruturas dos transportes, da energia e das TIC. O instrumento beneficiará projetos com necessidades de financiamento similares e, graças às sinergias entre os setores, deverá trazer maiores vantagens em termos de impacto no mercado, eficiência administrativa e utilização de recursos. Além disso, deverá representar um instrumento coerente para os interessados nessas infraestruturas, tais como entidades financeiras, autoridades públicas, gestores de infraestruturas, empresas de construção e operadores, e dependerá da procura do mercado.
(8)
Durante a fase piloto da Iniciativa «Europa 2020 - obrigações para o financiamento de projetos», o orçamento da União deverá ser utilizado juntamente com o financiamento do BEI sob a forma de um instrumento conjunto de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, emitidas pelas empresas responsáveis pelos projetos. Este instrumento procura atenuar os riscos do serviço da dívida dos projetos e o risco de crédito dos titulares de obrigações na medida em que os operadores no mercado de capitais, como fundos de pensões, empresas de seguros e outros interessados, estejam dispostos a investir num maior volume de obrigações para projetos de infraestruturas do que seria possível sem o apoio da União.
(9)
Atendendo à longa experiência do BEI, e dado que o BEI é o principal financiador de projetos de infraestruturas e o órgão financeiro da União estabelecido pelo Tratado, a Comissão deverá levar o BEI a participar na execução da fase piloto. Os principais termos, condições e procedimentos aplicáveis ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos deverão ser estabelecidos pelo presente regulamento. Termos e condições mais pormenorizados, incluindo a partilha de riscos, a remuneração, o acompanhamento e o controlo, deverão ser definidos num acordo de cooperação a celebrar entre a Comissão e o BEI. Esse acordo de cooperação deverá ser aprovado pela Comissão e pelo BEI nos termos dos seus procedimentos respetivos.
(10)
A fase piloto da Iniciativa «Europa 2020 - obrigações para o financiamento de projetos» deverá ser lançada o mais brevemente possível durante o atual quadro financeiro e executada sem atrasos indevidos, a fim de apurar se, e em que medida, tais instrumentos financeiros de partilha de riscos proporcionam valor acrescentado na área do financiamento de infraestruturas e para o desenvolvimento do financiamento de projetos de infraestruturas no mercado dos instrumentos de dívida.
(11)
A fase piloto deverá ser financiada através da reafetação em 2012 e 2013 do orçamento afetado aos atuais programas nos setores dos transportes, da energia e das telecomunicações. Para o efeito, deverá ser possível reafetar a esta iniciativa um montante máximo de 200 milhões de EUR a partir do orçamento das RTE-T, 20 milhões de EUR do orçamento do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação e 10 milhões de EUR do orçamento das RTE-Energia («RTE-E»). Os recursos orçamentais disponíveis limitam tanto o âmbito de aplicação da iniciativa como o número de projetos elegíveis para apoio.
(12)
Os recursos orçamentais deverão ser solicitados pelo BEI com base num conjunto de projetos que o BEI e a Comissão considerem adequados, compatíveis com os objetivos políticos da União a longo prazo e suscetíveis de ser realizados. Esses pedidos, e as autorizações orçamentais correspondentes, deverão ser efetuados até 31 de dezembro de 2013. Dada a complexidade dos grandes projetos de infraestruturas, a aprovação efetiva pelo Conselho de Administração do BEI deverá poder ocorrer numa data ulterior, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.
(13)
Os pedidos de apoio e a seleção e execução dos projetos deverão ficar subordinados à legislação da União, em especial em matéria de auxílios estatais, e deverão procurar evitar a criação ou o agravamento de distorções de mercado.
(14)
Para além dos requisitos de informação previstos no ponto 49 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com o apoio do BEI, relatórios semestrais durante a fase piloto, após a assinatura do acordo de cooperação, e um relatório intercalar no segundo semestre de 2013. Em 2015, deverá ser realizada uma avaliação independente e exaustiva.
(15)
Com base nessa avaliação independente e exaustiva, a Comissão deverá avaliar a relevância da Iniciativa «Europa 2020 - obrigações para o financiamento de projetos», bem como a sua eficácia para aumentar o volume de investimentos em projetos prioritários e para reforçar a eficiência das despesas da União.
(16)
A fase piloto da Iniciativa «Europa 2020 - obrigações para o financiamento de projetos» deverá ser lançada como preparação para o Mecanismo «Interligar a Europa» proposto pela Comissão. Tal não prejudica quaisquer decisões relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União após 2013 ou à possível reutilização dos reembolsos de instrumentos financeiros no contexto das negociações sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União.
(17)
A fim de executar a fase piloto da Iniciativa «Europa 2020 - obrigações para o financiamento de projetos», a Decisão n.o 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.o 680/2007 deverão ser alterados.
(18)
A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, e tendo em conta a duração limitada da fase piloto, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações à Decisão n.o 1639/2006/CE
A Decisão n.o 1639/2006/CE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 8.o é aditado o seguinte número:
«5-A. Sem prejuízo dos n.os 1 a 5, no que se refere aos projetos realizados ao abrigo do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos referido no artigo 31.o, n.o 2, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) apresentam ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no segundo semestre de 2013, um relatório intercalar. Em 2015, é realizada uma avaliação independente e exaustiva.
Com base nessa avaliação, a Comissão avalia a relevância da Iniciativa «Europa 2020 - obrigações para o financiamento de projetos», bem como a sua eficácia para aumentar o volume de investimentos em projetos prioritários e reforçar a eficiência das despesas da União. À luz dessa avaliação, e tendo em conta todas as opções, a Comissão pondera a oportunidade de propor as alterações regulamentares adequadas, inclusive alterações legislativas, em particular se a esperada adoção pelo mercado não for satisfatória ou se estiverem disponíveis fontes alternativas de financiamento suficientes mediante emissão de dívida a longo prazo.
O relatório intercalar referido no primeiro parágrafo deve incluir uma lista dos projetos que beneficiaram do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos referido no artigo 31.o, n.os 2-A a 2-E, com informações sobre as condições das obrigações emitidas e sobre os tipos de investidores atuais e dos potenciais investidores futuros.».
2)
No artigo 26.o, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
Incentivar a inovação através de uma maior utilização das TIC e da banda larga e de mais investimentos nestas tecnologias;».
3)
O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Os projetos referidos no n.o 1, alínea a), devem ter por objetivo promover a inovação, a transferência de tecnologias e a difusão de novas tecnologias que reúnam as condições necessárias para serem lançadas no mercado.
A União pode conceder uma subvenção para o orçamento desses projetos.
Em alternativa, a União pode fazer, durante uma fase piloto em 2012 e 2013, uma contribuição financeira para o BEI para a provisão e afetação de capital tendo em vista os instrumentos de dívida ou as garantias a conceder pelo BEI a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos.»;
b)
São inseridos os seguintes números:
«2-A. O instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos referido no n.o 2, terceiro parágrafo, é um instrumento conjunto da Comissão e do BEI que proporciona valor acrescentado enquanto participação da União, abrange investimentos não ótimos em que os projetos não obtêm financiamento adequado no mercado e proporciona adicionalidade. Além disso, evita distorções da concorrência, visa assegurar um efeito multiplicador e equilibra os interesses sob a forma de um aumento do crédito. O instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos:
a)
Assume a forma de um instrumento de dívida ou de uma garantia concedida pelo BEI, com o apoio de uma contribuição do orçamento da União, para o financiamento de projetos nos domínios das TIC e da banda larga, complementando ou atraindo financiamentos dos Estados-Membros ou do setor privado;
b)
Atenua os riscos associados ao serviço da dívida dos projetos e o risco de crédito para os detentores de obrigações;
c)
Só é utilizado para projetos cuja viabilidade financeira se baseie nas receitas do projeto.
2-B. A exposição da União ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo encargos de gestão e outros custos elegíveis, não pode exceder o montante da contribuição da União para o referido instrumento nem ultrapassar o prazo de vencimento da carteira subjacente de facilidades de aumento do crédito. Não pode ter qualquer outra incidência no orçamento geral da União. O risco residual relacionado com as obrigações para financiamento de projetos é sempre suportado pelo BEI.
2-C. Os principais termos, condições e procedimentos aplicáveis ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são estabelecidos no anexo III-A. Os termos e condições pormenorizados de execução do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo a partilha de riscos, a remuneração, o acompanhamento e o controlo, são definidos num acordo de cooperação a celebrar entre a Comissão e o BEI. Esse acordo de cooperação é aprovado pela Comissão e pelo BEI nos termos dos seus procedimentos respetivos.
2-D. Em 2013, pode ser utilizado um montante máximo de 20 milhões de euros proveniente do orçamento afetado ao fomento das TIC e da banda larga, nos termos do anexo I, alínea b). Dada a duração limitada da fase piloto, o instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos pode reutilizar as receitas obtidas antes de 31 de dezembro de 2013 para novos instrumentos de dívida e garantias no âmbito do mesmo mecanismo de partilha de riscos e para projetos que cumpram os mesmos critérios de elegibilidade a fim de maximizar o volume de investimentos apoiados. Se o instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos não continuar em vigor durante o próximo Quadro Financeiro Plurianual, os eventuais fundos remanescentes revertem para as receitas do orçamento geral da União.
2-E. Além dos requisitos de informação previstos no ponto 49 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, e sem prejuízo de outros requisitos regulamentares de informação, durante a fase piloto a Comissão apresenta relatórios semestrais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, nomeadamente sobre as condições financeiras e sobre a colocação das obrigações para financiamento de projetos emitidas.».
4)
É aditado o seguinte anexo:
«ANEXO III-A
Principais termos, condições e procedimentos aplicáveis ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos a que se refere o artigo 31.o, n.o 2-C.
O BEI é parceiro na partilha de riscos e gere, em nome da União, a contribuição desta para o instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos. Termos e condições mais pormenorizados de execução desse instrumento, incluindo o seu acompanhamento e controlo, são definidos num acordo de cooperação a celebrar entre a Comissão e o BEI, tomando em consideração o disposto no presente anexo.
a) O mecanismo do BEI
1.
O instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos será concebido para cada projeto elegível como uma facilidade subordinada, sob a forma de um instrumento de dívida ou de um mecanismo (garantia) condicional, ou de ambos, destinada a facilitar a emissão de obrigações para o financiamento do projeto.
2.
Se o BEI for ou se tornar credor de um projeto, os seus direitos ao abrigo do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são graduados após o serviço da dívida principal, mas gozam de preferência em relação aos capitais próprios e financiamentos conexos.
3.
A facilidade não excede 20 % do montante total da dívida principal emitida.
b) Orçamento
TIC:
2013: Até 20 milhões de EUR.
O pedido de transferência dos montantes supracitados é apresentado até 31 de dezembro de 2012 e baseia-se numa previsão das necessidades da contribuição calendarizada da União.
Se necessário, essa previsão serve de base para a redução, baseada na procura, do montante relativo a 2013, que é decidido pelo procedimento referido no artigo 46.o, n.o 2.
c) Conta fiduciária
1.
O BEI cria uma conta fiduciária para depósito da contribuição da União e das receitas provenientes dessa contribuição.
2.
Dada a duração limitada da fase piloto, os juros vencidos nas contas fiduciárias e outras receitas provenientes da contribuição da União, tais como prémios de garantia, juros e margens de risco relativos a montantes pagos pelo BEI, são capitalizados com os recursos da conta fiduciária. Contudo, a Comissão pode decidir, pelo procedimento referido no artigo 46.o, n.o 2, que devem reverter para a rubrica orçamental PCI TIC.
d) Utilização da contribuição da União
A contribuição da União é utilizada pelo BEI para:
1.
A constituição de provisões para riscos, com base numa proteção «primeiras perdas», para as facilidades subordinadas da carteira dos projetos elegíveis, de acordo com as regras aplicáveis do BEI e com uma avaliação de riscos realizada pelo BEI de acordo com as suas políticas vigentes;
2.
A cobertura de custos elegíveis não relacionados com projetos, associados à criação e gestão do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo a sua avaliação.
e) Partilha de riscos e receitas
O padrão de partilha de riscos resultante da alínea d) reflete-se numa partilha adequada entre a União e o BEI da remuneração do risco imputada pelo BEI à sua contraparte no âmbito de cada uma das facilidades que constituem a carteira de projetos.
f) Tarifação
A tarifação das facilidades das obrigações para financiamento de projetos baseia-se na remuneração do risco, de acordo com as normas e critérios aplicáveis do BEI.
g) Apresentação de pedidos
Os pedidos de cobertura de riscos no âmbito do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são dirigidos ao BEI de acordo com o procedimento normalizado do BEI para a apresentação de pedidos.
h) Procedimento de homologação
O BEI efetua as devidas diligências relativas ao risco, financeiras, técnicas e jurídicas, determina a utilização do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos e seleciona o tipo adequado de facilidades subordinadas de acordo com as suas normas e critérios, nomeadamente as suas linhas de orientação em matéria de risco de crédito e os seus critérios de seleção nos domínios social, ambiental e climático.
i) Duração
1.
A contribuição da União para o instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos é autorizada até 31 de dezembro de 2013. O procedimento de homologação das facilidades das obrigações para financiamento de projetos é concluído pelo Conselho de Administração do BEI até 31 de dezembro de 2014.
2.
Em caso de cessação da vigência do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos durante o atual Quadro Financeiro Plurianual, o saldo da conta fiduciária, com exclusão das dotações autorizadas e dos montantes necessários para cobrir outros custos e despesas elegíveis, reverte para a rubrica orçamental PCI TIC.
3.
Os fundos atribuídos ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são depositados na conta fiduciária relevante à medida que as facilidades expirem ou sejam reembolsadas, desde que a cobertura do risco continue a ser suficiente.
j) Apresentação de relatórios
As formas de apresentação dos relatórios anuais sobre a execução do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são acordadas entre a Comissão e o BEI.
Além disso, a partir do sexto mês após a assinatura do acordo de cooperação referido no artigo 31.o, n.o 2-C, a Comissão, com o apoio do BEI, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios semestrais sobre a execução do instrumento.
k) Acompanhamento, controlo e avaliação
A Comissão acompanha a execução do instrumento, inclusive através de controlos no local, se for caso disso, e efetua as verificações e inspeções nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7).
O BEI gere as facilidades subordinadas de acordo com as suas próprias regras e procedimentos, incluindo medidas adequadas de auditoria, controlo e acompanhamento. Além disso, o Conselho de Administração do BEI, no qual a Comissão e os Estados-Membros estão representados, aprova todas as facilidades subordinadas e assegura que o BEI seja gerido de acordo com os seus Estatutos e com as orientações gerais estabelecidas pelo seu Conselho de Governadores.
No segundo semestre de 2013, a Comissão e o BEI apresentam ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre o funcionamento do instrumento-piloto de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, a fim de otimizar a conceção do referido instrumento.
Em 2015, após a aprovação das operações finais relativas às obrigações destinadas ao financiamento de projetos, é realizada uma avaliação independente e exaustiva. Esta avaliação deve abranger, nomeadamente, o valor acrescentado, a adicionalidade face a outros instrumentos da União ou dos Estados-Membros e a outras formas existentes de financiamento da dívida a longo prazo, o efeito multiplicador alcançado, uma avaliação dos riscos envolvidos e a criação ou correção de eventuais efeitos de distorção. A avaliação deve abranger igualmente o impacto sobre a viabilidade financeira dos projetos, o volume, as condições e os custos da emissão das obrigações e o efeito nos mercados de obrigações a nível mais geral, além de aspetos relacionados com o credor de controlo e a adjudicação. Apresenta ainda, se possível, uma comparação de custos com meios alternativos de financiamento de projetos, incluindo empréstimos bancários. Durante a fase piloto, são avaliados todos os projetos selecionados.
Artigo 2.o
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 680/2007
O Regulamento (CE) n.o 680/2007 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o são aditados os seguintes pontos:
«14.
"Instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos": um instrumento conjunto da Comissão e do BEI que proporciona valor acrescentado enquanto participação da União, abrange os investimentos não ótimos em que os projetos não obtêm financiamento adequado no mercado e proporciona adicionalidade, complementando ou atraindo financiamentos dos Estados-Membros ou do setor privado. Além disso, evita distorções da concorrência, visa assegurar um efeito multiplicador e equilibra os interesses. O instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos assume a forma de um aumento do crédito para projetos de interesse comum, atenua os riscos associados ao serviço da dívida dos projetos e o risco de crédito para os detentores de obrigações, e só é utilizado para projetos cuja viabilidade financeira se baseie nas receitas do projeto.
15.
"Aumento do crédito": a melhoria da qualidade de crédito da dívida associada ao projeto através de uma facilidade subordinada sob a forma de um instrumento de dívida do BEI ou de uma garantia do BEI, ou de ambos, apoiada por uma contribuição do orçamento da União.».
2)
Ao artigo 4.o, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:
«Os pedidos de cobertura de riscos no âmbito do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, apresentados ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alínea g), são dirigidos ao BEI de acordo com o procedimento normalizado do BEI para a apresentação de pedidos.».
3)
No artigo 6.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
À alínea d) é aditada a seguinte frase:
«Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 200 milhões de EUR para a fase piloto do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos no setor dos transportes.»;
b)
É aditada a seguinte alínea:
«g)
Durante uma fase piloto, em 2012 e 2013, uma contribuição financeira para o BEI para a provisão e afetação de capital tendo em vista os instrumentos de dívida ou as garantias a conceder pelo BEI a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos nos domínios das RTE-T e RTE-E. A exposição da União ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo encargos de gestão e outros custos elegíveis, não pode exceder o montante da contribuição da União para o instrumento nem ultrapassar o prazo de vencimento da carteira subjacente de facilidades de aumento de crédito. Não pode ter qualquer outra incidência no orçamento geral da União. O risco residual relacionado com estas obrigações para financiamento de projetos é sempre suportado pelo BEI.
Os principais termos, condições e procedimentos aplicáveis ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são estabelecidos no anexo I-A. Os termos e condições pormenorizados de execução do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo a partilha de riscos, a remuneração, o acompanhamento e o controlo, são definidos num acordo de cooperação a celebrar entre a Comissão e o BEI. Este acordo de cooperação é aprovado pela Comissão e pelo BEI nos termos dos seus procedimentos respetivos.
Em 2012 e 2013, pelo procedimento referido no artigo 15.o, n.o 2, pode ser reafetado um montante máximo de 210 milhões de EUR ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, dos quais um montante máximo de 200 milhões de EUR para projetos no setor dos transportes e de 10 milhões de EUR para projetos no domínio da energia, proveniente das rubricas orçamentais para o instrumento de garantia de empréstimos para projetos de RTE-T, referido no Anexo I, e de RTE-E, respetivamente.
Além dos requisitos de informação previstos no ponto 49 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, e sem prejuízo de outros requisitos regulamentares de informação, durante a fase piloto a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios semestrais sobre os resultados do instrumento de partilha de riscos, nomeadamente sobre as condições financeiras e sobre a colocação das obrigações para financiamento de projetos emitidas.
Dada a duração limitada da fase piloto, os juros e outras receitas gerados pelo instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos recebidos antes de 31 de dezembro de 2013 podem ser reutilizados para novos instrumentos de dívida e garantias no âmbito do mesmo instrumento de partilha de riscos e para projetos que cumpram os mesmos critérios de elegibilidade, a fim de maximizar o volume de investimentos apoiados. Se o instrumento de partilha de riscos não continuar em vigor durante o próximo Quadro Financeiro Plurianual, os eventuais fundos remanescentes revertem para as receitas do orçamento geral da União.».
4)
No artigo 16.o é aditado o seguinte número:
«2-A. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, no que se refere aos projetos realizados ao abrigo do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea g), a Comissão e o BEI apresentam ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no segundo semestre de 2013, um relatório intercalar. Em 2015, é realizada uma avaliação independente e exaustiva.
Com base nessa avaliação, a Comissão avalia a relevância da Iniciativa "Europa 2020 - obrigações para o financiamento de projetos" e a sua eficácia para aumentar o volume de investimentos em projetos prioritários e para reforçar a eficiência das despesas da União. À luz dessa avaliação, e tendo em conta todas as opções, a Comissão pondera a oportunidade de propor as alterações regulamentares adequadas, inclusive alterações legislativas, em particular se a esperada adoção pelo mercado não for satisfatória ou se estiverem disponíveis fontes alternativas de financiamento suficientes mediante emissão de dívida a longo prazo.».
5)
Ao artigo 17.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«O relatório intercalar referido no artigo 16.o, n.o 2-A, deve incluir igualmente uma lista dos projetos que beneficiaram do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea g), com informações sobre as condições das obrigações emitidas e sobre os tipos de investidores atuais e de potenciais investidores futuros.».
6)
O anexo é renumerado como Anexo I, e o termo «anexo» constante do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), é substituído pelos termos «Anexo I».
7)
É aditado o seguinte anexo:
«ANEXO I-A
Principais termos, condições e procedimentos aplicáveis ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea g)
O BEI é parceiro na partilha de riscos e gere, em nome da União, a contribuição desta para o instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos. Termos e condições mais pormenorizados de execução desse instrumento, incluindo o seu acompanhamento e controlo, são definidos num acordo de cooperação a celebrar entre a Comissão e o BEI, tomando em consideração o disposto no presente anexo.
a) O mecanismo do BEI
1.
O instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos será concebido para cada projeto elegível como uma facilidade subordinada, sob a forma de um instrumento de dívida ou de um mecanismo (garantia) condicional, ou de ambos, destinada a facilitar a emissão de obrigações para o financiamento do projeto.
2.
Se o BEI for ou se tornar credor de um projeto, os seus direitos ao abrigo do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são graduados após o serviço da dívida principal, mas gozam de preferência em relação aos capitais próprios e financiamentos conexos.
3.
A facilidade não excede 20 % do montante total da dívida principal emitida.
b) Orçamento
RTE-T:
-
2012: Até 100 milhões de EUR
-
2013: Até ao montante acumulado de 200 milhões de EUR
a reafetar a partir do orçamento RTE-T consagrado ao instrumento de garantia de empréstimos para projetos de RTE-T referido no Anexo I, mas não utilizado.
RTE-E:
2013: Até 10 milhões de EUR.
O pedido de transferência do montante relativo a 2012 deve ser emitido sem atrasos indevidos após a assinatura do acordo de cooperação.
Nos anos subsequentes, os pedidos de transferência são emitidos até 31 de dezembro do ano anterior.
Em todos os casos, o pedido de transferência deve ser apoiado por uma previsão da necessidade da contribuição calendarizada da União.
Se necessário, essa previsão pode servir de base para a redução, baseada na procura, dos montantes, que é decidida pelo procedimento referido no artigo 15.o, n.o 2.
c) Conta fiduciária
1.
O BEI cria duas contas fiduciárias (uma para os projetos RTE-T e outra para os projetos RTE-E) para depósito das contribuições da União e das receitas provenientes dessas contribuições. A conta fiduciária para a RTE-T pode ser fundida com a conta fiduciária criada para o instrumento de garantia de empréstimos para os projetos RTE-T referido no Anexo I, desde que tal medida não prejudique a qualidade das informações comunicadas e do acompanhamento a que se referem as alíneas j) e k).
2.
Dada a duração limitada da fase piloto, os juros vencidos nas contas fiduciárias e outras receitas provenientes da contribuição da União, tais como prémios de garantia, juros e margens de risco relativos a montantes pagos pelo BEI, são capitalizados com os recursos da conta fiduciária. Contudo, a Comissão pode decidir, pelo procedimento referido no artigo 15.o, n.o 2, que devam reverter para as rubricas orçamentais RTE-T ou RTE-E.
d) Utilização da contribuição da União
A contribuição da União é utilizada pelo BEI para:
1.
A constituição de provisões para riscos, com base numa proteção «primeiras perdas», para as facilidades subordinadas da carteira de projetos elegíveis, de acordo com as regras aplicáveis do BEI e com uma avaliação de risco realizada pelo BEI de acordo com as suas políticas vigentes;
2.
A cobertura de custos elegíveis não relacionados com projetos, associados à criação e gestão do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo a sua avaliação.
e) Partilha de riscos e receitas
O padrão de partilha de riscos resultante da alínea d) reflete-se numa partilha adequada entre a União e o BEI da remuneração do risco imputada pelo BEI à sua contraparte no âmbito de cada uma das facilidades que constituem a carteira.
Não obstante as disposições aplicáveis à partilha de riscos relativamente ao instrumento de garantia de empréstimo para projetos de RTE-T referido no Anexo I, o padrão de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos aplica-se igualmente a esse instrumento, incluindo as operações da sua carteira existente.
f) Tarifação
A tarifação das facilidades das obrigações para financiamento de projetos baseia-se na remuneração do risco, de acordo com as normas e critérios aplicáveis do BEI.
g) Apresentação de pedidos
Os pedidos de cobertura de riscos no âmbito do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são dirigidos ao BEI de acordo com o procedimento normalizado do BEI para a apresentação de pedidos.
h) Procedimento de homologação
O BEI efetua as devidas diligências relativas ao risco, financeiras, técnicas e jurídicas, determina a utilização do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos e seleciona o tipo adequado de facilidades subordinadas de acordo com as suas normas e critérios, nomeadamente as suas linhas de orientação em matéria de risco de crédito e os seus critérios de seleção nos domínios social, ambiental e climático.
i) Duração
1.
A última parcela da contribuição da União para o instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos é autorizada até 31 de dezembro de 2013. O procedimento de homologação das facilidades das obrigações destinadas ao financiamento de projetos é concluído pelo Conselho de Administração do BEI até 31 de dezembro de 2014.
2.
Em caso de cessação da vigência do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos durante o atual Quadro Financeiro Plurianual, os saldos das contas fiduciárias, com exclusão das dotações autorizadas e dos montantes necessários para cobrir outros custos e despesas elegíveis, revertem para as rubricas orçamentais RTE-T e RTE-E.
3.
Os fundos atribuídos ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são depositados na conta fiduciária relevante à medida que as facilidades expirem ou sejam reembolsadas, desde que a cobertura do risco continue a ser suficiente.
j) Apresentação de relatórios
As formas de apresentação dos relatórios anuais sobre a execução do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos são acordadas entre a Comissão e o BEI.
Além disso, a partir do sexto mês após a assinatura do acordo de cooperação referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea g), a Comissão, com o apoio do BEI, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios semestrais sobre a execução do instrumento.
k) Acompanhamento, controlo e avaliação
A Comissão acompanha a execução do instrumento, inclusive através de controlos no local, se for caso disso, e efetua as verificações e inspeções nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
O BEI gere as facilidades subordinadas de acordo com as suas próprias regras e procedimentos, incluindo medidas adequadas de auditoria, controlo e acompanhamento. Além disso, o Conselho de Administração do BEI, no qual a Comissão e os Estados-Membros estão representados, aprova todas as facilidades subordinadas e assegura que o BEI seja gerido de acordo com os seus Estatutos e com as orientações gerais estabelecidas pelo seu Conselho de Governadores.
No segundo semestre de 2013, a Comissão e o BEI apresentam ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre o funcionamento do instrumento-piloto de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos, a fim de otimizar a conceção do referido instrumento.
Em 2015, após a aprovação das operações finais relativas às obrigações destinadas ao financiamento de projetos, é realizada uma avaliação independente e exaustiva. Esta avaliação abrange, nomeadamente, o valor acrescentado, a adicionalidade face a outros instrumentos da União ou dos Estados-Membros e a outras formas existentes de financiamento da dívida a longo prazo, o efeito multiplicador alcançado, uma avaliação dos riscos envolvidos e a criação ou correção de eventuais efeitos de distorção. A avaliação deve abranger igualmente o impacto sobre a viabilidade financeira dos projetos, o volume, as condições e os custos da emissão das obrigações e o efeito nos mercados de obrigações a nível mais geral, além de aspetos relacionados com o credor de controlo e a adjudicação. Deve apresentar igualmente, se possível, uma comparação dos custos com meios alternativos de financiamento de projetos, incluindo empréstimos bancários. Durante a fase piloto, são avaliados todos os projetos selecionados.».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2012.


Input:
РЕГЛАМЕНТ (ЕС) № 477/2011 НА КОМИСИЯТА
от 17 май 2011 година
за започване на разследване във връзка с възможното заобикаляне на антидъмпинговите мерки, наложени с Регламент за изпълнение (ЕС) № 511/2010 на Съвета върху вноса на някои жици от молибден с произход от Китайската народна република, чрез вноса на някои жици от молибден, изпращан от Малайзия и Швейцария, независимо дали е деклариран с произход от Малайзия и Швейцария, или не, и за въвеждане на регистрационен режим за вноса на тези продукти
ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
като взе предвид Регламент (ЕО) № 1225/2009 на Съвета от 30 ноември 2009 г. за защита срещу дъмпингов внос от страни, които не са членки на Европейската общност (1) (наричан по-долу „основният регламент“), и по-специално член 13, параграф 3 и член 14, параграфи 3 и 5 от него,
след консултации с Консултативния комитет в съответствие с член 13, параграф 3 и член 14, параграф 3 от основния регламент,
като има предвид, че:
A. ИСКАНЕ
(1)
Европейската комисия (наричана по-долу „Комисията“) получи искане съгласно член 13, параграф 3 и член 14, параграф 5 от основния регламент за разследване на възможното заобикаляне на антидъмпинговите мерки, наложени върху вноса на някои жици от молибден с произход от Китайската народна република, и за въвеждане на регистрационен режим за вноса на някои жици от молибден с произход от Малайзия и Швейцария, независимо дали е деклариран с произход от Малайзия и Швейцария, или не.
(2)
Искането бе подадено на 4 април 2011 г. от European Association of Metals (EUROMETAUX) от името на производител на някои жици от молибден от Съюза.
Б. ПРОДУКТ
(3)
Продуктът, разглеждан във връзка с възможното заобикаляне, са жици от молибден с 99,95 % минимално тегловно съдържание на молибден, с максимално напречно сечение над 1,35 mm, но не по-голямо от 4,0 mm, с произход от Китайската народна република, понастоящем класиран в код по КН ex 8102 96 00 (наричан по-долу „разглежданият продукт“).
(4)
Продуктът, предмет на разследването, е същият като определения в предходното съображение, но е изпращан от Малайзия и Швейцария, независимо дали е деклариран с произход от Малайзия и Швейцария, или не, понастоящем класиран в същите кодове по КН като разглеждания продукт.
В. СЪЩЕСТВУВАЩИ МЕРКИ
(5)
Действащите понастоящем мерки, които биха могли да бъдат обект на заобикаляне, са антидъмпинговите мерки, наложени с Регламент за изпълнение (ЕС) № 511/2010 на Съвета (2).
Г. ОСНОВАНИЯ
(6)
Искането съдържа достатъчно prima facie доказателства, че антидъмпинговите мерки върху вноса на някои жици от молибден с произход от Китайската народна република се заобикалят посредством претоварване през Малайзия и Швейцария.
Представените доказателства са, както следва:
Искането показва, че след налагането на мерките по отношение на разглеждания продукт е настъпила значителна промяна в модела на търговия, засягаща износа от Китайската народна република, Малайзия и Швейцария за Съюза, и че няма достатъчна причина или оправдание за такава промяна, освен налагането на митото.
Може да се смята, че промяната в модела на търговия произтича от претоварването на някои жици от молибден с произход от Китайската народна република през Малайзия и Швейцария.
Освен това искането съдържа достатъчно prima facie доказателства, че възстановителният ефект на съществуващите антидъмпингови мерки, прилагани по отношение на разглеждания продукт, намалява в количествен аспект. Вносът на значителни количества от продукта, предмет на разследването, изглежда е заменил вноса на разглеждания продукт. Освен това Комисията разполага с достатъчно доказателства, че вносът на продукта, предмет на разследването, е извършван на цени, значително по-ниски от непричиняващите вреда цени, определени в рамките на разследването, довело до съществуващите мерки, коригирани с оглед на понижението на цените на суровините.
На последно място, искането съдържа достатъчно prima facie доказателства, че цените на продукта, предмет на разследването, са дъмпингови по отношение на установената преди това за разглеждания продукт нормална стойност, коригирана с оглед на понижението на цените на суровините.
Ако в хода на разследването се установят практики на заобикаляне през Малайзия и Швейцария, попадащи в обхвата на член 13 от основния регламент, но различни от претоварването, тези практики също могат да бъдат предмет на разследването.
Д. ПРОЦЕДУРА
В светлината на изложеното по-горе Комисията заключи, че съществуват достатъчно доказателства, даващи основание за започване на разследване по силата на член 13 от основния регламент и за въвеждане на регистрационен режим за вноса на продукта, предмет на разследването, независимо дали е деклариран с произход от Малайзия и Швейцария, или не, в съответствие с член 14, параграф 5 от основния регламент.
а) Въпросници
За да получи информацията, която смята за необходима с оглед на извършваното от нея разследване, Комисията ще изпрати въпросници на известните износители/производители и на известните сдружения на износители/производители в Малайзия и Швейцария, на известните износители/производители и на известните сдружения на износители/производители в Китайската народна република, на известните вносители и на известните сдружения на вносители в Съюза, както и на органите в Китайската народна република, Малайзия и Швейцария. Ако е необходимо, информация може да бъде поискана и от промишлеността на Съюза.
Във всеки случай всички заинтересовани страни следва да се свържат своевременно с Комисията преди изтичането на срока, определен в член 3 от настоящия регламент, и да поискат въпросник в срока, определен в член 3, параграф 1 от настоящия регламент, като се има предвид, че срокът, определен в член 3, параграф 2 от настоящия регламент, се прилага за всички заинтересовани страни.
Органите в Китайската народна република, Малайзия и Швейцария ще бъдат уведомени за започването на разследването.
б) Събиране на информация и провеждане на изслушвания
Всички заинтересовани страни се приканват да изложат становищата си в писмен вид и да предоставят доказателства в тяхна подкрепа. Наред с това Комисията може да изслуша заинтересованите страни, при условие че те отправят писмено искане, от което да следва, че има специални основания да бъдат изслушани.
в) Освобождаване на внос от регистрационен режим или мерки
В съответствие с член 13, параграф 4 от основния регламент вносът на продукта, предмет на разследването, може да бъде освободен от регистрационен режим или мерки, ако не представлява заобикаляне.
Тъй като възможното заобикаляне се осъществява извън Съюза, в съответствие с член 13, параграф 4 от основния регламент на производители на някои жици от молибден в Малайзия и Швейцария може да бъде предоставено освобождаване, ако покажат, че не са свързани (3) с производител, подлежащ на мерките (4), и за тях бъде установено, че не участват в практиките за заобикаляне, определени в член 13, параграфи 1 и 2 от основния регламент. Производителите, желаещи да получат освобождаване, следва да отправят надлежно подкрепено с доказателства искане в срока, посочен в член 3, параграф 3 от настоящия регламент.
Е. РЕГИСТРАЦИОНЕН РЕЖИМ
Съгласно член 14, параграф 5 от основния регламент по отношение на вноса на продукта, предмет на разследването, следва да бъде въведен регистрационен режим, за да се гарантира, че при евентуални констатации за заобикаляне могат да бъдат наложени антидъмпингови мита в подходящ размер със задна дата, считано от датата на регистрация на този внос, изпратен от Малайзия и Швейцария.
Ж. СРОКОВЕ
В интерес на доброто административно управление следва да се определят срокове, в които:
-
заинтересованите страни да се представят на Комисията, да представят становищата си в писмен вид и да подадат попълнен въпросник или всякаква друга информация, която да бъде взета предвид по време на разследването,
-
производителите от Малайзия и Швейцария могат да поискат освобождаване от регистрационния режим по отношение на вноса или от мерките,
-
заинтересованите страни да могат да отправят писмено искане да бъдат изслушани от Комисията.
Обръща се внимание на факта, че възможността за упражняване на повечето процедурни права, определени в основния регламент, зависи от това дали страната е заявила себе си като такава в срока, посочен в член 3 от настоящия регламент.
З. НЕОКАЗВАНЕ НА СЪДЕЙСТВИЕ
В случай че заинтересована страна откаже достъп или не предостави в срок необходимата информация, или значително възпрепятства разследването, констатациите, положителни или отрицателни, могат да бъдат направени въз основа на наличните факти в съответствие с член 18 от основния регламент.
Ако се установи, че заинтересована страна е предоставила невярна или подвеждаща информация, тази информация не се взема предвид и се използват наличните факти. Ако заинтересована страна не оказва или оказва само частично съдействие и поради това констатациите са основани на наличните факти в съответствие с член 18 от основния регламент, резултатът от разследването за тази страна може да бъде по-малко благоприятен, отколкото ако е съдействала.
И. ГРАФИК НА РАЗСЛЕДВАНЕТО
Съгласно член 13, параграф 3 от основния регламент разследването ще бъде приключено в срок от девет месеца от датата на публикуване на настоящия регламент в Официален вестник на Европейския съюз.
Й. ОБРАБОТКА НА ЛИЧНИ ДАННИ
Следва да се отбележи, че с всички лични данни, събрани по време на настоящото разследване, ще се борави в съответствие с Регламент (ЕО) № 45/2001 на Европейския парламент и на Съвета от 18 декември 2000 г. относно защитата на лицата по отношение на обработката на лични данни от институции и органи на Общността и за свободното движение на такива данни (5).
К. СЛУЖИТЕЛ ПО ИЗСЛУШВАНИЯТА
Следва да се отбележи също, че ако заинтересованите страни смятат, че се натъкват на трудности при упражняването на правото си на защита, те могат да поискат намеса от страна на служителя по изслушванията на ГД „Търговия“. Той действа като посредник между заинтересованите страни и службите на Комисията и, когато е необходимо, служи като медиатор във връзка с процедурни въпроси относно защитата на техните интереси в настоящата процедура, по-специално що се отнася до аспекти, свързани с достъпа до досието, поверителността, удължаването на сроковете и обработката на писмено и/или устно изложените становища. За допълнителна информация и данни за контакт заинтересованите страни могат да посетят уебстраниците на служителя по изслушванията на уебсайта на генерална дирекция „Търговия“ (http://ec.europa.eu/trade),
ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
Член 1
С настоящото се започва разследване съгласно член 13, параграф 3 от Регламент (ЕО) № 1225/2009, за да се определи дали с вноса в Съюза на жици от молибден с 99,95 % минимално тегловно съдържание на молибден, с максимално напречно сечение над 1,35 mm, но не по-голямо от 4,0 mm, изпращан от Малайзия и Швейцария, независимо дали е деклариран с произход от Малайзия и Швейцария, или не, понастоящем класиран в код по КН ex 8102 96 00 (код по ТАРИК 8102960011), се заобикалят мерките, наложени с Регламент (ЕС) № 511/2010.
Член 2
В съответствие с член 13, параграф 3 и член 14, параграф 5 от Регламент (ЕО) № 1225/2009 на митническите органи се възлага да предприемат целесъобразните мерки за въвеждане на регистрационен режим за посочения в член 1 от настоящия регламент внос в Съюза.
Срокът на регистрационния режим изтича девет месеца след датата на влизане в сила на настоящия регламент.
Комисията може с регламент да възложи на митническите органи да прекратят регистрационния режим на вноса в Съюза на продукти, произведени от производители, подали искане за освобождаване от регистрация и за които е констатирано, че отговарят на условията за предоставяне на освобождаване.
Член 3
1. Въпросниците следва да бъдат поискани от Комисията в срок от 15 дни от датата на публикуване на настоящия регламент в Официален вестник на Европейския съюз.
2. Ако представените от заинтересованите страни изложения трябва да бъдат взети предвид по време на разследването, страните трябва да заявят себе си като такива пред Комисията, като се свържат с нея, представят становищата си в писмена форма и подадат попълнения въпросник или всяка друга информация в срок от 37 дни от датата на публикуване на настоящия регламент в Официален вестник на Европейския съюз, освен ако не е посочено друго.
3. Производителите от Малайзия и Швейцария, които искат освобождаване на внос от регистрационния режим или от мерките, следва да отправят надлежно подкрепено с доказателства искане в същия 37-дневен срок.
4. Заинтересованите страни също могат да поискат да бъдат изслушани от Комисията в същия 37-дневен срок.
5. Всяка информация, всяко искане за изслушване или въпросник, както и всяко искане за освобождаване на внос от регистрационния режим или от мерките, трябва да бъдат в писмена форма (не в електронен формат, освен ако не е посочено друго) и в тях трябва да фигурират наименованието, пощенският адрес, електронният адрес, номерът на телефона и на факса на заинтересованата страна. Всички писмени изявления, включително информацията, която се изисква в настоящия регламент, попълненият въпросник и кореспонденцията, предоставени от заинтересованите страни на поверителна основа, се обозначават с „Limited“ (6) и в съответствие с член 19, параграф 2 от основния регламент се придружават от неповерителна версия, обозначена с „For inspection by interested parties“.
Адрес на Комисията за кореспонденция:
European Commission
Directorate-General for Trade
Directorate H
Office: N105 4/92
1049 Bruxelles/Brussel
BELGIQUE/BELGIË
Факс: +32 2295 65 05
Член 4
Настоящият регламент влиза в сила в деня след публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки.
Съставено в Брюксел на 17 май 2011 година.


Input:
REGULAMENTO (UE) N.o 1359/2011 DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de determinados produtos cuja produção é insuficiente na União e para evitar perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos contingentes pautais autónomos pelo Regulamento (UE) n.o 7/2010 do Conselho (1). Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a taxas de direitos reduzidas ou zero. Pelas mesmas razões é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero para um volume adequado de produtos com os números de ordem 09.2928 e 09.2929 mediante a inserção desses produtos na lista constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010.
(2)
Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2624 e 09.2640 são insuficientes para satisfazer as necessunidades da indústria europeia durante o actual período de contingentamento, que termina em 31 de Dezembro de 2011. Consequentemente, esses volumes deverão ser aumentados com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011.
(3)
Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2603, 09.2629, 09.2632, 09.2816 e 09.2977 deverão ser substituídos pelos volumes fixados no anexo do presente regulamento.
(4)
Já não é do interesse da União continuar a aplicar em 2012 os contingentes pautais para os produtos com os números de ordem 09.2815, 09.2841 e 09.2992 que haviam sido previstos para 2011. Em consequência, os referidos contingentes deverão ser encerrados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012, e os produtos correspondentes deverão ser retirados da lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010.
(5)
Por motivos de clareza, atendendo ao elevado número de alterações a introduzir, o anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá ser substituído na íntegra.
(6)
O Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
Dado que os contingentes pautais devem produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Com efeitos desde 1 de Julho de 2011, no anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010:
-
o volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2624 é fixado em 950 toneladas,
-
o volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2640 é fixado em 11 000 toneladas.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012, excepto o artigo 2.o, que é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.


Input:
DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL
tat-8 ta’ Ottubru 2010
dwar l-iffirmar, f’isem l-Unjoni Ewropea, tal-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika Federattiva tal-Brażil dwar eżenzjoni mill-viża għal soġġorn qasir għad-detenturi ta’ passaporti diplomatiċi, ta’ servizz jew uffiċjali
(2010/621/UE)
IL-KUNSILL TAL-UNJONI EWROPEA,
Wara li kkunsidra t-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea, u b’mod partikolari l-Artikolu 77(2)(a), flimkien mal-Artikolu 218(5) tiegħu,
Wara li kkunsidra l-proposta mill-Kummissjoni Ewropea,
Billi:
(1)
Sabiex jarmonizzaw il-politika dwar il-viża tagħhom mad-dispożizzjonijiet tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 539/2001 tal-15 ta’ Marzu 2001 li jelenka l-pajjiżi terzi li ċ-ċittadini tagħhom għandhom ikollhom viża fil-pussess tagħhom meta jaqsmu l-fruntieri esterni u dawk iċ-ċittadini li huma eżentati minn dik il-ħtieġa (1), xi Stati Membri taw eżenzjoni mill-viża liċ-ċittadini tar-Repubblika Federattiva tal-Brażil (“il-Brażil”) qabel l-adeżjoni tagħhom mal-Unjoni, peress li l-Brażil jidher fil-lista ta’ pajjiżi terzi li ċ-ċittadini tiegħu huma eżentati mir-rekwiżit tal-viża.
(2)
Minħabba raġunijiet kostituzzjonali, il-Brażil ma jistax jagħti eżenzjoni mill-viża lill-Istati Membri b’mod unilaterali; jeħtieġ li jiġi konkluż ftehim ta’ eżenzjoni mill-viża li għandu jkun ratifikat mill-Parlament Brażiljan.
(3)
Il-Brażil għandu ftehimiet bilaterali dwar l-eżenzjoni mill-viża mal-maġġoranza tal-Istati Membri, konklużi jew qabel l-adeżjoni tagħhom mal-Unjoni jew qabel l-istabbiliment ta’ politika komuni dwar il-viża. Madankollu, għad hemm erba’ Stati Membri li magħhom, fil-passat, ma ġie konkluż l-ebda ftehim bilaterali dwar l-eżenzjoni mill-viża, u għalhekk il-Brażil għadu jeħtieġ viża miċ-ċittadini ta’ dawn l-Istati Membri għal soġġorni qosra.
(4)
Min-natura tal-politika komuni dwar il-viża u l-kompetenza esterna esklussiva tal-Unjoni f’dan il-qasam joħroġ illi l-Unjoni biss tista’ tinnegozja u tikkonkludi ftehim ta’ eżenzjoni mill-viża, u mhux l-Istati Membri individwali.
(5)
Minħabba t-trattament mhux reċiproku tal-Brażil lejn ċerti Stati Membri, il-Kunsill, bid-Deċiżjoni tiegħu tat-18 ta’ April 2008, awtorizza lill-Kummissjoni biex tinnegozja ftehim bejn l-Unjoni u l-Brażil dwar eżenzjoni mill-viża għal soġġorn qasir sabiex tkun żgurata eżenzjoni reċiproka sħiħa mill-viża.
(6)
In-negozjati dwar il-ftehim infetħu fit-2 ta’ Lulju 2008 u ġew konklużi fid-19 ta’ Novembru 2009.
(7)
Soġġett għall-konklużjoni tiegħu f’data aktar tard, il-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika Federattiva tal-Brażil dwar eżenzjoni mill-viża għal soġġorn qasir għad-detenturi ta’ passaporti diplomatiċi, ta’ servizz jew uffiċjali inizjalat fi Brussell fit-28 ta’ April 2010, għandu jiġi ffirmat.
(8)
Din id-Deċiżjoni tikkostitwixxi żvilupp tad-dispożizzjonijiet tal-acquis ta’ Schengen li fihom ir-Renju Unit mhuwiex jieħu sehem, skont id-Deċiżjoni tal-Kunsill 2000/365/KE tad-29 ta’ Mejju 2000 dwar it-talba tar-Renju Unit tal-Gran Brittanja u l-Irlanda ta’ Fuq biex jieħdu sehem f’xi wħud mid-dispożizzjonijiet tal-acquis ta’ Schengen (2); għalhekk ir-Renju Unit mhuwiex qiegħed jieħu sehem fl-adozzjoni tiegħu u mhuwiex marbut bih jew soġġett għall-applikazzjoni tiegħu.
(9)
Din id-Deċiżjoni tikkostitwixxi żvilupp tad-dispożizzjonijiet tal-acquis ta’ Schengen li fihom l-Irlanda mhijiex tieħu sehem, skont id-Deċiżjoni tal-Kunsill 2002/192/KE tat-28 ta’ Frar 2002 dwar it-talba tal-Irlanda biex tieħu sehem f’xi dispożizzjonijiet tal-acquis ta’ Schengen (3); għalhekk l-Irlanda mhijiex qiegħda tieħu sehem fl-adozzjoni tiegħu u mhijiex marbuta bih jew soġġetta għall-applikazzjoni tiegħu;
ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI:
Artikolu 1
L-iffirmar bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika Federattiva tal-Brażil ta’ Ftehim dwar eżenzjoni mill-viża għal soġġorn qasir għad-detenturi ta’ passaporti diplomatiċi, ta’ servizz jew uffiċjali (“il-Ftehim”) huwa b’dan approvat f’isem l-Unjoni, soġġett għall-konklużjoni tiegħu. (4)
Artikolu 2
Il-President tal-Kunsill huwa b’dan awtorizzat li jinnomina l-persuna/i bis-setgħa li tiffirma/jiffirmaw il-Ftehim f’isem l-Unjoni, soġġett għall-konklużjoni tiegħu.
Artikolu 3
Din id-Deċiżjoni għandha tidħol fis-seħħ fil-jum tal-adozzjoni tagħha.
Magħmul fil-Lussemburgu, it-8 ta’ Ottubru 2010.


Input:
COMMISSION IMPLEMENTING REGULATION (EU) No 75/2012
of 30 January 2012
entering a name in the register of protected designations of origin and protected geographical indications ["Miód z Sejneńszczyny/Łoździejszczyzny"/"Seinų/Lazdijų krašto medus" (PDO)]
THE EUROPEAN COMMISSION,
Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,
Having regard to Council Regulation (EC) No 510/2006 of 20 March 2006 on the protection of geographical indications and designations of origin for agricultural products and foodstuffs (1), and in particular the first subparagraph of Article 7(4) thereof,
Whereas:
(1)
Pursuant to the first subparagraph of Article 6(2) of Regulation (EC) No 510/2006, Poland and Lithuania’s application to register the name "Miód z Sejneńszczyny/Łoździejszczyzny"/"Seinų/Lazdijų krašto medus" was published in the Official Journal of the European Union (2).
(2)
As no statement of objection under Article 7 of Regulation (EC) No 510/2006 has been received by the Commission, that name should therefore be entered in the register,
HAS ADOPTED THIS REGULATION:
Article 1
The name contained in the Annex to this Regulation is hereby entered in the register.
Article 2
This Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
Done at Brussels, 30 January 2012.


Input:
REGULAMENTO (UE) N.o 428/2011 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2011
relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9. o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
(2)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
(3)
Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.
(4)
É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
(5)
O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2011.


Input:
32012D0393
L 187/52
SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
16.07.2012.
PROVEDBENA ODLUKA VIJEĆA 2012/393/ZVSP
od 16. srpnja 2012.
o provedbi Odluke 2011/486/ZVSP o mjerama ograničavanja protiv određenih pojedinaca, skupina, poduzeća i subjekata s obzirom na stanje u Afganistanu
VIJEĆE EUROPSKE UNIJE,
uzimajući u obzir Ugovor o Europskoj uniji, a posebno njegov članak 31. stavak 2.,
uzimajući u obzir Odluku Vijeća 2011/486/ZVSP od 1. kolovoza 2011. o mjerama ograničavanja protiv određenih pojedinaca, skupina, poduzeća i subjekata s obzirom na stanje u Afganistanu (1), a posebno njezin članak 5. i članak 6. stavak 1.,
budući da:
(1)
Vijeće je 1. kolovoza 2011. donijelo Odluku 2011/486/ZVSP.
(2)
Odbor, osnovan na temelju stavka 30. Rezolucije Vijeća sigurnosti Ujedinjenih naroda 1988 (2011.), 11. lipnja 2012. uklonio je dvije osobe iz popisa pojedinaca, skupina, poduzeća i subjekata koji podliježu mjerama ograničavanja.
(3)
Odbor je 27. lipnja 2012. dodao jednu osobu na popis pojedinaca, skupina, poduzeća i subjekata koji podliježu mjerama ograničavanja.
(4)
Nadalje, Odbor je 28. lipnja 2012. dodao još dvije osobe i dva subjekta na popis pojedinaca, skupina, poduzeća i subjekata koji podliježu mjerama ograničavanja.
(5)
Prilog Odluci 2011/486/ZVSP bi, stoga, trebalo izmijeniti na odgovarajući način,
DONIJELO JE OVU ODLUKU:
Članak 1.
Unosi za osobe i subjekte iz Priloga I. ovoj Odluci dodaju se na popis određen u Prilogu Odluci 2011/486/ZVSP.
Članak 2.
Unosi za osobe iz Priloga II. ovoj Odluci brišu se iz popisa određenog u Prilogu Odluci 2011/486/ZVSP.
Članak 3.
Ova Odluka stupa na snagu na datum objave u Službenom listu Europske unije.
Sastavljeno u Bruxellesu 16. srpnja 2012.


Input:
ROZPORZĄDZENIE RADY (UE) NR 753/2011
z dnia 1 sierpnia 2011 r.
w sprawie środków ograniczających skierowanych przeciwko niektórym osobom, grupom, przedsiębiorstwom i podmiotom w związku z sytuacją w Afganistanie
RADA UNII EUROPEJSKIEJ,
uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej, w szczególności jego art. 215 ust. 2,
uwzględniając decyzję Rady 2011/486/WPZiB z dnia 1 sierpnia 2011 r. dotyczącą środków ograniczających skierowanych przeciwko niektórym osobom, grupom, przedsiębiorstwom i podmiotom w związku z sytuacją w Afganistanie (1), przyjętą zgodnie z postanowieniami rozdziału 2 tytułu V Traktatu o Unii Europejskiej,
uwzględniając wspólny wniosek Wysokiego Przedstawiciela Unii do Spraw Zagranicznych i Polityki Bezpieczeństwa oraz Komisji Europejskiej,
a także mając na uwadze, co następuje:
(1)
W dniu 17 czerwca 2011 r. Rada Bezpieczeństwa Organizacji Narodów Zjednoczonych („RB ONZ”), działając na podstawie rozdziału VII Karty Narodów Zjednoczonych, przyjęła rezolucję nr 1988 (2011) dotyczącą sytuacji w Afganistanie, która nadal stanowi zagrożenie dla międzynarodowego pokoju i bezpieczeństwa.
(2)
W dniu 1 sierpnia 2011 r. Rada Unii Europejskiej przyjęła decyzję 2011/486/WPZiB, która stanowi o zamrożeniu funduszy i zasobów gospodarczych, ograniczeniach dotyczących wjazdu na terytorium Unii, zakazie bezpośredniego i pośredniego dostarczania, sprzedaży lub transferu broni i wyposażenia wojskowego oraz zakazie świadczenia pomocy w tym zakresie i usług pokrewnych na rzecz osób, grup, przedsiębiorstw i podmiotów wskazanych przez Komitet ustanowiony rezolucją RB ONZ nr 1988 (2011) albo - przed przyjęciem wymienionej rezolucji - przez Komitet ustanowiony rezolucjami RB ONZ nr 1267 (1999) i 1333 (2000).
(3)
Niektóre z tych środków objęte są zakresem stosowania Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej (TFUE), zatem do ich wdrożenia niezbędne są działania regulacyjne na szczeblu unijnym, mające w szczególności zapewnić jednolite stosowanie tych środków przez podmioty gospodarcze we wszystkich państwach członkowskich.
(4)
Niniejsze rozporządzenie nie narusza praw podstawowych i respektuje zasady określone w szczególności w Karcie praw podstawowych Unii Europejskiej, a zwłaszcza prawo do skutecznego środka prawnego i do rzetelnego procesu sądowego oraz prawo do ochrony danych osobowych. Niniejsze rozporządzenie powinno być stosowane zgodnie z tymi prawami.
(5)
Niniejsze rozporządzenie jest także w pełni zgodne ze zobowiązaniami państw członkowskich wynikającymi z Karty Narodów Zjednoczonych oraz z prawnie wiążącym charakterem rezolucji RB ONZ.
(6)
Uprawnienie do zmiany wykazu znajdującego się w załączniku I do niniejszego rozporządzenia powinno być wykonywane przez Radę, w związku ze specyficznym, związanym z sytuacją w Afganistanie, zagrożeniem dla międzynarodowego pokoju i bezpieczeństwa oraz w celu zapewnienia spójności z procedurą zmian i dokonywania przeglądu załącznika do decyzji 2011/486/WPZiB.
(7)
Procedura zmiany wykazu zawartego w załączniku I do niniejszego rozporządzenia powinna zawierać wymóg przekazywania wskazanym osobom fizycznym lub prawnym, grupom, przedsiębiorstwom i podmiotom uzasadnienia umieszczenia ich w wykazie, tak aby dać im możliwość zgłoszenia uwag. W przypadku gdy wyznaczona osoba, grupa, przedsiębiorstwo lub podmiot zgłosi uwagi lub przedstawi istotne nowe dowody, Rada powinna dokonać przeglądu swojej decyzji na podstawie tych uwag i odpowiednio poinformować daną osobę, grupę, przedsiębiorstwo lub podmiot.
(8)
Na potrzeby wprowadzenia w życie niniejszego rozporządzenia oraz w celu zapewnienia najwyższego stopnia pewności prawa w Unii nazwiska i inne istotne dane dotyczące osób fizycznych i prawnych, grup, przedsiębiorstw i podmiotów, których fundusze i zasoby gospodarcze powinny zostać zamrożone zgodnie z niniejszym rozporządzeniem, powinny zostać podane do wiadomości publicznej. Każde przetwarzanie danych osobowych powinno przebiegać zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 45/2001 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 18 grudnia 2000 r. o ochronie osób fizycznych w związku z przetwarzaniem danych osobowych przez instytucje i organy wspólnotowe i o swobodnym przepływie takich danych (2) oraz zgodnie z dyrektywą 95/46/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 24 października 1995 r. w sprawie ochrony osób fizycznych w zakresie przetwarzania danych osobowych i swobodnego przepływu tych danych (3).
(9)
W celu zapewnienia skuteczności środków ustanowionych w niniejszym rozporządzeniu powinno ono wejść w życie z dniem jego publikacji,
PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
Artykuł 1
Do celów niniejszego rozporządzenia stosuje się następujące definicje:
a)
„fundusze” oznaczają wszelkiego rodzaju aktywa i korzyści finansowe, w tym między innymi:
(i)
gotówkę, czeki, roszczenia pieniężne, weksle trasowane, przekazy pieniężne i inne instrumenty płatnicze;
(ii)
depozyty złożone w instytucjach finansowych lub innych podmiotach, salda na rachunkach, wierzytelności i zobowiązania dłużne;
(iii)
papiery wartościowe i papiery dłużne w obrocie publicznym lub niepublicznym, w tym akcje i udziały, certyfikaty papierów wartościowych, obligacje, weksle, warranty, skrypty dłużne oraz kontrakty na instrumenty pochodne;
(iv)
odsetki, dywidendy lub inne przychody z aktywów oraz wartości narosłe z aktywów lub wygenerowane przez te aktywa;
(v)
kredyty, prawa do potrącenia, gwarancje, gwarancje właściwego wykonania umów lub inne zobowiązania finansowe;
(vi)
akredytywy, konosamenty, umowy sprzedaży;
(vii)
dokumenty poświadczające posiadanie udziałów w funduszach lub środkach finansowych;
b)
„zamrożenie funduszy” oznacza zapobieganie wszelkim ruchom tych środków, ich przenoszeniu, zmianom, wykorzystaniu, udostępnianiu lub dokonywaniu nimi transakcji w jakikolwiek sposób, który powodowałby jakąkolwiek zmianę ich wielkości, wartości, lokalizacji, własności, posiadania, charakteru, przeznaczenia lub inną zmianę, która umożliwiłaby korzystanie z nich, w tym zarządzanie portfelem;
c)
„zasoby gospodarcze” oznaczają wszelkiego rodzaju aktywa, materialne lub niematerialne, ruchome lub nieruchome, które nie są funduszami, ale mogą być użyte do pozyskania funduszy, towarów lub usług;
d)
„zamrożenie zasobów gospodarczych” oznacza zapobieganie wykorzystywaniu tych zasobów do uzyskiwania funduszy, towarów lub usług w jakikolwiek sposób, w tym między innymi poprzez ich sprzedaż, wynajem lub obciążanie ich hipoteką;
e)
„pomoc techniczna” oznacza wszelkie wsparcie techniczne związane z naprawami, pracami rozwojowymi, produkcją, montażem, testowaniem i konserwacją oraz wszelką inną obsługę techniczną, mogące przyjmować formy takie, jak instruktaż, doradztwo, szkolenia, przekazanie praktycznej wiedzy lub umiejętności lub usługi konsultingowe; pomoc techniczna obejmuje także werbalne formy pomocy;
f)
„Komitet Sankcji” oznacza Komitet RB ONZ ustanowiony na podstawie pkt 30 rezolucji RB ONZ nr 1988 (2011);
g)
„Komitet 1267” oznacza Komitet RB ONZ ustanowiony na podstawie rezolucji RB ONZ nr 1267(1999) i 1333(2000);
h)
„uzasadnienie umieszczenia w wykazie” oznacza przeznaczoną do wiadomości publicznej część opisu sprawy przedstawioną przez Komitet Sankcji lub, w stosownych przypadkach, streszczone uzasadnienie umieszczenia w wykazie przedstawione przez Komitet Sankcji; lub w przypadku osoby, grupy, przedsiębiorstwa lub podmiotu, które wymieniono w załączniku I do niniejszego rozporządzenia, a które poprzednio były wymienione w załączniku I do rozporządzenia Rady (WE) nr 881/2002 z dnia 27 maja 2002 r. wprowadzającego niektóre szczególne środki ograniczające skierowane przeciwko niektórym osobom i podmiotom związanym z Osamą bin Ladenem, siecią Al-Kaida i talibami (4), opis sprawy lub streszczone uzasadnienie przedstawione przez Komitet 1267;
i)
„terytorium Unii” oznacza wszystkie terytoria państw członkowskich, do których stosuje się TFUE, na warunkach określonych w TFUE, w tym ich przestrzeń powietrzną.
Artykuł 2
Zakazuje się:
a)
udzielania, bezpośrednio lub pośrednio, osobom, grupom, przedsiębiorstwom lub podmiotom wymienionym w załączniku I pomocy technicznej związanej z towarami i technologiami wyszczególnionymi we Wspólnym wykazie uzbrojenia Unii Europejskiej (5) (zwanym dalej „wspólnym wykazem uzbrojenia”) lub związanej z dostarczaniem, wytwarzaniem, konserwacją i użytkowaniem towarów zawartych w tym wykazie;
b)
świadomego i umyślnego udziału w działaniach, których celem lub skutkiem jest obejście zakazu przewidzianego w lit. a).
Artykuł 3
1. Zamraża się wszystkie fundusze i zasoby gospodarcze należące do osób fizycznych lub prawnych, grup, przedsiębiorstw lub podmiotów wymienionych w załączniku I, pozostające w ich posiadaniu lub pod ich kontrolą.
2. Żadnych funduszy ani zasobów gospodarczych nie udostępnia się, bezpośrednio lub pośrednio, osobom fizycznym lub prawnym, grupom, przedsiębiorstwom lub podmiotom wymienionym w załączniku I ani na ich rzecz.
3. Zakazuje się świadomego i umyślnego udziału w działaniach, których celem lub skutkiem jest bezpośrednie lub pośrednie ominięcie środków, o których mowa w ust. 1 i 2.
Artykuł 4
1. W załączniku I zawarto wykaz osób fizycznych lub prawnych, grup, przedsiębiorstw i podmiotów, które:
a)
zostały wymienione, tuż przed datą przyjęcia rezolucji RB ONZ nr 1988 (2011), jako talibowie, oraz inne osoby fizyczne, grupy, przedsiębiorstwa i podmioty z nimi powiązane, w części A („Osoby fizyczne powiązane z talibami”) i w części B („Podmioty i inne grupy i przedsiębiorstwa powiązane z talibami”) skonsolidowanego wykazu Komitetu 1267; lub
b)
zostały wskazane przez Komitet Sankcji jako osoby fizyczne, grupy, przedsiębiorstwa i podmioty powiązane z talibami, ponieważ stanowią one zagrożenie dla pokoju, stabilizacji i bezpieczeństwa Afganistanu.
2. W załączniku I przedstawione jest uzasadnienie umieszczenia w wykazie znajdujących się w nim osób fizycznych lub prawnych, grup, przedsiębiorstw i podmiotów, przekazane przez RB ONZ lub Komitet Sankcji.
3. W załączniku I podaje się również, jeśli są dostępne, informacje niezbędne do zidentyfikowania danych osób fizycznych lub prawnych, grup, przedsiębiorstw i podmiotów, przekazane przez RB ONZ lub Komitet Sankcji. Jeżeli chodzi o osoby fizyczne, takie informacje mogą obejmować imiona i nazwiska, w tym pseudonimy, datę i miejsce urodzenia, obywatelstwo, numery paszportu i dokumentu tożsamości, płeć, adres, jeśli jest znany, a także stanowisko lub zawód. Jeśli chodzi o osoby prawne, grupy, przedsiębiorstwa i podmioty, takie informacje mogą zawierać nazwy, miejsce i datę rejestracji, numer rejestracji i miejsce prowadzenia działalności. W załączniku I umieszczana jest także data wskazania przez RB ONZ lub przez Komitet Sankcji.
Artykuł 5
1. W drodze odstępstwa od art. 3 właściwe organy państw członkowskich, których dane można znaleźć na stronach internetowych wymienionych w załączniku II, mogą zezwolić na uwolnienie niektórych zamrożonych funduszy lub zasobów gospodarczych lub udostępnienie określonych funduszy lub zasobów gospodarczych na warunkach, jakie uznają za stosowne, po ustaleniu, że fundusze lub zasoby gospodarcze, o których mowa, są:
a)
niezbędne do pokrycia podstawowych wydatków osób wymienionych w załączniku I i członków ich rodzin pozostających na ich utrzymaniu, w tym do pokrycia wydatków związanych z żywnością, czynszem lub kredytem hipotecznym, lekarstwami i leczeniem, podatkami, składkami ubezpieczeniowymi i opłatami za usługi użyteczności publicznej;
b)
przeznaczone wyłącznie na pokrycie uzasadnionych kosztów honorariów oraz zwrotu poniesionych wydatków związanych ze świadczeniem usług prawnych;
c)
przeznaczone wyłącznie na pokrycie kosztów opłat lub usług związanych z rutynowym prowadzeniem lub utrzymaniem zamrożonych funduszy lub zasobów gospodarczych,
pod warunkiem że dane państwo członkowskie powiadomiło Komitet Sankcji o takim ustaleniu i zamiarze udzielenia zezwolenia, a Komitet Sankcji nie zgłosił sprzeciwu wobec tego działania w terminie trzech dni roboczych od dnia powiadomienia.
2. W drodze odstępstwa od art. 3 właściwe organy w państwach członkowskich, których dane można znaleźć na stronach internetowych wymienionych w załączniku II, mogą zezwolić na uwolnienie niektórych zamrożonych funduszy lub zasobów gospodarczych lub udostępnienie określonych funduszy lub zasobów gospodarczych po ustaleniu, że zamrożone fundusze lub zasoby gospodarcze są niezbędne do pokrycia wydatków nadzwyczajnych, pod warunkiem że Komitet Sankcji został powiadomiony o tym ustaleniu przez dane państwo członkowskie i to ustalenie zatwierdził.
3. Osoby, grupy, przedsiębiorstwa lub podmioty chcące skorzystać z wyjątków, o których mowa w ust. 1 lub 2, kierują swoje wnioski do właściwego organu w państwie członkowskim zgodnie z wykazem w załączniku II.
Właściwy organ wymieniony w załączniku II powiadamia niezwłocznie na piśmie zarówno osobę, grupę, przedsiębiorstwo lub podmiot składające wniosek, jak i wszelkie inne osoby, grupy, przedsiębiorstwa lub podmioty, o których wiadomo, że są bezpośrednio zainteresowane, czy wniosek został przyjęty.
Właściwe państwo członkowskie informuje również pozostałe państwa członkowskie i Komisję o tym, czy wniosek w sprawie takiego uwolnienia został przyjęty.
4. Fundusze uwolnione i przekazane wewnątrz Unii w celu pokrycia wydatków lub uznane na podstawie niniejszego artykułu nie mogą być przedmiotem innych środków ograniczających na podstawie art. 3.
5. W przypadku osób, grup, przedsiębiorstw lub podmiotów wymienionych w załączniku I do niniejszego rozporządzenia, które były wcześniej wymienione w załączniku I do rozporządzenia (WE) nr 881/2002, nadal stosuje się zezwolenia udzielone uprzednio w odniesieniu do kategorii odstępstw opisanych w ust. 1 i 2 niniejszego artykułu przez właściwe organy państw członkowskich, których dane można znaleźć na stronach internetowych wymienionych w załączniku II.
Artykuł 6
1. Artykuł 3 ust. 2 nie ma zastosowania do kwot dodatkowych na zamrożonych rachunkach w postaci:
a)
odsetek i innych zysków na tych rachunkach; lub
b)
płatności należnych z tytułu umów, porozumień lub zobowiązań, które zostały zawarte lub powstały przed dniem, w którym rachunek został po raz pierwszy objęty przepisami niniejszego rozporządzenia, lub w przypadku osób, grup, przedsiębiorstw lub podmiotów wymienionych w załączniku I do niniejszego rozporządzenia, które były wcześniej wymienione w załączniku I do rozporządzenia (WE) nr 881/2002 - przed dniem, w którym zostały one po raz pierwszy objęte rozporządzeniem (WE) 337/2000 (6), rozporządzeniem (WE) 467/2001 (7) lub rozporządzeniem (WE) nr 881/2002,
pod warunkiem że wszelkie takie odsetki, inne dochody oraz płatności zostaną zamrożone zgodnie z art. 3 ust. 1.
2. Artykuł 3 ust. 2 nie uniemożliwia instytucjom finansowym lub kredytowym w Unii zasilania zamrożonych rachunków funduszami przekazywanymi im na rachunek umieszczonych w wykazie osób fizycznych lub prawnych, grup, przedsiębiorstw lub podmiotów, pod warunkiem że wszelkie kwoty dodatkowe na takim rachunku zostaną również zamrożone. Instytucja finansowa lub kredytowa niezwłocznie powiadamia właściwy organ o wszelkich takich transakcjach.
Artykuł 7
1. Osoby fizyczne lub prawne, podmioty lub organy lub ich dyrektorzy lub pracownicy, którzy zamrażają fundusze i zasoby gospodarcze lub odmawiają ich udostępnienia, w dobrej wierze i w oparciu o przekonanie, że działanie takie jest zgodne z niniejszym rozporządzeniem, nie ponoszą z tego tytułu odpowiedzialności, chyba że dowiedziono, że fundusze i zasoby gospodarcze zostały zamrożone lub zatrzymane na skutek niedbalstwa.
2. Osoby fizyczne lub prawne, podmioty lub organy, które udostępniły fundusze lub zasoby gospodarcze, nie ponoszą odpowiedzialności z tytułu zakazu ustanowionego w art. 3 ust. 2, jeżeli nie wiedziały one i nie miały uzasadnionego powodu do przypuszczenia, że ich działania mogłyby naruszyć ten zakaz.
Artykuł 8
1. Bez uszczerbku dla mających zastosowanie przepisów dotyczących sprawozdawczości, poufności i tajemnicy zawodowej osoby fizyczne i prawne, podmioty i organy:
a)
przekazują niezwłocznie wszelkie informacje, które ułatwiłyby dostosowanie się do przepisów niniejszego rozporządzenia, takie jak dane dotyczące rachunków i kwot zamrożonych zgodnie z art. 3, właściwemu organowi państwa członkowskiego, w którym wspomniane osoby fizyczne i prawne, podmioty lub organy mają miejsce zamieszkania lub siedzibę, wskazanemu na stronach internetowych wymienionych w załączniku II, oraz Komisji, bezpośrednio lub za pośrednictwem państw członkowskich; oraz
b)
współpracują ze wspomnianym właściwym organem przy weryfikacji tych informacji.
2. Wszelkie informacje dostarczone lub otrzymane zgodnie z niniejszym artykułem są wykorzystywane jedynie do celów, dla których je dostarczono lub otrzymano.
Artykuł 9
Państwa członkowskie i Komisja niezwłocznie powiadamiają się wzajemnie o środkach podjętych na mocy niniejszego rozporządzenia i wymieniają wszelkie stosowne, dostępne im informacje w związku z niniejszym rozporządzeniem, w szczególności informacje odnośnie do problemów dotyczących naruszeń i trudności w egzekwowaniu oraz orzeczeń wydanych przez sądy krajowe.
Artykuł 10
Komisja jest upoważniona do zmiany załącznika II na podstawie informacji przekazanych przez państwa członkowskie.
Artykuł 11
1. W przypadku gdy RB ONZ lub Komitet Sankcji umieszczają osobę fizyczną lub prawną, grupę, przedsiębiorstwo lub podmiot w wykazie, Rada dodaje taką osobę fizyczną lub prawną, grupę, przedsiębiorstwo lub podmiot do wykazu w załączniku I.
2. O swojej decyzji, wraz z uzasadnieniem umieszczenia w wykazie, Rada powiadamia daną osobę fizyczną lub prawną, grupę, przedsiębiorstwo lub podmiot, o których mowa w ust. 1, bezpośrednio - gdy adres jest znany - albo w drodze opublikowania ogłoszenia, umożliwiając takiej osobie fizycznej lub prawnej, grupie, przedsiębiorstwu lub podmiotowi zgłoszenie uwag.
3. W przypadku przedstawienia uwag lub istotnych nowych dowodów Rada weryfikuje swoją decyzję i informuje o tym odpowiednio daną osobę fizyczną lub prawną, grupę, przedsiębiorstwo lub podmiot.
4. W przypadku gdy Organizacja Narodów Zjednoczonych podejmie decyzję o usunięciu z wykazu osoby fizycznej lub prawnej, grupy, przedsiębiorstwa lub podmiotu lub o zmianie danych identyfikacyjnych osoby fizycznej lub prawnej, grupy, przedsiębiorstwa lub podmiotu zamieszczonych w wykazie, Rada wprowadza odpowiednie zmiany w załączniku I.
5. Ustępy 2 i 3 mają zastosowanie również do osoby fizycznej lub prawnej, grupy, przedsiębiorstwa lub podmiotu wyszczególnionych w załączniku I do niniejszego rozporządzenia, które były uprzednio wyszczególnione w załączniku I do rozporządzenia (WE) nr 881/2002.
Artykuł 12
1. Państwa członkowskie określają zasady dotyczące sankcji mających zastosowanie w przypadku naruszeń przepisów niniejszego rozporządzenia i przyjmują wszelkie środki niezbędne dla zapewnienia ich wdrożenia. Przewidziane sankcje muszą być skuteczne, proporcjonalne i odstraszające.
2. Państwa członkowskie powiadamiają Komisję o tych zasadach niezwłocznie po wejściu w życie niniejszego rozporządzenia oraz powiadamiają ją o wszelkich późniejszych zmianach.
Artykuł 13
Adres i inne dane kontaktowe Komisji Europejskiej na potrzeby powiadamiania, informowania lub innego sposobu przekazywania jej informacji w przypadkach, w których wymaga tego niniejsze rozporządzenie, wskazane są w załączniku II.
Artykuł 14
Niniejsze rozporządzenie ma zastosowanie:
a)
na terytorium Unii, w tym w granicach jej przestrzeni powietrznej;
b)
na pokładach wszystkich statków powietrznych lub wodnych podlegających jurysdykcji państw członkowskich;
c)
wobec każdej osoby fizycznej będącej obywatelem jednego z państw członkowskich, przebywającej na terytorium Unii lub poza nim;
d)
wobec każdej osoby prawnej, grupy, przedsiębiorstwa lub podmiotu, zarejestrowanego lub utworzonego na mocy prawa państwa członkowskiego;
e)
wobec każdej osoby prawnej, grupy, przedsiębiorstwa lub podmiotu, w odniesieniu do wszelkiego rodzaju działalności gospodarczej prowadzonej całkowicie lub częściowo na terytorium Unii.
Artykuł 15
Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem jego opublikowania w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
Sporządzono w Brukseli dnia 1 sierpnia 2011 r.