Input:
REGULAMENTO (UE) N.o 679/2010 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 479/2009 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 14 do artigo 126.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Para a credibilidade da supervisão orçamental, estatísticas orçamentais fiáveis são determinantes. É fundamental que os dados notificados pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (2), sejam de elevada qualidade e fiabilidade.
(2)
Nos últimos anos, o quadro de governação da União Europeia para as estatísticas orçamentais tem vindo a ser reforçado e o enquadramento institucional tem sido actualizado, nomeadamente para melhorar o controlo das contas públicas pela Comissão (Eurostat).
(3)
O quadro de governação revisto para as estatísticas orçamentais tem funcionado bem no seu todo e, em geral, tem tido resultados satisfatórios em termos de comunicação dos dados orçamentais pertinentes sobre o défice orçamental e a dívida pública. Em particular, os Estados-Membros têm demonstrado sobretudo um sólido historial de cooperação de boa-fé e uma capacidade operacional para comunicarem dados orçamentais de elevada qualidade.
(4)
Todavia, a evolução recente também mostra de forma clara que o actual quadro de governação para as estatísticas orçamentais continua a não atenuar, na medida do necessário, o risco de notificação de dados incorrectos ou imprecisos à Comissão.
(5)
Neste contexto, em alguns casos excepcionais (visitas metodológicas) a Comissão (Eurostat) deverá dispor de direitos complementares de acesso a um âmbito alargado de informações, para efeitos de avaliação da qualidade dos dados, em total conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias (3), no que se refere à independência profissional.
(6)
Por conseguinte, para a realização das visitas metodológicas a um Estado-Membro cuja informação estatística esteja sob escrutínio, a Comissão (Eurostat) deverá ter o direito de aceder às contas das entidades públicas a nível da administração central e estadual, das autarquias locais e da segurança social, incluindo a prestação de informações contabilísticas pormenorizadas de base, de inquéritos estatísticos e questionários pertinentes e de outras informações afins, no respeito pela legislação sobre a protecção dos dados e a confidencialidade estatística.
(7)
As contas públicas de diversas unidades da administração pública, bem como das unidades públicas classificados fora do sector público administrativo, deverão ser o principal objecto dos controlos, devendo as contas públicas ser avaliadas em termos da sua utilização para efeitos estatísticos.
(8)
Os Estados-Membros deverão garantir que as instituições e os funcionários incumbidos de notificar à Comissão (Eurostat) os dados disponíveis e as contas públicas em que estes se baseiam respeitam plenamente as obrigações relativas aos princípios estatísticos.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 479/2009 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 479/2009
O Regulamento (CE) n.o 479/2009 é alterado do seguinte modo:
1.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 2.o-A
Por “acesso” entende-se o fornecimento obrigatório de documentos e outras informações pertinentes, sempre que solicitados, quer imediatamente, quer tão rapidamente quanto o permita o tempo necessário para recolher as informações solicitadas.»;
2.
No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Sem prejuízo das disposições relativas à confidencialidade estatística previstas no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias (4), os Estados-Membros facultam à Comissão (Eurostat), no mais curto prazo, as informações estatísticas pertinentes que sejam necessárias para avaliar a qualidade dos dados.
As informações estatísticas a que se refere o primeiro parágrafo devem limitar-se ao estritamente necessário para verificar a observância das normas do SEC. Por “informações estatísticas” entende-se, em particular, o seguinte:
a)
Dados das contas nacionais;
b)
Inventários;
c)
Quadros de notificação do PDE;
d)
Questionários e clarificações complementares relacionados com as notificações.
O formato dos questionários é definido pela Comissão (Eurostat) após consulta ao Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (a seguir designado “CMFB”).
3.
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
1. A Comissão (Eurostat) assegura um diálogo permanente com os serviços estatísticos dos Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão (Eurostat) realiza periodicamente visitas de diálogo, bem como eventuais visitas metodológicas, a todos os Estados-Membros.
2. Ao organizar as visitas de diálogo e as visitas metodológicas, a Comissão (Eurostat) comunica os respectivos resultados provisórios aos Estados-Membros em questão, para que estes apresentem as suas observações.»;
4.
São inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 11.o-A
As visitas de diálogo destinam-se a analisar os dados efectivos notificados em conformidade com o artigo 8.o, a examinar questões metodológicas, a debater os processos e fontes das estatísticas descritos nos inventários e a avaliar a observância das normas de contabilidade. As visitas de diálogo devem servir para detectar riscos ou potenciais problemas relativamente à qualidade dos dados declarados.
Artigo 11.o-B
1. As visitas metodológicas destinam-se a controlar os processos e a verificar as contas que tiverem justificado os dados notificados e a retirar conclusões pormenorizadas sobre a qualidade dos dados notificados, como descrito no n.o 1 do artigo 8.o.
2. As visitas metodológicas só são realizadas nos casos excepcionais em que tenham sido claramente identificados riscos ou problemas significativos no que diz respeito à qualidade dos dados.
3. Para efeitos do presente regulamento, poderia considerar-se que existem riscos ou problemas significativos relacionados com a qualidade dos dados notificados por um Estado-Membro em casos como:
a)
Revisões frequentes e consideráveis do défice ou da dívida que não sejam clara e adequadamente explicadas;
b)
A ausência de envio à Comissão (Eurostat), por parte do Estado-Membro em causa, de todas as informações estatísticas solicitadas no contexto das rondas de clarificação da notificação do procedimento por défice excessivo (PDE) ou em consequência de uma visita de diálogo, no período acordado entre ambos, e a ausência de uma explicação clara e adequada quanto ao motivo do atraso ou da ausência de resposta;
c)
A alteração unilateral e sem explicação clara, pelo Estado-Membro, das fontes e métodos de cálculo do défice e da dívida da administração central constantes do Inventário e com efeitos significativos sobre as estimativas;
d)
A existência de questões metodológicas importantes susceptíveis de ter efeitos significativos nas estatísticas relativas à dívida ou ao défice, ainda por resolver entre o Estado-Membro e a Comissão (Eurostat), decorrentes das rondas de clarificação ou das anteriores visitas de diálogo, e que resultaram em reservas da Comissão (Eurostat) nas duas notificações de PDE subsequentes.
e)
Ajustamentos défice-dívida persistentes, anormalmente elevados e não claramente elucidados.
4. Tendo sobretudo em conta os critérios referidos no n.o 3, a Comissão (Eurostat) decide, após ter informado o CMFB, efectuar uma visita metodológica.
5. A Comissão deve informar plenamente o Comité Económico e Financeiro sobre as razões subjacentes às visitas metodológicas.»;
5.
No artigo 12.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.o
1. Os Estados-Membros devem fornecer, a pedido da Comissão (Eurostat), e a título voluntário, a assistência de especialistas em contas nacionais, inclusive para a preparação e realização das visitas metodológicas. No exercício das suas funções, estes peritos devem fornecer uma competência especializada independente. A lista de especialistas em contas nacionais é constituída com base em propostas apresentadas à Comissão (Eurostat) pelas autoridades nacionais responsáveis pela notificação de défices excessivos.
A Comissão deve estabelecer as normas e os procedimentos relacionados com a selecção dos peritos, tendo em conta uma distribuição apropriada dos peritos pelos Estados-Membros e uma rotação apropriada dos mesmos entre Estados-Membros, a organização do seu trabalho e os pormenores financeiros. A Comissão deve partilhar com os Estados-Membros a totalidade dos custos suportados pelos Estados-Membros pela assistência prestada pelos seus peritos nacionais.
2. No âmbito das visitas metodológicas, a Comissão (Eurostat) deve ter o direito de aceder às contas de todas as entidades públicas a nível da administração central e estadual, das autarquias locais e da segurança social, incluindo a prestação de informações pormenorizadas de base em matéria contabilística e orçamental.
Neste contexto, as informações de cariz contabilístico e orçamental compreendem:
-
operações e balanços financeiros,
-
inquéritos estatísticos e questionários pertinentes da administração pública e outras informações afins, como documentos analíticos,
-
informações provenientes das autoridades pertinentes a nível nacional, regional e local, relativas à execução orçamental de todos os subsectores da administração pública,
-
as contas de órgãos, corporações, instituições sem fins lucrativos e outros órgãos afins extra-orçamentais que são parte integrante do sector da administração pública nas contas nacionais,
-
as contas dos fundos da segurança social.
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para facilitar as visitas metodológicas. Essas visitas podem ser realizadas junto das autoridades nacionais envolvidas no processo de notificação de défices excessivos, bem como de todos os serviços directa ou indirectamente envolvidos no apuramento das contas e dívida públicas. Em ambos os casos, os institutos nacionais de estatística, na qualidade de coordenadores nacionais na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, apoiam a Comissão (Eurostat) na organização e coordenação das visitas. Os Estados-Membros devem garantir que essas autoridades e serviços nacionais e, sempre que necessário, as suas autoridades nacionais que tenham uma responsabilidade operacional no controlo das contas públicas forneçam aos funcionários da Comissão ou a outros peritos, referidos no n.o 1, toda a assistência necessária ao cumprimento dos seus deveres, nomeadamente disponibilizando documentos que justifiquem os dados efectivos notificados sobre o défice orçamental e a dívida pública, bem como as contas públicas em que se baseiam. Os registos confidenciais do sistema nacional estatístico, bem como outros dados confidenciais só deverão ser facultados à Comissão (Eurostat) para fins de avaliação da respectiva qualidade. Os especialistas em contas nacionais que assistem a Comissão (Eurostat) no âmbito das visitas metodológicas devem assinar um compromisso no sentido de respeitar a confidencialidade antes de acederem aos referidos registos ou dados confidenciais.»;
6.
No artigo 16.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.o
1. Os Estados-Membros asseguram que os dados efectivos notificados à Comissão (Eurostat) sejam fornecidos em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009. Nesta matéria, cabe aos serviços nacionais de estatística garantir a conformidade dos dados notificados com o disposto no artigo 1.o do presente regulamento e com as normas contabilísticas subjacentes do SEC 95. Os Estados-Membros asseguram que o acesso a todas as informações pertinentes necessárias à realização dessas tarefas seja facultado às autoridades estatísticas nacionais.
2. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para garantir que as instituições e os funcionários incumbidos de notificar à Comissão (Eurostat) os dados efectivos e as contas públicas em que se baseiam agem em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.».
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.


Input:
VERORDNUNG (EU) Nr. 310/2011 DER KOMMISSION
vom 28. März 2011
zur Änderung der Anhänge II und III der Verordnung (EG) Nr. 396/2005 des Europäischen Parlaments und des Rates hinsichtlich der Rückstandshöchstgehalte für Aldicarb, Bromopropylat, Chlorfenvinphos, Endosulfan, EPTC, Ethion, Fenthion, Fomesafen, Methabenzthiazuron, Methidathion, Simazin, Tetradifon und Triforin in oder auf bestimmten Erzeugnissen
(Text von Bedeutung für den EWR)
DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 396/2005 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 23. Februar 2005 über Höchstgehalte an Pestizidrückständen in oder auf Lebens- und Futtermitteln pflanzlichen und tierischen Ursprungs und zur Änderung der Richtlinie 91/414/EWG des Rates (1), insbesondere auf Artikel 14 Absatz 1 Buchstabe a,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Für Aldicarb, Bromopropylat, Chlorfenvinphos, Endosulfan, EPTC, Ethion, Fenthion, Methidathion, Simazin, und Triforin sind in Anhang II und in Anhang III Teil B der Verordnung (EG) Nr. 396/2005 Rückstandshöchstgehalte festgelegt. Für Fomesafen, Methabenzthiazuron und Tetradifon wurden in Anhang III Teil A der Verordnung (EG) Nr. 396/2005 Rückstandshöchstgehalte festgelegt.
(2)
Gemäß der Entscheidung 2003/199/EG des Rates (2) wurde Aldicarb nicht in Anhang I der Richtlinie 91/414/EWG des Rates (3) aufgenommen und bestimmte Mitgliedstaaten durften eine Frist bis zum 31. Dezember 2007 einräumen. Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2076/2002 der Kommission (4) wurden Bromopropylat, Chlorfenvinphos, EPTC, Ethion, Fomesafen, Tetradifon und Triforin nicht aufgenommen und bestimmte Mitgliedstaaten durften eine Frist bis zum 31. Dezember 2007 einräumen. Gemäß der Entscheidung 2005/864/EG der Kommission (5) wurde Endosulfan nicht in Anhang I der Richtlinie 91/414/EWG des Rates aufgenommen und bestimmte Mitgliedstaaten durften eine Frist bis zum 31. Dezember 2007 einräumen. Gemäß der Entscheidung 2004/140/EG der Kommission (6) wurde Fenthion nicht in Anhang I der Richtlinie 91/414/EWG des Rates aufgenommen und bestimmte Mitgliedstaaten durften eine Frist bis zum 31. Dezember 2007 einräumen. Gemäß der Entscheidung 2006/302/EG der Kommission (7) wurde Methabenzthiazuron nicht in Anhang I der Richtlinie 91/414/EWG des Rates aufgenommen und bestimmte Mitgliedstaaten durften eine Frist bis zum 31. Dezember 2009 einräumen. Gemäß der Entscheidung 2004/129/EG der Kommission (8) wurde Methidathion nicht in Anhang I der Richtlinie 91/414/EWG des Rates aufgenommen und bestimmte Mitgliedstaaten durften eine Frist bis zum 31. Dezember 2007 einräumen. Gemäß der Entscheidung 2004/247/EG der Kommission (9) wurde Simazin nicht in Anhang I der Richtlinie 91/414/EWG des Rates aufgenommen und bestimmte Mitgliedstaaten durften eine Frist bis zum 31. Dezember 2007 einräumen.
(3)
Nachdem diese Fristen nunmehr abgelaufen sind, ist es empfehlenswert, die Rückstandshöchstgehalte dieser Wirkstoffe auf die entsprechende analytische Nachweisgrenze herabzusetzen. Dies sollte nicht für Codex-Höchstgehalte gelten, die auf Verwendungen in Drittländern beruhen, sofern diese Codex-Höchstgehalte im Hinblick auf die Sicherheit der Verbraucher annehmbar sind. Auch sollte dies nicht in Fällen gelten, in denen die Rückstandshöchstgehalte speziell als Einfuhrtoleranzen festgelegt wurden.
(4)
Die Kommission hat die Europäische Behörde für Lebensmittelsicherheit (nachfolgend „die Behörde“) ersucht, eine Stellungnahme zu den auf Verwendungen in Drittländern beruhenden Codex-Höchstgehalten für Bromopropylat, Methidathion und Triforin abzugeben und dabei insbesondere die Gefahren für Verbraucher und, soweit relevant, Tiere zu prüfen. Die mit Gründen versehene Stellungnahmen der Behörde zu diesen Wirkstoffe wurden der Kommission und den Mitgliedstaaten übermittelt und der Öffentlichkeit zugänglich gemacht.
(5)
In ihrem diesbezüglichen Gutachten vom 31. Mai 2010 (10) kam die Behörde zu dem Schluss, dass die bestehenden Codex-Höchstgehalte für Bromopropylat in Zitrusfrüchten, Kernobst und Trauben im Hinblick auf die Exposition der Verbraucher als nicht annehmbar zu betrachten sind. Daher sollten die geltenden Rückstandshöchstgehalte für diese Kulturen auf die entsprechende analytische Nachweisgrenze herabgesetzt werden.
(6)
In ihrem diesbezüglichen Gutachten vom 31. Mai 2010 (11) kam die Behörde zu dem Schluss, dass die verfügbaren Daten die geltenden Rückstandshöchstgehalte für Methidathion in Zitrusfrüchten, Kirschen, Pfirsichen, Pflaumen, Oliven, Zwiebeln, Tomaten, Gurken, Kopfkohl, Trockenerbsen, Rapssaat, Sonnenblumenkernen, Mais, Tee, Kernobst und Ananas nicht rechtfertigen. Auf der Grundlage der verfügbaren Daten schlug die Behörde neue Rückstandshöchstgehalte für Kernobst und Ananas vor. In Bezug auf Erbsen und Hopfen kam die Behörde zu dem Schluss, dass die geltenden Rückstandshöchstgehalte veraltet und für den internationalen Handel nicht länger erforderlich sind. Deshalb ist es angezeigt, die geltenden Rückstandshöchstgehalte für diese Kulturen entsprechend zu ändern.
(7)
In ihrem diesbezüglichen Gutachten vom 31. Mai 2010 (12) kam die Behörde zu dem Schluss, dass die verfügbaren Daten die geltenden Rückstandshöchstgehalte für Triforin in Kernobst, Steinobst, Johannisbeeren, Stachelbeeren, Kürbisgewächsen mit genießbarer Schale, Gerste, Hafer, Roggen, Weizen und Hopfen nicht rechtfertigen. Daher sollten die geltenden Rückstandshöchstgehalte für diese Kulturen auf die entsprechende analytische Nachweisgrenze herabgesetzt werden.
(8)
Die Kommission hat die EU-Referenzlaboratorien für Pestizidrückstände zu der Frage konsultiert, ob bestimmte analytische Nachweisgrenzen angepasst werden müssen. Die Laboratorien kamen zu dem Schluss, dass die technische Entwicklung es erlaubt, für bestimmte Waren niedrigere analytische Nachweisgrenzen für Bromopropylat, EPTC, Fenthion, Methabenzthiazuron, Simazin, Tetradifon und Triforin festzusetzen. Außerdem empfahlen die Laboratorien, die analytische Nachweisgrenze für Aldicarb in Nüssen und Zwiebelgemüse, für Chlorfenvinphos in Nüssen, Zwiebelgemüse, Ölsaaten und Ölfrüchten, für Endosulfan in Zwiebelgemüse, für Ethion in Nüssen, Zwiebelgemüse, Tee, Kaffee, Kräutertees, Kakao, Hopfen und Gewürzen, für Fenthion in Nüssen und Zwiebelgemüse, für Fomesafen in Nüssen, Zwiebelgemüse, Ölsaaten, Ölfrüchten, Tee, Kaffee, Kräutertees, Kakao, Hopfen und Gewürzen sowie für Methidathion in Zwiebelgemüse, Ölsaaten und Ölfrüchten zu senken.
(9)
Ausgehend von den mit Gründen versehenen Stellungnahmen der Behörde und der technischen Beratung durch diese Laboratorien und unter Berücksichtigung der relevanten Faktoren erfüllen die entsprechenden Änderungen der Rückstandshöchstgehalte die Anforderungen des Artikels 14 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 396/2005.
(10)
Die Handelspartner der Union wurden über die Welthandelsorganisation zu den neuen Rückstandshöchstgehalten konsultiert und ihre Anmerkungen wurden berücksichtigt.
(11)
Vor dem Geltungsbeginn der geänderten Rückstandshöchstgehalte ist eine angemessene Frist einzuräumen, damit sich Drittländer und Lebensmittelunternehmer auf die daraus entstehenden neuen Anforderungen vorbereiten können.
(12)
Die Anhänge II und III der Verordnung (EG) Nr. 396/2005 sollten daher entsprechend geändert werden.
(13)
Die Verordnung enthält eine Übergangsmaßnahme für Erzeugnisse, die vor der Änderung der Rückstandshöchstgehalte vorschriftsmäßig erzeugt wurden und für die gemäß dem Modell der Behörde für die Bewertung des akuten bzw. chronischen Risikos ein hohes Verbraucherschutzniveau gewährleistet ist, damit diese normal vermarktet, verarbeitet und verbraucht werden können.
(14)
Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ständigen Ausschusses für die Lebensmittelkette und Tiergesundheit, und weder das Europäische Parlament noch der Rat haben ihnen widersprochen -
HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN:
Artikel 1
Die Anhänge II und III der Verordnung (EG) Nr. 396/2005 werden gemäß dem Anhang der vorliegenden Verordnung geändert.
Artikel 2
Für Erzeugnisse, die vor dem 21. Oktober 2011 hergestellt wurden, gilt im Hinblick auf die in der nachstehenden Liste aufgeführten Wirkstoffe und Erzeugnisse weiterhin die Verordnung (EG) Nr. 396/2005 in der vor der Änderung durch die vorliegende Verordnung geltenden Fassung:
a) Aldicarb: Getreide;
b) Bromopropylat: Quittengelee, Wein, Weintrauben, Tomaten-/Paradeisersaft, Tomaten-/Paradeiserkonserven, Bohnen, Kräutertees (Blüten);
c) Chlorfenvinphos: Kulturpilze;
d) Endosulfan: Tomaten-/Paradeiserkonserven, Wein, Weintrauben, Birnen- Tomaten-/Paradeiser- und Traubensaft, Kräutertees (Blüten, Blätter, Wurzeln);
e) EPTC: Kartoffelflocken, Bratkartoffeln, Mais, Sonnenblumenkerne, Hülsenfrüchte;
f) Ethion: Azarolen-, Cherimoya- und Guavensaft, Linsen, Bambussprossen, getrocknete Kräuter (Salbei, Rosmarin, Thymian, Basilikum, Lorbeerblätter und Estragon);
g) Fenthion: Olivenöl;
h) Fomesafen: Bohnen und Erbsen (mit und ohne Hülsen, Hülsenfrüchte), Sojabohnen;
i) Methabenzthiazuron: alle Gemüse;
j) Methidathion: sämtliches Obst und Gemüse außer Zitrusfrüchten, Trockenerbsen, Mais, Sorghum, Sonnenblumenkerne und Rapssaat;
k) Simazin: sämtliches Obst und Gemüse, Hülsenfrüchte, Ölsamen, Ölfrüchte, Getreide;
l) Tetradifon: Wein, Weintrauben, Hülsenfrüchte;
m) Triforin: sämtliches Obst und Gemüse außer Kernobst.
Artikel 3
Diese Verordnung tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
Sie gilt ab dem 21. Oktober 2011.
Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat.
Brüssel, den 28. März 2011


Input:
DECISIÓN DEL CONSEJO
de 16 de junio de 2011
relativa a la firma, en nombre de la Unión, y aplicación provisional del Acuerdo entre la Unión Europea y el Gobierno de la República de Indonesia sobre determinados aspectos de los servicios aéreos
(2011/663/UE)
EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea y, en particular, su artículo 100, apartado 2, en relación con su artículo 218, apartado 5,
Vista la propuesta de la Comisión Europea,
Considerando lo siguiente:
(1)
Mediante Decisión de 5 de junio de 2003, el Consejo autorizó a la Comisión para que entablase negociaciones con terceros países a fin de sustituir con un acuerdo a nivel de la Unión algunas disposiciones de los acuerdos bilaterales en vigor.
(2)
En representación de la Unión, la Comisión ha negociado un Acuerdo sobre determinados aspectos de los servicios aéreos («el Acuerdo») con el Gobierno de la República de Indonesia de conformidad con los mecanismos y directrices establecidos en el anexo de la Decisión del Consejo de 5 de junio de 2003.
(3)
El Acuerdo debe firmarse y aplicarse con carácter provisional, a reserva de su celebración.
HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN:
Artículo 1
Queda aprobada, en nombre de la Unión, la firma del Acuerdo entre la Unión Europea y el Gobierno de la República de Indonesia sobre determinados aspectos de los servicios aéreos («el Acuerdo»), a reserva de la celebración del citado Acuerdo.
El texto del Acuerdo se adjunta a la presente Decisión.
Artículo 2
Se autoriza al Presidente del Consejo para que designe a la persona o personas facultadas para firmar el Acuerdo en nombre de la Unión, a reserva de su celebración.
Artículo 3
A la espera de su entrada en vigor, el Acuerdo se aplicará de forma provisional a partir del primer día del mes siguiente a la fecha en que las Partes se hayan notificado haber finalizado los procedimientos necesarios a tal efecto (1).
Artículo 4
Se autoriza al Presidente del Consejo a efectuar la notificación prevista en el artículo 8, apartado 2, del Acuerdo.
Artículo 5
La presente Decisión entrará en vigor en la fecha de su adopción.
Hecho en Luxemburgo, el 16 de junio de 2011.


Input:
ΕΚΤΕΛΕΣΤΙΚΌΣ ΚΑΝΟΝΙΣΜΌΣ (ΕΕ) αριθ. 844/2011 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ
της 23ης Αυγούστου 2011
για την έγκριση των ελέγχων πριν από την εξαγωγή που διενεργούνται από τον Καναδά στον σίτο και στο σιτάλευρο όσον αφορά την παρουσία ωχρατοξίνης Α
(Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)
Η ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ,
Έχοντας υπόψη τη συνθήκη για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης,
Έχοντας υπόψη τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 882/2004 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 29ης Απριλίου 2004, για τη διενέργεια επισήμων ελέγχων της συμμόρφωσης προς τη νομοθεσία περί ζωοτροφών και τροφίμων και προς τους κανόνες για την υγεία και την καλή διαβίωση των ζώων (1), και ιδίως το άρθρο 23,
Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
(1)
Ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1881/2006 της Επιτροπής, της 19ης Δεκεμβρίου 2006, για καθορισμό μέγιστων επιτρεπτών επιπέδων για ορισμένες ουσίες οι οποίες επιμολύνουν τα τρόφιμα (2) ορίζει τα μέγιστα επιτρεπτά επίπεδα ωχρατοξίνης Α στα τρόφιμα. Μόνο τα τρόφιμα που συμμορφώνονται προς τα μέγιστα επιτρεπτά επίπεδα επιτρέπεται να διατίθενται στην αγορά της Ένωσης.
(2)
Ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 882/2004 ορίζει ότι τα κράτη μέλη διασφαλίζουν ότι πραγματοποιούνται επίσημοι έλεγχοι τακτικά και βάσει των κινδύνων και με την κατάλληλη συχνότητα για την επίτευξη των στόχων του κανονισμού, που μεταξύ άλλων είναι η πρόληψη, η εξάλειψη ή η μείωση, σε αποδεκτό επίπεδο, των κινδύνων για τον άνθρωπο και τα ζώα.
(3)
Το άρθρο 23 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 882/2004 προβλέπει ότι μπορεί να εγκριθεί η διενέργεια πριν από την εξαγωγή ελέγχων από τρίτη χώρα σε ζωοτροφές και τρόφιμα αμέσως πριν από την εξαγωγή τους προς την Ευρωπαϊκή Ένωση με σκοπό να επιβεβαιωθεί ότι τα εξαγόμενα προϊόντα συμμορφώνονται προς τις απαιτήσεις της Ένωσης.
(4)
Η έγκριση αυτή μπορεί να χορηγηθεί προς τρίτη χώρα μόνο αφού έλεγχος της Ευρωπαϊκής Ένωσης έχει καταδείξει ότι οι ζωοτροφές ή τα τρόφιμα που εξάγονται προς την Ευρωπαϊκή Ένωση πληρούν τις απαιτήσεις της Ένωσης ή ισοδύναμες απαιτήσεις και ότι οι έλεγχοι που διενεργούνται στην τρίτη χώρα πριν από την αποστολή κρίνονται επαρκώς αποδοτικοί και αποτελεσματικοί ώστε να αντικαταστήσουν ή να μειώσουν τους ελέγχους των εγγράφων, της ταυτότητας και τους φυσικούς ελέγχους που επιβάλλει η νομοθεσία της Ένωσης.
(5)
Στις 8 Οκτωβρίου 2007 ο Καναδάς υπέβαλε στην Επιτροπή αίτηση για έγκριση των ελέγχων πριν από την εξαγωγή από τις αρμόδιες αρχές του Καναδά όσον αφορά τη μόλυνση με ωχρατοξίνη Α στον σίτο (κοινό και σκληρό) και στο σιτάλευρο που προορίζονται για εξαγωγή στην Ευρωπαϊκή Ένωση.
(6)
Η Επιτροπή εξέτασε λεπτομερώς τα στοιχεία που υπέβαλε η καναδική επιτροπή σπόρων (Canadian Grain Commission), η αρμόδια αρχή του Καναδά υπό την ευθύνη της οποίας θα διενεργούνται οι έλεγχοι πριν από την εξαγωγή, και θεωρεί ότι οι παρεχόμενες εγγυήσεις είναι ικανοποιητικές και δικαιολογούν εν προκειμένω την έγκριση των ελέγχων πριν από την εξαγωγή στον σίτο και στο σιτάλευρο όσον αφορά την παρουσία ωχρατοξίνης Α.
(7)
Κατά συνέπεια, είναι ενδεδειγμένη η χορήγηση έγκρισης των ελέγχων πριν από την εξαγωγή που διενεργούνται από τον Καναδά στον σίτο και στο σιτάλευρο για τη διασφάλιση της συμμόρφωσης αυτών προς τα μέγιστα επίπεδα ωχρατοξίνης Α που επιτρέπονται από τη νομοθεσία της Ένωσης.
(8)
Σύμφωνα με το άρθρο 16 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 882/2004, ζητείται από τα κράτη μέλη να προσαρμόσουν τη συχνότητα των φυσικών ελέγχων στις εισαγωγές στον κίνδυνο που εμπεριέχουν οι διάφορες κατηγορίες τροφίμων και να λάβουν υπόψη, μεταξύ άλλων, τις εγγυήσεις που παρέχονται από τις αρμόδιες αρχές της τρίτης χώρας καταγωγής του υπόψη τροφίμου. Οι συστηματικοί έλεγχοι πριν από την εξαγωγή που διενεργούνται υπό την εποπτεία της καναδικής επιτροπής σπόρων σύμφωνα με την έγκριση της Ένωσης και σύμφωνα με το άρθρο 23 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 882/2004 παρέχουν ικανοποιητικό επίπεδο εγγυήσεων σε σχέση με τη μόλυνση του σίτου και του σιτάλευρου με ωχρατοξίνη Α και, ως εκ τούτου, επιτρέπουν στα κράτη μέλη να μειώσουν τη συχνότητα των φυσικών ελέγχων που διενεργούνται στα εν λόγω εμπορεύματα.
(9)
Τα μέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισμό είναι σύμφωνα με τη γνώμη της μόνιμης επιτροπής για την τροφική αλυσίδα και την υγεία των ζώων,
ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ:
Άρθρο 1
Έγκριση των ελέγχων πριν από την εξαγωγή
Οι έλεγχοι πριν από την εξαγωγή όσον αφορά την παρουσία ωχρατοξίνης Α, που διενεργούνται από την καναδική επιτροπή σπόρων αμέσως πριν την εξαγωγή στην Κοινότητα, εγκρίνονται για τα ακόλουθα τρόφιμα:
α)
σίτος που υπάγεται στον κωδικό ΕΣ/ΣΟ 1001, ο οποίος παράγεται στην επικράτεια του Καναδά· και
β)
σιτάλευρο που υπάγεται στον κωδικό ΕΣ/ΣΟ 1101 00, ο οποίος παράγεται στην επικράτεια του Καναδά.
Άρθρο 2
Προϋποθέσεις έγκρισης των ελέγχων πριν από την εξαγωγή
1. Κάθε φορτίο των προϊόντων που αναφέρονται στο άρθρο 1 συνοδεύεται από:
α)
έκθεση που περιλαμβάνει τα αποτελέσματα της δειγματοληψίας και της ανάλυσης που διενεργήθηκε σύμφωνα με τις διατάξεις του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 401/2006 της Επιτροπής, της 23ης Φεβρουαρίου 2006, για τον καθορισμό μεθόδων δειγματοληψίας και ανάλυσης για τον επίσημο έλεγχο των επιπέδων μυκοτοξινών στα τρόφιμα (3), ή με ισοδύναμες απαιτήσεις, από εργαστήριο εγκεκριμένο γι’ αυτό τον σκοπό από την καναδική επιτροπή σπόρων·
β)
πιστοποιητικό, σύμφωνα με το υπόδειγμα που παρατίθεται στο παράρτημα, συμπληρωμένο, ελεγμένο και υπογεγραμμένο από εκπρόσωπο της καναδικής επιτροπής σπόρων· το πιστοποιητικό ισχύει 4 μήνες από την ημερομηνία έκδοσής του.
2. Η έκθεση και το πιστοποιητικό που αναφέρονται στην παράγραφο 1 μπορούν να υποβάλλονται ηλεκτρονικά, αφού συμφωνηθούν οι πρακτικές διαδικασίες.
3. Κάθε φορτίο τροφίμων φέρει τον κωδικό ταυτοποίησης ο οποίος αναπαράγεται στην έκθεση και στο πιστοποιητικό που αναφέρονται στην παράγραφο 1. Κάθε μεμονωμένος σάκος ή άλλη μορφή συσκευασίας του φορτίου ταυτοποιείται με τον ίδιο κωδικό.
Άρθρο 3
Διαίρεση φορτίου
Αν ένα φορτίο διαιρεθεί, αντίγραφα του πιστοποιητικού που προβλέπεται στο άρθρο 2 παράγραφος 1 στοιχείο β) επικυρωμένα από την αρμόδια αρχή του κράτους μέλους στην επικράτεια του οποίου έγινε η διαίρεση του φορτίου συνοδεύουν κάθε μέρος του διαιρεθέντος φορτίου έως ότου τεθεί σε ελεύθερη κυκλοφορία.
Άρθρο 4
Επίσημοι έλεγχοι
Σύμφωνα με τις διατάξεις του άρθρου 16 παράγραφος 2 και του άρθρου 23 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 882/2004, η συχνότητα των φυσικών ελέγχων που διενεργούνται από τα κράτη μέλη στα φορτία των προϊόντων τα οποία αναφέρονται στο άρθρο 1 μειώνονται σε ένα ανώτατο όριο ύψους 1 % του αριθμού των φορτίων που προσκομίζονται σύμφωνα με το άρθρο 2.
Άρθρο 5
Έναρξη ισχύος
Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την εικοστή ημέρα από τη δημοσίευσή του στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
Εφαρμόζεται από την 1η Οκτωβρίου 2011.
Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος.
Βρυξέλλες, 23 Αυγούστου 2011.


Input:
VERORDNUNG (EU) Nr. 161/2011 DER KOMMISSION
vom 21. Februar 2011
zur Eintragung einer Bezeichnung in das Verzeichnis der garantiert traditionellen Spezialitäten („Liptovská saláma“/„Liptovský salám“ (g.t.S.))
DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 509/2006 des Rates vom 20. März 2006 über die garantiert traditionellen Spezialitäten bei Agrarerzeugnissen und Lebensmitteln (1), insbesondere auf Artikel 9 Absatz 4 Unterabsatz 1,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Der gemeinsame Antrag der Tschechischen Republik und der Slowakei auf Eintragung der Bezeichnung „Liptovská saláma“ / „Liptovský salám“ wurde gemäß Artikel 8 Absatz 2 Unterabsatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 509/2006 im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlicht (2).
(2)
Da bei der Kommission kein Einspruch gemäß Artikel 9 der Verordnung (EG) Nr. 509/2006 eingegangen ist, sollte diese Bezeichnung nunmehr eingetragen werden.
(3)
In dem Eintragungsantrag wurde außerdem der Schutz des Namens gemäß Artikel 13 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 509/2006 beantragt. Der Bezeichnung „Liptovská saláma“ / „Liptovský salám“ sollte dieser Schutz gewährt werden, da keine Einsprüche erhoben wurden und sich nicht ergeben hat, dass der Name legal und offenkundig für ähnliche Agrarerzeugnisse oder Lebensmittel verwendet wird und dies wirtschaftlich von Bedeutung ist -
HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN:
Artikel 1
Die im Anhang dieser Verordnung aufgeführte Bezeichnung wird eingetragen.
Es gilt der Schutz des Namens gemäß Artikel 13 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 509/2006.
Artikel 2
Diese Verordnung tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat.
Brüssel, den 21. Februar 2011


Input:
NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 196/2011
ze dne 28. února 2011,
kterým se zrušuje zápis názvu zapsaného v rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení [Rieser Weizenbier (CHZO)]
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 12 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s čl. 12 odst. 2 druhým pododstavcem nařízení (ES) č. 510/2006 a podle čl. 17 odst. 2 uvedeného nařízení byla žádost Německa o zrušení zápisu názvu „Rieser Weizenbier“ zveřejněna v Úředním věstníku Evropské unie (2).
(2)
Protože Komisi nebyla podána námitka podle článku 7 nařízení (ES) č. 510/2006, zápis tohoto názvu musí být zrušen.
(3)
Na základě těchto skutečností musí být tedy tento název vymazán z rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro chráněná zeměpisná označení a chráněná označení původu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Zápis názvu uvedeného v příloze tohoto nařízení se zrušuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. února 2011.


Input:
REGOLAMENT TA’ IMPLIMENTAZZJONI TAL-KUMMISSJONI (UE) Nru 788/2011
tal-5 ta’ Awwissu 2011
li japprova s-sustanza attiva fluważifop-P, skont ir-Regolament (KE) Nru 1107/2009 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill dwar it-tqegħid fis-suq ta’ prodotti għall-protezzjoni tal-pjanti, u li jemenda l-Anness tar-Regolament ta' Implimentazzjoni tal-Kummissjoni (UE) Nru 540/2011 u d-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2008/934/KE
(Test b’relevanza għaż-ŻEE)
IL-KUMMISSJONI EWROPEA,
Wara li kkunsidrat it-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea,
Wara li kkunsidrat ir-Regolament (KE) Nru 1107/2009 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-21 ta’ Ottubru 2009 dwar it-tqegħid fis-suq ta’ prodotti għall-protezzjoni tal-pjanti u li jħassar id-Direttivi tal-Kunsill 79/117/KEE u 91/414/KEE (1), u b’mod partikolari l-Artikolu 13(2) u l-Artikolu 78(2) tiegħu,
Billi:
(1)
F'konformità mal-Artikolu 80(1)(c) tar-Regolament (KE) Nru 1107/2009, id-Direttiva tal-Kunsill 91/414/KEE (2) għandha tapplika għal sustanzi attivi li għalihom il-kompletezza kienet stabbilita skont l-Artikolu 16 tar-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 33/2008 (3), fir-rispett tal-proċedura u l-kondizzjonijiet għall-approvazzjoni. Il-fluważifop-P huwa sustanza attiva li għaliha ġiet stabbilita l-kompletezza skont dak ir-Regolament.
(2)
Ir-Regolamenti tal-Kummissjoni (KE) Nru 451/2000 (4) u (KE) Nru 1490/2002 (5) jistipulaw ir-regoli dettaljati għall-implimentazzjoni tat-tieni u t-tielet stadju tal-programm ta’ ħidma msemmi fl-Artikolu 8(2) tad-Direttiva 91/414/KEE u jistabbilixxu lista ta’ sustanzi attivi li għandhom jiġu vvalutati bil-ħsieb li possibbilment jiġu inklużi fl-Anness I tad-Direttiva 91/414/KEE. Dik il-lista tinkludi l- fluazifop-P.
(3)
F'konformità mal-Artikolu 3(2) tar-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 1095/2007 tal-20 ta’ Settembru 2007 li jemenda r-Regolament (KE) Nru 1490/2002 li jwaqqaf regoli oħra fid-dettall għall-implimentazzjoni tat-tielet stadju tal-programm ta’ xogħol li jissemma' fl-Artikolu 8(2) tad-Direttiva tal-Kunsill 91/414/KEE u [li jemenda] ir-Regolament (KE) Nru 2229/2004 li jwaqqaf regoli oħra fid-dettall għall-implimentazzjoni tar-raba' stadju tal-programm ta’ xogħol li jissemma fl-Artikolu 8(2) tad-Direttiva tal-Kunsill 91/414/KEE (6), in-notifikatur irtira l-appoġġ tiegħu għall-inklużjoni ta' dik is-sustanza attiva fl-Anness I tad-Direttiva 91/414/KEE fi żmien xahrejn mid-dħul fis-seħħ ta' dak ir-Regolament. Għaldaqstant, id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2008/934/KE tal-5 ta’ Diċembru 2008 dwar in-noninklużjoni ta’ ċerti sustanzi attivi fl-Anness I tad-Direttiva tal-Kunsill 91/414/KEE u l-irtirar ta’ awtorizzazzjonijiet għal prodotti għall-ħarsien tal-pjanti li fihom dawn is-sustanzi (7) kienet adottata għan-noninklużjoni tal-fluważifop-P.
(4)
Skont l-Artikolu 6(2) tad-Direttiva 91/414/KEE, in-notifikatur oriġinali (minn hawn 'il quddiem "l-applikant") ressaq applikazzjoni ġdida li titlob l-applikazzjoni tal-proċedura aċċellerata, kif stipulata fl-Artikoli 14 sa 19 tar-Regolament (KE) Nru 33/2008 li jistipula regoli dettaljati għall-applikazzjoni tad-Direttiva tal-Kunsill 91/414/KEE fir-rigward ta’ proċedura regolari u aċċellerata għall-valutazzjoni ta’ sustanzi attivi li kienu jagħmlu parti mill-programm ta’ ħidma msemmi fl-Artikolu 8(2) ta’ dik id-Direttiva iżda li ma ġewx inklużi fl-Anness I tagħha.
(5)
L-applikazzjoni ntbagħtet lil Franza, li kienet inħatret bħala l-Istat Membru relatur permezz tar-Regolament (KE) Nru 1490/2002. Il-perjodu ta’ żmien għall-proċedura aċċellerata ġie rispettat. L-ispeċifikazzjoni tas-sustanza attiva u l-użi sostnuti huma l-istess kif kien is-suġġett tad-Deċiżjoni 2008/934/KE. Dik l-applikazzjoni hija konformi wkoll mar-rekwiżiti proċedurali u sostantivi li jifdal tal-Artikolu 15 tar-Regolament (KE) Nru 33/2008.
(6)
Franza vvalutat id-dejta addizzjonali mressqa mill-applikant u ppreparat rapport addizzjonali. Hija bagħtet dak ir-rapport lill-Awtorità Ewropea dwar is-Sigurtà fl-Ikel (minn hawn 'il quddiem "l-Awtorità") u lill-Kummissjoni fid-19 ta' Frar 2010. L-Awtorità kkomunikat ir-rapport addizzjonali lill-Istati Membri l-oħra u lill-applikant għall-kummenti u għaddiet il-kummenti li kienu waslulha lill-Kummissjoni. B'konformità mal-Artikolu 20(1) tar-Regolament (KE) Nru 33/2008 u fuq talba tal-Kummissjoni, l-Awtorità ppreżentat il-konklużjoni tagħha dwar il-fluważifop-P lill-Kummissjoni fis-17 ta' Novembru 2010 (8). L-abbozz tar-rapport ta' valutazzjoni, ir-rapport addizzjonali u l-konklużjoni tal-Awtorità għaddew minn reviżjoni mill-Istati Membri u mill-Kummissjoni fil-Kumitat Permanenti dwar il-Katina Alimentari u s-Saħħa tal-Annimali u ġew finalizzati fis-17 ta’ Ġunju 2011 fil-format tar-rapport ta’ reviżjoni tal-Kummissjoni għall-fluważifop-P
(7)
Deher mill-bosta eżamijiet li saru li l-prodotti għall-protezzjoni tal-pjanti li fihom il-fluważifop-P jistgħu jkunu mistennija li jissodisfaw, b’mod ġenerali, ir-rekwiżiti stabbiliti fl-Artikolu 5(1)(a) u (b) tad-Direttiva 91/414/KEE, b’mod partikolari fir-rigward tal-użi li ġew eżaminati u rrappurtati fid-detall fir-rapport ta’ valutazzjoni tal-Kummissjoni. Għalhekk huwa xieraq li l-fluważifop-P ikun approvat skont ir-Regolament (KE) Nru 1107/2009.
(8)
F'konformità mal-Artikolu 13(2) tar-Regolament (KE) Nru 1107/2009 flimkien mal-Artikolu 6 tiegħu u fid-dawl tal-għarfien xjentifiku u tekniku attwali, madankollu, hemm bżonn li jkunu inklużi ċerti kundizzjonijiet u restrizzjonijiet
(9)
Bla ħsara għall-konklużjoni li l-fluważifop-P għandu jkun approvat, b'mod partikolari huwa xieraq li tintalab aktar informazzjoni konfermatorja.
(10)
Għandu jitħalla jgħaddi perjodu raġonevoli qabel l-approvazzjoni sabiex jippermetti lill-Istati Membri u l-partijiet interessati jippreparaw irwieħhom biex jissodisfaw ir-rekwiżiti il-ġodda li jirriżultaw mill-approvazzjoni.
(11)
Bla ħsara għall-obbligi definiti mir-Regolament (KE) Nru 1107/2009 b’konsegwenza tal-approvazzjoni, wara li titqies is-sitwazzjoni speċifika maħluqa mit-tranżizzjoni mid-Direttiva 91/414/KEE għar-Regolament (KE) Nru 1107/2009, għaldaqstant dan li ġej għandu japplika. L-Istati Membri għandhom jingħataw perjodu ta' sitt xhur wara l-approvazzjoni biex jirrevedu l-awtorizzazzjonijiet tal-prodotti għall-protezzjoni tal-pjanti li fihom il-fluważifop-P. L-Istati Membri għandhom, skont il-każ, ibiddlu, jissostitwixxu jew jirtiraw l-awtorizzazzjonijiet eżistenti. Permezz ta’ deroga minn dik l-iskadenza, għandu jiġi pprovdut perjodu itwal għas-sottomissjoni u għall-valutazzjoni tal-aġġornament tal-fajl komplut tal-Anness III għal kull prodott għall-protezzjoni tal-pjanti għal kull użu intenzjonat skont il-prinċipji uniformi stipulati fid-Direttiva 91/414/KEE.
(12)
L-esperjenza miksuba minn inklużjonijiet preċedenti fl-Anness I mad-Direttiva 91/414/KEE ta’ sustanzi attivi vvalutati fil-qafas tar-Regolament tal-Kummissjoni (KEE) Nru 3600/92 tal-11 ta’ Diċembru 1992 li jistabbilixxi r-regoli dettaljati għall-implimentazzjoni tal-ewwel stadju tal-programm ta’ xogħol imsemmi fl-Artikolu 8(2) tad-Direttiva tal-Kunsill 91/414/KEE li tikkonċerna t-tqegħid fis-suq (9) ta’ prodotti għall-protezzjoni tal-pjanti wriet li jistgħu jinħolqu d-diffikultajiet fl-interpretazzjoni tal-obbligi tad-detenturi ta' awtorizzazzjonijiet eżistenti b’rabta mal-aċċess għad-dejta. Għalhekk, sabiex jiġu evitati aktar diffikultajiet, jidher li huwa meħtieġ li l-obbligi tal-Istati Membri jiġu ċċarati, speċjalment l-obbligu li jkun verifikat li d-detentur ta' awtorizzazzjoni juri li għandu aċċess għal fajl li jissodisfa r-rekwiżiti tal-Anness II ma' dik id-Direttiva. Madankollu, din il-kjarifika ma timponi l-ebda obbligu ġdid fuq l-Istati Membri jew id-detenturi tal-awtorizzazzjonijiet, meta mqabbla mad-direttivi li jemendaw l-Anness I li ġew adottati s'issa.
(13)
F'konformità mal-Artikolu 13(4) tar-Regolament (KE) Nru 1107/2009, l-Anness tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni tal-Kummissjoni (UE) Nru 540/2011 (10) għandu jiġi emendat skont dan.
(14)
Id-Deċiżjoni 2008/934/KE tistipula n-noninklużjoni tal-fluważifop-P u l-irtirar tal-awtorizzazzjonijiet għall-prodotti għall-protezzjoni tal-pjanti li fihom din is-sustanza sal-31 ta' Diċembru 2011. Jeħtieġ li titħassar il-linja dwar il-fluważifop-P fl-Anness ta' dik id-Deċiżjoni. Huwa għalhekk xieraq li d-Deċiżjoni 2008/934/KE tiġi emendata skont dan.
(15)
Il-miżuri stipulati f'dan ir-Regolament huma skont l-opinjoni tal-Kumitat Permanenti dwar il-Katina Alimentari u s-Saħħa tal-Annimali,
ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT:
Artikolu 1
Approvazzjoni ta' sustanzi attivi
Is-sustanza attiva tal-fluważifop-P, kif speċifikata fl-Anness I, hija approvata suġġett għall-kondizzjonijiet stipulati f'dak l-Anness.
Artikolu 2
Valutazzjoni mill-ġdid tal-prodotti għall-protezzjoni tal-pjanti
1. F'konformità mar-Regolament (KE) Nru 1107/2009/KEE, l-Istati Membri għandhom, fejn meħtieġ, jemendaw jew jirtiraw l-awtorizzazzjonijiet eżistenti għall-prodotti għall-protezzjoni tal-pjanti li fihom il-fluważifop-P bħala sustanza attiva sat-30 ta’ Ġunju 2012.
Sa dakinhar huma għandhom, b’mod partikolari, jivverifikaw li l-kundizzjonijiet fl-Anness I ta' dak ir-Regolament ikunu ntlaħqu, bl-eċċezzjoni ta’ dawk identifikati fil-Parti B tal-kolonna dwar id-dispożizzjonijiet speċifiċi ta' dak l-Anness, u li d-detentur tal-awtorizzazzjoni jkollu, jew ikollu aċċess għal, fajl li jissodisfa r-rekwiżiti tal-Anness II tad-Direttiva 91/414/KEE skont il-kundizzjonijiet tal-Artikolu 13 (1) sa (4) ta’ dik id-Direttiva u l-Artikolu 62 tar-Regolament (KE) Nru 1107/2009.
2. B’deroga mill-paragrafu 1, għal kull prodott awtorizzat għall-protezzjoni tal-pjanti li fih il-fluważifop-P bħala l-unika sustanza attiva jew inkella bħala waħda minn diversi sustanzi attivi li jkunu lkoll elenkati fl-Anness I tar-Regolament ta' Implimentazzjoni (UE) Nru 540/2011 sal-31 ta' Diċembru 2011 l-aktar tard, l-Istati Membri għandhom jerġgħu jivvalutaw il-prodott skont il-prinċipji uniformi, kif imsemmija fl-Artikolu 29(6) tar-Regolament (KE) Nru 1107/2009, fuq il-bażi tal-fajl li jissodisfa r-rekwiżiti tal-Anness III tad-Direttiva 91/414/KEE u billi titqies il-Parti B tal-kolonna dwar id-dispożizzjonijiet speċifiċi tal-Anness I ta’ dan ir-Regolament. Fuq il-bażi ta’ dik il-valutazzjoni, għandhom jistabbilixxu jekk il-prodott jissodisfax il-kundizzjonijiet stipulati fl-Artikolu 29(1) tar-Regolament (KE) Nru 1107/2009. Wara li ssir dik id-determinazzjoni l-Istati Membri għandhom:
(a)
fil-każ ta' prodott li jkun fih il-fluważifop-P bħala l-unika sustanza attiva, fejn meħtieġ, jemendaw jew jirtiraw l-awtorizzazzjoni sa mhux aktar tard mill-31 ta' Diċembru 2015; jew
(b)
fil-każ ta’ prodott li fih il-fluważifop-P bħala waħda minn diversi sustanzi attivi, fejn meħtieġ, jemendaw jew jirtiraw l-awtorizzazzjoni sal-31 ta’ Diċembru 2015 jew sad-data ffissata għal emendar jew irtirar ta’ din ix-xorta fl-att jew l-atti rispettivi li żiedu s-sustanza jew is-sustanzi rilevanti fl-Anness I tad-Direttiva 91/414/KEE, jew approvat dik is-sustanza jew sustanzi, skont liema waħda tkun l-aktar reċenti.
Artikolu 3
Emendi għar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 540/2011
L-Anness tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni (KE) Nru 540/2011 huwa emendat skont l-Anness II ta' dan ir-Regolament.
Artikolu 4
Emendi għad-Deċiżjoni 2008/934/KE
Il-linja dwar il-fluważifop-P fl-Anness tad-Deċiżjoni 2008/934/KE qiegħda titħassar.
Artikolu 5
Dħul fis-seħħ u data ta' applikazzjoni
Dan ir-Regolament għandu jidħol fl-20 jum wara dak tal-pubblikazzjoni tiegħu f'Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
Dan għandu japplika mill-1 ta’ Jannar 2012.
Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha.
Magħmul fi Brussell, il-5 ta’ Awwissu 2011.


Input:
REGLAMENTO (UE) No 730/2010 DE LA COMISIÓN
de 13 de agosto de 2010
que corrige el Reglamento (CE) no 1120/2009, que establece disposiciones de aplicación del régimen de pago único previsto en el título III del Reglamento (CE) no 73/2009 del Consejo por el que se establecen disposiciones comunes aplicables a los regímenes de ayuda directa a los agricultores en el marco de la política agrícola común y se instauran determinados regímenes de ayuda a los agricultores
LA COMISIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea,
Visto el Reglamento (CE) no 73/2009 del Consejo, de 19 de enero de 2009, por el que se establecen disposiciones comunes aplicables a los regímenes de ayuda directa a los agricultores en el marco de la política agrícola común y se instauran determinados regímenes de ayuda a los agricultores y por el que se modifican los Reglamentos (CE) no 1290/2005, (CE) no 247/2006, (CE) no 378/2007 y se deroga el Reglamento (CE) no 1782/2003 (1), y, en particular, su artículo 142, letra d),
Considerando lo siguiente:
(1)
El artículo 19, apartado 2, párrafo segundo, del Reglamento (CE) no 1120/2009 de la Comisión (2) establece un límite superior para la atribución de los derechos de ayuda procedentes de la reserva nacional a los agricultores que se hallen en una situación especial, que debe fijarse en el número máximo de los derechos de ayuda que un agricultor pueda recibir de conformidad con el artículo 17 de dicho Reglamento. Sin embargo, se remite erróneamente al artículo 22 del Reglamento. Hay que corregir este error, con efecto a partir de la fecha de aplicación del Reglamento (CE) no 1120/2009.
(2)
Procede corregir el Reglamento (CE) no 1120/2009 en consecuencia.
(3)
Las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de pagos directos.
HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:
Artículo 1
En el artículo 19, apartado 2, párrafo segundo, del Reglamento (CE) no 1120/2009, «artículo 22» se sustituye por «artículo 17».
Artículo 2
El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
Será aplicable a partir del 1 de enero de 2010.
El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.
Hecho en Bruselas, el 13 de agosto de 2010.


Input:
A BIZOTTSÁG 123/2012/EU VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
(2012. február 13.)
a farmakológiai hatóanyagokról és az állati eredetű élelmiszerekben előforduló maximális maradékanyag-határértékek szerinti osztályozásukról szóló 37/2010/EU rendelet mellékletének a monepantel nevű anyag tekintetében történő módosításáról
(EGT-vonatkozású szöveg)
AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
tekintettel az állati eredetű élelmiszerekben előforduló farmakológiai hatóanyagok maradékanyag-határértékeinek meghatározására irányuló közösségi eljárásokról, a 2377/90/EGK tanácsi rendelet hatályon kívül helyezéséről, és a 2001/82/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv, valamint a 726/2004/EK európai parlamenti és tanácsi rendelet módosításáról szóló, 2009. május 6-i 470/2009/EK európai parlamenti és tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 17. cikkével összefüggésben értelmezett 14. cikkére,
tekintettel az Európai Gyógyszerügynökségnek az állatgyógyászati készítmények bizottsága által megfogalmazott véleményére,
mivel:
(1)
Az Unióban élelmiszer-előállítás céljára tenyésztett állatoknak szánt állatgyógyászati készítményekben vagy állattenyésztésben használt biocid termékekben történő felhasználásra szánt farmakológiai hatóanyagok maximális maradékanyag-határértékeit (a továbbiakban: MRL) a 470/2009/EK rendelet alapján kell megállapítani.
(2)
A farmakológiai hatóanyagokat és az állati eredetű élelmiszerekre vonatkozó maximális maradékanyag-határértékeik szerinti osztályozásukat a farmakológiai hatóanyagokról és az állati eredetű élelmiszerekben előforduló maximális maradékanyag-határértékek szerinti osztályozásukról szóló, 2009. december 22-i 37/2010/EU bizottsági rendelet (2) melléklete tartalmazza.
(3)
A monepantel a juh- és kecskefélék - kivéve az emberi fogyasztásra szánt tejet termelő állatok - izom-, zsír-, máj- és veseszövetei vonatkozásában engedélyezett anyagként már szerepel a 37/2010/EU rendelet mellékletének 1. táblázatában. Az említett anyagra a kecskefélék vonatkozásában megállapított ideiglenes maximális maradékanyag-határértékek 2012. január 1-jén hatályukat vesztették.
(4)
Az állatgyógyászati készítmények bizottsága további adatokat kapott, azokat értékelte, és mindezek alapján azt ajánlja, hogy a monepantelre vonatkozó ideiglenes MRL-eket a kecskefélék vonatkozásában végleges maximális maradékanyag-határértékeknek tekintsék.
(5)
A 37/2010/EU rendelet mellékletének 1. táblázatában a monepantelre vonatkozó bejegyzést ezért ennek megfelelően módosítani kell.
(6)
Az e rendeletben előírt intézkedések összhangban vannak az Állatgyógyászati Készítmények Állandó Bizottságának véleményével,
ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
1. cikk
A 37/2010/EU rendelet melléklete e rendelet mellékletének megfelelően módosul.
2. cikk
Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő harmadik napon lép hatályba.
Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
Kelt Brüsszelben, 2012. február 13-án.


Input:
COMMISSION IMPLEMENTING REGULATION (EU) No 887/2011
of 5 September 2011
concerning the authorisation of a preparation of Enterococcus faecium CECT 4515 as feed additive for chickens for fattening (holder of the authorisation Norel SA)
(Text with EEA relevance)
THE EUROPEAN COMMISSION,
Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,
Having regard to Regulation (EC) No 1831/2003 of the European Parliament and of the Council of 22 September 2003 on additives for use in animal nutrition (1), and in particular Article 9(2) thereof,
Whereas:
(1)
Regulation (EC) No 1831/2003 provides for the authorisation of additives for use in animal nutrition and for the grounds and procedures for granting such authorisation.
(2)
In accordance with Article 7 of Regulation (EC) No 1831/2003, an application was submitted for the authorisation of the preparation of Enterococcus faecium CECT 4515. That application was accompanied by the particulars and documents required pursuant to Article 7(3) of Regulation (EC) No 1831/2003.
(3)
The application concerns the authorisation of the preparation set out in the Annex as a feed additive for chickens for fattening, to be classified in the additive category ‘zootechnical additives’.
(4)
The European Food Safety Authority (‘the Authority’) concluded in its opinion of 16 March 2011 (2) that Enterococcus faecium CECT 4515, under the proposed conditions of use, does not have an adverse effect on animal health, consumer health or the environment, and that this additive has the potential to improve the body weight gain and feed to gain ratio in chickens for fattening. The Authority does not consider that there is a need for specific requirements of post-market monitoring. It also verified the report on the method of analysis of the feed additive in feed submitted by the Community Reference Laboratory set up by Regulation (EC) No 1831/2003.
(5)
The assessment of the preparation of Enterococcus faecium CECT 4515 shows that the conditions for authorisation, as provided for in Article 5 of Regulation (EC) No 1831/2003, are satisfied. Accordingly, the use of this preparation should be authorised as specified in the Annex to this Regulation.
(6)
The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Standing Committee on the Food Chain and Animal Health,
HAS ADOPTED THIS REGULATION:
Article 1
The preparation specified in the Annex, belonging to the additive category ‘zootechnical additives’ and to the functional group ‘gut flora stabilisers’, is authorised as an additive in animal nutrition subject to the conditions laid down in that Annex.
Article 2
This Regulation shall enter into force on the 20th day following its publication in the Official Journal of the European Union.
This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
Done at Brussels, 5 September 2011.


Input:
KOMISJONI MÄÄRUS (EL) nr 169/2010,
1. märts 2010,
millega muudetakse määrust (EMÜ) nr 2454/93, millega kehtestatakse rakendussätted nõukogu määrusele (EMÜ) nr 2913/92, millega kehtestatakse ühenduse tolliseadustik
EUROOPA KOMISJON,
võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise lepingut,
võttes arvesse nõukogu 12. oktoobri 1992. aasta määrust (EMÜ) nr 2913/92, millega kehtestatakse ühenduse tolliseadustik, (1) eriti selle artiklit 247,
ning arvestades järgmist:
(1)
Komisjoni määrusega (EMÜ) nr 2454/93 (2) artiklites 4k-4t, mida on muudetud määrusega (EÜ) nr 312/2009, (3) on ette nähtud, et asjaomase liikmesriigi tolliasutus või määratud asutus peab registreerima ettevõtjad, kes ei asu ühenduse tolliterritooriumil. On vaja siiski täpsustada, et ettevõtjaid, kes ei asu ühenduse tolliterritooriumil, kuid kes esitavad ühenduses tollideklaratsiooni, et suunata kaubad ajutise impordi protseduurile, ei ole vaja registreerida ettevõtjate registreerimis- ja identifitseerimisnumbri (EORI numbri) saamiseks juhul, kui nad lõpetavad selle protseduuri reeksportimisega.
(2)
Ettevõtjatele, kes asuvad muus nõukogu otsusega 87/415/EMÜ (4) heaks kiidetud ühise transiidiprotseduuri konventsiooni lepinguosalises kui Euroopa Liit ja kes esitavad tollideklaratsiooni, et suunata kaubad ühistransiidi protseduurile, ning ettevõtjatele, kes asuvad Andorras ja San Marinos ning kes esitavad tollideklaratsiooni, et suunata kaubad ühenduse transiidiprotseduurile, on juba määratud ettevõtja viitenumber, mida saab kasutada nende identifitseerimiseks. Seepärast tuleks sellised ettevõtjad vabastada kohustusest, et nad registreeritaks EORI numbri saamiseks. Seda erandit tuleks kohaldada ainult juhtudel, kui tollideklaratsioonis esitatud andmeid ei kasutata sisenemise või väljumise ülddeklaratsioonis, kuna sellistel juhtudel on EORI number oluline riskianalüüsi tegemiseks.
(3)
Arvestades seda, et määruse (EMÜ) nr 2454/93 artiklit 186 on määrusega (EÜ) nr 312/2009 muudetud, tuleb määruse (EMÜ) nr 2454/93 lisa 30a vastavalt kohandada.
(4)
Et esimese sisenemissadama või -lennujaama tolliasutus saaks edastada, kui see on asjakohane, asjakohase riskianalüüsi läbiviimiseks vajalikku teavet järgmise sadama või lennujaama tolliasutustele, nagu on ette nähtud määruse (EMÜ) nr 2454/93 artikliga 184e, on vaja lisada uus andmenõue ja sellekohaseid andmeid selgitav märkus määruse (EMÜ) nr 2454/93 lisasse 30a.
(5)
Määruse (EMÜ) nr 2454/93 38. lisas peaks kajastuma tõsiasi, et mõnel erijuhul nõutakse tollimakse Euroopa Liidu sõlmitud tolliliidulepingute sätete alusel.
(6)
Nõukogu 4. märtsi 1980. aasta määrus (EMÜ) nr 565/80 põllumajandustoodetele antavate eksporditoetuste ettemaksete kohta (5) on tunnistatud kehtetuks. Praegu on komisjoni määrusega (EÜ) nr 1741/2006 (6) määratud kindlaks täiskasvanud isasveiste sellise konditustatud liha ekspordi eritoetuse andmise tingimused, mis on enne eksportimist suunatud tolliladustamisprotseduurile, samas kui komisjoni määrusega (EÜ) nr 1731/2006 (7) on sätestatud konkreetsed üksikasjalikud eeskirjad eksporditoetuste kohaldamiseks teatavate konserveeritud veise- ja vasikalihatoodete suhtes, mille puhul nõutakse tollijärelevalvet ja -kontrolli tootmise ajal enne eksportimist. Määruse (EMÜ) nr 2454/93 37. ja 38. lisa tuleks vastavalt ajakohastada.
(7)
Määrusega (EÜ) nr 215/2006 (8) muudetud määruse (EMÜ) nr 2454/93 artikli 152 lõike 1 punkti a alapunkt a näeb ette süsteemi, mille puhul liikmesriikide poolt teatavaks tehtud ja Euroopa Komisjoni levitatavaid ühikuhindu võib kasutada teatavate komisjonimüügiks imporditavate kiiresti riknevate kaupade tolliväärtuse määramiseks. Osutatud süsteemiga on asendatud teatavate kiiresti riknevate kaupade tolliväärtuse määramise konkreetsed eeskirjad, mis olid sätestatud määruse (EMÜ) nr 2454/93 artiklitega 173-177. Määruse (EMÜ) nr 2454/93 38. lisa tuleks seetõttu ajakohastada.
(8)
Komisjoni 21. detsembri 1994. aasta määrus (EÜ) nr 3223/94 (puu- ja köögivilja impordikorra üksikasjalike rakenduseeskirjade kohta) (9) on asendatud komisjoni 21. detsembri 2007. aasta määrusega (EÜ) nr 1580/2007, millega kehtestatakse nõukogu määruste (EÜ) nr 2200/96, (EÜ) nr 2201/96 ja (EÜ) nr 1182/2007 rakenduseeskirjad puu- ja köögiviljasektoris (10). Kõnealune asendus peaks kajastuma määruse (EMÜ) nr 2454/93 38. lisas.
(9)
Komisjoni 15. aprilli 1999. aasta määrus (EÜ) nr 800/1999, milles sätestatakse põllumajandustoodete eksporditoetuste süsteemi kohaldamise üksikasjalikud ühiseeskirjad, (11) on asendatud komisjoni 7. juuli 2009. aasta määrusega (EÜ) nr 612/2009, milles sätestatakse põllumajandustoodete eksporditoetuste süsteemi kohaldamise üksikasjalikud ühiseeskirjad (12). Seetõttu tuleks määruse (EMÜ) nr 2454/93 38. lisa lahtrit 37 vastavalt muuta.
(10)
Arvestades seda, et määrusega (EMÜ) nr 2454/93 sätestatud lihtsustatud korda on määrusega (EÜ) nr 1875/2006 (13) muudetud, tuleb määruse (EMÜ) nr 2454/93 38. lisa lahtris 44 lisateabe koode vastavalt ajakohastada.
(11)
Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrusega (EÜ) nr 648/2005 (14) muudetud määrus (EMÜ) nr 2913/92 sisaldab kohustust esitada sisenemise ülddeklaratsioonid ja komisjoni määrusega (EÜ) nr 1875/2006 muudetud määrus (EMÜ) nr 2454/93 näeb ette ülddeklaratsioonid ajutise ladustamise jaoks. Osutatud kaks deklaratsiooni tuleks seepärast viia sisse määruse (EMÜ) nr 2454/93 38. lisas olevasse „Dokumentide lühendite loetelusse”.
(12)
Määrust (EMÜ) nr 2454/93 tuleks seetõttu vastavalt muuta.
(13)
Tagamaks käesoleva määruse sujuvat rakendamist, tuleb liikmesriikidele anda nende arvutisüsteemidesse vajalike kohanduste tegemiseks aega.
(14)
Käesoleva määrusega ettenähtud meetmed on kooskõlas tolliseadustiku komitee arvamusega,
ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:
Artikkel 1
Määrust (EMÜ) nr 2454/93 muudetakse järgmiselt:
1)
artikli 4l lõike 3 punkt a asendatakse järgmisega:
„a)
esitab ühenduses üld- või tollideklaratsiooni, mis ei kujuta endast ühtegi järgnevalt loetletud deklaratsioonidest:
i)
artiklite 225-238 kohaselt esitatud tollideklaratsioon;
ii)
tollideklaratsioon ajutiseks impordiks või osutatud protseduuri lõpetamiseks reekspordiga;
iii)
muus ühise transiidiprotseduuri konventsiooni lepinguosalises kui Euroopa Liit asuva ettevõtja koostatud ühistransiidiprotseduuri kohane tollideklaratsioon, kui sama deklaratsiooni ei kasutata ühtlasi sisenemise või väljumise ülddeklaratsioonina;
iv)
Andorras või San Marinos asuva ettevõtja koostatud ühenduse transiidiprotseduuri kohane tollideklaratsioon, kui sama deklaratsiooni ei kasutata ühtlasi sisenemise või väljumise ülddeklaratsioonina.”;
2)
lisa 30a muudetakse vastavalt käesoleva määruse I lisale;
3)
lisa 37 muudetakse vastavalt käesoleva määruse II lisale;
4)
lisa 38 muudetakse vastavalt käesoleva määruse III lisale.
Artikkel 2
Käesolev määrus jõustub kahekümnendal päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas.
Seda kohaldatakse alates 1. juulist 2010.
Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõigis liikmesriikides.
Brüssel, 1. märts 2010


Input:
KOMISJONI MÄÄRUS (EL) nr 360/2012,
25. aprill 2012,
Euroopa Liidu toimimise lepingu artiklite 107 ja 108 kohaldamise kohta üldist majandushuvi pakkuvaid teenuseid osutavatele ettevõtjatele antava vähese tähtsusega abi suhtes
(EMPs kohaldatav tekst)
EUROOPA KOMISJON,
võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise lepingut,
võttes arvesse nõukogu 7. mai 1998. aasta määrust (EÜ) nr 994/98, milles käsitletakse Euroopa Ühenduse asutamislepingu artiklite 92 ja 93 kohaldamist teatavate horisontaalse riigiabi liikide suhtes, (1) eriti selle artikli 2 lõiget 1,
olles avaldanud käesoleva määruse eelnõu (2),
olles pidanud nõu riigiabi nõuandekomiteega
ning arvestades järgmist:
(1)
Määrusega (EÜ) nr 994/98 volitatakse komisjoni kehtestama piirmäära, millest väiksemaid abimeetmeid ei peeta aluslepingu artikli 107 lõike 1 kõikidele tingimustele vastavaks ja seetõttu ei kohaldata nende suhtes aluslepingu artikli 108 lõikes 3 sätestatud teatamismenetlust.
(2)
Nimetatud määruse alusel on komisjon võtnud vastu 15. detsembri 2006. aasta määruse (EÜ) nr 1998/2006, milles käsitletakse asutamislepingu artiklite 87 ja 88 kohaldamist vähese tähtsusega abi suhtes (3) ja millega kehtestati ühele abisaajale kolme majandusaasta jooksul antava vähese tähtsusega abi üldiseks ülemmääraks 200 000 eurot.
(3)
Komisjoni kogemused riigiabi eeskirjade kohaldamisel ettevõtjate suhtes, kes pakuvad üldist majandushuvi pakkuvaid teenuseid aluslepingu artikli 106 lõike 2 tähenduses, on näidanud, et ülemmäär, millest väiksemad sellistele ettevõtjatele antavad eelised ei mõjuta liikmesriikide vahelist kaubandust ja/või ei moonuta ega ähvarda moonutada konkurentsi, võib mõnel juhul erineda määrusega (EÜ) nr 1998/2006 kehtestatud vähese tähtsusega abi ülemmäärast. Vähemalt mõned neist eelistest kujutavad endast tõenäoliselt hüvitist üldist majandushuvi pakkuvate teenuste osutamisega seotud lisakulude eest. Pealegi on paljud tegevused, mida võib käsitada üldist majandushuvi pakkuvate teenuste osutamisena, piiratud territoriaalse kohaldamisalaga. Seepärast on asjakohane võtta määruse (EÜ) nr 1998/2006 kõrval vastu määrus, mis sisaldab üldist majandushuvi pakkuvaid teenuseid osutavatele ettevõtjatele antavat vähese tähtsusega abi reguleerivaid erieeskirju. Tuleks kehtestada ülemmäär vähese tähtsusega abile, mida üks ettevõtja võib konkreetse ajavahemiku jooksul saada.
(4)
Komisjoni kogemuste kohaselt ei mõjuta üldist majandushuvi pakkuvaid teenuseid osutavatele ettevõtjatele antav abi liikmesriikidevahelist kaubandust ja/või ei moonuta ega ähvarda moonutada konkurentsi, tingimusel et ettevõtjale üldist majandushuvi pakkuvate teenuste osutamise eest antav abi ei ületa 500 000 eurot kolme majandusaasta jooksul. Pidades silmas reisijate maanteeveo valdkonna arengut ja selles valdkonnas osutatavate üldist majandushuvi pakkuvate teenuste valdavalt kohalikku laadi, ei ole asjakohane selles valdkonnas ülemmäära vähendada ja tuleks kohaldada 500 000 euro suurust ülemmäära.
(5)
Ülemmäära järgimise üle otsustamisel käsitatakse aastana majandusaastat, mida asjaomase liikmesriigi ettevõtja kasutab eelarve koostamiseks. Kõnealune kolmeaastane ajavahemik on liikuv, see tähendab, et iga kord, kui antakse vähese tähtsusega abi, tuleb kindlaks teha jooksva majandusaasta ja eelneva kahe majandusaasta jooksul antud vähese tähtsusega abi kogusumma. Seejuures tuleks arvestada liikmesriigi antud abi ka juhul, kui seda on täielikult või osaliselt rahastatud liidu vahenditest. Vähese tähtsusega abi ülemmäärast suuremat abimeedet ei tohiks olla võimalik jagada mitmeks väiksemaks osaks, et muuta need osad vastavaks käesoleva määruse tingimustele.
(6)
Käesolevat määrust tuleks kohaldada ainult abi suhtes, mis on antud üldist majandushuvi pakkuvate teenuste osutamiseks. Abi saavale ettevõtjale tuleks seetõttu teha kirjalikult ülesandeks osutada üldist majandushuvi pakkuvaid teenuseid, mille jaoks abi antakse. Ülesande andmise dokumendis tuleks ettevõtjat teavitada üldist majandushuvi pakkuvast teenusest, mille jaoks abi antakse, kuid dokument ei pea tingimata sisaldama kogu üksikasjalikku teavet, mis on sätestatud komisjoni 20. detsembri 2011. aasta otsuses 2012/21/EL Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 106 lõike 2 kohaldamise kohta üldist majandushuvi pakkuvaid teenuseid osutavatele ettevõtjatele avalike teenuste eest makstava hüvitisena antava riigiabi suhtes (4).
(7)
Pidades silmas põllumajandus-, kalandus- ja vesiviljelustoodete esmase tootmise ning kaupade maanteeveo alal kehtivaid erieeskirju, asjaolu, et nende valdkondade ettevõtjatele tehakse harva ülesandeks osutada üldist majandushuvi pakkuvaid teenuseid, ning ohtu, et kõnealustes valdkondades võivad isegi käesolevas määruses sätestatud ülemmäärast väiksemad abisummad vastata aluslepingu artikli 107 lõike 1 tingimustele, ei tohiks käesolevat määrust kohaldada nende valdkondade suhtes. Kui aga ettevõtja tegutseb nii põllumajandus-, kalandus- ja vesiviljelustoodete esmase tootmise ning kaupade maanteeveo valdkonnas kui ka muudes valdkondades või on seotud ka muu tegevusega, tuleks käesolevat määrust kohaldada nende muude valdkondade või tegevuste (nagu jäätmete kogumine merest) suhtes tingimusel, et liikmesriigid tagavad asjakohaseid meetmeid (nagu tegevuste eraldi käsitlemine või kulude eristamine) võttes, et käesoleva määruse reguleerimisalast välja arvatud valdkonda kuuluva tegevuse eest ei anta vähese tähtsusega abi. Liikmesriigid võivad selle kohustuse täitmiseks eelkõige piirduda vähese tähtsusega abi andmisega teenuse osutamise kulude hüvitamiseks, võimaldades sealhulgas mõistlikku kasumit. Käesolevat määrust ei tohiks kohaldada söetööstuse valdkonna suhtes, pidades silmas selle valdkonna eripära ja asjaolu, et selle valdkonna ettevõtjatele antakse harva ülesandeks osutada üldist majandushuvi pakkuvaid teenuseid.
(8)
Võttes arvesse põllumajandustoodete ja mittepõllumajandustoodete töötlemise ja turustamise sarnasust, tuleks käesolevat määrust kohaldada põllumajandustoodete töötlemise ja turustamise suhtes eeldusel, et teatavad tingimused on täidetud. Sellest tulenevalt ei tohiks töötlemise ega turustamisena käsitada toote esmamüügiks ettevalmistamist põllumajandusettevõttes, näiteks teravilja koristamist, lõikamist ja peksmist, munade pakkimist jms, ega esmamüüki edasimüüjale või töötlejale.
(9)
Euroopa Kohus on otsustanud, (5) et kui liit on vastu võtnud õigusakti, millega kehtestatakse teatavas põllumajandussektoris ühine turukorraldus, on liikmesriigid kohustatud hoiduma võtmast mis tahes meetmeid, mis seda korraldust kahjustavad või millega luuakse sellest erandeid. Seetõttu ei tohiks käesolevat määrust kohaldada sellise abi suhtes, mille suurus on kindlaks määratud turule viidud või sealt ostetud toodete koguse või hinna alusel. Samuti ei tohiks seda kohaldada sellise vähese tähtsusega abi suhtes, mis on seotud kohustusega jagada abi esmatootjatega.
(10)
Käesolevat määrust ei tohiks kohaldada niisuguse vähese tähtsusega ekspordiabi või vähese tähtsusega abi suhtes, millega soodustatakse kodumaiste toodete kasutamist importtoodete asemel.
(11)
Käesolevat määrust ei tohiks kohaldada nende ettevõtjate suhtes, kes on raskustes olevad ettevõtjad vastavalt Euroopa Liidu suunistele raskustes olevate äriühingute päästmiseks ja ümberkorraldamiseks antava riigiabi kohta, (6) sest ei ole asjakohane anda tegevusabi raskustes olevatele ettevõtjatele muul kui ümberkorraldamise eesmärgil ning seda tüüpi ettevõtjatele antava abi brutotoetusekvivalendi kindlaksmääramine on probleemne.
(12)
Vastavalt aluslepingu artikli 107 lõikes 1 sätestatud abi andmise põhimõtetele tuleks vähese tähtsusega abi andmise ajana käsitada hetke, millal ettevõtjale antakse riigi õigusaktide alusel seaduslik õigus seda abi saada.
(13)
Liidu erinevate õigusaktidega ettenähtud abi osatähtsuse ülemmäärast möödahiilimise vältimiseks ei või vähese tähtsusega abi kumuleerida riigiabiga samade abikõlblike kulude puhul, kui kumuleerimise tulemusel ületab abi osatähtsus grupierandit käsitlevas määruses või komisjoni otsuses iga juhtumi konkreetseid iseärasusi arvestades kindlaksmääratud osatähtsust.
(14)
Käesolev määrus ei tohiks piirata määruse (EÜ) nr 1998/2006 kohaldamist üldist majandushuvi pakkuvaid teenuseid osutavate ettevõtjate suhtes. Liikmesriikidele peaks jääma üldist majandushuvi pakkuvate teenuste osutamise eest makstava abi puhul vabadus valida käesoleva määruse või määruse (EÜ) nr 1998/2006 vahel.
(15)
Euroopa Kohus on Altmarki kohtuotsuses (7) kindlaks määranud tingimused, mis peavad olema täidetud selleks, et üldist majandushuvi pakkuvate teenuste osutamise eest makstav hüvitis ei sisaldaks riigiabi. Nende tingimustega tagatakse, et tõhusalt toimivate ettevõtjate kantud, üldist majandushuvi pakkuvate teenuste osutamisest tulenevate netokuludega piirduv hüvitis ei kujuta endast riigiabi aluslepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses. Neid netokulusid ületav hüvitis kujutab endast riigiabi, mille võib kuulutada siseturuga kokkusobivaks kohaldatavate liidu eeskirjade alusel. Selleks et vältida olukordi, kus käesolevat määrust hakatakse kohaldama Altmarki kohtuotsuses kindlaksmääratud tingimustest möödahiilimiseks või kus käesoleva määruse alusel antud vähese tähtsusega abi mõjutab kaubandust, sest see kumuleerub muude sama ühist majandushuvi pakkuva teenuse eest antud hüvitisega, ei tohiks käesoleva määruse alusel antavat vähese tähtsusega abi kumuleerida muu sama teenuse eest antava hüvitisega, sõltumata sellest, kas see kujutab endast riigiabi vastavalt Altmarki kohtuotsusele või siseturuga kokkusobivat riigiabi käsitlevale otsusele 2012/21/EL või komisjoni teatisele „Euroopa Liidu raamistik riigiabi jaoks, mida antakse avalike teenuste eest makstava hüvitisena (2011)” (8). Seepärast ei tohiks käesolevat määrust kohaldada hüvitise suhtes, mis on saadud sellise üldist majandushuvi pakkuva teenuse osutamise eest, mille eest antakse ka muud liiki hüvitist, välja arvatud juhul, kui selline muu hüvitis kujutab endast vähese tähtsusega abi vastavalt muudele vähese tähtsusega abi määrustele ja järgitakse käesolevas määruses sätestatud kumuleerimiseeskirju.
(16)
Läbipaistvuse, võrdse kohtlemise ja vähese tähtsusega abi ülemmäära õigeks kohaldamiseks peaksid liikmesriigid kasutama ühte ja sama arvutusmeetodit. Arvutamise hõlbustamiseks ja kooskõlas vähese tähtsusega abi eeskirja kohaldamise praeguse tavaga tuleks abisummad, mida ei anta rahas, ümber arvestada nende brutotoetusekvivalentideks. Kui läbipaistvat abi ei maksta toetusena või mitmes osas, tuleb toetusekvivalendi arvutamisel kasutada abi andmise ajal kehtivaid turumäärasid. Riigiabi eeskirjade ühtseks, läbipaistvaks ja hõlpsaks kohaldamiseks tuleks käesoleva määruse tähenduses kasutada turumäärasid viitemääradena, mis on kehtestatud komisjoni teatises viite- ja diskontomäärade kindlaksmääramise meetodi läbivaatamise kohta (9).
(17)
Läbipaistvuse, võrdse kohtlemise ja tõhusa järelevalve huvides tuleks käesolevat määrust kohaldada ainult läbipaistva vähese tähtsusega abi suhtes. Läbipaistev abi on abi, mille brutotoetusekvivalent on võimalik eelnevalt täpselt välja arvutada ilma riskianalüüsi tegemata. Niisuguse täpse arvutuse võib teha näiteks toetuste, intressitoetuste ja ülemmääraga maksusoodustuste puhul. Kapitalisüstina antavat abi tuleks käsitada läbipaistva vähese tähtsusena abina vaid juhul, kui riigi panuse kogusumma on vähese tähtsusega abi ülemmäärast väiksem. Abi, mida antakse riskikapitali meetmetena vastavalt ühenduse suunistele väikestesse ja keskmise suurusega ettevõtetesse tehtavatele riskikapitaliinvesteeringutele antava riigiabi kohta, (10) tohiks pidada läbipaistvaks vähese tähtsusega abiks vaid juhul, kui asjaomase riskikapitali kava raames ei anta ühelegi sihtettevõttele kapitali üle vähese tähtsusega abi piirmäära. Laenudena antavat vähese tähtsusega abi käsitatakse läbipaistva vähese tähtsusega abina, kui brutotoetusekvivalent on arvutatud vastavalt toetuse andmise ajal kehtinud turu intressimääradele.
(18)
Oleks vaja tagada õiguskindlus laenutagatiskavade puhul, mis ei mõjuta kaubandust ega moonuta konkurentsi ja mille kohta on olemas piisavalt andmeid, mis lubavad võimalikke mõjusid usaldusväärselt hinnata. Seetõttu tuleks käesolevas määruses sätestada, et vähese tähtsusega abi 500 000 euro suurune ülemmäär võetakse kasutusele ka tagatisest sõltuva ülemmäärana, mis põhineb tagatise aluseks oleva üksiklaenu tagatisega kogusummal. Seda konkreetset ülemmäära tuleks arvutada samal meetodil, mille alusel määratakse elujõulistele ettevõtjatele laenutagatiskavade raames antava riigiabi summat. Tagatistega seotud abi ülemmäära arvutamise meetodit ja andmeid ei tohiks kasutada raskustes olevate ettevõtjate puhul, keda käsitatakse ühenduse suunistes raskustes olevate äriühingute päästmiseks ja ümberkorraldamiseks antava riigiabi kohta. Seetõttu ei tuleks ülemmäära kohaldada, kui tegemist on üksikabi andmisega väljaspool tagatiskava, abi andmisega raskustes olevatele ettevõtjatele või niisuguste tagatiste andmisega abimeetme aluseks olevale tehingule, mis ei ole laen, näiteks aktsiatehingute tagamine. Konkreetse ülemmäära kindlaksmääramisel tuleks lähtuda sellest, et kui intressilagi (viivise netomäär) on 13 %, mis on liidu laenutagatiskavade halvim võimalik määr, siis 3 750 000 euro suuruse tagatise brutotoetusekvivalent vastab arvestuslikult vähese tähtsusega abi 500 000 euro suurusele ülemmäärale. See konkreetne ülemmäär kehtib vaid kuni 80 % ulatuses tagatud laenude puhul. Metoodikat, mille komisjon on oma riigiabi käsitleva määruse alusel heaks kiitnud pärast selle teatavakstegemist, võivad kasutada ka liikmesriigid, et määrata kindlaks tagatise hulka arvatud brutotoetusekvivalent, kui heakskiidetud metoodika hõlmab sõnaselgelt asjaomaste tagatiste ja nendega seotud tehingute liike, mis kuuluvad käesoleva määruse reguleerimisalasse.
(19)
Liikmesriigilt saadud teate alusel võib komisjon uurida, kas brutotoetusekvivalent ei ületa vähese tähtsusega abi ülemmäära, kui abimeede ei ole toetus, laen, tagatis, kapitalisüst, riskikapitalimeede ega ülemmääraga maksusoodustus. Kui ülemmäära ei ületata, võib abimeetme suhtes kohaldada käesolevat määrust.
(20)
Komisjoni kohustus on tagada riigiabi käsitlevate eeskirjade järgimine ja eelkõige vähese tähtsusega abi eeskirjade alusel abi andmine vastavalt nende eeskirjade tingimustele. Euroopa Liidu lepingu artikli 4 lõikes 3 sätestatud koostööpõhimõtte kohaselt peaksid liikmesriigid selle ülesande täitmisele kaasa aitama ja looma mehhanismi, millega tagatakse, et vähese tähtsusega abi eeskirjade alusel ühele ettevõtjale üldist majandushuvi pakkuvate teenuste osutamise eest antava vähese tähtsusega abi kogusumma ei ületaks üldist vastuvõetavat ülemmäära. Sel eesmärgil ning selleks et tagada kokkusobivus muude vähese tähtsusega abi määruste sätetega, mis käsitlevad vähese tähtsusega abiga kumuleerimist, peaksid liikmesriigid käesoleva määruse alusel vähese tähtsusega abi andmisel teatama asjaomasele ettevõtjale abisumma ning tõiga, et tegemist on vähese tähtsusega abiga, viidates käesolevale määrusele. Samuti peaks asjaomane liikmesriik saama enne sellise abi andmist ettevõtjalt kinnituse käesoleva määruse või muude vähese tähtsusega abi määruste reguleerimisalasse kuuluva vähese tähtsusega abi kohta, mis on saadud asjaomasel majandusaastal ja sellele eelnenud kahel majandusaastal. Alternatiivina peaks liikmesriikidel olema võimalik ülemmäärast kinnipidamist jälgida keskregistri abil.
(21)
Käesolevat määrust tuleks kohaldada, ilma et see piiraks liidu riigihangete valdkonna õiguse nõuete ning aluslepingust või liidu valdkondlikest õigusaktidest tulenevate lisanõuete kohaldamist.
(22)
Käesolevat määrust tuleks kohaldada enne selle jõustumist üldist majandushuvi pakkuvaid teenuseid osutavatele ettevõtjatele antud abi suhtes.
(23)
Komisjon kavatseb käesoleva määruse läbi vaadata viis aastat pärast selle jõustumist,
ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:
Artikkel 1
Reguleerimisala ja mõisted
1. Käesolevat määrust kohaldatakse üksnes sellise abi suhtes, mida antakse üldist majandushuvi pakkuvaid teenuseid osutavatele ettevõtjatele aluslepingu artikli 106 lõike 2 tähenduses.
2. Käesolevat määrust ei kohaldata järgmistel juhtudel:
a)
abi, mida antakse ettevõtjatele, kes tegutsevad kalandus- ja vesiviljelusvaldkonnas, mis on reguleeritud nõukogu määrusega (EÜ) nr 104/2000 (11);
b)
abi, mida antakse ettevõtjatele, kes tegelevad põllumajandustoodete esmase tootmisega;
c)
abi, mida allpool nimetatud juhtudel antakse ettevõtjatele, kes tegelevad põllumajandustoodete töötlemise ja turustamisega:
i)
kui abisumma määratakse kindlaks esmatootjatelt ostetud või kõnealuste ettevõtjate poolt turule lastud toodete hinna või koguse alusel,
ii)
kui abi antakse tingimusel, et osa abist või kogu abi antakse edasi esmatootjatele;
d)
abi, mida antakse tegevuseks, mis on seotud ekspordiga kolmandatesse riikidesse või liikmesriikidesse, täpsemalt selline abi, mis on vahetult seotud eksporditavate koguste, jaotusvõrgu loomise ja toimimise või muude eksportimisest tulenevate jooksvate kuludega;
e)
abi, mille tingimuseks on kodumaiste toodete kasutamine importtoodete asemel;
f)
abi, mida antakse söevaldkonnas tegutsevatele ettevõtjatele vastavalt nõukogu otsusele 2010/787/EL (12);
g)
abi, mida antakse rendi või tasu eest kaupu vedavatele maanteetranspordiettevõtjatele;
h)
abi, mida antakse raskustes olevatele ettevõtjatele.
Kui ettevõtjad tegutsevad nii esimese lõigu punktis a, b, c või g nimetatud valdkonnas kui ka valdkondades, mis ei ole käesoleva määruse reguleerimisalast välja arvatud, kohaldatakse käesolevat määrust üksnes nende muude valdkondade või tegevuste eest antava abi suhtes tingimusel, et liikmesriigid tagavad asjakohaseid meetmeid (nagu tegevuste eraldi käsitlemine või kulude eristamine) võttes, et käesoleva määruse reguleerimisalast välja arvatud valdkondades toimuva tegevuse eest ei anta käesoleva määruse alusel vähese tähtsusega abi.
3. Käesolevas määruses kasutatakse järgmisi mõisteid:
a) „põllumajandusooted”- aluslepingu I lisas loetletud tooted, välja arvatud kalandustooted;
b) „põllumajandustoodete töötlemine”- põllumajandustoodete töötlemine, mille saadus on samuti põllumajandustoode, välja arvatud selline põllumajandusettevõttes toimuv tegevus, mis on vajalik loomse või taimse saaduse esmamüügiks ettevalmistamiseks;
c) „põllumajandustoodete turustamine”- toodete omamine või väljapanek, mille eesmärk on müük, müügiks pakkumine, tarnimine või mis tahes muu turustamise viis, välja arvatud esmatootja esmamüük edasimüüjatele või töötlejatele, ja mis tahes tegevus, millega toodet esmamüügiks ette valmistatakse; esmatootjalt lõpptarbijale müümist käsitatakse turustamisena juhul, kui see leiab aset selleks ettenähtud eraldi ruumides.
Artikkel 2
Vähese tähtsusega abi
1. Kui ettevõtjatele üldist majandushuvi pakkuvate teenuste osutamise eest antav abi täidab käesoleva artikli lõigetes 2-8 sätestatud tingimused, siis käsitatakse seda aluslepingu artikli 107 lõike 1 kriteeriumidele mittevastavana ja vabastatakse seega aluslepingu artikli 108 lõike 3 kohasest teatamiskohustusest.
2. Ühele üldist majandushuvi pakkuvat teenust osutavale ettevõtjale antava vähese tähtsusega abi kogusumma ei tohi mis tahes kolme majandusaasta pikkuse ajavahemiku jooksul ületada 500 000 eurot.
See ülemmäär kehtib sõltumata vähese tähtsusega abi liigist ning sellest, kas liikmesriigi antud abi on täielikult või osaliselt rahastatud liidu vahenditest. Ajavahemik määratakse kindlaks ettevõtja asjaomases liikmesriigis kasutatavates majandusaastates.
3. Lõikes 2 sätestatud ülemmäära väljendatakse rahalise toetusena. Kõik kasutatud arvnäitajad on brutomäärad, st neist ei ole maha arvatud otseseid makse või tehtud muid mahaarvamisi. Kui abi antakse muus vormis kui toetus, on abi suuruseks abi brutotoetusekvivalent.
Mitmes osas makstava abi väärtus diskonteeritakse vastavalt selle andmise aja väärtusele. Diskonteerimisel kasutatakse intressimäärana abi andmise ajal kohaldatavat viitemäära.
4. Käesolevat määrust kohaldatakse ainult niisuguse abi suhtes, mille brutotoetusekvivalent on juba eelnevalt võimalik täpselt välja arvutada, ilma et oleks vaja teha riskianalüüsi („läbipaistev abi”). Eelkõige:
a)
laenudena antavat vähese tähtsusega abi käsitatakse läbipaistva vähese tähtsusega abina, kui brutotoetusekvivalent on arvutatud vastavalt toetuse andmise ajal kehtinud intressimäärale;
b)
kapitalisüstina antavat abi käsitatakse läbipaistva vähese tähtsusena abina vaid juhul, kui riigi panuse kogusumma ei ole suurem vähese tähtsusega abi ülemmäärast;
c)
riskikapitalimeetmena antavat abi käsitatakse läbipaistva vähese tähtsusena abina vaid juhul, kui asjaomase riskikapitali kava raames ei anta igale sihtettevõtjale kapitali üle vähese tähtsusega abi ülemmäära;
d)
tagatiskava raames antavat üksikabi ettevõtjatele, kes ei ole raskustes, käsitatakse läbipaistva vähese tähtsusega abina vaid siis, kui abikava raames antava üksiktagatise aluseks oleva laenu kogusumma ei ole suurem kui 3 750 000 eurot ettevõtja kohta. Kui tagatud laenu tagatise osa moodustab ülemmäärast vaid teatava osa, käsitatakse tagatise brutotoetusekvivalendi osa sama suurena kui lõikes 2 sätestatud kohaldatava ülemmäära osa. Tagatis ei tohi moodustada tagatud laenust üle 80 %. Tagatiskavasid käsitatakse läbipaistvana ka juhul kui:
i)
enne abikava rakendamist on heaks kiidetud tagatiste brutotoetusekvivalendi arvutamise meetod, millest on komisjonile teatatud vastavalt riigiabi valdkonnas vastuvõetud komisjoni määrusele ning
ii)
heakskiidetud meetodi raames käsitletakse käesoleva määruse kohaldamise kontekstis selgelt asjaomast liiki tagatisi ja nendega seotud tehinguid.
5. Kui ettevõtjale üldist majandushuvi pakkuvate teenuste osutamise eest antava käesoleva määruse kohase vähese tähtsusega abi kogusumma ületab lõikes 2 sätestatud ülemmäära, siis käesolevat määrust selle summa suhtes ei kohaldata; käesolevat määrust ei kohaldata ka niisuguse abi ülemmäärast allapoole jääva osa suhtes. Sellisel juhul ei saa kõnealusele abimeetmele taotleda käesolevast määrusest tulenevaid soodustusi.
6. Käesoleva määruse kohast vähese tähtsusega abi ei või samade abikõlblike kulude korral kumuleerida riigiabiga, kui sellise kumuleerimise tulemusel ületaks abi osatähtsus grupierandit käsitlevas määruses või komisjoni otsuses iga juhtumi konkreetseid iseärasusi arvestades kindlaksmääratud osatähtsust.
7. Käesoleva määruse kohast vähese tähtsusega abi võib kumuleerida muu vähese tähtsuse määruse kohase abiga kuni lõikes 2 sätestatud ülemmäärani.
8. Käesoleva määruse kohast vähese tähtsusega abi ei või kumuleerida mis tahes hüvitisega, mida antakse samade üldist majandushuvi pakkuvate teenuste osutamise eest, sõltumata sellest, kas hüvitis sisaldab riigiabi või mitte.
Artikkel 3
Järelevalve
1. Kui liikmesriik kavatseb ettevõtjale anda käesoleva määruse kohast vähese tähtsusega abi, teatab ta asjaomasele ettevõtjale kirjalikult kavandatava abisumma, mis on väljendatud üldist majandushuvi pakkuva teenuse osutamiseks antava abi brutotoetusekvivalendina, ja teavitab teda asjaolust, et abi on vähese tähtsusega, viidates sõnaselgelt käesolevale määrusele ning esitades määruse pealkirja ja viite selle avaldamise kohta Euroopa Liidu Teatajas. Kui käesoleva määruse kohaselt antakse abikava alusel vähese tähtsusega abi erinevatele ettevõtjatele ja kui selle kava raames makstakse kõnealustele ettevõtjatele erineva suurusega abisummasid, võib asjaomane liikmesriik täita teatamiskohustuse, teatades ettevõtjatele kindlaksmääratud summa, mis vastab asjaomase abikava raames makstava abi maksimumsummale. Sellisel juhul kasutatakse artikli 2 lõikes 2 sätestatud ülemmäärast kinnipidamise tagamiseks kindlaksmääratud summat. Liikmesriik nõuab asjaomaselt ettevõtjalt enne abi andmist ka kirjalikku või elektroonilist kinnitust muu vähese tähtsusega abi kohta, mida üldist majandushuvi pakkuvaid teenuseid osutav ettevõtja on saanud käesoleva määruse või muu vähese tähtsusega abi määruse alusel kahel eelmisel majandusaastal ja jooksval majandusaastal.
Liikmesriik annab uut, käesoleva määruse kohast vähese tähtsusega abi üksnes juhul, kui ta on veendunud, et see ei suurenda asjaomasele ettevõtjale käesoleva määruse kohaselt antud vähese tähtsusega abi kogusummat üle artikli 2 lõikes 2 sätestatud ülemmäära ning et täidetakse artikli 2 lõigetes 6, 7 ja 8 sätestatud kumuleerimiseeskirju.
2. Kui liikmesriik on loonud vähese tähtsusega abi keskregistri, mis sisaldab täielikku teavet üldist majandushuvi pakkuvaid teenuseid osutavatele ettevõtjatele selle liikmesriigi mis tahes ametiasutuse poolt antud vähese tähtsusega abi kohta, ei kohaldata lõike 1 esimest lõiku alates ajast, kui register hõlmab kolme aasta pikkust ajavahemikku.
3. Liikmesriigid registreerivad ja võtavad kokku kõik andmed, mis käsitlevad käesoleva määruse kohaldamist. Registreeritud andmed sisaldavad kogu teavet, mida on vaja käesoleva määruse tingimuste täitmise tõendamiseks. Vähese tähtsusega üksikabi käsitlevaid andmeid säilitatakse kümne majandusaasta jooksul alates abi andmise päevast. Vähese tähtsusega abi kava käsitlevaid andmeid säilitatakse kümne aasta jooksul alates päevast, mil selle kava alusel anti viimast korda üksikabi. Asjaomane liikmesriik esitab kirjaliku taotluse korral 20 tööpäeva või taotluses sisalduda võiva pikema tähtaja jooksul kogu teabe, mida komisjon peab vajalikuks, et teha kindlaks, kas käesoleva määruse tingimusi on täidetud, ja eelkõige seda, kas on kinni peetud ettevõtjale antud käesoleva määruse või mõne muu vähese tähtsusega abi määruse kohase vähese tähtsusega abi kogusummast.
Artikkel 4
Üleminekusätted
Käesolevat määrust kohaldatakse ka enne selle jõustumist üldist majandushuvi pakkuvate teenuste osutamiseks antud vähese tähtsusega abi suhtes, tingimusel, et selline abi vastab käesoleva määruse artiklites 1 ja 2 sätestatud tingimustele. Kui üldist majandushuvi pakkuvate teenuste osutamise eest antav abi ei vasta nendele tingimustele, hinnatakse seda asjakohaste otsuste, raamistike, suuniste, teatiste ja teadete alusel.
Käesoleva määruse kehtivusaja lõppedes võib käesoleva määruse tingimustele vastavat mis tahes vähese tähtsusega abi rakendada veel kuue kuu jooksul.
Artikkel 5
Jõustumine ja kehtivus
Käesolev määrus jõustub kolmandal päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas.
Käesolevat määrust kohaldatakse kuni 31. detsembrini 2018.
Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.
Brüssel, 25. aprill 2012


Input:
REGLAMENTO DE EJECUCIÓN (UE) No 299/2012 DE LA COMISIÓN
de 2 de abril de 2012
relativo a la clasificación de determinadas mercancías en la nomenclatura combinada
LA COMISIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea,
Visto el Reglamento (CEE) no 2658/87 del Consejo, de 23 de julio de 1987, relativo a la nomenclatura arancelaria y estadística y al arancel aduanero común (1), y, en particular, su artículo 9, apartado 1, letra a),
Considerando lo siguiente:
(1)
Con el fin de garantizar una aplicación uniforme de la nomenclatura combinada anexa al Reglamento (CEE) no 2658/87, es necesario adoptar disposiciones sobre la clasificación de las mercancías que se indican en el anexo del presente Reglamento.
(2)
El Reglamento (CEE) no 2658/87 establece las reglas generales para la interpretación de la nomenclatura combinada. Dichas reglas se aplican también a cualquier otra nomenclatura que se base total o parcialmente en aquella, o que le añada subdivisiones adicionales, y que haya sido establecida por disposiciones específicas de la Unión para poder aplicar medidas arancelarias o de otro tipo al comercio de mercancías.
(3)
De conformidad con esas reglas generales, las mercancías que se describen en la columna 1 del cuadro del anexo deben clasificarse, por los motivos indicados en la columna 3, en el código NC que figura en la columna 2.
(4)
Procede disponer que las informaciones arancelarias vinculantes que, habiendo sido emitidas por las autoridades aduaneras de los Estados miembros para la clasificación de mercancías en la nomenclatura combinada, no se ajusten a las disposiciones del presente Reglamento puedan seguir siendo invocadas por sus titulares durante un período de tres meses en virtud del artículo 12, apartado 6, del Reglamento (CEE) no 2913/92 del Consejo, de 12 de octubre de 1992, por el que se aprueba el código aduanero comunitario (2).
(5)
El Comité del código aduanero no ha emitido dictamen alguno en el plazo fijado por su presidente.
HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:
Artículo 1
Las mercancías que se describen en la columna 1 del cuadro del anexo se clasificarán dentro de la nomenclatura combinada en el código NC que se indica en la columna 2.
Artículo 2
Las informaciones arancelarias vinculantes que hayan sido emitidas por las autoridades aduaneras de los Estados miembros pero que no se ajusten al presente Reglamento podrán seguir siendo invocadas durante un período de tres meses en virtud del artículo 12, apartado 6, del Reglamento (CEE) no 2913/92.
Artículo 3
El presente Reglamento entrará en vigor el vigésimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.
Hecho en Bruselas, el 2 de abril de 2012.