Input:
Decisão do Conselho
de 27 de Outubro de 2011
relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
(2011/768/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.
(3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 15 de Junho de 2010, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado "Acordo").
(4) O Acordo foi assinado em nome da União em 24 de Maio de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2011/247/UE do Conselho [1].
(5) O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado "Acordo").
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo [2].
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.


Input:
DECISÃO 2012/174/PESC DO CONSELHO
de 23 de março de 2012
que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1).
(2)
Em 8 de dezembro de 2009, em 30 de julho de 2010 e em 7 de dezembro de 2010, respetivamente, o Conselho adotou a Decisão 2009/907/PESC (2), a Decisão 2010/437/PESC (3) e a Decisão 2010/766/PESC (4), que alteram a Ação Comum 2008/851/PESC.
(3)
Em 14 de novembro de 2011, o Conselho adotou o Quadro Estratégico para o Corno de África com o objetivo de desenvolver uma abordagem abrangente para os problemas que emanam do Corno de África. A luta contra a pirataria faz parte desse esforço.
(4)
Os atos de pirataria e os assaltos à mão armada na e ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona, e sobretudo a distribuição de ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial, e geram fluxos financeiros contra os quais há que fazer mais esforços.
(5)
A operação militar da UE a que se refere a Ação Comum 2008/851/PESC («Atalanta») deverá ser prorrogada até 12 de dezembro de 2014.
(6)
Também é necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir os custos comuns da Atalanta no período compreendido entre 13 de dezembro de 2012 e 12 de dezembro de 2014.
(7)
Em 16 de dezembro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 1851 (2008) sobre a situação na Somália, que autoriza os Estados e as organizações regionais que cooperam na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada nas águas ao largo da costa da Somália, e a respeito dos quais o Governo Federal de Transição da Somália (GFT) tenha previamente dado notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a tomar todas as medidas necessárias que sejam apropriadas na Somália para efeitos de repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada no mar, desde que a aplicação dessas medidas seja conforme com as normas aplicáveis de direito internacional humanitário e dos direitos humanos.
(8)
Em 22 de novembro de 2011, o CSNU adotou a Resolução 2020 (2011), que renova as autorizações referidas no ponto 10 da Resolução 1846 (2008) e no ponto 6 da Resolução 1851 (2008).
(9)
Por carta datada de 20 de fevereiro de 2012, a União apresentou ao GFT uma proposta de cooperação alargada, em complemento da proposta que havia apresentado por carta datada de 30 de outubro de 2008.
(10)
Por carta datada de 1 de março de 2012, o GFT notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas da proposta apresentada pela União, em conformidade com o ponto 6 da Resolução 1851 (2008) do CSNU e com o ponto 9 da Resolução 2020 (2011) do CSNU.
(11)
É necessário alargar a zona de operações da Atalanta para incluir as águas interiores e a área terrestre da Somália.
(12)
É igualmente necessário estabelecer as condições em que podem ser transferidos suspeitos capturados e detidos nas águas interiores ou territoriais de outros Estados que não a Somália.
(13)
A Ação Comum 2008/851/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Ação Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Missão
1. A União Europeia (UE) leva a cabo uma operação militar de apoio às Resoluções 1814 (2008), 1816 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) conforme com a ação autorizada em caso de pirataria em aplicação do artigo 100.o e seguintes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada «Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar») e mediante, nomeadamente, compromissos assumidos com Estados terceiros («Atalanta»), tendo em vista contribuir:
-
para a proteção dos navios do PAM que encaminham a ajuda alimentar para as populações deslocadas da Somália, nos termos do mandato definido na Resolução 1814 (2008) do CSNU, e
-
para a proteção dos navios vulneráveis que navegam nas costas da Somália, bem como para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, nos termos do mandato definido nas Resoluções 1846 (2008) e 1851 (2008) do CSNU.
2. A zona de operações das forças mobilizadas para este efeito consiste no território costeiro e nas águas interiores da Somália, bem como nas zonas marítimas ao largo da costa da Somália e dos países vizinhos na região do oceano Índico, de acordo com o objetivo político de uma operação marítima da UE, tal como definido no conceito de gestão de crise aprovado pelo Conselho em 5 de agosto de 2008.
3. Além disso, a Atalanta ajuda a monitorizar as atividades de pesca ao largo da costa da Somália.»;
2)
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
Fornece uma proteção aos navios fretados pelo PAM, incluindo através da presença a bordo dos navios em questão de elementos armados de Atalanta, inclusive quando naveguem em águas territoriais e interiores da Somália;»;
b)
A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)
Vigia as zonas ao largo da costa da Somália, incluindo as suas águas territoriais e interiores, que apresentem riscos para atividades marítimas, em particular para o tráfego marítimo;»;
c)
A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
«f)
Estabelece uma ligação com as organizações, as entidades e os Estados que atuem na região na luta contra os atos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, em especial a força marítima «Combined Task Force 151» que atua no âmbito da operação Liberdade Duradoura;»;
3)
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.o
Transferência das pessoas capturadas e detidas com vista ao exercício de competências jurisdicionais
1. Com base na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional por Estados-Membros ou Estados terceiros, por um lado, e no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por outro, não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da referida Convenção, tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais ou interiores da Somália ou em alto mar e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas para instauração de processo judicial, mas igualmente os bens que tiverem utilizado para cometer esses atos são transferidos:
-
para as autoridades competentes do Estado-Membro ou do Estado terceiro participante na operação cuja bandeira é arvorada pelo navio que efetuou a captura, ou
-
se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercê-la sobre as pessoas ou os bens supramencionados.
2. Não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas, para instauração de processo judicial, pela Atalanta nas águas territoriais, nas águas interiores ou nas águas arquipelágicas de outros Estados da região, com o acordo desses Estados, mas igualmente os bens que tiverem sido utilizados para cometer esses atos podem ser transferidos para as autoridades competentes do Estado em causa ou, com o consentimento do Estado em causa, para as autoridades competentes de outro Estado.
3. Nenhuma das pessoas referidas no n.o 1 pode ser transferida para um Estado terceiro se as condições dessa transferência não tiverem sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional dos direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, a tortura ou a outro tratamento cruel, desumano ou degradante.»;
4)
Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:
«3. O montante de referência financeira para os custos comuns da operação militar da UE no período compreendido entre 13 de dezembro de 2012 e 12 de dezembro de 2014 é de 14 900 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC do Conselho é fixada em 0 %.»;
5)
No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. A operação militar da UE termina em 12 de dezembro de 2014.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.


Input:
REGULATION (EU) No 304/2011 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
of 9 March 2011
amending Council Regulation (EC) No 708/2007 concerning use of alien and locally absent species in aquaculture
THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,
Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 43(2) thereof,
Having regard to the proposal from the European Commission,
Having regard to the opinions of the European Economic and Social Committee (1),
After transmission of the draft legislative act to the national parliaments,
Acting in accordance with the ordinary legislative procedure (2),
Whereas:
(1)
Council Regulation (EC) No 708/2007 (3) establishes a framework governing aquaculture practices in relation to alien and locally absent species to assess and minimise the possible impact of those species and of associated non-target species on aquatic habitats. It provides that introductions and translocations for use in closed aquaculture facilities may at a future date be exempted from the permit requirement of Chapter III of that Regulation, based on new scientific information and advice.
(2)
The Community-funded concerted action, entitled ‘Environmental impacts of alien species in aquaculture’ (IMPASSE), has delivered a new operational definition of ‘closed aquaculture facilities’. For facilities according to that definition, the degree of risk associated with alien and locally absent species can be reduced to an acceptable level if the potential for escape of the organisms to be farmed and of non-target organisms is addressed during transportation and if well-defined protocols are applied at the receiving facility. Introductions and translocations for use in closed aquaculture facilities should only be exempted from the permit requirement if those conditions are met.
(3)
It is therefore necessary to amend the definition of ‘closed aquaculture facility’ in Regulation (EC) No 708/2007 by adding specific features intended to ensure the biosecurity of those facilities.
(4)
Member States should draw up a list of closed aquaculture facilities located in their territory. For reasons of transparency, that list should be published and regularly updated on a website set up in accordance with Commission Regulation (EC) No 535/2008 of 13 June 2008 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 708/2007 concerning use of alien and locally absent species in aquaculture (4).
(5)
Following these amendments certain other adaptations are needed to Regulation (EC) No 708/2007, in particular, to remove the references to ‘closed aquaculture facilities’ in the definition of ‘routine movement’ and from Annex I.
(6)
The Commission should be empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 290 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) in order to adapt Annexes I, II and III to technical and scientific progress, to amend Annex IV in order to add species to that Annex and to adopt specifications for the conditions necessary for adding species to Annex IV. It is of particular importance that the Commission carry out appropriate consultations during its preparatory work, including at expert level.
(7)
The measures necessary for the implementation of this Regulation should be adopted by the Commission by means of implementing acts in accordance with Article 291 TFEU.
(8)
The term ‘Community’ used in the enacting terms of Regulation (EC) No 708/2007 should be changed, following the entry into force of the Treaty of Lisbon on 1 December 2009.
(9)
Regulation (EC) No 708/2007 should therefore be amended accordingly,
HAVE ADOPTED THIS REGULATION:
Article 1
Regulation (EC) No 708/2007 is hereby amended as follows:
1.
in Article 2(1), in the title of Article 13, in Article 15(2) and in the title of Article 19, the noun ‘Community’, or the corresponding adjective, is replaced by the noun ‘Union’, or the corresponding adjective, and any grammatical adjustments needed as a consequence of this replacement shall be made;
2.
Article 2 is amended as follows:
(a)
in paragraph 5, the first sentence is replaced by the following:
‘5. This Regulation, except for Article 3, Article 4(1) and Article 4(2)(a), shall not apply to the species listed in Annex IV.’;
(b)
paragraph 7 is replaced by the following:
‘7. Chapters III to VI shall not apply to movements of alien or locally absent species to be held in closed aquaculture facilities, provided that the transport is carried out under conditions that prevent the escape of those species and of the non-target species.
Member States shall draw up a list of closed aquaculture facilities in their territory that comply with the definition in Article 3(3) and update that list regularly. By 25 October 2011, the list shall be published on the website set up in accordance with Article 4(2) of Commission Regulation (EC) No 535/2008 (5) which lays down detailed rules for the implementation of this Regulation.
3.
Article 3 is amended as follows:
(a)
point 3 is replaced by the following:
‘3.
“Closed aquaculture facility” means a land-based facility:
(a)
where:
(i)
aquaculture is conducted in an aquatic medium which involves recirculation of water; and
(ii)
discharges do not connect in any way to open waters before screening and filtering or percolation and treatment to prevent the release of solid waste into the aquatic environment and the escape from the facility of farmed species and non-target species that might survive and subsequently reproduce;
(b)
and which:
(i)
prevents losses of reared specimens or non-target species and other biological material, including pathogens, due to factors such as predators (e.g. birds) and flooding (e.g. the facility must be situated at a safe distance from open waters following a proper assessment made by the competent authorities);
(ii)
prevents, in a reasonable way, losses of reared specimens or non-target species and other biological material, including pathogens, due to theft and vandalism; and
(iii)
ensures appropriate disposal of dead organisms;’;
(b)
point 16 is replaced by the following:
‘16.
“routine movement” means the movement of aquatic organisms from a source which has a low risk of transferring non-target species and which, on account of the characteristics of the aquatic organisms and/or the method of aquaculture to be used, does not give rise to adverse ecological effects;’;
4.
in Article 4, the existing paragraph is numbered as ‘1’ and the following paragraph is added:
‘2. The competent authorities in the Member States shall monitor and supervise aquaculture activities so as to ensure that:
(a)
closed aquaculture facilities comply with the requirements laid down in Article 3(3); and
(b)
transport from or to closed aquaculture facilities takes place in conditions that are such as to prevent the escape of alien or non-target species.’;
5.
Article 14 is replaced by the following:
‘Article 14
Release into aquaculture facilities in the case of routine introductions
In the case of routine introductions, the release of aquatic organisms into aquaculture facilities shall be allowed without quarantine or pilot release, unless, in exceptional cases, the competent authority decides otherwise on the basis of specific advice given by the advisory committee. Movements from a closed aquaculture facility to an open aquaculture facility shall be considered to be routine or non-routine movements in line with Articles 6 and 7.’;
6.
Article 24 is replaced by the following:
‘Article 24
Amendments of Annexes and detailed rules
1. The Commission may, by means of delegated acts in accordance with Article 24a and subject to the conditions laid down in Articles 24b and 24c:
(a)
amend Annexes I, II and III to this Regulation in order to adapt them to technical and scientific progress;
(b)
adopt specifications for the conditions necessary for adding species to Annex IV, as provided for in paragraph 3; and
(c)
add species to Annex IV where the conditions provided for in paragraph 3 and their further specifications are complied with.
2. When adopting delegated acts as referred to in paragraph 1, the Commission shall act in accordance with this Regulation.
3. In order for its species to be added to Annex IV, an aquatic organism must have been used in aquaculture in certain parts of the Union for a long time (with reference to its life cycle) with no adverse effect, and its introduction and translocation must be possible without the coincident movement of potentially harmful non-target species.
4. Member States may request the Commission to add species to Annex IV. Member States may provide scientific data to prove coherence with relevant criteria for adding species to Annex IV. The Commission shall decide on the suitability of a request within 5 months of its receipt, excluding the time for the Member State to provide additional information if the Commission so requests.
5. Member States concerned may, in respect of their outermost regions as referred to in Article 349 of the Treaty on the Functioning of the European Union, propose the addition of species to be included in a separate part of Annex IV.
6. The Commission may adopt detailed rules for the implementation of paragraphs 4 and 5, and in particular the formats, the contents and the particulars of Member States’ requests for the addition of species and the information to be provided in support of such requests, in accordance with the procedure referred to in Article 30(2) of Regulation (EC) No 2371/2002.’;
7.
the following Articles are inserted:
‘Article 24a
Exercise of the delegation
1. The power to adopt the delegated acts referred to in Article 24 shall be conferred on the Commission for a period of 5 years from 24 April 2011. The Commission shall make a report in respect of the delegated power at the latest 6 months before the end of the 5-year period. The delegation of power shall be automatically extended for periods of an identical duration, unless the European Parliament or the Council revokes it in accordance with Article 24b.
2. As soon as it adopts a delegated act, the Commission shall notify it simultaneously to the European Parliament and to the Council.
3. The power to adopt delegated acts is conferred on the Commission subject to the conditions laid down in Articles 24b and 24c.
Article 24b
Revocation of the delegation
1. The delegation of power referred to in Article 24 may be revoked at any time by the European Parliament or by the Council.
2. The institution which has commenced an internal procedure for deciding whether to revoke the delegation of power shall endeavour to inform the other institution and the Commission within a reasonable time before the final decision is taken, indicating the delegated power which could be subject to revocation and possible reasons for a revocation.
3. The decision of revocation shall put an end to the delegation of the power specified in that decision. It shall take effect immediately or at a later date specified therein. It shall not affect the validity of the delegated acts already in force. It shall be published in the Official Journal of the European Union.
Article 24c
Objections to delegated acts
1. The European Parliament or the Council may object to a delegated act within a period of 2 months from the date of notification.
At the initiative of the European Parliament or the Council, that period shall be extended by 2 months.
2. If, on expiry of the period referred to in paragraph 1, neither the European Parliament nor the Council has objected to the delegated act, it shall be published in the Official Journal of the European Union and shall enter into force on the date stated therein.
The delegated act may be published in the Official Journal of the European Union and enter into force before the expiry of that period if the European Parliament and the Council have both informed the Commission of their intention not to raise objections.
3. If either the European Parliament or the Council objects to the delegated act within the period referred to in paragraph 1, it shall not enter into force. The institution which objects shall state the reasons for objecting to the delegated act.’;
8.
Annex I is amended as follows:
(a)
the first paragraph is replaced by the following:
‘Wherever possible, information is to be supported with references from the scientific literature, and notations to personal communications with scientific authorities and fisheries experts.’;
(b)
Section D (Interaction with native species) is amended as follows:
(i)
point 1 is replaced by the following:
‘(1)
What is the potential for survival and establishment of the introduced organism if it escapes?’;
(ii)
point 6 is replaced by the following:
‘(6)
Will the introduced organisms survive and successfully reproduce in the proposed area of introduction or will annual stocking be required?’.
Article 2
This Regulation shall enter into force on the 20th day following its publication in the Official Journal of the European Union.
This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
Done at Strasbourg, 9 March 2011.


Input:
KOMISJONI MÄÄRUS (EL) nr 1135/2011,
9. november 2011,
millega algatatakse uurimine seoses võimaliku kõrvalehoidmisega teatavate Hiina Rahvavabariigist pärit hõreda koega klaaskiust kangaste impordi suhtes nõukogu rakendusmäärusega (EL) nr 791/2011 kehtestatud dumpinguvastastest meetmetest teatavate Malaisiast saadetud hõreda koega klaaskiust kangaste impordi kaudu, olenemata sellest, kas tooted on deklareeritud Malaisiast pärinevana või mitte, ning kehtestatakse kõnealuse impordi suhtes registreerimisnõue
EUROOPA KOMISJON,
võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise lepingut,
võttes arvesse nõukogu 30. novembri 2009. aasta määrust (EÜ) nr 1225/2009 kaitse kohta dumpinguhinnaga impordi eest riikidest, mis ei ole Euroopa Ühenduse liikmed (1) (edaspidi „algmäärus”), eriti selle artikli 13 lõiget 3 ning artikli 14 lõikeid 3 ja 5,
olles konsulteerinud nõuandekomiteega vastavalt algmääruse artikli 13 lõikele 3 ja artikli 14 lõikele 5
ning arvestades järgmist:
A. TAOTLUS
(1)
Euroopa Komisjonile (edaspidi „komisjon”) on esitatud algmääruse artikli 13 lõike 3 ja artikli 14 lõike 5 kohane taotlus uurida võimalikku kõrvalehoidmist Hiina Rahvavabariigist pärit teatava hõreda koega klaaskiust kangaste impordi suhtes kehtestatud dumpinguvastastest meetmetest ning kehtestada teatavate Malaisiast saadetud hõreda koega klaaskiust kangaste suhtes registreerimisnõue, olenemata sellest, kas need on deklareeritud Malaisiast pärinevana või mitte.
(2)
Taotluse esitas 27. septembril 2011 neli liidu hõreda koega klaaskiust kangaste tootjat: Saint-Gobain Adfors CZ s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozó és Műszakiszövet-gyártó Bt., Valmieras „Stikla Skiedra” AS ja Vitrulan Technical Textiles GmbH.
B. TOODE
(3)
Toode, mille puhul võib olla tegemist meetmetest kõrvalehoidmisega, on Hiina Rahvavabariigist pärit hõreda koega klaaskiust kangad (välja arvatud klaaskiust plaadid), mille koeruudu pikkus ja laius on üle 1,8 mm, mis kaaluvad rohkem kui 35 g/m2 ning mis on praegu liigitatud CN-koodide ex 7019 51 00 ja ex 7019 59 00 alla (edaspidi „vaatlusalune toode”).
(4)
Uurimisalune toode on sama, mis eelmises põhjenduses määratletud toode, kuid see on saadetud Malaisiast, olenemata sellest, kas see on deklareeritud Malaisiast pärinevana või mitte, ja kuulub praegu samade CN-koodide alla nagu vaatlusalune toodegi.
C. KEHTIVAD MEETMED
(5)
Praegu jõus olevad meetmed, millest väidetavalt kõrvale hoitakse, on dumpinguvastased meetmed, mis on kehtestatud nõukogu rakendusmäärusega (EL) nr 791/2011 (2).
D. UURIMISE ALGATAMISE PÕHJUSED
(6)
Taotlus sisaldab piisavalt esmapilgul usutavaid tõendeid selle kohta, et Hiina Rahvavabariigist pärit teatavate hõreda koega klaaskiust kangaste suhtes kehtestatud dumpinguvastastest meetmetest hoitakse kõrvale Malaisias ümberlaadimise kaudu.
Esitatud tõendid on järgmised.
(7)
Taotluses näidatakse, et pärast seda, kui vaatlusaluse toote suhtes kehtestati meetmed, on Hiina Rahvavabariigi ja Malaisia ekspordis liitu toimunud märgatavad muutused ning sellistele muutustele pole muud põhjust või õigustust kui tollimaksu kehtestamine.
(8)
Selline kaubandusstruktuuri muutus on ilmselt tingitud sellest, et Hiina Rahvavabariigist pärit teatavad hõreda koega klaaskiust kangad laaditakse ümber Malaisias.
(9)
Lisaks sisaldab taotlus piisavalt esmapilgul usutavaid tõendeid, et vaatlusaluse toote impordi suhtes kehtivate dumpinguvastaste meetmete parandavat mõju kahjustatakse nii koguste kui ka hinna osas. Uurimisalust toodet imporditakse märgatavates kogustes, mis on ilmselt asendanud vaatlusaluse toote impordi. On piisavalt tõendeid selle kohta, et uurimisalust toodet imporditakse hindadega, mis on palju madalamad meetmete kehtestamiseni viinud uurimise käigus kindlaks määratud mittekahjustavast hinnast.
(10)
Viimaks on taotluses ka piisavalt esmapilgul usutavaid tõendeid selle kohta, et uurimisaluse toote hinnad on vaatlusaluse toote varem kindlaks määratud normaalväärtusega võrreldes dumpinguhinnad.
(11)
Kui uurimise käigus tuvastatakse ka muid Malaisias teostatavaid algmääruse artikliga 13 hõlmatud kõrvalehoidmisvõtteid peale ümberlaadimise, võib uurimine hõlmata ka neid.
E. MENETLUS
(12)
Eespool esitatut silmas pidades on komisjon jõudnud järeldusele, et on olemas piisavalt tõendusmaterjali selleks, et algatada uurimine vastavalt algmääruse artikli 13 lõikele 3 ja kehtestada uurimisaluse toote impordi suhtes registreerimisnõue vastavalt algmääruse artikli 14 lõikele 5, olenemata sellest, kas tooted on deklareeritud Malaisiast pärinevana või mitte.
a) Küsimustikud
(13)
Selleks et saada uurimise jaoks vajalikuks peetavat teavet, saadab komisjon küsimustikud teadaolevatele Malaisia eksportijatele/tootjatele ja eksportijate/tootjate ühendustele, teadaolevatele Hiina Rahvavabariigi eksportijatele/tootjatele ja eksportijate/tootjate ühendustele, teadaolevatele liidu importijatele ja importijate ühendustele ning Hiina Rahvavabariigi ja Malaisia ametiasutustele. Vajadust mööda võib teavet taotleda ka liidu tootmisharult.
(14)
Igal juhul peavad kõik huvitatud isikud komisjoniga viivitamatult ühendust võtma, kuid mitte hiljem kui käesoleva määruse artiklis 3 sätestatud tähtaja jooksul, ja taotlema küsimustikku käesoleva määruse artikli 3 lõikes 1 ette nähtud tähtaja jooksul, arvestades et käesoleva määruse artikli 3 lõikes 2 ette nähtud tähtaega kohaldatakse kõigi huvitatud isikute suhtes.
(15)
Hiina Rahvavabariigi ja Malaisia ametiasutustele teatatakse uurimise alustamisest.
b) Teabe kogumine ja huvitatud isikute ärakuulamine
(16)
Kõigil huvitatud isikutel palutakse teha kirjalikult teatavaks oma seisukohad ja esitada tõendid. Lisaks sellele võib komisjon huvitatud isikud ära kuulata, kui nad esitavad kirjaliku taotluse, mis näitab, et neil on selleks konkreetsed põhjused.
c) Impordi vabastamine registreerimisnõudest või meetmetest
(17)
Algmääruse artikli 13 lõike 4 kohaselt võib uurimisaluse toote impordi vabastada registreerimisnõudest või meetmetest, kui impordi puhul ei esine meetmetest kõrvale hoidmist.
(18)
Kuna väidetav kõrvalehoidmine leiab aset väljaspool liitu, võib vastavalt algmääruse artikli 13 lõikele 4 vabastada registreerimisnõudest või meetmetest need teatavate hõreda koega klaaskiust kangaste tootjad Malaisias, kes suudavad tõendada, et nad ei ole seotud (3) ühegi tootjaga, kelle suhtes meetmed kehtivad, (4) ning kelle puhul on leitud, et nad ei tegele meetmetest kõrvalehoidmisega algmääruse artikli 13 lõigetes 1 ja 2 määratletud tähenduses. Tootjad, kes soovivad vabastust, peaksid käesoleva määruse artikli 3 lõikes 3 esitatud tähtaja jooksul esitama taotluse koos nõuetekohaste tõenditega.
F. REGISTREERIMINE
(19)
Vastavalt algmääruse artikli 14 lõikele 5 tuleks uurimisaluse toote suhtes kehtestada registreerimisnõue, tagamaks, et kui uurimise tulemusena tuvastatakse meetmetest kõrvale hoidmine, siis saaks dumpinguvastase tollimaksu tagasiulatuvalt sisse nõuda selle Malaisiast saadetud impordi registreerimise kuupäevast arvates.
G. TÄHTAJAD
(20)
Tõrgeteta asjaajamise huvides tuleks kehtestada tähtajad, mille jooksul
-
huvitatud isikud saavad endast komisjonile teada anda, esitada oma kirjaliku seisukoha, tagastada täidetud küsimustikud ning esitada muud teavet, mida tuleks uurimisel arvestada;
-
Malaisias asuvad tootjad saavad taotleda vabastamist impordi registreerimisest või meetmetest;
-
huvitatud isikud võivad esitada komisjonile kirjaliku ärakuulamistaotluse.
(21)
Tähelepanu juhitakse asjaolule, et enamiku algmääruses sätestatud menetlusõiguste kasutamine sõltub sellest, kas huvitatud isik on endast käesoleva määruse artiklis 3 nimetatud tähtaja jooksul teatanud.
H. KOOSTÖÖSOOVIMATUS
(22)
Kui huvitatud isik ei võimalda juurdepääsu vajalikule teabele või ei esita seda ettenähtud tähtaja jooksul või takistab uurimist olulisel määral, võib vastavalt algmääruse artiklile 18 teha nii negatiivsed kui ka positiivsed järeldused olemasolevate andmete põhjal.
(23)
Kui selgub, et huvitatud isik on esitanud ebaõiget või eksitavat teavet, siis jäetakse selline teave arvesse võtmata ning võidakse toetuda kättesaadavatele faktidele. Kui huvitatud isik ei tee koostööd või teeb seda üksnes osaliselt ning kui järeldused põhinevad seetõttu kättesaadavatel faktidel vastavalt algmääruse artiklile 18, võib tulemus olla asjaomasele isikule ebasoodsam, kui see oleks olnud tema koostöö korral.
I. UURIMISE AJAKAVA
(24)
Uurimine viiakse lõpule algmääruse artikli 13 lõike 3 kohaselt üheksa kuu jooksul pärast käesoleva määruse avaldamist Euroopa Liidu Teatajas.
J. ISIKUANDMETE TÖÖTLEMINE
(25)
Tuleb märkida, et uurimise käigus kogutud isikuandmeid töödeldakse vastavalt Euroopa Parlamendi ja nõukogu 18. detsembri 2000. aasta määrusele (EÜ) nr 45/2001 üksikisikute kaitse kohta isikuandmete töötlemisel ühenduse institutsioonides ja asutustes ning selliste andmete vaba liikumise kohta (5).
K. ÄRAKUULAMISE EEST VASTUTAV AMETNIK
(26)
Tähelepanu juhitakse ka asjaolule, et kui huvitatud isikutel tekib raskusi oma kaitseõiguste kasutamisega, võivad nad taotleda kaubanduse peadirektoraadi ärakuulamise eest vastutava ametniku sekkumist. Ärakuulamise eest vastutav ametnik on vahendaja huvitatud isikute ja komisjoni talituste vahel ning aitab vajaduse korral leida ühise keele menetlusküsimustes, mis mõjutavad nende isikute huvide kaitset kõnealuses menetluses, eelkõige sellistes küsimustes nagu juurdepääs toimikule, konfidentsiaalsus, tähtaegade pikendamine ning suuliste ja/või kirjalike esildiste menetlemine. Täiendav teave ja kontaktandmed on huvitatud isikutele kättesaadavad kaubanduse peadirektoraadi veebisaidil ärakuulamise eest vastutava ametniku veebilehel (http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm),
ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:
Artikkel 1
Käesolevaga algatatakse algmääruse artikli 13 lõike 3 kohane uurimine eesmärgiga teha kindlaks, kas rakendusmäärusega (EL) nr 791/2011 kehtestatud meetmetest hoitakse kõrvale selliste hõreda koega klaaskiust kangaste (välja arvatud klaaskiust plaadid) importimisel ühendusse, mille koeruudu pikkus ja laius on üle 1,8 mm, mis kaaluvad rohkem kui 35 g/m2 ja kuuluvad praegu CN-koodide ex 7019 51 00 ja ex 7019 59 00 (TARICi koodid 7019510011 ja 7019590011) alla ning mis on saadetud Malaisiast, olenemata sellest, kas need on deklareeritud Malaisiast pärinevana või mitte.
Artikkel 2
Tolliasutusi kohustatakse algmääruse artikli 13 lõike 3 ja artikli 14 lõike 5 kohaselt võtma asjakohaseid meetmeid käesoleva määruse artiklis 1 määratletud toote registreerimiseks selle importimisel liitu.
Registreerimisnõue aegub üheksa kuu möödumisel käesoleva määruse jõustumise kuupäevast.
Komisjon võib määruse alusel lubada tolliasutustel lõpetada liitu imporditavate toodete registreerimise selliste tootjate puhul, kes on taotlenud registreerimisest vabastamist ja kelle puhul on tehtud kindlaks, et nad vastavad vabastamise eelduseks olevatele nõuetele.
Artikkel 3
1. Küsimustikke tuleks komisjoni käest taotleda 15 päeva jooksul alates käesoleva määruse avaldamisest Euroopa Liidu Teatajas.
2. Kui ei ole sätestatud teisiti, peavad huvitatud isikud selleks, et nende seisukohti uurimise käigus arvesse võetaks, endast komisjonile teada andma ja esitama kirjalikult oma seisukohad, küsimustiku vastused ja mis tahes muu teabe 37 päeva jooksul alates käesoleva määruse avaldamisest Euroopa Liidu Teatajas.
3. Malaisias asuvad tootjad, kes taotlevad vabastust registreerimisnõudest või meetmetest, peaksid esitama taotluse koos nõuetekohaste tõenditega sama 37-päevase tähtaja jooksul.
4. Peale selle võivad kõik huvitatud isikud sama 37-päevase tähtaja jooksul taotleda komisjonilt ärakuulamist.
5. Huvitatud isikutel palutakse esitada kõik esildised ja taotlused elektrooniliselt (mittekonfidentsiaalsed esildised e-posti teel, konfidentsiaalsed esildised CD-R-il või DVD-l), märkida tuleb huvitatud isiku nimi, aadress, e-posti aadress, telefoni- ja faksinumbrid. Täidetud küsimustike ja täienduste juurde kuuluvad volikirjad ja allkirjastatud tõendid tuleb siiski esitada paberil, seega kas posti teel või käsipostiga alljärgneval aadressil. Vastavalt algmääruse artikli 18 lõikele 2 tuleb huvitatud isikul teatada kohe komisjonile, kui ta ei saa esitada esildisi ja taotlusi elektroonilisel kujul. Täiendavat teavet sidepidamise kohta komisjoniga võivad huvitatud isikud saada kaubanduse peadirektoraadi veebisaidi vastavalt veebilehelt: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence. Kõik kirjalikud esildised, sealhulgas käesolevas määruses nõutud teave, küsimustiku vastused ja kirjavahetus, mida huvitatud isikud käsitlevad konfidentsiaalsena, peavad olema märgistatud sõnaga „Limited” (piiratud), (6) ning vastavalt algmääruse artikli 19 lõikele 2 peab nendega olema kaasas mittekonfidentsiaalne versioon, millel on märge „For inspection by interested parties” (tutvumiseks huvitatud isikutele).
Postiaadress:
European Commission
Directorate-General for Trade
Directorate H
Office: N105 4/92
1049 Bruxelles/Brussel
BELGIQUE/BELGIË
Faks: + 32 22993704
E-posti aadress: TRADE-AC-MESH@ec.europa.eu
Artikkel 4
Käesolev määrus jõustub järgmisel päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas.
Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõigis liikmesriikides.
Brüssel, 9. november 2011