Input:
REGULAMENTO (UE) N.o 791/2012 DA COMISSÃO
de 23 de agosto de 2012
que altera, no que respeita a determinadas disposições relativas ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Com vista à execução de determinadas resoluções adotadas na décima quinta reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), a seguir designada «Convenção», devem ser alteradas e aditadas algumas disposições ao Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2).
(2)
A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 865/2006 demonstrou que algumas das suas disposições deveriam ser alteradas a fim de garantir a aplicação do regulamento de uma forma harmonizada e eficiente na União.
(3)
Devem, por conseguinte, ser alteradas as disposições relativas às condições aplicáveis à identificação e marcação de espécimes, à emissão de determinados documentos com efeitos retroativos, às condições em que podem ser emitidos certificados de propriedade pessoal, ao regime aplicável a bens de uso pessoal ou doméstico no interior da União, bem como à sua reexportação, às condições em que os espécimes abrangidos pelo anexo A podem ser objeto de atividades comerciais no interior da União e às condições aplicáveis a certificados previamente emitidos.
(4)
Os artigos 2.o e 3.o bem como os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 865/2006, devem ser suprimidos do regulamento uma vez que passarão a fazer parte integrante do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão (3), adotado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97 após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4).
(5)
Na décima quinta reunião da Conferência das Partes na Convenção, foram atualizadas as referências-padrão da nomenclatura a utilizar para a indicação dos nomes científicos das espécies nas licenças e nos certificados. Por conseguinte, as referidas alterações devem repercutir-se no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 865/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 865/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
No preâmbulo, a frase relativa à base jurídica do Regulamento (CE) n.o 865/2006 passa a ter a seguinte redação:
«Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através da regulamentação do seu comércio (5), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4,
2)
Ao artigo 1.o são aditados os n.os 4-A e 4-B seguintes:
«4-A) “Núcleo parental cultivado”: o conjunto de plantas produzidas em condições controladas utilizado para fins de reprodução e que deve ter sido, a contento da autoridade administrativa competente, em consulta com a autoridade científica competente do Estado-Membro em causa:
i)estabelecido em conformidade com as disposições da CITES e da legislação nacional relevante e de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie no seu meio natural eii)mantido em quantidades suficientes para fins de propagação de modo a reduzir ao mínimo ou a eliminar a necessidade de recurso a indivíduos de origem selvagem, sendo esse recurso apenas utilizado a título excecional e limitado à quantidade necessária para manter o vigor e a produtividade do núcleo parental cultivado;4-B) “Troféu de caça”: um animal inteiro, ou uma parte ou derivado do animal facilmente identificável, especificado numa licença ou certificado CITES de acompanhamento que satisfaça as seguintes condições:
i)apresentar-se em bruto, transformado ou fabricado,ii)ter sido obtido legalmente pelo caçador em atividade de caça para seu uso pessoal,iii)ter sido importado, exportado ou reexportado por ou em nome do caçador, como parte da transferência do seu país de origem, tendo como destino final o Estado de residência habitual do caçador;
3)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
«1. Os formulários referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão (6), artigo 2.o, devem ser preenchidos à máquina.
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Os formulários 1 a 4 do anexo I previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, os formulários 1 e 2 do anexo II previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, os formulários 1 e 2 do anexo III previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, os formulários 1 e 2 do anexo V previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, as folhas complementares referidas no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 e as etiquetas referidas no artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 não podem conter rasuras nem emendas, exceto se estas tiverem sido autenticadas com o carimbo e a assinatura da autoridade administrativa emissora. No caso das comunicações de importação referidas no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 e das folhas complementares referidas no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, as rasuras ou emendas podem igualmente ser autenticadas com o carimbo e a assinatura da estância aduaneira de entrada.»;
4)
No artigo 5.o-A, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«No caso de espécimes da flora que deixam de reunir condições para beneficiar de uma isenção do disposto na Convenção ou no Regulamento (CE) n.o 338/97, em conformidade com a “Interpretação dos anexos A, B, C e D” constante do anexo do referido regulamento, nos termos da qual foram legalmente exportados e importados, o país a indicar na casa 15 dos formulários dos anexos I e III constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, na casa 4 dos formulários do anexo II constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 e na casa 10 dos formulários do anexo V constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, pode ser o país em que os espécimes deixaram de reunir condições para beneficiar da isenção.»;
5)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.o
Anexos dos formulários
1. Se qualquer dos formulários referidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 incluir um anexo que seja parte integrante desse formulário, a existência desse anexo e o respetivo número de páginas serão claramente indicados na licença ou certificado em causa e cada página do anexo apresentará:
a)
O número da licença ou do certificado e a sua data de emissão;
b)
A assinatura e o carimbo ou selo da autoridade administrativa que emitiu a licença ou o certificado.
2. Quando os formulários referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 são utilizados para mais de uma espécie numa mesma remessa, será acrescentado um anexo que, para além da informação exigida no n.o 1 do presente artigo, reproduzirá, para cada uma das espécies da remessa, as casas 8 a 22 do formulário em causa, bem como a casa 27 do mesmo formulário relativa à inclusão da “quantidade/massa líquida (kg) efetivamente importada ou (re)exportada” e, se for caso disso, do “número de animais mortos à chegada”.
3. Quando os formulários referidos no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 são utilizados para mais de uma espécie, será acrescentado um anexo que, para além da informação exigida no n.o 1 do presente artigo, reproduzirá, para cada espécie, as casas 8 a 18 do formulário em causa.
4. Quando os formulários referidos no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 são utilizados para mais de uma espécie, será acrescentado um anexo que, para além da informação exigida no n.o 1 do presente artigo, reproduzirá, para cada espécie, as casas 4 a 18 do formulário em causa.»;
6)
Ao artigo 7.o é aditado o n.o 5 seguinte:
«5. As licenças de exportação e os certificados de reexportação devem ser validados, com a quantidade, assinatura e carimbo por um funcionário do país de exportação ou reexportação, na casa referente à validação da exportação constante do documento. Se o documento de exportação não tiver sido validado no momento da exportação, a autoridade administrativa do país de importação deve entrar em contacto com a autoridade administrativa do país de exportação, tomando em consideração quaisquer documentos ou circunstâncias atenuantes, a fim de determinar a possibilidade de reconhecimento do documento.»;
7)
No artigo 8.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«1. Os documentos serão emitidos e utilizados em conformidade com as normas e nas condições previstas no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 338/97, nomeadamente no artigo 11.o, n.os 1 a 4, deste último. As licenças e certificados podem ser emitidos em formato papel ou em formato eletrónico.»;
8)
No artigo 11.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«3. Os certificados emitidos em conformidade com os artigos 48.o e 63.o são certificados para transações específicas, salvo se os espécimes abrangidos pelos referidos certificados tiverem sido marcados a título individual e permanente ou, em caso de espécimes mortos que não tenham sido marcados, tiverem sido identificados de outra forma.»;
9)
No artigo 15.o, o n.o 3-A passa a ter a seguinte redação:
«3-A. No caso de espécimes vivos que são propriedade pessoal, que foram legalmente adquiridos e detidos para fins pessoais não comerciais e relativamente aos quais foi emitida uma licença de importação nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, serão proibidas, durante 2 anos a contar da data de emissão da licença, quaisquer atividades comerciais, de acordo com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97, e não serão concedidas durante esse período isenções para espécimes de espécies abrangidas pelo anexo A, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento.
No caso de licenças de importação emitidas nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, para animais vivos que são propriedade pessoal e para espécimes de espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 e referidas no artigo 4.o, n.o 5, alínea b), do mesmo, será inserida na casa 23 a menção “em derrogação ao disposto no artigo 8.o, n.os 3 ou 5, do Regulamento (CE) n.o 338/97, serão proibidas, por um prazo mínimo de 2 anos a contar da data de emissão da presente licença, as atividades comerciais, de acordo com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento”.»;
10)
O artigo 30.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
«4. No caso dos espécimes que não sejam animais vivos, a autoridade administrativa anexará ao certificado de exposição itinerante uma folha de inventário onde constarão, relativamente a cada espécime, todas as informações requeridas pelas casas 8 a 18 do modelo de formulário constante do anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012.»;
11)
O artigo 37.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros podem emitir um certificado de propriedade pessoal para o proprietário legal de animais vivos adquiridos legalmente e detidos por motivos pessoais não comerciais.»;
12)
No artigo 45.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«As autoridades administrativas que receberem esses documentos enviarão sem demora os documentos emitidos por outros Estados-Membros às autoridades administrativas competentes, juntamente com eventuais documentos de apoio emitidos de acordo com a convenção. Para efeitos de comunicação de informações, as comunicações de importação originais serão também enviadas às autoridades administrativas do país de importação quando este não for o país em que o espécime foi introduzido na União.»;
13)
O artigo 52.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
«1. As etiquetas a que se refere o artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 serão apenas utilizadas para a transferência, entre instituições científicas e investigadores devidamente registados, de espécimes de herbário, espécimes de museu conservados, dessecados ou encastrados ou material vegetal vivo para estudos científicos, por empréstimo para fins não comerciais, doação ou intercâmbio.»;
14)
O artigo 56.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
O núcleo parental cultivado é estabelecido e mantido em conformidade com a definição constante do artigo 1.o (n.o 4-A).»;
b)
É suprimida a alínea c);
c)
A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
«d)
No caso de plantas, tanto o porta-enxerto como o enxerto foram reproduzidos artificialmente em conformidade com as alíneas a) e b).»;
d)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A madeira e outras partes ou derivados retirados de árvores cultivadas em monocultura são considerados como artificialmente propagados em conformidade com o n.o 1.»;
15)
No artigo 58.o, é inserido o seguinte n.o 3-A:
«3-A. A reexportação, por uma pessoa que não tem residência habitual na União, de bens de uso pessoal ou doméstico adquiridos fora do Estado da sua residência habitual, incluindo troféus de caça pessoais, que sejam espécimes de espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, requer a apresentação de um certificado de reexportação aos serviços aduaneiros.»;
16)
É inserido o seguinte artigo 58.o-A:
«Artigo 58.o-A
Utilização para fins comerciais de bens pessoais e de uso doméstico no interior da União
1. A autoridade administrativa de um Estado-Membro apenas pode autorizar atividades comerciais relativas a espécimes de espécies incluídas no anexo B introduzidos na União em conformidade com o artigo 57.o, caso estejam preenchidas as seguintes condições:
a)
O requerente demonstrar que o espécime foi introduzido na União pelo menos dois anos antes de poder ser utilizado para fins comerciais e
b)
A autoridade administrativa do Estado-Membro em causa verificar que o espécime em questão poderia ter sido importado para fins comerciais em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 338/97 no momento em que foi introduzido na União.
Uma vez preenchidas as referidas condições, a autoridade administrativa emitirá uma declaração escrita atestando que o espécime pode ser utilizado para fins comerciais.
2. São proibidas as atividades comerciais relativas a espécimes de espécies incluídas no anexo A que sejam introduzidos na União em conformidade com o estabelecido no artigo 57.o.»;
17)
No artigo 59.o, é inserido o seguinte n.o 1-A:
«1-A. Apenas serão concedidas isenções para os espécimes referidos no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97 se o requerente tiver demonstrado à autoridade administrativa competente que os espécimes em causa foram adquiridos em conformidade com o estabelecido na legislação em vigor em matéria de conservação da fauna e da flora selvagens.»;
18)
No artigo 62.o, são aditados os seguintes números 4 e 5:
«4)
Espécimes mortos da espécie Crocodylia incluídos no anexo A com um código de origem D, desde que estejam marcados ou identificados por outros meios em conformidade com o presente regulamento;
5)
Caviar de Acipenser brevirostrum e respetivos híbridos, com código de origem D, desde que contido num recipiente marcado em conformidade com o presente regulamento.»;
19)
Ao artigo 63.o é aditado o n.o 3 seguinte:
«3. Os certificados previamente emitidos apenas serão válidos depois de devidamente preenchidos e de o requerente ter enviado à autoridade administrativa emissora uma cópia do certificado.»;
20)
No artigo 65.o, é aditado ao n.o 4 o seguinte período:
«Tal não é aplicável a espécimes de espécies incluídas no anexo X do presente regulamento exceto se uma anotação no anexo X prescrever a marcação.»;
21)
No artigo 66.o, n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«No que diz respeito aos espécimes vivos abrangidos pelo presente número, não serão emitidos certificados para espécimes específicos, certificados de exposição itinerante nem certificados de propriedade pessoal.»;
22)
O artigo 72.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
«3. Os Estados-Membros podem continuar a emitir licenças de importação, licenças de exportação, certificados de reexportação, certificados de exposição itinerante e certificados de propriedade pessoal sob as formas estabelecidas nos anexos I, III e IV, declarações de importação sob a forma estabelecida no anexo II e certificados UE sob a forma estabelecida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 865/2006 durante um ano após a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012.»;
23)
O texto do anexo VIII é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
24)
O ponto 2 do anexo IX é alterado do seguinte modo:
a)
A linha correspondente ao código R passa a ter a seguinte redação:
«R Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta»;
b)
A linha correspondente ao código D passa a ter a seguinte redação:
«D Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados»;
c)
A linha correspondente ao código C passa a ter a seguinte redação:
«C Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 27 de setembro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2012.


Input:
32011D0112
L 046/46
SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
ODLUKA KOMISIJE
od 18. veljače 2011.
o izmjeni Odluke 2008/620/EZ o određivanju posebnog programa nadzora i inspekcijskih pregleda za stokove bakalara u Kattegatu, Sjevernom moru, Skagerraku, istočnom Engleskom kanalu, vodama na zapadu Škotske i Irskom moru
(priopćeno pod brojem dokumenta C(2011) 899)
(2011/112/EU)
EUROPSKA KOMISIJA,
uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije,
uzimajući u obzir Uredbu vijeća (EZ) br. 1224/2009 od 20. studenoga 2009. o uspostavi sustava kontrole Zajednice za osiguranje sukladnosti s pravilima zajedničke ribarstvene politike, o izmjeni uredaba (EZ) br. 847/96, (EZ) br. 2371/2002, (EZ) br. 811/2004, (EZ) br. 768/2005, (EZ) br. 2115/2005, (EZ) br. 2166/2005, (EZ) br. 388/2006, (EZ) br. 509/2007, (EZ) br. 676/2007, (EZ) br. 1098/2007, (EZ) br. 1300/2008, (EZ) br. 1342/2008 i o stavljanju izvan snage uredaba (EEZ) br. 2847/93, (EZ) br. 1627/94 i (EZ) br. 1966/2006 (1), a posebno njezin članak 95.,
budući da:
(1)
Odluka Komisije 2008/620/EZ (2) utvrđuje poseban program kontrole i inspekcije koji je primjenjiv u razdoblju od 3 godine kako bi se osigurala usklađena provedba propisanih mjera za oporavak stokova bakalara u Kattegatu, Sjevernom moru, Skagerraku, istočnom Engleskom kanalu, vodama na zapadu Škotske i Irskom moru.
(2)
Poseban program nadzora i inspekcijskih pregleda neophodan je za organizaciju operativne suradnje između predmetnih država članica te kako bi omogućio Agenciji za nadzor ribarstva Zajednice organiziranje zajedničkih planova upravljanja u skladu s člankom 9. Uredbe Vijeća (EZ) br. 768/2005 (3).
(3)
Kako bi se osigurala kontinuirana usklađena provedba mjera utvrđenih u svrhu oporavka stokova bakalara, poseban program nadzora i inspekcijskih pregleda treba produljiti za razdoblje od 1 godine.
(4)
Odluku 2008/620/EZ treba stoga na odgovarajući način izmijeniti.
(5)
Mjere predviđene u ovoj Uredbi u skladu su s mišljenjem Odbora za ribarstvo i akvakulturu,
DONIJELA JE OVU ODLUKU:
Članak 1.
U članku 2. Odluke 2008/20/EZ, uvodna rečenica zamjenjuje se sljedećim:
„Poseban program nadzora i inspekcijskih pregleda iz članka 1. primjenjuje se u razdoblju od 4 godine i obuhvaća:”.
Članak 2.
Ova je Odluka upućena državama članicama.
Sastavljeno u Bruxellesu 18. veljače 2011.


Input:
A BIZOTTSÁG 533/2011/EU VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
(2011. május 31.)
egy elnevezésnek az oltalom alatt álló eredetmegjelölések és földrajzi jelzések nyilvántartásába való bejegyzéséről [Chorizo de Cantimpalos (OFJ)]
AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
tekintettel a mezőgazdasági termékek és élelmiszerek földrajzi jelzéseinek és eredetmegjelöléseinek oltalmáról szóló, 2006. március 20-i 510/2006/EK tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 7. cikke (4) bekezdésének első albekezdésére,
mivel:
(1)
Az 510/2006/EK rendelet 6. cikke (2) bekezdésének első albekezdésével összhangban a Bizottság közzétette az Európai Unió Hivatalos Lapjában Spanyolország kérelmét (2) a „Chorizo de Cantimpalos” elnevezés bejegyzésére.
(2)
A Bizottsághoz nem érkezett az 510/2006/EK rendelet 7. cikke szerinti kifogás, ezért az említett elnevezést be kell jegyezni,
ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
1. cikk
Az e rendelet mellékletében szereplő elnevezés bejegyzésre kerül.
2. cikk
Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában történő kihirdetését követő huszadik napon lép hatályba.
Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
Kelt Brüsszelben, 2011. május 31-én.


Input:
VERORDNUNG (EU) Nr. 588/2011 DES RATES
vom 20. Juni 2011
zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 765/2006 über restriktive Maßnahmen gegen Präsident Lukaschenko und verschiedene belarussische Amtsträger
DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union, insbesondere auf Artikel 215,
gestützt auf den Beschluss 2011/357/GASP des Rates vom 20. Juni 2011 zur Änderung des Beschlusses 2010/639/GASP über restriktive Maßnahmen gegen einzelne belarussische Amtsträger (1),
auf gemeinsamen Vorschlag der Hohen Vertreterin der Union für Außen- und Sicherheitspolitik und der Europäischen Kommission,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Die Verordnung (EG) Nr. 765/2006 des Rates vom 18. Mai 2006 (2) sieht vor, dass die Vermögenswerte von Präsident Lukaschenko und verschiedenen belarussischen Amtsträgern eingefroren werden.
(2)
Mit dem Beschluss 2011/357/GASP hat der Rat beschlossen, zusätzliche restriktive Maßnahmen gegen Belarus zu verhängen, vor allem ein Waffenembargo und ein Verbot der Ausfuhr von Ausrüstung, die zur internen Repression verwendet werden kann.
(3)
Einige Elemente dieser Maßnahmen fallen in den Geltungsbereich des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union, weshalb es zu ihrer Umsetzung Rechtsvorschriften auf Ebene der Union bedarf, insbesondere um ihre einheitliche Anwendung durch die Wirtschaftsbeteiligten in allen Mitgliedstaaten zu gewährleisten.
(4)
Angesichts des Ernstes der Lage in Belarus und im Einklang mit dem Beschluss 2011/357/GASP des Rates sollten weitere Personen und Organisationen in die Liste der Personen, Organisationen und Einrichtungen, die gemäß Anhang IA der Richtlinie (EG) Nr. 765/2006 restriktiven Maßnahmen unterliegen, aufgenommen werden.
(5)
Die Verordnung (EG) Nr. 765/2006 sollte daher entsprechend geändert werden.
(6)
Damit die Wirksamkeit der in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen gewährleistet ist, sollte diese Verordnung sofort in Kraft treten -
HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN:
Artikel 1
Die Verordnung (EG) Nr. 765/2006 wird wie folgt geändert:
1.
Der Titel der Verordnung (EG) Nr. 765/2006 erhält folgende Fassung:
„Verordnung (EG) Nr. 765/2006 des Rates vom 18. Mai 2006 über restriktive Maßnahmen gegen Belarus“
2.
Artikel 1 wird wie folgt geändert:
a)
Nummer 5 erhält folgende Fassung:
„5.
„Gebiet der Gemeinschaft“ die Hoheitsgebiete der Mitgliedstaaten, auf die der Vertrag Anwendung findet, nach Maßgabe der im Vertrag festgelegten Bedingungen.“
b)
Die folgende Nummer wird angefügt:
„6.
„technische Hilfe“ jede technische Unterstützung im Zusammenhang mit Reparaturen, Entwicklung, Herstellung, Montage, Erprobung, Wartung oder jeder anderen technischen Dienstleistung; technische Hilfe kann in Form von Anleitung, Beratung, Ausbildung, Weitergabe von praktischen Kenntnissen oder Fertigkeiten oder in Form von Beratungsdiensten erfolgen und schließt auch Hilfe in verbaler Form ein.“
3.
Folgende Artikel werden eingefügt:
„Artikel 1a
(1) Es ist verboten,
a)
die in Anhang III aufgeführte Ausrüstung, die zur internen Repression verwendet werden kann, mit oder ohne Ursprung in der Union unmittelbar oder mittelbar an Personen, Organisationen oder Einrichtungen in Belarus oder zur Verwendung in Belarus zu verkaufen, zu liefern, weiterzugeben oder auszuführen;
b)
wissentlich und absichtlich an Tätigkeiten teilzunehmen, mit denen die Umgehung der unter Buchstabe a genannten Verbote bezweckt oder bewirkt wird.
(2) Absatz 1 gilt nicht für Schutzkleidung, einschließlich kugelsicherer Westen und Militärhelme, die von Personal der Vereinten Nationen, der Union oder ihrer Mitgliedstaaten, von Medienvertretern, humanitärem Hilfspersonal und Entwicklungshilfepersonal sowie zugehörigem Personal ausschließlich zum persönlichen Gebrauch vorübergehend nach Belarus ausgeführt werden.
(3) Abweichend von Absatz 1 können die in Anhang II aufgeführten zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten unter den ihnen angemessen erscheinenden Bedingungen den Verkauf, die Lieferung, die Weitergabe oder die Ausfuhr von zur internen Pepression verwendbaren Ausrüstungen genehmigen, wenn diese ausschließlich humanitären oder Schutzzwecken dienen.
Artikel 1b
(1) Es ist verboten,
a)
für Personen, Organisationen oder Einrichtungen in Belarus oder zur Verwendung in Belarus unmittelbar oder mittelbar technische Hilfe im Zusammenhang mit den in der Gemeinsamen Militärgüterliste der Europäischen Union (3) (im Folgenden „Gemeinsame Militärgüterliste“) aufgeführten Gütern und Technologien oder im Zusammenhang mit der Bereitstellung, Herstellung, Instandhaltung und Verwendung der in dieser Liste aufgeführten Güter zu erbringen;
b)
für Personen, Organisationen oder Einrichtungen in Belarus oder zur Verwendung in Belarus unmittelbar oder mittelbar technische Hilfe oder Vermittlungsdienste im Zusammenhang mit der in Anhang III aufgeführten Ausrüstung, die zur internen Repression verwendet werden kann, zu erbringen;
c)
für Personen, Organisationen oder Einrichtungen in Belarus oder zur Verwendung in Belarus unmittelbar oder mittelbar Finanzmittel oder Finanzhilfen im Zusammenhang mit den in der Gemeinsamen Militärgüterliste oder in Anhang III aufgeführten Gütern und Technologien für deren Verkauf, Lieferung, Weitergabe oder Ausfuhr oder für die Leistung von damit verbundener technischer Hilfe bereitzustellen, insbesondere in Form von Zuschüssen, Darlehen und Ausfuhrkreditversicherungen;
d)
wissentlich und absichtlich an Tätigkeiten teilzunehmen, mit denen die Umgehung der unter den Buchstaben a bis c genannten Verbote bezweckt oder bewirkt wird.
(2) Abweichend von Absatz 1 gelten diese Verbote nicht für
a)
nichtletale militärische Ausrüstung oder zur internen Repression verwendbare Ausrüstung, die ausschließlich für humanitäre oder Schutzzwecke oder für Programme der Vereinten Nationen und der Union zum Aufbau von Institutionen oder für Krisenbewältigungsoperationen der Vereinten Nationen und der EU bestimmt ist, oder
b)
zum Kampfeinsatz bestimmte Fahrzeuge, die mit einer Kugelsicherung ausgerüstet sind und nur zum Schutz des Personals der Union und ihrer Mitgliedstaaten in Belarus bestimmt sind,
vorausgesetzt, dass dies zuvor von der auf den Websites in Anhang II angegebenen zuständigen Behörde eines Mitgliedstaats genehmigt wurde.
(3) Absatz 1 gilt nicht für Schutzkleidung, einschließlich kugelsicherer Westen und Militärhelme, die von Personal der Vereinten Nationen, der Union oder ihrer Mitgliedstaaten, von Medienvertretern, humanitärem Hilfspersonal und Entwicklungshilfepersonal sowie zugehörigem Personal ausschließlich zum persönlichen Gebrauch vorübergehend nach Belarus ausgeführt werden.
(3) ABl. C 86 vom 18.3.2011, S. 1.“"
Artikel 2
(1) Die in Anhang I dieser Verordnung aufgeführten Personen und Organisationen werden der in Anhang IA der Verordnung (EG) Nr. 765/2006 enthaltenen Liste hinzugefügt.
(2) Anhang II dieser Verordnung wird der Verordnung (EG) Nr. 765/2006 hinzugefügt.
Artikel 3
Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat.
Geschehen zu Luxemburg, 20. Juni 2011.


Input:
REGULAMENTUL (UE) NR. 202/2010 AL COMISIEI
din 10 martie 2010
de modificare a Regulamentului (CE) nr. 6/2003 privind difuzarea statisticilor referitoare la transportul rutier de mărfuri
(Text cu relevanță pentru SEE)
COMISIA EUROPEANĂ,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1172/98 al Consiliului din 25 mai 1998 privind datele statistice referitoare la transportul rutier de mărfuri (1), în special articolul 6,
întrucât:
(1)
Este oportun să se utilizeze la maximum datele statistice privind transportul rutier de mărfuri, prevăzute în Regulamentul (CE) nr. 1172/98, cât se poate de exhaustiv, respectând totodată confidențialitatea înregistrărilor datelor individuale.
(2)
Regulamentul (CE) nr. 833/2007 al Comisiei de încheiere a perioadei de tranziție prevăzute de Regulamentul (CE) nr. 1172/98 al Consiliului (2) pune la dispoziție informații detaliate despre origine și destinație privind atât fluxurile naționale, cât și cele internaționale de transporturi rutiere de mărfuri începând cu 2008.
(3)
Este necesar ca informațiile referitoare la origine și destinație naționale și internaționale să fie puse la dispoziția statelor membre pentru a completa acoperirea statistică a transportului rutier la nivel național.
(4)
Cercetătorii și comunitatea științifică în general ar trebui să aibă acces, în scopuri științifice, la datele transmise către Comisie (Eurostat) în temeiul Regulamentului (CE) nr. 1172/98, în conformitate cu principiul prevăzut în Regulamentul (CE) nr. 223/2009 al Parlamentului European și al Consiliului privind statisticile europene (3).
(5)
Prin urmare, Regulamentul (CE) nr. 6/2003 al Comisiei (4) ar trebui modificat în consecință.
(6)
Măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului Sistemului statistic european,
ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
Articolul 1
Anexa la Regulamentul (CE) nr. 6/2003 se înlocuiește cu anexa la prezentul regulament.
Articolul 2
Prezentul regulament intră în vigoare în a douăzecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
Adoptat la Bruxelles, 10 martie 2010.


Input:
REGOLAMENT TAL-KUMMISSJONI (UE) Nru 893/2010
tat-8 ta' Ottubru 2010
li jemenda l-Annessi II u III tar-Regolament (KE) Nru 396/2005 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill dwar il-livelli massimi tar-residwi għal aċekinoċil, bentażon, karbendażim, ċiflutrin, fenamidon, fenażakwin, flonikamid, flutrijafol, imidakloprid, joxinil, metkonażol, protijokonażol, tebufenożid u tijofanat metil fi jew fuq ċerti prodotti
(Test b’relevanza għaż-ŻEE)
IL-KUMMISSJONI EWROPEA,
Wara li kkunsidrat it-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea,
Wara li kkunsidrat ir-Regolament (KE) Nru 396/2005 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tat- 23 ta' Frar 2005 dwar il-livelli massimi ta' residwu ta' pestiċidi fi jew fuq ikel u għalf li joriġina minn pjanti u annimali u li jemenda d-Direttiva tal-Kunsill 91/414/KEE (1), u b’mod partikolari l-Artikolu 14(1)(a) tiegħu,
Billi:
(1)
Għal bentażon, karbendażim, ċiflutrin, fenamidon, joxinil, u tijofanat metil, il-livelli massimi ta’ residwu (MRLs) ġew stabbiliti fl-Anness II u fil-Parti B tal-Anness III tar-Regolament (KE) Nru 396/2005. Għal aċekinoċil, fenażakwin, flonikamid, flutrijafol, imidakloprid, metkonażol, protijokonażol, u tebufenożid, l-MRLs kienu stabbiliti f'Parti A tal-Anness III tar-Regolament (KE) Nru 396/2005.
(2)
Fil-kuntest ta’ proċedura, skont id-Direttiva tal-Kunsill 91/414/KEE tal-15 ta’ Lulju 1991 li tikkonċerna t-tqegħid fis-suq ta’ prodotti għall-protezzjoni tal-pjanti (2), għall-awtorizzazzjoni tal-użu ta' prodott għall-ħarsien tal-pjanti li fih is-sustanza attiva bentażon għall-użu fuq il-qamħirrun, saret applikazzjoni skont l-Artikolu 6(1) tar-Regolament (KE) Nru 396/2005 għall-emendi tal-MRLs eżistenti.
(3)
Fir-rigward tal-aċekinoċil, tali applikazzjoni saret għall-użu fuq il-larinġ, il-mandolin, il-ħawħ, l-għeneb, it-tadam u l-brunġiel. Fir-rigward il-karbendażim, tali applikazzjoni saret għall-użu fuq il-lumi, ix-xkomp u l-mandolin. Fir-rigward għal flubendiamide, tali applikazzjoni saret għall-użu fuq il-brunġiel, il-kukurbiti u l-fażola bil-miżwed. Fir-rigward għal fenamidon, tali applikazzjoni saret għall-użu fuq il-frawli u l-kukurbiti. Fir-rigward għal fenażakin, tali applikazzjoni saret għall-użu fuq it-te. Fir-rigward għal flonikamid, tali applikazzjoni saret għall-użu fuq il-frott taċ-ċitru, iċ-ċirasa, il-bżar, il-brunġiel u l-fażola mingħajr il-miżwed. Fir-rigward tal-flutrijafol, tali applikazzjoni saret għall-użu fuq it-tuffieħ, il-banana u l-għeneb tal-inbid. Fir-rigward għal imidakloprid, saret tali applikazzjoni saret għall-użu fuq ir-ross. Fir-rigward għal joximil, tali applikazzjoni saret għall-użu fuq il-kurrat. Fir-rigward tal-metkonażol, tali applikazzjoni saret għall-użu fuq iċ-ċirasa, il-ħawħ, il-berquq, iż-żerriegħa tal-qoton, il-qamħ u l-pitravi taz-zokkor. Fir-rigward tal-protijokonażol, tali applikazzjoni saret biex jintuża fuq il-brokkli u l-pastard. Fir-rigward għal tebufenożid, tali applikazzjoni saret għall-użu fuq ir-ross. Fir-rigward it-tijofanat metil, tali applikazzjoni saret għall-użu fuq il-grapefruit, il-larinġ il-lumi, ix-xkomp u l-mandolin.
(4)
Skont l-Artikolu 8 tar-Regolament (KE) Nru 396/2005, dawn l-applikazzjonijiet ġew ivvalutati mill-Istati Membri kkonċernati u r-rapporti ta’ valutazzjoni tressqu lill-Kummissjoni.
(5)
L-Awtorità Ewropea għas-Sikurezza Alimentari, minn hawn ’il quddiem “l-Awtorità”, evalwat l-applikazzjonijiet u r-rapport ta' valutazzjoni, u eżaminat b'mod partikolari r-riskji għall-konsumatur u fejn rilevanti għall-annimali u tat opinjonijiet motivati fuq l-MRLs proposti (3). Għaddiet dawn l-opinjonijiet lill-Kummissjoni u lill-Istati Membri u għamlithom disponibbli lill-pubbliku.
(6)
Fl-opinjonijiet motivati tagħha, l-Awtorità kkonkludiet li r-rekwiżiti kollha fir-rigward tad-dejta ġew sodisfatti u li l-emendi għal-MRLs mitluba mill-applikanti kienu aċċettabbli fir-rigward tas-sikurezza tal-konsumatur fuq il-bażi ta' evalwazzjoni tal-espożizzjoni tal-konsumatur għal 27 grupp ta' konsumaturi Ewropej speċifiċi. Hija qieset l-aktar tagħrif riċenti dwar il-karatteristiċi tossikoloġiċi tas-sustanzi. La l-espożizzjoni tul il-ħajja għal dawn is-sustanzi permezz tal-konsum tal-prodotti kollha tal-ikel li jista' jkun fihom dawn is-sustanzi, u lanqas l-espożizzjoni fil-medda qasira ta' żmien minħabba l-konsum estrem tal-prodotti kkonċernati ma wrew li kien hemm riskju li l-konsum aċċetabbli ta' kuljum (ADI) jew li d-doża ta’ referenza akuta (ARfD) ma nqabeż.
(7)
Imsejsa fuq l-opinjonijiet motivati tal-Awtorità u b’kunsiderazzjoni tal-fatturi rilevanti tas-suġġett ikkonsidrat, l-emendi xierqa għall-MRLs jissodisfaw ir-rekwiżiti tal-Artikolu 14(2) tar-Regolament (KE) Nru 396/2005.
(8)
Ir-Regolament (KE) Nru 396/2005 għalhekk għandu jiġi emendat skont dan.
(9)
Il-miżuri stipulati f'dan ir-Regolament huma skont l-opinjoni tal-Kumitat Permanenti dwar il-Katina Alimentari u s-Saħħa tal-Annimali u la l-Parlament Ewropew u lanqas il-Kunsill ma opponewhom,
ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT:
Artikolu 1
L-Annessi II u III tar-Regolament (KE) Nru 396/2005 huma emendati skont l-Anness għal dan ir-Regolament.
Artikolu 2
Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fil-jum ta’ wara l-pubblikazzjoni tiegħu f'Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha.
Magħmul fi Brussell, it-8 ta’ Ottubru 2010.


Input:
REGOLAMENT TAL-KUNSILL (UE) Nru 555/2011
tas-6 ta’ Ġunju 2011
li jemenda l-Anness I tar-Regolament (KEE) Nru 2658/87 dwar in-nomenklatura tat-tariffa u l-istatistika u dwar it-Tariffa Doganali Komuni
IL-KUNSILL TAL-UNJONI EWROPEA,
Wara li kkunsidra t-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea, u b’mod partikolari l-Artikolu 31 tiegħu,
Wara li kkunsidra l-proposta mill-Kummissjoni Ewropea,
Billi:
(1)
Ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 179/2009 tal-5 ta’ Marzu 2009 li jemenda l-Anness I tar-Regolament (KEE) Nru 2658/87 dwar in-nomenklatura tat-tariffa u l-istatistika u dwar it-Tariffa Doganali Komuni (1) issospenda kompletament, għall-perjodu ta’ sentejn, id-dazji awtonomi tat-Tariffa Doganali Komuni għal ċerti moniters suwed u bojod u ċerti moniters tal-kulur li jużaw it-teknoloġija tal-kristalli likwidi u li jaqgħu taħt il-kodiċijiet 8528 59 10 u 8528 59 90 tan-Nomenklatura Magħuda (NM).
(2)
Minħabba raġunijiet ta’ politika ekonomika u industrijali, huwa fl-interess tal-Unjoni li testendi s-sospensjoni tad-dazji awtonomi previsti fir-Regolament (KE) Nru 179/2009 għall-perjodu ta’ sitt xhur li jibda mill-1 ta’ Jannar 2011.
(3)
Wara ristrutturar tal-intestatura NM 8528, il-moniters ikkonċernati issa huma koperti mill-kodiċijiet MN 8528 59 10 u 8528 59 40. Is-sospensjonijiet tariffarji previsti f’dan ir-Regolament għandhom għalhekk jikkonċernaw dawk il-kodiċijiet NM.
(4)
Ir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2658/87 (2) għandu għalhekk jiġi emendat kif meħtieġ.
(5)
Is-sospensjonijiet previsti f’dan ir-Regolament huma estensjoni tas-sospensjonijiet previsti fir-Regolament (KE) Nru 179/2009 li skada fil-31 ta’ Diċembru 2010. Ladarba mhuwiex fl-interess tal-Unjoni li jkun hemm kwalunkwe interruzzjoni tat-trattament tariffarju tal-moniters koperti minn din is-sospensjoni, dan ir-Regolament għandu japplika mill-1 ta’ Jannar 2011,
ADOTTA DAN IR-REGOLAMENT:
Artikolu 1
It-Tieni Parti fit-Taqsima XVI tal-Kapitolu 85 tal-Anness I tar-Regolament (KEE) Nru 2658/87 hija emendata kif gejja:
1.
it-test fil-kolonna 3 tal-kodiċi NM 8528 59 10 huwa mibdul b’dan li ġej:
“14 (*)
(*) Id-dazju doganali sospiż b’mod awtonomu, sat-30 ta’ Ġunju 2011, għal moniters bojod u suwed jew monokromi oħrajn, li jużaw it-teknoloġija tal-kristalli likwidi, mgħammra b’konnettur Interface Viżiva Diġitali (DVI) jew b’konnettur VGA jew bit-tnejn li huma b’qies djagonali tal-iskrin li ma jaqbiżx 77,50 ċm (jiġifieri 30,5 pulzieri), b’aspett ta’ proporzjon ta’ 1:1, 4:3, 5:4 jew 16:10, b’riżoluzzjoni ta’ pixels li taqbeż 1,92 mega pixels, u b’dot pitch li ma taqbiżx 0,3 mm.(kodiċi TARIC 8528591010)”;"
2.
It-test fil-kolonna 3 tal-kodiċi NM 8528 59 40 huwa mibdul b’dan li ġej:
“14 (**)
(**) Id-dazju doganali sospiż b’mod awtonomu, sat-30 ta’ Ġunju 2011 għal moniters tal-kulur, li jużaw it-teknoloġija tal-kristalli likwidi, b’qies djagonali tal-iskrin li ma jaqbiżx 55,9 cm (jiġifieri 22 pulzier), b’aspett tal-proporzjon ta’ 1:1, 4:3, 5:4 jew 16:10. (kodiċi TARIC 8528594040)”."
Artikolu 2
Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fil-jum tal-pubblikazzjoni tiegħu f’Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
Għandu japplika mill-1 ta’ Jannar 2011.
Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha.
Magħmul fil-Lussemburgu, is-6 ta’ Ġunju 2011.


Input:
REGLAMENTO DE EJECUCIÓN (UE) No 167/2011 DEL CONSEJO
de 21 de febrero de 2011
por el que se concluye la reconsideración provisional parcial de las medidas antidumping aplicables a las importaciones de determinado politereftalato de etileno originario, entre otros países, de la República de Corea
EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea,
Visto el Reglamento (CE) no 1225/2009 del Consejo, de 30 de noviembre de 2009, relativo a la defensa contra las importaciones que sean objeto de dumping por parte de países no miembros de la Comunidad Europea (1) («el Reglamento de base»), y, en particular, su artículo 11, apartados 3 y 6,
Vista la propuesta presentada por la Comisión Europea previa consulta al Comité consultivo,
Considerando lo siguiente:
A. PROCEDIMIENTO
1. Medidas vigentes
(1)
Las medidas actualmente vigentes son un derecho antidumping definitivo establecido mediante el Reglamento (CE) no 192/2007 del Consejo, sobre las importaciones de determinado politereftalato de etileno originario, entre otros países, de la República de Corea (2). Para las empresas coreanas con derechos individuales, los derechos vigentes son nulos. El derecho residual es de 148,3 EUR/tonelada.
2. Solicitud de reconsideración
(2)
El Comité del Politereftalato de Etileno de PlasticsEurope («el solicitante»), en nombre de siete productores de la Unión, presentó una solicitud de reconsideración provisional parcial de conformidad con el artículo 11, apartado 3, del Reglamento de base.
(3)
El alcance de la solicitud se limitaba al examen del dumping con respecto al productor exportador KP Chemical Group, compuesto por Honam Petrochemicals Corp. y KP Chemical Corp. («KP Chemical Group»), así como a determinados aspectos relativos al perjuicio.
(4)
El solicitante aportó indicios razonables de que, por lo que respecta a KP Chemical Group, mantener la medida al actual nivel nulo ya no era suficiente para contrarrestar el dumping.
3. Inicio de una reconsideración provisional parcial
(5)
Habiendo determinado, previa consulta al Comité consultivo, que existían pruebas suficientes que justificaban el inicio de una reconsideración provisional parcial, la Comisión comunicó, mediante un anuncio publicado en el Diario Oficial de la Unión Europea (3), el inicio de una reconsideración provisional parcial de acuerdo con el artículo 11, apartado 3, del Reglamento de base, cuyo alcance se limitaba al examen del dumping y a determinados aspectos relativos al perjuicio con respecto a KP Chemical Group.
4. Producto afectado y producto similar
(6)
El producto objeto de la reconsideración es el politereftalato de etileno con un coeficiente de viscosidad igual o superior a 78 ml/g, conforme a la norma ISO 1628-5, clasificable actualmente en el código NC 3907 60 20 y originario de la República de Corea («el producto afectado»).
(7)
El producto afectado y vendido en el mercado interior coreano y el exportado a la Unión tienen las mismas características físicas, técnicas y químicas básicas y las mismas aplicaciones y, por lo tanto, se consideran similares a efectos del artículo 1, apartado 4, del Reglamento de base.
5. Partes afectadas
(8)
La Comisión comunicó oficialmente el inicio de la reconsideración provisional parcial al productor exportador, a los representantes del país exportador, a los productores de la Unión y al solicitante. Se ofreció a las partes interesadas la posibilidad de dar a conocer sus puntos de vista por escrito y de solicitar ser oídas en el plazo fijado en el anuncio de inicio. Se concedió una audiencia a todas las partes interesadas que la solicitaron y que pudieron demostrar que existían razones particulares por las que debían ser oídas.
(9)
La Comisión envió cuestionarios al productor exportador y a la industria de la Unión, que respondieron dentro de los plazos establecidos. La Comisión recabó y verificó toda la información considerada necesaria, y llevó a cabo inspecciones in situ en las instalaciones de KP Chemical Corp., República de Corea; Honam Petrochemicals Corp., República de Corea; Novapet SA, España; Equipolymers Srl, Italia; UAB Orion Global PET (Indorama), Lituania; UAB Indorama Polymers Europe, Lituania; UAB Neo Group, Lituania; La Seda de Barcelona, SA, España, y M&G Polimeri Italia SpA, Italia.
6. Período de la investigación de reconsideración
(10)
La investigación del dumping abarcó el período comprendido entre el 1 de enero de 2009 y el 31 de diciembre de 2009 («el período de la investigación de reconsideración»).
B. RESULTADOS DE LA INVESTIGACIÓN
(11)
Para fijar el valor normal, la Comisión calculó en primer lugar si las ventas interiores totales del producto afectado efectuadas por KP Chemical Group eran representativas en comparación con el total de sus ventas de exportación a la Unión. De conformidad con lo dispuesto en el artículo 2, apartado 2, del Reglamento de base, las ventas interiores se consideran representativas siempre que el volumen total de ventas en el mercado nacional represente como mínimo el 5 % del volumen total de las ventas de exportación a la Unión. La Comisión estableció que KP Chemical Group había vendido en el mercado interior en volúmenes globalmente representativos el producto afectado, que se consideraba un producto homogéneo y no subdividido en diferentes tipos de productos.
(12)
Se examinó igualmente si las ventas del producto afectado vendido en el mercado interior en cantidades representativas podían considerarse realizadas en el curso de operaciones comerciales normales, para lo cual se determinó la proporción de ventas rentables a clientes independientes en el mercado interior. Al concluir que se habían efectuado suficientes ventas en operaciones comerciales normales, el valor normal se basó en el precio real en el mercado interior de las ventas rentables.
(13)
El producto afectado se exportó directamente a clientes independientes de la Unión, por lo que el precio de exportación se fijó de conformidad con el artículo 2, apartado 8, del Reglamento de base, es decir, sobre la base de los precios de exportación realmente pagados o por pagar.
(14)
El valor normal y los precios de exportación se compararon utilizando los precios de fábrica.
(15)
Para garantizar una comparación ecuánime entre el valor normal y el precio de exportación, se realizaron los debidos ajustes a fin de tener en cuenta las diferencias que afectaban a los precios y su comparabilidad, de conformidad con el artículo 2, apartado 10, del Reglamento de base. En los casos en que se concluyó que eran razonables, precisos y estaban avalados por elementos de prueba verificados, se aplicaron ajustes por las diferencias en los costes de transporte, flete y seguros, gastos bancarios, costes de embalaje y costes de crédito.
(16)
De acuerdo con el artículo 2, apartados 11 y 12, del Reglamento de base, el margen de dumping se determinó comparando la media ponderada del valor normal con la media ponderada de los precios de exportación, según lo explicado anteriormente.
(17)
El margen de dumping así calculado es inferior al 2 %, expresado como porcentaje del precio neto franco frontera de la Unión, no despachado de aduana, y, por consiguiente, se considerará mínimo de conformidad con el artículo 9, apartado 3, del Reglamento de base.
C. CARÁCTER DURADERO DE LAS CIRCUNSTANCIAS
(18)
Al igual que la anterior reconsideración provisional, que dio lugar al Reglamento (CE) no 192/2007, la presente reconsideración provisional mostró que el margen de dumping de KP Chemical Group era mínimo.
(19)
No se hallaron indicios de que este margen mínimo no fuera de carácter duradero, ya que se comprobó que KP Chemical Group operaba con un índice de utilización de la capacidad muy elevado (casi el 100 %). Además, KP Chemical Group no tiene previsto incrementar su capacidad de producción en la República de Corea. De hecho, KP Chemical Group ha adquirido una planta de producción en la Unión, por lo que es más probable que reduzca sus exportaciones procedentes de la República de Corea.
(20)
Por consiguiente, las circunstancias en las que se ha calculado el margen de dumping en la presente investigación pueden considerarse de carácter duradero.
D. CONCLUSIÓN DE LA RECONSIDERACIÓN
(21)
A la vista de las conclusiones expuestas, la presente reconsideración debe darse por concluida sin modificación del nivel de derecho aplicable a KP Chemical Group. En tales circunstancias, no es preciso considerar los aspectos del perjuicio.
E. COMUNICACIÓN DE INFORMACIÓN
(22)
Se informó a las partes interesadas de los hechos y consideraciones esenciales sobre la base de los cuales se proponía concluir la presente reconsideración provisional parcial. Se dio a todas las partes la oportunidad de formular observaciones. Se recibieron comentarios de la industria de la Unión, que, sin embargo, por su índole, no alteraban las conclusiones antedichas.
F. DISPOSICIÓN FINAL
(23)
Por consiguiente, procede dar por concluida la presente reconsideración sin modificar el Reglamento (CE) no 192/2007.
HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:
Artículo 1
Queda concluida la reconsideración provisional parcial de las medidas antidumping aplicables a las importaciones de determinado politereftalato de etileno originario, entre otros países, de la República de Corea, sin modificar las medidas en vigor.
Artículo 2
El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.
Hecho en Bruselas, el 21 de febrero de 2011.


Input:
COUNCIL IMPLEMENTING REGULATION (EU) No 1064/2010
of 17 November 2010
terminating the partial interim review of the anti-dumping and countervailing measures applicable to imports of polyethylene terephthalate (PET) film originating in India
THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,
Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,
Having regard to Council Regulation (EC) No 1225/2009 of 30 November 2009 on protection against dumped imports from countries not members of the European Community (1) (the basic anti-dumping Regulation), and in particular Article 11(3) and (5) thereof,
Having regard to Council Regulation (EC) No 597/2009 of 11 June 2009 on protection against subsidised imports from countries not members of the European Community (2) (the basic anti-subsidy Regulation), and in particular Articles 19 and 22(1), first sentence thereof,
Having regard to the proposal submitted by the European Commission (Commission) after consulting the Advisory Committee,
Whereas:
1. MEASURES IN FORCE
1.1. Previous investigations and existing countervailing measures
(1)
In December 1999, by Regulation (EC) No 2597/1999 (3), the Council imposed a definitive countervailing duty on imports of polyethylene terephthalate (PET) film (the product concerned), originating in India. The investigation which led to the adoption of that Regulation is hereinafter referred to as the ‘original anti-subsidy investigation’. The measures took the form of an ad valorem countervailing duty, ranging between 3,8 % and 19,1 %, imposed on imports from individually named exporters, with a residual duty rate of 19,1 % imposed on imports from all other companies. The investigation period of the original anti-subsidy investigation was 1 October 1997 to 30 September 1998.
(2)
In March 2006, by Regulation (EC) No 367/2006 (4), the Council, following an expiry review pursuant to Article 18 of the basic anti-subsidy Regulation, maintained the definitive countervailing duty imposed by Regulation (EC) No 2597/1999 on imports of PET film originating in India. The review investigation period was 1 October 2003 to 30 September 2004.
(3)
In August 2006, by Regulation (EC) No 1288/2006 (5), the Council, following a partial interim review concerning the subsidisation of an Indian PET film producer, Garware Polyester Limited (Garware), amended the definitive countervailing duty imposed on Garware by Regulation (EC) No 367/2006.
(4)
In September 2007, by Regulation (EC) No 1124/2007 (6), the Council, following a partial interim review concerning the subsidisation of another Indian PET film producer, Jindal Poly Films Limited, formerly known as Jindal Polyester Ltd (Jindal), amended the definitive countervailing duty imposed on Jindal by Regulation (EC) No 367/2006.
(5)
In January 2009, by Regulation (EC) No 15/2009 (7), the Council, following a partial interim review initiated by the Commission on its own initiative concerning the subsidisation of five Indian PET film producers, amended the definitive countervailing duty imposed on these companies by Regulation (EC) No 367/2006.
(6)
In June 2010, by Regulation (EU) No 579/2010 (8), the Council, following a partial interim review concerning the subsidisation of Jindal, amended the definitive countervailing duty imposed on Jindal by Regulation (EC) No 367/2006.
1.2. Previous investigations and existing anti-dumping measures
(7)
In August 2001, by Regulation (EC) No 1676/2001 (9), the Council imposed a definitive anti-dumping duty on imports of polyethylene terephthalate (PET) film originating, inter alia, in India. The investigation which led to the adoption of that Regulation is hereinafter referred to as the ‘original anti-dumping investigation’. The measures consisted of an ad valorem anti-dumping duty ranging between 0 % and 62,6 % imposed on imports from individually named exporting producers, with a residual duty rate of 53,3 % on imports from all other companies.
(8)
In March 2006, by Regulation (EC) No 366/2006 (10), the Council amended the measures imposed by Regulation (EC) No 1676/2001. The anti-dumping duty imposed ranged between 0 % and 18 %, taking into account the findings of the expiry review of the definitive countervailing duties carried out pursuant to Regulation (EC) No 367/2006.
(9)
In August 2006, by Regulation (EC) No 1288/2006, the Council, following an interim review concerning the subsidisation of an Indian PET film producer, Garware, amended the definitive anti-dumping duty imposed on Garware by Regulation (EC) No 1676/2001.
(10)
In September 2006, by Regulation (EC) No 1424/2006 (11), the Council, following a new exporting producer request, amended Regulation (EC) No 1676/2001 in respect of SRF Limited. The amended Regulation established a dumping margin of 15,5 % and a anti-dumping duty rate of 3,5 % for the company concerned taking into account the company’s export subsidy margin as ascertained in the anti-subsidy investigation which led to the adoption of Regulation (EC) No 367/2006. Since the company did not have an individual countervailing duty, the rate established for all other companies was applied.
(11)
In November 2007, by Regulation (EC) No 1292/2007 (12), the Council imposed a definitive anti-dumping duty on imports of PET film originating in India following an expiry review pursuant to Article 11(2) of the basic anti-dumping Regulation. By the same Regulation, a partial interim review pursuant to Article 11(3) of the basic anti-dumping Regulation, limited to one Indian exporting producer, was terminated.
(12)
In January 2009, by Regulation (EC) No 15/2009, the Council, following a partial interim review initiated by the Commission on its own initiative concerning the subsidisation of five Indian PET film producers, amended the definitive anti-dumping duty imposed on these companies by Regulation (EC) No 1292/2007.
2. PROCEDURE
2.1. Grounds for the review
(13)
The request for a partial interim review pursuant to Article 11(3) of the basic anti-dumping Regulation and Article 19 of the basic anti-subsidy Regulation was lodged by Polyplex Corporation Limited, an exporting producer from India (the applicant). The request was limited to the examination of the product scope as regards the clarification of whether certain product types fall within the scope of the anti-dumping and countervailing measures applicable to imports of PET film.
(14)
The applicant requested the exclusion of ‘siliconised polyester release liner’ (SPRL) in so far as it falls within the definition of the product concerned, from the scope of the current anti-dumping and countervailing measures on imports of PET film originating in India. The applicant provided prima facie evidence that the basic physical, technical and chemical characteristics of SPRL significantly differ from those of the product concerned.
2.2. Initiation
(15)
Having determined, after consulting the Advisory Committee, that sufficient evidence existed to justify the initiation of a partial interim review, the Commission announced by a notice published on 9 September 2009 in the Official Journal of the European Union (13) (the Notice of Initiation) the initiation of a partial interim review in accordance with the provisions of Article 11(3) of the basic anti-dumping Regulation and Article 19 of the basic anti-subsidy Regulation limited to the examination of the product scope. In particular, the review had to determine whether or not SPRL is part of the product concerned as defined in the original investigation.
2.3. Review investigation
(16)
The Commission officially informed the authorities of the Republic of India (the country concerned) and all other parties known to be concerned, i.e. known exporting producers in the country concerned, users and importers in the Union and producers in the Union, of the initiation of the partial interim review investigation. Interested parties were given the opportunity to make their views known in writing and to request a hearing within the time limit set in the Notice of Initiation.
(17)
All interested parties, who so requested and showed that there were particular reasons why they should be heard, were granted a hearing.
(18)
The Commission sent questionnaires to all parties known to be concerned, and all other parties which made themselves known within the the time limit set out in the Notice of Initiation.
(19)
Questionnaire replies were received from the applicant, two other Indian exporting producers, four Union producers and two Union importers.
(20)
The Commission sought and verified all information deemed necessary for the purpose of the assessment as to whether there was a need for amendment of the scope of the existing anti-dumping and countervailing measures and carried out verification visits at the premises of the following companies:
-
Garware Polyester Limited, Mumbai, India,
-
Mitsubishi Polyester Film, Wiesbaden, Germany,
-
Polyplex Corporation Limited, Noida, India.
(21)
The investigation covered the period from 1 April 2008 to 31 March 2009 (‘review investigation period’ or ‘RIP’).
3. PRODUCT CONCERNED
(22)
The product concerned is the same product as the one defined by Regulations (EC) No 367/2006 and (EC) No 1292/2007, namely polyethylene terephthalate (PET) film originating in India, currently falling within CN codes ex 3920 62 19 and ex 3920 62 90.
4. FINDINGS OF THE REVIEW INVESTIGATION
4.1. Background
(23)
PET film is a non-self-adhesive film of polyethylene terephthalate. PET film is always produced from PET polymer and consists of a base film which may be subject to further treatment either during or after the production process. Such treatment of the base film may typically include corona treatment, metallisation or chemical coating.
(24)
PET film has specific physical, chemical and technical characteristics which distinguishes it from other films. Some of the characteristics of PET film are, for example, its high tensile strength, the very good electrical properties, low moisture absorption and humidity resistance, low shrinkage and good barrier properties. Therefore, while these specific characteristics determine various types of PET film, these types retain the same basic physical, technical and chemical characteristics of base PET film. PET film has five broad end-uses which fall within five market segments, i.e. magnetic media, packaging, electrical, imaging and industrial applications.
4.2. Methodology
(25)
In order to assess whether SPRL and other types of PET film should be considered as one single product or two different products, it was examined whether SPRL and other types of PET film shared the same basic physical and chemical characteristics. Moreover, the production process, differences in end-uses and interchangeability as well as differences in costs and prices were examined.
4.3. Main arguments of the parties
(26)
The applicant claimed that the basic physical, technical and chemical characteristics of SPRL differ from those of the product concerned. In particular, the relatively low release force of SPRL and its low surface tension make the film slippery and consequently its surface becomes inactive to inks, coatings, adhesives and metallisation. According to the applicant, due to the migration of uncured silicone within the SPRL, even the reverse side of a single side coated SPRL exhibits marked differences in physical and technical properties compared to other types of PET film. These features allegedly impede the usage of SPRL in base PET film industry segments identified in the original investigation, i.e. packaging, magnetic media, electrical, imaging and industrial applications. On the other hand, the functionally active surface of other types of PET film makes it impossible to use them as release liners, since they would irretrievably stick to adhesive surfaces. Consequently, the applicant argued that SPRL is not interchangeable in its applications with any other kind of PET film.
(27)
The Union industry claimed that the applicant’s arguments relied on two successive sets of artificially limited comparisons. First, the applicant compared SPRL against a narrow set of PET films, i.e. base PET film, and not against other types of coated PET film that are more comparable with SPRL. Second, this allegedly limited comparison was carried out only with regard to a highly selective and limited set of physical and chemical properties. The Union industry claimed that when comparing SPRL with a wide range of other types of PET film, and over a representative number of chemical and physical properties, it is clear that SPRL is the same product as other types of PET film and should remain within the scope of the anti-dumping and countervailing measures. According to the Union industry, SPRL is effectively PET film subsequently coated with a silicone layer. It is not conceptually different from other types of coated film, such as metallised film or film with an anti-static coating or film with barrier coating, and as such is clearly product concerned. In support for its claims, the Union industry provided a comparison of a number of different physical and chemical properties over a number of different types of PET film.
4.4. Findings
4.4.1. Physical and chemical characteristics
(28)
The investigation showed that the two characteristics mentioned in recital 27, i.e. the relatively low release force of SPRL and its low surface tension, are additional features compared to the basic physical, technical and chemical characteristics of PET film as defined in the original anti-dumping investigation (14) and mentioned in recital 24. In this respect, it should be noted that the basic physical, technical and chemical characteristics are the same for SPRL as for any other types of PET film.
(29)
As regards the two characteristics specific to SPRL, i.e. low release force and low surface tension, it was found that these are not the characteristics of PET film as such, but rather the characteristics of its siliconised surface or effectively the characteristics of silicone. Coating with silicone, as well as coating with any other substances, changes some features of the surface of the film but does not change the basic physical, technical and chemical characteristic of the base PET film itself, which under the coating layer remains the same.
(30)
While it is true that covering PET film with silicone results in a low release force of the surface and also in a low surface tension, a similar argument could be made for other types of coating, i.e. when covered with other types of coating the surface of PET film obtains other special characteristics. In some cases coating may result in characteristics which make PET film suitable only for very specific applications. Coating with silicone is by no means unique in this respect. Other special products with other types of coating include for example sealable films, anti-fog coated films, peeling/sealing films and co-polyester coated films. All these types, however, share the same basic physical, technical and chemical characteristics and are part of the product concerned as defined in the original investigation.
(31)
On this basis, it is considered that there are no significant differences in terms of basic physical, technical and chemical characteristics between SPRL and other types of PET film which would justify the exclusion of SPRL from the product scope.
4.4.2. Comparison of other criteria
(32)
For the sake of completeness, other claims raised by the applicant in its review request, allegedly showing that SPRL and PET film are different products, were also examined.
4.4.2.1. Production process
(33)
The applicant claimed that SPRL requires separate manufacturing facilities compared to other types of PET film produced.
(34)
As mentioned in recital 23, PET film is always produced from PET polymer and consists of a base film which may be subject to further treatment either during or after the production process. Such treatment of the base film may typically include corona treatment, metallisation or chemical coating.
(35)
SPRL is PET film coated with a silicone layer. The investigation showed that there are two different technologies of manufacturing SPRL. The Union producer investigated uses the in-line coating technology of manufacturing. In this process the base PET film is coated during the production process before stretching. The coating module is just an additional, removable part of the production line. In contrast, the Indian producers investigated use the off-line coating technology. In this process the PET film is first produced, after which it is coated on a separate production line.
(36)
It was found that the choice between in-line or off-line coating technology is purely economic, the cost of investment in movable modules for the in-line coating being approximately 10 times higher than the investment in an off-line coating line. The advantage of in-line coating is a much higher speed of the line enabling significant volumes of production. In-line coating also leads to per-unit savings on the silicone costs as the layer of silicone surface is thinner than in the case of off-line coating.
(37)
It should be noted that the existence of two different coating methodologies does not alter the basic physical, technical and chemical characteristics of SPRL, which remain the same as compared to those of other types of PET film. Indeed different production processes are not per se relevant to determine whether a product type is a distinct product provided that the product types obtained from these processes are alike in terms of the basic physical, technical and chemical characteristics.
4.4.2.2. Differences in end-uses and interchangeability
(38)
The applicant also claimed that there is no interchangeability in the applications between SPRL and other types of PET film. This claim was confirmed by the investigation. However, as concluded in the original investigation, this is also true for other types of PET film with a special treatment.
(39)
The investigation confirmed that the purpose of coating, or of any other special treatment of PET film, is to make it suitable for certain specific applications. The substance chosen as the coating layer in each case has certain characteristics serving the relevant purpose. Silicone, for example, gives a low release force. The coating substance may have other special features (in the case of silicone, it is low surface tension) which makes it impossible to use the coated product for other applications. There are a number of other types of PET film, coated with other substances or otherwise treated, which for the above reasons have specific and limited applications.
(40)
Therefore, whilst SPRL is specifically used for certain applications, its basic physical, technical and chemical characteristics are the same as those of the other types of PET film. As a consequence, interchangeability and end-use are not relevant to determine whether SPRL would constitute a different product.
4.4.2.3. Differences in costs and prices
(41)
Finally, the applicant claimed that the process of siliconising of base PET film involves additional costs.
(42)
It was indeed found that the additional cost of silicone coating can amount to up to 10 % of the costs of manufacturing, depending on the choice of coating methodology. As described in recitals 35 and 36, the applicant opted for a more costly methodology in terms of per-unit silicone costs. It should be stressed, however, that this is an additional cost in comparison to the cost of producing the base PET film. Coating the base PET film with other substances, as well as the metallisation process, also increase the costs of manufacturing and thereby prices.
(43)
In this respect, however, it is considered that the additional cost of silicone coating does not constitute in itself a decisive criterion when determining whether SPRL form a distinct product. Indeed differences in costs and prices do not per se justify the conclusion that a certain product type should be considered as a different product as long as this type shares the same basic physical, technical and chemical characteristics as the product concerned.
5. CONCLUSIONS ON THE PRODUCT SCOPE
(44)
The findings of the investigation confirmed that the process of siliconising the PET film results in a different surface of the end-product compared to the base PET film. However, this process does not change the basic physical, chemical and technical characteristics of the product. Indeed, the investigation confirmed that there are a number of specially treated types of PET film on the market which fall under the definition of the product concerned as established in the original investigation. In addition, the other criteria analysed, i.e. the production process, interchangeability/end-use and differences in costs and prices, did not alter this conclusion.
(45)
All interested parties were informed of the essential facts and considerations on the basis of which the above conclusions were reached. Parties were granted a period within which they could make representations subsequent to this disclosure.
(46)
The oral and written comments submitted by the parties were duly considered, but did not change the conclusion not to amend the product scope of the anti-dumping and countervailing measures on imports of PET film in force,
HAS ADOPTED THIS REGULATION:
Article 1
The partial interim review of the anti-dumping and countervailing measures applicable to imports of certain PET film originating in India is hereby terminated without amending the anti-dumping and countervailing measures in force.
Article 2
This Regulation shall enter into force on the day following its publication in the Official Journal of the European Union.
This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
Done at Brussels, 17 November 2010.


Input:
KOMISIJAS REGULA (ES) Nr. 268/2010
(2010. gada 29. marts),
ar ko īsteno Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvu 2007/2/EK attiecībā uz saskaņotiem nosacījumiem Kopienas iestāžu un struktūru piekļuvei dalībvalstu telpisko datu kopām un pakalpojumiem
EIROPAS KOMISIJA,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
ņemot vērā Eiropas Parlamenta un Padomes 2007. gada 14. marta Direktīvu 2007/2/EK, ar ko izveido Telpiskās informācijas infrastruktūru Eiropas Kopienā (INSPIRE) (1), un jo īpaši tās 17. panta 8. punktu,
tā kā:
(1)
Direktīvā 2007/2/EK paredzēts, ka dalībvalstīm jānodrošina Kopienas iestādēm un struktūrām piekļuve telpisko datu kopām un pakalpojumiem saskaņā ar saskaņotiem nosacījumiem.
(2)
Lai veidotu saskanīgu pieeju attiecībā uz piekļuves nodrošināšanu telpisko datu kopām un pakalpojumiem, šajā regulā ir jānosaka ievērojamo nosacījumu minimums.
(3)
Direktīvā 2007/2/EK ir pieļautas atkāpes no kopīgas izmantošanas saskaņā ar 17. panta 7. punktu. Tomēr pat tad, ja dalībvalstis šīs atkāpes piemēro, tām ir jābūt iespējai noteikt, kādi pasākumi, tostarp drošības pasākumi, ir jāveic Kopienas iestādēm un struktūrām, lai tām būtu atļauts piekļūt minētajām datu kopām un pakalpojumiem.
(4)
Visos nolīgumos, tostarp licences līgumos, līgumos, elektroniskajā korespondencē vai citās vienošanās par Kopienas iestāžu un struktūru piekļuvi dalībvalstu un to publisko iestāžu telpisko datu kopām un pakalpojumiem saskaņā ar šo regulu izmanto Direktīvas 2007/2/EK 3. punktā noteikto terminoloģiju.
(5)
Lai Kopienas iestādes un struktūras varētu veikt savus publiskos uzdevumus un sekmēt Eiropas vides politikas īstenošanu, tām jābūt iespējai šīs datu kopas un pakalpojumus darīt pieejamus līgumslēdzējiem, kuri darbojas to vārdā.
(6)
Visumā minēto vienošanos atbilstība šai regulai jānodrošina 18 mēnešu laikā pēc regulas stāšanās spēkā. Tomēr, tā kā spēkā var būt iepriekš noslēgtas vienošanās, ir jāparedz pārejas noteikumi. Tāpēc to vienošanos atbilstība šai regulai, kuras ir spēkā brīdī, kad spēkā stājas šī regula, ir jānodrošina, kad beidzas to spēkā esības termiņš vai kad tās atjauno, bet ne vēlāk kā trīs gadu laikā pēc šīs regulas stāšanās spēkā.
(7)
Šajā regulā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar atzinumu, ko sniegusi saskaņā ar Direktīvas 2007/2/EK 22. pantu izveidotā komiteja,
IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.
1. pants
Priekšmets
Ar šo regulu nosaka saskaņotus nosacījumus piekļuvei telpisko datu kopām un pakalpojumiem saskaņā ar Direktīvas 2007/2/EK 17. pantu.
2. pants
Piekļuves ierobežojumi
Pēc Kopienas iestādes vai struktūras pieprasījuma dalībvalstis pamato kopīgas izmantošanas ierobežojumus atbilstīgi Direktīvas 2007/2/EK 17. panta 7. punktam.
Dalībvalstis var noteikt, ar kādiem nosacījumiem tomēr var atļaut piekļuvi, kas ir ierobežota saskaņā ar 17. panta 7. punktu.
3. pants
Vienošanās
1. Visas vienošanās par piekļuvi telpisko datu kopām un pakalpojumiem ir pilnībā saderīgas ar šīs regulas prasībām.
2. Visās vienošanās par piekļuvi telpisko datu kopām un pakalpojumiem izmanto Direktīvas 2007/2/EK 3. pantā noteiktās definīcijas.
4. pants
Telpisko datu kopu un pakalpojumu izmantošana
1. Kopienas iestādes vai struktūras telpisko datu kopas vai pakalpojumus var darīt pieejamus līgumslēdzējiem, kas darbojas šo iestāžu vai struktūru vārdā.
2. Ja telpisko datu kopas vai pakalpojumi ir darīti pieejami saskaņā ar šā panta 1. punktu, Kopienas iestādes un struktūras dara visu iespējamo, lai nepieļautu telpisko datu kopu un pakalpojumu neatļautu izmantošanu.
3. Ja telpisko datu kopas vai pakalpojumi ir darīti pieejami saskaņā ar šā panta 1. punktu, puse, kas tos saņēmusi, nedrīkst šo telpisko datu kopu vai pakalpojumu darīt pieejamu nevienai citai pusei bez sākotnējā datu vai pakalpojumu sniedzēja rakstveida atļaujas.
5. pants
Metadati
Nosacījumus, kas piemērojami Kopienas iestādēm un struktūrām saskaņā ar šo regulu, izsaka 8.1. metadatu elementā, kurš minēts Komisijas Regulas (EK) Nr. 1205/2008 (2) pielikuma B daļā.
6. pants
Pārredzamība
1. Ja Kopienas iestāde vai struktūra lūdz nodrošināt piekļuvi telpisko datu kopai vai pakalpojumam, dalībvalstis pēc pieprasījuma dara pieejamu novērtēšanai un izmantošanai arī informāciju par mehānismiem datu vākšanai, apstrādei, veidošanai, kvalitātes kontrolei un piekļuves iegūšanai telpisko datu kopām un pakalpojumiem, ja šāda papildu informācija ir pieejama un ir lietderīgi to izgūt un sniegt.
2. Dalībvalstu piedāvājumos Kopienas iestādēm un struktūrām nodrošināt piekļuvi telpisko datu kopām un pakalpojumiem pēc pieprasījuma iekļauj informāciju par maksas pamatojumu un vērā ņemtajiem faktoriem.
7. pants
Atbildes laiks
Dalībvalstis nodrošina piekļuvi telpisko datu kopām un pakalpojumiem bez kavēšanās un ne vēlāk kā 20 dienu laikā kopš rakstiska pieprasījuma saņemšanas, ja vien dalībvalsts un Kopienas iestāde vai struktūra nevienojas citādi.
8. pants
Pārejas noteikumi
Dalībvalstis nodrošina vienošanos atbilstību šai regulai 18 mēnešu laikā pēc regulas stāšanās spēkā.
Ja dienā, kad spēkā stājas šī regula, ir spēkā vienošanās par telpisko datu kopu un pakalpojumu nodrošināšanu, dalībvalstis nodrošina šādu vienošanos atbilstību šai regulai, kad beidzas to spēkā esības termiņš vai kad tās atjauno, bet ne vēlāk kā trīs gadu laikā pēc šīs regulas stāšanās spēkā.
9. pants
Stāšanās spēkā
Šī regula stājas spēkā divdesmitajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī.
Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.
Briselē, 2010. gada 29. martā


Input:
ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (UE) NR 135/2012
z dnia 16 lutego 2012 r.
zmieniające rozporządzenie (WE) nr 1013/2006 Parlamentu Europejskiego i Rady w sprawie przemieszczania odpadów w celu włączenia niektórych niesklasyfikowanych rodzajów odpadów do załącznika IIIB do tego rozporządzenia
(Tekst mający znaczenie dla EOG)
KOMISJA EUROPEJSKA,
uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
uwzględniając rozporządzenie (WE) nr 1013/2006 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 14 czerwca 2006 r. w sprawie przemieszczania odpadów (1), w szczególności jego art. 58 ust. 1 lit. b),
a także mając na uwadze, co następuje:
(1)
Irlandia, Luksemburg, Niderlandy, Austria i Finlandia przedstawiły Komisji wniosek o rozpatrzenie możliwości włączenia niektórych niesklasyfikowanych rodzajów odpadów do załącznika IIIB do rozporządzenia (WE) nr 1013/2006.
(2)
Komisja otrzymała od Bułgarii, Republiki Czeskiej, Niemiec, Francji, Węgier, Niderlandów, Austrii, Polski, Finlandii oraz Szwecji uwagi dotyczące możliwości przyjęcia złożonych wniosków w sprawie uznania odpadów za odpady z zielonego wykazu przewidziane do włączenia do załącznika IIIB do rozporządzenia (WE) nr 1013/2006.
(3)
Po uwzględnieniu tych uwag Komisja zaleciła Irlandii, Niderlandom i Finlandii, aby złożyły do Sekretariatu Konwencji bazylejskiej o kontroli transgranicznego przemieszczania i usuwania odpadów niebezpiecznych z dnia 22 marca 1989 r. (2) (konwencji bazylejskiej) wnioski o włączenie nowych pozycji do aneksu IX do konwencji bazylejskiej, zgodnie z procedurą ustanowioną w decyzji VIII/15 podjętej przez ósmą konferencję stron konwencji bazylejskiej (COP8) w odniesieniu do zmian procedury przeglądu lub zmian wykazów odpadów zawartych w aneksach VIII i IX do konwencji bazylejskiej.
(4)
Finlandia, Niderlandy i Irlandia złożyły do Sekretariatu konwencji bazylejskiej wnioski o włączenie nowych pozycji do aneksu IX do konwencji bazylejskiej odpowiednio w dniach 14 stycznia 2011 r., 25 stycznia 2011 r. oraz 1 lutego 2011 r. Do momentu podjęcia decyzji w sprawie włączenia niesklasyfikowanych rodzajów odpadów do odpowiednich aneksów do konwencji bazylejskiej lub do decyzji Rady OECD C(2001) 107 wersja ostateczna dotyczącej zmiany decyzji C(92) 39 wersja ostateczna w sprawie kontroli transgranicznego przemieszczania odpadów przeznaczonych do odzysku (decyzji OECD) przedmiotowe pozycje mogą zostać włączone tymczasowo do załącznika IIIB do rozporządzenia (WE) nr 1013/2006.
(5)
Należy zatem odpowiednio zmienić rozporządzenie (WE) nr 1013/2006.
(6)
Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu ustanowionego na mocy art. 39 dyrektywy Parlamentu Europejskiego i Rady 2008/98/WE (3),
PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
Artykuł 1
Załącznik IIIB do rozporządzenia (WE) nr 1013/2006 zastępuje się tekstem przedstawionym w załączniku do niniejszego rozporządzenia.
Artykuł 2
Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
Sporządzono w Brukseli dnia 16 lutego 2012 r.


Input:
BESCHLUSS 2010/322/GASP DES RATES
vom 8. Juni 2010
zur Änderung und Verlängerung der Gemeinsamen Aktion 2008/124/GASP über die Rechtsstaatlichkeitsmission der Europäischen Union im Kosovo (1), EULEX KOSOVO
DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION -
gestützt auf den Vertrag über die Europäische Union, insbesondere auf Artikel 28 und Artikel 43 Absatz 2,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Am 4. Februar 2008 hat der Rat die Gemeinsame Aktion 2008/124/GASP (2), angenommen. Diese Gemeinsame Aktion läuft bis zum 14. Juni 2010.
(2)
Am 9. Juni 2009 hat der Rat die Gemeinsame Aktion 2009/445/GASP (3) angenommen, durch die die Gemeinsame Aktion 2008/124/GASP dahingehend geändert wurde, dass der finanzielle Bezugsrahmen erhöht wurde, um die Kosten der Mission bis zum Ende der Laufzeit der Gemeinsamen Aktion 2008/124/GASP zu decken.
(3)
Das Politische und Sicherheitspolitische Komitee hat am 28. Mai 2010 die Verlängerung der Gemeinsamen Aktion 2008/124/GASP um einen Zeitraum von zwei Jahren und die Erhöhung des finanziellen Bezugsrahmens von 265 000 000 EUR bis 14. Oktober 2010 empfohlen.
(4)
Die Anordnungs- und Kontrollstruktur der EULEX KOSOVO sollte die vertragliche Verantwortung des Missionsleiters gegenüber der Europäischen Kommission für die Ausführung des Haushalts unberührt lassen.
(5)
EULEX KOSOVO wird in einer Lage durchgeführt, die sich möglicherweise verschlechtern und den Zielen der Gemeinsamen Außen- und Sicherheitspolitik nach Artikel 21 des Vertrags abträglich sein könnte.
(6)
Die Gemeinsame Aktion 2008/124/GASP sollte entsprechend geändert werden -
HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
Artikel 1
Die Gemeinsame Aktion 2008/124/GASP wird wie folgt geändert:
1.
Artikel 7 Absatz 2 erhält folgende Fassung:
„(2) Der Zivile Operationskommandeur übt unter der politischen Kontrolle und strategischen Leitung des Politischen und Sicherheitspolitischen Komitees (PSK) und unter der Gesamtverantwortung des Hohen Vertreters der Union für Außen- und Sicherheitspolitik (Hoher Vertreter) bei der EULEX KOSOVO die Anordnungsbefugnis und Kontrolle auf strategischer Ebene aus.“
2.
Artikel 9 Absätze 3, 4 und 5 erhalten folgende Fassung:
„(3) Kann der Personalbedarf für bestimmte Funktionen nicht durch aus den Mitgliedstaaten abgeordnetes Personal gedeckt werden, so kann die EULEX KOSOVO bei Bedarf auch internationales Zivilpersonal und örtliches Personal auf Vertragsbasis einstellen. Ausnahmsweise können in hinreichend begründeten Fällen, in denen keine qualifizierten Bewerbungen aus Mitgliedstaaten vorliegen, gegebenenfalls Staatsangehörige von teilnehmenden Drittstaaten auf Vertragsbasis eingestellt werden.
(4) Das Personal erfüllt seine Pflichten und handelt im Interesse der Mission. Das Personal hat die Grundsätze und Mindeststandards für die Sicherheit einzuhalten, die im Beschluss 2001/264/EG des Rates vom 19. März 2001 über die Annahme der Sicherheitsvorschriften des Rates (4) festgelegt sind.
3.
Artikel 11 Absätze 2, 3 und 4 erhalten folgende Fassung:
„(2) Das PSK nimmt unter Verantwortung des Rates und des Hohen Vertreters die politische Kontrolle und strategische Leitung der EULEX KOSOVO wahr.
(3) Nach Artikel 7 ist der Zivile Operationskommandeur, der der politischen Kontrolle und strategischen Leitung des PSK und der Gesamtverantwortung des Hohen Vertreters untersteht, der Befehlshaber der EULEX KOSOVO auf strategischer Ebene und erteilt als solcher dem Missionsleiter Weisungen und Ratschläge und leistet technische Unterstützung.
(4) Der Zivile Operationskommandant erstattet über den Hohen Vertreter dem Rat Bericht.“
4.
Artikel 12 Absätze 1 und 2 erhält folgende Fassung:
„(1) Das PSK nimmt unter der Verantwortung des Rates und des Hohen Vertreters die politische Kontrolle und strategische Leitung der EULEX KOSOVO wahr.
(2) Der Rat ermächtigt das PSK, für diesen Zweck die geeigneten Beschlüsse im Einklang mit Artikel 38 Absatz 3 des Vertrags zu fassen. Diese Ermächtigung schließt die Befugnis zur Änderung des OPLAN und der Befehlskette ein. Sie umfasst auch die Befugnis, weitere Beschlüsse hinsichtlich der Ernennung des Missionsleiters zu fassen. Der Rat entscheidet auf Empfehlung des Hohen Vertreters über die Ziele und die Beendigung der EULEX KOSOVO.“
5.
Artikel 13 Absatz 4 erhält folgende Fassung:
„(4) Die Einzelheiten der Beteiligung von Drittstaaten werden in einer gemäß Artikel 37 des Vertrags und Artikel 218 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union zu schließenden Übereinkunft festgelegt. Schließen die Europäische Union und ein Drittstaat eine Übereinkunft über die Schaffung eines Rahmens für die Beteiligung solch eines Drittstaats an Krisenbewältigungsoperationen der Europäischen Union, so gelten die Bestimmungen einer solchen Übereinkunft für die EULEX KOSOVO.“
6.
Artikel 16 Absätze 1 und 2 erhält folgende Fassung:
„(1) Der als finanzieller Bezugsrahmen dienende Betrag zur Deckung der Kosten der EULEX KOSOVO bis zum 14. Oktober 2010 beläuft sich auf 265 000 000 EUR.
Der als finanzieller Bezugsrahmen dienende Betrag für EULEX KOSOVO für die darauf folgenden Zeiträume wird durch den Rat festgelegt.
(2) Alle Ausgaben werden gemäß den für den Gesamthaushaltsplan der Europäischen Union geltenden Vorschriften und Verfahren verwaltet.“
7.
Artikel 17 wird gestrichen.
8.
Artikel 18 erhält folgende Fassung:
„Artikel 18
Weitergabe von Verschlusssachen
(1) Der Hohe Vertreter wird ermächtigt, an die Vereinten Nationen, die NATO/KFOR und an andere dritte Parteien, die sich an dieser Gemeinsamen Aktion beteiligen, EU-Verschlusssachen und für die Zwecke der EULEX KOSOVO erstellte Dokumente bis zu dem für diese dritten Parteien jeweils festgelegten Geheimhaltungsgrad unter Einhaltung des Beschlusses 2001/264/EG weiterzugeben. Zur Erleichterung des Verfahrens sind vor Ort entsprechende technische Vereinbarungen auszuarbeiten.
(2) Im Falle eines speziellen und unmittelbaren operativen Erfordernisses wird der Hohe Vertreter auch ermächtigt, an die zuständigen lokalen Behörden Verschlusssachen-Informationen und Verschlusssachen-Dokumente der EU, die für die Zwecke der EULEX KOSOVO erstellt werden und bis zum Geheimhaltungsgrad ‚RESTREINT EU‘ eingestuft sind, unter Einhaltung des Beschlusses 2001/264/EG weiterzugeben. In allen anderen Fällen werden solche Informationen und Dokumente an die zuständigen lokalen Behörden nach Verfahren weitergegeben, die dem Grad ihrer Zusammenarbeit mit der Europäischen Union entsprechen.
(3) Der Hohe Vertreter wird ermächtigt, nicht als EU-Verschlusssachen eingestufte, aber der Geheimhaltungspflicht gemäß Artikel 6 Absatz 1 der Geschäftsordnung des Rates (5) unterliegende Dokumente über die die EULEX KOSOVO betreffenden Beratungen des Rates an die Vereinten Nationen, die NATO/KFOR und andere Dritte, die sich an dieser Gemeinsamen Aktion beteiligen, und an die zuständigen lokalen Behörden weiterzugeben.
9.
Artikel 19 erhält folgende Fassung:
„Artikel 19
Überprüfung
Der Rat beurteilt bis spätestens sechs Monate vor dem Ende der Geltungsdauer dieser Gemeinsamen Aktion, ob die EULEX KOSOVO fortgesetzt werden soll.“
10.
Artikel 20 Absatz 2 erhält folgende Fassung:
„Sie endet am 14. Juni 2012.“
Artikel 2
Dieser Beschluss tritt am Tag seiner Annahme in Kraft.
Geschehen zu Luxemburg am 8. Juni 2010.


Input:
A BIZOTTSÁG HATÁROZATA
(2010. július 14.)
egyes, Indiából és Malajziából származó, rozsdamentes acélból készült kötőelemek és részeik behozatalára vonatkozó dömpingellenes eljárás megszüntetéséről
(2010/392/EU)
AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
tekintettel az Európai Közösségben tagsággal nem rendelkező országokból érkező dömpingelt behozatallal szembeni védelemről szóló, 2009. november 30-i 1225/2009/EK tanácsi rendeletre (1) (a továbbiakban: alaprendelet) és különösen annak 9. cikkére,
a tanácsadó bizottsággal folytatott konzultációt követően,
mivel:
A. Az eljárás
(1)
2009. június 30-án panasz érkezett az Európai Bizottsághoz (a továbbiakban: Bizottság), miszerint egyes, Indiából és Malajziából (a továbbiakban: érintett országok) származó, rozsdamentes acélból készült kötőelemek és részeik behozatala kárt okozó dömping formájában történik.
(2)
A panaszt a European Industrial Fasteners Institute (a továbbiakban: EIFI) nyújtotta be az alaprendelet 4. cikkének (1) bekezdése és 5. cikkének (4) bekezdése szerint olyan gyártók nevében, amelyeknek termelése egyes rozsdamentes acélból készült kötőelemek teljes uniós gyártásának jelentős részét, ebben az esetben több mint 25 %-át teszi ki.
(3)
A panasz prima facie bizonyítékot szolgáltatott a dömping és az abból eredő jelentős kár meglétére, és ezt a Bizottság elegendő indoknak ítélte a dömpingellenes eljárás megindításához.
(4)
A Bizottság ennek megfelelően a tanácsadó bizottsággal folytatott konzultációt követően az Európai Unió Hivatalos Lapjában közzétett értesítéssel (2) dömpingellenes eljárást indított egyes - jelenleg a 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 és a 7318 15 70 KN-kód alá besorolt -, az érintett országokból származó rozsdamentes acélból készült kötőelemek és részeik Unióba történő behozatalát illetően.
(5)
Ugyanezen a napon a Bizottság szubvencióellenes eljárást kezdeményezett (3) egyes, az érintett országokból származó, rozsdamentes acélból készült kötőelemek és részeik Unióba való behozatalát illetően.
(6)
A Bizottság kérdőívet küldött az uniós gazdasági ágazat képviselőinek, az Európai Unióban működő gyártók ismert szövetségeinek, az érintett országokban működő exportőröknek/gyártóknak, az exportőrök/gyártók szövetségeinek, az importőröknek, az importőrök ismert szövetségeinek, valamint az érintett országok hatóságainak. Az érdekelt felek lehetőséget kaptak arra, hogy az eljárás megindításáról szóló értesítésben megállapított határidőn belül írásban ismertessék álláspontjukat, vagy szóbeli meghallgatást kérjenek.
B. A panasz visszavonása és az eljárás megszüntetése
(7)
A Bizottsághoz intézett 2010. április 1-jei levelével az EIFI hivatalosan visszavonta panaszát.
(8)
Az alaprendelet 9. cikke (1) bekezdése szerint a panasz visszavonása esetén az eljárás megszüntethető, kivéve, ha ez az Unió érdekeit sértené.
(9)
A Bizottság úgy ítéli meg, hogy a jelenlegi eljárást meg kell szüntetni, mivel a vizsgálat nem tárt fel olyan körülményt, amely arra utalna, hogy az eljárás megszüntetése sértené az Unió érdekeit. Az érdekelteket a Bizottság ennek megfelelően tájékoztatta, és lehetőséget biztosított arra, hogy észrevételt tehessenek. Nem érkezett olyan észrevétel, amely szerint a megszüntetés sértené az Unió érdekeit.
(10)
Következésképpen a Bizottság megállapítja, hogy az érintett országokból származó, rozsdamentes acélból készült egyes kötőelemek és részeik Unióba való behozatalára vonatkozó dömpingellenes eljárást meg kell szüntetni,
ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT:
1. cikk
Az egyes - jelenleg a 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 és a 7318 15 70 KN-kód alá besorolt -, Indiából és Malajziából származó, rozsdamentes acélból készült kötőelemek és részeik behozatalára vonatkozó dömpingellenes eljárás megszűnik.
2. cikk
Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő napon lép hatályba.
Kelt Brüsszelben, 2010. július 14-én.


Input:
REGOLAMENT TA’ IMPLIMENTAZZJONI TAL-KUMMISSJONI (UE) Nru 763/2011
tad-29 ta’ Lulju 2011
dwar il-klassifikazzjoni ta' ċerti prodotti fin-Nomenklatura Magħquda
IL-KUMMISSJONI EWROPEA,
Wara li kkunsidrat it-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea,
Wara li kkunsidrat ir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2658/87 tat-23 ta' Lulju 1987 dwar in-nomenklatura tat-tariffa u l-istatistika u dwar it-Tariffa Doganali Komuni ta' Dwana (1), u b’mod partikolari l-Artikolu 9(1)(a) tiegħu,
Billi:
(1)
Sabiex tiġi żgurata applikazzjoni uniformi tan-Nomenklatura Magħquda mehmuża mar-Regolament (KEE) Nru 2658/87, huwa neċessarju li jiġu adottati miżuri li jikkonċernaw il-klassifikazzjoni tal-prodotti msemmija fl-Anness ta' dan ir-Regolament.
(2)
Ir-Regolament (KEE) Nru 2658/87 stabilixxa r-regoli ġenerali għall-interpretazzjoni tan-Nomenklatura Magħquda. Dawk ir-regoli japplikaw ukoll għal kwalunkwe nomenklatura oħra li hija bbażata, parzjalment jew kollha kemm hi fuqha, jew li żżid kwalunkwe subdiviżjoni magħha u li hija stabbilita minn dispożizzjonijiet tal-Unjoni speċifiċi, bil-għan tal-applikazzjoni ta’ tariffi u miżuri oħra relatati mal-kummerċ tal-oġġetti.
(3)
Skont dawk ir-regoli ġenerali, il-prodotti msemmija fil-kolonna (1) tat-tabella mniżżla fl-Anness għandhom jiġu kklassifikati taħt il-kodiċi tan-NM indikata fil-kolonna nru (2), minħabba r-raġunijiet stabbiliti fil-kolonna nru (3) ta' dik it-tabella.
(4)
Huwa xieraq li jkun stipulat li informazzjoni tariffarja li torbot u li nħarġet mill-awtoritajiet tad-dwana tal-Istati Membri rigward il-klassifikazzjoni ta' oġġetti fin-Nomenklatura Magħquda, iżda li mhijiex skont dan ir-Regolament, tkun tista', għal perjodu ta' tliet xhur, tibqa’ tkun invokata mid-detentur, skont l-Artikolu 12(6) tar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2913/92 tat- 12 ta' Ottubru 1992 li jwaqqaf il-Kodiċi Doganali tal-Komunità (2).
(5)
Il-miżuri previsti f'dan ir-Regolament tfasslu b’konformità mal-opinjoni tal-Kumitat tal-Kodiċi Doganali,
ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT:
Artikolu 1
Il-prodotti deskritti fil-kolonna (1) tat-tabella kif tidher fl-Anness għandhom ikunu klassifikati fi ħdan in-Nomenklatura Magħquda taħt il-kodiċi tan-NM indikat fil-kolonna (2) ta' dik it-tabella.
Artikolu 2
Informazzjoni tariffarja li torbot maħruġa mill-awtoritajiet doganali tal-Istati Membri, li ma tikkonformax ma' dan ir-Regolament, tista' tibqa’ tkun invokata għal perjodu ta' tliet xhur taħt l-Artikolu 12(6) tar-Regolament (KEE) Nru 2913/92.
Artikolu 3
Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fl-għoxrin ġurnata wara dik tal-pubblikazzjoni tiegħu f'Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
Dan ir-Regolament għandu jkun vinkolanti fit-totalitá tiegħu, u direttament applikabbli fl-Istati Membri kollha.
Magħmul fi Brussell, id-29 ta’ Lulju 2011.


Input:
DÉCISION D'EXÉCUTION 2011/261/PESC DU CONSEIL
du 29 avril 2011
mettant en œuvre la décision 2010/656/PESC renouvelant les mesures restrictives instaurées à l'encontre de la Côte-d'Ivoire
LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE,
vu la décision 2010/656/PESC du Conseil du 29 octobre 2010 renouvelant les mesures restrictives instaurées à l’encontre de la Côte d’Ivoire (1), et notamment son article 6, paragraphe 2, en liaison avec l'article 31, paragraphe 2, du traité sur l'Union européenne,
considérant ce qui suit:
(1)
Le 29 octobre 2010, le Conseil a adopté la décision 2010/656/PESC.
(2)
Compte tenu de l'évolution de la situation en Côte d'Ivoire, il y a lieu de modifier la liste des personnes et entités faisant l'objet des mesures restrictives, qui figure à l'annexe II de la décision 2010/656/PESC,
A ADOPTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION:
Article premier
Les entités dont la liste figure à l'annexe de la présente décision sont retirées de la liste figurant à l'annexe II de la décision 2010/656/PESC.
Article 2
La présente décision entre en vigueur le jour de son adoption.
Fait à Bruxelles, le 29 avril 2011.


Input:
REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 7/2012 AL COMISIEI
din 5 ianuarie 2012
de modificare a Regulamentului (CE) nr. 1183/2005 al Consiliului de instituire a anumitor măsuri speciale împotriva persoanelor ale căror acțiuni încalcă embargoul asupra armelor impus Republicii Democratice Congo
COMISIA EUROPEANĂ,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1183/2005 al Consiliului din 18 iulie 2005 de instituire a anumitor măsuri speciale împotriva persoanelor ale căror acțiuni încalcă embargoul asupra armelor impus Republicii Democratice Congo (1), în special articolul 9 alineatul (1) litera (a),
întrucât:
(1)
În anexa I la Regulamentul (CE) nr. 1183/2005 sunt enumerate persoanele fizice și juridice, entitățile și organismele cărora li se aplică înghețarea fondurilor și a resurselor economice în temeiul regulamentului.
(2)
La 12 octombrie și 28 noiembrie 2011, Comitetul pentru sancțiuni al Consiliului de Securitate al Organizației Națiunilor Unite a aprobat actualizări ale listei de persoane și entități care fac obiectul înghețării activelor. Prin urmare, anexa I ar trebui modificată în consecință,
ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
Articolul 1
Anexa I la Regulamentul (CE) nr. 1183/2005 se modifică în conformitate cu anexa la prezentul regulament.
Articolul 2
Prezentul regulament intră în vigoare la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
Adoptat la Bruxelles, 5 ianuarie 2012.