Input:
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 363/2012 DA COMISSÃO
de 23 de fevereiro de 2012
respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 995/2010 tem por objetivo, nomeadamente, minimizar o risco de colocação de madeira ilegalmente extraída e produtos dela derivados no mercado interno. As organizações de vigilância devem assistir os operadores no cumprimento dos requisitos desse regulamento. Para esse efeito, devem elaborar sistemas de diligência devida, facultar aos operadores o direito de os utilizarem e verificar a sua utilização correta.
(2)
O processo de reconhecimento das organizações de vigilância pela Comissão deve ser justo, transparente e independente. Assim, os requerentes devem ser avaliados após consulta das autoridades competentes dos Estados-Membros e após recolha de informações suficientes a seu respeito. Se necessário, a recolha de informações deve incluir visitas às instalações do requerente.
(3)
É necessário especificar os conhecimentos adequados e a capacidade que as organizações de vigilância devem ter para determinar se a madeira obedece à legislação aplicável no país de extração e propor medidas para avaliar o risco de colocação de madeira ilegalmente extraída e produtos dela derivados no mercado. Quando o risco identificado não for desprezível, as organizações de vigilância devem também poder propor medidas adequadas para minimizar efetivamente esse risco.
(4)
Há que assegurar que as organizações de vigilância exerçam as suas funções de forma transparente e independente, evitando conflitos de interesses decorrentes das suas funções e prestando os seus serviços aos operadores de forma não discriminatória.
(5)
A Comissão deve decidir sobre a retirada de reconhecimento na sequência de um processo que deve ser justo, transparente e independente. Antes de tomar uma decisão, a Comissão deve consultar as autoridades competentes em causa dos Estados-Membros e deve recolher informações suficientes, incluindo, se necessário, através de visitas in loco. Deve ser dada à organização de vigilância em causa a oportunidade de apresentar as suas observações antes de ser tomada uma decisão.
(6)
Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a Comissão deve poder retirar o reconhecimento quer numa base temporária e/ou condicional, quer permanentemente, consoante o nível das deficiências detetadas o exija, sempre que uma organização de vigilância deixe de exercer as funções ou de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 995/2010.
(7)
É necessário assegurar que o nível de proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do presente regulamento, nomeadamente em relação ao tratamento dos dados pessoais nos pedidos de reconhecimento como organização de vigilância, seja conforme com o disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, além das definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 995/2010, as seguintes definições:
1) «Autoridades competentes em causa»: autoridades competentes dos Estados-Membros nos quais uma organização de vigilância ou um requerente de reconhecimento como organização de vigilância se encontram legalmente estabelecidos ou nos quais prestam serviços ou tencionam prestar serviços, na aceção da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
2) «Comprovativo de qualificações profissionais»: diplomas, certificados e outros títulos emitidos por uma autoridade de um Estado, designada em conformidade com disposições legislativas ou administrativas desse Estado, e que sancionam uma formação profissional;
3) «Experiência profissional»: o exercício efetivo e regulamentar da profissão em causa.
Artigo 2.o
Pedido de reconhecimento
1. Qualquer entidade, pública ou privada, sendo uma sociedade, firma, empresa, instituição ou autoridade legalmente estabelecida na União, pode apresentar à Comissão um pedido de reconhecimento como organização de vigilância.
A entidade deve apresentar o pedido em qualquer das línguas oficiais da União, juntamente com os documentos indicados no anexo.
2. Para ser reconhecido como organização de vigilância, um requerente deve demonstrar que cumpre todos os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 e nos artigos 5.o a 8.o do presente regulamento.
3. A Comissão acusa a receção do pedido e atribui ao requerente um número de referência no prazo de dez dias úteis a contar da data da receção.
Comunica também ao requerente um prazo indicativo dentro do qual tomará uma decisão sobre o pedido. A Comissão informa o requerente sempre que revir o prazo indicativo devido à necessidade de obter informações ou documentos suplementares para a avaliação do pedido.
4. Se tiverem decorrido três meses desde a receção de um pedido ou da última comunicação, por escrito, da Comissão a um requerente, caso esta seja posterior, e a Comissão não tiver adotado uma decisão de reconhecimento ou rejeitado o pedido, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos progressos na avaliação do pedido.
O primeiro parágrafo pode ser aplicável mais do que uma vez durante o tratamento de um pedido.
5. A Comissão transmite uma cópia do pedido e dos documentos comprovativos às autoridades competentes em causa, que podem apresentar observações sobre o pedido no prazo de um mês a contar da data da transmissão.
Artigo 3.o
Documentos suplementares e acesso às instalações
1. A pedido da Comissão, um requerente ou as autoridades competentes em causa devem apresentar as informações ou os documentos suplementares exigidos pela Comissão dentro de um prazo especificado.
2. O requerente deve proporcionar à Comissão acesso às suas instalações para que esta verifique que cumpre todos os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 e nos artigos 5.o a 8.o do presente regulamento. A Comissão informa antecipadamente o requerente das visitas. As autoridades competentes em causa podem participar na visita.
O requerente deve prestar a assistência necessária para facilitar essas visitas.
Artigo 4.o
Decisão de reconhecimento
Sempre que adote uma decisão de reconhecimento nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 995/2010, a Comissão notifica o requerente em questão no prazo de dez dias úteis a contar da data de adoção dessa decisão.
A Comissão emite também sem demora ao requerente um certificado de reconhecimento e comunica a sua decisão às autoridades competentes de todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 995/2010, dentro do prazo referido no primeiro parágrafo.
Artigo 5.o
Personalidade jurídica e estabelecimento legal na União
1. Se estiver estabelecido legalmente em mais de um Estado-Membro, o requerente deve prestar informações sobre a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União, assim como sobre todas as suas agências, sucursais ou filiais estabelecidas no território de qualquer Estado-Membro. O requerente deve declarar também quais os Estados-Membros em que tenciona prestar serviços.
2. Não é exigido aos requerentes que sejam, ou façam parte de, uma autoridade de um Estado-Membro que façam prova da sua personalidade jurídica e estabelecimento legal na União.
Artigo 6.o
Conhecimentos adequados
1. A fim de assegurar que as organizações de vigilância exerçam adequadamente as suas funções conforme exigido pelo artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 995/2010, o pessoal tecnicamente competente de um requerente deve cumprir os seguintes critérios mínimos, atestados por comprovativos de qualificações profissionais e de experiência profissional:
a)
Formação profissional comprovada em matéria pertinente para as funções de uma organização de vigilância;
b)
No caso dos postos técnicos superiores, pelo menos cinco anos de experiência profissional em funções relacionadas com as que incubem a uma organização de vigilância.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), são consideradas matérias pertinentes as matérias relacionadas com a silvicultura, o ambiente, o direito, a gestão de empresas, a gestão dos riscos, o comércio, a auditoria, o controlo financeiro ou a gestão da cadeia de abastecimento.
2. Os requerentes devem manter registos que documentem os deveres e responsabilidades do seu pessoal. Os requerentes devem dispor de procedimentos para vigiar o desempenho e a competência técnica do seu pessoal.
Artigo 7.o
Capacidade para exercer as funções de organização de vigilância
1. Os requerentes devem demonstrar que dispõem de:
a)
Uma estrutura organizativa que assegure um exercício adequado das funções de uma organização de vigilância;
b)
Um sistema de diligência devida a disponibilizar aos operadores e a utilizar por estes;
c)
Políticas e procedimentos que permitam avaliar e melhorar o sistema de diligência devida;
d)
Procedimentos e processos para verificar se os operadores utilizam corretamente os seus sistemas de diligência devida;
e)
Procedimentos para ações corretivas a empreender caso um operador não utilize adequadamente o seu sistema de diligência devida.
2. Além dos requisitos do n.o 1, os requerentes devem demonstrar que dispõem de capacidade financeira e técnica para exercer as funções de organismo de vigilância.
Artigo 8.o
Inexistência de conflitos de interesses
1. Os requerentes devem estar organizados de modo a salvaguardar a objetividade e a imparcialidade das suas atividades.
2. Os requerentes devem identificar, analisar e manter registos que documentem os riscos de conflitos de interesses decorrentes do respetivo exercício das funções de organismo de vigilância, incluindo eventuais conflitos decorrentes das suas relações com organismos ou subcontratantes ligados a esse exercício.
3. Se tiver sido identificado um risco de conflito de interesses, o requerente deve dispor de políticas e de procedimentos escritos para evitar conflitos de interesses a nível da organização e individual. As políticas e os procedimentos escritos devem ser mantidos e aplicados. Essas políticas e procedimentos podem incluir auditorias por terceiros.
Artigo 9.o
Informações sobre alterações subsequentes
1. As organizações de vigilância devem informar imediatamente a Comissão caso qualquer das situações seguintes ocorra após o seu reconhecimento:
a)
Uma alteração que possa afetar a capacidade da organização de vigilância de cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 5.o a 8.o, que tenha ocorrido após o seu reconhecimento;
b)
O estabelecimento na União, pela organização de vigilância, de agências, sucursais ou filiais que não as declaradas no seu pedido;
c)
A decisão, pela organização de vigilância, de prestar serviços num Estado-Membro não declarado no seu pedido ou num Estado-Membro em que tenha declarado ter cessado a prestação de serviços, em conformidade com a alínea d);
d)
A cessação, pela organização de vigilância, da prestação de serviços em qualquer Estado-Membro.
2. A Comissão comunica todas as informações obtidas nos termos do n.o 1 às autoridades competentes em causa.
Artigo 10.o
Revisão da decisão de reconhecimento
1. A Comissão pode rever em qualquer momento uma decisão de reconhecimento de uma organização de vigilância.
A Comissão efetua essa revisão em qualquer das seguintes situações:
a)
Uma autoridade competente em causa informa a Comissão de que verificou que uma organização de vigilância deixou de exercer as funções previstas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 ou de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, do mesmo regulamento, conforme especificado nos artigos 5.o a 8.o do presente regulamento;
b)
A Comissão dispõe de informações pertinentes, incluindo preocupações fundamentadas de terceiros, segundo as quais uma organização de vigilância deixou de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 e nos artigos 5.o a 8.o do presente regulamento;
c)
Uma organização de vigilância informou a Comissão de alterações referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento.
2. Quando for iniciada uma revisão, a Comissão é assistida por uma equipa avaliadora na realização da revisão e das inspeções.
3. O requerente deve proporcionar à equipa avaliadora acesso às suas instalações para que esta verifique que cumpre todos os requisitos estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 995/2010 e nos artigos 5.o a 8.o do presente regulamento. As autoridades competentes em causa podem participar na visita.
O requerente deve prestar a assistência necessária para facilitar essas visitas.
4. A equipa avaliadora deve elaborar um relatório com as suas conclusões. Devem ser anexados ao relatório de avaliação elementos de prova.
O relatório de avaliação deve conter uma recomendação relativa à eventual retirada do reconhecimento a uma organização de vigilância.
A equipa avaliadora deve enviar o relatório de avaliação às autoridades competentes em causa. Estas autoridades podem apresentar observações no prazo de três semanas a contar da data de transmissão do relatório.
A equipa avaliadora deve transmitir à organização de vigilância em causa uma síntese das constatações e conclusões do relatório. Essa organização pode apresentar observações à equipa avaliadora no prazo de três semanas a contar da data de transmissão da referida síntese.
5. A equipa avaliadora deve recomendar, no seu relatório de avaliação, a retirada do reconhecimento quer numa base temporária e/ou condicional, quer permanentemente, consoante o nível das deficiências detetadas o exija, sempre que verifique que uma organização de vigilância deixou de exercer as funções ou de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 995/2010.
A equipa avaliadora pode, em alternativa, recomendar que a Comissão proceda a uma notificação de medidas corretivas, a uma notificação formal ou ao arquivamento do processo.
Artigo 11.o
Decisão de retirada do reconhecimento
1. A Comissão decide retirar o reconhecimento a uma organização de vigilância quer numa base temporária e/ou condicional, quer permanentemente, tendo em conta o relatório de avaliação referido no artigo 10.o.
2. A Comissão pode proceder a uma notificação de medidas corretivas ou a uma notificação formal quando o nível das deficiências detetadas não conduzir à conclusão, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 995/2010, de que a organização de vigilância deixou de exercer as funções ou de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, desse regulamento.
3. A decisão de retirada do reconhecimento a uma organização de vigilância, bem como a notificação de medidas corretivas ou a notificação formal em conformidade com o n.o 2 são notificadas à organização de vigilância em causa e comunicadas às autoridades competentes de todos os Estados-Membros em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 995/2010, no prazo de dez dias úteis a contar da sua adoção.
Artigo 12.o
Proteção de dados
O presente regulamento não prejudica as regras relativas ao tratamento de dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
Artigo 13.o
Disposições finais
O presente regulamento delegado entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2012.


Input:
KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) Nr. 492/2012
af 7. juni 2012
om godkendelse af væsentlige ændringer af varespecifikationen for en betegnelse, der er opført i registret over beskyttede oprindelsesbetegnelser og beskyttede geografiske betegnelser (Berenjena de Almagro (BGB))
EUROPA-KOMMISSIONEN HAR -
under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 510/2006 af 20. marts 2006 om beskyttelse af geografiske betegnelser og oprindelsesbetegnelser for landbrugsprodukter og fødevarer (1), særlig artikel 7, stk. 4, første afsnit, og
ud fra følgende betragtninger:
(1)
Kommissionen har i henhold til artikel 9, stk. 1, første afsnit, og artikel 17, stk. 2, i forordning (EF) nr. 510/2006 behandlet Spaniens ansøgning om godkendelse af ændringer af varespecifikationen for den beskyttede geografiske betegnelse »Berenjena de Almagro«, der er registreret i henhold til Kommissionens forordning (EF) nr. 2400/96 (2) som ændret ved forordning (EF) nr. 2206/2003 (3).
(2)
Eftersom de pågældende ændringer er væsentlige, jf. artikel 9 i forordning (EF) nr. 510/2006, har Kommissionen i medfør af artikel 6, stk. 2, første afsnit, i nævnte forordning offentliggjort ændringsansøgningen i Den Europæiske Unions Tidende (4). Da Kommissionen ikke har modtaget indsigelser som omhandlet i artikel 7 i forordning (EF) nr. 510/2006, bør ændringen godkendes -
VEDTAGET DENNE FORORDNING:
Artikel 1
De ændringer af varespecifikationen, der er offentliggjort i Den Europæiske Unions Tidende, og som vedrører betegnelsen i bilaget til denne forordning, godkendes.
Artikel 2
Denne forordning træder i kraft på tyvendedagen efter offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
Udfærdiget i Bruxelles, den 7. juni 2012.


Input:
KOMISIJAS ĪSTENOŠANAS LĒMUMS
(2011. gada 18. aprīlis),
ar ko izdara grozījumus Lēmumā 2009/766/EK par 900 MHz un 1 800 MHz frekvenču joslu harmonizāciju tādu sauszemes sistēmu vajadzībām, kas Kopienā spēj nodrošināt Eiropas mēroga elektronisko sakaru pakalpojumus
(izziņots ar dokumenta numuru C(2011) 2633)
(Dokuments attiecas uz EEZ)
(2011/251/ES)
EIROPAS KOMISIJA,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
ņemot vērā Eiropas Parlamenta un Padomes 2002. gada 7. marta Lēmumu Nr. 676/2002/EK par normatīvo bāzi radiofrekvenču spektra politikai Eiropas Kopienā (Radiofrekvenču spektra lēmums) (1) un jo īpaši tā 4. panta 3. punktu,
tā kā:
(1)
Komisijas Lēmuma 2009/766/EK (2) mērķis ir harmonizēt pieejamības un efektīva izmantojuma tehniskos nosacījumus 900 MHz frekvenču joslai saskaņā ar Padomes 1987. gada 25. jūnija Direktīvu 87/372/EEK par frekvenču joslām, kas rezervējamas publisku Viseiropas sauszemes šūnu mobilo ciparsignālu sakaru saskaņotai ieviešanai Kopienā (3), un 1 800 MHz joslai tādu zemes sistēmu vajadzībām, kas spēj nodrošināt elektronisko sakaru pakalpojumus.
(2)
Dalībvalstis ir pastāvīgi izvērtējušas 900 MHz un 1 800 MHz joslu efektīvu izmantojumu, ņemot vērā iespēju ietvert papildu tehnoloģijas un vienlaikus ar attiecīgiem līdzekļiem nodrošināt tehnisko saderību ar GSM sistēmu un UMTS sistēmu, kā definēts Direktīvā 87/372/EEK.
(3)
Komisija 2009. gada 15. jūnijā saskaņā ar Lēmuma Nr. 676/2002/EK 4. panta 2. punktu pilnvaroja Eiropas pasta un telesakaru administrāciju konferenci (CEPT) noteikt tehniskos nosacījumus, kas ļautu 900 MHz un 1 800 MHz joslās ieviest LTE un, iespējams, citas tehnoloģijas.
(4)
CEPT atbilde uz pilnvarojumu ir izklāstīta CEPT 40. un 41. ziņojumā. Šajos ziņojumos secināts, ka LTE (Long Term Evolution) un WiMAX (Worldwide Interoperability for Microwave Access) sistēmas 900 MHz un 1 800 MHz joslās var ieviest, ja starp attiecīgo nesēju kanālu malām ir nodrošināts pietiekams atdalījums.
(5)
CEPT 41. un 42. ziņojumā sniegta informācija un ieteikumi traucējumu mazināšanai, lai nodrošinātu UMTS, LTE, WiMAX un gaisa kuģniecības sistēmu, kas strādā virs 960 MHz, līdztekus darbību.
(6)
Saskaņā ar CEPT pilnvarojumu veiktā darba rezultāti jāpiemēro Savienībā un jāprasa, lai dalībvalstis tos ieviestu pēc iespējas drīzāk, ņemot vērā tirgū aizvien pieaugošo pieprasījumu pēc LTE un WiMAX ieviešanas šajās joslās. Turklāt dalībvalstu pienākums ir gādāt par to, ka UMTS, LTE un WiMAX nodrošina pienācīgu aizsardzību sistēmām blakusjoslās.
(7)
Lai varētu izdarīt pieņēmumu par atbilstību Eiropas Parlamenta un Padomes 1999. gada 9. marta Direktīvas 1999/5/EK par radioiekārtām un telekomunikāciju termināla iekārtām un to atbilstības savstarpējo atzīšanu (4) 3. panta 2. punktam, Eiropas telesakaru standartu institūts (ETSI) pašlaik beidz izstrādāt harmonizētos standartus EN 301 908-21 un EN 301 908-22.
(8)
Tāpēc Lēmuma 2009/766/EK pielikums ir attiecīgi jāgroza.
(9)
Šajā lēmumā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar Radiofrekvenču spektra komitejas atzinumu,
IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
1. pants
Lēmuma 2009/766/EK pielikumu aizstāj ar šā lēmuma pielikuma tekstu.
2. pants
Šis lēmums ir adresēts dalībvalstīm.
Briselē, 2011. gada 18. aprīlī


Input:
PADOMES ĪSTENOŠANAS LĒMUMS 2011/848/KĀDP
(2011. gada 16. decembris),
ar ko īsteno Lēmumu 2010/788/KĀDP par ierobežojošiem pasākumiem pret Kongo Demokrātisko Republiku
EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienību un jo īpaši tā 31. panta 2. punktu,
ņemot vērā Padomes Lēmumu 2011/788/KĀDP (2010. gada 20. decembris) par ierobežojošiem pasākumiem pret Kongo Demokrātisko Republiku (1) un jo īpaši tā 6. pantu,
tā kā:
(1)
Padome 2010. gada 20. decembrī pieņēma Lēmumu 2010/788/KĀDP par ierobežojošiem pasākumiem pret Kongo Demokrātisko Republiku.
(2)
Drošības padomes komiteja, kas izveidota saskaņā ar Apvienoto Nāciju Organizācijas Drošības padomes Rezolūciju Nr. 1533 (2004) attiecībā uz Kongo Demokrātisko Republiku, 2011. gada 12. oktobrī un 28. novembrī atjaunināja to personu un vienību sarakstu, kam piemēro ierobežojošus pasākumus.
(3)
Attiecīgi būtu jāgroza Lēmuma 2010/788/KĀDP pielikums,
IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
1. pants
Šā lēmuma pielikumā uzskaitītās personas pievieno sarakstam, kas iekļauts Lēmuma 2011/788/KĀDP pielikumā.
2. pants
Šis lēmums stājas spēkā tā pieņemšanas dienā.
Briselē, 2011. gada 16. decembrī


Input:
KOMMISSIONENS GENOMFÖRANDEBESLUT
av den 2 maj 2012
om införande av druvsorter i tillägg IV till protokollet om vinmärkning som avses i artikel 8.2 i avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Amerikas förenta stater om handel med vin
(2012/275/EU)
EUROPEISKA KOMMISSIONEN HAR BESLUTAT FÖLJANDE
med beaktande av fördraget om Europeiska unionens funktionssätt,
med beaktande av rådets beslut 2006/232/EG av den 20 december 2005 om ingående av ett avtal mellan Europeiska gemenskapen och Amerikas förenta stater om handel med vin (1), särskilt artikel 3, och
av följande skäl:
(1)
Amerikas förenta stater har begärt att tillägg IV till protokollet om märkning av vin som avses i artikel 8.2 i avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Amerikas förenta stater om handel med vin (2) ska ändras så att det omfattar druvsorter som den 27 oktober 2011 anmäldes av Förenta staterna till kommissionen. Begäran gjordes i enlighet med punkt 3.6 b i ovannämnda protokoll.
(2)
Anmälan avser den slutregel som antogs av Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau och som offentliggjorts i Federal Register av den 27 oktober 2011 (3) om ändring av regelverket för Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau genom tillägg av ett antal nya namn till listan över druvsorter som godkänts för viner med ursprung i Amerikas förenta stater.
(3)
Inom 60 dagar efter mottagandet av anmälan informerade kommissionen Amerikas förenta stater om att druvsorterna ”Montepulciano” och ”Blaufränkisch” för närvarande bara kan användas för viner från vissa medlemsstater i enlighet med artikel 62.3 i kommissionens förordning (EG) nr 607/2009 (4).
(4)
Kommissionen bör därför bekräfta att unionen godkänner den föreslagna ändringen av tillägg IV till protokollet om märkning av vin, förutom i fråga om druvsorterna ”Montepulciano” och ”Blaufränkisch”.
(5)
Förvaltningskommittén för den samlade marknadsordningen inom jordbruket har inte avgett något yttrande inom den tidsfrist som angetts av dess ordförande.
HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
Artikel 1
I enlighet med artikel 11.5 i avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Amerikas förenta stater om handel med vin, ska kommissionen bekräfta att unionen godkänner de föreslagna ändringarna av tillägg IV till protokollet om märkning av vin, förutom i fråga om druvsorterna ”Montepulciano” och ”Blaufränkisch”.
Den ändrade texten i tillägg IV, så som den godkänts av unionen, återfinns i bilagan.
Artikel 2
Generaldirektören för jordbruk och landsbygdsutveckling bemyndigas härmed att vidarebefordra det skriftliga svaret till Amerikas förenta stater.
Utfärdat i Bryssel den 2 maj 2012.


Input:
ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 24. srpna 2012
o změně přílohy I nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 715/2009 o podmínkách přístupu k plynárenským přepravním soustavám
(Text s významem pro EHP)
(2012/490/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 715/2009 ze dne 13. července 2009 o podmínkách přístupu k plynárenským přepravním soustavám a o zrušení nařízení (ES) č. 1775/2005 (1), a zejména na čl. 23 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 715/2009 stanoví nediskriminační pravidla pro podmínky přístupu k plynárenským přepravním soustavám, aby bylo zajištěno řádné fungování vnitřního trhu se zemním plynem. Protože duplicita plynárenských přepravních soustav není ve většině případů ani ekonomická, ani efektivní, podporuje se hospodářská soutěž na trzích se zemním plynem prostřednictvím přístupu třetích osob, čímž se infrastruktura transparentním a nediskriminačním způsobem otvírá všem dodavatelům. Častý výskyt smluvního překročení kapacity, kdy uživatelé sítě nemohou získat přístup do plynárenských přenosových soustav navzdory fyzicky dostupné kapacitě, je překážkou na cestě k dokončení vnitřního trhu s energií.
(2)
V praxi se ukázalo, že přes uplatňování některých zásad řízení překročení kapacity, jako je např. poskytnutí přerušitelné kapacity podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1775/2005 ze dne 28. září 2005 o podmínkách přístupu k plynárenským přepravním soustavám (2) a nařízení (ES) č. 715/2009, smluvní překročení kapacity v plynárenských přepravních soustavách Unie zůstává překážkou rozvoje řádně fungujícího vnitřního trhu se zemním plynem. Proto je třeba pozměnit rámcové pokyny týkající se uplatňování postupů řízení překročení kapacity v případě smluvního překročení kapacity. V souladu s čl. 23 odst. 3 nařízení (ES) č. 715/2009 by navrhované rámcové pokyny měly odrážet rozdíly mezi vnitrostátními plynárenskými soustavami a mohou stanovit minimální požadavky, jež je třeba splnit pro dosažení nediskriminačních a transparentních podmínek přístupu k soustavě s ohledem na postupy pro řízení překročení kapacity.
(3)
Postupy pro řízení překročení kapacity by se měly používat v případě smluvního překročení kapacity a mají tyto případy řešit opětovným uvedením nevyužité kapacity na trh, kde bude znovu rozdělena v rámci běžných postupů přidělování kapacity.
(4)
Pokud v propojovacím bodě často dochází k fyzickému překročení kapacity, postupy pro řízení překročení kapacity často situaci nemusí vyřešit. V takových případech by se mělo prozkoumat řešení s ohledem na síťové plánování a investice.
(5)
V souladu s nařízením Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 713/2009 (3) by Agentura pro spolupráci energetických regulačních orgánů (dále jen „agentura“) měla sledovat a analyzovat provádění uvedených rámcových pokynů. Je nezbytné, aby provozovatelé přepravních soustav zveřejňovali informace nezbytné k zjišťování výskytu smluvního překročení kapacity ve formátu, s nímž lze pracovat.
(6)
Podle článku 24 nařízení (ES) č. 715/2009 mají národní regulační orgány za úkol zajistit soulad s uvedenými rámcovými pokyny.
(7)
Pro účely zajištění co nejúčinnějšího uplatňování postupů pro řízení překročení kapacity ve všech propojovacích bodech s cílem maximalizovat dostupnou kapacitu všech sousedních soustav vstupu/výstupu je velmi důležité, aby národní regulační orgány a provozovatelé přepravních soustav z různých členských států i v rámci jednotlivých členských států mezi sebou vzájemně úzce spolupracovali. Především národní regulační orgány a provozovatelé přepravních soustav by měli brát v úvahu osvědčené postupy a usilovat o harmonizaci procesů pro provádění uvedených rámcových pokynů. Agentura a národní regulační orgány by měly činností v souladu s článkem 7 nařízení (ES) č. 713/2009 zajistit, aby byly v Unii na příslušných vstupních a výstupních bodech prováděny nejefektivnější postupy pro řízení překročení kapacity.
(8)
Jelikož provozovatelé přepravních soustav disponují podrobnými údaji o fyzickém využití soustavy a mají možnost nejlépe posoudit budoucí toky, je vhodné, aby určili, jak velkou dodatečnou kapacitu je třeba zpřístupnit nad rámec vypočítané technické kapacity. Tím, že s ohledem na scénář toků a smluvní kapacity nabídnou vyšší pevnou kapacitu, než je technicky dostupná, nesou provozovatelé přepravních soustav riziko a měli by být náležitě odměněni. Pro účely určení výnosů provozovatelů přepravních soustav by však taková dodatečná kapacita měla být přidělena, pouze pokud již byla přidělena veškerá další kapacita, včetně kapacity vzniklé po uplatnění jiných postupů pro řízení překročení kapacity. Provozovatelé přepravních soustav by měli při stanovení technické kapacity úzce spolupracovat. V zájmu vyřešení potenciální situace fyzického překročení kapacity by měli provozovatelé přepravních soustav uplatnit nákladově nejefektivnější opatření, včetně buď zpětného odkupu kapacity, anebo přijetí jiných technických nebo obchodních opatření.
(9)
Nařízení (ES) č. 715/2009 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(10)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 51 směrnice Evropského parlamentu a Rady 2009/73/ES (4),
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 715/2009 se mění podle přílohy tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dvacátým dnem po zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 24. srpna 2012.


Input:
ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. května 2012
o podpisu Rámcové dohody o komplexním partnerství a spolupráci mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na straně jedné a Vietnamskou socialistickou republikou na straně druhé jménem Unie
(2012/279/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 79 odst. 3 a články 91, 100, 207 a 209 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 14. května 2007 Rada zmocnila Komisi sjednat s Vietnamskou socialistickou republikou rámcovou dohodu o komplexním partnerství a spolupráci (dále jen „dohoda“).
(2)
Ustanovení dohody, jež spadají do oblasti působnosti části třetí hlavy V Smlouvy o fungování Evropské unie, zavazují Spojené království a Irsko jako samostatné smluvní strany a nikoli jako součást Evropské unie, ledaže Evropská unie spolu se Spojeným královstvím nebo Irskem společně oznámí Vietnamské socialistické republice, že Spojené království nebo Irsko jsou vázány jako součást Evropské unie podle Protokolu (č. 21) o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a Smlouvě o fungování Evropské unie. Pokud Spojené království nebo Irsko přestanou být v souladu s článkem 4a protokolu (č. 21) vázány jako součást Evropské unie, má Evropská unie spolu se Spojeným královstvím nebo Irskem okamžitě informovat Vietnamskou socialistickou republiku o každé změně jejich postavení a v tom mají zůstat vázány ustanoveními dohody jako samostatné smluvní strany. Totéž platí pro Dánsko podle Protokolu (č. 22) o postavení Dánska, připojeného k těmto smlouvám.
(3)
Pokud Spojené království nebo Irsko neučinily oznámení požadované podle článku 3 Protokolu (č. 21) o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, neúčastní se přijímání tohoto rozhodnutí Radou v rozsahu, v jakém se vztahuje na ustanovení podle části třetí hlavy V Smlouvy o fungování Evropské unie. Totéž platí pro Dánsko v souladu s Protokolem (č. 22) o postavení Dánska, připojeným ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie.
(4)
Dohoda by měla být podepsána s výhradou pozdějšího uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Rámcové dohody o komplexním partnerství a spolupráci mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Vietnamskou socialistickou republikou na straně druhé se schvaluje jménem Unie s výhradou uzavření uvedené dohody (1).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po jeho přijetí.
V Bruselu dne 14. května 2012.


Input:
NARIADENIE KOMISIE (EÚ) č. 983/2010
z 3. novembra 2010,
ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (EÚ) č. 185/2010 o ustanovení podrobných opatrení na vykonávanie spoločných základných noriem bezpečnostnej ochrany civilného letectva
(Text s významom pre EHP)
EURÓPSKA KOMISIA,
so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 300/2008 z 11. marca 2008 o spoločných pravidlách v oblasti bezpečnostnej ochrany civilného letectva a o zrušení nariadenia (ES) č. 2320/2002 (1), a najmä na jeho článok 4 ods. 3,
keďže:
(1)
V súlade s nariadením Komisie (ES) č. 272/2009 z 2. apríla 2009, ktorým sa dopĺňajú spoločné základné normy bezpečnostnej ochrany civilného letectva stanovené v prílohe k nariadeniu Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 300/2008 (2) Komisia uznáva rovnocennosť noriem bezpečnostnej ochrany civilného letectva tretích krajín za podmienky splnenia kritérií stanovených v danom nariadení.
(2)
Komisia overila, že Spojené štáty americké spĺňajú kritériá stanovené v časti E prílohy k nariadeniu (ES) č. 272/2009.
(3)
V prípade, že Komisia získa informácie, podľa ktorých bezpečnostné normy uplatňované treťou krajinou, ktoré majú výrazný vplyv na celkovú úroveň bezpečnostnej ochrany letectva v Únii, prestali byť rovnocenné so spoločnými základnými normami bezpečnostnej ochrany letectva, mala by o tejto skutočnosti bezodkladne informovať príslušné vnútroštátne orgány zodpovedné za bezpečnostnú ochranu civilného letectva.
(4)
V prípade, že Komisia získa dôveryhodné informácie o opatreniach prijatých na obnovenie rovnocennosti relevantných noriem bezpečnostnej ochrany letectva vrátane kompenzačných opatrení uplatňovaných treťou krajinou, mala by o tejto skutočnosti bezodkladne informovať príslušné orgány členských štátov.
(5)
Nariadenie Komisie (EÚ) č. 185/2010 (3) by sa preto malo zodpovedajúcim spôsobom zmeniť a doplniť.
(6)
Opatrenia ustanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Výboru bezpečnostnej ochrany civilného letectva,
PRIJALA TOTO NARIADENIE:
Článok 1
Príloha k nariadeniu (EÚ) č. 185/2010 sa mení a dopĺňa v súlade s prílohou k tomuto nariadeniu.
Článok 2
Toto nariadenie nadobúda účinnosť 1. apríla 2011.
Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
V Bruseli 3. novembra 2010


Input:
DYREKTYWA PARLAMENTU EUROPEJSKIEGO I RADY 2012/12/UE
z dnia 19 kwietnia 2012 r.
zmieniająca dyrektywę Rady 2001/112/WE odnoszącą się do soków owocowych i niektórych podobnych produktów przeznaczonych do spożycia przez ludzi
PARLAMENT EUROPEJSKI I RADA UNII EUROPEJSKIEJ,
uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej, w szczególności jego art. 43 ust. 2,
uwzględniając wniosek Komisji Europejskiej,
po przekazaniu projektu aktu ustawodawczego parlamentom narodowym,
uwzględniając opinię Europejskiego Komitetu Ekonomiczno-Społecznego (1),
stanowiąc zgodnie ze zwykłą procedurą ustawodawczą (2),
a także mając na uwadze, co następuje:
(1)
W celu ochrony interesów konsumentów oraz poprawienia swobodnego przepływu soków owocowych i niektórych podobnych produktów w Unii, w dyrektywie Rady 2001/112/WE (3) ustanawia się szczegółowe przepisy dotyczące produkcji, składu i etykietowania tych produktów. Przepisy te powinny zostać dostosowane w celu uwzględnienia postępu technicznego, a także powinny w najszerszym możliwym zakresie uwzględniać zmiany stosownych norm międzynarodowych, w szczególności normy ogólnej Codex dotyczącej soków owocowych i nektarów (Codex Stan 247-2005), która została przyjęta przez Komisję Codex Alimentarius na 28. posiedzeniu w dniach 4-9 lipca 2005 r. („norma Codex”). Norma Codex określa w szczególności czynniki jakości oraz wymogi dotyczące etykietowania w odniesieniu do soków owocowych i podobnych produktów.
(2)
Bez uszczerbku dla dyrektywy 2000/13/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 20 marca 2000 r. w sprawie zbliżenia ustawodawstw państw członkowskich odnoszących się do etykietowania, prezentacji i reklamy środków spożywczych (4), konieczna jest zmiana szczegółowych przepisów dyrektywy 2001/112/WE dotyczących etykietowania soków owocowych i podobnych produktów w celu uwzględnienia nowych przepisów dotyczących dopuszczalnych składników, takich jak przepisy dotyczące dodatku cukrów, które nie są już dozwolone w sokach owocowych. W przypadku innych produktów dodatek cukru należy nadal etykietować zgodnie z dyrektywą 2000/13/WE.
(3)
Oświadczenie żywieniowe „bez dodatku cukrów”, wymienione w załączniku do rozporządzenia (WE) nr 1924/2006 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 20 grudnia 2006 r. w sprawie oświadczeń żywieniowych i zdrowotnych dotyczących żywności (5), jest stosowane w odniesieniu do soków owocowych od bardzo dawna. W świetle przewidzianych w niniejszej dyrektywie nowych wymogów dotyczących składu zniknięcie tego oświadczenia z dnia na dzień po zakończeniu okresu przejściowego mogłoby uniemożliwiać natychmiastowe jasne odróżnianie soków owocowych od innych napojów pod względem dodatku cukrów w produktach, co odbyłoby się ze szkodą dla sektora soków owocowych. W celu umożliwienia branży odpowiedniego informowania konsumentów powinna istnieć możliwość stosowania, przez ograniczony okres oświadczenia informującego, że żadne soki owocowe nie zawierają dodanych cukrów.
(4)
W celu dostosowania załączników do dyrektywy 2001/112/WE do zmian stosownych norm międzynarodowych, a także w celu uwzględnienia postępu technicznego, należy przekazać Komisji uprawnienia do przyjęcia aktów zgodnie z art. 290 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej w odniesieniu do zmiany w tych załącznikach, z wyjątkiem załącznika I część I oraz załącznika II. Szczególnie ważne jest, aby w czasie prac przygotowawczych Komisja prowadziła stosowne konsultacje, w tym na poziomie ekspertów. Przygotowując i opracowując akty delegowane, Komisja powinna zapewnić jednoczesne, terminowe i odpowiednie przekazywanie stosownych dokumentów Parlamentowi Europejskiemu i Radzie.
(5)
Aby umożliwić państwom członkowskim przyjęcie krajowych przepisów ustawowych, wykonawczych i administracyjnych niezbędnych do wykonania niniejszej dyrektywy, należy ustanowić okres transpozycji wynoszący 18 miesięcy. W okresie tym nadal powinny mieć zastosowanie wymogi dyrektywy 2001/112/WE, bez zmian wprowadzonych niniejszą dyrektywą.
(6)
W celu uwzględnienia interesów podmiotów gospodarczych, które wprowadzają do obrotu lub etykietują swoje produkty zgodnie z wymogami mającymi zastosowanie przed rozpoczęciem stosowania krajowych przepisów transponujących niniejszą dyrektywę, konieczne jest ustanowienie odpowiednich środków przejściowych. Dlatego też niniejsza dyrektywa powinna przewidywać, że produkty te mogą być nadal wprowadzane do obrotu przez ograniczony czas po upływie okresu transpozycji.
(7)
Ponieważ cel niniejszej dyrektywy, a mianowicie dostosowanie dyrektywy 2001/112/WE w celu uwzględnienia postępu technicznego przy jednoczesnym uwzględnieniu normy Codex, nie może być osiągnięty w sposób wystarczający przez państwa członkowskie, natomiast możliwe jest lepsze jego osiągnięcie na poziomie Unii, Unia może przyjąć środki zgodnie z zasadą pomocniczości określoną w art. 5 Traktatu o Unii Europejskiej. Zgodnie z zasadą proporcjonalności określoną w tym samym artykule niniejsza dyrektywa nie wykracza poza to, co jest konieczne do osiągnięcia tego celu.
(8)
Należy odpowiednio zmienić dyrektywę 2001/112/WE,
PRZYJMUJĄ NINIEJSZĄ DYREKTYWĘ:
Artykuł 1
Zmiany w dyrektywie 2001/112/WE
W dyrektywie 2001/112/WE wprowadza się następujące zmiany:
1)
w art. 1 dodaje się akapit w brzmieniu:
„Produkty określone w załączniku I podlegają przepisom prawa Unii mającym zastosowanie do żywności, takim jak rozporządzenie (WE) nr 178/2002 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 28 stycznia 2002 r. ustanawiające ogólne zasady i wymagania prawa żywnościowego, powołujące Europejski Urząd ds. Bezpieczeństwa Żywności oraz ustanawiające procedury w zakresie bezpieczeństwa żywności (6), o ile niniejsza dyrektywa nie stanowi inaczej.
2)
skreśla się art. 2;
3)
w art. 3 wprowadza się następujące zmiany:
a)
pkt 3 otrzymuje brzmienie:
„3.
W odniesieniu do produktów otrzymywanych z dwóch lub więcej gatunków owoców, z wyjątkiem przypadków użycia soku cytrynowego lub soku z limonek na warunkach ustanowionych w pkt 2 części II załącznika I, nazwa produktu zawiera wykaz użytych owoców, w porządku malejącym pod względem ilości zawartych soków owocowych lub przecierów, zgodnie z wykazem składników. W przypadku produktów otrzymywanych z trzech lub więcej owoców oznaczenie użytych owoców może jednak zostać zastąpione słowem »wieloowocowy« lub podobnym zwrotem lub liczbą użytych owoców.”;
b)
skreśla się pkt 4;
4)
art. 4 otrzymuje brzmienie:
„Artykuł 4
Oznakowanie zagęszczonego soku owocowego, o którym mowa w pkt 2 części I załącznika I, nieprzeznaczonego dla konsumenta finalnego, zawiera informację o obecności i ilości dodanego soku cytrynowego, soku z limonek lub o czynnikach zakwaszających dopuszczonych na mocy rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1333/2008 z dnia 16 grudnia 2008 r. w sprawie dodatków do żywności (7). Informacja ta umieszczana jest w jednym z następujących miejsc:
-
na opakowaniu,
-
na etykiecie dołączonej do opakowania, lub
-
w towarzyszącym mu dokumencie.
5)
w art. 5 dodaje się akapit w brzmieniu:
„Niniejsza dyrektywa ma zastosowanie do produktów określonych w załączniku I, które są wprowadzane do obrotu w Unii zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 178/2002.”;
6)
art. 7 otrzymuje brzmienie:
„Artykuł 7
W celu dostosowania załączników do niniejszej dyrektywy do zmian stosownych norm międzynarodowych, a także w celu uwzględnienia postępu technicznego Komisja jest uprawniona do przyjęcia aktów delegowanych, zgodnie z art. 7a, w celu zmiany załączników do niniejszej dyrektywy, z wyjątkiem części I załącznika I oraz załącznika II.”;
7)
dodaje się artykuł w brzmieniu:
„Artykuł 7a
1. Powierzenie Komisji uprawnień do przyjęcia aktów delegowanych podlega warunkom określonym w niniejszym artykule.
2. Uprawnienia do przyjęcia aktów delegowanych, o których mowa w art. 7, powierza się Komisji na okres pięciu lat od dnia 28 października 2013 r. Komisja sporządza sprawozdanie dotyczące przekazania uprawnień nie później niż dziewięć miesięcy przed końcem tego pięcioletniego okresu. Przekazanie uprawnień zostaje automatycznie przedłużone na takie same okresy, chyba że Parlament Europejski lub Rada sprzeciwią się takiemu przedłużeniu nie później niż trzy miesiące przed końcem każdego okresu.
3. Przekazanie uprawnień, o których mowa w art. 7, może zostać w dowolnym momencie odwołane przez Parlament Europejski lub przez Radę.
Decyzja o odwołaniu kończy przekazanie określonych w niej uprawnień. Decyzja o odwołaniu staje się skuteczna od następnego dnia po jej opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej lub w określonym w tej decyzji późniejszym terminie. Nie wpływa ona na ważność jakichkolwiek już obowiązujących aktów delegowanych.
4. Niezwłocznie po przyjęciu aktu delegowanego Komisja przekazuje go równocześnie Parlamentowi Europejskiemu i Radzie.
5. Akt delegowany przyjęty na podstawie art. 7 wchodzi w życie, tylko jeśli Parlament Europejski albo Rada nie wyraziły sprzeciwu w terminie dwóch miesięcy od przekazania tego aktu Parlamentowi Europejskiemu i Radzie lub jeśli, przed upływem tego terminu, zarówno Parlament Europejski, jak i Rada poinformowały Komisję, że nie wniosą sprzeciwu. Termin ten przedłuża się o dwa miesiące z inicjatywy Parlamentu Europejskiego lub Rady.”;
8)
skreśla się art. 8;
9)
załączniki zastępuje się tekstem załącznika do niniejszej dyrektywy.
Artykuł 2
Transpozycja
1. Państwa członkowskie przyjmują przepisy ustawowe, wykonawcze i administracyjne niezbędne do wykonania niniejszej dyrektywy przed dniem 28 października 2013 r. Niezwłocznie przekazują Komisji tekst tych przepisów.
Przepisy przyjęte przez państwa członkowskie zawierają odniesienie do niniejszej dyrektywy lub odniesienie takie towarzyszy ich urzędowej publikacji. Metody dokonywania takiego odniesienia określane są przez państwa członkowskie.
Państwa członkowskie stosują te przepisy od dnia 28 października 2013 r.
2. Państwa członkowskie przekazują Komisji teksty podstawowych przepisów prawa krajowego, przyjętych w dziedzinie objętej niniejszą dyrektywą.
Artykuł 3
Środki przejściowe
1. Produkty, które zostały wprowadzone do obrotu lub etykietowane przed dniem 28 października 2013 r. zgodnie z dyrektywą 2001/112/WE, mogą być nadal wprowadzane do obrotu do dnia 28 kwietnia 2015 r.
2. Oświadczenie „od dnia 28 października 2015 r. żadne soki owocowe nie zawierają dodatku cukrów” może znajdować się na etykiecie w tym samym polu widzenia, co nazwa produktów, o których mowa w załączniku I część I pkt 1-4, aż do dnia 28 października 2016 r.
Artykuł 4
Wejście w życie
Niniejsza dyrektywa wchodzi w życie z dniem jej opublikowania w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
Artykuł 5
Adresaci
Niniejsza dyrektywa skierowana jest do państw członkowskich.
Sporządzono w Strasburgu dnia 19 kwietnia 2012 r.


Input:
REGLAMENTO DE EJECUCIÓN (UE) No 1220/2011 DE LA COMISIÓN
de 25 de noviembre de 2011
que modifica el Reglamento (CE) no 867/2008 por el que se establecen disposiciones de aplicación del Reglamento (CE) no 1234/2007 del Consejo en lo que respecta a las organizaciones profesionales del sector oleícola, sus programas de actividades y su financiación
LA COMISIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea,
Visto el Reglamento (CE) no 1234/2007 del Consejo, de 22 de octubre de 2007, por el que se crea una organización común de mercados agrícolas y se establecen disposiciones específicas para determinados productos agrícolas (Reglamento único para las OCM) (1), y, en particular, su artículo 103, apartado 2, párrafo tercero, leído en relación con su artículo 4,
Considerando lo siguiente:
(1)
Sobre la base de la experiencia adquirida en la ejecución de los programas de actividades de las organizaciones profesionales del sector oleícola, es importante introducir algunas modificaciones en el Reglamento (CE) no 867/2008 de la Comisión (2).
(2)
Para garantizar tanto una mejor aplicación del artículo 103 del Reglamento (CE) no 1234/2007 como la protección de los intereses financieros de la Unión en caso de que las organizaciones de productores sean beneficiarias de medidas de desarrollo rural en el marco del Reglamento (CE) no 1698/2005 del Consejo, de 20 de septiembre de 2005, relativo a la ayuda al desarrollo rural a través del Fondo Europeo Agrícola de Desarrollo Rural (Feader) (3), procede prever que la autorización de las organizaciones profesionales del sector oleícola se deniegue, suspenda o retire sin demora si estas han sido sancionadas en el marco de dichos Reglamentos.
(3)
En el ámbito del seguimiento y la gestión administrativa del mercado, resulta útil centrarse en los temas vinculados a las actuaciones previstas en los programas de actividades de las organizaciones profesionales mientras que en el ámbito de la mejora de la calidad de la producción de aceite de oliva y de aceitunas de mesa, resulta oportuno, por razones de eficacia, prever nuevos tipos de asistencia técnica .
(4)
Para garantizar una mayor coherencia de las actuaciones con derecho a la financiación de la Unión, es conveniente, en lo que respecta a la lucha contra la mosca del olivo, limitar la financiación únicamente a las actuaciones previstas en el artículo 5, apartado 1, letra b), inciso iii), del Reglamento (CE) no 867/2008.
(5)
Teniendo en cuenta la experiencia adquirida, procede aumentar el porcentaje mínimo de la financiación de la UE dedicado al ámbito de la mejora de las repercusiones medioambientales de la oleicultura para reflejar la importante evolución en este ámbito. Del mismo modo, para optimizar la utilización de los recursos dedicados a los programas de actividades, debe reducirse el porcentaje de los gastos generales para su aplicación.
(6)
Deben simplificarse los procedimientos administrativos cuando la modificación de un programa se refiera a la sustitución de una actuación por otra y el presupuesto previsto para cada una de ellas sea inferior a 10 000 EUR, siempre que se mantenga el objetivo inicial del programa.
(7)
Para facilitar la ejecución de los programas, conviene flexibilizar las condiciones de liberación de las garantías vinculadas a los anticipos, a condición de que los gastos subvencionables sean efectivamente realizados y verificados.
(8)
Conviene fijar una nueva fecha límite para la comunicación por los Estados miembros de que se trate de las medidas nacionales adoptadas para la aplicación del presente Reglamento.
(9)
Procede, por tanto, modificar el Reglamento (CE) no 867/2008 en consecuencia.
(10)
Las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de la organización común de mercados agrícolas.
HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:
Artículo 1
El Reglamento (CE) no 867/2008 se modifica como sigue:
1)
En el artículo 3, apartado 5, se añade la letra c) siguiente:
«c)
haya sido sancionada por infringir el sistema de financiación de los programas de actividades de las organizaciones profesionales del sector oleícola previsto en el artículo 103 del Reglamento (CE) no 1234/2007 o por cometer una infracción en el ámbito de la aplicación de una medida de desarrollo rural prevista por el Reglamento (CE) no 1698/2005 del Consejo (4).
2)
El artículo 5, apartado 1, se modifica como sigue:
a)
en la letra a), el inciso ii) se sustituye por el texto siguiente:
«ii)
la elaboración de estudios sobre temas relacionados con las demás actuaciones previstas en el programa de actividades de la organización profesional del sector oleícola de que se trate;»;
b)
la letra c) se modifica como sigue:
i)
el inciso i) se sustituye por el texto siguiente:
«i)
la mejora de las condiciones de cultivo, cosecha, transporte y almacenamiento de la aceituna antes de su transformación, de conformidad con las normas técnicas establecidas por la autoridad nacional competente,»,
ii)
el inciso iii) se sustituye por el texto siguiente:
«iii)
la mejora de las condiciones de almacenamiento y aprovechamiento de los residuos de la producción de aceite de oliva y aceitunas de mesa y la mejora de las condiciones de embotellado del aceite de oliva,»,
iii)
el inciso iv) se sustituye por el texto siguiente:
«iv)
la asistencia técnica a la producción, a la industria de transformación oleícola, a las empresas de producción de aceitunas de mesa, a las almazaras y al envasado en los aspectos relacionados con la calidad de los productos,»,
iv)
el inciso vi) se sustituye por el texto siguiente:
«vi)
la formación de degustadores para los exámenes organolépticos de los aceites de oliva vírgenes y de las aceitunas de mesa;».
3)
En el artículo 6, el párrafo primero se sustituye por el texto siguiente:
«En cada Estado miembro se destinará un porcentaje mínimo del 30 % del importe de la financiación de la Unión disponible en virtud del artículo 103 del Reglamento (CE) no 1234/2007 al ámbito de actuación mencionado en el artículo 5, apartado 1, párrafo primero, letra b), y se dedicará un porcentaje mínimo del 12 % de dicha financiación de la Unión al ámbito mencionado en el artículo 5, apartado 1, párrafo primero, letra d).».
4)
En el artículo 7, apartado 1, se añade la letra g) siguiente:
«g)
las actuaciones y actividades relacionadas con la lucha contra la mosca del olivo, salvo las actuaciones previstas en el artículo 5, apartado 1, letra b), inciso iii).».
5)
En el artículo 8, apartado 2, párrafo segundo, la letra d) se sustituye por el texto siguiente:
«d)
el plan de gastos, desglosado por actuaciones y por ámbitos de actuación contemplados en el artículo 5, apartado 1, y detallado por tramos de doce meses desde la fecha de aprobación del programa de actividades, destacando los gastos generales, que no podrán superar el 5 % del total, y los demás tipos principales de gastos;».
6)
En el artículo 10, se añade el apartado 6 siguiente:
«6. No obstante lo dispuesto en los apartados 2 y 4, cuando una modificación de un programa de actividades se refiera a la sustitución de una actuación por otra, perteneciente al mismo ámbito, y el presupuesto previsto para cada una de estas actuaciones sea inferior a 10 000 EUR, la organización profesional deberá notificar la modificación a la autoridad competente dos meses antes de la fecha de inicio de la nueva actuación. Si la autoridad competente no formula objeciones en un plazo de un mes a partir de la notificación, la modificación se considerará aceptada. La notificación deberá ir acompañada de los correspondientes justificantes, que precisarán el motivo, el carácter y las consecuencias de la modificación propuesta y demostrarán que la modificación no cambia el objetivo inicial del programa en cuestión.».
7)
En el artículo 11, el apartado 5 se sustituye por el texto siguiente:
«5. Antes de la fecha que determine el Estado miembro y a más tardar al final de cada año de ejecución del programa de actividades, las organizaciones profesionales de que se trate podrán presentar una solicitud de reintegro de la garantía contemplada en el apartado 4, que corresponderá a un importe igual a la totalidad de los gastos del primer tramo efectivamente realizados y verificados por el Estado miembro. Este último determinará y comprobará los justificantes que acompañen a esta solicitud y liberará las garantías correspondientes a los gastos en cuestión a más tardar en el transcurso del segundo mes siguiente al de la presentación de la solicitud.».
8)
En el artículo 18, apartado 1, la frase introductoria se sustituye por el texto siguiente:
«1. A más tardar el 31 de enero siguiente a cada período de tres años que comience el 1 de abril de conformidad con el artículo 8, los Estados miembros productores de aceite de oliva comunicarán a la Comisión las disposiciones nacionales de aplicación del presente Reglamento y, en especial, las relativas a lo siguiente:».
Artículo 2
El presente Reglamento entrará en vigor el séptimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.
Hecho en Bruselas, el 25 de noviembre de 2011.


Input:
KOMISIJOS REGLAMENTAS (ES) Nr. 703/2010
2010 m. rugpjūčio 4 d.
kuriuo iš dalies keičiamas Reglamentas (EB) Nr. 828/2009, kuriuo nustatomos išsamios prie 1701 tarifinės pozicijos priskiriamų cukraus sektoriaus produktų importo ir rafinavimo pagal lengvatinius susitarimus taisyklės, taikomos nuo 2009-2010 iki 2014-2015 prekybos metų
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo,
atsižvelgdama į 2007 m. gruodžio 20 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 1528/2007, kuriuo taikoma prekybos tam tikrų valstybių, kurios yra Afrikos, Karibų jūros ir Ramiojo vandenyno (AKR) valstybių grupės dalis, kilmės produktais tvarka, nustatyta susitarimais, kuriais sudaromi arba ketinama sudaryti ekonominės partnerystės susitarimus (1), ypač į jo 9 straipsnio 5 dalį,
atsižvelgdama į 2008 m. liepos 22 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 732/2008 dėl bendrųjų tarifų lengvatų sistemos taikymo nuo 2009 m. sausio 1 d. iki 2011 m. gruodžio 31 d., iš dalies keičiantį Reglamentus (EB) Nr. 552/97, (EB) Nr. 1933/2006 ir Komisijos reglamentus (EB) Nr. 1100/2006 ir (EB) Nr. 964/2007 (2), ypač į jo 11 straipsnio 7 dalį,
kadangi:
(1)
pagal 2009 m. rugsėjo 10 d. Komisijos reglamento (EB) Nr. 828/2009, kuriuo nustatomos išsamios prie 1701 tarifinės pozicijos priskiriamų cukraus sektoriaus produktų importo ir rafinavimo pagal lengvatinius susitarimus taisyklės, taikomos nuo 2009-2010 iki 2014-2015 prekybos metų (3), 1 straipsnio 4 dalį bet kuri Reglamento (EB) Nr. 1528/2007 I priede arba Reglamento (EB) Nr. 732/2008 I priede nurodyta šalis gali būti įtraukta į Reglamento (EB) Nr. 828/2009 I priedą. Tačiau pagal Reglamento (EB) Nr. 732/2008 11 straipsnio 1 dalį tai taikoma tik to reglamento I priede nurodytoms mažiausiai išsivysčiusioms šalims.
(2)
Burkina Fasas, viena iš mažiausiai išsivysčiusių šalių, nurodytų Reglamento (EB) Nr. 732/2008 I priede, paprašė Komisijos ją įtraukti į Reglamento (EB) Nr. 828/2009 I priedą. Kadangi Burkina Fase gaminamas cukrus, ši šalis - galima eksportuotoja į Europos Sąjungą.
(3)
Reglamento (EB) Nr. 828/2009 11 straipsnio 2 dalyje nustatytos baudos už rafinuoti neskirto importuoto cukraus rafinavimą. Tačiau šios baudos neturėtų būti taikomos, jei valstybės narės pateisina pagrįstas ir ypatingas technines priežastis.
(4)
Todėl Reglamentas (EB) Nr. 828/2009 turėtų būti atitinkamai iš dalies pakeistas.
(5)
Šiame reglamente numatytos priemonės atitinka Bendro žemės ūkio rinkų organizavimo vadybos komiteto nuomonę,
PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ:
1 straipsnis
Reglamentas (EB) Nr. 828/2009 iš dalies keičiamas taip:
1)
1 straipsnio 4 dalis pakeičiama šiuo tekstu:
„4. Bet kuri Reglamento (EB) Nr. 1528/2007 I priede nurodyta šalis arba Reglamento (EB) Nr. 732/2008 I priede nurodyta mažiausiai išsivysčiusi šalis jos prašymu įtraukiama į šio reglamento I priedą“;
2)
9 straipsnio 4 dalis papildoma šia antra pastraipa:
„Iki kovo 1 d. valstybės narės praneša Komisijai apie faktiškai per ankstesnius prekybos metus importuoto cukraus kiekį, informaciją suskirstydamos pagal nuorodos numerį ir kilmės šalį ir išreikšdamos jį baltojo cukraus ekvivalento kilogramais“;
3)
11 straipsnio 2 dalies antra pastraipa pakeičiama taip:
„Iki metų, einančių po atitinkamų prekybos metų, birželio 1 d. gamintojai už kiekvieną pirmos pastraipos c punkte nurodyto cukraus kiekio, dėl kurio jie negali pateikti valstybei narei priimtino įrodymo, kad atitinkamas kiekis buvo rafinuotas dėl pagrįstų ir ypatingų techninių priežasčių, toną moka 500 EUR sumą.“;
4)
Reglamento (EB) Nr. 828/2009 I priedo I dalis pakeičiama šio reglamento priedu.
2 straipsnis
Šis Reglamentas įsigalioja trečią dieną nuo jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje.
Šis reglamentas privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse.
Priimta Briuselyje 2010 m. rugpjūčio 4 d.


Input:
DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL
tal-14 ta’ Frar 2012
dwar il-konklużjoni tal-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u l-Ġeorġja dwar il-protezzjoni ta’ indikazzjonijiet ġeografiċi ta’ prodotti agrikoli u oġġetti tal-ikel
(2012/164/UE)
IL-KUNSILL TAL-UNJONI EWROPEA,
Wara li kkunsidra t-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea, u b’mod partikolari l-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 207(4), flimkien mal-Artikolu 218(6)(a)(v) u l-Artikolu 218(7) tiegħu,
Wara li kkunsidra l-proposta mill-Kummissjoni Ewropea,
Wara li kkunsidra l-kunsens tal-Parlament Ewropew,
Billi:
(1)
Il-Kummissjoni nnegozjat, f’isem l-Unjoni, Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u l-Ġeorġja dwar il-protezzjoni ta’ indikazzjonijiet ġeografiċi ta’ prodotti agrikoli u oġġetti tal-ikel (il-“Ftehim”).
(2)
Il-Ftehim ser jippermetti l-protezzjoni reċiproka tal-indikazzjonijiet ġeografiċi tal-Partijiet rispettivi u ser jikkontribwixxi għall-approssimazzjoni tal-leġiżlazzjoni fost il-pajjiżi ġirien tal-UE.
(3)
Skont id-Deċiżjoni tal-Kunsill 2011/620/UE (1), il-Ftehim ġie ffirmat fl-14 ta’ Lulju 2011, suġġett għall-konklużjoni tiegħu.
(4)
Il-proċedura interna sabiex tiġi stabbilita r-rappreżentazzjoni tal-Unjoni dwar materji relatati mal-Ftehim għandha wkoll tiġi definita.
(5)
Ċerti kompiti għall-implimentazzjoni ġew attribwiti lill-Kumitat Konġunt stabbilit bil-Ftehim, inkluż is-setgħa li jemenda ċerti aspetti tekniċi tal-Ftehim kif ukoll ċerti Annessi għalih,
(6)
Il-Ftehim għandu jiġi approvat,
ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI:
Artikolu 1
Il-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u l-Ġeorġja dwar il-protezzjoni ta’ indikazzjonijiet ġeografiċi ta’ prodotti agrikoli u oġġetti tal-ikel (il-“Ftehim”), huwa b’dan approvat f’isem l-Unjoni.
It-test tal-Ftehim huwa mehmuż ma’ din id-Deċiżjoni.
Artikolu 2
Il-Kummissjoni, assistita mir-rappreżentanti tal-Istati Membri, għandha tirrappreżenta lill-Unjoni fil-Kumitat Konġunt imsemmi fl-Artikolu 11 tal-Ftehim.
Għall-skopijiet tal-Artikolu 11(3) tal-Ftehim, il-modifiki għall-Ftehim permezz tad-deċiżjonijiet fil-Kumitat Konġunt għandhom jiġu approvati mill-Kummissjoni f’isem l-Unjoni abbażi tal-proċedura stabbilita fl-Artikolu 15(2) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 510/2006 tal-20 ta’ Marzu 2006 dwar il-protezzjoni tal-indikazzjonijiet ġeografiċi u d-denominazzjonijiet tal-oriġini għall-prodotti agrikoli u l-oġġetti tal-ikel (2).
Artikolu 3
Il-President tal-Kunsill għandu jinnomina l-persuna(i) bis-setgħa li tagħti, f’isem l-Unjoni, in-notifika prevista fl-Artikou 14(1) tal-Ftehim sabiex tesprimi l-kunsens tal-Unjoni li tintrabat bil-Ftehim (3).
Artikolu 4
Din id-Deċiżjoni għandha tidħol fis-seħħ fil-jum tal-adozzjoni tagħha.
Magħmul fi Brussell, l-14 ta’ Frar 2012.


Input:
A TANÁCS 2012/50/KKBP HATÁROZATA
(2012. január 27.)
a tunéziai helyzet tekintetében egyes személyekkel és szervezetekkel szemben hozott korlátozó intézkedésekről szóló 2011/72/KKBP határozat módosításáról
AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA,
tekintettel az Európai Unióról szóló szerződésre és különösen annak 29. cikkére,
mivel:
(1)
A Tanács 2011. január 31-én elfogadta a 2011/72/KKBP határozatot (1).
(2)
A 2011/72/KKBP határozat felülvizsgálata alapján a korlátozó intézkedéseket 2013. január 31-ig meg kell hosszabbítani.
(3)
A 2011/72/KKBP határozatot ennek megfelelően módosítani kell,
ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT:
1. cikk
A 2011/72/KKBP határozat 5. cikkének helyébe a következő szöveg lép:
„5. cikk
Ezt a határozatot 2013. január 31-ig kell alkalmazni. A határozatot folyamatosan felül kell vizsgálni. Ha a Tanács úgy ítéli meg, hogy e határozat céljai nem valósultak meg, a határozat megújítható, vagy adott esetben módosítható.”
2. cikk
Ez a határozat az elfogadásának napján lép hatályba.
Kelt Brüsszelben, 2012. január 27-én.


Input:
UREDBA KOMISIJE (EU) št. 1244/2010
z dne 9. decembra 2010
o spremembi Uredbe (ES) št. 883/2004 Evropskega parlamenta in Sveta o koordinaciji sistemov socialne varnosti in Uredbe (ES) št. 987/2009 Evropskega parlamenta in Sveta o določitvi podrobnih pravil za izvajanje Uredbe (ES) št. 883/2004
(Besedilo velja za EGP in Švico)
EVROPSKA KOMISIJA JE -
ob upoštevanju pogodbe o delovanju Evropske unije,
ob upoštevanju Uredbe Evropskega parlamenta in Sveta (ES) št. 883/2004 z dne 29. aprila 2004 o koordinaciji sistemov socialne varnosti (1),
ob upoštevanju Uredbe (ES) št. 987/2009 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 16. septembra 2009 o določitvi podrobnih pravil za izvajanje Uredbe (ES) št. 883/2004 o koordinaciji sistemov socialne varnosti in zlasti člena 92 Uredbe (2),
ob upoštevanju naslednjega:
(1)
Dve državi članici ali njuni pristojni organi so zahtevali spremembe prilog VIII in IX k Uredbi (ES) št. 883/2004.
(2)
Dve državi članici ali njuni pristojni organi so zahtevali spremembe prilog 1 in 2 k Uredbi (ES) št. 987/2009.
(3)
Prilogi VIII in IX k Uredbi (ES) št. 883/2004 ter prilogi 1 in 2 k Uredbi (ES) št. 987/2009 morajo biti prilagojene zaradi upoštevanja zadnjih sprememb v nacionalni zakonodaji držav članic ter zagotovitve preglednosti in pravne varnosti za zainteresirane strani.
(4)
Upravna komisija za koordinacijo sistemov socialne varnosti je sprejela spremembe.
(5)
Uredbo (ES) št. 883/2004 in Uredbo (ES) št. 987/2009 je zato treba ustrezno spremeniti -
SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
Člen 1
Uredba (ES) št. 883/2004 se spremeni, kakor sledi:
1.
Priloga VIII se spremeni:
(a)
V delu 1 se oddelek „PORTUGALSKA“ nadomesti z naslednjim:
„PORTUGALSKA
Zahtevki za invalidsko in starostno pokojnino ter pokojnino za preživele osebe, razen v primerih, ko zavarovalne dobe, dopolnjene po zakonodaji več kot ene države članice, skupaj znašajo 21 ali več koledarskih let, a nacionalne zavarovalne dobe skupaj znašajo 20 let ali manj, izračun pa se opravi po členih 32 in 33 odloka-zakona št. 187/2007 z dne 10. maja 2007.“
(b)
V delu 2 se po oddelku „POLJSKA“ doda naslednji novi oddelek:
„PORTUGALSKA
Dodatno pokojninsko zavarovanje dodeljeno v skladu odlokom-zakonom št. 26/2008 z dne 22. februarja 2008 (javni pokojninski sistem, ki temelji na kapitalizaciji).“
2.
V Prilogi IX, del I se oddelek „NIZOZEMSKA“ spremeni:
(a)
„Zakon z dne 18. februarja 1966 o invalidskem zavarovanju za zaposlene, spremenjen (WAO)“ se nadomesti z „Zakon o invalidskem zavarovanju za zaposlene z dne 18. februarja 1966, spremenjen (WAO)“;
(b)
„Zakon z dne 24. aprila 1997 o invalidskem zavarovanju za samozaposlene osebe, spremenjen (WAZ)“ se nadomesti z „Zakon o invalidskem zavarovanju za samozaposlene osebe z dne 24. aprila 1997, spremenjen (WAZ)“;
(c)
„Zakon z dne 21. decembra 1995 o splošnem zavarovanju za vzdrževane preživele osebe (ANW)“ se nadomesti z „Zakon o splošnem zavarovanju za vzdrževane preživele osebe z dne 21. decembra 1995 (ANW)“;
(d)
„Zakon z dne 10. novembra 2005 o delu in plači glede sposobnosti za delo (WIA)“ se nadomesti z „Zakon o delu in plači glede sposobnosti za delo z dne 10. novembra 2005 (WIA)“.
Člen 2
Uredba (ES) št. 987/2009 se spremeni, kakor sledi:
1.
Priloga 1 se spremeni:
(a)
V oddelku „BELGIJA - NIZOZEMSKA“ se črta točka „(a)“.
(b)
Oddelek „NEMČIJA-NIZOZEMSKA“ se črta;
(c)
Oddelek „NIZOZEMSKA - PORTUGALSKA“ se črta;
(d)
Oddelek „DANSKA - LUKSEMBURG“ se črta.
2.
V Prilogi 2 se v naslovu besedilo „člena 31 in 41“ nadomesti s „člena 32(2) in 41(1)“.
Člen 3
Ta uredba začne veljati dvajseti dan po objavi v Uradnem listu Evropske unije.
Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
V Bruslju, 9. decembra 2010


Input:
DECIZIA NR. 281/2012/UE A PARLAMENTULUI EUROPEAN ȘI A CONSILIULUI
din 29 martie 2012
de modificare a Deciziei nr. 573/2007/CE de instituire a Fondului european pentru refugiați pentru perioada 2008-2013, ca parte a Programului general „Solidaritatea și gestionarea fluxurilor migratorii”
PARLAMENTUL EUROPEAN ȘI CONSILIUL UNIUNII EUROPENE,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, în special articolul 78 alineatul (2) litera (g),
având în vedere propunerea Comisiei Europene,
hotărând în conformitate cu procedura legislativă ordinară (1),
întrucât:
(1)
Având în vedere instituirea unui program comun de relocare al Uniunii menit să sporească impactul eforturilor Uniunii în materie de relocare în vederea acordării de protecție refugiaților și să sporească la maximum impactul strategic al relocării printr-o mai bună orientare către persoanele care au cea mai mare nevoie de a fi relocate, ar trebui formulate priorități comune cu privire la relocare la nivelul Uniunii.
(2)
Articolul 80 din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene prevede că politicile Uniunii menționate la capitolul privind controlul la frontiere, dreptul de azil și imigrarea și punerea în aplicare a acestora sunt reglementate de principiul solidarității și al distribuirii echitabile a răspunderii între statele membre, inclusiv pe plan financiar, și că, ori de câte ori este necesar, actele Uniunii adoptate în temeiul respectivului capitol trebuie să cuprindă măsuri adecvate pentru aplicarea acestui principiu.
(3)
În acest scop, prioritățile specifice comune în materie de relocare ale Uniunii pentru anul 2013, astfel cum sunt enumerate în anexa adăugată la Decizia nr. 573/2007/CE a Parlamentului European și a Consiliului (2) prin prezenta decizie, sunt stabilite pe baza a două categorii, dintre care prima categorie ar trebui să includă persoane care aparțin unei categorii specifice în cadrul criteriilor Înaltului Comisariat al Națiunilor Unite pentru Refugiați (ICNUR) privind relocarea, iar a doua categorie ar trebui să includă persoane dintr-o țară sau dintr-o regiune care a fost identificată în previziunile anuale privind relocarea ale ICNUR și în care acțiunea comună a Uniunii ar avea un impact semnificativ în abordarea nevoilor de protecție.
(4)
Luând în considerare nevoile în materie de relocare prevăzute în anexa adăugată la Decizia nr. 573/2007/CE prin prezenta decizie, în care sunt enumerate prioritățile specifice comune în materie de relocare ale Uniunii, este necesar, de asemenea, să se furnizeze sprijin financiar suplimentar pentru relocarea persoanelor având în vedere anumite zone geografice sau anumite naționalități, precum și anumite categorii de refugiați care urmează să fie relocați, atunci când relocarea este considerată a fi cea mai potrivită cale de a răspunde nevoilor speciale ale acestora.
(5)
Având în vedere importanța utilizării strategice a relocării din țări sau regiuni desemnate pentru punerea în aplicare a programelor regionale de protecție, este necesar să se furnizeze sprijin financiar suplimentar pentru relocarea persoanelor din Tanzania, din Europa de Est (Belarus, Republica Moldova și Ucraina), din Cornul Africii (Djibouti, Kenya și Yemen) și din Nordul Africii (Egipt, Libia și Tunisia) și din orice alte țări sau regiuni care sunt desemnate în acest sens în viitor.
(6)
Pentru a încuraja mai multe state membre să se implice în acțiuni de relocare, este necesar, în egală măsură, să se furnizeze sprijin financiar suplimentar acelor state membre care decid să procedeze la relocarea de persoane pentru prima dată.
(7)
De asemenea, este necesară stabilirea normelor referitoare la eligibilitatea cheltuielilor pentru sprijinul financiar suplimentar destinat relocării.
(8)
În conformitate cu articolul 3 și articolul 4a alineatul (1) din Protocolul nr. 21 privind poziția Regatului Unit și a Irlandei cu privire la spațiul de libertate, securitate și justiție, anexat la Tratatul privind Uniunea Europeană și la Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, Regatul Unit și-a notificat intenția de a lua parte la adoptarea și la aplicarea prezentei decizii.
(9)
În conformitate cu articolul 1, articolul 2 și articolul 4a alineatul (1) din Protocolul nr. 21 privind poziția Regatului Unit și a Irlandei cu privire la spațiul de libertate, securitate și justiție, anexat la Tratatul privind Uniunea Europeană și la Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, fără a aduce atingere articolului 4 din respectivul protocol, Irlanda nu participă la adoptarea prezentei decizii, nu are nicio obligație în temeiul acesteia și nu face obiectul aplicării sale.
(10)
În conformitate cu articolul 1 și articolul 2 din Protocolul nr. 22 privind poziția Danemarcei, anexat la Tratatul privind Uniunea Europeană și la Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, Danemarca nu participă la adoptarea prezentei decizii, nu are nicio obligație în temeiul acesteia și nu face obiectul aplicării sale,
ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE:
Articolul 1
Decizia nr. 573/2007/CE se modifică după cum urmează:
1.
Articolul 13 se modifică după cum urmează:
(a)
alineatul (3) se înlocuiește cu următorul text:
„(3) Statele membre primesc o sumă fixă, în conformitate cu alineatul (3a), pentru fiecare persoană relocată pe baza uneia sau mai multora dintre următoarele priorități:
(a)
persoane dintr-o țară sau dintr-o regiune desemnată pentru punerea în aplicare a unui program regional de protecție;
(b)
persoane care fac parte din unul sau mai multe dintre următoarele grupuri vulnerabile:
-
copiii și femeile în situații de risc;
-
minorii neînsoțiți;
-
persoanele care au supraviețuit violențelor și/sau torturii;
-
persoanele cu probleme medicale grave, care pot fi abordate numai dacă persoanele respective sunt relocate;
-
persoanele care au nevoie de relocare în situații de urgență sau de relocare urgentă pentru protecție fizică și/sau juridică;
(c)
prioritățile specifice comune în materie de relocare ale Uniunii pentru anul 2013 enumerate în anexa la prezenta decizie.”;
(b)
se introduce următorul alineat:
„(3a) Statele membre primesc o sumă fixă de 4 000 EUR pentru fiecare persoană relocată pe baza priorităților enumerate la alineatul (3).
În cazurile indicate mai jos, suma fixă se majorează după cum urmează:
-
6 000 EUR pentru fiecare persoană relocată pentru statele membre care primesc suma fixă pentru relocare din partea fondului pentru prima dată;
-
5 000 EUR pentru fiecare persoană relocată pentru statele membre care au primit deja din partea fondului suma fixă pentru relocare o dată în cursul anilor anteriori de operare a fondului.”;
(c)
alineatul (4) se înlocuiește cu următorul text:
„(4) În cazul în care un stat membru asigură relocarea unei persoane pe baza mai multor priorități în materie de relocare ale Uniunii enumerate la alineatul (3), statul membru respectiv primește suma fixă corespunzătoare pentru respectiva persoană o singură dată.”;
(d)
alineatul (6) se înlocuiește cu următorul text:
„(6) Până la 1 mai 2012, statele membre prezintă Comisiei o estimare a numărului de persoane pe care le vor reloca în cursul anului calendaristic următor pe baza priorităților enumerate la alineatul (3), inclusiv o defalcare în funcție de diferitele categorii menționate la alineatul respectiv. Comisia comunică aceste informații comitetului menționat la articolul 52.”;
(e)
se adaugă următorul alineat:
„(7) Rezultatele și impactul stimulentului financiar pentru acțiunile de relocare pe baza priorităților enumerate la alineatul (3) sunt comunicate de către statele membre în raportul menționat la articolul 50 alineatul (2) și de către Comisie în raportul menționat la articolul 50 alineatul (3).”
2.
La articolul 35, se adaugă următorul alineat:
„(5) Suma fixă alocată statelor membre pentru fiecare persoană relocată se acordă ca sumă forfetară pentru fiecare persoană efectiv relocată.”
3.
Textul prevăzut în anexa la prezenta decizie se adaugă ca anexă la Decizia nr. 573/2007/CE.
Articolul 2
Prezenta decizie intră în vigoare în ziua următoare datei publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
Articolul 3
Prezenta decizie se adresează statelor membre în conformitate cu tratatele.
Adoptată la Bruxelles, 29 martie 2012.


Input:
BESLUIT VAN DE RAAD
van 27 september 2010
betreffende het standpunt van de Europese Unie in de Gezamenlijke Raad Cariforum-EU opgericht bij de economische partnerschapsovereenkomst tussen de Cariforum-staten, enerzijds, en de Europese Gemeenschap en haar lidstaten, anderzijds, met betrekking tot de wijziging van bijlage IV bij de overeenkomst tot opname van de verbintenissen van het Gemenebest van de Bahama’s
(2010/669/EU)
DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE,
Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie, en met name artikel 207, lid 4, eerste alinea, in samenhang met artikel 218, lid 9,
Gezien het voorstel van de Commissie,
Overwegende hetgeen volgt:
(1)
De economische partnerschapsovereenkomst tussen de Cariforum-staten, enerzijds, en de Europese Gemeenschap en haar lidstaten, anderzijds (1), hierna „de overeenkomst” genoemd, is op 15 oktober 2008 ondertekend en wordt vanaf 29 december 2008 voorlopig toegepast.
(2)
Volgens artikel 63 van de overeenkomst zouden de onderhandelingen over de lijst van verbintenissen van het Gemenebest van de Bahama’s inzake diensten en investeringen uiterlijk zes maanden na de ondertekening van de overeenkomst worden afgesloten.
(3)
Deze onderhandelingen zijn op 25 januari 2010 naar tevredenheid afgesloten.
(4)
De resultaten van die onderhandelingen moeten worden vastgelegd in een besluit van de bij de overeenkomst opgerichte Gezamenlijke Raad Cariforum-EU.
(5)
Derhalve moet de Unie in de Gezamenlijke Raad Cariforum-EU het standpunt innemen dat is opgenomen in het ontwerp-besluit dat aan dit besluit is gehecht,
HEEFT HET VOLGENDE BESLUIT VASTGESTELD:
Enig artikel
Het standpunt van de Europese Unie in de Gezamenlijke Raad Cariforum-EU opgericht bij de economische partnerschapsovereenkomst tussen de Cariforum-staten, enerzijds, en de Europese Gemeenschap en haar lidstaten, anderzijds, met betrekking tot de wijziging van bijlage IV bij de overeenkomst zal gebaseerd zijn op het ontwerp-besluit van de Gezamenlijke Raad Cariforum-EU dat aan dit besluit is gehecht. Formele, niet-inhoudelijke wijzigingen in dit ontwerp-besluit zijn evenwel mogelijk zonder dat dit besluit moet worden gewijzigd.
Gedaan te Brussel, 27 september 2010.


Input:
VERORDNUNG (EU) Nr. 465/2010 DER KOMMISSION
vom 27. Mai 2010
zur Einreihung von bestimmten Waren in die Kombinierte Nomenklatur
DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates vom 23. Juli 1987 über die zolltarifliche und statistische Nomenklatur sowie den Gemeinsamen Zolltarif (1), insbesondere auf Artikel 9 Absatz 1 Buchstabe a,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Um die einheitliche Anwendung der Kombinierten Nomenklatur im Anhang der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 zu gewährleisten, sind Vorschriften für die Einreihung der im Anhang dieser Verordnung aufgeführten Waren zu erlassen.
(2)
In der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 sind allgemeine Vorschriften für die Auslegung der Kombinierten Nomenklatur festgelegt. Diese Vorschriften gelten auch für die Auslegung jeder anderen Nomenklatur, die die Kombinierte Nomenklatur - auch nur teilweise oder unter etwaiger Hinzufügung von Unterteilungen - übernimmt und die aufgrund besonderer Regelungen der Union aufgestellt wurde, um tarifliche oder sonstige Maßnahmen im Rahmen des Warenverkehrs anzuwenden.
(3)
In Anwendung dieser allgemeinen Vorschriften sind die in Spalte 1 der Tabelle im Anhang dieser Verordnung genannten Waren mit den in Spalte 3 genannten Begründungen in die in Spalte 2 der Tabelle angegebenen KN-Codes einzureihen.
(4)
Es ist angebracht, vorzusehen, dass die verbindlichen Zolltarifauskünfte zur Einreihung von Waren in die Kombinierte Nomenklatur, die von den Zollbehörden der Mitgliedstaaten erteilt wurden, aber nicht mit dieser Verordnung übereinstimmen, gemäß Artikel 12 Absatz 6 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 des Rates vom 12. Oktober 1992 zur Festlegung des Zollkodex der Gemeinschaften (2) noch drei Monate von dem Berechtigten weiterverwendet werden können.
(5)
Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ausschusses für den Zollkodex -
HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN:
Artikel 1
Die in Spalte 1 der Tabelle im Anhang beschriebenen Waren werden in die Kombinierte Nomenklatur unter die in Spalte 2 der Tabelle genannten KN-Codes eingereiht.
Artikel 2
Die von den Zollbehörden der Mitgliedstaaten erteilten verbindlichen Zolltarifauskünfte, die mit dieser Verordnung nicht übereinstimmen, können gemäß Artikel 12 Absatz 6 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 noch drei Monate weiterverwendet werden.
Artikel 3
Diese Verordnung tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat.
Brüssel, den 27. Mai 2010


Input:
KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EU) nr 749/2011
av den 29 juli 2011
om ändring av förordning (EU) nr 142/2011 om genomförande av Europaparlamentets och rådets förordning (EG) nr 1069/2009 om hälsobestämmelser för animaliska biprodukter och därav framställda produkter som inte är avsedda att användas som livsmedel och om genomförande av rådets direktiv 97/78/EG vad gäller vissa prover och produkter som enligt det direktivet är undantagna från veterinärkontroller vid gränsen
(Text av betydelse för EES)
EUROPEISKA KOMMISSIONEN HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING
med beaktande av fördraget om Europeiska unionens funktionssätt,
med beaktande av Europaparlamentets och rådets förordning (EG) nr 1069/2009 av den 21 oktober 2009 om hälsobestämmelser för animaliska biprodukter och därav framställda produkter som inte är avsedda att användas som livsmedel och om upphävande av förordning (EG) nr 1774/2002 (1), särskilt artiklarna 5.2 och 15.1 c, artikel 15.1 andra stycket, artikel 20.10 och 20.11, artikel 41.3 första och tredje stycket, artiklarna 42.2 och 45.4, och
av följande skäl:
(1)
I förordning (EG) nr 1069/2009 fastställs folk- och djurhälsobestämmelser för animaliska biprodukter och därav framställda produkter för att förhindra och minimera risker för människors eller djurs hälsa. I förordningen fastställs även slutpunkten i tillverkningskedjan för vissa framställda produkter efter vilken de inte längre omfattas av kraven i den förordningen.
(2)
I kommissionens förordning (EU) nr 142/2011 av den 25 februari 2011 om genomförande av Europaparlamentets och rådets förordning (EG) nr 1069/2009 om hälsobestämmelser för animaliska biprodukter och därav framställda produkter som inte är avsedda att användas som livsmedel och om genomförande av rådets direktiv 97/78/EG vad gäller vissa prover och produkter som enligt det direktivet är undantagna från veterinärkontroller vid gränsen (2) fastställs genomförandeåtgärder för förordning (EG) nr 1069/2009, inklusive bestämmelser om fastställande av slutpunkten för vissa framställda produkter.
(3)
Danmark har lämnat in en begäran om att det ska fastställas en slutpunkt för fiskolja som används för framställning av läkemedel. Eftersom sådan fiskolja framställs av kategori 3-material och bearbetas enligt stränga villkor bör det fastställas en slutpunkt för denna olja. Artikel 3 i förordning (EU) nr 142/2011 och bilaga XIII till den förordningen bör därför ändras i enlighet med detta.
(4)
I förordning (EU) nr 142/2011 återtogs bestämmelser som infördes för att tillämpa förordning (EG) nr 1774/2002 och kommissionens beslut 2003/324/EG (3) däribland att Estland, Lettland och Finland fick tillåtelse att utfodra vissa pälsdjur med bearbetat animaliskt protein som framställts av djurkroppar eller delar av djurkroppar från samma djurart, särskilt rävar. Bilaga II bör ändras så att utfodring av sådant material tillåts till de två arter som vanligen hålls, rödräv (Vulpes vulpes) som redan förtecknas och fjällräv (Alopex lagopus), eftersom beslut 2003/324/EG har upphävts genom förordning (EU) nr 142/2011.
(5)
I förordning (EG) nr 1069/2009 föreskrivs vissa regler för trycksterilisering och att det ska antas genomförandeåtgärder för andra bearbetningsmetoder, som ska tillämpas på animaliska biprodukter eller därav framställda produkter, för att användning eller bortskaffande av sådana produkter inte ska medföra några oacceptabla risker för människors och djurs hälsa. I bilaga IV till förordning (EU) nr 142/2011 fastställs det därför standardmetoder för bearbetning för bearbetningsanläggningar och vissa andra anläggningar.
(6)
Enligt förordning (EG) nr 1069/2009 är alternativa metoder för bortskaffande eller användning av animaliska biprodukter och därav framställda produkter tillåtna, förutsatt att dessa metoder har godkänts efter en bedömning av deras kapacitet att minska riskerna för människors och djurs hälsa till en nivå som åtminstone är jämförbar med standardmetoderna för bearbetning av den relevanta kategorin animaliska biprodukter. I förordning (EG) nr 1069/2009 föreskrivs även att ett standardformat för ansökningar om alternativa metoder ska antas. I bilaga IV till förordning (EU) nr 142/2011 fastställs det därför alternativa bearbetningsmetoder för bearbetningsanläggningar och vissa andra anläggningar.
(7)
Europeiska myndigheten för livsmedelssäkerhet (Efsa) har antagit tre yttranden om sådana alternativa metoder: ett vetenskapligt yttrande av den 21 januari 2009 om projektet för att studera alternativ till system för destruering av slaktkroppar som använder sig av bunkersystemet (4) (nedan kallat bunkersystemprojektet), ett vetenskapligt yttrande av den 8 juli 2010 om kalkbehandling av fast svin- och fjäderfägödsel (5) och ett vetenskapligt yttrande av den 22 september 2010 om Neste Oils ansökan om en ny alternativ metod för bortskaffande eller användning av animaliska biprodukter (6).
(8)
Bunkersystemprojektet innebär hydrolys av svinkadaver och av andra animaliska biprodukter från svin som är produktionsdjur i en sluten behållare på jordbruksföretaget. Efter en bestämd tid ska det hydrolyserade material som erhållits som ett första alternativ bortskaffas genom förbränning eller bearbetning i enlighet med hälsobestämmelserna för animaliska biprodukter.
(9)
I bunkersystemprojektet föreslås även som andra alternativ att svinkadaver och andra animaliska biprodukter från svin som är produktionsdjur finfördelas och därefter pastöriseras innan de bortskaffas.
(10)
I sitt yttrande om bunkersystemprojektet av den 21 januari 2009 konstaterade Efsa att de uppgifter som lämnats inte var tillräckliga för att man utifrån dem skulle kunna betrakta det andra alternativet som en säker metod för bortskaffande av animaliska biprodukter från svin. Vad gäller det första alternativet, som baserar sig på hydrolys, kunde Efsa inte göra någon slutlig bedömning. Enligt Efsa skulle det hydrolyserade materialet dock inte innebära någon ytterligare risk under förutsättning att det bearbetades ytterligare enligt hälsobestämmelserna för kategori 2-material.
(11)
Hydrolys av animaliska biprodukter på plats på jordbruksföretaget bör därför tillåtas under förhållanden som förhindrar spridning av sjukdomar som kan överföras till människor eller djur samt förhindrar skadlig inverkan på miljön. Hydrolysen bör i synnerhet som ett tredje alternativ ske i slutna, läckagefria behållare som hålls åtskilda från produktionsdjur på samma plats. Eftersom hydrolysmetoden inte utgör en bearbetningsmetod bör de särskilda villkoren för bearbetning av animaliska biprodukter i sådana anläggningar dock inte gälla. Behållaren bör kontrolleras regelbundet under officiell tillsyn för eventuell korrosion så att läckage av materialet till marken kan förhindras.
(12)
Det har ännu inte kunnat visas om hydrolysmetoden har kapacitet att reducera potentiella hälsorisker. All annan hantering eller användning av hydrolyserat material än förbränning eller samförbränning, med eller utan förbearbetning, eller bortskaffande i en godkänd deponi, kompostering eller omvandling till biogas, där de tre sista alternativen ska föregås av trycksterilisering, bör förbjudas.
(13)
Spanien, Irland, Lettland, Portugal och Förenade kungariket har framfört önskemål om att få tillåta driftansvariga i dessa länder att använda hydrolysmetoden. De behöriga myndigheterna i dessa medlemsstater har bekräftat att dessa driftansvariga ska bli föremål för stränga kontroller för att förhindra potentiella hälsorisker.
(14)
I sitt yttrande om kalkbehandling av fast svin- och fjäderfägödsel av den 8 juli 2010 konstaterade Efsa att den föreslagna blandningen av kalk och naturgödsel skulle kunna anses vara ett säkert förfarande för inaktivering av relevanta bakterie- och viruspatogener med tanke på den avsedda spridningen av den framställda produkten, dvs. kalk-naturgödsel-blandningen, på mark. Eftersom det i ansökan endast visades att bearbetningen är effektiv för en speciell blandningsanordning rekommenderade Efsa att validering genom mätning av pH, tid och temperatur skulle ske när en annan anordning användes för bearbetningen, för att därigenom kunna visa att en likvärdig inaktivering av patogener uppnåddes vid användning av annan blandningsanordning.
(15)
Validering i enlighet med dessa principer bör ske när osläckt kalk (CaO), som användes för den bearbetning som Efsa bedömde, ersätts med dolomitkalk (CaOMgO).
(16)
I sitt yttrande om ett katalytiskt flerstegsförfarande för framställning av förnybara bränslen av den 22 september 2010 konstaterade Efsa att förfarandet kan anses vara säkert när utsmält fett från kategori 2- och kategori 3-material används som utgångsmaterial och detta utsmälta fett har bearbetats i enlighet med standardmetoderna för bearbetning av animaliska biprodukter. Utifrån den evidens som lades fram kunde dock inte några slutsatser dras om huruvida förfarandet även kan begränsa eventuella potentiella TSE-risker i utsmält fett som framställts av kategori 1-material. Det katalytiska flerstegsförfarandet bör därför godkännas för utsmält fett från kategori 2- och kategori 3-material men inte för utsmält fett från kategori 1-material. Även om ett sådant avslag på ansökan inte hindrar sökanden från att lämna in ytterligare evidens till Efsa för en ny bedömning, bör användning av utsmält fett från kategori 1-material i detta förfarande förbjudas i avvaktan på denna bedömning.
(17)
Bilaga IV till förordning (EU) nr 142/2011 bör ändras för att beakta slutsatserna i dessa tre vetenskapliga yttranden från Efsa.
(18)
Enligt förordning (EG) nr 1069/2009 ska det antas genomförandeåtgärder för omvandling av animaliska biprodukter till biogas eller kompostering av animaliska biprodukter. När animaliska biprodukter i en biogasanläggning eller en komposteringsanläggning blandas med material av icke-animaliskt ursprung eller med annat material som inte omfattas av den förordningen, bör den behöriga myndigheten få godkänna att representativa prover tas efter pastörisering och före blandningen, för att undersöka om de mikrobiologiska kriterierna uppfylls. Provtagningen bör visa på om pastöriseringen av animaliska biprodukter har reducerat de mikrobiologiska riskerna från de animaliska biprodukter som ska omvandlas.
(19)
Bilaga V till förordning (EU) nr 142/2011 bör därför ändras i enlighet med detta.
(20)
Enligt förordning (EG) nr 1069/2009 ska det antas ett standardformat för ansökningar om alternativa metoder för användning eller bortskaffande av animaliska biprodukter eller därav framställda produkter. Formatet ska användas av berörda parter när de ansöker om godkännande av sådana metoder.
(21)
Efsa antog den 7 juli 2010 på begäran av kommissionen ett vetenskapligt yttrande om en förklaring om teknisk hjälp med formatet för ansökningar om nya alternativa metoder för animaliska biprodukter (7). I förklaringen rekommenderar Efsa särskilt att ytterligare förtydliganden bör göras om de uppgifter som berörda parter bör lämna i ansökan om godkännande av nya alternativ metoder.
(22)
Med beaktande av rekommendationerna i det vetenskapliga yttrandet bör standardformatet för ansökningar om nya alternativa metoder i bilaga VII till förordning (EU) nr 142/2011 ändras.
(23)
Eftersom förnybara bränslen från det katalytiska flerstegsförfarandet även kan framställas av utsmält fett, bör importkraven för sådant fett och villkoren i det hälsointyg som måste åtfölja sändningar av utsmält fett vid platsen för införsel till unionen där veterinärkontrollerna genomförs klargöras. Bilagorna XIV och XV till förordning (EG) nr 142/2011 bör därför ändras i enlighet med detta.
(24)
Artikel 3 och bilagorna II, IV, V, VII, VIII, XI och bilagorna XIII-XVI bör därför ändras.
(25)
En övergångsperiod bör medges efter det att denna förordning träder i kraft för att importen till unionen av utsmält fett som inte är avsett som livsmedel för användning för vissa ändamål utanför foderkedjan, som omfattas av förordning (EU) nr 142/2011 i den utformning den hade före de ändringar som införs genom den här förordningen, ska kunna fortsätta.
(26)
De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är förenliga med yttrandet från ständiga kommittén för livsmedelskedjan och djurhälsa.
HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
Artikel 1
Förordning (EU) nr 142/2011 ska ändras på följande sätt:
1.
Artikel 3 g ska ersättas med följande:
”g)
Päls som uppfyller de särskilda kraven för slutpunkten för denna produkt i kapitel VIII i bilaga XIII.
h)
Fiskolja för framställning av läkemedel som uppfyller de särskilda kraven för slutpunkten för denna produkt i kapitel XIII i bilaga XIII.
i)
Bensin och bränslen som uppfyller de särskilda kraven för produkter från det katalytiska flerstegsförfarandet för framställning av förnybara bränslen i kapitel IV avsnitt 3 punkt 2 c i bilaga IV.”
2.
Bilagorna II, IV, V, VII, VIII, XI och bilagorna XIII-XVI ska ändras i enlighet med bilagan till den här förordningen.
Artikel 2
Under en övergångsperiod till och med den 31 januari 2012 ska sändningar av utsmält fett som inte är avsett som livsmedel för användning för vissa ändamål utanför foderkedjan som åtföljs av ett hälsointyg som utfärdades i enlighet med förlagan i kapitel 10(B) i bilaga XV till förordning (EU) nr 142/2011 innan den här förordningen trädde i kraft, fortsätta att accepteras för import till unionen om intyget utfärdades och undertecknades före den 30 november 2011.
Artikel 3
Denna förordning träder i kraft den tjugonde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska unionens officiella tidning.
Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater.
Utfärdad i Bryssel den 29 juli 2011.