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-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR N\u00c3O ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO LARGO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO \u00c0S LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL EM FASE RECURSAL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS, GARANTIDO POR ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O DE VE\u00cdCULO. INADIMPL\u00caNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ARTIGO 2., PARAGRAFO 2. E ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI NUMERO 911/69. NOTIFICA\u00c7\u00c3O POR CARTA COM AR ENTREGUE NO ENDERE\u00c7O DO DEVEDOR. DEP\u00d3SITO JUDICIAL, SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O, T\u00c3O SOMENTE DE DUAS PARCELAS. INCID\u00caNCIA DOS EFEITOS DA MORA. CONSOLIDA\u00c7\u00c3O, NO PATRIM\u00d4NIO DA DEMANDANTE, DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. POSTERIOR VENDA DO VE\u00cdCULO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. TESES. EM HAVENDO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DO D\u00c9BITO COBRADO EM VIRTUDE DA VENDA DO VE\u00cdCULO, SEJA O MESMO REVERTIDO EM FAVOR DA RECORRENTE ACOLHIDA. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JU\u00cdZO, VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE. DESDE QUE N\u00c3O HAJA SALDO DEVEDOR A PAGAR. REFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREV\u00ca A OPOSI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS APENAS NAS HIP\u00d3TESES DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXIST\u00caNCIA DE QUALQUER V\u00cdCIO. PRETENS\u00c3O DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. IMPOSSIBILIDADE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DECIS\u00c3O A QUO QUE N\u00c3O CONHECEU DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O OFERECIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A, FACE O N\u00c3O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O EXPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AUS\u00caNCIA DA FUMA\u00c7A DO BOM DIREITO. TESE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESER\u00c7\u00c3O DO RECURSO. AFASTADA. M\u00c9RITO. REVELA-SE PLAUS\u00cdVEL O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE A IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A FOI OFERTADA NA VIG\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (EM 19/08/2015), N\u00c3O SE PODENDO IGNORAR O ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO QUE SE PERFEZ NA \u00c9GIDE DA LEI ANTERIOR. ASSIM, NA CONST\u00c2NCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, O N\u00c3O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A, NO PRAZO DE 30 DIAS, ENSEJAVA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, INDEPENDENTEMENTE DE PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE. DECIS\u00c3O AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. RECEBIMENTO DAS SOBRAS DO FUNDEF NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PRECAT\u00d3RIO GERADO NOS AUTOS DA A\u00c7\u00c3O DE NUMERO 0012048-6620034058000, NOS TERMOS DA LEI NUMERO 9424/96 C/C ARTIGO 60, PARAGRAFO 5., DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNIC\u00cdPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTEN\u00c7A PELA EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. AUS\u00caNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. TESES. PLEITO DE CONCESS\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTEN\u00c7A, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDIN\u00c1RIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDIN\u00c1RIA DO SINDICATO QUE N\u00c3O EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CADA PROFISSIONAL BUSCAR SUA PRETENS\u00c3O DE FORMA INDIVIDUAL. SENTEN\u00c7A ANULADA. RETORNO DOS AUTOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPAT\u00d3RIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E N\u00c3O INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DI\u00c1RIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM LIMITA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO PARCIAL. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM DE SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS E DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM \u00d3RG\u00c3OS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PAR\u00c2METROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). J\u00c1 QUANTO \u00c0 OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O INSER\u00c7\u00c3O EM CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVER\u00c1 SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3 E RECURSO ADESIVO DA PARTE DEMANDANTE EM A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C/C PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO \u00c0 SA\u00daDE \u00c0 CIDAD\u00c3 CARENTE. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER \u00c0 BENEFICI\u00c1RIA \"\"EXAME URODIN\u00c2MICO\"\", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. TESE DO ENTE MUNICIPAL DE VEDA\u00c7\u00c3O DA PERCEP\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL AP\u00d3S O ADVENTO DA EC NUMERO 80/14. REJEITADA. RECEP\u00c7\u00c3O DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94, PELO ARTIGO 134 DA CF/88, AP\u00d3S A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE N\u00c3O MITIGA O DIREITO AOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEMANDANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). APELA\u00c7\u00c3O DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDA E N\u00c3O PROVIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. INOCORR\u00caNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA APELANTE PARA CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3 AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECIS\u00c3O RECEBENDO A PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 9 DA LEI 8429/92. NECESSIDADE NESTA FASE DE MEROS INDICATIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRIMAZIA DO INTERESSE P\u00daBLICO NO SENTIDO DE APURA\u00c7\u00c3O DAS DEN\u00daNCIAS. NO CASO CONCRETO H\u00c1 IND\u00cdCIOS DOS ATOS IL\u00cdCITOS QUE NECESSITAM DE APURA\u00c7\u00c3O. 01 Nos casos de improbidade administrativa, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica determina que seja feita uma notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos demandados para que possam apresentar defesa antes de se decidir pelo recebimento ou n\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial. Tal procedimento preliminar \u00e0 cita\u00e7\u00e3o decorre do fato de n\u00e3o ser razo\u00e1vel determinar a cita\u00e7\u00e3o do acusado caso ausente a presen\u00e7a de elementos probat\u00f3rios aptos a justificar a instru\u00e7\u00e3o processual. 02 - Vale destacar que a orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 que nessa fase da a\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio se faz apenas a presen\u00e7a de meros indicativos dos atos de improbidade, priorizando-se o interesse p\u00fablico no sentido de apura\u00e7\u00e3o das den\u00fancias. 03 As provas carreadas aos autos possuem certa coer\u00eancia e ind\u00edcios de irregularidade, necessitando de uma an\u00e1lise pormenorizada no bojo da a\u00e7\u00e3o principal, pelo que se torna imprescind\u00edvel uma instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria contundente. 04 - Importante frisar que neste momento processual n\u00e3o se busca do Magistrado uma percep\u00e7\u00e3o exauriente, bastando uma fundamenta\u00e7\u00e3o apoiada em uma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria dos ind\u00edcios de autoria e materialidade, n\u00e3o pretendendo o legislador que haja uma poss\u00edvel antecipa\u00e7\u00e3o do provimento final.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquela, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando irresigna-se com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. DIFEREN\u00c7A SALARIAL RECONHECIDA. SENTEN\u00c7A PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE DIREITO. MANTIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. ARTIGO 487, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. N\u00c3O ACOLHIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQU\u00caNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECU\u00c7\u00c3O RETOME SEU TR\u00c2MITE PERANTE AQUELE JU\u00cdZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO \u00c0 PRECLUS\u00c3O DAS DEMAIS MAT\u00c9RIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO \u00c0 SUPOSTA EXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O NO QUE SE REFERE \u00c0 TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMIC\u00cdLIO DO R\u00c9U. V\u00cdCIOS N\u00c3O CONFIGURADOS, VEZ QUE O AC\u00d3RD\u00c3O VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPT\u00d3RIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE \u00d3RG\u00c3O FRACION\u00c1RIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDI\u00caNCIA AO PRECEDENTE LAN\u00c7ADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEN\u00c7A COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMIC\u00cdLIO DO BENEFICI\u00c1RIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PA\u00cdS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPET\u00caNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSS\u00d5ES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JU\u00cdZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSS\u00cdVEL COGITAR-SE DA COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DE DOMIC\u00cdLIO DO R\u00c9U, HAVERIA INCID\u00caNCIA AO CASO DA S\u00daMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMIC\u00cdLIO DA AG\u00caNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSS\u00cdVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCID\u00caNCIA DOS EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS FOI PRATICADO PELA AG\u00caNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZ\u00c3O DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICA\u00c7\u00c3O, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADI\u00c7\u00c3O NO AC\u00d3RD\u00c3O HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE TRATA DA COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE ARGUMENTO QUE N\u00c3O SE SUBSUME AO CONCEITO DE CONTRADI\u00c7\u00c3O PASS\u00cdVEL DE SER SANADA VIA EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O E, AINDA, CONFIGURA VERDADEIRA INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL, HAJA VISTA N\u00c3O TER SIDO VEICULADO NA PE\u00c7A DE APELA\u00c7\u00c3O. V\u00cdCIO N\u00c3O VERIFICADO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA PELA OPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO PROTELAT\u00d3RIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. OMISS\u00c3O E CONTRADI\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELAT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. AUTORA DIAGNOSTICADA COM POLINEUROPATIA INFLAMAT\u00d3RIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBINA HUMANA MULTIESPECIFICA. INDICA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA. CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA RECUSA DA R\u00c9 \u00c0 COBERTURA DO TRATAMENTO SOB A ALEGA\u00c7\u00c3O DE FALTA DE PREVIS\u00c3O DAS DIRETRIZES NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SA\u00daDE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREV\u00ca A COBERTURA M\u00cdNIMA OBRIGAT\u00d3RIA. LIMITA\u00c7\u00c3O DA MULTA DI\u00c1RIA AO PATAMAR DE R$40000,00 (QUARENTA MIL REAIS).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquela, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando irresigna-se com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o. 3. O valor da multa di\u00e1ria arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), n\u00e3o se mostra abusivo, por\u00e9m, faz-se necess\u00e1ria sua limita\u00e7\u00e3o ao patamar m\u00e1ximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C/C PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO \u00c0 SA\u00daDE \u00c0 PARTE CARENTE. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA DA PRETENS\u00c3O AUTORAL, IMPONDO \u00c0 MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria P\u00fablica Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. TESE DE nulidade da senten\u00e7a por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o. REJEITADA. MAT\u00c9RIAS VENTILADAS NA CONTESTA\u00c7\u00c3O, REITERADAS E ENFRENTADAS NESTE APELO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 01 DO TJ/AL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O INCLUS\u00c3O DOS F\u00c1RMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEV\u00c2NCIA. TESE DA LIMITA\u00c7\u00c3O DA ATUA\u00c7\u00c3O DO PODER Judici\u00e1rio Na pol\u00edtica p\u00fablica de medicamento. INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICI\u00c1RIO REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICION\u00c1RIOS. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO DAS LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA 02 DO TJ/AL. SENTEN\u00c7A INTEGRALMENTE MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A. SERVIDORA P\u00daBLICA MUNICIPAL. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DEIXOU DE CONDENAR A AUTORA EM HONOR\u00c1RIOS EM RAZ\u00c3O DE SUA HIPOSSUFICI\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO APELANTE QUANTO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE CONDENA\u00c7\u00c3O DA PARTE VENCIDA EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. SENTEN\u00c7A QUE DEVE SER REFORMADA. BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA QUE, APESAR DE CONFERIR GRATUIDADE, N\u00c3O ELIMINA A CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS. MERA SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIVULGA\u00c7\u00c3O DE OBRAS ART\u00cdSTICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBRAN\u00c7A DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ECAD. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE FILIA\u00c7\u00c3O DO ARTISTA AO \u00d3RG\u00c3O ARRECADADOR E INDICA\u00c7\u00c3O DAS OBRAS REPRODUZIDAS. COBRAN\u00c7A CONFORME TABELA DO \u00d3RG\u00c3O PRIVADO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. 01 - A reprodu\u00e7\u00e3o de obras art\u00edsticas, notadamente m\u00fasicas, gera uma cobran\u00e7a de direitos autorais, sendo o ECAD respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de que o artista respons\u00e1vel pela obra seja vinculado ao mesmo para que se observe a legitimidade para tal desiderato. 02 - A Corte de Cidadania, tamb\u00e9m perfilha o entendimento de que a aus\u00eancia de indicia\u00e7\u00e3o das obras reproduzidas que deram ensejo a cobran\u00e7a se revela desnecess\u00e1ria, fato que afasta a tese de nulidade da cobran\u00e7a por aus\u00eancia de tal lista. 03 - Ademais, a alega\u00e7\u00e3o da apelante de aus\u00eancia de crit\u00e9rio na cobran\u00e7a, n\u00e3o prospera j\u00e1 que a mesma se deu com base na tabela da pr\u00f3pria apelada, que tem legitimidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SENTEN\u00c7A QUE DENEGOU A SEGURAN\u00c7A, POR ENTENDER QUE O MANDADO DE SEGURAN\u00c7A FOI IMPETRADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECAD\u00caNCIA AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO T\u00c9RMINO DA VALIDADE DO CERTAME. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EDITAL DO CERTAME QUE PREVIU A TOTALIDADE DE 05 VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO EDITAL\u00cdCIO. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA EXIST\u00caNCIA DE CARGOS VAGOS. INEXIST\u00caNCIA DE PRETERI\u00c7\u00c3O. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A POR FUNDAMENTO DIVERSO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["unanimity", "not-unanimity"], "gold": ["not-unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. SUSTENTADA A AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUST\u00d3DIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM P\u00daBLICA E A CONVENI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS \u00c0 SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CARACTERIZADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTEN\u00c7A CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE M\u00c9RITO, POR IN\u00c9PCIA DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE DEMANDANTE N\u00c3O VINHA CUMPRINDO A ORDEM DE EFETIVA\u00c7\u00c3O DOS DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA. ACOLHIMENTO. EXIST\u00caNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO INDICATIVO DE QUE A PARTE AUTORA N\u00c3O DESCUMPRIU A DETERMINA\u00c7\u00c3O JUDICIAL, ANTES DA PROLA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE VALORES EM JU\u00cdZO QUE, AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO NO VALOR INCONTROVERSO, N\u00c3O IMPLICARIA NA IN\u00c9PCIA DA PE\u00c7A P\u00d3RTICO, MAS, EM \u00daLTIMA AN\u00c1LISE, APENAS NA REVOGA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENS\u00c3O DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO \u00c0 INST\u00c2NCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TR\u00c2MITE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. JU\u00cdZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. ACOLHIDA. A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO, QUANDO N\u00c3O APRESENTADA DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE, OCORRE AP\u00d3S O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO N 622, DO STJ. A EXIST\u00caNCIA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE SUBMISS\u00c3O DO LAN\u00c7AMENTO \u00c0S INST\u00c2NCIAS SUPERIORES, MESMO QUANDO AUSENTE A IMPUGNA\u00c7\u00c3O PELO SUJEITO PASSIVO, N\u00c3O POSTERGA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DO CR\u00c9DITO E CONSEQUENTE IN\u00cdCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ESTAMPADO NO ARTIGO 174, DO CTNUMERO A APRESENTA\u00c7\u00c3O DE DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA, APENAS ENQUANTO DURAR O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DOS CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS EXECUTADOS E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A, A FIM DE RECONHECER A PRESCRI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO IMPUGNADO, CONDENANDO A FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL APELADA AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSI\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. JU\u00cdZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELADA, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA A\u00c7\u00c3O EXECUTIVA, NA QUAL SE BUSCA O ADIMPLEMENTO DE MULTA APLICADA PELO PROCONUMERO PESSOA JUR\u00cdDICA RECORRIDA QUE SE FEZ REPRESENTAR EM AUDI\u00caNCIA REALIZADA COM A CONSUMIDORA, POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CONSTITU\u00cdDO, COMPROMETENDO-SE A PROMOVER O RESSARCIMENTO RELATIVO AO DEFEITO DO PRODUTO. O ADIMPLEMENTO DA REFERIDA OBRIGA\u00c7\u00c3O POR OUTRA EMPRESA N\u00c3O AFASTA, POR SI S\u00d3, A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA RESPONDER PELA MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA A\u00c7\u00c3O EXECUTIVA, CONDENANDO-A, POR CONSEGUINTE, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2, 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS QUE RECONHE\u00c7A E COMPUTE COMO EFETIVO O TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO PELO AUTOR EM \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORA\u00c7\u00c3O, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 109, PARAGRAFO 1 DA LEI 5346/1992, N\u00c3O SENDO APLICADA, NESTE CASO, A VEDA\u00c7\u00c3O CONTIDA NA AL\u00cdNEA A, INCISO I, DO ARTIGO 7 DA LEI N 6544/2004. PRELIMINAR DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO DEFERIMENTO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FEN\u00d4MENO DA PRECLUS\u00c3O, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA NA PE\u00c7A CONTESTAT\u00d3RIA, O QUE N\u00c3O OCORREU NO CASO. NO M\u00c9RITO, A LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992 ESTABELECEU, EM SEU ARTIGO 108, QUE O \"\"TEMPO DE SERVI\u00c7O\"\" \u00c9 G\u00caNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESP\u00c9CIES \"\"TEMPO DE EFETIVO SERVI\u00c7O\"\" E \"\"TEMPO DE SERVI\u00c7O AVERBADO\"\", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ARTIGO 109, SER\u00c1 CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO NA CORPORA\u00c7\u00c3O MILITAR E EM OUTROS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, SER\u00c1 CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM/AL. ADEMAIS, O ARTIGO 7, I, 'A' DA LEI ESTADUAL NUMERO 6544/2004 APENAS EXCLUI DO C\u00d4MPUTO DO PER\u00cdODO CONTADO PARA FINS DE PROMO\u00c7\u00c3O O \"\"TEMPO DE SERVI\u00c7O AVERBADO\"\", QUE, CONSOANTE ARTIGO 110 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992, CORRESPONDE AO LAPSO LABORADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA CORPORA\u00c7\u00c3O, DE MODO QUE, O TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO EM OUTRO \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO, POR SER COMPUTADO COMO EFETIVO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 109 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992, SERIA CONSIDERADO PARA FINS DE PROMO\u00c7\u00c3O. OCORRE QUE O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE NUMERO 0500075-9220168020000, DECIDIU POR \"\"DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, PARA FINS DE PROMO\u00c7\u00c3O, DO ARTIGO 109, PARAGRAFO 1, DA LEI ESTADUAL N 5346/92, QUE CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVI\u00c7O AQUELE ALHEIO \u00c0 ATIVIDADE T\u00cdPICA DA CORPORA\u00c7\u00c3O, EXERCIDO PERANTE OUTROS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\"\". A CONCESS\u00c3O, PELO TRIBUNAL PLENO, DE EFEITOS EX NUNC AO JULGADO, N\u00c3O EXCLUI O PRESENTE CASO DE SUA EFIC\u00c1CIA, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA TENHAM SIDO EXCEPCIONADOS OS CASOS DE MILITARES QUE, NAQUELE MOMENTO, J\u00c1 HOUVESSEM CONSEGUIDO A PROMO\u00c7\u00c3O PRETENDIDA POR DECIS\u00c3O JUDICIAL AINDA N\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO, O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA N\u00c3O OBTEVE MEDIDA LIMINAR GARANTIDORA DO DIREITO PRETENDIDO, E A SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA PARCIAL, AL\u00c9M DE N\u00c3O HAVER DETERMINADO A PROMO\u00c7\u00c3O PROPRIAMENTE DITA, FOI PROFERIDA APENAS EM 09 DE AGOSTO DE 2018, AP\u00d3S O JULGAMENTO DO INCIDENTE, QUE OCORREU EM 19 DE JUNHO DE 2018. DESTARTE, RESTA AFASTADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 109, PARAGRAFO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992 EM CASOS COMO O PRESENTE, IMPEDINDO QUE SEJA COMPUTADO COMO EFETIVO, PARA FINS DE PROMO\u00c7\u00c3O, O TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO POR MILITAR EM OUTRO \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO QUE N\u00c3O A POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTEN\u00c7A APELADA, COM A INVERS\u00c3O DOS \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, RESTA SUSPENSA, EM VIRTUDE DE SER O AUTOR BENEFICI\u00c1RIO DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O VERGASTADA QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. \"\"POSSE VELHA\"\". IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 562 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 558, CAPUT C/C PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA MESMA LEI. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO RELATOR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECIS\u00c3O OBJURGADA. CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA MESMA. REFORMA DA DECIS\u00c3O DE ORIGEM. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM PELO MENOS AT\u00c9 QUE NOVA E V\u00c1LIDA DECIS\u00c3O JUDICIAL DETERMINE O CONTR\u00c1RIO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PARA A DECRETA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. INOCORR\u00caNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATURZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ARGUMENTO ID\u00d4NEO. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS. IRRELEV\u00c2NCIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PACIENTE MADRASTA DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. AUS\u00caNCIA DE PROVA DA RELA\u00c7\u00c3O DE DEPEND\u00caNCIA. SITUA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O SE ENQUADRA NO QUE DISP\u00d5E O ARTIGO 318-A DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA VALORA\u00c7\u00c3O ATRIBU\u00cdDA \u00c0S CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS REFERENTES \u00c0 CULPABILIDADE E \u00c0 CONDUTA SOCIAL. VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. MANTIDO O JU\u00cdZO NEGATIVO ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CULPABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. RECONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DE OF\u00cdCIO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO EM RECONHECIMENTO DE DECAD\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DAS PARTES ACERCA DE TAL FUNDAMENTO. INFRING\u00caNCIA \u00c0 VEDA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O SURPRESA. N\u00c3O ACATADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE M\u00c9RITO. PRECEDENTES DESTE \u00d3RG\u00c3O JULGADOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUS\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O. JULGAMENTO POR IMPROCED\u00caNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DISPENSA DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. HIP\u00d3TESE N\u00c3O APLIC\u00c1VEL \u00c0 SITUA\u00c7\u00c3O DOS AUTOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COL\u00c9GIO/AL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 116/2014, QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2014. AUS\u00caNCIA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA PARTE IMPETRADA. ALEGA\u00c7\u00c3O DO APELANTE DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LES\u00c3O AOS COFRES P\u00daBLICOS N\u00c3O COMPROVADA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE QUE HOUVE PR\u00c9VIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. SERVIDORA QUE N\u00c3O PODE SER PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER P\u00daBLICO. EXIST\u00caNCIA DE DIREITO DOS DEMANDANTES \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO REAJUSTE", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL. SUCESS\u00d5ES. INVENT\u00c1RIO. DECIS\u00c3O AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERS\u00c3O DO PROCESSO DE INVENT\u00c1RIO EM ALVAR\u00c1 JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO ATIVO NEGADO. AUS\u00caNCIA DO REQUISITO RELATIVO \u00c0 FUMA\u00c7A DO BOM DIREITO. N\u00c3O SE RECOMENDA TAL CONVERS\u00c3O, EM VISTA DA PRESEN\u00c7A DE HERDEIROS INCAPAZES E DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM \u00c9 MEDIDA QUE SE IMP\u00d5E. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNIC\u00cdPIO DE CAJUEIRO. VERBAS FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUS\u00caNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, ORA AGRAVADA. ACOLHIDA. CONFEDERA\u00c7\u00c3O QUE DEVE PLEITEAR EM JU\u00cdZO FUNCIONANDO COMO REPRESENTANTE DE FEDERA\u00c7\u00c3O. PROIBIDA LEGITIMIDADE PER SALTUM. AOS SINDICATOS COMPETEM A REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE SEUS SINDICALIZADOS/PARTICIPANTES. ARTIGO 8, III E 5 XXI DA CF/88. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTIN\u00c7\u00c3O DA DEMANDA ORIGIN\u00c1RIA, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENA\u00c7\u00c3O DA AUTORA, ORA AGRAVADA EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS E DE SUCUMB\u00caNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENOR. SENTEN\u00c7A PENAL ABSOLUT\u00d3RIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO \u00d3RG\u00c3O DE ACUSA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A E CONDENA\u00c7\u00c3O DO APELADO. ACOLHIMENTO. SUPORTE PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O POR AMBAS AS IMPUTA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGA\u00c7\u00c3O DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGA\u00c7\u00c3O DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEP\u00d3SITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA \u00c0 ORDEM ECON\u00d4MICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MULTA COMINADA. ATENDIMENTO DOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - O fato de se estar a discutir as cl\u00e1usulas contratuais, n\u00e3o significa que as mesmas s\u00e3o ou ser\u00e3o abusivas e ilegais, sendo indispens\u00e1vel o dep\u00f3sito em ju\u00edzo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o ju\u00edzo estar\u00e1 plenamente garantido e entender diferente \u00e9 inclusive causar danos incomensur\u00e1veis \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). 02 Conjugando o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do C\u00f3digo de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, dever\u00e1 o Ju\u00edzo de 1 grau liberar em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira o valor incontroverso da presta\u00e7\u00e3o, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter.", "references": ["unanimity", "not-unanimity"], "gold": ["not-unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS DOSIMETRIA. CIRCUNST\u00c2NCIAS DO DELITO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. REVALORADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE REDUZIDA AO M\u00cdNIMO LEGAL. CONFISS\u00c3O QUALIFICADA. S\u00daMULA 231 DO STJ. TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO. DEDICA\u00c7\u00c3O \u00c0S ATIVIDADES CRIMINOSAS. N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 N\u00e3o tendo o ju\u00edzo a quo apontado qualquer fato concreto capaz de justificar a valora\u00e7\u00e3o negativa das circunst\u00e2ncias do delito, visto que apresentou como fundamento elementos inerentes ao tipo do crime de tr\u00e1fico, deve ser revalorada esta circunst\u00e2ncia judicial. 2 Sendo de conhecimento p\u00fablico que a \"\"maconha\"\" \u00e9 uma das drogas menos nocivas, principalmente quando compara com outras como caca\u00edna, craque e hero\u00edna, assim como que foram apreendida apenas 13 (treze) bombinhas, uma quantidade em natura e outra prensada, que totalizam 98g (noventa e oito gramas) de \"\"canabis sativa\"\" , conclui-se que a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia entorpecente n\u00e3o s\u00e3o capazes de ensejar a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal. 3 Ainda que se entendesse que eventual confiss\u00e3o qualificada da r\u00e9 acerca da propriedade da droga tivesse sido usado na condena\u00e7\u00e3o, isto n\u00e3o teria qualquer consequ\u00eancia pr\u00e1tica, visto que, fixada a pena-base no m\u00ednimo legal, imposs\u00edvel sua atenua\u00e7\u00e3o na segunda fase da dosimetria, nos termos do entendimento constante no Enunciado n 231 da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 4 Demonstrado que a recorrente se dedicava \u00e0s atividades criminosas, imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n 11343/06, pelo n\u00e3o preenchimento dos requisitos legais.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. INSER\u00c7\u00c3O DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES. CRIME PRATICADO POR FUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE O RECORRENTE AGIU EM CONCURSO COM AGENTE P\u00daBLICO. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. PROCED\u00caNCIA. CAR\u00caNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O. IN DUBIO PRO REO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO P\u00daBLICO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A RESERVA DE UMA VAGA PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. INEXIST\u00caNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MEDIDA CONCEDIDA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 799 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA). ELEMENTOS PROBAT\u00d3RIOS QUE DEMONSTRAM A EXIST\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA. NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM RECORRIDO, A FIM DE GARANTIR A EFIC\u00c1CIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ALMEJADO PELA PARTE AGRAVADA, CASO, AO FINAL DO PROCESSO, SEJA VERIFICADO QUE ESTA POSSUI DIREITO SUBJETIVO \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL - GAP. - APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA POR ANDREA M\u00c1RCIA DA ROCHA SARMENTO DE AZEVEDO: SENTEN\u00c7A PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRI\u00c7\u00c3O AFASTADA. PRETENS\u00c3O QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNI\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL GAP, INSTITIU\u00cdDA PELA LEI ESTADUAL N 5813/96. REVOGA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POL\u00cdCIA CIVIL, DIANTE DA FIXA\u00c7\u00c3O DE SUBS\u00cdDIO PELA LEI N 6276/2001 PCS DA PC/AL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS EM RELA\u00c7\u00c3O AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETA\u00c7\u00c3O TELEOL\u00d3GICA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA GAP. CRIA\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DO LOCAL DE TRABALHO. CRIA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCI\u00c1RIO POR MEIO DA LEI N 6682/2006, CUJO CARGO J\u00c1 POSSUI COMO ATRIBUI\u00c7\u00c3O LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUA\u00c7\u00c3O N\u00c3O EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia n 0500356-8220158020000. SUBS\u00cdDIO QUE J\u00c1 ENGLOBA A COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. \u00c0 UNANIMIDADE. - APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: SENTEN\u00c7A QUE CONDENOU A SERVIDORA P\u00daBLICA AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ESTADO COM BASE NO CRIT\u00c9RIO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE TAL NORMA FERE A DIN\u00c2MICA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ACERCA DA FIXA\u00c7\u00c3O NOS PERCENTUAIS M\u00cdNIMO DE 10% E M\u00c1XIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUEST\u00c3O ANALISADA NO PLEN\u00c1RIO DESTA CORTE ATRAV\u00c9S DA ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500003-3720188020000 QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DA NORMA DO PARAGRAFO 8, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECON\u00d4MICOS. COBRAN\u00c7A DE EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. PRELIMINAR DE PRESCRI\u00c7\u00c3O. TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. S\u00daMULA 150/STF PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR NA A\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO. LIQUIDA\u00c7\u00c3O J\u00c1 REALIZADA. PEDIDO N\u00c3O CONHECIDO. INCOMPET\u00caNCIA TERRITORIAL AFASTADA. \u00cdNDICES DE JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O FIXADOS NA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquela, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando se irresigna com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o. 3. O valor da multa di\u00e1ria arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), n\u00e3o se mostra abusivo por\u00e9m, faz-se necess\u00e1ria sua limita\u00e7\u00e3o ao patamar m\u00e1ximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTEN\u00c7A LIMINAR DE IMPROCED\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. REJEITADA. OBSERV\u00c2NCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 285-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N. 973/2009. ACOLHIDA. O AUMENTO DA CARGA HOR\u00c1RIA DE SERVIDOR P\u00daBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA IMPLICA EM VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESNECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DA CL\u00c1USULA DE RESERVA DE PLEN\u00c1RIO. MAT\u00c9RIA APRECIADA PELO PLEN\u00c1RIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 948, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. M\u00c9RITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE DE RETORNAR AO LABOR COM CARGA HOR\u00c1RIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS DEVIDAS. SENTEN\u00c7A REFORMADA. REEXAME NECESS\u00c1RIO. FIXA\u00c7\u00c3O DOS JUROS E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE VENDA CASADA. PR\u00c1TICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 12000,00 (DOZE MIL REAIS) EM CONSON\u00c2NCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O EM TODOS OS SEUS TERMOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESID\u00caNCIA DA V\u00cdTIMA. ELVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA\u00c7\u00c3O MANTIDA. MOTIVOS DO CRIME. AUS\u00caNCIA DE MOTIVOS. JUSTIFICATIVA RECHA\u00c7ADA PELA JURISPRUD\u00caNCIA. VETOR NEUTRALIZADO. CIRCUNST\u00c2NCIAS DO DELITO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. JUSTIFICATIVA N\u00c3O RESPALDADA PELO CONTEXTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. AUS\u00caNCIA DE CORRELA\u00c7\u00c3O ENTRE A DEN\u00daNCIA E A SENTEN\u00c7A. NEGATIVA\u00c7\u00c3O AFASTADA. CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME. RESULTADO ESPERADO E ABSOLUTAMENTE INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O AFASTADA. COMPORTAMENTO DA V\u00cdTIMA. N\u00c3O CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. MODULADORA NEUTRALIZADA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDU\u00c7\u00c3O. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. V\u00cdTIMA ATINGIDA EM \u00c1REA PR\u00d3XIMA A \u00d3RG\u00c3OS VITAIS. RISCO ELEVADO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. FRA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA JUSTIFICADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. DECIS\u00c3O SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENS\u00c3O, AO FUNDAMENTO DE QUE A REFERIDA MEDIDA TEM CAR\u00c1TER SATISFATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DA LIMINAR. ARTIGO 3, DECRETO-LEI NUMERO 911/1969. MORA CONFIGURADA. DECIS\u00c3O AGRAVADA REFORMADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUS\u00caNCIA DE REDU\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DO V\u00cdCIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSI\u00c7\u00c3O DE ACLARAT\u00d3RIOS PARA REDISCUTIR O M\u00c9RITO RECURSAL. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1025, DO C\u00d3DIGO DOS RITOS. APLICA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SA\u00daDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA POR ESMALE ASSIST\u00caNCIA INTERNACIONAL DA SA\u00daDE LTDA. RECUSA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. OBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA E DA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DO CONTRATO. REEMBOLSO PARCIAL REALIZADO, NECESSIDADE DE COMPENSA\u00c7\u00c3O. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE II- RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ROSETE MARIA DE ARA\u00daJO NASCIMENTO TESE: IRRESIGNA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVAMENTE EM RELA\u00c7\u00c3O AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, VISANDO \u00c0 SUA MAJORA\u00c7\u00c3O. AFASTADA. VALOR RAZO\u00c1VEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. FIXA\u00c7\u00c3O DOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. FRAUDE PROCESSUAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO PRAZO E DE AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA A PRIS\u00c3O PREVENTIVA. DECIS\u00c3O DO JU\u00cdZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA PRIS\u00c3O COMO GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA E CONVENI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. INEXIST\u00caNCIA DE DES\u00cdDIA DO \u00d3RG\u00c3O JULGADOR. N\u00c3O CABIMENTO DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO C\u00c1RCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO BANC\u00c1RIO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA. PARTE R\u00c9 QUE PRETENDE A IMPROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS \u00c0 LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS PACTUADOS E \u00c0 COBRAN\u00c7A DE VALORES A T\u00cdTULO DE SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS. N\u00c3O ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. SENTEN\u00c7A QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS \u00c0 M\u00c9DIA APURADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, O QUAL OBSERVOU, COMO M\u00c9DIA, A PR\u00c1TICA DE UM \u00cdNDICE ANUAL QUE SUPERA EM \"\"UMA VEZ E MEIA\"\" O EFETIVAMENTE CONTRATADO. COBRAN\u00c7A DE VALORES SOB A RUBRICA DE \"\"PAGAMENTO SERVI\u00c7OS TERCEIROS\"\", SEM QUE HAJA NA AVEN\u00c7A DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DA FUN\u00c7\u00c3O DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRAN\u00c7A DE IMPORTES ATINENTES A \"\"REGISTROS\"\", FIXADOS EM QUANTIA QUE N\u00c3O SE REVELA EXORBITANTE FRENTE AO VALOR DO BEM. SENTEN\u00c7A MANTIDA NO PONTO EM QUE DISTRIBUIU DE MODO REC\u00cdPROCO ENTRE AS PARTES O DEVER DE PAGAR OS \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA. MAJORA\u00c7\u00c3O, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), PARA R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), DO (S) HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS FIXADOS EM FAVOR DO (S) CAUS\u00cdDICO (S) DA PARTE AUTORA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE MULTA DE TR\u00c2NSITO. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA PELA SUPERINTEND\u00caNCIA MUNICIPAL DE TR\u00c2NSITO DE MACEI\u00d3 SMTT.O AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL, EST\u00c1 EM CONSON\u00c2NCIA COM O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO DE COMPET\u00caNCIA. LEI MUNICIPAL, TOMBADA SOB O NUMERO 5241/2004, QUE OUTORGA A ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE FISCALIZAR O TR\u00c2NSITO LOCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS, POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N 658570/MG, REPERCUSS\u00c3O GERAL. OS ATOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAUTADOS PELO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE E GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E SOMENTE PROVAS ROBUSTAS S\u00c3O CAPAZES DE ATESTAR O CONTR\u00c1RIO. IN CASU, AUSENTE UM ARCABOU\u00c7O PROBAT\u00d3RIO APTO A AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERTIDOS OS \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQU\u00caNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECU\u00c7\u00c3O RETOME SEU TR\u00c2MITE PERANTE AQUELE JU\u00cdZO. SUPOSTA EXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O NO QUE SE REFERE \u00c0 TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMIC\u00cdLIO DO R\u00c9U. V\u00cdCIO N\u00c3O CONFIGURADO, VEZ QUE O AC\u00d3RD\u00c3O VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPT\u00d3RIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE \u00d3RG\u00c3O FRACION\u00c1RIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDI\u00caNCIA AO PRECEDENTE LAN\u00c7ADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEN\u00c7A COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMIC\u00cdLIO DO BENEFICI\u00c1RIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PA\u00cdS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPET\u00caNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSS\u00d5ES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JU\u00cdZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSS\u00cdVEL COGITAR-SE DA COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DE DOMIC\u00cdLIO DO R\u00c9U, HAVERIA INCID\u00caNCIA AO CASO DA S\u00daMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMIC\u00cdLIO DA AG\u00caNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSS\u00cdVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCID\u00caNCIA DOS EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS FOI PRATICADO PELA AG\u00caNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZ\u00c3O DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESEN\u00c7A DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXIST\u00caNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. \u00c9DITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUST\u00d3DIA CAUTELAR NECESS\u00c1RIA PARA A GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE \u00c9 ATRIBU\u00cdDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA ESPEC\u00cdFICA. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE. IRRELEV\u00c2NCIA DA EVENTUAL PRESEN\u00c7A DE CONDI\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS FAVOR\u00c1VEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL ENCERRADA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. IMIN\u00caNCIA DE SENTEN\u00c7A. PRIS\u00c3O PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUS\u00caNCIA DE REDU\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM DE SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PAR\u00c2METROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE \u00c0 ABSTEN\u00c7\u00c3O DA INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DO AGRAVADO NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE ERRO MATERIAL CONTRADI\u00c7\u00c3O E OMISS\u00c3O. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO. OMISS\u00c3O E CONTRADI\u00c7\u00c3O N\u00c3O VERIFICADAS. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA PARA FAZER PREVALECER O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTEN\u00c7A. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO QUE SE EFETUA COM A SIMPLES OPOSI\u00c7\u00c3O DOS ACLARAT\u00d3RIOS", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SERVIDORAS P\u00daBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEF\u00cdCIO COM O REGIME DE SUBS\u00cdDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENS\u00cdVEL AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS. BASE DE C\u00c1LCULO DO ADICIONAL. SUBS\u00cdDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DA JURISPRUD\u00caNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PELO PLENO. INCID\u00caNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. PEDIDO IMPL\u00cdCITO. OBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos pelo sistema de subs\u00eddios, que se d\u00e1 por parcela \u00fanica, englobando todas as vantagens remunerat\u00f3rias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato n\u00e3o pode tolher os servidores p\u00fablicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu ARTIGO 7, que s\u00e3o extens\u00edveis aos servidores p\u00fablicos, dentre eles a percep\u00e7\u00e3o de adicional de remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica do ARTIGO 73 da Lei Estadual n 5247/1991, que faz expressa men\u00e7\u00e3o ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 6772/2006, que prev\u00ea o pagamento do benef\u00edcio com base de retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria m\u00ednima, paga sob a forma de subs\u00eddio pelo Poder Executivo, entendeu pela implanta\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade tendo como base de c\u00e1lculo o subs\u00eddio m\u00ednimo pago a categoria das servidoras/apeladas, considerando que possuem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para implemento das suas remunera\u00e7\u00f5es. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o da sua jurisprud\u00eancia (processo n 0500356-8220158020000), deliberou pela aplica\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio m\u00ednimo da respectiva categoria a que pertence o servidor p\u00fablico como base de c\u00e1lculo para o adicional de insalubridade. 04 - O pagamento do adicional de insalubridade dever\u00e1 incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 05 - A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve incidir a partir do efetivo preju\u00edzo de acordo com S\u00famula n 43 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\"\"Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo\"\"), por corresponder \u00e0 data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros morat\u00f3rios, a partir da data em que se deu o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do ARTIGO 397 do C\u00f3digo Civil. 06 - No que diz respeito aos \u00edndices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condena\u00e7\u00f5es judiciais referentes a servidores e empregados p\u00fablicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at\u00e9 julho/2001: juros de mora: 1% ao m\u00eas (capitaliza\u00e7\u00e3o simples); corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: \u00edndices previstos no Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, com destaque para a incid\u00eancia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao m\u00eas; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL. IM\u00d3VEL GRAVADO COM USUFRUTO VITAL\u00cdCIO. POSSIBILIDADE DE REN\u00daNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ARTIGO 1410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXIST\u00caNCIA DE \u00d3BICE PARA CONCLUS\u00c3O DO CONTRATO COMO ALEGADO PELOS APELANTES. INEXECU\u00c7\u00c3O DA AVEN\u00c7A N\u00c3O OCASIONADA PELAS APELADAS, DE FORMA QUE N\u00c3O POSSUEM A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DO SINAL PAGO, COMO DISP\u00d5E O ARTIGO 418 DO C\u00d3DIGO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. APELA\u00c7\u00c3O. ATO INFRACIONAL AN\u00c1LOGO AO CRIME DE ESTUPRO. EXIST\u00caNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A PROCED\u00caNCIA DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O. RELEV\u00c2NCIA DA PALAVRA DA V\u00cdTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA OUTRA MAIS BRANDA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SEMILIBERDADE ASSISTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECIS\u00c3O DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTR\u00c1RIA \u00c0 PROVA DOS AUTOS. EXIST\u00caNCIA DE PROVAS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTEN\u00c7A. PROVAS COLHIDAS NO INQU\u00c9RITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JU\u00cdZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO F\u00daTIL. N\u00c3O ACOLHIMENTO. AGRAVANTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTEN\u00c7A. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA. IMPOSSIBILIDADE. N\u00c3O HOUVE A CONFISS\u00c3O DO DELITO PELO APELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTEN\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CIRCUNST\u00c2NCIA JUDICIAL DAS CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME. NOVO C\u00c1LCULO DA PENA. PENA REDIMENSIONADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, EST\u00c1 FORMALIZANDO CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. REALIZA\u00c7\u00c3O DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR M\u00cdNIMO DA FATURA, SITUA\u00c7\u00c3O QUE GERA A PERPETUA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA. ATO IL\u00cdCITO COMETIDO PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM S\u00d3 TEMPO: (I) INOBSERV\u00c2NCIA DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVI\u00c7OS; (III) CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE VENDA CASADA. VIOLA\u00c7\u00c3O AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE \u00c0 FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUI\u00c7\u00c3O em DOBRO. SENTEN\u00c7A REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DA D\u00cdVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CR\u00c9DITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O E READEQUAMENTO DO D\u00c9BITO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. AUS\u00caNCIA DE VEROSSIMILHAN\u00c7A DA ALEGA\u00c7\u00c3O E PROVA INEQU\u00cdVOCA. NECESSIDADE DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. OBST\u00c1CULO PARA CONCESS\u00c3O DA TUTELA DE URG\u00caNCIA. 1. Para concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela \u00e9 imprescind\u00edvel da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o da prova inequ\u00edvoca que confluem para a probabilidade do direito apto a proporcionar o pleno convencimento. 2. Havendo necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria pela pr\u00f3pria natureza da lide inexiste prova evidente, livre de qualquer d\u00favida, afer\u00edvel de plano.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM A\u00c7\u00c3O PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REVISAR OS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS RELATIVOS A 04 (QUATRO) CONTRATOS DE EMPR\u00c9STIMO DE DINHEIRO, E, AINDA, OBTER A CONDENA\u00c7\u00c3O DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA NOS DEVERES DE PROMOVER A REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO NA FORMA SIMPLES E DE PAGAR QUANTIA A T\u00cdTULO DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. SENTEN\u00c7A CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENS\u00d5ES INICIAIS. PARTE APELANTE QUE REQUER A MODIFICA\u00c7\u00c3O DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCED\u00caNCIA DA DEMANDA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. OS RELAT\u00d3RIOS DE TAXAS DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM RELA\u00c7\u00c3O AOS CR\u00c9DITOS PESSOAIS N\u00c3O CONSIGNADOS INDICAM QUE, \u00c0 \u00c9POCA DA PRIMEIRA AVEN\u00c7A, O \u00cdNDICE APLICADO ERA DE 20,96% (VINTE V\u00cdRGULA NOVENTA E SEIS POR CENTO) AO M\u00caS, ENQUANTO QUE NAS DEMAIS CONTRATA\u00c7\u00d5ES ERA DE 21,09% (VINTE E UM V\u00cdRGULA ZERO NOVE POR CENTO) AO M\u00caS. PAR\u00c2METROS QUE POUCO DESTOAM DO \u00cdNDICE EFETIVAMENTE PACTUADO, IN CASU, 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) AO M\u00caS, EM TODOS OS CONTRATOS. AUS\u00caNCIA DE ABUSIVIDADE. N\u00c3O HAVENDO QUANTIA A SER RESTITU\u00cdDA, TAMB\u00c9M DEVE SER REFORMADA A PARCELA DA SENTEN\u00c7A QUE CONDENA A PARTE R\u00c9 NA DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO. INEXIST\u00caNCIA DE CONDUTA POR PARTE DO BANCO QUE CONDUZA \u00c0 CONCLUS\u00c3O DE QUE A PARTE AUTORA SOFREU ABALO MORAL. INVERS\u00c3O, EM DETRIMENTO DA RECORRIDA, DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES, \u00c0 LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2 E 6 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, FIXADOS EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB OS AUSP\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, BENEFICI\u00c1RIA, PORTANTO, DA CONDI\u00c7\u00c3O SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO98,PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA SUBSCRI\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES CUMULADA COM COBRAN\u00c7A. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O AUTORAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL. 01 - Embora n\u00e3o se tenha como aferir nos autos a data em que se deu a efetiva subscri\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria das a\u00e7\u00f5es reclamadas pelos autores, \u00e9 plenamente poss\u00edvel aferir se a presente demanda est\u00e1 ou n\u00e3o prescrita, observando a quest\u00e3o sob o cen\u00e1rio que, em tese, seria mais ben\u00e9fico para os autores. 02 - Para que a situa\u00e7\u00e3o do autor pudesse se enquadrar no prazo de 20 (vinte) anos, as a\u00e7\u00f5es deficit\u00e1rias deveriam ter sido subscritas at\u00e9 o dia 11/01/1993, caso em que os detentores do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes teriam at\u00e9 o dia 10/01/2013 para promover o ajuizamento de suas demandas. 03 - Por outro lado, se as a\u00e7\u00f5es foram subscritas a partir do dia 12/01/1993, sujeitando a demanda ao prazo de 10 (dez) anos do novo C\u00f3digo, por n\u00e3o ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei antiga, nos termos do ARTIGO 2028 do C\u00f3digo Civil de 2002, os prejudicados teriam at\u00e9 o dia 10/01/2013 para ajuizar suas respectivas a\u00e7\u00f5es. 04 - Evidenciado nos autos que a demanda somente foi ajuizada em 21032014, tem-se por inquestion\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o deduzida pelo autor.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 2 - Embargos n\u00e3o conhecidos.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO INTERNO EM APELA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA N\u00c3O DEFERIDO. INEXIST\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE GASTOS PARA SEREM CONTRAPOSTOS \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O DEMONSTRADA, A QUAL N\u00c3O SE CONSIDERA DE PEQUENA MONTA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS N\u00c3O VISLUMBRADOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A PREVIDENCI\u00c1RIO. PEDIDO DE REATIVA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. DECIS\u00c3O AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A AUTARQUIA, ORA AGRAVANTE, RESTABELE\u00c7A EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEF\u00cdCIO DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO AGRAVO. EXIST\u00caNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. SITUA\u00c7\u00d5ES EXCEPCIONAIS. CAR\u00c1TER ALIMENTAR. DECIS\u00c3O MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDORES P\u00daBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERS\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA DIFEREN\u00c7A APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO. NOMENCLATURA DA PE\u00c7A COMO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DA APELA\u00c7\u00c3O PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE APLIC\u00c1VEL. PRELIMINAR DE REVOGA\u00c7\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. REJEI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O OPORTUNA ACERCA DA CONCESS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. PRECLUS\u00c3O. BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUS\u00caNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. M\u00c9RITO RECURSAL. OCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O QUE DECRETOU A CUST\u00d3DIA CAUTELAR. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CARTAS PRECAT\u00d3RIAS. MAIS DE UM INDICIADO. N\u00c3O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A QUE TEM POR FITO A OBTEN\u00c7\u00c3O DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEA\u00c7\u00c3O E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO P\u00daBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERI\u00c7\u00c3O CAUSADA PELA CONTRATA\u00c7\u00c3O PREC\u00c1RIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUN\u00c7\u00d5ES. PRELIMINAR DE SUSPENS\u00c3O DO FEITO EM VIRTUDE DA EXIST\u00caNCIA DO IRDR NUMERO 0801408-0620168020000/50000. SUPERADA, UMA VEZ QUE J\u00c1 HOUVE O JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. NO M\u00c9RITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONT\u00caM PROVAS DE QUE, AP\u00d3S A NOMEA\u00c7\u00c3O DOS APROVADOS DENTRO DO N\u00daMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUN\u00c7\u00d5ES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADO NA 67\u00aa (SEXTAG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA) COLOCA\u00c7\u00c3O, \u00c9 PATENTE A OCORR\u00caNCIA DE PRETERI\u00c7\u00c3O DESTE EM SUA LEG\u00cdTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO P\u00daBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO.", "references": ["unanimity", "not-unanimity"], "gold": ["not-unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE MULTA DE TR\u00c2NSITO. CONDUTOR QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETIL\u00d4METRO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O FOI EMBASADO NA RECUSA DE FAZER O EXAME, SEGUNDO PREVIS\u00c3O DO ARTIGO 277, PARAGRAFO 3 DO CTB. PROCED\u00caNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREV\u00ca A APLICA\u00c7\u00c3O DAS PENALIDADES DISPOSTAS NO ARTIGO 165 DO CTB EM CASO DE RECUSA NA REALIZA\u00c7\u00c3O DOS EXAMES ELENCADOS NO CAPUT DO ARTIGO 277. AUTONOMIA DAS INFRA\u00c7\u00d5ES. IDENTIDADE DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRA\u00c7\u00c3O CARACTERIZADA PELA MERA RECUSA. INVERS\u00c3O DA VERBA SUCUMBENCIAL", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE C/C REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquele, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando se irresigna com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o. 3. O valor da multa di\u00e1ria arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), n\u00e3o se mostra abusivo, por\u00e9m, faz-se necess\u00e1ria sua limita\u00e7\u00e3o ao patamar m\u00e1ximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. COBRAN\u00c7A DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA EL\u00c9TRICA ADQUIRIDA JUNTO \u00c0 CONCESSION\u00c1RIA P\u00daBLICA. MUDAN\u00c7A DO CRIT\u00c9RIO JUR\u00cdDICO. COBRAN\u00c7A DO TRIBUTO DEVIDO SOBRE FATOS GERADORES ANTERIORES \u00c0 ALTERA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO. PROCESSO DE CONSULTA DEVIDAMENTE DIRIMIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FORMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O FOI CONHECIDO EM FACE DA AUS\u00caNCIA DE DIVERG\u00caNCIA ENTRE CONSULTAS PAUTADAS NA MESMA REGRA JUR\u00cdDICA. INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO HIER\u00c1RQUICO QUE TAMB\u00c9M N\u00c3O FOI CONHECIDO. SENTEN\u00c7A QUE CONCEDEU A SEGURAN\u00c7A DETERMINANDO A ABSTEN\u00c7\u00c3O DO CUMPRIMENTO DO PARECER GET N 300/2016 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE PELO ICMS NO PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 CI\u00caNCIA DO PARECER N 266/2007. PRELIMINAR DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO POR INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA MANDAMENTAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO AMPARADO NA DECIS\u00c3O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A NO RECURSO ESPECIAL N 903394/AL QUE ATRIBU\u00cdA A LEGITIMIDADE AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. REVISITA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE AUS\u00caNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA. PARECER DT N 266/2007 QUE CONCLUIU PELA INCID\u00caNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ADQUIRIDA PELA IMPETRANTE JUNTO \u00c0 CHESF E FOI RATIFICADO PELO PARECER GET N 300/2016, QUE N\u00c3O CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O E RETIFICOU, DE OF\u00cdCIO, o DESPACHO DT N 70/2015 PARA FAZER CONSIGNAR QUE o PARECER DT N 266/2007 PASSARIA A INCIDIR INCLUSIVE EM RELA\u00c7\u00c3O AOS FATOS GERADORES ANTERIORES \u00e0 SUA CI\u00caNCIA. IRRECORRIBILIDADE DO PROCESSO DE CONSULTA. INTELIG\u00caNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 60 DA LEI ESTADUAL N 6771/2006. PROTOCOLIZA\u00c7\u00c3O DE PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O FOI CONHECIDO POR N\u00c3O SE AMOLDAR A HIP\u00d3TESE NA PRESCRI\u00c7\u00c3O CONTIDA NO ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 6771/2006. RECURSO HIER\u00c1RQUICO N\u00c3O ADMITIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INEXIST\u00caNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFORME PREVIS\u00c3O CONTIDA NA LEI ESTADUAL N 6161/2000. PREJUDICIAL DE DECAD\u00caNCIA. ACOLHIDA. IMPETRA\u00c7\u00c3O PROTOCOLIZADA QUASE 10 (DEZ) MESES AP\u00d3S A CIENTIFICA\u00c7\u00c3O POR PARTE DA IMPETRANTE DA ALTERA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO JUR\u00cdDICO DE INCID\u00caNCIA DO ICMS. 01 - Em que pese a men\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 inconstitucionalidade quando da dedu\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o autoral, a quest\u00e3o vertente no autos diz respeito \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o entre si de disposi\u00e7\u00f5es e atos infraconstitucionais, evidenciando a exist\u00eancia de um conflito de legalidade, e n\u00e3o de constitucionalidade, o que afasta a ret\u00f3rica argumentativa da parte apelante. Devidamente formulado o pedido de declara\u00e7\u00e3o da ilegalidade do Despacho GSEF n 3221/2017, ato supostamente ilegal levado a termo pela autoridade coatora e que foi objeto de controle atrav\u00e9s do Mandado de Seguran\u00e7a submetido ao crivo desta Corte de Justi\u00e7a, tem-se por induvidosa a pertin\u00eancia da impetra\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio constitucional. 02 - A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu ARTIGO 5, inciso XXXV, estabelece, como cl\u00e1usula p\u00e9trea, o princ\u00edpio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual \"\"a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\"\", o que denota o direito fundamental de pleitear junto ao Estado as tutelas preventiva e repressiva, tanto para evitar que a les\u00e3o ao direito ocorra, no primeiro caso, como para espancar, no segundo, qualquer les\u00e3o que porventura tenha ocorrido na esfera jur\u00eddica do cidad\u00e3o que bate \u00e0s portas do Poder Judici\u00e1rio. 03 - N\u00e3o h\u00e1 como afastar a legitimidade da empresa apelada apenas e t\u00e3o somente, pelo fato de ela n\u00e3o se encontrar inserida na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria principal, quando \u00e9 ela, e n\u00e3o a concession\u00e1ria, quem suporta os efeitos da incid\u00eancia do tributo, sofrendo o desfalque patrimonial, colocando no entremeio dessa discuss\u00e3o aquele que apenas figura como um mero repassador do encargo tribut\u00e1rio (contribuinte de direito), que \u00e9 ressarcido pelo consumidor em raz\u00e3o do favor que fez de, antecipadamente, recolher o tributo em seu lugar. 04 - Entendimento pacificado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no REsp 1299303/SC, no sentido de que o usu\u00e1rio do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica (consumidor em opera\u00e7\u00e3o interna), na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte de fato, \u00e9 parte leg\u00edtima para discutir a incid\u00eancia do ICMS sobre a demanda contratada e n\u00e3o utilizada de energia el\u00e9trica, bem como para pleitear a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito referente ao mencionado tributo, afastando a orienta\u00e7\u00e3o que havia sido firmada pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, no julgamento do REsp 903394/AL. 05 - A decis\u00e3o proferida em sede de processo de consulta \u00e0 autoridade tribut\u00e1ria \u00e9 irrecorr\u00edvel, \u00e0 luz do disposto no ARTIGO 60 da Lei n 6771/2006, de modo que toda vez que o \u00f3rg\u00e3o consultado manifestar seu entendimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria que lhe for posta pela parte consulente, a orienta\u00e7\u00e3o ali firmada n\u00e3o est\u00e1 sujeita a questionamento posterior. Somente no caso de decis\u00e3o de arquivamento da consulta com lastro nas hip\u00f3teses previstas no ARTIGO 57 da referida lei \u00e9 que o recurso se faz poss\u00edvel. 06 - No caso vertente, a consulta realizada pelo impetrante, ora apelada, foi dirimida pelo Parecer DT N 266/2007, que concluiu pela incid\u00eancia do ICMS sobre a energia adquirida pela impetrante junto \u00e0 CHESF, restando, induvidoso, portanto, que a decis\u00e3o n\u00e3o poderia mais ser desafiada administrativamente. Mesmo assim, a apelante apresentou um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi conhecido, conforme Parecer GET n 300/2016 (fls. 462/468), em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de solu\u00e7\u00f5es de consulta divergentes exigida pelo ARTIGO 61, inciso II, da Lei n 6771/2006 , e apresentou recurso hier\u00e1rquico, o qual tamb\u00e9m n\u00e3o foi conhecido, conforme Parecer GET n 180/2017, homologado pelo Superintendente da Receita Federal atrav\u00e9s do Despacho SRE n 1766/2017. 07 - Em face do n\u00e3o cabimento de recurso no processo administrativo de consulta e da veicula\u00e7\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o sem que houvesse diverg\u00eancia entre solu\u00e7\u00f5es de consultas dadas para a mesma mat\u00e9ria fundadas em id\u00eantica norma jur\u00eddica, fica evidente que a veicula\u00e7\u00e3o dos pedidos posteriores \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade competente, que interpretou e aplicou a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito do Estado de Alagoas, apenas teve por escopo protrair no tempo a discuss\u00e3o, considerando que a modifica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio jur\u00eddico passou a produzir seus efeitos desde a notifica\u00e7\u00e3o da impetrante em 29/12/2016, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n 759/2016 SEFAZ-SRE . 08 - Como o direito \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de consulta, nos termos do ARTIGO 56 da Lei n 6771/2006, \u00e9 assegurado em uma \u00fanica inst\u00e2ncia, a utiliza\u00e7\u00e3o de vias administrativas com o claro intuito de driblar expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, para al\u00e9m de ir de encontro ao princ\u00edpio da boa f\u00e9, n\u00e3o pode servir como argumento para justificar a suspens\u00e3o dos efeitos do ato administrativo resultante da consulta, sob pena de conferir \u00e0 parte um indevido favorecimento. 09 - Devidamente notificada a impetrante em 29/12/2016 e tendo sido protocolizado o Mandado de Seguran\u00e7a somente em 10/10/2017, quase 10 (dez) meses ap\u00f3s sua regular cientifica\u00e7\u00e3o do referido ato, resta induvidosa a ocorr\u00eancia da decad\u00eancia, por for\u00e7a da extrapola\u00e7\u00e3o do prazo contido no ARTIGO 23 da Lei n 12016/2009.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO, TR\u00c1FICO DE DROGAS E COM\u00c9RCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AN\u00c1LISE DE MAT\u00c9RIAS LIGADAS A SITUA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA NA VIA ELEITA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. IMPROCED\u00caNCIA. NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA A BEM DA ORDEM P\u00daBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O INSUFICIENTES. CONDI\u00c7\u00d5ES FAVOR\u00c1VEIS. IRRELEVANTES SE PRESENTES OS REQUSIITOS DA PREVENTIVA. ILEGALIDADE N\u00c3O VERIFICADA. PLEITO DE CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DA PRIS\u00c3O DOMICILIAR. ALEGA\u00c7\u00c3O DE DOEN\u00c7A GRAVE. N\u00c3O ACOLHIMENTO. GRAVIDADE N\u00c3O COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL N\u00c3O DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO. RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE \u00c0S PECULIARIDADES DO CASO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOL\u00caNCIA PRESUMIDA. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. RECURSO DO MP. RECORRIDO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO SUPOSTO DELITO. REDU\u00c7\u00c3O DO PRAZO PRESCIONAL PELA METADE. ARTIGO 115 DO C\u00d3DIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER DE OF\u00cdCIO A PRESCRI\u00c7\u00c3O. 2 Recurso conhecido para, de of\u00edcio, declarar extinta a punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do ARTIGO 109, II, c/c 115 do C\u00f3digo Penal e ARTIGO 61 c/c 397, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE VENDA CASADA. PR\u00c1TICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE ASTREINTE NO IMPORTE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSON\u00c2NCIA COM OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O EM TODOS OS SEUS TERMOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE DIFEREN\u00c7AS REMUNERAT\u00d3RIAS. DECIS\u00c3O QUE LIMITOU O N\u00daMERO DE AUTORES. ARTIGO 113 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DEMANDANTES COMPROMETE A R\u00c1PIDA SOLU\u00c7\u00c3O DO LIT\u00cdGIO. BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE EMENDA \u00c0 INICIAL N\u00c3O ATENDIDA. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES DO CONTRATO COM OP\u00c7\u00c3O, AO FINAL, DE AQUISI\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO ARRENDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DA TRANSFER\u00caNCIA. ARRENDAT\u00c1RIO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O BEM N\u00c3O ERA DE PROPRIEDADE DO BANCO ARRENDADOR E QUE O AUTOM\u00d3VEL ESTAVA CONSTRITO JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM CASOS SEMELHANTES. DANO MATERIAL. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS \u00c0 T\u00cdTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO VRG. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N 1099212-RJ. TEMA N 500 DO STJ. DISTINGUISHING. ALTERA\u00c7\u00c3O DOS \u00cdNDICES APLICADOS \u00c0 T\u00cdTULO DE JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DE OF\u00cdCIO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AN\u00c1LISE ADSTRITA A FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O EXARADA NA DECIS\u00c3O AGRAVADA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTO JUR\u00cdDICO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA OBTEN\u00c7\u00c3O DA TUTELA DE URG\u00caNCIA. INEXIST\u00caNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AGRAVADA PRETENDE FRUSTRAR A SATISFA\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO, REQUISITO NECESS\u00c1RIO \u00c0 INDISPONIBILIDADE DE BENS. OUTROSSIM, H\u00c1 UMA CAR\u00caNCIA, NOS AUTOS, DE UM ACERVO PROBAT\u00d3RIO QUE ATESTE AS HIP\u00d3TESES DE FRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O PARA HOSPITAL. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS PARA CONCESS\u00c3O DA MEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINA\u00c7\u00c3O PARA QUE A PARTIR DA PRESENTE DECIS\u00c3O, O SERVI\u00c7O SEJA PRESTADO OBSERVANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO (CONTRATO DE 2015), AT\u00c9 DECIS\u00c3O POSTERIOR, DEVIDO A IMPORT\u00c2NCIA DO DIREITO QUE EST\u00c1 EM QUEST\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREV\u00ca A APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENS\u00c3O DA DECIS\u00c3O PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A SEM O PAGAMENTO DA MULTA. DECIS\u00c3O DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL 6466/2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCI\u00c1RIO. PRELIMINAR DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PLEITO PARA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA DAS LEIS ESTADUAIS DE N 3437/1975 E 5813/1996 QUE PREVIAM O PAGAMENTO DO BENEF\u00cdCIO. CRIA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR QUANDO O BENEF\u00cdCIO PLEITEADO N\u00c3O MAIS SUBSISTIA NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXA\u00c7\u00c3O EQUITATIVA DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PAR\u00c2METROS DE FIXA\u00c7\u00c3O DA VERBA SUCUMBENCIAL TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA ONDE N\u00c3O SE TEVE CONDENA\u00c7\u00c3O OU PROVEITO ECON\u00d4MICO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.SENTEN\u00c7A MANTIDA. 01 Tratando-se o presente caso, de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas (gratifica\u00e7\u00e3o devida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, a prescri\u00e7\u00e3o atinge t\u00e3o somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da Demanda. 02 - Conforme disposto no ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, do Decreto-Lei NUMERO 4657/1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro), \"\"a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior.\"\" 03 - A Lei Estadual n 6276/2001, que estruturou a carreira dos servidores da Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas, ao instituir o regime de subs\u00eddio, rompeu com as disposi\u00e7\u00f5es adotadas pelas Leis Estaduais de n 3437/1975 e de 5813/1996, uma vez que estabeleceu um novo regime jur\u00eddico para o pagamento dos servidores do quadro de pessoal da Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas, incocili\u00e1vel com a percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o policial. 04 - O caso em quest\u00e3o \u00e9 de revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita tanto da Lei que criou a aludida gratifica\u00e7\u00e3o quanto da que ampliou o rol de benefici\u00e1rios, uma vez que a regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pela Lei Estadual n 6276/2001 \u00e9 incompat\u00edvel com as regras anteriormente vigentes, embora n\u00e3o tenha havido expressa revoga\u00e7\u00e3o do texto normativo precedente. 05 - A carreira de Agente Penitenci\u00e1rio do Estado de Alagoas foi criada pela Lei Estadual n 6682/2006, quando n\u00e3o mais subsistia no ordenamento jur\u00eddico a gratifica\u00e7\u00e3o de atividade policial, e que, inclusive, fixou o subs\u00eddio como sistema remunerat\u00f3rio desse cargo. 06 - Insubsistente o pedido de fixa\u00e7\u00e3o equitativa dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, uma vez que o C\u00f3digo de Processo Civil estabelece, taxativamente, par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial, onde no caso em quest\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o ou proveito econ\u00f4mico, deve ser aplicado percentual com base no valor atualizado da causa, nos moldes do ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, inciso III do C\u00f3digo de Processo Civil.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM T\u00c9CNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A REJEITADA. CONCURSO P\u00daBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA PRETERI\u00c7\u00c3O E DA EXIST\u00caNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORR\u00caNCIA NO CASO CONCRETO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 01 - N\u00e3o h\u00e1 de se falar em nulidade da Senten\u00e7a, uma vez que a apelante, durante todo o tr\u00e2mite do processo, efetuou a produ\u00e7\u00e3o das provas que entendeu necess\u00e1rias ao deslinde da demanda. Al\u00e9m disso, a parte apelante, em sua pe\u00e7a recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controv\u00e9rsia, para que se justifique a anula\u00e7\u00e3o do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do n\u00famero de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 03 - O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso p\u00fablico, fora do n\u00famero de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, quando, dentro do prazo de validade do certame, h\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal de forma prec\u00e1ria para o preenchimento de vagas existentes, preterindo \u00e0queles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma disseca\u00e7\u00e3o perfunct\u00f3ria dos argumentos e provas trazidos \u00e0 baila, verifica-se que a autora/apelante n\u00e3o demonstrou o seu direito subjetivo a nomea\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o comprovou exist\u00eancia de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probat\u00f3rios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de professores monitores, inclusive na disciplina de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, a simples contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para o exerc\u00edcio de atividade semelhante aquela para a qual a autora/apelante logrou \u00eaxito em concurso p\u00fablico, em princ\u00edpio n\u00e3o acarretaria a preteri\u00e7\u00e3o, na medida em que haveria a necessidade tamb\u00e9m de se demonstrar a exist\u00eancia de vagas de provimento efetivo, e que alcan\u00e7aria a sua coloca\u00e7\u00e3o.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE VERBAS DE SERVIDOR P\u00daBLICO CONTRATADO SEM SUBMISS\u00c3O \u00c0 CONCURSO P\u00daBLICO. PRELIMINAR DE AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdNCULO TEMPOR\u00c1RIO. REGIME JUR\u00cdDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENS\u00c3O DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS N\u00c3O PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. EDILIDADE QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS N\u00c3O PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SAL\u00c1RIO E AO DEP\u00d3SITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036/90. ENTENDIMENTO PAC\u00cdFICO DOS TRIBUNAIS P\u00c1TRIOS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1, ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA PELA UNI\u00c3O NA LOCALIDADE DO DOMIC\u00cdLIO DO DEVEDOR. JU\u00cdZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDI\u00c7\u00c3O FEDERAL FACE \u00c0 AUS\u00caNCIA DE VARA DE JU\u00cdZO FEDERAL NA COMARCA. OBSERV\u00c2NCIA DA LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DA PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O. COMPET\u00caNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5\u00aa REGI\u00c3O. ARTS. 108, II E 109, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4, DA CF/88. INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL. NULIDADE DA DECIS\u00c3O EXARADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PARA A DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA E ILEGALIDADE NA CONFEC\u00c7\u00c3O DO AUTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE DELITO. DECRETO FUNDAMENTADO. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE. QUEST\u00c3O SUPERADA. INVI\u00c1VEL A APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPORTAMENTO DA V\u00cdTIMA NEUTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA C\u00c2MARA CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUS\u00c3O DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. N\u00c3O ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS V\u00cdTIMAS. DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDU\u00c7\u00c3O DA FRA\u00c7\u00c3O DO AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENS\u00c3O DOS EFEITOS DESTE RECURSO AO CORR\u00c9U. ARTIGO 580 DO CPP. APELO PARCIALMENTE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE A PACIENTE FAZ JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 318, V, DO C\u00d3DIGO PROCESSO PENAL. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, A BENESSE N\u00c3O POSSUI CAR\u00c1TER ABSOLUTO. SITUA\u00c7\u00c3O, ESPECIALMENTE DA CRIAN\u00c7A, DEVE SER ANALISADA PELO JULGADOR. CASO CONCRETO RECOMENDA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PACIENTE SEGREGADA, AO MENOS POR ORA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NO DECRETO PRISIONAL. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PACIENTE J\u00c1 ESTEVE FORAGIDA. PR\u00c1TICA DE DELITO GRAVE. PRESEN\u00c7A DOS PRESSUPOSTOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. V\u00cdCIO DE OMISS\u00c3O RECONHECIDO. DISCUSS\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA DE ENTE FEDERADO NO TOCANTE \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE. COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA QUE N\u00c3O AFASTA O DIREITO DOS BENEFICI\u00c1RIOS RELATIVAMENTE AO ENTE DEMANDADO. PREVAL\u00caNCIA DO ARTIGO 23, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. MUNIC\u00cdPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CARGO EM COMISS\u00c3O. DIREITO \u00c0S VERBAS RESCIS\u00d3RIAS. SAL\u00c1RIO. D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO. F\u00c9RIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PAC\u00cdFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA DA GESTANTE. ADCT NUMERO 10, II, B. DEVIDA APLICA\u00c7\u00c3O AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. PRECEDENTES STF E STJ. AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBA REMUNERAT\u00d3RIAS. OBSERV\u00c2NCIA AO PER\u00cdODO DA ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdNCULO COM A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. ENTE FAZEND\u00c1RIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. \u00d4NUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIG\u00caNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR P\u00daBLICO. VERBAS REMUNERAT\u00d3RIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL DECORRENTE DO N\u00c3O PAGAMENTO. AFASTADO. AUS\u00caNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE DANO INDENIZ\u00c1VEL. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O ALTERADOS DE OF\u00cdCIO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA P\u00daBLICA. AUS\u00caNCIA DE \"\"ANIMUS NECANDI\"\" COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DECOTE DA COMPET\u00caNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA P\u00daBLICA E VIAS DE FATO. DESPRON\u00daNCIA DO RECORRENTE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO REGISTRO P\u00daBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. A\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE CESS\u00c3O DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE S\u00d3CIO COM TRANSFER\u00caNCIA DE TODOS AS OBRIGA\u00c7\u00d5ES E DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PRIMITIVO EM FAVOR DO S\u00d3CIO REMANESCENTE. PEND\u00caNCIA DE ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE CESS\u00c3O PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS (JUCEAL) QUE CABERIA AO CESSION\u00c1RIO, QUE POR SUA VEZ N\u00c3O CUMPRIRA O ACORDADO, BEM COMO, ORDEM JUDICIAL EMANADA DE PROCESSO EXECUTIVO PERANTE JUIZADO C\u00cdVEL DA CAPITAL. AUS\u00caNCIA DE LISURA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATRAIA COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. A\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO N\u00c3O FIGURANDO NELA OS ENTES PREVISTOS NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, N\u00c3O SENDO, PORTANTO, COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL PARA DECIDIR A LIDE. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FEDERAL N\u00c3O OBSTANTE A NATUREZA H\u00cdBRIDA DA JUNTA COMERCIAL. LIT\u00cdGIO PARTICULAR (\u00daNICOS S\u00d3CIOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL). COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESS\u00c1RIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A (REsp. 1653141/SP). PERMAN\u00caNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. SENTEN\u00c7A ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO COM RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO \u00c0S LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 SA\u00daDE. CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO A APRESENTA\u00c7\u00c3O DE LAUDO M\u00c9DICO A CADA 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. RECURSO DO QUERELANTE. DELITOS CONTRA A HONRA. INJ\u00daRIA E DIFAMA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE FATO CERTO DETERMINADO. DIFAMA\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONFIGURADA. AUS\u00caNCIA DE OFENSA \u00c0 DIGNIDADE E AUS\u00caNCIA DO DOLO ESPEC\u00cdFICO. N\u00c3O CONFIGURADO O ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 386, III, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRIS\u00d3RIO. FUNDAMENTO NOVO. AUS\u00caNCIA DE PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE INTERESSADA. VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 DECIS\u00c3O SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTEN\u00c7A ANULADA. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM PARA QUE SEJAM PERSEGUIDOS OS ATOS EXECUT\u00d3RIOS. NECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CR\u00c9DITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE, NA ESP\u00c9CIE, DO COMANDO DESCRITO NO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C COBRAN\u00c7A. PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES CREDITADOS A MENOR. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO BENEF\u00cdCIO. REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DAS PECULIARIDADES DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA. AUTORA QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRETENS\u00c3O RECURSAL LIMITADA AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTEN\u00c7A. ABSOLUTA AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 373 E 376 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. HONOR\u00c1RIOS MAJORADOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00d5ES INTERPOSTAS NO BOJO DE A\u00c7\u00c3O INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTEN\u00c7A HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORA\u00c7\u00c3O DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A T\u00cdTULO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE REQUER A MODIFICA\u00c7\u00c3O DO JULGADO APENAS NA PARTE EM QUE POSSIBILITA O ABATIMENTO DE QUANTIA PELO R\u00c9U. HIP\u00d3TESE CONCRETA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE O BANCO R\u00c9U N\u00c3O TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE \u00c0 PRESUN\u00c7\u00c3O DE QUE O NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO POSSU\u00cdA A MESMA DIN\u00c2MICA DO EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. REALIZA\u00c7\u00c3O DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR M\u00cdNIMO DA FATURA. SITUA\u00c7\u00c3O QUE GERA A PERPETUA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA. SENTEN\u00c7A CUJO TEOR CONDENA O DEMANDADO \u00c0 DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO DOS PROVENTOS DO AUTOR, ABATENDO, APENAS, A QUANTIA EFETIVAMENTE AUFERIDA PELO DEMANDANTE A T\u00cdTULO DE SAQUES, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. N\u00c3O ACOLHIDA. ATO IL\u00cdCITO COMETIDO PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. INOBSERV\u00c2NCIA DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVI\u00c7OS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS, T\u00c3O SOMENTE PARA RETIFICAR O VALOR APONTADO NA SENTEN\u00c7A COMO SENDO O EQUIVALENTE \u00c0 SOMA DOS SAQUES COMPROVADOS PELO R\u00c9U. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVER\u00c1 SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9. OCORR\u00caNCIA DAS PR\u00c1TICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR ARBITRADO PELO JU\u00cdZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PAR\u00c2METROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORA\u00c7\u00c3O. OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA PROIBI\u00c7\u00c3O DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS, EM ATEN\u00c7\u00c3O \u00c0 PREVIS\u00c3O CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. APELA\u00c7\u00d5ES CONHECIDAS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. ATRASO QUE N\u00c3O REPRESENTA UMA ILEGALIDADE. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUM\u00c1CIA DELITIVA. PLEITO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO. RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO JU\u00cdZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGIN\u00c1RIO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SAL\u00c1RIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPR\u00c9STIMO. AUS\u00caNCIA DE REDU\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENS\u00c3O DAS DEDU\u00c7\u00d5ES. NECESSIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presen\u00e7a do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano \u00e9 evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do sal\u00e1rio da autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o vergastada, j\u00e1 que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a efic\u00e1cia da medida, necess\u00e1rio a aplica\u00e7\u00e3o de multa em caso de descumprimento da determina\u00e7\u00e3o, inclusive, diante da jurisprud\u00eancia desta 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, que j\u00e1 \u00e9 costumaz na imposi\u00e7\u00e3o das astreintes.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. PEDIDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O NO BEM EM VIRTUDE DE A\u00c7\u00c3O REVISIONAL QUE VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO. N\u00c3O H\u00c1 QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO N\u00c3O EXISTE DECIS\u00c3O FAVOR\u00c1VEL QUE RESGUARDE O DIREITO DO AGRAVADO \u00c0 MANUTEN\u00c7\u00c3O E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO AP\u00d3S A VIG\u00caNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBS\u00cdDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A SIMPLES LEITURA DO TEOR DA ALUDIDA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 PERMITE PERCEBER QUE, EFETIVAMENTE, O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBS\u00cdDIO MENSAL DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS FORAM ALI FIXADOS EM R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). NESSE SENTIDO, O ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 FOI O RESPONS\u00c1VEL PELO AUMENTO NA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ENQUANTO O ARTIGO 2 DA MENCIONADA LEI VEIO EMPREENDER NECESS\u00c1RIA ALTERA\u00c7\u00c3O NO TEOR DO CAPUT E DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012, ADEQUANDO O CONTE\u00daDO DOS MENCIONADOS ARTIGOS AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XI DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, NO ESTEIO DO QUE J\u00c1 FORA DECIDIDO, POR ESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A EM DIVERSOS CASOS, NOS QUAIS OS DISPOSITIVOS ALTERADOS HAVIAM TIDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CAR\u00c1TER INCIDENTAL. NO CASO DA IMPETRANTE, VE-SE QUE, AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017, O VALOR DO TETO CONSTITUCIONAL DEIXOU DE SER RESPEITADO, TENDO EM VISTA QUE, MESMO AP\u00d3S A MAJORA\u00c7\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS ALAGOANOS, N\u00c3O HOUVE A NECESS\u00c1RIA ADEQUA\u00c7\u00c3O NO VALOR DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, PORQUE A ATUA\u00c7\u00c3O DA ALE/AL, AO IMPOR A REDU\u00c7\u00c3O ALUDIDA AOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, DEIXOU DE OBSERVAR A IMPORT\u00c2NCIA REFERENTE AO NOVO VALOR DOS SUBS\u00cdDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. APESAR DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES TECIDAS PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL, N\u00c3O H\u00c1 PROVAS NEM APONTAMENTOS ESPEC\u00cdFICOS ACERCA DA TESE DE QUE A LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 15, 16 E 21 DA LC NUMERO 101/00. ADEMAIS, O MERO EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL (ARTIGO 20, LC NUMERO 101/00), CASO TIVESSE SIDO PROVADO, N\u00c3O AUTORIZA, NECESSARIAMENTE, A N\u00c3O INCID\u00caNCIA DA REFERIDA LEI, MAS, SIM, A APLICA\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 3, DA CF/88. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE \u00c0 INCID\u00caNCIA DO CORRETO REDUTOR CONSTITUCIONAL. DELIBERA\u00c7\u00c3O POR MAIORIA QUANTO \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COM A ESTIPULA\u00c7\u00c3O DE LIMITE M\u00c1XIMO PARA A INCID\u00caNCIA DA MULTA DI\u00c1RIA, BEM COMO EXTIRPANDO A DETERMINA\u00c7\u00c3O, CONSTANTE DA DECIS\u00c3O LIMINAR, DE CONDU\u00c7\u00c3O FOR\u00c7ADA DOS ENVOLVIDOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORR\u00caNCIA PELA PR\u00c1TICA DO DELITO DE DESOBEDI\u00caNCIA (ARTIGO 330 DO C\u00d3DIGO PENAL) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSS\u00c3O DE MAT\u00c9RIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARAT\u00d3RIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), N\u00c3O H\u00c1 COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, J\u00c1 QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECIS\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E PEDIDO DE LIMINAR. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONTRA SENTEN\u00c7A CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. PESSOA JUR\u00cdDICA DESTINAT\u00c1RIA FINAL DO SERVI\u00c7O. UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DO NEG\u00d3CIO POR V\u00cdCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADA. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE ILEGALIDADE DA COBRAN\u00c7A DO VALOR PAGO COMO CONDI\u00c7\u00c3O PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ACOLHIDA. INEXIST\u00caNCIA DE CL\u00c1USULA QUE PREVEJA A COBRAN\u00c7A DE MULTA COMPENSAT\u00d3RIA AP\u00d3S O 31 (TRIG\u00c9SIMO PRIMEIRO) DIA DE VIG\u00caNCIA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O. NO SIL\u00caNCIO DO CONTRATO, FAZ-SE NECESS\u00c1RIO QUE A PARTE PREJUDICADA COMPROVE AS PERDAS E DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS DIANTE DO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO NEG\u00d3CIO, O QUE N\u00c3O OCORREU NO CASO EM DESLINDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE APELANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO NA FORMA SIMPLES POR AUS\u00caNCIA DE M\u00c1-F\u00c9 DA EMPRESA RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DA RECORRIDA \u00c9 APTA A GERAR DIREITO \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE DANO MORAL. REJEITADO. PESSOA JUR\u00cdDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 HONRA OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE. SENTEN\u00c7A MODIFICADA A FIM DE CONDENAR A APELADA \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 2145,60 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJU\u00cdZO (DESEMBOLSO), CONFORME S\u00daMULA NUMERO 43 DO STJ, AT\u00c9 A DATA DA CITA\u00c7\u00c3O, MOMENTO EM QUE DEVER\u00c1 INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. NECESSIDADE DE OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SEREM FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O ARBITRADA A T\u00cdTULO DE DANOS MATERIAIS, MONTANTE A SER REC\u00cdPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBU\u00cdDO ENTRE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE A AUTORA/APELANTE ARQUE COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DOS CAUS\u00cdDICOS DA DEMANDADA, E A PARTE R\u00c9, ORA APELADA, CUSTEIE O IMPORTE TAMB\u00c9M DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM BENEF\u00cdCIO DO PROCURADOR DA REQUERENTE, AL\u00c9M DAS CUSTAS PROCESSUAIS APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA PROPOR\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O DE REMISS\u00c3O C/C RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDA. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II e III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, EM RAZ\u00c3O DA AUS\u00caNCIA DOS AUTORES E DE SEU CAUS\u00cdDICO EM AUDI\u00caNCIA DESIGNADA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O N\u00c3O COMPARECIMENTO \u00c0 ASSENTADA N\u00c3O IMPORTA EM ABANDONO OU NEGLIG\u00caNCIA, PRINCIPALMENTE PORQUE O ADVOGADO PETICIONOU PUGNANDO PELO ADIAMENTO DA AUDI\u00caNCIA. DEMANDANTES QUE N\u00c3O COMPARECEM EM AUDI\u00caNCIA INSTRUT\u00d3RIA N\u00c3O ABANDONAM A CAUSA, MAS SIM PERDEM A CHANCE DE PRODUZIR PROVAS A SEU FAVOR. NECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DAS PARTES DEMANDANTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. INTELIG\u00caNCIA DO ENT\u00c3O VIGENTE PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 485, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. SENTEN\u00c7A ANULADA. PEDIDO DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA POR LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9, SUSCITADO PELO BANCO APELADO EM CONTRARRAZ\u00d5ES. REJEITADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REPARA\u00c7\u00c3O MORAL EM FACE DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONTRADI\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DA S\u00daMULA 385 DO STJ NO CASO CONCRETO. REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELAT\u00d3RIO CONSTATADO NA HIP\u00d3TESE. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARAT\u00d3RIOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. OMISS\u00c3O SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA PELO MUNIC\u00cdPIO DE PORTO CALVO: SENTEN\u00c7A QUE CONDENA O ENTE P\u00daBLICO AO PAGAMENTO DO ACR\u00c9SCIMO DE 1/3 DAS F\u00c9RIAS GOZADAS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), BEM COMO DAS F\u00c9RIAS INDENIZADAS NOS ANOS DE 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), CONTUDO, DEIXA DE DETERMINAR A REMESSA NECESS\u00c1RIA COM FULCRO NO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. N\u00c3O CABIMENTO DO REEXAME NECESS\u00c1RIO AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEN\u00c7A L\u00cdQUIDA, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECEU A EXTENS\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O. DEFINI\u00c7\u00c3O DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEPENDE DE MEROS C\u00c1LCULOS ARITM\u00c9TICOS. VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O QUE CERTAMENTE N\u00c3O ULTRAPASSAR\u00c1 O MONTANTE DE 100 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. CASO EM APRE\u00c7O QUE SE ENQUADRA EM UM UMA DAS HIP\u00d3TESES DE EXCLUS\u00c3O DO DUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, INCISO III, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. APELA\u00c7\u00c3O ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR: PLEITO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A QUANTO \u00c0 PARTE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAL NOTURNO, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DE 13 SAL\u00c1RIO E DE FGTS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE N\u00c3O LOGROU \u00caXITO EM DEMONSTRAR O EXERC\u00cdCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS AL\u00c9M DA CARGA HOR\u00c1RIA EXIGIDA NO CONTRATO OU DURANTE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, COMO TAMB\u00c9M O DESEMPENHO DO CARGO EM HOR\u00c1RIO NOTURNO, A FIM DE CONFIGURAR O DIREITO \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DAS REFERIDAS VERBAS. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO QUE LHE CABIA. PREVIS\u00c3O DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PERCEP\u00c7\u00c3O DOS D\u00c9CIMOS TERCEIROS SAL\u00c1RIOS. N\u00c3O CABIMENTO. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS \u00c0 PETI\u00c7\u00c3O INICIAL PELO PR\u00d3PRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS D\u00c9CIMOS TERCEIROS SAL\u00c1RIOS N\u00c3O PRESCRITOS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE VERACIDADE. INEXIST\u00caNCIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA PARA O CARGO DE MOTORISTA. RENOVA\u00c7\u00d5ES SUCESSIVAS. INOBSERV\u00c2NCIA DO CAR\u00c1TER TRANSIT\u00d3RIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATA\u00c7\u00c3O. CONTRATO NULO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CF. POSSIBILIDADE DE EXTENS\u00c3O DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 7 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. DIREITO \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI N 8036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N 2164-41/2001. PREVIS\u00c3O CONTIDA NA S\u00daMULA NUMERO 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A, A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A EFETIVAR OS DEP\u00d3SITOS RELATIVOS AO FGTS DE TODO O PER\u00cdODO LABORADO. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS JUROS DE MORA E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, POR SE TRATAREM DE CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. PREVIS\u00c3O CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. UNANIMIDADE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO NOVEL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDA\u00c7\u00c3O SIMILAR AO ARTIGO 267, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. INEXIST\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO DEMANDANTE/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERV\u00c2NCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTEN\u00c7A ANULADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRI\u00c7\u00c3O AFASTADA. PRETENS\u00c3O QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNI\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL GAP, INSTITIU\u00cdDA PELA LEI ESTADUAL N 5813/96. REVOGA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POL\u00cdCIA CIVIL, DIANTE DA FIXA\u00c7\u00c3O DE SUBS\u00cdDIO PELA LEI N 6276/2001 PCS DA PC/AL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS EM RELA\u00c7\u00c3O AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETA\u00c7\u00c3O TELEOL\u00d3GICA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA GAP. CRIA\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DO LOCAL DE TRABALHO. CRIA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCI\u00c1RIO POR MEIO DA LEI N 6682/2006, CUJO CARGO J\u00c1 POSSUI COMO ATRIBUI\u00c7\u00c3O LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUA\u00c7\u00c3O N\u00c3O EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia n 0500356-8220158020000. SUBS\u00cdDIO QUE J\u00c1 ENGLOBA A COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISS\u00c3O. V\u00cdCIO N\u00c3O CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA EMBARGANTE QUANTO \u00c0 CONCLUS\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00c3O ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARAT\u00d3RIOS. RECURSO QUE N\u00c3O SERVE \u00c0 REFORMA DE ENTENDIMENTO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE VENDA CASADA. PR\u00c1TICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA NO IMPORTE DE R$ 300 (TREZENTOS REAIS), EM CONSON\u00c2NCIA COM OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O EM TODOS OS SEUS TERMOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. HIP\u00d3TESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLA\u00c7\u00c3O = OFENSA AO DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, N\u00c3O INSCRI\u00c7\u00c3O NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. PEDIDO DE REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETA\u00c7\u00c3O E INCID\u00caNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERA\u00c7\u00c3O DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESS\u00c3O DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \u00daTEIS, A CONTAR DA CI\u00caNCIA DESTE JULGADO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS PELO JU\u00cdZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS NA REMUNERA\u00c7\u00c3O DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCID\u00caNCIA DAS ASTREINTES SER\u00c1 FIXADA EM R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE \u00c0 ABSTEN\u00c7\u00c3O DE INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRARRAZ\u00d5ES DISSOCIADAS AO APELO. N\u00c3O CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO DE PROMO\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT\u00d3RIO NA ANULA\u00c7\u00c3O DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO STF. SENTEN\u00c7A REFORMADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NO DECRETO PRISIONAL. CONTUM\u00c1CIA DELITIVA. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PLEITO DE SOLTURA POR SER A PACIENTE M\u00c3E DE TR\u00caS FILHOS MENORES. APARENTEMENTE O DELITO ERA PRATICADO NO LAR EM QUE AS CRIAN\u00c7AS RESIDEM, N\u00c3O SE MOSTRANDO PERTINENTE A SOLTURA DA PACIENTE, AO MENOS POR ORA. INSUFICI\u00caNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. AC\u00d3RD\u00c3O QUE, \u00c0 UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO PROCEDENTES AS PRETENS\u00d5ES AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL DE NUMERO 1426001, INDEVIDAMENTE LEVADA A PROTESTO PELA PARTE APELADA/EMBARGANTE, CONDENANDO ESTA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DO APELANTE/EMBARGADO, NO IMPORTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), APLICANDO CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS E INVERTENDO OS \u00d4NUS DE SUCUMB\u00caNCIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O AC\u00d3RD\u00c3O VERGASTADO TERIA SIDO CONTRADIT\u00d3RIO, HAJA VISTA DESCONSIDERAR QUE A SENTEN\u00c7A LEVOU EM CONTA A EXIST\u00caNCIA DE ENDOSSO MANDATO. CONTRADI\u00c7\u00c3O INEXISTENTE. OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADI\u00c7\u00c3O INTERNA ENTRE AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES DO JULGADO. N\u00c3O H\u00c1 CONTRADI\u00c7\u00c3O QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUA\u00c7\u00c3O OU CONVENI\u00caNCIA DO DECISUM. AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO NO SENTIDO DE QUE A AUS\u00caNCIA DE PROVAS AS QUAIS COMPROVEM A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE ENDOSSO MANDATO GERA A PRESUN\u00c7\u00c3O DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O DE ENDOSSO COMUM. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquela, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando irresigna-se com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS. PERCEP\u00c7\u00c3O DE ANU\u00caNIOS. DEVIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. PREVIS\u00c3O NA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEF\u00cdCIOS POSTERIORMENTE EXCLU\u00cdDOS PELO PLANO DE CARGOS E CARREIRA, SENDO ESTE TERMO FINAL PARA SUA PERCEP\u00c7\u00c3O. LICEN\u00c7A PR\u00caMIO N\u00c3O GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERS\u00c3O EM PEC\u00daNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRAN\u00c7A DE F\u00c9RIAS E 13 N\u00c3O PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELADA. \u00d4NUS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUS\u00caNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A NESSE PONTO. PRESCRI\u00c7\u00c3O NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NAS GRADES DOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI N 050/1998. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O ALTERADOS DE OF\u00cdCIO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O EXPOSTA NO DECRETO ACAUTELADOR. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO \u00c0 ORDEM P\u00daBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NA PR\u00c1TICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOL\u00caNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS V\u00cdTIMAS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. SENTEN\u00c7A QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENS\u00c3O DE EXCLUS\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O \u00c0 VERBA HONOR\u00c1RIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DESTA VERBA DE SUCUMB\u00caNCIA. PREVIS\u00c3O CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE N\u00c3O CONFLITA COM AS ALTERA\u00c7\u00d5ES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. MITIGA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N 421 DO STJ FRENTE AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO AR 1937 AGR. REDU\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO DA VERBA DE SUCUMB\u00caNCIA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEP\u00d3SITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA \u00c0 ORDEM ECON\u00d4MICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cl\u00e1usulas contratuais, n\u00e3o significa que as mesmas s\u00e3o ou ser\u00e3o abusivas e ilegais, sendo indispens\u00e1vel o dep\u00f3sito em ju\u00edzo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o ju\u00edzo estar\u00e1 plenamente garantido e entender diferente \u00e9 inclusive causar danos incomensur\u00e1veis \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). 02 De acordo com o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, dever\u00e1 o Ju\u00edzo de 1 grau liberar em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira o valor incontroverso da presta\u00e7\u00e3o, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necess\u00e1rio o dep\u00f3sito em ju\u00edzo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permane\u00e7a com a com posse do bem e seja vedada a negativa\u00e7\u00e3o do seu nome.", "references": ["unanimity", "not-unanimity"], "gold": ["not-unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS ABUSIVAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. MULTA DI\u00c1RIA APLICADA AT\u00c9 QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA SUSPENS\u00c3O DOS REFERIDOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. LIMITA\u00c7\u00c3O DA MULTA E QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRAM EM PATAMAR RAZO\u00c1VEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILATA\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA O REFERIDO CUMPRIMENTO. AUS\u00caNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O FITO DE COMPROVAR AS ALEGA\u00c7\u00d5ES RECURSAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO PRESCRI\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. IN\u00cdCIO DO PRAZO PARA CONTAGEM \u00c9 O MOMENTO DE CI\u00caNCIA DA FAZENDA P\u00daBLICA ACERCA DA N\u00c3O LOCALIZA\u00c7\u00c3O DE BENS PENHOR\u00c1VEIS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS. SENTEN\u00c7A DESCONSTITU\u00cdDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DIANTE DE POSS\u00cdVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR \u00c0 LUZ DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA CUMULADA COM COBRAN\u00c7A DE JUROS. AFASTADA. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS INFERIOR A INCID\u00caNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS P\u00c1TRIOS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISS\u00c3O DE CARN\u00ca. AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE INCID\u00caNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS AT\u00c9 30042008. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 2010. SERVI\u00c7OS DE TERCEIRO. APLICA\u00c7\u00c3O DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 1578553/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CL\u00c1USULA QUE PREV\u00ca A COBRAN\u00c7A DE RESSARCIMENTO DE SERVI\u00c7OS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRAN\u00c7A \u00daNICA E EXPRESSA EM CONTRATO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL - GAP. SENTEN\u00c7A CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O DO AUTOR. A\u00c7\u00c3O QUE OBJETIVA A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGA\u00c7\u00c3O DO APELADO, EM CONTRARRAZ\u00d5ES, DE CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENS\u00c3O QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNI\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL INSTITU\u00cdDA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 3437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA CIVIL. LEI ESTADUAL NUMERO 5813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICA\u00c7\u00c3O AOS SERVIDORES N\u00c3O INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERC\u00cdCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUI\u00c1TRICOS JUDICI\u00c1RIOS DO SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO ESTADUAL, INSTITUTOS M\u00c9DICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O. SUPERVENI\u00caNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCI\u00c1RIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERAT\u00d3RIO POR MEIO DE SUBS\u00cdDIO, FIXADO EM PARCELA \u00daNICA, VEDANDO A ADI\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O, ADICIONAL, ABONO, PR\u00caMIO, VERBA DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O OU QUALQUER OUTRA ESP\u00c9CIE REMUNERAT\u00d3RIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O DE CONFIAN\u00c7A E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O EM DISCUSS\u00c3O. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N 6682/2006. PREVIS\u00c3O CONTIDA NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCI\u00c1RIO EM MOMENTO POSTERIOR \u00c0 REVOGA\u00c7\u00c3O DA GAP. PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 300,00. N\u00c3O ACOLHIDO. HONOR\u00c1RIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E T\u00caM NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSI\u00c7\u00c3O EXPRESSA DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO SENTIDO DE QUE A CONCESS\u00c3O DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA N\u00c3O EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICI\u00c1RIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DECORRENTES DA SUCUMB\u00caNCIA. CONDI\u00c7\u00c3O SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CR\u00c9DITO PELO PRAZO DE 05 ANOS AP\u00d3S O TR\u00c2NSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HIP\u00d3TESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECON\u00d4MICO \u00c9 INESTIM\u00c1VEL OU IRRIS\u00d3RIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. RESUMO DE C\u00c1LCULO ACOSTADO \u00c0 PETI\u00c7\u00c3O INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECON\u00d4MICO. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTEN\u00c7A MANTIDA. VERBA HONOR\u00c1RIA ACRESCIDA DE 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR SER DEVIDO HONOR\u00c1RIOS NA FASE RECURSAL, TOTALIZANDO A QUANTIA EQUIVALENTE A 11% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CAUSA, EM ATEN\u00c7\u00c3O AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 3, 4 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OBSERV\u00c2NCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICI\u00c1RIA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMIC\u00cdDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. CULPABILIDADE. SUPOSTA EXIST\u00caNCIA DE PREMEDITA\u00c7\u00c3O. FUNDAMENTO ID\u00d4NEO, POR\u00c9M DESPROVIDO DE EVID\u00caNCIAS CONCRETAS. NEGATIVA\u00c7\u00c3O AFASTADA. CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE UMA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTEN\u00c7A. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA\u00c7\u00c3O MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. AC\u00d3RD\u00c3O OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELAS PARTES EMBARGANTES, MANTENDO INC\u00d3LUME SENTEN\u00c7A A QUAL RECONHECEU A PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O AUTORAL. DECISUM VERGASTADO QUE TRATOU DA MAT\u00c9RIA DE FORMA CLARA E DE ACORDO COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL \u00c0 QUEST\u00c3O, MENCIONANDO, EXPRESSAMENTE, A DESNECESSIDADE DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA E A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N 389, DO STJ, AO CASO CONCRETO. N\u00c3O H\u00c1 QUE SE FALAR EM V\u00cdCIO PASS\u00cdVEL DE SER SANADO EM EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O QUANDO A CONTRADI\u00c7\u00c3O APONTADA \u00c9 EXTERNA EM RELA\u00c7\u00c3O AO JULGADO. INEXIST\u00caNCIA DE PROPOSI\u00c7\u00d5ES INCONCILI\u00c1VEIS NO AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO. PRETENS\u00c3O DE REDISCUSS\u00c3O DE MAT\u00c9RIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE, PELO DECURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS, SEM LOCALIZA\u00c7\u00c3O DE BENS PENHOR\u00c1VEIS. SENTEN\u00c7A MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICA\u00c7\u00c3O DAS TESES FIRMADAS NO RECURSO ESPECIAL N 1340553/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 566. OBSERV\u00c2NCIA DO ARTIGO 927, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE VENDA CASADA. PR\u00c1TICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECIS\u00c3O UNICAMENTE NO SENTIDO DE LIMITAR O O RECAIMENTO DA MULTA COMINADA PARA O MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS PARA A DEFENSORIA EM ACODIGO PENAL. DUPLO REGIME. VENCIDA A PARTE R\u00c9 APLICA-SE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HONOR\u00c1RIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. MAJORA\u00c7\u00c3O PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A CARGO DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. MAJORA\u00c7\u00c3O HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. DETRANUMERO AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUS\u00caNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. N\u00c3O SE PODE CONDICIONAR A PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA OU DOLO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. PREJU\u00cdZO FINANCEIRO COMPROVADO. PAGAMENTO MEDIANTE ERRO. ARTIGO 877 DO CC. RESTITUI\u00c7\u00c3O SIMPLES. AUS\u00caNCIA DE M\u00c1-F\u00c9. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA COM O FIM DE PROMOVER REFORMA PARCIAL DE SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO BANC\u00c1RIO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. PARTE R\u00c9 QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCED\u00caNCIA DAS PRETENS\u00d5ES AUTORAIS RELATIVAS \u00c0 CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS, \u00c0 \"\"TARIFA DE CADASTRO\"\", \u00c0 \"\"TARIFA DE REGISTRO\"\" E \u00c0 \"\"TARIFA DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO BEM\"\". ACOLHIMENTO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS QUE PODE OCORRER DURANTE TODO O PER\u00cdODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, SOMENTE SENDO VEDADA A SUA COBRAN\u00c7A DURANTE O PER\u00cdODO DE INADIMPL\u00caNCIA. \"\"TARIFA DE CADASTRO\"\" PACTUADA DE ACORDO COM O PRECEITO EXTRA\u00cdDO DA S\u00daMULA 566 DO STJ. \"\"TARIFA DE REGISTRO\"\" E \"\"TARIFA DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO BEM\"\" CUJAS COBRAN\u00c7AS EST\u00c3O DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PARTE DA SENTEN\u00c7A QUE PERMITE REPETI\u00c7\u00c3O SIMPLES DE EVENTUAL IND\u00c9BITO, EM VIRTUDE DE RESTAR MANTIDA A PROCED\u00caNCIA DA PRETENS\u00c3O AUTORAL DE REVIS\u00c3O DA CL\u00c1USULA QUE TRATA DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PER\u00cdODO DE INADIMPL\u00caNCIA. INVERS\u00c3O, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONCURSO P\u00daBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. DUPLICIDADE DE A\u00c7\u00d5ES. LITISPEND\u00caNCIA CONFIGURADA. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 337, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROSSEGUIMENTO DA A\u00c7\u00c3O DISTRIBU\u00cdDA PRIMEIRO. REFORMA DA SENTEN\u00c7A PARA EXTINGUIR A PRESENTE A\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES DO APELO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPEND\u00caNCIA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. TRATAMENTO CIR\u00daRGICO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO ANALISADO. ATO PRIVATIVO DO M\u00c9DICO QUE ASSISTE O PACIENTE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DE TELEFONIA A\u00c7\u00c3O DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES. AUS\u00caNCIA DE C\u00d3PIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO HIST\u00d3RICO DAS A\u00c7\u00d5ES SUBSCRITAS, BEM COMO, DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO CUSTO DO SERVI\u00c7O. S\u00daMULA 389 DO STJ. AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENS\u00c1VEIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA A\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO. ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EXTIN\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O DE OFICIO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A QUE DETERMINOU A REINTEGRA\u00c7\u00c3O EM CARGO P\u00daBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PER\u00cdODO DE AFASTAMENTO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO P\u00daBLICO. ENTE P\u00daBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO P\u00daBLICO E ACUMULA\u00c7\u00c3O ILEGAL DE CARGOS. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSORA NO MUNIC\u00cdPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA E O CARGO DE ASSISTENTE T\u00c9CNICO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. INEXIST\u00caNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINC\u00cdPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUS\u00caNCIA DE CONTRADIT\u00d3RIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRA\u00c7\u00c3O NO CARGO P\u00daBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. PREVIS\u00c3O CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. RECURSO DA AL PREVID\u00caNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DA 17\u00aa VARA DA FAZENDA ESTADUAL. REJEITADA. TEMA REPETITIVO NUMERO 988. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL TR\u00caS ANOS AP\u00d3S A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. IRRELEV\u00c2NCIA \u00c0 LUZ DO CASO CONCRETO. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA MELHORIA DA CONDI\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA DA PENSIONISTA: \"\"o elemento decisivo para o fim de pagamento da pens\u00e3o por morte est\u00e1 relacionado \u00e0 capacidade econ\u00f4mica financeira do benefici\u00e1rio, o que diverge de sua situa\u00e7\u00e3o civil, entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justi\u00e7a\"\". N\u00c3O OBSTANTE A LEI ESTADUAL VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DO \u00d3BITO N\u00c3O CONDICIONAR A COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICI\u00c1RIA PARA O EFETIVO CANCELAMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OMISS\u00d5ES. INEXIST\u00caNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELAT\u00d3RIO CONSTATADO NA HIP\u00d3TESE. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO \u00c0 SA\u00daDE \u00c0 PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A NO PONTO EM QUE O JU\u00cdZO A QUO INDEFERIU OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL. PREVIS\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA NA LC NUMERO 80/94. RECEP\u00c7\u00c3O DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, AP\u00d3S A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU, EM DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME, O DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE, COM BASE NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2 e 4, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, FIXAR OS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA EQUIDADE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMO\u00c7\u00c3O DE MILITAR. CABO PM COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVI\u00c7OS PRESTADOS. PEDIDO DE PROMO\u00c7\u00c3O POR TEMPO DE SERVI\u00c7O AMPARADO EM LEI VIGENTE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE PRESCRI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O ACOLHIMENTO. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA H\u00c1 POUCO MAIS DE UM ANO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 6514/2004 ANTE A AUS\u00caNCIA DE VAGAS PARA A PROMO\u00c7\u00c3O. PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO TJAL ASSEVERANDO A INEXIST\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O A CONSTITUI\u00c7\u00c3O PELO ARTIGO 17 E RESPECTIVOS PAR\u00c1GRAFOS, DA LEI NUMERO 6514/2004. MILITAR QUE \u00c9 AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ARTIGO 17, PARAGRAFO 3, LEI NUMERO 6514/2004. N\u00c3O OCUPA\u00c7\u00c3O DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUN\u00c7\u00d5ES. SIMPLES TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMO\u00c7\u00c3O QUE CONTAR\u00c1 A PARTIR DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A, POR SER ESTA A PRIMEIRA CONCESS\u00c3O JUDICIAL DEFINITIVA CONSTANTE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM DELIBERA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DA SE\u00c7\u00c3O ESPECIALIZADA C\u00cdVEL. VEDA\u00c7\u00c3O DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA EM FACE DA FAZENDA P\u00daBLICA. INEXIST\u00caNCIA DE CONCESS\u00c3O DE PLEITO ANTECIPAT\u00d3RIO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS RECURSAIS. RECURSO QUE COMBATE SENTEN\u00c7A PUBLICADA ANTES DA VIG\u00caNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ORIENTA\u00c7\u00c3O FIRMADA PELO STJ NO RESP N 1573573. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DANOS MORAIS N\u00c3O CONFIGURADOS. TESE ACOLHIDA. A NEGATIVA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DOS VALORES DO SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO N\u00c3O \u00c9 SUFICIENTE PARA EMBASAR A VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUS\u00caNCIA DE PROVA DA CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE DANOS SUBJETIVOS, \u00d4NUS QUE COMPETIA \u00c0 AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INDENIZA\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS AFASTADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESS\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A C/ PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. SENTEN\u00c7A QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JUR\u00cdDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE \u00c0 DIFEREN\u00c7A DA REMUNERA\u00c7\u00c3O CORRESPONDENTE \u00c0 JORNADA EXCEDENTE. MAJORA\u00c7\u00c3O DA CARGA HOR\u00c1RIA DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUI\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA. VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DA CL\u00c1USULA DE RESERVA DE PLEN\u00c1RIO. MAT\u00c9RIA APRECIADA PELO PLEN\u00c1RIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 948, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DIREITO \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DAS DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. MULTA ARBITRADA DIRETAMENTE SOBRE A PESSOA DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO RESPONS\u00c1VEL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES POL\u00cdTICOS QUE N\u00c3O FORAM PARTE NO POLO PASSIVO DA A\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE PESSOAL AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA APLICADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. REMESSA NECESS\u00c1RIA CONHECIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR MUDAN\u00c7A DE ENDERE\u00c7O E SUPOSTA PR\u00c1TICA, PELO PACIENTE, DE NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM LIBERAT\u00d3RIA. QUEBRA DE CONFIAN\u00c7A. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRIS\u00c3O PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. MUNIC\u00cdPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAME. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO POR CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR N\u00c3O GERA PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE ISEN\u00c7\u00c3O OU EXCLUS\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. N\u00c3O ACOLHIDO. HONOR\u00c1RIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO INSTRUMENTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENS\u00c3O DO VE\u00cdCULO E COBRAN\u00c7A DE MULTA COMO CONDI\u00c7\u00c3O PARA RENOVAR A LICEN\u00c7A DE TAXISTA. A AGRAVADA APLICOU PENALIDADE DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4, I DA LEI MUNICIPAL 6466/2015, SAN\u00c7\u00c3O ESTA MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE SER ASSEGURADO AO AUTOR O RETORNO AO CORPO DISCENTE DO CURSO DE HABILITA\u00c7\u00c3O DE OFICIAIS MINISTRADO NA ACADEMIA DE POL\u00cdCIA MILITAR DE ALAGOAS. APELANTE DESLIGADO DO REFERIDO CURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 25 DO DECRETO N 1459/2003, AP\u00d3S A DEVIDA APURA\u00c7\u00c3O EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESES. DA N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 25 DO DECRETO N 1459/2003. DO PEDIDO DE DISPENSA DAS MAT\u00c9RIAS J\u00c1 PAGAS EM NOVO INGRESSO DE TURMA DO CURSO DE HABILITA\u00c7\u00c3O DE OFICIAIS. REJEITADAS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00d5ES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O CONSTITUEM RECURSO DE R\u00cdGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUEST\u00d5ES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTA\u00c7\u00c3O PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MAT\u00c9RIA EM AN\u00c1LISE. INCAB\u00cdVEL A PRETENS\u00c3O DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DECIDIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE F\u00c9RIAS E 13 SAL\u00c1RIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA: PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA QUE, NO CASO EM EXAME, N\u00c3O POSSUI QUALQUER PROVEITO PR\u00c1TICO, SOMENTE PROCRASTINA A PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. M\u00c9RITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DIREITO - TESE AFASTADA. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. \u00d4NUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA FIXADOS DE OF\u00cdCIO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. N\u00c3O ACOLHIDAS. M\u00c9RITO. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO \u00c0S LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DA POL\u00cdTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. DEVIDOS EM FACE DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL. RESOLU\u00c7\u00c3O DO TJAL N 19/2007, ARTIGO 44, I. ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS AOS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPENSA REMESSA EX OFFICIO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA PARCIAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DA EXECU\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ADVOCAT\u00cdCIOS. INEXIST\u00caNCIA DE OPOSI\u00c7\u00c3O DA RUBRICA DO DEVEDOR NA PRIMEIRA FOLHA DO CONTRATO. DIVERG\u00caNCIA QUANTO AO VALOR PACTUADO. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DIN\u00c2MICA DO \u00d4NUS DA PROVA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A VERGASTADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONTRADI\u00c7\u00c3O. AC\u00d3RD\u00c3O QUE INCORREU EM REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADI\u00c7\u00c3O RECONHECIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO \u00c0 AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA PRETENS\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS, HAJA VISTA A SENTEN\u00c7A TER RECONHECIDO A LEGALIDADE DO ENCARGO. APELO, NO PONTO, N\u00c3O CONHECIDO. BANCO QUE OBJETIVA REFORMAR A SENTEN\u00c7A HOSTILIZADA NA PARCELA EM QUE TRATA DA LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS, DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PER\u00cdODO DE INADIMPL\u00caNCIA E DO DEVER DE PAGAR \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. SENTEN\u00c7A QUE, A RESPEITO DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS, JUROS MORAT\u00d3RIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA APLICOU AO CASO CONCRETO OS PRECEITOS EXTRA\u00cdDOS DAS S\u00daMULAS 530 E 472 DO STJ, ATRIBUINDO, ANTE O DECAIMENTO REC\u00cdPROCO DAS DUAS PARTES, \u00c0 RAZ\u00c3O DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O R\u00c9U E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA, O DEVER DE ADIMPLIR CUSTAS PROCESSUAIS, FIXANDO, AO TODO, VERBA HONOR\u00c1RIA DE SUCUMB\u00caNCIA EM R$1000,00 (MIL REAIS). MAJORA\u00c7\u00c3O, \u00c0 LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO BANCO AO (S) CAUS\u00cdDICO (S) DA PARTE DEMANDANTE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 JUDICIAL. JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A PELA IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O, DIANTE DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE INVENT\u00c1RIO OU ARROLAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO VENCIDAS AT\u00c9 A DATA DO \u00d3BITO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DA LEI N 7998/1990 E DA RESOLU\u00c7\u00c3O N 665 DO CODEFAT. HERDEIROS QUE, DEVIDAMENTE CITADOS, N\u00c3O SE MANIFESTARAM NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE TODA A QUANTIA REQUERIDA EM FAVOR DE UM SUCESSOR. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ARTIGO 1 DA LEI N 6858/80. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 EM FAVOR DO APELANTE REFERENTE \u00c0 SUA QUOTA-PARTE. SENTEN\u00c7A REFORMADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 7 DA LEI N 8429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE DILAPIDA\u00c7\u00c3O IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIM\u00d4NIO. A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do REsp 1366721/BA, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (ARTIGO 543-C do CODIGO DE PROCESSO CIVIL), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evid\u00eancia e dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de dilapida\u00e7\u00e3o iminente ou efetiva do patrim\u00f4nio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora est\u00e1 impl\u00edcito no ARTIGO 7 da Lei n 8429/1992 (LIA). MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM OBJURGADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREV\u00ca A OPOSI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS APENAS NAS HIP\u00d3TESES DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUS\u00caNCIA DE QUALQUER DOS V\u00cdCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MAT\u00c9RIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE ERRO DE PREMISSA F\u00c1TICA E DE DIREITO. REJEITADA. CASO EM QUE O AC\u00d3RD\u00c3O TRATOU O TEMA DEBATIDO SOB UMA \u00d3TICA MAS O EMBARGANTE BUSCA ENTENDIMENTO DIVERSO. INTUITO DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. RECURSO QUE N\u00c3O SERVE \u00c0 REFORMA DE ENTENDIMENTO", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU QUE PRORROGOU O PRAZO DE SUSPENS\u00c3O CONSTANTE NO ARTIGO 6, PARAGRAFO 4, DA LEI NUMERO 11101/05 POR MAIS 180 DIAS. JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DO REFERIDO PRAZO. NECESSIDADE DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE QUE SEU ESCOAMENTO N\u00c3O SE DEU POR DES\u00cdDIA DA EMPRESA RECUPERANDA, BEM COMO QUE A RETOMADA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES EM SEU DESFAVOR PREJUDICAR\u00c1 O ANDAMENTO DA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO CASO EM APRE\u00c7O. DECURSO DO PRAZO QUE DECORREU DO TR\u00c2MITE INERENTE AO PROCEDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS A\u00c7\u00d5ES E EXECU\u00c7\u00d5ES PROPOSTAS EM FACE DAS EMPRESAS RECUPERANDAS QUE PREJUDICAR\u00c1 SEUS RESPECTIVOS SOERGUIMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM RECORRIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. N\u00c3O CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE OS ENTES DA FEDERA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO DOS LIMITES OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICI\u00caNCIA PARA ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS. N\u00c3O CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBA P\u00daBLICA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO POR ABANDONO DA CAUSA. PLEITO DE ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A E A CONSEQUENTE DEVOLU\u00c7\u00c3O AO PRIMEIRO GRAU. SENTEN\u00c7A ANULADA. INTIMA\u00c7\u00c3O INCORRETA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS AO JU\u00cdZO A QUO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. IPTU. LAN\u00c7AMENTO TRIBUT\u00c1RIO DE OF\u00cdCIO. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DO CR\u00c9DITO COM A ENTREGA DO CARN\u00ca AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNT\u00c1RIO. CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Nas execu\u00e7\u00f5es fiscais pode ser decretada, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o ocorrida antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula n 409 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 regra processual prevista no ARTIGO 219, PARAGRAFO 5 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, que n\u00e3o alterou a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal dos cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria prevista no ARTIGO 174, caput, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (ARTIGO 146, inciso II da CF/88). 02 O IPTU \u00e9 um imposto cuja modalidade de lan\u00e7amento \u00e9 de of\u00edcio e a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito se d\u00e1 com a notifica\u00e7\u00e3o e/ou entrega do carn\u00ea de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento volunt\u00e1rio. Precedentes do STJ. 03 Tendo em vista que entre a data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. 04 Em raz\u00e3o do efeito translativo, conhecendo um recurso \u00e9 poss\u00edvel ao Estado-juiz, de of\u00edcio, analisar as mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica e, portanto, declarar a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorrida entre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito e o ajuizamento da correspondente execu\u00e7\u00e3o fiscal, mat\u00e9ria que j\u00e1 foi discutida no Ju\u00edzo a quo, pelo que desnecess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o do ARTIGO 10 do C\u00f3digo de Processo Civil/2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, N\u00c3O H\u00c1 QUE SE FALAR EM VERIFICA\u00c7\u00c3O DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE N\u00c3O COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGA\u00c7\u00d5ES. AUS\u00caNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LES\u00c3O QUE SE PRESUME. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR ARBITRADO A T\u00cdTULO DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADO EM OBSERV\u00c2NCIA AOS CRIT\u00c9RIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. MAJORA\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. - Considerando a obriga\u00e7\u00e3o de fazer imposta, mostra-se ex\u00edguo o prazo de 48h (quarenta e oito) horas para realiza\u00e7\u00e3o do curso de forma\u00e7\u00e3o para perito da Pol\u00edcia Civil, em virtude da complexidade para providenciar novo curso, sendo razo\u00e1vel a dila\u00e7\u00e3o do prazo para 90 (noventa) dias. IMPERIOSA ALTERA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O AGRAVADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O. TR\u00c1FICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343/06). PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE PROVAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE DROGAS PARA CONSUMO PR\u00d3PRIO. N\u00c3O ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO ROBUSTO. SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA-BASE EM SEU M\u00cdNIMO LEGAL. VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CIRCUNST\u00c2NCIA JUDICIAL REFERENTE A NATUREZA DA DROGA SEM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DO PATAMAR APLICADO NA CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O DE PENA POR TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO (PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N 11343/06). REFUTADO. PERCENTUAL ESTABELECIDO SOB JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ADVINDAS DOS INCISOS III E VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE BIS IN INDEM E FALTA DE PROVAS QUE O R\u00c9U ESTAVA COMERCIALIZANDO OS ENTORPECENTES. TESES N\u00c3O ACOLHIDAS. N\u00c3O CONFIGURADA A REPETI\u00c7\u00c3O DE SAN\u00c7\u00c3O SOBRE O MESMO FATO. ASPECTOS DISTINTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA APLICA\u00c7\u00c3O DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DO PATAMAR DO AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL SUPOSTAMENTE ESTABELECIDO NO M\u00c1XIMO LEGAL SEM MOTIVA\u00c7\u00c3O APTA. REJEITADO. INCID\u00caNCIA DE DOIS INCISOS. PROPORCIONAL. PLEITO DE ISEN\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO POR ESTIMATIVA PELA PARTE APELADA. ATENDIDO UM DOS TR\u00caS PEDIDOS AUTORAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE M\u00cdNIMA DO PEDIDO. ARTIGO 86, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE IMPEDIMENTO DO PROLATOR DO VOTO CONDUTOR. N\u00c3O DEMONSTRADA A PRESEN\u00c7A DE QUALQUER UM DOS MOTIVOS INDICADORES DO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO (ARTIGO 144 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), DEVE SER MANTIDA A SUA ATUA\u00c7\u00c3O NO FEITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE SUBSIST\u00caNCIA DE OBSCURIDADES NO JULGADO. INEXIST\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA PARTE COM AS CONCLUS\u00d5ES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. DOIS HOMIC\u00cdDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV; ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV C/C ARTIGO 14, II DO C\u00d3DIGO PENAL). DECRETO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA DESPROVIDO DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. INOCORR\u00caNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS DA PREVENTIVA AINDA PRESENTES.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONTRA SENTEN\u00c7A CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZ\u00d5ES. REJEITADA. PLEITO DE CONCESS\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIDO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. INCID\u00caNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO \u00c0 LUZ DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCID\u00caNCIA, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO \u00c0S HIP\u00d3TESES EM QUE AS PESSOAS F\u00cdSICAS OU JUR\u00cdDICAS, EMBORA N\u00c3O SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINAT\u00c1RIAS FINAIS DO PRODUTO E/OU SERVI\u00c7O CONTRATADOS, SE MOSTRAM EM SITUA\u00c7\u00c3O DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. ALEGA\u00c7\u00c3O DE ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA OS SEGUINTES FATOS: A) AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DAS PARTES, A FIM DE QUE ELAS, QUERENDO, INFORMASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR; B) INOBSERV\u00c2NCIA DO PRINC\u00cdPIO DA N\u00c3O SURPRESA; E C) INEXIST\u00caNCIA DE APRECIA\u00c7\u00c3O QUANTO AO PLEITO DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIDA. JU\u00cdZO DA INST\u00c2NCIA SINGELA QUE, AL\u00c9M DE N\u00c3O TER APLICADO O DIPLOMA CORRETO \u00c0 SITUA\u00c7\u00c3O SUB JUDICE, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SITUA\u00c7\u00c3O QUE INTERFERIU SIGNIFICATIVAMENTE NO DESFECHO CONFERIDO \u00c0 LIDE. INOCORR\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DOS LITIGANTES, POSSIBILITANDO QUE ELES PLEITEASSEM AS PROVAS NECESS\u00c1RIAS \u00c0 COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS FATOS POR ELES ALEGADOS. CAUSA DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A VERIFICADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNST\u00c2NCIAS E CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA. IMPOSSIBILIDADE. HIP\u00d3TESE EM QUE O APELANTE, EMBORA ADMITA TER SIDO O AUTOR DO GOLPE DE FACA, ALEGA LEG\u00cdTIMA DEFESA, TENTANDO SE ESQUIVAR DA APLICA\u00c7\u00c3O DE QUALQUER SAN\u00c7\u00c3O PENAL. A APLICA\u00c7\u00c3O DA ATENUANTE DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO C\u00d3DIGO PENAL N\u00c3O INCIDE QUANDO O AGENTE RECONHECE SUA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO FATO, CONTUDO, ALEGA TESE DE EXCLUS\u00c3O DA ILICITUDE. CONFISS\u00c3O QUALIFICADA. PENA REDIMENSIONADA PARA ATENDER A CRIT\u00c9RIOS DE PROPORCIONALIDADE", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. EXIST\u00caNCIA. AC\u00d3RD\u00c3O QUE APENAS ANALISOU O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE PARA IMPUGNAR DECIS\u00c3O. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. PRETENS\u00c3O N\u00c3O SUSCITADA EM TEMPO OPORTUNO. RECONHECIMENTO DA PRECLUS\u00c3O. 01 Os embargos de declara\u00e7\u00e3o constituem modalidade de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais que forem omissas, obscuras, contradit\u00f3rias ou para corre\u00e7\u00e3o de mero erro material, sendo poss\u00edvel o prequestionamento da mat\u00e9ria, desde que suscitada alguma das hip\u00f3teses espec\u00edficas para o seu cabimento. 02 - A omiss\u00e3o que autoriza o acolhimento do recurso pressup\u00f5e a formula\u00e7\u00e3o de uma tese e a aus\u00eancia de enfrentamento por parte do julgador, n\u00e3o sendo compat\u00edvel com a previs\u00e3o legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Tendo o Ac\u00f3rd\u00e3o requestado apenas enfrentado o interesse da parte recorrente em questionar a decis\u00e3o que havia desconsiderado a personalidade jur\u00eddica, sem que, efetivamente, tenha enfrentado o cerne da quest\u00e3o posta, a saber a nulidade ou n\u00e3o da mesma, evidente a aus\u00eancia de enfrentamento da pretens\u00e3o suscitada. 04 Considerando que a Decis\u00e3o questionada foi proferida em novembro de 2004 e, ap\u00f3s tal fato, a parte agravante veio aos autos, conforme se observa \u00e0s fls. 90/97, em novembro de 2005, atrav\u00e9s de uma exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, onde sequer questionou esta nulidade, h\u00e1 de ser reconhecer a preclus\u00e3o de tal pretens\u00e3o.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PRELIMINAR DE IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O RECURSAL AFASTADA. MERO ERRO MATERIAL QUE N\u00c3O MACULA O RECURSO. M\u00c9RITO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA DE INDEFERIMENTO QUE N\u00c3O FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O EM SEDE DE APELA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCR\u00c1TICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE \"\"A DECIS\u00c3O QUE HOMOLOGOU OS C\u00c1LCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O N 0803428-3320178020000, J\u00c1 JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MAT\u00c9RIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO\"\". OCORR\u00caNCIA DE EQU\u00cdVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE NUMERO 0728784-5320168020001 EM SUAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS, V\u00ca-SE QUE, DESDE A INTERPOSI\u00c7\u00c3O DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO NUMERO 0734339-512016802000. ASSIM, EMBORA A DECIS\u00c3O CONTIDA NO PROCESSO DE NUMERO 0728784-5320168020001 J\u00c1 TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO N\u00c3O PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE NUMERO 0734339-512016802000. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICA\u00c7\u00c3O DO N\u00daMERO DO PROCESSO DE ORIGEM N\u00c3O SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GEN\u00c9RICOS EXTR\u00cdNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTR\u00cdNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXIST\u00caNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LAN\u00c7ADO NA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA AGRAVADA A EXIST\u00caNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU \u00d3BICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DAS MAT\u00c9RIAS J\u00c1 DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECIS\u00c3O DE N\u00c3O CONHECIMENTO.", "references": ["unanimity", "not-unanimity"], "gold": ["not-unanimity"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONCURSO P\u00daBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE ALAGOAS NA ESPECIALIDADE GEOGRAFIA/14\u00aa CRE. APELADO QUE FOI APROVADO FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITAL\u00cdCIO DO CERTAME. AUS\u00caNCIA DE DIREITO SUBJETIVO \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE MONITORES. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O DE PRETERI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE OS TEMPOR\u00c1RIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. INEXIST\u00caNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O EM EFETUAR NOVAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O EM PROCEDER \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. HONOR\u00c1RIOS FIXADOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. N\u00c3O ACOLHIDA. CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, 6, CF. M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. CONDUTA IL\u00cdCITA. CONTRATA\u00c7\u00c3O MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 14 E 22 DO CDC. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. INSCRI\u00c7\u00c3O EM CADASTRO DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTEN\u00c7A REFORMADA, T\u00c3O SOMENTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO PARA R$5000,00 (CINCO MIL REAIS).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM T\u00c9CNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICA\u00c7\u00c3O DE NOT\u00cdCIA EM JORNAL. NECESSIDADE DE CONFORMA\u00c7\u00c3O ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. JU\u00cdZO DE PONDERA\u00c7\u00c3O. LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O E ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O EM CONFLITO COM A INTEGRIDADE DO NOME, DA IMAGEM E DA HONRA. PUBLICA\u00c7\u00c3O JORNAL\u00cdSTICA QUE N\u00c3O EXTRAPOLOU OS LIMITES DO REGULAR EXERC\u00cdCIO DA LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O. MAT\u00c9RIA VEICULADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DIREITO CONSTITUCIONAL \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. 01 - Na tarefa de conforma\u00e7\u00e3o entre direitos constitucionais de igual densidade que se encontram em conflito, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade se revela imprescind\u00edvel para gradua\u00e7\u00e3o dos interesses em discuss\u00e3o, de modo que os limites de cada um dos referidos direitos possam vir a ser definidos com maior precis\u00e3o. 02 - A restri\u00e7\u00e3o ao direito de informa\u00e7\u00e3o, imposta por regimes pol\u00edticos anteriores, passou a consubstanciar verdadeira medida de exce\u00e7\u00e3o, somente justific\u00e1vel nos casos em que a repercuss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o veiculada, atingindo pessoa individualmente considerada, esteja a ferir o sentimento de justi\u00e7a social consubstanciado no valor moral protegido pela norma jur\u00eddica violada. 03 - Vertendo-nos para o caso concreto, ao analisar o conte\u00fado da reportagem em apre\u00e7o, n\u00e3o verifico, em nenhum momento, a inten\u00e7\u00e3o de caluniar, difamar ou injuriar o nome do autor/apelado, tendo observado, t\u00e3o somente, que foram trazidas informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de supostos atos de improbidade administrativa, contra o apelado e outras duas pessoas, todos envolvidos na administra\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho na d\u00e9cada de 1990. Relata, \u00e9 verdade, acerca do suposto desvio de verba, por\u00e9m deixando claro que tais informa\u00e7\u00f5es foram colhidas na a\u00e7\u00e3o promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. N\u00e3o percebo, da mesma forma, qualquer excesso ao dever de informar, n\u00e3o verificando abuso ao direito de liberdade de imprensa, tendo sido realizado t\u00e3o somente o exerc\u00edcio do direito de informa\u00e7\u00e3o, pois que se limitou a narrar os fatos, sem qualquer ju\u00edzo de valor ou inten\u00e7\u00e3o de ofender \u00e0 dignidade dos apelados.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. \u00c9DITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUST\u00d3DIA CAUTELAR NECESS\u00c1RIA PARA A GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE \u00c9 ATRIBU\u00cdDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E REINCID\u00caNCIA NA PR\u00c1TICA DE CRIMES. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE. IRRELEV\u00c2NCIA DA EVENTUAL PRESEN\u00c7A DE CONDI\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS FAVOR\u00c1VEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUS\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESP\u00c9CIE. PRIS\u00c3O MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE PENS\u00c3O POR MORTE. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE NEGOU A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA P\u00daBLICA. ENTENDIMENTO SUPERADO. POSSIBILIDADE PARA AS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCI\u00c1RIA. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICA\u00c7\u00c3O DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FOR\u00c7A DO AC\u00d3RD\u00c3O N 5142/94 NOS AUTOS DO MS N 847/94. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO ALUDIDO MANDAMUS NOS AUTOS DA EXECU\u00c7\u00c3O DE AC\u00d3RD\u00c3O N 0001214-20. AUSENTE, PORTANTO, A FUMA\u00c7A DO BOM DIREITO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA RECURSAL REVOGADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUS\u00caNCIA DE REDU\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DA MULTA, FIXANDO-A EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E INTEGRA\u00c7\u00c3O DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. PRETENDIDA CONCESS\u00c3O DE ORDEM LIBERAT\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CARTAS PRECAT\u00d3RIAS, PLURALIDADE DE R\u00c9US. ATRASO JUSTIFIC\u00c1VEL. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO. RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO JU\u00cdZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFEREN\u00c7AS DE VERBAS DO FUNDEF ALCAN\u00c7ADAS PELO ENTE P\u00daBLICO NO \u00c2MBITO DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A COMUM ESTADUAL. REJEITADA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO B\u00c1SICO. LEI N 9424/96. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ARTIGO 22 DA LEI N 11494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPET\u00caNCIA PARA TANTO. ARTIGO 23, I DA LEI N 11494/07. CR\u00c9DITO DE PRECAT\u00d3RIO QUE N\u00c3O TRANSFORMA O ENTE P\u00daBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVADO. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. EXIG\u00caNCIA LEGAL DE PREVIS\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA COMO ASPECTO QUE AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA MOSTRA-SE MAIOR E DE FORMA MAIS CONCRETA EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O LOCAL, COM O COMPROMETIMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS EM PROL DA COLETIVIDADE DAQUELE MUNIC\u00cdPIO. DESBLOQUEIO DO CR\u00c9DITO RELATIVO AO PRECAT\u00d3RIO/FUNDEF.", "references": ["unanimity", "not-unanimity"], "gold": ["not-unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUS\u00c3O DA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. N\u00c3O ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE SE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE ACAREA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUST\u00d3DIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11343/2006). PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSON\u00c2NCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE NO M\u00cdNIMO LEGAL. DESVALORIZA\u00c7\u00c3O DAS CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME. ALEGA\u00c7\u00c3O DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. VERIFICA\u00c7\u00c3O. EFEITOS MAL\u00c9FICOS DO TR\u00c1FICO S\u00c3O INERENTES AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA. NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 580 DO CPP. EXTENS\u00c3O, EX OFFICIO, DA REDU\u00c7\u00c3O DA PENA PARA O CORR\u00c9U.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PLEITEADO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA DEFERIDA. SENTEN\u00c7A DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL E DE NECESSIDADE DE PREVIS\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 APLICABILIDADE DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVIS\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CR\u00c9DITO. SUPERADA A ALEGA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N 2170-36/2001, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE N 592377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DOS JUROS, QUANDO PACTUADOS. OBSERV\u00c2NCIA DA TESE FIRMADA NO RESP 973827/RS - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. S\u00daMULAS 539 E 541, DO STJ. APLICABILIDADE. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO N\u00c3O RECONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS. PLEITO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS FORMULADO EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DE VINCULA\u00c7\u00c3O \u00c0 MAT\u00c9RIA DE DEFESA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA QUE ARREMATOU UNIDADE DA EMPRESA PRATICANTE DO ATO DANOSO OCORRIDO EM 23/07/2006. OMISS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. DECISUM QUE DISP\u00d4S QUE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA OCORRERIA APENAS AP\u00d3S A ADJUDICA\u00c7\u00c3O DO LEIL\u00c3O, OCORRIDO EM 15/12/2006. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O COM RELA\u00c7\u00c3O A APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IMPROCED\u00caNCIA. ACOLHIMENTO, NA APELA\u00c7\u00c3O, DA PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO QUE LEVOU A DESNECESSIDADE DE AN\u00c1LISE DO RECURSO DO AUTOR.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. HIP\u00d3TESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLA\u00c7\u00c3O = OFENSA AO DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR. INTERPRETA\u00c7\u00c3O E INCID\u00caNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERA\u00c7\u00c3O DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXA\u00c7\u00c3O EM R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESS\u00c3O DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \u00daTEIS, A CONTAR DA CI\u00caNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM DE SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PAR\u00c2METROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OMISS\u00c3O. V\u00cdCIO CONFIGURADO. AUS\u00caNCIA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O QUANTO A INVERS\u00c3O DOS \u00d4NUS DE SUCUMB\u00caNCIA. FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM DESFAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM CUSTAS. ISEN\u00c7\u00c3O LEGAL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PR\u00c1TICA DA INFRA\u00c7\u00c3O PREVISTA NO ARTIGO 231, INCISO VIII DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. MULTA EM VALOR SUPERIOR \u00c0QUELE PREVISTO NO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECLARADO INCONSTITUCIONAL TODO O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6466/2015. 01 - A infra\u00e7\u00e3o praticada pelo impetrante est\u00e1 prevista no ARTIGO 231, inciso VIII do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que imp\u00f5e pena de multa e medida administrativa de reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. 02 - Embora o ve\u00edculo n\u00e3o tenha sido apreendido no caso concreto, foi aplicada multa, uma das penalidades previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, no entanto, seu valor ultrapassa consideravelmente, aquela quantia fixada pela lei federal, isto \u00e9, houve invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, o que demonstra a necessidade da suspens\u00e3o de sua cobran\u00e7a. 03 - O Pleno deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 considerou inconstitucional o ARTIGO 4 da lei municipal que estabelece san\u00e7\u00f5es mais gravosas do que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o n 0804761-5420168020000).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA E REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. DECIS\u00c3O AGRAVADA QUE CONCEDEU EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR \u00c0 PESSOA JUR\u00cdDICA REQUERIDA, \"\"AMIL ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA INTERNACIONAL S.A.\"\" QUE CUSTEIE DE FORMA INTEGRAL, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), A INTERNA\u00c7\u00c3O DO REQUERENTE, GABRIEL GALDINO TORRES NO CENTRO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O VILLA SERENIDADE, LOCALIZADA NA AV. DR. JORGE MONTENEGRO BARROS, 3226, SANTA AM\u00c9LIA, CEP 57063-000, NESTA CIDADE DE MACEI\u00d3/AL, NA FORMA PRESCRITA NO RELAT\u00d3RIO M\u00c9DICO, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONSIDERADAS INDISPENS\u00c1VEIS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SA\u00daDE E PRESCRITAS POR M\u00c9DICOS RESPONS\u00c1VEIS; E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECIS\u00c3O, FIXOU MULTA DI\u00c1RIA NO VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS), SEM PREJU\u00cdZO DE EVENTUAL RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O EM DANO SUBJETIVO (ARTIGO 499 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE, UNICAMENTE QUANTO \u00c0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO TRATAMENTO DE DEPEND\u00caNCIA QU\u00cdMICA EM CL\u00cdNICA PARTICULAR, DEVENDO, POIS, CASO MANTIDA A ESCOLHA POR AQUELES DETERMINADOS PROFISSIONAIS, SER O REFERIDO TRATAMENTO REALIZADO \u00c0S EXPENSAS DA PARTE RECORRIDA E, POSTERIORMENTE, REEMBOLSADO AT\u00c9 O LIMITE DA TABELA DA AGRAVANTE. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE A EXIST\u00caNCIA DE CL\u00cdNICA CREDENCIADA AO PLANO QUE ATENDE \u00c0S NECESSIDADES DO RECORRIDO, QUAL SEJA, CL\u00cdNICA DE REPOUSO ULYSSES PERNAMBUCANO. NO MAIS, CONSTATA-SE QUE A AGRAVANTE N\u00c3O EST\u00c1 SE ESQUIVANDO DE ARCAR COM O TRATAMENTO NECESS\u00c1RIO \u00c0 GARANTIA DA SA\u00daDE DO AGRAVADO, CONTUDO, PRETENDE QUE ESTE OPTE PELOS M\u00c9DICOS E NOSOC\u00d4MIOS CREDENCIADOS EM SUA REDE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DECIS\u00c3O AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRIS\u00d3RIO. FUNDAMENTO NOVO. AUS\u00caNCIA DE PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE INTERESSADA. VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 DECIS\u00c3O SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBI\u00c7\u00c3O DE O PODER JUDICI\u00c1RIO, DE OF\u00cdCIO, IMISCUIR-SE NO M\u00c9RITO ADMINISTRATIVO. A EXTIN\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES DE PEQUENO VALOR \u00c9 FACULDADE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. S\u00daMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDAD\u00c3. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTEN\u00c7A ANULADA. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CR\u00c9DITO EXEQUENDO", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, DO C\u00d3DIGO PENAL). CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES (ARTIGO 244-B, ECA). ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PARA A PRIS\u00c3O PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM P\u00daBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. SUSCITADA A EXIST\u00caNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUS\u00c3O DA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. N\u00c3O CONSTATA\u00c7\u00c3O. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA \u00d3TICA DO RAZO\u00c1VEL. INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NA FASE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS. CUST\u00d3DIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE ONZE MESES. AUS\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENA\u00c7\u00c3O. PRIS\u00c3O IMPRESCIND\u00cdVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRIS\u00c3O MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E APELA\u00c7\u00c3O ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. OMISS\u00c3O. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REC\u00c9M NASCIDA HOSPITALIZADA EM UTI. NECESSIDADE DE SUBMISS\u00c3O A PROCEDIMENTO M\u00c9DICO URGENTE. IN\u00c9RCIA DO ENTE ESTATAL. MORTE DA PACIENTE. DANO MORAL. MAJORA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL AN\u00c1LOGO AO CRIME DE TR\u00c1FICO DE DROGAS. PACIENTES SENTENCIADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNA\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTEN\u00c7A SOCIOEDUCATIVA SOMENTE AP\u00d3S O JULGAMENTO EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA. PRETENSA EXTENS\u00c3O DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUANTO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE REPRIMENDAS IMPOSTAS A R\u00c9US ADULTOS. N\u00c3O ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PENA. CAR\u00c1TER PROTETIVO E PEDAG\u00d3GICO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE DE EXECU\u00c7\u00c3O IMEDIATA DA SENTEN\u00c7A IMPOSTA AO MENOR. NECESS\u00c1RIA ATUALIDADE DA RESPOSTA ESTATAL. PRINC\u00cdPIO DA INTERVEN\u00c7\u00c3O PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CARACTERIZADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "1) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O DE PRECEITO COMINAT\u00d3RIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE DA UNI\u00c3O E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNIC\u00cdPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO R\u00c9U. ALEGA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O N\u00c3O FORNECIMENTO DO EXAME DE ANGIORESSON\u00c2NCIA MAGN\u00c9TICA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. 2) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA POR FELIPE ROSA DA SILVA. PLEITO PARA MAJORA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONOR\u00c1RIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O MIGUEL DOS CAMPOS. DESEMPENHO DA FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA GRUPAMENTO ESPECIAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO ANTE O PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNIC\u00cdPIO. FIXA\u00c7\u00c3O DOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, BEM COMO, DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OMISS\u00c3O VERIFICADA. SENTEN\u00c7A CITRA PETITA. NULIDADE EM PARTE. DECLARA\u00c7\u00c3O DE PROPRIEDADE DO BEM E RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O PELOS D\u00c9BITOS DECORRENTES DESSE DIREITO. V\u00cdCIO SANADO. AC\u00d3RD\u00c3O PARCIALMENTE MODIFICADO. DEMAIS DISPOSITIVOS MANTIDOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE OBRA. EXIG\u00caNCIA DA LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL. NOTIFICA\u00c7\u00c3O ACERCA DA IRREGULARIDADE. ARTIGO 637, IV DA LEI MUNICIPAL N 5593/2007. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. DETRANUMERO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. N\u00c3O EFETIVA\u00c7\u00c3O DA BAIXA DO GRAVAME DE VE\u00cdCULO. N\u00c3O ATUALIZA\u00c7\u00c3O DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA DEFERIDA. SENTEN\u00c7A DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIPAL EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESS\u00c1RIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. M\u00c9RITO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PREVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGA\u00c7\u00c3O DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS \u00c0 VIDA E \u00c0 SA\u00daDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIEN\u00c1VEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO H\u00c1 DE SUPERAR QUAISQUER RESTRI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, INCLUSIVE OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O PERI\u00d3DICA DE RECEITA M\u00c9DICA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO CONT\u00cdNUO. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVIS\u00c3O NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80/94 QUE N\u00c3O CONFLITA COM AS ALTERA\u00c7\u00d5ES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. CONDENA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA P\u00daBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLU\u00c7\u00c3O TJ/AL NUMERO 19/2007.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SENTEN\u00c7A QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS RELATIVOS AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2010, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012 E DE JANEIRO A MAIO DE 2013, AL\u00c9M DOS D\u00c9CIMOS TERCEIROS SAL\u00c1RIOS E DOS TER\u00c7OS CONSTITUCIONAIS DE F\u00c9RIAS DOS REFERIDOS PER\u00cdODOS. V\u00cdNCULO COM O SAMAE EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. \u00d4NUS DO R\u00c9U DE PROVAR O PAGAMENTO OU A N\u00c3O PRESTA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DA SENTEN\u00c7A. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS P\u00c1TRIOS. RECIBOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIAS, ANTECIPA\u00c7\u00c3O E COMPLEMENTOS. NECESSIDADE DE DEDU\u00c7\u00c3O DESSES VALORES EM RELA\u00c7\u00c3O AO OBJETO DA CONDENA\u00c7\u00c3O, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR DA DEMANDA. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, DO QUANTUM DA CONDENA\u00c7\u00c3O, SEJAM COMPENSADAS AS QUANTIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO, A T\u00cdTULO DE DI\u00c1RIAS, ANTECIPA\u00c7\u00c3O E COMPLEMENTOS. PAGAMENTO DE DI\u00c1RIAS QUE, NA VERDADE, CORRESPONDEM AO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, POR SE TRATAREM DE CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. PREVIS\u00c3O CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO PARCIAL. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA/RECORRIDA, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA CUMPRIR A ORDEM DE PROIBI\u00c7\u00c3O DE INCLUS\u00c3O DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO, SOB PENA DE INCID\u00caNCIA DE MULTA NO IMPORTE DI\u00c1RIO DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEMAIS, FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCID\u00caNCIA DA MULTA COMINAT\u00d3RIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \u00daTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, BEM COMO PROMOVER, CASO J\u00c1 TENHA INSERIDO, A RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO, ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA, TR\u00c1FICO DE DROGAS E COM\u00c9RCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. IMPROCED\u00caNCIA. PERICULOSIDADE REVELADA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DOS IL\u00cdCITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM P\u00daBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O INSUFICIENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA DEFERIDA. SENTEN\u00c7A DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. A EC 80/2014 N\u00c3O TROUXE RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. POSSIBILIDADE. SENTEN\u00c7A REFORMADA. REEXAME DISPENSADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A POR VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA CORRELA\u00c7\u00c3O ENTRE ACUSA\u00c7\u00c3O E SENTEN\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE NULIDADE. N\u00c3O H\u00c1 OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA CORRELA\u00c7\u00c3O QUANDO A SENTEN\u00c7A FOI PROFERIDA NOS LIMITES DA ACUSA\u00c7\u00c3O ESCRITA NA DEN\u00daNCIA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BANCO R\u00c9U QUE N\u00c3O DESINCUMBIU-SE DO \u00d4NUS PROBANDI. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL NOS TERMOS ALEGADOS. AUS\u00caNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. DEFENSORIA P\u00daBLICA. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PLEITO DE FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. FIXA\u00c7\u00c3O AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. ESTADO DE ALAGOAS. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE URG\u00caNCIA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PEDIDO DE HOME CARE. PLEITO DE EXCLUS\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA NUMERO 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. PEDIDO N\u00c3O ACOLHIDO. REDU\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ACOLHIDO. HONOR\u00c1RIOS REDUZIDOS PARA R$ 1000,00 (MIL REAIS).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUST\u00d3DIA CAUTELAR. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. N\u00c3O CABIMENTO DA APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PRAZO. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS. IRRELEV\u00c2NCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO \u00c0 SA\u00daDE \u00c0 PARTE CARENTE. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO EM RAZ\u00c3O DE PERDA DO OBJETO, BEM COMO CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONOR\u00c1RIA. APELO DA DPE/AL: ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. INOCORR\u00caNCIA DE PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO DE PR\u00d3TESE \u00c0 PARTE AUTORA EM RAZ\u00c3O DE EFEITO ATIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL RESTOU PROVIDO EM SEU M\u00c9RITO. RESIST\u00caNCIA DA MUNICIPALIDADE QUE DEMONSTRA O CLARO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE RATIFICA\u00c7\u00c3O DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA POR SENTEN\u00c7A MERIT\u00d3RIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. OCORR\u00caNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTEN\u00c7A ANULADA. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE PREVISTO NOS ARTS. 6, 196 E 198, PARAGRAFO 1 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM A COMPRA DE PR\u00d3TESE TRANSFEMURAL, BEM COMO A EXTREMA NECESSIDADE DO USO DE PR\u00d3TESE ESPECIFICADA EM RELAT\u00d3RIO CONFECCIONADO POR ESPECIALISTA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DA PR\u00d3TESE TRANSFEMURAL. PLEITO GEN\u00c9RICO DE PROMO\u00c7\u00c3O DE TODOS E QUAISQUER TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 SITUA\u00c7\u00c3O CL\u00cdNICA DA PARTE AUTORA. INDEFERIDO, HAJA VISTA QUE O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO ESTABELECE O PREENCHIMENTO DE ESPEC\u00cdFICOS REQUISITOS PARA A PROMO\u00c7\u00c3O DA SA\u00daDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTEN\u00c7A, NO SENTIDO DE DEFERIR UNICAMENTE O FORNECIMENTO DA PR\u00d3TESE REQUESTADA, BEM COMO FIXAR VERBA HONOR\u00c1RIA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELA\u00c7\u00c3O DA MUNICIPALIDADE: ALEGA\u00c7\u00c3O DE VEDA\u00c7\u00c3O DE PERCEP\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS PELA DPE/AL. REJEITADA. PREVIS\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA NA LC NUMERO 80/94. RECEP\u00c7\u00c3O DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, AP\u00d3S A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS, COM BASE NOS PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA P\u00daBLICA QUE ABARCA APENAS OS VALORES ADIANTADOS PELA AUTORA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP) E CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES (ART 244-B). PEDIDO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEA\u00c7A CONSTATADA. PLEITO DE REAN\u00c1LISE DA NOVA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA REPRIMENDA IMPOSTA. PLEITO DE NOVO CALCULO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXA\u00c7\u00c3O AQU\u00c9M DO QUANTUM A SER APLICADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA N\u00c3O ULTRAPASSA A CULPABILIDADE NORMAL DO TIPO PENAL. VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CULPABILIDADE AFASTADA. GRAVIDADE DAS CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE REDU\u00c7\u00c3O DA TENTATIVA. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. PENA REDIMENSIONADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}