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-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR N\u00c3O ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO LARGO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO \u00c0S LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL EM FASE RECURSAL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE ENTORPECENTES. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR. INOCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O NA EMBASADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, BEM COMO EM OUTROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A TRAFIC\u00c2NCIA. PACIENTE QUE J\u00c1 CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO EM RAZ\u00c3O DE OUTRO DELITO. REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA CONSTATADA. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 - Presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declara\u00e7\u00f5es colhidas durante o inqu\u00e9rito policial, restam apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, n\u00e3o havendo que se falar inidoneidade de fundamenta\u00e7\u00e3o. 2 - N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de of\u00edcio pelo magistrado singular quando a decis\u00e3o for devidamente embasada nas hip\u00f3teses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reitera\u00e7\u00e3o delitiva do paciente, que j\u00e1 cumpre pena em regime semiaberto em raz\u00e3o de outro processo.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS, GARANTIDO POR ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O DE VE\u00cdCULO. INADIMPL\u00caNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ARTIGO 2., PARAGRAFO 2. E ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI NUMERO 911/69. NOTIFICA\u00c7\u00c3O POR CARTA COM AR ENTREGUE NO ENDERE\u00c7O DO DEVEDOR. DEP\u00d3SITO JUDICIAL, SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O, T\u00c3O SOMENTE DE DUAS PARCELAS. INCID\u00caNCIA DOS EFEITOS DA MORA. CONSOLIDA\u00c7\u00c3O, NO PATRIM\u00d4NIO DA DEMANDANTE, DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. POSTERIOR VENDA DO VE\u00cdCULO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. TESES. EM HAVENDO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DO D\u00c9BITO COBRADO EM VIRTUDE DA VENDA DO VE\u00cdCULO, SEJA O MESMO REVERTIDO EM FAVOR DA RECORRENTE ACOLHIDA. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JU\u00cdZO, VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE. DESDE QUE N\u00c3O HAJA SALDO DEVEDOR A PAGAR. REFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREV\u00ca A OPOSI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS APENAS NAS HIP\u00d3TESES DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXIST\u00caNCIA DE QUALQUER V\u00cdCIO. PRETENS\u00c3O DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. IMPOSSIBILIDADE.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. OBSERV\u00c2NCIA DA JURISPRUD\u00caNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CASO QUE APRESENTA PECULIARIDADE SENDO INAPLIC\u00c1VEL OS PRECEDENTES CITADOS PELO RECORRENTE. ALEGA\u00c7\u00c3O OBSCURIDADE POR N\u00c3O TRATAR DE TESE LEVANTADA PELO RECORRENTE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NECESS\u00c1RIA AQUIESC\u00caNCIA DA PARTE CONTR\u00c1RIA \u00c0 INTERVEN\u00c7\u00c3O DE TERCEIROS EM CASO DE CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITO. CASO DIVERSO DO PRECEDENTES CITADO PELO EMBARGADO, QUE TRATAVA DE SUBSTIUI\u00c7\u00c3O PROCESSUAL.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DECIS\u00c3O A QUO QUE N\u00c3O CONHECEU DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O OFERECIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A, FACE O N\u00c3O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O EXPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AUS\u00caNCIA DA FUMA\u00c7A DO BOM DIREITO. TESE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESER\u00c7\u00c3O DO RECURSO. AFASTADA. M\u00c9RITO. REVELA-SE PLAUS\u00cdVEL O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE A IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A FOI OFERTADA NA VIG\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (EM 19/08/2015), N\u00c3O SE PODENDO IGNORAR O ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO QUE SE PERFEZ NA \u00c9GIDE DA LEI ANTERIOR. ASSIM, NA CONST\u00c2NCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, O N\u00c3O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A, NO PRAZO DE 30 DIAS, ENSEJAVA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, INDEPENDENTEMENTE DE PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE. DECIS\u00c3O AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM TORNA, E SEU ADITIVO. SENTEN\u00c7A PELA EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO PELA AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. \u00c9 INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA ORIGINOU-SE DE UM NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO FIRMADO ENTRE A MARROQUIM ENGENHARIA LTDA. E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DE ALAGOAS. AUS\u00caNCIA DE PROVA DE QUE O RECORRENTE REPRESENTA INTERESSE DO DEMAIS ASSOCIADOS, O QUE DENOTA A SUA FLAGRANTE ILEGITMIDADE ATIVA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DOS APELANTES COM A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENS\u00c3O DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDA A VALORA\u00c7\u00c3O DESFAVOR\u00c1VEL DA CULPABILIDADE EM RELA\u00c7\u00c3O A TODOS OS APELANTES. AFASTADA A ATRIBUI\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE ACERCA DO ACUSADO WEMERSON SOUZA BARBOSA. APELANTE CARLOS ANDR\u00c9 SANTOS DA CUNHA PINTO IMPUGNOU A FRA\u00c7\u00c3O APLICADA PERTINENTE \u00c0 CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE EQU\u00cdVOCO NA FRA\u00c7\u00c3O IMPOSTA NA SENTEN\u00c7A. ALTERA\u00c7\u00c3O EM FAVOR DE TODOS OS APELANTES. PLEITO DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA EM CONSON\u00c2NCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Encontra-se a contento a justificativa apresentada pelo magistrado singular para valorar desfavoravelmente a circunst\u00e2ncia judicial da culpabilidade, uma vez que considerou a reprovabilidade da conduta dos r\u00e9us, haja vista a aud\u00e1cia demonstrada ao praticarem a conduta em lugar de grande movimenta\u00e7\u00e3o, onde pessoas transitavam, acertando o magistrado em valorar essa circunst\u00e2ncia de forma desfavor\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos apelantes. 2 Acerca da personalidade do agente, a mera avalia\u00e7\u00e3o pessoal do juiz singular para valorar tal circunst\u00e2ncia negativamente, em que pese a vasta experi\u00eancia profissional em lidar diuturnamente com indiv\u00edduos portadores de s\u00e9rios desvios ps\u00edquicos, n\u00e3o o torna apto a aferir qualquer tra\u00e7o marcante na personalidade do r\u00e9u, sendo poss\u00edvel apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor an\u00e1lise e valora\u00e7\u00e3o. 3 Observa-se do \u00e9dito condenat\u00f3rio que a fra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda no que pertine \u00e0 continuidade delitiva restou equivocada, haja vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sendo necess\u00e1ria a sua corre\u00e7\u00e3o no caso concreto. 4 N\u00e3o h\u00e1 falar em m\u00e1cula na fixa\u00e7\u00e3o da pena de multa, observando-se que o c\u00e1lculo realizado n\u00e3o est\u00e1 devidamente ajustado, estando abaixo do quantitativo correto para o caso concreto, raz\u00e3o pela qual deve ser mantido diante do \u00f3bice existente do non reformatio in pejus.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO. MUNIC\u00cdPIO DE PARICONHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA EXIST\u00caNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DA VANTAGEM. AUS\u00caNCIA DA FIXA\u00c7\u00c3O DE PAR\u00c2METROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESS\u00c3O DO ADICIONAL. DEVER DE OBEDI\u00caNCIA AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTES.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. RECEBIMENTO DAS SOBRAS DO FUNDEF NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PRECAT\u00d3RIO GERADO NOS AUTOS DA A\u00c7\u00c3O DE NUMERO 0012048-6620034058000, NOS TERMOS DA LEI NUMERO 9424/96 C/C ARTIGO 60, PARAGRAFO 5., DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNIC\u00cdPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTEN\u00c7A PELA EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. AUS\u00caNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. TESES. PLEITO DE CONCESS\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTEN\u00c7A, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDIN\u00c1RIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDIN\u00c1RIA DO SINDICATO QUE N\u00c3O EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CADA PROFISSIONAL BUSCAR SUA PRETENS\u00c3O DE FORMA INDIVIDUAL. SENTEN\u00c7A ANULADA. RETORNO DOS AUTOS.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPAT\u00d3RIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E N\u00c3O INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DI\u00c1RIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM LIMITA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO PARCIAL. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM DE SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS E DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM \u00d3RG\u00c3OS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PAR\u00c2METROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). J\u00c1 QUANTO \u00c0 OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O INSER\u00c7\u00c3O EM CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVER\u00c1 SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3 E RECURSO ADESIVO DA PARTE DEMANDANTE EM A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C/C PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO \u00c0 SA\u00daDE \u00c0 CIDAD\u00c3 CARENTE. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER \u00c0 BENEFICI\u00c1RIA \"\"EXAME URODIN\u00c2MICO\"\", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. TESE DO ENTE MUNICIPAL DE VEDA\u00c7\u00c3O DA PERCEP\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL AP\u00d3S O ADVENTO DA EC NUMERO 80/14. REJEITADA. RECEP\u00c7\u00c3O DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94, PELO ARTIGO 134 DA CF/88, AP\u00d3S A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE N\u00c3O MITIGA O DIREITO AOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEMANDANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). APELA\u00c7\u00c3O DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDA E N\u00c3O PROVIDA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. INOCORR\u00caNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA APELANTE PARA CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3 AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECIS\u00c3O RECEBENDO A PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 9 DA LEI 8429/92. NECESSIDADE NESTA FASE DE MEROS INDICATIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRIMAZIA DO INTERESSE P\u00daBLICO NO SENTIDO DE APURA\u00c7\u00c3O DAS DEN\u00daNCIAS. NO CASO CONCRETO H\u00c1 IND\u00cdCIOS DOS ATOS IL\u00cdCITOS QUE NECESSITAM DE APURA\u00c7\u00c3O. 01 Nos casos de improbidade administrativa, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica determina que seja feita uma notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos demandados para que possam apresentar defesa antes de se decidir pelo recebimento ou n\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial. Tal procedimento preliminar \u00e0 cita\u00e7\u00e3o decorre do fato de n\u00e3o ser razo\u00e1vel determinar a cita\u00e7\u00e3o do acusado caso ausente a presen\u00e7a de elementos probat\u00f3rios aptos a justificar a instru\u00e7\u00e3o processual. 02 - Vale destacar que a orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 que nessa fase da a\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio se faz apenas a presen\u00e7a de meros indicativos dos atos de improbidade, priorizando-se o interesse p\u00fablico no sentido de apura\u00e7\u00e3o das den\u00fancias. 03 As provas carreadas aos autos possuem certa coer\u00eancia e ind\u00edcios de irregularidade, necessitando de uma an\u00e1lise pormenorizada no bojo da a\u00e7\u00e3o principal, pelo que se torna imprescind\u00edvel uma instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria contundente. 04 - Importante frisar que neste momento processual n\u00e3o se busca do Magistrado uma percep\u00e7\u00e3o exauriente, bastando uma fundamenta\u00e7\u00e3o apoiada em uma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria dos ind\u00edcios de autoria e materialidade, n\u00e3o pretendendo o legislador que haja uma poss\u00edvel antecipa\u00e7\u00e3o do provimento final.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO. MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERS\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA DIFEREN\u00c7A APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. PRELIMINARES DE CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE REVOGA\u00c7\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. PRETENS\u00c3O QUE LEVA EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O A NECESSIDADE DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O AT\u00c9 ENT\u00c3O EXISTENTE PARA A CATEGORIA. POSS\u00cdVEL EQU\u00cdVOCO QUE, EM TESE, PROTRAI-SE NO TEMPO. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O OPORTUNA ACERCA DA CONCESS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. PRECLUS\u00c3O. BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO POR DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA N\u00c3O RECORRIDA. AUS\u00caNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. N\u00c3O CONHECIMENTO DA TESE RECURSAL RELATIVA \u00c0 REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL. M\u00c9RITO. N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUS\u00caNCIA DA DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO EFETIVO DECR\u00c9SCIMO REMUNERAT\u00d3RIO DA CATEGORIA COM A CONVERS\u00c3O DA MOEDA. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DA DATA DE PERCEP\u00c7\u00c3O DAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EQU\u00cdVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERS\u00c3O DESCABIDA. IMPROCED\u00caNCIA MANTIDA. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 N\u00c3O CONFIGURADA. SUCUMB\u00caNCIA. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. READEQUA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORA\u00c7\u00c3O. SUSPENS\u00c3O DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquela, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando irresigna-se com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. AMEA\u00c7A PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA (ARTIGO 147, DO C\u00d3DIGO PENAL C/C ARTIGO 5 E 7, DA LEI N 11340/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM P\u00daBLICA E A CONVENI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA PARA DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS ATRIBU\u00cdDOS AO PACIENTE. HIST\u00d3RICO DE FREQUENTES AGRESS\u00d5ES CONTRA A COMPANHEIRA. RISCO EFETIVO DE REITERA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. DIFEREN\u00c7A SALARIAL RECONHECIDA. SENTEN\u00c7A PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE DIREITO. MANTIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. ARTIGO 487, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. N\u00c3O ACOLHIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VE\u00cdCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICA\u00c7\u00c3O DE DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO CONTRAN E DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "REEXAME NECESS\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. APREENS\u00c3O DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENS\u00c3O DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FISCO POSSUI MEIO PR\u00d3PRIO PARA COBRAN\u00c7A DE SEUS CR\u00c9DITOS. SENTEN\u00c7A EM CONSON\u00c2NCIA COM JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE E S\u00daMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTEN\u00c7A DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTEN\u00c7A QUE CONDENA A AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORIDADE QUE ATUA NA REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO ENTE P\u00daBLICO. ISEN\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REEXAME NECESS\u00c1RIO CONHECIDO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQU\u00caNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECU\u00c7\u00c3O RETOME SEU TR\u00c2MITE PERANTE AQUELE JU\u00cdZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO \u00c0 PRECLUS\u00c3O DAS DEMAIS MAT\u00c9RIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO \u00c0 SUPOSTA EXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O NO QUE SE REFERE \u00c0 TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMIC\u00cdLIO DO R\u00c9U. V\u00cdCIOS N\u00c3O CONFIGURADOS, VEZ QUE O AC\u00d3RD\u00c3O VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPT\u00d3RIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE \u00d3RG\u00c3O FRACION\u00c1RIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDI\u00caNCIA AO PRECEDENTE LAN\u00c7ADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEN\u00c7A COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMIC\u00cdLIO DO BENEFICI\u00c1RIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PA\u00cdS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPET\u00caNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSS\u00d5ES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JU\u00cdZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSS\u00cdVEL COGITAR-SE DA COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DE DOMIC\u00cdLIO DO R\u00c9U, HAVERIA INCID\u00caNCIA AO CASO DA S\u00daMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMIC\u00cdLIO DA AG\u00caNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSS\u00cdVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCID\u00caNCIA DOS EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS FOI PRATICADO PELA AG\u00caNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZ\u00c3O DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICA\u00c7\u00c3O, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADI\u00c7\u00c3O NO AC\u00d3RD\u00c3O HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE TRATA DA COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE ARGUMENTO QUE N\u00c3O SE SUBSUME AO CONCEITO DE CONTRADI\u00c7\u00c3O PASS\u00cdVEL DE SER SANADA VIA EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O E, AINDA, CONFIGURA VERDADEIRA INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL, HAJA VISTA N\u00c3O TER SIDO VEICULADO NA PE\u00c7A DE APELA\u00c7\u00c3O. V\u00cdCIO N\u00c3O VERIFICADO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA PELA OPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO PROTELAT\u00d3RIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA\u00c7\u00c3O E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORR\u00caNCIA. TAUTOLOGIA. DECIS\u00c3O SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE J\u00c1 RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DA MESMA ESP\u00c9CIE. RISCO DE REITERA\u00c7\u00c3O. GRAVIDADE EM CONCRETO. SEGREGA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA RESGUARDAR A ORDEM P\u00daBLICA. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 - Presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, n\u00e3o havendo que se falar em embasamento abstrato da decis\u00e3o. 2 - N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decis\u00e3o do magistrado singular for devidamente embasada nas hip\u00f3teses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reitera\u00e7\u00e3o delitiva, visto que o paciente j\u00e1 responde a outro processo pelo cometimento de um crime da mesma esp\u00e9cie. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. OMISS\u00c3O E CONTRADI\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELAT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. AUTORA DIAGNOSTICADA COM POLINEUROPATIA INFLAMAT\u00d3RIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBINA HUMANA MULTIESPECIFICA. INDICA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA. CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA RECUSA DA R\u00c9 \u00c0 COBERTURA DO TRATAMENTO SOB A ALEGA\u00c7\u00c3O DE FALTA DE PREVIS\u00c3O DAS DIRETRIZES NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SA\u00daDE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREV\u00ca A COBERTURA M\u00cdNIMA OBRIGAT\u00d3RIA. LIMITA\u00c7\u00c3O DA MULTA DI\u00c1RIA AO PATAMAR DE R$40000,00 (QUARENTA MIL REAIS).", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquela, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando irresigna-se com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o. 3. O valor da multa di\u00e1ria arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), n\u00e3o se mostra abusivo, por\u00e9m, faz-se necess\u00e1ria sua limita\u00e7\u00e3o ao patamar m\u00e1ximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO. N\u00c3O ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA E ACOSTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I N\u00e3o merece acolhida o pleito de absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u do delito de porte ilegal de arma de fogo em virtude da aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial para atestar a potencialidade lesiva do armamento, na medida em que a prova pericial foi devidamente realizada e se encontra acostada aos autos, concluindo pela efetividade do armamento b\u00e9lico para o fim a que se destina. II Al\u00e9m disso, \u00e9 pac\u00edfico no \u00e2mbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo \u00e9 delito de perigo abstrato, sendo prescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C/C PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO \u00c0 SA\u00daDE \u00c0 PARTE CARENTE. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA DA PRETENS\u00c3O AUTORAL, IMPONDO \u00c0 MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria P\u00fablica Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. TESE DE nulidade da senten\u00e7a por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o. REJEITADA. MAT\u00c9RIAS VENTILADAS NA CONTESTA\u00c7\u00c3O, REITERADAS E ENFRENTADAS NESTE APELO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 01 DO TJ/AL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O INCLUS\u00c3O DOS F\u00c1RMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEV\u00c2NCIA. TESE DA LIMITA\u00c7\u00c3O DA ATUA\u00c7\u00c3O DO PODER Judici\u00e1rio Na pol\u00edtica p\u00fablica de medicamento. INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICI\u00c1RIO REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICION\u00c1RIOS. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO DAS LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA 02 DO TJ/AL. SENTEN\u00c7A INTEGRALMENTE MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO DECRETO DE PRIS\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECIS\u00c3O DO JU\u00cdZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRIS\u00c3O, COMO GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. MODUS OPERANDI. MOTIVO DO CRIME RELACIONADO A DISPUTA DE FAC\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. PROCESSO COM V\u00c1RIOS R\u00c9US. NECESSIDADE DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CARTA PRECAT\u00d3RIA. CORR\u00c9U FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homic\u00eddio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informa\u00e7\u00f5es de que os motivos do crime seriam relacionado a disputa de fac\u00e7\u00f5es criminosas, justificam a manuten\u00e7\u00e3o da sua pris\u00e3o, como garantia da ordem p\u00fablica, diante do sentimento difuso de repulsa e inseguran\u00e7a que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um ju\u00edzo de razoabilidade, v\u00ea-se que n\u00e3o h\u00e1, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se imp\u00f5e ao paciente que est\u00e1 preso h\u00e1 aproximadamente 07 (sete) meses acusado de um crime com pena m\u00ednima de 12 (doze) anos de reclus\u00e3o, n\u00e3o sendo caso de relaxamento da pris\u00e3o, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando o decurso do prazo do edital de cita\u00e7\u00e3o para o corr\u00e9u foragido.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A. SERVIDORA P\u00daBLICA MUNICIPAL. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DEIXOU DE CONDENAR A AUTORA EM HONOR\u00c1RIOS EM RAZ\u00c3O DE SUA HIPOSSUFICI\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO APELANTE QUANTO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE CONDENA\u00c7\u00c3O DA PARTE VENCIDA EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. SENTEN\u00c7A QUE DEVE SER REFORMADA. BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA QUE, APESAR DE CONFERIR GRATUIDADE, N\u00c3O ELIMINA A CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS. MERA SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANOS MORAIS C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESEN\u00c7A DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DO AGRAVADO NOS \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUS\u00caNCIA DE REQUERIMENTO DO R\u00c9U PARA EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A E RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRETENS\u00c3O DE RECONHECIDO DE TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO. N\u00c3O H\u00c1 QUE FALAR NA APLICA\u00c7\u00c3O DA CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O CONSTANTE DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343/2006. N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS PARA TAL. DETRA\u00c7\u00c3O DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JU\u00cdZO DAS EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 N\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 defesa quanto \u00e0 pretens\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o constante do PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06, uma vez que o acusado n\u00e3o preenche os requisitos necess\u00e1rios para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente prim\u00e1rio, j\u00e1 que ainda n\u00e3o tem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado. 2 Pela quantidade da droga apreendida 11600 (onze mil e seiscentas gramas quando da pris\u00e3o em flagrante, al\u00e9m do tipo do entorpecente coca\u00edna que \u00e9 extremamente nocivo \u00e0 sa\u00fade, bem como pelo fato de o apelante n\u00e3o ter comprovado sua ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, inclusive tendo confessado que recebeu R$ 1000,00 (mil reais) para fazer o transporte da droga do Estado de Pernambuco at\u00e9 Alagoas, encontra-se demonstrado que o r\u00e9u se dedicava \u00e0s atividades criminosas, ensejando o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o da pena, pelo n\u00e3o preenchimento dos requisitos legais 3 O pleito de detra\u00e7\u00e3o da pena do per\u00edodo em que o acusado permaneceu provisoriamente preso dever\u00e1 ser apreciado pelo Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o Criminal, o qual poder\u00e1 se debru\u00e7ar sobre a mat\u00e9ria utilizando-se de dados mais seguros e detalhados para tanto.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIVULGA\u00c7\u00c3O DE OBRAS ART\u00cdSTICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBRAN\u00c7A DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ECAD. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE FILIA\u00c7\u00c3O DO ARTISTA AO \u00d3RG\u00c3O ARRECADADOR E INDICA\u00c7\u00c3O DAS OBRAS REPRODUZIDAS. COBRAN\u00c7A CONFORME TABELA DO \u00d3RG\u00c3O PRIVADO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. 01 - A reprodu\u00e7\u00e3o de obras art\u00edsticas, notadamente m\u00fasicas, gera uma cobran\u00e7a de direitos autorais, sendo o ECAD respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de que o artista respons\u00e1vel pela obra seja vinculado ao mesmo para que se observe a legitimidade para tal desiderato. 02 - A Corte de Cidadania, tamb\u00e9m perfilha o entendimento de que a aus\u00eancia de indicia\u00e7\u00e3o das obras reproduzidas que deram ensejo a cobran\u00e7a se revela desnecess\u00e1ria, fato que afasta a tese de nulidade da cobran\u00e7a por aus\u00eancia de tal lista. 03 - Ademais, a alega\u00e7\u00e3o da apelante de aus\u00eancia de crit\u00e9rio na cobran\u00e7a, n\u00e3o prospera j\u00e1 que a mesma se deu com base na tabela da pr\u00f3pria apelada, que tem legitimidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SENTEN\u00c7A QUE DENEGOU A SEGURAN\u00c7A, POR ENTENDER QUE O MANDADO DE SEGURAN\u00c7A FOI IMPETRADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECAD\u00caNCIA AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO T\u00c9RMINO DA VALIDADE DO CERTAME. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EDITAL DO CERTAME QUE PREVIU A TOTALIDADE DE 05 VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO EDITAL\u00cdCIO. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA EXIST\u00caNCIA DE CARGOS VAGOS. INEXIST\u00caNCIA DE PRETERI\u00c7\u00c3O. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A POR FUNDAMENTO DIVERSO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA CONTRA A MULHER. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO. MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. DESCUMPRIMENTO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA QUE SE IMP\u00d5E. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Colhe-se que o paciente, mesmo ciente da exist\u00eancia de medidas protetivas deferidas em prol de sua ex-companheira, teria tentado contra sua vida, conforme relatado na den\u00fancia, apesar da decis\u00e3o proferida nos autos do processo n 0700446-5920188020014 no qual constou medidas protetivas como o afastamento do lar; de manter-se distante da v\u00edtima por 200 (duzentos) metros; proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com a v\u00edtima por qualquer meio, e o paciente descumprindo referidas medidas, n\u00e3o correspondeu \u00e0 confian\u00e7a depositada pelo Poder Judici\u00e1rio.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. SUSTENTADA A AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUST\u00d3DIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM P\u00daBLICA E A CONVENI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS \u00c0 SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CARACTERIZADO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCID\u00caNCIA DO CDC. IND\u00cdCIOS QUE DEMONSTRAM POSS\u00cdVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RECORRENTE. ALEGA\u00c7\u00c3O RECURSAL DE INADEQUA\u00c7\u00c3O DA PERIODICIDADE DA MULTA ARBITRADA, AFIRMANDO-SE TER SIDO ESTA DI\u00c1RIA. N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TAL PONTO, DADA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA COMINAT\u00d3RIA EM VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADAS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA LIMITA\u00c7\u00c3O IMPOSTA NA ORIGEM, EM OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTEN\u00c7A CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE M\u00c9RITO, POR IN\u00c9PCIA DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE DEMANDANTE N\u00c3O VINHA CUMPRINDO A ORDEM DE EFETIVA\u00c7\u00c3O DOS DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA. ACOLHIMENTO. EXIST\u00caNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO INDICATIVO DE QUE A PARTE AUTORA N\u00c3O DESCUMPRIU A DETERMINA\u00c7\u00c3O JUDICIAL, ANTES DA PROLA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE VALORES EM JU\u00cdZO QUE, AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO NO VALOR INCONTROVERSO, N\u00c3O IMPLICARIA NA IN\u00c9PCIA DA PE\u00c7A P\u00d3RTICO, MAS, EM \u00daLTIMA AN\u00c1LISE, APENAS NA REVOGA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENS\u00c3O DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO \u00c0 INST\u00c2NCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TR\u00c2MITE.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. JU\u00cdZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. ACOLHIDA. A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO, QUANDO N\u00c3O APRESENTADA DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE, OCORRE AP\u00d3S O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO N 622, DO STJ. A EXIST\u00caNCIA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE SUBMISS\u00c3O DO LAN\u00c7AMENTO \u00c0S INST\u00c2NCIAS SUPERIORES, MESMO QUANDO AUSENTE A IMPUGNA\u00c7\u00c3O PELO SUJEITO PASSIVO, N\u00c3O POSTERGA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DO CR\u00c9DITO E CONSEQUENTE IN\u00cdCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ESTAMPADO NO ARTIGO 174, DO CTNUMERO A APRESENTA\u00c7\u00c3O DE DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA, APENAS ENQUANTO DURAR O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DOS CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS EXECUTADOS E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A, A FIM DE RECONHECER A PRESCRI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO IMPUGNADO, CONDENANDO A FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL APELADA AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSI\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. VERIFICA\u00c7\u00c3O DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE APRESENTAR OS EXTRATOS REQUERIDOS. HONOR\u00c1RIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS, CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. OBEDI\u00caNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. JU\u00cdZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELADA, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA A\u00c7\u00c3O EXECUTIVA, NA QUAL SE BUSCA O ADIMPLEMENTO DE MULTA APLICADA PELO PROCONUMERO PESSOA JUR\u00cdDICA RECORRIDA QUE SE FEZ REPRESENTAR EM AUDI\u00caNCIA REALIZADA COM A CONSUMIDORA, POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CONSTITU\u00cdDO, COMPROMETENDO-SE A PROMOVER O RESSARCIMENTO RELATIVO AO DEFEITO DO PRODUTO. O ADIMPLEMENTO DA REFERIDA OBRIGA\u00c7\u00c3O POR OUTRA EMPRESA N\u00c3O AFASTA, POR SI S\u00d3, A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA RESPONDER PELA MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA A\u00c7\u00c3O EXECUTIVA, CONDENANDO-A, POR CONSEGUINTE, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2, 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS QUE RECONHE\u00c7A E COMPUTE COMO EFETIVO O TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO PELO AUTOR EM \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORA\u00c7\u00c3O, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 109, PARAGRAFO 1 DA LEI 5346/1992, N\u00c3O SENDO APLICADA, NESTE CASO, A VEDA\u00c7\u00c3O CONTIDA NA AL\u00cdNEA A, INCISO I, DO ARTIGO 7 DA LEI N 6544/2004. PRELIMINAR DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO DEFERIMENTO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FEN\u00d4MENO DA PRECLUS\u00c3O, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA NA PE\u00c7A CONTESTAT\u00d3RIA, O QUE N\u00c3O OCORREU NO CASO. NO M\u00c9RITO, A LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992 ESTABELECEU, EM SEU ARTIGO 108, QUE O \"\"TEMPO DE SERVI\u00c7O\"\" \u00c9 G\u00caNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESP\u00c9CIES \"\"TEMPO DE EFETIVO SERVI\u00c7O\"\" E \"\"TEMPO DE SERVI\u00c7O AVERBADO\"\", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ARTIGO 109, SER\u00c1 CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO NA CORPORA\u00c7\u00c3O MILITAR E EM OUTROS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, SER\u00c1 CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM/AL. ADEMAIS, O ARTIGO 7, I, 'A' DA LEI ESTADUAL NUMERO 6544/2004 APENAS EXCLUI DO C\u00d4MPUTO DO PER\u00cdODO CONTADO PARA FINS DE PROMO\u00c7\u00c3O O \"\"TEMPO DE SERVI\u00c7O AVERBADO\"\", QUE, CONSOANTE ARTIGO 110 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992, CORRESPONDE AO LAPSO LABORADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA CORPORA\u00c7\u00c3O, DE MODO QUE, O TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO EM OUTRO \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO, POR SER COMPUTADO COMO EFETIVO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 109 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992, SERIA CONSIDERADO PARA FINS DE PROMO\u00c7\u00c3O. OCORRE QUE O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE NUMERO 0500075-9220168020000, DECIDIU POR \"\"DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, PARA FINS DE PROMO\u00c7\u00c3O, DO ARTIGO 109, PARAGRAFO 1, DA LEI ESTADUAL N 5346/92, QUE CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVI\u00c7O AQUELE ALHEIO \u00c0 ATIVIDADE T\u00cdPICA DA CORPORA\u00c7\u00c3O, EXERCIDO PERANTE OUTROS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\"\". A CONCESS\u00c3O, PELO TRIBUNAL PLENO, DE EFEITOS EX NUNC AO JULGADO, N\u00c3O EXCLUI O PRESENTE CASO DE SUA EFIC\u00c1CIA, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA TENHAM SIDO EXCEPCIONADOS OS CASOS DE MILITARES QUE, NAQUELE MOMENTO, J\u00c1 HOUVESSEM CONSEGUIDO A PROMO\u00c7\u00c3O PRETENDIDA POR DECIS\u00c3O JUDICIAL AINDA N\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO, O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA N\u00c3O OBTEVE MEDIDA LIMINAR GARANTIDORA DO DIREITO PRETENDIDO, E A SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA PARCIAL, AL\u00c9M DE N\u00c3O HAVER DETERMINADO A PROMO\u00c7\u00c3O PROPRIAMENTE DITA, FOI PROFERIDA APENAS EM 09 DE AGOSTO DE 2018, AP\u00d3S O JULGAMENTO DO INCIDENTE, QUE OCORREU EM 19 DE JUNHO DE 2018. DESTARTE, RESTA AFASTADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 109, PARAGRAFO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992 EM CASOS COMO O PRESENTE, IMPEDINDO QUE SEJA COMPUTADO COMO EFETIVO, PARA FINS DE PROMO\u00c7\u00c3O, O TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO POR MILITAR EM OUTRO \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO QUE N\u00c3O A POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTEN\u00c7A APELADA, COM A INVERS\u00c3O DOS \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, RESTA SUSPENSA, EM VIRTUDE DE SER O AUTOR BENEFICI\u00c1RIO DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O VERGASTADA QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. \"\"POSSE VELHA\"\". IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 562 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 558, CAPUT C/C PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA MESMA LEI. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO RELATOR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECIS\u00c3O OBJURGADA. CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA MESMA. REFORMA DA DECIS\u00c3O DE ORIGEM. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM PELO MENOS AT\u00c9 QUE NOVA E V\u00c1LIDA DECIS\u00c3O JUDICIAL DETERMINE O CONTR\u00c1RIO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE HIST\u00d3RIA/9\u00aa CRE DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA NA 24\u00aa COLOCA\u00c7\u00c3O. ALEGA PRETERI\u00c7\u00c3O EM SUA NOMEA\u00c7\u00c3O. EDITAL PREVIU 02 VAGAS. CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA PREC\u00c1RIA DE MONITORES. AUS\u00caNCIA COMPROVA\u00c7\u00c3O ACERCA DO EXERC\u00cdCIO DAS FUN\u00c7\u00d5ES DE SERVIDOR EFETIVO PELOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA PRETERI\u00c7\u00c3O.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. OCORR\u00caNCIA. ERRO NA EMENTA. AUS\u00caNCIA DE REDISCUSS\u00c3O SOBRE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. AUS\u00caNCIA DE INTUITO PROTELAT\u00d3RIO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO TENTADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA\u00c7\u00c3O E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DO DECRETO SEGREGAT\u00d3RIO. INOCORR\u00caNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO C\u00c1RCERE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES QUE IMPOSSIBILITOU QUALQUER MEIO DE DEFESA DA V\u00cdTIMA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS CINCO PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. ARGUI\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUS\u00c3O DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. N\u00c3O VERIFICADO. MAGISTRADO QUE VEM TOMANDO AS MEDIDAS NECESS\u00c1RIAS PARA O T\u00c9RMINO DO FEITO. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO AO SISTEMA PRISIONAL ACERCA DO LOCAL DE CUST\u00d3DIA DO PACIENTE. PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DA PRIS\u00c3O DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSONANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva quando presentes os requisitos da segrega\u00e7\u00e3o, mormente ao evidenciar a reitera\u00e7\u00e3o delitiva do paciente, que responde a outros 05 processos criminais em seu desfavor, restando patente sua personalidade delitiva. 2 O alegado excesso de prazo para forma\u00e7\u00e3o da culpa n\u00e3o se sustenta, tendo em vista que o juiz singular vem tomando as medidas necess\u00e1rias para a conclus\u00e3o do feito. 3 N\u00e3o restando comprovado que o paciente \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel capaz de cuidar dos filhos menores, n\u00e3o se faz poss\u00edvel conceder o benef\u00edcio da pris\u00e3o domiciliar.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PARA A DECRETA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. INOCORR\u00caNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATURZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ARGUMENTO ID\u00d4NEO. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS. IRRELEV\u00c2NCIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PACIENTE MADRASTA DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. AUS\u00caNCIA DE PROVA DA RELA\u00c7\u00c3O DE DEPEND\u00caNCIA. SITUA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O SE ENQUADRA NO QUE DISP\u00d5E O ARTIGO 318-A DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA VALORA\u00c7\u00c3O ATRIBU\u00cdDA \u00c0S CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS REFERENTES \u00c0 CULPABILIDADE E \u00c0 CONDUTA SOCIAL. VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. MANTIDO O JU\u00cdZO NEGATIVO ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CULPABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. RECONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DE OF\u00cdCIO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO J\u00daRI. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INSURG\u00caNCIA VOLTADA \u00c0 DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DO JULGAMENTO E \u00c0 REVIS\u00c3O DAS PENAS APLICADAS. PROCED\u00caNCIA EM PARTE. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA, POIS AMPARADA NO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO CARREADO AO PROCESSO. DOSIMETRIA REFORMULADA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA PARA NEGATIVA\u00c7\u00c3O DA CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As provas carreadas aos autos s\u00e3o suficientes para a manuten\u00e7\u00e3o do \u00e9dito condenat\u00f3rio, notadamente porque os depoimentos das testemunhas e declarantes prestados na fase inquisitorial e ratificados em ju\u00edzo, bem como as den\u00fancia an\u00f4nimas efetuadas ao Sistema de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia, indicam que os r\u00e9us deflagraram os disparos que ceifaram a vida da v\u00edtima. Existindo duas teses contr\u00e1rias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo tribunal do j\u00fari, n\u00e3o pode a Corte Estadual cassar a decis\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a para dizer que esta ou aquela \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o. Soberania dos vereditos. II - A afirma\u00e7\u00e3o contida na senten\u00e7a de que a a\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us consiste em desrespeito ao monop\u00f3lio do poder regido pelo Estado n\u00e3o justifica o aumento da reprimenda, pois tal desrespeito \u00e0s normas estatais se trata de ato intr\u00ednseco a qualquer il\u00edcito penal. Ademais, os fatos de os agentes terem agido com o intuito de acertar contas com a v\u00edtima e mediante amea\u00e7as a testemunhas j\u00e1 ser\u00e3o valorados em outras partes da primeira e segunda fases da dosimetria, de modo que negativar a culpabilidade dos agentes com base nesse fundamento configuraria bis in idem. III - Os acusados amedrontam a comunidade onde residem n\u00e3o s\u00f3 com a pr\u00e1tica de crimes como tamb\u00e9m mediante intimida\u00e7\u00f5es concretas para que populares n\u00e3o prestem depoimento em seu desfavor, criando uma verdadeira \"\"cultura de sil\u00eancio\"\" no local, como relatado nos autos pelas testemunhas, motivo pelo qual as suas condutas sociais s\u00e3o negativas. IV - Os r\u00e9us demonstraram que possuem personalidade s\u00e1dica, pois desejavam a qualquer custo impingir sofrimento \u00e0 v\u00edtima, tanto mediante tiros deflagrados contra ela, como dizendo que iriam machucar/ceifar a vida de pessoas de sua fam\u00edlia. N\u00e3o bastasse isso, ainda proferiram amea\u00e7as concretas a familiares do ofendido, pouco tempo ap\u00f3s o crime, e se deleitaram em ver a dor da perda de um ente querido impingida \u00e0 av\u00f3 da v\u00edtima, perguntando se ela gostou de ver o pr\u00f3prio neto morto. V - Quando a v\u00edtima chegou ao local do delito, os acusados estavam de cara limpa \u00e0 sua espera, momento em que o ofendido foi alvejado por disparos efetuados pelos r\u00e9us na frente de populares. Ademais, a pr\u00e1tica do crime gerou inseguran\u00e7a no local, j\u00e1 que colocou em risco diversas pessoas que transitavam e residiam na localidade, inclusive aquelas que presenciaram a cena delitiva, raz\u00e3o pela qual as circunst\u00e2ncias do crime desfavorecem os agentes.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA PREVIDENCI\u00c1RIA (ARTIGO 168-A DO CP) E DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTIGO 1, I E XIV DO DECRETO LEI 201/67). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL POR AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORR\u00caNCIA. DESCRI\u00c7\u00c3O SUFICIENTE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE QUE ERA PREFEITO \u00c0 \u00c9POCA. PE\u00c7A ACUSAT\u00d3RIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CONDENA\u00c7\u00c3O POR TR\u00c1FICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. RECURSO QUE RECLAMA EXCLUSIVAMENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORA\u00c7\u00c3O DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS. PROCED\u00caNCIA EM PARTE. AFASTAMENTO DA AN\u00c1LISE REFERENTE \u00c0 CULPABILIDADE E \u00c0 CONDUTA SOCIAL. USO DE ARGUMENTOS, NA SENTEN\u00c7A, INERENTES AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIST\u00caNCIA DE M\u00daLTIPLAS CONDENA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS DEFINITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A consci\u00eancia da ilicitude e pr\u00e1tica do crime mediante dolo direto s\u00e3o argumentos inerentes ao tipo penal previsto no ARTIGO 33 da Lei 11343/2006 e por esse motivo n\u00e3o podem ser usados como fundamento para negativa\u00e7\u00e3o da culpabilidade do agente. Da mesma forma, a afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que o crime foi premeditado n\u00e3o se vincula a nenhuma prova produzida ao longo da instru\u00e7\u00e3o criminal, motivo pelo qual tamb\u00e9m n\u00e3o servir\u00e1 como fundamento para reconhecimento de uma culpabilidade negativa. II Nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e da C\u00e2mara Criminal desta Corte, o gen\u00e9rico argumento de que o r\u00e9u \u00e9 usu\u00e1rio de drogas n\u00e3o traduz fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para negativa\u00e7\u00e3o da sua conduta social. III Os antecedentes criminais do apelante, todavia, merecem reprovabilidade acentuada, inclusive em patamar superior ao usualmente utilizado pela jurisprud\u00eancia, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de 03 (tr\u00eas) condena\u00e7\u00f5es criminais definitivas por crime doloso.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO EM RECONHECIMENTO DE DECAD\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DAS PARTES ACERCA DE TAL FUNDAMENTO. INFRING\u00caNCIA \u00c0 VEDA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O SURPRESA. N\u00c3O ACATADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE M\u00c9RITO. PRECEDENTES DESTE \u00d3RG\u00c3O JULGADOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUS\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O. JULGAMENTO POR IMPROCED\u00caNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DISPENSA DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. HIP\u00d3TESE N\u00c3O APLIC\u00c1VEL \u00c0 SITUA\u00c7\u00c3O DOS AUTOS.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DA GUIA PROVIS\u00d3RIA DE EXECU\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DA EXIST\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 PROGRESS\u00c3O DE REGIME. S\u00daMULA 716 DO STF. CONCESS\u00c3O LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO. REITERA\u00c7\u00c3O DA ORDEM, PELAS MESMAS RAZ\u00d5ES, \u00c0 SECRETARIA DA C\u00c2MARA CRIMINAL. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COL\u00c9GIO/AL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 116/2014, QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2014. AUS\u00caNCIA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA PARTE IMPETRADA. ALEGA\u00c7\u00c3O DO APELANTE DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LES\u00c3O AOS COFRES P\u00daBLICOS N\u00c3O COMPROVADA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE QUE HOUVE PR\u00c9VIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. SERVIDORA QUE N\u00c3O PODE SER PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER P\u00daBLICO. EXIST\u00caNCIA DE DIREITO DOS DEMANDANTES \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO REAJUSTE", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE LES\u00c3O CORPORAL EM AMBIENTE DOM\u00c9STICO E AMEA\u00c7A. ALEGA\u00c7\u00c3O DE VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE CUST\u00d3DIA CAUTELAR PROPORCIONAL A PENA M\u00cdNIMA DOS CRIMES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A pris\u00e3o preventiva \u00e9 a \u00fanica medida recomend\u00e1vel, neste caso, para resguardar a ordem p\u00fablica, amea\u00e7ada pela periculosidade que se atribui ao paciente, revelada pela gravidade da conduta, bem como pela possibilidade de reitera\u00e7\u00e3o criminosa, dada a not\u00edcia que o paciente j\u00e1 agrediu sua companheira em outras oportunidades. II - Da contagem aritm\u00e9tica dos prazos, nota-se que da pris\u00e3o at\u00e9 o julgamento do presente writ passaram-se aproximadamente 36 (trinta e seis) dias, tempo este considerado razo\u00e1vel, tendo em vista a fase atual do processo (aguardando resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o). Portanto, n\u00e3o h\u00e1, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se imp\u00f5e ao paciente. III - N\u00e3o cabe a esta corte proceder um ju\u00edzo de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de regime diverso do fechado e de substitui\u00e7\u00e3o da reprimenda corporal.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL. SUCESS\u00d5ES. INVENT\u00c1RIO. DECIS\u00c3O AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERS\u00c3O DO PROCESSO DE INVENT\u00c1RIO EM ALVAR\u00c1 JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO ATIVO NEGADO. AUS\u00caNCIA DO REQUISITO RELATIVO \u00c0 FUMA\u00c7A DO BOM DIREITO. N\u00c3O SE RECOMENDA TAL CONVERS\u00c3O, EM VISTA DA PRESEN\u00c7A DE HERDEIROS INCAPAZES E DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM \u00c9 MEDIDA QUE SE IMP\u00d5E. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDORA P\u00daBLICA. MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA LAJE. N\u00c3O PAGAMENTO DE REMUNERA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A PROCEDNETE. M\u00c9RITO RECURSAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE N\u00c3O HOUVE REGULAR TRANSI\u00c7\u00c3O DA GEST\u00c3O MUNICIPAL E INCLUS\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES EM RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO SERVIDOR O \u00d4NUS DA M\u00c1 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL. ARGUMENTA\u00c7\u00c3O DE QUE A AUTORA N\u00c3O ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBAT\u00d3RIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERS\u00c3O. MUNIC\u00cdPIO QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. REJEI\u00c7\u00c3O DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. MODIFICA\u00c7\u00c3O, EX OFFICIO, DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS DA CONDENA\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNIC\u00cdPIO DE CAJUEIRO. VERBAS FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUS\u00caNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, ORA AGRAVADA. ACOLHIDA. CONFEDERA\u00c7\u00c3O QUE DEVE PLEITEAR EM JU\u00cdZO FUNCIONANDO COMO REPRESENTANTE DE FEDERA\u00c7\u00c3O. PROIBIDA LEGITIMIDADE PER SALTUM. AOS SINDICATOS COMPETEM A REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE SEUS SINDICALIZADOS/PARTICIPANTES. ARTIGO 8, III E 5 XXI DA CF/88. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTIN\u00c7\u00c3O DA DEMANDA ORIGIN\u00c1RIA, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENA\u00c7\u00c3O DA AUTORA, ORA AGRAVADA EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS E DE SUCUMB\u00caNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343/06) E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI 10826/03). EXCESSO DE PRAZO. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL COM TRAMITA\u00c7\u00c3O REGULAR. DESIGNA\u00c7\u00c3O DE NOVA DATA DA AUDI\u00caNCIA. INEXIST\u00caNCIA DE DES\u00cdDIA OU IN\u00c9RCIA POR PARTE DO PODER JUDICI\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O PENAL ATENDE AO PRINC\u00cdPIO DA DURA\u00c7\u00c3O RAZO\u00c1VEL DO PROCESSO (ARTIGO 5, LXXVIII, DA CF/88). ALEGA\u00c7\u00c3O DE DESNECESSIDADE DA SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR POR AUS\u00caNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PRETENS\u00c3O ANALISADA EM WRIT JULGADO ANTERIORMENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O INSUFICIENTES. PRIS\u00c3O PREVENTIVA NECESS\u00c1RIA E A \u00daNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CARACTERIZADO. A\u00c7\u00c3O CONHECIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. DECIS\u00c3O DE ORIGEM QUE AUTORIZOU O DEP\u00d3SITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO EM QUE SE REQUER PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS NO TEMPO E MOLDES CONTRATADOS E AFASTAMENTO DA MORA. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS EM JU\u00cdZO E AFASTAMENTO DA MORA. LIMITA\u00c7\u00c3O DA IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO. LIMITA\u00c7\u00c3O DA INCID\u00caNCIA DA MULTA DI\u00c1RIA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OMISS\u00d5ES. INEXIST\u00caNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELAT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA N\u00c3O EXPEDI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 DE SOLTURA J\u00c1 DETERMINADA PELO JU\u00cdZO SINGULAR. VERIFICA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANT\u00c3O JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRU\u00c7\u00c3O DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONFIRMA\u00c7\u00c3O. CONHECIMENTO E CONCESS\u00c3O DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 Constatando que o magistrado singular concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, determinando liberdade provis\u00f3ria condicionado ao cumprimento de medidas alternativas, a demora na confec\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura acarreta flagrante constrangimento ilegal.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE IMISS\u00c3O NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADQUIRENTE DE BOA-F\u00c9 N\u00c3O PODE SER PREJUDICADO POR A\u00c7\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE NA QUAL N\u00c3O \u00c9 PARTE.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENOR. SENTEN\u00c7A PENAL ABSOLUT\u00d3RIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO \u00d3RG\u00c3O DE ACUSA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A E CONDENA\u00c7\u00c3O DO APELADO. ACOLHIMENTO. SUPORTE PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O POR AMBAS AS IMPUTA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGA\u00c7\u00c3O DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGA\u00c7\u00c3O DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEP\u00d3SITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA \u00c0 ORDEM ECON\u00d4MICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MULTA COMINADA. ATENDIMENTO DOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - O fato de se estar a discutir as cl\u00e1usulas contratuais, n\u00e3o significa que as mesmas s\u00e3o ou ser\u00e3o abusivas e ilegais, sendo indispens\u00e1vel o dep\u00f3sito em ju\u00edzo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o ju\u00edzo estar\u00e1 plenamente garantido e entender diferente \u00e9 inclusive causar danos incomensur\u00e1veis \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). 02 Conjugando o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do C\u00f3digo de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, dever\u00e1 o Ju\u00edzo de 1 grau liberar em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira o valor incontroverso da presta\u00e7\u00e3o, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS DOSIMETRIA. CIRCUNST\u00c2NCIAS DO DELITO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. REVALORADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE REDUZIDA AO M\u00cdNIMO LEGAL. CONFISS\u00c3O QUALIFICADA. S\u00daMULA 231 DO STJ. TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO. DEDICA\u00c7\u00c3O \u00c0S ATIVIDADES CRIMINOSAS. N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 N\u00e3o tendo o ju\u00edzo a quo apontado qualquer fato concreto capaz de justificar a valora\u00e7\u00e3o negativa das circunst\u00e2ncias do delito, visto que apresentou como fundamento elementos inerentes ao tipo do crime de tr\u00e1fico, deve ser revalorada esta circunst\u00e2ncia judicial. 2 Sendo de conhecimento p\u00fablico que a \"\"maconha\"\" \u00e9 uma das drogas menos nocivas, principalmente quando compara com outras como caca\u00edna, craque e hero\u00edna, assim como que foram apreendida apenas 13 (treze) bombinhas, uma quantidade em natura e outra prensada, que totalizam 98g (noventa e oito gramas) de \"\"canabis sativa\"\" , conclui-se que a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia entorpecente n\u00e3o s\u00e3o capazes de ensejar a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal. 3 Ainda que se entendesse que eventual confiss\u00e3o qualificada da r\u00e9 acerca da propriedade da droga tivesse sido usado na condena\u00e7\u00e3o, isto n\u00e3o teria qualquer consequ\u00eancia pr\u00e1tica, visto que, fixada a pena-base no m\u00ednimo legal, imposs\u00edvel sua atenua\u00e7\u00e3o na segunda fase da dosimetria, nos termos do entendimento constante no Enunciado n 231 da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 4 Demonstrado que a recorrente se dedicava \u00e0s atividades criminosas, imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n 11343/06, pelo n\u00e3o preenchimento dos requisitos legais.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. INSER\u00c7\u00c3O DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES. CRIME PRATICADO POR FUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE O RECORRENTE AGIU EM CONCURSO COM AGENTE P\u00daBLICO. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. PROCED\u00caNCIA. CAR\u00caNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O. IN DUBIO PRO REO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO P\u00daBLICO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A RESERVA DE UMA VAGA PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. INEXIST\u00caNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MEDIDA CONCEDIDA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 799 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA). ELEMENTOS PROBAT\u00d3RIOS QUE DEMONSTRAM A EXIST\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA. NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM RECORRIDO, A FIM DE GARANTIR A EFIC\u00c1CIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ALMEJADO PELA PARTE AGRAVADA, CASO, AO FINAL DO PROCESSO, SEJA VERIFICADO QUE ESTA POSSUI DIREITO SUBJETIVO \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL - GAP. - APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA POR ANDREA M\u00c1RCIA DA ROCHA SARMENTO DE AZEVEDO: SENTEN\u00c7A PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRI\u00c7\u00c3O AFASTADA. PRETENS\u00c3O QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNI\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL GAP, INSTITIU\u00cdDA PELA LEI ESTADUAL N 5813/96. REVOGA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POL\u00cdCIA CIVIL, DIANTE DA FIXA\u00c7\u00c3O DE SUBS\u00cdDIO PELA LEI N 6276/2001 PCS DA PC/AL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS EM RELA\u00c7\u00c3O AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETA\u00c7\u00c3O TELEOL\u00d3GICA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA GAP. CRIA\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DO LOCAL DE TRABALHO. CRIA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCI\u00c1RIO POR MEIO DA LEI N 6682/2006, CUJO CARGO J\u00c1 POSSUI COMO ATRIBUI\u00c7\u00c3O LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUA\u00c7\u00c3O N\u00c3O EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia n 0500356-8220158020000. SUBS\u00cdDIO QUE J\u00c1 ENGLOBA A COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. \u00c0 UNANIMIDADE. - APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: SENTEN\u00c7A QUE CONDENOU A SERVIDORA P\u00daBLICA AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ESTADO COM BASE NO CRIT\u00c9RIO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE TAL NORMA FERE A DIN\u00c2MICA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ACERCA DA FIXA\u00c7\u00c3O NOS PERCENTUAIS M\u00cdNIMO DE 10% E M\u00c1XIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUEST\u00c3O ANALISADA NO PLEN\u00c1RIO DESTA CORTE ATRAV\u00c9S DA ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500003-3720188020000 QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DA NORMA DO PARAGRAFO 8, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. CONTRATO DE ADES\u00c3O. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DIANTE DE POSS\u00cdVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCA\u00c7\u00c3O, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E CAPITALIZA\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORR\u00caNCIA. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA N\u00c3O CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. N\u00c3O COMPROVADA. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVI\u00c7OS POR TERCEIROS. AUS\u00caNCIA DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO. MUNIC\u00cdPIO DE SANTANA DO IPANEMA. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE FGTS. PRELIMINAR DE INCOMPET\u00caNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRI\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O TRINTEN\u00c1RIA. S\u00daMULA/STJ N 210. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL PELO STF. ARE N 709212/DF. N\u00c3O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO. CONTRATA\u00c7\u00c3O IRREGULAR. AUS\u00caNCIA DE SUBMISS\u00c3O A CONCURSO P\u00daBLICO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. DIREITO AOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. ARTIGO 19-A, DA LEI N 8036/1990. PRECEDENTES. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. ALTERA\u00c7\u00c3O, EX OFFICIO, DO \u00cdNDICE DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE SUCUMB\u00caNCIA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. TRATAMENTO DE SA\u00daDE. TOXIC\u00d4MANOS. INTERNA\u00c7\u00d5ES \u00c0S EXPENSAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. AC\u00d3RD\u00c3O QUE CONFIRMOU A OBRIGA\u00c7\u00c3O. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. CL\u00cdNICAS CONVENIADAS. COBRAN\u00c7A DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. DESVIRTUAMENTO DA A\u00c7\u00c3O ORIGIN\u00c1RIA. BLOQUEIOS DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO PARA PAGAMENTO DAS CL\u00cdNICAS CONVENIADAS. VIA INADEQUADA.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECON\u00d4MICOS. COBRAN\u00c7A DE EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. PRELIMINAR DE PRESCRI\u00c7\u00c3O. TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. S\u00daMULA 150/STF PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR NA A\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO. LIQUIDA\u00c7\u00c3O J\u00c1 REALIZADA. PEDIDO N\u00c3O CONHECIDO. INCOMPET\u00caNCIA TERRITORIAL AFASTADA. \u00cdNDICES DE JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O FIXADOS NA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquela, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando se irresigna com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o. 3. O valor da multa di\u00e1ria arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), n\u00e3o se mostra abusivo por\u00e9m, faz-se necess\u00e1ria sua limita\u00e7\u00e3o ao patamar m\u00e1ximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTEN\u00c7A LIMINAR DE IMPROCED\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. REJEITADA. OBSERV\u00c2NCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 285-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N. 973/2009. ACOLHIDA. O AUMENTO DA CARGA HOR\u00c1RIA DE SERVIDOR P\u00daBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA IMPLICA EM VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESNECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DA CL\u00c1USULA DE RESERVA DE PLEN\u00c1RIO. MAT\u00c9RIA APRECIADA PELO PLEN\u00c1RIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 948, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. M\u00c9RITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE DE RETORNAR AO LABOR COM CARGA HOR\u00c1RIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS DEVIDAS. SENTEN\u00c7A REFORMADA. REEXAME NECESS\u00c1RIO. FIXA\u00c7\u00c3O DOS JUROS E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE VENDA CASADA. PR\u00c1TICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 12000,00 (DOZE MIL REAIS) EM CONSON\u00c2NCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O EM TODOS OS SEUS TERMOS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SENTEN\u00c7A QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS SUBS\u00cdDIOS N\u00c3O PAGOS AO AUTOR. ALEGA\u00c7\u00c3O DO ENTE MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE O DUOD\u00c9CIMO DEIXOU DE SER REPASSADO \u00c0 C\u00c2MARA DE VEREADORES COM BASE EM COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA POR REPASSES ANTERIORES FEITOS A MAIOR. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO. DUOD\u00c9CIMO QUE N\u00c3O PODE SER ADMINISTRADO PELO EXECUTIVO DE FORMA AUT\u00d4NOMA SOB PENA DE VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 SEPARA\u00c7\u00c3O E AUTONOMIA DOS PODERES. REVIS\u00c3O EX OFFICIO DO TERMO A QUO DE INCID\u00caNCIA DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA .", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESID\u00caNCIA DA V\u00cdTIMA. ELVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA\u00c7\u00c3O MANTIDA. MOTIVOS DO CRIME. AUS\u00caNCIA DE MOTIVOS. JUSTIFICATIVA RECHA\u00c7ADA PELA JURISPRUD\u00caNCIA. VETOR NEUTRALIZADO. CIRCUNST\u00c2NCIAS DO DELITO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. JUSTIFICATIVA N\u00c3O RESPALDADA PELO CONTEXTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. AUS\u00caNCIA DE CORRELA\u00c7\u00c3O ENTRE A DEN\u00daNCIA E A SENTEN\u00c7A. NEGATIVA\u00c7\u00c3O AFASTADA. CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME. RESULTADO ESPERADO E ABSOLUTAMENTE INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O AFASTADA. COMPORTAMENTO DA V\u00cdTIMA. N\u00c3O CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. MODULADORA NEUTRALIZADA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDU\u00c7\u00c3O. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. V\u00cdTIMA ATINGIDA EM \u00c1REA PR\u00d3XIMA A \u00d3RG\u00c3OS VITAIS. RISCO ELEVADO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. FRA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA JUSTIFICADA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. DECIS\u00c3O SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENS\u00c3O, AO FUNDAMENTO DE QUE A REFERIDA MEDIDA TEM CAR\u00c1TER SATISFATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DA LIMINAR. ARTIGO 3, DECRETO-LEI NUMERO 911/1969. MORA CONFIGURADA. DECIS\u00c3O AGRAVADA REFORMADA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE RECOMPOSI\u00c7\u00c3O SALARIAL E PAGAMENTO DE DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS. CONVERS\u00c3O MONET\u00c1RIA. URV. O DIREITO \u00c0 IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA RECOMPOSI\u00c7\u00c3O SALARIAL DECORRENTE DA CONVERS\u00c3O MONET\u00c1RIA OPERADA PELA LEI 8880/1994 DEIXA DE EXISTIR NO MOMENTO EM QUE EDITADA LEI, NO ENTE FEDERATIVO, QUE PROMOVE A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. O DIREITO \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DAS DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS PRESCREVE INTEGRALMENTE SE PASSADOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI QUE PROMOVEU A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DA CARREIRA DO SERVIDOR E O AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C\u00c2MARA, EM SESS\u00c3O AMPLIADA DE JULGAMENTO. IN CASU, RECONHECIMENTO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ARBITRADOS COM BASE EM EQUIDADE. PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA E GARANTIA DO ACESSO AO JUDICI\u00c1RIO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUS\u00caNCIA DE REDU\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DO V\u00cdCIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSI\u00c7\u00c3O DE ACLARAT\u00d3RIOS PARA REDISCUTIR O M\u00c9RITO RECURSAL. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1025, DO C\u00d3DIGO DOS RITOS. APLICA\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE VALORES. ASSEGURAR A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA POSSE DO VE\u00cdCULO EM FAVOR DO AGRAVADO E A N\u00c3O INSCRI\u00c7\u00c3O DE SEU NOME NOS CADASTROS DOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. NECESSIDADE DE DEP\u00d3SITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. REFORMA DA DECIS\u00c3O AGRAVADA.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. HOMIC\u00cdDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EQU\u00cdVOCO NA FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. N\u00c3O VERIFICADO. PATAMAR DE EXASPERA\u00c7\u00c3O DESPROPORCIONAL. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunst\u00e2ncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL s\u00f3 podem ser valoradas de forma desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A profus\u00e3o de disparos efetuados, bem como o cometimento do delito na frente dos filhos de tenra idade da v\u00edtima, em local p\u00fablico e a vista de in\u00fameras pessoas, s\u00e3o circunst\u00e2ncias concretas aptas a exasperar a pena-base do agente quanto \u00e0 culpabilidade circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3 - Embora exista certa discricionariedade na fixa\u00e7\u00e3o da pena, o crit\u00e9rio de aumento para cada circunst\u00e2ncia judicial deve corresponder \u00e0quele consagrado pela doutrina e jurisprud\u00eancia ou, caso opte por patamar distinto, devidamente acompanhado de fundamento bastante para a sua utiliza\u00e7\u00e3o. 4 N\u00e3o havendo correspond\u00eancia com o montante fixado na pena-base, mas verificada justifica\u00e7\u00e3o exaustiva sobre a perversidade e gravidade concreta da conduta do agente, poss\u00edvel o redimensionamento da pena com a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de 1/6 (um sexto), por ser mais condizente com a resposta estatal.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SA\u00daDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA POR ESMALE ASSIST\u00caNCIA INTERNACIONAL DA SA\u00daDE LTDA. RECUSA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. OBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA E DA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DO CONTRATO. REEMBOLSO PARCIAL REALIZADO, NECESSIDADE DE COMPENSA\u00c7\u00c3O. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE II- RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ROSETE MARIA DE ARA\u00daJO NASCIMENTO TESE: IRRESIGNA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVAMENTE EM RELA\u00c7\u00c3O AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, VISANDO \u00c0 SUA MAJORA\u00c7\u00c3O. AFASTADA. VALOR RAZO\u00c1VEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. FIXA\u00c7\u00c3O DOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS V\u00cdCIOS NO AC\u00d3RD\u00c3O OBJURGADO. CONTRADI\u00c7\u00c3O EXTERNA. N\u00c3O CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA PELA VIA DOS ACLARAT\u00d3RIOS. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO. AUSENTES OS V\u00cdCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELAT\u00d3RIOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO ESTADO QUANTO \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ARTIGO 134, PARAGRAFO 4 DA CF/88. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL. SUCUMB\u00caNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXA\u00c7\u00c3O. PEDIDO ALTERNATIVO DO APELANTE PARA REDU\u00c7\u00c3O. PROVIMENTO EM PARTE, REDUZINDO OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PARA O VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DISPENSADO O REEXAME DA SENTEN\u00c7A A T\u00cdTULO DE REMESSA EX OFFICIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 496, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. FRAUDE PROCESSUAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO PRAZO E DE AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA A PRIS\u00c3O PREVENTIVA. DECIS\u00c3O DO JU\u00cdZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA PRIS\u00c3O COMO GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA E CONVENI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. INEXIST\u00caNCIA DE DES\u00cdDIA DO \u00d3RG\u00c3O JULGADOR. N\u00c3O CABIMENTO DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO C\u00c1RCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OBSCURIDADE E OMISS\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. V\u00cdCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 N\u00c3O VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. HONOR\u00c1RIOS FIXADOS CONSOANTE C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENS\u00c3O DE REDISCUTIR A MAT\u00c9RIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELAT\u00d3RIO CONSTATADO NA HIP\u00d3TESE. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSI\u00c7\u00c3O DOS ACLARAT\u00d3RIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHE\u00c7A EXISTENTE O V\u00cdCIO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO BANC\u00c1RIO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA. PARTE R\u00c9 QUE PRETENDE A IMPROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS \u00c0 LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS PACTUADOS E \u00c0 COBRAN\u00c7A DE VALORES A T\u00cdTULO DE SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS. N\u00c3O ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. SENTEN\u00c7A QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS \u00c0 M\u00c9DIA APURADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, O QUAL OBSERVOU, COMO M\u00c9DIA, A PR\u00c1TICA DE UM \u00cdNDICE ANUAL QUE SUPERA EM \"\"UMA VEZ E MEIA\"\" O EFETIVAMENTE CONTRATADO. COBRAN\u00c7A DE VALORES SOB A RUBRICA DE \"\"PAGAMENTO SERVI\u00c7OS TERCEIROS\"\", SEM QUE HAJA NA AVEN\u00c7A DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DA FUN\u00c7\u00c3O DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRAN\u00c7A DE IMPORTES ATINENTES A \"\"REGISTROS\"\", FIXADOS EM QUANTIA QUE N\u00c3O SE REVELA EXORBITANTE FRENTE AO VALOR DO BEM. SENTEN\u00c7A MANTIDA NO PONTO EM QUE DISTRIBUIU DE MODO REC\u00cdPROCO ENTRE AS PARTES O DEVER DE PAGAR OS \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA. MAJORA\u00c7\u00c3O, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), PARA R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), DO (S) HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS FIXADOS EM FAVOR DO (S) CAUS\u00cdDICO (S) DA PARTE AUTORA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE MULTA DE TR\u00c2NSITO. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA PELA SUPERINTEND\u00caNCIA MUNICIPAL DE TR\u00c2NSITO DE MACEI\u00d3 SMTT.O AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL, EST\u00c1 EM CONSON\u00c2NCIA COM O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO DE COMPET\u00caNCIA. LEI MUNICIPAL, TOMBADA SOB O NUMERO 5241/2004, QUE OUTORGA A ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE FISCALIZAR O TR\u00c2NSITO LOCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS, POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N 658570/MG, REPERCUSS\u00c3O GERAL. OS ATOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAUTADOS PELO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE E GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E SOMENTE PROVAS ROBUSTAS S\u00c3O CAPAZES DE ATESTAR O CONTR\u00c1RIO. IN CASU, AUSENTE UM ARCABOU\u00c7O PROBAT\u00d3RIO APTO A AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERTIDOS OS \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQU\u00caNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECU\u00c7\u00c3O RETOME SEU TR\u00c2MITE PERANTE AQUELE JU\u00cdZO. SUPOSTA EXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O NO QUE SE REFERE \u00c0 TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMIC\u00cdLIO DO R\u00c9U. V\u00cdCIO N\u00c3O CONFIGURADO, VEZ QUE O AC\u00d3RD\u00c3O VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPT\u00d3RIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE \u00d3RG\u00c3O FRACION\u00c1RIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDI\u00caNCIA AO PRECEDENTE LAN\u00c7ADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEN\u00c7A COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMIC\u00cdLIO DO BENEFICI\u00c1RIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PA\u00cdS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPET\u00caNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSS\u00d5ES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JU\u00cdZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSS\u00cdVEL COGITAR-SE DA COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DE DOMIC\u00cdLIO DO R\u00c9U, HAVERIA INCID\u00caNCIA AO CASO DA S\u00daMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMIC\u00cdLIO DA AG\u00caNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSS\u00cdVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCID\u00caNCIA DOS EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS FOI PRATICADO PELA AG\u00caNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZ\u00c3O DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESEN\u00c7A DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXIST\u00caNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. \u00c9DITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUST\u00d3DIA CAUTELAR NECESS\u00c1RIA PARA A GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE \u00c9 ATRIBU\u00cdDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA ESPEC\u00cdFICA. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE. IRRELEV\u00c2NCIA DA EVENTUAL PRESEN\u00c7A DE CONDI\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS FAVOR\u00c1VEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL ENCERRADA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. IMIN\u00caNCIA DE SENTEN\u00c7A. PRIS\u00c3O PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENA\u00c7\u00c3O.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUS\u00caNCIA DE REDU\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM DE SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PAR\u00c2METROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE \u00c0 ABSTEN\u00c7\u00c3O DA INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DO AGRAVADO NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE ERRO MATERIAL CONTRADI\u00c7\u00c3O E OMISS\u00c3O. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO. OMISS\u00c3O E CONTRADI\u00c7\u00c3O N\u00c3O VERIFICADAS. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA PARA FAZER PREVALECER O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTEN\u00c7A. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO QUE SE EFETUA COM A SIMPLES OPOSI\u00c7\u00c3O DOS ACLARAT\u00d3RIOS", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SERVIDORAS P\u00daBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEF\u00cdCIO COM O REGIME DE SUBS\u00cdDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENS\u00cdVEL AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS. BASE DE C\u00c1LCULO DO ADICIONAL. SUBS\u00cdDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DA JURISPRUD\u00caNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PELO PLENO. INCID\u00caNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. PEDIDO IMPL\u00cdCITO. OBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos pelo sistema de subs\u00eddios, que se d\u00e1 por parcela \u00fanica, englobando todas as vantagens remunerat\u00f3rias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato n\u00e3o pode tolher os servidores p\u00fablicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu ARTIGO 7, que s\u00e3o extens\u00edveis aos servidores p\u00fablicos, dentre eles a percep\u00e7\u00e3o de adicional de remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica do ARTIGO 73 da Lei Estadual n 5247/1991, que faz expressa men\u00e7\u00e3o ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 6772/2006, que prev\u00ea o pagamento do benef\u00edcio com base de retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria m\u00ednima, paga sob a forma de subs\u00eddio pelo Poder Executivo, entendeu pela implanta\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade tendo como base de c\u00e1lculo o subs\u00eddio m\u00ednimo pago a categoria das servidoras/apeladas, considerando que possuem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para implemento das suas remunera\u00e7\u00f5es. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o da sua jurisprud\u00eancia (processo n 0500356-8220158020000), deliberou pela aplica\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio m\u00ednimo da respectiva categoria a que pertence o servidor p\u00fablico como base de c\u00e1lculo para o adicional de insalubridade. 04 - O pagamento do adicional de insalubridade dever\u00e1 incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 05 - A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve incidir a partir do efetivo preju\u00edzo de acordo com S\u00famula n 43 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\"\"Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo\"\"), por corresponder \u00e0 data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros morat\u00f3rios, a partir da data em que se deu o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do ARTIGO 397 do C\u00f3digo Civil. 06 - No que diz respeito aos \u00edndices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condena\u00e7\u00f5es judiciais referentes a servidores e empregados p\u00fablicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at\u00e9 julho/2001: juros de mora: 1% ao m\u00eas (capitaliza\u00e7\u00e3o simples); corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: \u00edndices previstos no Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, com destaque para a incid\u00eancia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao m\u00eas; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL. IM\u00d3VEL GRAVADO COM USUFRUTO VITAL\u00cdCIO. POSSIBILIDADE DE REN\u00daNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ARTIGO 1410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXIST\u00caNCIA DE \u00d3BICE PARA CONCLUS\u00c3O DO CONTRATO COMO ALEGADO PELOS APELANTES. INEXECU\u00c7\u00c3O DA AVEN\u00c7A N\u00c3O OCASIONADA PELAS APELADAS, DE FORMA QUE N\u00c3O POSSUEM A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DO SINAL PAGO, COMO DISP\u00d5E O ARTIGO 418 DO C\u00d3DIGO CIVIL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. APELA\u00c7\u00c3O. ATO INFRACIONAL AN\u00c1LOGO AO CRIME DE ESTUPRO. EXIST\u00caNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A PROCED\u00caNCIA DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O. RELEV\u00c2NCIA DA PALAVRA DA V\u00cdTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA OUTRA MAIS BRANDA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SEMILIBERDADE ASSISTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DIANTE DE POSS\u00cdVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR \u00c0 LUZ DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS MORAT\u00d3RIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. ILEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVI\u00c7OS POR TERCEIROS. AUS\u00caNCIA DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. COBRAN\u00c7A DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. READEQUA\u00c7\u00c3O NA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS \u00d4NUS SUMBENCIAIS. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. RECURSO DO AUTOR N\u00c3O CONHECIDO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "REEXAME NECESS\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONCURSO P\u00daBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ATIVIDADE DO MUNIC\u00cdPIO DE DELMIRO GOUVEIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE VAGA. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES PREC\u00c1RIOS. AUS\u00caNCIA DE PRETERI\u00c7\u00c3O QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE AS CONTRATA\u00c7\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS SE DERAM AP\u00d3S A HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO CONCURSO. AUS\u00caNCIA DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECIS\u00c3O DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTR\u00c1RIA \u00c0 PROVA DOS AUTOS. EXIST\u00caNCIA DE PROVAS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTEN\u00c7A. PROVAS COLHIDAS NO INQU\u00c9RITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JU\u00cdZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO F\u00daTIL. N\u00c3O ACOLHIMENTO. AGRAVANTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTEN\u00c7A. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA. IMPOSSIBILIDADE. N\u00c3O HOUVE A CONFISS\u00c3O DO DELITO PELO APELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTEN\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CIRCUNST\u00c2NCIA JUDICIAL DAS CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME. NOVO C\u00c1LCULO DA PENA. PENA REDIMENSIONADA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESEN\u00c7A DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. EXARCEBADA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, ALIADA AOS INDICATIVOS DE PROPENS\u00c3O \u00c0 FUGA, QUE RECLAMAM O ACAUTELAMENTO PROVIS\u00d3RIO DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM P\u00daBLICA E DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I Consoante destacado pela autoridade dita coatora em suas informa\u00e7\u00f5es, a pris\u00e3o preventiva do paciente se apresenta necess\u00e1ria para a garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, tendo em vista que ele fugiu do distrito da culpa, dificultando sobremaneira o curso das investiga\u00e7\u00f5es, o que veio causar a indesejada demora em sua conclus\u00e3o. Sobre esse aspecto, importante mencionar que o paciente permaneceu em local incerto e n\u00e3o sabido (= foragido) por cerca de 4 (quatro) anos, s\u00f3 sendo localizado em 2018. II Outrossim, a pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m se apresenta necess\u00e1ria para a garantia da ordem p\u00fablica e da pr\u00f3pria seguran\u00e7a da ofendida, tendo em vista a acentuada periculosidade atribu\u00edda ao paciente, a qual \u00e9 extra\u00edda a partir do suposto modus operandi empregado na conduta, a revelar a intensa gravidade do delito.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, EST\u00c1 FORMALIZANDO CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. REALIZA\u00c7\u00c3O DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR M\u00cdNIMO DA FATURA, SITUA\u00c7\u00c3O QUE GERA A PERPETUA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA. ATO IL\u00cdCITO COMETIDO PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM S\u00d3 TEMPO: (I) INOBSERV\u00c2NCIA DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVI\u00c7OS; (III) CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE VENDA CASADA. VIOLA\u00c7\u00c3O AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE \u00c0 FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUI\u00c7\u00c3O em DOBRO. SENTEN\u00c7A REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DA D\u00cdVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CR\u00c9DITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O E READEQUAMENTO DO D\u00c9BITO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E REEXAME NECESS\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CONCLUS\u00c3O DE CURSO SUPERIOR. PROGRESS\u00c3O NA CARREIRA POR TITULA\u00c7\u00c3O. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 20, VII, 1, DA LEI MUNICIPAL N 4974/2000. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AFRONTA AOS COFRES P\u00daBLICOS QUE N\u00c3O PODE SER ACOLHIDA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE QUE HOUVE PR\u00c9VIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DESTINA\u00c7\u00c3O DA RECEITA CORRESPONDENTE. SERVIDOR QUE N\u00c3O PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER P\u00daBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXIST\u00caNCIA DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DOS VALORES. CONTADORIA JUDICIAL. \u00cdNDICE DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870947. AUS\u00caNCIA DE CERTEZA QUANTO \u00c0 (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARAT\u00d3RIOS N\u00c3O ALCAN\u00c7AM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA PELO IPCA-E.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. IMPROCED\u00caNCIA. OCORR\u00caNCIA DE REVELIA N\u00c3O IMPORTA PRESUN\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS ARGUMENTOS LAN\u00c7ADOS, BEM COMO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ANTIGO ARTIGO 927 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). PARTE AUTORA QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO SEU \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. OCORR\u00caNCIA. EXAURIMENTO DA VIG\u00caNCIA DE LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA COGNOSC\u00cdVEL DE OF\u00cdCIO. ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE EFEITOS MODIFICATIVOS. N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. ARTIGO 932, III, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. AUS\u00caNCIA DE VEROSSIMILHAN\u00c7A DA ALEGA\u00c7\u00c3O E PROVA INEQU\u00cdVOCA. NECESSIDADE DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. OBST\u00c1CULO PARA CONCESS\u00c3O DA TUTELA DE URG\u00caNCIA. 1. Para concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela \u00e9 imprescind\u00edvel da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o da prova inequ\u00edvoca que confluem para a probabilidade do direito apto a proporcionar o pleno convencimento. 2. Havendo necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria pela pr\u00f3pria natureza da lide inexiste prova evidente, livre de qualquer d\u00favida, afer\u00edvel de plano.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE AO MUNIC\u00cdPIO. AUTOR QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O NO PER\u00cdODO E VALOR INDICADOS. SENTEN\u00c7A REFORMADA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM A\u00c7\u00c3O PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REVISAR OS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS RELATIVOS A 04 (QUATRO) CONTRATOS DE EMPR\u00c9STIMO DE DINHEIRO, E, AINDA, OBTER A CONDENA\u00c7\u00c3O DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA NOS DEVERES DE PROMOVER A REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO NA FORMA SIMPLES E DE PAGAR QUANTIA A T\u00cdTULO DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. SENTEN\u00c7A CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENS\u00d5ES INICIAIS. PARTE APELANTE QUE REQUER A MODIFICA\u00c7\u00c3O DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCED\u00caNCIA DA DEMANDA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. OS RELAT\u00d3RIOS DE TAXAS DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM RELA\u00c7\u00c3O AOS CR\u00c9DITOS PESSOAIS N\u00c3O CONSIGNADOS INDICAM QUE, \u00c0 \u00c9POCA DA PRIMEIRA AVEN\u00c7A, O \u00cdNDICE APLICADO ERA DE 20,96% (VINTE V\u00cdRGULA NOVENTA E SEIS POR CENTO) AO M\u00caS, ENQUANTO QUE NAS DEMAIS CONTRATA\u00c7\u00d5ES ERA DE 21,09% (VINTE E UM V\u00cdRGULA ZERO NOVE POR CENTO) AO M\u00caS. PAR\u00c2METROS QUE POUCO DESTOAM DO \u00cdNDICE EFETIVAMENTE PACTUADO, IN CASU, 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) AO M\u00caS, EM TODOS OS CONTRATOS. AUS\u00caNCIA DE ABUSIVIDADE. N\u00c3O HAVENDO QUANTIA A SER RESTITU\u00cdDA, TAMB\u00c9M DEVE SER REFORMADA A PARCELA DA SENTEN\u00c7A QUE CONDENA A PARTE R\u00c9 NA DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO. INEXIST\u00caNCIA DE CONDUTA POR PARTE DO BANCO QUE CONDUZA \u00c0 CONCLUS\u00c3O DE QUE A PARTE AUTORA SOFREU ABALO MORAL. INVERS\u00c3O, EM DETRIMENTO DA RECORRIDA, DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES, \u00c0 LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2 E 6 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, FIXADOS EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB OS AUSP\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, BENEFICI\u00c1RIA, PORTANTO, DA CONDI\u00c7\u00c3O SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO98,PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OBSCURIDADE E OMISS\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. V\u00cdCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 N\u00c3O VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. HONOR\u00c1RIOS FIXADOS CONSOANTE C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENS\u00c3O DE REDISCUTIR A MAT\u00c9RIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELAT\u00d3RIO CONSTATADO NA HIP\u00d3TESE. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSI\u00c7\u00c3O DOS ACLARAT\u00d3RIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHE\u00c7A EXISTENTE O V\u00cdCIO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PLANO DE SA\u00daDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS. PLASMAFERESE TERAP\u00caUTICA. TIMECTOMIA. CONTRATO ANTERIOR \u00c0 VIG\u00caNCIA DA LEI NUMERO 9656/98. OPERADORA QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS DE COMPROVAR A OFERTA DE ADAPTA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. DEVER DE CUSTEIO QUE SE EVIDENCIA. RISCO DE CRISE CR\u00d4NICA E \u00d3BITO. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$10000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITA\u00c7\u00c3O E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA A PARTIR DA CONDENA\u00c7\u00c3O, MOMENTO EM QUE PASSA A SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA SUBSCRI\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES CUMULADA COM COBRAN\u00c7A. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O AUTORAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL. 01 - Embora n\u00e3o se tenha como aferir nos autos a data em que se deu a efetiva subscri\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria das a\u00e7\u00f5es reclamadas pelos autores, \u00e9 plenamente poss\u00edvel aferir se a presente demanda est\u00e1 ou n\u00e3o prescrita, observando a quest\u00e3o sob o cen\u00e1rio que, em tese, seria mais ben\u00e9fico para os autores. 02 - Para que a situa\u00e7\u00e3o do autor pudesse se enquadrar no prazo de 20 (vinte) anos, as a\u00e7\u00f5es deficit\u00e1rias deveriam ter sido subscritas at\u00e9 o dia 11/01/1993, caso em que os detentores do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes teriam at\u00e9 o dia 10/01/2013 para promover o ajuizamento de suas demandas. 03 - Por outro lado, se as a\u00e7\u00f5es foram subscritas a partir do dia 12/01/1993, sujeitando a demanda ao prazo de 10 (dez) anos do novo C\u00f3digo, por n\u00e3o ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei antiga, nos termos do ARTIGO 2028 do C\u00f3digo Civil de 2002, os prejudicados teriam at\u00e9 o dia 10/01/2013 para ajuizar suas respectivas a\u00e7\u00f5es. 04 - Evidenciado nos autos que a demanda somente foi ajuizada em 21032014, tem-se por inquestion\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o deduzida pelo autor.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 2 - Embargos n\u00e3o conhecidos.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE \u00c1GUA DO ESTADO DE ALAGOAS CASAL. REGRA GERAL DA CONTINUIDADE NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPL\u00caNCIA, COMO FORMA APTA A IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO DE UMA DAS PARTES. DECIS\u00c3O RECORRIDA QUE DETERMINOU ABSTEN\u00c7\u00c3O DE QUALQUER CORTE NO FORNECIMENTO DE \u00c1GUA. DECISUM QUE VIABILIZA A INADIMPL\u00caNCIA DO CONSUMIDOR DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DELIMITA\u00c7\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO INTERNO EM APELA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA N\u00c3O DEFERIDO. INEXIST\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE GASTOS PARA SEREM CONTRAPOSTOS \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O DEMONSTRADA, A QUAL N\u00c3O SE CONSIDERA DE PEQUENA MONTA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS N\u00c3O VISLUMBRADOS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A PREVIDENCI\u00c1RIO. PEDIDO DE REATIVA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. DECIS\u00c3O AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A AUTARQUIA, ORA AGRAVANTE, RESTABELE\u00c7A EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEF\u00cdCIO DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO AGRAVO. EXIST\u00caNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. SITUA\u00c7\u00d5ES EXCEPCIONAIS. CAR\u00c1TER ALIMENTAR. DECIS\u00c3O MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. SENTEN\u00c7A QUE CONDENOU O MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3 A FORNECER O PROCEDIMENTO M\u00c9DICO PLEITEADO NA INICIAL E DEIXOU DE FIXAR OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO. PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM SEDE A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETA\u00c7\u00c3O SISTEM\u00c1TICA DA LEI DE A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA COM O C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DESTA VERBA DE SUCUMB\u00caNCIA. SENTEN\u00c7A REFORMADA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. N\u00c3O INCID\u00caNCIA EM CONTRATOS DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. V\u00cdCIO NO PRODUTO. ALEGA\u00c7\u00d5ES DE OMISS\u00c3O ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUS\u00caNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJU\u00cdZOS E DANO MORAL. N\u00c3O ACOLHIDAS. INEXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O SUFICIENTE. N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO. MULTA APLICADA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDORES P\u00daBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERS\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA DIFEREN\u00c7A APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO. NOMENCLATURA DA PE\u00c7A COMO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DA APELA\u00c7\u00c3O PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE APLIC\u00c1VEL. PRELIMINAR DE REVOGA\u00c7\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. REJEI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O OPORTUNA ACERCA DA CONCESS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. PRECLUS\u00c3O. BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUS\u00caNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. M\u00c9RITO RECURSAL. OCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDORAS P\u00daBLICAS. MUNIC\u00cdPIO DE PORTO REAL DO COL\u00c9GIO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES AOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS N 116/2014 E N 129/2015. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. EXIST\u00caNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL NUMERO 116/2014. PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. REJEI\u00c7\u00c3O DA ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE RECURSOS E DE ESTUDO FINANCEIRO PR\u00c9VIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR O \u00d4NUS DA M\u00c1 GEST\u00c3O MUNICIPAL AOS SERVIDORES, OS QUAIS N\u00c3O PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E PELA M\u00c1 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N 129/2015. INCID\u00caNCIA DA LEI MUNICIPAL NUMERO 67/2010. REFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE EM FAVOR DAS PARTES DEMANDANTES. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS V\u00cdCIOS DE CONTRADI\u00c7\u00c3O, OMISS\u00c3O E OBSCURIDADE DO AC\u00d3RD\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO. AUSENTES OS V\u00cdCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REITERA\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELAT\u00d3RIOS. MAJORA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O QUE DECRETOU A CUST\u00d3DIA CAUTELAR. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CARTAS PRECAT\u00d3RIAS. MAIS DE UM INDICIADO. N\u00c3O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FEMINIC\u00cdDIO. REQUISITOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ELEMENTOS F\u00c1TICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO CONCRETO. REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO C\u00c1RCERE. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 Presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade, evidenciados pelas provas j\u00e1 colhidas nos autos origin\u00e1rios, bem como diante do preenchimento dos requisitos necess\u00e1rio para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, devidamente apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram o decreto preventivo, n\u00e3o h\u00e1 falar em embasamento abstrato da decis\u00e3o. 2 Descabe a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por medidas menos gravosas, nos termos do ARTIGO 319 do CPP, quando estas n\u00e3o s\u00e3o aptas a resguardar a ordem p\u00fablica diante da reitera\u00e7\u00e3o delitiva.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DOS SERVIDORES. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OF\u00cdCIO. MAT\u00c9RIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE INTIMA\u00c7\u00c3O DAS PARTES. SENTEN\u00c7A MANTIDA POR FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DIVERSA. APELA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE ARAPIRACA. DISCUSS\u00c3O ACERCA DOS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIDA. RECURSO DOS SERVIDORES CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENOR. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESEN\u00c7A DO SEU PRESSUPOSTO ATINENTE AOS IND\u00cdCIOS DE AUTORIA DELITIVA, BEM COMO O PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVIABILIDADE DE DISCUSS\u00c3O APROFUNDADA SOBRE O M\u00c9RITO DO FEITO ORIGIN\u00c1RIO. \u00c9DITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA DELITIVA IMPUTADA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. CUST\u00d3DIA CAUTELAR IMPRESCIND\u00cdVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. IRRELEV\u00c2NCIA DA EVENTUAL PRESEN\u00c7A DE CONDI\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS FAVOR\u00c1VEIS. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE PARA A HIP\u00d3TESE EM TESTILHA. SUPERADA A ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUS\u00c3O DO INQU\u00c9RITO POLICIAL. DEN\u00daNCIA MINISTERIAL J\u00c1 OFERECIDA E RECEBIDA, ESTANDO O PROCESSO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA \u00d3TICA DO RAZO\u00c1VEL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE DOIS MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CONDENA\u00c7\u00c3O. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRIS\u00c3O MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus \u00e9 rem\u00e9dio constitucional de rito c\u00e9lere, que reclama a observ\u00e2ncia de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, n\u00e3o sendo permitido o revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria, dada a sua via estreita de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Em outras palavras, \u00e9 vedada a an\u00e1lise merit\u00f3ria do feito de origem em sede de aprecia\u00e7\u00e3o do writ, a fim de n\u00e3o se incorrer em indesej\u00e1vel supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. II A prop\u00f3sito, ao contr\u00e1rio do que advoga a impetra\u00e7\u00e3o, observa-se que o caderno indici\u00e1rio traz aparentes ind\u00edcios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, que foi preso em flagrante delito, em poder de arma de fogo e na posse ainda que indireta dos objetos subtra\u00eddos, al\u00e9m de ter sido reconhecido pelas v\u00edtimas como um dos autores do crime. III - De mais a mais, os autos origin\u00e1rios revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outros tr\u00eas indiv\u00edduos, sendo um deles menor de idade, para, com arma em punho, abordar duas v\u00edtimas em plena via p\u00fablica, tomando-lhes seus aparelhos de telefone celular. In casu, o suposto modus operandi empregado, consistente na utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo de transporte alternativo, em que os seus ocupantes saltaram do autom\u00f3vel de modo repentino e, de surpresa, abordaram as v\u00edtimas em plena via p\u00fablica, al\u00e9m de bastante grave, indica, ao menos em tese, que os agentes estavam a perpetrar a conduta criminosa imputada assalto a m\u00e3o armada por reiteradas vezes. IV - Dessa maneira, a pris\u00e3o preventiva do paciente se revela, pelo menos at\u00e9 aqui, imprescind\u00edvel para a garantia da ordem p\u00fablica, diante do risco concreto de reitera\u00e7\u00e3o delitiva, evidenciado pela periculosidade demonstrada pelo agente, a qual \u00e9 extra\u00edda a partir do suposto modus operandi empregado na conduta. V - \u00c9 assente nesta C\u00e2mara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que as condi\u00e7\u00f5es subjetivas favor\u00e1veis ostentadas pelo acusado n\u00e3o obstam a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hip\u00f3tese em apre\u00e7o. VI O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da \u00f3tica do razo\u00e1vel, estando superada a alega\u00e7\u00e3o de excesso de prazo para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, considerando que a den\u00fancia ministerial j\u00e1 foi oferecida e recebida, estando o processo na fase de apresenta\u00e7\u00e3o de respostas \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e o paciente custodiado cautelarmente h\u00e1 pouco mais de dois meses (preso desde 29112018), lapso temporal este que se mostra compat\u00edvel e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condena\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz das peculiaridades do caso concreto.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A QUE TEM POR FITO A OBTEN\u00c7\u00c3O DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEA\u00c7\u00c3O E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO P\u00daBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERI\u00c7\u00c3O CAUSADA PELA CONTRATA\u00c7\u00c3O PREC\u00c1RIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUN\u00c7\u00d5ES. PRELIMINAR DE SUSPENS\u00c3O DO FEITO EM VIRTUDE DA EXIST\u00caNCIA DO IRDR NUMERO 0801408-0620168020000/50000. SUPERADA, UMA VEZ QUE J\u00c1 HOUVE O JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. NO M\u00c9RITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONT\u00caM PROVAS DE QUE, AP\u00d3S A NOMEA\u00c7\u00c3O DOS APROVADOS DENTRO DO N\u00daMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUN\u00c7\u00d5ES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADO NA 67\u00aa (SEXTAG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA) COLOCA\u00c7\u00c3O, \u00c9 PATENTE A OCORR\u00caNCIA DE PRETERI\u00c7\u00c3O DESTE EM SUA LEG\u00cdTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO P\u00daBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE MULTA DE TR\u00c2NSITO. CONDUTOR QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETIL\u00d4METRO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O FOI EMBASADO NA RECUSA DE FAZER O EXAME, SEGUNDO PREVIS\u00c3O DO ARTIGO 277, PARAGRAFO 3 DO CTB. PROCED\u00caNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREV\u00ca A APLICA\u00c7\u00c3O DAS PENALIDADES DISPOSTAS NO ARTIGO 165 DO CTB EM CASO DE RECUSA NA REALIZA\u00c7\u00c3O DOS EXAMES ELENCADOS NO CAPUT DO ARTIGO 277. AUTONOMIA DAS INFRA\u00c7\u00d5ES. IDENTIDADE DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRA\u00c7\u00c3O CARACTERIZADA PELA MERA RECUSA. INVERS\u00c3O DA VERBA SUCUMBENCIAL", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE C/C REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquele, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando se irresigna com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o. 3. O valor da multa di\u00e1ria arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), n\u00e3o se mostra abusivo, por\u00e9m, faz-se necess\u00e1ria sua limita\u00e7\u00e3o ao patamar m\u00e1ximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. HOMIC\u00cdDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL COM FUNDAMENTO ID\u00d4NEO. PRECEDENTES DO STJ. PATAMAR DE REDU\u00c7\u00c3O DA CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O DO CRIME TENTADO. PROXIMIDADE DA CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DA INTEN\u00c7\u00c3O DO AGENTE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO REDUTOR M\u00cdNIMO. INDICA\u00c7\u00c3O DA EXIST\u00caNCIA DE DES\u00cdGNIOS AUT\u00d4NOMOS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. APELO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. 1 O fato do apelante integrar gangue/grupo ligado ao tr\u00e1fico de drogas, comprovado por meio da prova oral colhida nos autos, \u00e9 suficiente para causar temor na regi\u00e3o em que atua, justificando a exaspera\u00e7\u00e3o da circunst\u00e2ncia judicial da conduta social, conforme j\u00e1 decidiu o STJ. 2 A fra\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da pena relativa \u00e0 tentativa \u00e9 uma discricionariedade do magistrado, o qual dever\u00e1 avaliar o iter criminis percorrido e sua proximidade com o resultado natural\u00edstico ou o intento do agente para esse fim. 3 Havendo indica\u00e7\u00e3o de que o agente mirou o peito da v\u00edtima e s\u00f3 n\u00e3o logrou acertar pelo fato desta ter colocado sua m\u00e3o na frente, entendo justificada a imposi\u00e7\u00e3o de patamar redutor m\u00ednimo. 4 Extraindo-se dos autos que o tiro que acertou a v\u00edtima sobrevivente foi efetivamente direcionado a execu\u00e7\u00e3o desta, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a presen\u00e7a de intentos aut\u00f4nomos e, por conseguinte, do concurso formal imperfeito.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. COBRAN\u00c7A DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA EL\u00c9TRICA ADQUIRIDA JUNTO \u00c0 CONCESSION\u00c1RIA P\u00daBLICA. MUDAN\u00c7A DO CRIT\u00c9RIO JUR\u00cdDICO. COBRAN\u00c7A DO TRIBUTO DEVIDO SOBRE FATOS GERADORES ANTERIORES \u00c0 ALTERA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO. PROCESSO DE CONSULTA DEVIDAMENTE DIRIMIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FORMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O FOI CONHECIDO EM FACE DA AUS\u00caNCIA DE DIVERG\u00caNCIA ENTRE CONSULTAS PAUTADAS NA MESMA REGRA JUR\u00cdDICA. INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO HIER\u00c1RQUICO QUE TAMB\u00c9M N\u00c3O FOI CONHECIDO. SENTEN\u00c7A QUE CONCEDEU A SEGURAN\u00c7A DETERMINANDO A ABSTEN\u00c7\u00c3O DO CUMPRIMENTO DO PARECER GET N 300/2016 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE PELO ICMS NO PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 CI\u00caNCIA DO PARECER N 266/2007. PRELIMINAR DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO POR INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA MANDAMENTAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO AMPARADO NA DECIS\u00c3O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A NO RECURSO ESPECIAL N 903394/AL QUE ATRIBU\u00cdA A LEGITIMIDADE AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. REVISITA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE AUS\u00caNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA. PARECER DT N 266/2007 QUE CONCLUIU PELA INCID\u00caNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ADQUIRIDA PELA IMPETRANTE JUNTO \u00c0 CHESF E FOI RATIFICADO PELO PARECER GET N 300/2016, QUE N\u00c3O CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O E RETIFICOU, DE OF\u00cdCIO, o DESPACHO DT N 70/2015 PARA FAZER CONSIGNAR QUE o PARECER DT N 266/2007 PASSARIA A INCIDIR INCLUSIVE EM RELA\u00c7\u00c3O AOS FATOS GERADORES ANTERIORES \u00e0 SUA CI\u00caNCIA. IRRECORRIBILIDADE DO PROCESSO DE CONSULTA. INTELIG\u00caNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 60 DA LEI ESTADUAL N 6771/2006. PROTOCOLIZA\u00c7\u00c3O DE PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O FOI CONHECIDO POR N\u00c3O SE AMOLDAR A HIP\u00d3TESE NA PRESCRI\u00c7\u00c3O CONTIDA NO ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 6771/2006. RECURSO HIER\u00c1RQUICO N\u00c3O ADMITIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INEXIST\u00caNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFORME PREVIS\u00c3O CONTIDA NA LEI ESTADUAL N 6161/2000. PREJUDICIAL DE DECAD\u00caNCIA. ACOLHIDA. IMPETRA\u00c7\u00c3O PROTOCOLIZADA QUASE 10 (DEZ) MESES AP\u00d3S A CIENTIFICA\u00c7\u00c3O POR PARTE DA IMPETRANTE DA ALTERA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO JUR\u00cdDICO DE INCID\u00caNCIA DO ICMS. 01 - Em que pese a men\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 inconstitucionalidade quando da dedu\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o autoral, a quest\u00e3o vertente no autos diz respeito \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o entre si de disposi\u00e7\u00f5es e atos infraconstitucionais, evidenciando a exist\u00eancia de um conflito de legalidade, e n\u00e3o de constitucionalidade, o que afasta a ret\u00f3rica argumentativa da parte apelante. Devidamente formulado o pedido de declara\u00e7\u00e3o da ilegalidade do Despacho GSEF n 3221/2017, ato supostamente ilegal levado a termo pela autoridade coatora e que foi objeto de controle atrav\u00e9s do Mandado de Seguran\u00e7a submetido ao crivo desta Corte de Justi\u00e7a, tem-se por induvidosa a pertin\u00eancia da impetra\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio constitucional. 02 - A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu ARTIGO 5, inciso XXXV, estabelece, como cl\u00e1usula p\u00e9trea, o princ\u00edpio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual \"\"a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\"\", o que denota o direito fundamental de pleitear junto ao Estado as tutelas preventiva e repressiva, tanto para evitar que a les\u00e3o ao direito ocorra, no primeiro caso, como para espancar, no segundo, qualquer les\u00e3o que porventura tenha ocorrido na esfera jur\u00eddica do cidad\u00e3o que bate \u00e0s portas do Poder Judici\u00e1rio. 03 - N\u00e3o h\u00e1 como afastar a legitimidade da empresa apelada apenas e t\u00e3o somente, pelo fato de ela n\u00e3o se encontrar inserida na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria principal, quando \u00e9 ela, e n\u00e3o a concession\u00e1ria, quem suporta os efeitos da incid\u00eancia do tributo, sofrendo o desfalque patrimonial, colocando no entremeio dessa discuss\u00e3o aquele que apenas figura como um mero repassador do encargo tribut\u00e1rio (contribuinte de direito), que \u00e9 ressarcido pelo consumidor em raz\u00e3o do favor que fez de, antecipadamente, recolher o tributo em seu lugar. 04 - Entendimento pacificado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no REsp 1299303/SC, no sentido de que o usu\u00e1rio do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica (consumidor em opera\u00e7\u00e3o interna), na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte de fato, \u00e9 parte leg\u00edtima para discutir a incid\u00eancia do ICMS sobre a demanda contratada e n\u00e3o utilizada de energia el\u00e9trica, bem como para pleitear a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito referente ao mencionado tributo, afastando a orienta\u00e7\u00e3o que havia sido firmada pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, no julgamento do REsp 903394/AL. 05 - A decis\u00e3o proferida em sede de processo de consulta \u00e0 autoridade tribut\u00e1ria \u00e9 irrecorr\u00edvel, \u00e0 luz do disposto no ARTIGO 60 da Lei n 6771/2006, de modo que toda vez que o \u00f3rg\u00e3o consultado manifestar seu entendimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria que lhe for posta pela parte consulente, a orienta\u00e7\u00e3o ali firmada n\u00e3o est\u00e1 sujeita a questionamento posterior. Somente no caso de decis\u00e3o de arquivamento da consulta com lastro nas hip\u00f3teses previstas no ARTIGO 57 da referida lei \u00e9 que o recurso se faz poss\u00edvel. 06 - No caso vertente, a consulta realizada pelo impetrante, ora apelada, foi dirimida pelo Parecer DT N 266/2007, que concluiu pela incid\u00eancia do ICMS sobre a energia adquirida pela impetrante junto \u00e0 CHESF, restando, induvidoso, portanto, que a decis\u00e3o n\u00e3o poderia mais ser desafiada administrativamente. Mesmo assim, a apelante apresentou um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi conhecido, conforme Parecer GET n 300/2016 (fls. 462/468), em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de solu\u00e7\u00f5es de consulta divergentes exigida pelo ARTIGO 61, inciso II, da Lei n 6771/2006 , e apresentou recurso hier\u00e1rquico, o qual tamb\u00e9m n\u00e3o foi conhecido, conforme Parecer GET n 180/2017, homologado pelo Superintendente da Receita Federal atrav\u00e9s do Despacho SRE n 1766/2017. 07 - Em face do n\u00e3o cabimento de recurso no processo administrativo de consulta e da veicula\u00e7\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o sem que houvesse diverg\u00eancia entre solu\u00e7\u00f5es de consultas dadas para a mesma mat\u00e9ria fundadas em id\u00eantica norma jur\u00eddica, fica evidente que a veicula\u00e7\u00e3o dos pedidos posteriores \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade competente, que interpretou e aplicou a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito do Estado de Alagoas, apenas teve por escopo protrair no tempo a discuss\u00e3o, considerando que a modifica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio jur\u00eddico passou a produzir seus efeitos desde a notifica\u00e7\u00e3o da impetrante em 29/12/2016, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n 759/2016 SEFAZ-SRE . 08 - Como o direito \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de consulta, nos termos do ARTIGO 56 da Lei n 6771/2006, \u00e9 assegurado em uma \u00fanica inst\u00e2ncia, a utiliza\u00e7\u00e3o de vias administrativas com o claro intuito de driblar expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, para al\u00e9m de ir de encontro ao princ\u00edpio da boa f\u00e9, n\u00e3o pode servir como argumento para justificar a suspens\u00e3o dos efeitos do ato administrativo resultante da consulta, sob pena de conferir \u00e0 parte um indevido favorecimento. 09 - Devidamente notificada a impetrante em 29/12/2016 e tendo sido protocolizado o Mandado de Seguran\u00e7a somente em 10/10/2017, quase 10 (dez) meses ap\u00f3s sua regular cientifica\u00e7\u00e3o do referido ato, resta induvidosa a ocorr\u00eancia da decad\u00eancia, por for\u00e7a da extrapola\u00e7\u00e3o do prazo contido no ARTIGO 23 da Lei n 12016/2009.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA DE PESSOA F\u00cdSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUS\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE A CONCESSION\u00c1RIA E A INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. READEQUA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. OBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS DESTE \u00d3RG\u00c3O JULGADOR EM CASOS AN\u00c1LOGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO, TR\u00c1FICO DE DROGAS E COM\u00c9RCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AN\u00c1LISE DE MAT\u00c9RIAS LIGADAS A SITUA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA NA VIA ELEITA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. IMPROCED\u00caNCIA. NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA A BEM DA ORDEM P\u00daBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O INSUFICIENTES. CONDI\u00c7\u00d5ES FAVOR\u00c1VEIS. IRRELEVANTES SE PRESENTES OS REQUSIITOS DA PREVENTIVA. ILEGALIDADE N\u00c3O VERIFICADA. PLEITO DE CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DA PRIS\u00c3O DOMICILIAR. ALEGA\u00c7\u00c3O DE DOEN\u00c7A GRAVE. N\u00c3O ACOLHIMENTO. GRAVIDADE N\u00c3O COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL N\u00c3O DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO. RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE \u00c0S PECULIARIDADES DO CASO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR P\u00daBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N 8880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456/2004. AS DIFEREN\u00c7AS REMUNERAT\u00d3RIAS DECORRENTES DE CONVERS\u00c3O DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA N\u00c3O POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENS\u00c3O DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS AP\u00d3S A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE DIREITO. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA AP\u00d3S O REFERIDO PER\u00cdODO. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. RETIFICA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO DE FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOL\u00caNCIA PRESUMIDA. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. RECURSO DO MP. RECORRIDO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO SUPOSTO DELITO. REDU\u00c7\u00c3O DO PRAZO PRESCIONAL PELA METADE. ARTIGO 115 DO C\u00d3DIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER DE OF\u00cdCIO A PRESCRI\u00c7\u00c3O. 2 Recurso conhecido para, de of\u00edcio, declarar extinta a punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do ARTIGO 109, II, c/c 115 do C\u00f3digo Penal e ARTIGO 61 c/c 397, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE DESPESAS A SEREM RESSARCIDAS. INSUBSIST\u00caNCIA. DEMANDANTE/APELADO COMPROVOU NOS AUTOS AS DESPESAS QUE DESPENDEU COM O ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA ENTRE AS PARTES. ALTERA\u00c7\u00c3O DOS IND\u00cdCES DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E DOS JUROS DE MORA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE VENDA CASADA. PR\u00c1TICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE ASTREINTE NO IMPORTE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSON\u00c2NCIA COM OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O EM TODOS OS SEUS TERMOS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSA\u00c7\u00c3O DE PR\u00c1TICA DE CRIME DE TR\u00c1FICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORR\u00caNCIA. TR\u00c2MITE REGULAR. ATRASO TOLER\u00c1VEL. AUDI\u00caNCIA J\u00c1 DESIGNADA PARA DATA PR\u00d3XIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme examinado em habeas corpus anterior, em que pese o paciente esteja preso preventivamente h\u00e1 pouco mais de um ano, a pris\u00e3o se mostra necess\u00e1ria a bem da ordem p\u00fablica ante a gravidade da conduta, considerando-se que o paciente supostamente pratica o tr\u00e1fico de drogas empregando arma de fogo, que foi apreendida. II - A a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o apresentou qualquer retardo desproporcional de modo a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que correu dentro de um lapso esperado mesmo diante da necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3ria, havendo retardo t\u00e3o somente para designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia una - a qual, contudo, j\u00e1 est\u00e1 programada para se realizar em data pr\u00f3xima.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINAT\u00d3RIA QUE DEVER\u00c1 INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO EM CONTRACHEQUE E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIP\u00d3TESE DE INSER\u00c7\u00c3O EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE DIFEREN\u00c7AS REMUNERAT\u00d3RIAS. DECIS\u00c3O QUE LIMITOU O N\u00daMERO DE AUTORES. ARTIGO 113 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DEMANDANTES COMPROMETE A R\u00c1PIDA SOLU\u00c7\u00c3O DO LIT\u00cdGIO. BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE EMENDA \u00c0 INICIAL N\u00c3O ATENDIDA. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OMISS\u00d5ES E CONTRADI\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELAT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 29, DO C\u00d3DIGO PENAL). ALEGA\u00c7\u00c3O DE DECRETO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA BASEADO EM SUPOSI\u00c7\u00d5ES. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. INDIV\u00cdDUO QUE J\u00c1 FOI CONDENADO PELA PR\u00c1TICA DE ROUBO MAJORADO. POSSIBILIDADE DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. PACIENTE COM FILHO DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE E ESPECIAL. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE O PACIENTE \u00c9 IMPRESCIND\u00cdVEL AOS CUIDADOS DO SEU DESCENDENTE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES DO CONTRATO COM OP\u00c7\u00c3O, AO FINAL, DE AQUISI\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO ARRENDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DA TRANSFER\u00caNCIA. ARRENDAT\u00c1RIO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O BEM N\u00c3O ERA DE PROPRIEDADE DO BANCO ARRENDADOR E QUE O AUTOM\u00d3VEL ESTAVA CONSTRITO JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM CASOS SEMELHANTES. DANO MATERIAL. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS \u00c0 T\u00cdTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO VRG. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N 1099212-RJ. TEMA N 500 DO STJ. DISTINGUISHING. ALTERA\u00c7\u00c3O DOS \u00cdNDICES APLICADOS \u00c0 T\u00cdTULO DE JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DE OF\u00cdCIO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AC\u00d3RD\u00c3O/ALVAR\u00c1 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. SITUA\u00c7\u00c3O CONCRETA QUE N\u00c3O SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIP\u00d3TESES ELENCADAS PELO ARTIGO 313, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. NECESSIDADE DE IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE, DENTRE ELAS A MONITORA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA, CONSIDERANDO A APARENTE CONTUM\u00c1CIA DELITUOSA DO PACIENTE. I - Para que a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva reste autorizada, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, \u00e9 necess\u00e1rio que o crime atribu\u00eddo ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, que o acusado seja reincidente em crime doloso, que o crime tenha sido cometido em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou que seja duvidosa a identidade civil do acusado. II - N\u00e3o se amoldando o caso em apre\u00e7o a nenhuma das hip\u00f3teses legais permissivas de segrega\u00e7\u00e3o cautelar do agente, resta evidenciado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser relaxada a pris\u00e3o preventiva do paciente, impondo-se, por outro lado, medidas cautelares alternativas ao c\u00e1rcere, dentre elas a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, considerando que o paciente aparenta ser contumaz na pr\u00e1tica de il\u00edcitos penais.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITOS C.C. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO DE FORMA INDEVIDA. CARACTERIZADA A NEGLIG\u00caNCIA E FALTA DE CAUTELA DA R\u00c9 AO REALIZAR TAL INSER\u00c7\u00c3O. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO, TODAVIA ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO, ORA REDUZIDO PARA R$ 10000,00. SENTEN\u00c7A ALTERADA EM PARTE.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. JULGADO QUE RESTOU OBSCURO QUANTO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O MATERIAL. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A DESCONTANDO-SE A QUANTIA DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O E PORTE ILEGAL DE MUNI\u00c7\u00c3O DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA HARM\u00d4NICA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO. PATAMAR DESPROPORCIONAL. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O conjunto probat\u00f3rio amealhado nos autos \u00e9 robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, n\u00e3o havendo d\u00favida apta a autorizar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do in dubio pro reo. 2 Os testemunhos colhidos nos autos e o encontro de documento pessoal do apelante dentro da mochila em que estavam as muni\u00e7\u00f5es e as c\u00e9dulas de dinheiro danificadas s\u00e3o suficientes para corroborar a autoria do delito. 3 - As circunst\u00e2ncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL devem ser valoradas em desfavor do r\u00e9u quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal e em patamar proporcional. 4 A presen\u00e7a de des\u00edgnios aut\u00f4nomos nos crimes clama pela aplica\u00e7\u00e3o do c\u00famulo material, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o reconhecimento do concurso formal perfeito.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AN\u00c1LISE ADSTRITA A FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O EXARADA NA DECIS\u00c3O AGRAVADA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTO JUR\u00cdDICO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA OBTEN\u00c7\u00c3O DA TUTELA DE URG\u00caNCIA. INEXIST\u00caNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AGRAVADA PRETENDE FRUSTRAR A SATISFA\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO, REQUISITO NECESS\u00c1RIO \u00c0 INDISPONIBILIDADE DE BENS. OUTROSSIM, H\u00c1 UMA CAR\u00caNCIA, NOS AUTOS, DE UM ACERVO PROBAT\u00d3RIO QUE ATESTE AS HIP\u00d3TESES DE FRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O PARA HOSPITAL. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS PARA CONCESS\u00c3O DA MEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINA\u00c7\u00c3O PARA QUE A PARTIR DA PRESENTE DECIS\u00c3O, O SERVI\u00c7O SEJA PRESTADO OBSERVANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO (CONTRATO DE 2015), AT\u00c9 DECIS\u00c3O POSTERIOR, DEVIDO A IMPORT\u00c2NCIA DO DIREITO QUE EST\u00c1 EM QUEST\u00c3O.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREV\u00ca A APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENS\u00c3O DA DECIS\u00c3O PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A SEM O PAGAMENTO DA MULTA. DECIS\u00c3O DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL 6466/2015.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA QUE SE ASSOCIARAM PARA FORMAR PESSOA JUR\u00cdDICA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA PELOS ATOS IL\u00cdCITOS. UTILIZA\u00c7\u00c3O DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE N\u00c3O VERIFICADA. JUROS COMPENSAT\u00d3RIOS DURANTE A CONSTRU\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DURANTE O PER\u00cdODO DE MORA DAS CONSTRUTORAS. RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS VALORES. ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA, POR LONGO PER\u00cdODO SEM JUSTIFICATIVA PLAUS\u00cdVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA CORRIGIDOS DE OF\u00cdCIO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. PLANO DE SA\u00daDE. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE INTERNA\u00c7\u00c3O EM CL\u00cdNICA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O DE DEPEND\u00caNCIA QU\u00cdMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. N\u00c3O ACOLHIDA. TEORIA DA APAR\u00caNCIA. COOPERATIVA INTEGRANTE DE CADEIA NACIONAL. COMPROVADA URG\u00caNCIA. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DA EXIST\u00caNCIA DE CL\u00cdNICAS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA APTAS A FORNECER O TRATAMENTO REQUESTADO. CL\u00c1USULA DE COPARTICIPA\u00c7\u00c3O ADMITIDA, DESDE QUE GARANTIDO O DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O DO USU\u00c1RIO, SITUA\u00c7\u00c3O N\u00c3O VERIFICADA IN CASU. MULTA COMINAT\u00d3RIA MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS. INCID\u00caNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBU\u00cdDOS A PARTIR DA CONCLUS\u00c3O DO JULGAMENTO DO RESP. AC\u00d3RD\u00c3O DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A EM 04/05/2018. A\u00c7\u00c3O DISTRIBU\u00cdDA EM 10/04/2018. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA PREVISTA NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO DAS LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. S\u00daMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSS\u00cdVEL. OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS. PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 SA\u00daDE, COROL\u00c1RIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCI\u00c1RIO. PRELIMINAR DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PLEITO PARA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA DAS LEIS ESTADUAIS DE N 3437/1975 E 5813/1996 QUE PREVIAM O PAGAMENTO DO BENEF\u00cdCIO. CRIA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR QUANDO O BENEF\u00cdCIO PLEITEADO N\u00c3O MAIS SUBSISTIA NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXA\u00c7\u00c3O EQUITATIVA DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PAR\u00c2METROS DE FIXA\u00c7\u00c3O DA VERBA SUCUMBENCIAL TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA ONDE N\u00c3O SE TEVE CONDENA\u00c7\u00c3O OU PROVEITO ECON\u00d4MICO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.SENTEN\u00c7A MANTIDA. 01 Tratando-se o presente caso, de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas (gratifica\u00e7\u00e3o devida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, a prescri\u00e7\u00e3o atinge t\u00e3o somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da Demanda. 02 - Conforme disposto no ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, do Decreto-Lei NUMERO 4657/1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro), \"\"a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior.\"\" 03 - A Lei Estadual n 6276/2001, que estruturou a carreira dos servidores da Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas, ao instituir o regime de subs\u00eddio, rompeu com as disposi\u00e7\u00f5es adotadas pelas Leis Estaduais de n 3437/1975 e de 5813/1996, uma vez que estabeleceu um novo regime jur\u00eddico para o pagamento dos servidores do quadro de pessoal da Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas, incocili\u00e1vel com a percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o policial. 04 - O caso em quest\u00e3o \u00e9 de revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita tanto da Lei que criou a aludida gratifica\u00e7\u00e3o quanto da que ampliou o rol de benefici\u00e1rios, uma vez que a regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pela Lei Estadual n 6276/2001 \u00e9 incompat\u00edvel com as regras anteriormente vigentes, embora n\u00e3o tenha havido expressa revoga\u00e7\u00e3o do texto normativo precedente. 05 - A carreira de Agente Penitenci\u00e1rio do Estado de Alagoas foi criada pela Lei Estadual n 6682/2006, quando n\u00e3o mais subsistia no ordenamento jur\u00eddico a gratifica\u00e7\u00e3o de atividade policial, e que, inclusive, fixou o subs\u00eddio como sistema remunerat\u00f3rio desse cargo. 06 - Insubsistente o pedido de fixa\u00e7\u00e3o equitativa dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, uma vez que o C\u00f3digo de Processo Civil estabelece, taxativamente, par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial, onde no caso em quest\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o ou proveito econ\u00f4mico, deve ser aplicado percentual com base no valor atualizado da causa, nos moldes do ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, inciso III do C\u00f3digo de Processo Civil.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM T\u00c9CNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A REJEITADA. CONCURSO P\u00daBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA PRETERI\u00c7\u00c3O E DA EXIST\u00caNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORR\u00caNCIA NO CASO CONCRETO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 01 - N\u00e3o h\u00e1 de se falar em nulidade da Senten\u00e7a, uma vez que a apelante, durante todo o tr\u00e2mite do processo, efetuou a produ\u00e7\u00e3o das provas que entendeu necess\u00e1rias ao deslinde da demanda. Al\u00e9m disso, a parte apelante, em sua pe\u00e7a recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controv\u00e9rsia, para que se justifique a anula\u00e7\u00e3o do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do n\u00famero de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 03 - O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso p\u00fablico, fora do n\u00famero de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, quando, dentro do prazo de validade do certame, h\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal de forma prec\u00e1ria para o preenchimento de vagas existentes, preterindo \u00e0queles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma disseca\u00e7\u00e3o perfunct\u00f3ria dos argumentos e provas trazidos \u00e0 baila, verifica-se que a autora/apelante n\u00e3o demonstrou o seu direito subjetivo a nomea\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o comprovou exist\u00eancia de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probat\u00f3rios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de professores monitores, inclusive na disciplina de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, a simples contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para o exerc\u00edcio de atividade semelhante aquela para a qual a autora/apelante logrou \u00eaxito em concurso p\u00fablico, em princ\u00edpio n\u00e3o acarretaria a preteri\u00e7\u00e3o, na medida em que haveria a necessidade tamb\u00e9m de se demonstrar a exist\u00eancia de vagas de provimento efetivo, e que alcan\u00e7aria a sua coloca\u00e7\u00e3o.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE VERBAS DE SERVIDOR P\u00daBLICO CONTRATADO SEM SUBMISS\u00c3O \u00c0 CONCURSO P\u00daBLICO. PRELIMINAR DE AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdNCULO TEMPOR\u00c1RIO. REGIME JUR\u00cdDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENS\u00c3O DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS N\u00c3O PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. EDILIDADE QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS N\u00c3O PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SAL\u00c1RIO E AO DEP\u00d3SITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036/90. ENTENDIMENTO PAC\u00cdFICO DOS TRIBUNAIS P\u00c1TRIOS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1, ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA PELA UNI\u00c3O NA LOCALIDADE DO DOMIC\u00cdLIO DO DEVEDOR. JU\u00cdZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDI\u00c7\u00c3O FEDERAL FACE \u00c0 AUS\u00caNCIA DE VARA DE JU\u00cdZO FEDERAL NA COMARCA. OBSERV\u00c2NCIA DA LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DA PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O. COMPET\u00caNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5\u00aa REGI\u00c3O. ARTS. 108, II E 109, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4, DA CF/88. INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL. NULIDADE DA DECIS\u00c3O EXARADA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PARA A DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA E ILEGALIDADE NA CONFEC\u00c7\u00c3O DO AUTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE DELITO. DECRETO FUNDAMENTADO. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE. QUEST\u00c3O SUPERADA. INVI\u00c1VEL A APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL C/C CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. NECESSIDADE DE DEP\u00d3SITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JU\u00cdZO. DECIS\u00c3O MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPORTAMENTO DA V\u00cdTIMA NEUTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA C\u00c2MARA CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUS\u00c3O DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. N\u00c3O ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS V\u00cdTIMAS. DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDU\u00c7\u00c3O DA FRA\u00c7\u00c3O DO AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENS\u00c3O DOS EFEITOS DESTE RECURSO AO CORR\u00c9U. ARTIGO 580 DO CPP. APELO PARCIALMENTE.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CIVIL. DIREITO CIVIL. ANULA\u00c7\u00c3O DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. SIMULA\u00c7\u00c3O DO NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO. N\u00c3O COMPROVADO. \u00d4NUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO N\u00c3O DEMONSTRADO. NULIDADE QUE N\u00c3O SE IMP\u00d5E. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO NEG\u00d3CIO FIRMADO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE A PACIENTE FAZ JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 318, V, DO C\u00d3DIGO PROCESSO PENAL. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, A BENESSE N\u00c3O POSSUI CAR\u00c1TER ABSOLUTO. SITUA\u00c7\u00c3O, ESPECIALMENTE DA CRIAN\u00c7A, DEVE SER ANALISADA PELO JULGADOR. CASO CONCRETO RECOMENDA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PACIENTE SEGREGADA, AO MENOS POR ORA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NO DECRETO PRISIONAL. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PACIENTE J\u00c1 ESTEVE FORAGIDA. PR\u00c1TICA DE DELITO GRAVE. PRESEN\u00c7A DOS PRESSUPOSTOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E RECEPTA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O ACOLHIMENTO. LASTRO PROBAT\u00d3RIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O COMETIMENTO, POR PARTE DO R\u00c9U, DOS DELITOS DE ROUBO E RECEPTA\u00c7\u00c3O. DEPOIMENTOS DA V\u00cdTIMA E PROVAS CIRCUNSTANCIAIS DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PLEITO DE EXCLUS\u00c3O DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. IMPROCED\u00caNCIA. PALAVRA DA V\u00cdTIMA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O USO DE ARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probat\u00f3rio carreado aos autos demonstra o cometimento, por parte do apelante, dos crimes de roubo e recepta\u00e7\u00e3o. A prova circunstancial da pris\u00e3o em flagrante atesta que ele foi encontrado em posse de duas motocicletas comprovadamente subtra\u00eddas dos seus propriet\u00e1rios. A v\u00edtima o reconheceu, sem d\u00favidas, como um dos respons\u00e1veis pelo roubo sofrido enquanto trabalhava como mototaxista. No mais, o r\u00e9u forneceu explica\u00e7\u00e3o pouco cr\u00edvel segundo a qual teria adquirido o bem sem conhecer a sua proced\u00eancia il\u00edcita, por valor \u00ednfimo e sem comprovar a legalidade da transa\u00e7\u00e3o, em local conhecido por pr\u00e1tica de mercancia il\u00edcita. Para al\u00e9m, aduziu que a outra motocicleta que estava em sua casa pertencia a terceira pessoa, sendo que n\u00e3o trouxe aos autos sequer a individualiza\u00e7\u00e3o completa de tal indiv\u00edduo, como tamb\u00e9m n\u00e3o o arrolou como testemunha ou tentou o localizar por meio de dilig\u00eancias processuais. Pedido de absolvi\u00e7\u00e3o rejeitado. II - \u00c9 cedi\u00e7o que, em crime de roubo, h\u00e1 entendimento pac\u00edfico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que a prova da majorante do uso de arma de fogo independe da apreens\u00e3o e per\u00edcia do artefato, desde que seu uso seja devidamente comprovado por elementos id\u00f4neos - como, no caso concreto, pela palavra da v\u00edtima.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. APREENS\u00c3O DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS N\u00c3O ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Autoria e materialidade devidamente comprovadas com as provas carreadas aos autos, seja por meio de confiss\u00e3o da pr\u00f3pria acusada seja por meio dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o. 2 Com efeito, para se aplicar a benesse do ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei NUMERO 11343/2006, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, n\u00e3o se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa. 3 Acusada que assumiu a propriedade de 3 kg (tr\u00eas quilos) de maconha, o que demonstra sua inser\u00e7\u00e3o no mundo do crime, n\u00e3o preenchido, portanto, os requisitos caracterizadores do tr\u00e1fico privilegiado.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. V\u00cdCIO DE OMISS\u00c3O RECONHECIDO. DISCUSS\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA DE ENTE FEDERADO NO TOCANTE \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE. COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA QUE N\u00c3O AFASTA O DIREITO DOS BENEFICI\u00c1RIOS RELATIVAMENTE AO ENTE DEMANDADO. PREVAL\u00caNCIA DO ARTIGO 23, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O DE UM DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL COM PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE AMBOS. RECONHECIMENTO PELA V\u00cdTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL DA CIRCUNST\u00c2NCIA DO CRIME. AFASTADO. BIS IN IDEM. TERCEIRA ETAPA. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 443 STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Devidamente demonstrado nos autos que os dois agentes participaram efetivamente do crime de roubo, tendo em vista o reconhecimento pela v\u00edtima e apreens\u00e3o da arma de fogo e do bem subtra\u00eddo na resid\u00eancia em que os acusados moravam. 2 Sob pena de configura\u00e7\u00e3o do bis in idem, o emprego de arma j\u00e1 fundamenta a eleva\u00e7\u00e3o da pena na terceira etapa da dosimetria da pena. 3 S\u00famula n 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o sendo suficiente para a sua exaspera\u00e7\u00e3o a mera indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de majorantes.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. MUNIC\u00cdPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CARGO EM COMISS\u00c3O. DIREITO \u00c0S VERBAS RESCIS\u00d3RIAS. SAL\u00c1RIO. D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO. F\u00c9RIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PAC\u00cdFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA DA GESTANTE. ADCT NUMERO 10, II, B. DEVIDA APLICA\u00c7\u00c3O AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. PRECEDENTES STF E STJ. AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBA REMUNERAT\u00d3RIAS. OBSERV\u00c2NCIA AO PER\u00cdODO DA ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdNCULO COM A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. ENTE FAZEND\u00c1RIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. \u00d4NUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIG\u00caNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR P\u00daBLICO. VERBAS REMUNERAT\u00d3RIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL DECORRENTE DO N\u00c3O PAGAMENTO. AFASTADO. AUS\u00caNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE DANO INDENIZ\u00c1VEL. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O ALTERADOS DE OF\u00cdCIO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA P\u00daBLICA. AUS\u00caNCIA DE \"\"ANIMUS NECANDI\"\" COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DECOTE DA COMPET\u00caNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA P\u00daBLICA E VIAS DE FATO. DESPRON\u00daNCIA DO RECORRENTE.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO REGISTRO P\u00daBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. A\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE CESS\u00c3O DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE S\u00d3CIO COM TRANSFER\u00caNCIA DE TODOS AS OBRIGA\u00c7\u00d5ES E DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PRIMITIVO EM FAVOR DO S\u00d3CIO REMANESCENTE. PEND\u00caNCIA DE ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE CESS\u00c3O PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS (JUCEAL) QUE CABERIA AO CESSION\u00c1RIO, QUE POR SUA VEZ N\u00c3O CUMPRIRA O ACORDADO, BEM COMO, ORDEM JUDICIAL EMANADA DE PROCESSO EXECUTIVO PERANTE JUIZADO C\u00cdVEL DA CAPITAL. AUS\u00caNCIA DE LISURA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATRAIA COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. A\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO N\u00c3O FIGURANDO NELA OS ENTES PREVISTOS NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, N\u00c3O SENDO, PORTANTO, COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL PARA DECIDIR A LIDE. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FEDERAL N\u00c3O OBSTANTE A NATUREZA H\u00cdBRIDA DA JUNTA COMERCIAL. LIT\u00cdGIO PARTICULAR (\u00daNICOS S\u00d3CIOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL). COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESS\u00c1RIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A (REsp. 1653141/SP). PERMAN\u00caNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. SENTEN\u00c7A ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO COM RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO \u00c0S LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 SA\u00daDE. CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO A APRESENTA\u00c7\u00c3O DE LAUDO M\u00c9DICO A CADA 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMO\u00c7\u00c3O DE MILITAR \u00c0 PATENTE DE SUBTENENTE. REFORMA DA SENTEN\u00c7A QUANTO \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. OMISS\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA M\u00caS A M\u00caS. PRESCRI\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO. PROMO\u00c7\u00c3O \u00c0 GRADUA\u00c7\u00c3O DE SUBTENENTE PM. OCORR\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZO\u00c1VEL. PRETERI\u00c7\u00c3O CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMO\u00c7\u00c3O ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERI\u00c7\u00c3O. AC\u00d3RD\u00c3O COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO \u00c0 PROMO\u00c7\u00c3O ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO DEFERIMENTO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA EM CONTRARRAZ\u00d5ES. INADEQUA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTEN\u00c7A REFORMADA. HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO M\u00c9DICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE INCID\u00caNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$100000,00 (CEM MIL REAIS) IRRESIGNA\u00c7\u00c3O QUANTO AO PRAZO CONFERIDO PARA CUMPRIMENTO E \u00c0S ASTREINTES. CONCEDIDA A DILA\u00c7\u00c3O PARA (05) CINCO DIAS. QUANTO \u00c0 MULTA, MANUTEN\u00c7\u00c3O NOS TERMOS EM QUE FIXADA, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO CONSIDERADO O CAR\u00c1TER DE PRESERVA\u00c7\u00c3O DA VIDA DO USU\u00c1RIO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. RECURSO DO QUERELANTE. DELITOS CONTRA A HONRA. INJ\u00daRIA E DIFAMA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE FATO CERTO DETERMINADO. DIFAMA\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONFIGURADA. AUS\u00caNCIA DE OFENSA \u00c0 DIGNIDADE E AUS\u00caNCIA DO DOLO ESPEC\u00cdFICO. N\u00c3O CONFIGURADO O ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 386, III, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRIS\u00d3RIO. FUNDAMENTO NOVO. AUS\u00caNCIA DE PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE INTERESSADA. VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 DECIS\u00c3O SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTEN\u00c7A ANULADA. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM PARA QUE SEJAM PERSEGUIDOS OS ATOS EXECUT\u00d3RIOS. NECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CR\u00c9DITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE, NA ESP\u00c9CIE, DO COMANDO DESCRITO NO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. APELA\u00c7\u00c3O EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRETERI\u00c7\u00c3O ALEGADA. RECORRENTE QUE DEFENDE POSSUIR OS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 PROMO\u00c7\u00c3O ALMEJADA. CARGO DE ANALISTA DE CONTAS. ALTERA\u00c7\u00d5ES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7204/2010. ALEGA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE ALAGOAS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLA\u00c7\u00c3O. TESE J\u00c1 RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DE CARGOS. ASCENS\u00c3O E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES N\u00c3O SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO P\u00daBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, II, DA CF/88. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 4, PARAGRAFO 1 E ARTIGO 5, INCISO III (ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB NUMERO 7204/2010. PRECEDENTE (MS 0802720-51) APLICADO NESTE CASO. EFEITOS EX NUNC.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "A\u00c7\u00c3O DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZAT\u00d3RIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. INCLUS\u00c3O DO BANCO R\u00c9U COMO SUCESSOR POR INCORPORA\u00c7\u00c3O DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA CONTRATANTE. CONSUMIDOR QUE N\u00c3O EST\u00c1 OBRIGADO A DESTRINCHAR A INTRINCADA COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CONGLOMERADO FINANCEIRO PARA IDENTIFICAR SUAS SUBDIVIS\u00d5ES EM DIVERSOS RAMOS DE ATUA\u00c7\u00c3O. BANCO QUE DEIXA DE ENVIAR A CARTA DE ANU\u00caNCIA DE MODO A OBSTAR A POSSIBLIDADE DE O DEVEDOR PROVIDENCIAR BAIXA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO PROTESTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 9000,00 (NOVE MIL REAIS), ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO E DOS HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. REJEITADA. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C COBRAN\u00c7A. PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES CREDITADOS A MENOR. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO BENEF\u00cdCIO. REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DAS PECULIARIDADES DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA. AUTORA QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRETENS\u00c3O RECURSAL LIMITADA AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTEN\u00c7A. ABSOLUTA AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 373 E 376 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. HONOR\u00c1RIOS MAJORADOS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AC\u00d3RD\u00c3O/ALVAR\u00c1 PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PARA A SEGREGA\u00c7\u00c3O. EMBASAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS, POUCA QUANTIDADE DE DROGA E N\u00c3O APREENS\u00c3O DE PETRECHOS DA TRAFIC\u00c2NCIA. ADEQUA\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO C\u00c1RCERE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESS\u00c3O PARCIAL DA ORDEM. 1 Ausentes os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram o decreto preventivo, for\u00e7oso reconhecer a ilegalidade do decreto segregat\u00f3rio. 2 O contexto do flagrante, apontando a apreens\u00e3o de pequena quantidade de droga e nenhum outro objeto relacionado a mercancia da droga, aliada aos predicados favor\u00e1veis do paciente, tornam suficientes e adequadas as medidas cautelares substitutivas da pris\u00e3o.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00d5ES INTERPOSTAS NO BOJO DE A\u00c7\u00c3O INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTEN\u00c7A HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORA\u00c7\u00c3O DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A T\u00cdTULO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE REQUER A MODIFICA\u00c7\u00c3O DO JULGADO APENAS NA PARTE EM QUE POSSIBILITA O ABATIMENTO DE QUANTIA PELO R\u00c9U. HIP\u00d3TESE CONCRETA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE O BANCO R\u00c9U N\u00c3O TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE \u00c0 PRESUN\u00c7\u00c3O DE QUE O NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO POSSU\u00cdA A MESMA DIN\u00c2MICA DO EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. REALIZA\u00c7\u00c3O DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR M\u00cdNIMO DA FATURA. SITUA\u00c7\u00c3O QUE GERA A PERPETUA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA. SENTEN\u00c7A CUJO TEOR CONDENA O DEMANDADO \u00c0 DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO DOS PROVENTOS DO AUTOR, ABATENDO, APENAS, A QUANTIA EFETIVAMENTE AUFERIDA PELO DEMANDANTE A T\u00cdTULO DE SAQUES, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. N\u00c3O ACOLHIDA. ATO IL\u00cdCITO COMETIDO PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. INOBSERV\u00c2NCIA DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVI\u00c7OS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS, T\u00c3O SOMENTE PARA RETIFICAR O VALOR APONTADO NA SENTEN\u00c7A COMO SENDO O EQUIVALENTE \u00c0 SOMA DOS SAQUES COMPROVADOS PELO R\u00c9U. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVER\u00c1 SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9. OCORR\u00caNCIA DAS PR\u00c1TICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR ARBITRADO PELO JU\u00cdZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PAR\u00c2METROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORA\u00c7\u00c3O. OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA PROIBI\u00c7\u00c3O DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS, EM ATEN\u00c7\u00c3O \u00c0 PREVIS\u00c3O CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. APELA\u00c7\u00d5ES CONHECIDAS.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. ATRASO QUE N\u00c3O REPRESENTA UMA ILEGALIDADE. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUM\u00c1CIA DELITIVA. PLEITO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO. RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO JU\u00cdZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGIN\u00c1RIO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO AFASTADA. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITOS DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VE\u00cdCULO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. ACORDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO PELO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICA\u00c7\u00c3O DE DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO CONTRAN E DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00d5ES QUANTO A AUS\u00caNCIA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA APLIC\u00c1VEL AO CONTRATO E READEQUA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. V\u00cdCIOS INEXISTENTES. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O SUFICIENTE. N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO. MULTA APLICADA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORR\u00caNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O REALIZADA. 1 N\u00e3o se verifica o alegado excesso de prazo para a forma\u00e7\u00e3o da culpa. \u00c9 incontroverso que o C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o estabelece prazo absoluto para forma\u00e7\u00e3o da culpa, devendo-se analisar o caso concreto, sob a \u00f3tica da razoabilidade. Posicionamento firmado pelo STJ. Na esp\u00e9cie, n\u00e3o demonstrada des\u00eddia por parte do ju\u00edzo de origem na condu\u00e7\u00e3o do feito. Audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o realizada e pris\u00e3o mantida. 2 Hip\u00f3tese de ilegalidade afastada.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE DA R\u00c9 POR PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA ESTATAL. OCORR\u00caNCIA. DELITO COMETIDO NO ANO DE 2008, EM DATA ANTERIOR \u00c0 MUDAN\u00c7A DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS OPERADA PELA LEI 12234/2010. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 109, VI DO CODIGO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - Considerados os marcos temporais interruptivos da prescri\u00e7\u00e3o que incidem na hip\u00f3tese em esp\u00e9cie, quais sejam o recebimento da den\u00fancia e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, descontado o per\u00edodo referente \u00e0 suspens\u00e3o do feito por aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o da acusada, restou ultrapassado o per\u00edodo de dois anos elencado pelo ARTIGO 109, VI do C\u00f3digo Penal \u00e0 \u00e9poca do delito (2008), raz\u00e3o pela qual h\u00e1 de se reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SAL\u00c1RIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPR\u00c9STIMO. AUS\u00caNCIA DE REDU\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENS\u00c3O DAS DEDU\u00c7\u00d5ES. NECESSIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presen\u00e7a do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano \u00e9 evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do sal\u00e1rio da autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o vergastada, j\u00e1 que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a efic\u00e1cia da medida, necess\u00e1rio a aplica\u00e7\u00e3o de multa em caso de descumprimento da determina\u00e7\u00e3o, inclusive, diante da jurisprud\u00eancia desta 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, que j\u00e1 \u00e9 costumaz na imposi\u00e7\u00e3o das astreintes.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. PEDIDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O NO BEM EM VIRTUDE DE A\u00c7\u00c3O REVISIONAL QUE VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO. N\u00c3O H\u00c1 QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO N\u00c3O EXISTE DECIS\u00c3O FAVOR\u00c1VEL QUE RESGUARDE O DIREITO DO AGRAVADO \u00c0 MANUTEN\u00c7\u00c3O E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO AP\u00d3S A VIG\u00caNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBS\u00cdDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A SIMPLES LEITURA DO TEOR DA ALUDIDA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 PERMITE PERCEBER QUE, EFETIVAMENTE, O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBS\u00cdDIO MENSAL DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS FORAM ALI FIXADOS EM R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). NESSE SENTIDO, O ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 FOI O RESPONS\u00c1VEL PELO AUMENTO NA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ENQUANTO O ARTIGO 2 DA MENCIONADA LEI VEIO EMPREENDER NECESS\u00c1RIA ALTERA\u00c7\u00c3O NO TEOR DO CAPUT E DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012, ADEQUANDO O CONTE\u00daDO DOS MENCIONADOS ARTIGOS AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XI DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, NO ESTEIO DO QUE J\u00c1 FORA DECIDIDO, POR ESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A EM DIVERSOS CASOS, NOS QUAIS OS DISPOSITIVOS ALTERADOS HAVIAM TIDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CAR\u00c1TER INCIDENTAL. NO CASO DA IMPETRANTE, VE-SE QUE, AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017, O VALOR DO TETO CONSTITUCIONAL DEIXOU DE SER RESPEITADO, TENDO EM VISTA QUE, MESMO AP\u00d3S A MAJORA\u00c7\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS ALAGOANOS, N\u00c3O HOUVE A NECESS\u00c1RIA ADEQUA\u00c7\u00c3O NO VALOR DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, PORQUE A ATUA\u00c7\u00c3O DA ALE/AL, AO IMPOR A REDU\u00c7\u00c3O ALUDIDA AOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, DEIXOU DE OBSERVAR A IMPORT\u00c2NCIA REFERENTE AO NOVO VALOR DOS SUBS\u00cdDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. APESAR DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES TECIDAS PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL, N\u00c3O H\u00c1 PROVAS NEM APONTAMENTOS ESPEC\u00cdFICOS ACERCA DA TESE DE QUE A LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 15, 16 E 21 DA LC NUMERO 101/00. ADEMAIS, O MERO EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL (ARTIGO 20, LC NUMERO 101/00), CASO TIVESSE SIDO PROVADO, N\u00c3O AUTORIZA, NECESSARIAMENTE, A N\u00c3O INCID\u00caNCIA DA REFERIDA LEI, MAS, SIM, A APLICA\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 3, DA CF/88. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE \u00c0 INCID\u00caNCIA DO CORRETO REDUTOR CONSTITUCIONAL. DELIBERA\u00c7\u00c3O POR MAIORIA QUANTO \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COM A ESTIPULA\u00c7\u00c3O DE LIMITE M\u00c1XIMO PARA A INCID\u00caNCIA DA MULTA DI\u00c1RIA, BEM COMO EXTIRPANDO A DETERMINA\u00c7\u00c3O, CONSTANTE DA DECIS\u00c3O LIMINAR, DE CONDU\u00c7\u00c3O FOR\u00c7ADA DOS ENVOLVIDOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORR\u00caNCIA PELA PR\u00c1TICA DO DELITO DE DESOBEDI\u00caNCIA (ARTIGO 330 DO C\u00d3DIGO PENAL) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSS\u00c3O DE MAT\u00c9RIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARAT\u00d3RIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), N\u00c3O H\u00c1 COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, J\u00c1 QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECIS\u00c3O.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E PEDIDO DE LIMINAR. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONTRA SENTEN\u00c7A CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. PESSOA JUR\u00cdDICA DESTINAT\u00c1RIA FINAL DO SERVI\u00c7O. UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DO NEG\u00d3CIO POR V\u00cdCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADA. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE ILEGALIDADE DA COBRAN\u00c7A DO VALOR PAGO COMO CONDI\u00c7\u00c3O PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ACOLHIDA. INEXIST\u00caNCIA DE CL\u00c1USULA QUE PREVEJA A COBRAN\u00c7A DE MULTA COMPENSAT\u00d3RIA AP\u00d3S O 31 (TRIG\u00c9SIMO PRIMEIRO) DIA DE VIG\u00caNCIA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O. NO SIL\u00caNCIO DO CONTRATO, FAZ-SE NECESS\u00c1RIO QUE A PARTE PREJUDICADA COMPROVE AS PERDAS E DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS DIANTE DO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO NEG\u00d3CIO, O QUE N\u00c3O OCORREU NO CASO EM DESLINDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE APELANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO NA FORMA SIMPLES POR AUS\u00caNCIA DE M\u00c1-F\u00c9 DA EMPRESA RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DA RECORRIDA \u00c9 APTA A GERAR DIREITO \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE DANO MORAL. REJEITADO. PESSOA JUR\u00cdDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 HONRA OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE. SENTEN\u00c7A MODIFICADA A FIM DE CONDENAR A APELADA \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 2145,60 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJU\u00cdZO (DESEMBOLSO), CONFORME S\u00daMULA NUMERO 43 DO STJ, AT\u00c9 A DATA DA CITA\u00c7\u00c3O, MOMENTO EM QUE DEVER\u00c1 INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. NECESSIDADE DE OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SEREM FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O ARBITRADA A T\u00cdTULO DE DANOS MATERIAIS, MONTANTE A SER REC\u00cdPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBU\u00cdDO ENTRE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE A AUTORA/APELANTE ARQUE COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DOS CAUS\u00cdDICOS DA DEMANDADA, E A PARTE R\u00c9, ORA APELADA, CUSTEIE O IMPORTE TAMB\u00c9M DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM BENEF\u00cdCIO DO PROCURADOR DA REQUERENTE, AL\u00c9M DAS CUSTAS PROCESSUAIS APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA PROPOR\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O DE REMISS\u00c3O C/C RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDA. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II e III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, EM RAZ\u00c3O DA AUS\u00caNCIA DOS AUTORES E DE SEU CAUS\u00cdDICO EM AUDI\u00caNCIA DESIGNADA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O N\u00c3O COMPARECIMENTO \u00c0 ASSENTADA N\u00c3O IMPORTA EM ABANDONO OU NEGLIG\u00caNCIA, PRINCIPALMENTE PORQUE O ADVOGADO PETICIONOU PUGNANDO PELO ADIAMENTO DA AUDI\u00caNCIA. DEMANDANTES QUE N\u00c3O COMPARECEM EM AUDI\u00caNCIA INSTRUT\u00d3RIA N\u00c3O ABANDONAM A CAUSA, MAS SIM PERDEM A CHANCE DE PRODUZIR PROVAS A SEU FAVOR. NECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DAS PARTES DEMANDANTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. INTELIG\u00caNCIA DO ENT\u00c3O VIGENTE PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 485, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. SENTEN\u00c7A ANULADA. PEDIDO DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA POR LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9, SUSCITADO PELO BANCO APELADO EM CONTRARRAZ\u00d5ES. REJEITADO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS DE QUALQUER NATUREZA ISS. MUNIC\u00cdPIO DE PENEDO. CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO DE ISS RESULTANTE DE OPERA\u00c7\u00d5ES DE LEASING OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000. RESP 1060210/SC, QUE OBEDECEU \u00c0 SISTEM\u00c1TICA DE RECURSO REPETITIVO. TESE DE QUE, DURANTE A VIG\u00caNCIA DO DL. NUMERO 406/68, O SUJEITO ATIVO DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO TRIBUT\u00c1RIA \u00c9 O MUNIC\u00cdPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS ARBITRADOS COM BASE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REPARA\u00c7\u00c3O MORAL EM FACE DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONTRADI\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DA S\u00daMULA 385 DO STJ NO CASO CONCRETO. REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELAT\u00d3RIO CONSTATADO NA HIP\u00d3TESE. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARAT\u00d3RIOS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICI\u00c1RIO. ATO JUDICIAL T\u00cdPICO. DEN\u00daNCIA E PRIS\u00c3O PREVENTIVA. MAT\u00c9RIAS JORNAL\u00cdSTICAS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O JUDICIAL POSTERIOR. AUS\u00caNCIA DE QUALQUER IND\u00cdCIO QUE DEMONSTRE ILICITUDE PRATICADA PELO PODER JUDICI\u00c1RIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO N\u00c3O CONFIGURADA. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O AO N\u00c3O APLICAR A T\u00c9CNICA DE AMPLIA\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. V\u00cdCIOS DO ARTIGO 1022, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 N\u00c3O VISLUMBRADOS. OCORR\u00caNCIA DE JULGAMENTO AMPLIADO QUANDO HOUVER REFORMA DE DECIS\u00c3O QUE JULGOU PARCIALMENTE O M\u00c9RITO. HIP\u00d3TESE N\u00c3O VISLUMBRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU DECISUM QUE ANALISOU A TUTELA DE URG\u00caNCIA. PRETENS\u00c3O DE REDISCUTIR A MAT\u00c9RIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELAT\u00d3RIO CONSTATADO NA HIP\u00d3TESE. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADES\u00c3O. AUS\u00caNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. PRINC\u00cdPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DIANTE DE POSS\u00cdVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR \u00c0 LUZ DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE. LIMITA\u00c7\u00c3O \u00c0 TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS AFASTADA PELA AUS\u00caNCIA DO CONTRATO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS P\u00c1TRIOS SENTEN\u00c7A REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. CONDENA\u00c7\u00c3O. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O N\u00c3O ACOLHIDO. LASTRO PROBAT\u00d3RIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICI\u00caNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBST\u00c2NCIAS QUE SE DESTINAVAM \u00c0 COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DA CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O DE PENA DO TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. R\u00c9U QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA RECLUSIVA MANTIDA, POIS DIMENSIONADA EM CONFORMIDADE COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probat\u00f3rio carreado aos autos, composto pelo depoimento da policial que efetuou a pris\u00e3o em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreens\u00e3o do entorpecente (maconha), em posse do r\u00e9u, configura o tipo do ARTIGO 33 da Lei 11343/06. N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que a consider\u00e1vel quantidade de entorpecente apreendida em poder do r\u00e9u fosse destinada para consumo pessoal. II - O acusado se dedica a atividades criminosas, n\u00e3o sendo devida a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no par\u00e1grafo quarto do ARTIGO 33 da Lei 11343/06, uma vez que \u00e9 reincidente. Precedentes do STJ. III Pena de reclus\u00e3o e regime inicial de cumprimento da pena mantidos, pois fixados de acordo com as balizas legais abstratas.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. OMISS\u00c3O SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA PELO MUNIC\u00cdPIO DE PORTO CALVO: SENTEN\u00c7A QUE CONDENA O ENTE P\u00daBLICO AO PAGAMENTO DO ACR\u00c9SCIMO DE 1/3 DAS F\u00c9RIAS GOZADAS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), BEM COMO DAS F\u00c9RIAS INDENIZADAS NOS ANOS DE 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), CONTUDO, DEIXA DE DETERMINAR A REMESSA NECESS\u00c1RIA COM FULCRO NO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. N\u00c3O CABIMENTO DO REEXAME NECESS\u00c1RIO AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEN\u00c7A L\u00cdQUIDA, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECEU A EXTENS\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O. DEFINI\u00c7\u00c3O DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEPENDE DE MEROS C\u00c1LCULOS ARITM\u00c9TICOS. VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O QUE CERTAMENTE N\u00c3O ULTRAPASSAR\u00c1 O MONTANTE DE 100 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. CASO EM APRE\u00c7O QUE SE ENQUADRA EM UM UMA DAS HIP\u00d3TESES DE EXCLUS\u00c3O DO DUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, INCISO III, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. APELA\u00c7\u00c3O ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR: PLEITO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A QUANTO \u00c0 PARTE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAL NOTURNO, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DE 13 SAL\u00c1RIO E DE FGTS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE N\u00c3O LOGROU \u00caXITO EM DEMONSTRAR O EXERC\u00cdCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS AL\u00c9M DA CARGA HOR\u00c1RIA EXIGIDA NO CONTRATO OU DURANTE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, COMO TAMB\u00c9M O DESEMPENHO DO CARGO EM HOR\u00c1RIO NOTURNO, A FIM DE CONFIGURAR O DIREITO \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DAS REFERIDAS VERBAS. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO QUE LHE CABIA. PREVIS\u00c3O DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PERCEP\u00c7\u00c3O DOS D\u00c9CIMOS TERCEIROS SAL\u00c1RIOS. N\u00c3O CABIMENTO. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS \u00c0 PETI\u00c7\u00c3O INICIAL PELO PR\u00d3PRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS D\u00c9CIMOS TERCEIROS SAL\u00c1RIOS N\u00c3O PRESCRITOS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE VERACIDADE. INEXIST\u00caNCIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA PARA O CARGO DE MOTORISTA. RENOVA\u00c7\u00d5ES SUCESSIVAS. INOBSERV\u00c2NCIA DO CAR\u00c1TER TRANSIT\u00d3RIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATA\u00c7\u00c3O. CONTRATO NULO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CF. POSSIBILIDADE DE EXTENS\u00c3O DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 7 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. DIREITO \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI N 8036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N 2164-41/2001. PREVIS\u00c3O CONTIDA NA S\u00daMULA NUMERO 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A, A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A EFETIVAR OS DEP\u00d3SITOS RELATIVOS AO FGTS DE TODO O PER\u00cdODO LABORADO. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS JUROS DE MORA E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, POR SE TRATAREM DE CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. PREVIS\u00c3O CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. UNANIMIDADE.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO NOVEL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDA\u00c7\u00c3O SIMILAR AO ARTIGO 267, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. INEXIST\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO DEMANDANTE/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERV\u00c2NCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTEN\u00c7A ANULADA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRI\u00c7\u00c3O AFASTADA. PRETENS\u00c3O QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNI\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL GAP, INSTITIU\u00cdDA PELA LEI ESTADUAL N 5813/96. REVOGA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POL\u00cdCIA CIVIL, DIANTE DA FIXA\u00c7\u00c3O DE SUBS\u00cdDIO PELA LEI N 6276/2001 PCS DA PC/AL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS EM RELA\u00c7\u00c3O AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETA\u00c7\u00c3O TELEOL\u00d3GICA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA GAP. CRIA\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DO LOCAL DE TRABALHO. CRIA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCI\u00c1RIO POR MEIO DA LEI N 6682/2006, CUJO CARGO J\u00c1 POSSUI COMO ATRIBUI\u00c7\u00c3O LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUA\u00c7\u00c3O N\u00c3O EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia n 0500356-8220158020000. SUBS\u00cdDIO QUE J\u00c1 ENGLOBA A COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISS\u00c3O. V\u00cdCIO N\u00c3O CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA EMBARGANTE QUANTO \u00c0 CONCLUS\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00c3O ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARAT\u00d3RIOS. RECURSO QUE N\u00c3O SERVE \u00c0 REFORMA DE ENTENDIMENTO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE VENDA CASADA. PR\u00c1TICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA NO IMPORTE DE R$ 300 (TREZENTOS REAIS), EM CONSON\u00c2NCIA COM OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O EM TODOS OS SEUS TERMOS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "REMESSA NECESS\u00c1RIA. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVIDORES P\u00daBLICOS. AUXILIAR DE SALA. MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. PROGRESS\u00c3O NA CARREIRA POR TITULA\u00c7\u00c3O. CONCLUS\u00c3O DE CURSO DE N\u00cdVEL M\u00c9DIO. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISS\u00c3O ILEGAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA QUE VIOLA DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESS\u00c1RIA CONHECIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALVAR\u00c1 JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O FGTS PARA PAGAMENTO DE PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA EM VIRTUDE DE RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, N\u00c3O OBSTANTE O CAR\u00c1TER INDENIZAT\u00d3RIO DA VERBA, A QUANTIA REQUERIDA J\u00c1 SE ENCONTRA COM O NOME DA APELANTE COMO BENEFICI\u00c1RIA EM DOCUMENTO APRESENTADO PELA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, DECORRENTE DA PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA ALEGADA. CIRCUNST\u00c2NCIAS QUE AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. HIP\u00d3TESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLA\u00c7\u00c3O = OFENSA AO DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, N\u00c3O INSCRI\u00c7\u00c3O NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. PEDIDO DE REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETA\u00c7\u00c3O E INCID\u00caNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERA\u00c7\u00c3O DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESS\u00c3O DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \u00daTEIS, A CONTAR DA CI\u00caNCIA DESTE JULGADO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS PELO JU\u00cdZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS NA REMUNERA\u00c7\u00c3O DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCID\u00caNCIA DAS ASTREINTES SER\u00c1 FIXADA EM R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE \u00c0 ABSTEN\u00c7\u00c3O DE INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURG\u00caNCIA RECURSAL CONTRA A DECIS\u00c3O QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA DE URG\u00caNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL \u00c0 TUTELA DE URG\u00caNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO \u00daTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTEN\u00c7\u00c3O DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE P\u00d5E EM RISCO A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXA\u00c7\u00c3O DAS ASTREINTES. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTES DO \u00d3RG\u00c3O FRACION\u00c1RIO. MULTA DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRARRAZ\u00d5ES DISSOCIADAS AO APELO. N\u00c3O CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO DE PROMO\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT\u00d3RIO NA ANULA\u00c7\u00c3O DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO STF. SENTEN\u00c7A REFORMADA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. EXCESSO DE PRAZO N\u00c3O VERIFICADO. OFERECIMENTO DA DEN\u00daNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 Presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade, evidenciados pelo Auto de Pris\u00e3o em flagrante delito e confiss\u00e3o do acusado, da acusa\u00e7\u00e3o do crime de roubo. 2 N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decis\u00e3o for devidamente embasada nas hip\u00f3teses autorizadoras, especialmente para garantia da ordem p\u00fablica, visto que o paciente cometeu novo crime mesmo estando sob a vigil\u00e2ncia de condicionantes impostas em audi\u00eancia admonit\u00f3ria, n\u00e3o correspondendo, desta forma, \u00e0 confian\u00e7a depositada pelo Poder Judici\u00e1rio (a\u00e7\u00e3o penal n 0052491-0920078020001). 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva quando demonstrada a reitera\u00e7\u00e3o delitiva do paciente, para garantia da ordem p\u00fablica.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NO DECRETO PRISIONAL. CONTUM\u00c1CIA DELITIVA. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PLEITO DE SOLTURA POR SER A PACIENTE M\u00c3E DE TR\u00caS FILHOS MENORES. APARENTEMENTE O DELITO ERA PRATICADO NO LAR EM QUE AS CRIAN\u00c7AS RESIDEM, N\u00c3O SE MOSTRANDO PERTINENTE A SOLTURA DA PACIENTE, AO MENOS POR ORA. INSUFICI\u00caNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. AC\u00d3RD\u00c3O QUE, \u00c0 UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO PROCEDENTES AS PRETENS\u00d5ES AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL DE NUMERO 1426001, INDEVIDAMENTE LEVADA A PROTESTO PELA PARTE APELADA/EMBARGANTE, CONDENANDO ESTA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DO APELANTE/EMBARGADO, NO IMPORTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), APLICANDO CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS E INVERTENDO OS \u00d4NUS DE SUCUMB\u00caNCIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O AC\u00d3RD\u00c3O VERGASTADO TERIA SIDO CONTRADIT\u00d3RIO, HAJA VISTA DESCONSIDERAR QUE A SENTEN\u00c7A LEVOU EM CONTA A EXIST\u00caNCIA DE ENDOSSO MANDATO. CONTRADI\u00c7\u00c3O INEXISTENTE. OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADI\u00c7\u00c3O INTERNA ENTRE AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES DO JULGADO. N\u00c3O H\u00c1 CONTRADI\u00c7\u00c3O QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUA\u00c7\u00c3O OU CONVENI\u00caNCIA DO DECISUM. AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO NO SENTIDO DE QUE A AUS\u00caNCIA DE PROVAS AS QUAIS COMPROVEM A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE ENDOSSO MANDATO GERA A PRESUN\u00c7\u00c3O DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O DE ENDOSSO COMUM. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DECRETADA. ARGUI\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE FRAGILIDADE DA SA\u00daDE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA PELO DESEMBARGADOR PLANTONISTA. DECIS\u00c3O LIBERAT\u00d3RIA REVOGADA. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRIMES DE CUNHO SEXUAL QUE DIFICILMENTE DEIXAM VEST\u00cdGIOS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. CONVENI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ASSEGURAR APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE NECESSIDADE DE CUIDADOS M\u00c9DICOS FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONHECIMENTO E DENEGA\u00c7\u00c3O DA ORDEM. 1 \u00c9 pac\u00edfico o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que \u00e9 desnecess\u00e1rio o exame de corpo de delito, bastando, t\u00e3o somente, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva, as declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima. Tal posicionamento ocorre em virtude de a pr\u00e1tica de viol\u00eancia sexual, como tamb\u00e9m de atos libidinosos, dificilmente deixarem vest\u00edgios, o que, obviamente, torna ineficaz a realiza\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica. 2 Da an\u00e1lise dos autos, verifica-se a presen\u00e7a de elementos que demonstram que alguns familiares do acusado, ora paciente, estariam coagindo a genitora da v\u00edtima, visando a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal. Ademais, o paciente seria uma pessoa dotada de influ\u00eancia na regi\u00e3o onde possui domic\u00edlio. 3 No caso concreto, em conformidade com a vasta documenta\u00e7\u00e3o juntada ao processo, n\u00e3o pairam d\u00favidas sobre o paciente ser portador de graves enfermidades diabetes mellitus e hipertens\u00e3o arterial sist\u00eamica. No entanto, percorrendo os mesmos documentos, n\u00e3o se vislumbra nenhum elemento que enseje a necessidade de obten\u00e7\u00e3o de cuidados m\u00e9dicos que n\u00e3o possam ser prestados no pr\u00f3prio estabelecimento prisional. Revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o liminar.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONSUMIDOR. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO E CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. PRETENS\u00c3O RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERA\u00c7\u00c3O DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINAT\u00d3RIA QUE DEVER\u00c1 INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO TETO \u00c0 INCID\u00caNCIA DA MULTA, EM ATEN\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquela, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando irresigna-se com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS. PERCEP\u00c7\u00c3O DE ANU\u00caNIOS. DEVIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. PREVIS\u00c3O NA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEF\u00cdCIOS POSTERIORMENTE EXCLU\u00cdDOS PELO PLANO DE CARGOS E CARREIRA, SENDO ESTE TERMO FINAL PARA SUA PERCEP\u00c7\u00c3O. LICEN\u00c7A PR\u00caMIO N\u00c3O GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERS\u00c3O EM PEC\u00daNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRAN\u00c7A DE F\u00c9RIAS E 13 N\u00c3O PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELADA. \u00d4NUS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUS\u00caNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A NESSE PONTO. PRESCRI\u00c7\u00c3O NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NAS GRADES DOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI N 050/1998. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O ALTERADOS DE OF\u00cdCIO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA\u00c7\u00c3O E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORR\u00caNCIA. TAUTOLOGIA. DECIS\u00c3O SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PACIENTE QUE AMEA\u00c7A TESTEMUNHAS. REPERCUSS\u00c3O SOCIAL. SEGREGA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA RESGUARDAR A ORDEM P\u00daBLICA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INOCORR\u00caNCIA DO CRIME E DOS IND\u00cdCIOS DE AUTORIA. EXIST\u00caNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA V\u00cdTIMA E DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 - Presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, n\u00e3o havendo que se falar em embasamento abstrato da decis\u00e3o. 2 - N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decis\u00e3o do magistrado singular for devidamente embasada nas hip\u00f3teses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a v\u00edtima e a ordem p\u00fablica, diante da gravidade em concreto do crime, a repercuss\u00e3o social que este proporcionou, e as amea\u00e7as que teriam sido realizadas para evitar a denuncia. 3 - A materialidade do delito n\u00e3o se restringe ao rompimento himenal, sendo suficiente o cometimento do ato libidinoso, podendo se extrair a exist\u00eancia desta, bem como os ind\u00edcios de autoria dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, incluindo o da vitima. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DA URV. AUS\u00caNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO ORIGIN\u00c1RIO. DEFERIMENTO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA NO APELO N\u00c3O TEM O COND\u00c3O DE MODIFICAR A SENTEN\u00c7A PROFERIDA ANTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESEN\u00c7A DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. \u00c9DITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUST\u00d3DIA CAUTELAR IMPRESCIND\u00cdVEL PARA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA ESPEC\u00cdFICA. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE PARA A HIP\u00d3TESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRIS\u00c3O MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O EXPOSTA NO DECRETO ACAUTELADOR. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO \u00c0 ORDEM P\u00daBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NA PR\u00c1TICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOL\u00caNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS V\u00cdTIMAS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR. DECIS\u00c3O RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. AUTORIZA\u00c7\u00d5ES CONCEDIDAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A RESOLU\u00c7\u00c3O NUMERO 15/2016. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS PRESSUPOSTOS E CONDI\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NO ATO NORMATIVO. MERO AUMENTO DA DENSIDADE DEMOGR\u00c1FICA DO MUNIC\u00cdPIO N\u00c3O \u00c9 MOTIVO PARA CONCESS\u00c3O. DECIS\u00c3O QUE MERECE SER REFORMADA PARA SUSPENDER AS AUTORIZA\u00c7\u00d5ES AT\u00c9 O JULGAMENTO DO M\u00c9RITO DA DEMANDA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. SENTEN\u00c7A QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENS\u00c3O DE EXCLUS\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O \u00c0 VERBA HONOR\u00c1RIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DESTA VERBA DE SUCUMB\u00caNCIA. PREVIS\u00c3O CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE N\u00c3O CONFLITA COM AS ALTERA\u00c7\u00d5ES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. MITIGA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N 421 DO STJ FRENTE AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO AR 1937 AGR. REDU\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO DA VERBA DE SUCUMB\u00caNCIA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EMISS\u00c3O DE NOTAS FISCAIS INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. S\u00d3CIO INSCRITO NA D\u00cdVIDA ATIVA DO ESTADO. CIRCUNST\u00c2NCIA QUE N\u00c3O JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. JURISPRUD\u00caNCIA PREDOMINANTE. REEXAME NECESS\u00c1RIO DISPENSADO. 1. A mat\u00e9ria debatida no caso em tela j\u00e1 foi reiteradamente decidida no sentido de que \u00e9 ilegal o \u00f3bice ao funcionamento das atividades econ\u00f4micas em virtude do princ\u00edpio da livre iniciativa; 2. N\u00e3o \u00e9 permitida a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa indireta como forma de coagir o pagamento dos tributos, inviabilizando a atividade por ele desenvolvida, devendo-se obedecer ao princ\u00edpio constitucional do livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica; 3. Precedentes do STJ; 4.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. RESCIS\u00c3O POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O COMPENSA\u00c7\u00c3O ENTRE OS VALORES COBRADOS E IMPORT\u00c2NCIAS ANTERIORMENTE PAGAS EM ACORDO FIRMADO ENTRE LOCAT\u00c1RIO E LOCADOR. AUS\u00caNCIA DE E PROVA. COBRAN\u00c7A DE CL\u00c1USULA COMPENSAT\u00d3RIA E MORAT\u00d3RIA. FATOR GERADOR ID\u00caNTICO. IMPOSSIBILIDADE.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O CRIME DE FURTO (ARTIGO 155, DO CP). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO DEMONSTROU QUE A SUBTRA\u00c7\u00c3O DO BEM FOI COMETIDA COM VIOL\u00caNCIA CONTRA PESSOA. \u00c9DITO CONDENAT\u00d3RIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEP\u00d3SITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA \u00c0 ORDEM ECON\u00d4MICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cl\u00e1usulas contratuais, n\u00e3o significa que as mesmas s\u00e3o ou ser\u00e3o abusivas e ilegais, sendo indispens\u00e1vel o dep\u00f3sito em ju\u00edzo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o ju\u00edzo estar\u00e1 plenamente garantido e entender diferente \u00e9 inclusive causar danos incomensur\u00e1veis \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). 02 De acordo com o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, dever\u00e1 o Ju\u00edzo de 1 grau liberar em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira o valor incontroverso da presta\u00e7\u00e3o, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necess\u00e1rio o dep\u00f3sito em ju\u00edzo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permane\u00e7a com a com posse do bem e seja vedada a negativa\u00e7\u00e3o do seu nome.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "REMESSA NECESS\u00c1RIA. RECLAMA\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR JUNTO AO \u00d3RG\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O. IRREGULARIDADE N\u00c3O CONSTATADA. PROVA DE COMPRIMENTO DA LEGISLA\u00c7\u00c3O. INSCRI\u00c7\u00c3O DO CPF NO CUPOM FISCAL E REMESSA DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES \u00c0 SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O INSUBSISTENTE. REMESSA NECESS\u00c1RIA CONHECIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS ABUSIVAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. MULTA DI\u00c1RIA APLICADA AT\u00c9 QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA SUSPENS\u00c3O DOS REFERIDOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. LIMITA\u00c7\u00c3O DA MULTA E QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRAM EM PATAMAR RAZO\u00c1VEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILATA\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA O REFERIDO CUMPRIMENTO. AUS\u00caNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O FITO DE COMPROVAR AS ALEGA\u00c7\u00d5ES RECURSAIS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO PRESCRI\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. IN\u00cdCIO DO PRAZO PARA CONTAGEM \u00c9 O MOMENTO DE CI\u00caNCIA DA FAZENDA P\u00daBLICA ACERCA DA N\u00c3O LOCALIZA\u00c7\u00c3O DE BENS PENHOR\u00c1VEIS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS. SENTEN\u00c7A DESCONSTITU\u00cdDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DIANTE DE POSS\u00cdVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR \u00c0 LUZ DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA CUMULADA COM COBRAN\u00c7A DE JUROS. AFASTADA. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS INFERIOR A INCID\u00caNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS P\u00c1TRIOS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISS\u00c3O DE CARN\u00ca. AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE INCID\u00caNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS AT\u00c9 30042008. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 2010. SERVI\u00c7OS DE TERCEIRO. APLICA\u00c7\u00c3O DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 1578553/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CL\u00c1USULA QUE PREV\u00ca A COBRAN\u00c7A DE RESSARCIMENTO DE SERVI\u00c7OS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRAN\u00c7A \u00daNICA E EXPRESSA EM CONTRATO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL - GAP. SENTEN\u00c7A CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O DO AUTOR. A\u00c7\u00c3O QUE OBJETIVA A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGA\u00c7\u00c3O DO APELADO, EM CONTRARRAZ\u00d5ES, DE CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENS\u00c3O QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNI\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL INSTITU\u00cdDA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 3437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA CIVIL. LEI ESTADUAL NUMERO 5813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICA\u00c7\u00c3O AOS SERVIDORES N\u00c3O INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERC\u00cdCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUI\u00c1TRICOS JUDICI\u00c1RIOS DO SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO ESTADUAL, INSTITUTOS M\u00c9DICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O. SUPERVENI\u00caNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCI\u00c1RIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERAT\u00d3RIO POR MEIO DE SUBS\u00cdDIO, FIXADO EM PARCELA \u00daNICA, VEDANDO A ADI\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O, ADICIONAL, ABONO, PR\u00caMIO, VERBA DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O OU QUALQUER OUTRA ESP\u00c9CIE REMUNERAT\u00d3RIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O DE CONFIAN\u00c7A E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O EM DISCUSS\u00c3O. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N 6682/2006. PREVIS\u00c3O CONTIDA NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCI\u00c1RIO EM MOMENTO POSTERIOR \u00c0 REVOGA\u00c7\u00c3O DA GAP. PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 300,00. N\u00c3O ACOLHIDO. HONOR\u00c1RIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E T\u00caM NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSI\u00c7\u00c3O EXPRESSA DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO SENTIDO DE QUE A CONCESS\u00c3O DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA N\u00c3O EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICI\u00c1RIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DECORRENTES DA SUCUMB\u00caNCIA. CONDI\u00c7\u00c3O SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CR\u00c9DITO PELO PRAZO DE 05 ANOS AP\u00d3S O TR\u00c2NSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HIP\u00d3TESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECON\u00d4MICO \u00c9 INESTIM\u00c1VEL OU IRRIS\u00d3RIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. RESUMO DE C\u00c1LCULO ACOSTADO \u00c0 PETI\u00c7\u00c3O INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECON\u00d4MICO. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTEN\u00c7A MANTIDA. VERBA HONOR\u00c1RIA ACRESCIDA DE 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR SER DEVIDO HONOR\u00c1RIOS NA FASE RECURSAL, TOTALIZANDO A QUANTIA EQUIVALENTE A 11% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CAUSA, EM ATEN\u00c7\u00c3O AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 3, 4 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OBSERV\u00c2NCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICI\u00c1RIA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR P\u00daBLICO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA COISA JULGADA NO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMIC\u00cdDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. CULPABILIDADE. SUPOSTA EXIST\u00caNCIA DE PREMEDITA\u00c7\u00c3O. FUNDAMENTO ID\u00d4NEO, POR\u00c9M DESPROVIDO DE EVID\u00caNCIAS CONCRETAS. NEGATIVA\u00c7\u00c3O AFASTADA. CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE UMA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTEN\u00c7A. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA\u00c7\u00c3O MANTIDA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO J\u00daRI. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PRECLUS\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE ESCORE DOS VOTOS A DESCOBERTO. DIC\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 489 DO CPP, QUE DETERMINA QUE AS DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DO J\u00daRI SER\u00c3O TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. ALEGADO ERRO NA QUESITA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. TESE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUESITO CONSIDERADO PREJUDICADO FACE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS PROPOSTOS ANTERIORMENTE QUE SE CONFUNDE COM O PLEITO DE ANULA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O DO CONSELHO DE J\u00daRI VISTO QUE PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTEN\u00c7A QUE, N\u00c3O OBSTANTE TER RECONHECIDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GEN\u00c9RICO ABSOLUT\u00d3RIO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR CLEM\u00caNCIA. RESPEITO AO PRINC\u00cdPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. 1 Para an\u00e1lise da argui\u00e7\u00e3o de quebra da incomunicabilidade dos jurados, esta deve ser comprovada atrav\u00e9s de sua consigna\u00e7\u00e3o em ata. O n\u00e3o protesto em tempo h\u00e1bil torna o pleito extempor\u00e2neo. 2 N\u00e3o h\u00e1 falar em aprecia\u00e7\u00e3o de prova colacionada ao tempo da interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso, mormente quando produzida em total descompasso com o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, com n\u00edtido aspecto in malam partem, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3 Em se verificando que o sigilo das vota\u00e7\u00f5es fora rigidamente seguido, de forma que os votos foram computados \"\"por maioria\"\", descabe qualquer argui\u00e7\u00e3o de nulidade neste aspecto por estrita obedi\u00eancia aos ditames do ARTIGO 489 do CPP. Precedentes do STF. 4 Constando na ata de julgamento que cada quesito fora detalhadamente explicado aos jurados, os quais afirmaram compreend\u00ea-los e estarem aptos a julgar, merece rejei\u00e7\u00e3o a tese de erro na quesita\u00e7\u00e3o sob o argumento de que os questionamentos dirigidos ao Conselho do J\u00fari poderiam causar d\u00favidas, al\u00e9m de se tratar de quest\u00e3o j\u00e1 envolta pelo manto da preclus\u00e3o, visto que n\u00e3o impugnada em tempo h\u00e1bil. 5 Considerando que as decis\u00f5es emanadas pelo J\u00fari Popular \u00e9 dotado de car\u00e1ter subjetivo e leigo, tratando-se de caso em que, mesmo tendo sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva, este optou pela absolvi\u00e7\u00e3o dos acusados, a soberania de seu veredicto dever\u00e1 ser respeitada, visto que sua ess\u00eancia \u00e9 resultado do seu car\u00e1ter democr\u00e1tico. 6 A institui\u00e7\u00e3o do quesito absolut\u00f3rio atrav\u00e9s da Lei 11689/08, a qual concentrou em uma s\u00f3 pergunta todas as teses da defesa e da acusa\u00e7\u00e3o, teve como consequ\u00eancia conceder aos jurados o poder de absolver o r\u00e9u atrav\u00e9s de sua livre convic\u00e7\u00e3o.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONDOM\u00cdNIO EDIL\u00cdCIO. APLICAM-SE AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO CDC AO CONTRATO QUE ENVOLVE A INCORPORA\u00c7\u00c3O, CONSTRU\u00c7\u00c3O E NEGOCIA\u00c7\u00c3O DE UNIDADES IMOBILI\u00c1RIAS. V\u00cdCIOS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O. OCORR\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL ESTIPULADA NO ARTIGO 27 DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSIST\u00caNCIA DE ALEGA\u00c7\u00c3O DE PRESCRI\u00c7\u00c3O VINTEN\u00c1RIA, NOS TERMOS DA S\u00daMULA 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, A QUAL S\u00d3 SE APLICA A V\u00cdCIOS DE COMPROMETIMENTO DA SOLIDEZ E SEGURAN\u00c7A DA OBRA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. AC\u00d3RD\u00c3O OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELAS PARTES EMBARGANTES, MANTENDO INC\u00d3LUME SENTEN\u00c7A A QUAL RECONHECEU A PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O AUTORAL. DECISUM VERGASTADO QUE TRATOU DA MAT\u00c9RIA DE FORMA CLARA E DE ACORDO COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL \u00c0 QUEST\u00c3O, MENCIONANDO, EXPRESSAMENTE, A DESNECESSIDADE DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA E A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N 389, DO STJ, AO CASO CONCRETO. N\u00c3O H\u00c1 QUE SE FALAR EM V\u00cdCIO PASS\u00cdVEL DE SER SANADO EM EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O QUANDO A CONTRADI\u00c7\u00c3O APONTADA \u00c9 EXTERNA EM RELA\u00c7\u00c3O AO JULGADO. INEXIST\u00caNCIA DE PROPOSI\u00c7\u00d5ES INCONCILI\u00c1VEIS NO AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO. PRETENS\u00c3O DE REDISCUSS\u00c3O DE MAT\u00c9RIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA\u00c7\u00c3O E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DO DECRETO SEGREGAT\u00d3RIO. INOCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O EMBASADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. SEGREGA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA RESGUARDAR A ORDEM P\u00daBLICA. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 - Presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, n\u00e3o havendo que se falar em embasamento abstrato da decis\u00e3o. 2 - N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decis\u00e3o do magistrado singular for devidamente embasada nas hip\u00f3teses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar ao meio social. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM FACE DE AC\u00d3RD\u00c3O PROFERIDO EM RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA C/C CONDENA\u00c7\u00c3O EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA E NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O ACERCA DA AUS\u00caNCIA DE AN\u00c1LISE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. N\u00c3O ACOLHIDA. INEXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O SUFICIENTE. N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO. MULTA APLICADA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE, PELO DECURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS, SEM LOCALIZA\u00c7\u00c3O DE BENS PENHOR\u00c1VEIS. SENTEN\u00c7A MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICA\u00c7\u00c3O DAS TESES FIRMADAS NO RECURSO ESPECIAL N 1340553/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 566. OBSERV\u00c2NCIA DO ARTIGO 927, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRI\u00c7\u00c3O AFASTADA. PRETENS\u00c3O QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNI\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL GAP, INSTITU\u00cdDA PELA LEI ESTADUAL N 5813/96. REVOGA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POL\u00cdCIA CIVIL, DIANTE DA FIXA\u00c7\u00c3O DE SUBS\u00cdDIO PELA LEI N 6276/2001 PCS DA PC/AL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS EM RELA\u00c7\u00c3O AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETA\u00c7\u00c3O TELEOL\u00d3GICA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA GAP. CRIA\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DO LOCAL DE TRABALHO. CRIA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCI\u00c1RIO POR MEIO DA LEI N 6682/2006, CUJO CARGO J\u00c1 POSSUI COMO ATRIBUI\u00c7\u00c3O LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUA\u00c7\u00c3O N\u00c3O EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDENTE de UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA N 0500356-8220158020000. SUBS\u00cdDIO QUE J\u00c1 ENGLOBA A COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. APELA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMO\u00c7\u00c3O DE POLICIAL MILITAR \u00c0 GRADUA\u00c7\u00c3O DE 3 SARGENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA. AUS\u00caNCIA DE DECIS\u00c3O NO PRIMEIRO GRAU A RESPEITO. N\u00c3O CONHECIMENTO DESTE PONTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 JUSTI\u00c7A GRATUITA. PARTE QUE RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. N\u00c3O CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS ATOS DE PROMO\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O VERIFICADA NA HIP\u00d3TESE. OMISS\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. PLEITO DE PROMO\u00c7\u00c3O ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERI\u00c7\u00c3O. INCAB\u00cdVEL. AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBAT\u00d3RIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES \u00c0 ASCENS\u00c3O FUNCIONAL PRETENDIDA. \u00d4NUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E JOSIVALDO DOS SANTOS MOURA. DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. QUANTO AO PEDIDO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS, ESTE RESTOU PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ESTADO DE ALAGOAS.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE VENDA CASADA. PR\u00c1TICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECIS\u00c3O UNICAMENTE NO SENTIDO DE LIMITAR O O RECAIMENTO DA MULTA COMINADA PARA O MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS PARA A DEFENSORIA EM ACODIGO PENAL. DUPLO REGIME. VENCIDA A PARTE R\u00c9 APLICA-SE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HONOR\u00c1RIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. MAJORA\u00c7\u00c3O PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A CARGO DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. MAJORA\u00c7\u00c3O HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. DETRANUMERO AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUS\u00caNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. N\u00c3O SE PODE CONDICIONAR A PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA OU DOLO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. PREJU\u00cdZO FINANCEIRO COMPROVADO. PAGAMENTO MEDIANTE ERRO. ARTIGO 877 DO CC. RESTITUI\u00c7\u00c3O SIMPLES. AUS\u00caNCIA DE M\u00c1-F\u00c9. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. CONV\u00caNIO PARA CONCESS\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADO ENTRE O BANCO BRADESCO S/A E O MUNIC\u00cdPIO DE MINADOR DO NEGR\u00c3O. RESPONSABILIDADE DO ENTE P\u00daBLICO PELA RETEN\u00c7\u00c3O DOS VALORES DEVIDOS PELOS MUTU\u00c1RIOS E POSTERIOR REPASSE AO BANCO. MUNIC\u00cdPIO COMO MERO INTERMEDI\u00c1RIO. AUS\u00caNCIA DE PROVA QUANTO \u00c0 EFETIVA TRANSFER\u00caNCIA, PELA MUNICIPALIDADE, DOS VALORES DEVIDOS \u00c0 INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. IND\u00cdCIOS DE INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO MUNIC\u00cdPIO, POR SE TRATAR DE PROVA DIAB\u00d3LICA. INEXIST\u00caNCIA DE VEDA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA P\u00daBLICA NA MEDIDA EM QUE OS VALORES DISCUTIDOS N\u00c3O COMP\u00d5EM SUA RECEITA CORRENTE LIQUIDA, MAS SIM PATRIM\u00d4NIO DO PARTICULAR SOB SUA GUARDA. INDEVIDA APROPRIA\u00c7\u00c3O DOS VALORES. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA N\u00c3O VERIFICADA. CUNHO ACAUTELAT\u00d3RIO UMA VEZ QUE OS VALORES FICAR\u00c3O DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. INEXIST\u00caNCIA DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA N\u00c3O SURPRESA. CONTRADIT\u00d3RIO DIFERIDO. INEXIST\u00caNCIA DE \"\"ERROR IN PROCEDENDO\"\" OU \"\"ERROR IN JUDICANDO\"\". DECIS\u00c3O MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA COM O FIM DE PROMOVER REFORMA PARCIAL DE SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO BANC\u00c1RIO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. PARTE R\u00c9 QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCED\u00caNCIA DAS PRETENS\u00d5ES AUTORAIS RELATIVAS \u00c0 CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS, \u00c0 \"\"TARIFA DE CADASTRO\"\", \u00c0 \"\"TARIFA DE REGISTRO\"\" E \u00c0 \"\"TARIFA DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO BEM\"\". ACOLHIMENTO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS QUE PODE OCORRER DURANTE TODO O PER\u00cdODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, SOMENTE SENDO VEDADA A SUA COBRAN\u00c7A DURANTE O PER\u00cdODO DE INADIMPL\u00caNCIA. \"\"TARIFA DE CADASTRO\"\" PACTUADA DE ACORDO COM O PRECEITO EXTRA\u00cdDO DA S\u00daMULA 566 DO STJ. \"\"TARIFA DE REGISTRO\"\" E \"\"TARIFA DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO BEM\"\" CUJAS COBRAN\u00c7AS EST\u00c3O DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PARTE DA SENTEN\u00c7A QUE PERMITE REPETI\u00c7\u00c3O SIMPLES DE EVENTUAL IND\u00c9BITO, EM VIRTUDE DE RESTAR MANTIDA A PROCED\u00caNCIA DA PRETENS\u00c3O AUTORAL DE REVIS\u00c3O DA CL\u00c1USULA QUE TRATA DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PER\u00cdODO DE INADIMPL\u00caNCIA. INVERS\u00c3O, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR. SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA QUE N\u00c3O MERECE SUBSISTIR. N\u00c3O AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA EFETIVA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA. EXIST\u00caNCIA DE FEITO CONEXO QUE N\u00c3O OSTENTA NATUREZA DE A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINA\u00c7\u00c3O LEGAL PELO AUTOR, QUE ACARRETA NA CESSA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA E, POR CONSEQU\u00caNCIA, NA EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV C.C. PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEN\u00c7A REFORMADA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONCURSO P\u00daBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. DUPLICIDADE DE A\u00c7\u00d5ES. LITISPEND\u00caNCIA CONFIGURADA. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 337, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROSSEGUIMENTO DA A\u00c7\u00c3O DISTRIBU\u00cdDA PRIMEIRO. REFORMA DA SENTEN\u00c7A PARA EXTINGUIR A PRESENTE A\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES DO APELO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPEND\u00caNCIA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNIC\u00cdPIO DE PALMEIRA DOS \u00cdNDIOS. PEDIDO DE EXECU\u00c7\u00c3O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES FIXADOS NA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. JUROS DE MORA. CONDENA\u00c7\u00c3O CONTRA FAZENDA P\u00daBLICA. DIFEREN\u00c7A SALARIAL. JUROS DE MORA. INOBSERV\u00c2NCIA AOS PAR\u00c2METROS LEGAIS. REFORMA QUE SE IMP\u00d5E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. REFORMA SENTEN\u00c7A.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. V\u00cdCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 N\u00c3O VISLUMBRADOS. PRETENS\u00c3O DE REDISCUTIR A MAT\u00c9RIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELAT\u00d3RIO CONSTATADO NA HIP\u00d3TESE. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSI\u00c7\u00c3O DOS ACLARAT\u00d3RIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHE\u00c7A EXISTENTE O V\u00cdCIO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO. FALSIDADE IDEOL\u00d3GICA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DOS DELITOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A materialidade e autoria do delito de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, o qual n\u00e3o exige nenhuma finalidade espec\u00edfica, o uso do documento ou a efetiva ocorr\u00eancia de preju\u00edzo, restou devidamente configurada, tendo em vista n\u00e3o s\u00f3 a confiss\u00e3o do r\u00e9u e o depoimento testemunhal do policial respons\u00e1vel por sua pris\u00e3o em flagrante, como tamb\u00e9m os laudos periciais acostados aos autos, os quais demonstram que diversos documentos apreendidos na resid\u00eancia do acusado, dentre eles CNH, carteiras de identidade, CRLV e t\u00edtulos eleitorais eram inaut\u00eanticos, tendo sido apreendido ainda maquin\u00e1rio e apetrechos utilizados para falsifica\u00e7\u00e3o. II O delito de falsidade ideol\u00f3gica restou caracterizado na modalidade \"\"fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa\"\" em documento p\u00fablico ou particular, pois o pr\u00f3prio r\u00e9u, em ju\u00edzo, confessou que se utilizava de alguns dos documentos falsos que produzia (carteiras de identidade) para solicitar cart\u00f5es de cr\u00e9dito de diferentes operadoras. III N\u00e3o h\u00e1 que se falar em desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de estelionato, pois, apesar da alega\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, de que falsificava documentos de identidade para obter cart\u00f5es de cr\u00e9dito, n\u00e3o restou demonstrado o uso efetivo de nenhum desses cart\u00f5es, n\u00e3o gerando assim vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro. IV Pena privativa de liberdade aplicada no m\u00ednimo legal, posteriormente substitu\u00edda por duas restritivas de direito, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do ARTIGO 44 do C\u00f3digo Penal.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE C/C REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C/C TUTELA PROVIS\u00d3RIA. CONSUMIDOR. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE EMPR\u00c9STIMO E CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. PRETENS\u00c3O RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINAT\u00d3RIA FIXADA EM R$ 3000,00(TR\u00caS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. TRATAMENTO CIR\u00daRGICO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO ANALISADO. ATO PRIVATIVO DO M\u00c9DICO QUE ASSISTE O PACIENTE.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DE TELEFONIA A\u00c7\u00c3O DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES. AUS\u00caNCIA DE C\u00d3PIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO HIST\u00d3RICO DAS A\u00c7\u00d5ES SUBSCRITAS, BEM COMO, DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO CUSTO DO SERVI\u00c7O. S\u00daMULA 389 DO STJ. AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENS\u00c1VEIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA A\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO. ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EXTIN\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O DE OFICIO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A QUE DETERMINOU A REINTEGRA\u00c7\u00c3O EM CARGO P\u00daBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PER\u00cdODO DE AFASTAMENTO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO P\u00daBLICO. ENTE P\u00daBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO P\u00daBLICO E ACUMULA\u00c7\u00c3O ILEGAL DE CARGOS. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSORA NO MUNIC\u00cdPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA E O CARGO DE ASSISTENTE T\u00c9CNICO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. INEXIST\u00caNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINC\u00cdPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUS\u00caNCIA DE CONTRADIT\u00d3RIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRA\u00c7\u00c3O NO CARGO P\u00daBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. PREVIS\u00c3O CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS V\u00cdCIOS DE CONTRADI\u00c7\u00c3O, OMISS\u00c3O E OBSCURIDADE DO AC\u00d3RD\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA PELA VIA DOS ACLARAT\u00d3RIOS. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO. AUSENTES OS V\u00cdCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELAT\u00d3RIOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. RECURSO DA AL PREVID\u00caNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DA 17\u00aa VARA DA FAZENDA ESTADUAL. REJEITADA. TEMA REPETITIVO NUMERO 988. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL TR\u00caS ANOS AP\u00d3S A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. IRRELEV\u00c2NCIA \u00c0 LUZ DO CASO CONCRETO. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA MELHORIA DA CONDI\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA DA PENSIONISTA: \"\"o elemento decisivo para o fim de pagamento da pens\u00e3o por morte est\u00e1 relacionado \u00e0 capacidade econ\u00f4mica financeira do benefici\u00e1rio, o que diverge de sua situa\u00e7\u00e3o civil, entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justi\u00e7a\"\". N\u00c3O OBSTANTE A LEI ESTADUAL VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DO \u00d3BITO N\u00c3O CONDICIONAR A COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICI\u00c1RIA PARA O EFETIVO CANCELAMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OMISS\u00d5ES. INEXIST\u00caNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELAT\u00d3RIO CONSTATADO NA HIP\u00d3TESE. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO \u00c0 SA\u00daDE \u00c0 PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A NO PONTO EM QUE O JU\u00cdZO A QUO INDEFERIU OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL. PREVIS\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA NA LC NUMERO 80/94. RECEP\u00c7\u00c3O DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, AP\u00d3S A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU, EM DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME, O DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE, COM BASE NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2 e 4, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, FIXAR OS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA EQUIDADE.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE D\u00c9BITO C/C REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE CONSUMO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESEN\u00c7A DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA COMINAT\u00d3RIA. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. S\u00daMULA NUMERO 421 DO STJ. TEMA 433. JU\u00cdZO DE RETRATA\u00c7\u00c3O. SUPERVENI\u00caNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A AUTONOMIA DO \u00d3RG\u00c3O ASSISTENCIAL. SUPERA\u00c7\u00c3O DE NORMA JUR\u00cdDICA. PRECEDENTE RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIDA REPERCUSS\u00c3O GERAL.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMO\u00c7\u00c3O DE MILITAR. CABO PM COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVI\u00c7OS PRESTADOS. PEDIDO DE PROMO\u00c7\u00c3O POR TEMPO DE SERVI\u00c7O AMPARADO EM LEI VIGENTE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE PRESCRI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O ACOLHIMENTO. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA H\u00c1 POUCO MAIS DE UM ANO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 6514/2004 ANTE A AUS\u00caNCIA DE VAGAS PARA A PROMO\u00c7\u00c3O. PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO TJAL ASSEVERANDO A INEXIST\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O A CONSTITUI\u00c7\u00c3O PELO ARTIGO 17 E RESPECTIVOS PAR\u00c1GRAFOS, DA LEI NUMERO 6514/2004. MILITAR QUE \u00c9 AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ARTIGO 17, PARAGRAFO 3, LEI NUMERO 6514/2004. N\u00c3O OCUPA\u00c7\u00c3O DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUN\u00c7\u00d5ES. SIMPLES TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMO\u00c7\u00c3O QUE CONTAR\u00c1 A PARTIR DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A, POR SER ESTA A PRIMEIRA CONCESS\u00c3O JUDICIAL DEFINITIVA CONSTANTE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM DELIBERA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DA SE\u00c7\u00c3O ESPECIALIZADA C\u00cdVEL. VEDA\u00c7\u00c3O DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA EM FACE DA FAZENDA P\u00daBLICA. INEXIST\u00caNCIA DE CONCESS\u00c3O DE PLEITO ANTECIPAT\u00d3RIO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS RECURSAIS. RECURSO QUE COMBATE SENTEN\u00c7A PUBLICADA ANTES DA VIG\u00caNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ORIENTA\u00c7\u00c3O FIRMADA PELO STJ NO RESP N 1573573. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DANOS MORAIS N\u00c3O CONFIGURADOS. TESE ACOLHIDA. A NEGATIVA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DOS VALORES DO SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO N\u00c3O \u00c9 SUFICIENTE PARA EMBASAR A VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUS\u00caNCIA DE PROVA DA CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE DANOS SUBJETIVOS, \u00d4NUS QUE COMPETIA \u00c0 AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INDENIZA\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS AFASTADA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR P\u00daBLICO EFETIVO. INADIMPLEMENTO DO SAL\u00c1RIO REFERENTE AO M\u00caS DE DEZEMBRO DE 2012. CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO AO PAGAMENTO DA REFERIDA REMUNERA\u00c7\u00c3O E AINDA AOS CORRESPONDENTES DEP\u00d3SITOS DO FGTS. APELA\u00c7\u00c3O EM QUE SE ALEGA EXIST\u00caNCIA DE V\u00cdNCULO ESTATUT\u00c1RIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS. VERBA EMINENTEMENTE CELETISTA. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O RETIFICADOS.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESS\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A C/ PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. SENTEN\u00c7A QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JUR\u00cdDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE \u00c0 DIFEREN\u00c7A DA REMUNERA\u00c7\u00c3O CORRESPONDENTE \u00c0 JORNADA EXCEDENTE. MAJORA\u00c7\u00c3O DA CARGA HOR\u00c1RIA DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUI\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA. VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DA CL\u00c1USULA DE RESERVA DE PLEN\u00c1RIO. MAT\u00c9RIA APRECIADA PELO PLEN\u00c1RIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 948, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DIREITO \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DAS DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. MULTA ARBITRADA DIRETAMENTE SOBRE A PESSOA DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO RESPONS\u00c1VEL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES POL\u00cdTICOS QUE N\u00c3O FORAM PARTE NO POLO PASSIVO DA A\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE PESSOAL AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA APLICADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. REMESSA NECESS\u00c1RIA CONHECIDA.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. INOCORR\u00caNCIA. ATRASO NOS PAGAMENTOS ESTABELECIDOS NA AVEN\u00c7A. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DEVIDA. \u00cdNDICES N\u00c3O ESTABELECIDOS NA SENTEN\u00c7A RECORRIDA. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA FIXADOS NOS PAR\u00c2METROS CONTIDOS NO CONTRATO.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR MUDAN\u00c7A DE ENDERE\u00c7O E SUPOSTA PR\u00c1TICA, PELO PACIENTE, DE NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM LIBERAT\u00d3RIA. QUEBRA DE CONFIAN\u00c7A. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRIS\u00c3O PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. MUNIC\u00cdPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAME. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO POR CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR N\u00c3O GERA PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE ISEN\u00c7\u00c3O OU EXCLUS\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. N\u00c3O ACOLHIDO. HONOR\u00c1RIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICI\u00caNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBAT\u00d3RIO ENF\u00c1TICO AO INDICAR QUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO EVENTUAL, CONFORME TIPICIDADE DO ARTIGO 180, PARAGRAFO 1, DO C\u00d3DIGO PENAL. ENTENDIMENTO PAC\u00cdFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEITADO O PLEITO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180, PARAGRAFO 3 DO C\u00d3DIGO PENAL. 1 - N\u00e3o prospera a tese absolut\u00f3ria quando os autos est\u00e3o fartos de provas indubit\u00e1veis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condena\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorrida. 2 - Trata-se de entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, crime pr\u00f3prio, cometido por comerciantes e industriais, a tipicidade do ARTIGO 180, PARAGRAFO 1 do C\u00f3digo Repressivo inclui o dolo eventual como uma das suas condutas. 3 Ao tempo em que o acusado adquiriu mercadoria de preced\u00eancia duvidosa, sem exigir nota fiscal, cuja dispensa consta, inclusive, como infra\u00e7\u00e3o prevista na Lei n 4418/82 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado de Alagoas, assumiu o risco de se tratar de bem de origem il\u00edcita. Admiss\u00e3o, pelo pr\u00f3prio recorrente, de n\u00e3o ter exigido tal documento no ato da compra.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO C/C COBRAN\u00c7A. PLEITO DE SUSPENS\u00c3O DA DEMANDA DE DESPEJO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL PELA RECUPERANDA. INEXIST\u00caNCIA DE \u00d3BICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. NATUREZA IL\u00cdQUIDA DA A\u00c7\u00c3O EM EVID\u00caNCIA. DISPENSA DE CAU\u00c7\u00c3O. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. SITUA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. INCONTROVERSA MORA DO AGRAVANTE.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO C\u00d3DIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EQU\u00cdVOCO DO MAGISTRADO NA VALORA\u00c7\u00c3O DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS DURANTE A FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. PENA DOSADA DE MANEIRA CORRETA. VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZ\u00c3O DO COMETIMENTO DO CRIME ATRAV\u00c9S DE VIOLA\u00c7\u00c3O DE DEVER INERENTE AO CARGO OCUPADO. AVALIA\u00c7\u00c3O DESFAVOR\u00c1VEL DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME EM VIRTUDE DO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE REVELA ALTA ARTICULA\u00c7\u00c3O DELITIVA. DESVALORIZA\u00c7\u00c3O DAS CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOL\u00d3GICO E MATERIAL SOFRIDO PELAS DEZENAS DE V\u00cdTIMAS. PLEITO DE AUMENTO DA FRA\u00c7\u00c3O APLICADA \u00c0 ATENUANTE DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. ATENUA\u00c7\u00c3O EM CONSON\u00c2NCIA COM A QUANTIDADE DE FATOS CONFESSADOS PELA R\u00c9. AUS\u00caNCIA DE JUSTIFICATIVA ID\u00d4NEA PARA O QUANTUM DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO CRIME CONTINUADO. SUPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O POR ESTE TRIBUNAL. PLEITO DE ISEN\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA EM RAZ\u00c3O DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. N\u00c3O ACOLHIMENTO. PEDIDO A SER CONHECIDO DURANTE A EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E MAIS BEN\u00c9FICA \u00c0QUELA A SER IMPOSTA \u00c0 APELANTE. INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 REFORMATIO IN PEJUS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. IMPUGNA\u00c7\u00c3O ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUS\u00c3O DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PEDIDO DE FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. N\u00c3O CABIMENTO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO INSTRUMENTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENS\u00c3O DO VE\u00cdCULO E COBRAN\u00c7A DE MULTA COMO CONDI\u00c7\u00c3O PARA RENOVAR A LICEN\u00c7A DE TAXISTA. A AGRAVADA APLICOU PENALIDADE DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4, I DA LEI MUNICIPAL 6466/2015, SAN\u00c7\u00c3O ESTA MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE SER ASSEGURADO AO AUTOR O RETORNO AO CORPO DISCENTE DO CURSO DE HABILITA\u00c7\u00c3O DE OFICIAIS MINISTRADO NA ACADEMIA DE POL\u00cdCIA MILITAR DE ALAGOAS. APELANTE DESLIGADO DO REFERIDO CURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 25 DO DECRETO N 1459/2003, AP\u00d3S A DEVIDA APURA\u00c7\u00c3O EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESES. DA N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 25 DO DECRETO N 1459/2003. DO PEDIDO DE DISPENSA DAS MAT\u00c9RIAS J\u00c1 PAGAS EM NOVO INGRESSO DE TURMA DO CURSO DE HABILITA\u00c7\u00c3O DE OFICIAIS. REJEITADAS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00d5ES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O CONSTITUEM RECURSO DE R\u00cdGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUEST\u00d5ES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTA\u00c7\u00c3O PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MAT\u00c9RIA EM AN\u00c1LISE. INCAB\u00cdVEL A PRETENS\u00c3O DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DECIDIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE F\u00c9RIAS E 13 SAL\u00c1RIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA: PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA QUE, NO CASO EM EXAME, N\u00c3O POSSUI QUALQUER PROVEITO PR\u00c1TICO, SOMENTE PROCRASTINA A PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. M\u00c9RITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DIREITO - TESE AFASTADA. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. \u00d4NUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA FIXADOS DE OF\u00cdCIO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. N\u00c3O ACOLHIDAS. M\u00c9RITO. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO \u00c0S LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DA POL\u00cdTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. DEVIDOS EM FACE DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL. RESOLU\u00c7\u00c3O DO TJAL N 19/2007, ARTIGO 44, I. ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS AOS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPENSA REMESSA EX OFFICIO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA\u00c7\u00c3O E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DO DECRETO SEGREGAT\u00d3RIO. INOCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O EMBASADA NO RISCO DE REITERA\u00c7\u00c3O. PACIENTE COSTUMAZ NA PRATICA DELITIVA. SEGREGA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA RESGUARDAR A ORDEM P\u00daBLICA. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 Presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, n\u00e3o havendo que se falar em embasamento abstrato da decis\u00e3o. 2 N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decis\u00e3o do magistrado singular for devidamente embasada nas hip\u00f3teses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar a ordem p\u00fablica. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA PARCIAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DA EXECU\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ADVOCAT\u00cdCIOS. INEXIST\u00caNCIA DE OPOSI\u00c7\u00c3O DA RUBRICA DO DEVEDOR NA PRIMEIRA FOLHA DO CONTRATO. DIVERG\u00caNCIA QUANTO AO VALOR PACTUADO. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DIN\u00c2MICA DO \u00d4NUS DA PROVA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A VERGASTADA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. INFRA\u00c7\u00c3O CONSTATADA POR MEIO DE TESTE DE ETIL\u00d4METRO. ARTIGO 165 DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENS\u00c3O DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES. AGRAVANTE MESMO INTIMADO PARA DEFESA QUEDOU-SE INERTE, INCIDINDO EM REVELIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PESSOAL QUANTO AOS ATOS POSTERIORES. ATOS PUBLICADOS NO DI\u00c1RIO OFICIAL. APLICA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA DO ARTIGO 346 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PUBLICIDADE. INEXIST\u00caNCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADIT\u00d3RIO E AMPLA DEFESA. AUS\u00caNCIA DE NULIDADE.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO COM COBRAN\u00c7A DE ALUGU\u00c9IS NA VIG\u00caNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INADIMPL\u00caNCIA CONTRATUAL COMPROVADA. VALORES DEVIDOS. RECONVEN\u00c7\u00c3O QUE VIOLA O ARTIGO ARTIGO 299 DO C\u00d3DIGO CIVIL. CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A QUE SE IMP\u00d5E.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONTRADI\u00c7\u00c3O. AC\u00d3RD\u00c3O QUE INCORREU EM REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADI\u00c7\u00c3O RECONHECIDA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFEREN\u00c7A DA CONVERS\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O EM URV. REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SUBS\u00cdDIO COMO FORMA DE REMUNERA\u00c7\u00c3O. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. REESTRUTURA\u00c7\u00c3O QUE SERVE DE LIMITA\u00c7\u00c3O TEMPORAL PARA A PERCEP\u00c7\u00c3O DE VALORES DECORRENTES DA CONVERS\u00c3O DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEP\u00c7\u00c3O DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AP\u00d3S O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO IN\u00cdCIO DA VIG\u00caNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O QUE ATINGE O PR\u00d3PRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCED\u00caNCIA MANTIDA. ALTERA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. CONDENA\u00c7\u00c3O DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO \u00c0 AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA PRETENS\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS, HAJA VISTA A SENTEN\u00c7A TER RECONHECIDO A LEGALIDADE DO ENCARGO. APELO, NO PONTO, N\u00c3O CONHECIDO. BANCO QUE OBJETIVA REFORMAR A SENTEN\u00c7A HOSTILIZADA NA PARCELA EM QUE TRATA DA LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS, DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PER\u00cdODO DE INADIMPL\u00caNCIA E DO DEVER DE PAGAR \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. SENTEN\u00c7A QUE, A RESPEITO DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS, JUROS MORAT\u00d3RIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA APLICOU AO CASO CONCRETO OS PRECEITOS EXTRA\u00cdDOS DAS S\u00daMULAS 530 E 472 DO STJ, ATRIBUINDO, ANTE O DECAIMENTO REC\u00cdPROCO DAS DUAS PARTES, \u00c0 RAZ\u00c3O DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O R\u00c9U E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA, O DEVER DE ADIMPLIR CUSTAS PROCESSUAIS, FIXANDO, AO TODO, VERBA HONOR\u00c1RIA DE SUCUMB\u00caNCIA EM R$1000,00 (MIL REAIS). MAJORA\u00c7\u00c3O, \u00c0 LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO BANCO AO (S) CAUS\u00cdDICO (S) DA PARTE DEMANDANTE.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 JUDICIAL. JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A PELA IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O, DIANTE DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE INVENT\u00c1RIO OU ARROLAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO VENCIDAS AT\u00c9 A DATA DO \u00d3BITO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DA LEI N 7998/1990 E DA RESOLU\u00c7\u00c3O N 665 DO CODEFAT. HERDEIROS QUE, DEVIDAMENTE CITADOS, N\u00c3O SE MANIFESTARAM NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE TODA A QUANTIA REQUERIDA EM FAVOR DE UM SUCESSOR. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ARTIGO 1 DA LEI N 6858/80. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 EM FAVOR DO APELANTE REFERENTE \u00c0 SUA QUOTA-PARTE. SENTEN\u00c7A REFORMADA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 7 DA LEI N 8429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE DILAPIDA\u00c7\u00c3O IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIM\u00d4NIO. A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do REsp 1366721/BA, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (ARTIGO 543-C do CODIGO DE PROCESSO CIVIL), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evid\u00eancia e dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de dilapida\u00e7\u00e3o iminente ou efetiva do patrim\u00f4nio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora est\u00e1 impl\u00edcito no ARTIGO 7 da Lei n 8429/1992 (LIA). MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM OBJURGADO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREV\u00ca A OPOSI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS APENAS NAS HIP\u00d3TESES DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUS\u00caNCIA DE QUALQUER DOS V\u00cdCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MAT\u00c9RIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE ERRO DE PREMISSA F\u00c1TICA E DE DIREITO. REJEITADA. CASO EM QUE O AC\u00d3RD\u00c3O TRATOU O TEMA DEBATIDO SOB UMA \u00d3TICA MAS O EMBARGANTE BUSCA ENTENDIMENTO DIVERSO. INTUITO DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. RECURSO QUE N\u00c3O SERVE \u00c0 REFORMA DE ENTENDIMENTO", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. VE\u00cdCULO FURTADO. AP\u00d3LICE QUE ABRANGE A COBERTURA POR FURTO. INCID\u00caNCIA DO CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE PAGAR O PR\u00caMIO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. N\u00c3O COMPROVADO. MORA DA SEGURADORA. DANO MORAL. OCORR\u00caNCIA. VERIFICA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA DE OF\u00cdCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. TAXA SELIC DESDE A OCORR\u00caNCIA DO SINISTRO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. SUCUMB\u00caNCIA EXCLUSIVA DOS R\u00c9US. RECURSOS DOS R\u00c9US CONHECIDOS E N\u00c3O PROVIDOS.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU QUE PRORROGOU O PRAZO DE SUSPENS\u00c3O CONSTANTE NO ARTIGO 6, PARAGRAFO 4, DA LEI NUMERO 11101/05 POR MAIS 180 DIAS. JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DO REFERIDO PRAZO. NECESSIDADE DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE QUE SEU ESCOAMENTO N\u00c3O SE DEU POR DES\u00cdDIA DA EMPRESA RECUPERANDA, BEM COMO QUE A RETOMADA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES EM SEU DESFAVOR PREJUDICAR\u00c1 O ANDAMENTO DA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO CASO EM APRE\u00c7O. DECURSO DO PRAZO QUE DECORREU DO TR\u00c2MITE INERENTE AO PROCEDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS A\u00c7\u00d5ES E EXECU\u00c7\u00d5ES PROPOSTAS EM FACE DAS EMPRESAS RECUPERANDAS QUE PREJUDICAR\u00c1 SEUS RESPECTIVOS SOERGUIMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM RECORRIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. N\u00c3O CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE OS ENTES DA FEDERA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO DOS LIMITES OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICI\u00caNCIA PARA ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS. N\u00c3O CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBA P\u00daBLICA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO POR ABANDONO DA CAUSA. PLEITO DE ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A E A CONSEQUENTE DEVOLU\u00c7\u00c3O AO PRIMEIRO GRAU. SENTEN\u00c7A ANULADA. INTIMA\u00c7\u00c3O INCORRETA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS AO JU\u00cdZO A QUO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. IPTU. LAN\u00c7AMENTO TRIBUT\u00c1RIO DE OF\u00cdCIO. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DO CR\u00c9DITO COM A ENTREGA DO CARN\u00ca AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNT\u00c1RIO. CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Nas execu\u00e7\u00f5es fiscais pode ser decretada, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o ocorrida antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula n 409 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 regra processual prevista no ARTIGO 219, PARAGRAFO 5 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, que n\u00e3o alterou a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal dos cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria prevista no ARTIGO 174, caput, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (ARTIGO 146, inciso II da CF/88). 02 O IPTU \u00e9 um imposto cuja modalidade de lan\u00e7amento \u00e9 de of\u00edcio e a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito se d\u00e1 com a notifica\u00e7\u00e3o e/ou entrega do carn\u00ea de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento volunt\u00e1rio. Precedentes do STJ. 03 Tendo em vista que entre a data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. 04 Em raz\u00e3o do efeito translativo, conhecendo um recurso \u00e9 poss\u00edvel ao Estado-juiz, de of\u00edcio, analisar as mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica e, portanto, declarar a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorrida entre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito e o ajuizamento da correspondente execu\u00e7\u00e3o fiscal, mat\u00e9ria que j\u00e1 foi discutida no Ju\u00edzo a quo, pelo que desnecess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o do ARTIGO 10 do C\u00f3digo de Processo Civil/2015.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O NO JULGADO. PLEITO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. DOSIMETRIA DA PENA EM RELA\u00c7\u00c3O AO CRIME DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA V\u00cdTIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OMISS\u00c3O SANADA. ADMISS\u00c3O DOS ACLARAT\u00d3RIOS PARA, NO M\u00c9RITO, ACOLH\u00ca-LOS PARCIALMENTE. 1 A distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao delito de furto qualificado por abuso de confian\u00e7a \u00e9 clara. No furto, o agente retira objetos da v\u00edtima, enquanto na apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita a pr\u00f3pria v\u00edtima entrega-lhe o bem mediante confian\u00e7a, dispensando qualquer tipo de monitoramento. Assim, somente na hip\u00f3tese de haver livre disponibilidade sobre o bem \u00e9 que estamos diante do delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Nos casos em que a deten\u00e7\u00e3o \u00e9 vigiada, em que o agente n\u00e3o disp\u00f5e de total inger\u00eancia sobre a coisa, h\u00e1 a configura\u00e7\u00e3o do crime de furto. Portanto, a tese de desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta do agente para o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, defendida pelo apelante, \u00e9 manifestamente insubsistente. 2 A pena-base do crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa deve ser reduzida para 01 ano e 03 meses de reclus\u00e3o, em raz\u00e3o do afastamento da an\u00e1lise negativa do vetorial do comportamento da v\u00edtima. Redimensionamento da pena para, ap\u00f3s unifica\u00e7\u00e3o com o crime de furto qualificado.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. PLANO DE SA\u00daDE. PLEITO DE GARANTIA DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO DIVERSO DO CONVENCIONAL. CONCESS\u00c3O DA LIMINAR EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. CIRURGIA NA COLUNA VERTEBRAL COBERTA PELO PLANO. INDICA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO MAIS MODERNO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO PLANO DE SA\u00daDE. PRECEDENTES DO STJ. DECIS\u00c3O MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCI\u00c1RIO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL GAP. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE REMUNERA\u00c7\u00c3O POR SUBS\u00cdDIO. PARCELA \u00daNICA. EXPRESSA DISPOSI\u00c7\u00c3O LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICA\u00c7\u00d5ES, COM EXCE\u00c7\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DA FUN\u00c7\u00c3O DE CONFIAN\u00c7A. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEP\u00c7\u00c3O DA GAP. EVENTUAL PRETENS\u00c3O DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES \u00c0 EDI\u00c7\u00c3O DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBS\u00cdDIO, SOB PENA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DO DIREITO. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA AL\u00c9M DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. BENEFICI\u00c1RIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. POSSIBILIDADE. CONDENA\u00c7\u00c3O QUE SE MANT\u00c9M SOB CONDI\u00c7\u00c3O SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, N\u00c3O H\u00c1 QUE SE FALAR EM VERIFICA\u00c7\u00c3O DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE N\u00c3O COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGA\u00c7\u00d5ES. AUS\u00caNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LES\u00c3O QUE SE PRESUME. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR ARBITRADO A T\u00cdTULO DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADO EM OBSERV\u00c2NCIA AOS CRIT\u00c9RIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXIST\u00caNCIA DE CONTRADI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA DO V\u00cdCIO APONTADO. INEXIST\u00caNCIA DE CONTRADI\u00c7\u00c3O INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELAT\u00d3RIOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. MAJORA\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. - Considerando a obriga\u00e7\u00e3o de fazer imposta, mostra-se ex\u00edguo o prazo de 48h (quarenta e oito) horas para realiza\u00e7\u00e3o do curso de forma\u00e7\u00e3o para perito da Pol\u00edcia Civil, em virtude da complexidade para providenciar novo curso, sendo razo\u00e1vel a dila\u00e7\u00e3o do prazo para 90 (noventa) dias. IMPERIOSA ALTERA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O AGRAVADA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O. TR\u00c1FICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343/06). PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE PROVAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE DROGAS PARA CONSUMO PR\u00d3PRIO. N\u00c3O ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO ROBUSTO. SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA-BASE EM SEU M\u00cdNIMO LEGAL. VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CIRCUNST\u00c2NCIA JUDICIAL REFERENTE A NATUREZA DA DROGA SEM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DO PATAMAR APLICADO NA CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O DE PENA POR TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO (PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N 11343/06). REFUTADO. PERCENTUAL ESTABELECIDO SOB JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ADVINDAS DOS INCISOS III E VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE BIS IN INDEM E FALTA DE PROVAS QUE O R\u00c9U ESTAVA COMERCIALIZANDO OS ENTORPECENTES. TESES N\u00c3O ACOLHIDAS. N\u00c3O CONFIGURADA A REPETI\u00c7\u00c3O DE SAN\u00c7\u00c3O SOBRE O MESMO FATO. ASPECTOS DISTINTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA APLICA\u00c7\u00c3O DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DO PATAMAR DO AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL SUPOSTAMENTE ESTABELECIDO NO M\u00c1XIMO LEGAL SEM MOTIVA\u00c7\u00c3O APTA. REJEITADO. INCID\u00caNCIA DE DOIS INCISOS. PROPORCIONAL. PLEITO DE ISEN\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO POR ESTIMATIVA PELA PARTE APELADA. ATENDIDO UM DOS TR\u00caS PEDIDOS AUTORAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE M\u00cdNIMA DO PEDIDO. ARTIGO 86, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE IMPEDIMENTO DO PROLATOR DO VOTO CONDUTOR. N\u00c3O DEMONSTRADA A PRESEN\u00c7A DE QUALQUER UM DOS MOTIVOS INDICADORES DO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO (ARTIGO 144 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), DEVE SER MANTIDA A SUA ATUA\u00c7\u00c3O NO FEITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE SUBSIST\u00caNCIA DE OBSCURIDADES NO JULGADO. INEXIST\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA PARTE COM AS CONCLUS\u00d5ES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. POLICIAL MILITAR. PROMO\u00c7\u00c3O \u00c0 GRADUA\u00c7\u00c3O DE MAJOR. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A POR AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O AFASTADA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 JUSTI\u00c7A GRATUITA FORMALIZADA EM CONTRARRAZ\u00d5ES. PLEITO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZ\u00d5ES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA\u00c7\u00c3O. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE NOVOS FATOS QUE INFIRMEM A CONCLUS\u00c3O ADOTADA EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. OMISS\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. PLEITO DE PROMO\u00c7\u00c3O ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERI\u00c7\u00c3O. CAB\u00cdVEL. PRESEN\u00c7A DE LASTRO PROBAT\u00d3RIO ID\u00d4NEO PARA DEMONSTRAR A OBSERV\u00c2NCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA P\u00daBLICA. ESTABELECIMENTO POR ESCALONAMENTO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 5. SENTEN\u00c7A REFORMADA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. DOIS HOMIC\u00cdDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV; ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV C/C ARTIGO 14, II DO C\u00d3DIGO PENAL). DECRETO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA DESPROVIDO DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. INOCORR\u00caNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS DA PREVENTIVA AINDA PRESENTES.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MULTA COMINAT\u00d3RIA. VALOR, PERIODICIDADE E LIMITE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. DANO MORAL MAJORADO. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. \u00cdNDICES E TERMOS INICIAIS EM CONSON\u00c2NCIA COM O ARTIGO 398, DO CC E S\u00daMULAS 54 E 362, DO STJ. RELA\u00c7\u00c3O EXTRACONTRATUAL. CONTRADI\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELAT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DOS V\u00cdCIOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MAT\u00c9RIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSON\u00c2NCIA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA COM A JURISPRUD\u00caNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. S\u00daMULA VINCULANTE 43. N\u00cdTIDO INTUITO DE REDISCUSS\u00c3O DE TEMAS J\u00c1 DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTEN\u00c7\u00c3O INFRINGENTE E PROTELAT\u00d3RIA DOS ACLARAT\u00d3RIOS. DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONTRA SENTEN\u00c7A CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZ\u00d5ES. REJEITADA. PLEITO DE CONCESS\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIDO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. INCID\u00caNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO \u00c0 LUZ DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCID\u00caNCIA, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO \u00c0S HIP\u00d3TESES EM QUE AS PESSOAS F\u00cdSICAS OU JUR\u00cdDICAS, EMBORA N\u00c3O SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINAT\u00c1RIAS FINAIS DO PRODUTO E/OU SERVI\u00c7O CONTRATADOS, SE MOSTRAM EM SITUA\u00c7\u00c3O DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. ALEGA\u00c7\u00c3O DE ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA OS SEGUINTES FATOS: A) AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DAS PARTES, A FIM DE QUE ELAS, QUERENDO, INFORMASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR; B) INOBSERV\u00c2NCIA DO PRINC\u00cdPIO DA N\u00c3O SURPRESA; E C) INEXIST\u00caNCIA DE APRECIA\u00c7\u00c3O QUANTO AO PLEITO DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIDA. JU\u00cdZO DA INST\u00c2NCIA SINGELA QUE, AL\u00c9M DE N\u00c3O TER APLICADO O DIPLOMA CORRETO \u00c0 SITUA\u00c7\u00c3O SUB JUDICE, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SITUA\u00c7\u00c3O QUE INTERFERIU SIGNIFICATIVAMENTE NO DESFECHO CONFERIDO \u00c0 LIDE. INOCORR\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DOS LITIGANTES, POSSIBILITANDO QUE ELES PLEITEASSEM AS PROVAS NECESS\u00c1RIAS \u00c0 COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS FATOS POR ELES ALEGADOS. CAUSA DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A VERIFICADA.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. ACIDENTE FATAL. CONCESSION\u00c1RIA DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. CONDENA\u00c7\u00c3O EM DANO MATERIAL, POR DESPESAS COM FUNERAL, E PENSIONAMENTO MENSAL EM DECORR\u00caNCIA DE FALECIMENTO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 100000,00 (CEM MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. DECIS\u00c3O EM SEDE DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. TESE RECURSAL DE AUS\u00caNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. N\u00c3O ACATADA. PRETENS\u00c3O RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM E ALTERA\u00c7\u00c3O DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER. INCID\u00caNCIA A CADA DESACATO. ALTERA\u00c7\u00c3O DA PERIODICIDADE PARA MENSAL NO VALOR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS). ATEN\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERV\u00c2NCIA DO CAR\u00c1TER COERCITIVO E INIBIT\u00d3RIO DA MEDIDA. LIMITE \u00c0 INCID\u00caNCIA DA MULTA IMPOSTO PELA DECIS\u00c3O A QUO. MANUTEN\u00c7\u00c3O. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE REFORMATIO IN PEJUS.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETEN\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE VALORES EM PRECAT\u00d3RIO DE VERBAS ALUSIVAS AO FUNDEF PARA O PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECIS\u00c3O AGRAVADA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA E ABSTEN\u00c7\u00c3O DA NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO NOME DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. PRETENS\u00c3O RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERA\u00c7\u00c3O DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINAT\u00d3RIA QUE DEVER\u00c1 INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO TETO \u00c0 INCID\u00caNCIA DA MULTA, EM ATEN\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ACUSA\u00c7\u00c3O DE HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. NECESSIDADE DA PRIS\u00c3O A BEM DA ORDEM P\u00daBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A pris\u00e3o foi decretada com fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, como garantia da ordem p\u00fablica, levando-se em conta a periculosidade concreta da suposta conduta, que envolve modus operandi abjeto, concurso de pessoas, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver e furto. II - Um dos dois pacientes, em que pese prim\u00e1rio, j\u00e1 executou medida socioeducativa pela pr\u00e1tica de ato infracional, a sugerir um risco de reitera\u00e7\u00e3o delitiva.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNST\u00c2NCIAS E CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA. IMPOSSIBILIDADE. HIP\u00d3TESE EM QUE O APELANTE, EMBORA ADMITA TER SIDO O AUTOR DO GOLPE DE FACA, ALEGA LEG\u00cdTIMA DEFESA, TENTANDO SE ESQUIVAR DA APLICA\u00c7\u00c3O DE QUALQUER SAN\u00c7\u00c3O PENAL. A APLICA\u00c7\u00c3O DA ATENUANTE DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO C\u00d3DIGO PENAL N\u00c3O INCIDE QUANDO O AGENTE RECONHECE SUA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO FATO, CONTUDO, ALEGA TESE DE EXCLUS\u00c3O DA ILICITUDE. CONFISS\u00c3O QUALIFICADA. PENA REDIMENSIONADA PARA ATENDER A CRIT\u00c9RIOS DE PROPORCIONALIDADE", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. EXIST\u00caNCIA. AC\u00d3RD\u00c3O QUE APENAS ANALISOU O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE PARA IMPUGNAR DECIS\u00c3O. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. PRETENS\u00c3O N\u00c3O SUSCITADA EM TEMPO OPORTUNO. RECONHECIMENTO DA PRECLUS\u00c3O. 01 Os embargos de declara\u00e7\u00e3o constituem modalidade de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais que forem omissas, obscuras, contradit\u00f3rias ou para corre\u00e7\u00e3o de mero erro material, sendo poss\u00edvel o prequestionamento da mat\u00e9ria, desde que suscitada alguma das hip\u00f3teses espec\u00edficas para o seu cabimento. 02 - A omiss\u00e3o que autoriza o acolhimento do recurso pressup\u00f5e a formula\u00e7\u00e3o de uma tese e a aus\u00eancia de enfrentamento por parte do julgador, n\u00e3o sendo compat\u00edvel com a previs\u00e3o legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Tendo o Ac\u00f3rd\u00e3o requestado apenas enfrentado o interesse da parte recorrente em questionar a decis\u00e3o que havia desconsiderado a personalidade jur\u00eddica, sem que, efetivamente, tenha enfrentado o cerne da quest\u00e3o posta, a saber a nulidade ou n\u00e3o da mesma, evidente a aus\u00eancia de enfrentamento da pretens\u00e3o suscitada. 04 Considerando que a Decis\u00e3o questionada foi proferida em novembro de 2004 e, ap\u00f3s tal fato, a parte agravante veio aos autos, conforme se observa \u00e0s fls. 90/97, em novembro de 2005, atrav\u00e9s de uma exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, onde sequer questionou esta nulidade, h\u00e1 de ser reconhecer a preclus\u00e3o de tal pretens\u00e3o.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SERVIDORA P\u00daBLICA MUNICIPAL. MUNIC\u00cdPIO DE PALMEIRA DOS \u00cdNDIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. REDU\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA CONCESS\u00c3O DA APOSENTADORIA. VANTAGEM REMUNERAT\u00d3RIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N 1240/1991. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONTAGEM APENAS DO TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO NO CARGO EFETIVO. TEMPO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA QUE SERVE, SOMENTE, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ARTIGO 104, I, DA LEI MUNICIPAL N 1240/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 247, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, AO CASO CONCRETO. NOMEA\u00c7\u00c3O EM CARGO P\u00daBLICO EFETIVO. HIP\u00d3TESE F\u00c1TICA N\u00c3O PREVISTA NA LEI COMO AUTORIZADORA DA CONTINUIDADE DA PERCEP\u00c7\u00c3O DOS ANU\u00caNIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. NOVA SITUA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA FUNCIONAL INAUGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICI\u00c1RIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTEN\u00c7A MANTIDA, COM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O MAIS AMPLA. FIXA\u00c7\u00c3O, DE OF\u00cdCIO, DO VALOR DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PRELIMINAR DE IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O RECURSAL AFASTADA. MERO ERRO MATERIAL QUE N\u00c3O MACULA O RECURSO. M\u00c9RITO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA DE INDEFERIMENTO QUE N\u00c3O FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O EM SEDE DE APELA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCR\u00c1TICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE \"\"A DECIS\u00c3O QUE HOMOLOGOU OS C\u00c1LCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O N 0803428-3320178020000, J\u00c1 JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MAT\u00c9RIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO\"\". OCORR\u00caNCIA DE EQU\u00cdVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE NUMERO 0728784-5320168020001 EM SUAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS, V\u00ca-SE QUE, DESDE A INTERPOSI\u00c7\u00c3O DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO NUMERO 0734339-512016802000. ASSIM, EMBORA A DECIS\u00c3O CONTIDA NO PROCESSO DE NUMERO 0728784-5320168020001 J\u00c1 TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO N\u00c3O PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE NUMERO 0734339-512016802000. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICA\u00c7\u00c3O DO N\u00daMERO DO PROCESSO DE ORIGEM N\u00c3O SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GEN\u00c9RICOS EXTR\u00cdNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTR\u00cdNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXIST\u00caNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LAN\u00c7ADO NA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA AGRAVADA A EXIST\u00caNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU \u00d3BICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DAS MAT\u00c9RIAS J\u00c1 DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECIS\u00c3O DE N\u00c3O CONHECIMENTO.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONCURSO P\u00daBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE ALAGOAS NA ESPECIALIDADE GEOGRAFIA/14\u00aa CRE. APELADO QUE FOI APROVADO FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITAL\u00cdCIO DO CERTAME. AUS\u00caNCIA DE DIREITO SUBJETIVO \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE MONITORES. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O DE PRETERI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE OS TEMPOR\u00c1RIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. INEXIST\u00caNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O EM EFETUAR NOVAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O EM PROCEDER \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO POR SUPOSTO V\u00cdCIO NA CDA. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O A N\u00c3O SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA IMPETRA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O MANDAMENTAL. INTERPRETA\u00c7\u00c3O E INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI N 12016/2009. AUS\u00caNCIA DE PROVAS INEQU\u00cdVOCAS DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO ALEGADO. INDEFERIMENTO DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL, EX VI DO ARTIGO 10, DA LEI N 12016/2009. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. HONOR\u00c1RIOS FIXADOS.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. N\u00c3O ACOLHIDA. CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, 6, CF. M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. CONDUTA IL\u00cdCITA. CONTRATA\u00c7\u00c3O MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 14 E 22 DO CDC. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. INSCRI\u00c7\u00c3O EM CADASTRO DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTEN\u00c7A REFORMADA, T\u00c3O SOMENTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO PARA R$5000,00 (CINCO MIL REAIS).", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMIC\u00cdDIO. IMPRON\u00daNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. PEDIDO DE SUBMISS\u00c3O DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO J\u00daRI, MEDIANTE APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. N\u00c3O ACOLHIMENTO. AUS\u00caNCIA DE IND\u00cdCIOS M\u00cdNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Somente seria poss\u00edvel acolher a tese do Minist\u00e9rio P\u00fablico referente \u00e0 submiss\u00e3o do r\u00e9u a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari se os depoimentos colhidos durante a persecu\u00e7\u00e3o penal formassem ind\u00edcios m\u00ednimos da autoria delitiva. Todavia, no caso em tela, os depoimentos n\u00e3o atestam minimamente a suposta autoria intelectual imputada pelo \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio ao r\u00e9u, na medida em que n\u00e3o foi demonstrada qualquer liga\u00e7\u00e3o entre ele e os aparentes executores materiais do crime, que sequer foram identificados nos autos.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM T\u00c9CNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICA\u00c7\u00c3O DE NOT\u00cdCIA EM JORNAL. NECESSIDADE DE CONFORMA\u00c7\u00c3O ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. JU\u00cdZO DE PONDERA\u00c7\u00c3O. LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O E ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O EM CONFLITO COM A INTEGRIDADE DO NOME, DA IMAGEM E DA HONRA. PUBLICA\u00c7\u00c3O JORNAL\u00cdSTICA QUE N\u00c3O EXTRAPOLOU OS LIMITES DO REGULAR EXERC\u00cdCIO DA LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O. MAT\u00c9RIA VEICULADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DIREITO CONSTITUCIONAL \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. 01 - Na tarefa de conforma\u00e7\u00e3o entre direitos constitucionais de igual densidade que se encontram em conflito, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade se revela imprescind\u00edvel para gradua\u00e7\u00e3o dos interesses em discuss\u00e3o, de modo que os limites de cada um dos referidos direitos possam vir a ser definidos com maior precis\u00e3o. 02 - A restri\u00e7\u00e3o ao direito de informa\u00e7\u00e3o, imposta por regimes pol\u00edticos anteriores, passou a consubstanciar verdadeira medida de exce\u00e7\u00e3o, somente justific\u00e1vel nos casos em que a repercuss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o veiculada, atingindo pessoa individualmente considerada, esteja a ferir o sentimento de justi\u00e7a social consubstanciado no valor moral protegido pela norma jur\u00eddica violada. 03 - Vertendo-nos para o caso concreto, ao analisar o conte\u00fado da reportagem em apre\u00e7o, n\u00e3o verifico, em nenhum momento, a inten\u00e7\u00e3o de caluniar, difamar ou injuriar o nome do autor/apelado, tendo observado, t\u00e3o somente, que foram trazidas informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de supostos atos de improbidade administrativa, contra o apelado e outras duas pessoas, todos envolvidos na administra\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho na d\u00e9cada de 1990. Relata, \u00e9 verdade, acerca do suposto desvio de verba, por\u00e9m deixando claro que tais informa\u00e7\u00f5es foram colhidas na a\u00e7\u00e3o promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. N\u00e3o percebo, da mesma forma, qualquer excesso ao dever de informar, n\u00e3o verificando abuso ao direito de liberdade de imprensa, tendo sido realizado t\u00e3o somente o exerc\u00edcio do direito de informa\u00e7\u00e3o, pois que se limitou a narrar os fatos, sem qualquer ju\u00edzo de valor ou inten\u00e7\u00e3o de ofender \u00e0 dignidade dos apelados.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS NOS SUBS\u00cdDIOS DO AGRAVADO. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESEN\u00c7A DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA COMINAT\u00d3RIA. REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA NESSE PONTO ALTERA\u00c7\u00c3O DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "ARROLAMENTO SUM\u00c1RIO. PARTILHA AMIG\u00c1VEL ENTRE PARTES CAPAZES. ITCMD. DESCABIMENTO DE DISCUSS\u00c3O ACERCA DO RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE PARTILHA E EXPEDI\u00c7\u00c3O DO RESPECTIVO FORMAL INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OU N\u00c3O DO ITCMD. QUEST\u00c3O ACERCA DO ITCMD DEVIDO PELA SUCESS\u00c3O \"\"CAUSA MORTIS\"\" QUE DEVE SER RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIG\u00caNCIA DO PAR\u00c1GRAFO 2 DO ARTIGO 659 DO NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA APENAS AP\u00d3S A SENTEN\u00c7A DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DA PARTILHA. ARTS. 659 E 662, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DEFENSIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA V\u00cdTIMA COERENTES E HARM\u00d4NICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUT\u00d3RIO N\u00c3O ACOLHIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA FURTO. IMPROCED\u00caNCIA. VIOL\u00caNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A tese de negativa de autoria n\u00e3o se mostra veross\u00edmil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam n\u00e3o s\u00f3 a materialidade delitiva como tamb\u00e9m a autoria criminosa em desfavor do recorrente. \u00c9 que o relato da v\u00edtima, somado ao relato de policial e \u00e0s circunst\u00e2ncias do flagrante, s\u00e3o suficientes para atestar a autoria delitiva. II Comprovado o emprego de viol\u00eancia para a consuma\u00e7\u00e3o do roubo, consubstanciada, nas palavras da pr\u00f3pria v\u00edtima, improcedente o pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta para o tipo de furto.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTEN\u00c7\u00c3O NA POSSE DO BEM E ABSTEN\u00c7\u00c3O DE INSCRI\u00c7\u00c3O EM \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. NECESSIDADE DE DEP\u00d3SITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JU\u00cdZO. MINORA\u00c7\u00c3O DA MULTA. REFORMA DA DECIS\u00c3O AGRAVADA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE A DECIS\u00c3O FORA MANIFESTAMENTE CONTR\u00c1RIA \u00c0S PROVAS DOS AUTOS. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEG\u00cdTIMO. CONSELHO DE SENTEN\u00c7A CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. PRINC\u00cdPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNST\u00c2NCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Insustent\u00e1vel a tese de que a decis\u00e3o do j\u00fari popular foi manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s provas dos autos, porque nada h\u00e1 no processo que demonstre surpresa quanto \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o em desfavor do r\u00e9u. Basearam-se os jurados no lastro probat\u00f3rio apresentado e constante no processo para justificar a condena\u00e7\u00e3o imposta, inexistindo qualquer m\u00e1cula neste aspecto. Julgamento absolutamente leg\u00edtimo. Respeito ao princ\u00edpio da soberania dos vereditos. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do r\u00e9u, diante da brutalidade desnecess\u00e1ria na maneira como o delito foi praticado por ele, qual seja, arremessar a sua filha de apenas 02 (dois) anos pela janela, experimentando assim a consequ\u00eancia da transgress\u00e3o, estando acertada a valora\u00e7\u00e3o negativa desta circunst\u00e2ncia judicial.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. \u00c9DITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUST\u00d3DIA CAUTELAR NECESS\u00c1RIA PARA A GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE \u00c9 ATRIBU\u00cdDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E REINCID\u00caNCIA NA PR\u00c1TICA DE CRIMES. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE. IRRELEV\u00c2NCIA DA EVENTUAL PRESEN\u00c7A DE CONDI\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS FAVOR\u00c1VEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUS\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESP\u00c9CIE. PRIS\u00c3O MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA DO DECRETO PRISIONAL. N\u00c3O CONSTATA\u00c7\u00c3O. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUST\u00d3DIA CAUTELAR NECESS\u00c1RIA PARA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUANTIDADE DE DROGAS E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 170 gramas de maconha, um simulacro de arma de fogo e dois celulares), a segrega\u00e7\u00e3o cautelar \u00e9 medida que se imp\u00f5e, como garantia da ordem p\u00fablica, diante do sentimento difuso de repulsa e inseguran\u00e7a que sua liberdade causaria. II - As condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis do acusado n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de, por si s\u00f3s, inviabilizar a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva\"\". (STJ - HC: 173588 MG 2010/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 03/03/2015). III - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida devido ao ingresso dos policiais na casa do paciente, uma vez que, al\u00e9m de inexistir prova da aus\u00eancia de consentimento, ficou comprovado uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante (tr\u00e1fico de drogas \u00e9 crime permanente), o que, conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a entrada da autoridade policial no domic\u00edlio.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE PENS\u00c3O POR MORTE. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE NEGOU A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA P\u00daBLICA. ENTENDIMENTO SUPERADO. POSSIBILIDADE PARA AS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCI\u00c1RIA. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICA\u00c7\u00c3O DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FOR\u00c7A DO AC\u00d3RD\u00c3O N 5142/94 NOS AUTOS DO MS N 847/94. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO ALUDIDO MANDAMUS NOS AUTOS DA EXECU\u00c7\u00c3O DE AC\u00d3RD\u00c3O N 0001214-20. AUSENTE, PORTANTO, A FUMA\u00c7A DO BOM DIREITO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA RECURSAL REVOGADA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CONDENA\u00c7\u00c3O POR TR\u00c1FICO DE DROGAS. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO CRIME DE TR\u00c1FICO DE DROGAS PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PR\u00d3PRIO. IMPROCED\u00caNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA DO CRIME IMPUTADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDI\u00caNCIA, ALIADA \u00c0S CIRCUNST\u00c2NCIAS DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JU\u00cdZO CONDENAT\u00d3RIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORA\u00c7\u00c3O DA CIRCUNST\u00c2NCIA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, somados \u00e0s circunst\u00e2ncias do flagrante, consistentes no modo como a pris\u00e3o foi efetuada e no material il\u00edcito encontrado, n\u00e3o deixam d\u00favidas de que o recorrente n\u00e3o era mero usu\u00e1rio de drogas, mas traficante nos termos previstos no ARTIGO 33 da Lei 11343/2006. II - Reformula\u00e7\u00e3o da pena-base, para afastar a valora\u00e7\u00e3o negativa da circunst\u00e2ncia judicial das circunst\u00e2ncias do crime, tendo em vista que os apetrechos utilizados para trafic\u00e2ncia foram utilizados para caracterizar o pr\u00f3prio delito. III Mantido o patamar de 1/3 em rela\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico privilegiado, tendo em vista a variedade da droga apreendida em posse do recorrente (crack e maconha).", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUS\u00caNCIA DE REDU\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DA MULTA, FIXANDO-A EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS. PRETENS\u00c3O RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERA\u00c7\u00c3O DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINAT\u00d3RIA QUE DEVER\u00c1 INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E INTEGRA\u00c7\u00c3O DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. PRETENDIDA CONCESS\u00c3O DE ORDEM LIBERAT\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CARTAS PRECAT\u00d3RIAS, PLURALIDADE DE R\u00c9US. ATRASO JUSTIFIC\u00c1VEL. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO. RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO JU\u00cdZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFEREN\u00c7AS DE VERBAS DO FUNDEF ALCAN\u00c7ADAS PELO ENTE P\u00daBLICO NO \u00c2MBITO DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A COMUM ESTADUAL. REJEITADA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO B\u00c1SICO. LEI N 9424/96. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ARTIGO 22 DA LEI N 11494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPET\u00caNCIA PARA TANTO. ARTIGO 23, I DA LEI N 11494/07. CR\u00c9DITO DE PRECAT\u00d3RIO QUE N\u00c3O TRANSFORMA O ENTE P\u00daBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVADO. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. EXIG\u00caNCIA LEGAL DE PREVIS\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA COMO ASPECTO QUE AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA MOSTRA-SE MAIOR E DE FORMA MAIS CONCRETA EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O LOCAL, COM O COMPROMETIMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS EM PROL DA COLETIVIDADE DAQUELE MUNIC\u00cdPIO. DESBLOQUEIO DO CR\u00c9DITO RELATIVO AO PRECAT\u00d3RIO/FUNDEF.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUS\u00c3O DA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. N\u00c3O ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE SE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE ACAREA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUST\u00d3DIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11343/2006). PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSON\u00c2NCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE NO M\u00cdNIMO LEGAL. DESVALORIZA\u00c7\u00c3O DAS CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME. ALEGA\u00c7\u00c3O DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. VERIFICA\u00c7\u00c3O. EFEITOS MAL\u00c9FICOS DO TR\u00c1FICO S\u00c3O INERENTES AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA. NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 580 DO CPP. EXTENS\u00c3O, EX OFFICIO, DA REDU\u00c7\u00c3O DA PENA PARA O CORR\u00c9U.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA. DECRETO SEGREGAT\u00d3RIO EMBASADO NAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO FLAGRANTE E REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. AUS\u00caNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA DEPEND\u00caNCIA QU\u00cdMICA DOS PACIENTES. INSUFICI\u00caNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE. CONHECIMENTO E DENEGA\u00c7\u00c3O DA ORDEM. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1 O decreto prisional que destaca o preenchimentos dos requisitos do ARTIGO 312 e seguintes do CPP \u00e9 apto a respaldar a pris\u00e3o preventiva. 2 A reitera\u00e7\u00e3o delitiva justifica a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o e a insufici\u00eancia das medidas previstas no ARTIGO 319 do CPP, mormente quando n\u00e3o h\u00e1 nos autos prova t\u00e9cnica acerca da situa\u00e7\u00e3o peculiar dos pacientes.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PLEITEADO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA DEFERIDA. SENTEN\u00c7A DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL E DE NECESSIDADE DE PREVIS\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 APLICABILIDADE DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVIS\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. DECIS\u00c3O DE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. N\u00c3O ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO \u00daTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INSURG\u00caNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINAT\u00d3RIA FIXADA NA ORIGEM. N\u00c3O PROCEDENTE. OBSERV\u00c2NCIA AOS PRECEDENTES DESTE \u00d3RG\u00c3O JULGADOR.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CR\u00c9DITO. SUPERADA A ALEGA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N 2170-36/2001, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE N 592377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DOS JUROS, QUANDO PACTUADOS. OBSERV\u00c2NCIA DA TESE FIRMADA NO RESP 973827/RS - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. S\u00daMULAS 539 E 541, DO STJ. APLICABILIDADE. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO N\u00c3O RECONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS. PLEITO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS FORMULADO EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DE VINCULA\u00c7\u00c3O \u00c0 MAT\u00c9RIA DE DEFESA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A EXECU\u00c7\u00c3O DE OBRAS DE REPARO EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. GARANTIA LEGAL DE 5 ANOS. CONSTRUTORA RESPONS\u00c1VEL PELA SOLIDEZ E SEGURAN\u00c7A DA OBRA. HIP\u00d3TESE EM QUE A CONSTRUTORA N\u00c3O DEMONSTROU QUE OS DANOS OCASIONADOS DECORRERAM DA FALTA DE ADEQUADA MANUTEN\u00c7\u00c3O POR PARTE DO CONDOM\u00cdNIO. DESNECESSIDADE DE CAU\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MULTA COMINAT\u00d3RIA. LIMITA\u00c7\u00c3O DA MULTA EM QUARENTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA QUE ARREMATOU UNIDADE DA EMPRESA PRATICANTE DO ATO DANOSO OCORRIDO EM 23/07/2006. OMISS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. DECISUM QUE DISP\u00d4S QUE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA OCORRERIA APENAS AP\u00d3S A ADJUDICA\u00c7\u00c3O DO LEIL\u00c3O, OCORRIDO EM 15/12/2006. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O COM RELA\u00c7\u00c3O A APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IMPROCED\u00caNCIA. ACOLHIMENTO, NA APELA\u00c7\u00c3O, DA PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO QUE LEVOU A DESNECESSIDADE DE AN\u00c1LISE DO RECURSO DO AUTOR.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO E DESTRUI\u00c7\u00c3O, SUBTRA\u00c7\u00c3O OU OCULTA\u00c7\u00c3O DE CAD\u00c1VER. PLEITO DE TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O DE ORIGEM. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA NA DEN\u00daNCIA. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CPP. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO PARA O IN\u00cdCIO DA FASE INSTRUT\u00d3RIA. AUDI\u00caNCIA J\u00c1 DESIGNADA PARA DATA PR\u00d3XIMA. INOCORR\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMPO PARA O INICIO DA INSTRU\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM\u00c9TICA. AUS\u00caNCIA DE DES\u00cdDIA NA CONDU\u00c7\u00c3O DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 O trancamento de a\u00e7\u00e3o penal em sede de habeas corpus, consoante jurisprud\u00eancia remansosa das Cortes Superiores, \u00e9 medida excepcional, somente admiss\u00edvel quando transparecem dos autos, de forma inequ\u00edvoca, a inoc\u00eancia do acusado, a atipicidade da conduta ou a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, hip\u00f3teses n\u00e3o verificadas no caso vertente. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do paciente deve ser aferido segundo as circunst\u00e2ncias do caso concreto, especialmente a complexidade e dilig\u00eancias necess\u00e1rias, ainda mais, quando tal irresigna\u00e7\u00e3o se encontra superada, vez que j\u00e1 fora designada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o para data pr\u00f3xima. 3 Verifica\u00e7\u00e3o, nos autos origin\u00e1rios, de que n\u00e3o h\u00e1 des\u00eddia na sua condu\u00e7\u00e3o, mas, ao contr\u00e1rio, intensa movimenta\u00e7\u00e3o processual.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SA\u00daDE. REGRAS DE REAJUSTE ANUAL PREVISTAS PELA AG\u00caNCIA NACIONAL DE SA\u00daDE ANS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SA\u00daDE COLETIVO EMPRESARIAIS. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SA\u00daDE AOS FUNCION\u00c1RIOS DA EMPRESA CONTRATANTE. LEI NUMERO 9656/98. REAJUSTE DOS PLANOS COLETIVOS N\u00c3O \u00c9 DEFINIDO PELA ANS, UMA VEZ QUE O \u00cdNDICE \u00c9 DETERMINADO A PARTIR DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O ENTRE A PESSOA JUR\u00cdDICA CONTRATANTE E A OPERADORA DE PLANO DE SA\u00daDE. REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SA\u00daDE COLETIVOS REALIZADO EM PERCENTUAL SUPERIOR \u00c0QUELE FIXADO PELA AG\u00caNCIA REGULADORA, POR SI S\u00d3, N\u00c3O SE REVELA ABUSIVO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMO\u00c7\u00c3O DE MILITAR \u00c0 PATENTE DE MAJOR. PROMO\u00c7\u00c3O ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERI\u00c7\u00c3O. OCORR\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZO\u00c1VEL. PRETERI\u00c7\u00c3O CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMO\u00c7\u00c3O ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERI\u00c7\u00c3O. AC\u00d3RD\u00c3O COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO \u00c0 PROMO\u00c7\u00c3O ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTEN\u00c7A REFORMADA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. HIP\u00d3TESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLA\u00c7\u00c3O = OFENSA AO DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR. INTERPRETA\u00c7\u00c3O E INCID\u00caNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERA\u00c7\u00c3O DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXA\u00c7\u00c3O EM R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESS\u00c3O DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \u00daTEIS, A CONTAR DA CI\u00caNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM DE SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PAR\u00c2METROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. ROUBO. DELITO COMETIDO CONTRA V\u00c1RIAS V\u00cdTIMAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA DO DECRETO PRISIONAL. N\u00c3O CONSTATA\u00c7\u00c3O. CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUST\u00d3DIA CAUTELAR NECESS\u00c1RIA PARA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de pris\u00e3o prolatado na origem apresentou fundamenta\u00e7\u00e3o concreta. Em que pese a ata da audi\u00eancia n\u00e3o relatar o fato concreto, verifica-se, da escuta da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, que o magistrado determinou a segrega\u00e7\u00e3o cautelar dos pacientes, ap\u00f3s a confiss\u00e3o do paciente Carlos Eduardo, para o bem da ordem p\u00fablica em raz\u00e3o da gravidade do crime, revelada pelo modus operandi empregado e pela quantidade de v\u00edtimas.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OMISS\u00c3O. V\u00cdCIO CONFIGURADO. AUS\u00caNCIA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O QUANTO A INVERS\u00c3O DOS \u00d4NUS DE SUCUMB\u00caNCIA. FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM DESFAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM CUSTAS. ISEN\u00c7\u00c3O LEGAL.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA P\u00daBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO \u00c0 SA\u00daDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N 6964/2008. PROGRESS\u00c3O POR NOVA HABILITA\u00c7\u00c3O/TITULA\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O DA PROGRESS\u00c3O E COBRAN\u00c7A DE VALORES RETROATIVOS. SENTEN\u00c7A PROCEDENTE. APELA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESS\u00c3O DA PROGRESS\u00c3O POR FORMA\u00c7\u00c3O/HABILITA\u00c7\u00c3O OU NOVA TITULA\u00c7\u00c3O. REJEI\u00c7\u00c3O. SERVIDORA QUE ADQUIRIU TITULA\u00c7\u00c3O PREVISTA NA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESS\u00c3O AO N\u00cdVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESS\u00c3O. LEI ESTADUAL N 7248/2011. FIXA\u00c7\u00c3O DOS SUBS\u00cdDIOS DO N\u00cdVEL I DA CARREIRA. INEXIST\u00caNCIA DE LEI QUE ESTABELE\u00c7A OS SUBS\u00cdDIOS DO N\u00cdVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPEC\u00cdFICA PARA A SUA IMPLANTA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISS\u00c3O LEGISLATIVA. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICI\u00c1RIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESS\u00c3O PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL ENTRE AUTORA E R\u00c9U. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 DEMANDANTE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PR\u00c1TICA DA INFRA\u00c7\u00c3O PREVISTA NO ARTIGO 231, INCISO VIII DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. MULTA EM VALOR SUPERIOR \u00c0QUELE PREVISTO NO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECLARADO INCONSTITUCIONAL TODO O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6466/2015. 01 - A infra\u00e7\u00e3o praticada pelo impetrante est\u00e1 prevista no ARTIGO 231, inciso VIII do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que imp\u00f5e pena de multa e medida administrativa de reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. 02 - Embora o ve\u00edculo n\u00e3o tenha sido apreendido no caso concreto, foi aplicada multa, uma das penalidades previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, no entanto, seu valor ultrapassa consideravelmente, aquela quantia fixada pela lei federal, isto \u00e9, houve invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, o que demonstra a necessidade da suspens\u00e3o de sua cobran\u00e7a. 03 - O Pleno deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 considerou inconstitucional o ARTIGO 4 da lei municipal que estabelece san\u00e7\u00f5es mais gravosas do que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o n 0804761-5420168020000).", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA E REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. DECIS\u00c3O AGRAVADA QUE CONCEDEU EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR \u00c0 PESSOA JUR\u00cdDICA REQUERIDA, \"\"AMIL ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA INTERNACIONAL S.A.\"\" QUE CUSTEIE DE FORMA INTEGRAL, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), A INTERNA\u00c7\u00c3O DO REQUERENTE, GABRIEL GALDINO TORRES NO CENTRO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O VILLA SERENIDADE, LOCALIZADA NA AV. DR. JORGE MONTENEGRO BARROS, 3226, SANTA AM\u00c9LIA, CEP 57063-000, NESTA CIDADE DE MACEI\u00d3/AL, NA FORMA PRESCRITA NO RELAT\u00d3RIO M\u00c9DICO, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONSIDERADAS INDISPENS\u00c1VEIS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SA\u00daDE E PRESCRITAS POR M\u00c9DICOS RESPONS\u00c1VEIS; E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECIS\u00c3O, FIXOU MULTA DI\u00c1RIA NO VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS), SEM PREJU\u00cdZO DE EVENTUAL RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O EM DANO SUBJETIVO (ARTIGO 499 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE, UNICAMENTE QUANTO \u00c0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO TRATAMENTO DE DEPEND\u00caNCIA QU\u00cdMICA EM CL\u00cdNICA PARTICULAR, DEVENDO, POIS, CASO MANTIDA A ESCOLHA POR AQUELES DETERMINADOS PROFISSIONAIS, SER O REFERIDO TRATAMENTO REALIZADO \u00c0S EXPENSAS DA PARTE RECORRIDA E, POSTERIORMENTE, REEMBOLSADO AT\u00c9 O LIMITE DA TABELA DA AGRAVANTE. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE A EXIST\u00caNCIA DE CL\u00cdNICA CREDENCIADA AO PLANO QUE ATENDE \u00c0S NECESSIDADES DO RECORRIDO, QUAL SEJA, CL\u00cdNICA DE REPOUSO ULYSSES PERNAMBUCANO. NO MAIS, CONSTATA-SE QUE A AGRAVANTE N\u00c3O EST\u00c1 SE ESQUIVANDO DE ARCAR COM O TRATAMENTO NECESS\u00c1RIO \u00c0 GARANTIA DA SA\u00daDE DO AGRAVADO, CONTUDO, PRETENDE QUE ESTE OPTE PELOS M\u00c9DICOS E NOSOC\u00d4MIOS CREDENCIADOS EM SUA REDE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DECIS\u00c3O AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPOR\u00c1RIO PARA CURSO NO EXTERIOR. DEFERIMENTO PELO JU\u00cdZO DE PRIMEIRO GRAU. TRANSCURSO DE TEMPO. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MAJORA\u00c7\u00c3O EX OFFICIO. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRIS\u00d3RIO. FUNDAMENTO NOVO. AUS\u00caNCIA DE PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE INTERESSADA. VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 DECIS\u00c3O SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBI\u00c7\u00c3O DE O PODER JUDICI\u00c1RIO, DE OF\u00cdCIO, IMISCUIR-SE NO M\u00c9RITO ADMINISTRATIVO. A EXTIN\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES DE PEQUENO VALOR \u00c9 FACULDADE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. S\u00daMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDAD\u00c3. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTEN\u00c7A ANULADA. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CR\u00c9DITO EXEQUENDO", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, DO C\u00d3DIGO PENAL). CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES (ARTIGO 244-B, ECA). ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PARA A PRIS\u00c3O PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM P\u00daBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. SUSCITADA A EXIST\u00caNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUS\u00c3O DA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. N\u00c3O CONSTATA\u00c7\u00c3O. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA \u00d3TICA DO RAZO\u00c1VEL. INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NA FASE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS. CUST\u00d3DIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE ONZE MESES. AUS\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENA\u00c7\u00c3O. PRIS\u00c3O IMPRESCIND\u00cdVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRIS\u00c3O MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "REVIS\u00c3O CRIMINAL. LATROC\u00cdNIO E CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA PARA VALORA\u00c7\u00c3O DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME. VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO NE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DAS CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME DE CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES E A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 244-B, PARAGRAFO 2, ECA (CRIME HEDIONDO). REFORMULA\u00c7\u00c3O DA PENA. REVIS\u00c3O PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - A pretens\u00e3o do requerente de obter extens\u00e3o da dosimetria da pena de corr\u00e9u em recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o prospera, seja porque circunst\u00e2ncias judiciais diversas foram empregadas para exaspera\u00e7\u00e3o de sua pena, seja porque o coautor se beneficiou de erro no c\u00e1lculo da reprimenda. II - Em revis\u00e3o criminal, o demandante tem o \u00f4nus n\u00e3o apenas de demonstrar eventual falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de falta de amparo probat\u00f3rio nos autos para a valora\u00e7\u00e3o negativa das circunst\u00e2ncias judiciais. III - Mostra-se adequada a fundamenta\u00e7\u00e3o para valora\u00e7\u00e3o negativa da conduta social do agente, uma vez que h\u00e1 lastro probat\u00f3rio no sentido de que o requerente era conhecido na comunidade onde morava por praticar crimes diuturnamente e, ainda, que planejou o roubo enquanto usava drogas recreativamente em via p\u00fablica, na companhia do adolescente. IV - A valora\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias do crime, no caso de corrup\u00e7\u00e3o de menores, pode ser feita de acordo com a infra\u00e7\u00e3o penal que o adolescente foi induzido a cometer. Entretanto, h\u00e1 bis in idem entre a fundamenta\u00e7\u00e3o para exasperar a pena a t\u00edtulo de consequ\u00eancias do crime e a causa de aumento do ARTIGO 244-B, PARAGRAFO 2, ECA (aumento de 1/3 quando a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 tipificada como crime hediondo).", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CRIME IMPOSS\u00cdVEL. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. IMPOSSIBILIDADE.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E APELA\u00c7\u00c3O ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. OMISS\u00c3O. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REC\u00c9M NASCIDA HOSPITALIZADA EM UTI. NECESSIDADE DE SUBMISS\u00c3O A PROCEDIMENTO M\u00c9DICO URGENTE. IN\u00c9RCIA DO ENTE ESTATAL. MORTE DA PACIENTE. DANO MORAL. MAJORA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO POR ABANDONO DA CAUSA. N\u00c3O OBSERV\u00c2NCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O EM NOME DE ADVOGADOS ESPEC\u00cdFICOS. NULIDADE RELATIVA RECONHECIDA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTEN\u00c7A QUE DETERMINOU A REPARA\u00c7\u00c3O MORAL E RESTITUI\u00c7\u00c3O MATERIAL. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O PELO AUTOR. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES DESSA MODALIDADE DE EMPR\u00c9STIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA \u00c0 BOA F\u00c9 CONTRATUAL E DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUI\u00c7\u00c3O INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARA\u00c7\u00c3O ESTABELECIDA EM R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS). EXORBIT\u00c2NCIA. MONTANTE REDUZIDO PARA R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUI\u00c7\u00c3O DEVIDA EM DOBRO. M\u00c1-F\u00c9 QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO M\u00caS A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O AT\u00c9 O ARBITRAMENTO, QUANDO COME\u00c7A A INCIDIR A CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENT\u00c3O. REPARA\u00c7\u00c3O MATERIAL COM JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICA\u00c7\u00c3O UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCID\u00caNCIA DOS TERMOS.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL AN\u00c1LOGO AO CRIME DE TR\u00c1FICO DE DROGAS. PACIENTES SENTENCIADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNA\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTEN\u00c7A SOCIOEDUCATIVA SOMENTE AP\u00d3S O JULGAMENTO EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA. PRETENSA EXTENS\u00c3O DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUANTO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE REPRIMENDAS IMPOSTAS A R\u00c9US ADULTOS. N\u00c3O ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PENA. CAR\u00c1TER PROTETIVO E PEDAG\u00d3GICO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE DE EXECU\u00c7\u00c3O IMEDIATA DA SENTEN\u00c7A IMPOSTA AO MENOR. NECESS\u00c1RIA ATUALIDADE DA RESPOSTA ESTATAL. PRINC\u00cdPIO DA INTERVEN\u00c7\u00c3O PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CARACTERIZADO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "1) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O DE PRECEITO COMINAT\u00d3RIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE DA UNI\u00c3O E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNIC\u00cdPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO R\u00c9U. ALEGA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O N\u00c3O FORNECIMENTO DO EXAME DE ANGIORESSON\u00c2NCIA MAGN\u00c9TICA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. 2) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA POR FELIPE ROSA DA SILVA. PLEITO PARA MAJORA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONOR\u00c1RIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENS\u00c3O DO VE\u00cdCULO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO - CTB. 1. De acordo com o ARTIGO 231, inciso VIII, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, transitar com ve\u00edculo \"\"efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando n\u00e3o estiver licenciado para esse fim, salvo casos de for\u00e7a maior ou com permiss\u00e3o da autoridade competente\"\", \u00e9 infra\u00e7\u00e3o punida com a penalidade de multa e a medida administrativa de reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. 2. A Lei Municipal n 6466/2015 extrapolou a regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei Federal), ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros, al\u00e9m da pena de multa, a apreens\u00e3o do ve\u00edculo.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O NO JULGADO. AUS\u00caNCIA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O ACERCA DA AFIRMA\u00c7\u00c3O DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDO. EXCLUS\u00c3O DO ENTE ESTATAL. AUS\u00caNCIA DE DETERMINA\u00c7\u00c3O NA DECIS\u00c3O GUERREADA DE PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL, MAS DE TRANSPOSI\u00c7\u00c3O DE CARGO E PARIDADE DE VENCIMENTO, \u00c0 LUZ DA LEI N 7112/09.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR DE PAGAMENTO DE RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPREENDIDO ENTRE O PER\u00cdODO DE SEU INGRESSO NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AT\u00c9 A DATA DA EFETIVA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO ALUDIDO ADICIONAL PELA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL COM PREVIS\u00c3O GEN\u00c9RICA. AUS\u00caNCIA DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTA DE INCID\u00caNCIA. VEDA\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTEN\u00c7A MODIFICADA. INVERS\u00c3O DA SUCUMB\u00caNCIA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O BANCO R\u00c9U N\u00c3O CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O DE MANEIRA CLARA. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES AO VALOR M\u00cdNIMO DA FATURA. SENTEN\u00c7A DO JU\u00cdZO A QUO QUE DECLAROU A RESCIS\u00c3O DO CONTRATO E INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO, DETERMINANDO A RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS). ABUSIVIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. INOBSERV\u00c2NCIA DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O POR PARTE DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. CONDENA\u00c7\u00c3O DO APELANTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DE POSS\u00cdVEL DESCONTO EM EXCESSO. CONDENA\u00c7\u00c3O EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESEN\u00c7A DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA COMINAT\u00d3RIA. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O MIGUEL DOS CAMPOS. DESEMPENHO DA FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA GRUPAMENTO ESPECIAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO ANTE O PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNIC\u00cdPIO. FIXA\u00c7\u00c3O DOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, BEM COMO, DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OMISS\u00c3O VERIFICADA. SENTEN\u00c7A CITRA PETITA. NULIDADE EM PARTE. DECLARA\u00c7\u00c3O DE PROPRIEDADE DO BEM E RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O PELOS D\u00c9BITOS DECORRENTES DESSE DIREITO. V\u00cdCIO SANADO. AC\u00d3RD\u00c3O PARCIALMENTE MODIFICADO. DEMAIS DISPOSITIVOS MANTIDOS.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE OBRA. EXIG\u00caNCIA DA LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL. NOTIFICA\u00c7\u00c3O ACERCA DA IRREGULARIDADE. ARTIGO 637, IV DA LEI MUNICIPAL N 5593/2007. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. DETRANUMERO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. N\u00c3O EFETIVA\u00c7\u00c3O DA BAIXA DO GRAVAME DE VE\u00cdCULO. N\u00c3O ATUALIZA\u00c7\u00c3O DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA. REALIZA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO PARCIAL POR PARTE DO AGRAVANTE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. REFINANCIAMENTO OCORRIDO QUANDO HOUVE A CESS\u00c3O DA OPERA\u00c7\u00c3O DO BANCO BMG PARA O BANCO ITA\u00da. INEXIST\u00caNCIA DE ASSINATURA NO REFERIDO CONTRATO. AUS\u00caNCIA DE CI\u00caNCIA DA REPACTUA\u00c7\u00c3O DO EMPR\u00c9STIMO. CESS\u00c3O DA OPERA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O EXPLICITA OS MOTIVOS DA ALTERA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS CONTRATUAIS. QUEST\u00d5ES QUE DEMANDAM MAIOR INSTRU\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO AO ESTADO ANTERIOR AO REFINANCIAMENTO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA/APELADA. EMPR\u00c9STIMO N\u00c3O CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS. REPARA\u00c7\u00c3O MORAL FIXADA EM R$ 6000,00 (SEIS MIL REAIS). ADEQUA\u00c7\u00c3O. RESTITUI\u00c7\u00c3O MATERIAL DEVIDA, CABENDO APURA\u00c7\u00c3O EM SEDE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O COMO DETERMINADO NA SENTEN\u00c7A. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS EXAMINADOS EX OFFICIO: RELA\u00c7\u00c3O EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS: JUROS DE 1% AO M\u00caS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DESDE O ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE INCIDIR\u00c1 APENAS A TAXA SELIC. REPARA\u00c7\u00c3O MATERIAL: JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCID\u00caNCIA DOS TERMOS INICIAIS. APLICA\u00c7\u00c3O UNICAMENTE DA TAXA SELIC. HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\u00c7\u00c3O. SEGURO HABITACIONAL.EXIST\u00caNCIA DE DANOS F\u00cdSICOS EM IM\u00d3VEIS FINANCIADOS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA DEVIDO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA DEFERIDA. SENTEN\u00c7A DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIPAL EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESS\u00c1RIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. M\u00c9RITO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PREVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGA\u00c7\u00c3O DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS \u00c0 VIDA E \u00c0 SA\u00daDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIEN\u00c1VEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO H\u00c1 DE SUPERAR QUAISQUER RESTRI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, INCLUSIVE OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O PERI\u00d3DICA DE RECEITA M\u00c9DICA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO CONT\u00cdNUO. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVIS\u00c3O NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80/94 QUE N\u00c3O CONFLITA COM AS ALTERA\u00c7\u00d5ES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. CONDENA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA P\u00daBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLU\u00c7\u00c3O TJ/AL NUMERO 19/2007.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. CONCURSO P\u00daBLICO. NOMEA\u00c7\u00c3O EM CARGO P\u00daBLICO. EXAURIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O CONSTANTE DE DECIS\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO. OBJETIVO DE CONFERIR EFEITO RETROATIVO \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O. COBRAN\u00c7A DE VALORES PRET\u00c9RITOS. INEXIST\u00caNCIA DE T\u00cdTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A EMBASAR A PRETENS\u00c3O EXECUTIVA. AUS\u00caNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E DE DESENVOLVIMENTO V\u00c1LIDO E REGULAR. REJEI\u00c7\u00c3O DO PEDIDO COM EXTIN\u00c7\u00c3O DA FASE PROCESSUAL. ARTIGO 485, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEN\u00c7A MANTIDA, POR FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DIVERSA. MAJORA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CONDENA\u00c7\u00c3O, DE OF\u00cdCIO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTA\u00c7\u00c3O E ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. PLEITO DE EXTENS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE DESIST\u00caNCIA ATRAVESSADO POSTERIORMENTE. DESIST\u00caNCIA HOMOLOGADA. 2 Desist\u00eancia homologada.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SENTEN\u00c7A QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS RELATIVOS AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2010, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012 E DE JANEIRO A MAIO DE 2013, AL\u00c9M DOS D\u00c9CIMOS TERCEIROS SAL\u00c1RIOS E DOS TER\u00c7OS CONSTITUCIONAIS DE F\u00c9RIAS DOS REFERIDOS PER\u00cdODOS. V\u00cdNCULO COM O SAMAE EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. \u00d4NUS DO R\u00c9U DE PROVAR O PAGAMENTO OU A N\u00c3O PRESTA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DA SENTEN\u00c7A. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS P\u00c1TRIOS. RECIBOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIAS, ANTECIPA\u00c7\u00c3O E COMPLEMENTOS. NECESSIDADE DE DEDU\u00c7\u00c3O DESSES VALORES EM RELA\u00c7\u00c3O AO OBJETO DA CONDENA\u00c7\u00c3O, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR DA DEMANDA. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, DO QUANTUM DA CONDENA\u00c7\u00c3O, SEJAM COMPENSADAS AS QUANTIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO, A T\u00cdTULO DE DI\u00c1RIAS, ANTECIPA\u00c7\u00c3O E COMPLEMENTOS. PAGAMENTO DE DI\u00c1RIAS QUE, NA VERDADE, CORRESPONDEM AO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, POR SE TRATAREM DE CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. PREVIS\u00c3O CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO PARCIAL. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA/RECORRIDA, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA CUMPRIR A ORDEM DE PROIBI\u00c7\u00c3O DE INCLUS\u00c3O DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO, SOB PENA DE INCID\u00caNCIA DE MULTA NO IMPORTE DI\u00c1RIO DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEMAIS, FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCID\u00caNCIA DA MULTA COMINAT\u00d3RIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \u00daTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, BEM COMO PROMOVER, CASO J\u00c1 TENHA INSERIDO, A RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE A PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE TERIA SIDO ILEGAL POR TER OCORRIDO 12 HORAS AP\u00d3S A OCORR\u00caNCIA DO FATO. N\u00c3O VISLUMBRADO. DECIS\u00c3O SEGREGAT\u00d3RIA QUE CONFIGURA NOVO T\u00cdTULO APTO A SUPERAR O V\u00cdCIO. ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA TERRITORIAL DO JU\u00cdZO. HABEAS CORPUS N\u00c3O DEMONSTRA VIA ADEQUADA, DEVENDO SER SUSCITADA EM RECURSO PR\u00d3PRIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA\u00c7\u00c3O E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DO DECRETO CAUTELAR. INOCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVA\u00c7\u00c3O DE ORDEM P\u00daBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, SENDO PREMENTE QUE SE EVITE A SUA REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, CONTANDO COM A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE UM MENOR. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 - Ante a presen\u00e7a dos requisitos autorizadores, a decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o preventiva do paciente \u00e9 t\u00edtulo apto a superar o suposto v\u00edcio no flagrante delito, n\u00e3o havendo que se falar em constrangimento ilegal. 2 - N\u00e3o havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alega\u00e7\u00f5es de incompet\u00eancia do ju\u00edzo serem propostas por meio de recurso cab\u00edvel, qual seja, a exce\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. 3 - Presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declara\u00e7\u00f5es colhidas durante o inqu\u00e9rito policial, restam apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, n\u00e3o havendo que se falar em embasamento abstrato da decis\u00e3o. 4 - N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de of\u00edcio pelo magistrado singular quando a decis\u00e3o for devidamente embasada nas hip\u00f3teses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reitera\u00e7\u00e3o delitiva do paciente, que possui outro processo criminal em seu desfavor.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC\u00cdDIOS QUALIFICADOS POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS V\u00cdTIMAS. PLEITO DE DESPRON\u00daNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E IND\u00cdCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA V\u00cdTIMA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O CRIME TERIA SIDO PREMEDITADO E COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, QUE TERIAM DEFLAGRADO IN\u00daMEROS DISPAROS AP\u00d3S RECOLHEREM AS ARMAS DAS V\u00cdTIMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Havendos provas da materialidade e ind\u00edcios suficientes da autoria criminosa, que no caso se lastreiam na confiss\u00e3o extrajudicial da recorrente, em depoimentos testemunhais e nos laudos de exames cadav\u00e9ricos das v\u00edtimas, a pron\u00fancia se imp\u00f5e, eis que fundada num ju\u00edzo de plausibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, cabendo ao Tribunal do J\u00fari, ju\u00edzo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer d\u00favida porventura existente no caderno processual. II Existem provas nos autos que indicam que o crime teria sido premeditado e cometido em concurso de agentes, que teriam deflagrado in\u00fameros disparos ap\u00f3s recolherem as armas dos ofendidos. Assim, n\u00e3o se encontra totalmente dissociada do contexto dos autos a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da v\u00edtima, motivo pelo qual n\u00e3o deve ser decotada da tipifica\u00e7\u00e3o delitiva.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO, ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA, TR\u00c1FICO DE DROGAS E COM\u00c9RCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. IMPROCED\u00caNCIA. PERICULOSIDADE REVELADA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DOS IL\u00cdCITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM P\u00daBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O INSUFICIENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA DEFERIDA. SENTEN\u00c7A DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. A EC 80/2014 N\u00c3O TROUXE RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. POSSIBILIDADE. SENTEN\u00c7A REFORMADA. REEXAME DISPENSADO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMO\u00c7\u00c3O HORIZONTAL E VERTICAL DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO PODER JUDICI\u00c1RIO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 7210/2010 REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. N\u00c3O ACOLHIDA. PRECLUS\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA P\u00daBLICA. N\u00c3O ACOLHIDO. RELA\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRI\u00c7\u00c3O PROGRESSIVA. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 15 DA LEI NUMERO 6797/2007. LEI NUMERO 7210/2010 DETALHOU TODOS OS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS PARA A PROMO\u00c7\u00c3O HORIZONTAL E VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS A PROMO\u00c7\u00c3O VERTICAL. ARTIGO 18 E SEGUINTES DA LEI NUMERO 7210/2010. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENT\u00c1RIO. DECIS\u00c3O AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDO DE AVALIA\u00c7\u00c3O DE BENS DOADOS EM VIDA, ADMITINDO SER ADEQUADO TOMAR POR BASE O VALOR DO IM\u00d3VEL \u00c0 \u00c9POCA DA LIBERALIDADE ACRESCIDO APENAS DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. REFORMA QUE SE IMP\u00d5E FACE A ANTINOMIA ENTRE OS ARTIGOS 2004 DO CC E O ARTIGO 639 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. EVENTO MORTE QUE SE DEU EM 02/06/16, PORTANTO NA VIG\u00caNCIA DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZ\u00c3O PELA QUAL SE DEVE APLICAR ESSA NORMA EM DETRIMENTO DAQUELA. VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESS\u00c3O. DECIS\u00c3O REFORMADA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A POR VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA CORRELA\u00c7\u00c3O ENTRE ACUSA\u00c7\u00c3O E SENTEN\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE NULIDADE. N\u00c3O H\u00c1 OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA CORRELA\u00c7\u00c3O QUANDO A SENTEN\u00c7A FOI PROFERIDA NOS LIMITES DA ACUSA\u00c7\u00c3O ESCRITA NA DEN\u00daNCIA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BANCO R\u00c9U QUE N\u00c3O DESINCUMBIU-SE DO \u00d4NUS PROBANDI. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL NOS TERMOS ALEGADOS. AUS\u00caNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. DEFENSORIA P\u00daBLICA. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PLEITO DE FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. FIXA\u00c7\u00c3O AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE C/C DIREITO DE PASSAGEM. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE INSTITUINDO SERVID\u00c3O DE PASSAGEM. ALEGA\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLADOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR HERDEIROS A QUEM FOI DIRECIONADO POR PARTILHA O IM\u00d3VEL DISCUTIDO. FEITO DISTRIBU\u00cdDO POR DEPEND\u00caNCIA. PEDIDO FORMULADO EM AMBAS AS A\u00c7\u00d5ES NO SENTIDO DA SUSPENS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE DELIBERA\u00c7\u00c3O A RESPEITO. POSTERIOR DETERMINA\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DE ABERTURA DE PASSAGEM SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. INSURG\u00caNCIA DOS TERCEIROS INTERESSADOS MEDIANTE ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE DE PLANT\u00c3O DESTE 2 GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O QUE SE CONFIRMA NA AN\u00c1LISE MERIT\u00d3RIA. PEND\u00caNCIA DE DISCUSS\u00c3O, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ACERCA DA LEGITIMIDADE DO ESP\u00d3LIO PARA FIRMAR ACORDO. QUEST\u00c3O A SER DEFINIDA ANTES DE QUALQUER CONCLUS\u00c3O ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. ESTADO DE ALAGOAS. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE URG\u00caNCIA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PEDIDO DE HOME CARE. PLEITO DE EXCLUS\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA NUMERO 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. PEDIDO N\u00c3O ACOLHIDO. REDU\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ACOLHIDO. HONOR\u00c1RIOS REDUZIDOS PARA R$ 1000,00 (MIL REAIS).", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUST\u00d3DIA CAUTELAR. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. N\u00c3O CABIMENTO DA APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PRAZO. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS. IRRELEV\u00c2NCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O \u00c9DITO CONDENAT\u00d3RIO. INSURG\u00caNCIA QUANTO \u00c0 DOSIMETRIA DA PENA. REMODULA\u00c7\u00c3O FAVOR\u00c1VEL DA CIRCUNST\u00c2NCIA DOS ANTECEDENTES, TRANSFORMADOS EM REINCID\u00caNCIA, E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA REDIMENSIONADA. APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O lastro probat\u00f3rio carreado aos autos aponta, sem d\u00favidas, a materialidade e a autoria do crime que recaem sobre a pessoa do recorrente, j\u00e1 que as v\u00edtimas o reconhecem como o respons\u00e1vel pelo roubo em an\u00e1lise, al\u00e9m das circunst\u00e2ncias da sua pris\u00e3o em poder da motocicleta subtra\u00edda dos ofendidos. II - A culpabilidade do agente merece uma maior reprova\u00e7\u00e3o, uma vez que, al\u00e9m de ter sido cometido o crime em via p\u00fablica, demonstrando a ousadia dos agentes, colocando em risco a vida de outros transeuntes que ali passavam, um dos indiv\u00edduos adentrou na casa da av\u00f3 das v\u00edtimas, intimidando diversas pessoas que l\u00e1 estavam, pouco se importando em violar uma resid\u00eancia para cometer o roubo. Ademais, n\u00e3o se pode olvidar que o apelante agiu de maneira agressiva e amea\u00e7ou de morte uma das v\u00edtimas, revelando grande frieza e exacerbada viol\u00eancia por meio de sua conduta. III - Em rela\u00e7\u00e3o aos antecedentes, apesar de o r\u00e9u possuir condena\u00e7\u00e3o anterior com tr\u00e2nsito em julgado, a data do arquivamento do processo e da execu\u00e7\u00e3o da pena revelam se tratar de hip\u00f3tese de reincid\u00eancia. IV - A vetorial personalidade merece ser valorada em favor do r\u00e9u, j\u00e1 que o fato de existirem outras a\u00e7\u00f5es penais em curso n\u00e3o pode ser utilizado para agravar a pena-base, conforme disp\u00f5e a S\u00famula n 444 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. V As consequ\u00eancias do delito, de fato, merecem uma maior reprova\u00e7\u00e3o, uma vez que uma das v\u00edtimas ficou traumatizada com o evento delitivo, precisando usar rem\u00e9dios para dormir, bem como porque o preju\u00edzo das v\u00edtimas foi de valor relevante. VI - Realizando-se opera\u00e7\u00e3o que avalia as mesmas circunst\u00e2ncias que definiram a pena privativa de liberdade, conclui-se que a quantidade de dias-multa foi calculada aqu\u00e9m do valor ideal, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser mantida, para n\u00e3o se impor reforma em preju\u00edzo do r\u00e9u.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO \u00c0 SA\u00daDE \u00c0 PARTE CARENTE. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO EM RAZ\u00c3O DE PERDA DO OBJETO, BEM COMO CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONOR\u00c1RIA. APELO DA DPE/AL: ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. INOCORR\u00caNCIA DE PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO DE PR\u00d3TESE \u00c0 PARTE AUTORA EM RAZ\u00c3O DE EFEITO ATIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL RESTOU PROVIDO EM SEU M\u00c9RITO. RESIST\u00caNCIA DA MUNICIPALIDADE QUE DEMONSTRA O CLARO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE RATIFICA\u00c7\u00c3O DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA POR SENTEN\u00c7A MERIT\u00d3RIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. OCORR\u00caNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTEN\u00c7A ANULADA. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE PREVISTO NOS ARTS. 6, 196 E 198, PARAGRAFO 1 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM A COMPRA DE PR\u00d3TESE TRANSFEMURAL, BEM COMO A EXTREMA NECESSIDADE DO USO DE PR\u00d3TESE ESPECIFICADA EM RELAT\u00d3RIO CONFECCIONADO POR ESPECIALISTA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DA PR\u00d3TESE TRANSFEMURAL. PLEITO GEN\u00c9RICO DE PROMO\u00c7\u00c3O DE TODOS E QUAISQUER TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 SITUA\u00c7\u00c3O CL\u00cdNICA DA PARTE AUTORA. INDEFERIDO, HAJA VISTA QUE O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO ESTABELECE O PREENCHIMENTO DE ESPEC\u00cdFICOS REQUISITOS PARA A PROMO\u00c7\u00c3O DA SA\u00daDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTEN\u00c7A, NO SENTIDO DE DEFERIR UNICAMENTE O FORNECIMENTO DA PR\u00d3TESE REQUESTADA, BEM COMO FIXAR VERBA HONOR\u00c1RIA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELA\u00c7\u00c3O DA MUNICIPALIDADE: ALEGA\u00c7\u00c3O DE VEDA\u00c7\u00c3O DE PERCEP\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS PELA DPE/AL. REJEITADA. PREVIS\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA NA LC NUMERO 80/94. RECEP\u00c7\u00c3O DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, AP\u00d3S A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS, COM BASE NOS PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEP\u00c7\u00c3O DE SUBS\u00cdDIO. BASE DE C\u00c1LCULO. SUBS\u00cdDIO M\u00cdNIMO DA CATEGORIA. DECIS\u00c3O DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A EM SEDE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. AT\u00c9 VIG\u00caNCIA DA LEI N 7817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXOS. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPL\u00cdCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM \u00cdNDICE DE 0,5% AO M\u00caS AT\u00c9 2962009, QUANDO PASSA A INCIDIREM OS \u00cdNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA PELO IPCA-E.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVA\u00c7\u00c3O SUCESSIVA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO P\u00daBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. INTERPRETA\u00c7\u00c3O E INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CF/88. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AOS DEP\u00d3SITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O FGTS ANTE A INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. JURISPRUD\u00caNCIA PAC\u00cdFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. APLICA\u00c7\u00c3O DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. MAJORA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL PARA 11% DO VALOR DO VALOR DO PROVEITO ECON\u00d4MICO OBTIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA P\u00daBLICA QUE ABARCA APENAS OS VALORES ADIANTADOS PELA AUTORA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP) E CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES (ART 244-B). PEDIDO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEA\u00c7A CONSTATADA. PLEITO DE REAN\u00c1LISE DA NOVA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA REPRIMENDA IMPOSTA. PLEITO DE NOVO CALCULO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXA\u00c7\u00c3O AQU\u00c9M DO QUANTUM A SER APLICADO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA N\u00c3O ULTRAPASSA A CULPABILIDADE NORMAL DO TIPO PENAL. VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CULPABILIDADE AFASTADA. GRAVIDADE DAS CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE REDU\u00c7\u00c3O DA TENTATIVA. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. PENA REDIMENSIONADA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE AUS\u00caNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. ACERVO PROBAT\u00d3RIO ENF\u00c1TICO AO INDICAR A AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 Afastada a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de provas para embasar o \u00e9dito condenat\u00f3rio, visto que a autoria do crime restou cristalinamente demonstrada nos autos, impondo-se, assim, a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o. 2 N\u00e3o h\u00e1 falar no afastamento da moduladora referente \u00e0s circunst\u00e2ncias do crime, exaltada em desfavor de todos os apelantes, face o modus operandi empregado em sua pr\u00e1tica, superando a gravidade inerente \u00e0 tipicidade prevista ao delito em quest\u00e3o.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}