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STF valida incidencia de IRRF e CSLL sobre fundo fechado de previdencia complementar
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STF valida incidencia de IRRF e CSLL sobre fundo fechado de previdencia complementar
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidencia do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de aplicacoes financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdencia complementar.
As entidades fechadas de previdencia complementar oferecem planos acessiveis apenas a grupos especificos, como empregados de uma empresa ou servidores, por exemplo. As abertas, por sua vez, oferecem planos para qualquer pessoa fisica.
Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para o magistrado, independentemente de nao possuirem fins lucrativos, as entidades fechadas de previdencia complementar registram acrescimo patrimonial, o que atrai a incidencia do IRRF e da CSLL.
Entenda o caso
A Associacao Brasileira das Entidades Fechadas de Previdencia Complementar (Abrapp) argumenta, entre outros pontos, que os fundos de pensao sao proibidos, por lei, de obter lucro. Por isso, os resultados positivos, chamados de superavits, nao sao distribuiveis aos beneficiarios, mas reversiveis a melhoria dos planos de beneficios ou a reducao das contribuicoes da patrocinada e dos beneficiarios.
A autora afirma ainda que as associadas sao entidades sem fins lucrativos e que o conceito de lucro pressupoe a possibilidade de "apropriacao privada, a depender apenas da decisao da assembleia geral", o que nao ocorreria no caso. Portanto, argumenta a associacao, se os fundos sao proibidos de obter lucro, eles sao proibidos de realizar o "fato gerador do imposto de renda e da CSLL".
Toffoli rebateu o argumento da associacao. Para o magistrado, mesmo que nao tenham fins lucrativos, o ponto central e que essas entidades, em suas operacoes, registram "acrescimo patrimonial", o que atrai a incidencia dos dois tributos.
O relator ressaltou que a Constituicao, em seu artigo 153, inciso III, atribui a Uniao a competencia para instituir "imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza". Alem disso, disse, tanto a jurisprudencia do STF quanto a doutrina, quando tratam desse dispositivo, relacionam a incidencia desses tributos com a "existencia de acrescimo patrimonial".
Toffoli considerou ainda que as entidades de previdencia complementar, tanto abertas quanto fechadas, recebem contribuicao dos participantes e registram acrescimo patrimonial. Esse aumento patrimonial ocorre mesmo que o resultado positivo seja destinado a constituicao de reserva de contingencia desses fundos, com o objetivo de garantir os beneficios previdenciarios, ou a uma reserva especial.
Tese
Toffoli propos a fixacao da seguinte tese de repercussao geral: "e constitucional a cobranca, em face das entidades fechadas de previdencia complementar nao imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuicao social sobre o lucro liquido (CSLL)".
(Fonte: Jota Info)
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