Apos autorizacoes expedidas com a publicacao da Portaria SECEX no 91, de 26/04/2021, e da Portaria RFB no 27, de 14 de abril de 2021 (que altera a Portaria RFB no 2.189/2017) foram implantados em 12 de maio de 2021 cinco novos servicos (API) para fins de automatizacao das consultas a informacoes dos documentos de importacao (Declaracoes de Importacao - DI - e Licencas de Importacao - LI), conforme listado abaixo:
Servicos de consulta a dados com visibilidade publica, ou seja, sem necessidade de certificado digital ou autenticacao:
Consulta data da ultima atualizacao LI;
Consulta data da ultima atualizacao DI.
Servicos de consulta a dados protegidos por sigilo fiscal e comercial, os quais requerem certificacao digital e autorizacao para acesso aos dados solicitados:
Consulta Completa LI;
Consulta Completa DI;
Consulta Completa DI/Item.
Informamos ainda que, 30 dias apos a data de implantacao, contados do dia 12/05/2021, a quantidade de acessos diarios a consultas nos referidos sistemas sera limitada a 67.000 por usuario, sendo o limite reduzido para 3.000 apos 60 dias.
As informacoes detalhadas podem ser obtidas consultando os links abaixo:
https://www.serpro.gov.br/menu/nosso-portfolio/por-linha-de-negocio-1/servicos-de-informacao/integra-comex