A legislacao de acesso a informacao (Lei Federal no 12.527/2011 e Lei Complementar Federal ndeg 131/2009) assegura todos o direito de receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informacoes sobre atos de governo.
Se voce deseja obter informacoes da execucao orcamentaria e financeira do ambito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar com o Portal da Transparencia (ferramenta auxiliar disponibilizada nesta portal), que esta sempre atualizado e disponivel para atende-lo e informa-lo.
Se voce ainda ficar com duvidas, preencha nosso formulario de Acesso a Informacao, ou compareca pessoalmente no Setor de Protocolo (vide endereco e horario de atendimento no rodape do site). Importante: antes de efetuar uma solicitacao de forma pessoal, verifique se a informacao de seu interesse esta disponivel em nosso site, pois voce acessara mais rapidamente os dados que deseja.
Formulario para Solicitacao de Acesso a Informacao
Atraves deste formulario, pessoas fisicas ou juridicas podem encaminhar pedidos de acesso a informacao.
Ouvidoria
A Ouvidoria e um canal para voce apresentar manifestacoes como reclamacoes, denuncias, solicitacoes e sugestoes.
Contas publicas
Contas publica do municipio.
Leis Municipais
Aqui voce encontra todas as leis do municipio.
Perguntas e Respostas - FAQ
Perguntas e respostas mais frequentes. O cidadao pode acessar facilmente esta area na tentativa de solucionar as duvidas
Decretos
Clique e acesse todos os decretos do municipio.
Licitacoes
Confira aqui as licitacoes do municipio.
Concursos
Encontre aqui informacoes sobre concursos e processos seletivos da Prefeitura, prorrogacoes e convocacoes.