Secretaria de Estado de Empreendedorismo > Desenvolver DF > 3 - REVOGACAO ADMINISTRATIVA DO CANCELAMENTO
10/09/20 as 11h06 - Atualizado em 12/07/21 as 14h38
3 - REVOGACAO ADMINISTRATIVA DO CANCELAMENTO
(Arts. 8o e 9o da Lei no 6.468/2019 e Arts. 23 a 27 do Decreto no 41.015/2020)
A empresa que tenha tido seu beneficio economico cancelado podera requerer a revogacao administrativa do cancelamento, desde que esteja em funcionamento no endereco incentivado e gerando, no minimo, 70% dos empregos previstos, observados os demais requisitos da legislacao.
O pedido sera objeto de analise tecnica pela Secretaria de Empreendedorismo e, posteriormente, submetido ao Conselho de Gestao do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo - COPEP.
O prazo para solicitacao da Revogacao Administrativa de Cancelamento sera ate 04/02/2021 e o pedido deve ser feito por meio do REQUERIMENTO REVOGACAO ADMINISTRATIVA DO CANCELAMENTO acompanhado de toda a documentacao indicada.
Ainda e possivel que o pedido de revogacao administrativa do cancelamento seja feito de forma concomitante ao de transferencia, ao de migracao, ao de convalidacao e ao de adesao direta ao sistema de CDRU, conforme a situacao especifica de cada empreendimento.
Para cada uma dessas situacoes devera ser preenchido o requerimento especifico:
3.1 - REVOGACAO + TRANSFERENCIA
A interessada devera apresentar o REQUERIMENTO REVOGACAO + TRANSFERENCIA junto ao PVS REVOGACAO + TRANSFERENCIA.
3.2 - REVOGACAO + MIGRACAO
A interessada devera apresentar o REQUERIMENTO MIGRACAO + REVOGACAO e, atendidos os requisitos legais para revogacao do cancelamento e admitida a migracao pela SEMP/DF, a interessada sera notificada e sera aberto o prazo de 2 meses para apresentacao do PVS MIGRACAO + REVOGACAO, junto ao REQUERIMENTO MIGRACAO (Apos deferida Admissibilidade) + REVOGACAO
3.3 - REVOGACAO + CONVALIDACAO
A interessada devera apresentar o REQUERIMENTO - CONVALIDACAO + REVOGACAO junto ao PVS CONVALIDACAO + REVOGACAO
3.4 - REVOGACAO + ADESAO DIRETA AO DESENVOLVE-DF
A interessada devera apresentar o REQUERIMENTO REVOGACAO + ADESAO DIRETA DESENVOLVE DF junto ao PVS REVOGACAO + ADESAO-AO-DESENVOLVE-DF
3.5 - REVOGACAO + MIGRACAO + TRANSFERENCIA
A interessada devera apresentar o REQUERIMENTO REVOGACAO + MIGRACAO + TRANSFERENCIA e, atendidos os requisitos legais para revogacao do cancelamento e admitida a migracao pela SEMP/DF, a interessada sera notificada e sera aberto o prazo de 2 meses para apresentacao do PVS MIGRACAO + REVOGACAO + TRANSFERENCIA , junto ao REQUERIMENTO MIGRACAO + TRANSFERENCIA (Apos deferida Admissibilidade) .
3.6 - REVOGACAO + CONVALIDACAO + TRANSFERENCIA
A interessada devera apresentar o REQUERIMENTO CONVALIDACAO + REVOGACAO + TRANSFERENCIA acompanhado do PVS CONVALIDACAO + REVOGACAO + TRANSFERENCIA.
3.7 - REVOGACAO + ADESAO DIRETA AO DESENVOLVE-DF + TRANSFERENCIA
A interessada devera apresentar o REQUERIMENTO REVOGACAO + ADESAO DIRETA DESENVOLVE DF + TRANSFERENCIA, junto ao PVS REVOGACAO + ADESAO AO DESENVOLVE-DF + TRANSFERENCIA
Interessadas deverao encaminhar requerimento nos modelos disponibilizados, para o e-mail: unate@semp.df.gov.br, acompanhado da documentacao indicada.
ATENCAO: Os requerimentos apresentados junto a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal - SEMP/DF deverao estar acompanhados de TODA a documentacao indicada. Nao sera realizada a analise tecnica acerca do pedido se a documentacao apresentada nao estiver completa (art.84, paragrafo unico, do Decreto distrital no 41.015, de 2020, alterando o Decreto 41.949/2021)).
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