1 - Aprovar uma resolucao que estabelece um apoio financeiro, de natureza extraordinaria e temporaria, aplicavel a consumos em postos de abastecimento de combustiveis e a fornecimentos a granel. Os beneficiarios deste apoio sao as pessoas singulares e coletivas que adquiram gasolina sem chumbo 95 e gasoleo rodoviario em postos de abastecimento de combustiveis licenciados e situados na Regiao Autonoma dos Acores (RAA) ou diretamente as empresas distribuidoras a operar na RAA. O apoio tem um valor de 0,11 euros, por cada litro de gasolina 95, e de 0,10 euros, por cada litro de gasoleo rodoviario, com imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incluido. Os comerciantes licenciados como postos de abastecimento de combustiveis e as empresas distribuidoras participam para efeitos da atribuicao do apoio atraves de deducao sobre o preco maximo de venda ao publico em vigor na regiao, incluindo impostos. A presente resolucao entra em vigor no dia 18 de abril de 2022 e vigora ate 30 de abril de 2022.
2 - Aprovar uma resolucao que cria o programa de apoio a liquidez designado por Programa APOIAR.PT Acores Fev - Abr 2022, especificamente direcionado para as empresas privadas com sede na Regiao Autonoma dos Acores. O Programa APOIAR.PT Acores e determinante no apoio ao setor empresarial regional atraves da compensacao das quebras de faturacao associadas a diminuicao de atividade em resultado da pandemia de covid-19. Considerando que os efeitos da crise sanitaria perduram, agravados pelo aumento dos custos de producao associados a escassez nos mercados internacionais de materias-primas e a constrangimentos de ordem logistica, revela-se essencial prorrogar o Programa APOIAR.PT Acores. Aos estabelecimentos localizados na ilha de Sao Jorge, e atribuida uma majoracao de 10% aos apoios calculados e um acrescimo de 20% sobre os limites maximos indicados.
3 - Autorizar a transferencia para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) da importancia de EUR7.334.981,00 (sete milhoes trezentos e trinta e quatro mil e novecentos e oitenta e um euros), correspondente ao financiamento complementar da acao "Premio ao Abate de Bovinos 2.o semestre" da medida "Premio as Producoes Animais", do subprograma POSEI-Acores.