A Camara de Vereadores de Jaguare inicia nesta noite o processo de votacao da Prestacao de Contas da Prefeitura de Jaguare, referente ao ano de 2018. Durante a 16a Sessao Ordinaria, que acontece nesta segunda-feira, as 19h, sera lido o Projeto de Decreto, que contem o Parecer da Comissao de Financas. Em votacao, os vereadores poderao aprovar ou rejeitar as contas do ex-prefeito Rogerio Feitani, referente ao ano de 2018.
O processo de Primeira Votacao da Prestacao de Contas da Prefeitura de Jaguare, referente ao ano de 2018, acontece logo mais, durante a 16a Sessao Ordinaria, que acontece nesta segunda-feira, as 19h, sendo transmitido pelas redes sociais e portal da Camara de Vereadores de Jaguare.
A Prestacao de Contas consiste no apanhado das contas da Prefeitura, a elaboracao de relatorio respectivo e a juntada dos diversos documentos instrutivos, tudo relativo a determinado exercicio financeiro, para apresentacao, ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, apos o encerramento do Exercicio.
A Constituicao Federal/88, em seu art. 70, SS unico, estabelece que "prestara contas qualquer pessoa fisica e juridica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos".
A Prestacao de Contas e, necessariamente, instruida com:
A) O relatorio sobre os atos de gestao;
B)O relatorio sobre a execucao orcamentaria, financeira e patrimonial;
C) Os balancetes mensais e o balancete de encerramento do exercicio;
D) Os relatorios das comissoes para levantamento da divida flutuante e para elaboracao dos inventarios fisicos e financeiros; dentre outros.
O Principio Contabil da Entidade reconhece o patrimonio como objeto da contabilidade. Assim, esse Principio se afirma para o ente publico pela autonomia e responsabilizacao do patrimonio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinacao social do patrimonio e a responsabilizacao pela obrigatoriedade da prestacao de contas pelos agentes publicos.
Acompanhe abaixo os documentos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo a Camara de Vereadores de Jaguare.
ITC 1306-2020 PREF JAGUARE TC 8684-2019
Manifestacao Tecnica TC 3505-2020 tc 8684-2019
Oficio+4219-2022 PRES CAM JAGUARE
Parecer+Previo+16-2021 PREF JAGUARE TC 8684-2019
Parecer+Previo+56-2022 PREF JAGUARE TC 1779-2022
Parecer+Previo+57-2022 PREF JAGUARE TC 1991-2021
PMPC 1780-2020 PREF JAGUARE TC 8684-2019
PMPC 3939-2020 PREF JAGUARE TC 8684-2019
Relatorio Tecnico 702-2019 PREF JAGUARE TC 8684-2019
O processo de votacao da Prestacao de Contas da Prefeitura de Jaguare, referente ao ano de 2018, acontece logo mais, durante a 16a Sessao Ordinaria, que acontece nesta segunda-feira, as 19h, sendo transmitido pelas redes sociais e portal da Camara de Vereadores de Jaguare.