Ao abrigo do Regulamento Geral de Protecao de Dados (RGPD), declaro que presto ao Municipio de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulario, nos seguintes termos:
a) Os dados pessoais fornecidos sao tratados pelos respetivos servicos por serem indispensaveis a tramitacao processual em causa;
b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulario, possam ser processados e guardados no sistema de informacao central da autarquia, possibilitando associar a presente informacao aos meus processos existentes no Municipio de Peniche;
c) Os dados recolhidos poderao ser transmitidos as entidades subcontratadas que possam intervir na prestacao do servico ou ainda as entidades para a qual a respetiva legislacao remeta;
d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuizo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo periodo legal;
e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como a sua retificacao, apagamento, limitacao do tratamento e do direito a portabilidade dos dados;
f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamacao a uma autoridade de controlo, e que e responsavel pelo tratamento de dados o encarregado de protecao de dados, contactavel atraves do correio eletronico: cmpeniche@cm-peniche.pt.