A Lei de acesso a informacao - Lei 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso a informacao.
Veja Tambem: MANUAL DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO
Sistema Eletronico de Servico de Informacao ao Cidadao
O Sistema Eletronico de Servico de Informacao ao Cidadao - e-SIC, permite que qualquer pessoa, fisica ou juridica, encaminhe pedidos de acesso a informacao para orgaos e entidades do poder Executivo. Por meio do sistema e possivel:
- Registrar pedidos de informacao;
- Acompanhar pedidos de Informacao: tramites e prazos;
- Consultar respostas recebidas;
- Entrar com Recursos
Este manual tem como objetivo orientar o manuseio do e-SIC e e destinado aos cidadaos que usarao o sistema. A Camara de Vila Boa deseja uma excelente leitura e se coloca a disposicao para novos esclarecimentos.
No e-SIC tambem e possivel consultar relatorios estatisticos de solicitacoes dos cidadaos ao longo do ano.
Solicitando uma Informacao
1 - Acesse o e-SIC
2 - Depois clique em SOLICITAR INFORMACAO
Ao clicar em SOLICITAR INFORMACAO, abrira uma pagina de cadastro. De acordo com o Decreto Federal Ndeg 7.724/2012 e necessaria identificacao do requerente para que a solicitacao possa ser atendida, por isso todos os campos que contem asterisco sao obrigatorios. O preenchimento dos dados nao obrigatorios, auxiliam a Prefeitura a coletar informacoes que serao utilizadas para melhorar os servicos de atendimento.
A solicitacao pode ser feita por uma pessoa Fisica ou Juridica. Para realizar um pedido de acesso a informacao e necessario primeiramente informar o tipo de documento que ira utilizar no cadastro, o qual deve ser selecionado no campo "Identificacao": Os tipos de documentos disponiveis sao: CPF, CNPJ (caso a solicitacao esteja partindo de uma pessoa juridica). RG, Registro Profissional (Ex: OAB, CREA e etc.), CNH e outros (Ex: Passaporte, Carteira de trabalho e etc.)
Apos selecionar qual o tipo de documento ira utilizar, basta preencher o restante dos campos com suas informacoes pessoais e no ultimo campo "Descreva aqui sua solicitacao", e necessario preencher, expressando de forma mais clara e objetiva possivel a sua solicitacao. Caso queira enviar algum documento ou foto junto a solicitacao, ha um botao de "Anexo" abaixo do campo de descricao da solicitacao. Clique em "Enviar Solicitacao" para concluir o seu pedido.
Caso deseje receber informacoes sobre o andamento da solicitacao, basta preencher os campos de e-mail e telefone e clicar em "salvar", se nao quiser receber informacoes sobre seu pedido, clique em "Nao desejo Informar" na tela abaixo:
Apos concluir o pedido de acesso a informacao, sera exibida a pagina abaixo, a qual contem algumas informacoes importantes referentes ao seu pedido de acesso a Informacao, como:
- Numero de Protocolo da Solicitacao - E um numero que possibilita o acompanhamento da solicitacao. Caso deseje consultar posteriormente o andamento do seu pedido e necessario anota-lo. Conforme veremos na sessao "Acampanhando uma solicitacao"
- Data de abertura - E a data que foi realizada a solicitacao;
- Prazo para resposta - Data limite para resposta a solicitacao;
- Situacao - De acordo com o andamento do pedido de informacao a situacao vai sendo atualizada, podendo ser esta: aguardando, em andamento, ou concluida. Quando houver interposicao de recursos ou reclamacao, esta situacao pode ainda assumir os resultados: em prazo de recurso, aguardando julgamento ou reclamado.
- Data da Resposta - Data que a solitacao foi respondida.
- Historico da Solicitacao - Onde e exibida todas as perguntas e respostas de uma solicitacao, ate sua conclusao.
- Imprimir - Onde e possivel imprimir toda o Historico da Solicitacao.
- Enviar nova solicitacao - Onde e possivel interagir novamente referente a solicitacao ja enviada.
Acompanhando a Solicitacao de Informacao
Para acompanhar o andamento de uma Solicitacao de Informacao, acesse o e-SIC e clique no botao ACOMPANHAR SOLICITACAO.
Em seguida informe o numero do protocolo da solicitacao e clique em BUSCAR SOLICITACAO.
Na pagina de acompanhamento da solicitacao, sera possivel visualizar todo o andamento da solicitacao, desde a justificativa ate a resposta ao pedido de informacao. Nesta tela tambem podem ser interpostos recursos e a abertura de reclamacoes, quando for o caso.
Interpondo um Recurso
Apos resposta a solicitacao, caso a informacao solicitada nao tenha sito fornecida ou a resposta dada esta incompleta ou insatisfatotisa, sera possivel recorrer da resposta obtida, por meio do botao RECORRER que aparecera unido ao nome do orgao responsavel por tal instancia.
Para recorrer a uma instancia, e necessario fornecer uma justificativa e entao clicar em ENVIAR.
A Camara de Vila Boa possui 0 instancias organizadas hierarquicamente, com a finalidade de averiguar e responder a solicitacoes que foram submetidas a opcao de recurso, caso a resposta da primeira instancia ainda nao satisfaca a solicitacao, e possivel ainda recorrer as outras instancias, sempre respeitando o mesmo procedimento e o prazo de cada uma delas.