Na manha de ontem, segunda-feira, dia 3 de outubro, foi inaugurado a Unidade de Apoio a Justica em Paraiso das Aguas, com o objetivo principal de facilitar o acesso a justica no municipio.
Presente no evento estava o prefeito municipal Anizio Andrade, acompanhado do presidente do Tribunal de Justica, Des. Carlos Eduardo Contar, do juiz da 1a Vara da comarca de Chapadao do Sul, Silvio Cezar Prado, da juiza Bruna Tafarelo, diretora do Foro da comarca de Chapadao do Sul, do prefeito em exercicio de Costa Rica, Roni Cota, dos secretarios municipais, assessoria juridica, vereadores entre outras.
Na ocasiao, foi assinado pelo desembargador e pelo prefeito Anizio Andrade um termo de parceria para a instalacao da unidade de apoio a justica, a segunda instalada em Mato Grosso do Sul (a primeira foi entregue em Juti).
UPJ: As Unidades do Poder Judiciario para apoio da justica nos municipios que nao tem sede de comarca, constituem-se em estruturas fisicas e tecnologicas compativeis, capaz de proporcionar o exercicio pleno da atividade jurisdicional.
Sua criacao esta normatizada pelo Provimento n. 561/2021 para atender as premissas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ) na Resolucao n. 194/2014, no tocante a Politica Nacional de Atencao Prioritaria ao Primeiro Grau de Jurisdicao, que objetiva desenvolver, em carater permanente, iniciativas voltadas ao aperfeicoamento da qualidade, da celeridade, da eficiencia, da eficacia e da efetividade dos servicos judiciarios da primeira instancia.
De acordo com a parceria do TJMS oficializada com o Poder Executivo de Paraiso das Aguas, o municipio disponibiliza, sem onus para o Tribunal de Justica, o local para sediar a unidade, com instalacoes eletricas, hidraulicas, telefonicas e telematicas, bem como manutencao, limpeza e seguranca do respectivo predio.
A prefeitura tambem e responsavel pela cedencia de um servidor e um estagiario/mirim, de segunda a sexta-feira, no periodo das 12 as 19 horas, conforme o expediente forense. O TJMS disponibiliza equipamento de informatica, mobiliario e capacitacao dos servidores cedidos pelo municipio, alem de oferecer os meios de comunicacao necessarios para que as partes e seus advogados possam entrar em contato remoto com a respectiva Unidade do Poder Judiciaria.
Para o atendimento presencial, a juiza diretora do Foro de Chapadao do Sul se deslocara ate a unidade pelo menos uma vez no mes.
A Unidade fara atermacao de acoes de competencia dos juizados especiais, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 vezes o salario-minimo; expedicao de certidao de comparecimento nos processos em que foi concedida a suspensao condicional do processo; certidao de comparecimento de reeducandos do regime semiaberto/aberto, quando expressamente determinado pelo juizo da execucao penal; fornecimento de informacoes processuais, observado o nivel de sigilo do processo e as normas da Corregedoria-Geral de Justica; e audiencias de custodia por videoconferencia e acompanhar o ato, prestando todo o auxilio necessario ao magistrado que presidir a audiencia, alem de realizar sessoes do Cejusc.
No local tambem estao os servicos do Ministerio Publico, da Defensoria Publica e do Tribunal Regional Eleitoral e podera ter outros orgaos, por meio de parcerias a serem firmadas com objetivo de melhor atender a populacao de Paraiso das Aguas.
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