Altera as Instrucoes Normativas SRF no 40/99, de 9 de abril de 1999, e no 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispoem sobre o regime aduaneiro especial de admissao temporaria, e da outras providencias.
O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 316 e 323 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1o Os arts. 10 e 15 da Instrucao Normativa SRF no 285, de 14 de janeiro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:
"Art. 10. ..................................................................................
.................................................................................................
SS 6o Do indeferimento do pedido de concessao do regime de admissao temporaria ou de prorrogacao do prazo de vigencia, baseado em decisao fundamentada, cabera, no prazo de ate trinta dias, a apresentacao de recurso voluntario, em ultima instancia, a autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisao.
..................................................................................................
SS 8o O prazo de permanencia no Pais dos bens de carater cultural de que trata a Instrucao Normativa SRF no 40/99, de 9 de abril de 1999, podera ser prorrogado por tempo superior aquele estabelecido no inciso III do caput, a vista de requerimento do interessado que devera indicar a motivacao do pleito, os locais e os respectivos periodos de realizacao do evento, apresentando documentacao que comprove a concordancia do proprietario quanto a permanencia dos bens no Pais, nas condicoes requeridas." "Art. 15...................................................................................
..................................................................................................
SS 15. A extincao do regime, na hipotese a que se refere o inciso V do caput, sera processada por meio do formulario de que trata o art. 4o da Instrucao Normativa SRF no 155/99, de 22 de dezembro de 1999, no caso de unidade da Secretaria da Receita Federal que nao jurisdicione recinto alfandegado."
Art. 2o O art. 19 da Instrucao Normativa SRF no 40/99, de 9 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:
"Art. 19. .................................................................................
I - museu, teatro, biblioteca ou cinemateca;
II - entidade promotora de evento instituido ou mantido pelo poder publico;
III - entidade promotora de evento notoriamente reconhecido; ou
IV - missao diplomatica ou reparticao consular de carater permanente.
SS 1o O procedimento aduaneiro de que trata este artigo sera autorizado, a requerimento do interessado, por meio de Ato Declaratorio do Secretario da Receita Federal, emitido em carater:
I - permanente, nas hipoteses referidas nos incisos I e IV do caput; ou
II - eventual, nas hipoteses referidas nos incisos II e III do caput.
SS 2o A autorizacao a que se refere o SS 1o somente sera concedida a instituicao que:
I - esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) ha mais de tres anos; e
II - preencha as condicoes para o fornecimento da certidao a que se refere o art. 6o ou o art. 7o da Instrucao Normativa SRF no 93, de 23 de novembro de 2001.
SS 3o A autorizacao sera cancelada, sem prejuizo da aplicacao das disposicoes legais e regulamentares cabiveis, nas seguintes hipoteses:
I - descumprimento do requisito estabelecido no inciso II do SS 2o;
II - inobservancia de norma contida nesta Instrucao Normativa; ou
III - ocorrencia de infracao a legislacao tributaria pela qual a beneficiaria venha a ser responsabilizada em decisao final prolatada na esfera administrativa ou judicial."
Art. 3o Podera ser autorizada, por meio de Ato Declaratorio da Superintendencia Regional da Receita Federal que jurisdicione o local de despacho aduaneiro, a utilizacao dos formularios de que tratam os arts. 4o e 31 da Instrucao Normativa SRF no 155/99, de 22 de dezembro de 1999, em casos justificados e nao previstos naquela Instrucao Normativa.
Art. 4o O titular da unidade da Secretaria da Receita Federal de despacho podera, em casos justificados, dispensar a verificacao fisica no despacho para consumo de mercadoria ingressada no Pais sob regime aduaneiro especial ou aplicado em area especial.
Art. 5o Na ocorrencia das hipoteses a que se refere o SS 3o do art. 19 da Instrucao Normativa SRF no 40/99, com a redacao dada por esta Instrucao Normativa, em relacao a empresas ja autorizadas por ato do Secretario da Receita Federal, devera ser efetuada representacao a Coordenacao-geral de Administracao Aduaneira (Coana), com termo de constatacao acompanhado dos documentos comprobatorios da infracao verificada.
Art. 6o Ficam revogadas, sem interrupcao de sua forca normativa, as Instrucoes Normativas SRF no 85/98, de 27 de julho de 1998; no 63/99, de 8 de junho de 1999; no 39, de 27 de marco de 2000; no 133, de 7 de fevereiro de 2002; no 177, de 19 de julho de 2002; e no 310, de 18 de marco de 2003.
Art. 7o Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data da sua publicacao.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto nao substitui o publicado oficialmente.
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