O Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) proibe a adocao de menores por seus proprios avos. Mas isso nao deve ser um impedimento para que avos seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que possuem a guarda judicial de seus netos recebam o salario-maternidade.
O entendimento e da Turma Regional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais da 4a Regiao - TRU/JEFs, no Parana. Por oito votos a um, os magistrados acolheram pedido e aprovaram o beneficio a uma mulher de 52 anos que tem a guarda da neta desde o nascimento da crianca, atualmente com 4 anos de idade. A mae da menina e dependente quimica.
Entenda o caso
A avo, de Colombo, interior do Parana, pediu ao INSS a concessao do salario-maternidade, mas a solicitacao foi negada. O Instituto alegou que a segurada nao comprovou o afastamento do trabalho e que o termo de guarda da neta nao tem a finalidade de adocao. A acao foi ajuizada em agosto de 2019.
O pedido da autora foi aceito pela 10a Vara Federal de Curitiba, que condenou o INSS a pagar salario-maternidade de 120 dias, com a data de inicio fixada no dia do parto, em junho de 2017, corrigido com juros de mora e atualizacao monetaria.
A 2a Turma Recursal do Parana - TRPR, contudo, acolheu recurso da autarquia e reformou a sentenca para negar a concessao do beneficio.
Por maioria, no entanto, a TRU acolheu incidente de uniformizacao de jurisprudencia apresentado pela avo, que argumentou que a decisao do TRPR era diferente do entendimento adotado pelo orgao em caso similar.
Protecao a crianca
Relatora do recurso, a juiza federal Alessandra Gunther Favaro explicou que o impedimento legal a adocao de menores pelos proprios avos tem o objetivo de "evitar inversoes e confusoes nas relacoes familiares em decorrencia da alteracao dos graus de parentesco", assim como impedir que o instituto seja usado com "finalidade meramente patrimonial". Mas a lei nao se relaciona a protecao previdenciaria conferida a maternidade, afirmou a magistrada.
O presidente da Comissao de Direito Previdenciario do Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM), Anderson De Tomasi Ribeiro, tambem lembrou que o direito ao salario-maternidade a(o) segurada(o) que adotar ou obtiver guarda para fins de adocao e garantido pelo artigo 71-A da Lei 8.213/1991, que trata dos planos de beneficios da previdencia social.
Segundo o advogado, independentemente se por adocao ou guarda, o salario-maternidade visa proteger e adaptar a crianca a sua "nova" familia. "Para cumprir essa funcao basica e imprescindivel que haja o afastamento do trabalho. Caso contrario, o salario-maternidade perde a sua razao de existir, por isso a sua natureza e remuneratoria, um verdadeiro substituto de renda. Faria sentido ter como requisito a intencao da adocao? Neste caso, quem seria o prejudicado? Sem duvida a crianca, aquela cuja norma foi criada para proteger", afirmou.
O processo ira retornar a Turma Recursal de origem, para novo julgamento do recurso de acordo com a tese fixada pela TRU. Com informacoes da assessoria de imprensa do IBDFAM.