A Escola de Saude Publica do Estado de Minas Gerais (ESP-MG) publicou a PORTARIA ESP No 18, de 23 de julho de 2020, que instituiu grupo de trabalho interno, com o objetivo de promover a implementacao das disposicoes da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD).
Em 06/10/20, foi publicada a PORTARIA ESP No 22, DE 02 de outubro de 2020, para redesignar os membros e reestabelecer a composicao plena do grupo de trabalho interno, no ambito da ESP-MG.
Apesar de ser uma Lei sancionada em 2018, sua vigencia teve inicio somente em 18/09/2020 e desde entao os trabalhos do grupo ja foram iniciados.
A Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - LGPD - regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (fisicas) (dentro e fora do pais). Ela visa regulamentar o tratamento destes dados, conferindo mais seguranca juridica aos consumidores, titulares de dados, e todos que lidam com informacoes pessoais no desenvolvimento de suas atividades de negocio.
Entender e adequar os processos a nova legislacao e importante para ajudar o pais na missao coletiva de assegurar a privacidade de todos: a qual e um direito fundamental do individuo e, portanto, deve ser salvaguardada com o maximo de cuidado, eficiencia e qualidade.
Grupo de Trabalho LGPD ESP-MG
Saiba mais sobre a LGPD - Acesse a Cartilha elaborada pelo Governo de Minas.
> Conforme exigencia da Lei Geral de Protecao de Dados, 13.709/2018, a servidora Andreza Marcelino Campos Ferreira foi nomeada como Encarregada de Tratamento de Dados Pessoais no ambito da ESP/MG, a partir do dia 15 de dezembro de 2021.
E-mail de contato: encarregado.lgpd@esp.mg.gov.br
Clique aqui e confira a publicacao da portaria.
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