O Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ, na sua 249a reuniao extraordinaria, realizada em Brasilia, DF, no dia 7 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V E N I O
Clausula primeira O inciso I da clausula segunda do Convenio ICMS 84/15, de 27 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"I - recolha o valor equivalente ao do imposto que for dispensado, acrescido de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros devidos, em favor do:
a) Fundo Estadual de Saude previsto na Lei no 5.254, de 27 de setembro de 1976;
b) Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL previsto na Lei 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, cujo valor podera ser aplicado em programas de educacao especial ou na reeducacao e reinsercao social."