O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretarios de Fazenda, Financas ou Tributacao dos Estados e do Distrito Federal, na 90a reuniao ordinaria do Conselho Nacional de Politica Fazendaria, realizada em Campos do Jordao, SP, no dia 19 de junho de 1998, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Codigo Tributario Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
CONVENIO
Clausula primeira
Fica autorizado o transito de "paletes" de propriedade de empresa indicada no Anexo por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de retornar ao estabelecimento do qual tenham originalmente saido.
SS 1o Para os fins deste convenio considera-se como "palete" o estrado de madeira, plastico ou metal destinado a facilitar a movimentacao, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens.
SS 2o Os "paletes" deverao conter o logotipo da empresa a qual pertencem e estar pintados na cor escolhida pela empresa, que sera indicada no Anexo.
SS 3o O disposto nesta clausula somente se aplica:
I - as operacoes amparadas pela isencao concedida pelo Convenio ICMS 88/91, de 5 de dezembro de 1991;
II - a movimentacao relacionada com a locacao dos "paletes", inclusive o seu retorno ao local de origem.
Clausula segunda
A Nota Fiscal emitida para documentar a movimentacao dos "paletes" devera conter, alem dos requisitos exigidos:
I - a expressao "Regime Especial - Convenio ICMS 44/98";
II - os dados identificativos da Nota Fiscal que documentou a saida do estabelecimento da proprietaria dos "paletes" e da sua emitente.
Clausula terceira
As Notas Fiscais emitidas para a movimentacao dos "paletes" serao lancadas nos livros proprios de entrada e de saidas de mercadorias com utilizacao apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observacoes", indicando-se nesta a expressao "Paletes" da empresa ... (a proprietaria)"