Reconfirma o Convenio ICM 56/86, de 09.12.86, e estende aos Estados do Ceara e Rio Grande do Norte sua autorizacao.
A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretarios de Fazenda ou Financas dos Estados e do Distrito Federal, na 60a Reuniao Ordinaria do Conselho Nacional de Politica Fazendaria, realizada em Brasilia, DF, no dia 13 de setembro de 1990, tendo em vista o disposto no SS 3o do art. 41 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, promulgado em 05 de outubro de 1988, e na Lei Complementar no 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVENIO
Clausula primeira
Fica reconfirmado o Convenio ICM 56/86 , de 09 de dezembro de 1986, e estende aos Estados do Ceara e Rio Grande do Norte sua autorizacao.
Clausula segunda
Este Convenio entra em vigor na data da publicacao de sua ratificacao nacional, produzindo efeitos ate 31 de dezembro de 1991.