Preencha e submeta 'online', os formularios que se encontram divididos pelas diferentes areas de atuacao municipal.
Tenha especial atencao ao(s) documento(s) que devera anexar a cada formulario e aos campos de preenchimento obrigatorio.
Sao tambem apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissao, de acordo o Regulamento Municipal.
Se for obrigatorio o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissao do formulario, sera gerado, automaticamente, um codigo de entidade, referencia e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.
Nota importante:
O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formularios) e de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu nao pagamento, sera o formulario automaticamente anulado pela plataforma, nao sendo possivel a sua recuperacao.
Procedimento dispondo de formulario online, com possibilidade de submissao de documentos
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Taxas
Codigo
Descricao
Valor EUR
54.7 Taxa pela juncao de elementos para suprimento de deficiencias/incumprimentos ou para apresentacao de novos elementos 11,40 EUR