Dispoe sobre a obtencao por meio de sitio na Internet do Atestado de Antecedentes expedido pelo Instituto de Identificacao "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, do Departamento de Identificacao e Registros Diversos - DIRD, da Policia Civil, da Secretaria da Seguranca Publica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuicoes legais,
Considerando a imposicao de se desburocratizar a Administracao Publica e tornar mais dinamica sua relacao com os cidadaos;
Considerando que o uso da Internet e hoje disseminado no Estado e que os cidadaos podem acessar os sitios da rede mundial em espacos publicos; e
Considerando o desenvolvimento de programa que permite aos cidadaos o recebimento de atestado de antecedentes criminais por meio da Internet,
Decreta:
Artigo 1o - O atestado de antecedentes a que se refere o Decreto no 47.574, de 8 de janeiro de 2003, podera ser obtido por meio de acesso a sitio na Internet no portal do Governo do Estado de Sao Paulo.
Paragrafo unico - O atestado de antecedentes que estara disponivel na Internet sera somente para cidadaos que possuam Carteira de Identidade emitida no Estado de Sao Paulo.
Artigo 2o - O atestado somente sera gerado pela Internet quando, da consulta, resultar resposta negativa.
Artigo 3o - Quando resultar resposta positiva da consulta ou houver duvida quanto a identificacao do solicitante, o atestado nao sera expedido por meio da Internet, devendo o interessado diligenciar nos moldes hoje existentes.
Paragrafo unico - Nos casos deste artigo, com o objetivo de se garantir o respeito ao sigilo que cerca os dados dos cidadaos nos bancos de dados do Governo, sera apenas informada no sitio a impossibilidade da expedicao, sem se divulgar o motivo desta.
Artigo 4o - A Secretaria da Seguranca Publica regulamentara, no prazo de trinta dias, a expedicao de atestado de antecedentes nos termos previstos no presente decreto.