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Materia
IRPJ - AF - lucro real (e (1)
Nome Relator
Karem Jureidini Dias (1)
Ano Sessao
2017 (1)
Decisao
1993 (1)
1994 (1)
a (1)
acolher (1)
acordam (1)
ajuste (1)
ano (1)
ao (1)
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6691758 #
Numero do processo: 13808.000183/99-97
Data da sessao: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PREJUIZO FISCAL E BASE DE CALCULO NEGATIVA - Verificada a existencia de prejuizo fiscal e de base de calculo negativa, necessario proceder ao ajuste, conforme determina a legislacao DECADENCIA - IRPJ - O inicio da contagem do prazo decadencial e o da ocorrencia do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo, fraude ou simulacao, nos tennos do SS 4deg do artigo 150 do CTN. Na ocorrencia de dolo fraude ou simulacao, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercicio seguinte aquele no qual o lancamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN), hipotese esta que nao ocorre no caso. DECADENCIA - CSLL, PIS E COFINS - A Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido, a Contribuicao ao PIS e a COFINS tem natureza de tributo e sujeita-se a modalidade de apuracao por homologacao, estando sujeitas a regra decadencial prevista no artigo 150, SS 4U do Codigo Tributario Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45 da Lei ndeg 8.212/91, conforme Sumula Vinculante no 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. OMISSAO DE RECEITA - COMPROVACAO DOS REGISTROS CONTABEIS - A escrituracao de valores na contabilidade do contribuinte, alem de estar de acordo com a legislacao, deve estar lastreada em documentacao que suporte os lancamentos contabeis.
Numero da decisao: 1401-000.094
Decisao: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadencia, suscitada pela Relatora, para o ano calendario de 1993, com relacao ao IRPJ e a CSLL. Quanto as contribuicoes para o PIS e COFINS reconhecer a decadencia para os fatos geradores ocorridos ate o mes de janeiro de 1994, vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e. no merito, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o ajuste da exigencia, nos termos da diligencia realizada. Por maioria de votos, em reconhecer nesses valores e efeito da decadencia, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Neslo Kichel (Suplente convocado).
Materia: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissao receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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