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Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon
A Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, criada pelo Decreto 7.738, de 28 de maio de 2012, compoe a estrutura do Ministerio da Justica e tem suas atribuicoes estabelecidas no art. 106 do Codigo de Defesa do Consumidor e no art. 3o do Decreto no 2.181/97.
A atuacao da Senacon concentra-se no planejamento, elaboracao, coordenacao e execucao da Politica Nacional das Relacoes de Consumo, com seguintes objetivos:
garantir a protecao e exercicio dos direitos dos consumidores;
promover a harmonizacao nas relacoes de consumo; e
incentivar a integracao e a atuacao conjunta dos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.
Com o objetivo de ampliar a efetividade da Politica Nacional de Protecao e Defesa do Consumidor, a atencao da Senacon esta voltada a analise de questoes que tenham repercussao nacional e interesse geral.
Dentre as acoes estruturantes da Secretaria, destacam-se o Sistema Nacional de Informacoes de Defesa do Consumidor - Sindec, as atividades da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, as acoes voltadas a protecao da Saude e Seguranca do Consumidor, a repressao as praticas infrativas e o aperfeicoamento das politicas regulatorias. A Secretaria tambem representa os interesses dos consumidores brasileiros e do SNDC junto a organizacoes internacionais, como Mercosul, Organizacao dos Estados Americanos (OEA), entre outras.
A Senacon e a responsavel pela gestao, disponibilizacao e manutencao do Consumidor.gov.br, bem como pela articulacao com demais orgaos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que, por meio de cooperacao tecnica, apoiam e atuam na consecucao dos objetivos do servico.
A criacao do Consumidor.gov.br guarda relacao com o disposto no artigo 4o, inciso V, da Lei 8.078/1990 (Codigo de Defesa do Consumidor), e artigo 7o, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013. A plataforma foi institucionalizada pelo Decreto no 8.573, de 19 de novembro de 2015.