Sumula: Atribui credito presumido sobre o leite UHT (ultra high temperature), acondicionado em embalagem longa vida, conforme especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado do Parana decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Fica atribuido ao estabelecimento industrializador de leite o credito presumido de cinco por cento sobre o valor das saidas, em operacoes internas, de leite UHT (ultra high temperature), acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posicao 0401 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Art. 2deg. Fica acrescentado o SS 4deg ao art. 14 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1.996, com a seguinte redacao:
"SS 4o A aliquota prevista no inciso II aplica-se as operacoes com leite UHT (ultra high temperature), acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posicao 0401 da NBM/SH.".
Art. 3o. O inciso II do art. 5deg da Lei n. 13.212, de 29 de junho de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redacao: