Violacao da Intimidade na Internet e a Liberdade de Expressao | Grando, Philippsen & Miotto Advogados
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VIOLACAO DA INTIMIDADE NA INTERNET
26 de fevereiro de 2020
Posted in GGAA, News, Sem categoria
by Ronaldo Phillippsen
26 fev 2020
Ronaldo Phillippsen GGAA, News, Sem categoria No Comments
26 de fevereiro de 2020 Ronaldo Phillippsen
E A LIBERDADE DE EXPRESSAO
Ter inverdades ou mesmo imagens intimas divulgadas na internet contra a propria vontade e uma grande dor de cabeca. Com a facilidade imediata de acesso a internet, seja pelas redes sociais ou por aplicativos de mensagens instantaneas, informacoes difamatorias, caluniosas e ate algo que se pensou que ficaria entre quatro paredes pode acabar circulando o mundo de forma desenfreada, algo que pode causar danos irreversiveis a imagem de uma pessoa.
No Brasil, e assegurada a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 5o, X, da Constituicao), assegurado direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao, ou seja, o Estado brasileiro busca proteger a vida privada de seus cidadaos por meio de politicas publicas e mecanismos repressivos.
Mesmo com a Constituicao Brasileira sendo do final dos anos 80, periodo em que a internet ainda engatinhava, tal disposicao permitiu a elaboracao de leis voltadas a identificar e responsabilizar civel e criminalmente os individuos que provocam danos na vida privada por meio do compartilhamento mal intencionado de imagens intimas de pessoas, sejam elas publicas ou de seus circulos sociais.
Na maior parte das situacoes, as principais vitimas deste tipo de compartilhamento mal intencionado sao as mulheres, ainda que qualquer individuo esteja sujeito a este tipo de constrangimento. Desse modo, e importante diferenciar quando ha uma invasao de acesso aos dados no qual esta hospedada as imagens sensiveis do compartilhamento deste tipo de imagem obtida por conta de relacionamento afetivo ou de confianca.
No primeiro caso, tem-se como exemplo a situacao ocorrida a partir da exposicao de imagens intimas da atriz Carolina Dieckmann, obtidas por meio da invasao da conta de e-mail desta, por agentes que buscavam extorqui-la em troca da nao divulgacao de suas fotos em situacao de nudez. A repercussao do fato levou o governo brasileiro a sancionar a Lei 12.737/2012, que levou o nome da atriz e tornou crime a invasao de dispositivos informaticos.
No segundo caso, ou seja, quando a obtencao das imagens privadas se da na constancia de relacionamento de confianca entre a vitima e o agente criminoso que, por vinganca ou qualquer outra finalidade a expoe, esta-se diante de um crime de violencia domestica.
O ato, conhecido pela terminologia de origem inglesa revenge porn, foi criminalizado em 2012 no Brasil por meio da Lei 13.772/2018, que, alem de introduzir o art. 216-B no Codigo Penal, criminalizando o "registro nao autorizado da intimidade sexual", tornou a pratica uma forma de violencia psicologica contra a mulher, reforcando a Lei Maria da Penha.
CORRESPONSABILIDADE
E nao e so quem publica as imagens na internet que e responsabilizado. Em ambos os casos, tanto quem divulga as imagens de forma nao consensual quanto quem as compartilha, podera ser responsabilizado criminalmente, conforme disposto no art. 218-C, do Codigo Penal.
Assim, alem da responsabilizacao criminal, podera tambem haver a responsabilizacao civil, conforme ja dito, voltada a buscar indenizacao por danos morais e/ou materiais decorrentes da divulgacao nao autorizada.
Tanto quem divulga quanto quem compartilha e responsavel!
PARA SABER
Calunia e imputar a alguem falso cometimento de crime (art. 138, CP).
Difamacao e espalhar boatos de conduta degradante a imagem do individuo (art. 139, CP).
Injuria e ofender a dignidade de alguem (art. 140, CP).
Apesar de ser costume o emprego das expressoes em conjunto, ha sensivel diferenca. Por exemplo: Calunia e dizer que A roubou dinheiro de B, enquanto difamacao e dizer que C esta devendo para todo mundo. Ja a injuria tem carater mais pessoal e direto, como chamar alguem de imbecil.
LIBERDADE DE EXPRESSAO
O Direito a imagem, alem de ser um direito protegido constitucionalmente, tambem e regido pelo Marco Civil da Internet por meio de principios do uso da internet a garantia da liberdade de expressao e da protecao a privacidade.
Segundo Andre de Carvalho Ramos, em seu livro Curso de Direitos Humanos, a liberdade de expressao e o direito de se manifestar sobre ideias e informacoes de qualquer natureza.
Assim sendo, exposicao da intimidade das vitimas nao encontra respaldo no conceito de liberdade de expressao, pois, ao afrontar o direito de imagem, acaba por ferir a dignidade do individuo e, portanto, pessoa humana, o que nao pode ser mitigado, em nenhuma hipotese.
Portanto, a liberdade de expressao nao pode estar sujeita a censura previa, mas a pessoa que se manifesta podera ser responsabilizada posteriormente conforme legislacao. Ainda, no mesmo sentido a Constituicao, e proibido os discursos com "apologia ao odio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento a discriminacao, a hostilidade, ao crime ou a violencia", conforme escrito no n. 5o do dispositivo anterior.
FAKE NEWS
Assim, tao grave quanto a divulgacao de imagens intimas de alguem e atribuicao irresponsavel de condutas caluniosas e difamatorias aos individuos, pois tal comportamento, nesta era de Fake News pode, literalmente, provocar danos irreversiveis a vida dos individuos. Materia da revista Istoe sobre o impacto das Fake News.
Os meios de investigacao destes tipos de crimes ciberneticos sao regulamentados pela Lei Nacional 12.965/2014. Conhecida como O Marco Civil da Internet, que traz um repertorio de principios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", esta lei torna obrigatorio que os provedores de conexao guardem o registro de seus usuarios, "sob sigilo, em ambiente controlado e de seguranca, pelo prazo de 1 (um) ano, (...)", de forma que tais informacoes estejam disponiveis a Justica, caso solicitadas, podendo tal prazo de registro ser aumentado, se for o caso. Com a formacao deste banco de dados, fica disponivel ao acesso da Justica, mediante quebra de sigilo, as informacoes inerentes a origem e compartilhamento do conteudo danoso a vitima.
O QUE FAZER ENQUANTO VITIMA
O primeiro passo, diante da suspeita de cometimento de crimes ciberneticos aqui tratados e imediata denuncia. Um dos mecanismos e por meio da Central Nacional da Denuncia de Crimes Ciberneticos (acessivel pelo link) que possui o tutorial e direcionamento necessario, que e muito positivo, sobretudo para quem nao tem certeza se esta diante de um crime ou para quem denunciar.
Ato seguinte e procurar seu(sua) advogado(a) para o exercicio dos seus direitos, contencao do dano e responsabilizacao do(a) ofensor(a).
Pode-se dizer, diante do exposto que, atualmente, a internet nao e mais um ambiente desprotegido. Pelo contrario, existem mecanismos de protecao e repressao aos crimes ciberneticos, que reforcam a importancia do trabalho conjunto da comunidade que se utiliza da internet como uma ferramenta cotidiana. A garantia do direito a intimidade e a imagem e algo que deve ser respeitada por todos, para o fim de se criar uma cultura na qual toda forma de propagacao nociva e criminosa de conteudo mal intencionado seja imediatamente neutralizada e combatida.
Vale conferir as iniciativas Boatos.org e Fato ou Fake.
Comentario (Artur Grando): A internet e a maior ferramenta de comunicacao e informacao ja criada depois da escrita. Ela da voz a todos e potencializa a propagacao sem precedentes. Justamente por isso, quando mal utilizada, gera danos igualmente sem precedentes. Redes sociais sao tribunais repletos de juizes dispostos a trocar muito tempo da sua curta vida apenas pelo prazer de sentenciar outras pessoas.