" Resolucoes " RESOLUCAO No 538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Anuidades, taxas, multas e emolumentos 2022
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Data: 8 de outubro de 2021
RESOLUCAO No 538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Anuidades, taxas, multas e emolumentos 2022
Dispoe sobre a fixacao de valores para anuidades, taxas, multas e emolumentos, atribuiveis e devidos pelos profissionais e pessoas juridicas circunscricionados perante a entidade, a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercicio do ano de 2022, e da outras providencias.
O Plenario do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, no exercicio de suas atribuicoes legais e regimentais, na conformidade com as competencias previstas no artigo 5o, inciso II, da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo o deliberado em sua 346a Reuniao Plenaria Ordinaria, realizada no dia 27 de setembro de 2021;
Considerando a obediencia ao principio constitucional da reserva legal tributaria, materializado pela norma do artigo 149 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil;
Considerando o dever legal, previsto na norma do inciso IX do artigo 5o da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e na norma do SS 2o do artigo 6o da Lei Federal no 12.514/2011, em fixar anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuiveis aos profissionais e pessoas juridicas circunscricionados perante a entidade;
Considerando que a organizacao e o funcionamento dos servicos uteis e indispensaveis a regulamentacao e fiscalizacao do exercicio profissional dependem do produto da arrecadacao das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os dizeres dos artigos 9o, 10 e 11 da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Considerando que a receita propria se trata de caracteristica indispensavel a existencia da autarquia, na forma do disposto no inciso I do artigo 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967;
Considerando que os valores, ora fixados, sao a base para a dotacao orcamentaria dos entes Regionais e Federal, resolve:
Art. 1o As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competencia estabelecida pelo inciso X do Art. 7o da Lei Federal no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas juridicas circunscritas, sao fixadas em R$492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais).
Art. 2o O pagamento do valor integral da anuidade, sem descontos, podera ser efetuado ate o ultimo dia util do mes de abril de 2022, diretamente ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) em que se encontrarem inscritos os profissionais ou pessoas juridicas.
Art. 3o As anuidades dos profissionais e das pessoas juridicas pagas a vista ate o ultimo dia util do mes de janeiro de 2022, ate o ultimo dia util do mes de fevereiro de 2022 e ate o ultimo dia util do mes de marco de 2022 terao desconto de 20%, 10% e 5%, respectivamente.
Art. 4o Aos profissionais e as pessoas juridicas sera permitido o pagamento da anuidade em oito parcelas mensais e sucessivas, sem juros, com vencimento no ultimo dia util dos meses de janeiro de 2022 a agosto de 2022.
Art. 5o As filiais ou representacoes de pessoas juridicas instaladas em circunscricao de Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional diversa daquela de sua sede sao tambem obrigadas ao pagamento da anuidade, independentemente do pagamento realizado pela matriz, devido na razao de 50% (cinquenta por cento) da anuidade estabelecida para a matriz.
Art. 6o Aos profissionais com 30 anos de inscricao ou mais sera concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento das anuidades, nao se aplicando o desconto aos emolumentos previstos no art. 8o da presente Resolucao.
Art. 7o A inadimplencia da anuidade ou de parcelas desta ensejara a aplicacao de multa no percentual de 2% (dois por cento) e serao acrescidos juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia - SELIC, acumulada mensalmente, ate o ultimo dia do mes anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) no mes de pagamento.
Art. 8o Os valores dos emolumentos a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, no que couber, pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sao fixados nesta Resolucao, observados os seguintes valores, para vigencia no exercicio do ano de 2022:
a) Inscricao de pessoa fisica: R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais)
b) Inscricao de pessoa juridica: R$262,00 (duzentos e sessenta e dois reais)
c) Expedicao e substituicao de carteira profissional, inclusive 2a via: R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais)
d) Expedicao e substituicao de cedula de identidade, inclusive 2a via: R$31,00 (trinta e um reais)
e) Certidao ou Certificado de Registro: R$85,00 (oitenta e cinco reais)
Art. 9o Os requerimentos de emissao de certidoes destinadas a defesa de direitos e esclarecimentos de situacoes de interesse pessoal dos eventuais profissionais e cidadaos interessados, com a devida comprovacao, serao analisados e, em caso de deferimento, as referidas certidoes serao emitidas pelo respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sem a cobranca de qualquer valor a titulo de emolumentos.
Art. 10. Quando ocorrer o primeiro registro original de profissionais ou de pessoas juridicas perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a anuidade sera por este devida proporcionalmente aos meses do exercicio relativos ao periodo em que passar a viger a inscricao, apurando-se o montante pelo rateio do valor da anuidade (R$492,00 - quatrocentos e noventa e dois reais) entre os meses do ano fiscal.
SS 1o Na primeira inscricao do profissional ou da pessoa juridica sera ainda concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor de anuidade apurado nos termos do caput, podendo os valores ser parcelados no limite de meses do ano fiscal, desde que nao ultrapasse o limite de 08 (oito) parcelas.
SS 2o Na primeira inscricao do profissional ou da pessoa juridica sera ainda concedido desconto de 30% (trinta por cento) do valor dos emolumentos previsto no art. 8o desta Resolucao.
Art. 11. A multa a ser aplicada aos profissionais ou as pessoas juridicas em razao de infringencia a Lei Federal no 6.316/1975 ou ato normativo do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional sera fixada ate o limite maximo de 10 (dez) vezes o valor da anuidade vigente, sendo aplicada em dobro no caso de reincidencia.
Art. 12. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional inscrevera os devedores inadimplentes de sua circunscricao em livro proprio da divida ativa, especificando os debitos de quaisquer especies relativos a anuidades, taxas, emolumentos e multas, objetivando a formacao da certidao de divida ativa, a fim de que haja a promocao de respectiva cobranca administrativa e a execucao judicial.
Art. 13. A arrecadacao de receitas, o recebimento de valores e a cobranca de anuidade, taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serao efetivados mediante expedicao de guia da arrecadacao bancaria e pagamento em instituicao financeira conveniada entre os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o COFFITO, sendo obrigatorio o credito automatico de 20% (vinte por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a ser automaticamente destacado pela instituicao financeira em que ocorrer a arrecadacao, depositando-o em conta propria de titularidade do COFFITO, sendo expressamente vedado aos responsaveis e gestores dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional determinarem ou autorizarem outra forma de pagamento e arrecadacao de receitas, diversa do recolhimento bancario nas contas-arrecadacao.
SS 1o Na impossibilidade de repasse automatico por problema ou inviabilidade operacional da Instituicao Bancaria, os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional estao obrigados a efetuar o repasse ate o 10o (decimo) dia do mes subsequente ao da arrecadacao, no percentual legal de 20% (vinte por cento) da arrecadacao bruta do mes anterior, sem descontos de qualquer natureza.
SS 2o Aos profissionais e pessoas juridicas inscritas somente sera reconhecido o efeito de recibo e comprovacao de pagamento de suas obrigacoes de anuidade, taxas, emolumentos e multas, mediante chancela propria da instituicao financeira conveniada para o recolhimento por intermedio das contas-arrecadacao.
Art. 14. O recebimento de valores e a cobranca de anuidade, taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional poderao, a juizo de cada Conselho Regional, ser efetivados por meio de cartao de debito ou credito, cabendo ao Conselho optante disponibilizar os meios necessarios para que os profissionais e pessoas juridicas realizem o pagamento nessa modalidade.
SS 1o Cabera ao Conselho Regional realizar o repasse obrigatorio da cota-parte do COFFITO dos recursos arrecadados por meio do pagamento de cartoes de debito ou credito, em caso de impossibilidade operacional de destaque automatico do percentual devido ao COFFITO (20%), nas mesmas condicoes dispostas no SS 1o do art. 13 da presente Resolucao.
SS 2o As despesas com a arrecadacao de anuidade, taxas, emolumentos e multas serao de responsabilidade exclusiva do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional optante pelo pagamento em cartao de debito ou credito.
Art. 15. Os casos omissos serao resolvidos pelo Plenario do COFFITO.
Art. 16. Esta Resolucao entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2022.
MARCELO RENATO MASSAHUD JUNIOR
Diretor-Secretario em Exercicio
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho
Publicado no Diario Oficial da Uniao no dia 8 de outubro de 2021.
COFFITO
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