JOSE SERRA, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,
CONSIDERANDO o compromisso do atual Governo com o adequado funcionamento da administracao municipal e a qualidade dos servicos prestados a populacao;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboracao e implementacao de projetos visando simplificar os procedimentos e minimizar os entraves burocraticos que possam comprometer a qualidade da prestacao de servicos publicos e o exercicio do poder de policia no Municipio de Sao Paulo;
CONSIDERANDO, por fim, ser imprescindivel coordenar os trabalhos, atuais e futuros, entre os diversos orgaos da Prefeitura,
D E C R E T A:
Art. 1o. Fica instituido o Programa Municipal de Desburocratizacao, com o objetivo de otimizar procedimentos e aperfeicoar a prestacao de servicos publicos municipais aos cidadaos e a sociedade, tendo como diretrizes a qualidade, a eficiencia, a transparencia administrativa, a simplificacao de tramites e a reducao de exigencias burocraticas.
Art. 2o. O Programa sera conduzido pelo Comite Municipal de Desburocratizacao, ao qual competira:
I - desenvolver estudos e apresentar propostas relacionadas ao programa ora instituido;
II - coordenar e monitorar a implantacao de projetos nas unidades administrativas competentes;
III - propor os atos normativos que se fizerem necessarios a implantacao do programa previsto neste decreto.
Art. 3o. O Comite sera coordenado pelo Vice-Prefeito e contara com a participacao dos Secretarios-Adjuntos das Secretarias Municipais do Governo, de Financas, de Gestao e de Planejamento, bem como do Coordenador do Comite de Desenvolvimento do Municipio de Sao Paulo de que trata o Decreto no 45.799, de 29 de marco de 2005.
Art. 3o. O Comite sera coordenado pelo Secretario Municipal de Gestao e integrado pelos Secretarios-Adjuntos das Secretarias Municipais do Governo, de Financas, de Gestao e de Planejamento, pelo Coordenador do Comite de Desenvolvimento do Municipio de Sao Paulo de que trata o Decreto no 45.799, de 29 de marco de 2005, bem como por um membro escolhido pelo Prefeito.(Redacao dada pelo Decreto no 47.340/06)
Art. 3o. O Comite sera coordenado pelo Secretario Especial de Desburocratizacao e integrado pelos Secretarios-Adjuntos das Secretarias Municipais do Governo, de Financas, de Gestao, bem como por um membro escolhido pelo Prefeito.(Redacao dada pelo Decreto no 49.154/08)
Art. 3o. O Comite sera coordenado pelo Secretario Municipal de Modernizacao, Gestao e Desburocratizacao e integrado pelos Secretarios-Adjuntos das Secretarias Municipais do Governo e de Financas, bem como por um membro escolhido pelo Prefeito.(Redacao dada pelo Decreto no 50.377/09)
Art. 4o. Devera o Comite propor ao Prefeito as areas a serem prioritariamente atingidas pelo programa.
Art. 5o. Cabera ao Comite Municipal de Desburocratizacao:
I - solicitar a colaboracao de todos os orgaos e entidades da Administracao Municipal Direta e Indireta que tenham relacao com os procedimentos e servicos a serem aperfeicoados;
II - organizar Grupo de Acao Executiva para cada area prioritaria, com a participacao de representantes dos orgaos e entidades municipais diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos;
III - designar o coordenador de cada Grupo de Acao Executiva, ao qual incumbira o acompanhamento dos trabalhos e a apresentacao de cronograma contendo as etapas, prazos e resultados.
Art. 6o. O Comite Municipal de Desburocratizacao funcionara na Secretaria do Governo Municipal, a qual cabera prestar todo o apoio tecnico-administrativo que se fizer necessario.
Art. 6o. O Comite Municipal de Desburocratizacao tera na Secretaria Municipal de Gestao a sede de suas atividades, a qual cabera prestar todo o apoio tecnico-administrativo que se fizer necessario a consecucao de seus objetivos.(Redacao dada pelo Decreto no 47.340/06)
Art. 6o. O Comite Municipal de Desburocratizacao tera na Secretaria do Governo Municipal a sede de atividades, a qual cabera prestar todo o apoio tecnico-administrativo que se fizer necessario a consecucao dos seus objetivos.(Redacao dada pelo Decreto no 49.154/08)
Art. 6o. O Comite Municipal de Desburocratizacao tera na Secretaria Municipal de Modernizacao, Gestao e Desburocratizacao a sede de suas atividades, a qual cabera prestar todo o apoio tecnico-administrativo que se fizer necessario a consecucao dos seus objetivos.(Redacao dada pelo Decreto no 50.377/09)