Altera e Revoga dispositivos que dispoem sobre remissao de creditos tributarios do Codigo Tributario Municipal introduzidos pela Lei n.o 2.277, de 28 de dezembro de 1994.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faco saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Os artigos 13 e 15 da Lei n.o 2.277, de 28 de dezembro de 1994, passam a ter a seguinte redacao:
"Art. 13 - Ficam remitidos os creditos tributarios, constituidos ou nao, oriundos de diferencas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da taxa de coleta de lixo e limpeza publica e da taxa de iluminacao publica decorrentes da alteracao de elementos cadastrais de imoveis como resultado dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, relativos aos exercicios anteriores ao da implantacao dos novos elementos no cadastro imobiliario.
SS1o - .......................................................................
SS2o - Revogado.
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Art. 15 - Estende-se a remissao prevista no artigo 13 aos creditos tributarios decorrentes de lancamento de tributos incidentes sobre a propriedade de unidades imobiliarias ate entao nao registradas no cadastro imobiliario, desde que a inscricao seja promovida por via dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial ou a requerimento do contribuinte."
Art. 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.