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* TRT-3 Banco de horas so e valido se previsto em acordo ou convencao coletiva
27 quarta-feira fev 2013
Posted by lucaswsf in Noticias Juridicas
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O regime de compensacao de jornada denominado banco horas, instituido pela Lei no 9.601/98, so e considerado valido caso previsto em norma coletiva, conforme dispoe o artigo 59, paragrafo 2o, da CLT. Alem dessa condicao, esse dispositivo legal estipula o prazo maximo de um ano para compensacao das horas extras acumuladas e o limite de 10 horas diarias de trabalho.
No caso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, uma empresa de bebidas foi condenada a pagar horas extras ao reclamante porque nao comprovou a observancia dessas formalidades legais em relacao ao regime de compensacao adotado. No recurso, a re argumentou que o banco de horas foi previsto em aditivo contratual e que o reclamante concordou com o criterio de compensacao adotado durante toda a contratacao. Alegou ainda que sempre quitou ou compensou com folgas as horas excedentes da 8a diaria. Mas a Turma refutou esses argumentos reiterando que, com base nos termos do SS 2o do art. 59, a previsao normativa e imprescindivel para se conferir validade ao sistema. Nesse sentido, fez referencia ainda ao item V da Sumula 85 do TST e da OJ 17 das Turmas deste Regional.
O desembargador relator, Jose Murilo de Morais, destacou que, conforme registrado em sentenca e nao refutado pela empresa em suas razoes recursais, a convencao coletiva invocada pela empregadora nao abrange o periodo trabalhado pelo empregado, alem de se referir a base territorial que tambem nao abarca o local da prestacao de servicos do reclamante. Alem do mais, em diversas ocasioes, a jornada do reclamante ultrapassou o limite de dez horas diarias. Isso basta para descaracterizar o acordo de compensacao. Por esses motivos, foi mantida condenacao da empregadora ao pagamento de horas extras ao empregado.
( 0000580-26.2011.5.03.0102 RO )
Retirado no dia 26/02/2013 do TRT-3a Regiao
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