Casal que adquiriu imovel sem saber que ele havia sido arrematado em leilao por reclamacao trabalhista sera ressarcido
20
Maio
Casal que adquiriu imovel sem saber que ele havia sido arrematado em leilao por reclamacao trabalhista sera ressarcido
A 4a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo determinou que instituicao bancaria e representante devem restituir valores pagos por casal que adquiriu imovel sem saber que ele havia sido leiloado por dividas trabalhistas do antigo proprietario. Os valores foram fixados em R$ 300 mil (pela compra), R$ 280 mil (pelo pagamento ao preposto), R$ 19,2 mil (ITBI) e R$ 94,9 mil (IPTU).
Segundo consta nos autos, os autores adquiriram apartamento adjudicado em execucao hipotecaria pagando R$ 300 mil pelo bem e outros R$ 280 mil para que um representante do Banco Santander intermediasse a formalizacao. Porem, no momento do registro do imovel, o casal descobriu que o bem havia sido arrematado em leilao por conta de reclamacao trabalhista contra a empresa do antigo proprietario.
De acordo com o relator designado, Enio Santarelli Zuliani, se o comprador sabe do risco de estar adquirindo coisa litigiosa ou reivindicada por terceiro que se diz dono, nao ha direito de buscar eviccao (garantia que o comprador possui de reaver o que pagou por um negocio que se frustra por reconhecimento de que um terceiro possui direito preponderante sobre a coisa adquirida). Porem, no caso em questao, os fatos nao autorizam concluir ou presumir que os compradores abriram mao do direito de reembolso do que pagaram em caso de perda, tanto que os autores se dispuseram a pagar um valor significativo para a quitacao das dividas do imovel. "Clausulas de exclusao de responsabilidade (em geral) comportam interpretacao restritiva porque estao na contramao dos principios gerais do direito. Em verdade inexiste clausula, mas, sim, interpretacao de que houve renuncia tacita e nao ha, data venia, razao para, diante de clausulas dubias e vagas, julgar contra os compradores, cuja boa-fe e indiscutivel", escreveu.
Para o magistrado, o contrato celebrado com a instituicao financeira "possui uma clausula pela qual os cessionarios assumiam as dividas da unidade e nao da empresa do devedor. A divida trabalhista que fez com que os autores perdessem a coisa era de responsabilidade da empresa do antigo proprietario e nao propriamente dele. Os autores contrataram na confianca de que as dividas trabalhistas e outras consignadas em medidas inscritas na matricula seriam eliminadas, porque isto constou do documento assinado pelo preposto."
Participaram do julgamento, decidido por maioria de votos, os desembargadores Mauricio Campos da Silva Velho, Fabio Quadros, Natan Zelinschi de Arruda e Alcides Leopoldo.
Apelacao no 1037805-68.2017.8.26.0100
TJ-SP
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