Aprovados por unanimidade na Camara de Vereadores, nesta semana, quatro projetos que alteram leis de uso e ocupacao de espacos publicos. Com isso, a Prefeitura de Uberaba publica, nos proximos dias, novo Decreto com a regulamentacao da administracao de areas publicas, como logradouros, canteiros, pracas, areas verdes e parques.
Segundo a titular da Secretaria de Planejamento (Seplan), Isabella Nascimento, as alteracoes na legislacao foram decididas pela Comissao de Elaboracao do Novo Decreto, em fevereiro passado, conforme consta justificativa do Executivo nas materias apreciadas pelo Legislativo. Durante a sessao plenaria, a secretaria ressaltou que os espacos publicos sao elementos estruturadores da cidade, que estimulam o convivio, as brincadeiras e a integracao social.
Isabella explicou que um dos projetos aprovados modifica a Lei 9.797/05 que institui, agora, o Programa Cidade Limpa e Arborizada estabelecendo que, compete ao Municipio, indicar para adocao areas publicas por parte de pessoas fisicas ou juridicas. Para tanto, devera ser assinado Termo de Cooperacao, com o exclusivo objetivo de cuidar ou Contrato de Permissao para outros fins.
O Municipio pode permitir, nesses locais, a instalacao de comercio e servico realizado em vias e logradouros publicos, conforme previsto no Codigo de Posturas. A Seplan devera analisar os projetos e, na hipotese de existirem atividades culturais, educacionais, esportivas, de lazer ou de saude, o orgao correlato da estrutura administrativa do Municipio deve ser ouvido.
Caso o Municipio tenha contrato de elaboracao de projeto ou implantacao e manutencao paisagistica no local, o interessado deve arcar com os custos relacionados e podera afixar placas alusivas ao processo de cooperacao ou permissao.
O Termo de Cooperacao e o Contrato de Permissao podem ser rescindidos a qualquer tempo, por razoes pautadas no interesse publico ou por descumprimento das clausulas, mediante previo aviso, por escrito, com antecedencia minima de 30 dias.
De acordo com a nova redacao da Lei 380 aprovada em plenario, as pracas ocupadas por mesas, cadeiras ou outros objetos deverao ser adotadas pelos interessados, por meio de contrato de permissao, de acordo com a Lei Municipal no 9.797/2005, que podera necessitar da elaboracao de projeto especifico.
Parklets e outros - Fica proibida qualquer ampliacao ou alargamento do passeio, a fim de nao comprometer o transito na via, salvo casos autorizados pela Seplan, como a colocacao de parklets, devidamente justificados, inclusive quanto aos atos ja realizados.
Esses equipamentos, assim como os elementos neles instalados, devem ser plenamente acessiveis ao publico, vedada, em qualquer hipotese, a utilizacao exclusiva pelo permissionario. Ele e o unico responsavel pela realizacao dos servicos descritos no respectivo contrato de permissao e por quaisquer danos eventualmente causados.
O permissionario fica responsavel por remover o parklet, com a restauracao do logradouro publico ao estado original, na hipotese de qualquer solicitacao de intervencao por parte da Prefeitura, obras na via ou implantacao de desvios de trafego, restricao total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantacao de faixa exclusiva de onibus e de interesse publico. Isso cabe tambem para o caso de desistencia ou o descumprimento do contrato.
A Fundacao Municipal de Esportes e Lazer de Uberaba (Funel) deixa de ser responsavel pelo espaco fisico das pracas, que ficam a cargo das secretarias de Planejamento e de Servicos Urbanos e Obras. As atividades e acoes esportivas e de lazer continuam sendo de responsabilidade da Funel, representada na reuniao por seu presidente adjunto Guilherme Cecilio Resende.