A Viabilidade de localizacao e concedida para atividades economicas e auxiliares que sejam compativeis com os parametros de uso e ocupacao do solo definidos para o local pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, pelo respectivo Plano de Desenvolvimento Local - PDL e pela Lei Complementar no 948/2019, Lei de Uso e Ocupacao do Solo - LUOS.
SOLICITACAO
A Viabilidade de Localizacao e todos os atos necessarios a expedicao da Autorizacao de Funcionamento de atividades economicas previstas na Lei no 5.547/2015 serao realizados no Distrito Federal, por meio de RLE Digital na Rede Simples DF (http://portalservicos.jucis.df.gov.br).
Na Viabilidade de Localizacao, o interessado sera informado da possibilidade ou nao de
Instalacao das atividades no local pretendido, bem como sobre as restricoes que limitam ou impedem o seu funcionamento.
Custos
Gratuito
Normas e regulamentacoes
* Lei 5.547/2015 - substituir pelo link do Sinj: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/bab56a3f344a41898d8a5136641f268c/Lei_5547_06_10_2015.html
* Decreto 36.948/2015 - substituir pelo link do Sinj: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7a5cf7cd607c44b78bbb5673b4a5c0ae/Decreto_36948_04_12_2015.html
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