Os servicos de prevencao e combate a incendios, incluidos no conceito de seguranca publica, na forma do art.144 da Constituicao Federal, nao podem ser considerados como especificos e divisiveis, porque essenciais a populacao, sendo prestados de modo geral a toda a coletividade, nao podendo ser mensurada a utilizacao por usuario. Descabe ao Municipio instituir taxa por servico que e prestado por ente federativo diverso. Com essa decisao, o Orgao Especial do TJRS julgou invalidos dispositivos de lei do municipio de Palmeira das Missoes que criou taxa para custeio de Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros e fixou atribuicoes de orgao estadual.
Caso
O Procurador-Geral de Justica propos a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o
art. 2o, inciso I, e art. 4o, inciso II e paragrafo 2o, parte do art. 8o e art. 11 da Lei Municipal no 2.499/96. A norma cria o fundo municipal de reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do RS, sediado no municipio de Palmeira das Missoes.
Conforme o MP, os municipios podem cobrar taxas por servicos publicos ou poder de policia que sejam de sua alcada. No entanto, o tributo previsto pela lei em questao e exigido pela pratica de servico publico estadual. Trata-se de servico do genero 'seguranca publica', que abrange combate e prevencao a incendio. Ha flagrante invasao de competencia tributaria.
Decisao
O relator do processo, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, afirmou que a taxa se insere na classe dos tributos vinculados, isto e, seus fatos geradores dependem de uma situacao estatal.
No voto, o magistrado ressalta que a norma municipal preve que o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do RS teria a finalidade de prover recursos para reequipamento, aquisicao de material permanente, realizacao de estudos e vistoria em projetos e sistemas tecnicos de prevencao e combate a incendios, construcao e conservacao de instalacoes da Organizacao de Bombeiro Militar. Entretanto, nao cabe aos Municipios a prestacao de servico de prevencao e combate a incendio, dever dos Estados e do Distrito Federal. Por conseguinte, nao se faz possivel a cobranca de taxa para remuneracao de servico que e prestado por ente diverso.
A decisao afirma que ha ofensa a Constituicao Federal no que concerne a competencia para instituicao do tributo, em razao da titularidade da prestacao dos servicos. A Constituicao Federal, no art. 144 dispoe que os Corpos de Bombeiros sao subordinados unicamente aos Governadores de Estado, nao podendo, assim, lei municipal estabelecer funcoes a serem exercidas pelos integrantes de seus quadros. Tambem a Constituicao Estadual preve em seu art. 60, que compete ao Governador do Estado dispor sobre criacao, estruturacao e atribuicoes das Secretarias e orgaos da administracao publica.
Nao cabe ao Municipio dispor sobre funcoes a serem desempenhadas por servidores pertencentes aos quadros de funcionarios publicos de outras esferas de governo, sob pena de violacao ao pacto federativo, decidiu o Desembargador Marcelo.
Assim, por unanimidade, foi julgada procedente a ADIN para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2o, inciso I, e 4o, inciso II e paragrafo 2o, parte do art. 8o (em consonancia com as diretrizes fixadas pelo Comando do 7o Grupamento de Combate a Incendio da Brigada Militar) e art. 11 da Lei Municipal no 2.499/1996 de Palmeira das Missoes.
Processo no 71008729279
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