No Recurso Especial no 1.731.450/PE, da Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a Sexta Turma do STJ reconheceu que a aplicacao de valores ja integrados ao patrimonio dos investidores do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, constitui crime financeiro - e nao tributario -, enquadrando-se no delito do artigo 20 da Lei n. 7.492/1986.
O Finor, operado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., e constituido por recursos financeiros provenientes de incentivos fiscais e subscricoes realizadas, por diversas pessoas e entidades, dentre elas a Uniao, tendo como objetivo oferecer apoio financeiro a empresas que pretendessem se instalar no Nordeste, norte de Minas Gerais e no norte do Espirito Santo (Vale do Jequitinhonha).
No caso em questao, os recursos obtidos pela empresa da qual o Recorrente era socio seriam provenientes do financiamento ocorrido com os valores que ja integravam o patrimonio dos investidores e que eram oferecidos aos beneficiarios. Entretanto, tais recursos teriam sido aplicados em finalidades diversas daquelas previstas no projeto, constituindo crime financeiro.
O Ministro Schietti chegou a tal conclusao a partir de uma diferenciacao do bem juridico protegido quando da pratica de crimes financeiro e tributario.
O primeiro delito, conforme o Relator, estaria voltado a protecao da higidez do sistema financeiro. Assim, tem relacao com irregularidades na aplicacao de financiamento obtido em instituicao financeira, sendo imprescindivel que a natureza desse emprestimo seja de natureza juridica de financiamento.
O segundo, por outro lado, no ambito da protecao da ordem tributaria, estaria relacionado a nao aplicacao ou aplicacao em desacordo com o estatuido, de incentivo fiscal ou de parcela de impostos liberados.
Com isso em vista, o Ministro pontificou que eventual desvio na captacao dos valores para compor o Finor, por se tratar de fundo de investimento decorrente de incentivo fiscal, caracterizaria crime tributario. Entretanto, a partir do momento que esse desvio ocorre em relacao aos recursos ja incorporados ao patrimonio dos investidores, estaria presente a pratica de crime financeiro.
Por isso se entendeu que os recursos obtidos pela empresa da qual o Recorrente era socio seriam provenientes do financiamento ocorrido com os valores que ja integravam o patrimonio dos investidores e que eram disponibilizados aos beneficiarios. Estes recursos, acrescentou o Relator, teriam sido aplicados em finalidades diversas das previstas no projeto, resultando um prejuizo estimado em mais de 36 milhoes de reais, amoldando-se a conduta do empresario aquela prevista no artigo 20 da Lei n. 7.492/1986 (crime financeiro).
Essa posicao foi acompanhada pela maioria formada pelos Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastiao Reis Junior. Ficou vencido o desembargador convocado, Olindo Menezes, para quem o caso estaria tratando sobre incentivo fiscal e nao sobre financiamento, dando razao a parte recorrida.
Portanto, do conteudo exposto, conclui-se que:
i) A aplicacao de recursos que compoem o patrimonio dos investidores do Finor em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato constitui crime financeiro - e nao tributario -, caracterizando o delito do artigo 20 da Lei n. 7.492/1986, segundo a Sexta Turma do STJ;
ii) Ao passo que o crime financeiro esta voltado a irregularidades na aplicacao de financiamento obtido em instituicao financeira, vinculado a destinacao especifica, o crime tributario relaciona-se a nao aplicacao ou aplicacao desconforme com o estatuido, de incentivo fiscal ou de parcela de impostos liberados; e,
iii) Constitui crime tributario desviar a captacao dos valores para compor o Finor. Mas, quando esse desvio ocorre em relacao a recursos ja incorporados ao patrimonio dos investidores, ha a pratica de crime financeiro, descrito no artigo 20 da Lei n. 7.492/1986.
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