Sumula: Dispoe sobre o videomonitoramento de obras publicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administracao Publica Direta e Indireta do Estado do Parana e da outras providencias
Assembleia Legislativa do Estado do Parana decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Nas obras de engenharia custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administracao Publica Direta e Indireta do Estado do Parana devera ser instalado sistema de videomonitoramento com tecnologia que possibilite acesso via rede mundial de computadores, em tempo real, para permitir o monitoramento e a fiscalizacao da execucao da obra.
SS 1o O sistema referido no caput deste artigo sera obrigatorio em todos os contratos de obras de engenharia cujo valor seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor definido no inciso XXII do art. 6o da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021.
SS 2o As placas de identificacao das obras de engenharia tratadas nesta Lei deverao disponibilizar Codigo de Resposta Rapida - QR/CODE que possibilite acesso as informacoes basicas do empreendimento e ao endereco para visualizacao da execucao da obra via rede mundial de computadores, em tempo real, observadas as determinacoes contidas no art. 16 da Lei Federal no 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
SS 3o Nas contratacoes de obras, verificada a ocorrencia de impedimento, ordem de paralisacao ou suspensao do contrato por mais de sessenta dias, a Administracao devera divulgar, em sitio eletronico oficial, aviso publico de obra paralisada, com o motivo e o responsavel pela inexecucao temporaria do objeto do contrato e a data prevista para o reinicio da sua execucao.
SS 4o Nas obras a que se refere o caput deste artigo e cujos prazos de execucao e de vigencia ja estejam em curso, as disposicoes desta Lei serao atendidas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias por meio de aditivos aos contratos firmados.
Art. 2o A quantidade de cameras a serem instaladas sera indicada no projeto basico que integra o edital de licitacao, conforme art. 20 da Lei no 15.608, de 16 de agosto de 2007, ou outra que venha a substitui-la, sendo condizente com o vulto da obra e seu cronograma fisico-financeiro, a criterio do contratante.
Art. 3o As despesas de aquisicao, instalacao e manutencao das cameras ficarao a encargo da contratada.
Art. 4o O sistema de videomonitoramento devera capturar imagens em angulos diferentes, do interior e exterior da obra, de forma a possibilitar o acompanhamento e a fiscalizacao de todas as etapas de seu desenvolvimento.
Art. 5o As imagens deverao ser disponibilizadas em tempo real, armazenadas e mantidas em copia e exibidas em endereco a ser informado pelo orgao ou entidade da Administracao Publica Direta ou Indireta responsavel pela fiscalizacao da obra e no Portal da Transparencia do Parana.
Art. 6o O nao cumprimento pela empresa contratada de qualquer das disposicoes desta Lei implicara na aplicacao de multa diaria no valor de 10 UFP/PR (dez vezes a Unidade Padrao Fiscal do Parana), sendo aplicada em dobro em caso de reincidencia.
Art. 7o O SS1o do art. 1o da Lei no 16.595, de 26 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacao:
SS 1o Todos os atos administrativos realizados, contratos e aditivos firmados pelos entes discriminados no caput do art. 1o desta Lei, que importem em despesas publicas, inclusive a aquisicao de bens moveis e imoveis, doacoes, cessoes, operacoes financeiras de qualquer natureza, ingresso, exoneracao e aposentadoria de membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciario, do Ministerio Publico e Tribunal de Contas, e a admissao, exoneracao e aposentadoria de servidores e de funcionarios, inclusive os comissionados, contratacao, demissao e aposentadoria de empregados publicos, contratacao de prestadores de servicos e pagamento de diarias, deverao ser encaminhados ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado para sua devida publicacao.
Art. 8o O SS2o do art. 1o da Lei no 16.595, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacao:
SS 2o Serao considerados ineficazes, nos termos do art. 61 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, ou da que vier a substituir, os atos, contratos e aditivos quando nao publicados no prazo de trinta dias apos a realizacao, devendo eventuais valores despendidos serem ressarcidos aos cofres publicos.
Art. 9o Acresce o SS3o ao art. 1o da Lei no 16.595, de 2010, com a seguinte redacao:
SS 3o A publicacao dos contratos e aditivos mencionada no SS 2o do art. 1o desta Lei deve conter, no minimo, os nomes das partes, o objeto, o valor, o numero do contrato ou do aditivo, o prazo de vigencia e numero do processo de licitacao, dispensa ou inexigibilidade de que resultou. (NR)
Art. 10. Acresce o SS4o ao art. 1o da Lei no 16.595, de 2010, com a seguinte redacao:
SS 4o A publicacao dos aditivos deve conter tambem o fundamento legal e o resumo dos motivos do aditamento, indicando o novo valor e/ou novo prazo contratual pactuados. (NR)
Art. 11. O SS1o do art. 2o da Lei no 16.595, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacao:
SS 1o Todos os atos administrativos realizados, os contratos firmados, os seus aditivos e, em se tratando de obras publicas, as medicoes que importem em realizacao de despesas publicas, nos termos do SS 1o do art. 1o desta Lei, devem ser publicados integralmente nos Portais da Transparencia.
Art. 12. O SS2o do art. 2o da Lei no 16.595, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacao:
SS 2o Deverao ser publicados, ainda, todos os atos de ingresso, exoneracao e aposentadoria de membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciario, do Ministerio Publico e Tribunal de Contas e a admissao, exoneracao e aposentadoria, de servidores e funcionarios, inclusive os comissionados, contratacao, demissao e aposentadoria de empregados publicos e contratacao de prestadores de servicos, com a discriminacao do nome, subsidio, vencimento ou provento e lotacao do mesmo, bem como os contratos e aditivos firmados para prestacao de servicos por terceirizados.
Art. 13. O SS3o do art. 2o da Lei no 16.595, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacao:
SS 3o Todos os atos administrativos realizados, os contratos e os aditivos firmados devem ser publicados com links de acesso aos editais que os antecederam, em especial os procedimentos licitatorios ou as justificativas para as contratacoes diretas.
Art. 14. O SS4o do art. 2o da Lei no 16.595, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacao:
SS 4o Todos os atos administrativos realizados, os contratos e os aditivos firmados devem ser publicados em ate trinta dias da respectiva assinatura, respeitando-se os prazos estabelecidos nas leis federais em vigor.
Art. 15. O inciso IX do SS 7o do art. 2o da Lei no 16.595, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacao:
IX - contratos referentes as obras, aos servicos, aos alugueres e aos congeneres, os seus aditivos e todas as medicoes realizadas pela autoridade fiscalizadora, com a disponibilizacao das informacoes por meio de arquivos fotograficos e audiovisuais.
Art. 16. O art. 3o da Lei no 16.595, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 3deg Nenhum ato, contrato ou aditivo deixara de ser publicado no prazo estabelecido, exceto os que impliquem risco a seguranca publica, casos em que serao publicados apenas os respectivos valores nominais.
Paragrafo unico. Os atos, contratos e aditivos nao publicados de acordo com o caput deste artigo deverao ser obrigatoriamente publicados na categoria "Publicacao Extemporanea", doze meses apos a publicacao dos valores nominais.
Art. 17. O art. 4o da Lei no 16.595, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 4deg A omissao na publicacao dos atos, contratos e aditivos devera ser imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas e ao Ministerio Publico Estaduais, para apuracao das responsabilidades, inclusive no que diz respeito a configuracao de atos definidos na Lei Federal de Improbidade Administrativa.