Ementa: Altera o Convenio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operacoes com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operacoes com papel destinado a impressao de livro, jornal ou periodico.
Assunto: Sistema de Registro e Controle das Operacoes com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL
Nota Explicativa:
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Texto:
CONVENIO ICMS 74, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
. Publicado no DOU de 19.08.14, Secao 1, p. 18, pelo Despacho 148/14 do Secretario-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no ambito estadual, pelo Decreto 2.547/14.
. Vide Decreto 1.737/2018.
Altera o Convenio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operacoes com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operacoes com papel destinado a impressao de livro, jornal ou periodico.
O Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ, em sua 154a reuniao ordinaria, realizada em Brasilia, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Codigo Tributario Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V E N I O
Clausula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convenio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redacao:
I - o caput da clausula primeira:
"Clausula primeira Os estabelecimentos localizados nos estados de Alagoas, Amapa, Bahia, Ceara, Espirito Santo, Goias, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Para, Paraiba, Parana, Sergipe, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sao Paulo e no Distrito Federal, que realizem operacoes sujeitas a nao incidencia do imposto sobre as operacoes com o papel destinado a impressao de livro, jornal ou periodico deverao se credenciar nas Secretarias da Fazenda e no Sistema de Registro e Controle das Operacoes com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL."
II - a alinea b do inciso I da clausula vigesima terceira:
"b) 1o de outubro de 2013, para os contribuintes sediados nas demais unidades federadas, exceto para aqueles situados nos Estados de Alagoas, Amapa, Espirito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraiba, Rio Grande do Sul e Sergipe, cujo prazo sera o estabelecido na sua legislacao."
III - a alinea b do inciso II da clausula vigesima terceira:
"b) 1o de janeiro de 2014, para os contribuintes sediados nas demais unidades federadas, exceto para aqueles situados nos Estados de Alagoas, Amapa, Ceara, Espirito Santo, Goias, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraiba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe e no Distrito Federal, cujo prazo sera o estabelecido em suas respectivas legislacoes."
Clausula segunda Este convenio entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mes subsequente ao de sua publicacao.