William Salem, Presidente da Camara Municipal de Sao Paulo, nos termos do paragrafo 3o do artigo 32 da Lei no 1, de 18 de setembro de 1947, faz saber que esta Camara Municipal decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 762 do Ato no 663, de 10 de agosto de 1934, passa a ter mais o seguinte paragrafo:
"SS 3o A Prefeitura intimara os responsaveis pela abertura, sem licenca, de ruas ou logradouros, a requererem dentro do prazo de 45 dias a regularizacao do plano de arruamento, nos termos deste artigo".
Art. 2o As letras "b" e "c" do artigo 775 do Ato no 663, de 10 de agosto de 1934, passam a ter a seguinte redacao:(Revogado pela Lei no 5819/1961)
"b - A relacao entre a area da edificacao principal e a area do lote nao podera exceder:
I - de 1/3 (um terco), quando destinada a fins residenciais;
II - de 2/3 (dois tercos), quando a edificacao for destinada a fins comerciais ou industriais, educacionais, religiosos, assistenciais ou sociais".
"c - As construcoes principais deverao obedecer, em relacao as divisas do lote, aos seguintes recuos, no minimo:
I - recuos de frente: 4 (quatro) metros;
II - recuos laterais:
1) 2m para o comercio;
2) 3m para industrias ou depositos;
3) 1,60m para residencias apenas exigivel de um lado, sem prejuizo da concessao do SS unico deste artigo.
III - recuos de fundo:
1) para industria: 8 (oito) metros;
2) para outros usos, o recuo de fundo devera obedecer a formula: r = 3m + 0,3 (p - 15m), onde "p" e a profundidade media do lote, medida em metros.
Paragrafo Unico. O dispositivo da letra "b" item II - aplica-se aos loteamentos ja aprovados, os quais ficam dispensados dos recuos estabelecidos na letra "c" - itens I e II".
Art. 3o E acrescentado ao artigo 775, do Ato no 663, de 10 de agosto de 1934, mais o seguinte paragrafo:(Revogado pela Lei no 5819/1961)
"SS 4o As ediculas poderao ocupar, no maximo, 1/8 da area do lote".
Art. 4o Passa a ter a seguinte redacao o artigo 782 do Codigo de Obras:(Revogado pela Lei no 5819/1961)
"Art. 782 - Sera permitida a edificacao em lote com frente para rua particular, aberta sem plano aprovado, quando satisfeitas as seguintes condicoes:
a) tenha a rua sido aberta antes da Lei no 4371 de 1953;
b) possua largura minima de 8 metros, tenha o seu leito convenientemente nivelado e ofereca condicoes de franco trafego;
c) possua sarjeteamento, nos trechos com declividade superior a 8%, a juizo do Departamento de Obras;
d) tenham sido nelas executadas as obras necessarias ao esgotamento regular das aguas pluviais;
e) observe a edificacao os seguintes recuos de frente:
I - de 4m em relacao ao alinhamento, nas ruas de largura superior a 16 metros;
II - de 12m em relacao ao eixo da rua, nas ruas de largura inferior a 16 metros;
f) observe os seguintes recuos laterais:
I - 2m para comercio;
II - 3m para industrias ou depositos;
III - 1,60m para residencias e apenas em uma divisa lateral;
g) observe os seguintes recuos de fundo:
I - 4m para comercio;
II - 3m para residencias, industrias e depositos;
h) ocupe a edificacao no maximo:
I - 1/3 (um terco), da area total do lote quando destinada a fins residenciais;
II - 2/3 (dois tercos), da area total do lote quando destinada a outros fins, sejam comerciais, industriais, educacionais, religiosos assistenciais ou sociais.
SS 1o A exigencia do item II, da alinea "e" nao sera aplicavel aos trechos de rua que, na data da publicacao desta Lei, se apresentem edificados em mais de 60% de seus lotes.
SS 2o Industrias so poderao ser localizadas em ruas com largura igual ou superior a 18 metros".
Art. 5o O disposto no item II, alinea "b" do artigo 775 e no item II, da alinea "h" do artigo 782, do Codigo de Obras, com a nova redacao ora adotada, nao sera aplicado se a rua tiver largura menor que 12 metros e o destino previsto para o predio vier a prejudicar o uso predominante ou que tende a predominar no local.(Revogado pela Lei no 5819/1961)
Art. 6o Fica substituido o SS 1o do artigo 785 do Ato 663, de 10 de agosto de 1934, pelo seguinte:
"SS 1o O facultado por este artigo so se aplica as casas populares com o maximo de dois quartos, uma sala, cozinha e compartimento sanitario".
Art. 7o Passa a ter a seguinte redacao o artigo 780 do Ato no 663, de 10 de agosto de 1934:
"Art. 780 - Os Infratores de qualquer das disposicoes, da parte "ARRUAMENTOS", deste Codigo, ficam sujeitos a multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) por infracao cometida.
SS 1o Alem das multas previstas no caput deste artigo, serao aplicadas multas diarias de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), por metro linear de rua ou logradouro executado no todo ou em parte, caso o responsavel pelo arruamento nao cumpra a intimacao prevista no SS 3o do artigo 762, dentro do prazo assinado, ou deixe de atender as exigencias necessarias a regularizacao do plano de arruamento, provocando com isso o indeferimento do pedido.
SS 2o Cessara a aplicacao da multa diaria, no momento em que for obedecido o preceito legal infringido, e mediante previa comunicacao ou pedido do infrator".
Art. 8o A fiscalizacao, as intimacoes e as multas referentes as disposicoes da parte "ARRUAMENTOS", contida nos artigos 722 a 787 do Codigo de Obras, serao de atribuicao da Divisao de Desenvolvimento do Plano, do Departamento de Urbanismo.
Art. 9o A zona suburbana, ou terceira zona, referida no artigo 7o do Ato no 663, de 10 de agosto de 1934, passa a ter como limite o perimetro descrito no artigo 2o do Decreto-lei no 25, de 30 de marco de 1940.
Art. 10 - O requerimento de que trata o artigo 765 do Ato no 663, de 10 de agosto de 1934, devera ser providenciado dentro do prazo a que se refere o artigo 727 do mesmo Ato. Em caso contrario, o arruamento sera considerado clandestino para todos os efeitos legais.
Paragrafo Unico. O disposto neste artigo entrara em vigor 60 dias apos a promulgacao desta Lei.
Art. 11 - Nos logradouros abertos a partir da vigencia da Lei no 4371, de 1953, sem previa licenca da Prefeitura, so serao fornecidos alvaras de licenca para construcao, depois de regularizado o plano de arruamento e loteamento, nos termos do artigo 762 e seguintes do Codigo de Obras.
Art. 12 - Em todo lote com caimento para os fundos, igual ou superior a 10%, na normal a divisa de frente, devera ser estabelecida no projeto de loteamento, para assegurar o despejo de esgotos, uma das seguintes condicoes:
a) reserva de uma faixa de 3 metros de largura gravada de servidao "non aedificandi" ao longo das divisas dos fundos dos lotes considerados;
b) reserva, transcrita em escritura publica, de uma faixa a jusante, na divisa lateral, de 1,60m de largura, gravada de servidao "non aedificandi" nos moldes do exigido pela Reparticao de Aguas e Esgotos, para a passagem do esgoto dos lotes a montante;
c) estabelecimento do compromisso transcrito nas escrituras de compra e venda, de nao serem edificados, por si ou pelos compradores, compartimentos contendo despejo de esgotos que nao possam ser ligados diretamente a rua de frente, nos moldes do exigido pela Reparticao de Aguas e Esgotos.
Paragrafo Unico. No caso de nao ser atendida nenhuma das condicoes enumeradas no artigo anterior, a Prefeitura exigira do arruador o visto da Reparticao de Aguas e Esgotos nos projetos de arruamento.
Art. 13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.