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CNJ proibe divorcio consensual e em cartorio para mulheres gravidas
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CNJ proibe divorcio consensual e em cartorio para mulheres gravidas
07/04/2016
CNJ proibe divorcio consensual e em cartorio para mulheres gravidas
Separacao ou divorcio consensual em cartorio nao e possivel caso a mulher esteja gravida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justica ao alterar a Resolucao 35/2007, que trata do procedimento. Ate entao, a norma apenas estabelecia como requisito para obter o divorcio ou a separacao consensual a inexistencia de filhos comuns menores ou incapazes.
A alteracao na resolucao foi aprovada de forma unanime pelos conselheiros do CNJ na 9a Sessao do Plenario Virtual. E resulta do trabalho da Comissao de Eficiencia Operacional e Gestao de Pessoas, assim como do julgamento de um procedimento de competencia de comissao, de relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias.
O procedimento tratava da hipotese em que a mulher esta gravida e deseja optar pela separacao ou divorcio consensual. Para Dias, permitir o procedimento nos cartorios, nesses casos, poderia gerar risco de prejuizo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados -- como no caso, por exemplo, da partilha de um bem comum com outro filho capaz.
Assim estabeleceu-se que o divorcio ou separacao por escritura publica nao e possivel quando a mulher esta gravida, da mesma forma como ocorre no caso da existencia de filhos menores ou incapazes. Os conselheiros destacaram que os pais devem informar a gravidez nos casos em que ela ainda nao estiver evidente, mas que nao cabe ao tabeliao investigar o fato, o que exigiria um documento medico e burocratizaria o processo.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ.
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