O Plenario do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/11), em turno suplementar, proposta que regulamenta a pratica das audiencias de custodia -- que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido pessoalmente por um juiz. O projeto busca alterar o Codigo de Processo Penal para fixar prazo de 24 horas, alem de estabelecer que o preso tem o direito de ser assistido por defensor publico ou advogado, durante seu interrogatorio policial, e passar pelo exame de corpo de delito.
Uma emenda apresentada em Plenario permite certa flexibilizacao no prazo: a apresentacao do preso podera ser estendida para ate 72 horas, no maximo, desde que haja decisao judicial fundamentada e se houver dificuldades operacionais da autoridade policial. Se a audiencia de custodia nao ocorrer no tempo adequado, o fato devera ser comunicado a defesa, a acusacao e ao Conselho Nacional de Justica.
A votacao em primeiro turno ocorreu antes do recesso de julho e, no inicio do mes de novembro, o Plenario aprovou emendas apresentadas na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania. O projeto segue agora para a analise da Camara dos Deputados.
O tema tramitava desde 2011 no Senado e, diante da demora, o CNJ decidiu incentivar as audiencias por conta propria: comecou um projeto-piloto na Justica de Sao Paulo, no ano passado, e depois determinou que tribunais de todo o pais seguissem o modelo. Uma novidade no texto do Senado e a possibilidade de que as audiencias ocorram por videoconferencia, como excecao, em casos especificos.
Outra emenda afirma que, antes da apresentacao do preso ao juiz, sera assegurado atendimento previo por advogado ou defensor publico, em local reservado, visando a garantia da confidencialidade. Tambem foi incluido um trecho que proibe a presenca, durante a audiencia, dos agentes policiais responsaveis pela prisao ou pela investigacao.
Segundo o texto, a prisao em flagrante devera ser comunicada as autoridades competentes, e o juiz devera verificar se os direitos fundamentais do detento estao sendo respeitados. Mas nao podera usar a audiencia como prova contra o depoente, devendo tratar apenas da legalidade e da necessidade da prisao, da prevencao da ocorrencia de tortura ou de maus-tratos e do esclarecimento dos direitos assegurados ao preso.
Garantia constitucional
O Supremo Tribunal Federal considerou, em 2015, "obrigatoria [...] a realizacao da audiencia de apresentacao desde logo e em todo o territorio nacional", mesmo tendo sido regulamentada em Sao Paulo por norma administrativa, pois ainda nao ha lei especifica sobre o tema.
Para a corte, a iniciativa segue a Convencao Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, que entrou no ordenamento juridico brasileiro em 1992 -- tendo, portanto, ordem supra legal. Em seu artigo 7o, inciso 5o, o documento estabelece que "toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, a presenca de um juiz". Com informacoes da Agencia Senado.