A Procuradoria da Infancia e Juventude foi criada em 2021, por meio da Resolucao 16/2021 para inserir a Camara Municipal de Itapevi de forma efetiva no debate sobre tematicas do Estatuto da Crianca e Adolescente (ECA). A intencao e que o orgao atue sempre que houver interesses ou forem partes criancas e adolescentes.
Alem de zelar pela defesa dos direitos da crianca e do adolescente, o orgao pode promover estudos, cooperar e participar de reunioes, debates e agendas promovidas por orgaos publicos e privados, voltados a implementacao de programas contra a violencia e o abuso sexual infantil. Podera ainda receber, examinar e encaminhar aos orgaos competentes denuncias de violencia e abuso sexual como tambem fiscalizar e acompanhar a execucao de programas do Governo Municipal que visem a implementacao de campanhas educativas no ambito municipal.
Estatuto da crianca e do adolescente: ECA Lei 8.069/90
Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h as 17h
Camara Municipal de Itapevi, Gabinete 08, R. Arnaldo Sergio Cordeiro das Neves, 80 - Vila Nova Itapevi - Itapevi-SP