Regula o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do SS 3o do art. 37 e no SS 2o do art. 216 da Constituicao Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e da outras providencias.
Decreto No 7.185, de 27 de maio de 2010
Dispoe sobre o padrao minimo de qualidade do sistema integrado de administracao financeira e controle, no ambito de cada ente da Federacao, nos termos do art. 48, paragrafo unico, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e da outras providencias.
Lei complementar No 131, de 27 de maio de 2009
Acrescenta dispositivos a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de financas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal e da outras providencias, a fim de determinar a disponibilizacao, em tempo real, de informacoes pormenorizadas sobre a execucao orcamentaria e financeira da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
Lei Complementar No 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de financas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal e da outras providencias.
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