Modifica a Lei Complementar no 374, de 28 de novembro de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperacao de Creditos Tributarios - PERC - ICD, que dispoe sobre a reducao de valores de multas e juros previstos na legislacao do Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condicoes que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o A Lei Complementar no 374, de 28 de novembro de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperacao de Creditos Tributarios - PERC - ICD, que dispoe sobre a reducao de valores de multas e juros previstos na legislacao do Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condicoes que especifica, passa a vigorar com as seguintes modificacoes:
"Art. 2o .............................................................................................................
..........................................................................................................................
SS 3o As reducoes previstas no inciso II do caput somente se aplicam a obrigacao tributaria:
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II - cuja solicitacao de lancamento do imposto seja protocolizada no periodo compreendido entre o inicio da vigencia desta Lei Complementar e o dia 30 de marco de 2018. (NR)
........................................................................................................................".
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicacao.
Palacio do Campo das Princesas, Recife, 7 de marco do ano de 2018, 202o da Revolucao Republicana Constitucionalista e 196o da Independencia do Brasil.