Sumula: Altera e acresce os dispositivos que especifica, da Lei no 11.713, de 07 de maio de 1997, conforme especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado do Parana decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. O art. 14 da Lei no 11.713, de 07 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 14 O acesso ao cargo de Professor de Ensino Superior na Classe de Professor Titular sera feito mediante habilitacao em concurso publico de provas, titulos e defesa de trabalho cientifico, podendo inscrever-se o portador de titulo de Doutor ou Livre-Docente ha pelo menos 04 (quatro) anos e com experiencia comprovada em docencia no ensino superior de 04 (quatro) anos."
Art. 2o. Fica o paragrafo unico do art. 14 da Lei no 11.713, de 07 de maio de 1997, renumerado para SS 1o, passando a vigorar com a seguinte redacao:
SS 1deg A banca examinadora sera composta de 05 (cinco) Professores Titulares Doutores, sendo obrigatoriamente 02 (dois) professores de outras Instituicoes de Ensino Superior.
Art. 3o. Ficam acrescidos os SSSS 2o, 3o e 4o ao art. 14 da Lei no 11.713, de 07 de maio de 1997, passando a vigorar com as seguintes redacoes:
SS 2o Na hipotese de que o aprovado para o cargo de Professor de Ensino Superior na Classe de Professor Titular seja oriundo da Carreira do Magisterio Publico do Ensino Superior do Parana este mantera, para todos os efeitos legais, a respectiva matricula e o computo do respectivo tempo de servico e contribuicao, ficando dispensado do estagio probatorio.
SS 3o Em face do que dispoe o art. 40, inciso III da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, para efeito de aposentadoria, o docente de que trata o paragrafo anterior estara sujeito ao cumprimento de 05 (cinco) anos de efetivo exercicio na Classe de Professor Titular.
SS 4o. Na hipotese de que o aprovado para o cargo de Professor de Ensino Superior na Classe de Professor Titular seja oriundo do servico publico, para efeitos de aposentadoria, deverao ser observadas as regras de transicao contidas nas Emendas Constitucionais nos 20, de 16 de dezembro de 1998, 41, de 19 de dezembro de 2003 e 47, de 06 de julho de 2005.