Medida provisoria que permite trabalho voluntario representa mais um ataque aos direitos trabalhistas
A ultima semana vai ficar marcada como mais uma semana de ataques aos direitos trabalhistas, isto porque foi aprovada pela camara a MP 1099, que teoricamente legaliza o "trabalho voluntario". A contratacao serie permitida pelos municipios e o publico-alvo desta medida sao jovens de 18 a 29 anos e pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal ha 24 meses.
Contudo, a medida que a primeira vista possa parecer bem intencionada, oferece contratacoes sem quaisquer vinculos empregaticios, direitos trabalhistas ou previdenciarios e para piorar a situacao, oferece um salario cerca de 50% menor do que o minimo estabelecido no pais. E a legalizacao da precarizacao.
A proposta precariza ainda mais o setor trabalhista, pois, alem de nao resolver um problema social grave que e a falta de emprego e a falta de investimentos por parte do atual governo, explora a vulnerabilidade de milhoes de brasileiras e brasileiros que ficaram a deriva depois da pandemia, sem amparo e a margem da pobreza que volta a assolar o pais.
A medida chamada de Programa Nacional de Prestacao de Servico Civil Voluntario, ainda e alvo de tentativa de obstrucao pelos partidos de oposicao, que tentam ao minimo assegurar o pagamento de salarios minimos e de beneficios previdenciarios.
A MP ja havia sido encaminhada pelo governo em outra medida que foi barrada pelo senado em setembro do ano passado, gracas a lutas de centrais sindicais e associacoes, como a Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho que atua proximo ao Senado na tentativa de evidenciar os prejuizos que a medida pode trazer caso aprovada.
A proposta seguira para o senado para votacao e ainda nao tem data divulgada para sua avaliacao.
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