Manifesta-se sobre a Criacao do Centro de Atendimento Educacional Especializado para alunos da Educacao Infantil Municipal no Sistema Municipal de Ensino de Santa Rosa/RS
Considerando:
1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, LDBEN no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
2. Lei no 5.080, de 30 de dezembro de 2.013, Dispoe sobre o Sistema Municipal de Ensino;
3. Lei no 5.079, de 30 de dezembro de 2.013, Altera a redacao da Lei no 4.530/2009, que consolida a legislacao municipal da Educacao;
4. Resolucao CME no 03 de 12 de julho de 2011, Regulamenta o Atendimento Educacional Especializado - AEE, nas Escolas da Rede Municipal com destaque para:
O artigo 1o da Resolucao CME no 03/2011 determina o Atendimento Educacional Especializado a sua oferta em Salas de Recursos multifuncionais ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado....
O artigo 2o da Resolucao CME no 03/2011, O AEE tem como funcao complementar ou suplementar a formacao do aluno por meio da disponibilizacao de estrategias e recursos pedagogicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a sua plena participacao na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem, considerando suas necessidades especificas.
5. Resolucao CME no 05 de 13 de novembro de 2012, Estabelece as diretrizes para a Educacao Especial no Sistema Municipal de Santa Rosa.
6. Oficio SDE no 056, de 12 de marco de 2018, no qual solicita a Autorizacao para Funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, instalado junto a Escola Municipal de Ensino Fundamental Expedicionario Weber, na Avenida Borges de Medeiros no132, Centro, em Santa Rosa.
Face ao exposto a Comissao de Legislacao e Normas e Educacao Especial indica:
7. Que a iniciativa da SDE e de suma importancia para a comunidade escolar do municipio, pois o Atendimento Educacional Especial na educacao infantil e fundamental para que as criancas, desde os seus primeiros anos de vida, usufruam da acessibilidade fisica e pedagogica aos brinquedos, aos mobiliarios, as comunicacoes e informacoes;
8. Que a Secretaria de Desenvolvimento Educacional encaminhe ao Conselho para fins de analise e deliberacao:
8. 1 Copia do Decreto de Criacao do CAEE;
8. 2 Regimento Escolar;
8. 3 Projeto Politico Pedagogico que contemple:
8. 3. 1- Relacao de Recursos Humanos e habilitacao:
8. 3. 2- Objetivos e finalidades do centro;
8. 3. 3 - Gestao administrativa;
8. 3. 4 - Alunos publico-alvo e organizacao para o atendimento;
8.3. 5 - Atribuicoes do Professor do Atendimento de Educacao Especializado para a Educacao Infantil
8.3. 6 - A organizacao da formacao continuada dos trabalhadores da educacao no Centro;
8. 3. 7 - As atribuicoes do professor do C.A.E.E. - E.I.
8. 3. 8 - O cronograma de atendimento e carga horaria dos alunos;
8. 3. 9 - A relacao dos recursos pedagogicos e de acessibilidade.
9. Que a SDE analise e considere a possibilidade de instalar o Centro no endereco informado porem fora do ambiente escolar da E.M.E.F. Expedicionario Weber.