Revoga os Convenios ICM 12/80, de 15.10.80, ICM 26/85, de 27.06.85 e ICM 22/86, de 17.06.86, e da outras providencias.
072
Exclui o Estado de Mato Grosso das disposicoes do Convenio ICM 23/81, de 5 de novembro de 1981.
071
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem credito presumido do ICM sobre estoques, nos casos que menciona.
070
Concede isencao do ICM a importacao e as saidas Internas e Interestaduais do medicamento "RETROVIR" (AZT).
069
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isencao do ICM nas operacoes que menciona.
068
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aplicar as disposicoes do Convenio ICM 11/87, de 30.06.87, em relacao a empresa que especifica.
067
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem credito fiscal presumido nas saidas de peixes que especifica.
066
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a cancelar creditos tributarios lancados contra entidades que especifica.
065
Altera o Regimento do Conselho de Politica Fazendaria, aprovado pelo Convenio ICM 08/75, de 15 de abril de 1975.
064
Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a manter o credito de ate 100% do valor do ICM destacado na nota fiscal de entrada de milho proveniente de outras Unidades da Federacao.
063
Prorroga suspensao de obrigatoriedade de determinados dados no arquivo magnetico.
062
Dispoe sobre a cobranca do Imposto de Circulacao de Mercadorias sobre a quota de contribuicao, relativamente a cafe embarcado ate 30 de outubro de 1987.
061
Estende ao Estado da Bahia a autorizacao contida no Convenio ICM 19/77, de 30 de junho de 1977.
060
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder credito fiscal presumido nas saidas de mercadorias produzidas pelo estabelecimento que menciona.
059
Introduz alteracao corretiva no texto do Convenio ICM 33/77, de 15.09.77.
058
Prorroga a concessao de credito presumido nas saidas do respectivo estabelecimento produtor de macas e peras.
057
Prorroga a concessao de credito presumido em operacoes com aves, suinos e coelhos.
056
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar creditos tributarios de responsabilidade de entidade que especifica.
055
Exclui os Estados que menciona, o Territorio do Roraima e o Distrito Federal, da Clausula primeira do Convenio ICM 20/84, de 11.09.84.
054
Autoriza o Estado de Sao Paulo a cancelar creditos tributarios em relacao a empresa que especifica.
053
Da nova redacao ao Convenio ICM 27/83, de 6 de dezembro de 1983, que dispoe sobre a obrigatoriedade de estorno de credito fiscal nas exportacoes de suco de laranja ou maracuja.
052
Autoriza o Distrito Federal a revogar a isencao de ICM para insumos de racoes.
051
Revoga os Convenios ICM 10/76 e 48/76, que dispoem sobre a concessao de isencao para as saidas de aeronaves e de seus acessorios, pecas e partes.
050
Revoga a Clausula decima terceira do Convenio ICM 35/77, que dispoe sobre o tratamento tributario, nos Estados que menciona, outorgado as saidas de gado para engorda e para exposicao em outro Estado.
049
Dispoe sobre homologacao tecnica de maquina registradora eletronica para controle de operacao sujeita ao ICM.
048
Prorroga a vigencia de beneficio previsto na Clausula sexta do Convenio ICM 35/83, de 06/12/83.
047
Concede credito presumido as saidas de peras e macas do estabelecimento produtor.
046
Revoga o Convenio ICM 14/84, de 11 de setembro de 1984.
045
Dispoe sobre a criacao da Comissao Nacional de Intercambio de Tecnicas e Informacoes Fiscais - CONIF.
044
Dispoe sobre o uso de Terminal Ponto de Venda - PDV por contribuinte do ICM.
043
Da nova redacao ao paragrafo unico da Clausula primeira do Convenio ICM 33/77, que dispoe sobre a tributacao das embarcacoes construidas no pais.
042
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar as disposicoes contidas no Convenio ICM 10/78.
041
Acrescenta paragrafo unico a Clausula primeira do Convenio ICM 03/81.
040
Altera o item 9 da Clausula primeira do Convenio ICM 64/85, que dispoe sobre a concessao de regime especial a Comissao de Financiamento da Producao - CFP, e da outras providencias.
039
Revoga a Clausula primeira do Convenio de Porto Alegre, de 16 de fevereiro de 1968, que autoriza a concessao de isencao as saidas de produtos agropecuarios "in natura".
038
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar os beneficios fiscais contidos no Convenio AE 06/73.
037
Revoga o Protocolo AE 01/73, que concede credito presumido as saidas de amendoim, em casca ou em grao, de estabelecimento produtor.
036
Revoga o Convenio AE 07/72, que concede isencao do ICM as saidas de flores naturais.
035
Prorroga a concessao de credito presumido nas operacoes com aves e suinos e autoriza os Estados que indica a conceder credito presumido nas saidas do estabelecimento abatedor de produtos comestiveis resultantes da matanca de coelho.
034
Revoga o Convenio ICM 22/75, que concede isencao para as saidas de mercadorias que especifica, adquiridas pela Casa da Moeda do Brasil.
033
Revoga o Convenio AE 14/74, que concede isencao do ICM na importacao de pescado em estado natural importado com aliquota zero do imposto de importacao.
032
Revoga o Convenio AE 07/70, o item VI da Clausula primeira do I Convenio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967, e a Clausula oitava do III Convenio do Rio de Janeiro, de 19 de marco de 1968.
031
Autoriza os Estados que relaciona a revogarem beneficios fiscais concedidos ao leite.
030
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a excluirem da isencao prevista no Convenio ICM 44/75, os produtos relacionados no item I da Clausula primeira e ovos.
029
Dispoe sobre a revogacao de beneficios outorgados a operacoes com pescados.
028
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar a isencao concedida as saidas de aves e a conceder credito presumido nessas operacoes.
027
Altera disposicoes do Convenio ICM 05/76, de 18 de marco de 1976, que estabelece criterios para a fixacao da base de calculo do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias nas operacoes com cafe cru.
026
Altera o beneficio fiscal concedido a sacaria de juta.
025
Prorroga a vigencia de beneficio previsto na Clausula sexta do Convenio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.
024
Altera dispositivos dos Convenios ICM 20/84, de 11 de setembro de 1984, e 46/84, de 11 de dezembro de 1984.
023
Prorroga autorizacao para reduzir a base de calculo do ICM nas operacoes internas com gado bovino, bufalino, ovino e caprino.
022
Revoga o Convenio ICM 01/78, que concede manutencao de credito fiscal correspondente ao IUM nas revendas de carvao mineral de empresa siderurgica para usina termoelectrica.
021
Da nova redacao a Clausula quarta do Convenio AE 07/71, que dispoe sobre a transferencia de credito fiscal entre empresas interdependentes.
020
Revoga o Convenio ICM 15/82, que dispoe sobre a concessao de credito presumido nas saidas de acucar e alcool.
019
Revoga o Convenio ICM 31/77, que concede isencao de ICM as saidas de leite em po importado destinado a reidratacao.
018
Prorroga a concessao de credito presumido e reducao de pagamento do imposto nas operacoes com aves, de credito presumido nas operacoes com suinos e de isencao nas operacoes com coelhos.
017
Prorroga o Convenio ICM 50/85, que concede credito presumido as saidas de macas e peras do produtor.
016
Altera a data limite da Clausula primeira do Convenio ICM 05/76, com a redacao alterada pela Clausula primeira do Convenio ICM 64/86.
015
Prorroga o prazo constante da Clausula sexta do Convenio ICM 53/86, de 9 de dezembro de 1986, para as importacoes de leite em po e "butter-oil".
014
Altera a redacao do inciso I da Clausula primeira do Convenio ICM 31/86, de 15 de julho de 1986.
013
Autoriza o Distrito Federal a conceder remissao parcial de credito tributario da empresa que especifica.
012
Autoriza o Distrito Federal a conceder remissao parcial de credito tributario da empresa que especifica.
011
Autoriza o Estado da Paraiba a cancelar creditos tributarios de empresa que especifica.
010
Isenta do ICM as saidas das mercadorias que especifica de estabelecimento fabricante e adquiridas com recursos provenientes de divisas conversiveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiros ou governos estrangeiros para programa de combate as drogas de abuso, desde que aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes.
009
Dispoe sobre a concessao de reducao de base de calculo nas saidas de veiculos automotores vinculados a implementacao do programa "Ruas em Paz".
008
Autoriza os Estados que indica a conceder prorrogacao de prazo de recolhimento na exportacao de algodao em pluma.
007
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissao de creditos tributarios da empresa que especifica.
006
Autoriza o Estado de Goias a cancelar credito tributario constituido em relacao a pessoa que especifica.
005
Altera a Clausula segunda do Convenio AE 07/71, de 5 de maio de 1971 e da outras providencias.
004
Autoriza o Estado de Alagoas a cancelar juros, multas e acrescimos legais de responsabilidade das empresas que especifica.