Tudo aquilo que estamos hoje a debater aqui, em principio, nao e afinal nada de novo. Quando, no Verao de 2000, chegou finalmente ao Parlamento a proposta de regulamento da Comissao e se encetaram as primeiras conversacoes com os sindicatos, os representantes dos operadores de transportes publicos municipais e os representantes das associacoes empresariais, estava claro para todos que passaria a haver uma concorrencia regulada. Desde ha anos que todos se estavam a preparar para essa situacao e tratava-se apenas das questoes do periodo de vigencia que se passaria a aplicar aos contratos no futuro, da data de entrada em vigor do regulamento e das derrogacoes a obrigacao da adjudicacao atraves de concursos publicos. Tudo isto foi visto como relevante, tal como a questao que reiteradamente e colocada relativamente ao dumping social, ou seja, o risco de poder ser contratada mao-de-obra de custo particularmente baixo, devido aos concursos publicos. Chegou-se a um consenso. Queremos ter uma concorrencia regulada, que, de resto, nao e sinonimo de privatizacao. Confunde-se com frequencia uma com a outra. Ora, isto nao esta automaticamente associado a privatizacoes. Apenas esta associado ao facto de, no futuro, os operadores municipais de transportes publicos de passageiros deixarem de continuar a beneficiar automaticamente de compensacoes substanciais da regiao, do governo central ou do municipio, sem terem de se sujeitar a regras de concorrencia - passando aqui a ser vinculativos no futuro os concursos publicos. Ora, todos nos sabemos que os operadores municipais de transportes publicos, em principio, disponibilizam os servicos que prestam por um preco demasiado elevado - e os proprios operadores tambem o sabem. Isso tem a sua origem no facto de os sindicatos terem sido sempre muito bem sucedidos nas negociacoes tarifarias, ao longo das ultimas decadas, no dominio dos servicos publicos. E um lugar comum que, no sector dos transportes privados em autocarro, para dar um exemplo, os custos com pessoal se situam cerca de 35 a 40% abaixo do que o que se verifica no sector publico. A concorrencia tambem vem facultar a possibilidade de passarmos a ter condicoes, no futuro, para adquirirmos servicos de transporte de passageiros a precos mais acessiveis, sem que os municipios possam enjeitar as responsabilidades que lhes cabem nessa materia. De facto, nao e verdade que tenham necessariamente de ser privatizados. Vejo uma oportunidade para que, podendo adquirir-se servicos de transporte de passageiros a precos mais acessiveis, com os recursos que se poupam por essa via, se possa futuramente ter como contrapartida mais transportes, tornando assim os transportes publicos locais e regionais de passageiros mais atractivos e podendo conseguir-se tudo aquilo que aqui foi dito de antemao - tornando os transportes publicos de tal forma apelativos, que passem a ser utilizados por mais pessoas no futuro. Agora, depois deste longo trabalho preparatorio, quase se deu uma catastrofe, a meu ver, pelo facto de o senhor deputado Meijer, manifestamente, nao saber com seguranca que rumo deveria tomar e ter vindo propor um direito de opcao, segundo o qual, no futuro, os comitentes - as autoridades regionais ou locais - teriam a faculdade de decidir se lancam ou nao concursos publicos.