Se a Uniao Europeia pretende ter uma politica comum de imigracao e de asilo e dotar-se de meios para gerir os fluxos migratorios, essa politica devera respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidas e aceites pelos Estados-Membros. Nao podemos, consequentemente, dar caucao a uma abordagem que tenta fazer da expulsao dos cidadaos de paises terceiros em situacao irregular um instrumento demagogico ao servico de uma politica repressiva em relacao a realidade da imigracao. Demasiadas expulsoes por via aerea se saldaram pela morte de seres humanos na sequencia dos tratamentos infligidos. Todos se recordarao de Samira Adamou, que sufocou num aviao na Belgica, durante a expulsao. No mes passado, em Franca, dois outros imigrantes que nao tinham os documentos em ordem morreram devido a mesma violencia. Recentemente, a 3 de Marco ultimo, a Franca e a Alemanha expulsaram colectivamente 54 cidadaos do Senegal e da Costa do Marfim que nem sequer foram admitidos no territorio e a cujo pedido de asilo nao foi dado seguimento, tendo permanecido na zona de espera. Parece-me que este caso configura um repatriamento forcado e, pelo menos, macico. Terao sido respeitados o artigo 4o da Convencao Europeia dos Direitos do Homem, bem como o artigo 19o da Carta dos Direitos Fundamentais, ratificada por ocasiao da Cimeira de Nice? Mais grave ainda, os cidadaos da Costa do Marfim foram repatriados para um pais onde a situacao actual e de conflitos e de guerra civil. Terao sido respeitados os procedimentos referentes a pedido de asilo garantidos pela Convencao de Genebra relativa ao Estatuto de Refugiado? Acresce que nada garante que o principio de nao repatriamento, reconhecido em Direito de asilo, tenha sido plenamente respeitado. A abordagem de seguranca que hoje nos propoem esta em total consonancia com as praticas da Uniao que, reconhecamo-lo, nao permitiram resolver o problema da imigracao clandestina. Urge reconhecer que o mito da imigracao zero e o seu corolario, a politica de repressao acima de tudo, sao um fracasso. Ate hoje, as politicas repressivas de imigracao dos paises membros nao permitiram diminuir a imigracao clandestina. Antes pelo contrario, reforcaram-na, criando mais cidadaos em situacao irregular e condenaram centenas de milhar de pessoas a clandestinidade, pessoas essas que sao hoje vitimas das redes de exploradores, do trafico de seres humanos e do esclavagismo moderno. Tal fracasso exige que a politica de imigracao e de asilo seja revista profundamente. Trata-se de um assunto da maior importancia, com apostas de monta a longo prazo e as nossas democracias tem grande responsabilidade a assumir. Porque recusa uma politica comunitaria que de resposta as exigencias nacionais dos Estados-Membros, porque torna precarios os direitos dos migrantes e familias, entregando-os assim a violencia das expulsoes, porque recusa reconhecer a riqueza que esses cidadaos, legais ou nao, trazem ao projecto da integracao europeia, esta proposta fundamenta-se numa filosofia contraria as nossas conviccoes de uma Europa aberta e solidaria e, consequentemente, o Grupo dos Verdes/Alianca Livre Europeia rejeita-a. Apelamos ao Conselho no sentido de instituir uma verdadeira politica comunitaria de asilo e migracao que respeite os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Defendemos uma campanha europeia para regularizar a situacao de todas as pessoas em situacao ilegal, que tem ligacoes no pais de acolhimento e que nele residem ha longo tempo. Defendemos que se acabe com essa injustica da pena dupla e, por vezes ate, tripla, que decorre dos acordos de readmissao. Urge ultrapassar a situacao contraditoria das pessoas nao passiveis de expulsao nem de regularizacao reconhecendo, finalmente, o direito de viver em familia. Apos a proposta de directiva relativa ao reagrupamento familiar minimalista que ha pouco apreciamos nesta assembleia, ja imaginamos as discriminacoes que, de futuro, a Uniao Europeia tenciona reservar aos mais excluidos e mais frageis.