ressaltou aqui, e a invasao de competencia. O que e discutido nesta Casa e aprovado por lei nao pode ser alterado por decreto. O decreto altera regras de regionalizacao fixadas na lei, regras de comprovacao da capacidade financeira previstas no marco, que foi discutido nesta Casa com um unico objetivo: a universalizacao, Deputado Alex Manente, e a universalizacao e entregar agua e esgoto para 100% da populacao. E disso que trata o marco regulatorio. As metas estao sendo alteradas. A perpetuacao dos servicos estatais e o que esta por tras dos decretos que o Governo apresenta. Isso gera inseguranca juridica. O que acontece a partir de agora? Mais de 900 bilhoes de reais tem que ser investidos para a universalizacao ate 2030. Acham que isso vai ser feito pela prestacao direta nos contratos sem licitacao?