Como operadora do direito -- eu fui Procuradora do Distrito Federal por 24 anos, sou advogada desde 1984, estou acostumada a respeitar as leis e, principalmente, as instituicoes, o Judiciario --, hoje eu me vejo diante de uma situacao em que eu realmente acredito que esta Casa perdeu uma grande oportunidade. Estou me referindo a confirmacao da cassacao do Deputado Dallagnol. Por que estou dizendo isso? Porque o art. 49 da Constituicao Federal, no inciso XI, diz que e dever desta Casa e do Congresso zelar por sua competencia normativa em face de outros Poderes, que acabam legislando em nosso lugar, sim. Nao adianta dizerem que, neste caso, era o registro do candidato Dallagnol que estava sendo cassado, e nao seu mandato, caso em que caberia a esta Casa se pronunciar. Digo isso porque a Lei da Ficha Limpa, que foi aplicada de forma equivocada neste caso, serve exatamente para a cassacao de registro de candidato, e ele ja era Deputado. Portanto, se o TSE interpretou a Lei da Ficha Limpa, votada por esta Casa, unica Casa que pode, evidentemente, legislar alem do Senado, que e a outra Casa do Congresso, para aplica-la ao caso concreto, criando uma nova hipotese de inelegibilidade, e claro, como a agua e cristalina, que o TSE esta a invadir competencia do Congresso Nacional! A Constituicao diz que cabe ao Congresso zelar pela sua competencia normativa. O que a Lei da Ficha Limpa colocou, alias, trata-se de uma emenda de autoria do hoje Ministro da Justica Flavio Dino, e que, caso algum membro do Ministerio Publico ou da Magistratura, para fugir de um Processo Administrativo Disciplinar -- PAD a que estivesse respondendo, para fugir de uma possivel condenacao que poderia gerar sua inelegibilidade, deixasse o cargo para escapar desta condenacao e da consequente inelegibilidade, ele ficaria inelegivel. Foi mais ou menos o que se decidiu na epoca do impeachment do entao Presidente Fernando Collor de Mello, que renunciou para fugir da perda dos direitos politicos. O Senado, no entanto, entendeu que, mesmo tendo renunciado, ele ficaria inelegivel por 8 anos, interpretacao que nao aplicaram a Dilma Rousseff quando sofreu o processo de impeachment -- ai mudou o entendimento. O fato e que, quando o outro renunciou, nem chegou a sofrer o impeachment, ele teve as consequencias de alguem impichado. Quando a outra foi impichada, a ela nao se aplicou essa inelegibilidade, a perda dos direitos politicos -- foi o eleitor mineiro que teve que dizer que nao ia aceitar. O que acontece? Hoje nos estamos vendo a repeticao desta historia. O TSE cria uma hipotese, interpreta a lei de tal forma a negar o que esta escrito no texto, porque Deltan Dallagnol nao respondia a nenhum PAD. Ele juntou uma certidao de que nao respondia a nenhum PAD, uma certidao emitida pelo CNMP. Esta certidao nao valeu nada, porque o TSE resolveu mudar a lei e dizer que nao e na pendencia de um PAD que ele fica inelegivel, caso saia ou abandone a carreira, mas, sim, na hipotese de responder a um processo preliminar que poderia vir a gerar um PAD, uma condenacao ou uma inelegibilidade. Vejam quantas hipoteses, quantas suposicoes! Agora, um direito fundamental, que e o direito de a pessoa exercer sua cidadania de concorrer, de ser eleita, foi cassado por uma interpretacao extensiva que e vedado. Isto nos aprendemos na primeira aula de direito constitucional: "qualquer restricao a direito fundamental so pode ser aplicada e interpretada de forma restritiva, jamais de forma amplificativa". Sinto muito por aqueles que estao alegando que, neste caso, o que a Mesa podia fazer era apenas carimbar a decisao, porque se tratava da cassacao de registro, e nao de mandato. Nao! O TSE nao aplicou a lei de forma correta. Assim, a Camara se ajoelhou, deixou de cumprir seu papel, que e importantissimo. Como nos podemos ter independencia e harmonia entre os Poderes, se um deles se ajoelha perante outro e deixa todos os Parlamentares a merce de um Poder que nao cumpre a Constituicao Federal e que invade a competencia legislativa de outro Poder? Isso e muito grave!