241-B do Estatuto da Crianca e do Adolescente descreve o crime de aquisicao de pornografia infantil. O dispositivo deixa claro que sao considerados crimes os atos de adquirir, possuir ou armazenar material que contenha qualquer forma de registro de sexo ou pornografia envolvendo criancas ou adolescentes. O acesso ubiquo a Internet em banda larga e por meio de equipamentos moveis, nao obstante traga muitos beneficios para a populacao em geral, ampliando o acesso a informacao e a insercao das pessoas na economia de trabalho, tambem permite o acesso de menores a material nocivo, que prejudica sua formacao e o desenvolvimento de sua personalidade. A situacao e mais grave ainda quando sabemos que as plataformas de Internet utilizam algoritmos constituidos por sistemas de recomendacao que visam viciar ou tornar o usuario cativo de determinados conteudos. Nesse sentido, entendemos importante o combate e a adocao de medidas que evitem que criancas e adolescentes tenham acesso a conteudos improprios na Internet. A participacao dos pais, amigos e familiares dizendo "nao" a pornografia constitui um passo importantissimo para protecao de nossas criancas. Alem disso, e importantissimo o monitoramento ativo das plataformas para impedir, no ambito e nos limites tecnicos de seus servicos, o acesso por menores a conteudos improprios na rede mundial de computadores. Esse monitoramento ativo deve abranger a implementacao de sistemas de filtros que impecam o acesso a qualquer tipo de conteudo improprio por menores de 18 anos -- conteudo improprio como sendo aquele que, no todo ou em parte, contenha mensagens, textos, arquivos de voz ou videos com teor pornografico e obsceno.