e Srs. Deputados, publico que nos acompanha, trago a esta tribuna uma denuncia gravissima de uma situacao que ocorreu na ultima semana no meu Estado, promovida pelo Governador Tarcisio. Na calada da noite, o Governador Tarcisio entrou com uma reclamacao no STF contra uma decisao do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo que reconheceu a legalidade do pagamento de quinquenios, sextas-partes, bienios, licencas-premios, que havia sido congelado pela Lei Complementar no 173, de 2020. O Tribunal de Contas, num movimento que esta acontecendo em varios Estados do nosso Pais, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Parana, Santa Catarina, tomou essa decisao de forma unanime, orientando os Prefeitos, dando-lhes seguranca juridica para que realizassem essa reparacao, fazendo justica ao conjunto dos servidores publicos do Estado de Sao Paulo, que trabalharam de forma continua durante a pandemia e tiveram seu tempo de trabalho cassado. Depois de todo esse movimento, o Governador Tarcisio entra com uma reclamacao para derrubar essa decisao, o que, infelizmente, foi atendido pelo Ministro Alexandre de Moraes. O julgamento do merito segue. Nos do Coletivo Educacao em Primeiro Lugar! ja entramos com uma peticao de amicus curiae para acompanhar e defender o direito de trabalho e de tempo de servico dos servidores publicos. Vamos apresentar os memoriais e pedimos uma audiencia com o Ministro. O que significam, na pratica, os efeitos da LC 173? O conjunto dos servidores publicos vai precisar trabalhar quase 2 anos a mais para ter os mesmos direitos que ja estao garantidos nas suas carreiras. Isso significa, na pratica, uma nova reforma da Previdencia, um roubo do nosso tempo de vida, de existencia. E inaceitavel! Por isso, nos estamos em luta, Presidente. Tambem temos aqui uma luta por um projeto muito importante, o Projeto de Lei Complementar no 21, de 2023. Peco o apoio de todo o conjunto de Deputados e Deputadas.