Refiro-me, Sras. e Srs. Deputados, a atuacao legislativa emanada do Supremo Tribunal Federal. Em situacoes como essa, nao e por demais citar as palavras atribuidas a este grande jurista, o Prof. Ives Gandra, que dizia o seguinte: "Prefiro o pior dos Congressos ao melhor STF para fazer leis". Eu comungo das palavras do Prof. Ives Gandra. Compreendo com clareza que o papel de elaborar leis e do Parlamento brasileiro. Quando uma lei nao e elaborada pela Camara dos Deputados e pelo Senado da Republica, e porque nao houve maturacao suficiente nessa caixa de ressonancia para que pudessemos converter em lei aquilo que de fato interessa a populacao brasileira. O que o Supremo Tribunal tem feito no que se refere a iniciativas legislativas, do que e importante que todos tenhamos consciencia? Aprovamos na semana passada a proposicao sobre o marco temporal das terras indigenas. O Supremo esta pautando exatamente para esta semana o processo relativo ao marco temporal das terras indigenas. Nao e aceitavel que o Judiciario venha se sobrepor ao Poder Legislativo. Na mesma linha, eu cito a criminalizacao da homofobia, o que foi feito pelo Supremo Tribunal Federal. Cito a questao do aborto, que o Supremo Tribunal Federal quer discutir. A Presidente Rosa Weber ja disse que vai pautar a materia. Cito o que o Supremo ja fez a respeito da alteracao do art. 128 do Codigo Penal brasileiro, incluindo no rol de exclusao do crime de aborto a questao sobre os fetos anencefalos, sem previsao legal para tanto. Cito ainda a questao, Sras. e Srs. Deputados, do juiz de garantias, que se encontra parada por decisao do Supremo Tribunal Federal ha mais de 3 anos.