A principal funcao do Codigo de Transito Brasileiro e essa. No ano de 1969, o Governo Federal, por meio de um decreto, criou a Taxa Rodoviaria Unica, cuja arrecadacao tinha como finalidade a conservacao das estradas de todo o Brasil. Logo em 1985, o Estado de Sao Paulo e o Estado do Rio de Janeiro criaram o IPVA -- Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores, depois copiado por todos os Estados do Brasil. Esse imposto, Sr. Presidente, cobra hoje, de cada carro, em todo o Brasil, 4% do valor do veiculo na tabela FIPE. Sr. Presidente, hoje, para comprar um carro zero, o cidadao paga de 11% a 25%, aproximadamente, de imposto. Quando retira o carro da loja, para obter o licenciamento ele paga 4% sobre o valor do veiculo. A Lei no 9.503, em seu art. 230, preve multa e remocao dos veiculos que nao estao licenciados para o deposito publico. Tramitam nesta Casa oito ou nove propostas de lei sobre o assunto, uma delas protocolada por mim, para tentar trocar essas penalidades por uma medida administrativa que nao implique a remocao do veiculo ao deposito publico. Em alguns Estados do Brasil, vemos pessoas levando parentes ao hospital, cadeirantes, familiares para uma sessao de fisioterapia... Familias sao despejadas no meio da rua porque seus veiculos sao levados ao deposito publico. Ora, se a pessoa nao tem condicao de pagar o IPVA... As principais rodovias do Brasil sao todas pedagiadas. E preciso pagar pedagio para rodar nas estradas brasileiras. A maioria delas tem, de distancia em distancia, um "pardal" que registra a velocidade, as vezes de 60 quilometros, as vezes de 40 quilometros, sem parametro. Isso enche o prontuario dos veiculos de multa. E impossivel o pobre licenciar um carro no Brasil. E, infelizmente, ele e parado nas blitz de transito. O Codigo de Transito Brasileiro, Lei no 9.503, deveria proteger, criar medidas administrativas, sinalizar as rodovias nos Estados e fazer campanha educativa de transito.