Trata-se da Lei no 14.539, de 2023, que institui a Campanha Nacional de Prevencao da Exposicao Indevida ao Sol, iniciativa que tende a ampliar a atencao as pessoas com doencas que se agravam sob exposicao solar, alem de promover a conscientizacao da populacao sobre os perigos do excesso de sol em quem nao usa protetores na pele. Quando apresentei projeto de lei sobre o tema, nos idos de 2004, o foco da proposicao era a conscientizacao e orientacao sobre o lupus eritematoso sistemico (LES), uma doenca autoimune que tem seus sintomas agravados pela exposicao ao sol. Para os pacientes de LES, os protetores e bloqueadores solares sao muito mais do que cosmeticos, sao verdadeiros medicamentos, indispensaveis para controlar efeitos adversos da doenca e proporcionar qualidade de vida aos pacientes. Os debates sobre a pertinencia de se classificar filtro, protetor e bloqueador solar como medicamentos foram superados, e chegou-se a conclusao de que eles nao precisam receber tal classificacao para serem adotados em eventuais politicas publicas que redundem em imunidade tributaria ou distribuicao na rede publica de saude. Durante as discussoes e analises da materia nas duas Casas do Congresso Nacional, os nobres colegas Parlamentares acharam por oportuno dar uma nova conformacao ao texto, de modo a contemplar um universo maior de brasileiros e brasileiras que convivem com doencas e condicoes em que a fotossensibilidade seja um fator de risco e desconforto em suas vidas. Sendo assim, o substitutivo aprovado e transformado em lei pode abranger, alem dos portadores de LES, pessoas acometidas por patologias como varicela, queimaduras, cancer de pele, alergias, alteracoes imunologicas, catarata e outros danos oculares e dermatologicos. A partir de agora, anualmente, o poder publico tera de veicular campanha informativa, nos meios de comunicacao, sobre os riscos e as consequencias da exposicao indevida ao sol. Para que seja mais efetiva, essa campanha devera coincidir com os periodos de ferias escolares, quando as pessoas tendem a passar mais tempo sob exposicao solar, em piscinas, clubes, parques e praias. A lei estabelece, ainda, que serao adotadas medidas para facilitar ou possibilitar o acesso dos cidadaos aos filtros, protetores e bloqueadores solares. Esse ponto da legislacao, alias, e crucial para garantir conforto e dignidade para todos os brasileiros e brasileiras que dependem desses produtos no dia a dia. Nosso empenho, a partir de agora, e para que o Ministerio da Saude publique, o quanto antes, o regulamento com os requisitos e condicoes para a implementacao dos dispositivos legais. Para quem o protetor solar e um medicamento, e justo que o poder publico assegure acesso ao produto tal qual faz com os remedios fornecidos pelo SUS. Senhoras e senhores, essa nova lei e muito importante e certamente contribuira para que tenhamos uma populacao mais consciente dos riscos da exposicao solar e, assim, possamos prevenir doencas que poderiam ser evitadas. Mas quero reiterar que o grande merito da legislacao e o acesso de milhares e milhares de brasileiros a um tratamento completo para suas patologias.