Estamos atrasados, pelo que temos de evitar ulteriores atrasos. Felizmente, foi aprovado, em primeira leitura, com um intenso trabalho comum, o Regulamento (CE) no 45/2001 do Parlamento e do Conselho, que estabelece os principios e as regras - correspondentes aos que sao prescritos pelas directivas comunitarias para os Estados-Membros - a observar no tratamento dos dados pessoais nas Instituicoes e nos orgaos comunitarios. O regulamento criou tambem uma autoridade independente de controlo, a Autoridade Europeia para a proteccao de dados, assistida por uma Autoridade-Adjunta, que assegura a aplicacao do regulamento. Fixou as suas missoes e funcoes - de investigacao, de consultadoria, de regulamentacao, de resolucao dos conflitos - e as modalidades da nomeacao. Falta apenas a determinacao de dois pontos, nao fixados pelo regulamento: a remuneracao da Autoridade Europeia e da Autoridade-Adjunta e a sede deste organismo. Quanto ao vencimento, dado tratar-se de um orgao que goza de plena autonomia, com funcoes de controlo de todas as Instituicoes e orgaos comunitarios, e proposto - muito oportunamente, em minha opiniao - para a Autoridade vencimento identico ao do Provedor de Justica e dos juizes do Tribunal de Justica, ao passo que para a Autoridade-Adjunta, nomeada segundo o mesmo procedimento e para o mesmo periodo que a Autoridade Europeia e com a funcao, nomeadamente, de a substituir em caso de ausencia ou impedimento, se propoe a equiparacao ao Secretario do Tribunal de Justica. Quanto a sede, dado que a maior parte dos servicos responsaveis pelo tratamento dos dados de caracter pessoal nas Instituicoes e orgaos comunitarios se encontra em Bruxelas, propoe-se, justamente, que ai seja fixada a sede da Autoridade. Na sequencia do debate em comissao, foram aprovadas algumas alteracoes que me parecem partilhaveis, como, por exemplo, as que fazem referencia a duvidas sobre a cobertura financeira, que ja foram superadas pela aprovacao do orcamento. Outras alteracoes, pelo contrario, recordam a aprovacao que foi feita de um outro regulamento importante, o no 1049/2001, relativo ao acesso do publico aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissao. Estas alteracoes parecem-me partilhaveis, na medida em que introduzem considerandos e nao novas disposicoes, que nao seriam admissiveis por falta de base juridica. A adopcao, no decurso do mesmo ano, destes dois importantes regulamentos confirma que, na Europa, a cultura da proteccao dos dados de caracter pessoal dos individuos e a cultura da transparencia das actividades publicas crescem paralelamente e nao em oposicao.