37 da Constituicao Federal, formulamos a presente questao de ordem. O Regimento Interno da Camara dos Deputados no seu art. 86 afirma que o Presidente organizara a Ordem do Dia com base na agenda mensal a que se refere a alinea "s" do inciso l do art. 17 e na observancia do que dispoem o art. 83 e o inciso III do art. 143 para ser publicada no Diario da Camara dos Deputados e distribuida em avulsos ate a semana precedente a da sessao respectiva. Presidente, estamos vivenciando tempos de completa imprevisibilidade na Camara dos Deputados. Ate o presente momento nao tivemos previsao de convocacao de sessao para amanha, que dira para a proxima semana. E impossivel assim os Parlamentares estudarem a materia de forma a construir as melhores solucoes para o Pais, sem saber quando havera sessao, qual a previsao de pauta, quais urgencias estarao sobre a mesa. O Regimento e claro ao afirmar que cabe ao Presidente organizar, ouvido o Colegio de Lideres, a agenda com a previsao das proposicoes a serem apreciadas no mes subsequente, para distribuicao aos Deputados. Ademais, na alinea "t" do inciso I do art. 17, o Presidente tem apenas liberdade para designar a Ordem do Dia das sessoes na conformidade da agenda mensal. Nos estamos, Presidente, em uma sessao extraordinaria que teve inicio as 13h56min, com pauta divulgada somente as 18h20min. E ate onde e do meu conhecimento, ate o presente momento, nao temos ainda relatorio publicado da materia que deve ser apreciada na noite de hoje. Portanto, Sr. Presidente, a questao de ordem e no sentido de fazer cumprir o Regimento no que delimita a previsibilidade, que V.Exa. inclusive defendeu em seu discurso de candidatura na primeira vez que se elegeu Presidente desta Casa, e antecedencia da convocacao das sessoes e publicacao da pauta. E importante salientar ainda que, segundo o art. 114, inciso IX, esta questao de ordem deve ser de imediato decidida. Portanto, Presidente, requerendo a V.Exa. que se pronuncie sobre a importancia da previsibilidade de cumprimento do Regimento Interno, que diz que todos Parlamentares sao iguais e, portanto, merecem aqui ter acesso a Ordem do Dia, tempestivamente, para poderem debater e se posicionar adequadamente sobre os assuntos, e que formulo esta questao de ordem. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marcel, no meio da fala, V.Exa. disse -- mas acho que entendi errado -- que eu nao poderia recolher questao de ordem e que eu teria que decidir imediatamente. Eu entendi errado ou foi isso mesmo que V.Exa. pronunciou? (Pausa.) Pensei ter entendido errado, mas eu vou... Eu nao conheco essa parte do Regimento que nao me permite recolher uma questao de ordem, mas com relacao a questao de ordem de V.Exa., a pauta definida tem obedecido... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu posso esclarecer, Presidente? O art. 114 diz que sao imediatamente despachados pelo Presidente os requerimentos que solicitem, segundo o inciso IV, a observancia de disposicao regimental. V.Exa. pode ter outra interpretacao, mas aqui esta bastante claro na nossa opiniao. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Absolutamente. E questao de interpretacao pura. Nao ha necessidade de dizer que eu discordo de V.Exa. na questao da interpretacao desse artigo. Quero so referendar a V.Exa. que as pautas da Camara sao definidas em Colegio de Lideres. Os Lideres que estao presentes neste plenario sabem das reclamacoes que tenho feito, reiteradas, dos pedidos de pauta com relacao a consequente arrumacao de relatorio, pedidos de urgencia. Previsibilidade nao tem faltado. A materia de hoje nao esta em sessao extraordinaria, esta em sessao ordinaria. O Regimento foi alterado para nao permitir o encerramento de sessao a cada 4 horas. E o arcabouco, que esta na pauta, foi anunciado inclusive semana passada, neste plenario, com as outras materias que estao na pauta, a pedido dos Srs.