Para a surpresa da Organizacao para a Cooperacao e Desenvolvimento Economico -- OCDE, o CARF e um orgao administrativo da Receita Federal, cujas turmas de julgamento possuem oito membros: quatro auditores fiscais e quatro escolhidos pelas confederacoes empresariais. Isso nao existe na maior parte do mundo desenvolvido efetivamente. A excecao da Noruega, nos demais paises desenvolvidos nao existe um conselho paritario com a missao de julgar grandes dividas. Ate 2020, em caso de empate no julgamento das grandes dividas, havia o voto de qualidade. O Presidente da turma julgadora, sempre um auditor fiscal, dava a palavra final: as vezes favoravel ao contribuinte, as vezes favoravel a Receita Federal. Mas, a partir de 2020, a Lei no 13.988 acabou com o voto de qualidade e consagrou que, em caso de empate, fica perdoada a divida do grande devedor. Eu estou falando de grandes devedores, sao processos de milhoes e ate de bilhoes. Desde 2020 o prejuizo e estimado em 59 bilhoes de reais para a Receita Federal do Brasil. Meus senhores e minhas senhoras, essa situacao e tao grave que, quando a decisao do CARF e favoravel ao Governo, o contribuinte pode ir a Justica. Mas sendo favoravel ao contribuinte, a Receita Federal nao pode recorrer ao Judiciario para contestar aquele valor devido; e, como eu ja disse, sao valores bilionarios. No ano de 2022 foram julgados processos no montante de 24 bilhoes de reais.