231 da Constituicao Federal estabelece os criterios para a demarcacao das terras tradicionalmente ocupadas pelos indigenas, quais sejam: primeiro, as por eles habitadas em carater permanente; segundo, as utilizadas para suas atividades produtivas; terceiro, as imprescindiveis a preservacao dos recursos ambientais necessarios a seu bem-estar; e quarto, as necessarias a sua reproducao fisica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradicoes. Isto e o que diz a Constituicao. Como se pode observar, nao ha no texto constitucional nenhum marco temporal estabelecido, ou outros criterios para as demarcacoes e ou para que o usufruto das terras seja efetivado para os povos indigenas. Da mesma forma, nao ha nenhuma previsao ou mandamento constitucional de regulamentacao do tema. No entanto, o substitutivo ao PL 490/07 propoe inserir data especifica e alteracao dos criterios previstos no art. 231 da Constituicao. Ora, e sabido por todos que lei ordinaria federal nao pode alterar ou regulamentar o que prescreve o texto constitucional. Ainda que houvesse previsao constitucional para a regulamentacao, o que nao ocorre neste caso, esta deveria ser feita por projeto de lei complementar. Portanto, o substitutivo ao PL 490 viola gravemente os arts. 231 e 60 da Constituicao Federal, vez que suprime e altera direitos e garantias individuais dos povos indigenas assegurados na Constituicao Federal. Alem disso, e importante frisar que o STF ainda nao finalizou o julgamento do Recurso Extraordinario no 1.017.365, que discute se a data da promulgacao da Constituicao deve ser adotada como marco temporal para definicao da ocupacao tradicional da terra por indigenas. Diante do exposto, tendo como base a defesa de direitos e garantias constitucionais, solicitamos que a presente questao de ordem seja provida e que a tramitacao do PL 490/07 seja imediatamente interrompida, em face da clara inconstitucionalidade do substitutivo apresentado pelo Relator. Esta e a questao de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Boulos... A SRA. CELIA XAKRIABA (Bloco/PSOL - MG) - Questao de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Nao, eu nao vou mais dar a palavra para questao de ordem. (Manifestacao no plenario.) A SRA. CELIA XAKRIABA (Bloco/PSOL - MG) - Questao de ordem, com base no art. 58. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu vou responder a questao de ordem do Deputado Boulos. (Manifestacao no plenario.) A SRA. CELIA XAKRIABA (Bloco/PSOL - MG) - Questao de ordem, com base no art. 58. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A constitucionalidade da materia... Nao adianta ficarem gritando. Eu vou responder ao Deputado Boulos. A SRA. CELIA XAKRIABA (Bloco/PSOL - MG) - Questao de ordem, art.