O pedido, que e subscrito pelo proprio Presidente da Republica, contesta dispositivos da Lei no 14. 182, de 2021, que trata do processo de desestatizacao da empresa. A operacao foi concluida em julho de 2022. Uma eventual mudanca no controle da empresa seria um duro golpe nos acionistas do Brasil e do exterior que ja investiram na ELETROBRAS. Hoje, nenhum acionista pode exercer mais de 10% do poder de voto, mesmo que sua participacao acionaria seja maior. Isso evita que um grupo nacional ou estrangeiro tenha controle sobre a ELETROBRAS. Caso a AGU venca a disputa no Judiciario, o controle da empresa seria proporcional as acoes que detinham. Hoje o Governo brasileiro e o maior acionista da ELETROBRAS. Essa seria a maior quebra de contrato da historia do Pais. A Uniao cedeu, mediante expressa autorizacao concedida pelo Congresso Nacional, uma parcela de seus direitos politicos na ELETROBRAS para que as acoes ofertadas no processo de capitalizacao alcancassem um valor competitivo, garantindo que a propria Uniao fosse beneficiada atraves do pagamento de concessao de novas outorgas, como de fato aconteceu, no valor de 22 bilhoes de reais. E a ELETROBRAS ainda assumiu a responsabilidade por custear despesas publicas com recursos proprios da ordem de 33 bilhoes de reais. Somente no primeiro trimestre deste ano, os investimentos da empresa alcancaram 1 bilhao de reais, quase o dobro dos do mesmo periodo de 2022. Vale lembrar que a capacidade de investimento da ELETROBRAS foi duramente comprometida nos ultimos 10 anos pela MP 579/12, editada pela entao Presidente Dilma Rousseff para reduzir artificialmente o preco da energia eletrica no Brasil, uma aventura que custou quase 200 bilhoes de reais aos consumidores e contribuintes brasileiros. Essa nuvem de gafanhotos que quer abocanhar a maquina publica brasileira, volto a dizer, provocaria a maior quebra de contrato da historia do Brasil, o que levaria o Pais a ser realmente um paria internacional por essa perda de credibilidade e confianca juridica.