Na qualidade de membro e portavoz socialista da Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno, desejo reafirmar a nao conformidade com este ponto de vista. O artigo 95o e o artigo que da continuidade ao antigo artigo 100oA do Tratado, que serviu de base a adopcao das tres directivas anteriores, que esta nova directiva vem agora reformular. Por conseguinte, rejeitar agora essa base juridica e ir ao arrepio da nossa pratica anterior, questionar o que fizemos, o que se me afigura, acima de tudo, muito perigoso para a construcao juridica europeia. Falar da subsidiariedade em relacao a este tema, um tema estrito do dominio do mercado interno que diz especificamente respeito a saude publica, materia regulamentada no artigo 95o, e uma forma de desviar a batalha e, quanto a mim, constitui uma forma muito perigosa, na medida em que a defesa de um sector economico e importante e digna de respeito, mas nao pode levar este Parlamento a alterar a base juridica ou, como e pretendido, por exemplo, noutra alteracao, a suspender qualquer decisao ate o Tribunal de Justica se pronunciar sobre a directiva em materia de publicidade do tabaco.