No que respeita ao trafego internacional de transito, o direito internacional, nomeadamente as Convencoes das Nacoes Unidas sobre o direito do mar, estipula sob determinadas reservas que os navios de todos os Estados gozam de um direito de passagem inofensivo em aguas territoriais. No entanto, o Estado costeiro pode adoptar, em conformidade com as disposicoes da Convencao e com as outras regras do direito internacional, leis e regulamentos relativos a passagem inofensiva nas suas aguas territoriais, que podem incidir sobre os seguintes aspectos: seguranca da navegacao, regulacao do trafego maritimo, preservacao do ambiente do Estado costeiro, prevencao, reducao e controlo da poluicao. Foi o que pretendemos fazer nesse contexto.