Isto verificase, por exemplo, logo na utilizacao algo confusa do conceito de reconhecimento, que, alias, e amplamente aplicado na Europa, e do conceito de execucao de decisoes finais. O debate em torno de algumas definicoes conceptuais pareceme mais ocasional do que sistematico. Nao se compreende por que razao, no caso de diferentes decisoes de condenacao que violam o principio ne bis in idem, porque dizem respeito ao mesmo facto, se deve aplicar a decisao mais favoravel ao infractor. De acordo com o principio da execucao, o primeiro julgamento com sentenca transitada em julgado impede que sentencas posteriores possam ter validade juridica. Tambem nao posso compreender a exigencia, que, infelizmente, se esta a propagar, de abandono da dupla penalizacao. Um sistema penal que - esperamos - se sente vinculado ao principio da legalidade, ou seja, ao principio nullum crimen sine lege nao pode aceitar quaisquer consequencias de actos nao puniveis no seu dominio.