Por conseguinte, nao se pode acusar a Comissao de ter cometido qualquer irregularidade. E nao se pode acusa-la de nenhuma irregularidade, sobretudo porque a Comissao, neste caso, a unica coisa que fez foi propor-nos uma proposta de directiva que agrupa tres directivas anteriores sobre o teor de certos produtos do tabaco e certas advertencias na embalagem desses produtos. Por isso, nao ha de facto, nada de novo. A unica novidade foi um acordao do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias, do passado dia 5 de Outubro, acordao em que o Tribunal de Justica diz que, em relacao a outra directiva totalmente diversa, que e a directiva sobre a publicidade ao tabaco, a base juridica do actual artigo 95o, antigo artigo 100o-A, nao era adequada. A razao pela qual o Tribunal de Justica declara que essa base juridica nao e adequada esta no facto de o Tribunal de Justica considerar que, atraves dessa base juridica, se tenta evitar uma proibicao expressa no proprio Tratado, noutro artigo que tambem mudou de numero, passando do artigo 129o para o artigo 152o, no texto actual, nos termos do qual se proibia toda e qualquer harmonizacao das disposicoes nacionais. Por conseguinte, o Tribunal de Justica esta a tentar impedir o recurso a um estratagema que permitiria a utilizacao desse subterfugio. Mas, neste caso, essa situacao nao se verifica, porque a proposta de directiva, como as directivas anteriores ja em vigor, visa efectivamente eliminar os obstaculos ao funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, tem uma base juridica correcta, nos termos do antigo artigo 100o-A, isto e, o actual artigo 95o. O relator, o deputado Jules Maaten, propos, e bem, o reforco dessa base juridica com uma referencia a outro artigo, o artigo 133o, relativo ao comercio externo, alem de uma serie de modificacoes em alguns outros artigos, com o fim de evitar a impugnacao desta directiva com base na jurisprudencia estabelecida pelo acordao do Tribunal de Justica. Eu gostaria de salientar que o acordao do Tribunal de Justica reflecte uma interpretacao demasiado literal do texto. E um acordao criticavel em varios aspectos, mas se o aceitarmos como tal - alias, nao temos outro remedio, ja que o Tribunal de Justica e o orgao maximo de interpretacao do direito comunitario -, se o aceitarmos, dizia, nada impede o Parlamento de se pronunciar a favor da base juridica proposta, a do artigo 95o com o artigo 133o, introduzindo as modificacoes a que fiz referencia, modificacoes que se encontram nas alteracoes do relator. Desde ja, em nome do Grupo dos Socialistas Europeus, e nomeadamente dos membros socialistas da Comissao dos Assuntos Juridicos, que votaram contra a opiniao da maioria que a senhora deputada Ana Palacio acaba de referir, devo dizer que nos consideramos que seguir por este caminho e rejeitar a proposta de directiva, como propoem as alteracoes 52 e 53, apresentadas pelo senhor deputado Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, pela senhora deputada Ana Palacio e por mais 32 deputados, equivaleria a limitar de modo significativo o poder legislativo do Parlamento Europeu. Por conseguinte, a minha preocupacao, neste momento, nao sao tanto as questoes relacionadas com a saude, que sao obviamente importantes e consideraveis, mas a reducao do poder legislativo do Parlamento Europeu que uma interpretacao tao estrita implicaria. Em meu entender, essa interpretacao levaria praticamente a eliminacao do poder legislativo desta Instituicao e do Conselho.