A pauta e importante: Lei de Licitacoes e mudancas que havera no proximo ano. E ha uma medida provisoria aqui nesta Casa que prorrogou por mais 1 ano a Lei de Licitacoes, Lei no 8.666, de 1993; a Lei do Pregao Eletronico, Lei no 10.520, de 2022; e a Lei do RDC, Lei no 12.462, de 2011. Mas, a partir do ano que vem, a Lei no 14.133, de 2021, passara a valer realmente como a Lei de Licitacoes do Brasil. Entao, o seminario sera realizado para orientar os Municipios, prepara-los para essa nova legislacao de compras governamentais. Nos falaremos tambem sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. E houve uma decisao da Ministra Rosa Weber que colocou no gasto com pessoal o terceirizado. A maioria dos Estados e Municipios, hoje, tem servicos terceirizados. Eu protocolei nesta Casa um projeto de lei para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, para tirar o servico terceirizado do gasto com pessoal, porque, se isso for incluido, muitos Municipios nao conseguirao fechar o seu percentual, e os Prefeitos serao penalizados. Nos tambem lancaremos um consorcio estadual de compras governamentais. Esse consorcio vai envolver as 78 cidades do Espirito Santo para que possam fazer compras com um valor menor, ter desconto em todas as compras. E, a partir dai, havera um dialogo com os 78 Prefeitos para que possamos fazer tambem as nossas emendas parlamentares nesse consorcio, para atender os Municipios.