Tal como o Parlamento Europeu, tambem a Comissao esta realmente muito preocupada com esta pesca pirata internacional e com a utilizacao dos chamados pavilhoes de conveniencia. Tem de ficar claro o seguinte: quem pesca sob pavilhoes de conveniencia nao respeita o direito do mar e as resolucoes, nem as resolucoes das organizacoes regionais de pescas. Deste modo, sao frustrados todos os nossos esforcos no sentido de uma gestao sustentavel dos recursos. Para alem disso, este comportamento nao so e desonesto em relacao aos pescadores honestos, como tambem constitui uma concorrencia claramente desleal, podendo, de facto, tal como disse a senhora deputada McKenna, causar problemas sociais. A Comissao nao assumiu, ate agora, uma atitude passiva. Assim, propusemos uma alteracao do Regulamento IFOP, para impedir a transferencia de navios para paises de pavilhoes de conveniencia. No entanto, esta proposta ainda espera pela decisao no Conselho. Partindo do plano de accao internacional, da FAO, de combate a pesca ilegal, pretendemos, no ambito da reforma da Politica Comum da Pesca, elaborar tambem um plano de accao comunitario contra estas praticas. O que esta em causa neste plano? Primeiro: necessitamos de uma definicao do conceito de uma ligacao de facto entre o navio e o Estado de pavilhao e uma consagracao desta definicao no Direito Internacional. Segundo: temos de elaborar um catalogo com as obrigacoes de fiscalizacao e de controlo dos Estados para aqueles navios que se encontram no seus portos, para evitar tambem os chamados portos de conveniencia. Terceiro: temos de reforcar, em geral, o Regulamento que institui um regime de controlo da pesca. Agora, permitam-me que me refira brevemente a algumas das vossas exigencias concretas. No que diz respeito ao no 6, ja existe, a nivel comunitario, um registo de navios. Por conseguinte, na nossa opiniao, este numero e desnecessario. Partilho inteiramente a preocupacao que exprimem no no 9. Constitui uma condicao na adesao dos novos Estados-Membros que estes integrem o acervo comunitario na legislacao nacional. A minha opiniao tambem coincide com a vossa no que diz respeito aos no 15, 19 e 22. Como sabem, estamos prestes a elaborar as propostas para a reforma da Politica Comum da Pesca e apresentaremos estas propostas ao Parlamento, logo que obtivermos a vossa opiniao sobre o Livro Verde. Naturalmente, tomaremos em conta, de forma adequada, tambem as propostas que apresentaram neste contexto sobre a politica de controlo. No no 16, concordamos convosco no que diz respeito ao principio segundo o qual e necessario dispor de uma lista daqueles paises que estao qualificados como pavilhoes de conveniencia. Afinal, ja cumprimos uma parte das vossas exigencias a este respeito quando propusemos uma adaptacao das regras do IFOP. A vossa exigencia no no 17 ja esta contemplada, em parte, no regulamento que institui o regime de controlo. Os Estados-Membros tem de efectuar este registo na importacao para garantir que nao seja ultrapassado o total de capturas admissiveis para as organizacoes regionais de pescas. Como ja disse, para o no 18 e, primeiro, necessaria uma definicao juridica para os paises de pavilhoes de conveniencia. Por fim, no que diz respeito ao no 21, a Comissao ja apresentou uma proposta aos Estados-Membros no sentido da suspensao do estatuto PCP dos paises Belize, Honduras e Guine Equatorial, porque violaram a convencao internacional sobre a proteccao dos recursos halieuticos.