57 da Constituicao Federal. A Medida Provisoria no 1.154, de 2023, teve seu prazo de vigencia encerrado no dia de ontem, 31 de maio. Estamos no dia 1o de junho. Seu marco inicial de tramitacao no Congresso Nacional ocorreu no dia 9 de janeiro -- eu gostaria que o consultor de V.Exa. prestasse muita atencao nas nossas fundamentacoes --, data em que esta Casa se reuniu para deliberar sobre a intervencao federal na seguranca publica do DF. Assim, toda deliberacao que ocorreu depois das 23h59min do dia 31 de maio e inconstitucional. E cedico que o prazo de tramitacao legislativa das medidas provisorias corre nos dias em que o Congresso se reune extraordinariamente durante o recesso. Essa e a questao de ordem, Sr. Presidente. Para finalizar, cito o caput do art. 57 da Constituicao, que diz: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-a, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. E o que diz o seu SS 8o? Escute so, Legislativo! O SR. TULIO GADELHA (Bloco/REDE - PE) - A esta hora, Presidente? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Por favor, escutem! Estamos em uma democracia.