Em virtude dos Tratados europeus, o Parlamento Europeu tem, com efeito, o direito de apresentar propostas, mas e o Conselho que deve tomar a decisao por unanimidade. Nos ja cumprimos as nossas obrigacoes ha quatro anos com a elaboracao do relatorio Anastassopoulos, mas o Conselho de Ministros permitiu-se muito, muito tempo. Agora que se conseguiu alguma coisa, regozijamo-nos pelo facto de, finalmente, podermos dispor a tempo, antes das eleicoes de 2004, de um procedimento eleitoral comum. Contudo, nao posso deixar de agradecer sinceramente ao colega Gil-Robles por ter mencionado igualmente os pontos que o Parlamento exige desde ha muito, mas que, infelizmente, nao foram incluidos. Nao nos resta pois outra alternativa senao dizer 'sim? ou 'nao? as propostas do Conselho, em suma, seguir o principio 'e pegar ou largar?. Embora tenhamos de reconhecer que uma serie de pontos foi incluida, a proposta continua a ser insatisfatoria. Neste relatorio, porem, o Parlamento Europeu convida tambem a Convencao a reexaminar o Tratado CE no que diz respeito ao direito eleitoral da UE. E inadmissivel que o Parlamento Europeu, que nos termos do Tratado possui o direito de iniciativa em materia de legislacao eleitoral, nao possa participar nas decisoes finais. Numa questao tao importante para um parlamento, e preciso que o Parlamento Europeu obtenha o pleno direito de co-decisao. Nao posso resistir a tentacao de constatar que o articulado proposto relativamente a introducao de circulos eleitorais territoriais, juntamente com a correspondente declaracao, traz uma solucao para o espinhoso problema entre a Gra-Bretanha e Gibraltar. E triste que tenha sido preciso um acordao do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para que um pais como a Gra-Bretanha, com a sua experiencia secular como imperio e a sua igualmente secular tradicao democratica, tomasse consciencia de que tem uma importante responsabilidade que vai para alem do territorio nacional do Reino Unido propriamente dito.