Nao esta em causa o conteudo de uma Carta. Vimos de um pais cuja Constituicao tem uma das mais extensas enumeracoes de direitos fundamentais existentes. E somos de um partido testado na luta pela democracia, que sempre incluiu a defesa intransigente dos direitos humanos como uma das referencias mais altas. Mas opomonos porque percebemos na ideia desta Carta uma especie de "cavalo de Troia" do federalismo, uma armadilha politica que traz sobretudo no seu seio outras pesadas consequencias politicas e juridicas para os Estados e os povos da Europa. Nao achamos que seja correcto nem, sobretudo, que seja oportuno ferir e romper o equilibrio dos Tratados neste momento. Pelo contrario, os tempos e os desafios sao de tal ordem que achamos ser mais importante que nunca defender os Tratados e retomar os exactos caminhos seguros desenhados pelos pais fundadores que nos trouxeram ate aqui. A Uniao Europeia nao precisa de uma Carta de Direitos Fundamentais pela razao mais simples de todas: e que a Uniao Europeia nao tem nenhum problema com direitos fundamentais. A Europa de que somos parte e, ate, em boa medida, o berco da cultura dos direitos fundamentais. Nao havendo um problema, a Carta nao e uma solucao. E nao sendo solucao para nada, a Carta e, portanto, um problema. Desde logo porque nos divide numa causa em que deviamos estar unidos e, depois, porque criaria uma sobreposicao e potencialmente um conflito perturbador com a tutela da Convencao Europeia no quadro institucional testado e estabilizado do Conselho da Europa e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Nao e um mais, e um menos. A sede adequada de consagracao dos direitos fundamentais e o direito constitucional de cada Estadonacao. E a sede adequada de concertacao juridica internacional e de avanco solido na proteccao internacional dos direitos humanos sao os pactos e as convencoes ratificados pelos Estados em ambito geografico tao vasto quanto possivel. Isto e, a Declaracao Universal dos Direitos Humanos e, no quadro europeu, a Convencao Europeia. E nestes quadros internacionais alargados que devemos trabalhar para tornar realmente mais efectiva no plano internacional a proteccao de direitos ja reconhecidos pelos Estados, em lugar de enveredarmos por um caminho que sera redutor porque contraria o principal traco da cultura dos direitos fundamentais: o seu universalismo. Se a Uniao Europeia quer efectivamente dar passos emblematicos nesta materia, o caminho a seguir e outro: e o de incluir no elenco dos textos internacionais de referencia, no artigo 6o do Tratado da Uniao, todos os pactos e convencoes sobre materia de direitos humanos ja actualmente ratificados pelos Quinze Estados membros, assim os inscrevendo claramente no acervo comunitario.