Infelizmente, uma alteracao apresentada em sede de comissao acrescentou uma referencia ao relatorio do senhor deputado Cunha, integrando, assim, a ideia de prever sancoes sobre as quotas, uma proposta que e contra o acervo comunitario. Tal como a propria Comissao afirmou nesta casa, numa ocasiao anterior, a reducao automatica das quotas do Estado infractor mina seriamente o principio basico da Politica Comum das Pescas, que e o da estabilidade relativa. As sancoes sobre quotas nao so sao impraticaveis como injustas, pois sao os pescadores que sao punidos pelas infraccoes dos seus EstadosMembros.