E o caso nomeadamente das propostas de alteracao 14, 29, 33, 45, 48, 49, 52, 53 e 56. Na alteracao 56, por exemplo, verifica-se que o Parlamento Europeu confere a si proprio o direito de convidar o Conselho a por em pratica o artigo 7o do Tratado da UE relativo as eventuais violacoes dos direitos humanos. Ora, como sabem, e como ja foi recordado pelo Tribunal de Justica das Comunidades, o Parlamento Europeu nao pode proceder assim pois nao e uma assembleia de plena soberania. Apenas possui as competencias de atribuicao que lhe sao conferidas pelo Tratado. Segunda orientacao errada: muitas propostas de alteracao pressupoem, para entrarem em vigor, a ratificacao - ainda hipotetica actualmente - do Tratado de Nice. E por exemplo o caso das propostas 8, 9, 41 e 58. Evidentemente que me poderao dizer que, se o Tratado de Nice nao for entretanto ratificado, essas alteracoes nao entrarao em vigor e nao havera problemas juridicos. Todavia, penso que se trata de um problema de comportamento politico: a nossa aprovacao dessas alteracoes por antecipacao dao mostras de uma clara ligeireza para com o povo irlandes. Por fim, terceira orientacao negativa: este relatorio revela uma certa propensao deste Parlamento para reduzir as minorias ao silencio, a que o senhor deputado Corbett chamou ha pouco, de uma forma bonita, flexibilizacao dos procedimentos. Essa lamentavel propensao surge nomeadamente nas propostas 6, 59, 63, 68, 74, 85 e 101. Sobretudo a proposta 59 torna mais dificil, para as minorias, apresentarem alteracoes a um texto em sessao plenaria se nao recolherem mais de 10% dos votos em comissao.