O relatorio subscreve largamente a abordagem adoptada pela Comissao na sua Comunicacao. Apraz-me em especial que o Parlamento reconheca explicitamente os acordos ambientais como um complemento util das medidas legislativas. Volto a confirmar o compromisso da Comissao de fazer uso dos acordos voluntarios ao nivel comunitario apenas numa base selectiva casuistica, avaliando-os com base nos criterios estabelecidos na comunicacao e respeitando as condicoes processuais que assegurem o devido envolvimento do Parlamento Europeu. Lamento apenas que as legitimas preocupacoes do Parlamento de exercer o seu controlo democratico tenham resultado, em alguns pontos, num apelo a mecanismos de controlo que nao se coadunam com a natureza voluntaria do instrumento. E da maior importancia satisfazer a necessidade de transparencia e de controlo por um lado, sem, por outro, desencorajar os actores economicos de adoptarem o instrumento de acordos ambientais impondo condicoes excessivas. A Comissao fara a escolha entre auto-regulacao e co-regulacao com base numa avaliacao ad hoc de cada acordo, no contexto juridico e na questao politica em jogo. Nao faria sentido definir criterios abstractos gerais para este efeito. Como ja referi, impor condicoes de acompanhamento ambiciosas a acordos que nao sao formalmente reconhecidos pela Comissao afigura-se-me demasiado opressivo e verdadeiramente desanimador para a industria se dispor a tomar parte em tais acordos. A Comissao propos regras gerais sobre a avaliacao do impacto na sua comunicacao de 5 de Junho de 2002. Nao faria sentido ir alem das condicoes impostas aos actos legislativos tratando-se de acordos ambientais. E com agrado que vejo que a nossa lista provisoria de areas politicas em que o instrumento pode ser utilizado recebeu a vossa aprovacao.