Os dois relatorios tem em comum o facto de as propostas da Comissao se fundamentarem na chamada Convencao de Aarhus. De acordo com o artigo 8o desta convencao, cada Estado deve procurar velar por que o publico tenha oportunidade, numa fase em que ainda seja possivel influenciar as decisoes, de participar efectivamente na elaboracao das disposicoes regulamentares pelos poderes publicos. Segundo o artigo 9o da mesma convencao, os Estados comprometem-se - e eu sublinho este aspecto - a garantir ao publico, no quadro das legislacoes nacionais, a possibilidade de impugnar em tribunal a legitimidade das decisoes das autoridades.