Neste contexto, a Comissao, em colaboracao com as autoridades competentes, apresentou uma proposta de decisao que contempla medidas fiscais especificas destinadas a corrigir os custos da ultraperifericidade. Mas o mais importante, do ponto de vista politico, e, em meu entender, o facto de a Comissao ter adoptado, para o efeito, o no 2 do artigo 299o do Tratado como base juridica para fixar uma derrogacao temporaria e proporcional dos artigos 23o, 25o e 90o na aplicacao das disposicoes comunitarias que permitem as autoridades espanholas discriminar, em materia fiscal, determinadas producoes locais.