O objectivo e manter a certeza do direito no territorio da Uniao atraves de uma maior participacao e dinamismo dos operadores economicos e sociais. E neste contexto que se enquadra a questao dos acordos ambientais. Concordo com a perspectiva da Comissao, que estabelece uma distincao entre dois tipos de acordos ambientais e, tendo apresentado uma serie de alteracoes, reconheco plenamente a utilidade desses instrumentos como complemento das medidas de regulacao, para utilizar apenas se forem previstas melhorias no dominio ambiental de alcance igual ou superior as que se obtem por meio dos processos legislativos tradicionais. O Tratado nao contem qualquer disposicao especifica em materia de acordos ambientais. Por conseguinte, esses instrumentos devem ser utilizados em total conformidade com o conjunto das disposicoes do Tratado e dos compromissos internacionais da Comunidade. A estrutura basica da politica comunitaria em materia ambiental tem sido - e continua a ser - a disposicao legislativa, que so nalguns casos especificos pode ser combinada com acordos voluntarios. Na redaccao do parecer que nos preparamos para votar, tendo em linha de conta o debate realizado sobre essa questao e as posicoes do Parlamento, achei oportuno introduzir alguns elementos de esclarecimento e de garantia, por forma a que os instrumentos referidos na comunicacao pudessem ser considerados aceitaveis e susceptiveis de serem efectivamente postos em pratica. Sao apontadas cinco condicoes vinculativas previas, que passo a resumir rapidamente. Em primeiro lugar, procurei tornar mais explicito o conceito de acordo voluntario enquanto instrumento de integracao da legislacao comunitaria. Em segundo lugar, pedi, paralelamente, a definicao dos sectores que poderao ser objecto de acordos voluntarios, atraves de instrumentos tanto de co-regulacao como de auto-regulacao. Efectivamente, o recurso a novos instrumentos de regulacao devera ter lugar com base num quadro de referencia comum que revele, ja numa fase preventiva, a intencao de recorrer a acordos voluntarios nesse sector especifico. A intencao concreta de recorrer a um acordo voluntario devera ser referida no programa de trabalho anual da Comissao ou em documentos de grande difusao, como os Livros Brancos ou as estrategias tematicas. Em terceiro lugar, propus uma analise mais profunda dos criterios de avaliacao necessarios para uma utilizacao correcta dos acordos ambientais. Considero que, a fim de garantir a transparencia e a eficacia dos instrumentos voluntarios, e necessario definir as suas condicoes de aplicacao e verificar as modalidades de implementacao. Tal como ja foi salientado anteriormente, os objectivos do acordo - definidos no ambito de um quadro legislativo de referencia ou estabelecidos numa recomendacao da Comissao - devem, em todo o caso, traduzir-se em obrigacoes para as partes envolvidas. O facto de nao serem respeitados ou alcancados os objectivos estabelecidos fara desencadear o recurso a mecanismos legislativos suplementares ou a substituicao do acordo. Em ultima analise, a diferenca entre co-regulacao e auto-regulacao e aqui apreciada. No primeiro caso, os instrumentos tem de ser incluidos no ambito de um quadro juridico vinculativo que confira ao Conselho e ao Parlamento o direito de participar e adoptar objectivos, garanta o acesso e a participacao do publico e introduza mecanismos eficazes de supervisao e de sancao. No segundo caso, o papel da Comissao pode ser de estimulo ou de encorajamento, atraves de uma recomendacao, ou de reconhecimento, atraves de uma troca de correspondencia com os representantes dos sectores interessados. Independentemente da escolha do instrumento, o Parlamento e o Conselho conservam o poder de proceder ao escrutinio dos resultados alcancados, bem como a possibilidade de recorrerem, a qualquer momento, a instrumentos tipicos de legislacao.