53 da Constituicao Federal. Sr. Presidente Marcos Pereira, consta entre as atribuicoes do Presidente desta Casa, conforme o art. 17 do Regimento Interno: Art. 17...................................................................................................................................... VI - .......................................................................................................................................... g) zelar pelo prestigio e decoro da Camara, bem como pela dignidade e respeito as prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o territorio nacional; Dessas prerrogativas, chamo especial atencao do Plenario para o que consta no SS 2o do art. 53 da Constituicao Federal: Art. 53 ......................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................... SS 2o Desde a expedicao do diploma, os membros do Congresso Nacional nao poderao ser presos, salvo em flagrante de crime inafiancavel. Do que trata esta questao de ordem, Sr. Presidente? O Deputado Ze Trovao continua com a tornozeleira eletronica ja ha 3 meses de mandato. O proprio Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017, Sr. Presidente, que esta Casa dara a ultima palavra com relacao a prisao de Parlamentares, como esta no art. 53, bem como as medidas cautelares. O Supremo decidiu isso em 2017, esta la! E esta Casa esta sendo omissa porque nao colocou a materia em votacao, para saber se os Parlamentares concordam ou nao com a decisao de um dos membros desta Casa estar com tornozeleira eletronica, andando entre nos. Entao, Sr. Presidente, faco esta questao de ordem para que V.Exa.