E uma iniciativa referente ao reconhecimento mutuo das decisoes de repatriamento e constitui mais um caso exemplar de que o conceito de monopolio de iniciativa da Comissao tem a sua razao de ser. A Comissao encontra-se manifestamente em melhores condicoes do que os Estados-Membros para veicular o interesse comunitario, enquanto que os Estados-Membros, individualmente, se concentram claramente nos seus proprios interesses. Esta e, assim, mais uma prova de que nos devemos empenhar em prol do monopolio de iniciativa da Comissao em propostas legislativas. A presente iniciativa surgiu na fase final da Presidencia francesa, numa altura em que o balanco dessa Presidencia ja ameacava vir a ser extremamente exiguo. Entao, rapidamente antes do fecho das portas, lancou-se ainda uma quantidade de iniciativas para a praca, todas elas feitas a pressao, com o proposito de melhorar um pouco o balanco. Aos que tem interesse pela area juridica, recomendo que comparem o primeiro projecto com o segundo. O primeiro consiste apenas em boa vontade e em politica; no segundo projecto, os juristas meteram maos a obra e tornaram todo o empreendimento em algo que se pode qualificar, com alguma propriedade, de iniciativa legislativa, ou seja, existe uma alteracao substancial da qualidade legislativa da primeira para a segunda iniciativa. E preciso igualmente reconhecer o objectivo juridico. Nao representa nem mais, nem menos, do que uma decisao de repatriamento que, digamo-lo, uma vez tomada em Paris, se torna vinculativa para toda a Comunidade. Ora isso nao faz qualquer sentido. Seria alias absolutamente insensato, no espaco comum de seguranca, de liberdade e de justica, voltar a invocar em Helsinquia, em Berlim ou em qualquer outro Estado-Membro uma decisao tomada em Paris. So que a Comunidade, para proceder assim, precisa de uma base juridica. O objectivo, que em termos juridicos e de defender, nao dispensa a base juridica. Alias, o TJCE acabou de nos ensinar isso mesmo na sua decisao a respeito da directiva relativa a publicidade ao tabaco. Tambem nesse caso se tratava de um objectivo juridico inteiramente valido para ser discutido, mas o TJCE deixou claro que tem de existir nos Tratados uma base juridica para esse procedimento. A Comissao dos Assuntos Internos chegou por duas vezes unanimemente a conclusao de que nao existe tal base juridica para a iniciativa francesa. O Governo frances fundamenta o procedimento no artigo 63o do Tratado CE. Os senhores deputados encontrarao ai a base juridica para o direito europeu em materia de repatriamento. Isso, porem, e diferente do reconhecimento mutuo de decisoes de repatriamento tomadas a nivel nacional. Um eventual direito comunitario em materia de repatriamento seria constituido por uma directiva na qual a Comunidade viesse a definir, no ambito de um processo legislativo regulamentar, em que condicoes alguem em situacao nao legalizada pode ser repatriado ou mesmo eventualmente expulso - contudo, nesta materia, todos os Estados-Membros deveriam reconhecer reciprocamente aquilo que se encontra regulamentado nas respectivas bases juridicas nacionais relativamente as decisoes de repatriamento e a outras decisoes de natureza semelhante. Em termos qualitativos, isso e completamente diferente. Dado que, ultimamente, temos vindo a abordar de forma um pouco mais cautelosa a questao de saber se a Uniao Europeia e, em especial, a sua componente comunitaria pode fazer tudo aquilo que gostaria de fazer, a Comissao dos Assuntos Internos chegou a conclusao clara de que, embora apoiando este procedimento, enquanto objectivo juridico, nao ve a necessaria base juridica para o efeito. Assim sendo, propomos a rejeicao da presente iniciativa. Tambem avancamos de imediato com uma proposta de solucao. E absolutamente claro que a problematica situacao pode ser solucionada se existir um direito europeu em materia de repatriamento.