No que diz respeito ao relatorio de que, por fim, se encarregou o presidente da comissao competente quanto a materia de fundo, vou referir-me ao considerando K e a alteracao 23. A zona reservada a pesca tradicional de uma faixa de seis milhas - que posteriormente foi alargada para doze e a todos os Estados-Membros - foi alargada, pela ultima vez, no ambito da reforma da Politica Comum das Pescas em 1992, por um periodo de dez anos. Ha trinta anos, portanto, que nos encontramos numa situacao provisoria. Aparentemente, a finalidade era permitir uma adaptacao progressiva da frota pesqueira artesanal. E se o nao fizeram, nao sei quando irao faze-lo. A proposta da Comissao Europeia sobre o calendario da reforma da politica comum das pescas preconiza a manutencao, de forma permanente, da proibicao de pescar dentro do limite das doze milhas - proposta, cuja validade juridica foi, alias, contestada. Creio que, numa epoca em que nos defrontamos com os problemas do alargamento, e em que temos uma Convencao em perspectiva, paradoxalmente, esta proposta iria assinalar o inicio de um periodo de renacionalizacao das aguas comunitarias, o que contraria o principio de igualdade de acesso dos barcos de pesca a todos os recursos halieuticos da Uniao Europeia, e que implicaria, alem disso, o risco acrescido de um possivel incremento, no futuro, dessa area restrita, se se adoptar como excepcao permanente. Os Europeus, Senhora Presidente, em geral, e a gente do mar, em particular, nao entenderao o motivo por que se nao comunitarizam as aguas, nem o porque desta restricao - excepcao ao principio do livre acesso -, o motivo por que se nao comunitariza este sector, quando se comunitarizam outros.