Este programa ARGO ira completar as iniciativas legislativas ja lancadas ou a lancar com base nos artigos 62o e 63o do Tratado. Estou de acordo com a senhora deputada Kaufmann em reconhecer que o programa deve ser visto em estreita ligacao com o acervo legislativo, e espero que venhamos a ter um acervo legislativo. Mas ha tambem que reconhecer que, em dominios como este, a legislacao europeia e respectiva transposicao nacional nao sao suficientes para harmonizar as praticas. Ha um dominio muito importante, que consiste nas praticas que os servicos nacionais adoptam quando se trata de controlar as fronteiras externas, emitir vistos e resolver os pedidos de asilo e as situacoes de imigracao. Como alguns de vos realcaram, o programa ARGO vai suceder ao programa ODYSSEUS. Mas ha diferencas substanciais, que e melhor definir muito claramente. Em primeiro lugar, o ARGO e um programa de cooperacao administrativa. E por isso que se concentra mais especificamente nas administracoes nacionais e nos servicos competentes para a aplicacao do acervo comunitario baseado nos artigos 62o e 63o do Tratado. E falso pretender que se trata exclusivamente de programas de cooperacao entre forcas policiais, ja que, no dominio do asilo e da imigracao, existem tarefas muito importantes que competem a determinados servicos de administracao civil dos Estados-Membros. Neste caso - e devo salienta-lo, pois talvez haja aqui um ponto de desacordo com o senhor deputado Oostlander -, os principais actores do programa sao as administracoes nacionais. Com efeito, quando possuirmos um acervo legislativo, a primeira tarefa de aplicacao do acervo legislativo europeu cabera as administracoes nacionais dos Estados-Membros. O que este programa nao exclui e a possibilidade de as administracoes nacionais que beneficiam dos financiamentos ARGO delegarem tarefas de execucao dos programas em causa em organizacoes nao governamentais (ONG) que proponham projectos e programas de aplicacao que tenham em conta os objectivos do programa. A base juridica do ARGO nao so estabelece objectivos gerais como define tambem objectivos mais concretos em cada dominio: as fronteiras externas, os vistos, o asilo, a imigracao. O ARGO preve novas formas de accao como, por exemplo, a definicao das melhores praticas, as tecnicas de recolha, analise e difusao de informacao, as accoes nos paises terceiros. Chamo a vossa atencao para o facto de, em materia de controlo das fronteiras externas, o acervo de Schengen ter sido considerado, no ambito da Uniao Europeia, como um elemento importante relevando do primeiro pilar e tambem como um elemento importante relevando do terceiro pilar. E ai que reside a dificuldade de bem distinguir o aspecto comunitario do aspecto cooperacao intergovernamental, de forma a enquadra-los convenientemente. Seja como for, quero agradecer ao senhor deputado Oostlander pelo seu apoio a proposta da Comissao e garantir-lhe que podemos subscrever o espirito de muitas alteracoes propostas, sobretudo as que visam reforcar o papel da Comunidade e as que visam completar ou reforcar os objectivos da cooperacao administrativa. A nossa prioridade e a de que o programa seja adoptado o mais rapidamente possivel pelo Conselho, de forma a que a Comissao possa lancar, ainda este ano, os procedimentos necessarios a implementacao do programa e executar correctamente o orcamento atribuido para este ano. No que respeita a segunda proposta, relativa a alteracao ao artigo 40o da Convencao de Aplicacao do Acordo de Schengen, alteracao essa proposta pela Belgica, pela Espanha e pela Franca, a mesma visa conceder, como salientou o senhor deputado von Boetticher, em certas condicoes, o direito a policia dos Estados-Membros de continuarem a exercer uma vigilancia discreta sobre uma pessoa suspeita de estar implicada num delito passivel de extradicao quando a mesma atravessa uma fronteira. Gostaria de salientar a melhoria, em minha opiniao sensivel e concreta, que representa tal alteracao para o trabalho dos servicos de aplicacao da lei. Como observou o relator, a vigilancia transfronteirica constitui um instrumento de manutencao da ordem e da seguranca publica que, apos a eliminacao das fronteiras comuns entre Estados-Membros de Schengen, se reveste de uma importancia muito especial. Quero tambem salientar que a modificacao proposta, embora facilite os inqueritos, nem por isso alterara o quadro juridico que se lhes aplica, uma vez que as autoridades nacionais apenas poderao evidentemente actuar no respeito pela sua propria legislacao nacional, como se encontra previsto na Convencao de Schengen.