Recordo que ja aqui foi aprovada uma proposta, que apresentamos anteriormente, de defesa da extensao desta derrogacao ate as 24 milhas. Que pelo menos nao se ponha em causa agora o caracter permanente das 12 milhas!.. E muito positivo tambem que tenha sido aprovada a proposta que apresentamos de extensao desta derrogacao para as 50 milhas nas regioes ultraperifericas ao abrigo do seu estatuto especial, o que, a ser confirmado pelo Conselho, trara vantagens claras para a defesa do sector das pescas nas regioes autonomas da Madeira, dos Acores e em todas as regioes ultraperifericas, contribuindo para o seu desenvolvimento. E indispensavel rejeitar a reprogramacao dos Fundos Estruturais (IFOP) para o sector das pescas, impedindo que se transfiram as verbas do objectivo "modernizacao" para a demolicao de embarcacoes, em consonancia, alias, com o relatorio de parecer da Comissao das Pescas relativo ao Orcamento para 2003. Como temos salientado, existem outros meios alternativos de reducao de esforco de pesca que ja aqui foram referidos, designadamente o regime de regulamentacao de dias no mar, epocas de suspensao da actividade por motivos biologicos e medidas tecnicas de captura mais selectivas. O que em certas zonas, Senhor Comissario, mais destroi os recursos halieuticos nao e a pesca, mas a poluicao. Aqui temos, infelizmente, o caso do "Prestige" a demonstrar que isso e infelizmente verdade: o que mais destroi sao estes acidentes, sao os petroleiros velhos e sem seguranca que continuam a andar nas nossas costas. O abate de embarcacoes tem de ser considerado como uma solucao de ultimo recurso, tendo sempre claro que qualquer nova politica de reducao de capacidade da frota se deve basear no grau de cumprimento real dos objectivos passados e nao penalizar mais quem ja cumpriu esses mesmos objectivos. Mesmo a proibicao, em qualquer dos casos, para as embarcacoes com menos de doze menos, apesar de positiva, e muito limitada. E preciso ir mais alem. Importa, no entanto, ter claro que qualquer reducao do esforco de pesca tem de ser acompanhada do reforco dos meios financeiros do IFOP e das politicas internas da Uniao para suprir os impactos socioeconomicos dessa reducao. E lamento que nao tenha sido aprovado o programa especifico para a pesca costeira e artesanal.