Aquilo que eu frisei foi o seguinte: o regulamento de base preve a possibilidade de consultar os conselhos consultivos regionais, pelo que nao e possivel um instrumento secundario transformar essa possibilidade numa consulta obrigatoria. No entanto, posso prometer solenemente, em nome da Comissao, que consultaremos sempre, naturalmente, o conselho consultivo pertinente, caso exista, sempre que haja um aspecto regional numa proposta sobre uma regiao do mar. Afinal, nos proprios estamos interessados em obter a maior quantidade possivel de informacoes claras e pormenorizadas com vista a uma aplicacao proficua das medidas tecnicas. Com respeito as observacoes do senhor deputado Casaca digo sim, aquilo que foi dito na resposta continua, evidentemente, a aplicar-se. No entanto, e importante que tenha em conta um aspecto: o senhor deputado disse que a disposicao do Tratado de Adesao permanece automaticamente em vigor. Talvez a traducao nao tenha sido inteiramente correcta. Nao e de modo algum possivel isso acontecer, pois a disposicao do Tratado de Adesao, como se sabe, ja expirou. Mais precisamente, a situacao actual e a seguinte: de acordo com o Servico Juridico da Comissao, a base juridica expirou, mas e necessaria legislacao para revogar tambem a disposicao pertinente do regulamento. Esta disposicao nao caduca espontaneamente. No entanto, segundo uma opiniao do Servico Juridico do Conselho, o facto de a base juridica ter expirado significa que a disposicao pertinente do regulamento tambem deixa de ter forca juridica.