No entanto, quero dizer desde ja que a propria Comissao deveria, em meu entender, ter mais em linha de conta que as dificuldades e a lentidao na aplicacao das directivas nos Estados-Membros se arriscam a fazer com que nos tenhamos legislacoes europeias cada vez mais exactas e cada vez mais pormenorizadas que, de alguma forma, acompanham o progresso tecnologico, mas depois vemo-nos forcados a actualizar uma directiva de 1997, de ha quatro anos, quando esta directiva ainda nao foi aplicada por todos os Estados-Membros: uma directiva especifica relativamente a uma directiva geral de 1995, tambem ainda nao posta em pratica pelos Estados-Membros. Por isso, e provavel que este metodo legislativo e que devesse ser posto em causa! Dito isto, creio, no entanto, efectivamente, que foram garantidas e especificadas importantes normas para proteccao da privacidade dos cidadaos europeus, que a Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos, bem como o seu relator, defenderam totalmente em comissao e que foram aprovadas. Gostaria agora de focar dois pontos, talvez mais controversos em termos politicos: o do poder, por parte das autoridades publicas e estatais, de acesso aos dados pessoais dos cidadaos da Uniao Europeia e a questao das mensagens comerciais nao solicitadas. No que respeita ao primeiro ponto, a Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos acedeu ao desejo da Comissao Europeia de nao conceder uma especie de carta branca, de cheque em branco que alguns Estados da Uniao queriam, a fim de poderem interceptar e ter acesso aos dados pessoais dos cidadaos da Uniao, por exemplo, tendo acesso aos dados recolhidos pelas companhias dos telefones. A Comissao Europeia tem razao em insistir e em se manter firme quanto a esse ponto. Esperemos que tambem concorde connosco no que se refere ao novo pedido, expresso pela Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, de imposicao de um vinculo concreto a todas as derrogacoes as directivas e as regras europeias que nao sejam completamente excepcionais, baseadas numa lei especifica e acessivel ao publico e limitadas no tempo, com a consequencia que descrevemos no relatorio de proibir o controlo generalizado. Considero importante que a Comissao Europeia possa defender este ponto, pois creio que o maior perigo para a privacidade dos cidadaos reside precisamente na omnipotencia do Estado no acesso aos dados pessoais. Relativamente ao outro ponto - os e-mails comerciais nao solicitados - preferi, e a Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos concordou comigo, nao aceitar a proposta da Comissao Europeia de impor um sistema de opt-in europeu harmonizado, mas deixar aos Estados-Membros a opcao opt-in e opt-out. Com efeito, penso que ambos os sistemas sao pouco eficazes para bloquear o chamado spamming: os verdadeiros spammers que entopem as caixas do correio electronico sao pessoas que o fazem de forma fraudolenta, com enderecos ocultos, e portanto nao tem qualquer interesse em respeitar, quer o opt-in, quer o opt-out. Na interdicao designada como opt-in vejo um perigo para a liberdade de expressao, para quem faz comercio correctamente: para a liberdade de expressao nao e assim tao facil separar as mensagens comerciais das mensagens nao comerciais: pode haver textos jornalisticos ou politicos patrocinados e, como tal, poderiam ser tratados como mensagens comerciais.