E essa podera ser uma das muitas tarefas da Convencao sobre o Futuro da Europa. Entretanto, e necessario resolver algumas questoes surgidas durante esta legislatura, em especial no caso do inquerito espanhol contra os senhores deputados Berlusconi e Dell'Utri. Nesse caso, a interpretacao dada ao Regimento pela Mesa do Parlamento fez com que o pedido, vindo da parte da autoridade judiciaria espanhola, fosse considerado pouco idoneo, nunca tendo, portanto, sido transmitido a comissao competente, nem nunca tendo sido analisado pelo Parlamento Europeu enquanto o principal interessado nao deixou o cargo de deputado. Nesse caso considerou-se o pedido como vindo de uma autoridade estrangeira, para ser transmitido por intermedio do governo e das suas representacoes diplomaticas. Mas na Comunidade Europeia a autoridade judiciaria dos Estados-Membros nao pode ser considerada uma autoridade de um pais estrangeiro, representada exclusivamente pelo seu governo. Por conseguinte, esta correcta a proposta de alteracao do artigo 6o do Regimento acerca da necessidade da imediata comunicacao ao Parlamento e da transmissao a comissao competente de todo o pedido de levantamento da imunidade vindo de qualquer autoridade competente dos Estados-Membros. A questao abordada no relatorio MacCormick colocou-se tambem em relacao a casos de deputados italianos. O artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilegios e as Imunidades determina que, tal como acontece em qualquer pais democratico, os deputados europeus nao podem ser perseguidos em virtude das opinioes expressas no exercicio das suas funcoes. Nao se trata de uma imunidade relativa, que pode ser levantada pelo Parlamento, mas sim de uma inviolabilidade absoluta. Ela esta prevista numa norma europeia que compete aos juizes dos Estados-Membros interpretar e aplicar. Mas em Italia instalou-se a praxe segundo a qual os deputados nacionais podem pedir a proteccao do parlamento nos casos em que considerem injustamente negado ou mal interpretado o seu privilegio, tendo-se considerado que, por analogia com o disposto no artigo 10o do Protocolo, essa praxe nacional deve tambem ser adoptada a nivel europeu. Essa interpretacao e agora transposta para o relatorio Duff como uma solucao de caracter geral, propondo-se portanto que se altere o Regimento no sentido de reconhecer aos deputados a possibilidade de pedirem a defesa das suas imunidades e dos seus privilegios, cujas possibilidades de proteccao se veem assim aumentadas. O consenso relativamente a essas propostas constitui um acto de confianca na dignidade da politica, na sua capacidade e na sua vontade de garantir a democracia no interesse geral e nao de manter os privilegios de alguns contra o principio da igualdade de todos os cidadaos.