Na realidade, embora a situacao juridica nao tenha sido fundamentalmente alterada pela decisao do Tribunal de Justica, a mesma foi desenvolvida; ha muitos aspectos que se tornaram agora mais claros, mais transparentes. De facto, tudo isto nao tem realmente nada a ver com o tabaco, a decisao do TJCE poderia muito bem ter sido, porventura, aplicada a uma proibicao de publicidade relativa ao alcool, ou ao chocolate, ja que e sabido que tambem o acucar pode ter efeitos nocivos para a saude. Na minha opiniao, e vergonhoso o modo superficial como a Comissao e o Conselho de Ministros tem lidado, nas deliberacoes levadas a cabo ate a data, com esta decisao do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias ou, melhor ainda, o facto de nao terem lidado absolutamente nada com o assunto, mas de o terem pura e simplesmente ignorado, tal como anteriormente o havia feito tambem o senhor Comissario Byrne, tal como aconteceu tambem na exposicao de motivos para a posicao comum, por exemplo, na qual nao se entendeu necessario adaptar e corrigir um pouco, pelo menos, os considerandos. Apenas os servicos juridicos do Parlamento constituem uma excepcao louvavel. Por falta de tempo nao poderei, infelizmente, entrar aqui em pormenores. E pura e simplesmente impossivel. Posso apenas apelar as colegas e aos colegas para que sigam a recomendacao da Comissao dos Assuntos Juridicos. O que esta em causa nao e a industria do tabaco, trata-se pura e simplesmente do cumprimento do disposto nos Tratados. Tambem nao esta aqui em causa qualquer tipo de subtileza juridica, e sim uma questao politica relevante, para responder a qual nao e necessaria qualquer formacao juridica; tratase, nomeadamente, apenas do cumprimento das competencias, da salvaguarda do principio da subsidiariedade e, por exemplo tambem, dos direitos das colegas e dos colegas dos parlamentos nacionais que possuirao certamente as suas competencias proprias. Em Nice foi precisamente abordada a questao da delimitacao de competencias.