O Conselho ja tomou as suas decisoes, e fe-lo em reunioes nao publicas, por conseguinte secretas, decisoes de harmonizacao parcial do direito penal e do procedimento penal. Em especial, o mandado de captura europeu, que tem um alcance muito mais vasto do que o simples terrorismo, constitui um incentivo a favor de pesadas penas de prisao. Sobretudo, ao reconhecer automaticamente as decisoes e os procedimentos dos sistemas penais nacionais, ele nao estabelece qualquer garantia minima comum para os direitos da defesa.