Apos 33 anos de sua promulgacao, muitos brasileiros nao tem ideia da revolucao que operou o ECA em nossa legislacao e, mais importante, na vida e no futuro das criancas e dos adolescentes do nosso Pais. Antes de 13 de julho de 1990, ainda vigia entre nos a doutrina da situacao irregular -- positivada no Codigo de Menores, de 1979 --, que se concentrava principalmente na disciplina e sancao dos atos infracionais. Os pequenos eram vistos mais como objetos do que como sujeitos de direito. Com o Estatuto de 1990, o ordenamento juridico brasileiro abraca definitivamente a doutrina da protecao integral e completa o trabalho iniciado com a Constituicao Federal. Agora, as criancas e os adolescentes sao considerados plenamente sujeitos de direitos e dotados de protecao especial em virtude de sua condicao de pessoa em desenvolvimento. Ao contrario do quadro anterior, no qual somente os ditos menores em situacao irregular recebiam atencao da lei, no ECA todas as criancas e adolescentes sao abrangidos pelo amparo e protecao do Estado e da sociedade. A doutrina da protecao integral vem acompanhada de principios que objetivam concretizar a defesa da infancia e da juventude: o principio do superior interesse da crianca e do adolescente, o principio da prevalencia da familia e o principio da prioridade absoluta. Portanto, senhoras e senhoras, o transcurso dos 33 anos do ECA merece ser destacado e celebrado. Nao sendo uma lei perfeita, porque as obras humanas nunca o sao, e uma lei moderna, vanguardista, que marcou a divisao entre duas eras no direito da infancia e da juventude. Nao me seria licito, Sr. Presidente, deixar de homenagear, na impossibilidade de citar todos, ao menos aqueles Parlamentares que atuaram mais diretamente como Presidentes de Comissao e Relatores, durante a tramitacao na Camara e no Senado. A proposicao que viria a se tornar o Estatuto da Crianca e do Adolescente foi o Projeto de Lei do Senado no 193, de 1989, de autoria do Senador Ronan Tito. Seu texto original foi fruto de uma verdadeira jornada democratica, com contribuicao de cerca de 140 entidades de defesa da infancia e da juventude de todo o Pais. Na Camara, na mesma epoca, corriam varias proposicoes sobre o tema, que foram apensadas ao projeto de autoria do Deputado Nelson Aguiar em virtude de sua maior abrangencia. Coube ao Senador Nabor Junior e a Deputada Sandra Cavalcanti presidir os trabalhos na Comissao Temporaria do Senado Federal e na Comissao Especial da Camara dos Deputados. Merecem especial mencao os Relatores Parciais da Comissao do Senado, Wilson Martins e Louremberg Rocha; o Relator-Geral, Francisco Rollemberg; a Relatora na Comissao da Camara, Rita Camata, que fez um diligente trabalho de aprimoramento do texto, elogiado pelo Senador Ronan Tito na tribuna do Senado; e, por fim, o Senador Joao Calmon, que relatou o projeto quando ele retornou a Casa iniciadora. Tenho a conviccao, prezados senhores, de que o aniversario do ECA, alem de servir para rememorar um avanco fundamental, pode prestar-se a suscitar o debate sobre os proximos passos, sobre o que devemos fazer para continuar avancando na protecao da infancia e da juventude brasileira. O Estatuto da Crianca e do Adolescente pode e deve ser aperfeicoado para melhor atender as suas finalidades e para se adequar a uma realidade em constante modificacao. Cumpre, neste aspecto, reconhecer que o Parlamento tem dado particular atencao ao tema. De fato, ate o presente, quase 40 leis ja modificaram o ECA, sempre na direcao do seu melhoramento, com uma media superior a uma modificacao por ano. Em particular, tive a honra de propor, em conjunto com a Deputada Maria do Rosario, o Projeto de Lei no 2.099, de 2019, aprovado neste ano de 2023 e que trouxe, para o texto do Estatuto, o Cadastro Nacional de Criancas e Adolescentes Desaparecidos. Fortalecer os conselhos tutelares, combater duramente os crimes sexuais contra criancas e adolescente e prover saude e educacao de qualidade para todas as criancas e adolescentes do nosso Brasil sao apenas algumas das frentes pelas quais precisamos lutar sem tregua nesta legislatura.