O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 11 de Abril de 2002, no quadro de um processo de urgencia, e aprovou a resolucao com 14 alteracoes. Em Dezembro ultimo, o Conselho de Seguranca das Nacoes Unidas adoptou outra Resolucao, a Resolucao no 1454 de 2002, pela qual se reconheciam certas isencoes e derrogacoes a obrigacao de congelar fundos e activos economicos e que serviu de base para a Comissao Europeia apresentar a proposta que hoje temos perante nos, que faz eco, praticamente palavra por palavra, do texto das Nacoes Unidas. Esta proposta visa, por conseguinte, autorizar a libertacao de fundos de pessoas incluidas na lista, com o intuito de cobrir necessidades humanas basicas, como as despesas destinadas a pagar a alimentacao, tratamentos medicos, honorarios de advogados, alugueres, etc., em consonancia com o que o proprio Parlamento Europeu reclamou na sua resolucao de 11 de Abril de 2002 a que ja aludi. Todavia, nessa ocasiao, o Parlamento Europeu, reunido em sessao plenaria, propos tambem outras modificacoes que nao foram incluidas pelo Conselho no Regulamento (CEE) no 881/2002, nem pela Comissao na sua actual proposta. Por esta razao, a Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos votou uma serie de alteracoes que estao incluidas no relatorio que chega hoje ao plenario e que proponho seja apoiado no seu conjunto. Ha cinco alteracoes com as quais se pretende incluir expressamente no regulamento comunitario o procedimento de supressao de nomes de pessoas da lista de terroristas actualmente vigente nas Nacoes Unidas, assegurar que o Parlamento Europeu seja plenamente associado e informado, e dar resposta a necessidade de alinhar a vigencia do citado regulamento com o periodo de vigencia das resolucoes das Nacoes Unidas que transpoe. Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, feita esta breve referencia a este tema especifico, que somos hoje chamados a debater, gostaria de aproveitar os ultimos minutos de que disponho para fazer uma reflexao mais geral sobre as razoes que levaram a que tivessemos de adoptar este tipo de legislacao internacional e europeia: a persistencia do terrorismo. Com efeito, e nomeadamente nos ultimos dezoito meses, a sangrenta brutalidade terrorista abalou todo o mundo. Centrando-nos na luta contra o terrorismo na Uniao Europeia, gostaria de destacar um aspecto que considero relevante. Se, de facto, estamos todos de acordo em que queremos criar um espaco de liberdade, de seguranca e de justica, devemos trabalhar para garantir que os seus tres elementos se desenvolvem plenamente e com igual intensidade em todo o territorio da Uniao Europeia. Todavia, nao faz qualquer sentido falar de um espaco europeu com estas caracteristicas se, na pratica, nem todo o territorio europeu e justo, seguro ou livre. A principal causa disso e a persistencia do terrorismo no interior da Uniao Europeia. Nao se trata de um fenomeno alheio as nossas fronteiras, mas de um fenomeno que subsiste no seu interior. Neste sentido, as autoridades europeias competentes comecaram a trabalhar para adoptar um verdadeiro arsenal legislativo para combater o flagelo terrorista. Embora todas as accoes com esta finalidade possam ser questionadas e, naturalmente, submetidas a avaliacao, gostaria, tambem, de condenar aquelas vozes que se levantaram, muito mais preocupadas em salvaguardar os direitos e das liberdades dos terroristas do que em recordar os danos, o sofrimento e o desespero que estes infligem as suas vitimas, para nao falar da injustica e impotencia geradas por actos desta indole.