Um cidadao nao residente nao deve poder abusar do seu estatuto para se furtar ao cumprimento da Lei ou, por exemplo, das regras do trafego. Quanto a isso, todos poderemos facilmente concordar O problema do meu grupo reside no facto de a presente iniciativa partir de alguns Estados-Membros e de o relatorio que dela resulta nao se limitar as sancoes pecuniarias impostas pelas autoridades judiciais ou administrativas. Ela envolve muito mais. Envolve igualmente decisoes penais que implicam que a pessoa condenada passe a ter cadastro. Pode tratar-se tambem, portanto, de acusacoes graves, ja que, em alguns paises, gracas ao sistema de sancoes pecuniarias diarias, as penas privativas da liberdade podem ser substituidas por penas pecuniarias. Trata-se, por consequencia, do reconhecimento mutuo de decisoes no dominio do direito penal. E com razao que na alteracao 1 ao relatorio se observa - e passo a citar - "pressupoe o conhecimento dos ordenamentos juridicos dos outros Estados-Membros, bem como a confianca mutua no funcionamento do sistema judicial." , o que e correcto. Mas como e que se promove entao essa confianca, como e que se verifica se isso e justo, como e que se garante aos cidadaos um nivel minimo de proteccao em toda a Europa, no que diz respeito, por exemplo, a investigacao que antecedeu a condenacao? Volto assim, uma vez mais, ao meu ja desgastado disco sobre o estabelecimento de normas minimas no dominio do direito penal e do processo penal. Isso e importante agora, e nao se tornara seguramente menos importante quando o alargamento for uma realidade.