No entanto, a Comissao errou, sobretudo porque nao consultou nem o Parlamento Europeu nem, antes disso, o Grupo de Trabalho previsto no artigo 29o da directiva e constituido pelos comissarios nacionais competentes em materia de proteccao de dados. E tendencioso afirmar que nao se trata de um acordo. E designado como uma declaracao conjunta e, no proprio texto, e referido como sendo um entendimento entre ambas as partes que sera implementado. Isto, em ingles corrente, e sem duvida um acordo. No entanto, nao oferece seguranca juridica e o presidente do Grupo de Trabalho previsto no artigo 29o contestou a declaracao feita pela Comissao de que as autoridades da UE em materia de proteccao de dados poderao nao achar necessario tomar medidas coercivas - isto em caso de incumprimento da Directiva 95/46/CE relativa a proteccao dos dados pessoais - contra as companhias de aviacao que obedecam as exigencias dos EUA. Isto constitui um vexame colossal para a Comissao. Essencialmente, o que o Presidente disse foi que os comissarios nacionais competentes em materia de proteccao de dados e os tribunais nao eram livres de suspender a aplicacao de leis relevantes por determinacao da Comissao. Parece-me correcto. Representa uma advertencia a Comissao: se a Comissao nao souber ser guardia do direito comunitario, outros terao de o fazer. Todos os grupos politicos estao, no geral, de acordo sobre esta materia. O unico ponto de divergencia e a alteracao que pede a Comissao que garanta a suspensao das exigencias americanas ate que se chegue a uma decisao sobre a sua compatibilidade com a Directiva 95/46/CE, o que significa uma decisao com base no no 6 do respectivo artigo 25o. O Grupo PPE-DE nao subscreveu esta alteracao, creio que por considerar que assim as companhias de aviacao ficariam desprotegidas. No entanto, o Grupo de Trabalho previsto no artigo 29o afirmou que elas estao, em qualquer dos casos, expostas a sancoes por infraccao a legislacao sobre proteccao de dados. Trata-se, por isso, de uma questao academica. O texto da declaracao diz claramente que se aplica aqui a directiva relativa a proteccao de dados, pois refere que as autoridades aduaneiras dos EUA terao acesso aos dados no territorio comunitario. O problema de base e nao existir nos EUA legislacao sobre proteccao de dados. Este e um problema que se coloca ao Acordo Europol e ao Acordo de Auxilio Judiciario Mutuo UE-EUA. O facto de o equilibrio entre seguranca e liberdades civicas estar a pender demasiadamente para o lado da seguranca nos EUA provoca uma enorme preocupacao. Depois de varios erros obvios da justica ocorridos nos EUA, e motivo de grande preocupacao o facto de nao existirem outras autoridades competentes para a aplicacao da lei que exercam controlo sobre a utilizacao dos dados.