A mera possibilidade de o fazer afigura-se-me como uma brincadeira de mau gosto, pois raramente se viu semelhante submissao perante as exorbitantes exigencias das autoridades americanas. A imagem global de tudo isto e, justamente, a relacao dos EUA para com o mundo que os rodeia. O que estamos a discutir, aqui e agora, nao tem qualquer relacao com a utilizacao de tecnologia militar para matar pessoas, mas faz tudo parte do mesmo quadro. As exigencias apresentadas pelo Governo americano sao claramente inconsistentes com os requisitos legais decorrentes da legislacao em vigor, principalmente com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a proteccao das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e a livre circulacao desses dados. O cerne da questao, conforme consta em diversos relatorios apresentados pelo Grupo de proteccao de dados pessoais previsto no artigo 29o, e que os dados nao se destinam apenas a ser utilizados no ambito da seguranca da aviacao, mas para fins que nos Estados Unidos sao designados como ordem publica, isto e como uma parte integrante do combate ao terrorismo, conduzido sob a divisa 'os fins justificam os meios?. Entretanto, verificam-se aqui alguns principios de direito dos quais nao nos podemos demitir e os esforcos desenvolvidos pela Comissao com vista ao cumprimentos destes principios de direito tem sido deploraveis. O teor do documento emitido pelo grupo de proteccao de dados pessoais previsto no artigo 29o e, sem duvida, preocupante. Trata-se da transmissao de informacoes, nao apenas as autoridades da imigracao, mas a outros organismos federais. A partir desse momento, deixam de estar especificamente protegidas, contrariamente ao que esta previsto na legislacao americana. Poderei acrescentar uma pergunta e uma resposta. A pergunta que o Senhor Comissario levantou foi no sentido de se saber ate que ponto este aspecto poderia ser resolvido atraves do processo de comitologia. Isso seria um absurdo.