O Conselho chama a atencao do senhor deputado para o facto de, nos termos do artigo 19o, o Regulamento 1049/2001(CE) do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio sobre o acesso do publico aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissao so entrar em vigor a partir de 3 de Dezembro de 2001. Ate essa data, os pedidos de acesso do publico a documentos do Conselho continuarao, como antes, a ser tratados com base na Decisao 93/731/CE do Conselho sobre o acesso do pubico aos documentos do Conselho. Cada uma das tres Instituicoes envolvidas devera, consequentemente, fazer diligencias no sentido de garantir que o novo regulamento possa realmente ser aplicado a partir de 3 de Dezembro de 2001. Nos termos do artigo 15o, elas deverao, em conjunto, criar um comite interinstitucional que devera apurar qual a melhor pratica, dirimir eventuais litigios e debater sobre os desenvolvimentos futuros no plano do acesso do publico aos documentos. No que diz respeito ao Conselho, os orgaos competentes na materia estao neste momento a analisar quais as medidas que deverao ser tomadas no sentido de dar plena execucao aos direitos que assistem aos cidadaos no termos do novo regulamento.