A concessao de quitacao representa o mais importante poder do Parlamento enquanto orgao de controlo, quando esta em causa a avaliacao da execucao orcamental pelo executivo, ou seja, primordialmente pela Comissao. Trata-se de um acto politico e nao apenas de um encerramento de contas, por muito importante que este seja. Com base nos relatorios do Tribunal de Contas e em outras informacoes, algumas inclusive da parte da propria Comissao, nos verificamos se os objectivos estabelecidos foram atingidos atraves de uma correcta e rentavel utilizacao das verbas disponibilizadas. Chamamos a atencao para os pontos fracos, de modo que possam ser corrigidos e inclusive evitados no proximo orcamento. Penso ser correcto especificar periodos de tempo para as tres opcoes de quitacao - concessao, adiamento, recusa -, tal como foi elaborado com muita clareza pelo relator, pois pretende-se evitar que haja dois processos de quitacao em curso ao mesmo tempo, como ja aconteceu anteriormente. Pretende-se que um processo fique concluido antes do inicio do outro e pretende-se tambem que os dois niveis possam funcionar. Penso, Senhora Comissaria Schreyer, que este quadro de tempo - se nele incluirmos o tempo das ferias de Verao - e perfeitamente suficiente para que se possa obter solucoes construtivas dentro do tempo estabelecido. Nao posso, no entanto, aceitar, caro colega relator, que a quitacao conte como concedida numa situacao em que, em Abril, a proposta da Comissao do Controlo Orcamental, competente quanto a materia de fundo, e rejeitada pelo plenario devido ao seu atraso. Esta recusa pode ter motivos contraditorios por detras e nao expressar a vontade inequivoca vontade do Parlamento. Alias, o parecer do Servico Juridico tem tambem este teor. A concessao de quitacao seria a resposta incorrecta a pergunta colocada e, para aqueles a quem esta iria ser concedida, seria sempre uma quitacao de segunda, concedida en passant. Dai a minha pretensao de que a proposta, com as suas tres partes, fosse reenviada a Comissao do Controlo Orcamental. No caso de ocorrerem as discrepancias entre a resolucao e o resultado da votacao, tal como descrito no no 3 do novo artigo 5oa, a Comissao do Controlo Orcamental devera receber a incumbencia de as eliminar e apresentar novamente a resolucao ao plenario.