Neste contexto, a adopcao da lei sobre as linguas minoritarias nos tramites administrativos constituiu um passo importante. Esta lei permitiu harmonizar o direito nacional com as normas internacionais em vigor e de o tornar conforme as recomendacoes especificas da Organizacao para a Seguranca e a Cooperacao na Europa, do Conselho da Europa e da Comissao. Um outro progresso significativo foi a ratificacao da Carta Europeia das Linguas Regionais ou Minoritarias. Importa sublinhar, em especial, que a Eslovaquia, em consonancia com a flexibilidade proporcionada pela Carta, deseja conceder a minoria hungara as maiores liberdades possiveis. Nao obstante, a Comissao constata serem ainda necessarios esforcos consideraveis para transpor plenamente na pratica as disposicoes legislativas em vigor. Em certas regioes, parece que as minorias nao fazem uso, principalmente por ignorancia, dos direitos que lhes sao garantidas ao abrigo da lei sobre as linguas minoritarias nos tramites administrativos. Este parece ser nomeadamente o caso em comunidades com uma elevada percentagem de populacao romanichel. A Comissao continuara, tambem no futuro, a velar por que a Eslovaquia prossiga os seus esforcos na transposicao das disposicoes legislativas, aperfeicoe a sua politica neste dominio e disponibilize os meios orcamentais necessarios. As observacoes por si efectuadas, Senhora Deputada, nao me surpreendem.