Embora, de um modo geral, o conteudo da proposta da Comissao seja aceitavel, dois dos seus aspectos entram em rota de colisao com a linha adoptada pela Comissao das Pescas e pelo Parlamento Europeu no que diz respeito a outros temas estreitamente relacionados com o que presentemente debatemos. Nos seus recentes relatorios sobre as organizacoes regionais de pesca, o Parlamento considerou que as competencias de controlo e vigilancia nas ORP deveriam ser exclusivamente comunitarias, cabendo as instituicoes da Uniao Europeia, particularmente a Comissao, adoptar as medidas necessarias para fazer face a estas obrigacoes. Por conseguinte, e por razoes de coerencia, o financiamento destas accoes deveria ficar a cargo do orcamento comunitario. Dado prever-se que as organizacoes regionais de pesca assumam uma importancia crescente no futuro da politica comum da pesca, e conveniente seguir a linha tracada em anteriores relatorios adoptados por este Parlamento. De acordo com a proposta da Comissao, pode entender-se que, no futuro, a contribuicao para a actividade desenvolvida pelas organizacoes regionais de pesca seria tambem confiada, pelo menos parcialmente, aos Estados-Membros e as missoes de inspeccao e controlo. Enquanto existir uma politica comum da pesca e a Comunidade detiver competencias em materia de pesca, deve actuar em conformidade e dotar-se dos meios humanos e materiais necessarios para fazer face as suas obrigacoes, nos termos do principio da suficiencia de meios da policia comum da pesca. A aplicacao deste principio tem implicacoes financeiras e requer regulamentacao e, porventura, cessoes de soberania, mas, quando se aceita um determinado modelo de construcao politica, e necessario disponibilizar os meios para viabilizar a sua implementacao. A actual situacao nao corresponde precisamente a este modelo, pelo facto de o essencial das competencias de controlo caber aos Estados-Membros, e e necessario um periodo razoavel de adaptacao das estruturas ao modelo anteriormente anunciado. Cumpre aos Estados-Membros, transitoriamente - talvez os tres anos previstos na decisao para a duracao do programa -, continuar a exercer, em nome da Uniao, estas competencias. Mas isto nao obsta a que se reembolsem os Estados-Membros, na sua totalidade e desde ja, das despesas geradas por estas obrigacoes de caracter comunitario, pelo que, em vez de uma comparticipacao nas despesas, julgamos conveniente prever o reembolso total das mesmas. E este o sentido da alteracao 1 do projecto de relatorio. Surpreende-nos a mencao contida na exposicao de motivos da decisao, que preve uma reducao anual de 41 para 35 milhoes de euros das despesas destinadas as operacoes de controlo, dado que e muito provavel que a criacao da infra-estrutura adequada para enquadrar os programas de controlo e vigilancia implique, no futuro, nao uma reducao, mas um aumento dos actuais encargos financeiros. A alteracao 2 aumenta de 30% para 35% a percentagem da participacao financeira da Comunidade para as accoes de aquisicao ou modernizacao de equipamentos de inspeccao e controlo. Ja foi efectuada a maior parte dos investimentos neste sentido e as futuras accoes inscrevem-se, na maioria dos casos, no ambito da modernizacao. De todas as formas, dado que os investimentos sao onerosos e - e preciso nao esquecer - estamos a falar de um controlo da politica comum, e pertinente aumentar ligeiramente a percentagem da participacao financeira da Uniao.