As bases cientificas foram implementadas em finais dos anos 50. A Comissao propos, em 1970, o estatuto da SE sob a forma de um regulamento, que continha um direito uniforme regulamentado ate ao ultimo pormenor. Em 1989, a Comissao apresentou uma proposta de regulamento totalmente nova. Foram excluidos dessa proposta o direito social, o direito do trabalho, o direito fiscal e da concorrencia, a propriedade industrial, o direito de insolvencia e a legislacao relativa a organizacao das empresas. Em Nice, chegou-se finalmente a um acordo politico - um regulamento do Conselho relativo ao estatuto da SE e uma directiva que complementa o estatuto da SE no que respeita a participacao dos trabalhadores. Relativamente a base juridica: a proposta de 1989 baseava-se no actual artigo 95o. Por outras palavras, na co-decisao. As propostas de Nice baseavam-se no artigo 308o, o qual preve apenas a consulta do Parlamento. Na perspectiva da legitimacao democratica e de acordo com a jurisprudencia do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias, deveria optar-se, numa situacao desta natureza, pela base juridica que confere ao Parlamento os maiores direitos de participacao. O Parlamento reserva-se o direito de, apos adopcao pelo Conselho, instaurar uma accao junto do TJCE com vista ao exame da base juridica. No que se refere ao regulamento: de acordo com os artigos 2o e 3o, existem diversas modalidades de constituicao. O capital social minimo e de 120 000 euros. O direito das sociedades dos Estados-Membros preve dois sistemas distintos para gerir sociedades anonimas. O sistema monista, que existe, por exemplo, no Reino Unido, preve apenas um orgao de administracao. O sistema dualista, aplicado, por exemplo, na Alemanha, e que preve um orgao de fiscalizacao e um orgao de direccao. A unificacao europeia exige que, em cada Estado-Membro, se possa optar livremente entre os dois sistemas. Ate a presente data, o direito das sociedades dos Estados-Membros previa que as sociedades nacionais apenas pudessem transferir a sua sede depois de dissolvida a empresa e constituida nova empresa noutro Estado-Membro. No caso da SE, a transferencia da sede nao implica nem a dissolucao da sociedade nem a criacao de uma nova pessoa colectiva. A fusao dos mercados anteriormente separados requer que finalmente criemos formas juridicas de organizacao que correspondam a nova situacao existente na Europa. Apesar de tudo, a construcao da SE apresenta ainda bastantes pontos fracos. A SE assumira uma configuracao diferente em funcao de cada Estado-Membro. Nao havera uma SE de cariz europeu, mas sim uma SE com caracteristicas francesa, espanholas ou alemas, por exemplo. Mas ainda ha mais: mesmo dentro de um Estado-Membro havera uma multiplicidade de diferentes SE, desde o tipo de constituicao ate as formas de participacao. O que considero indispensavel e que simultaneamente a entrada em vigor do regulamento sejam implementadas disposicoes fiscais complementares. A realidade da SE sera obviamente tambem determinada pelo direito fiscal. Neste contexto, muito me apraz registar as alteracoes propostas pelo Grupo ELDR.