A actual Comissao esta a procurar obviar a este estado de coisas de uma forma muito empenhada. O projecto de regulamento relativo ao tema dos transportes publicos locais de passageiros insere-se no pacote legislativo com o qual se pretendem colmatar alguns erros do passado, embora tarde, e certo. Uma parte da filosofia do mercado interno deve vir tambem a assumir relevancia no sector dos transportes. Prenunciava-se uma concorrencia regulada e uma liberalizacao que nao era integral, excluindo-se a privatizacao a qualquer preco. Prenunciava-se, ha que dize-lo, infelizmente, pois aquilo que a comissao parlamentar competente produziu como compromisso e um sinal de retorno ao antigo estado de coisas, que nao era bom. Para que nos entendamos bem: ha consenso em todos os pontos em que se trata da qualidade do servico de transportes para os utentes e ha consenso tambem relativamente a exigencia de elevados niveis de seguranca, sociais e ambientais. Porem, tudo isso e passivel de ser exigido e implementado por via do caderno de encargos dos concursos publicos. Para o assegurarmos, nao necessitamos de preservar monopolios genuinos ou quase-monopolios. Deixo uma palavra final quanto ao tema da subsidiariedade. Nao se esta a prestar um bom servico a autonomia local, ao declarar-se os transportes publicos locais de passageiros uma res extra commertium, segundo o lema de que cada qual deve fazer o que lhe aprouver e como lhe aprouver.