Por outro lado, relativamente as Emendas nos 39, 41, 43 e 46, que propoem solucoes alternativas para os casos de empate no julgamento realizado no ambito do CARF, apontamos que nos parece mais conveniente prestigiar o acordo realizado entre o Governo e a OAB, bem refletido nas regras estabelecidas pela emenda substitutiva ora apresentada.