A base juridica original e o artigo 61o do Titulo IV do Tratado Europeu, o qual diz que, para criar gradualmente uma zona de liberdade, seguranca e justica, o Conselho deve adoptar medidas no sector da cooperacao judiciaria em materia civil. Pois bem, o Conselho Europeu de Tampere respondeu a este apelo, estabelecendo normas minimas de ajuda judiciaria para as causas transfronteiricas: queremos deixar bem claro esse aspecto. A Comissao deu um passo mais corajoso, sugerindo que essa ajuda seja alargada tambem as causas internas. A Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos aceitou o desafio, fazendo sua a abertura da Comissao no campo de aplicacao da directiva: portanto, nao so causas transfronteiricas mas tambem outras causas internas passarao a ser abrangidas pela directiva. Por conseguinte, a base juridica deve ser alargada e procurada nao so no artigo 61o mas tambem no artigo 65o do Tratado. Alem disso, nesta abertura do campo de aplicacao da directiva, recorremos igualmente a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia, mais concretamente ao artigo 47o que, no paragrafo 3o, diz que se preve uma ajuda judiciaria destinada as pessoas que nao dispoem de recursos suficientes para conseguir a igualdade de oportunidades no acesso a justica. E a primeira vez que instauramos com conviccao este tipo de ajuda a nivel comunitario. Isso da-nos tambem a excelente oportunidade de instar aqueles paises membros - e nao sao poucos - que, a nivel interno, ja proporcionam aos respectivos cidadaos uma ajuda judiciaria adequada, a comecarem a harmonizar as suas leis nesse dominio. O relatorio, aprovado por unanimidade pela comissao competente deste Parlamento, vai ainda mais longe. Com efeito, esse relatorio propoe que a ajuda da fase judiciaria propriamente dita seja alargada tambem a fase de pre - contencioso, conscientes de que, muitas vezes, uma mediacao eficaz, uma tentativa de reconciliacao entre as partes chega mesmo a evitar a passagem ao processo legal propriamente dito, limitando, portanto, ou excluindo todos os transtornos dai recorrentes para os cidadaos interessados mas, principalmente, reduzindo os custos. Esta dupla abordagem podera - e certo - conduzir a um aumento dos custos a cargo dos paises membros. No entanto, a importancia politica e social de uma directiva desta natureza justificariam - e justificam, de facto - o apelo por parte do Parlamento a que o Conselho de esse passo. Aqui, temos a funcao essencial de indicar os objectivos politicos necessarios para se construir efectivamente a Europa dos cidadaos, a Europa da justica igual para todos. Para terminar, gostaria de dedicar um comentario a uma iniciativa de ultima hora e, por isso mesmo, algo desconcertante, do Conselho, que enviou - e certo que so para nosso conhecimento e por via informal - um novo texto com o manifesto objectivo de por em evidencia o artigo 1o, que restringe o campo de aplicacao da directiva exclusivamente as causas transfronteiricas. Por outras palavras, estamos perante a tentativa - podera ser uma tentativa - por parte do Conselho de voltar a por tudo em causa, de fazer ponto final paragrafo e recomecar o debate. Independentemente do conteudo deste proposito, que vai contra o voto unanime da comissao parlamentar, ha tambem um grave erro de forma e actuacao. A Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, mediante votacao expressamente realizada, decidiu levar ate ao fim todo o processo ate a aprovacao ou, seja como for, ate a apresentacao nesta Assembleia do relatorio baseado no texto da Comissao, de acordo com as regras mais elementares do processo de consulta. Se o Parlamento aceitasse o ponto final imposto pelo Conselho ou a eventual proposta de novo envio a comissao, haveria a registar consequencias muito graves em termos das relacoes juridicas interinstitucionais, e tambem em termos do processo de consulta, representando uma grave violacao das normas estabelecidas no Tratado. Deste modo, as prerrogativas do Parlamento Europeu seriam minadas e criar-se-ia um precedente gravissimo para o futuro. Por conseguinte, o processo de analise deste relatorio deve prosseguir ate a sua conclusao normal; por outras palavras, o relatorio deve ser posto a votacao no Parlamento.