Em segundo lugar, porque nao e democratica. E em terceiro lugar, porque contribuira provavelmente para restringir, em vez de fomentar, a liberdade dos povos da Europa. Passamos a explicar brevemente e por ordem esses tres motivos. A ratificacao da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia seria um dos mais ambiciosos passos alguma vez dados pela Uniao Europeia. Antes de enveredarmos por algo desta dimensao, deveriamos perguntarnos: onde, na Europa Ocidental, existem as violacoes monstruosas de direitos humanos que o documento abarcaria? Estamos, no fim de contas, a falar de 15 democracias modernas e nao de 15 Ruandas. Todos os EstadosMembros se encontram ja vinculados pela Convencao Europeia para a Proteccao dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, pela Declaracao Universal dos Direitos do Homem da ONU e por uma serie de acordos de menor importancia. Por que razao precisa a UE, enquanto tal, de reforcarse nesta materia? Ninguem respondeu ainda a essa pergunta. Na verdade, Roman Herzog, Presidente do projecto de convencao, tem multiplicado os seus esforcos para afirmar que a Carta nao criara quaisquer novos direitos. Se assim e, parece estranho aprovar uma revolucao constitucional de tamanhas proporcoes para a obtencao de tao escassos ganhos. Os direitos humanos nao estao sob qualquer ameaca imediata na UE, a democracia sim. A Carta envolvera o Tribunal de Justica Europeu num certo numero de decisoes politicas, em areas tao diversas como a legislacao laboral e as politicas de extradicao, imigracao e familia. Uma vez que ninguem elegeu os juizes, isso representa uma diminuicao do governo democratico. Mais, a Carta obrigara o TJE a derrogar actos legislativos nacionais ou mesmo disposicoes das constituicoes estatais em diversas areas politicas. Uma vez que o TJE, com base no texto mais restrito dos actuais Tratados europeus, ja demonstrou uma preocupante tendencia para o activismo judicial, e provavel que este problema venha a tornarse especialmente agudo. Mesmo aqueles que aceitam o argumento da elaboracao de uma Constituicao da UE deverao hesitar em aceitar algumas das disposicoes da Carta. Suscitanos especial preocupacao o artigo 52o, que preve que os direitos estabelecidos na Carta sejam suspensos sempre que colidam com "objectivos de interesse geral reconhecidos pela Uniao" Este artigo reintroduz o conceito de raison d'Etat, conceito que o Conselho da Europa passou os ultimos dez anos a tentar erradicar. O direito de qualquer Governo a por de parte, arbitrariamente, a sua propria Constituicao e a caracteristica que define a tirania. Na Alemanha nazi, por exemplo, esta disposicao existia ao abrigo da chamada lei de autorizacao (Enabling Act). Menos dramatico, mas nao menos importante, e o facto de a Carta estar mal redigida. Vejase, por exemplo, o artigo 21o, que proibe "a discriminacao em razao, designadamente, do sexo, raca, cor ou origem etnica ou social, caracteristicas geneticas, lingua, religiao ou conviccoes, opinioes politicas ou outras, pertenca a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiencia, idade ou orientacao sexual" Tomado a letra, este artigo significaria que nao seria permitido a um partido socialista discriminar os conservadores que pretendessem candidatarse pelas listas do partido, ou que uma companhia de opera seria obrigada a oferecer papeis de soprano a homens. Poderemos perguntarnos de que modo estas disposicoes, redigidas de forma tao vaga, seriam utilizadas por um tribunal activista. Os direitos humanos ja sao respeitados na UE, e estao salvaguardados pelas disposicoes das constituicoes nacionais, de acordo com os usos e costumes dos diferentes EstadosMembros. A Carta fornece agora um mecanismo que permite circunscrever ou ultrapassar esses direitos, sem sequer pretender criar direitos novos. E motivo de orgulho para muitos dos europeus o facto de poderem fazer tudo o que quiserem desde que nao se encontre proibido pela lei. No entanto, propoenos agora que os nossos direitos nos sejam "oferecidos" pelos juizes europeus.