Por um lado, evoca-se, neste texto, pelo menos oito vezes, a Constituicao mexicana, esgrimindo o argumento de uma suposta violacao da Lei Fundamental deste pais atraves da assinatura do Acordo com a Uniao Europeia. A este respeito, pretendo simplesmente recordar que, a 20 de Maio de 2000, o Parlamento mexicano aprovou esta cooperacao com 89 votos a favor, 11 contra e duas abstencoes. Os mesmos numeros sao validos para a aprovacao das decisoes comerciais do Conselho Conjunto do Acordo Provisorio, bem como para as do Conselho Conjunto do Acordo Global. Nenhum grupo parlamentar interpos recurso por insconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal de Justica do pais, orgao habilitado para dirimir estas questoes. Quanto a outros assuntos, no que toca aos direitos humanos, cabe recordar que o Mexico assinou mais de 50 Tratados internacionais em materia de direitos humanos e laborais, incluindo muitos dos referidos no relatorio que hoje temos em maos. De igual modo, reconhece a jurisdicao obrigatoria do Tribunal Intramericano dos Direitos Humanos nesta materia. Parece, pois, existir no Mexico um verdadeiro Estado de direito. Por outro lado, o actual Governo subscreveu um Acordo com as Nacoes Unidas, tendo aberto uma embaixada especial junto do referido organismo internacional para os direitos humanos e a democracia.