Os atentados terroristas ocorridos na noite de segunda-feira na Arabia Saudita vem recordar-nos uma vez mais que o terrorismo continua a constituir uma ameaca da maior gravidade a que e necessario darmos uma resposta vigorosa e eficaz. No entanto, os Liberais Democratas desta Assembleia insistem em que as medidas anti-terroristas tem de respeitar sempre os direitos fundamentais e estar sujeitas a uma fiscalizacao e a um controlo democraticos adequados. Para combater com exito os que procuram minar o tecido das sociedades democraticas e essencial manter um equilibrio correcto. Os actuais projectos de acordos entre a UE e os EUA sobre extradicao e cooperacao juridica nao devem fugir ao cuidadoso controlo parlamentar previsto nos nossos Tratados. Tem a ver com 'opcoes fundamentais? na acepcao do artigo 21o. Nao se inscrevem apenas no ambito do artigo 38o, mas tambem no do artigo 24o e e escandaloso o Conselho nao consultar antecipadamente esta Assembleia sobre todos os acordos previstos no artigo 24o. Em Franca, o Conseil d'Etat recusou a Assemblee Nationale o direito de aprovar esses acordos; portanto, se o Conselho nao nos consultar, que controlo parlamentar e que vai existir na Uniao Europeia? Estes acordos sobre extradicao e cooperacao juridica sao muito ambiciosos. Os Estados Unidos recusam assinar as convencoes das Nacoes Unidas sobre o crime informatico, sobre prevencao de crimes e sobre o Tribunal Penal Internacional. Na Uniao Europeia, ha Estados-Membros que ainda nao ratificaram a nossa decisao sobre branqueamento de dinheiro nem a directiva-quadro sobre terrorismo. No entanto, essas propostas abrangem toda a agenda de trabalhos de Palermo. Deveriam, no minimo dos minimos, prever a criacao de organismos que supervisionem o seu funcionamento e fornecam 'feedback?. Nao posso deixar de lamentar o facto de este acordo nao fazer referencia ao Tribunal Penal Internacional. Exorto o Conselho a rectificar este aspecto especifico. O Conselho tem de procurar conciliar o conflito potencial existente entre um pedido do TPI no sentido de uma pessoa ser entregue ao tribunal e a obrigacao decorrente deste acordo de extradicao. O afastamento da democracia pode comecar com a melhor das intencoes.