Como os senhores deputados sabem, este Regulamento visa coordenar os sistemas de seguranca social entre os Estados-Membros no que respeita a pessoas que se deslocam e trabalham alem fronteiras. Algumas das reservas que registei quanto ao alargamento deste Regulamento a cidadaos de paises terceiros aproximam-se mais, por vezes, da xenofobia do que da racionalidade. Os senhores deputados estarao cientes de que o parecer juridico emitido pelos Servicos Juridicos do Parlamento considerou que os artigos 42o e 308o do Tratado de Amesterdao, tal como inicialmente proposto pela Comissao, constituiam a base juridica apropriada para este alargamento, bem como para o Regulamento na sua totalidade. O Parlamento Europeu deu o seu acordo, assim como a maioria dos Estados-Membros, e essa base juridica previa a igualdade de tratamento de cidadaos de paises terceiros residindo legalmente na Uniao Europeia e o pleno envolvimento do Parlamento atraves do processo de co-decisao. Alem disso, essa paridade de base juridica foi por muitos entendida como um sinal forte em termos de reconhecimento do contributo de cidadaos de paises terceiros para a vida da Uniao Europeia, e seguramente como indo ao encontro do duplo objectivo de simplificacao e de justica natural. Para mim, essa paridade constituia um sinal claro de uma Europa inclusiva. Eu e muitos outros deputados temos dificuldade em perceber, ao ler o Acordao Khalil do Tribunal de Justica Europeu, a razao pela qual se deveria modificar materialmente a base juridica com que o Conselho e a Comissao agora propoem o alargamento do Regulamento. O caso Khalil, tanto quanto me explicaram os peritos juridicos, implica pessoas ja abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 1408/71, no caso de lhes ser autorizado residir legalmente num outro Estado-Membro e, como tal, passar as fronteiras. Essas pessoas sao abrangidas pelo Acordao pelo facto de serem apatridas com direitos de seguranca social equivalentes aos dos cidadaos do Estado no qual residem actualmente em virtude de acordos historicos internacionais. Nenhum direito de livre circulacao, porem, lhes e concedido pela sua inclusao no Regulamento. O Regulamento nao garante liberdade de circulacao. Mantem determinados direitos para aqueles que se deslocam atraves da coordenacao dos sistemas de seguranca social. A Declaracao do Conselho do passado mes de Dezembro e a nova proposta da Comissao nao explicam a mudanca de base juridica. Apenas a declaram. Aquilo que o Parlamento pretende, agora, e uma explicacao. O que e que, especificamente, no julgamento Khalil, levou o Conselho a concluir que o numero 4 do Artigo 63o constitui a base correcta, quando antes esse nao era o parecer da maioria? O processo Gaygusuz contra Austria do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que estabelece que a nacionalidade nao constitui obstaculo a tratamento igual de cidadaos no que respeita a seguranca social, nao levou a concluir pela igualdade de tratamento no que respeita ao Regulamento e, por conseguinte, pela base juridica paralela? E por que razao deixaria o Parlamento de estar implicado nesta area que afecta directamente a vida de tantas pessoas? Dai o nosso desejo de esclarecer a situacao dos trabalhadores nos paises candidatos a adesao durante qualquer periodo de transicao em que nao gozem de liberdade de circulacao. O Conselho e a Comissao estao tambem cientes da preocupacao do Parlamento com a complexidade da situacao no que se refere aos trabalhadores transfronteiricos. Se bem que a Presidencia belga tenha apresentado determinadas propostas nesta area, o acordo presentemente alcancado e apenas minimo, como se verifica com o parametro 8, respeitante ao tratamento medico. Assim, quais as perspectivas de novas melhorias para este grupo de trabalhadores? Gostariamos, igualmente, de saber qual a perspectiva da Comissao sobre algumas questoes a respeito das quais o Conselho parece igualmente ser menos entusiasta a respeito da posicao da Comissao. Gostariamos, tambem, de saber se a crescente associacao entre os sistemas de tributacao e de seguranca social esta a ser abordada pela Comissao e pelo Conselho, no contexto do Regulamento ou noutro contexto. Todos nos estamos perfeitamente cientes do desejo da Comissao e do Conselho de uma mobilidade reforcada da mao-de-obra e, na minha qualidade de membro da Comissao de Peticoes do Parlamento Europeu, sei tambem que muitos dos que trabalham noutros Estados-Membros entendem que a sua situacao e dificultada por falta de informacao eficaz, mas tambem por anomalias dentro do sistema de coordenacao. Muitos de nos preocupam-se pelo facto de o Conselho parecer relutante quanto a tornar a livre circulacao uma realidade simples.