95, cumulado com os arts. 139, I, 142, 143, 152 e 157, todos do Regimento Interno, para definir criterios sobre a apensacao em materias incluidas na Ordem do Dia, inclusive por forca da urgencia urgentissima, prevista no art. 155. Sr. Presidente, com base no art. 95, cumulado com os arts. 139, I, 142, 143, 152 e 157, todos do Regimento Interno, venho, por meio desta, respeitosamente, indagar a V.Exa. -- para efeito de esclarecimento e fixacao de criterios -- sobre a apensacao de materias incluidas na Ordem do Dia, em especial quando ha o deferimento da urgencia urgentissima, prevista no art. 155 do mesmo Estatuto, nos seguintes termos: A Camara dos Deputados tem adotado a pratica de incluir um numero consideravel de proposicoes diretamente na pauta do plenario -- o que tambem e bom, salutar --, sobretudo mediante a aprovacao de requerimento de urgencia urgentissima, nao raro em detrimento da analise das proposicoes das Comissoes da Casa. Isso e o que me preocupa. Nao queremos aqui adentrar no merito dessa pratica. Interessa-nos, sobretudo, chamar a atencao -- e aqui pretendemos que a nossa manifestacao propicie a formulacao por parte de V.Exa. de criterios objetivos -- para uma serie de incongruencias que decorrem da celeridade que se imprime na analise das proposicoes nessas circunstancias. Assim, temos visto a pretensao de que determinada proposicao seja destacada do seu grupo para vir para a Ordem do Dia do Plenario; ha casos em que a urgencia urgentissima, por forca do art. 155 do Regimento, e deferida a uma proposicao mais recente que tramitava conjuntamente em um grupo de proposicoes mais longevas; ha, em outros casos, a tentativa de apensacao a uma materia a qual ja fora deferida a inclusao imediata na Ordem do Dia, seja tratando de tema correlato, seja quando a correlacao nao e tao clara; ha casos de proposicoes em que se pretendia a analise pelo Plenario sem que, contudo, sequer houvesse despacho de distribuicao por parte da Casa. Enfim, Sr. Presidente, a despeito das regras estabelecidas no inciso I do art. 139 do Regimento, que cuida da distribuicao por parte de V.Exa. quando as materias sao apresentadas para deliberacao da Casa, e no art. 142, especialmente em seu paragrafo unico, que define o lapso temporal para a apensacao, "a tramitacao conjunta so sera deferida se solicitada antes de a materia entrar na Ordem do Dia ou, na hipotese do art. 24, II, antes do pronunciamento da unica ou da primeira Comissao incumbida de examinar o merito da proposicao". Por isso, gostariamos de indagar: quais criterios, nas circunstancias acima descritas, tem adotado a Presidencia para a apensacao de materias correlatas? Quais os criterios adotados pela Presidencia, no caso de deferimento de urgencia urgentissima -- art. 155 -- para que seja deferida a tramitacao conjunta das proposicoes que tratam do mesmo tema, mas que se encontram em fases e regimes diversos de tramitacao legislativa? O deferimento de urgencia urgentissima a uma proposicao apensada provoca a desapensacao das demais? Pode ser deferida a urgencia urgentissima a uma materia recem-apresentada a Casa, em prejuizo de proposicoes que tramitam ja ha muito sobre o mesmo tema? Em caso de ja haver requerimento de apensacao pendente de apreciacao por V.Exa. e uma das materias em questao ser incluida na Ordem do Dia do Plenario, nao seria mais prudente que houvesse a deliberacao previa sobre a apensacao pretendida antes da apreciacao da materia pelo Plenario? Isso aconteceu, por exemplo, no caso da OAB com o Deputado Cleber Verde. O mesmo esta acontecendo com o projeto das ZPEs, que esta sendo apreciado na Comissao de Constituicao e Justica, mas que, ao mesmo tempo, esta aqui em plenario, com pedido de urgencia, que foi derrubado hoje.