A Camara dos Deputados nao pode ceder a pressao de quem quer que seja, particularmente do Supremo Tribunal Federal. Na semana passada, o colunista J.R. Guzzo chegou a escrever o seguinte: "Morte clinica do Congresso: deputados e Senadores nao servem para mais nada". Se nos aceitarmos passivamente, de maneira silente, as incursoes que tem sido feitas pelo Supremo Tribunal Federal nesta Casa do Povo, certamente nao serviremos para mais nada. Serve um alerta: o Supremo tem mudado frequentemente o seu entendimento de acordo com a pessoa do reu, de acordo com a pessoa investigada ou de acordo com seus proprios interesses. Concretamente, recentes mudancas de entendimento do Supremo Tribunal Federal demonstram que aquela Casa do Povo nao segue sequer a sua propria jurisprudencia. Fico ate com pena do estudante de direito que entra na faculdade de direito e aprende o conceito de jurisprudencia. Concretamente, Sras. e Srs. Deputados, cito as seguintes: prisao em segunda instancia -- o Supremo mudou de acordo com a figura do reu; indulto presidencial -- e um absurdo o que esta acontecendo, especialmente com o ex-Deputado Daniel Silveira; anualidade eleitoral -- o Supremo mudou a regra do jogo a meses da eleicao, e a regra passa a valer no ano eleitoral; regras do orcamento publico; coisa julgada tributaria -- o Supremo Tribunal Federal esta cuspindo na cara da coisa julgada tributaria; foro privilegiado -- mudamos em 2016, e hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs.