Mas o problema, quanto a nos, esta na vontade da Comissao de utilizar, com esse objectivo, o instrumento comunitario da directiva, baseada neste caso no no 1 do artigo 175o do Tratado CE. Com efeito, esse artigo preve muitas accoes comuns a empreender em materia de ambiente, mas respeita integralmente, no cumprimento da filosofia geral dos Tratados, a autonomia dos Estados-Membros em materia penal. Pretender que o direito de prever sancoes penais estaria implicitamente contido na competencia comunitaria de proteccao do ambiente porque seria indispensavel a sua aplicacao, e portanto indissociavel dela, seria totalmente falacioso. De facto, se as sancoes penais se encontram implicitamente contidas no no 1 do artigo 175o, entao por que nao em todos os outros artigos do Tratado que autorizam o estabelecimento de normas comunitarias nesta ou naquela area? Estariamos assim, a pouco e pouco, a negar um principio fundamental do Tratado, a saber, a competencia nacional em materia de direito penal. Ao negarmos esse principio, avancariamos um pouco mais em direccao a concepcao de uma Uniao centralizada que nao e a que desejamos. O que nao significa que nao devemos fazer nada. Pelo contrario! A Presidencia dinamarquesa tinha apresentado um projecto de decisao-quadro sobre a proteccao do ambiente atraves do direito penal, a qual incitava ao endurecimento das sancoes, respeitando simultaneamente melhor a liberdade dos Estados ao estabelecer a sua base juridica no terceiro pilar, isto e, na parte puramente intergovernamental do Tratado.