Todos estes temas foram abordados no mesmo artigo do Tratado, que requer para eles os mesmos procedimentos, mas isso nao implica que eles sejam tratados necessariamente nos mesmos textos regulamentares. O facto de a sua aprovacao requerer a unanimidade do Conselho dificulta ainda mais a sua modificacao. Talvez por estas razoes, este processo arrastase ja desde que, em Julho de 1996, a Comissao apresentou a sua primeira proposta de reformulacao. E tudo indica que ele ira conhecer ainda uma nova etapa. A preocupacao de voltar a dar coerencia a um texto que se tornou um emaranhado de normas e dispositivos dispersos aparece assim, naturalmente, como a mais importante no presente exercicio de reformulacao. Neste exercicio de enquadramento orcamental nao e possivel nem desejavel esquecermonos da regulamentacao sectorial relevante, nomeadamente a relativa a despesa agricola, aos Fundos Estruturais, a investigacao e desenvolvimento e as accoes externas, nem taopouco do conteudo do importante acordo interinstitucional sobre disciplina orcamental. Nesta materia, nao sendo politica ou legalmente aceitavel atropelar regulamentacoes e acordos existentes atraves da aprovacao de disposicoes que lhes sejam contrarias no Regulamento Financeiro, e necessario reduzir ao minimo indispensavel as regras especificas na regulamentacao sectorial, sendo ainda necessario que estas estejam perfeitamente articuladas com as do Regulamento Financeiro. E igualmente necessario compatibilizar e enquadrar o acordo interinstitucional com o Regulamento Financeiro e considerar a necessidade de englobar o Regulamento Financeiro em qualquer futura revisao desse acordo. A segunda grande questao e relativa ao sistema comunitario orcamental organizado em autorizacoes e em pagamentos, bem como aos prazos necessarios a sua execucao. O actual sistema apresenta debilidades e problemas conhecidos, mas esta longe de ser seguro que as inovacoes que sao propostas pela Comissao (e menos ainda as sugeridas por outras instituicoes) contribuam para melhorar a situacao. E um ponto em que e essencial uma reflexao mais aprofundada, baseada numa completa e rigorosa apreciacao do funcionamento do actual sistema. Esperamos que a Comissao lhe de a necessaria atencao nas suas futuras propostas. Outro ponto de grande importancia e o relativo aos atrasos de pagamentos. As instituicoes europeias aprovaram recentemente, por proposta da Comissao, uma directiva que impoe, tanto as autoridades publicas como privadas, severas penalidades financeiras pelo nao respeito de um prazo maximo de pagamento de trinta dias. Como e possivel entao que as instituicoes europeias pretendam eximirse as regras que aprovaram para todas as outras instituicoes, privadas ou publicas, da Uniao? A este proposito queremos assinalar que a comunicacao da Comissao sobre este tema nao e satisfatoria. So o compromisso por parte da Comissao de aplicar a si mesma de forma exemplar as regras que propoe a outros e aceitavel. Da mesma forma, para nos, socialistas, e um ponto de honra fazer com que os grupos politicos deste Parlamento cumpram sem qualquer restricao os procedimentos que aqui mesmo vamos aprovar para a despesa comunitaria das restantes instituicoes. Estaremos muito atentos a forma como cada um vai tratar este tema amanha na votacao. Por ultimo, temos a registar a ausencia de resposta do Conselho aos nossos insistentes convites para debatermos as alteracoes a introduzir no Regulamento Financeiro. Seria absurdo e inaceitavel que o Parlamento Europeu, de quem depende em ultima instancia a aprovacao orcamental, se visse despojado de qualquer poder de intervencao nas regras que enquadram esse mesmo regulamento.