Ninguem contesta a competencia da Comissao de perseguir as presumiveis infraccoes ao direito comunitario. O que o Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus critica e o facto de, sob a denominacao de comunicacao interpretativa, se terem fixado unilateralmente, por parte da Comissao, as regras do jogo num dominio da importancia que este tem, como prova o facto de o Conselho Europeu de Estocolmo se ter debrucado sobre o mesmo, em nosso entender, usurpando dessa forma competencias legislativas que incumbem a este Parlamento e ao Conselho. Imagino que o senhor Comissario Bolkestein estara lembrado que o Tribunal de Justica ja estabeleceu precedentes de anulacao de uma comunicacao interpretativa semelhante a esta, relativa aos fundos de pensao, exactamente porque a Comissao ultrapassava entao nas suas prerrogativas. Acresce a isto, Senhor Comissario, o facto de esta comunicacao de 1997 ja nao estar actualizada devido a recente evolucao da economia. Pelo aduzido, e importante para esta Assembleia que o senhor Comissario responda claramente se pensa, fazendo uso das suas competencias, apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma proposta legislativa sobre os investimentos intracomunitarios. O meu grupo e de opiniao que tal proposta e imprescindivel, tendo em mente a situacao actual, e estou convencido de que, no final deste debate, o senhor Comissario estara convencido de que a imensa maioria deste Parlamento partilha esta presuncao. Sobre as novas circunstancias que referi, passo a desenvolver a abertura dos mercados nacionais de sectores economicos-chave, no quais ainda subsistem, no interior da Uniao Europeia, regimes de monopolio que concorrem para uma realidade assimetrica. Com efeito, seguindo precisamente directrizes comunitarias, alguns Estados-Membros empreenderam grandes esforcos para abrir a concorrencia os seus mercados das telecomunicacoes, entre outros. Todavia, outros Estados nao adoptaram medidas equivalentes, pelo que os seus mercados permanecem fechados a concorrencia externa. E neste contexto que o Grupo PPE considera que devem existir mecanismos de prevencao como a "accao privilegiada", ja que, caso contrario, se registarao situacoes de discriminacao objectiva. Nesse sentido, o que pensa - e dirijo-me ao Comissario - a Comissao apresentar para permitir aos Estados-Membros que seguem a via da privatizacao e de abertura das suas economias a livre concorrencia preservar o objectivo dessa privatizacao?