E que estes entraves podem conduzir a fragmentacao do mercado interno, em virtude de as empresas terem de adaptar os seus bens ou servicos aos requisitos de cada um dos Estados-Membros da Uniao onde exercem a sua actividade. Esse e o nosso ponto de partida. Um ponto de partida partilhado pela senhora deputada Palacio que, com efeito, afirmou ha pouco que a Uniao Europeia se baseia no principio do mercado interno. A Comissao concorda inteiramente com a senhora deputada Palacio quanto a esse ponto. A condicao que preside a plena aceitacao do principio do reconhecimento mutuo e, contudo, que todos os Estados-Membros devem possuir um grau de proteccao do consumidor adequado e comparavel. A proposta de directiva sobre os aspectos juridicos do comercio electronico - referida pela estimada senhora deputada - dispoe de forma explicita que o conceito de "mercado interno" disposto no artigo 3o nao se estende as obrigacoes contratuais em materia de consumo. Como a senhora deputada Palacio sabe, essas obrigacoes contratuais sao tuteladas pela II Convencao de Roma e nao sao abrangidas pela directiva sobre o comercio electronico -. sobre a qual foi alcancado um acordo politico no Conselho, a 7 de Dezembro ultimo. No que diz respeito as recentes iniciativas desenvolvidas pela Comissao no quadro do novo Titulo IV do Tratado da Comunidade Europeia, pressuponho que a senhora deputada Palacio se refere sobretudo - como, na realidade, tambem ja formulou ha pouco - a proposta de regulamento que a Comissao aprovou com base nas actividades do grupo de trabalho ad-hoc do Conselho e na sequencia do acordo politico dos quinze Estados-Membros, e que tem por objectivo incorporar a Convencao de Bruxelas de 1968, relativa a competencia jurisdicional e a execucao de decisoes em materia civil e comercial no direito comunitario derivado. A senhora deputada Palacio fez ha pouco referencia a essa materia, tendo criticado a forma pela qual o regulamento proposto pela Comissao foi realizado. A senhora deputada referiu ainda que houve pouco dialogo, nao so entre a Comissao e o Parlamento, mas ate mesmo entre os diferentes Conselhos. A Comissao propos as alteracoes e a versao original da Convencao de 1968, no sentido de adaptar essa Convencao - ja em si antiga - aos metodos comerciais modernos e, principalmente, ao comercio electronico. Ora, ao que parece, a estimada senhora deputada entende que os pontos de partida para esta proposta de regulamento, que visa, portanto, comunitarizar a Convencao de Bruxelas, poderia ser contrarios ao principio do pais de origem. Tal significaria, porem, que tambem a competencia jurisdicional seria abrangida por esse principio, o que nao e o caso. Alias, o artigo 1o da referida proposta de directiva sobre o comercio electronico - tal como foi estabelecida pelo acordo politico de Dezembro ultimo - diz que essa proposta nao se aplica a questao da competencia jurisdicional. Como a senhora deputada Palacio sabe, esta questao da competencia jurisdicional e abrangida pela Convencao de Bruxelas. A actual situacao e tal, portanto, que temos tres questoes em paralelo: a proposta de directiva sobre o comercio electronico, a Convencao de Roma - para a qual remiti ha momentos - e a Convencao de Bruxelas. Sao tres assuntos que, neste momento, estao desligados uns dos outros e a par uns dos outros. Senhor Presidente, a Comissao zelara por que as objeccoes a esta proposta de regulamento para o mercado interno, que foram sobretudo expressas durante a audicao de 4 e 5 de Novembro, assim como as declaracoes favoraveis a mesma que foram recebidas, sejam devidamente tomadas em linha de conta. A Comissao esta neste momento a analisar as numerosas e detalhadas opinioes que recebeu e, em devido tempo, dara a conhecer as suas eventuais propostas. Mas, para todos os efeitos, seguramente a luz das criticas tecidas pela senhora deputada Palacio, parece-me ser desejavel que, antes de tomar qualquer iniciativa, a Comissao conheca a posicao que o Parlamento Europeu ira tomar em Fevereiro deste ano em relacao a esta proposta.