As deficiencias de aplicacao dos procedimentos relativos ao sistema de fiancas e garantias levam a nao cobranca das respectivas receitas comunitarias, que tem de ser financiadas pelas contribuicoes adicionais a cargo do produto interno bruto dos Estados-Membros. Por esta razao, sou de opiniao que devem ser cobrados juros aos operadores que tenham efectivamente utilizado um credito nao autorizado nos seus diferimentos de pagamento no contexto das suas operacoes de introducao em livre pratica. O relatorio Garriga Polledo incide sobre casos de responsabilidade dos Estados-Membros em que a nao aplicacao da regulamentacao comunitaria relativa a fiancas e garantias prejudica a proteccao dos interesses comunitarios. O Tribunal de Contas relembra que, quando a constituicao de fianca e obrigatoria, o principio de base manda que as autoridades aduaneiras fixem o montante da fianca no momento exacto da divida aduaneira, se esse montante puder ser fixado de forma precisa, ou no montante mais elevado da divida aduaneira constituida ou susceptivel de se constituir estimado pelas autoridades aduaneiras. Na pratica, cumpre ao organismo de fianca ou garantia avaliar os riscos da operacao. Para a avaliacao desses riscos, e conveniente que o montante da garantia seja o mais proximo da divida aduaneira coberta pela fianca ou garantia. O respeito destes principios permite assegurar inteiramente a proteccao dos interesses financeiros. Apresentam-se-nos alguns dificuldades, das quais passarei a destacar seis: Em primeiro lugar, nao existem dados fidedignos relativamente ao volume de garantias, concedidas ou apuradas, em curso. Os dados relativos a essas fiancas e garantias - claramente identificadas do ponto de vista contabilistico ou juridico - existem nas contabilidades dos servicos aduaneiros dos Estados-Membros, mas nao existem medidas que permitam a sua comparacao e o seu conhecimento a nivel comunitario. Em segundo lugar, algumas autoridades sao incapazes - prefiro admitir esta hipotese a pensar que nao colaboram - de controlar de forma eficaz o cumprimento das exigencias impostas pela regulamentacao comunitaria em materia de garantias, devido as deficiencias dos seus sistemas e procedimentos operacionais ou de ordenacao contabilistica. Devo salientar a necessidade de implementacao rapida do novo sistema de aplicacao informatica destinada a monitorizacao das operacoes de transito (NCTS) em todos os Estados-Membros e nos paises associados ao transito comum. E evidente que o cumprimento das fiancas comunitarias dependera em grande medida do desenvolvimento de todas as funcionalidades do NCTS. A fim de resolver o problema do elevado numero de operacoes de transito nao apuradas, seria conveniente fazer recair a tonica na importancia das medidas operacionais e, mais uma vez, na necessidade de um rapido desenvolvimento deste novo sistema. O sistema de multiplos certificados de garantia e o NCTS permitir-nos-ao uma centralizacao e uma maior transparencia administrativa. Em terceiro lugar, importa referir as declaracoes incompletas. Uma vez findos os prazos concedidos nos termos da regulamentacao comunitaria, os Estados-Membros devem transferir para a contabilidade "A" os direitos cobertos por uma garantia que nao sao objecto de contestacao. Em quarto lugar, a necessidade de uma modificacao da legislacao comunitaria, a fim de se assegurar que os fiadores que garantem o direito de credito garantam tambem as liquidacoes automaticas emitidas pelos servicos aduaneiros apos a autorizacao de saida das mercadorias. Em quinto lugar, o elevado numero de casos denunciados pelo Tribunal de Contas de nao pagamento dos direitos devidos ao orcamento comunitario ou que sao cobrados com os respectivos juros de mora fora dos prazos fixados.