Estes acordos representam o actual ponto mais baixo do desenvolvimento da politica de direito da UE. Nos paises nordicos, os especialistas julgavam que o ponto mais baixo tinha sido alcancado com as duas resolucoes-quadro relativas ao Mandado de Captura Europeu e com as medidas de combate ao terrorismo, mas a situacao esta muito pior agora. Reparem que a unica investigacao especializada iniciada pelas instituicoes da UE relativamente a estas questoes, que assumem uma importancia crucial para a politica de direito, foi objecto de criticas graves, na medida em que, no contexto dos direitos que sao uma parte essencial da nossa base de valores democraticos, os actos juridicos da UE violam um conjunto de principios basicos em materia de direito penal e do codigo do processo penal. Trata-se da denominada rede europeia de peritos independentes em materia de direitos fundamentais, a qual apresentou, no dia 31 de Marco deste ano, um relatorio circunstanciado sobre o equilibrio entre a liberdade e a seguranca, como lhe chamam. Alguem, ligado as instituicoes comunitarias, deu alguma importancia a critica apresentada pelo grupo de peritos relativamente ao facto destes actos juridicos comprometerem a seguranca juridica? De modo algum. Conforme referi, estes acordos agravam significativamente a situacao. O sistema comunitario e os Estados-Membros irao agora, em primeiro lugar, aceitar a extradicao de cidadaos dos Estados-Membros para serem julgados e cumprir pena nos EUA, que e uma 'republica das bananas? no que diz respeito a politica de direito. Varios oradores referiram-se ao escandalo que se verifica em Guantanamo, onde se encontram detidos cidadaos da UE, sujeitos a maus-tratos e a condicoes que violam claramente o direito internacional e os principios juridicos fundamentais. E inconcebivel que se possam celebrar acordos com uma 'republica das bananas? juridico-politica. Alem disso, os servicos secretos americanos vao ser autorizados a operar no interior dos Estados-Membros. Esta situacao foi precedida de um ano de negociacoes secretas e, citando o Conselho: 'o interesse de proteger as negociacoes do Conselho estava acima do interesse do controlo democratico?.