Assim, para alem do principio introduzido em Maastricht segundo o qual os Estados-Membros sao obrigados a tomar medidas analogas as que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus proprios interesses financeiros, Amesterdao trouxe dois novos elementos: o Parlamento Europeu passou a dispor de um poder de co-decisao, a proteccao dos interesses financeiros da Comunidade tera de ser efectiva e equivalente. A entrada em vigor do Tratado de Amesterdao implica, portanto, a aplicacao do principio da igualdade de todos os cidadaos e da equivalencia de todos os actos perante a lei no dominio da proteccao dos interesses financeiros. Senhor Presidente, estamos agora a apreciar o primeiro acto legislativo relativo a prevencao da fraude e de outras irregularidades depois da entrada em vigor do Tratado de Amesterdao. Trata-se de uma alteracao a um regulamento destinado a prevenir a fraude e outras irregularidades no dominio da Politica Agricola Comum. A PAC chegou a representar um maximo de 87% da despesa comunitaria em 1970, e o seu peso tem caido lentamente ao longo das ultimas tres decadas para cerca de 45% da despesa comunitaria nos nossos dias. E compreensivel, portanto, que a legislacao de prevencao e luta contra a fraude se tenha desenvolvido de forma autonoma no contexto da PAC e nao de regras gerais aplicaveis a todo o orcamento. Ate ha poucos anos, a propria repressao da fraude na agricultura, em vez de ser desenvolvida pelo departamento apropriado, a UCLAF, era desenvolvida pelos proprios servicos da Direccao-Geral da Agricultura. Hoje, com o Tratado de Amesterdao em vigor, essa situacao deixou de ser aceitavel. Nao podemos permitir que a proteccao dos interesses financeiros da Comunidade continue a ser feita na base de legislacao avulsa, desconexa e contraditoria, que trata os varios atentados aos interesses financeiros da Comunidade de acordo com a despesa concreta a que se referem e nao de acordo com principios equitativos. Em materia da proteccao dos interesses financeiros, temos de acabar com compartimentos estanques entre os varios capitulos da despesa comunitaria e assegurar que em todos eles existe um so peso e uma so medida. Reformar a Comissao nao pode continuar a ser entendido como a recitacao de cliches ocos de sentido e a discussao metafisica das vantagens e desvantagens de varios modelos de controleex ante eex post e de descentralizacao, mas antes a determinacao de acabar com feudos e capelas burocraticas. Por essa razao propomos que esta Assembleia solicite a mudanca de base juridica da regulamentacao de prevencao das fraudes e irregularidades do artigo 37o para o artigo 280o.