Este regulamento apresentava uma lista de requisitos tecnicos (JAR) estabelecidos pelas Autoridades Comuns da Aviacao (JAA - Joint Aviation Authorities). O seu objectivo nao era reabrir o debate sobre a materia de fundo dos JAR, mas sim assegurar a harmonizacao. Para alem disso, e preciso reconhecer que os JAR-OPS foram implementados numa base nacional e sao aplicaveis a paises europeus nao comunitarios. Assim, as alteracoes deverao ser minimas, ja que nao podem estar em vigor a escala europeia dois grupos diferentes de regulamentos operacionais. A proposta original da Comissao destacava quatro areas que eram consideradas incompativeis na legislacao comunitaria: isencoes, locacao financeira (leasing), registo e formacao da tripulacao de cabina. Infelizmente, ate agora, o debate centrou-se na bagagem de mao e na limitacao dos tempos de voo para a tripulacao de voo. No que se refere ao primeiro ponto, a bagagem de mao, as alteracoes sao anticoncorrenciais e nao podem ser aplicadas a transportadoras de paises terceiros. Ja existe suficiente regulamentacao sobre esta materia, que nao permite a bordo bagagem de mao que nao possa ser guardada em condicoes de seguranca. Tendo sido membro da tripulacao de cabina durante 26 anos, posso garantir-lhes isso. Quanto ao segundo ponto - a limitacao dos tempos de voo, que esta ja muitissimo regulamentada e harmonizada atraves dos governos nacionais -, a aviacao civil esta agora incluida na regulamentacao do tempo de trabalho. Independentemente da decisao que sera tomada no dia 1 de Maio, esta questao deveria regressar ao ambito nacional para uma mais ampla discussao.