Esta questao foi abordada - convem recorda-lo - na comunicacao da Comissao relativa ao reconhecimento mutuo de decisoes finais em materia penal que divulgamos e debatemos aqui no Parlamento Europeu em Julho de 2000. A necessidade deste instrumento especifico foi identificada no programa de medidas destinadas a aplicar o principio do reconhecimento mutuo das decisoes penais adoptado pelo Conselho e pela Comissao em Novembro de 2000. Agradeco especialmente a senhora deputada Carmen Morterero o seu excelente relatorio. Como muito bem referiu, nao ha actualmente em vigor no conjunto dos nossos Estados membros qualquer instrumento internacional relativo a aplicacao de sancoes pecuniarias em materia penal. Existem apenas os dois instrumentos que a senhora deputada referiu, mas um nunca entrou em vigor e o outro so foi ratificado por cinco Estados membros. Isto significa que estamos hoje perante o primeiro instrumento da Uniao Europeia neste dominio, o qual, penso eu, tambem se quer ambicioso. O instrumento da execucao ao principio do reconhecimento mutuo no sentido da aplicacao de sancoes pecuniarias transfronteira, assegurando assim a nao existencia de paraisos na Uniao para aqueles que tentem subtrair-se a aplicacao de sancoes pecuniarias determinadas pelas autoridades competentes dos Estados membros. Este instrumento vem reforcar os progressos alcancados na execucao do principio do reconhecimento mutuo atraves da aprovacao pelo Conselho da proposta da Comissao relativa ao mandado de captura europeu. Conforme ja foi referido pela senhora deputada Ludford, a Comissao esta a trabalhar numa iniciativa tendente a identificar os principios e os criterios essenciais de proteccao juridica dos direitos fundamentais dos cidadaos em materia penal. Mas convem tambem recordar que nesta materia nao estamos a trabalhar numa folha de papel em branco: estamos a trabalhar num quadro juridico que existe e que esta - posso dize-lo - consolidado. Todos os Estados membros subscreveram e aderiram a Convencao Europeia dos Direitos do Homem, todos os Estados membros tem sistemas legais de perseguicao penal que estao sujeitos a tutela do Tribunal de Justica dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo, e todos os Estados membros proclamaram conjuntamente, sob o ponto de vista politico, e nao juridico, a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia. Esses sao instrumentos juridicos e politicos que nos permitem estabelecer o quadro de referencia para aplicacao do principio do reconhecimento mutuo das decisoes finais em materia penal. De um modo geral a Comissao partilha a abordagem seguida em todas as alteracoes propostas pela senhora deputada relatora. Compreendemos o fundamento da proposta quanto ao estabelecimento de um limite minimo de 40 euros para execucao do principio na medida em que, em alguns casos, abaixo de 40 euros as despesas de transferencia e de execucao nao justificariam a execucao da decisao. Percebo perfeitamente o criterio utilizado dos 40 euros, que e importado, digamos assim, do Acordo de Schengen.