Do nosso ponto de vista, nao interessa apenas que os objectivos da Politica Comum da Pesca sejam alcancados, embora esse seja um aspecto efectivamente importante. Ha que ter em mente que os meios pelos quais a Comunidade aplica as suas politicas sao meios legais e que, por conseguinte, os principios do direito tem de ser respeitados nas accoes desenvolvidas. A Comissao dos Assuntos Juridicos entendeu que as propostas da Comissao pecaram em relacao a dois importantes principios do direito, em duas questoes importantes. Em primeiro lugar, trata-se do principio da proporcionalidade, ao qual, efectivamente, a senhora deputada Attwooll ja se referiu esta tarde. No considerando 3, a Comissao afirmou o seguinte: "as medidas destinadas a melhorar a seguranca nao devem induzir um aumento do esforco de pesca, devendo ser aplicadas no ambito dos objectivos de capacidade existentes para a frota." Isso e o mesmo que dizer que as melhorias em materia de seguranca podem simplesmente ser ignoradas se os objectivos de capacidade, independentemente do esforco, nao estiverem a ser observados. Mas o objectivo de todos nos e impedir a sobreexploracao dos recursos halieuticos, e e o esforco de pesca, nao a capacidade, que leva a captura de peixe. Por conseguinte, o principio da proporcionalidade requer a supressao da referida disposicao. Em segundo lugar, trata-se das disposicoes relativas as penalidades indirectas. Exigir que todos os segmentos de uma frota nacional tenham atingido os objectivos anuais, como sugere a Comissao, antes de ser concedida qualquer ajuda publica a renovacao e modernizacao da frota seria ilegal por ser contrario aos mais elementares principios de justica natural. Permitiria que um determinado segmento do sector da pesca fosse penalizado por actos feitos, ou deixados por fazer, num outro segmento. Poderia traduzir-se numa penalizacao dos pescadores por actos ou omissoes do seu governo, o que constituiria um castigo indirecto.