Primeiramente, no que se refere a base juridica, a Comissao ja tornou claro no Conselho que achamos que e o artigo 133o - e nao o no 1 do artigo 175o - que constitui a base juridica correcta. A Comissao tem de se reservar o direito de fazer uso dos meios legais a sua disposicao. Dada a nossa posicao relativamente a base juridica, a Comissao nao pode aceitar que as medidas reguladoras nacionais adoptadas pelos Estados-Membros se inscrevam apenas no ambito do regulamento e estejam sujeitas aos procedimentos de notificacao para exportacao e notificacao PIC. Em consequencia, a Comissao nao pode aceitar as alteracoes nos 3, 6, 7, 8, 13, 16, 17, 20, 26, 33 e 34. Por outro lado, a Comissao reconhece que as respostas da Comunidade sobre importacao de produtos quimicos a que se aplica o procedimento PIC deveriam dar-nos, adicionalmente, uma panoramica da situacao o mais completa possivel. Assim, a Comissao pode aceitar as alteracoes nos 11 e 18. Relativamente ao papel da Comissao no que respeita a participacao da Comunidade Europeia na Convencao de Roterdao, a Comissao, dada a sua posicao no que se refere a base juridica, nao pode aceitar a alteracao no 28. O artigo 14o das propostas da Comissao preve a possibilidade de uma proibicao de exportacao de certos produtos quimicos que vao ser classificados no Anexo V. A Comissao tem conhecimento de que o Parlamento e o Conselho desejam acrescentar ao Anexo V os produtos quimicos classificados na Convencao de Estocolmo relativa aos POP, de acordo com as disposicoes dos anexos pertinentes a essa convencao. No entanto, a Comissao pode aceitar a alteracao no 56, na sua redaccao actual, juntamente com as alteracoes nos 41 a 46, 48, 50 e 53, que lhe estao associadas. As restantes alteracoes sao de caracter tecnico e visam sobretudo dar maior precisao a algumas disposicoes. A Comissao pode aceitar todas essas alteracoes. Ocupar-me-ei agora da proposta de decisao de ratificacao. Foram apresentadas tres alteracoes e, pelas razoes que ja mencionei, a Comissao nao pode aceitar a mudanca da base juridica proposta na alteracao no 1, nem a alteracao no 3 que dela deriva. Por ultimo, a Comissao pode aceitar a alteracao no 2, que reintroduz o principio do papel-chave desempenhado pela Comissao na participacao da Comunidade nos diferentes organismos responsaveis pela execucao da Convencao.