considera muito importante! Quero cumprimentar V.Exa. pelo trabalho que faz em favor do Rio Grande do Sul e, especialmente, em favor do Brasil. Seu trabalho ajuda nao so os Municipios, mas tambem os nossos aposentados e pensionistas. Quero dizer a V.Exa. que esta na pauta de hoje o Projeto de Decreto Legislativo no 863, de 2017, que busca a aprovacao do texto da Convencao Interamericana sobre a Protecao dos Direitos Humanos dos Idosos, concluida no ambito da Organizacao dos Estados Americanos -- OEA, celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015. A materia e oriunda da Mensagem no 412, de 2017, do Poder Executivo, aprovada na Comissao de Relacoes Exteriores e de Defesa Nacional e reapresentada na forma de projeto de decreto legislativo. Ressalto a importancia da aprovacao desse projeto, Sr. Presidente, porque o objetivo da declaracao e promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o pleno gozo e exercicio, em condicoes de igualdade, de todos os direitos humanos e de todas as liberdades fundamentais da pessoa idosa, a fim de contribuir para a sua plena inclusao, integracao e participacao na sociedade. Desde 2017, esse PDC esta pronto para ser votado. O Brasil precisa ser signatario desse acordo internacional promovido pelos paises-membros da OEA. Reitero a importancia de te-lo como Presidente no dia de hoje, porque, como a materia esta pautada, com certeza iremos vota-la. Nao se trata so do direito do aposentado de manter, na sua aposentadoria, o poder de compra. Esse PDC tambem trata de garantir seguranca ao idoso, direito a saude, direito a protecao de um modo geral, direito a transporte, direito a ir e vir.