Mas nao era disso que pretendia falar hoje a noite. Gostaria de referir o actual tema quente, a saber, o acesso ao Tribunal de Justica, especialmente os direitos de acesso semi-previligiados, no caso de regioes com poderes legislativos. A Comissao dos Assuntos Constitucionais debateu essa questao na semana passada e tra-la-a a este hemiciclo daqui a quinze dias como um assunto extremamente controverso. O debate desta noite sobre as pescas e um exemplo interessante que mostra a verdadeira natureza desta questao. A pesca escocesa corre grandes riscos como os que, num sentido diferente, referiu o senhor deputado Nogueira Roman. E possivel que pretendamos por em causa a legalidade das actuais propostas, com base no direito primario, relacionadas com a adesao de Espanha e Portugal.