Depois de termos discutido sobre a base juridica desta decisao e de ter apresentado objeccoes contra essa base juridica, objeccoes para as quais nao tivemos resposta da Comissao, este Parlamento decidiu ontem aprovar a proposta legislativa da Comissao, tendo a seguir votado uma resolucao na qual rejeita essa mesma proposta. Tudo isto pode ser verificado no ponto 11 da acta. Nos termos do artigo 148o, no 3, e para esclarecer a situacao, gostaria de requerer que a decisao ontem tomada pelo Parlamento fosse enviada a Comissao dos Assuntos Constitucionais para parecer. Isto por duas razoes: em primeiro lugar precisamos que neste caso se esclareca qual das duas decisoes e realmente valida. Em segundo lugar, precisamos que de futuro fique bem claro no Regimento qual o processo a seguir em casos semelhantes. Se e verdade que, como ja ouvi dizer, vai ser feita uma correccao a nivel administrativo, nao acho que isso totalmente correcto. Em principio, penso que uma tal correccao so deve ser feita se a Comissao dos Assuntos Constitucionais assim o decidir.