O Conselho concordou com a possibilidade de utilizar o no 4 do artigo 63o como base juridica, tal como proposto pela Comissao. No que respeita ao disposto pelo proprio no 4 do artigo 63o, o Conselho devera adoptar as medidas que definam as condicoes segundo as quais os cidadaos de paises terceiros que residam legalmente num Estado-Membro possam residir noutros Estados-Membros. O Conselho considerou que o artigo 42o do Tratado CE, interpretado a luz da jurisprudencia do Tribunal de Justica - em particular do Acordao proferido no processo Khalil C-95/99 - nao parece constituir uma base juridica suficiente para este alargamento. Com efeito, Senhor Presidente, do Acordao Khalil depreende-se que o Tribunal nao censurou a inclusao dos apatridas e dos refugiados no Regulamento (CEE) no 1408/71, baseado no artigo 51o - actualmente artigo 42o - do Tratado CE, unicamente na medida em que se trata de uma categoria limitada de pessoas, relativamente a qual os Estados-Membros assumiram compromissos internacionais. Efectivamente, o Tribunal deliberou o seguinte: "nao e possivel censurar o Conselho por, no exercicio das competencias que assim lhe foram atribuidas a titulo do artigo 51o do Tratado CEE, ter tambem tido em consideracao os apatridas e os refugiados residentes no territorio dos Estados-Membros a fim de ter em conta os compromissos internacionais destes Estados-Membros, acima recordados". "Como sublinhou o advogado-geral no no 59 das suas conclusoes, uma coordenacao que excluisse os apatridas e os refugiados teria levado os Estados-Membros, com o fim de garantir o cumprimento das suas obrigacoes internacionais, a ter de instituir um segundo regime de coordenacao destinado unicamente a esta categoria muito limitada de pessoas". Consequentemente, o Conselho considera que o procedimento aplicavel para adoptar uma decisao e o previsto pelo Tratado CE. Se se verificar que a base juridica adoptada para alargar a coordenacao aos nacionais de paises terceiros e o no 4 do artigo 63o, o Conselho devera pronunciar-se sobre o procedimento previsto no artigo 67o. No que respeita aos trabalhadores fronteiricos, o Conselho conseguiu um acordo de principio em materia de subsidios de doenca e de desemprego, ao abrigo do qual se devera analisar a situacao dos ex-trabalhadores fronteiricos reformados. Segundo as disposicoes do actual regulamento, o trabalhador fronteirico pode beneficiar das prestacoes de doenca em especie no territorio do Estado competente, mas ja nao beneficia desse direito quando e reformado. Por razoes de continuidade, para que possa prosseguir tratamentos ja iniciados, dever-se-ia permitir que o ex-trabalhador fronteirico continuasse a beneficiar das prestacoes de doenca em especie no territorio do antigo Estado onde trabalhou. Por ultimo, no que se refere ao desempregado que, durante a sua ultima actividade profissional, residia no territorio de um Estado-Membro diferente do Estado competente, o objectivo principal e integra-lo, da melhor maneira possivel, nos mercados de trabalho. Alem disso, sera conveniente garantir a proteccao social do desempregado tendo em conta os aspectos financeiros da questao e garantir um controlo eficaz. Quanto a relacao entre fiscalidade e seguranca social, esta questao compete, essencialmente, aos Estados-Membros e nao a Uniao. Impoe-se salientar que, a nivel geral, as orientacoes para o emprego de 2002 chamam a atencao para a necessidade de adaptar as estruturas de tributacao e de indemnizacoes para que nao incidam negativamente na participacao na vida activa, particularmente no que respeita as mulheres.