3o ............................................................................. SS 4o Para aderir ao Programa Escola em Tempo Integral, o respectivo sistema de ensino deve manter em funcionamento pelo menos uma unidade de ensino regular noturno. Eu pergunto: quando o Municipio nao tiver demanda para ensino noturno no ensino fundamental ou, como disse ha pouco o nosso assessor Prof. Ricardo, quando no Municipio so existir oferta para educacao infantil, voce vai ter que obrigar o Municipio a criar uma escola de ensino fundamental ou de nivel infantil so para que haja acesso a educacao em tempo integral? Isso nao faz sentido. A proposta que nos apresentamos e o relatorio nao criam qualquer restricao ou qualquer dificuldade ao ensino noturno. Essa obrigacao que esta sendo criada pela emenda, como redigida, como defende o Deputado Idilvan Alencar, e inviavel. A educacao noturna atende sobretudo o ensino medio.