A sua aplicacao tornou-se obrigatoria para todos os Estados-Membros. Aplica-se a todos os actos comunitarios - a todos, menos a um. E que, para fins orcamentais e relativos aos recursos proprios, o anterior sistema deveria manter-se valido, enquanto vigorasse a decisao sobre os recursos proprios de 1994. Na altura, partiu-se do principio de que em 1999 seria aprovada uma nova decisao em materia de recursos proprios. Entretanto, sabemos que foi preciso esperar ate ao final de Setembro de 2000 para que o Conselho tivesse finalmente tomado coragem para o fazer. Simultaneamente, porem, tentou acelerar o processo junto do Parlamento Europeu. Foi pintado um cenario negro para o que viria a seguir, no caso de o Parlamento nao aceitar a posicao do Conselho sem alteracoes e de insistir numa segunda leitura. Afirmou-se que nao seriam aceitaveis atrasos, que os recursos proprios provenientes do IVA nao poderiam ser cobrados em condicoes, que isso implicaria custos elevados para os Estados-Membros, porque haveria que manter ambos os metodos estatisticos de apuramento, etc., etc. Tudo disparates! Alem do mais, em todos os institutos de estatistica, os calculos sao ja efectuados desde o ano 2000 segundo o sistema de 1995; os dados segundo o SEC 79 ja nem sequer estao disponiveis. De resto, o Conselho tambem reconheceu isso agora, formalmente, no ponto 2 da sua posicao comum. Assim, se aprovarmos agora a posicao comum, estaremos aqui apenas a estabelecer em termos juridicos aquilo que, de resto, ja corresponde a pratica. Tivemos assim todo o tempo do mundo e queriamos aproveitar esta oportunidade para voltarmos a chamar a atencao, de forma premente, para a relevancia do lado das receitar para a elaboracao do orcamento e das perspectivas de financiamento das nossas politicas europeias. O Conselho, na sua posicao comum, aceitou apenas a primeira das nossas alteracoes, na qual declaramos que a passagem de um sistema para o outro, para efeitos de determinacao do recurso proprio IVA, nao tera qualquer incidencia sobre o nivel de recursos proprios, nem no que respeita ao seu equilibrio entre os Estados-Membros, nem no que respeita ao volume global de tais recursos. Rejeitou as nossas alteracoes 2 e 3, mediante as quais pretendiamos assegurar uma melhor informacao da autoridade orcamental sobre a situacao relativa aos recursos proprios, a um ritmo anual, e promover o dialogo com o Conselho nesta materia. Sim, e verdade que a Comissao se dispos entretanto a apresentar-nos anualmente um documento de trabalho dessa natureza, o que agradecemos, com inicio no primeiro trimestre do proximo ano. Mas nao, o Conselho nao quer falar connosco. O Acordo Interinstitucional nao preve esse dialogo. Ora e esta a transparencia que tanto se preconiza! Depois, ha ainda aqueles que dizem que os debates relativos aos recursos proprios estao deslocados num acto legislativo em materia de estatistica. E claro que nao podemos remeter para artigos dos Tratados, regulamentos ou acordos interinstitucionais. E claro que a legislacao em materia de estatistica nao constitui o veiculo mais atractivo nem o melhor meio de transporte para os nossos propositos. Formalmente, nao dispomos de qualquer titulo juridico, mas temos uma pretensao, que e a seguinte: iguais direitos para ambos os ramos da autoridade orcamental em todas as questoes do orcamento comum. Quando agora, em Laeken, e na proxima Convencao, bem como na Conferencia Intergovernamental subsequente, se falar de democracia, ha que falar tambem da plena co-decisao democratica do Parlamento em materia de orcamento europeu e importa nao so falar, mas tambem agir.