Atraves desta proposta, a Comissao cumpre os compromissos assumidos no Livro Branco sobre a Governanca Europeia e no seu Plano de Accao para uma melhor regulamentacao, a saber, inter alia, conceder ao Conselho e ao Parlamento Europeu igualdade de direitos de supervisao e controlo do executivo. Os dois ramos da autoridade legislativa devem ser colocados em pe de igualdade, na sua qualidade de detentores do poder de controlar o exercicio das competencias de execucao por parte da Comissao em materias sujeitas a co-decisao. Como co-legislador, o Parlamento Europeu deveria dispor do direito de formular objeccoes nao so ao ambito de aplicacao das competencias delegadas na Comissao em co-decisao - trata-se do actual direito de se pronunciar estabelecido na Decisao 1999/468/CE do Conselho - mas tambem ao conteudo de uma medida de execucao de um acto aprovado em co-decisao. A Comissao espera que tal reforma permita abrir caminho a uma revisao mais vasta baseada nas alteracoes do Tratado. Com este objectivo, apresentamos propostas concretas de modificacao do artigo 202o do Tratado no ambito da Convencao Europeia, nomeadamente introduzindo no Tratado o conceito de delegacao de poderes legislativos.