Este tipo de fraude e de criminalidade sao, como sabemos, uma antiga preocupacao do Parlamento Europeu, e o artigo 280o do Tratado de Amesterdao ja conferia a Comunidade competencia para tomar medidas efectivas e equivalentes em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, apoio plenamente o Livro Verde da Comissao sobre a criacao de um Procurador Europeu encarregado de defender os interesses financeiros da Comunidade, bem como o relatorio apresentado pela senhora deputada Theato. Subscrevo igualmente a proposta de inserir um novo artigo 280o -A no futuro Tratado constitucional, ideia que, alias, foi rejeitada pela ultima Conferencia Intergovernamental, apesar do apoio da nossa assembleia a essa iniciativa, em 2000. E necessario, sem duvida, instituir um Procurador Europeu mas a sua legitimidade democratica devera ser garantida mediante nomeacao, apos parecer favoravel do Parlamento Europeu. Ha que insistir, igualmente, na necessidade de dotar esse Procurador, bem como os Procuradores Delegados, de um estatuto que assegure a sua total independencia relativamente as partes do processo, aos Estados-Membros, as Instituicoes e aos orgaos comunitarios. E essencial, do mesmo modo, garantir a uniformidade da accao penal em todo o espaco judicial europeu atraves da afirmacao do principio da igualdade dos procedimentos penais e de um enquadramento rigoroso dos casos de classificacao condicionada. Apoiamos, ainda, o principio da instituicao, junto do Tribunal de Justica, de uma jurisdicao comunitaria encarregada de preparar as accoes penais.