O que esta em causa, em primeira linha, e o facto de existir um acordo em vigor entre a Austria e a Uniao Europeia. Com a sua proposta de regulamento, a Comissao procura agora anular unilateralmente este acordo em vigor. Espera-se do Parlamento Europeu que este assegure a legitimacao deste procedimento ilegal. Se aprovarmos esta proposta, encorajaremos uma violacao do acordo em detrimento de um Estado-Membro da Uniao. Tal pode e leva, necessariamente, a perda de confianca em acordos celebrados e, assim, tambem a perda de confianca na seguranca juridica na Uniao Europeia. No ano de 1994, foram precisamente os habitantes da regiao alpina afectada que votaram em massa a favor da adesao a UE, confiando no respeito pelo acordo.