A grande importancia deste tema e tambem comprovada pela atencao com que a opiniao publica acompanhou os escandalos das dioxinas, dos antibioticos, das lamas clarificadas, etc. Estamos, portanto, em presenca de um importante elemento da proteccao da saude publica e, por isso, somos da opiniao de que a base juridica proposta deve ser o artigo 152o e nao o artigo 37o, proposto pela Comissao. A alteracao que a Comissao propos, designadamente um tratamento equiparado dos aditivos autorizados antes e depois de 31.12.1987 e indiscutivel e merece todo o nosso apoio. No entanto, a Comissao da Agricultura e do Desenvolvimento Rural decidiu por unanimidade apresentar algumas importantes alteracoes a proposta da Comissao. A regulamentacao proposta pela Comissao envolve o perigo de formacao de monopolios na comercializacao de determinados aditivos. Apenas e concedido o direito de peticao aquelas empresas que obtiveram a licenca original, sendo, contudo, excluidas as que obtiveram posteriormente uma licenca. Temos de evitar uma situacao destas, pois da origem a formacao de monopolios, o que poderia, por exemplo, provocar uma subida dos precos dos alimentos para animais. Podemos evita-lo, concedendo uma autorizacao provisoria a todas as firmas que, em 1 de Abril, tinham comercializado uma determinada substancia. Esta medida sera valida ate que o respectivo processo de reavaliacao se encontre concluido. Todavia, a mais importante alteracao relativamente a proposta da Comissao diz respeito a inclusao, recomendada pelo relator, de disposicoes relativamente aos organismos geneticamente modificados na directiva sobre os aditivos. Neste ponto, o relator tomou como ponto de partida o compromisso negociado entre o Parlamento e a Comissao, relativamente a autorizacao de OGM a margem da directiva sobre a sua libertacao. Este compromisso estabelece desde logo a base para a autorizacao de OGM. Assim, de acordo com a regulamentacao, por nos ja aprovada em outros dominios - menciono apenas o dominio "material florestal de reproducao" - e da mais elementar logica prever, tambem para o caso vertente, disposicoes sobre aditivos geneticamente modificados, utilizados na alimentacao animal. Em especial a identificacao dos aditivos geneticamente modificados, desempenha aqui um importante papel, pois permite, por um lado, que o agricultor tome uma decisao consciente sobre a utilizacao ou nao desses alimentos para animais e permite, por outro lado, ao consumidor rejeitar produtos alimentares elaborados a base de OGM.