A portaria, em seu inciso III do art. 23, determinava a suspensao dos beneficios do Programa Auxilio Brasil no caso de recebimento do seguro-defeso. Caros colegas, o seguro-defeso e uma renda recebida pelo pescador durante o periodo em que esta impedido de realizar a pesca, no periodo de reproducao dos peixes, portanto, e uma compensacao financeira durante um curto periodo. Acontece que muitas familias acabavam sendo privadas tanto do Auxilio Brasil como do seguro-defeso, por inumeros motivos. Podemos citar como exemplo o fato de acontecerem algumas separacoes de casais. Com isso, a esposa ficava desassistida enquanto nao regularizasse o estado civil, perdendo o poder financeiro. Na transicao, foi articulada pelo Governo eleito uma PEC, conhecida como PEC da Transicao, que garantiu recursos orcamentarios para uma serie de acoes do Governo eleito, em especial a continuidade do valor de 600 reais para o Bolsa Familia/Auxilio Brasil. No dia 2 de marco, o Governo Lula editou a MP 1.164/23, que reestruturou todo o programa, recriando o Bolsa Familia, as condicionalidades, e retomou o papel do CadUnico e da rede de assistencia social. Ela estabeleceu o piso permanente de 600 reais por familia, acrescidos dos beneficios para criancas de 0 a 6 anos de idade, criancas e adolescentes dos 7 aos 18 anos de idade, gestantes e lactantes. O texto original dessa medida provisoria mantinha a impossibilidade de acumular os beneficios do Seguro-Defeso e do Bolsa Familia.