No que toca ao ambito de aplicacao do sistema EURODAC, eu recordaria que o artigo 1o da proposta de regulamento sobre a criacao deste sistema e muito claro, e eu passo a ler o texto: "E criado um sistema designado por EURODAC cujo objectivo consiste em ajudar a determinar o EstadoMembro responsavel, nos termos da Convencao de Dublim, nos termos da Convencao de Dublim", repito, "pela analise de um pedido apresentado num EstadoMembro e em facilitar, noutros aspectos, a aplicacao da Convencao de Dublim nos termos do presente regulamento". E este o unico e exclusivo objectivo deste regulamento, que e um regulamento de natureza instrumental face a Convencao de Dublim e nao excede este objectivo. Quanto a intervencao da Comissao Europeia, o artigo 3o da proposta de regulamento define claramente a criacao de uma unidade central na Comissao. A Comissao comecou, alias, segundo sabemos, a trabalhar ja nesse sentido, estando em curso os preparativos para a criacao de uma unidade central. Relativamente a questao da intervencao do Parlamento Europeu, eu gostava de esclarecer o que so pode resultar de um malentendido, e gostava de afirmar claramente que o Conselho em nenhuma circunstancia anunciou a sua oposicao a todas as alteracoes do Parlamento, nem solicitou a Comissao Europeia que apresentasse quaisquer novas propostas. Na verdade, algumas das alteracoes do Parlamento foram integradas no texto do projecto de regulamento, aspecto que deve ser sublinhado. Alem disso permitome recordar que todas as propostas elaboradas pelo Conselho da Justica e Assuntos Internos sobre este assunto foram submetidas a apreciacao deste Parlamento, que, alias, ja se pronunciou em tres ocasioes sobre este caso: em 15 de Janeiro de 1998, em 18 de Marco de 1999 e em 11 de Novembro de 1999. Neste momento, como sabem, e por razoes que escapam um pouco a substancia da materia e que tem a ver com outras circunstancias de natureza politica, nao se alcancou ainda um consenso no seio do Conselho quanto a nova proposta que sera submetida a apreciacao deste Parlamento. Esperamos que isso possa acontecer em breve, talvez mesmo durante a Presidencia portuguesa. Relativamente a outras questoes que foram abordadas aqui, a primeira e a questao da idade minima para a recolha de impressoes digitais, que foi fixada em 14 anos. Percebese que haja uma preocupacao nesta materia, mas eu gostava de dizer que isto decorre de praticas seguidas por EstadosMembros que, em alguns casos, permitem mesmo a recolha de impressoes digitais de criancas com idades inferiores a 14 anos. E gostava de sublinhar um aspecto importante que, provavelmente, nao e tido em consideracao ao falarse neste limite de idade: e que sao cada vez mais numerosos os casos de pedidos de asilo por parte de menores, pelo que estas situacoes precisam de ser acompanhadas e precisam de ser acompanhadas sob esta tutela de natureza tecnica. Quanto a questao do acompanhamento por parte do Parlamento e por parte dos tribunais, julgo que o que esta previsto no titulo IV do Tratado de Amesterdao e suficientemente elucidativo sobre o que e a tutela por parte deste Parlamento e o que ao Tribunal compete relativamente a este problema. Quanto a salvaguarda da privacidade, julgo que esta esta devidamente assegurada pelas disposicoes constantes no artigo 18o do projecto de regulamento, para o qual eu chamaria a atencao, que, alias, remete tambem para os direitos que ja estao consagrados na Directiva 95/46. Alem disso, e como resulta do artigo 1o da proposta de regulamento e isso tambem e muito importante que seja aqui dito e reafirmado , e obvio que a aplicacao do EURODAC regersea sempre pelos principios consagrados na Convencao Europeia dos Direitos do Homem e na Convencao das Nacoes Unidas sobre os Direitos das Criancas.