A questao, porem, e que muitos nao o fizeram nem o irao fazer, o que significa que a regulamentacao proposta sai fora do ambito de aplicacao da Convencao de Dublim, ao "adivinhar" ou pressupor a existencia de um pedido de asilo. Assim, a Convencao de Dublim e, nas palavras de um membro da comissao especial para os assuntos comunitarios da Camara dos Lordes do Reino Unido, um edificio instavel sobre o qual se pretende construir um sistema de recolha e comparacao das impressoes digitais de individuos que ainda nao apresentaram ou porventura nao apresentarao um pedido de asilo. Do ponto de vista juridico, tratase de uma base incerta para um novo acto legislativo, o que sinceramente nao me agrada. A proposta em apreco peca tambem por falta de clareza na definicao dos imigrantes clandestinos aos quais o regulamento se aplica. Cada EstadoMembro tera de recolher as impressoes digitais de todos os nacionais de paises terceiros com, pelo menos, 14 anos de idade que sejam interceptados por ocasiao da passagem irregular das fronteiras desse EstadoMembro. Convenhamos que nao e uma definicao muito precisa. A recolha e a comparacao das impressoes digitais constitui uma intromissao grave na privacidade de qualquer ser humano, havendo que ponderar cuidadosamente a compatibilidade destas exigencias com a Convencao Europeia dos Direitos do Homem. Nao estou certo de que isto tenha sido feito. Temos tambem algumas preocupacoes no que diz respeito a questao da proteccao dos dados pessoais, razao pela qual o Parlamento propos que as disposicoes relativas ao apagamento dos dados fossem alargadas por forma a incluir, por exemplo, os individuos que obtenham qualquer tipo de autorizacao legal para permanecer num EstadoMembro, ainda que nao o estatuto de refugiado na plena acepcao do termo. Aprazme verificar que a proposta alterada integra a recomendacao do Parlamento no sentido de os dados deverem ser apagados a partir do momento em que um individuo obtem alguma forma de proteccao subsidiaria ou complementar, mas gostaria de saber se isto englobaria, por exemplo reportome ao sistema que melhor conheco a autorizacao excepcional de permanencia concedida pelo Reino Unido.