Como justificar uma proposta europeia de luta contra o terrorismo se nao for possivel obter alguma mais-valia com ela? Efectivamente, no estado actual da legislacao dos Estados-Membros, os autores de atentados poderao continuar impunes. Uma vez que o inimigo publico numero um e o terrorismo, por que nao limitar o mandato de captura europeu as infraccoes terroristas? Se a ocupacao ilicita de edificios estatais ou do governo, de meios de transportes publicos, de infra-estruturas, de locais publicos e constitutiva de uma infraccao terrorista ou se a manifestacao legitima das nossas liberdades de expressao, associacao, dos nossos direitos sindicais, for amanha susceptivel de criminalizacao ou de qualificacao terrorista, se esses elementos forem aceites, renunciaremos, ao votar a favor destes relatorios, a todos os nossos direitos democraticos. Uma garantia explicita destes direitos e liberdades devera ser incluida nesta proposta de directiva-quadro. Os nossos receios recaem igualmente sobre certas infraccoes que poderao ficar sob o campo de aplicacao do mandato, uma vez que o criterio aceite, e o da pena, quando a pessoa incriminada merecera proteccao, como os migrantes e os requerentes de asilo. Ate o apoio dado a estas pessoas sera, amanha, acusado de acto terrorista. Impoe-se um minimo de harmonizacao dos procedimentos penais dos Estados-Membros a fim de assegurar o principio de igualdade perante a lei, garantir a proteccao dos direitos segundo o principio da colegiatura. Por outro lado, uma vez que os menores nao podem ser objecto de um mandato de captura, a sua qualificacao penal devera tambem ser harmonizada. A criacao de um espaco de seguranca, de liberdade, de justica necessita que estas tres dimensoes sejam inteiramente efectivas. Infelizmente, constatamos que o aspecto da seguranca domina a politica da Uniao e dos Estados-Membros.