Contudo, do ponto de vista da Comissao, o acordo alcancado no Conselho sera, em certa medida, insatisfatorio. O texto submetido ao Conselho contem disposicoes que, em alguns dominios, retiraram forca a regulamentacao por nos preconizada. Nao obstante esta observacao critica, devo, no entanto, referir que nao deixamos de considerar a aprovacao desta proposta um marco historico a caminho de uma politica de asilo europeia. A unica directiva em vigor nesta area confere apenas uma proteccao provisoria, alem de so se aplicar em situacoes excepcionais, nomeadamente no caso de uma afluencia massica de pessoas deslocadas ao territorio da Uniao Europeia. A directiva que estabelece normas minimas em materia de acolhimento dos requerentes de asilo sera a primeira regulamentacao vinculativa para se tratar devidamente a questao dos fluxos migratorios na Uniao. Em seguida, gostaria de tecer alguns comentarios sobre o relatorio e as alteracoes a proposta de directiva em apreco. Podemos dividir as alteracoes em tres categorias principais. Em primeiro lugar, as alteracoes de caracter juridico, que melhoram o texto e, como tal, sao evidentemente aceites pela Comissao. Em segundo lugar, as alteracoes de conteudo que sao perfeitamente pertinentes e serao contempladas na versao definitiva da directiva que vier a ser aprovada. Trata-se, designadamente, de alteracoes que suprimem todas as referencias aos procedimentos de asilo, bem como de alteracoes que visam eliminar a diferenciacao das condicoes de acolhimento em funcao do respectivo procedimento de asilo aplicavel. Em terceiro lugar, as alteracoes de conteudo que, embora nao se afigurando problematicas para a Comissao, nao serao certamente aprovadas pelo Conselho, ja que contrariam os interesses fundamentais de um ou varios Estados-Membros. Refiro-me, por exemplo, as alteracoes que suprimem todas as referencias a possibilidade de os Estados-Membros concederem as condicoes materiais de acolhimento sob a forma de cupoes. As alteracoes que estendem o ambito de aplicacao da directiva a outras formas de proteccao internacional, nao baseadas na Convencao de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, incluem-se, apenas em parte, nesta categoria. A Comissao sempre advogou uma solucao como aquela que e proposta nestas alteracoes, pelo menos enquanto objectivo para a segunda etapa do sistema comum europeu de asilo. Em relacao a presente proposta, a Comissao defendeu, porem, que a decisao quanto a extensao do ambito de aplicacao ficasse, por enquanto, reservada aos Estados-Membros. O Conselho ainda nao esclareceu como pretende assegurar que as disposicoes da presente directiva serao adaptadas apos a aprovacao das directivas relativas a formas de proteccao subsidiarias e aos procedimentos de asilo. Referi, no inicio, que a Comissao considera a aprovacao da proposta um marco historico a caminho de um sistema comum europeu de asilo. Independentemente desse facto, e de crucial importancia que tambem as outras tres pedras basilares do sistema comum de asilo sejam rapidamente aprovadas, a saber: a directiva relativa ao reconhecimento do estatuto de refugiado e as formas de proteccao subsidiarias, o regulamento que estabelece os criterios e mecanismos de determinacao do Estado-Membro responsavel pela analise do pedido de asilo e a versao alterada da directiva relativa aos procedimentos em materia de asilo. A Comissao ira, dentro em breve, apresentar novamente estes tres documentos que deverao completar - tal como previsto nas conclusoes de Tampere - a primeira etapa da criacao do sistema comum europeu de asilo. Em varios Estados-Membros, os cidadaos comecaram ja a manifestar os seus medos face aos fluxos de imigrantes e requerentes de asilo. Os movimentos politicos extremistas que defendem uma recusa incondicional da entrada dessas pessoas no pais tem vindo a ganhar crescente popularidade. Urge, pois, adoptar uma regulamentacao europeia uniforme neste dominio, a fim de controlar os fluxos migratorios.