Os sistemas 'bonus-malus? obrigatorios violam esse principio, tal como consignados nessas directivas. Sou de opiniao que o comercio livre de produtos de seguro e do interesse da grande maioria dos automobilistas, uma vez que lhes permite escolher as seguradoras que recompensam os bons condutores mediante premios mais baixos. Voltando a questao formulada pelo estimado senhor deputado sobre o possivel aumento do numero de veiculos que circula sem seguro, gostaria de remeter para o no 1 do artigo 3o da Primeira Directiva Seguro Automovel. Esse artigo estabelece que todos os veiculos a motor na Comunidade tem de ser cobertos por um seguro de responsabilidade civil. Cabe as autoridades nacionais velar pelo cumprimento dessa obrigacao. A recente proposta da Comissao sobre um Quinta Directiva Seguro Automovel, a que o estimado senhor deputado se refere, nao altera tal disposicao. Essa nova proposta - a Quinta Directiva - nao atropela o principio basico da livre fixacao das tarifas. A proposta visa essencialmente rever as quatro directivas existentes em materia de seguro automovel. O objectivo consiste primariamente em actualizar e aperfeicoar o quadro do seguro obrigatorio, para proteger as vitimas de acidentes de viacao, preencher lacunas e clarificar algumas disposicoes contidas nessas directivas. A Comissao esta a envidar todas as diligencias no sentido de melhorar a eficacia do mercado interno no dominio dos seguros.