Por isso, na sequencia da Declaracao no 31 em anexo ao Tratado de Amesterdao, as Instituicoes da Uniao levaram a cabo um complexo trabalho de negociacao e consulta, que conduziu posteriormente a nova decisao do Conselho e que reve o antigo regime de um modo bastante profundo, embora, para nos, sem duvida nao totalmente satisfatorio. Em especial, essa decisao introduz um esboco de poder de controlo do Parlamento, ou seja, a possibilidade de fazer soar uma campainha de alarme no caso de uma medida de execucao, resultante de um acto aprovado em co-decisao, violar a delegacao de poderes executivos conferidos a Comissao. No decorrer das longas negociacoes interinstitucionais - que viram o Parlamento activamente participativo gracas ao trabalho da relatora, deputada Adelaide Aglietta -, ficou acordado que o Parlamento Europeu e a Comissao iriam celebrar um acordo interinstitucional sobre as modalidades de aplicacao de determinados aspectos dessa nova decisao. E isso, por um lado, para esclarecer certos pontos que o Conselho nao tencionava retomar na decisao e, por outro lado, para organizar de um modo mais concreto o sistema de informacao e controlo sobre as medidas de execucao. No decorrer do trilogo de 6 de Outubro de 1999, em Estrasburgo, o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissao aprovaram a ideia de concluir rapidamente esse acordo. Julgamos ter respeitado esse compromisso, em todo o caso facilitado pelo clima de confianca e respeito reciproco que caracterizaram todo o processo de negociacao com a Comissao. Os pontos abordados nesse acordo sao, essencialmente, dois: por um lado, a informacao do Parlamento Europeu, que e a conditio sine qua non para o exercicio real do seu direito de intervencao nos termos do artigo 8o da decisao. Ate agora, essa informacao era fornecida com base em documentos em papel enviados de uma forma nao sistematica e, muitas vezes tambem por responsabilidade do proprio Parlamento, nao susceptivel de utilizacao por parte dos nossos servicos. A partir de agora, a informacao passara a ser garantida por um sistema electronico chamado CIRCA, ao qual o Parlamento Europeu tera acesso e que representa uma verdadeira inovacao nao so para nos mas tambem - estou certa disso - para a Comissao. Por outro lado, o artigo 8o da decisao do Conselho nao especifica nem os modos nem os prazos em que o Parlamento Europeu deve tocar a campainha de alarme, ou seja, exercer o seu limitado poder de controlo. Nos nos 6 e 7 do acordo estabelece-se que o Parlamento Europeu aprova em linhas gerais a sua resolucao fundamentada em sessao plenaria e que dispoe do prazo de um mes para recorrer ao seu direito de intervencao, antes da adopcao do projecto de medida executiva por parte da Comissao. No entanto, nem sempre e possivel esperar um mes para se aplicar uma norma de execucao, disso estamos todos conscientes. No acordo descreve-se, portanto, um processo de urgencia, que preve a possibilidade de activacao da comissao competente. Em conclusao, gostaria de salientar que, para se avaliar se este e ou nao um bom acordo, teremos de esperar para o ver a funcionar na pratica.