Acima de tudo, a perspectiva regulamentar permite criar um quadro juridico com base no qual o consumidor e os outros intervenientes do mercado podem obter informacoes suficientes que lhes permitam tomar decisoes informadas. No entanto, o texto submetido a nossa atencao e a votacao de amanha e o resultado de um trabalho profundo em comissao e nas comissoes encarregadas de emitir parecer, e vem alterar e melhorar a proposta original em muitos aspectos importantes relativos a proteccao e as garantias para os consumidores, para os menores, para as pequenas e medias empresas, para uma sa concorrencia e para a introducao do mecanismo da subsidiariedade. Com efeito, com uma alteracao introduz-se o principio da subsidiariedade, com base no qual os Estados-Membros podem limitar parcialmente as comunicacoes comerciais por razoes respeitantes a defesa do consumidor, da concorrencia e das empresas fornecedoras. Parece-me particularmente significativo aquilo que foi votado na Comissao dos Assuntos Juridicos e dos Direitos dos Cidadaos - reforco da defesa dos menores, em especial no que se refere aos dados pessoais, as ofertas gratuitas e aos premios que sejam potencialmente nocivos.