Do que trata entao este Livro Branco? O sistema actual de regras europeias de concorrencia foi criado nos primeiros tempos da Comunidade. Nas condicoes existentes a data, este sistema, que assentava num processo centralizado de notificacao e autorizacao, era sem duvida adequado. Este procedimento contribuiu substancialmente para a consolidacao de uma cultura europeia da concorrencia. No entanto, nos 40 anos apos a sua criacao, as condicoes de enquadramento sofreram uma profunda alteracao. A Comunidade sofreu um alargamento de 6 para 15 e encontra-se neste momento perante um alargamento suplementar para 27 membros. O sistema manteve-se, porem, praticamente igual. Dai a urgente necessidade de uma reforma. No debate, nenhuma das partes contesta este facto. Contudo, alguns criticos sao da opiniao de que as Comissao esta a andar muito depressa com as suas propostas. A Comissao pretende abolir a obrigatoriedade de notificacao e substitui-la pelo reforco do papel das autoridades e tribunais nacionais na aplicacao das regras da concorrencia. Por outras palavras, trata-se da transicao do regime de autorizacao para o regime de excepcao legal. No entanto, o principio da proibicao - e importante dize-lo - mantem-se intacto. Basicamente sou da opiniao de que, quando um organismo, do qual se diz ter tendencia para a burocracia e para o centralismo, apresenta uma proposta no sentido da desburocratizacao e da descentralizacao, devemos pelo menos analisa-lo seriamente. Segundo a proposta da Comissao, estao apenas em causa os acordos limitadores da concorrencia entre empresas, bem como a exploracao abusiva de uma posicao dominante no mercado. Mantem-se, contudo, a obrigatoriedade de notificacao no caso de apoios estatais e de concentracoes de empresas. A Comissao dos Assuntos Economicos e Monetarios aprovou as propostas da Comissao apenas com um voto contra e duas abstencoes. No entanto, apenas vai ser possivel proceder a uma apreciacao conclusiva quando forem publicadas as aguardadas propostas legislativas da Comissao. Embora sendo basicamente a favor das propostas da Comissao, existe, contudo, uma serie de pontos que necessitam de aperfeicoamento ou, pelo menos, de esclarecimento. Passo a esclarecer alguns desses pontos. Muitos criticos do Livro Branco alegam que a descentralizacao compromete a coerencia da aplicacao do direito da Comunidade. As autoridades nacionais e em especial os tribunais nem sempre estariam em condicoes de desempenhar o papel que lhes foi atribuido pela Comissao na aplicacao das regras de concorrencia. Ora, por um lado, as autoridades nacionais reguladoras da concorrencia e dos monopolios, durante as ultimas decadas, familiarizaram-se suficientemente com a aplicacao das regras de concorrencia. Por outro lado, os tribunais nacionais, segundo a actual jurisprudencia, ja tem poderes para aplicar o n.o 1 do artigo 81o e os artigos 82o e 86o. No entanto, continua a ser importante que a Comissao preste apoio as autoridades e tribunais nacionais atraves de regulamentos de isencao por categoria, orientacoes e comunicacoes. Havera igualmente que reforcar a colaboracao entre as autoridades nacionais e a Comissao, bem como entre as proprias autoridades nacionais. No que se refere a competencia dos tribunais nacionais, propomos no presente relatorio a criacao de tribunais especializados nos procedimentos da legislacao antimonopolio. Esta pratica ja esta a obter exito em alguns Estados-Membros. Do lado dos empresarios receia-se uma perda de seguranca juridica. Para lhe fazer face, em determinados casos as empresas deveriam ter a possibilidade de obter esclarecimentos previos da parte da Comissao. Estes sao apenas alguns aspectos, se bem que importantes, a ter obrigatoriedade em conta na modernizacao das regras europeias de concorrencia. No entanto, e preciso nao esquecer que ainda nos encontramos no inicio do processo e o debate vai prosseguir ate se chegar, por fim, a propostas legislativas concretas. Com o Livro Branco estamos, contudo, no caminho certo, disso tenho a certeza. Nos anos anteriores desenvolveu-se uma cultura europeia de concorrencia. A descentralizacao proposta pela Comissao esta de acordo com o principio da subsidiariedade, entretanto consagrado no Tratado. Este facto traduz-se num reforco da aplicacao das regras europeias de concorrencia a nivel nacional e regional, criando deste modo a possibilidade de fazer assentar a cultura europeia de concorrencia sobre uma base alargada.