Na realidade, verificam-se ainda hoje, no seio do Conselho, algumas divergencias quanto ao tipo de convencao, quanto a certas clausulas nela previstas. Algumas dessas divergencias foram ja resolvidas, outras mantem-se. O espirito deste projecto, contudo, e o de querer dotar os operadores do direito - os magistrados em primeiro lugar, mas tambem os cidadaos interessados - de um instrumento operacional valido para a luta contra a criminalidade, mas no respeito das garantias fundamentais de defesa e dos principios gerais dos direitos humanos. Esta e a razao pela qual, apesar das varias lacunas deste texto, as disposicoes nele previstas podem ser adoptadas - podem, Senhor Presidente -, desde que, no entanto, sejam oportunamente alteradas, de forma a garantir a sua funcionalidade para os operadores do direito e a sua aceitacao por parte dos cidadaos. Por isso a Comissao propos varias alteracoes, todas destinadas a reordenar sistematicamente a proposta do Conselho, sugerindo uma serie de ajustamentos tecnicos com vista a tornar o texto mais harmonioso e coerente com as modificacoes propostas, modificacoes que podem resumir-se numa maior relevancia atribuida aos direitos fundamentais da defesa, em algumas modificacoes tecnicas necessarias para tornar mais compreensiveis varias passagens obscuras e contraditorias, assim como na supressao da parte relativa a intercepcao de telecomunicacoes a distancia, campo em que faltam ainda, por um lado, conhecimentos tecnicos e, por outro, a aceitacao por parte dos governos dos varios Estados da Uniao. Tal como formulada pelo Conselho, e posteriormente alterada pela Comissao, a proposta preve uma convencao baseada em tres titulos: no primeiro sao dadas indicacoes para uniformizar os procedimentos e as formalidades para efeitos de execucao das cartas rogatorias; no segundo e enumerada toda uma serie de pedidos relativos a determinadas formas de auxilio judiciario mutuo e sao definidas as formalidades e os procedimentos a seguir relativamente a essas formas especificas de auxilio; no terceiro, finalmente, sao previstas e codificadas as modalidades segundo as quais podem e devem realizar-se as intercepcoes de telecomunicacoes de pessoas no territorio de um outro Estado-Membro. Senhor Presidente, a cooperacao internacional e, sem duvida, necessaria para fazer frente a criminalidade tanto transfronteirica como interna ao Estado cujas provas se encontram no exterior. Todavia, ha que acordar o mais rapidamente possivel uma nova convencao que tenha em conta determinadas questoes ainda mais delicadas: toda a problematica inerente a dupla incriminacao, a especialidade e a confianca por parte de um Estado da Uniao na autoridade judiciaria de outros Estados da Uniao.