O Tratado de Amesterdao permitiu-nos estabelecer as bases juridicas necessarias para implementar a nivel europeu uma serie de medidas que tem por objectivo a realizacao da Europa livre, segura e justa que todos queremos ver. Em 1999, os Estados-Membros, reunidos no Conselho de Tampere, proclamaram que, num verdadeiro espaco europeu de justica, os cidadaos e as empresas nao deverao ser impedidos ou desencorajados de exercerem os seus direitos por razoes de incompatibilidade ou complexidade dos sistemas juridicos e administrativos dos Estados-Membros. A fim de evitar este tipo de mau funcionamento, os Estados-Membros estabeleceram, como pedra angular da cooperacao judicial, tanto civil como penal, na Uniao, o principio de reconhecimento mutuo das decisoes judiciais. Mas o reconhecimento mutuo obriga ao cumprimento de outro principio: o da confianca reciproca. O que significa que as decisoes judiciais estrangeiras so serao aceites como proprias quando existir plena confianca nos sistemas, tanto juridicos como judiciais, do pais onde as decisoes foram proferidas. Neste sentido, como alias reconhece a propria iniciativa num dos seus considerandos, a formacao dos membros dos corpos judiciais dos Estados-Membros e um dos factores que conduzira ao exito do espaco judiciario europeu. Considero ainda que a iniciativa em apreco e importante. Tem por objectivo a criacao de uma rede que permitira o estabelecimento das ligacoes necessarias entre os diferentes organismos dos Estados-Membros responsaveis pela formacao e pelo aperfeicoamento profissional das pessoas envolvidas na administracao da justica. Deste modo favorecer-se-a a compreensao entre as diferentes autoridades e contribuir-se-a para o estabelecimento de um clima de confianca. O que conduzira, sem duvida, a um melhor conhecimento dos respectivos sistemas judiciais dos Estados-Membros e um melhor funcionamento do espaco judiciario europeu. Institucionalizar-se-a, desta forma, um sistema de troca de melhores praticas e abrir-se-a uma via de comunicacao fluida entre os organismos nacionais, respeitando a identidade de cada um e a respectiva independencia judiciaria necessaria, fundamento do Estado de direito. Gostaria de me centrar naquele que considero o aspecto mais importante da presente iniciativa, ja salientado pela relatora: o ambito de accao na rede. Com efeito, este constituiu o tema central das principais discussoes, em virtude, obviamente, das repercussoes directas que tem sobre a escolha da base juridica. Independentemente da confusa dispersao nos Tratados das bases juridicas para a realizacao do espaco de liberdade, de seguranca e de justica, concordo com a relatora em que e desprovida de sentido a criacao de uma rede como a que estamos a debater para o ambito especifico da justica penal. A justica e, em si mesma, um conceito unitario, pelo que e coerente criar uma unica rede que coordene os organismos nacionais de aperfeicoamento judicial, tanto em materia civil como em materia penal. Tendo em conta, por um lado, o parecer expresso pela Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno, que rejeita a escolha de uma dupla base juridica se tal implicar procedimentos incompativeis entre si e, por outro, a importancia e os objectivos desta iniciativa, considero que a escolha da linha definida no artigo 42o do Tratado da Uniao Europeia como base juridica constitui a solucao mais adequada. Partimos do principio de que os artigos sao introduzidos no Tratado por se prever a sua utilizacao posterior. Neste sentido, nao deveriamos temer por optar por este procedimento, independentemente de ate a data nao ter sido utilizado. De resto, a escolha do citado artigo 42o reveste-se de uma relevancia ainda maior, dado que implica apoiar a comunitarizacao de dominios ainda relegados para procedimentos especificos.