O Tratado CEEA nao contem qualquer disposicao que proiba expressamente os auxilios estatais. Por outro lado, e certo que os artigos 87o e 88o do Tratado CE preveem um principio geral de proibicao dos auxilios estatais mas preveem, igualmente, a autorizacao de determinadas categorias de auxilios estatais. Assim, so apos um exame rigoroso de cada caso sera possivel determinar os auxilios incompativeis. A Comissao nao apresentou quaisquer propostas ao Governo do Reino Unido relativamente ao sistema NFFO (obrigacao de combustivel nao fossil) nos termos do artigo 88o do Tratado CE.