Entretanto, malgrado o motivo aparentemente bem-intencionado, percebe-se, da leitura do diploma legal, uma tentativa de se criar um "tribunal da verdade", sem levar em consideracao alguns principios fundamentais constitucionais, o que causa enorme preocupacao. A portaria peca, principalmente, por usurpar a competencia dos Poderes Legislativo e Judiciario. Lembro que e atribuicao do Poder Legislativo criar normas e definir conceitos legais de termos que podem ter aspecto subjetivo, como e o caso dos utilizados na portaria. Cabe ao Congresso definir o que sao conteudos danosos e nocivos.