Por conseguinte, nao se pode colocar a questao de uma determinada transaccao ser legal ou ilegal a luz do direito comunitario. O codigo de conduta citado pela senhora deputada foi adoptado em 8 de Junho de 1998 e assenta em criterios comuns aplicaveis a exportacao de armas convencionais. Segundo as disposicoes operacionais do codigo de conduta, cada EstadoMembro devera examinar, caso a caso, os pedidos de licencas de exportacao de material de guerra que lhe forem apresentados, a luz das disposicoes do codigo de conduta. Por conseguinte, a decisao de conceder essa licenca de exportacao e tomada por cada EstadoMembro e nao compete ao Conselho pronunciar-se sobre tais transaccoes. De acordo com o codigo, os EstadosMembros devem trocar informacoes, uma vez por ano, sobre as suas exportacoes de armamento, o que permite efectuar uma avaliacao conjunta do modo como o codigo funciona. Essa avaliacao e transposta para um relatorio anual, em conformidade com a disposicao de aplicacao no 8. A orientacao politica geral do Conselho a respeito do conflito no Sara Ocidental e a de dar pleno apoio ao enviado pessoal do Secretario-Geral da Organizacao das Nacoes Unidas, senhor James Baker, nos seus esforcos para encontrar uma solucao para o conflito. O Conselho esta convicto de que a accao da ONU constitui o melhor caminho para uma solucao rapida, duradoura e negociada, que contribuiria para aumentar a estabilidade em toda a regiao. E evidente que qualquer solucao tem de poder ser aceite por todas as partes e assentar no pleno respeito dos principios democraticos fundamentais e dos direitos humanos. De acordo com estes objectivos politicos, o Conselho esta disponivel para contribuir para o processo e para colaborar na criacao de um clima de confianca entre as partes envolvidas. Dentro desta orientacao, a Uniao propos as partes envolvidas, no final do ano passado, uma serie de medidas humanitarias tendentes a gerar esse clima de confianca.