A primeira alteracao diz respeito a tributacao dos cigarros e oferece aos Estados-Membros a opcao entre dois sistemas de tributacao. No entanto, a Comissao e da opiniao de que isso conduzira a uma harmonizacao menor, e nao maior, da tributacao sobre o tabaco. A opcao proposta nao obrigaria qualquer dos Estados-Membros a alterar o seu nivel de tributacao e tornaria inclusivamente possivel que um certo numero de Estados-Membros, incluindo Estados-Membros com impostos relativamente baixos, baixasse os seus impostos. Este resultado contrariaria claramente os objectivos de politica de saude, tal como o salientou, esta manha, a senhora deputada Honeyball. Por esta razao, a Comissao nao pode aceitar a primeira alteracao. Para alem disso, considera que uma das razoes pelas quais esta foi proposta - em especial a necessidade de se conservar o equilibrio entre a tributacao especifica e a percentual - foi ja tida em consideracao na proposta. Como expliquei anteriormente, os Estados-Membros abrangidos pela introducao de um montante fixo em euros mantem a flexibilidade, de que gozam actualmente, para determinarem a proporcao dos componentes especificos e ad valorem da tributacao sobre o tabaco. Como justificacao para a alteracao, o relatorio salienta tambem a situacao dos paises candidatos, para os quais um imposto especial de consumo minimo devera representar um objectivo viavel. Mas dar-lhes a possibilidade de escolha entre dois sistemas de tributacao apos a adesao deixar-nos-ia com um fosso ainda maior entre os seus impostos e niveis de precos e os niveis de tributacao e de precos nos actuais Estados-Membros, conduzindo a uma perda substancial de rendimentos nos actuais Estados-Membros. A Comissao esta ciente que de a consecucao dos valores em euros exigira um esforco significativo da maioria dos paises candidatos e, por conseguinte, propos ao Conselho que fossem previstos periodos de transicao limitados para que os paises candidatos possam atingir a taxa minima de tributacao. A segunda alteracao rejeita a modificacao da definicao de charutos e cigarrilhas. No entanto, a Comissao mantem a opiniao de que os produtos com as caracteristicas dos cigarros deverao ser tributados como os cigarros. A alteracao em causa foi solicitada por um certo numero de Estados-Membros e conta com o apoio unanime de todos os outros. Recebeu tambem um apoio substancial da industria dos charutos e cigarrilhas. Gostaria tambem de comentar as duas outras alteracoes adoptadas na Comissao dos Assuntos Economicos e Monetarios. A primeira sugere que se acrescente um novo considerando, exortando a Comissao a apresentar propostas com vista a eliminar a fraude e o contrabando. A Comissao partilha da opiniao de que a harmonizacao dos impostos nao eliminara por si so a fraude e que sao necessarias tambem outras medidas para combater a fraude e o contrabando. No entanto, nao e necessario voltar a salientar isso. Foram ja lancadas diversas iniciativas de combate a fraude no ambito dos impostos especiais sobre produtos, na sequencia do relatorio de 1996 de um Grupo de Alto Nivel sobre a fraude no sector do alcool e do tabaco. O exemplo mais recente disso e a proposta da Comissao, de 19 de Outubro de 2001, de uma decisao do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a informatizacao da fiscalizacao da circulacao e do controlo dos produtos passiveis de impostos especiais. Fara mais sentido debater a questao da fraude, que e uma questao geral que diz respeito a todos os produtos sujeitos a impostos especiais, no contexto dessa proposta. A segunda alteracao diz respeito ao limite superior do montante em euros proposto pela Comissao e sugere que se desca esse montante de 100 euros para 85 euros. A justificacao da alteracao e o facto de ser mais facil de atingir 85 euros do que 100 euros no caso dos paises candidatos, que hoje aplicam taxas de impostos especiais entre os 6 euros e os 24 euros. Gostaria de salientar que este limite superior nao e relevante no que toca aos paises candidatos.