Apesar de nos ultimos anos terem sido tomadas medidas para lhe fazer face, a fraude envolvendo o IVA continua a ser um problema consideravel. Concordo que a melhor maneira de fazer face a esta fraude crescente e atraves de uma cooperacao administrativa estreita entre Estados-Membros. Ao permitir contactos directos entre servicos locais, a luta contra a fraude tornar-se-a menos burocratica e mais eficaz. No entanto, permitam-me que exprima uma nota de prudencia relativamente aos esforcos inerentes a esta proposta da Comissao no sentido de basear tal medida no artigo 95o do Tratado. O artigo 95o determina especificamente que nao pode ser utilizado para disposicoes de natureza fiscal. A perspectiva da Comissao e a de que a proposta diz respeito simplesmente a cooperacao administrativa e nao trata de cobranca fiscal efectiva nem de medidas fiscais. Com o devido respeito, nao concordo - o meu pais nao concorda - que a actual posicao seja posta em causa sub-repticiamente. Nao acho que devam ser atribuidas mais funcoes ao SCAC, o comite administrativo actualmente existente no dominio fiscal. Isso e o principio de uma evolucao negativa. A proposta diz respeito a instrumentos fiscais que os Estados-Membros utilizam e nao ha duvida de que deveria ser adoptada, mas deveria ser adoptada com a actual base juridica, que e o artigo 93o, que exige unanimidade no Conselho. O regulamento que esta proposta visa substituir baseia-se no artigo 93o, e muito simplesmente esta proposta tambem deveria basear-se nesse artigo. A senhora deputada Kauppi referiu-se a preocupacoes com a base juridica na sua exposicao de motivos. No passado, sempre que houve diferendos relativamente a base juridica, o Conselho rejeitou sempre o ponto de vista da Comissao e mudou a base juridica para os artigos 93o ou 94o. Tal como foi salientado pela minha colega, fe-lo ainda muito recentemente a proposito da proposta de uma directiva relativa a assistencia mutua em materia de cobranca de creditos.