A este respeito, o artigo 3o da Convencao Europeia proibe que alguem seja submetido a tortura e a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, enquanto o artigo 14o estabelece que o usufruto dos direitos e liberdades reconhecidos na Convencao deve ser assegurado sem qualquer distincao, nomeadamente a distincao baseada no sexo. O artigo 13o do Tratado qie institui a Comunidade Europeia precisa que "dentro dos limites das competencias que este confere a Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissao e apos consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessarias a combater discriminacao, em razao do sexo, raca ou origem etnica, religiao ou crenca, deficiencia, idade ou orientacao sexual".