Ha que prestar especial atencao ao combate a fraude, ao seu esclarecimento, a sua punicao e a sua prevencao. Foram importantes passos a criacao da UCLAF, passando pela task force e indo ate a instituicao do OLAF, bem como o regulamento para a proteccao dos interesses financeiros da Comunidade e os controlos efectuados in loco. As sancoes para os casos detectados apenas podem ser aplicadas pela Uniao Europeia no dominio do direito administrativo. Ao exigir o reembolso de verbas indevidamente obtidas, a Comissao tem tido um exito apenas modesto. As medidas ao nivel do direito penal situam-se na esfera de competencia dos Estados-Membros. Como, frequentemente, ha sobreposicao de ambos os aspectos legais e as infraccoes ao orcamento Comunidade Europeia sao cada vez mais de natureza transfronteirica e perpetradas pela criminalidade organizada, esta situacao da origem a falta de clareza ao nivel da competencia entre os Estados-Membros. Acresce o facto de haver diferencas nas disposicoes legais de cada pais, bem como pedidos de auxilio legal mutuo que vao desde a situacao de moroso ate ao nao executado. Neste capitulo nada sofreu alteracao, nem sequer apos a Convencao sobre a proteccao penal dos interesses financeiros, assinada em 1995 pelo Conselho Europeu, e os dois Protocolos que se lhe seguiram. Para a sua entrada em vigor, tem de haver ratificacao por parte da totalidade dos 15 Estados-Membros e, ate a data, passados cinco anos, apenas quatro o fizeram. Este impasse pode provocar um desgaste da credibilidade da Uniao e levou o Parlamento a lancar a ideia da criacao de um Ministerio Publico Europeu. O que se pretende nao e, de modo algum, por de pe uma ordem penal e juridica transnacional. O objectivo e apenas dotar a Uniao de instrumentos especificos para a proteccao dos seus interesses financeiros dentro de um quadro de subsidiariedade. Pretende-se com o presente relatorio relancar esta ideia e solicitar a Comissao a preparacao de propostas legislativas com vista a concretizacao deste objectivo. Neste contexto sao plenamente tidas em conta as pretensoes expressas nos pareceres da Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno e da Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos. As duas recomendacoes que apresentamos tem a ver com a criacao do OLAF e pretendem assegurar a sua eficacia operacional e juridica, bem como com a sua transparencia e a proteccao dos direitos individuais. Para tal, necessitamos - primeira recomendacao - de um acto normativo que contenha uma enumeracao dos delitos contra os interesses financeiros da Uniao, bem como principios orientadores. Subscrevo uma alteracao, no sentido de o prazo de apresentacao de proposta para a Comissao ser ate 30 de Setembro. A segunda recomendacao tem a ver com o processo penal. A Comissao deve - tambem aqui mudei o prazo para 31 de Maio de 2000 - apresentar proposta de um acto normativo sobre a constituicao de um organismo europeu independente que exerca, sob a responsabilidade institucional de Comissao, poderes de coordenacao e de controlo da regularidade das actividades de investigacao do OLAF. O comite de supervisao ja existente apenas tem possibilidade de controlar a independencia do director do organismo. A proposta de um tal acto normativo deve contemplar um estatuto de independencia para este organismo, definindo as suas funcoes, limitadas aos inqueritos e accoes judiciarias internas do OLAF relativamente a actos lesivos dos interesses financeiros da Uniao e limitadas as suas relacoes com as autoridades nacionais. Fica excluida qualquer influencia na administracao da justica nos Estados-Membros. A supervisao da regularidade dos actos e da competencia do Tribunal de Justica. Alem disso, exortamos a proxima Conferencia Intergovernamental a incluir no seu programa de trabalho a discussao sobre a instituicao de um Procurador Europeu, responsavel pelo conjunto dos delitos lesivos dos interesses financeiros da Uniao, baseando-se, dentro do possivel, no estudo elaborado por investigadores de nomeada e amplamente reconhecido, o denominado Corpus Juris, bem como nos estudos de exequibilidade, subsequentemente publicados. O segundo relatorio dos chamados Cinco Sabios apresenta igualmente elementos de apoio a este projecto. A Comissao e os senhores Comissarios Michel Barnier e Antonio Vitorino, bem como alguns Estados-Membros manifestam-se igualmente abertos a esta ideia.