O direito penal pertence ao dominio das tradicoes culturais de cada sociedade, sendo muito dificil chegar a uma definicao comum relativamente ao que se entende por certos principios juridicos fundamentais. Aprecio o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Cederschiold e gostaria de partir da pergunta que ela levantou - relativa a Cimeira de Tampere - nomeadamente as definicoes comuns e as regras comuns relativamente ao que constitui crime, e as sancoes comuns a aplicar. A senhora deputada manifestou o desejo de estas sancoes serem elaboradas em conjunto, com vista a alcancar um sistema penal coerente para as transgressoes que se revestem de relevancia particular para a UE. Porem, o problema e a ausencia de uma base juridica, e por bons motivos, diga-se, na medida em que a regulamentacao penal e uma materia de competencia nacional. Neste contexto gostaria de colocar a seguinte pergunta a Comissao e ao Representante do Conselho. Sera que a base juridica invocada e suficiente. Na minha opiniao vai claramente contra, e vai muito para alem do disposto na alinea b do numero dois do artigo 34 TUE, o qual estabelece a base juridica para as chamadas decisoes quadro que vinculam os Estados-Membros quanto ao resultado a alcancar, deixando-se, no entanto, as instancias nacionais decidir quanto a forma e aos meios. O que e caracteristico para o projecto de acordo quadro em debate e que se estabelece, pormenorizadamente, as obrigacoes dos Estados-Membros, designadamente que nao ha liberdade de escolha no que respeito aos meios e a execucao.