Nao cabe pois ao Conselho pronunciar-se a esse respeito. Gostaria simplesmente de recordar que o sistema do Tratado estabelece uma diferenca de tratamento entre taxas e impostos indirectos, cuja harmonizacao e necessaria para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno - e o artigo 93o -, e a aproximacao, prevista no artigo 94o, das legislacoes com incidencia directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum, entre as quais figuram as relacionadas com a fiscalidade directa.