Mas o debate e importante tambem para os cidadaos da Uniao Europeia, pois estamos a desmantelar obstaculos a concorrencia transfronteirica no sector dos servicos financeiros, da concessao de credito e da negociacao de contratos de seguros. Esta concorrencia reforca a posicao dos cidadaos e a nossa competitividade europeia. Sobre o que incide o presente debate? Alexandre Lamfalussy, juntamente com o Comite de Sabios a que preside, apresentou propostas relativas a forma de promover uma aceleracao do vasto pacote legislativo que e necessario para realizar este mercado comum dos servicos financeiros. Neste contexto, formulou a inteligente proposta segundo a qual o legislador - o Parlamento e o Conselho, portanto - deve limitar-se a fixar as disposicoes fundamentais, enquanto os pormenores, as disposicoes de execucao, deveriam ser deixadas a cargo da Comissao, em cooperacao com os peritos. Trata-se de uma proposta muito boa. Onde esta, porem, o problema? O problema reside no facto de nos, os deputados, sermos constantemente confrontados com a experiencia de ver os cidadaos e as empresas dirigirem-se a nos com queixas relativas a burocracia da Uniao Europeia. E essas queixas nao se referem ao acto legislativo, a directiva ou ao regulamento que aprovamos em processo de co-decisao, mas sim as disposicoes de execucao. E por essa razao que nos, o Parlamento Europeu, insistimos em que possamos exercer tambem, a par do Conselho, uma especie de controlo final sobre se as disposicoes de execucao que depois sao adoptadas, a fim de verificar que correspondem de facto ao que fora estabelecido pelo legislador. Ora, o que e que conseguimos nas negociacoes com a Comissao e o Conselho? Queria agradecer aqui ao senhor Presidente Prodi a sua declaracao, assim como ao senhor Comissario Bolkestein, a John Mogg e a muitos outros, e ainda ao secretariado da Comissao dos Assuntos Constitucionais. Devo confessar-vos que as discussoes entre os juristas na presente materia me fizeram por vezes lembrar as discussoes sobre o sexo dos anjos na antiga Bizancio. Quero agradecer sinceramente a todos aqueles que, neste labirinto, me ajudaram a encontrar um caminho razoavel. O que e que conseguimos? Em primeiro lugar, transparencia. Isto e importante, pois seremos informados sobre tudo o que sucede na Comissao. Ser-nos-ao apresentados tambem os anteprojectos. Em segundo lugar, a limitacao temporal do mandato a um maximo de quatro anos. Passados esses quatro anos, o mandato deve ser renovado pelo Parlamento e pelo Conselho. Conseguimos, alem disso, um direito de controlo final. Neste ponto, a declaracao do senhor Presidente Prodi foi extremamente importante. Dispomos de tres meses para exercer esse controlo, tal como o Conselho. Nessa medida, fica estabelecido um tratamento equivalente face as prerrogativas do Conselho. Alias, o senhor Presidente Prodi falou tambem de paridade e de tratamento equivalente, o que constitui uma garantia adicional. Em terceiro lugar, importa que tenhamos claramente presentes as relacoes de forcas efectivas. Temos a nossa frente um elevado numero de actos legislativos que e preciso adoptar. O Parlamento, em conjunto com o Conselho, deve conferir um mandato a Comissao caso a caso; e a Comissao, no caso de nao tomar em linha de conta os legitimos interesses e as objeccoes do Parlamento Europeu na materia em causa, teria razoes para recear que esse mandato ja nao lhe fosse conferido no proximo acto legislativo. Isto significa que nos, o Parlamento Europeu, temos hoje, pelo menos neste contexto, uma posicao muito mais forte. Nesta medida, sou de opiniao que, perante este contexto e face a declaracao do senhor Presidente Prodi, o tratamento equivalente que exigimos e agora uma realidade. Alem disso, afigura-se-me tambem especialmente importante o comite consultivo dos participantes no mercado, que aqui se deliberou instituir. De facto, isto constitui um primeiro passo no sentido de uma modernizacao da legislacao da Uniao Europeia. Temos de conseguir que, na legislacao, se estabeleca na globalidade uma diferenciacao clara - conforme proposto por Alexandre Lamfalussy - entre as normas emanadas do Parlamento e do Conselho, enquanto legisladores, e os pormenores, os detalhes tecnicos. E aqui deveriam participar a nivel estrutural, por exemplo, as autoridades responsaveis pelo controlo e os peritos, mas simultaneamente dever-se-iam envolver tambem os participantes no mercado, uma vez que se trata de questoes exclusivamente de ordem pratica.