Esta foi transposta pelos EstadosMembros de uma forma um tanto displicente e, nalguns casos, poderemos mesmo dizer, de uma forma chocante de tao lenta. Por isso, so bastante recentemente se conseguiu obter experiencia em toda a Uniao quanto ao funcionamento do regime de responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos, que, obviamente, nao e totalmente uniforme em todos os paises, visto que, de acordo com a directiva, ha areas em que podem existir visoes diferentes. Em certo sentido, esta legislacao substitui a justica distributiva por uma justica correctiva, neste importante dominio da legislacao sobre responsabilidade civil. A ideia que lhe esta subjacente e a seguinte: se determinado produto defeituoso for vendido e utilizado e, de alguma forma, provocar lesoes ao consumidor, este devera ter direito a reparacao desses danos, sem ter que provar a falha da parte do produtor, bastando a prova do nexo causal entre o dano e o produto defeituoso. A ideia e excelente. Contribui para uma redistribuicao dos riscos de lesao e garante a compensacao. Obviamente, nao garante, por si so, a seguranca dos produtos. Essa e assegurada, de forma mais eficaz, por outros regimes que regulamentam diversas industrias, e possuimos, actualmente, na Uniao Europeia, um bom regime de regulamentacao da maioria das nossas industrias. Para alem disso, nao devera pensar-se que esta e a unica forma de ajuda das pessoas lesadas. Possuimos, do lado de ca do Atlantico, outros sistemas de justica distributiva, impares, por exemplo, relativamente aos dos Estados Unidos, pais que possui uma legislacao diferente, mas um tanto mais rigida, relativamente a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. No entanto, neste pais, existe uma especie de lotaria forense, expressao utilizada por alguns academicos, visto que muitas pessoas nao conseguem obter qualquer compensacao, enquanto algumas obtem enormes indemnizacoes. Contudo, sao, geral e exactamente, os advogados dos queixosos que obtem os maiores beneficios dos acordos. Devemos manter a nossa propria visao relativamente a seguranca social como base fundamental para a ajuda, complementando-a com este regime sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. O Livro Verde levanta a questao da oportunidade de extensao deste regime e da introducao de algumas alteracoes. Isso surgiu na sequencia dos debates no Parlamento no ano passado, debates que conduziram a alteracao da directiva para que incluisse os produtos agricolas primarios. Parece-me que o Livro Verde, apesar de ter iniciado correctamente o debate, nao o encerrara completamente. Proporcionou-nos uma sintese util da forma como a legislacao foi elaborada e aplicada, lancando posteriormente uma serie de interrogacoes de partes interessadas e solicitando respostas ate ao final de Novembro do ano passado. Trata-se de uma boa forma de determinar se existem assuntos alarmantes e urgentes, que exijam uma accao celere. Mas e uma forma incorrecta de efectuar um estudo cientifico sobre as implicacoes de um corpo legislativo na sociedade civil e na vida da nossa Uniao. Para esse efeito, sao necessarios estudos em maior quantidade e profundidade. Entretanto, poderemos defender a seguinte opiniao, que e a sugerida no meu relatorio: a menos que as provas produzidas mostrem uma necessidade, fundamentada em factos, para uma alteracao rapida, deveremos aguardar uma reflexao mais profunda sobre a materia e proceder a um debate mais amplo do que o desencadeado pelo proprio Livro Verde. Existe uma enorme quantidade de trabalhos de grande interesse, de tipo academico e cientifico, e poderao ainda surgir outros, caso se saiba que esta questao esta a ser devidamente considerada. Estou ciente de que esta abordagem tera decepcionado alguns colegas, especialmente os que suscitaram o debate no ano passado, e de que tera sido sugerido que o Parlamento estaria simplesmente a virar as costas a questoes importantes, caso as coisas ficassem como estao. Eu proprio nao gostaria que isso acontecesse. Por isso, sugeri algumas alteracoes de compromisso, que defendem que se proceda a um dialogo maior e mais profundo acerca da questao, dialogo que atente claramente nas questoes levantadas, sem qualquer antecipacao sobre as possiveis respostas correctas as mesmas. Penso que nao devera haver resposta preconcebida. Nao gostaria de participar na imposicao a Europa do "tort tax" que os Americanos impuseram a si proprios e cujas consequencias estao a sofrer.