Por conseguinte, e aconselhavel que continuemos a acompanhar os desenvolvimentos que, de alguma forma, poderao minorar a autonomia de Hong Kong e ameacar as liberdades fundamentais. A aprovacao de legislacao no quadro do artigo 23o suscitou essas preocupacoes. Muito embora me congratule com a garantia pessoal que o Secretario-Chefe Donald Tsang me deu, em que afirmou nao estar disposto a permitir que as liberdades gozadas pelos cidadaos de Hong Kong fossem minoradas, trata-se de algo que nao pode deixar de estar reflectido na legislacao proposta. No passado fim-de-semana, uma grande manifestacao em Hong Kong ilustrou as profundas preocupacoes sobre a possibilidade de a legislacao, no quadro do artigo 23o, vir a minorar os actuais direitos humanos e as liberdades civis e religiosas. Partilho dessa preocupacao e insto o Governo da RAEHK a te-las em conta nas propostas finais que apresentar. Em especial, a nova legislacao nao pode violar as disposicoes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Politicos, nem pode, de forma alguma, minorar a independencia dos tribunais de Hong Kong e limitar o seu direito a exercer a sua competencia de jurisdicao final. A reinterpretacao da Lei Basica pela Comissao Permanente do Congresso Nacional do Povo durante o caso ligado ao direito de residencia esta ainda fresca no espirito de muitos.