Tratase dos produtos agricolas de base e dos produtos provenientes da primeira transformacao. Os produtos extra Anexo I sao os da segunda transformacao. O problema que ora surge a luz do dia e a que a Comissao tem de fazer face a partir deste ano e o da insuficiencia do montante das restituicoes relativamente as necessidades, dadas as consolidacoes admitidas pela Comunidade no ambito dos acordos de Marraquexe. Na procura de solucoes para este dificil problema, mas com pesadas consequencias para os nossos produtores e os nossos transformadores de produtos agricolas, nao pode dizerse que a Comissao tenha dado provas de uma imaginacao exuberante. A par da retirada pura e simples de alguns produtos da lista de elegibilidade para as restituicoes, que coloca dificeis problemas de gestao aos sectores em causa, apresentasenos uma unica solucao, como e costume: a do alargamento do regime de aperfeicoamento activo (RPA), que permite a importacao de materiasprimas agricolas ao preco dito mundial, desde que os produtos transformados nos quais sao incorporadas sejam reexportados. Nao foi estudada nenhuma solucao alternativa seria ao RPA. As perspectivas abertas por alguns EstadosMembros, como a Alemanha e a Austria, voltaram imediatamente a ser fechadas, sendo qualquer proposta alternativa declarada a priori incompativel com as imposicoes a que nos obrigamos no GATT. Nestas condicoes, somos evidentemente forcados a tomar prioritariamente em consideracao a importancia do sector em causa e o peso das exportacoes. Ora, as exportacoes de produtos transformados extra Anexo I, em forte crescimento, representam so por si 25% das exportacoes totais dos produtos do conjunto do sector agricola e alimentar, e so deste sector dependem 2,5 milhoes de empregos bem distribuidos pelos nossos diferentes territorios. Para essas producoes, um acesso adicional ao RPA constitui pelo menos uma solucao parcial, rapidamente utilizavel, permitindo, no imediato, garantir a competitividade dos produtos extra Anexo I, na ausencia de propostas alternativas. A nossa Comissao da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considerou que as modalidades adicionais de aplicacao do RPA deviam ser determinadas de forma a permitir efectivamente as empresas recorrerem a elas nos limites das possibilidades previstas pelos balancos de previsoes, a fim de poder manter uma quantidade suficiente de restituicoes para as empresas que nao as podem utilizar, seja para evitar os OGM, seja por ausencia de materias primas disponiveis no mercado mundial, seja ainda por falta de pessoal ou de infraestruturas adequadas. Dito isto, o RPA apresenta, no entanto, uma serie de inconvenientes e de riscos. Em primeiro lugar, um inconveniente de principio: o RPA representa de facto, em si, um contornar da preferencia comunitaria. Ora, a industria agroalimentar europeia deve ser incitada a dar preferencia as materiasprimas comunitarias. Isto implica que o RPA, apesar da extensao que nos e proposta, tem absolutamente de se manter um regime residual, nao se tornando um instrumento estrutural, tem de continuar a ser uma solucao de ultimo recurso, a usar exclusivamente quando ha um defice real de restituicoes. E por isso que propomos uma serie de alteracoes que devem ser consideradas globalmente e que tendem a reforcar este caracter residual do RPA. Consideramos que qualquer extensao do RPA deve ser objecto de um enquadramento e de um acompanhamento muito rigidos. E por isso que somos favoraveis a uma contingentacao do regime. E tambem por isso que propomos que a Comissao apresente ao Parlamento Europeu um relatorio intercalar concreto, no final do primeiro ano de aplicacao do novo regime, fazendo nomeadamente o balanco de cada OCM envolvida. Disporemos assim de um instrumento de acompanhamento e controlo que nos permitira ter a garantia de que a abertura do RPA se mantem limitada, que incide exclusivamente sobre as quantidades realmente necessarias, que nao tem um efeito negativo sobre os nossos produtores de materiasprimas e que nao se concentra em determinadas OCM, com o risco de as desequilibrar. Um segundo inconveniente do RPA e a sua complexidade especifica e o peso dos procedimentos que origina, sobretudo para as PME. Assim, havera que favorecer o acesso destas ultimas as restituicoes, que continuam menos pesadas de gerir, e, neste contexto, isentalas da apresentacao de certificados ate um limite maximo flexivel de 50 000 euros por ano. Recordese que as restituicoes, nomeadamente relativas aos produtos alimentares transformados, estao longe de estarem reservadas apenas as grandes empresas. Desempenham um papel essencial para as PME.