Isso e muito importante, porque o que nos precisamos e tornar acessivel o tribunal. A nossa Justica ja e tao inacessivel muitas vezes, pela sua morosidade, que e importantissimo que nos prestigiemos os tribunais, os conselhos administrativos, as cortes de arbitragem. Nos temos que caminhar pela desburocratizacao. Entretanto, preocupa-me sobremaneira essa mudanca no criterio de desempate. Ha muito pouco tempo, em 2020, nos votamos, aqui na Camara dos Deputados, que o empate se resolveria pro-contribuinte. Ora, quem e o contribuinte? O contribuinte e aquele que gera empregos neste Pais. Ele nao pode ser tratado como alguem de ma-fe. Nao pode haver presuncao de ma-fe em favor do Estado. Nos tambem temos que prestar atencao no seguinte: o periodo em que a solucao se dava pro-contribuinte foi o periodo em que o Brasil mais arrecadou. Essa solucao e mais justa. O Estado tem muita forca. A pior coisa que pode existir para o pagador de impostos e o Estado no seu cangote. Em cada projeto que aprovamos, nos estamos dando mais e mais poderes ao Estado. A sociedade e feita por individuos, por pessoas de coragem que investem seu tempo, seu patrimonio, suas vidas para criar empresas, para desenvolver este Pais. Este projeto tem um grave problema: esse voto de minerva em favor do Fisco. Isso nao e possivel!