A Uniao esta vinculada as disposicoes dos Tratados e aos actos subscritos pelas suas Instituicoes. Em materia de respeito dos direitos fundamentais, esta vinculada pelos nos 1 e 2 do artigo 6o do Tratado da Uniao Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelecem maiores garantias do que as previstas nos paises terceiros, em especial nos Estados Unidos - lembro tambem os cidadaos europeus que continuam prisioneiros em Guantanamo - e sao portanto essas disposicoes do Tratado, e nao o respeito pelos direitos humanos em geral, que devem ser referidas no acordo UE-EUA. A reserva de nao cooperacao no caso de se prever a pena de morte para o acusado e explicitada em relacao a extradicao, mas nao - como deveria - no que respeita a cooperacao judiciaria. Esta exigencia vincula nao so os Estados-Membros mas tambem a Uniao enquanto tal, que nao tem poder para concluir acordos que produzam derrogacoes a esse principio. Por isso eu considero insuficiente o artigo 9o do acordo de cooperacao judiciaria. Tambem e absurdo que o Conselho estabeleca acordos com paises terceiros que ainda nao implementou no interior da Uniao, porque os Estados-Membros nao ratificaram esses acordos ou por nao terem sido postas em pratica as decisoes-quadro ja adoptadas.