Os efeitos da primeira medida serao, na verdade, reduzidos a nada pela segunda. Algumas pessoas poderao dizer que a perfeicao nao pertence a este mundo, mas um breve apanhado historico deveria permitir-lhes melhor compreenderem as nossas reservas: Em 1 de Janeiro de 1995, o Conselho manifestou-se contra o aumento do numero de juizes inscrito no artigo 17o do Tratado de Adesao de 24 de Junho de 1994. Em Maio de 1995, na fase preparatoria do Tratado de Amesterdao, o TPI, preocupado com o aumento constante do volume de recursos, insistia na necessidade de medidas "na ausencia das quais o Tribunal, dentro de pouco tempo, nao poderia satisfazer o principio de boa administracao da justica e garantir a missao que lhe foi confiada...em condicoes que nao colocassem em causa a proteccao das pessoas sujeitas a sua jurisdicao" Ora, que se fez em Amesterdao? Nada neste sentido, pelo contrario, o fardo tornou-se mais pesado, com uma extensao da competencia jurisdicional comunitaria no ambito do terceiro pilar. Por outro lado, concordareis que os textos aprovados pela nossa assembleia remetem sempre para a jurisdicao comunitaria, inclusive para a Carta dos Direitos Fundamentais em fase de elaboracao. A passagem de 15 para 21 juizes no TPI e a recente possibilidade que lhe foi reconhecida de decidir em formacao de juiz singular nao sao solucoes mas apenas logros consentidos de ma vontade, que nos expoem a tomadas de consciencia tardias. Estas propostas nao estao, portanto, a altura daquilo que esta em jogo, antes traduzem uma fuga para a frente que exigiria, a longo prazo, o aumento do numero de juizes para varias centenas. Nao podemos permiti-lo, pois essa deriva para uma Europa dos juizes e prejudicial ao correcto exercicio da democracia nos nossos Estados. Parece-nos, assim, que chegou a altura de dar inicio a uma reflexao de fundo a fim de por uma certa ordem no sistema jurisdicional comunitario e garantir uma justica de qualidade. Esta questao e indissociavel da reflexao em curso sobre a hierarquia das normas e a melhor aplicacao do principio de subsidiariedade.