Esse facto nao me surpreende, porquanto no decurso do debate dessa primeira directiva, a Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno, nessa altura sob a minha presidencia, tinha declarado peremptoriamente que a Uniao Europeia nao dispunha de qualquer competencia para emitir uma directiva desse tipo. Em resumo, a Lei tambem tem os seus direitos. Queria, por isso, felicitar calorosamente o senhor deputado Medina Ortega, por aquilo que fez nesta conjuntura, na sua qualidade de relator. Gostaria de fazer notar, desde ja, que irei apoia-lo durante a votacao. No fim de contas, o relator conseguiu que a directiva a ser agora publicada seja juridicamente estanque. E verdade que a Uniao Europeia pode impor aos Estados-Membros uma proibicao de publicidade aos produtos do tabaco, no caso de existir um efeito claramente transfronteiras. Queria, porem, acrescentar que me parece ser necessario que, caso a proibicao da publicidade aos produtos do tabaco tenha efeitos transfronteiras, seja tratada de igual modo em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros que, actualmente, tomem as suas proprias iniciativas perturbam a organizacao do mercado interno, causando, frequentemente, desvantagens para si proprios, em termos de concorrencia. Tomemos o exemplo do meu proprio pais, a Belgica, e do patrocinio de acontecimentos desportivos importantes que ali tem lugar. O nosso pais ja em tempos promulgou uma lei que proibe todas as formas de publicidade aos produtos do tabaco a partir do ano 2003. Como vem, isto vai muito mais longe do que a regulamentacao europeia proposta actualmente.