Nao temos qualquer duvida de que este flagelo tem de ser combatido a fim de proteger os nossos cidadaos contra qualquer ameaca a sua seguranca. E de louvar a accao rapida e eficaz que a Uniao Europeia teve ao encontrar uma resposta efectiva para este flagelo, definindo uma estrategia global antiterrorista com a adopcao do plano de accao europeu de luta contra o terrorismo em 21 de Setembro de 2001, com posteriores actualizacoes em Gand, Laeken e, mais recentemente, em Sevilha. E igualmente com agrado que registo os relevantes progressos quer ao nivel da troca de informacoes e ao nivel da coordenacao policial e judiciaria na luta contra o terrorismo, quer ao nivel do quadro legislativo. No entanto, quaisquer que sejam as respostas que encontremos no sentido de lutar contra este tipo de ameacas, e importante que tenhamos sempre em conta que qualquer medida que se tome nao pode nem deve por em causa o pleno respeito, a garantia e a promocao dos direitos fundamentais e humanos que tem estado sempre na base da nossa construcao europeia. Como hoje ja aqui dissemos a proposito do problema da transmissao de dados pessoais pelas companhias aereas nos voos de e para os Estados Unidos, o combate ao crime deve ser feito no quadro do respeito pelo Estado de direito e nao pondo em causa os direitos dos cidadaos. E o nosso combate pela seguranca nao pode nem deve por em causa a liberdade. Temos, pois, de assegurar um equilibrio sem por em causa os valores fundamentais reconhecidos pelas nossas sociedades. Nao podemos deixar que os principios do direito e os direitos civicos se tornem vitimas desse combate. A proposta que estamos hoje aqui a discutir demonstra claramente que, se por um lado foi adoptada uma serie de medidas repressivas no ambito do combate ao terrorismo que inclui o congelamento de fundos e de recursos economicos, por outro lado, devemos igualmente acautelar as excepcoes a esse congelamento de fundos e recursos economicos que podem vir a ser concedidas por razoes de caracter humanitario - por exemplo, o pagamento de rendas e hipotecas, alimentacao, despesas de saude, entre outras, de modo a evitar eventuais violacoes dos direitos fundamentais.