Concordamos com o relator quando afirma que os Estados-Membros 'devem dispor de uma competencia de direito comum e que a Uniao deve beneficiar unicamente de competencias de atribuicao?. E inegavel, por fim, que existe uma desfasamento crescente entre as expectativas dos cidadaos em relacao a Europa e os problemas que ela efectivamente resolve. Nada justifica, porem, que as regras que esclarecem a reparticao de competencias sejam introduzidas numa 'Constituicao europeia?, para cuja elaboracao nem o nosso Parlamento nem a Convencao foram mandatados pelas populacoes. Embora seja, evidentemente, necessario definir uma hierarquia das normas comunitarias, tal definicao nao deve conduzir a um aumento das competencias legislativas do Parlamento. A legitimidade democratica da Uniao decorre, apenas, do consentimento e da participacao dos povos no processo em curso.