O Tratado de Amesterdao conduziu a um reforco dos direitos do Parlamento Europeu, inclusive atraves do alargamento da co-decisao a diferentes areas politicas. No entanto, no dominio da politica agricola, o que se passa e que, apenas nos sectores em que a politica sanitaria e a saude da populacao estao em causa, existe uma co-decisao nos termos do artigo 152o, continuando o cerne da PAC a ser excluido da co-decisao. Esta situacao nao tem, para nos, qualquer fundamento. A politica agricola comum e a politica comunitaria desenvolvida ha mais tempo e de forma mais ampla. E da maxima urgencia que o Parlamento Europeu possa exercer plenamente os seus poderes de controlo e os seus poderes no dominio legislativo. Neste contexto, tambem ha que chamar a atencao para o facto de esta questao nao criar uma situacao de concorrencia com os Parlamentos nacionais. Tambem estes, deixaram de ter poderes de decisao no dominio da politica agricola. Esta e uma politica estritamente decidida pelo executivo - ou seja, pelo Conselho - atraves de actos legislativos. Daqui se depreende que nao se trata de um confronto do Parlamento Europeu com os Parlamentos nacionais, mas sim de esta politica ser chamada ao controlo do Parlamento.