O que e de lamentar sao as circunstancias em que esta foi constituida e os problemas com os quais nos estamos a deparar. Todos nos sabemos que a Cimeira de Nice nao foi propriamente um grande sucesso, tendo apresentado fracos resultados em termos de negociacoes contratuais. Os chefes de Estado e de Governo pensaram que esta proposta da sociedade anonima lhes permitiria propor algo que fosse considerado como um pequeno exito desta cimeira e que contribuisse para o desenvolvimento da Europa. Esta atitude e, no seu essencial, de saudar. O que e de lamentar, o que e verdadeiramente lamentavel, e que os chefes de Estado e de Governo se tenham sobreposto a legislacao e ao Tratado, tendo modificado a plataforma juridica segundo o lema "nos ja estamos de acordo, e bom que o Parlamento nao interfira". A alteracao efectuada consiste na substituicao do artigo 95o, nitidamente a base juridica de parte do processo, pelo artigo 308o, e o artigo 137o que, segundo a redaccao do Tratado, constituia a base juridica da outra parte, artigo esse que tambem foi substituido pelo artigo 308o. O resultado e o seguinte: nao ha co-decisao, o que tambem tem como resultado a unanimidade no Conselho e decisao da competencia exclusiva do Governo. Pessoalmente nao considero que o Parlamento possa aceitar este facto. Como tal, na Comissao dos Assuntos Juridicos, alteramos a base juridica com o apoio de uma larga maioria, tendo restabelecido a base correcta, nomeadamente o artigo 95o e 137o. Igualmente interessante e o facto de esta ter sido a fundamentacao apresentada nos considerandos da proposta inicial, tendo sido aceite nesta forma pelos servicos juridicos. Na fase deliberativa, procedemos como se de um processo de co-decisao se tratasse. Gostaria de alertar o Conselho para o seguinte: se o Conselho voltar a alterar a base juridica na segunda leitura, corre o serio risco de o Parlamento lhe instaurar um processo nesta materia. E penso que iremos ganhar esta causa no Tribunal de Justica. O valor pratico deste procedimento e, em nosso entender, bastante limitado. Gostaria de remeter para a carta do presidente da UNICE.