E natural, portanto, que o Conselho esteja preocupado e tente prever sancoes, nomeadamente penais, aplicaveis em todos os paises da Europa, para este tipo de infraccoes. Com este fim, poderia ter-se contentado com uma simples resolucao que recomendasse aos paises membros que adoptassem leis nacionais neste sentido. Pessoalmente, eu teria preferido uma solucao deste tipo. Mas o Conselho, certamente por falta de confianca no zelo de alguns membros, preferiu aplicar um instrumento juridico mais vinculativo ao nivel europeu, a decisao-quadro. Ora, e aqui que comecam as dificuldades, pois o direito penal inscreve-se nas soberanias nacionais e o Tratado de Maastricht, para nao assustar o eleitor carregando demasiado as tintas, nada de preciso tinha previsto para o euro. O projecto de decisao-quadro que hoje nos e apresentado tenta, portanto, disfarcar esta lacuna fazendo referencia aos artigos 31o e) e no 2 b) do artigo 34o do Tratado. Mas estas disposicoes nao me parecem adequadas. O artigo 31o apenas preve regras minimas comuns para as infraccoes penais em certos casos enumerados de modo limitativo : crime organizado, terrorismo e trafico de droga. A cunhagem de moeda falsa nao faz parte destes crimes. Quanto ao artigo 34o, proveniente do Tratado de Amesterdao, apenas define a nova formula da decisao-quadro, mas so se aplica, evidentemente, as competencias existentes da Uniao. Caimos de novo, portanto, no mesmo problema. Dito de outro modo, o Conselho nao conseguiu dar a este texto uma base juridica credivel. Trata-se, de certo modo, de um castigo diferido pela falta de honestidade com que, na altura, apresentou o Tratado de Maastricht aos eleitores. Gostaria, igualmente, de fazer uma reflexao mais geral. Ha algum tempo, tinhamos de debater, em quase todos os periodos de sessoes, um ou mais relatorios sobre questoes de principio relativas ao euro. Mas, de ha um ano para ca, nada. Apenas alguns pequenos relatorios tecnicos, como este sobre a moeda falsa. A comunicacao da Comissao sobre os seus objectivos estrategicos para 2000-2005, que esta semana debatemos, nao continha absolutamente nada sobre este assunto tao vasto, exceptuando a nota, numa linha, de que moedas e notas em euros deveriam entrar em circulacao em 1 de Janeiro de 2002. Isto e muito pouco. Contudo, estao por resolver muitos problemas de fundo. Citemos, como exemplo, o preocupante desinteresse das opinioes publicas, a definicao de objectivos de politica monetaria abusivamente reduzidos apenas a luta contra a inflacao, o estranho aparecimento de um federalismo monetario sem federalismo orcamental nem fiscal, o estatuto dos paises actualmente candidatos, quando se tornarem membros, perante a zona euro, a perplexidade dos mercados internacionais perante esta moeda sem base popular homogenea, etc. Sera necessario referir ainda que os investidores que venderam dolares para comprar euros perderam 20% desde Janeiro de 1999, 40% caso tenham adquirido obrigacoes e, mesmo, 55% caso tenham vendido ienes para comprar euros?