A proposta incide sobre dois temas que se revestem de grande interesse. Em primeiro lugar, o tema da fraude fiscal no ambito concreto do IVA nas operacoes intracomunitarias e nas "operacoes triangulares". O segundo tema - relacionado com o anterior enquanto instrumento para combater a fraude - e o tema da cooperacao administrativa para dar solucao ou, pelo menos, para limitar a fraude anteriormente referida. Na sua intervencao, a senhora deputada Kauppi explicou de forma muito clara as propostas, que subscrevo plenamente. Posto isto, gostaria de fazer duas reflexoes adicionais relacionadas com o conteudo do presente relatorio. A primeira prende-se com a vigencia, que se mantem nos dias de hoje, do chamado sistema provisorio do IVA, sistema implantado em 1993, quando se completou o mercado unico, com caracter provisorio, estando, inclusivamente, prevista a data do seu termo, que foi sucessivamente adiada e que nao se cumpriu, como e do conhecimento dos senhores deputados. Gostaria de chamar a atencao para este aspecto porque, se hoje debatemos este relatorio e a fraude que e seu objecto, isso deve-se, em grande medida, ao facto de ser ainda um sistema provisorio do IVA - utilizado nas operacoes intracomunitarias - que e aplicado a uma serie de operacoes no pais de destino, mas agora sem o controlo na fronteira estabelecido no regime anterior a implantacao do mercado unico. Num sistema definitivo do IVA, como seria o adequado ao mercado unico, com tributacao na origem, nao haveria, decerto, necessidade de debater esta questao, porque a maior parte deste tipo de fraude seria evitada na origem. E esta a minha primeira reflexao que se prende com este relatorio. A segunda refere-se a um ponto muito importante, a que a senhora deputada Kauppi aludiu: a base juridica definida pela Comissao na apresentacao desta proposta de directiva. Regozijo-me com a interpretacao que a Comissao fez do Tratado ao considerar que a base juridica aplicavel no caso vertente e o artigo 95o, ou seja, ao interpretar que as questoes fiscais se subsomem as materias do direito tributario substancial, substantivo, mas nao aquelas do direito adjectivo, as materias - como as que nos ocupam agora - relativas a gestao dos impostos, a cooperacao administrativa na gestao dos impostos. Neste caso, nao se trata propriamente de direito fiscal ou de direito tributario, no sentido estrito do termo, reservado aos parlamentos nacionais e, consequentemente, sujeito a regra da unanimidade, mas de uma materia a qual e aplicavel, como neste caso, o processo de co-decisao.