Gostaria, antes de mais, de apresentar uma serie de observacoes. Em primeiro lugar, a proposta ora em analise, ainda que nao seja modificada, permite melhorar o regime actualmente em vigor. Presentemente, nao existe um regulamento de isencao por categorias nesta materia, e as directrizes sobre este tipo de auxilios encontram-se dispersas por uma serie de comunicacoes sem caracter normativo. O facto de se isentar certos auxilios da obrigacao de notificacao seguindo criterios claros, ainda que estes possam revelar-se insuficientes, representa um passo em frente importante no que diz respeito a transparencia e a seguranca juridica, que e inevitavel reconhecer. Em segundo lugar, desejo insistir em que tal nao significa que os auxilios que nao reunam as caracteristicas previstas no regulamento sejam considerados ilegais. De forma alguma. Apenas implica que esses auxilios deverao ser objecto de notificacao, por forma a determinar-se se sao ou nao contrarios aos objectivos do Tratado. Importa nao esquecer que, entre esses objectivos, nao figura exclusivamente a manutencao de um regime no qual nao se introduza distorcoes na concorrencia, mas tambem a promocao do emprego. Em terceiro lugar, deveriam especificar-se determinados cenarios, por forma a evitar que as administracoes que concedem os auxilios - em particular as autoridades regionais no caso de Espanha, e tambem em outros Estados-Membros - tenham de se submeter a uma tramitacao morosa exigida pela notificacao quando concedem auxilios dirigidos a promover o emprego, designadamente em sectores nos quais os trabalhadores sao mais afectados pelo desemprego. A este proposito, e na linha dos objectivos estabelecidos na estrategia de Lisboa, deve propor-se o apoio a transformacao dos contratos de trabalho em contratos definitivos e uma maior flexibilidade na definicao dos diferentes grupos de trabalhadores beneficiarios, bem como a sua adaptacao as caracteristicas proprias de cada regiao, e a inclusao nos auxilios isentos daqueles que visam a promocao do emprego feminino e, por ultimo, o alargamento da idade, por forma a que os trabalhadores jovens - ou aqueles que se encontram na ultima etapa da sua vida laboral - possam beneficiar de auxilios sem necessidade de modificacao. Todos estes criterios, incluidos na alteracao 1 do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, destinam-se precisamente a promover o emprego em sectores menos favorecidos, e a sua inclusao no regulamento nao introduz qualquer tipo de distorcao na concorrencia. A comparacao dos efeitos anti-concorrenciais destes auxilios com os de outros poderia ser, se o analisarmos friamente, um insulto a inteligencia. Nao vamos abrir aqui um debate sobre os auxilios estatais e os respectivos efeitos sobre a concorrencia, mas, se existem auxilios estatais que podem ser considerados compativeis com os objectivos do Tratado, eles sao os que se destinam a promover o emprego. Seria negativo transmitir aos cidadaos e aos trabalhadores europeus a impressao de que a Comissao da mostras de flexibilidade ao admitir outros tipos de auxilios, quando se mostra extremamente rigorosa em materia de auxilios ao emprego. De igual modo, seria conveniente que se incluisse a economia social - com caracter geral - como sector isento. Como e do conhecimento de todos os senhores deputados, as empresas de economia social representam uma "almofada" importante para a manutencao do emprego quando um sector entra em crise, realidade que deveria ser contemplada no regulamento. Por ultimo, no relatorio aprovado foram introduzidos alguns paragrafos sobre a preferencia das medidas de flexibilidade do mercado de trabalho relativamente as ajudas a promocao do emprego. Nao perderei tempo a refutar esta ideia, que - como todas as ideias expressas em termos tao categoricos - espelha um criterio rigido e claramente conservador, com o qual nao posso estar de acordo.