Tambem por isso, e possivel colocala no final de uma sessao como esta. Como eu, de qualquer forma, costumo ficar aqui regularmente as sextasfeiras, o facto nao me causa particular transtorno. A questao diz respeito aos regulamentos de isencao validos para a actividade seguradora na Europa. Todos sabeis que a legislacao em materia de concorrencia se conta entre as atribuicoes mais importantes da Uniao Europeia desde os Tratados fundadores e, como tal, tambem, da propria Comissao Europeia. Em geral, o objectivo das normas da concorrencia e garantir o primado da concorrencia no mercado interno europeu. Este objectivo serve os consumidores, incrementa o progresso tecnico e impede a constituicao de monopolios e carteis. E por este motivo que as normas sao rigidas; e sao elas que podem e devem nortear a Comissao na sua actividade. Elas definem tres ambitos de aplicacao: primeiro, os acordos ou carteis, que, regra geral, estao proibidos; segundo, o aproveitamento abusivo de uma posicao dominante no mercado; e terceiro, as ajudas do Estado. Em todas estas questoes, a Comissao demonstrou, ao longo dos ultimos anos, que leva muito a serio as disposicoes contidas nos Tratados. O debate centrase hoje no primeiro dominio. Segundo os chamados regulamentos de isencao, a proibicao geral da formacao de carteis e levantada em determinadas condicoes. Nao sao compativeis com estas leis - mesmo nos dominios em que haja regulamentos de isencao - a fixacao de precos, a limitacao ou o controlo da producao, a partilha de mercados, a aplicacao de normas diferentes em prestacoes de servicos identicas e a aplicacao de clausulas contratuais suplementares, que na Europa muitas vezes diferem bastante, excluindo diversos tipos de prestacoes. Nos termos do no 3 do artigo 81o, so existem possibilidades de isencao - e bom que se note -, por um lado, se uma parte aceitavel do ganho assim gerado reverter em favor do consumidor e, por outro, se nao forem impostas restricoes desnecessarias, susceptiveis de prejudicar a concorrencia. Desde 1992 que temos uma regulamentacao desse genero no dominio dos seguros, a qual e valida ate ao ano de 2003. De seis em seis anos, a Comissao esta obrigada a entregar um relatorio de ponto da situacao. E esse relatorio que temos hoje diante de nos. O regulamento sobre os grupos abrangidos pela isencao na actividade seguradora define regras comuns, estabelece normas comunitarias para os acordos relativos ao calculo dos premios, para o estabelecimento das condicoestipo de apolices, para uma cobertura comum de certos riscos e para os equipamentos de seguranca. Nao foram ate agora estabelecidos os acordos relativos a regularizacao dos sinistros e aos registos dos riscos agravados. Na medida em que na segundafeira votamos, em terceira leitura, o relatorio Rothley sobre a harmonizacao do seguro de responsabilidade civil automovel, tenho esperanca de que a Comissao, com base nesta base juridica harmonizada, possa e venha a estabelecer no futuro a regularizacao dos sinistros no quadro deste regulamento de isencao. Sera, na verdade, uma enorme simplificacao para os cidadaos da Uniao Europeia, quando um dia puderem regularizar os prejuizos com as suas proprias seguradoras no estrangeiro, incluindo, portanto, os EstadosMembros da Uniao Europeia, e quando a Comissao se responsabilizar por estes acordos no quadro do regulamento de isencao. O Parlamento, na sua proposta, fez exigencias analogas a Comissao, a que esta deveria atender depois de as analisar. Elas dizem respeito a definicao de quotas num mercado globalizado e a outras questoes de pormenor sobre as seguradoras principais, as quais isto provavelmente nao se aplica. Quando ha uma grande seguradora e vinte de pequena dimensao, a grande nao pode caber mais de 10% de quota de mercado, para que este regulamento de isencao seja aceite. Atrevemonos a por isto em duvida. Sao questoes que se prendem com a possibilidade de rescisao dos contratos de seguro. Queremos que uma empresa seguradora disponha de 6 meses, e nao de 12, para rescindir um contrato. Queremos implementar um fundamento harmonizado para as normas europeias em materia de regularizacao dos sinistros.