E uma uniao de cidadaos. Os Tratados sempre conferiram determinados direitos directamente aos cidadaos, e, por conseguinte, as entidades que governam os cidadaos dentro dos Estados-Membros. As autoridades subnacionais ja incumbe, pois, um importante papel, tanto na aplicacao da legislacao comunitaria - a titulo de exemplo, uma grande parte da legislacao em materia de ambiente impoe as autarquias locais exigencias no plano do tratamento de embalagens e residuos - como ate mesmo, nalguns casos, na transposicao de directivas para o quadro normativo interno, sendo disso testemunho a situacao na Belgica. E legitimo que nos debrucemos sobre a questao de saber como devem as nossas regioes ser envolvidas na conducao desta Uniao. Que direitos atribuir as nossas regioes? Que responsabilidades conferir-lhes nos Tratados? O principio da subsidiariedade nao cessa com os governos nacionais mas, em todo o caso, por forca do principio da subsidiariedade, nao e da competencia da Uniao dizer aos Estados-Membros como se devem organizar internamente. A Uniao deve reconhecer o facto de que muitos dos nossos Estados-Membros estao internamente organizados de uma forma que confere responsabilidades significativas as regioes e a outras autoridades subnacionais. E legitimo, por conseguinte, que, como faz o presente relatorio, nos debrucemos sobre como nos devemos adaptar a essa realidade, que ela seja reconhecida no Tratado, que asseguremos uma melhor consulta e informacao das regioes, que facamos uma utilizacao mais plena do artigo 203o do Tratado sempre que adequado, e que tomemos devidamente em consideracao as opinioes do Comite das Regioes. Existe um consenso em relacao a todas estas questoes. Mas ha uma questao em relacao a qual permanecemos divididos. E a seguinte: devera ser concedido as regioes o direito de interpor recurso junto do Tribunal de Justica Europeu contra actos comunitarios que lhes desagradam, nomeadamente, por considerarem que os mesmos violam as suas proprias responsabilidades ou o principio da subsidiariedade? Existe o argumento, por um lado, de que tambem as regioes deve ser concedido o direito de defenderem as suas prerrogativas. Por outro lado, e avancado o argumento de que se iria sobrecarregar o Tribunal, que ja tem de lidar com o desafio do alargamento, e com uma avalanche de processos que, por vezes, sao porventura intentados por razoes politicas de indole duvidosa, mais do que por verdadeiras e legitimas razoes. O meu grupo propoe para esta questao uma solucao de compromisso. As regioes deveria assistir o direito de recorrer ao Tribunal de Justica, quer atraves do seu governo nacional, quer atraves do Comite das Regioes. Este ultimo actuaria, pois, como uma especie de filtro. Verificaria ate que ponto o recurso ao Tribunal seria justificado. Nao seria necessariamente interposto recurso se houvesse apenas uma regiao interessada; mas havendo varias regioes que considerassem ter havido uma verdadeira violacao dos seus direitos, entao, sim, o Comite das Regioes interporia recurso. Trata-se de um compromisso razoavel: reconhece as regioes o direito de recorrer ao Tribunal de Justica, nao a titulo individual, mas comecando por levantar a questao e por verificar, quer atraves do seu governo nacional, quer atraves do Comite das Regioes, se existe um sentimento mais lato de que, efectivamente, o principio de subsidiariedade foi violado; em caso afirmativo, seria entao interposto recurso junto do Tribunal.