A directiva proposta visa assegurar a proteccao da saude publica mas assenta na base juridica relativa a proibicao da distorcao da concorrencia. Esta situacao ambivalente deve ser tida em consideracao por todos aqueles que defendem a adopcao de medidas mais eficazes de proteccao da saude contra o aumento do consumo de tabaco para as quais, infelizmente, nao existe um artigo especifico no Tratado. Por isso, e natural que a nova proposta seja mais moderada no que se refere a proteccao da saude publica, quando comparada com a directiva anulada que tambem abrangia a publicidade indirecta. A Comissao dos Assuntos Juridicos sentiu que a proibicao tinha de assumir uma dimensao transfronteirica, nao so em relacao ao patrocinio, mas tambem em relacao a imprensa, a fim de reforcar a sua validade. Por definicao, a publicidade e o patrocinio a nivel nacional nao afectam o mercado interno. A base juridica escolhida apenas permite a regulamentacao da publicidade que tem impacto no mercado interno. Consequentemente, o material impresso que apenas circula dentro do territorio de um Estado-Membro nao tem efeitos transfronteiricos e nao pode criar obstaculos ao funcionamento do mercado interno nem graves distorcoes da concorrencia. Isso esta bem evidente nao so nas disposicoes propostas para o patrocinio de eventos como no facto de a proposta de directiva nao fazer qualquer alusao a publicidade a produtos de tabaco no exterior ou nas salas de cinema. E verdade que o Servico Juridico do Parlamento Europeu manifestou reservas a respeito de determinadas alteracoes, mas fe-lo de um ponto de vista estritamente juridico.