Tratase de uma boa oportunidade para discutir esta medida especificamente dirigida a esses paises, mas para reflectir tambem, e uma vez mais, sobre os problemas que os atingem e as formas de os ultrapassar, embora ja tivessemos tido ocasiao de apreciar e aprovar uma proposta de caracter geral sobre esta tematica. Entretanto, e desde ja, nao posso deixar de lamentar, e de lamentar profundamente, que o Conselho tenha decidido nao associar o Parlamento Europeu a definicao e apreciacao desta medida, e tambem lamentar que nao esteja aqui hoje connosco. Tratase de uma posicao que consideramos intoleravel e que esperamos nao vir a consolidarse como precedente. De resto, e uma vez que se trata de uma medida que se destina a um conjunto de 49 paises, a grande maioria dos quais sao ACP, desejavel seria que na respectiva definicao tivesse tambem havido o cuidado de proceder a uma efectiva auscultacao destes nossos parceiros, mesmo se, ou ate porque, os destinatarios principais destas medidas de isencao de direitos aduaneiros para os produtos originarios dos paises menos avancados sao essencialmente aqueles que nao integram o grupo ACP. Relativamente a medida em si mesma e em termos gerais, direi que a consideramos de sentido positivo, ainda que de alcance limitado. De alcance limitado porque, como todos sabemos, as exportacoes desses paises nao representam mais do que 0,4% do comercio mundial e 1% das importacoes da Uniao Europeia. E tambem porque mais de 99% do comercio das Comunidades com esses paises beneficia ja de uma isencao total de direitos aduaneiros. De sentido positivo porque a queremos entender como um primeiro passo, mas apenas um primeiro passo, num movimento mais profundo e global que se nos apresenta indispensavel, possivel e orientado para dar resposta as inumeras dificuldades com que se defrontam os paises mais pobres do nosso planeta. E nao so ao nivel comercial. Alias, julgo que seria extremamente negativo que se tivesse a veleidade de considerar que os problemas desses paises se resolverao com medidas predominantemente orientadas para o que se chama, de forma por vezes simplista, "integracao no processo de mundializacao". E necessario ter em conta que, mais do que uma solucao para os problemas desses paises, esse processo de liberalizacao tem acabado por se transformar num verdadeiro problema para eles, tais sao as debilidades das respectivas economias e o fosso que as separa das dos paises industrializados. Nao devendo entretanto esquecerse que tanto ou mais importante que o acesso ao mercado por parte destes paises e a respectiva capacidade para alimentar populacoes que quantas vezes nao tem acesso aos mais elementares meios de subsistencia alimentar, o que deve colocar na primeira linha de preocupacao a sua autosuficiencia, a seguranca alimentar e, inclusivamente, a subsistencia das respectivas agriculturas familiares. Para alem de que, e ainda no dominio das trocas comerciais, outros aspectos para alem da facilitacao das exportacoes previstas nesta medida importara considerar: e o caso dos precos dos produtos que normalmente esses paises exportam e que sofrem sensiveis e constantes degradacoes, e o caso igualmente da nao diversificacao das producoes e, consequentemente, da concentracao das exportacoes em torno de um numero limitado de produtos, para mais nao especializados, isto para nao falar, por exemplo, da delicada questao das regras de origem. Substancialmente, a versao final da medida, tal como adoptada pelo Conselho, e para alem da apreciacao generica que nos merece nos termos que referi, suscita ainda assim algumas consideracoes de especialidade. A primeira vai exactamente para os periodos de transicao finalmente adoptados no que se refere ao acucar, ao arroz e a banana, mas temos plena consciencia das dificuldades que a questao suscita e por isso mesmo nao me parece que a materia deva ser razao de controversias adicionais; em segundo lugar, considero necessario assegurar um devido controlo da aplicacao da medida de forma a garantir que os PMA e as respectivas populacoes sejam efectivamente os beneficiarios finais e definitivos dela, assim como necessario se torna garantir que a aplicacao da medida nao resulte em desfavor dos paises ACP.