Acresce o facto de que novas formas de reserva e aquisicao de bilhetes aereos estao disponiveis atraves da Internet, o que acarreta vantagens, mas tambem riscos. A proposta da Comissao, que serviu de base ao presente relatorio, melhora a proteccao dos passageiros dos transportes aereos, em particular no que se refere a informacao para sensibilizacao dos seus direitos como passageiros. Simultaneamente, da tambem a possibilidade as companhias de aviacao de estabelecer compromissos voluntarios com os aeroportos. Congratulo-me particularmente com o reforco previsto do quadro legal de defesa dos consumidores, pois, assim, pode haver regulamentos claros, de cumprimento obrigatorio e geral por todas as companhias de aviacao, sendo que, o seu nao cumprimento pode dar origem a processo judicial. A experiencia diz-nos que este tipo de condicoes de enquadramento legal sao necessarias para que cada utente, em caso de litigio, possa fazer valer os seus direitos. Nao quer isto dizer que eu, por principio, me insurja contra o estabelecimento de compromissos voluntarios. No entanto, preferiria que, tambem na relacao companhia de aviacao/aeroporto, fossem estipulados regulamentos demandaveis em juizo. Nao foi esse o caso e dai colocar-se a questao de saber quem vai controlar o cumprimento dos compromissos voluntarios ou de quem vai actuar e com que meios em caso de nao cumprimento.