Por isso agradeco a pequena orientacao pedagogica. Gostaria de lembrar que o Regulamento no 1051 do Conselho, do ano transacto, entrou em vigor em 1 de Junho de 2001, conforme o disposto no artigo 23o do mesmo regulamento. O Conselho nao pode alterar uma disposicao de um acto juridico sem que tenha sido apresentada uma proposta nesse sentido pela Comissao.