Considero, no entanto, incompleto e desigual o posterior desenvolvimento regulamentar, bem como as iniciativas que estao a ser propostas. O senhor Presidente em exercicio do Conselho acaba de referir tres exemplos concretos, sobre os quais gostaria de me pronunciar. Ha alguns casos de discriminacao abrangidos pelo artigo 13o, como este que hoje estamos a discutir, o dos deficientes, que creio estarem desenvolvidos de forma muito irregular. E certo que ha outros que tem um tratamento ainda menos desenvolvido, como e o caso da discriminacao por razoes de orientacao sexual.