Parlamentares, peco permissao, peco venia para ir direto ao voto do Relator, o Deputado Dorinaldo Malafaia. "II. Voto do Relator Com uma origem que remonta ao seculo XVII, com a criacao do Correio-Mor, no Rio de Janeiro, a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos foi constituida em 20 de marco de 1969, por meio do Decreto-Lei no 509. Essa empresa detem o monopolio dos servicos postais referentes ao recebimento, transporte e entrega no territorio nacional, bem com a expedicao para o exterior, de cartas, cartoes postais e correspondencias agrupadas, alem da fabricacao e emissao de selos, nos termos do art. 9o da Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978. Ao lado desses, ha os servicos postais nao exclusivos, referidos no art. 7o da mesma Lei no 6.538, de 1978, que alcancam os servicos de logistica, remessa de valores, entrega de encomendas, dentre outros. Quanto a esses servicos, os Correios competem no mercado com outras empresas. Em virtude de sua qualidade, nossa empresa publica vem apresentando resultados positivos ao longo dos ultimos anos. A Constituicao Federal estabelece a competencia da Uniao para a manutencao do servico postal e do correio aereo nacional, bem como para a garantia da universalizacao dos servicos postais. Nessa letra, e atribuicao dos Correios assegurar a continuidade desses servicos, sempre com a melhor confiabilidade, qualidade e eficiencia merecidas por nossos cidadaos. Ocorre que, para que essas obrigacoes de continuidade e universalizacao sejam cumpridas, faz-se necessario assegurar recursos a empresa, preferencialmente, sem onerar o Tesouro. E por isso que vemos com bons olhos esta proposicao e a consideramos meritoria. A instrucao legal para que os orgaos publicos federais da administracao direta e as entidades da administracao indireta federal devam, preferencialmente" -- preferencialmente, repito --, "contratar a prestacao de servicos postais nao exclusivos diretamente com a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e uma forma de garantir a solvencia da empresa e, consequentemente, a universalizacao dos servicos postais, mesmo nos cantos mais remotos de nosso Pais, que nao atraem o interesse das empresas privadas", o que e evidente, e notorio na realidade continental do Brasil. "Note-se que a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 24, VIII, ja previa a possibilidade de aquisicao, por pessoa juridica de direito publico interno, de bens produzidos ou servicos prestados por orgao ou entidade que integre a administracao publica e que tenha sido criado para esse fim especifico em data anterior a vigencia daquela lei, desde que o preco contratado seja compativel com o praticado no mercado. Apesar disso, instalou-se certa controversia sobre o tema, com perspectivas distintas sobre o assunto. Em nosso entendimento, as divergencias nao se sustentam, afinal a nova Lei de Licitacoes, Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, reproduz quase letra por letra a previsao da Lei no 8.666, de 1993, inscrevendo-a no inciso IX do art. 75. A proposicao, uma vez transformada em lei, ira dirimir eventuais duvidas e garantir seguranca juridica as decisoes dos gestores publicos." A presente proposta regulatoria se aplica aos gestores publicos. "Em nossa compreensao, e meritoria e necessaria. Alias, o unico reparo a fazer a proposicao seria a necessidade de adequacao redacional para harmoniza-la com o texto da nova Lei de Licitacoes.