Foi-me agora dada razao pelo Tribunal de Justica Europeu. Nao podemos aceitar que os deputados, ainda que seja por razoes bem intencionadas, mas emocionais, votem textos legislativos, para os quais nao existe base juridica. E este o principio que sempre norteou a minha longa vida parlamentar, ja com 35 anos. Nao e, portanto, agora que me vou deixar amedrontar por cartas autenticamente intimidatorias, em que se me exige que de a conhecer o meu voto, para que este possa entao ser publicado, permitindo-lhes assim praticar de novo a desinformacao e a calunia perante a opiniao publica, utilizando inclusive slogans, dado que essas pessoas ignoram as multiplas preocupacoes com que se debatem aos parlamentares perante uma peca legislativa tao complexa como e uma directiva europeia referente a aproximacao das disposicoes legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, a apresentacao e a venda de produtos do tabaco. Sei que o consumo do tabaco representa uma das mais frequentes causas de morte, sei que a saude publica tem de prevalecer como uma das nossas principais preocupacoes, mas sei tambem que temos de respeitar os limites das nossas competencias e a proporcionalidade dos regulamentos. Este principio nao e respeitado pela recomendacao para segunda leitura da Comissao do Meio Ambiente do PE. Nela estao contidas as propostas exageradas dos "fanaticos da saude" , que iriam, entre outros, causar a perda de milhares de postos de trabalho, em especial para as mulheres, e tudo isto sem conseguir tornar um fumador compulsivo num nao-fumador. Mas, tambem neste ponto, identicamente a directiva sobre a proibicao da publicidade ao tabaco, a base juridica nao esta correcta. E que, com um artigo do mercado interno nao se pode fundamentar uma proibicao da sua exportacao. A aceitacao desta recomendacao para segunda leitura, na forma em que se encontra, iria unicamente dar origem a novos processos judiciais.