Completaram-se, portanto, 5 anos de vigencia dessa lei, voltada a estabelecer um sistema de garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia. Foi um diploma legislativo pioneiro, que abriu caminho para outras normas que vieram depois, estendendo ou aprofundando seu conteudo. Por isso, tenho muito orgulho de haver participado de sua elaboracao. O que a Lei no 13.431 buscava, no aspecto mais imediato, era trazer para o direito interno brasileiro as "diretrizes sobre a justica em assuntos concernentes as criancas vitimas e testemunhas de delitos" estabelecidas pela Resolucao no 2005, de 2020, do Conselho Economico e Social das Nacoes Unidas. Esse documento chama atencao para a necessidade de regras especificas para a participacao de criancas em processos criminais. Concretamente, a grande inovacao da lei foi a previsao de dois procedimentos: a escuta especializada e o depoimento especial. Um e outro sao formas de humanizar a oitiva de criancas e adolescentes a respeito de situacoes de violencia que sofreram ou presenciaram. Em vez de levar o menino ou a menina ao ambiente intimidador de uma sala de audiencias, para ser submetido a inquiricao feroz de advogados, prefere-se uma sala reservada e acolhedora, na qual um profissional com treinamento adequado ouvira a crianca com a paciencia e a delicadeza necessarias. O modelo nao foi inventado pela lei; consta que teria sido originalmente concebido pela policia britanica, espalhando-se depois por outros paises. Mesmo no Brasil, ja havia sido adotado em alguns casos. Mas, ao ser erigido em lei, o procedimento deixou de ser excecao para virar regra. Passou a ser dever de toda autoridade garantir que a apuracao criminal nao se transforme em novo trauma para a vitima ou testemunha. A difusao dessa nova consciencia abriu caminho a outros avancos. A Lei no 13.431 focava as criancas e adolescentes, mas surgiu depois a consciencia de que pessoas adultas tambem merecem protecao contra a violencia institucional. Dai veio a Lei no 14.245, de 2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer. Por sua vez, a Lei no 14.321, de 2022, transformou a violencia institucional em crime. Ao mesmo tempo em que essas normas ampliavam o alcance da Lei no 13.431, outras vieram reforcar seu proposito primeiro, isto e, a protecao de criancas e adolescentes. E o caso da Lei no 14.344, de 2022, chamada Lei Henry Borel, que aumentou o rol de medidas cabiveis para a protecao da crianca vitima de violencia. Todos esses diplomas podem ser considerados, em alguma medida, um prosseguimento das conquistas iniciadas pela Lei no 13.431, oriunda do projeto apresentado pela Deputada Maria do Rosario e relatado por mim.