Eles sao igualmente, a nosso ver, um incentivo ao investimento na investigacao e desenvolvimento de novos medicamentos. O acordo TRIP, um acordo da OMC relativo a propriedade intelectual nao deveria, portanto, constituir obstaculo mas antes parte da solucao procurada. As criticas a este acordo tem a ver, normalmente, com o facto de poder limitar as opcoes politicas dos paises em vias de desenvolvimento no dominio da saude publica. O essencial da nossa posicao reside num ponto-chave: pensamos que o acordo deixa aos membros da OMC espaco suficiente para aplicarem um regime de propriedade intelectual que possa dar resposta as suas preocupacoes em materia de saude publica. Entendemos que cabe aos membros da OMC, no Conselho sobre a propriedade intelectual, interpretarem tal flexibilidade em vez de deixarem a tarefa a este ou aquele painel. Por este motivo, desde ha ja algum tempo a Uniao vem trabalhando no sentido de conseguir um consenso entre os membros da OMC em lugar de dar livre curso a contenciosos juridicos. E tambem por isso que apoiamos o pedido de paises africanos de discutir na OMC o acesso aos medicamentos. Esta discussao realizou-se no ultimo Conselho, de 20 de Junho deste ano. Apresentamos um documento que sintetizava a nossa posicao sobre algumas disposicoes do acordo - o artigo 31o, por exemplo, que nao especifica as razoes pelas quais pode ser concedida uma licenca obrigatoria. Pensamos que as preocupacoes de saude pubica podem, legitimamente, ser consideradas uma boa razao para conceder uma licenca obrigatoria. Outro ponto tem a ver com as restricoes de procedimento a respeitar. Pensamos, aqui, que ha flexibilidade em caso de urgencia nacional, que as actuais taxas de infeccao pelo virus HIV-SIDA em certos paises em desenvolvimento sao um exemplo de urgencia e que a propriedade intelectual pode ser tambem levantada caso seja exigida patente para uma utilizacao nao comercial de caracter publico. Temos portanto, neste ponto, uma posicao construtiva. Defendemos a proteccao da propriedade intelectual, que e um estimulo importante, mas pensamos tambem que ela deve e pode ser feita dentro do quadro juridico existente, desde que este seja tornado mais claro, de modo a tomar em consideracao situacoes imperiosas de saude publica. No que diz respeito especificamente a discussao que teve lugar na OMC, numerosos paises em desenvolvimento (a India, o Brasil, um grupo de paises africanos, outros paises da America Latina e da Asia) apresentaram um documento que acolhia favoravelmente esta discussao. Tal como nos proprios, eles frisavam a necessidade de garantir que o acordo nao ira comprometer os direitos dos membros da OMC a prepararem e aplicarem medidas sanitarias para proteger a saude publica. Esse grupo de paises salientou tambem que a utilizacao de licencas obrigatorias era instrumento essencial para aplicar essas politicas de saude publica e proporcionar um acesso mais vasto aos medicamentos. Finalmente, considerou necessario examinar a extensao das disposicoes transitorias para a concretizacao do acordo. Tanto quanto sabemos, nenhum membro da OMC solicitou um debate sobre a diminuicao da duracao das patentes. Por em causa esta duracao, actualmente fixada em 20 anos, exigiria novas negociacoes do acordo. O mesmo se aplica a ideia de uma moratoria relativa a eventuais conflitos comerciais que o actual acordo nao permite. Mantemos, portanto, a posicao que defendemos neste caso, para satisfacao, creio eu, da maioria das partes. Tal posicao consiste na procura de um equilibrio adequado entre os interesses dos detentores de patentes e as preocupacoes em materia de saude publica. Prosseguiremos o debate de forma construtiva.