Vou direto ao voto: "II - Voto do Relator: De plano, julgamos pertinente e relevante o projeto de lei ora relatado, na medida em que um Poder Judiciario eficiente, moderno e comprometido com a prestacao jurisdicional de excelencia e essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadaos e para a manutencao do Estado Democratico de Direito. A eficiencia no julgamento dos processos e fundamental para evitar a morosidade e a impunidade, aumentando a confianca da sociedade no sistema de justica. Com efeito, mostra-se essencial a presenca de um corpo de servidores compativel com a demanda jurisdicional e devidamente valorizado pelo exercicio de seu mister, pois sao fundamentais para o atingimento da atividade fim do Judiciario, garantindo que os processos fluam de maneira adequada e continua. (...) Relativamente a compatibilidade e adequacao financeira e orcamentaria da proposicao aqui analisada, o Regimento Interno da Camara dos Deputados e a Norma Interna da Comissao de Financas e Tributacao (CFT) definem que o exame de adequacao orcamentaria e financeira se da pela analise da conformidade da proposicao (...). Alem disso, a Norma Interna da CFT prescreve que tambem nortearao a analise outras normas pertinentes a receita e a despesa publicas. Sao consideradas, nesse aspecto, especialmente a Constituicao Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...). Nesse diapasao, a proposicao vertente esta em absoluta harmonia com o teto de gastos constitucional (...), a Lei de Diretrizes Orcamentarias -- LDO vigente (Lei no 14.436, de 2022), pois os recursos decorrem de mero remanejamento interno entre as acoes ja designadas no orcamento do TJDFT, cuja operacao se deu por emenda de remanejamento de bancada do Distrito Federal (...). Ademais, o referido remanejamento para a criacao das funcoes comissionadas encontra-se autorizado no Anexo V da Lei Orcamentaria Anual (...). Nesse esteio, o presente projeto de lei e compativel e adequado quanto aos aspectos financeiro e orcamentario, na medida em que os acrescimos de despesa trazidos pela proposicao decorrem de simples realocacao de receita ja constante do orcamento do tribunal, sem comprometimento do limite de gastos com pessoal. No que se refere a analise de constitucionalidade, o projeto nao apresenta vicios, porquanto observadas as disposicoes constitucionais pertinentes a competencia do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios para legislar sobre a materia, bem como do Congresso Nacional para aprecia-la. Ademais, quanto a constitucionalidade material, entendemos que a proposta analisada nao afronta qualquer diretriz estabelecida pela Carta Magna. (...) Quanto ao merito, o objeto do projeto nao so e absolutamente razoavel, como necessario. O Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios -- TJDFT tem se destacado como um dos tribunais mais eficientes do Pais. (...) Contudo, o desempenho do tribunal precisa caminhar alinhado com as mais modernas tecnicas de gestao administrativa, o que deve englobar, primacialmente, a valorizacao dos seus servidores. Acerca disso, impende salientar que o ultimo projeto de lei de iniciativa da corte com vistas a criar cargos e funcoes comissionadas ocorreu no ano de 2014 (...). Acerca disso, impende salientar que, quando comparado aos outros orgaos integrantes do Poder Judiciario da Uniao, ramo do qual o TJDFT e integrante, o tribunal possui o menor percentual de despesas com funcoes comissionadas em relacao a despesa total com pessoal. (...) uma vez comparada com a opcao de se criar cargos efetivos, a criacao das funcoes de confianca e cargos comissionados se destaca por seu custo unitario consideravelmente menor e por atender ao mesmo proposito em termos de produtividade. Logo, o projeto em comento visa a efetivar as adequacoes necessarias nao so na area fim do Tribunal, que sera priorizada, mas tambem na area de apoio indireto, com o fito de dar celeridade aos processos administrativos, bem como dotar de condigna remuneracao os servidores efetivos responsaveis pelo cumprimento das determinacoes do Conselho Nacional de Justica. Por derradeiro, importa salientar que o tribunal observou rigorosamente o que estabelece a Resolucao no 184, de 2013, do CNJ (...). Nesse diapasao, a proposicao vai ao encontro do que preconiza o inciso LXXVIII do art. 5o da Constituicao Federal, tendo em vista que contribui para assegurar a todos os jurisdicionados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao. III.