So assim poderao evitar-se, no futuro, disputas contraproducentes e conflitos institucionais e, sobretudo, poder-se-a actuar com eficacia por forma a proteger os direitos dos cidadaos. E facil constatar que, sem uma intervencao comunitaria eficaz, alguns desses direitos - como o direito a um nivel elevado de proteccao ambiental e a melhoria da sua qualidade, um direito sancionado no artigo 37o da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao - nao sao adequadamente protegidos pelos Estados-Membros. Nenhum dos Estados-Membros ratificou a Convencao do Conselho da Europa de 1998 sobre a proteccao do ambiente mediante normas de direito penal. As proprias numerosas directivas comunitarias em materia ambiental nao constituem uma proteccao suficiente, em virtude da deficiente aplicacao e dos frequentes nao cumprimentos na ausencia de sancoes eficazes. Merece, portanto, total aprovacao a proposta de directiva da Comissao que impoe aos Estados-Membros a previsao de sancoes penais, depois de complementada com as uteis alteracoes indicadas no relatorio Oomen-Ruijten. Muito embora a Comissao, o Parlamento e o proprio servico juridico do Conselho tenham varias vezes salientado que a proteccao do ambiente constitui o objectivo fundamental da Comunidade, nos termos dos artigos 3o e 6o do Tratado da Comunidade, que a base juridica correcta para a proteccao do ambiente atraves do direito penal e o artigo 175o do Tratado e que o direito comunitario prevalece sobre o direito da Uniao, o Conselho pretende adoptar sobre a mesma materia uma decisao-quadro que nao se limita a completar, mas interfere com a proposta de directiva, limita o respectivo campo de aplicacao, reduz o seu alcance e retira a materia ao processo de co-decisao com o Parlamento Europeu.