Nao tenho duvidas de que o proximo relatorio deste Parlamento sobre a preparacao da Conferencia Intergovernamental retomara com todo o enfase esta questao por tres motivos de natureza, a meu ver, consensual: porque e preciso fazer mais justica em menos tempo, porque e preciso lancar as bases jurisdicionais de um Espaco de Liberdade, de Seguranca e de Justica e porque, finalmente, e necessario ultrapassar uma concepcao mercantil e economica do espaco europeu, dando aos cidadaos a conviccao de que integram uma comunidade de direito que, fundada na lei democratica e nos tribunais, respeita os seus valores eticos e juridicos fundamentais e defende os seus interesses, mesmo quando a forca da lei nacional nao e suficiente para lhes garantir a plena cidadania. Na verdade, estas razoes de fundo que justificam uma profunda reforma do sistema jurisdicional comunitario no seu conjunto sao as que tambem explicam a reforma possivel do Tribunal de Primeira Instancia de que hoje estamos a tratar, mas com outra base juridica, que e a base do Tratado de Amesterdao. Justificam-na, porem e em especial, duas ou tres razoes que tambem passarei a citar: o desequilibrio entre o crescente volume dos processos e a capacidade tecnica e humana das jurisdicoes do Luxemburgo, a estrita obrigacao do multilinguismo processual que e o corolario do respeito pela lingua e tradicoes juridicas nacionais e, finalmente, a circunstancia de ser este Tribunal - o Tribunal de Primeira Instancia - a unica instancia para onde podem recorrer os cidadaos e as empresas em materia de contencioso economico quanto a decisoes de orgaos que os afectam. Por isto, o aumento proposto para 21 juizes encontra-se plenamente justificado, o que ao fim e ao cabo tem a ver com o aumento da eficacia do Tribunal, facilitando a constituicao de mais duas camaras suplementares deliberando a informacao de tres juizes cada. A segunda reforma proposta tem a ver com o alargamento das competencias do Tribunal de Primeira Instancia, para onde so podiam ser canalizados, ate agora, recursos de anulacao dos particulares, e que se abre neste momento tambem aos recursos introduzidos pelos EstadosMembros. Estao em causa possibilidades de recurso por parte dos Estados relativas a politica de transporte, as regras de concorrencia aplicaveis as empresas, aos auxilios do Estado, as medidas de defesa comercial, a aplicacao de fundos e outros programas de accao que prevejam a concessao de apoios financeiros comunitarios, designadamente recursos relativos a fraude ao orcamento da Uniao. Ao abrir-se aos EstadosMembros a possibilidade de recurso para o Tribunal de Primeira Instancia, onde ja pode decorrer um processo com o mesmo objecto do que um desencadeado por um particular, aquele Tribunal passa a poder conhecer os recursos interpostos por um EstadoMembro, colocando assim Estados e particulares numa posicao de igualdade no desenrolar da instancia. Dir-se-a, Senhor Presidente, dirao alguns, que e uma reforma ligeira, mas e uma reforma possivel, que e feita com base nas normas que o permitem em termos do Tratado de Amesterdao. E, no fundo, aquela que o proprio Tribunal das Comunidades previu e pediu, independentemente da CIG e com base no Tratado que hoje vigora.