A Comissao congratulase com a iniciativa que foi adoptada pelo governo da Republica Portuguesa, na medida em que entendemos que ela constitui um contributo para podermos racionalizar de forma sensivel o apoio administrativo dispensado as autoridades que tem a responsabilidade de proceder ao controle e a garantia da proteccao de dados, instituidas pela Convencao Europol, pelo sistema de informacao aduaneiro e pela Convencao de Schengen. A Comissao partilha o ponto de vista do relator no sentido de que sera necessario criar uma autoridade de controle unica para estes tres instrumentos de intervencao, porque uma tal autoridade de controle unica garantiria uma maior coerencia na aplicacao dos principios em materia de proteccao de dados, quer no ambito da Convencao de Schengen, quer no ambito da Convencao sobre as materias aduaneiras, quer ainda no ambito da Convencao Europol, assim como preveniria uma indesejavel duplicacao de esforcos. Do mesmo modo, a Comissao subscreve a ideia de que e necessario apurar um conjunto de principios essenciais comuns em materia de proteccao de dados que sejam aplicados de forma tao uniforme quanto possivel no ambito de todo o terceiro pilar. Na realidade, existe neste momento uma lacuna no ordenamento juridico comunitario nesta materia. Congratulamonos com o facto de um grupo especializado no Conselho ter iniciado o debate sobre esses principios gerais comuns a aplicar e congratulamonos tambem com o facto de a Presidencia francesa ter ja deixado claro que esta materia constitui uma das suas prioridades. Ha que reconhecer que nao se trata de uma tarefa facil, nao apenas em virtude da sofisticacao da tecnologia, mas tambem porque e particularmente importante encontrar uma solucao equilibrada entre a garantia e a salvaguarda dos direitos e das liberdades dos cidadaos, por um lado, e, por outro lado, os instrumentos necessarios para garantir o respeito pela legalidade democratica e a eficacia no combate a criminalidade transnacional e a criminalidade organizada. Estou convencido de que sera necessario comecar pela definicao desses principios comuns, que depois deverao ser vertidos nos varios instrumentos legislativos que seremos chamados a adoptar nos proximos anos no ambito do terceiro pilar. Esse caminho passa tambem - como ja foi sublinhado por varios deputados - por introduzir, quer na Convencao Europol quer na reconstrucao do direito com base na Convencao de Schengen, principios claros e transparentes de controle democratico e judicial que garantam os valores fundamentais sobre os quais se deve fundar uma Uniao de direito. No que diz respeito a este relatorio, talvez a questao mais dificil que ele levanta consista em decidir se se deve estabelecer uma rubrica orcamental separada para o secretariado comum. A Comissao concorda com o relator quando afirma que e muito importante assegurar a independencia deste secretariado relativamente ao proprio Conselho. E, por conseguinte, defendemos, ainda que eventualmente esta questao so possa ser devidamente tratada a longo prazo, a ideia da criacao de uma rubrica orcamental separada. Mas compreendemos que, de momento, o Conselho esteja acima de tudo preocupado com o facto de a criacao de uma nova rubrica orcamental poder dar lugar a atrasos na criacao de um secretariado comum. Por isso, em termos praticos, a Comissao compreende o desejo do Conselho de recorrer a estruturas financeiras ja existentes, mas apenas como medida provisoria.