Esta proposta, que da seguimento aos multiplos compromissos assumidos pela Comunidade a favor dos PMA, visa promover a insercao destes na economia mundial. Com efeito, julgamos imperativo que o processo de globalizacao nao conduza a uma marginalizacao dos paises em vias de desenvolvimento mais pobres. A iniciativa fundase num regulamento do Conselho que altera o regulamento que define o SPG actual. A proposta da Comissao baseiase no artigo 133o que, como sabem, nao preve actualmente a obrigacao legal de consultar o Parlamento. Concordo absolutamente que esta proposta constitui uma importante decisao que deveria ser sujeita ao processo de codecisao. Foi, alias, o que a Comissao propos a Conferencia Intergovernamental. A proposta da Comissao, plenamente apoiada pelo Parlamento, desejava e visava o recurso a codecisao para todas as normas de alcance geral que definissem elementos essenciais da politica comercial comum, como acontece neste caso. Ja se chegou a um resultado e, como sabem, a Conferencia Intergovernamental nao aceitou esta sugestao, que nao foi apoiada por nenhum EstadoMembro. A Comissao nao pode ir contra as regras do Tratado. A consulta do Parlamento sobre esta proposta, bem como a eventual aceitacao de argumentos que o Parlamento pudesse vir a apresentar, e uma decisao politica que, no estado actual dos textos comunitarios, releva unicamente da apreciacao do Conselho. Contudo, com a preocupacao de garantir um controlo politico eficaz por parte do Parlamento, esforceime por mantelo informado, dentro do possivel e, nomeadamente, informei desta iniciativa, no dia 11 de Outubro passado, a vossa Comissao da Industria, do Comercio Externo, da Investigacao e da Energia. Estou tambem, como nao podia deixar de estar, disposto a apresentarme de novo perante a comissao competente do vosso Parlamento para discutir esta proposta. Quanto a pergunta da senhora deputada Glenys Kinnock sobre a articulacao entre esta iniciativa e o Acordo de Cotonu, gostaria de repetir que a Comissao respeitou integralmente o espirito e a letra das disposicoes deste Acordo no que se refere a informacao e consulta dos paises ACP. Transmitimos a nossa proposta aos paises ACP praticamente ao mesmo tempo que aos nossos EstadosMembros. Convidamos os ACP a iniciarem consultas. Estas tiveram lugar no ambito do subcomite de cooperacao comercial ACP que se reuniu em 21 de Novembro ultimo. Os EstadosMembros referiram que gostariam que a Comissao apresentasse uma analise de impacto mais pormenorizada antes de chegar a uma decisao. A analise esta agora em curso e sera comunicada aos paises ACP assim que estiver disponivel.