Por um lado, porque o Parlamento sofre, como ja aqui foi dito, uma diminuicao dos seus direitos, designadamente o direito de ser informado. De facto, a Comissao e obrigada, em termos gerais, a dar nota ao Parlamento dos trabalhos dos comites ou sobre a apresentacao de propostas ou medidas relevantes dirigidas ao Conselho nos termos do artigo 7o da decisao sobre comitologia. Com este novo texto, tal prerrogativa desmoronase, como e obvio. Depois, porque ha aqui, nestas transferencias, falta de coerencia juridica e, acima de tudo, falta de sustentacao legal. O artigo 1o da decisao sobre comitologia nao foi respeitado, e assim se vai violando o artigo 202o do Tratado pois nada diz sobre as razoes que justificariam que se adoptasse este processo neste caso especifico. Por nos, continua a servirnos a teoria geral sobre a natureza da Comissao: guardia dos Tratados, equidistante dos EstadosMembros, autonoma, independente e defensora do interesse comum, e a ela, melhor que aos EstadosMembros, que compete, ultrapassando barreiras e particularismos nacionais, elaborar as normas de proteccao suficientes para o tratamento de materias que contendem com liberdades fundamentais. O Conselho manifestoulhe a sua desconfianca. Sem querer ser perverso, talvez se ande a procura de um litigio sobre esta materia, abrindose a porta a recurso quase certo para o Tribunal das Comunidades para retardar a aplicacao global das novas normas comunitarias que estao a caminho sobre o direito de asilo.