Ou seja, e quando uma pessoa que paga pelo servico acessa o streaming pela TV, quando esta em casa, e pelo celular, quando esta fora de casa. A decisao recente da Netflix definiu que, para casos de assinatura compartilhada fora da residencia, como neste caso, sera cobrado o valor de 12,90 reais por pessoa, sendo este adicionado ao valor cobrado ao titular da conta. Essa foi uma decisao que atacou direitos dos consumidores. O Codigo de Defesa do Consumidor, no art. 39, inciso V, afirma que e vedado ao fornecedor de produtos ou servicos exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No art. 51, incisos X e XIII, proibe a variacao de preco sem previo acordo entre a empresa e o consumidor. Ou seja, a Netflix e qualquer outra empresa nao podem mudar o valor da cobranca sem que antes haja acordo com o cliente. A Netflix tambem nao definiu nenhum prazo para que os clientes pudessem realizar... E importante pontuar tambem outra preocupacao, que vai alem dos servicos de streaming. O Marco Civil da Internet, que e de 2014, deixa claras hoje as suas limitacoes. Na era da Internet, tudo se transforma muito rapido. So para dar uma ideia, uma pesquisa realizada no ano passado pela empresa Roku, plataforma que agrega mais de 5 mil canais de streaming, revelou que 75% dos brasileiros usam plataformas de streaming todos os dias. Os streamings sao apenas um exemplo, entre varios, de servicos atraves da Internet que cresceram muito nos ultimos 9 anos e que hoje sao tidos como essenciais para muitas pessoas. Existem hoje preocupacoes com relacao aos servicos prestados pela Internet que nao existiam em 2014, quando o marco civil foi aprovado. Antes, nossas preocupacoes se davam sobre a qualidade do servico da Internet. Hoje, as preocupacoes estao em torno das aplicacoes das regras desses servicos. Nossa preocupacao nao se refere somente ao respeito as leis e ao Codigo de Defesa do Consumidor pelos servicos de streaming, mas por todos os servicos prestados pela Internet. Por isso, apresentei o Projeto de Lei no 3.299, de 2023, que protege os consumidores dos efeitos nocivos de possivel falta de transparencia ou de mudancas contratuais. O projeto assegura aos usuarios da Internet o minimo de direitos no relacionamento com as empresas que oferecem servico de Internet por assinatura. Esses direitos sao: transparencia nos termos contratuais, divulgacao clara e direta das alteracoes dos termos e garantia do ressarcimento aos assinantes que se sentirem prejudicados pelas alteracoes que vieram a acontecer. No projeto, tambem determinamos que o provedor do servico nao podera restringir nem discriminar o acesso a qualquer ponto do territorio nacional. Trazendo para a realidade dos streamings, isso quer dizer que a cobranca a mais so devera acontecer em casos em que essa limitacao de acesso esteja prevista no contrato. Qualquer alteracao nas condicoes contratuais do servico oferecido devera ser comunicada ao assinante com pelo menos 90 dias de antecedencia da entrada em vigor da alteracao. Durante o periodo de 90 dias entre a comunicacao da alteracao contratual e a entrada em vigor da alteracao, os assinantes afetados poderao rescindir o contrato sem pagar nenhuma multa. O projeto ainda estipula a devolucao proporcional de todos os valores pagos antecipadamente por servicos nao prestados, por conta do cancelamento da assinatura. Em caso de descumprimento do prazo previsto, a o valor da devolucao sera o dobro do valor da assinatura. E importante reforcar que o projeto citado assegura a possibilidade de o provedor limitar o numero de acessos simultaneos ao servico na mesma conta ou assinatura, desde que o contrato assegure esse mecanismo.