O Conselho de Ministros da Uniao Europeia nao tem que se pronunciar sobre uma decisao tomada por 14 EstadosMembros no quadro do seu relacionamento bilateral com a Austria. Esta nao e uma questao da competencia do Conselho da Uniao Europeia. Outro caso seria se acaso a Austria, atraves do nao cumprimento de qualquer aspecto relativamente ao Tratado da Uniao Europeia, pudesse vir, por exemplo, a infringir os principios previstos no artigo 6?