Quanto ao primeiro aspecto, a minha posicao e claramente favoravel, pois considero que a alteracao se enquadra no espirito do Tratado CE, concretamente no seu artigo 276o, referido no considerando A do relatorio, segundo o qual a Comissao facultara ao Parlamento toda a informacao pertinente. A natureza decisiva do texto torna muito dificil de explicar a introducao de uma verdadeira restricao por via da regulamentacao deste direito, ainda que relativa apenas a documentos confidenciais. Por isso, manifesto o meu apoio a alteracao e confio no bom funcionamento dos nossos servicos juridicos e da Comissao competente, para que se restabeleca a validade do artigo 276o do Tratado. No meu entender o presente relatorio e excelente. Tive a ocasiao de o analisar no seio da Comissao do Controlo Orcamental: Devo assinalar - como o fez tambem a senhora Comissaria - o caracter transitorio do ano 2000, no qual se desenharam importantes reformas, que vamos vendo concretizar-se com o decorrer do tempo e cujo impacto poderemos avaliar nos proximos anos. Das tres seccoes em que este relatorio se divide, gostaria de salientar a relativa a gestao: Gostaria de salientar o tema da subutilizacao, sobretudo por que esta se produz no ambito dos Fundos Estruturais. Saudo a iniciativa do senhor Comissario Barnier no sentido de se simplificar os regulamentos aplicaveis. Estes estao na origem da subutilizacao, a qual prejudica nao so o direito dos cidadaos, como tambem a imagem da propria Comissao Europeia. Por outro lado, no que respeita a recuperacao dos pagamentos indevidos, gostaria de assinalar o caracter comunitario destes fundos.