Nesse caso, as disposicoes contidas no artigo 287o tem de passar para segundo plano. Em tais circunstancias, tanto o Tratado como a disposicao legislativa que esta tarde aqui esta a ser apresentada tratam precisamente da situacao identificada pela senhora deputada e proporcionam proteccao completa e adequada ao consumidor e total transparencia. Direi tambem que estou inteiramente de acordo com a senhora deputada em que a melhor maneira de reforcar a confianca dos consumidores e prestarlhes informacoes completas.