O acordo de 1997 era acompanhado de um acordo sobre comercio e materias conexas, com caracter provisorio, tendo o Parlamento emitido o seu parecer favoravel sobre o mesmo em Maio de 1998, acordo que tinha por objectivo permitir o inicio, o quanto antes, das negociacoes para a liberalizacao dos aspectos comerciais de competencia comunitaria do acordo global, sem ter de esperar que os quinze EstadosMembros procedessem a ratificacao do mesmo. Uma vez concluidas estas negociacoes e tendo o Conselho pronunciadose sobre o seu conteudo, cabe agora ao Parlamento, em resposta a consulta formal feita pelo Conselho, emitir o seu parecer sobre os resultados dessas negociacoes. Neste sentido, desejo agradecer a Comissao o facto de ter tornado possivel esta consulta por parte do Conselho num contexto de colaboracao com o Parlamento - pelo qual me congratulo e que espero abra um precedente -, embora deva deplorar que nao tenha feito seu o compromisso da anterior Comissao de nos informar acerca do andamento das negociacoes, tendo em conta a importancia das questoes em causa No que diz respeito ao conteudo do meu relatorio, queria comecar por salientar que este e um acordo de aplicacao cujo conteudo e exclusivamente comercial, embora encerre uma dimensao politica, que tambem devemos ter presente ao emitirmos o nosso parecer, dado que o Acordo de Parceria Economica, de Coordenacao Politica e de Cooperacao - e e no quadro deste que se situa o texto objecto do meu relatorio - e um acordo que decorre da vontade de promover um sistema politico verdadeiramente democratico e respeitoso com os direitos humanos, sociais e ambientais e um equilibrio social mais justo, decorrente de um maior desenvolvimento economico que a liberalizacao das trocas gerara. Com efeito, nos termos do artigo 1o deste acordo, o respeito dos principios democraticos e dos direitos humanos, entendidos estes na sua modalidade mais avancada, deve constituir um objectivo fundamental e a base sobre a qual assenta este acordo. Por seu turno, a inclusao de uma clausula de cumprimento de obrigacoes, que permite suspender a vigencia do acordo em caso de incumprimento do estipulado no artigo 1o, garante tambem o compromisso das partes para com a democracia e para com o respeito dos direitos fundamentais. Por outro lado, ao institucionalizar a cooperacao entre a Uniao Europeia e o Mexico em materia fundamentalmente de direitos humanos, de assuntos sociais e de luta contra a pobreza, esta a criarse um instrumento que pode revelarse de grande utilidade para reduzir as assimetrias sociais que ainda subsistem no Mexico e melhorar as condicoes de vida das camadas mais desfavorecidas da populacao. Em segundo lugar, no que diz respeito ao conteudo das negociacoes sobre a aplicacao dos artigos 3o, 4o, 5o, 6o e 12o do acordo provisorio relativos ao comercio de mercadorias, aos contratos publicos, a concorrencia, ao mecanismo de consulta em materia de propriedade intelectual e a resolucao de litigios, e de destacar que o pacote de medidas constitui um bom acordo, se bem que suscita alguma apreensao no seio de alguns sectores - estou a pensar concretamente no sector textil, muito preocupado em particular com o tema das regras de origem -, cujos efeitos se revelarao beneficos tanto para a Uniao Europeia como para o Mexico. Para a Uniao Europeia, porque o estabelecimento de uma zona de comercio livre permitira recuperar a presenca que os EstadosMembros detinham nos mercados mexicanos anteriormente a entrada em vigor do acordo NAFTA, o que equivale a novas possibilidades de expansao para as empresas europeias; para o Mexico, porque permitira a este pais diversificar e equilibrar as suas relacoes comerciais externas, hoje dependentes em 80% dos seus parceiros do NAFTA e, ao mesmo tempo, aumentar o volume das suas exportacoes para a Uniao Europeia, com o subsequente impacte favoravel que este aumento tera sobre a economia mexicana. Durante o periodo transitorio, naturalmente, ate a plena liberalizacao de todos os produtos, o acordo alcancado sera mais vantajoso para o Mexico do que para a Uniao Europeia, assimetria tambem registada nos niveis de desenvolvimento e competitividade da economia europeia em relacao a mexicana.