Eu farei a questao de ordem em 3 minutos. A questao de ordem e baseada no art. 3o do Codigo de Etica e Decoro Parlamentar da Camara dos Deputados, que diz: Art. 3o Sao deveres fundamentais do Deputado: (...) III - zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorizacao das instituicoes democraticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; Isso esta corroborado no art. 49 da Constituicao, inciso XI, que diz: Art. 49. E da competencia exclusiva do Congresso Nacional: (...) XI - zelar pela preservacao de sua competencia legislativa em face da atribuicao normativa dos outros Poderes; Presidente, a situacao e tao grave -- e tao grave! Esta Casa esta de joelhos para o Judiciario. Alem disso, ha uma coisa mais grave ainda: alem de o Parlamentar ser cassado sem direito a ampla defesa, o Plenario nao pode se pronunciar. Eu sei que existe o Ato da Mesa no 37, que baseia tudo isso, mas hoje eu ouvi o jurista Ives Gandra falando sobre esse caso. Ele cita esse artigo e diz que estao passando por cima das prerrogativas do Legislativo, uma vez que esta Casa nao fez a lei na qual eles estao se baseando. Sendo assim, Presidente, as unicas coisas que nos pedimos aqui sao: que esse Parlamentar seja acolhido, que as prerrogativas dos Parlamentares sejam acolhidas e que este Plenario delibere e discuta esse assunto. Estao cassando e calando a voz de muitas pessoas. Este Plenario tem o direito de se pronunciar, porque estao passando por cima e legislando. Legislar e prerrogativa deste Congresso Nacional, nao do Tribunal Superior Eleitoral. Quero deixar claro, Sr. Presidente, que nos temos, sim, que respeitar as instituicoes; temos, sim, que respeitar o Tribunal Superior Eleitoral; mas aqui nos temos que respeitar as leis que foram feitas por esta Casa. Nos nao temos que respeitar as leis que nao foram criadas por esta Casa. Este Congresso tem que dar a resposta. Nos temos que dizer que essa lei nao foi feita aqui. Esta previsto no art. 14: Art.