Quando se trata de actos legislativos definitivos aprovados pelo Conselho, os mapas mencionam, se for caso disso, o resultado da votacao, bem como as declaracoes para a acta feitas pelo Conselho, pela Comissao e pelos EstadosMembros. No entanto, so fazem fe, obviamente, as actas definitivamente aprovadas cujos extractos sao disponibilizados pelo SecretariadoGeral do Conselho na Internet a partir do sitio EUDOR, gerido pelo Servico de Publicacoes Oficiais da Comunidade Europeia na sua rubrica "Transparencia das Actividades Legislativas do Conselho". Isto, alias, e uma das conquistas do tao vilipendiado Tratado de Amesterdao que julgo que vale a pena sistematicamente sublinhar. Apos cada sessao do Conselho e emitido um comunicado a imprensa contendo informacoes sobre as decisoes por ele tomadas e indicando aquelas decisoes relativamente as quais as declaracoes para a acta foram facultadas ao publico e que podem ser obtidas no servico de imprensa. Existe ainda a possibilidade de obter informacoes sobre a transparencia legislativa do Conselho atraves de correio electronico. A questao em torno do direito de acesso publico aos documentos do Conselho inserese no ambito do artigo 255o do Tratado da Uniao Europeia, que estabelece um prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdao para o Conselho definir os principios gerais e os limites para o exercicio de tal direito. Convem ter presente que esta disposicao do Tratado de Amesterdao da a possibilidade as varias instituicoes de regulamentarem o acesso aos seus proprios documentos e temos que perceber isto, dada a especial delicadeza de certas materias em que estao em causa areas de grande sensibilidade, como a politica externa de seguranca comum e as dimensoes de justica e assuntos internos. E preciso que este regulamento reflicta um conjunto de preocupacoes que, sem por em causa as regras de transparencia, nao transforme a transparencia numa forma de tornar totalmente ineficaz qualquer tipo de trabalho do Conselho. E, portanto, como disse, este mesmo artigo preve o estabelecimento nos regulamentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissao de disposicoes especificas sobre o acesso aos respectivos documentos. Esta questao enquadrase nas regras gerais de transparencia das instituicoes europeias que foram, alias, definidas nas conclusoes do ultimo Conselho Europeu de Helsinquia como, e cito: "um elemento importante para aproximar a Uniao dos cidadaos e aumentar a sua eficacia". Durante a Presidencia finlandesa foram registados importantes progressos no dominio do acesso aos documentos mediante a utilizacao de modernas tecnologias de informacao, nomeadamente a Internet. Foi ainda aprovada uma decisao do Conselho relativa a melhoria das informacoes sobre as actividades legislativas e ao registo publico de documentos do Conselho. E, de acordo com esta decisao, e volto a citar: "O SecretariadoGeral do Conselho deve facultar ao publico o acesso a uma lista dos pontos da ordem do dia provisoria das reunioes do Conselho e das suas instancias preparatorias nos casos em que o Conselho actua no exercicio dos seus poderes legislativos". Esta pratica tem vindo a ser seguida pela actual Presidencia. Quanto ao registo publico dos documentos do Conselho, a decisao preve que se inclua igualmente referencias a quota e aos assuntos dos documentos classificados, exceptuandose os casos em que a divulgacao de informacoes sobre o assunto possa por em causa a proteccao do interesse publico, do individuo e da vida privada, do sigilo comercial e industrial, dos interesses financeiros da Comunidade e/ou da confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou colectiva que tenha fornecido qualquer informacao contida no documento, ou exigida pela legislacao do EstadoMembro que tenha fornecido essas informacoes. A Presidencia portuguesa manifestou desde o inicio o seu empenho em lancar os trabalhos para o debate sobre o acesso publico aos documentos, bem como a sua intencao de atribuir o acompanhamento deste dossier ao grupo "Amigos da Presidencia" logo que a Comissao procedesse a apresentacao da proposta de regulamento relativo ao acesso publico aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissao. Esta proposta foi apresentada pela Comissao, em Colegio de Comissarios, no passado dia 26 de Janeiro e procura, como disse, dar cumprimento aos objectivos de reforco de transparencia, nomeadamente propondo significativas alteracoes ao Codigo de Conduta de 99.