Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apos nove meses de trabalho e de prolongada luta para se chegar a um consenso, temos agora em presenca o projecto de Carta dos Direitos Fundamentais europeus. Hoje, apenas nos cumpre dizer "sim ou "nao" , e os relatores propoem ao plenario desta assembleia que aceite esta Carta dos Direitos Fundamentais e lhe de o seu acordo. Fazemolo com toda a conviccao. Sei que muitos de entre vos e tambem eu proprio lamentam o facto de hoje apenas nos limitarmos a dizer "sim" ou "nao" e de nao podermos tambem transmitir ao Conselho outras mensagens politicas, que talvez fossem necessarias no presente contexto, mensagens essas que visariam exprimir o apoio critico dado por esta assembleia a Carta dos Direitos Fundamentais, a qual nao pode deixar de constituir apenas um primeiro passo, uma vez que ainda se encontra muito aquem daquilo que, em Maio deste ano, foi exigido pelo Parlamento a este projecto politico. No entanto, ao aprovarmos esta Carta, e necessario relembrar tambem aqui qual e o seu valor intrinseco. Creio que existe um direito fundamental primordial, um direito fundamental que nao se encontra codificado, e que e o direito do Homem a conhecer os direitos que lhe assistem. Agora, esse direito vai ser satisfeito. As formulacoes vagas e os principios juridicos da Uniao convertemse num sistema de direitos fundamentais claro, que vincula todas as Instituicoes da UE bem como todo e qualquer tipo de aplicacao do direito comunitario pelos EstadosMembros. O merito desta Carta consiste tambem em tornar direitos consignados no ambito do direito internacional consignados mas nao vinculativos, nao invocaveis e sem garantias de aplicacao em principios de direito e, mesmo, em principios constitucionais da propria Uniao; vai, seguramente, desenvolverse aqui uma dinamica que conferira um dia a esta Carta dos Direitos Fundamentais um caracter juridicamente vinculativo. Na discussao e na historia dos direitos fundamentais e dos direitos humanos constitui, porem, uma revolucao o facto de esta Carta consignar pela primeira vez os direitos sociais, colocandoos no mesmo plano que os direitos humanos classicos e os principios classicos, coisa que nao sucede em nenhum repertorio de direitos fundamentais dos EstadosMembros. A presente Carta constitui tambem a expressao de uma base de valores comum para todos os paises candidatos a adesao, para todos os paises que pretendam aderir a esta Uniao Europeia, e, no dominio dos direitos sociais, constitui tambem um sinal claro transmitido a esses paises no sentido de cumprirem estas normas sociais. Embora alguns Chefes de Estado e de Governo nao o queiram admitir, e minha profunda conviccao que a Carta representa igualmente a abertura do processo constitucional tantas vezes defendido, com tanta persistencia, por este Parlamento. Estou convencido de que, com esta Carta dos Direitos Fundamentais, foi lancada a primeira pedra para uma futura Constituicao europeia e para um processo constitucional. Penso que isto nos pode levar, a todos, a votar favoravelmente esta Carta, ainda que, na especialidade, tenhamos dificuldade em reconhecer ou aceitar que muitos dos direitos, alguns deles essenciais, que o Parlamento reclamou para a populacao da Europa, a justo titulo e por bons motivos, nao se encontrem contemplados nesta Carta. E incompreensivel que nao tenha sido contemplado o direito a um salario justo, que tenhamos esbarrado contra resistencias intransponiveis quando se tratou da inclusao do direito a um rendimento minimo condigno, do direito ao trabalho e do direito a habitacao. Penso que esta Carta - caso se pretenda que venha a tornarse a primeira pedra de uma Constituicao europeia tera ainda de ser completada no futuro. Contudo, isso nao pode impedirnos de darmos estes primeiros passos com determinacao. Mesmo dizendo hoje apenas "sim" a esta Carta dos Direitos Fundamentais, espero que este Parlamento nao permita que, nas proximas semanas, subsistam quaisquer duvidas de que exige do Conselho a atribuicao de um caracter juridicamente vinculativo a esta Carta e de que a mesma tem de franquear o acesso da populacao ao Tribunal de Justica das Comunidades Europeias. Espero que, na sua resolucao sobre a Cimeira de Nice, esta assembleia de enfase, por uma maioria expressiva, a estas reivindicacoes.