Na realidade, foi apoiada por todos, tanto em Laeken como em Barcelona, pelo que nao ha desacordo quanto a este aspecto. Existem, no entanto, algumas questoes juridicas bastante complicadas. Mas posso referir que a Comissao propoe, como base juridica, a aplicacao do artigo 202o. O Servico Juridico do Conselho considera, entretanto, que esta disposicao nao e aplicavel, porquanto nao confere ao Conselho competencias deliberativas ilimitadas. Remete apenas para os artigos do Tratado que especificam quais sao as medidas que poderao ser tomadas pelo Conselho. E de acordo com o Servico Juridico do Conselho, este aspecto nao confere a base juridica. E quando a Comissao propoe que a Cimeira seja constituida pela Presidencia do Conselho, ao nivel dos Chefes de Estado e de Governo, o Servico Juridico do Conselho considera que o Conselho (emprego, politica social e saude e defesa do consumidor), nao tem possibilidade de deliberar sobre a introducao de uma cimeira ao nivel de Chefes de Estado e de Governo. Esta questao podera, eventualmente, ser resolvida, de uma forma ou outra, se houver vontade para isso. O Servico Juridico do Conselho tambem nao concorda com a proposta da Comissao para que os resultados da reuniao, que tera lugar no dia anterior ao Conselho Europeu, tenham de ser submetidos ao Conselho Europeu sob a forma de um relatorio. Considera ainda que isso seria contrario as regras aplicaveis a organizacao do trabalho do Conselho Europeu, aprovado pelo proprio Conselho em Sevilha, em Junho passado, e seria contrario ao disposto no artigo 2o do Regimento do Conselho, que atribui a este a preparacao das reunioes do Conselho Europeu, incluindo a necessaria coordenacao de todo o trabalho preparatorio. Alem disso, o artigo 2o estabelece um prazo para a elaboracao da agenda provisoria do Conselho Europeu e para o envio de contribuicoes para os debates, e, de acordo com a proposta, os referidos prazos nao estao a ser cumpridos. Entretanto, relativamente a este ponto, gostaria de referir que, com boa vontade, talvez seja possivel resolve-lo. Apenas requer um pouco mais de debate. Penso que o problema principal e o primeiro problema que referi, nomeadamente a aplicacao do artigo 202o como base juridica. Mas vamos ver se conseguimos avancar relativamente a esta questao. Acabo de fazer uma exposicao aberta e sincera relativamente ao pomo da discordia. As vezes sentimos vontade de dizer aos juristas que deveriam tentar chegar a acordo antes de nos informarem, a nos politicos, o que possivelmente e mais facil de dizer do que fazer. Talvez a base do Tratado nem seja muito clara e, nessa altura, torna-se necessario encontrar uma solucao politica que nos permita alcancar os nossos objectivos, sem que surjam afirmacoes de que estamos a violar as regras que constituem a base do nosso trabalho. Estas eram algumas das questoes que eu queria comentar. Posso garantir ao senhor deputado Ettl que nao estamos a desperdicar o nosso tempo. Mas enquanto nao encontrarmos uma solucao formal correcta, poderiamos, eventualmente, continuar com as reunioes informais, ou seja, seguir o procedimento informal. Gostaria de dizer a senhora deputada Figueiredo que estou totalmente atento ao aspecto que referiu, relativamente a representatividade das partes, mas esse aspecto ainda nao foi debatido em pormenor. Nao pretendo iniciar um grande debate juridico aqui no Parlamento.