Primeiro a Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, depois a Comissao dos Orcamentos e, por ultimo, a assembleia plenaria por unanimidade decidiram bloquear as novas dotacoes e por de reserva as dotacoes para pagamentos, uma vez que esta rubrica orcamental, segundo o Parlamento, nao tinha uma base juridica. E nao tinha uma base juridica porque a Comissao, ja desde Outubro de 2000, deveria ter apresentado ao Parlamento uma avaliacao das accoes financiadas pela Comunidade no ambito desta rubrica e proposto um novo regulamento. Verificamos, no entanto, que, pelo menos em dois exercicios, essa rubrica foi financiada sem qualquer base juridica. Imediatamente a seguir a votacao em assembleia plenaria, a Comissao chamou a atencao do presidente da Comissao dos Orcamentos para o facto de que, efectivamente, essa rubrica nao tinha uma base juridica, contradizendo aquilo que fora afirmado varias vezes pela Senhora Comissaria em resposta as perguntas dos deputados, ou seja, que se tratava de uma rubrica financiada segundo uma base juridica especifica e que o facto de nao existir uma avaliacao nao a impedia de voltar a ser financiada. Disseram-nos entao que houve, efectivamente, uma avaliacao. Essa avaliacao, que deveria dizer respeito ao Regulamento de 21 de Outubro de 1997 e que tera sido entregue ao Parlamento em Julho de 2002, nao chegou seguramente ao secretariado da Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos. Consegui recupera-la com alguma dificuldade. Trata-se de um relatorio final de 9 de Maio de 2002, que, se tivessemos tido tempo, poderiamos, inclusivamente, ter avaliado enquanto Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, evitando talvez esta situacao e aquilo que esta a acontecer com o novo orcamento, que fez com que a Comissao, o Parlamento e o Conselho decidissem em conjunto retirar a reserva, agora que sempre parece existir uma avaliacao. Com excepcao da capa e do titulo, trata-se de uma avaliacao que se concentra sobretudo nos anos 90 e que diz respeito a cooperacao Norte-Sul na luta contra a droga e a toxicodependencia, so em parte tendo a ver com o regulamento publicado em 21 de Outubro de 1997. E mais: essa avaliacao concentra-se em torno de todas as medidas tomadas nos anos anteriores, nao dizendo claramente o que se passou com esse regulamento durante esses tres anos. A avaliacao revela claramente que, nos ultimos tres anos, a maior parte das accoes foi levada a cabo em conjunto com e atraves da agencia das Nacoes Unidas, sob a direccao do senhor Arlacchi. Ha anos que pedimos que essa comissao averigue os factos que as proprias Nacoes Unidas reconheceram nao ser transparentes e ir mesmo contra o seu regulamento financeiro.