Tal como se especifica na propria comunicacao, o objectivo da mesma consiste em dar a conhecer as autoridades nacionais e aos operadores economicos a interpretacao que a Comissao faz das disposicoes do Tratado em materia de movimentos de capitais e de direito de estabelecimento, para reduzir os riscos de divergencia das interpretacoes juridicas. Os principios formulados nessa comunicacao baseiam-se essencialmente na jurisprudencia do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias que, como e evidente, e a unica instituicao competente para fazer uma interpretacao definitiva da legislacao comunitaria. Nos termos do artigo 56o do Tratado CE, sao proibidas todas as restricoes aos movimentos de capitais entre os Estados-Membros, sejam elas discriminatorias ou nao discriminatorias. Uma vez que o seu tema e o investimento intracomunitario, a comunicacao aborda em mais profundidade o respeito por este principio fundamental, na medida em que estao em causa duas formas especificas de movimentos de capitais: a aquisicao de titulos nacionais e o investimento directo. As restricoes aplicaveis a estes movimentos de capitais podem criar problemas de compatibilidade, nomeadamente com o artigo 56o, relativo a liberdade de estabelecimento. A comunicacao a que me referi ha pouco estipula que, em conformidade com o conceito de investimento directo, os nacionais de outros Estados-Membros da Uniao Europeia devem ser livres de adquirir participacoes maioritarias, de exercer os direitos de voto ligados a essas participacoes e de gerir empresas nacionais nas mesmas condicoes estabelecidas num dado Estado-Membro para os seus nacionais. Se bem que a liberdade de estabelecimento e a liberdade dos movimentos de capitais se incluam nas liberdades fundamentais previstas no Tratado, sao admitidas derrogacoes as disposicoes gerais que permitem que os Estados-Membros imponham determinadas restricoes. No que se refere a liberdade de estabelecimento, estas restricoes podem estar ligadas ao exercicio da autoridade publica ou ser justificadas por razoes de ordem publica, seguranca publica ou saude publica (artigo 46o). No que se refere a livre circulacao do capital, podem justificar-se como medidas indispensaveis em materia fiscal ou de supervisao prudencial, medidas de aplicacao de processos de declaracao ou medidas justificadas por razoes de ordem publica ou de seguranca publica (artigo 58o). Finalmente, os Estados-Membros podem tomar as medidas que considerem necessarias a proteccao dos interesses essenciais da sua seguranca e que estejam relacionadas com o sector da defesa (artigo 296o). Em conformidade com a jurisprudencia do Tribunal de Justica, estas derrogacoes devem ser interpretadas de forma restritiva, para satisfazer o criterio da proporcionalidade, sendo de excluir todas as interpretacoes baseadas em criterios economicos. Uma derrogacao nao pode constituir um instrumento de discriminacao arbitraria ou uma restricao oculta a liberdade dos movimentos de capitais.