As relacoes entre a Comissao e o Parlamento Europeu ficam assentes numa base solida e clara e o nosso objectivo comum e contribuir para a construcao europeia. A Comissao e o executivo, nos somos, juntamente com o Conselho, a parte legislativa, criandose com este acordoquadro meios, com os quais o Parlamento Europeu pode exercer melhor os seus poderes parlamentares de controlo. E perfeitamente obvio que este acordoquadro nao afecta futuros regulamentos que se vao tornar direito comunitario na Uniao Europeia. Neste aspecto, enquanto legisladores somos, naturalmente, livres de lhes dar inicio. Este acordoquadro assenta nos principios do parlamentarismo, da democracia e da transparencia. As declaracoes de intencoes da Comissao, prestadas em Setembro do ano passado ao Parlamento Europeu, antes da sua eleicao, os chamados cinco pontos, foram por esta retomados no presente acordo sob uma forma juridicamente vinculativa. Estas regulamentacoes referemse aos tres anexos sobre o processo legislativo e, alem disso, a participacao e informacao do Parlamento Europeu em questoes relativas ao alargamento, bem como, por ultimo, a transmissao de informacoes confidenciais. Claro que nao foram satisfeitas todas as pretensoes, nem as nossas, mas nem sempre se pode obter tudo.