Entretanto, porem, a Comissao apresentou uma reserva de ordem geral em relacao a decisao-quadro, observando que a materia da proteccao ambiental se encontra coberta por numerosos testes comunitarios que, na sua maior parte, preveem sancoes administrativas e, consequentemente, considera que a questao deve ser tratada com um instrumento do primeiro pilar. A Comissao insiste no facto de as sancoes existentes se terem revelado insuficientes, o que e demonstrado pelo estado do ambiente na Europa. A proposta de directiva sobre a qual se discutira no ambito do relatorio da colega Oomen-Ruijten deve, pois, ser considerada complementar do projecto de decisao-quadro. Segundo a Comissao, e necessario que seja adoptado um instrumento do primeiro pilar e que esse instrumento tenha precedencia em relacao a um instrumento do terceiro pilar. Isso significa que, quando uma materia recai dentro do ambito de competencia da Comunidade, nao e juridicamente possivel, para a Uniao, adoptar regras comuns atraves de um instrumento do terceiro pilar sem violar os poderes dessa mesma Comunidade. Gostaria de recordar que, no que se refere a este ponto, o Parlamento esta de acordo com a Comissao: na sessao de 15 de Novembro de 2001, com um processo sem debate, adoptamos uma recomendacao sobre as sancoes penais e as leis comunitarias, instando o Conselho, especificamente no no 6, a nao iniciar nenhuma accao respeitante ao direito penal em materia de ambiente antes de ser adoptada a proposta de directiva sobre a proteccao do ambiente com sancoes penais. Ora esses dois documentos - a decisao-quadro e a directiva - completam-se um ao outro e foram pensados para funcionarem em conjunto, a fim de se evitar a esquizofrenia de termos dois documentos que digam coisas diferentes sobre a mesma materia. Como poderao ver nas alteracoes, para as definicoes e para as sancoes, a decisao-quadro remete expressamente para a directiva, porque estamos convencidos de que a directiva e o instrumento necessario e util, precisamente enquanto instrumento comunitario, para proteger o ambiente da devastacao. Devo acrescentar ainda um aspecto muito importante: enquanto a directiva parece ter como filosofia a proteccao antecipada do ambiente, ou seja, uma proteccao que tenha lugar antes de o ambiente ter sido completamente devastado, a decisao-quadro, prevista pelo Conselho, pretende na realidade impor sancoes penais quando o ambiente ja sofreu devastacoes ou, em todo o caso, danos irremediaveis. Aqui nao temos, evidentemente, o tempo necessario, mas em comissao ja expusemos de forma muito clara essa diferenca de filosofia. Insisto, portanto, que deveremos dar um voto favoravel tanto a decisao-quadro, ja aprovada em comissao, como a directiva, uma vez que estes dois documentos, pensados desta maneira, se completam um ao outro.