Por seu lado, as fabricas deverao disponibilizar unidades automotoras novas e sem rastreadores como opcao para os consumidores que nao desejarem a instalacao desses componentes em seus veiculos. Tambem ficara facultado ao proprietario decidir sobre a aquisicao da funcao de localizador do veiculo e posterior habilitacao do equipamento junto aos prestadores dessa modalidade de servico, definindo tipo e abrangencia. Desse modo, o bloqueio devera ser autonomo, ativado localmente pelo usuario ou pelo proprio veiculo por intermedio de dispositivos de sensoriamento remoto, que sera ativado por meio do recebimento do comando de bloqueio por autorizacao expressa do proprietario do veiculo. De acordo com o projeto de lei que apresentei nesta Casa, o sistema de rastreamento veicular fara uso da tecnologia de localizacao para determinar a posicao em tempo real do veiculo. Dessa forma, as coordenadas serao captadas e enviadas para uma central de monitoramento, de modo tal que quem estiver recebendo essas informacoes conseguira saber a localizacao em tempo real. Alem da localizacao veicular, o rastreador podera dispor de diversos dispositivos que interrompam o funcionamento do automovel, como aquele que fica conectado a bomba de combustivel para permitir a interrupcao do seu fluxo, acarretando a paralisacao do deslocamento do veiculo. Esse projeto de lei, por mim apresentado, torna-se uma necessidade, levando-se em consideracao que a quantidade de ocorrencias de roubos e furtos de veiculos nao e nada animadora, merecendo atencao especial da sociedade e dos legisladores, devido a sua gravidade. Para que as senhoras e os senhores tenham uma ideia, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios Continua -- PNAD Continua, do IBGE, registrou que, somente em 2021, ocorreram 564 mil casos de roubos e furtos de veiculos, incluindo carros e motos. Portanto, aconteceram, diariamente, 1.536 roubos e furtos de veiculos naquele ano, no Brasil, com 64 ocorrencias por hora. Em nosso Pais, segundo o levantamento realizado pela HelloSafe Brasil, plataforma para a comparacao de produtos financeiros -- seguros, creditos e investimentos --, utilizando dados fornecidos por meio da Lei de Acesso a Informacao e pelas Secretarias Estaduais de Seguranca Publica, entre 2019 e 2021 o Brasil teve, ao menos, 1.032.731 veiculos roubados ou furtados. Isso significa que os criminosos se apossaram, todos os dias, de 943 veiculos em todo territorio nacional. A cada hora, sao, no minimo, 39 veiculos que passam para as maos dos criminosos. A imprensa tem noticiado frequentemente essas informacoes. Segundo dados do Ministerio da Justica e Seguranca Publica, em 2022 quase mil carros foram roubados ou furtados diariamente em todo o Pais, o que, comparado com o ano de 2021, revela um aumento de quase 12% nesse tipo de ocorrencia, com aproximadamente 41 veiculos roubados a cada hora. Por outro lado, se comparado com o numero de roubos, o numero de furtos e sensivelmente maior. Em 2022, houve um aumento de 18% no numero de furtos, se comparado com o ano de 2021, totalizando aproximadamente 220 mil veiculos que foram parar sob o dominio dos criminosos. Por fim, entendemos que a instalacao de rastreadores como itens obrigatorios de fabricacao para os veiculos automotores novos nao fere nenhum dispositivo constitucional vinculado aos direitos fundamentais ou a dignidade dos cidadaos brasileiros, porque essa oferta e uma obrigacao que se vincula exclusivamente aos fabricantes de automoveis.