5o, inciso XXX, da Constituicao Federal. Como se nao bastasse, tambem esta no art. 461 da CLT. No Brasil, ja e obrigatorio o salario igual entre homens e mulheres que desenvolvem a mesma funcao. Por outro lado, esse projeto inova em dois pontos. Primeiro, ele cria uma exigencia de relatorio de transparencia salarial para empresas que alcancem 20 salarios minimos -- ou seja, se alcanca 19, nao precisa; se chega a 20, precisa. Alem disso, ele estipula uma multa de dez vezes o salario, se for constatada alguma irregularidade, que obviamente sera possivel de se constatar no dito relatorio. E, em caso de reincidencia, a multa pode ser elevada em 100%. Qual e o problema desse projeto? Que o fim que se espera alcancar pode, infelizmente, se voltar contra as mulheres, na medida em que o empregador ficara extremamente temeroso de contratar novas mulheres, porque ele vai ter temor de levar essa multa exorbitante.