E um exemplo importante da forma como a regulamentacao do comercio internacional se pode basear na proteccao do ambiente e dos consumidores, constituindo uma alternativa positiva a certos aspectos da pratica da Organizacao Mundial do Comercio. Com a aprovacao da proposta legislativa que estamos agora a debater, o Protocolo de Cartagena sera integrado na legislacao da UE. A regulamentacao comunitaria em vigor aplicar-se-a as importacoes, ao passo que a proposta legislativa regulara as exportacoes. E urgente que estas normas sejam adoptadas. O protocolo esta a ser ratificado por um numero crescente de paises, pelo que em breve podera entrar oficialmente em vigor. Aprovando esta legislacao, a UE podera dar um exemplo positivo neste dominio. Nos, aqui no Parlamento, gostariamos de cooperar estreitamente com a Comissao e o Conselho para assegurar que esta legislacao entre em vigor o mais rapidamente possivel. Na minha qualidade de relator, entendo que proposta legislativa da Comissao tem varias lacunas. Em dominios importantes, as propostas nao vao tao longe como o Protocolo de Cartagena propriamente dito, ao passo que noutros dominios as propostas nao sao suficientemente explicitas. Eu e a Comissao do Meio Ambiente, da Saude Publica e da Politica do Consumidor propomos, portanto, que varios aspectos sejam especificados com mais rigor. Nao deve ser possivel exportar sementes ou produtos que nao tenham sido aprovados para utilizacao na Uniao Europeia. So por razoes relacionadas, por exemplo, com o clima e que as sementes poderao ser isentas desta norma. Nao podemos ter um conjunto de medidas de seguranca e de proteccao do consumidor para nos e normas diferentes para os outros. Para que os produtos possam ser aprovados para exportacao, devera ser pedida a autorizacao expressa dessa importacao pelo pais importador. A ausencia de uma resposta nao podera nunca ser interpretada como uma autorizacao, como poderia ser o caso na pratica, nos termos da proposta legislativa da Comissao. Esta afirmacao aplica-se muito em especial aos paises com uma capacidade tecnica limitada, pois e indispensavel assegurar que autorizem realmente as importacoes e que tenham capacidade para as controlar. O exportador sera sempre responsavel pela notificacao. Este aspecto e importante, para evitar as confusoes em materia de responsabilidade, alem do que e mais compativel com as disposicoes efectivas do Protocolo de Cartagena. Nas negociacoes em curso no ambito do Protocolo de Cartagena, a Uniao Europeia devera apoiar as propostas de uma regulamentacao internacional que especifique a responsabilidade juridica das empresas. O direito do publico a informacao sobre o que e exportado deve ser clarificado e reforcado, ao mesmo tempo que e preservada a confidencialidade no que se refere aos segredos legitimos das empresas. A regulamentacao comunitaria devera especificar tambem claramente que as exportacoes para outros paises terao sempre de respeitar as disposicoes mais rigorosas que esses paises tem o direito de introduzir, o que e totalmente conforme com o Protocolo de Cartagena. Espero, portanto, que seja adoptado o maior numero possivel de alteracoes propostas pela Comissao do Meio Ambiente, da Saude Publica e da Politica do Consumidor, bem como as alteracoes apresentadas conjuntamente pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitaria Europeia/Esquerda Nordica Verde, pelo Grupo dos Verdes/Alianca Livre Europeia e pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.