No entanto, poderei comecar por dizer que todos nos estamos unidos numa causa comum, que e a da oposicao ao terrorismo e a qualquer tipo de violencia que visem a concretizacao de objectivos politicos ou outros. Para tal, vamos apoiar a coordenacao e a cooperacao entre os Estados-Membros para protegermos os direitos e os interesses de cada um dos Estados-Membros e da Uniao Europeia como um todo, bem como dos seus 370 milhoes de cidadaos. Na Cimeira de Tampere demos o primeiro passo para esse processo. Todavia, o que hoje temos na nossa frente relativo ao mandato de captura europeu representa uma importante ingerencia nos sistemas nacionais de justica penal e nos direitos civis e proteccoes conferidos a cada individuo em cada um dos Estados-Membros, e uma alteracao desses sistemas, direitos e proteccoes. E um erro avancar tanto e tao depressa sem compreender devidamente ou sem reconhecer inteiramente as diferencas existentes entre os sistemas penais de toda a Uniao Europeia. Portanto, exorto todos os senhores deputados a apoiarem as alteracoes que eu proprio e os meus colegas apresentamos, em especial as alteracoes 92 a 101, que estabelecem, em primeiro lugar, o requisito de uma revisao judicial ou um direito a interpor recurso contra o mandato tanto na fase de execucao como na de emissao; em segundo lugar, uma lista comum de infraccoes positivas, que tem de ser elaborada e nao utilizada como obstaculo; em terceiro lugar, a nao interferencia no principio de ne bis in Idem; em quarto lugar, estabelecem que tem de haver provas prima facie, apresentadas antes de o mandato poder ser executado; e, por fim, estabelecem a garantia de um processo de julgamento rapido nos casos em que seja emitido um mandato. Ja representei eleitores noutros Estados-Membros da Uniao Europeia, onde estiveram detidos sem julgamento durante dois anos, sem que lhes fosse dada qualquer oportunidade de conseguirem um habeas corpus ou de apresentarem o seu caso. Por ultimo, no que respeita ao pacote geral sobre a luta contra o terrorismo, temos de garantir o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais. Nao vale a pena o Senhor Comissario dizer que temos a Carta dos Direitos Fundamentais: essa e apenas uma decisao politica nao vinculativa em termos juridicos. Cada um dos Estados-Membros assinou a Convencao Europeia dos Direitos do Homem, que cria disposicoes especificas para cada individuo.