A distancia e os custos de transporte inerentes as importacoes e exportacoes, bem como a reduzida area destes territorios, impediram atrair e rentabilizar investimentos significativos. A Comunidade Europeia, cumprindo o seu dever de solidariedade comunitaria para responder as necessidades destas regioes ultraperifericas, adoptou, entre 1989 e 1991, para cada caso, programas de accao baseados no afastamento e na insularidade, os chamados POSEI, com o objectivo de fomentar um desenvolvimento sustentado e de revitalizar os sectores produtivos capazes de criar de emprego. Para tal, utilizaram-se os Fundos Estruturais e adaptaram-se, de forma especialmente favoravel, politicas comuns, nomeadamente a PAC. Estabeleceram-se, assim, ajudas especiais para determinados produtos locais e melhorou-se o aprovisionamento de materias-primas mediante regimes especificos de abastecimento incluidos nos respectivos POSEI. As medidas de ajuda estabelecidas pela Comunidade, vieram juntar-se os esforcos significativos nao so dos Estados-Membros directamente interessados, isto e, Franca, Portugal e Espanha, como das administracoes regionais e locais, esforcos que explicam o avanco consideravel que se verificou. Contudo, esse avanco nao foi suficiente, pelo que e necessario nao so manter os programas de accao como aperfeicoar os mecanismos de modo a obter resultados ainda mais positivos. De qualquer forma, para se conseguir uma integracao cada vez maior destas regioes no espaco europeu e para fazer frente aos recentes fenomenos resultantes do crescente processo de globalizacao, e necessario adoptar uma base juridica mais firme e reforcar os regulamentos que ate entao tem orientado a nossa accao. Temos vindo, desde ha meses, a trabalhar nesse sentido, alias, tal como preveem os Tratados, que, a partir de Amesterdao, introduziram no seu artigo 299o o reconhecimento da especificidade das regioes ultraperifericas e o compromisso de as apoiar para poderem superar as suas dificuldades. O projecto de revisao que nos foi apresentado estava no bom caminho, mas as suas propostas eram pouco ambiciosas, nao prevendo, por exemplo, a indispensavel modificacao da base juridica, de acordo com o novo texto dos Tratados, que acabei de referir. Apesar disso, foi, sem duvida, um bom ponto de partida para o trabalho desenvolvido pela Comissao da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que pode contar com a excelente cooperacao da Comissao da Politica Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno, esta ultima, precisamente, para se proceder a modificacao da base juridica. Consultamos, alem disso, as autoridades e os diferentes sectores sociais dos territorios em causa, facto que determinou a apresentacao de uma serie de alteracoes, discutidas e aprovadas em comissao. Alem da alteracao referente a actualizacao da base juridica, ha alteracoes que respondem a reivindicacoes comuns as diferentes regioes e outras que sao especificas de cada uma delas. Entre as alteracoes comuns, refira-se a possibilidade de essas regioes poderem exportar, com direito a restituicao, os produtos elaborados a partir de materias-primas introduzidas nas ilhas ao abrigo do REA e a necessidade de reforcar o apoio ao sector da pecuaria e de sustentar as PME do sector agro-alimentar. As alteracoes respeitantes a produtos sensiveis especificos de cada regiao abrangem o tomate das Canarias, a criacao de gado, os produtos lacteos e a industria do acucar dos Acores, a industria do vime da Madeira e o apoio ao arroz em alguns territorios franceses. Estas alteracoes revelam o nosso desejo de ultrapassar, de uma vez por todas, os problemas das nossas regioes ultraperifericas. Nao se trata de subsidiar o atraso economico e social desses territorios, mas de actuar com determinacao para superar esses atrasos de forma irreversivel e oferecer, assim, aos que vivem nessas regioes, condicoes de vida e perspectivas de futuro semelhantes as dos demais cidadaos da Uniao Europeia. Os custos inerentes as alteracoes que propomos sao, alias, certamente insignificantes face a dimensao das verbas orcamentais em que se move a Uniao. Para terminar, quero agradecer aos funcionarios da Comissao da Agricultura o seu empenho e profissionalismo, e bem assim a Comissao e ao Conselho, que nos acompanharam com interesse e compreensao.