De facto, a politica comum da pesca constitui um dos poucos sectores da actividade comunitaria em que, ate a data, muito pouco se fez para a realizacao de um verdadeiro mercado interno. Essa falta de accao prende-se com a propria concepcao inicial desta politica. O Regulamento no 3760/92 do Conselho, que institui um regime comunitario da pesca e da aquicultura, preve um regime de excepcao ao mercado unico, ao introduzir, nos artigos 6o e 7o, excepcoes ao principio da liberdade de acesso aos locais de pesca, de tal forma que os Estados-Membros gozam de um direito de exploracao exclusiva dos seus recursos halieuticos numa faixa costeira de doze milhas, bem como de uma serie de direitos preferenciais de pesca, decorrentes da aplicacao do chamado principio de estabilidade relativa, que distribui em quotas nacionais o exercicio da pesca. O regulamento estabelece, por outro lado, restricoes ao exercicio da actividade em certas zonas denominadas boxes. Estas restricoes ao principio de liberdade de accao, inicialmente previstas como limitacoes de caracter temporario, foram-se prorrogando e continuarao em vigor ate 1 de Janeiro de 2003 como um mecanismo destinado a permitir que a industria da pesca de alguns Estados-Membros se adapte as regras da livre concorrencia, num mercado cada vez mais aberto e globalizado. Decorridos mais de vinte anos, e em vesperas de uma revisao geral dos diferentes aspectos da politica comum da pesca, a que, por imperativos legais, se deve proceder em 2002, e chegado o momento, penso eu, de ponderar se se deve ou nao acabar de vez com este periodo transitorio de adaptacao a livre concorrencia previsto no referido regulamento.