A marcacao "CE" foi regulamentada por decisao do Conselho aprovada em 1990, relativa as diferentes fases de avaliacao de conformidade a utilizar aquando da entrada em vigor das directivas relativas a harmonizacao tecnica, e posteriormente, por uma directiva do Conselho, aprovada em 1993. Nesta ultima foi regulamentada a integracao da marcacao "CE" em varias directivas sectoriais relativas a harmonizacao tecnica. A marca de conformidade tem de ser aposta em qualquer produto abrangido por uma directiva em materia de harmonizacao tecnica que o estipule. Essa marca significa que o produto obedece a requisitos legalmente vinculatorios da directiva em materia de harmonizacao tecnica aplicavel. O fabricante e responsavel pela inclusao da marca CE de conformidade, embora as directivas exijam frequentemente a intervencao de um organismo de certificacao de conformidade independente. Os Estados-Membros sao responsaveis por designarem esses organismos, em conformidade com as disposicoes aplicaveis das directivas. Ha varios servicos na Comissao responsaveis pelas directivas relativas a harmonizacao tecnica que preveem a aposicao de marcas CE de conformidade, embora a maioria dessas directivas seja da competencia da Direccao-Geral da Empresa. No entanto, a Comissao nao intervem directamente na avaliacao da conformidade dos produtos, nem na atribuicao de marcas CE de conformidade. Todos os fabricantes de armas paralisantes que estejam abrangidas por directivas em materia de harmonizacao tecnica prevendo a marcacao CE de conformidade tem de incluir essa marca nos produtos pertinentes. A Comissao nao tem informacao sobre o numero de fabricantes que se encontram nessa situacao. Numa resposta anterior a uma pergunta por escrito apresentada em 1997, a Comissao referiu que havia uma grande diversidade de equipamento que podia, potencialmente, ser utilizado para fins de tortura. No entanto, nem sempre e possivel determinar antecipadamente de que forma o equipamento ira ser utilizado. Por conseguinte, nao e viavel aplicar um tratamento diferente, nos termos das directivas em causa, a equipamento que pode potencialmente ser utilizado como instrumento de tortura. No entanto, a fim de ir ao encontro das preocupacoes dos deputados e de muitas outras pessoas que me tem escrito sobre esta questao, a Comissao - em particular, a Direccao-Geral das Relacoes Externas - esta actualmente a preparar uma proposta de um regulamento do Conselho relativo a comercializacao de equipamento que pode ser utilizado para tortura ou para tratamento ou castigos crueis, desumanos ou degradantes.