Esta estabelece, entre outros aspectos, que, depois da entrada desta em vigor, terao de ser abolidas as regulamentacoes nacionais de funcionamento comprovado e com importantes objectivos de politica social e agricola, tais como o cuidado da paisagem enquanto elemento cultural e a manutencao de campos de frutos autoctones, alem do apoio prestado as pequena destilarias agricolas. Esta abolicao das regulamentacoes ocorreria devido a incompatibilidade com as normas de concorrencia do Tratado CE, apesar de estas, ate a data e de acordo com a jurisprudencia do Tribunal de Justica da UE, serem compativeis com o Tratado CE e com as normas em vigor do mercado interno.