De acordo com a legislacao comunitaria vigente, o direito exclusivo de pesca para os pescadores gregos foi fixado em 6 milhas contra as 12 em vigor para os restantes paises da UE e especialmente para os paises do Mediterraneo. Assim, os pescadores gregos nao tem um tratamento igual e encontram-se numa posicao de desvantagem em relacao aos outros paises no ambito da politica comum da pesca. Considerando que, de acordo com o disposto no no 1 do artigo 5o do anexo Ex da Convencao Internacional sobre o Direito do Mar, a Comunidade tem a competencia exclusiva em materia de conservacao e gestao dos recursos halieuticos maritimos e, por consequencia, tem poder para estabelecer as respectivas regras e regulamentos, a Comissao, fazendo uso das referidas competencias, deveria fixar as 12 milhas para os pescadores gregos exercerem o seu direito exclusivo de pesca.