A Comissao dos Assuntos Juridicos debrucouse sobre este assunto atraves de dois pontos especificos do relatorio: o acesso publico aos documentos e a exploracao comercial das informacoes que provem do sector publico, por um lado, e a comercializacao dos direitos de propriedade intelectual, por outro. A informacao do sector publico desempenha um importante papel para a participacao e expressao das liberdades dos cidadaos, mas representa tambem um recurso potencial significativo para o mercado europeu da informacao. A dupla utilizacao, publica e privada, desta informacao justifica a intervencao de uma regulacao comunitaria que deve respeitar as obrigacoes inerentes as autoridades publicas bem como, e evidente, a confidencialidade dos dados pessoais. O seu custo nao deve ser um filtro de acesso a informacao, da qual devem beneficiar igualmente os fornecedores comerciais. Ha que definir, desde logo, uma base comum de facturacao e um quadro juridico comum do direito de acesso, ou seja, definir a propria natureza dessa informacao para saber se ela pode ser protegida pelo direito de autor ou nao. A comercializacao dos direitos de propriedade intelectual tem como objectivo, por seu lado, permitir a realizacao de um conteudo digital que alie diversos formatos: video, musica, texto, gerindo o pagamento dos direitos atraves de uma estrutura europeia unica.