Gostaria de recordar tanto ao Conselho como a Comissao que qualquer restricao ao acesso a documentos so pode ter a ver com as isencoes enumeradas no artigo 4o e no artigo 9o, que por sua vez remete para o artigo 4o. De igual modo, nas propostas da Comissao, e negado aos nacionais de paises terceiros o direito de apresentarem queixa ao Provedor de Justica Europeu - uma vez mais, uma violacao do espirito do regulamento. Nos termos da delegacao de competencias, a Comissao considera que nao vai disponibilizar documentos legislativos enquanto o texto definitivo nao tiver sido adoptado. Gostaria de recordar a assembleia e a Comissao que 90% das cerca de 5 000 actos legislativos que sao anualmente adoptados na Uniao, sao-no nos termos da delegacao de competencias. O Conselho alargou o acesso a alguns dos seus documentos internos, mas mantem a confidencialidade no que se refere a exigencias dos Estados-Membros a delegacoes nacionais e posicoes nacionais. Porque e que, seis meses depois de o regulamento entrar em vigor, nao foi lancada nenhuma campanha de informacao pela Instituicoes? Porque? Quando e que vamos receber as propostas da Comissao sobre a alteracao do direito derivado? A Comissao adoptou normas de seguranca? Em caso de resposta afirmativa, pode publica-las em conformidade com os regulamentos? Quando e que o Parlamento vai adoptar as suas proprias normas de seguranca? Preocupa-me imenso o facto de que se alguem agora se aproximasse e conseguisse acesso por intermedio da decisao da Comissao ou da decisao do Conselho, assistiriamos a uma violacao do regulamento. Para alem disso, gostaria de me fazer eco de um aspecto muito importante apresentado pela senhora deputada Maij-Weggen.