Assenta em principios comuns e, basicamente, as decisoes sao tomadas por maioria qualificada. A modesta extensao do artigo 133o aos servicos e a propriedade intelectual e contrariada por seis excepcoes previstas e por tres propostas feitas ao proprio Conselho, no sentido de nao ir alem dos dominios que lhe sao atribuidos. Ao mesmo tempo, e eliminada a audicao do Parlamento Europeu ate agora prevista, pelo que actualmente, no plano formal, e ao inves do que sucede nos EUA, em muitas areas da politica comercial nao existe a possibilidade de participacao parlamentar na Europa, nem no plano nacional, nem no plano europeu. Por isso, solicitamos - tal como se encontra claramente formulado no ponto 27 do relatorio Mendez de Vigo/Seguro - que o Parlamento Europeu seja plenamente associado a politica comercial da Comunidade a nivel interno e a nivel externo, tanto na fase da definicao das orientacoes, como na fase de negociacoes e na fase de conclusao - e, a este nivel, em regime de co-decisao. Com efeito, sendo abolidas as competencias dos parlamentos nacionais na politica comercial comum, e indispensavel que o Parlamento Europeu se lhes substitua, como elemento do exercicio do controlo democratico, e que isso acabe tambem por ficar formalmente previsto.