Por conseguinte, deveremos acolher com satisfacao as duas iniciativas francesas. Porem, o relatorio do colega Ceyhun enferma de falta de rigor juridico, o que, caso nao seja rectificado, torna impossivel dar o nosso voto favoravel - e acredite que o lamento. Essa falta de rigor prende-se com o aspecto que passo a referir. Conheco pessoalmente o magnifico trabalho que fazem algumas ONG neste terreno: a atencao humanitaria que muitas delas prestam excede os seus proprios meios; contudo dai a generalizar, como isencao de responsabilidade, o facto de qualquer associacao poder incorrer no delito penal de dar assistencia organizada a entrada, estadia ou circulacao de imigrantes ilegais e excessivo, porque o lucro ou beneficio economico, como acontece por exemplo na legislacao penal espanhola, e uma circunstancia agravante, mas nao a componente essencial da figura de delito que representa o trafico ilegal de seres humanos. Isso nao significa que nao haja aspectos do relatorio que possam ser aceites e com os quais me congratulo, como a compensacao as regioes que mais sofrem as pressoes migratorias ou a possibilidade de accionar judicialmente os empresarios que usam e abusam ilegalmente esta mao-de-obra.