Sr. Presidente, o acesso ao saneamento basico e a energia eletrica e garantido pela Constituicao Federal e pelo Codigo de Defesa do Consumidor, e nesses codices resta claro que sao servicos que devem ser fornecidos de forma continua. Os servicos de energia e de agua e saneamento sao considerados servicos de primeira necessidade, cuja fruicao e inerente a dignidade da pessoa humana, o que e indispensavel para a vida humana. O eventual inadimplemento, que ocasiona a interrupcao dos servicos de abastecimento, ja acarreta ao consumidor o onus de juros de mora, multas e demais despesas de regularizacao dos servicos. Ao adicionar a taxa de religacao, de forma unilateral, cria um desequilibrio que nao pode ser aceito nem pelo consumidor nem pelo Poder Legislativo. E importante realcar que a religacao beneficia a empresa concessionaria.