Um pequeno passo - dizia eu - que e, contudo, bemvindo, para o qual a Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos quis, correctamente, prescrever mais limites e cautelas em nome da defesa dos direitos fundamentais das pessoas, vigentes nos Estados e na propria Uniao mas ainda nao consagrados numa Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia, que esperamos que possa existir dentro de muito pouco tempo: limites e cautelas que se justificam, pois, infelizmente, nem sempre os direitos vigentes sao concretamente respeitados na sua totalidade por todas as autoridades publicas em todos os Estados. Em algumas passagens especificas das propostas da Comissao as cautelas sao, talvez, excessivas, como e o caso do ponto em que se pretendeu dar a pessoa detida a faculdade de consentir ou de recusar a transferencia temporaria para outro Estado-Membro da Uniao por razoes ligadas a instrucao do processo. Pessoalmente, nao considero aceitavel, por exemplo, que o senhor Pinochet tenha a possibilidade de escolher entre ser ou nao transferido para Espanha para efeitos de acareacao. E tambem o que acontece quando se pretende que a testemunha ou o perito - e nao so o arguido, a pessoa inculpada - sejam assistidos por um advogado na audicao a distancia. Mas trata-se de pequenos defeitos, nao desejados pelo relator, que serao - assim o espero - corrigidos pelo voto desta assembleia. Agradeco ao relator pelo seu notavel empenhamento, que deve ser registado. O resultado global e digno de apreco, e espero que o Conselho o tenha na devida conta. Como ja foi dito, ha uma questao, a mais delicada, que continua ainda por resolver: respeita ao artigo 18o da convencao, relativo a intercepcao directa de comunicacoes no territorio de um Estado-Membro sem assistencia tecnica desse Estado-Membro, o que e hoje possivel gracas as modernas tecnologias. Trata-se de uma questao muito controversa, pois e uma possivel fonte de abusos. Poder-se-ia defender que a complexa regulamentacao proposta e melhor do que nada, mas a Comissao considerou-a, contudo, insuficiente e pouco tranquilizadora. Carece, pois, de uma reflexao mais aprofundada. Num momento em que as noticias contraditorias sobre o relatorio Echelon evocam o espectro do Big Brother, esta regulamentacao tera, possivelmente, de ser mais completa quanto aos meios e aos metodos a utilizar, por um lado, na proteccao dos direitos das pessoas, e, por outro, para que seja possivel uma eficaz - mas, ao mesmo tempo, correcta e legitima - repressao do crime. O objectivo e, portanto, alcancar, tanto quanto possivel, um delicado equilibrio entre a eficacia da luta contra a criminalidade e o respeito da liberdade e da dignidade das pessoas: objectivo que ja nao e so dos Estados, mas que se tornou tambem um dos objectivos da politica da Uniao, que aspira a tornar-se um espaco comum de liberdade, de justica e de seguranca.