Mesmo um tribunal, nesses casos, nao se limita simplesmente a aplicar o direito. Faz jurisprudencia, formando e desenvolvendo o direito. Ficarnosia bem, enquanto colegisladores, participarmos nessa formacao. E e o que estamos a fazer, procedendo por nossa propria iniciativa a uma delimitacao, a uma separacao. Rapidamente, quanto aos pontos em causa: o artigo 152o do Tratado exclui expressamente uma harmonizacao legislativa em materia de saude. Podemos lamentar o facto - compreendoo perfeitamente -, mas e mesmo assim. O artigo 95o, de certo modo a clausula geral relativa ao mercado interno, constitui uma base juridica adequada, desde que se trate da promocao do mercado interno. E nao ha nada a opor quando, nesse contexto, se da relevo, prioritariamente, a aspectos relacionados com a saude. Agora quanto a delimitacao e a avaliacao: nao podem ser feitas em conformidade com o titulo. Tambem nao podem ser feitas em conformidade com a exposicao de motivos de uma directiva como esta, apresentada pela Comissao de forma particularmente mecanicista e, amiude, inteiramente desconexa. Tambem nao podem ser feitas como anteriormente sucedia, uma vez que, entretanto, foi consagrado nos Tratados o principio da subsidiariedade. Apenas podem ser feitas no ambito do conteudo material de uma proposta e, no caso de se tratar de alteracoes, no ambito do conteudo material dessas alteracoes. Contudo, nao e determinante para o efeito se constam ou nao referencias individualizadas ao mercado interno. Estas constam sempre, pelo que, no fundo, qualquer delimitacao seria desprovida de sentido. A questao tem necessariamente de ser sempre se a prioridade, a orientacao de uma directiva serve o objectivo da promocao do mercado interno, do desmantelamento de entraves as trocas comerciais, da promocao da livre circulacao de mercadorias ou, ao inves, se a prioridade e outra.