Contudo, essa directiva de 1991 comportava apenas uma norma minima. Essa norma minima previa que, no quadro da lista de crimes presumidos, teriam de ficar contemplados delitos relacionados com o trafico de drogas e, relativamente as profissoes a ficar abrangidas pela obrigatoriedade de participar na luta contra o branqueamento de capitais, apenas contemplava de forma vinculativa os Bancos e os prestadores de servicos financeiros. Isso levou a que surgissem grandes diferencas na Europa, no que diz respeito a execucao. Houve Estados-Membros que foram muito alem dessa norma minima e Estados-Membros que se limitaram a aplicar apenas a norma minima. Ja nessa altura, em 1995, procedemos a uma audicao alargada, a esse respeito, na Comissao dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu. A conclusao da audicao foi que essa diferenciacao na execucao da norma gera graves problemas no combate ao branqueamento de capitais na Europa, porque a cooperacao entre os Estados-Membros tambem funciona deficientemente. Para nos, nesta assembleia, a consequencia que retiramos desde logo consistiu em convidarmos a Comissao a apresentar uma proposta para uma segunda directiva - e houve dois relatorios nessa materia, um em 1996 e outro em 1998 -, visando tornar a norma mais abrangente, em particular ampliando a lista dos crimes presumidos e vinculando tambem outras profissoes. Relativamente as profissoes, referimos logo nessa altura os comerciantes de artigos de luxo, os casinos, as leiloeiras e ainda os advogados, notarios e outras profissoes no ambito do aconselhamento juridico. Depois, em 1999, a Comissao apresentou uma proposta que, em nosso entender, nao apresentava sensibilidade suficiente, pelo menos no que se refere as profissoes no ambito do aconselhamento juridico. Como sabem, que ja existe o direito dos cidadaos ao aconselhamento e representacao juridicos, pelo menos desde a Carta de Nice, mas tambem no quadro das constituicoes nacionais. Isso so pode ficar efectivamente assegurado, se esses cidadaos tiverem condicoes para partilharem todas as informacoes com o seu consultor juridico e puderem ficar seguros de que este depois tambem as reserva para si proprio, a titulo confidencial, e nao telefona ao delegado do Ministerio Publico no dia seguinte para o por ao corrente dessas informacoes. Foi disso que o Parlamento fez questao - de fazer com que esse direito ficasse contemplado na primeira leitura mas, simultaneamente, de que se lutasse de forma eficaz contra o branqueamento de capitais na Europa. Assim, o tema veio a prolongar-se ate ao processo de conciliacao e estou em crer que o compromisso que foi alcancado e um bom compromisso. O Conselho fez uma cedencia, ao deixar a opcao dos Estados-Membros continuarem a sujeitar o aconselhamento juridico ao sigilo profissional, em conformidade com as respectivas tradicoes juridicas. Por outro lado, o Parlamento tambem fez uma cedencia, ao nao exigir obrigatoriamente a aplicacao deste regime, deixando-a antes ao criterio dos legisladores nacionais. No numero 3 do artigo 6o, esta assim prevista uma opcao que confere a todos os Estados-Membros a faculdade de acautelarem a preservacao do sigilo profissional, no dominio do aconselhamento juridico, em funcao das respectivas tradicoes juridicas nacionais. Relativamente aos restantes pontos objecto de controversia, procedeu-se exactamente da mesma forma. Tambem ai se lograram alcancar compromissos positivos. Foi tambem resolvido o tema do tipping off, isto e, da proibicao de transmitir a comunicacao de informacoes ao proprio constituinte, recorrendo a uma solucao de compromisso, na acepcao do numero 3 do artigo 6o - isto e, a um regime facultativo. Foi deixada ao criterio do legislador nacional a resposta a questao do que deve suceder as informacoes que foram transmitidas e que ficam depois na posse das autoridades de perseguicao nacionais. Em suma: todos os intervenientes referiram no final que nao se encontravam 100% satisfeitos com este compromisso e que tambem nao era o ideal, mas que, mesmo assim, poderiam viver com ele. E precisamente essa a caracteristica de um bom compromisso e, por essa razao, queria recomendar a esta assembleia que aceite a proposta aprovada no Comite de Conciliacao, dando assim um contributo significativo para o melhoramento da luta contra o branqueamento de capitais na Europa. Isso constitui um elemento essencial, precisamente no cenario actual, inclusive no que respeita ao combate ao terrorismo.