A primeira, porque e o unico acordo de pesca da Comunidade que nao tem caracter internacional, dado que a Comunidade o negocia e o assina com um EstadoMembro, bem como com as autoridades locais da Gronelandia. Este acordo internacional nada tem de "internacional", e praticamente nem e um acordo de pesca, dado que nele nao se distingue - muito embora tanto o Parlamento como o Conselho assim o tenham reclamado - entre as dotacoes destinadas especificamente a cooperacao para o desenvolvimento e a compensacao financeira em contrapartida das possibilidades de pesca. No fundo, estamos perante um acordo de cooperacao para o desenvolvimento disfarcado de acordo de pesca. Destinamse 14 milhoes de euros a cooperacao para o desenvolvimento, alem de que uma utilizacao limitadissima das possibilidades de pesca leva a que a maior parte dos 28 milhoes restantes tambem va parar aos cofres publicos da Gronelandia sem qualquer contrapartida para o sector comunitario da pesca. Outra singularidade deste acordo e o facto de ser o unico acordo em que os armadores nao sao obrigados a pagar qualquer direito de licenca para poder operar naquelas aguas. E de lamentar que a possibilidade de criacao de associacoes de empresas mal tenha sido utilizada e que as campanhas exploratorias nao se tenham levado a cabo. O sector afectado, Senhor Comissario, poe em causa os numeros que a Comissao apresenta relativos a utilizacao efectiva das possibilidades de pesca. De acordo com alguns relatorios, apenas se teriam utilizado 12% das possibilidades de pesca previstas no acordo anterior e o acordo negociado pela Comissao, que hoje e submetido a esta Camara, impede que essas possibilidades, pagas pelos contribuintes comunitarios, possam ser utilizadas por outras frotas comunitarias interessadas em operar nessas aguas. Ou seja, um autentico desperdicio. As frotas ibericas - espanhola e portuguesa -, que anteriormente a sua adesao a Comunidade operavam nessas aguas, continuam a verse excluidas, 15 anos apos terem aderido a Comunidade, do ambito de aplicacao deste acordo, devido a uma interpretacao abusiva do principio da estabilidade relativa. Tendo presente o importante montante financeiro em causa, o mais importante a seguir ao do acordo concluido com a Mauritania, e imprescindivel dispor de uma avaliacao efectiva e nao ficticia elaborada pela Comunidade.