A MP 899/19 foi votada aqui, inclusive sem discussao, para a retirada do voto de qualidade. Estou olhando para varios Deputados da Situacao e da Oposicao que nem sequer abriram a boca para elogiar ou contestar essa decisao. E hoje estao enchendo o peito e dizendo ao Brasil que o que esta sendo votado aqui e bom. Hoje, esta Casa entregou de presente a todos os brasileiros um aumento no IPTU, escondendo do contribuinte um verdadeiro presente de grego. Mas, tratando aqui deste projeto, eu quero fazer um apelo ao Sr. Relator. Mesmo contrariando o Supremo Tribunal Federal, o art. 44, SS 1o, inciso VII, da Lei no 9.430, de 1996, modificado pelo art. 8o, preve 150%, quando houver reincidencia, sobre a totalidade ou diferenca de imposto ou contribuicao objeto do lancamento de oficio. Quero fazer um apelo ao Relator que se respeite, pelo menos, a decisao do Supremo Tribunal Federal. Sr. Presidente, o Governo atual, o Governo do Presidente Lula, fez uma clara escolha nesse CARF, que esta sendo votado como rolo compressor depois da liberacao de mais de 5 bilhoes de reais em um unico dia.