Ja na declaracao comum feita pelas duas partes em Fevereiro se fala da necessidade de os dados de natureza mais sensivel serem processados - e sao-no - em conformidade com a legislacao da Uniao Europeia. Esta afirmacao e tambem uma avaliacao das modalidades de transferencia dos dados, uma avaliacao conclusiva, com valor normativo e, de facto, permite legitimar um intercambio de dados que ja esta a verificar-se; assim como a recomendacao - no no 4 - da Comissao as autoridades de proteccao dos dados nacionais, segundo a qual nao e necessario tomar medidas de coaccao contra as companhias aereas que nao estao a satisfazer as exigencias dos Estados Unidos. Esta e outra recomendacao com valor e efeito legislativo: a Comissao diz "Nao intervenham!" relativamente as companhias aereas que estejam a transferir dados em conformidade com a legislacao americana. Penso, pois, que ha, pelo menos, a possibilidade e a suspeita de que este acto deva ser equiparado a um acto legislativo, com base no qual o Parlamento pode recorrer perante o Tribunal de Justica. Penso tambem que este procedimento poderia ajudar a propria Comissao e a propria Uniao Europeia a reforcarem a sua posicao num dialogo que deve ser conduzido de igual para igual, entre pares, entre um mercado de 250 milhoes de pessoas e um mercado de 350 milhoes de pessoas, porque e preciso ter muito seriamente em consideracao o facto de, neste momento, a recolha destes dados e a sua transferencia para os Estados Unidos nao poderem estar de acordo com a legislacao comunitaria. Contrariamente ao que foi dito pela Comissao nas declaracoes conjuntas, a recolha de dados feita a partir de dados com fins comerciais e que depois sao utilizados para fins de seguranca ou de intelligence configura, so por si, uma violacao do principio da necessidade e do principio da proporcionalidade consagrados na legislacao comunitaria. Cria-se, de facto, uma situacao de chamada vigilancia generalizada, que viola claramente a legislacao comunitaria, e nao apenas uma situacao em que algo pode acontecer e que temos de verificar para ver se viola ou nao a legislacao.