Tenha-se presente que esta base juridica, aprovada pelo Tratado de Amsterdao, preve a adopcao de medidas especificas em varios campos, nomeadamente o fiscal, em correspondencia com a realidade geografica, social, economica e cultural muito propria destas regioes europeias. Em suma, um tratamento especial da Uniao Europeia em correspondencia com a realidade muito especifica destes territorios, o qual devera ter por unico limite a integridade e a coerencia do ordenamento juridico comunitario, incluindo o mercado interno e as politicas comuns. So com este tratamento especifico garantiremos a estas regioes condicoes de integracao nas dinamicas desencadeadas quer pelo mercado interno, quer pela Uniao Economica e Monetaria, quer pelo proximo alargamento da Uniao Europeia, quer ainda pelo fenomeno da globalizacao. So com este tratamento especial garantiremos condicoes para uma efectiva igualdade de oportunidades para os cidadaos residentes nas regioes ultraperifericas. As medidas de reducao do imposto especial de consumo para o rum e licores produzidos e consumidos na Madeira, para as aguardentes produzidas e consumidas nos Acores e para o rum produzido nos departamentos ultramarinos franceses sao fundamentais para compensar os sobrecustos de producao e, assim, garantirem a sobrevivencia de actividades tradicionais de relevante importancia economica, social, historica e cultural para estas regioes. Estao em jogo 140 postos de trabalho na Madeira e Acores e 40 mil nos DOM. Estao tambem em jogo elementos ligados a propria identidade especifica destas regioes, nomeadamente nos DOM, onde as actividades ligadas ao plantio da cana-de-acucar e a producao de acucar e rum sao parte relevante da historia economica e social destes territorios. Sao, assim, todas estas actividades ligadas a fileira cana-de-acucar, acucar e rum que dependem desta medida fiscal, num contexto marcado pela revisao da OCM do acucar e pelo desmantelamento das proteccoes aduaneiras para as exportacoes de bebidas espirituosas para o mercado comunitario provindas de paises terceiros. Na verdade, se nao for a medida fiscal proposta, como podera ser viavel a producao de rum nos DOM, quando esta tiver de enfrentar custos de producao bastante mais elevados do que o rum produzido nos paises vizinhos das Caraibas quando este entrar livremente no mercado comunitario a partir de 2003? Tenha-se em atencao que os produtores comunitarios de rum pagam a cana-de-acucar quatro a seis vezes mais cara e a mao de obra tres vezes mais cara. Aqui, acrescem os custos resultantes da adaptacao das unidades de producao de rum as normas ambientais, em aplicacao da regulamentacao comunitaria. Sublinhe-se, para terminar, que, apesar da natureza permanente das caracteristicas especificas que justificam o tratamento especial que o artigo 299o - no 2 concede as regioes ultraperifericas, as presentes medidas fiscais sao nao so limitadas no tempo, sao medidas validas por sete anos, como o sao tambem em termos quantitativos. Estao, por outro lado, sujeitas a uma avaliacao intercalar que apure se se mantem as razoes que justificaram a sua concessao. Estamos, assim, perante uma proposta bem formulada e equilibrada da Comissao que deve merecer todo o nosso apoio.