8o, que e exatamente a questao da Receita. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Entao, o texto que iremos votar aqui nao vai tratar da questao da transacao... Ela permanece como e hoje? O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - A transacao permanece no ambito da Receita Federal e nao e abarcada... A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Da Receita Federal ou da PGFN -- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional? O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Perdao. A transacao permanece, apos a inscricao em divida ativa, como uma prerrogativa exclusiva da PGFN. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Da PGFN... O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - E nao estara contida no texto a possibilidade, no prazo de 90 dias, como foi aventado no texto original, de a Receita Federal, antes da inscricao em divida ativa, poder ter as mesmas condicoes da PGFN em transacionar. A SRA.