Gostaria de recordar que os varios artigos da Carta assentam, em parte, num determinado numero de direitos ja consagrados noutros instrumentos. Um certo numero desses instrumentos ja sao "invocaveis" , isto e, podem constituir fundamento adequado a uma decisao de uma instancia judicial - nao por estarem inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais, mas por estarem presentes noutros instrumentos. A Carta contem ainda um determinado numero de artigos que constituem mais uma expressao de objectivos politicos gerais, por exemplo, os artigos 37o e 38o, relativos a proteccao do ambiente e dos consumidores.