1o, institui o Programa Escola em Tempo Integral no ambito do Ministerio da Educacao, com a finalidade de fomentar a criacao de matriculas na educacao basica em tempo integral. No seu art. 2o, ela estabelece que: "O Programa Escola em Tempo Integral compreendera estrategias de assistencia tecnica e financeira para induzir a criacao de matriculas na educacao basica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino". E, em seu art. 3o, ela autoriza a Uniao a transferir recursos para os Estados, Distrito Federal e Municipios, com o objetivo de fomentar a criacao de matriculas na educacao basica em tempo integral, conforme disponibilidade orcamentaria. Esse e um dia muito importante para a educacao do nosso Pais. Todos nos sabemos que e fundamental o Brasil avancar para atendermos as nossas criancas. Com a educacao em tempo integral, elas tem muito mais possibilidades de alcancar, efetivamente, sucesso e exito no processo ensino-aprendizagem. Parabens ao Governo Lula, que encaminha este projeto de lei!