Ela foi criada apos o periodo da ditadura do Presidente Vargas, que foi para o exilio. A Oposicao entao resolve aprovar uma lei se precavendo de uma possivel volta do Presidente Vargas, e essa lei nao contempla o crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Meu amigo Deputado Mauricio Marcon, eu coloco o inciso VI que estabelece crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo quando eles usurparem a competencia do Poder Executivo e a nossa competencia do Poder Legislativo. Na oportunidade, acrescento um paragrafo unico ao art. 44. Quando houver pedido de impeachment contra os Ministros do Supremo e o Presidente do Senado arquiva-lo, que caiba recurso ao Plenario do Senado, mediante o minimo de um decimo dos Senadores, porque e inadmissivel que, de maneira monocratica, o Presidente do Senado possa arquivar os inumeros pedidos feitos de crimes de responsabilidade cometidos pelo Supremo Tribunal Federal. Espero, entao, que nos desta Casa, Deputado Otoni, possamos dar uma resposta a esses sucessivos desmandos cometidos por membros do Poder Judiciario. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que apresentei o Projeto no 2.461, de 2023, que inclui o nome de Orlando Alvarenga no Livro dos Herois e Heroinas da Patria.