e Srs. Deputados, nos vamos votar hoje -- pelo menos esta na pauta -- a Medida Provisoria no 1.154, de 2023. Pois bem, eu sou de Santa Catarina, o segundo Estado maior exportador de peixes do Pais. Eu quero iniciar esta rapida intervencao contando uma pequena noticia, lastimavel, que ocorreu, nessa semana, no meu pequeno Estado de Santa Catarina. Na cidade de Porto Belo, ha uma localidade chamada Araca. Ali, infelizmente, ocorre o seguinte: vem o pescador, humilde, com seus peixes -- na verdade, com 1 tonelada de tainha --, e no meio foram pescados cinco peixes diferentes, como cinco cacoes. O que ocorre? Vai la o IMA, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, e aplica um multa de 600 mil reais, por causa de cinco peixes que nao deveriam estar naquele barco. Por que eu faco esse preambulo? Para dizer que ha um problema serio na MP 1.154/23. Eu trago aqui um documento do SINDIPI, o Sindicato dos Armadores e das Industrias da Pesca de Itajai e Regiao, que e o segundo maior sindicato de pesca do Brasil, com o qual eu estive em contato. O SINDIPI e da cidade de Itajai. E qual e o problema? O problema da MP 1.154/23, que iremos vamos votar -- ou um desses problemas -- , e a possibilidade da gestao compartilhada entre o Ministerio da Pesca e Aquicultura e o Ministerio do Meio Ambiente. Essas funcoes sao excludentes, incompativeis. Cabe aqui ressaltar essa incompatibilidade de funcoes, porque, enquanto o Ministerio da Pesca e Aquicultura tem a responsabilidade de formular e de normatizar a politica nacional da agricultura e da pesca, alem de promover o desenvolvimento sustentavel da cadeia produtiva de alimentos, o Ministerio do Meio Ambiente e Mudanca do Clima -- como hoje e denominado -- se dedica a promocao da politica de preservacao, conservacao e fiscalizacao ambiental. Esses sao temas, de fato, distintos. Logo, essas atividades administrativas precisam ser desempenhadas de forma divorciada, cumprindo a legislacao e dando autonomia ao nosso Ministerio da Pesca. Eu quero aqui fazer o apelo a esta Casa que estejamos atentos a isso.