Por razoes de subsidiariedade, posso seguramente apreciar o facto de se atribuir um papel mais relevante as autoridades de concorrencia dos Estados-Membros na execucao das regras de concorrencia. Isso nao podera, contudo, comprometer a aplicacao homogenea dessas regras. Alem de inseguranca para as empresas, isso conduziria tambem a desigualdades entre Estados-Membros no plano da concorrencia. As autoridades nacionais precisam de regras uniformes, no sentido de evitar diferentes interpretacoes. Neste momento ainda nao se sabe ao certo que autoridade e responsavel pelo que. A autoridade mais apropriada pode ser a autoridade em cujo territorio se manifestam os efeitos mais importantes, mas pode ser tambem a autoridade que ja acompanha o assunto ha mais tempo. O relator toca na essencia da questao ao apelar a um desenvolvimento complementar da proposta em prol da seguranca juridica. Independentemente da delimitacao de competencias, cumpre a Comissao assegurar a aplicacao homogenea relativamente a efeitos interestaduais. Em face dos amplos poderes da Comissao, um reforco dos direito da defesa esta no seu lugar. Nesse contexto, coloca-se a questao de saber se a Comissao podera indicar de que forma se ira ao encontro da necessidade, por parte da empresas, de uma deliberacao rapida e valida em toda a Uniao Europeia. O apelo a seguranca juridica nao e apenas uma questao do desenvolvimento complementar por parte da Comissao. O Instituto Europeu de Ciencias Administrativas assinalou recentemente que, em muitos casos, a jurisprudencia disponivel e simplesmente insuficiente. E portanto proprio da actual situacao do proprio direito comunitario da concorrencia que os grandes riscos juridicos nao podem ser excluidos. Antes de a reforma proposta poder ser realizada, a Comissao tera de estabelecer uma base nesse sentido, sob a forma de orientacoes ou de legislacao, capaz de garantir a seguranca juridica.