Do ponto de vista formal, as alteracoes integravam-se muito bem num acordo que tinha sido aprovado na comissao por 49 votos a favor e uma abstencao. O objecto do meu relatorio e a proposta de decisao da Comissao relativa a um quadro regulamentar para a politica do espectro de radiofrequencias na Comunidade Europeia. Do ponto de vista do conteudo, trata-se de determinar que instituicoes devem de futuro tomar decisoes em materia de espectro de radiofrequencias e no ambito de que procedimento. A proposta nao da explicitamente qualquer especificacao de fundo para a atribuicao de frequencias, ou seja, nao e indicado se devem ser postas a disposicao determinadas bandas de frequencia para as telecomunicacoes, a radiodifusao, os transportes ou o exercito. A proposta limita-se exclusivamente a questoes institucionais e processuais. A directiva tem por objectivo criar um quadro juridico fiavel, no qual as questoes de harmonizacao da utilizacao do espectro de radiofrequencias, dos processos de atribuicao e das condicoes de utilizacao serao sempre tratadas, sempre que a realizacao dos objectivos das politicas da Uniao o exigir. Distinguimos dois tipos de questoes. Em primeiro lugar, ha decisoes politico-estrategicas a tomar. Em seguida, essas decisoes devem ser postas em pratica. Trata-se, portanto, de medidas de aplicacao de caracter tecnico. O relatorio Lamfalussy ja nos havia habituado a esta distincao entre decisoes politicas, por um lado, e medidas de aplicacao de caracter tecnico, por outro. O grande significado e alcance da proposta infere-se de varios pontos de vista. Devido a sua utilizacao crescente, o espectro de radiofrequencias esta a tornar-se cada vez mais um bem economico precioso, mas limitado, e um factor de emprego determinante. A atribuicao de frequencias para modalidades de utilizacao como as comunicacoes, a radiodifusao, os transportes, a policia, o exercito, a observacao terrestre, etc. e cada vez mais complexa. Importa, pois, tomar decisoes estrategicas para equilibrar as necessidades dos utilizadores comerciais e as necessidades dos utilizadores nao comerciais. O resultado do leilao de licencas UMTS que os Estados-Membros organizaram no ano passado para algumas frequencias mostra a que ponto estas ultimas frequencias se tornaram preciosas. A titulo de exemplo, as empresas estavam dispostas a pagar 50 mil milhoes de euros para poder explorar a Alemanha, enquanto na Gra-Bretanha, como se sabe, o leilao atingiu os 38,5 mil milhoes de euros. A atribuicao de frequencias aos diversos utilizadores e grupos de utilizadores deve por conseguinte processar-se - e esta e uma questao muito actual - da forma mais transparente e democratica possivel, seja a nivel dos Estados-Membros, a nivel da Europa no ambito da CEPT ou a nivel da UE, sempre que for necessario adoptar decisoes sobre actividades comunitarias que dependam das frequencias. No fundo, parece evidente que, a nivel europeu, compete ao Parlamento Europeu e ao Conselho tomar decisoes em materia de politica do espectro de radiofrequencias. Em regra, devera ser missao da politica e, em particular, dos representantes do povo decidir sobre uma materia tao importante para a sociedade e a economia como e a politica do espectro de radiofrequencias. A Comissao pode ser incumbida da aplicacao destas decisoes na pratica, ou seja, da implementacao tecnica. Neste contexto, a Comissao deveria poder recorrer a opiniao especializada da CEPT, aceitando eventualmente as suas propostas de solucao para problemas de caracter tecnico. As alteracoes que reuniram o acordo de 49 dos 50 deputados da Comissao da Industria apontam neste sentido. No entanto, duas alteracoes do Grupo PSE, bem conhecidas da Comissao, poem em causa esta orientacao. Trata-se da alteracoes 22 e 23, que foram apresentadas em assembleia plenaria. Pretendem impedir que o Parlamento e o Conselho decidam em conjunto sobre a politica do espectro de radiofrequencias, para que de futuro apenas a Comissao e o Conselho decidam sobre estas questoes.