Entre os criterios definidos neste codigo, o respeito pelos direitos humanos constitui uma das principais condicoes que deve ser respeitada para que seja concedida a autorizacao. As decisoes sao tomadas, no entanto, individualmente por cada EstadoMembro, o qual e isto e uma questao de boa fe de natureza politica devera ter plenamente em conta aquilo que o codigo de conduta prescreve. O Conselho nao recebe quaisquer informacoes sobre os motivos que levam os EstadosMembros a conceder ou a recusar licencas de exportacao e, portanto, nao pode fazer um juizo de avaliacao relativamente aos fundamentos que estiveram subjacentes a essa decisao.