Salientamos tres pontos principais, e em primeiro lugar a transparencia e a abertura, que constituem a condicao essencial a qualquer forma de controlo democratico. Esses principios promovem a legitimidade, a eficacia e a responsabilidade da administracao publica e a sua proximidade dos cidadaos. Alem disso, proporcionam proteccao contra as arbitrariedades e o abuso de poder. Contribuem ainda para a deteccao, a repressao e a prevencao de irregularidades e fraudes, fenomenos que, no passado, afectaram severamente em especial a Comissao. O segundo ponto principal e a constatacao de que, por principio, os documentos dos orgaos devem ser tornados publicos. As necessarias excepcoes devem ser fundamentadas. E isso que fica agora estipulado. Alem disso, em minha opiniao, na altura nao era oportuno elaborar um catalogo exaustivo enunciando as disposicoes legais ja em vigor, pois tal traria apenas inseguranca e conflitos. O terceiro ponto principal e a preocupacao do publico de ver garantido o exercicio pratico dos direitos que lhe assistem, mediante a criacao de um registo claro, conforme e agora exigido, e recorrendo a utilizacao da Internet; de receber uma resposta rapida aos pedidos de documentos e a fundamentacao de uma eventual recusa do pedido; e, finalmente, ver garantida a utilizacao da lingua do requerente. Teria ainda podido imaginar a criacao de uma entidade coordenadora que facilitasse tudo isso. Vamos ver como funciona na pratica. E com satisfacao que verifico que as condicoes essenciais estao contempladas, embora ainda nao de forma integral.