O primeiro tem a ver com atrasos. A comunicacao da Comissao, que deveria ter chegado em Junho, chegou em Novembro. A comunicacao equivalente para 2001 esta ja com um atraso de mais de um mes. Espero que a Comissao esteja em condicoes de garantir a Comissao das Pescas que a sua publicacao esta iminente. O segundo refere-se ao conteudo. Nem todos os Estados-Membros apresentaram os seus relatorios sob forma electronica, como requerido, e nem sempre foram utilizados os codigos apropriados. Alguns relatorios estavam incompletos ou eram ilegiveis. Um Estado-Membro nao enviou nada no ano passado, embora, segundo creio, o tenha feito posteriormente. As minhas proprias investigacoes sugerem que os Estados-Membros nao foram inteiramente consistentes na forma como classificaram as infraccoes. Algumas das sancoes parecem ter sido apresentadas sob forma agregada, tornando dificil identificar a classificacao imposta. Tudo isto e lamentavel, ja que, como a propria Comissao admite, e impossivel tirar conclusoes claras e coerentes. Contactos informais com a Comissao sugerem que os relatorios apresentados para 2001 foram melhores. A Comissao das Pescas espera que estes lhe permitam uma analise mais completa e mais desenvolvida. Por exemplo, o numero de delitos relatados pelos Estados-Membros so pode ser devidamente compreendido em funcao da dimensao das frotas envolvidas. Espero que o senhor Comissario nao considere inadequado sugerir-lhe que se deverao esperar muito menos delitos da parte da Austria do que de alguns outros Estados-Membros. Mais genericamente, e mesmo com dados de muito melhor qualidade, devera ser adoptada uma abordagem prudente a interpretacao. Sera que uma maior percentagem de delitos relatados significa que foram de facto cometidos mais delitos ou simplesmente que existe uma maior taxa de deteccao? E as multas impostas deverao ser comparaveis em termos absolutos ou apenas em funcao do custo de vida nos Estados-Membros envolvidos? No entanto, se devidamente interpretada, esta informacao podera ser inestimavel como base para lidar com as infraccoes durante a reforma da PCP. A comunicacao apresenta provas suficientes de que existem grandes diferencas nas sancoes aplicadas. Por exemplo, em caso de falsificacao ou omissao no registo de dados no diario de bordo, as multas nos Estados-Membros vao dos 88 aos 16 020 euros. A Comissao das Pescas congratula-se com o facto de a Comissao ter abordado a questao da harmonizacao das sancoes no capitulo 5 das suas propostas sobre conservacao e exploracao sustentavel dos recursos halieuticos. No entanto, isso conduz-me ao terceiro motivo de preocupacao: a redaccao do texto nao aborda todos os pontos do nosso relatorio. Em primeiro lugar, ha o nosso apelo para o recurso a criterios objectivos na classificacao e avaliacao dos tipos de comportamento e das sancoes envolvidas. Sob este aspecto, devemos sublinhar a utilidade potencial do tipo de dados, devidamente interpretados, aos quais este relatorio se refere. Em segundo lugar, o relatorio apela para um sistema uniforme de penas minimas enquanto a proposta nao faz qualquer referencia a um minimo. Mesmo no caso de uma infraccao grave, alguns tipos de actividade podem ser mais graves do que outros. E razoavel esperar que seja feita uma distincao entre um primeiro delito e um delito repetido ou entre casos em que o comportamento foi claramente deliberado e aqueles em que foi cometido um erro genuino. Aquilo que e importante em termos de justica nao e que todos os casos sejam tratados da mesma forma, mas sim que casos semelhantes sejam tratados de forma similar. Nesta base, e tendo em conta toda a doutrina da separacao de poderes, pareceria inaceitavel nao permitir uma medida de discricao administrativa e judicial nestas materias.