Neste contexto, cabe tambem recordar que a Uniao Europeia, nas conclusoes do Conselho "Assuntos Gerais" de 8 e 9 de Outubro de 2001, reafirma a sua accao em favor da nao-proliferacao e do desarmamento. No que diz respeito, mais especificamente, as duas perguntas formuladas, o Conselho chama a atencao para o facto de que, no essencial, as medidas respeitantes a seguranca fisica das instalacoes sao da competencia dos Estados-Membros. Independentemente das circunstancias especificas a que os senhores deputados aludem, o Tratado CEEA organizou as modalidades de controlo da seguranca dos materiais nucleares para fins civis na Uniao Europeia, isto e do conjunto das medidas que permitem verificar que nao ha desvios relativamente a utilizacao prevista, pacifica, bem entendido, de materiais e equipamentos nucleares. Cabe a Comissao zelar pela aplicacao destas disposicoes e da regulamentacao comunitaria que delas decorre, nomeadamente do Regulamento no 3227/76 relativo a aplicacao das disposicoes sobre controlo da seguranca da Euratom. Em especial, o Servico de Controlo de Seguranca da Euratom tem por missao verificar, eventualmente enviando inspectores, que as entidades que exploram instalacoes nucleares respeitam as obrigacoes de controlo previstas no Tratado, bem como as determinadas pelo Regulamento no 3227/76. A nivel internacional, ha varios instrumentos, juridicamente vinculativos, em que o Reino Unido e os outros Estados-Membros sao partes, tais como, por exemplo, a Convencao relativa a proteccao fisica dos materiais nucleares, de 3 de Marco de 1980, em que varias disposicoes abrangem, por exemplo, o roubo ou outra obtencao ilicita de materiais nucleares e requerem a cooperacao e assistencia dos outros Estados que sejam partes contratantes relativamente a parte que seja vitima de tais actos. De um modo mais geral, o Tratado da Uniao Europeia preve a cooperacao policial e judicial em materia penal entre os Estados-Membros, nomeadamente no seu artigo 29o.