Por conseguinte, e urgente que a Uniao Europeia disponha de mecanismos que lhe permitam participar de forma plena e condigna. A comunicacao da Comissao foca apenas os aspectos relativos as competencias que cabem a Comunidade e aos EstadosMembros nas tarefas decorrentes da participacao nessas organizacoes. Esta abordagem e necessaria mas insuficiente, dado que convem adoptar um sistema claro, uniforme e homogeneo para a participacao da Uniao Europeia nas organizacoes regionais de pesca. Tendo em conta a diversidade das organizacoes regionais existentes, a participacao da Comunidade deve adaptarse as especificidades de cada caso, seguindo, contudo, os mesmos principios basicos do ponto de vista juridico e institucional. Por essa razao, o relatorio da Comissao das Pescas do Parlamento Europeu defende uma reparticao uniforme de funcoes entre a Comunidade e os EstadosMembros, para o conjunto das organizacoes regionais de pesca. A responsabilidade da accao comunitaria cabe a Comissao, guardia dos interesses comunitarios. Futuramente, os seus servicos nao poderao limitarse a desempenhar um papel de fachada, isto e, deverao assumir nao so as funcoes de representacao, a que ate agora parecem limitarse, por escassez de meios, como abranger, de forma clara e precisa, todos os aspectos da participacao da Comunidade nas referidas organizacoes regionais, a nivel da representacao, do controlo na transmissao e verificacao de dados, da participacao em encontros cientificos e, de um modo geral, na direccao da accao comunitaria junto das organizacoes regionais de pesca, incluindo o controlo das pescas. O controlo das pescas colide com os poderes jurisdicionais dos EstadosMembros, cerceando, de algum modo, a sua soberania. Esse controlo deve ser transferido para um orgao claramente comunitario, para que a Politica Comum da Pesca seja aplicada a todos os EstadosMembros e a todos os barcos e profissionais do sector, independentemente da sua nacionalidade, evitando que o principio de igualdade de tratamento seja desrespeitado. Por conseguinte, a direccao do controlo e, progressivamente, a sua aplicacao efectiva, deve ser confiada aos servicos da Comissao, devendo as despesas inerentes a esse controlo, logicamente, estar a cargo do orcamento comunitario. E necessario melhorar os mecanismos utilizados na transposicao do direito comunitario, de forma a aumentar a seguranca juridica e a superar a actual lentidao do processo. Ora, a aceleracao da transposicao para o direito comunitario das normas adoptadas pelas organizacoes regionais nao dispensa o Conselho nem o Parlamento do cumprimento das suas funcoes no que respeita a direccao da Politica Comum da Pesca. Perante a importancia crescente das organizacoes regionais de pesca, a Uniao Europeia deve assumir plenamente as suas competencias no dominio em questao. Isso levanta, desde ja, um problema de recursos humanos e materiais. Provavelmente, para evitar o problema dos recursos, a Comissao decidiu propor uma redefinicao das funcoes a desempenhar pela Comunidade e pelos EstadosMembros, sem modificar as respectivas competencias. Esta solucao, talvez aceitavel, numa primeira fase, acarretaria certamente graves problemas de rigor, sobretudo de ordem institucional, caso se decidisse tornala permanente. Com a reparticao de funcoes proposta pela Comissao, a Comunidade caberia a representacao, de alto nivel, digamos assim, e, aos EstadosMembros, a representacao nos comites cientificos e tecnicos. O seu contributo para os trabalhos das organizacoes regionais de pesca ficaria tambem a cargo dos EstadosMembros, bem como as missoes de inspeccao e controlo. Em suma, a Comunidade veria a sua condicao de parte contratante reduzida a um simples papel de fachada. A construcao europeia nao pode resumirse a declaracoes sem sentido. Enquanto existir uma Politica Comum da Pesca e a Comunidade tiver competencias na materia, a Uniao Europeia deve dotarse dos meios humanos e materiais necessarios ao cumprimento das suas obrigacoes, como preve o principio da suficiencia de meios da Politica Comum da Pesca. Alem disso, enquanto parte contratante das ORP, a Comunidade deve comportarse como tal e desempenhar o papel que lhe e exigido.