Este julgamento e a mais clara demonstracao do total incumprimento dos compromissos assumidos pelo regime da Guine Equatorial perante a comunidade internacional, nomeadamente a UE, no sentido de iniciar a transicao para a democracia. Que medidas adoptou ou ira adoptar a UE relativamente a este julgamento, a fim de proteger a oposicao democratica contra as inaceitaveis agressoes da ditadura de Teodoro Obiang? Pergunta no 12, do deputado Raimon Obiols i Germa (H-0407/02): Objecto: Detencao de dirigentes politicos da oposicao na Guine Equatorial O Secretario-Geral do partido Convergencia para a Democracia Social (CPDS), da Guine Equatorial, Placido Mico Abogo, encontra-se em situacao de prisao domiciliaria apos ter sido detido, em 9 de Maio, por ter participado numa suposta reuniao no domicilio de Emilio Ndong Biyogo e Felipe Ondo Obiang, na qual alegadamente se falou de planos para efectuar um golpe de Estado contra o Presidente Obiang. O CPDS foi legalizado em Fevereiro de 1993, devido a pressao exercida pela comunidade internacional, depois de o regime vigente, que considerava o CPDS incompativel com o projecto de "ensaio democratico" que, naquela epoca, o Governo da Guine Equatorial defendia, ter oferecido muita resistencia a legalizacao deste e de outros grupos politicos. De que informacoes dispoe a Presidencia do Conselho sobre a detencao de opositores pertencentes a partidos democraticos como o CPDS na Guine Equatorial?