Nos termos deste artigo, o Parlamento tem de decidir em tal circunstancia, mas nao o fez. Queria apenas saber o que e que agora acontece com a minha objeccao. Em segundo lugar, gostaria de salientar o seguinte. Em ligacao com o meu relatorio decidimos ontem aprovar a proposta da Comissao. Numa resolucao legislativa decidimos rejeitar a mesma proposta. O texto da acta foi alterado pelos servicos competentes e diz "aprova a proposta da Comissao" Mas no no 4 continua a constar uma frase que esta em contradicao com a primeira decisao, pois continua a referir que deve ser mantido o limite maximo, o que nos inicialmente rejeitamos. Com base nestas contradicoes que agora constam na versao preliminar da acta, pedi que a Comissao dos Assuntos Constitucionais fosse consultada no sentido de alterar genericamente o Regimento de maneira a definir com clareza qual e o processo a seguir em casos como este.