"No and less", como a senhora deputada disse e muito bem, se o sistema nao estiver operativo antes de se confirmar a constatacao de adequacao, se nao se levarem a cabo essas modificacoes sobre indemnizacoes por danos morais ou patrimoniais, se nao se estabelecer um direito de cancelamento e se nao se estabelecer um direito pessoal de reclamacao judicial. Ora bem, neste contexto, defendo, e espero que o voto desta camara va nesse sentido, atraves da alteracoes apresentadas pelo meu e por outro grupo, um "sim" sob rigorosa vigilancia, por uma questao de realismo, de respeito pelo direito, de respeito pelo equilibrio institucional, mas, principalmente, Senhor Presidente, por uma questao de respeito pelos cidadaos, e em beneficio destes. Acuso a postura contraria de falta de realismo. De falta de realismo perante uma negociacao que foi satisfatoria, tendo em conta o contexto, o adversario ou a parte contraria e o contexto juridico sobre o qual voltarei a debrucar-me mais adiante. Refiro-me a um grave problema interinstitucional, na medida em que, neste caso, o Parlamento nao e consultado em co-decisao, nao se propoem emendas, nao temos essa prerrogativa. O que existe e um poder conferido a Comissao e a Estados-Membros que, por unanimidade, apoiaram essa posicao. O que pretendemos? Eludir a nossa responsabilidade, como se estabelece na tao ambigua alteracao 6. Porque, Senhora Deputada Paciotti, trata-se da nossa directiva, votamo-la, estabelecemos nao um criterio de equivalencia, mas um criterio de adequacao, e estabelecemos que a Comissao era responsavel para avaliar esse criterio de adequacao e uma comissao composta pelos Estados-Membros adoptou, por unanimidade, essa posicao. Senhora Deputada Paciotti, se queremos mudar, mudemos a directiva, mas nao tentemos por meio desse subterfugio, totalmente contrario ao direito, chegar a uma situacao que nao beneficiara os cidadaos, porque se estas fossem as unicas criticas que lhe fossem feitas, eu apoia-la-ia, apoia-la-ia com essa precisao, de reformar a directiva. Mas apoia-la-ia. Mas acontece que nao beneficia os cidadaos. A senhora deputada disse que, presentemente, os dados podem ser enviados atraves de contrato. Nao corresponde a realidade, Senhora Deputada Paciotti, e a senhora sabe que nao corresponde a realidade. Neste momento, os dados circulam sem qualquer garantia. Falemos agora do safe harbour. Dizer que o safe harbour devera estar operativo antes de confirmar a constatacao de adequacao e vota-lo ao fracasso. Porque nenhuma empresa fara os investimentos nem procedera as mudancas necessarios se nao tiver garantida a possibilidade de ter acesso a livre circulacao dos dados. E devo dizer-lhe que ha uma experiencia de, no minimo, vinte e cinco anos deste tipo de sistemas nos Estados Unidos que garantem que isto pode funcionar e que vai funcionar. E vai funcionar. Passo agora aos recursos e danos. A senhora deputada, que e, alias, uma magnifica jurista, sabe que uma instituicao nao pode ser analisada fora do seu contexto; analise-a, pois, no contexto do sistema juridico e jurisdicional dos Estados Unidos e concluira com uma analise completamente diferente da que efectuou. Porque a maior parte, nao direi todos, mas uma grande parte desses direitos tem um recurso jurisdicional, em ultima instancia, depois de ter passado pela denuncia ao orgao governamental responsavel. E isto tambem nao e impeditivo de se recorrer a jurisdicao. O que acabo de dizer e valido para os danos economicos, ja que a legislacao americana nao contempla os danos morais e nao podemos exigir a esse pais que altere a sua legislacao. Por ultimo, o cancelamento. Isto e contrario aos principios estabelecidos pela OCDE em 1980.