Esta questao foi analisada aquando da Conferencia Intergovernamental que estabeleceu o Tratado de Amesterdao, e foi considerado na altura digo isto com a autoridade de quem la esteve presente como representante do Governo portugues que nao havia uma maioria de Estados, nem taopouco uma unanimidade entre os Estados, em particular, que pudesse garantir a criacao de uma base juridica especifica sobre esta materia. No ambito da Conferencia Intergovernamental, e tendo em atencao, em particular, a intervencao da presidente deste Parlamento, a senhora Nicole Fontaine, na reuniao ministerial da Conferencia Intergovernamental em 10 de Abril, esta e uma questao que vai voltar a mesa da Conferencia Intergovernamental.