Estou certa de que a Convencao, no decurso do seu debate sobre a configuracao do conteudo concreto do Tratado Constitucional, vai dedicar grande atencao ao tema da tipologia dos actos e da hierarquia das normas. Relativamente ao relatorio em apreco, gostaria de me limitar a tres observacoes criticas. O relatorio descreve uma hierarquia de actos normativos na Uniao Europeia, baseada em cinco categorias: constituicao, leis organicas, acordos internacionais, leis e leis-quadro, bem como regulamentos de aplicacao. Esta hierarquia baseada em cinco categorias e descrita no no 1 como sendo uma tipologia assente em tres principios, algo que considero bastante confuso e nao propriamente apropriado para simplificar as coisas, mas talvez os cidadaos nos perdoem. Vao estar menos inclinados a perdoar-nos quando lhes apresentarmos aquilo que vao ser manifestamente os novos poderes de tributacao da Uniao Europeia, e isto sem chegar sequer a dar-lhe esse nome. No no 6, a decisao sobre os recursos proprios e descrita como sendo uma lei organica. O procedimento para promulgar leis organicas e apresentado no no 9, segundo o qual uma ratificacao da decisao sobre recursos proprios deixa de ter de ser ratificada pelos Parlamentos nacionais. Podemos ter uma enorme discussao sobre a introducao de uma competencia tributaria da Uniao Europeia, mas nao creio que seja aceitavel, mesmo com a melhor boa-vontade, decidir simplesmente este tema juntamente com uma serie de outros e colocando por cima o titulo 'tipologia dos actos e hierarquia das normas?. Creio tratar-se de algo muito questionavel que, propostas tendentes a efectuar alteracoes de fundo da essencia da Uniao Europeia enquanto confederacao de Estados, sejam apresentadas sob este titulo abrangente e neste relatorio. O no 5 abandona o anterior principio de que os Estados-Membros sao senhores dos Tratados, pois as futuras transferencias de competencias vao deixar de requerer o consentimento de todos os Estados-Membros, passando a ser suficiente uma maioria qualificada de Estados-Membros.