Volto ao tema que nos ocupava: o pedido, pelo meu Grupo, de que o Parlamento se pronuncie sobre esta questao nos termos do Regimento. Estava a proceder a leitura do no 2 do artigo 12o do Acto de 1976, que e a base juridica invocada pela presidente da Comissao dos Assuntos Juridicos na sua carta de segundafeira. Este numero refere que "quando a vaga resultar da aplicacao das disposicoes nacionais em vigor num EstadoMembro, este informara o Parlamento Europeu desse facto, que ficara registado". A Franca e um Estado de direito. Comunicaramnos que ha uma decisao judicial, um decreto do governo, e entendo que ao Parlamento Europeu compete registalo, de acordo com os Tratados e com o direito parlamentar. Ouvi dizer porque nao tenho conhecimento directo desta carta que se citam precedentes. E verdade que os ha, e o meu grupo defende que se devem respeitar. No entanto, neste caso, nao faz sentido alegar o precedente de Bernard Tapie, por duas razoes: a primeira, porque havia inelegibilidade devido a uma falencia, e a segunda que e importante , porque Bernard Tapie havia utilizado o direito de interpor recurso. Aqui deparamonos com uma inelegibilidade por um ano e nao se fez uso do direito de recurso, que lhe e reconhecido pelo decreto frances. Nao quero entrar num debate sobre direito frances, que nao conheco. Penso que, nos termos dos Tratados e do direito comunitario, ao Parlamento compete registar a decisao do Estado frances.