O primeiro encontrava-se incluido no nosso no 12: consiste na referencia a directiva de 1998 sobre os despedimentos economicos, a qual permite aos representantes dos trabalhadores a possibilidade de recorrerem para uma autoridade competente com base na informacao transmitida pela direccao da empresa quando consideram que nao foram exploradas solucoes alternativas para evitar despedimentos e encerramentos de fabricas ou que esta em causa a legalidade do processo. Tratando-se, hoje em dia, de problemas que se colocam em empresas de dimensao europeia, inclusive, por vezes, em fusoes-aquisicoes autorizadas pela Comissao e pela sua Direccao da Concorrencia, penso que a questao que se levanta - e que, alias, ja foi levantada apos o caso Marks and Spencer por Anna Diamantopoulou, a sua colega Comissaria para o Emprego e os Assuntos Sociais - aos trabalhadores, aos seus representantes e aos conselhos de empresa e a de poderem recorrer para a Comissao Europeia fazendo valer que o direito social e, por vezes, desprezado, uma vez que se trata de operacoes puramente financeiras e puramente bolsistas. Nesta perspectiva, subscrevo a alteracao 5 das senhoras deputadas Ainardi e Figueiredo, que, pessoalmente, votarei favoravelmente. O segundo ponto, relacionado com esta alteracao, e o das sancoes.