Conviria talvez fazer uma pequena retrospectiva acerca do regulamento em questao. Antes de 1992, no seio da Comissao, a DireccaoGeral da Concorrencia encontravase literalmente submergida em centenas de notificacoes de acordos no dominio dos seguros, muitos dos quais levantavam questoes identicas e eram ilegiveis para beneficiar de isencao ao abrigo do no 3 do artigo 81o do Tratado. Em lugar de adoptar centenas de decisoes avulsas em materia de isencoes, a Comissao adoptou, em 1992, um regulamento de isencao conjunta, que concede isencao, sob determinadas condicoes, aos acordos entre seguradoras em quatro categorias distintas. Sao eles, nomeadamente, os acordos relativos ao calculo em comum dos premios, ao estabelecimento das condicoestipo de apolices, aos agrupamentos de coseguro, resseguro e outros, e a adopcao de normas aplicaveis aos equipamentos de seguranca. O Regulamento do Conselho de 1991, que habilitava a Comissao a adoptar um regulamento de isencao de categorias no dominio dos seguros, autorizava igualmente a inclusao de duas outras categorias, nomeadamente, os acordos relativos a regularizacao dos sinistros e os relativos aos registos dos riscos agravados. A Comissao, porem, entendeu por bem nao as incluir no seu regulamento, por falta de experiencia nessas areas. Na sequencia da adopcao, em 1992, do regulamento de isencao de categorias, a maior parte das notificacoes pendentes nos servicos da Comissao foram retiradas. Algumas, porem, nao o foram, ja que as partes notificantes entenderam que o regulamento nao era totalmente claro quanto a compatibilidade dos acordos notificados com o artigo 81o. A maioria destas notificacoes prendiase com agrupamentos de seguro. O actual regulamento expirara em 31 de Marco de 2003, apos o que sera substituido por outro. O futuro regulamento devera inspirarse nos pontos fortes da actual regulamentacao e melhorar quaisquer deficiencias que esta contenha. O relatorio apresentado pela Comissao em 12 de Maio de 1999, nos termos do artigo 8o do regulamento de habilitacao do Conselho, foi o primeiro passo no processo conducente a adopcao de um novo regulamento. Descreve em pormenor a experiencia da Comissao na aplicacao do regulamento e os diversos problemas com que deparou. Nao contem, porem, propostas especificas relativas ao futuro regulamento. Tais propostas so serao decididas apos o termo do processo de consulta. A resolucao do Parlamento sera tomada devidamente em consideracao neste processo. Serao igualmente consultadas outras partes interessadas da sociedade civil, como associacoes profissionais no ramo dos seguros e organizacoes de consumidores. O proximo passo no processo de consulta sera uma audicao organizada pela Comissao, no proximo dia 28 de Junho, para uma troca de impressoes entre todos os que se pronunciaram sobre o relatorio da Comissao. Esta audicao responde, em parte, ao apelo constante na proposta de resolucao do Parlamento no sentido da realizacao de um debate publico documentado sobre o regulamento de isencao de categorias no dominio dos seguros. E evidente que o capitulo em que o regulamento mais carece de ser melhorado e o que se prende com os agrupamentos. Terao de ser introduzidas alteracoes significativas nesta area, mas tambem subsistem questoes fundamentais por resolver em todas as outras. Neste contexto, as observacoes e sugestoes constantes na proposta de resolucao sao, todas elas, interessantes e pertinentes, embora cada uma tenha de ser analisada individualmente e em funcao da sua importancia. Gostaria agora de responder a duas questoes de identica natureza, colocadas pelo senhor deputado Langen e pelo senhor deputado Meijer, no sentido de saber se a Comissao aceita a recomendacao constante na proposta de resolucao segundo a qual os acordos relativos a regularizacao dos sinistros deveriam ser introduzidos no regulamento de isencao de categorias no ambito da revisao prevista para 2003. A Comissao, neste estadio, mantem em aberto a questao de saber se os acordos relativos a regularizacao dos sinistros e os relativos aos registos de riscos agravados deveriam ou nao ser abrangidos pelo futuro regulamento. Tomamos boa nota da recomendacao contida na proposta de resolucao do Parlamento no sentido de o regulamento dever ser tornado extensivo aos acordos relativos a regularizacao dos sinistros.