Da perspectiva da Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno, interessa-me salientar que, com efeito, so pode dispensar-se um tratamento igual ao que e igual. A tentativa de estabelecer um ordenamento juridico totalmente uniforme para estas regioes ultraperifericas, que se encontram separadas do resto do territorio comunitario, do nucleo continental, por milhares de quilometros e que se dividem em pequenas regioes insulares com condicoes muito dificeis em materia de formacao de capital e de transportes, impedem a aplicacao das regras gerais da concorrencia. Chamo, por isso, a atencao para o no 21 do relatorio da senhora deputada Margie Sudre, no qual se preconiza que, em relacao aos auxilios estatais, as regioes ultraperifericas beneficiam automaticamente do previsto na alinea a) do no 3 do artigo 87o do Tratado CE, porque a excepcao ai prevista prossegue o objectivo de conseguir a igualdade em materia de concorrencia. So prevendo uma excepcao geral a favor das regioes ultraperifericas e que seria possivel colocar estas regioes em igualdade de condicoes com as empresas sediadas em territorio continental. Devo salientar tambem que no relatorio da senhora deputada Sudre se faz referencia a necessidade de prever disposicoes fiscais e aduaneiras especiais pelas mesmas razoes. Pretender a aplicacao automatica das disposicoes fiscais, das disposicoes aduaneiras, das regras que sao aplicaveis ao continente, quando estas regioes se encontram tao afastadas do nucleo continental, colocaria em desvantagem as regioes ultraperifericas. Em materia de transportes, por exemplo, e remeto para o no no 26 do relatorio, a aplicacao, num regime de livre concorrencia, das normas sobre auxilios estatais aos portos e aeroportos equivaleria a privar essas regioes de um servico publico essencial como sao os portos e os aeroportos, que nas regioes ultraperifericas nunca seriam uma actividade privada comum, mas uma actividade essencial com caracter de servico publico. A Comissao apresentou uma comunicacao, um programa de trabalho, uma especie de calendario do trabalho a realizar.