A Directiva 93/104/CE inscreve-se no seguimento da Directiva 89/391/CE, relativa a aplicacao de medidas destinadas a promover a melhoria da seguranca e da saude dos trabalhadores no trabalho, e assenta na nocao de que a realizacao do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condicoes de vida e de trabalho mediante a aproximacao das legislacoes nacionais. Nesse sentido, o relatorio da Comissao contem uma descricao generica de como os diferentes Estados-Membros procederam a transposicao e a aplicacao da Directiva 93/104/CE, sendo que as respectivas conclusoes mostram claramente que tanto os metodos utilizados como os resultados obtidos sao susceptiveis de ser melhorados. Ficou demonstrado nao apenas o atraso no cumprimento do prazo de transposicao, e por conseguinte a nao aplicacao da directiva dentro do prazo fixado, mas tambem que os criterios que presidiram a concessao de exclusoes e excepcoes nem sempre foram muito claros. Assim, por exemplo, a transposicao feita atraves de convencoes colectivas de trabalho nem sempre foi acompanhada do exito que seria de esperar com a utilizacao deste instrumento de dialogo social. As alteracoes apresentadas pelo senhor deputado Perez Alvarez, bem como aquelas sobre as quais em seguida me pronunciarei, vao no sentido de chamar a atencao para estas deficiencias, procurando supri-las. A alteracao 1 tem por objectivo evitar que a confusao existente entre as nocoes de "exclusao" e "excepcao", estas ultimas sempre singulares, se possa traduzir na possibilidade de desrespeitar a obrigatoriedade do disposto na directiva. A alteracao 2 propoe um aditamento esclarecedor, que nao pretende substituir mas antes clarificar e alargar o conteudo do ponto em questao, inclusivamente atraves de conceitos e definicoes tendentes a assegurar a aplicacao da directiva, fieis a ideia de que as coisas sao o que sao e nao o que lhes possam chamar. Em nossa opiniao, e importante colocar a tonica nestes dois pontos em particular, tendo em vista a melhoria das condicoes de vida e de trabalho dos trabalhadores. Tudo isto assenta no respeito do disposto no artigo 31o da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia, subordinado ao titulo "Condicoes de trabalho justas e equitativas".