Deputados, observamos atonitos, seja na primeira instancia, seja na instancia maxima do Poder Judiciario nacional, uma serie de situacoes que, de fato, nos fazem desanimar. E muito comum o povo jogar todas as suas agruras, todo o seu desespero em cima do Poder Legislativo e, nao raras vezes, do Poder Executivo, mas devo, por dever de oficio, chamar a atencao tambem para os problemas que hoje impactam o Poder Judiciario de nossa Nacao. Na primeira instancia, o Juiz Eduardo Appio foi afastado das investigacoes da Lava-Jato por decisao emanada do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao. No que se refere especificamente ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, torna-se evidente e sensivel a todos aqueles que habitam o territorio nacional que, de fato, o Poder Judiciario, especialmente os Tribunais Superiores, tem exorbitado do seu poder conferido pela Carta Magna, conferido pela Constituicao Federal. Nesse sentido, estamos apresentando uma proposta de emenda a Constituicao com dois objetivos essenciais, obviamente para se somar aquelas propostas que ja se encontram em andamento no Congresso Nacional, particularmente na Camara dos Deputados. O primeiro objetivo e estabelecer um mandato de 8 anos para Ministros dos Tribunais Superiores, especialmente para Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ninguem consegue aceitar com naturalidade a vitaliciedade que hoje existe e faz com que Ministros fiquem ad aeternum no cargo, usando e abusando muitas vezes, em detrimento da sociedade brasileira. Mandato, portanto, de 8 anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e para Ministros de Tribunais Superiores! Lado outro, Sras. e Srs. Deputados, e muito comum, especialmente no direito canadense, a clausula do nao obstante. O que e isso? Nos estamos querendo fazer constar em proposta de emenda a Constituicao poderes para que o Congresso Nacional possa sustar decisao do Poder Judiciario quando exorbite daquilo que realmente e seu dever de oficio e quando inove no ordenamento juridico brasileiro. Cito claramente um exemplo concreto: quando o Supremo Tribunal Federal veio a criminalizar a homofobia, por exemplo, sem a atuacao efetiva do Legislativo brasileiro.