Vale destacar, Sr. Presidente, que, de acordo com o art. 51 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Codigo de Defesa do Consumidor, e nula e de pleno direito a clausula que preve a possibilidade de a empresa, o fornecedor, extinguir o contrato unilateralmente. Sr. Presidente, no Estado de Sao Paulo, a Deputada Estadual Andrea Werner fez uma denuncia informando que 200 consumidores do plano de saude UNIMED tiveram o contrato reincidido, cancelado, e estao sem ter acesso a assistencia de saude e sem terapia. Vale destacar que as pessoas com deficiencia, os autistas, as pessoas com trissomia do cromossomo 21, quando deixam de ter acesso a uma terapia, a um fisioterapeuta, a um terapeuta ocupacional, a assistencia de um fonoaudiologo, essas pessoas correm serio risco de sofrer uma involucao. Quero deixar aqui claro que estamos acionando todos os orgaos de defesa do consumidor contra essa pratica abusiva por parte da UNIMED. Quero deixar tambem registrado que agora, como Relator do Projeto de Lei no 7.419, de 2006, que visa a atualizar a lei de plano de saude, estamos enfrentando esse problema. Essas praticas abusivas estao com os dias contados. Nos vamos fazer com que os planos de saude coletivos respeitem o consumidor, que o consumidor que contrata uma assistencia de saude possa ter o seu direito resguardado e respeitado. Ninguem contrata plano de saude para quando precisar ficar abandonado.