Sintoma dessa agressividade contra o essencial e o numero 15 da proposta de resolucao. Todos nos estamos vinculados aos direitos fundamentais e ao Estado de direito, comecando aqui nesta casa. Ora, como transigir quando e posto em causa o direito fundamental de recurso aos tribunais? Nem se trata de assuntos internos, sao assuntos externos da maior relevancia. Somos deputados, representamos eleitores. Tudo o que discrimine, nas nossas condicoes juridicas e politicas, os nossos partidos e os grupos politicos em termos de liberdade e de igualdade afecta o nosso direito de representacao e, na raiz, os direitos e a propria liberdade dos eleitores. E isso que esta em causa, sobretudo num relatorio que quer interferir e discriminar no estatuto dos partidos politicos. Esta em causa, em qualquer caso, o indispensavel. Nao pode ser afectado o direito fundamental de recurso aos tribunais por parte de quem quer que seja. Nao pode ser afectado o Estado de direito. O numero 15 vicia todo o texto, contaminando uma questao muito grave. A tentacao da arbitrariedade dos poderosos que revela e optima ilustracao de tudo o resto. E por isso, tambem, um pessimo sinal de tudo o resto. Propomos, por isso, na mocao entregue a nao admissibilidade do relatorio, que alem de ter base juridica duvidosa nao foi amadurecido nem e gerador do amplo consenso em que a Europa deve caminhar. Mostram-no quer a leviandade deste paragrafo fatal e lamentavel, quer o facto de ter suscitado duzentas e vinte e duas, digo bem, duzentas e vinte e duas propostas de alteracao. Podia ter-se melhor prova de que estamos diante de um relatorio que nao serve?