Estao convencidos de que se trata de leis italianas, e penso que isso nao e bom. Proponho, portanto, ao Provedor de Justica que persevere e ao nosso Parlamento que acolha o meu pedido no sentido da aposicao da designacao "lei europeia" nas directivas e nos regulamentos europeus transpostos para a legislacao nacional. Relatorio Almeida Garrett (A5-0240/2001) Relatorio Perry (A5-0245/2001) Dehousse (PSE), por escrito. (FR) O relatorio do senhor deputado Perry representa o fim feliz e construtivo de 15 meses de trabalho calmo e continuo do Parlamento Europeu. Foi a 11 de Abril de 2000 que o Provedor de Justica Europeu, Senhor Jacob Soderman, consultou o Parlamento sobre um projecto inovador, o de um codigo de boa conduta administrativa aplicavel a todas as instituicoes e a todos os orgaos da Comunidade Europeia. E esse codigo que acaba de ser aprovado esta manha. Para se chegar a este resultado, com a aprovacao praticamente unanime do Parlamento Europeu, houve que afastar varios obstaculos. Em primeiro lugar, como a maior parte das assembleias legislativas, foi preciso evitar um conflito de competencias entre as nossas diferentes comissoes, pois, de acordo com a abordagem, quatro delas podiam declarar-se competentes quanto ao conjunto da proposta. Conseguimos superar esse inconveniente. Em seguida, havia que encontrar uma base juridica solida e inquestionavel para a aprovacao do codigo. A Comissao dos Assuntos Juridicos envidou todos os esforcos nesse sentido, ultrapassando os diferendos e as oposicoes classicas dos grupos, bem como as mais discretas, mas nao menos agudas, das nacionalidades. Regozijo-me por ter podido dar o meu contributo nessa materia atraves de um parecer muito acessivel a expressao desta larga maioria construtiva. Hoje, o Parlamento Europeu quis fortificar e ao mesmo tempo simplificar os direitos dos cidadaos europeus face a accao administrativa da Comunidade. Conseguiu faze-lo, pois o codigo adoptado contem importantes inovacoes, cuja importancia descobriremos progressivamente.