95 do Regimento Interno, e no art. 53, SS 8o, do texto constitucional, eu solicito questao de ordem a V.Exa., Sr. Presidente -- e gostaria que V.Exa. prestasse bem atencao, por favor --, com relacao a tornozeleira eletronica usada pelo Deputado Ze Trovao. Ja faz 3 meses que ele e Deputado Federal, e esta Casa ainda nao decidiu se concorda ou nao com esta decisao: Os Parlamentares devem aceitar e se submeter a decisao judicial, sem que haja o transito em julgado, e usar a tornozeleira eletronica sem o cometimento de crime hediondo ou contra a vida, com base no art. 53. A aplicacao da tornozeleira eletronica deve ser aplicada aos Parlamentares sem que o Plenario da Casa se manifeste. Tal pedido se fundamenta na autonomia dos Poderes, que, no presente caso, afeta o Poder Legislativo como um todo, independentemente de ser a Camara dos Deputados ou o Senado Federal, conforme previsto no art. 2o da Carta Magna do nosso Pais. Ademais, o art. 53, SS 8o da Constituicao Federal, determina que a suspensao, que a perda da imunidade parlamentar so pode acontecer quando houver deliberacao pelo Plenario desta Casa ou da Casa Alta, que e o Senado Federal, quando for aprovada por dois tercos de seus membros, quando houver decisao condenatoria transitada em julgada. Havera relativizacao do mandato parlamentar nesses casos? Porque o Deputado nao pode utilizar suas redes sociais e nao pode sair do seu Estado para outro Estado, a nao ser para o Distrito Federal. Incomoda-me muito, Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, ver um Deputado, junto conosco, usando tornozeleira eletronica, tendo sido eleito democraticamente, representando o seu Estado, sem poder sair para nenhum outro Estado, sem ter cometido crime hediondo, como determina o art. 53. Ele hoje e meio Parlamentar. Entao, eu peco a V.Exa. que analise essa questao de ordem, para que a Casa possa decidir. Se a Casa disser que "sim", eu me calo, nao falo mais neste assunto. Mas me incomoda muito, Sr. Presidente, como Deputado Federal, ver um colega usar tornozeleira eletronica, ficar sem acesso a redes sociais e nao poder ir a um Estado ou a outro, a nao ser ficar entre Brasilia e o Estado de origem. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Cabo Gilberto, as consideracoes de V.Exa. nas questoes que citam os artigos da Constituicao Federal e do Regimento Interno, citam leis que ja existem. Nos ja tinhamos conversado sobre a possibilidade de criarmos uma comissao para fazer uma proposicao de alteracao regimental no que pertine ao caso em tela. Vou recolher a questao de ordem, para nao responder de maneira legal a questao de ordem de V.Exa., que nao teria o amparo porque nos nao temos essa previsao, mas vou recolher a questao de ordem, ate para fortalecer a tese em tela, a que V.Exa.