Os numeros do relatorio elaborado pelos servicos da Comissao Europeia para 1998 infelizmente nao testemunham uma grande melhoria e incitam, desde o inicio, a vigilancia. Sao poucos os dominios poupados e o Parlamento deve por em evidencia os que sao especialmente alvo de dificuldades: o ambiente, o social, e os contratos publicos. Posto isto, estou convencida de que sera necessario, de futuro, alargar a nossa vigilancia a outros dominios de actividade. O Parlamento Europeu deve tambem reiterar o seu pedido de informacoes no que se refere a aplicacao das normas internacionais. Todos os EstadosMembros estao, pouco ou muito, preocupados com os problemas de aplicacao do direito comunitario. Razao por que quis salientar a importancia de desenvolverem um comportamento exemplar em vesperas de varios alargamentos sucessivos. Como se podera exigir dos novos paises que vao entrar na Uniao Europeia a aplicacao do direito comunitario, se os proprios EstadosMembros nao sao capazes de o respeitar? Se ha necessidade de informacoes suplementares, e no proprio interesse do cidadao, cada vez mais envolvido no processo do controlo do direito comunitario. E ai que se coloca toda a questao do processo por infraccao. Nao haveria necessidade de a Comissao Europeia preconizar uma maior selectividade no tratamento dos dossiers que possam dar lugar a um procedimento de infraccao, proposta segundo a qual a Comissao, para casos de alcance limitado tomemos como exemplo o reconhecimento mutuo dos diplomas podera absterse de intervir. Temos de nos insurgir muito firmemente contra esta conduta que nao podera ser justificada por razoes de custo ou de eficacia. Ao agir assim, a Comissao Europeia desviarsea do seu papel de guardia dos Tratados e impedira os cidadaos europeus de terem acesso a justica. Relativamente as modalidades, penso que e possivel melhoralas. Como o indicou varias vezes o Provedor de Justica Europeu, importa preservar os direitos dos particulares atraves de uma maior confidencialidade, de um melhor acesso aos documentos e de um fundamento das decisoes de classificacao por parte da Comissao Europeia. Na mesma ordem de ideias, e preciso obter mais dados sobre a responsabilidade dos EstadosMembros relativamente aos danos causados aos particulares. Ninguem pensa por em duvida a importancia das peticoes, que contribuem em larga medida para indicar que o direito comunitario nao e regularmente aplicado nos EstadosMembros. Neste espirito, solicitase aqui que todas as queixas sejam objecto de uma publicidade especifica para dar mais visibilidade as accoes empreendidas. Mas tendo em conta a abordagem adoptada, que e antes de tudo orientada para a defesa dos metodos de trabalho da Comissao das Peticoes, nao pretendo dar o meu apoio a alteracao 2. A atencao dada as bases de dados CELEX e EURLEX, quer dizer um melhor acesso e uma optimizacao continua, reverte, na minha opiniao, a favor do cidadao. Documentos completos incluem a mencao das alteracoes sucessivamente introduzidas, como o solicita a alteracao 1. Sou portanto favoravel a mesma. Finalmente, ha o problema da questao prejudicial. Esta nao tem, segundo o meu ponto de vista, de ser posta em causa em termos de principio, mas podemos interrogarnos relativamente as suas modalidades. As questoes prejudiciais mal redigidas podem ter o efeito contrario ao objectivo de clarificacao do direito. Por conseguinte, sugiro que o Tribunal de Justica reconsidere o funcionamento deste procedimento. Alias, creio que, para compreender bem o texto do considerando G, onde diz "considerando que a aplicacao do direito comunitario cabe em primeiro lugar aos tribunais nacionais", seria preferivel dizer "o controlo da aplicacao do direito comunitario". Finalmente poese a questao das relacoes com as administracoes publicas que tem de tratar das novas normas comunitarias. O estado actual da construcao europeia poe a tonica no principio da subsidiariedade. Opusme a alteracao 3, tendo em conta esse principiochave. A criacao de um direito administrativo europeu nao me parece oportuna. Concluindo, nao e menos verdade que o objectivo de um sistema de controlo e sancionar as faltas de aplicacao do direito.