O texto final da Convencao devera estar concluido em Marco de 2003. Caso essa disposicao venha a integrar o texto final da Convencao-Quadro, e atendendo ao calendario previsto para o estabelecimento da Conferencia das Partes, e efectivamente possivel que tais recomendacoes venham a ser formuladas ate 2007. A Comissao entende que a adopcao de normas comuns de regulamentacao da composicao e das emissoes dos produtos de tabaco e a adopcao de normas comuns relativas aos metodos de medicao constituem medidas que e essencial que todas as partes da Convencao tomem. As recomendacoes a fazer pela Conferencia das Partes podem ser um instrumento muito importante para a harmonizacao das normas, pelo que as partes devem ser chamadas a pondera-las devidamente. Contudo, como uma tal harmonizacao pode conduzir a uma reducao do nivel de proteccao da saude publica, a posicao da Comunidade e que as ditas recomendacoes nao devem ter caracter obrigatorio. O que vale por dizer que a sua adopcao deve ser deixada a discricao das partes. Isso habilitara as partes, como a Comunidade, a manter a legislacao rigorosa de que ja dispoem neste dominio. Neste contexto, queria chamar a atencao do senhor deputado Wuermeling para o facto de, de acordo com as directrizes estabelecidas pelo Conselho, a negociacao dever ter por objectivo moldar as disposicoes essenciais da Convencao-Quadro a imagem da actual legislacao comunitaria.