Fui estudar o tema e compreendi que, de fato, a Constituicao Federal concede imunidade de impostos ao patrimonio, renda ou servicos de instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Isso faz com que nao paguem Imposto de Renda da Pessoa Juridica (IRPJ). A Carta Magna concede tambem imunidade para contribuicoes para a seguridade social, eximindo essas instituicoes de Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Para as demais instituicoes sem fins lucrativos, o art. 15 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, concede isencao de IRPJ e CSLL as instituicoes de carater filantropico, recreativo, cultural e cientifico e as associacoes civis que prestem os servicos para os quais houverem sido instituidas e os coloquem a disposicao do grupo de pessoas a que se destinam. Tambem e preciso alerta, Sr. Presidente, porque as instituicoes de educacao e de assistencia social, as de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico, e as associacoes civis que prestem os servicos para os quais houverem sido instituidas e os coloquem a disposicao do grupo de pessoas a que se destinam pagam a Contribuicao ao Programa de Integracao Social (PIS) a aliquota de 1% incidente sobre a folha de salarios (arts. 13 e 17 da Medida Provisoria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001). Entretanto, como nao se vislumbra que as ILPIs realizem atividades de industrializacao, o que poderia obriga-las ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conclui-se que, no sistema tributario atual relacionado a tributos federais, as ILPIs sem fins lucrativos pagam apenas PIS a aliquota de 1% incidente sobre a folha de salarios, sendo imunes ao IRPJ, CSLL e COFINS. Diante disso, senhoras e senhores, ao analisar a Proposta de Emenda a Constituicao no 45, de 2019, da Camara dos Deputados, ou a Proposta de Emenda a Constituicao no 110, de 2019, do Senado Federal, com a ajuda valorosa do consultor legislativo Jose Evande Carvalho Araujo, passamos a analisar o seguinte cenario. Ressalvadas pequenas diferencas terminologicas, as duas PECs trocam os cinco principais tributos sobre o consumo atual por um IBS (Imposto Sobre Bens e Servicos) e um Imposto Seletivo, sendo que, na PEC 45/19, o IBS e unico e nacional, e, na PEC 110/19, o modelo e dual, com uma CBS para a Uniao e um IBS para os Estados e Municipios, sendo que os tributos tem desenho constitucional praticamente identico. Ora, no caso dos tributos da categoria imposto (IBS e Imposto Seletivo), permanece a imunidade a impostos sobre o patrimonio, renda ou servicos das instituicoes de assistencia social sem fins lucrativos do art. 150, VI, "c", da Constituicao Federal. Quanto a CBS, mantem-se intocada a imunidade do art. 195, SS7o, da Carta Magna. Assim, nao ha a possibilidade de que as ILPIs sem fins lucrativos venham a ser chamadas a ser contribuintes desses tributos.