Temos colegas que dizem nao poder haver recolha de impressoes digitais na faixa entre os catorze e os dezoito anos. Eu proprio tenho outra opiniao. Nao se pode, por um lado, pretender baixar a idade minima dos eleitores para dezasseis anos e, por outro, dizer que a recolha de impressoes digitais nao e possivel em individuos menores de dezoito anos. E o tipo de situacao que nao faz muito sentido. Mas o que esta em causa e um modo de avaliar este sistema a luz dos principios do Estado de direito. Se nos garantir que o Conselho nao e contra os poderes executivos ficarem do lado da Comissao e se, consequentemente, o Parlamento tiver um acesso em termos de controlo pelo menos no ambito das competencias da Comissao , entao estaremos em presenca de um consideravel progresso. So que, ate a data, nada disto nos foi dado a entender sob esta forma pelo Conselho! Dai ter registado com agrado as palavras do senhor Presidente do Conselho. Gostaria, contudo, de chamar a sua atencao para o seguinte ponto: quando criamos sistemas no plano europeu, que podem interferir com as liberdades fundamentais imediatas das pessoas as praticas antropometricas, o tratamento forcado de pessoas constituem uma interferencia nos seus direitos individuais , quando criamos estes orgaos no plano europeu, dotados deste tipo de direitos, nesse caso esse executivo tem de estar submetido ao controlo parlamentar e as pessoas visadas por estas medidas tem de poder recorrer aos tribunais. Em quase todos os sistemas, criados na Uniao Europeia no ambito da seguranca interna, sao estes os dois defices: insuficiente controlo parlamentar e falta de uma garantia precisa de possibilidade de recurso aos tribunais. E certo que, por principio, esta existe, mas nunca e descrita em termos precisos e o mesmo e valido para o controlo parlamentar. E nesta perspectiva que dizemos: se os poderes executivos se mantiverem com a Comissao, se o comite de regulamentacao for criado sob a tutela da Comissao, nesse caso estaremos de acordo. Se assim nao for, temos de dizer ao Conselho que nao aceitamos que este retire os poderes executivos a Comissao, mas, por outro lado, queira que o sistema seja financiado pelo orcamento comunitario.