A necessidade de adopcao de medidas especificas para as regioes ultraperifericas, cujo fundamento juridico se encontra no ndeg2 do artigo 299o do Tratado da Uniao Europeia, tem sido constantemente reiterada pelo Parlamento. Nao ha por isso qualquer duvida sobre a conveniencia da manutencao de instrumentos de apoio as regioes ultraperifericas como previsto na proposta de regulamento do Conselho apresentada pela Comissao.