Nao se pode brincar com a legitimidade democratica nem com a credibilidade da politica. Se, sob o pretexto da luta contra o terrorismo, a Uniao Europeia autorizasse um atropelo excessivo dos direitos dos cidadaos, iriamos resvalar para o colapso do Estado de direito. Se, como o orador precedente parece defender, dermos demasiada importancia as dificuldades da companhias aereas, estaremos seriamente errados. Era esse o rumo que as coisas iriam tomar se o Parlamento Europeu se tivesse conformado com o acordo entre a Comissao e os Estados Unidos. O facto de o Comissario Bolkestein dizer agora subitamente que nao e legitimo chamar a isso um acordo em nada melhora a situacao. Afinal de contas, a Comissao Europeia ultrapassou os limites neste dossier, o que e especialmente decepcionante vindo da parte do Comissario Bolkestein, que ainda esta semana anunciou alegremente a sua candidatura a um segundo mandato como membro da Comissao Europeia - extraordinario! Com ja disse, a Comissao Europeia ultrapassou os limites. Em primeiro lugar, nao se ateve ao seu proprio plano de examinar previamente a sua propria accao a luz do artigo 8o da Carta dos Direitos Fundamentais. Alem disso, enquanto guardia dos Tratados, a Comissao Europeia tem o dever de defender a legislacao europeia existente - neste caso a legislacao em materia de proteccao de dados pessoais. Como alguns oradores precedentes ja tiveram ocasiao de ilustrar pormenorizadamente - e nao irei repeti-lo -, a incongruencia neste ambito e total. Em vez de cumprir devidamente as suas obrigacoes, a Comissao agiu como um presidente de camara em tempo de guerra, cedendo a pressao americana - tambem conhecida por chantagem -, para evitar, supostamente, que algo de pior acontecesse. Esta accao carece de qualquer base juridica, e totalmente opaca e incontrolavel. Se a Comissao tivesse demonstrado maior coragem politica e tivesse envolvido atempadamente o Parlamento, poderia ter havido um debate decente sobre o espaco de manobra no quadro da luta contra o terrorismo e dos limites da transferencia de dados. A Comissao tem, por isso, de arrepiar caminho e de agir no sentido de protelar a entrada em vigor do acordo.