Sinteticamente, o que o Supremo pretende e a descriminalizacao do porte de drogas para consumo proprio. Segundo o STF, essa medida vai diminuir a populacao carceraria, o que e uma falacia. Desde 2006 nao ha pena privativa de liberdade para quem e flagrado portando drogas para uso proprio. Ha usuarios e dependentes na prisao? Ha, e sao inumeros! Mas o encarceramento se da por outros crimes, alguns praticados para a manutencao do proprio vicio. Preciso, antes de tudo, protestar contra o Judiciario, que tenta, mais uma vez, solapar o Poder Legislativo e inovar na legislacao patria. Este, com todo o respeito, nao e o papel do STF, e sim do Congresso Nacional. Legislar e papel nosso, e nao podemos abrir mao dele. O julgamento, que ja conta com tres votos favoraveis, analisa recurso apresentado pela Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo em favor de um apenado. Em 2010, ele foi condenado a prestacao de 2 meses de servicos comunitarios apos ser flagrado dentro de sua cela no Centro de Detencao Provisoria de Diadema, em Sao Paulo, com 3 gramas de maconha. Entao, em sintese, o STF se reune para julgar o direito de um preso, de um condenado, usar drogas dentro do sistema prisional, sem qualquer impedimento. Como isso vai se diminuir o numero de presos no sistema prisional brasileiro? Repito: o autor do recurso ja cumpria pena e foi condenado a prestacao de servicos por ter descumprido normas regulamentares do presidio, mas, para tres ministros ate agora, esse e o mote para o desmonte da Lei de Drogas. Preciso lembrar que o Congresso Nacional optou por manter como crime o porte ou a posse de drogas para consumo proprio. Por outro lado, nao so o trafico, mas tambem o uso de entorpecentes e crime, que deve ser, consideradas as particularidades, punido, mesmo com penas brandas. Nao se pode falar em inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas. Hoje, o primeiro voto sera o do Ministro Alexandre de Moraes.