Penso que, da outra vez, esta assembleia falhou o objectivo de aprovar uma posicao maioritaria, pois foram mutuamente anuladas as duas propostas em debate sobre a questao das comunicacoes electronicas nao solicitadas para fins comerciais, a proposta do opt-in rigido europeu e a que preve a liberdade de escolha, pelos Estados-Membros, entre o opt-in e o opt-out, para alem de uma proposta de compromisso que foi, a meu ver, apresentada demasiado tarde aos colegas. As tres propostas anularam-se, portanto, mutuamente. Em contrapartida, penso que, finalmente, o Parlamento esta agora pronto para tomar uma decisao sobre este tema, na medida em que tanto a decisao da Comissao das Liberdades do Parlamento, ou seja, deixar aos Estados-Membros a possibilidade de optarem, como a da Comissao - o opt-in rigido europeu -, foram, por assim dizer, mitigadas, se aproximaram uma da outra: a Comissao das Liberdades teve em consideracao, em particular, as preocupacoes relativas aos SMS, ou seja, as mensagens via telefones moveis, e, por outro lado, a posicao do opt-in, da opcao previa rigida imposta a nivel europeu, teve em consideracao a necessidade de comunicar com quem ja e cliente de uma determinada sociedade, de uma determinada empresa. Espero que os colegas, nomeadamente os grupos, queiram votar entre estas duas alternativas, sem se confundirem no ultimo momento, alternativas entre as quais o Parlamento tera a possibilidade de escolher. No que me diz respeito - cumpre-me confirma-lo -, considero que nao ha dados nem provas suficientes que demonstrem que os paises que aplicam o sistema do opt-in conseguem combater melhor o spamming. O fenomeno do spamming na Internet e ja hoje ilegal, pois e ja ilegal recolher enderecos sem autorizacao, e ja ilegal utiliza-los sem autorizacao, e ja ilegal enviar mensagens sem indicar claramente o remetente, e ja ilegal enviar mensagens sem dar a possibilidade de os destinatarios se excluirem facilmente das listas. Por outro lado, a rigidez tambem comporta riscos, relativos, por exemplo, a liberdade de comunicacao. Nao foi por acaso que a Comissao das Liberdades quis ser prudente relativamente a este tema. Com efeito, algumas associacoes de organizacoes nao governamentais manifestaram a sua preocupacao quanto a possibilidade, por exemplo, de recolha de fundos atraves de campanhas na Internet. Penso que este nosso debate e esta nossa legislacao estao ja hoje ultrapassados pelas tecnologias e pelos factos; penso que os consumidores tem ja a sua disposicao a possibilidade de escolherem eles mesmos, a nivel individual, um sistema de opt-in, ou entao de opt-out, sem necessidade de, ao retirarem-se das listas, se dirigirem ao remetente da mensagem, mas simplesmente colocando aquele endereco numa lista negra, de modo a nao serem obrigados a continuar a receber mensagens daquele remetente. Mas, como decorreram seis anos sobre a directiva geral relativa a privacidade e uma grande parte dos Estados-Membros ainda nao a ratificou, como decorreram quatro anos sobre a directiva que estamos a modificar com esta nova proposta de directiva, e como mesmo a directiva de 1997 ainda nao foi aplicada por um grande numero de Estados-Membros, estes atrasos deveriam, infelizmente, fazer-nos concluir, em boa logica, que tambem estas disposicoes entrarao em vigor, quem sabe, talvez daqui a tres, quatro ou cinco anos. Daqui a tres, quatro ou cinco anos, portanto, se os consumidores e os utilizadores sentirem verdadeiramente a necessidade de se defenderem das comunicacoes electronicas com objectivos comerciais nao solicitadas, o mercado e a tecnologia tornarao ainda mais simples os sistemas que estao ja hoje disponiveis. Em contrapartida, nao gostaria que, depois de termos demonstrado esta grande e compreensivel preocupacao face ao incomodo constituido pelas mensagens comerciais nao solicitadas, nos preparassemos, por outro lado, para dar pleno mandato as autoridades policiais nacionais para disporem a seu bel-prazer dos nossos dados pessoais.