19, inciso III, que e claro: Art. 19.......................................................................................... III - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si. Eu sou careca. Onde esta a referencia a mim ai? Nao ha. Eu sou careca. E ai? E o anao? Nao pode, Presidente! Sr. Relator, os senhores estao discriminando os gays. Sr. Presidente, colocaram "das pessoas LGBTQIA+", mas se esqueceram de atualizar a expressao, que hoje e LGBTQIAPN+.