Ha que prever para os casais heterossexuais nao casados legalmente e para os casais homossexuais a possibilidade de resolverem certas dificuldades ligadas a sua situacao, por exemplo no quadro de um pacto a celebrar. Mas isso nao considera a possibilidade de lhes conceder, em materia de seguranca social, direitos a uma pensao na qualidade de dependentes sobrevivos, nem, em materia fiscal e de adopcao, por exemplo, os mesmos direitos que assistem a um casal legalmente casado, com ou sem filhos. Os casais que nao sao legalmente casados podem separarse muito mais facilmente, com menores custos, ao passo que os processos de divorcio sao sempre complicados, dispendiosos e dificeis. Uma regulamentacao como a que preconiza o relatorio acaba por corresponder a uma discriminacao dos casais heterossexuais casados legalmente. Isso nao pode acontecer. Num capitulo sobre a cidadania europeia, pretendese incutir a ideia de que um EstadoMembro viola os direitos fundamentais se nao conceder o direito de voto e de elegibilidade ao Parlamento Europeu e as eleicoes municipais aos cidadaos de paises terceiros que residam legalmente no seu territorio ha pelo menos tres anos. O direito de voto e um direito que assiste, numa base de reciprocidade, aos cidadaos dos EstadosMembros da Uniao que residam num outro EstadoMembro. Por exemplo, os portugueses podem votar, assim como podem ser eleitos, no Luxemburgo, sucedendo o mesmo comigo se residisse em Portugal. Mas por que razao se vai conceder a um argelino, por exemplo, o direito de voto num EstadoMembro, se um cidadao desse EstadoMembro nao goza do direito de voto na Argelia? Nao posso estar de acordo com estas reivindicacoes, ja para nao dizer que se trata de dominios que dizem respeito aos direitos civis e aos direitos politicos que relevam da soberania nacional.