Com efeito, a maior parte das vezes, o estabelecimento de sancoes financeiras ou materiais por aplicacao do principio do poluidor-pagador e considerado insuficiente por uma opiniao publica perfeitamente consciente do caracter pouco dissuasivo dessas penalidades comparativamente aos lucros consideraveis gerados pelas actividades que estao na origem das maiores poluicoes. Alem disso, sabemos tambem que determinados danos ambientais apresentam um caracter perfeitamente irreversivel, pelo que nao sao susceptiveis de serem reparados materialmente. Estas consideracoes justificam, por conseguinte, a adopcao, por parte dos Estados-Membros, de disposicoes destinadas a sancionar a nivel penal o desrespeito das prescricoes europeias em materia de ambiente. Eis a razao por que apoio inteiramente - juntamente com os meus camaradas socialistas europeus - a iniciativa da Comissao. Nao podemos, no entanto, ignorar a principal dificuldade com que nos confrontamos nesta materia, a saber, o problema da base juridica. Pela minha parte, defendo o ponto de vista segundo o qual a questao submetida a nossa apreciacao releva de facto das competencias atribuidas a Uniao a titulo do primeiro pilar e implica, portanto, a adopcao de uma directiva-quadro aprovada pela nossa assembleia. E esse, alias, o sentido da recomendacao aprovada pelo nosso Parlamento em Novembro de 2001. Ha que recordar ao Conselho que, se ele tivesse finalizado o seu projecto de decisao-quadro a titulo do terceiro pilar, te-lo-ia certamente feito contra a vontade politica do Parlamento Europeu. Por outro lado - e ja que nos preocupamos em reforcar a legislacao ambiental atraves da aplicacao de sancoes penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas -, temos absolutamente que aprovar um texto solido, acima de qualquer contestacao juridica, e que nao seja susceptivel de ser contestado pelo Tribunal de Justica. O que significa que devemos estar particularmente vigilantes no que respeita ao principio da subsidiariedade e das regras de competencia previstas pelo Tratado. Embora a Comunidade tenha o poder de impor aos Estados-Membros a adopcao de sancoes penais em caso de violacao das normas materiais comunitarias, nao e pelo contrario competente para definir os tipos e os niveis das sancoes aplicaveis. E por isso que devemos mostrar-nos particularmente prudentes quanto as referencias a nocoes como a extradicao, que remetem para um nivel de gravidade das infraccoes e das penas. Estou no entanto tranquilizada com a formulacao adoptada mais recentemente pela nossa relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten. Da mesma maneira, a Comunidade nao tem competencia para adoptar disposicoes que se traduzam numa aproximacao das disposicoes nacionais de caracter penal. Por conseguinte, fazer mencao a nocao de incitamento - que nao existe em todos os direitos nacionais - corresponde a pretender aproximar as disposicoes nacionais, o que me parece fragilizar consideravelmente a validade juridica do nosso texto.