Parlamentares, sempre que eu vier a esta tribuna, vou falar sobre o que realmente importa para os brasileiros e o que e referencia para a gestao publica, para os Prefeitos, para os Municipios brasileiros. Recentemente, mais precisamente no dia 30 de marco, a Ministra Rosa Weber, por meio da ADI 5.598, decidiu que os contratos terceirizados de mao de obra em substituicao de servidores e empregados publicos devem estar no computo do gasto com o pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta decisao da Ministra pegou em cheio todos os Prefeitos do Brasil, todos os Municipios, porque os servicos terceirizados e as maos de obra contratadas, seja a merenda escolar, seja as merendeiras, seja os garis, seja os servicos consorciados, por meio de consorcios e da contratacao de medicos, de profissionais da saude, de profissionais que trabalham com o meio ambiente, nao estavam computados no gasto com o pessoal. Com este novo calculo, muitos Prefeitos em fim de mandato -- eles estao indo para o ultimo ano do mandato -- nao terao condicao alguma de cumprir os 54% de gastos com pessoal. Por isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu apresentei nesta Casa um projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que os servicos terceirizados nao estejam no computo de gastos com pessoal e, assim, os Prefeitos possam encerrar seus mandatos sem problemas juridicos. Esta decisao vai impactar mais de 5 mil Municipios. Hoje, todos os Municipios tem servicos terceirizados que nao estao no computo de gastos com a folha de pagamento. Este projeto que eu protocolei, nesta Casa, visa a dar esta garantia, para que os servicos continuem sendo prestados e nao haja sancoes aos Prefeitos brasileiros. Peco aos nobres pares desta Casa que analisem, comigo, nas Comissoes, o projeto que eu apresentei, para que possamos, ainda neste ano, aprova-lo e, assim, dar seguranca juridica aos Prefeitos.