O Conselho limitou, com razao, a proposta da Comissao. Dessa forma, um Estado-Membro pode recusar-se a entregar alguem que nada tenha feito de ilicito a luz da legislacao vigente no seu territorio. Isso e bom. Assim, por exemplo, um medico neerlandes que realize, nos Paises Baixos, uma interrupcao voluntaria da gravidez a uma rapariga irlandesa, nao tera de ser entregue a Irlanda. Mas sera que este medico pode ir de ferias a Irlanda ou a qualquer outro pais da UE se a Irlanda solicitar a sua entrega por homicidio? Essa questao permanece incerta e a falta de certeza no direito penal corroi o sentimento de justica. Seguidamente, a coragem parlamentar. Senhor Deputado Watson, ja desde o relatorio Di Lello que este Parlamento entende que - e passo a citar - " os Estados-Membros tem de chegar a acordo sobre as normas minimas comuns relativas a determinados aspectos do direito processual, com vista a garantir um grau de proteccao comum dos direitos fundamentais em todo os espaco da UE". Agora que o mandado de captura torna necessaria - e temos tambem nas maos - uma arma para impor essa proteccao dos nossos cidadaos em todo o espaco da Uniao Europeia, precisamos tambem de ter a coragem de a utilizar. Nao ha razao para ter receio. Se o Conselho actuar de forma tao dinamica e energica com a garantia dos direitos civis como com a tomada de medidas repressivas, o mandato de captura europeu nao se atrasara, seguramente agora que a Comissao apresentou uma primeira versao das normas minimas, demonstrando assim que estas sao tanto necessarias como viaveis. Relativamente a definicao de terrorismo, o meu grupo insiste num conjunto de garantias que foram incluidas nos considerandos e nas Declaracoes do Conselho de 6 de Dezembro, por exemplo - e passo de novo a citar - que nenhum ponto da presente decisao-quadro "pode ser interpretado de forma a que as pessoas que exercem o seu direito fundamental a liberdade de expressao sejam acusadas de terrorismo, mesmo que estas cometam irregularidades no exercicio desse direito." Mas todas as boas intencoes de aceitar este texto foram gravemente abaladas pelo facto de tais garantias nao serem dadas nas decisoes do Conselho de 27 de Dezembro.