Em Nice, houve dois importantes progressos, que saudamos: por um lado, a aprovacao da Carta dos Direitos Fundamentais, a que agora ha que conferir caracter vinculativo de Direito. Ha, por outro lado, a reforma do Tribunal de Justica Europeu, que faz parte das "joias da coroa" do Tratado de Nice. No entanto, a Europa enquanto Comunidade de Direito, ainda necessita de prosseguir o seu desenvolvimento. Neste contexto, gostaria de referir sobretudo a cooperacao judiciaria transfronteirica nas areas do direito civil e do direito penal, mas tambem - o que me parece muito importante - nas areas dos direitos humanos e dos direitos civicos, dado que esta Carta dos Direitos Fundamentais continua a nao ter caracter vinculativo. Naturalmente que, de uma Comunidade de Direito, tambem faz parte nao se exigir apenas aos paises candidatos o cumprimento do acquis communautaire (acervo comunitario), competindo-nos igualmente a nos transpor e cumprir as nossas proprias resolucoes e os nossos proprios actos juridicos. Dai que a nossa pergunta fulcral ao Conselho e a Comissao seja para saber ate que ponto foram implementados os acordos e as resolucoes que fazem parte do acervo comunitario, qual o calendario previsto e por que razao houve alguns atrasos neste dominio. Falemos, em segundo lugar, de liberdade. A liberdade constitui um derivado da Justica. A liberdade assenta na dignidade humana, mas, para nao haver abuso da liberdade, precisamos da seguranca, pois, sem seguranca e sem justica, a liberdade nao passa do direito do mais forte. Nao queremos o direito do mais forte, mas sim, tambem, o direito do mais fraco. Dai a necessidade que temos de uma politica de seguranca que se baseie na justica. A este respeito, existem consideraveis defices ao nivel do combate a criminalidade transfronteirica, da cooperacao na area do direito penal e da harmonizacao da Justica. Assim sendo, gostaria de apelar ao Conselho no sentido de prosseguir sem demora a consolidacao da EUROPOL, de, finalmente, fazer avancar o controlo parlamentar do Parlamento Europeu sobre a EUROPOL, de, dentro das proximas semanas, criar definitivamente a academia de policia europeia - tambem aqui houve atrasos, embora o senhor Comissario, ontem, nos tenha dado conta de algumas noticias positivas -, bem como de providenciar para que venhamos a ter uma proteccao europeia comum de fronteiras. Este ultimo aspecto ja foi proposto pelo Parlamento Europeu, por minha iniciativa, ha tres anos. Agradeco o facto de alguns Estados-Membros terem passado a exercer pressao no Conselho, no sentido de ser criada esta unidade de proteccao de fronteiras, destinada as fronteiras externas da Uniao Europeia. Mas, neste importante debate, tambem queremos perguntar ao Conselho, que ideia tem sobre a sua responsabilidade perante o Parlamento Europeu. Iniciamos uma optima colaboracao com a Comissao e com o senhor Comissario Vitorino, mas, com o Conselho, constatamos claros defices no que se refere a cooperacao nas areas da Justica e Assuntos Internos. O nosso debate de hoje processa-se sem que haja um relatorio anual escrito e sem qualquer especie de documento da parte do Conselho relativamente ao que aconteceu e esta para acontecer neste dominio central da politica. O scoreboard da Comissao e, neste caso, exemplar. No entanto, nao dispomos de um relatorio anual por parte do Conselho, sobre aquilo que ocorreu, neste importante dominio, no ano 2000. Creio que e necessario informar devidamente e ter em conta o Parlamento, continuando a fazer avancar a parlamentarizacao desta importante area da Justica e Assuntos Internos. Neste sector existem importantes defices por parte do Conselho. Nao e possivel pretender criar uma Europa dos cidadaos e faze-lo passando ao lado dos representantes eleitos dos cidadaos, designadamente os parlamentares. Para finalizar, gostaria de abordar uma area sensivel que e o direito de asilo. Neste dominio - como, de resto, em toda a area da Justica e Assuntos Internos - sentimos a falta de uma abordagem estrategica por parte do Conselho. O que temos e uma serie de iniciativas de cada um dos Estados, iniciativas essas que frequentemente se contradizem.