Nao deve considerarse que a legislacao na materia diz exclusivamente respeito as empresas; interessa a todos os cidadaos. Concordamos tambem na afericao positiva das tentativas por parte da Comissao de modernizacao e de reforma da politica comunitaria de concorrencia. O senhor Comissario Monti e o conjunto da Comissao estao de parabens pela sua coragem e ousadia em levar a efeito uma reforma, em que a Comissao se empenhou, que teve o seu inicio ha anos. Tive ja ocasiao de fazer notar noutras intervencoes que, em minha opiniao, tratase de uma reforma nao so necessaria como tambem de uma reforma que vai na boa direccao. O caminho escolhido pela Comissao e um bom caminho. Ao fim de quase 40 anos de aplicacao, a politica comunitaria da concorrencia comecara a dar sinais de cansaco. Nao restam quaisquer duvidas de que as regras da concorrencia consagradas no Tratado e no direito derivado contribuiram decisivamente para difundir a cultura da concorrencia, ao mesmo tempo que se revelaram fundamentais para a realizacao do mercado unico. Por outro lado, as decisoes da Comissao e a jurisprudencia do Tribunal de Justica gozaram de um merecido prestigio para alcancar esse fim. Mas e preciso nao esquecer que essas regras comecaram por ser regras estranhas no direito europeu. A tradicao juridica europeia, principalmente a continental, centravase mais nos aspectos da concorrencia desleal; os aspectos da livre concorrencia foram importados dos Estados Unidos. Um professor espanhol especialista em direito comercial o professor Garrigues dizia de forma muito grafica que os soldados americanos que vieram para a Europa combater na Segunda Grande Guerra trouxeram nas suas mochilas a legislacao antitrust. Contudo, esses aspectos positivos nao podiam esconder algumas deficiencias tradicionalmente apontadas pelos especialistas. Talvez a critica mais fundada fosse a referente a rigidez das normas. Talvez inicialmente fosse necessario aplicar as normas com essa rigidez, porque estavam a aplicarse normas novas, importadas dos Estados Unidos, de acordo com a tradicao juridica continental. Abro um parenteses para salientar que nao e estranho que a avaliacao e a preocupacao do senhor deputado Evans nao sejam exactamente coincidentes com as do seu colega de grupo parlamentar, o senhor deputado Karas. O senhor deputado Evans tem uma posicao que se identifica mais com a de um os jurista anglosaxao, enquanto o senhor deputado Karas demonstrou ter as preocupacoes comuns dos juristas continentais. Penso que esta reforma esta mais orientada na linha do direito anglosaxao e eu, apesar de ser um jurista continental, estou de acordo com ela. Nao tenho tanta preocupacao pela seguranca juridica como alguns tem. De todas as formas, e verdade que o que era aceitavel ha vinte ou trinta anos nao tem necessariamente de ser aceitavel hoje. Actualmente, o mercado interno e ja uma realidade e a cultura da concorrencia esta ja suficientemente difundida. A mudanca, pois, impunhase. Nao e ja possivel aplicar regras da concorrencia que nao tenham em conta a analise economica e o poder do mercado. Em materia de restricoes verticais, foram ja aprovados os novos regulamentos de isencao por categoria e as orientacoes para a sua aplicacao. E chegado agora o momento de iniciar a reforma das restricoes horizontais. Neste ambito, a Comissao apresentanos agora duas propostas de regulamento, um relativo aos acordos de investigacao e de desenvolvimento, e outro destinado a regulamentar os acordos de especializacao, acompanhados de orientacoes. Salientese, como se faz no relatorio, que se detecta agora um tratamento diferenciado entre as restricoes verticais e as horizontais, uma vez que, para as restricoes verticais, existia um regulamento unico e orientacoes que abrangiam a totalidade de possibilidades regulamentadas nesse diploma. No caso das restricoes horizontais, existem, porem, orientacoes que, em boa medida, sao mais amplas do que os dois aspectos concretos contemplados nas duas propostas de regulamento. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apresentou ao plenario cinco alteracoes que traduzem algumas das nossas preocupacoes. Entre elas, chamo a atencao para a nossa preocupacao pela falta de tratamento dos carteis de crise incluidos na anterior regulamentacao e que aqui desapareceram sem uma justificacao fundada. Solicito, por conseguinte, o voto favoravel para estas alteracoes. Em sintese, Senhores Deputados, na sequencia da reforma, a Comissao ira poder centrarse na perseguicao das condutas daqueles que tem poder de mercado, porque essas condutas sao as realmente anticoncorrenciais e lesivas para o mercado.