E o minimo que pode ser objecto de acordo, e deve dizer-se desde ja que, se algumas alteracoes vierem a ser aprovadas, como e o caso das alteracoes 32 ou 81, e das alteracoes 70 e 71 revistas, toda a convencao ficara reduzida ao simples intercambio de notificacoes ou de informacoes, pelo que sera de rejeitar por completo, e o nosso voto sera contrario. Espero que o bom senso dos colegas dos varios grupos os leve a nao aprovar essas alteracoes. Tambem o facto de nao se tratar de um acordo-quadro, mas apenas de uma convencao, constitui uma derrota para o Parlamento. Como o senhor Comissario Vitorino tera observado em todas as intervencoes, e patente a necessidade de elaborar um quadro de regras comuns, ou seja, de nao continuar a avancar desta maneira, com esta dispersao, com estas pequenas convencoes respeitantes a diferentes sectores como o das investigacoes ou outros. Em contrapartida, e absolutamente necessario um minimo de regras claras, validas no interior da Comunidade, com um obvio reforco das garantias ate atingirem os niveis maximos, ate por uma questao de prudencia na perspectiva do alargamento. Estou a pensar no que poderia ser esta Comunidade, no que poderiam ser estas convencoes ou o relacionamento judiciario se, por exemplo, aderisse a Uniao Europeia um pais fascista como a Turquia: eu ficaria extremamente perplexo. Precisamos de ter um corpus juris - e todos o afirmaram - e regras comuns, especialmente processuais, que garantam um Estado de direito comum em toda a Comunidade. E obvio que esta materia e, principalmente, da competencia da CIG, e que se trata de uma aspiracao para a qual o Parlamento pode contribuir de modo limitado, na medida em que tudo depende do Conselho e da Comissao. Considero que este primeiro semestre, em que o Comissario e portugues e a Presidencia e detida por Portugal, e uma excelente ocasiao para dar um primeiro impulso a esta aspiracao comum.