Pelo contrario, estou em crer que, fora dos dominios da imigracao e do asilo, ao fim e ao cabo fora do quadro da liberdade de circulacao de pessoas, as iniciativas, como e o caso desta, sao naturalmente bemvindas. O que nao podem, e e isso o que preocupa o Parlamento, e substituir as incongruencias dos Estados membros que geram o pantano legislativo, sacudindo cada um a "agua do capote" com iniciativas parcelares ao seu gosto e ao seu jeito, deixando de fora uma verdadeira visao de conjunto comunitario, uma responsabilidade comum e um corpo legislativo serio e coerente, como vai a Comissao provando que e possivel fazer - e estou a olhar para o senhor comissario Antonio Vitorino - num dos dominios mais sensiveis que e o que se refere ao modelo de convivencia europeu e as suas correspondentes liberdades fundamentais, neste caso a das pessoas. Dito isto, muito particularmente e no que a este relatorio se refere, onde o funcionamento do mercado interno implica com o aprofundamento do espaco social europeu, tudo o que aparece, mesmo nos Estados membros, para eliminar e reduzir conflitos e litigios com raiz transfronteirica e naturalmente bemvindo, como, creio, o provara a votacao de amanha. Do que se trata afinal nesta iniciativa alema? Tratase de conceder a um tribunal de um qualquer Estado membro a faculdade de requerer, no decurso de uma accao relativa a certos factos civis e comerciais que se produziram num outro pais comunitario, que o tribunal desse pais diligencie na obtencao de provas indispensaveis ao andamento da accao principal no tribunal do pais requerente. Ate agora, a cooperacao internacional em materia de producao de prova era regulada pela Convencao de Haia de 1970, que possui um alcance limitado para os paises europeus na medida em que, ao que sei, so foi ratificada por onze Estados membros. Deste modo, sem instrumento juridico que abarque os quinze Estados da Uniao e os se lhes seguirao, nem todos os cidadaos que recorrem aos tribunais gozam das mesmas facilidades perante a lei, dependendo estas do facto de o seu pais ou o pais requerido terem ou nao ratificado a Convencao. Com este novo regulamento os tribunais passarao a beneficiar todos da mesma lei e, naturalmente, os cidadaos a serem protegidos de igual forma dado que se privilegia neste instrumento comunitario o contacto directo entre tribunais de diferentes nacionalidades. Fundamentalmente, acabam por se eliminar obstaculos a existencia de um espaco judiciario europeu, quer instituindo um formulariotipo europeu que deve ser usado pelos tribunais dos Estados requerentes na lingua dos tribunais requeridos, de forma a facilitar a comunicacao entre ambos, quer criando um organismo central em cada pais que receba e distribua os pedidos oriundos de outro Estado de producao de provas de um tribunal nacional, quer estabelecendo o principio de que todo o pedido tem resposta, obrigando-se os tribunais europeus requeridos a producao de prova a efectuala no prazo de seis meses, findo o qual, se nao o fizerem, terao de dar explicacoes ao tribunal requerente. Nas alteracoes que fiz a esta proposta da Republica Alema introduzi, entre outras, a obrigacao de que os organismos centrais elaborem guias de legislacao sobre linguas oficiais reconhecidas por cada tribunal em cada um dos Estados membros, assim como a de que divulguem gabinetes de traducao juridica acreditados. Finalmente, perante este quadro inovador que muito facilita a celeridade do funcionamento dos tribunais em todos os Estados membros - e pareceme ser esta tambem uma das preocupacoes fundamentais da iniciativa alema -, propus que so excepcionalmente o contacto directo entre tribunais previsto no regulamento fosse preterido em favor das tradicionais diligencias consulares que, a meu ver, sao naturalmente pesadas, burocraticas, um pouco distantes na accao e muito responsaveis pelos atrasos na justica nestas materias quando ha conflitos ou accoes de caracter transfronteirico.