Em primeiro lugar, e importante que estes acordos constituam instrumentos para alargar o ambito da proteccao dos direitos fundamentais. O que deve ser consentaneo com o conceito que a Europa desenvolveu com base nas nossas constituicoes e na jurisprudencia dos Tribunais do Luxemburgo e de Estrasburgo. A Uniao Europeia nao pode negociar com base em niveis que sejam inferiores aos que exige a si propria. Isto afigura-se-nos obvio, e nao podemos aceitar a extradicao ou a assistencia judicial penal sempre que haja o risco de pena de morte ou de um processo nao equitativo. Este seria o caso dos tribunais militares. Em segundo lugar, estes acordos podem constituir uma oportunidade para as duas partes para melhorar os seus respectivos metodos e, inclusivamente, as suas legislacoes. Tal e o caso da questao da proteccao de dados a aplicar-se nos dois lados do Atlantico. Em terceiro lugar, um acordo internacional e desprovido de sentido sem uma clausula de reciprocidade entre as duas partes. Razao pela qual exigimos que se ponha termo, definitivamente, a situacao dos cidadaos europeus que se encontram detidos na base de Guantanamo. O meu grupo nao deseja condicionar a assinatura dos acordos a esta questao; contudo, deseja pronunciar-se veementemente a favor de que esta situacao seja resolvida de imediato. Em quarto lugar, estes acordos devem constituir tambem uma oportunidade para reforcar a nossa legislacao interna, tornando-a mais eficaz. Por esta razao, as normas ja existentes entre os Estados-Membros devem ter prioridade. O mandado de detencao europeu e um bom exemplo. Estes acordos nao deveriam entrar em competicao com outros tratados relevantes, como e o do Tribunal Penal Internacional. Em quinto lugar, e necessario que acordos da importancia dos assinados com os Estados Unidos sejam objecto de um acompanhamento tanto a nivel do Conselho como da Comissao. Os acordos devem ser igualmente acompanhados a nivel parlamentar por uma comissao mista composta por membros tanto do Parlamento Europeu como do Congresso dos Estados Unidos. No interesse de ambas as partes, esta comissao deve ser constituida o quanto antes possivel. Por ultimo, passo a referir-me a questao mais sensivel, a saber, o procedimento que nos foi anunciado pelo Conselho durante o ultimo debate em sessao plenaria. Nao conseguimos encontrar uma resposta positiva para a nossa exigencia de uma consulta formal entre as decisoes sobre a assinatura e a ratificacao dos acordos. Trata-se dos primeiros acordos internacionais da Uniao Europeia que se baseiam simultaneamente no segundo e no terceiro pilares, pelo que se impoe a consulta regular ao Parlamento, justificada por numerosas razoes. Uma das razoes e porque esta consulta deve ser a regra para a adopcao de actos que se inscrevem no terceiro pilar, incluindo aqueles actos que entram na categoria de acordos internacionais. Outra e porque o controlo parlamentar deste tipo de acordos e a regra em todos os Estados-Membros, pelo que deve, consequentemente, ser considerado um principio comum, e a Uniao Europeia deve te-lo em conta, em conformidade com o artigo 6o do Tratado da Uniao Europeia. Por todas estas razoes consideramos que a consulta ao Parlamento e o unico procedimento que respeitaria plenamente os principios da democracia e do Estado de direito consagrados no no 1 do artigo 6o do Tratado da Uniao Europeia. Senhor Presidente, deixe-me colocar-lhe uma questao. Quando estamos a elaborar uma nova Constituicao para a Europa, como podemos justificar aos cidadaos europeus que os acordos que afectam directamente os seus direitos humanos possam entrar em vigor sem o controlo do Parlamento Europeu? Consideramos que uma decisao do Conselho no sentido de consultar o Parlamento relativamente a ratificacao dos acordos baseados nos artigos 24o a 38o seria perfeitamente consentaneo com o Tratado. Seria tambem perfeitamente adequado do ponto de vista da politica institucional, como a Comissao ja sugeriu.