Por isso o combate as drogas continua a ser ponto fundamental das politicas publicas contemporaneas; para qualquer governo, para qualquer Estado responsavel nao e tempo de abrandar esse combate. As tres convencoes das Nacoes Unidas que sao o pano de fundo da resolucao que debatemos hoje e que votaremos amanha ocupam ai um lugar central. Representam o ponto mais alto de uma constatacao que ninguem pode recusar: a estrategia de combate as drogas so sera um dia bem sucedida a 100% se prosseguida articuladamente num plano internacional verdadeiramente global. O plano de accao da Assembleia Geral da ONU de 1998 representa outro passo nessa direccao e estamos agora a meio caminho do periodo de avaliacao de dez anos que entao se definiu. Ora, o problema permanece tao grave a nivel internacional que nao e tempo de fragilizar aquela constatacao e qualquer dos seus instrumentos. Nos ultimos anos tornou-se moda, nalguns sectores, dizer que as politicas de proibicao, sintetizadas no chamado "proibicionismo", tem deparado com fracassos continuados e que estes fracassos sao reconhecidos pelas proprias autoridades. Nao e verdade! E, sobretudo, nao e correcto o impulso de liberalizacao que dai pretende extrair-se. Primeiro, constatar zonas ou niveis de insucesso relativo nao apaga os exitos alcancados nem a importancia crucial que o quadro internacional de proibicoes adoptado representa enquanto rede global de seguranca; segundo, constatar areas de insucesso, porque queremos aumentar os niveis de eficiencia, nao e o mesmo que propalar fracassos para inspirar e alimentar uma rendicao diante desta ameaca global; e terceiro, por conseguinte, detectar um eventual fracasso so e util se for acompanhado do diagnostico serio das suas causas, afim de reforcar ainda mais a determinacao na fase seguinte. Ora, nao e dificil reconhecer que a causa principal de nao podermos ainda reclamar o sucesso a 100% no combate as drogas, na linha definida por estas tres convencoes, esta em que esse combate ainda nao e verdadeiramente conduzido num quadro verdadeiramente internacional. Permanecem Estados que, clara ou subtilmente, se escapam a disciplina definida. Ha muitos que aplicam as suas energias mais em descobrir alcapoes e buracos no quadro das convencoes ou criar novos do que em buscar a sua boa aplicacao. Este relatorio, ou melhor, a sua exposicao de motivos, e um bom exemplo disso mesmo. Permanecem Estados, ate na Uniao Europeia, como, por exemplo, os Paises Baixos que ensaiam politicas de rumo diferente, podendo mesmo questionar-se se isso poe em causa o quadro de seguranca comum no espaco Schengen. Permanecem territorios subtraidos a autoridade dos Estados onde bandos criminais desafiam frontalmente a autoridade internacional. Permanecem outros territorios e zonas de actividade da mais diversa natureza diante dos quais muitos Estados adoptam atitudes de tibieza, quando nao fecham deliberadamente os olhos ao ilicito. E nestas fragilidades que devemos concentrar as nossas atencoes na perspectiva da reuniao de Viena dos proximos dias 16 e 17 de Abril. E, enquanto Parlamento informado e responsavel, nao devemos enviar aos representantes da Uniao nessa reuniao um so sinal errado, um so sinal de fraqueza, um so sinal de desistencia. Ora, esta resolucao comecou mal. Comecou por uma iniciativa que desafia frontalmente no seu todo as convencoes das Nacoes Unidas e o seu quadro, embora depois procure circunscrever o seu objecto. A seguir, a colega Buitenweg procurou esforcar-se para balizar o seu conteudo, mas nao apagou a origem de sentido errado desta iniciativa nem os seus riscos. Depois, no quadro dos debates da comissao houve esforcos para aproximar pontos de vista e limitar as zonas de divergencia, mas, apesar desses esforcos, a questao e tao sensivel que entendi, em representacao do Grupo UEN, propor uma resolucao alternativa susceptivel de nos dar absoluta seguranca politica.