E patente que nao existem contra eles provas juridicamente sustentaveis e que se trata de uma medida "preventiva". O processo judicial instaurado em defesa desses cidadaos suecos deve, portanto, prosseguir. Congratulamo-nos com a referencia explicita, na alteracao ao regulamento, de que "o Tribunal de Justica das Comunidades Europeias e competente para as accoes interpostas pelas pessoas que constam da lista de suspeitos de terrorismo". Na proposta de regulamento, le-se tambem que "deve ser instituido um procedimento para alterar estas listas no ambito da Comunidade". A luz do direito internacional, o nosso pais esta vinculado as resolucoes da ONU, nas quais se baseia o regulamento do Conselho, e tem de respeitar esse principio, mesmo quando uma decisao resulta contra nos.