6o da Emenda a Constituicao no 126, de 21 de dezembro de 2022. "I - Voto do Relator Durante a discussao da materia, foram apresentadas 40 emendas de Plenario, com a seguinte materia (...). As Emendas nos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 39 nao obtiveram o apoiamento regimental previsto no art. 120, SS 4o, do Regimento Interno da Camara dos Deputados, razao pela qual nao nos manifestaremos sobre ela neste parecer. Foram apresentadas adicionalmente mais 69 emendas no momento da discussao em plenario. Nossa avaliacao e a de que a grande parte delas tratam de temas muito similares as primeiras 40 emendas apresentadas. Uma outra parte altera a materia de maneira nao consistente com a logica do substitutivo que construimos a partir de amplo dialogo com diversos Lideres partidarios e com o Ministerio da Fazenda. Acreditamos que nosso substitutivo foi capaz de lancar as bases para o estabelecimento de um regime fiscal sustentavel que norteie a Uniao na busca da estabilidade da divida publica, incorporando varias das sugestoes dos Parlamentares, de especialistas em financas publicas, de dentro e fora do Poder Executivo e de economistas do mercado para aprimorar a proposta.