O Parlamento Europeu e agora solicitado a emitir o seu parecer- um parecer que no entanto nao vincula de forma alguma o Conselho e a Comissao - sobre as duas decisoes-quadro relativas ao chamado terrorismo e ao mandado de captura europeu. Nao resta qualquer duvida de que os terriveis acontecimentos de 11 de Setembro foram aproveitados para acelerar a aplicacao de decisoes politicas tomadas ha muito tempo. Os autores materiais e morais dos atentados ofereceram um grande presente aos imperialistas americanos e europeus: deram-lhes o pretexto para um ajuste de contas a nivel mundial e a nivel interno. O Partido Comunista da Grecia, com sentido da responsabilidade pelas liberdades e pelos direitos dos povos e com a amarga experiencia da aterradora semelhanca entre um bom numero de disposicoes propostas e as leis que enviaram milhares de militantes gregos para as cadeias, para o desterro e ate para o destacamento, tem o dever de revelar as verdadeiras intencoes dos dirigentes da UE. Devemos assinalar que todos os chamados "delitos terroristas" sao punidos pelo direito penal em vigor em todos os Estados. O verdadeiro objectivo e punir como terrorismo todo e qualquer movimento de resistencia e desobediencia, bem como os partidos que se opoem e reagem energicamente contra certos aspectos ou a totalidade da politica de globalizacao capitalista. Formas habituais de manifestacao como as ocupacoes simbolicas, ou o resultado de manifestacoes como as perturbacoes no abastecimento de electricidade ou de agua, quando os respectivos sectores entram em greve, podem facilmente ser considerados como delitos terroristas. Os produtores de algodao que, desesperados com a politica da Uniao Europeia, se manifestam com os seus tractores nas estradas nacionais, correm o risco de serem classificados como terroristas e de serem punidos com uma pena minima de 5 a 10 anos de prisao. Chegamos inclusivamente ao ponto de se punir como um delito terrorista a expressao de opiniao. A decisao-quadro relativa ao mandado de captura europeu, de legalidade duvidosa, constitui um golpe nos direitos soberanos dos Estados-Membros e viola o no 2 do artigo 5o e os artigos 6o e 7o da Constituicao grega. A abolicao da dupla incriminacao, a possibilidade de extradicao de um nacional para um outro Estado, e a possibilidade de um Estado extraditar para um outro Estado terceiro nao membro da UE um incriminado que lhe foi entregue, sem autorizacao do Estado que efectuou a entrega (por exemplo, um curdo e entregue pela Grecia a Alemanha, que por sua vez o entrega a Turquia sem perguntar a Grecia), vem anular principios basicos do direito penal. Alem disso, sao abolidos importantes direitos processuais e liberdades absolutamente indispensaveis para a defesa dos incriminados. Com a lei antiterrorismo e com o mandado de captura europeu completa-se a criacao de um mecanismo de repressao aterrador. E evidente que aqueles que o preparam sabem muito bem que a sua politica antipopular, a nivel da Uniao Europeia e a nivel mundial, provoca reaccoes populares. Esperam que essas reaccoes se tornem cada vez mais fortes e receiam a torrente do furor popular. Aquilo que nao sabem, ou que talvez se recusem a admitir, e que nao ha forca capaz de deter essa torrente. As alteracoes apresentadas, no melhor dos casos, procuram melhorar determinadas posicoes provocadoras ou deficiencias dos textos, sem alterarem em nada a natureza dos mesmos. Nos nao podemos embarcar numa tal logica.