Amanha iremos votar esse relatorio sem termos tido sequer a possibilidade de discuti-lo. Estou a falar de textos em relacao aos quais a propria Comissao, que em geral e lenta quando se trata de tomar posicao, manifestou convincentes reservas - que se encontram em anexo ao nosso relatorio - de natureza juridica e politica. Lamento dizer que os grandes politicos deste Parlamento, com a preocupacao evidente de esconderem da opiniao publica o conteudo dessas medidas, decidiram privar esta Assembleia ate do habitual simulacro de um debate. E deploravel. Portanto, nao vamos falar da proposta do Reino de Espanha acerca da cooperacao policial e judiciaria na luta contra o terrorismo, proposta essa que seria certamente merecedora da nossa aprovacao. No entanto, a proposta de recurso a equipas de investigacao conjuntas, bem como a Europol e a Eurojust, no sentido de facilitar esse intercambio levanta alguns problemas ja varias vezes referidos por este Parlamento, designadamente a ausencia de controlo democratico e judicial sobre a Europol e a Eurojust e o seu consideravel afastamento da estrutura comunitaria, bem como a ausencia de garantias especificas quanto a accao dos elementos das equipas de investigacao conjuntas. Esses aspectos, relativos aos inqueritos e ao procedimento penal, encontram-se com frequencia minuciosamente codificados, a nivel nacional, nos codigos legais e ate nas Constituicoes, a fim de determinar os direitos e deveres das partes envolvidas. No entanto, a nivel europeu, tudo isso falta. E igualmente sonegada ao conhecimento dos cidadaos a segunda proposta do Reino de Espanha, respeitante ao mecanismo de avaliacao dos sistemas juridicos e da sua aplicacao a nivel nacional na luta contra o terrorismo que, como foi explicado pela Comissao Europeia, continua a revelar-se inaceitavel pelas lacunas, pela abordagem pouco especifica e pela aplicacao distorcida da sua base juridica: ou seja, uma vez mais, em nome da luta contra o terrorismo, as pessoas mostram-se dispostas a passar por cima de principios e regras. Na verdade, a iniciativa excede os limites permitidos pela base juridica em que se apoia, alem de se sobrepor a avaliacao ja prevista na decisao-quadro sobre a luta contra o terrorismo.