Como todos sabemos, nos termos do artigo 29o do Tratado da Uniao, esta devera prosseguir o seu objectivo de facultar aos cidadaos um elevado nivel de proteccao num espaco de liberdade, de seguranca e de justica, mediante a instituicao de accoes em comum entre os Estados-Membros no dominio da cooperacao policial e judiciaria tambem em materia penal. Foi nesta logica que se criaram os cinco programas de financiamento bianuais cobertos pelo titulo VI que deverao terminar em Dezembro de 2002 e que eram - e sao ainda - o Grotius II, destinado aos profissionais de justica, o OISIN II, destinado as autoridades competentes para a aplicacao da lei dos Estados-Membros, o STOP II, destinado aos responsaveis pela accao contra o trafico de seres humanos e a exploracao sexual de criancas, o Hipocrates, no dominio da prevencao da criminalidade, e o Falcone, destinado aos responsaveis pela accao contra a criminalidade organizada. A proposta que esta hoje aqui em debate cria um programa-quadro unico que pretende reagrupar e fundir num contexto legislativo e operacional harmonizado todas as accoes que relevam do titulo VI do Tratado da Uniao Europeia, reflectindo a evolucao dos programas comunitarios em geral e as experiencias de cinco anos de terreno. Conseguimos assim, a nosso ver, assegurar um conjunto mais coerente e um impacto ainda maior das accoes apoiadas, viabilizar uma utilizacao mais eficaz dos recursos financeiros, evitar eventuais sobreposicoes entre os diferentes programas e colmatar as lacunas existentes. Muito embora considere como bastante positiva a abordagem a que a Comissao procede, pareceu-me oportuno e avisado introduzir algumas alteracoes com os seguintes objectivos: primeiro, dar uma maior clareza a linha de accao do programa, bem como uma formulacao precisa (ate porque os projectos apresentados deverao ser examinados a luz da sua conformidade com os objectivos do programa) rejeitando, deste modo, nocoes vagas ou pouco precisas; segundo, dar o nosso aval a inclusao no programa de projectos transfronteiricos no dominio da assistencia as vitimas de actividades criminosas, a par da promocao da cooperacao policial e judiciaria. Promovemos, deste modo, a defesa efectiva, nos Estados-Membros, dos interesses das vitimas nos processos-crime, nomeadamente atraves da criacao de uma rede de pontos de contacto. Poderia tambem, por exemplo, revelar-se pertinente providenciar no sentido da realizacao de um estudo independente sobre o estado da transposicao da decisao-quadro, acompanhado de propostas de aperfeicoamento para cada pais; terceiro, reconhecer que e importante e oportuno associar os paises candidatos, mas que convem tornar claro que a sua participacao devera existir quer ao nivel da elaboracao quer ao da execucao do projecto. Uma mera participacao no projecto quase como simples consumidor nao pode ser considerada suficiente; quarto, precisar que o poder de iniciativa para a formulacao de propostas nao pode ser restringido apenas ao sector publico dos Estados-Membros e dos paises candidatos, mas deve ser alargado as organizacoes nao governamentais, as universidades e a outras entidades interessadas; quinto, relativamente ao financiamento, encontra-se previsto um co-financiamento maximo de 70% que, nalguns casos, podera atingir os 100%. Trata-se de projectos especificos e de medidas completares. O financiamento de 100% a titulo de contrapartida comunitaria afigura-se defensavel apenas no caso de projectos que se revistam do maior interesse para a propria Uniao Europeia e que nao sejam susceptiveis de ser realizados tendo por base um apoio financeiro inferior. Mas convem aqui sublinhar, e estou certo de que essa e tambem a abordagem do Senhor Comissario Antonio Vitorino, que a ideia subjacente e tentar financiar o maior numero de projectos possivel com os recursos disponiveis; em penultimo lugar, a proposta da Comissao coincide com o desejo deste Parlamento de incrementar o apoio aos projectos destinados a promocao da criacao de um espaco de liberdade, de seguranca e de justica, mas e um pouco dificil aceitar uma proposta que exceda as actuais perspectivas financeiras. Dai a proposta de que este programa-quadro funcione no periodo de 2003 a 2006, apos o que devera ser renovado de acordo com as novas perspectivas financeiras. E, para concluir, considero lamentavel que a posicao do Parlamento Europeu nao esteja devidamente acautelada.