Os EUA adoptaram esta lei sem terem concluido as necessarias negociacoes bilaterais ou multilaterais e sem terem estabelecido um acordo com a Uniao. Isto - como V. Ex.a referiu, Senhor Comissario, - veio criar dificuldades as companhias aereas, colocando-as entre a espada e a parede. Se nao comunicarem quaisquer dados, enfrentam dificuldades com os direitos de aterragem, o que tambem dara origem a problemas comerciais. Mas se comunicarem os dados requeridos, correm o risco de infringir o direito da UE e de serem levados a tribunal. E um problema enorme que aqui foi criado. Este procedimento e pura e simplesmente inaceitavel. A Comissao, no entanto, nao esta isenta de criticas neste dominio, uma vez que tinha conhecimento desta questao ha 15 meses e teve muito tempo para analisar o problema, para consultar o Parlamento e para tentar encontrar solucoes adequadas. Perdeu-se aqui uma oportunidade - so ontem fomos informados disto pela primeira vez. Estamos, assim, a debater hoje uma coisa que ja esta em vigor ha algum tempo e que envolve a transferencia de dados dos nossos cidadaos para os Estados Unidos, sem que tenhamos quaisquer garantias efectivas sobre a forma como estes dados estao a ser usados na pratica. Outro ponto que tambem critico e o facto de as negociacoes nao terem sido conduzidas a nivel politico; em vez disso, funcionarios foram incumbidos da tarefa de chegar a um acordo nesta materia, o qual nos foi praticamente apresentado como a base juridica para todos estes processos e imposto como facto consumado aos cidadaos da Uniao Europeia. Tambem isto e absolutamente inaceitavel. O que esperamos e, de facto, exigimos e que os responsaveis sejam chamados a prestar contas por terem permitido uma situacao em que ha dados a serem transferidos actualmente a partir da Uniao Europeia sem que exista qualquer base juridica para tal. Nos, no Grupo PPE-DE, apelamos para que se analise a possibilidade de um recurso perante o Tribunal de Justica das Comunidades Europeias e exigimos em particular, e com efeitos imediatos, que tudo o que tenha sido ilegalmente decretado e esteja presentemente em vigor seja rectificado. No entanto, esperamos tambem que a cooperacao com as Nacoes Unidas na luta contra o terrorismo prossiga, mas sempre com base num suporte juridico apropriado.