Espero que as solucoes apresentadas possam encontrar um amplo consenso no Parlamento, a fim de dar mais forca aos argumentos de quem, no Conselho e na Comissao da Uniao Europeia, as defende. Um espaco comum de justica so fara sentido se, no seu interior, as decisoes dos tribunais de um dos Estados-Membros tiverem eficacia em qualquer outro Estado-Membro. Concretamente, trata-se de dar execucao num Estado-Membro a uma decisao final emanada pela autoridade competente de outro Estado-Membro. Ate hoje, o reconhecimento das decisoes finais entre os diferentes Estados processa-se atraves do mecanismo do pedido, um processo lento e complicado e com resultados quando muito incertos. Alem do objectivo evidente da seguranca juridica, inerente ao desejo de tornar mais rapida e efectiva a aplicacao da lei em todo o territorio da Uniao, com o reconhecimento mutuo visa-se nao so a reinsercao social do infractor, evitando-se a sua expatriacao do Estado onde escolheu residir, mas tambem o respeito dos direitos das vitimas. Para se criar um mecanismo de reconhecimento mutuo, poderiam prever-se duas solucoes: visar uma harmonizacao dos sistemas legislativos e judiciarios dos Estados-Membros ou basear-se na confianca reciproca dos mesmos na adequacao da legislacao de cada Estado-Membro, bem como na correcta aplicacao dessa legislacao nos procedimentos especificos. Optamos por esta segunda solucao, por ser mais viavel e porque nos encontramos em presenca de sistemas judiciarios que, embora diferentes, se baseiam num conjunto de regras processuais que garantem decisoes penais fiaveis e, portanto, passiveis de serem executadas em todo o territorio da Uniao. No entanto, estamos conscientes de que, pelo menos a breve prazo, sera dificil chegar a acordo quanto a um processo de reconhecimento automatico, uma vez que nenhum Estado-Membro estara alguma vez disposto a vincular-se ao reconhecimento de uma decisao final que nao respeite algumas garantias comuns irrenunciaveis. Trata-se, precisamente, de definir essas garantias irrenunciaveis, como o respeito do principio ne bis in idem ou o respeito do direito a uma defesa efectiva e nao meramente formal, ou ainda o respeito dos direitos das vitimas. Alem disso, sera ainda necessario ter regras comuns sobre a jurisdicao e sobre a competencia, a fim de evitar, antes de mais, os julgamentos duplos, assim como tambem devera haver regras comuns para a aplicacao da reincidencia ou para a acumulacao das penas. No entanto, sera necessario remover alguns obstaculos que neste momento impedem o pleno reconhecimento das decisoes penais definitivas e entre esses obstaculos temos a requisito da dupla punibilidade, que muitas vezes permite a autoridade competente do Estado de execucao reexaminar a decisao emanada pela autoridade de outro Estado-Membro, na forma e na substancia. O problema da dupla punibilidade deve ser redimensionado, uma vez que em todos os Estados da Uniao os factos que suscitam maior alarme social sao penalmente sancionados. Continua a manter-se, e e defendida por muitos de nos, a oportunidade de manter fora do reconhecimento mutuo um numero reduzido de tipos de crime, como por exemplo a eutanasia, relativamente aos quais poderia ser dificil chegar a acordo.