A sua importancia ficou aqui expressa e justificadamente patenteada, mas cada nivel politico tem a sua propria responsabilidade especifica. O que se passa e que, ao nivel europeu, nao existe uma funcao legislativa que lhe possa ser especificamente aplicada. Tem de se recorrer ao artigo 95o, como fizemos hoje, significando que tem, em primeiro lugar, de se verificar se o mercado interno e afectado por situacoes como distorcao da concorrencia, barreiras ao comercio e outras. Apenas depois desta verificacao se pode - e deve - tomar em conta a proteccao da saude neste contexto, o que, dentro destes pressupostos, nao dara azo a qualquer discussao. Como e sabido, foi por causa de infraccoes a estes principios que o Tribunal de Justica anulou a anterior directiva sobre proibicao a publicidade do tabaco. Ha competicao por parte das varias localizacoes nos grandes eventos com repercussoes transfronteiricas. Dai a necessidade de regulamentacao e, por isso, e como ai se verificam as maiores distorcoes, estamos de acordo com esta parte da proposta. Tambem consideramos aceitaveis as regras relativamente as transmissoes radiofonicas com cobertura transfronteirica. O mesmo se aplica a Internet, embora nao esteja clara para mim a forma como tal se podera implementar na pratica nos casos em que o material e transmitido a partir de paises terceiros. Este tipo de proibicao nao e, no entanto, admissivel para os jornais e revistas. Tal como ouvimos nas consultas, a proporcao de exemplares vendidos por via transfronteirica e extremamente diminuta relativamente ao numero total de exemplares editados, alem de que os exemplares vendidos desta forma nao fazem concorrencia transfronteirica. Quer isto dizer que, assim, nao existe qualquer conflito a afectar o mercado interno, nao podendo proceder-se a este tipo de regulamentacao. Assim sendo, a Comissao dos Assuntos Juridicos considera que esta parte da proposta da Comissao nao deve ser aceite. E constantemente feita referencia - o Comissario acabou de o fazer - aos comentarios do Tribunal de Justica sobre os jornais. Resumidamente, o meu ponto de vista e de que o TJE faz a distincao entre, por um lado, suportes publicitarios forcosamente imobilizados - os paineis publicitarios sao um bom exemplo -, em que a propria natureza do meio exclui a possibilidade de concorrencia transfronteirica, explicando seguidamente que, por outro lado, noutros meios, como por exemplo os jornais, algo de diferente pode ser aplicado e que tal facto nao tem, a partida, de ser excluido. Esta explicacao esta correcta, mas e preciso acrescentar o que o TJE refere noutro ponto do seu acordao: que as distorcoes acabam por ter de existir na pratica, que tem de ser perceptiveis, so nao pode e ser alegada a sua existencia - o que nao pode ser o caso, tratando-se de jornais. Dize-lo nao e ter uma abordagem formalista da jurisdicao e tambem nao e certamente uma mesquinhez juridica. Penso que se trata de uma questao juridica eminentemente politica e gostaria de recordar a importancia que a Convencao atribui ao tema da divisao de poderes. Gostaria igualmente de recordar os debates sobre a possibilidade de os deputados nacionais terem um forum especificamente para dar a conhecer os seus pontos de vista sobre estas questoes. Deveriamos marcar uma posicao neste contexto e, enquanto legisladores, deviamos respeitar os poderes dos nossos congeneres dos parlamentos nacionais, em vez de voltar a entregar o assunto a competencia do TJE.