Tal como no dossie anterior, estamos perante uma situacao em que esta em jogo a liberdade de expressao. O senhor deputado Musotto foi sujeito a uma accao por ter feito determinadas afirmacoes na televisao italiana imediatamente apos a sua eleicao por sufragio universal mas antes de o Parlamento se reunir em sessao constitutiva. O problema e portanto o de que, se seguirmos o texto a letra, ele ainda nao era "verdadeiramente" deputado no momento em que falou. Esta interpretacao estrita, ou mesmo restritiva, deveria levar-nos a levantar a imunidade a alguem que nao era deputado na altura em que os factos ocorreram. Talvez se trate de uma solucao juridicamente pura. Mas nao deixa de ser moral e juridicamente profundamente chocante. Com efeito, em direito, existe a letra mas tambem o espirito. Ora, nao ha qualquer duvida de que, na altura em que foi interrogado pela comunicacao social, o senhor deputado Musotto ja era considerado deputado, pois, ao dirigir-se a ele, o jornalista comecou a pergunta por: "Senhor Deputado". Assim, foi indiscutivelmente na qualidade de deputado que foi interrogado e que respondeu, e qualquer solucao que visasse nao lhe conceder o beneficio da imunidade ou nao defender a sua imunidade seria, quanto a mim, contraria senao a letra, pelo menos ao espirito do texto. Eis o parecer unanime emitido, apos longos debates, pela Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno. Como afirmou o relator num anterior relatorio, devemos evitar a interpretacao dos direitos nacionais nos casos em que esta em causa a liberdade de pensamento ou expressao. Seja dito o que for, temos absolutamente de defender a imunidade parlamentar do senhor deputado Musotto: disso depende a independencia da nossa Instituicao! Tambem eu penso que nao e bom apoiar-nos exclusivamente nos direitos nacionais. Neste caso, parece que o direito nacional italiano concede a imunidade a todos os que acabam de ser eleitos por sufragio universal. Ao interpretar de uma forma alargada os Tratados, a Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno agiu com muita sensatez, coragem e coerencia, uma vez que a sua posicao se insere na linha das decisoes tomadas anteriormente em situacoes analogas. No entanto, incluimos no nosso relatorio e na nossa conclusao uma observacao que visou sugerir a Convencao e a proxima Conferencia Intergovernamental (CIG) a correccao da anomalia atraves de uma modificacao do texto do artigo 3o do acto de 1976. Tal revisao permitiria assegurar uma proteccao ideal dos deputados, garantindo-lhes uma real liberdade de expressao, e colmataria o vazio juridico existente, fazendo finalmente coincidir o exercicio do mandato com a proclamacao dos resultados da eleicao do Parlamento Europeu.