Como e possivel concluir acordos juridicos - ou apenas discutir direito - com um Estado - os Estados Unidos - que ignora e escarnece do direito, da propria nocao de direito? Como podemos pensar em extraditar os nossos cidadaos para um pais, um Estado, que nao obedece, ou obedece cada vez menos, as mesmas convencoes juridicas que nos? E a questao que este relatorio levanta. Porque, afinal, estamos a tratar com um Estado que aplica a pena de morte e para o qual estamos a considerar extraditar concidadaos; um Estado que nao respeita os direitos humanos fundamentais, em particular no ambito das leis antiterroristas; um Estado que recorre cada vez mais aos seus tribunais militares, de tal modo que poderemos chegar a ver naturais dos nossos paises a serem julgados por um tribunal militar americano; um Estado cuja regulamentacao relativa a transmissao de dados pessoais viola de modo flagrante as nossas leis. Tendo em conta o exposto, e licito interrogarmo-nos por que aprovamos nos leis sobre este assunto, como alias sobre muitos outros, se e para nos colocarmos a merce de um Estado que as viola deliberadamente. Um Estado, enfim e sobretudo, que se comporta como no antigo tempo das tribos, raptando pessoas oriundas dos nossos paises, aprisionando-as sem mesmo se dar ao trabalho de as inculpar - estou a pensar na Baia de Guantanamo, bem entendido, mas creio haver outros exemplos - e praticando mesmo, certamente, alguns casos de tortura, longe, infelizmente, da curiosidade dos jornalistas. De facto, estamos a tratar com um Estado que nao respeita o direito e nao temos de manter com ele, segundo a minha opiniao, nenhum laco juridico, ou pelo menos de natureza judiciaria e penal.