O problema principal, com o qual fomos confrontados, foi a questao da comitologia. O projecto original da directiva previa uma definicao muito geral dos abusos de mercado, remetendo para o anexo a maior parte dos pormenores, as definicoes propriamente ditas, dando assim acesso a comitologia. Em nossa opiniao, o direito penal - e aqui trata-se de direito penal - so pode ser decretado pelo proprio legislador e nao num processo de comitologia. Por isso, e antes de mais, estamos gratos pelo facto de o relator da Comissao dos Assuntos Economicos e Monetarios e tambem a Comissao dos Assuntos Economicos terem efectuado, na sua globalidade, adaptacoes nesta conformidade, que tambem vao no sentido das pretensoes da Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno. O segundo aspecto juridico que essencialmente nos ocupa e este: compreendemos, e certo, que a Comissao tenha procurado uma abordagem que tenha em vista o resultado e nao a culpa, porem, nao ha duvida de que temos o problema da existencia de um principio geral do direito, de acordo com o qual nao podera haver sancoes penais sem culpa formada. A aplicacao de sancoes penais nestas circunstancias significaria a violacao de todos os preceitos constantes dos direitos fundamentais, desenvolvidos na ordem juridica tradicional dos nossos Estados-Membros e, ainda, das normas estabelecidas na Carta dos Direitos Fundamentais de Nice. Por conseguinte, sem culpa formada nao sera possivel aplicar as tais sancoes! Tambem nos ocupamos do grau de gravidade da culpa. A nosso ver, os abusos de mercado constituem um delito muito identico a outros delitos patrimoniais, como, por exemplo, a fraude. Contudo, nao existe fraude involuntaria ou algo parecido com furto involuntario. Um acto destes so se podera praticar com premeditacao, portanto, deliberadamente. Por este motivo, uma das pretensoes da Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno foi reivindicar, por uma questao de principio, tambem a premeditacao. Estamos muito gratos ao relator por estar disposto, em prol de um compromisso, a integrar no seu projecto estas consideracoes da Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno.