A Comissao, porem, decidiu, diversamente do que lhe fora solicitado, propor uma directiva sobre servicos portuarios e omitir aquilo de que o Parlamento lhe incumbira, isto e as regras claras sobre as ajudas estatais. Talvez seja este um dos motivos por que a directiva, nao obstante a evolucao que ja sofreu, tem merecido uma contestacao tao intensa a varios niveis, incluindo aqui no Parlamento, onde subsiste ainda um numero apreciavel de alteracoes nesta segunda leitura. Nao se descortinam, na verdade, na directiva quaisquer medidas que venham a favorecer o funcionamento e a eficacia nos portos nacionais no tocante a Portugal, antes introduzindo burocracia desnecessaria e constituindo um factor potencialmente desestabilizador da paz social que tem pautado as relacoes entre os parceiros sociais em todos os portos portugueses. Nao podemos esquecer que, nomeadamente em Portugal, houve empresas que nao ha muito tempo assumiram obrigacoes resultantes de imposicoes legislativas, como foi o caso da absorcao de todos os trabalhadores que exerciam a qualquer titulo funcoes nos portos e cujos interesses importa agora acautelar. Assim, nao podemos aceitar, que atraves da directiva, seja permitido que um utente portuario, que pode ou nao ser licenciado, exerca a actividade de movimentacao de cargas ao arrepio da legislacao nacional sobre o trabalho e a operacao portuaria, a que todos os operadores portuarios estao vinculados, em condicoes diferentes das exigidas, designadamente a nivel da utilizacao de equipamentos e trabalhadores proprios e eventualmente em cais que foram objecto de concessao de servico publico. Conforme ja referi, a obrigatoriedade que coube aos actuais operadores portuarios de absorverem a mao-de-obra adstrita aos portos com salarios cerca de tres vezes superiores a media dos praticados nos sectores com identica exigencia funcional fundamenta que se rejeite a possibilidade que a directiva preve de um utente portuario poder exercer a actividade de movimentacao de cargas sem para tanto necessitar de estar licenciado, utilizando trabalhadores em condicoes mais favoraveis do que aquelas a que estao sujeitos por via da lei e da contratacao colectiva os actuais operadores portuarios.