O Governo tem interesse? Vai haver a chancela do Congresso Nacional? E essa a previsao que esta colocada. Se dizem que o projeto e inconstitucional, precisam questionar a decisao do Supremo Tribunal Federal, porque o que este projeto pretende e so colocar na lei o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Alem disso, existe a garantia de que as unidades de conservacao, que atuam em favor da preservacao ambiental, vao ser mantidas pelo ICMBIO dentro dessas terras indigenas. A Uniao vai poder prestar servicos de saude e de educacao dentro das areas demarcadas. Mais uma preocupacao do Relator quanto as terras indigenas e o aproveitamento de riquezas naturais imune de impostos e taxas para os povos indigenas. Portanto, nao estamos trazendo nada de novo. E mentira que este projeto de lei estabelece o marco temporal. O que estabelece o marco temporal e a Constituicao e a decisao do Supremo Tribunal Federal no julgamento a respeito da Raposa Serra do Sol. Este projeto, em nenhum momento, estabelece o marco temporal, porque seria inconstitucional. Ai, sim, eu daria razao a V.Exas. Isso e mentira, e coisa de quem nao leu o projeto ou, de ma-fe, esta querendo manipular a opiniao publica contra o agronegocio e transformando isso numa briga de agricultor contra indigena, que nao e o caso. A unica seguranca que e dada e aquela ja prevista pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, se for demarcada alguma terra fora do marco temporal, o proprietario da terra vai ser indenizado. Pronto, acabou. E uma garantia de que o sujeito tem direito a seguranca juridica de que o passado nao vai ser incerto. E aqui faco minhas palavras do Ministro Gilmar Mendes: certamente ja houve indigenas em Copacabana. A discussao sobre seguranca, sobre demarcacao de terras ate 1988 e absolutamente razoavel. Isso e semelhante ao que se faz em paises desenvolvidos.