Este principio, de acordo com o qual as oportunidades de pesca devem ser partilhadas entre os Estados-Membros, aplica-se, como e evidente, a Portugal e as aguas portuguesas. Alem deste, um outro principio da politica comum da pesca e o do livre acesso as aguas situadas para alem da zona das doze milhas, que e estabelecido no artigo 17o do novo regulamento-quadro e que se reveste de importancia fundamental. Relativamente a questao do acesso as aguas continentais portuguesas, e obvio que a Comissao tem de adoptar a mesma abordagem que aplica em relacao a todas as aguas comunitarias. Se bem que todos os Estados-Membros devam ter acesso as aguas situadas para alem da zona das doze milhas, esse acesso pode ser restringido por razoes biologicas, mas as restricoes deste tipo nao podem ser discriminatorias nos seus efeitos.