Quem legisla e o Congresso Nacional! E um absurdo a Resolucao no 487, de 2023, que acaba com os hospitais de custodia e tratamento psiquiatrico em nosso Pais. O que isso significa? Assassinos, pedofilos, estupradores vao ser libertados, vao conviver em sociedade. Sabem onde eles vao ter tratamento, senhores? Eles nao terao tratamento especializado, nao. Eles terao que ir para os CAPS, que sao responsabilidade do Municipio. Eles terao convivio com pessoas que precisam de tratamento psiquiatrico e que nao cometeram crime nenhum. Olhem o absurdo! Quem o CNJ pensa que e dentro da Constituicao? Ele tem que cumprir o que nos legislamos aqui, em vez de fazer algo de maneira abrupta, ferindo o Parlamento brasileiro, quebrando a harmonia entre os Poderes e causando um prejuizo a saude publica. Presidente, olhe o prejuizo que o CNJ vai causar a saude publica! Vao libertar em torno de 5.800 criminosos para terem tratamento junto com a populacao que precisa de tratamento psiquiatrico e que nao cometeu crime. Olhem o risco que isso provoca: primeiro, e um risco a saude publica e, segundo, e um risco a seguranca. Nao da para compreender a Justica brasileira querer libertar pedofilos, assassinos, estupradores. Nos precisamos rever isso. Nos entramos com um PDL para sustar essa resolucao, que causa um transtorno a seguranca do nosso Pais. Nesta semana, nos tambem vamos discutir sobre o arcabouco fiscal. O nosso Deputado Marcel van Hattem foi muito claro: e apenas uma carta de intencoes. Mas essa carta de intencoes vem com armadilhas. Sabe qual e a principal armadilha, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Braganca? Para aumentar os gastos, o Governo tem que aumentar a arrecadacao; e, para aumentar a arrecadacao, este Governo vai aumentar impostos. O nosso Pais e o segundo do mundo que mais cobra impostos. Acho que passaremos a ser o primeiro depois desse arcabouco fiscal. Alem disso, o Presidente Lula vai ter uma carta em branco para poder gastar e nao ser penalizado por isso. Nao podemos aceitar! Nos temos uma legislacao. Nos temos a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos temos o teto de gastos. Nao podemos pegar os maus exemplos do mundo. Olhem como esta a Argentina! Esta com a inflacao chegando a 100%. Olhem como ficou a Venezuela! E isso que nos queremos para o nosso Pais? Nos queremos responsabilidade. Nos queremos controle de gastos. O projeto ate traz um controle, por meio de um gatilho de 70% em relacao a arrecadacao. Em contrapartida, qual e o efeito disso? Vai ter que aumentar a arrecadacao, porque e um Governo gastao. No Governo Lula agora, so com viagens, o Executivo gastou 14 milhoes de reais. E um absurdo!