Pouco depois, a Comissao apresentou o seu Livro Verde sobre a indemnizacao das vitimas. A finalidade desse documento era a de lancar uma vasta consulta junto dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas sobre os objectivos possiveis de uma iniciativa da Comissao nessa area. Entre as sugestoes feitas, recordo nomeadamente o estabelecimento de um criterio minimo para a indemnizacao das vitimas no seio da Uniao e a aplicacao desse esquema aos casos transfronteiricos. Assim, dou todo o valor a preparacao, por parte do Parlamento Europeu, de uma resolucao sobre o Livro Verde da Comissao, e gostaria de agradecer muito especialmente a senhora deputada Angelilli pela excelente qualidade e pertinencia do seu relatorio. Estou muito contente por nele verificar um apoio aos nossos objectivos, assim como uma analise detalhada e construtiva dos diferentes aspectos abrangidos pelo Livro Verde. Nao farei comentarios em pormenor sobre os diversos pontos da mocao debatida, mas posso assegurar-lhes que os mesmos ajudarao a Comissao a definir as accoes futuras. Como terao provavelmente notado, a ultima versao do mapa de gestao da Comissao sobre o espaco de liberdade, seguranca e justica anunciava que lhe iria ser dado um seguimento ja neste Outono atraves de uma proposta de directiva sobre a indemnizacao das vitimas. A posicao que estao hoje a tomar sobre o Livro Verde constituira uma contribuicao muito util para a preparacao da nossa proposta. No que respeita a proposta de directiva sobre a assistencia judiciaria, o Livro Verde que a Comissao tornou publico em Fevereiro de 2000 conduziu a apresentacao, em Janeiro de 2002, de uma proposta de directiva que visa estabelecer normas minimas em materia de assistencia judiciaria. Como sabem, essa proposta suscitou, e continua alias a suscitar, numerosas discussoes no seio das diferentes instancias do Conselho. Foi sobretudo o campo de aplicacao da directiva que esteve no centro dos debates. A Comissao pretende que a directiva se aplique a todos os casos civis e comerciais, mas o Conselho decidiu que o seu alcance deveria ser limitado aos casos transfronteiricos. Assim, o texto da proposta foi profundamente modificado, pelo menos no que respeita a esse ponto. O novo texto, que esta ainda longe de ser definitivo, foi transmitido pelo Conselho ao Parlamento para informacao. O senhor deputado Santini salientou ha pouco a situacao institucional que tal desafio constitui para o Parlamento, e e por isso que compreendo perfeitamente que a Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos deseje que seja o texto original da proposta da Comissao a ser submetido a uma decisao deste plenario. Assim, quero agradecer aos relatores Santini e Wallis, pela qualidade do trabalho que realizaram em nome da Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno. Alem disso, diversas modificacoes sugeridas nas alteracoes foram retomadas no texto que esta actualmente a ser debatido no Conselho. Noto sobretudo que a alteracao 6, que se refere ao no 1 do artigo 1o da proposta, e muito clara sobre este ponto, pois chega mesmo a suprimir a referencia aos casos transfronteiricos. Quanto a materia de fundo, a Comissao continua a pensar que a proposta de directiva deve ser aplicada a todos os casos civis. Esta solucao insere-se no prolongamento da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia, cujo artigo 47o preve que seja 'concedida assistencia judiciaria a quem nao disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistencia seja necessaria para garantir a efectividade do acesso a justica?. Insere-se tambem na nossa missao de promover o acesso de todos a justica. Infelizmente, devo dizer-lhes que nao ha qualquer hipotese de o Conselho mudar de opiniao sobre este ponto. Em contrapartida, subsiste um debate sobre a definicao da incidencia transfronteirica, a qual pode ser interpretada de forma alargada ou restritiva. A Comissao apoia uma interpretacao alargada, de forma a nao atentar contra o principio da igualdade.