Isto provocou um vazio juridico que colocou as nossas companhias numa situacao de desvantagem comparativamente as companhias desses paises terceiros. A fim de nos dotarmos de instrumentos que nos permitam defender e apoiar o nosso sector dos transportes aereos, um sector absolutamente estrategico para a Uniao Europeia, vamos propor, e adoptamos hoje, a proposta de regulamento sobre praticas desleais no ambito dos servicos de transporte aereo. Dispomos ja para o sector do transporte maritimo de regulamentacao que nos permite lutar contra as tarifas que introduzem distorcoes na livre concorrencia, e noutros dominios, como seja o das ajudas concedidas ao sector da transformacao, dispomos de outros instrumentos. E isto, Senhores Deputados, por um motivo muito simples: porque o sector dos servicos aereos nao esta contemplado nos acordos multilaterais da Organizacao Mundial do Comercio. Neste sentido, o que esta em causa e o estabelecimento de compensacoes para contrariar as vantagens que representam para as companhias desses paises terceiros a utilizacao desses auxilios estatais ou dessas vantagens nao comerciais, em detrimento das companhias aereas comunitarias. Julgo tratar-se de uma proposta de regulamento equilibrada, que preve - como os senhores deputados poderao verificar quando a examinarem - uma definicao dos principios, do significado de garantir uma concorrencia leal, do que se entende por praticas tarifarias desleais e na qual se estabelece um procedimento para assegurar que, em caso algum, havera compensacoes ou accoes incolumes.