Essas decisoes deverao ser automaticamente reconhecidas e executadas pelos outros Estados-Membros. A Comissao apresentou recentemente uma proposta de programa europeu de repatriamento que ja se encontra em discussao nos grupos de trabalho especializados do Conselho. No que respeita a politica de integracao, apresentamos uma proposta de criacao de determinados projectos piloto entre 2003 e 2005, tendo em vista promover o intercambio das melhores praticas em materia de politica de integracao. Ha que reconhecer, porem, que nao existe qualquer base juridica explicita no Tratado para tratar da politica de integracao a nivel europeu. Portanto, precisamos de discutir qual o valor acrescentado de tratar da politica de integracao em termos europeus. Em terceiro lugar, no que diz respeito a imigracao e a concessao de asilo, posso reiterar que a Comissao apresentou todas as propostas que lhe foram solicitadas pelo Conselho Europeu de Tampere e pelo Conselho de Laeken. Agora e chegada a altura de o Conselho decidir. Os unicos dois elementos novos da politica de asilo que estamos a levar em consideracao sao duas propostas que estao incluidas no nosso programa para 2003. A primeira diz respeito a politica de transferencia de populacoes e a segunda a proteccao na regiao - a possibilidade de pedir asilo fora do territorio da Uniao Europeia. Estas duas propostas seguirao de muito perto as consultas iniciadas pelo Alto Comissario das Nacoes Unidas para os Refugiados. Em terceiro lugar, no que diz respeito as conclusoes de Sevilha, gostaria de chamar a vossa atencao para o facto de que a Comissao ja apresentou ao Conselho a proposta sobre mandatos para novos acordos de readmissao com a Republica Popular da China, a Albania, a Argelia e a Turquia. Em Junho de 2003 termos de apresentar, em principio, tal como definido no nosso programa, o relatorio sobre reparticao dos encargos em materia de controlo das fronteiras externas. Estamos neste momento a preparar um relatorio sobre as afectacoes de verba para parcerias com paises terceiros destinadas a tratar do problema da imigracao ilegal. O relatorio visa identificar afectacoes eficazes de instrumentos financeiros, possiveis insuficiencias e as vulnerabilidades que tem de ser ultrapassadas no futuro. Falando agora de fronteiras externas, posso confirmar que a Comissao tenciona apresentar uma reforma do manual comum sobre fronteiras externas em Marco de 2003. Todas as outras medidas que nos foram solicitadas em Sevilha, como sejam a formacao comum e o funcionamento comum em materia de controlo das fronteiras externas, estao ja a ser postas em pratica pelo competente grupo de trabalho do Conselho e serao financiadas pelo programa ARGO da Comissao. Por ultimo, reconhecemos como prioridade para 2003 a luta contra o terrorismo. No que se refere a medidas legislativas, ha que dar prioridade a luta contra as fontes de financiamento do terrorismo e varias das propostas incluidas no nosso programa respondem precisamente a este desafio. Como afirmou a senhora deputada Terron i Cusi, e nossa intencao apresentar propostas relativas a garantias processuais comuns em materia de processos penais.