Todavia, estou ainda menos convicto de que tais imposicoes legais tenham de ser incluidas na Convencao. Sinto igualmente que elas nao deviam ser passiveis de imposicao pela UE aos Estados-Membros para alem do presente compromisso representado pelas suas assinaturas na Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia. Essas normas nao deviam aplicar-se a companhias, pessoas ou organizacoes privadas, nem deveriam cobrir questoes relativas a assuntos sociais, emprego ou politica cultural. Estamos a ser presenteados com um veiculo cheio de boas intencoes. Temo, porem, que estejamos tambem a descobrir um pesadelo de dualidade recorrendo, por um lado, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e, por outro, ao Tribunal de Justica Europeu. Temos casos que mudam de um Tribunal para o outro, o que beneficia apenas os advogados. Lamento pelos meus colegas que sao distintos advogados e nao lhes desejo qualquer reducao dos seus proventos, mas nao e coisa que devessemos encorajar. O considerando V mostra que isto ja esta a acontecer. A perspectiva de serem anunciadas autoridades incompativeis nos dois tribunais e intoleravel do ponto de vista democratico, alem de constituir um pesadelo judicial. O no 2 tambem me diz respeito. A Carta deve vincular a Comissao, o Conselho, o Parlamento e o Comite das Regioes. Mas sera que ela deveria constituir 'um ponto de referencia central para o Tribunal de Justica Europeu e os tribunais nacionais?? Nao, nao devia constituir um ponto central de referencia para os tribunais nacionais. Este e outro indicio da possibilidade de confusao.