No entanto, de uma forma mais geral, a preocupacao nasce do facto de as negociacoes e resultados subsequentes terem um impacto que vai muito alem das regras comerciais, vai influenciar tambem as regras internas dos paises membros da OMC. Quando se fala, por exemplo, do fornecimento de agua ou do sector postal - nao me refiro ao correio transfronteirico, mas a organizacao interna do sector postal - e bem patente que se esta alem dos limites do mero comercio internacional. Daqui decorre a questao de saber se a OMC nao estara a exceder os limites da sua legitimidade, quer para este acordo quer para o acordo TRIPS, sobre a propriedade intelectual.. O problema deste acordo e que, precisamente, mete tudo no mesmo saco: servicos bancarios, servicos de seguros, fornecimento de agua, de energia, servicos postais e, potencialmente, educacao e saude. Neste ponto, sera a linha de negociacao da Europa que nos permitira estabelecer distincoes e que garantira que determinados sectores nao recairao sob a alcada da OMC e do seu orgao de resolucao de litigios. A primeira questao para a qual gostaria de chamar a atencao e a da proteccao dos servicos publicos europeus, pois, nos ultimos meses, assistimos a uma perigosa deriva. Inicialmente, a posicao e as declaracoes da Comissao consistiam em afirmar que os servicos publicos europeus nao seriam sujeitos a ofertas de liberalizacao. Depois, assegurou-se que a saude, a educacao e os servicos audiovisuais nao seriam sujeitos a ofertas de liberalizacao. Todavia, os servicos europeus, os servicos publicos, sao muito mais vastos. Na verdade, vemos que ha ofertas no sector postal e que, sob reserva de esclarecimento e de classificacao na OMC, poderia haver ofertas nos sectores da energia e da agua. Exigimos que a Comissao tenha uma atitude inequivoca e que exclua os servicos publicos europeus de qualquer oferta de liberalizacao, a qual se deve incluir nas competencias dos Estados-Membros, do Conselho e do Parlamento Europeu, mas nunca nas competencias da OMC. Segundo ponto: nao ha reciprocidade automatica mas deve haver coerencia, e a Uniao nao pode, por um lado, pedir a terceiros que liberalizem sectores do servico publico e, por outro lado, pensar que nao vao pedir-lhe o mesmo. Ja apresentamos pedidos de liberalizacao, por exemplo, do fornecimento de agua, a paises como a Tanzania, Mocambique ou o Bangladesh. Entendo que nao devemos exercer esse tipo de pressao sobre os paises em desenvolvimento. Pelo contrario, devemos favorecer a cooperacao e os investimentos nos sectores em que esses paises estejam necessitados, mas num quadro de cooperacao, permitindo que sejam eles a decidir as regras para o ambiente, o sector social ou outros a impor aos investidores estrangeiros.