A Comissao nao tem, por conseguinte, conhecimento de quaisquer disposicoes legislativas aplicaveis a presos politicos nas democracias da Uniao Europeia, ja que o conceito de presos politicos, isto e, pessoas que sejam encarceradas ou perseguidas apenas por razoes politicas ou por delito de opiniao, e, por si so, contrario a esses principios fundadores da Uniao. No que diz respeito a extradicao entre Estados-Membros, por conseguinte, a confianca mutua entre sistemas judiciais nacionais levou a revisao da derrogacao para os delitos politicos relativa aos crimes de terrorismo. O no 1 do artigo 5o da Convencao de 1996 relativa a extradicao entre Estados-Membros da Uniao Europeia, que complementa a Convencao Europeia sobre Extradicao de 13 de Dezembro de 1957, reza o seguinte: 'Para efeitos da aplicacao da presente Convencao, nenhuma infraccao pode ser considerada pelo Estado-Membro requerido como uma infraccao politica, como uma infraccao conexa com uma infraccao politica ou como uma infraccao inspirada por motivos politicos.' Esta disposicao abarca os delitos terroristas a que se referem os artigos 1o e 2o da Convencao Europeia para a Eliminacao do Terrorismo, de 1997, de que sao partes todos os Estados-Membros da Uniao. A Decisao-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detencao europeu, que em breve substituira o anterior regime de extradicao, inclui o terrorismo entre os delitos que determinam a entrega, com base num mandado de detencao europeu, caso sejam puniveis no Estado-Membro de emissao com pena ou medida de seguranca privativas da liberdade de duracao maxima nao inferior a tres anos. O caracter politico do delito nao pode constituir fundamento para a respectiva nao-execucao. Finalmente, a decisao-quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao combate ao terrorismo consagra uma definicao comum do conceito de delitos terroristas.