As bases juridicas sao muito importantes e, obviamente, diferentes: para os fundos de pensoes, poderiam aplicar-se, se se considerarem os varios acordaos proferidos pelo Tribunal de Justica, os artigos 47o e 55o; para a eliminacao dos obstaculos a mobilidade profissional, o artigo 42o, e para a coordenacao dos regimes fiscais, o artigo 94o. Gostaria, no entanto, de insistir na necessidade e na oportunidade de se conseguir um pacote unico, porque so assim se podera, efectivamente, ter um quadro global que atenue, nomeadamente, alguns exageros de algumas propostas de alteracao.