Esta proposta sublinha um procedimento que diz respeito ao acquis communautaire. Nos acordos de associacao entre a Uniao Europeia e os paises candidatos a adesao que tenham sido celebrados, por um lado e os que deverao ainda ser celebrados, por outro, ha que integrar regulamentacoes que proibam uma discriminacao dos grupos protegidos pelo artigo 13o. Este procedimento e tanto mais importante quanto em alguns paises candidatos a adesao existem minorias que tem de ser protegidos na profissao e na actividade laboral. Segundo: Em relacao a proposta de alteracao 18. A proposta chama a atencao para o facto de em muitos Estados-Membros existirem disposicoes que podem eventualmente resultar em discriminacao aquando da contratacao de homossexuais. A proposta nao realca, no entanto, as disposicoes penais sobre a sua conduta. Trata-se de um caracter de recomendacao por se afirmar que tais disposicoes deverao ser invalidadas nos Estados-Membros. Com esta formulacao e cumprido o principio da subsidiariedade. Nao existe aqui qualquer tipo de competencia europeia. Lamentei um pouco o facto de nao termos tido qualquer oportunidade de obter uma maioria para a necessidade de formular um prazo de prescricao para a conservacao de documentos. Eu havia proposto seis a doze meses, o que corresponde, a meu ver, a realidade das empresas. Estive durante muitos anos ao servico de empresas. Mas nao o conseguimos. O que conseguimos e o que me deixou particularmente satisfeito foi o facto de termos podido efectivamente dizer claramente, no ambito das comunidades religiosas, que tem de existir ai regulamentacoes especiais, uma vez que as pessoas tem de estar em condicoes de se associar ao conceito, aos objectivos fundamentais destas mesmas comunidades. Na minha opiniao, alcancamos ai um enorme exito comum e, por ultimo, logramos alcancar regulamentacoes em beneficio dos deficientes.