A aprovacao desses tratados constitui, sem duvida, um acontecimento historico, pois e a primeira vez que a Uniao Europeia participa como parte contratante num tratado internacional que regula o sector da propriedade intelectual. E verdade que o caminho foi longo, sobretudo devido ao problema juridico que surgiu relativamente ao nivel de competencia da Comunidade em materia de propriedade intelectual. O problema foi ultrapassado. Hoje somos chamados a dar o nosso parecer favoravel quanto a materia de fundo de dois tratados: o tratado sobre o direito de autor e o tratado sobre prestacoes e fonogramas. No que respeita ao primeiro tratado, parece que da uma resposta eficaz aos pedidos permanentes dos autores de obras artisticas e literarias, criando ao mesmo tempo um quadro de proteccao em materia de distribuicao, aluguer e comunicacao dessas obras ao publico. Quanto ao segundo tratado sobre prestacoes e fonogramas, e de salientar que esta e a primeira vez que um tratado internacional subscrito pela Comunidade reconhece direitos exclusivos a artistas interpretes ou executantes, pela reproducao, distribuicao, comunicacao ao publico, bem como o seu direito a uma remuneracao justa pela radiodifusao. Ainda que os textos dos tratados, como refere a Comissao, nao contenham disposicoes especificas que regulem as diferentes questoes suscitadas pela evolucao tecnologica, pode-se argumentar que dentro do quadro regulamentar agora criado os artistas interpretes ou executantes usufruem de uma proteccao mais ampla do que a que lhes era conferida pelo Tratado de Roma ou ainda pelas directivas comunitaria. A interpretacao do artigo 7o do Tratado leva-nos a concluir que a aplicacao da proteccao da reproducao nao significa apenas proteccao da reproducao das proprias interpretacoes ou execucoes de cada um deles que sao incorporadas em fonogramas, significa tambem proteccao da reproducao, total ou parcial, permanente ou passageira, e proteccao de qualquer outra forma de producao. Todavia, seria bom fazermos tambem referencia a alguns pontos que deveriam estar no centro dos futuros trabalhos da OMPI ou de outras conferencias diplomaticas. Trata-se em primeiro lugar do direito de distribuicao a que se refere no artigo 8o, primeiro paragrafo. A disposicao prevista no paragrafo seguinte do mesmo artigo que da aos Estados contratantes a possibilidade de estabelecerem excepcoes ao direito em questao e perigosa e constitui um dos pontos mais negativos do Tratado, ja que nada impede os Estados de estabelecerem limites especiais de excepcao relativamente a esse direito, o que tera efeitos negativos para os artistas. Quanto ao direito de comunicacao, a interpretacao do artigo 9o leva-nos a concluir que o direito exclusivo de comunicacao cabe aos artistas interpretes ou executantes mesmo que isso ja esteja previsto pela legislacao nacional, e neste ponto julgo existir uma divergencia em relacao ao artigo 13o. Para terminar, quero dizer que a ratificacao destes tratados abre um horizonte no direito de autor de propriedade.