Na realidade, nao e, mas e um texto satisfatorio, e a Comissao dos Assuntos Juridicos, depois de uma longa reflexao e de um debate aprofundado, decidiu nao apresentar alteracoes. Por que razao o fez? Se recordarmos os factos, vemos que a revisao do Codigo Aduaneiro Comunitario respondia ao previsto no artigo 253o do proprio Codigo, que estabelece uma revisao antes de 1 de Janeiro de 1998. Por conseguinte, ja estamos algo atrasados. A revisao e importante porque pretende reexaminar o Codigo Aduaneiro Comunitario a luz das alteracoes ocorridas no mercado interno e nas tecnicas administrativas. Trata-se, pois, de uma revisao importante e urgente, num sector que, como todos sabem, constitui o verdadeiro sustentaculo de toda a construcao europeia. A criacao de uma alfandega comum foi um dos grandes resultados nesta caminhada rumo a construcao europeia. A proposta tem como objectivo simplificar os procedimentos aduaneiros atraves da declaracao por via informatica, isto e, sem papel, bem como tornar mais flexivel a regulamentacao existente, melhorar o processo de cobranca dos direitos e proporcionar uma base mais solida para a aplicacao do principio de boa-fe no ambito das importacoes sujeitas ao regime preferencial, criando instrumentos juridicos que permitam lutar contra a fraude e proporcionando uma maior seguranca. O Parlamento aprovou, em primeira leitura, treze alteracoes ao relatorio Paasilinna, alteracoes de importancia diversa, a que o Conselho deu, alias, seguimento distinto. O Conselho, na sua posicao comum, definitivamente adoptada por unanimidade, aceitou oito alteracoes e rejeitou cinco. Sobre as oito alteracoes aprovadas, nao farei qualquer comentario, ja que estamos todos de acordo com elas. Deter-me-ei sobre as cinco alteracoes que nao foram aceites. Tres delas, a 4, a 5 e a 7, referiam-se ao procedimento de comitologia. Estas alteracoes devem ser entendidas no novo ambito do acordo interinstitucional, podendo, assim, o Parlamento abdicar dessas alteracoes relativas a comitologia, ja que foram, de alguma forma, ultrapassadas pelo novo panorama interinstitucional. Com a alteracao 15, o Parlamento desejava acrescentar um considerando que instava as autoridades aduaneiras a aplicarem correctamente a regulamentacao aduaneira e a estabelecerem medidas de controlo que garantissem uma aplicacao uniforme da referida regulamentacao e permitissem lutar contra a fraude. O Conselho considerou que o teor da alteracao nao permitia a sua inclusao no Codigo Aduaneiro Comunitario e referiu a existencia de um Livro Verde, que tem, precisamente, como objectivo lutar contra a fraude e que, neste momento, se esta a transformar em regulamentacao. Podemos tambem aceitar a exclusao desta alteracao. Por ultimo, a alteracao 11 propunha que a modificacao do Codigo Aduaneiro Comunitario entrasse em vigor antes de 1 de Janeiro de 2000, pelo que ja nao tem razao de ser. Refira ainda que, para alem destas alteracoes, a posicao comum modificava o texto original, sobre o qual o Parlamento tinha estado de acordo, em dois pontos importantes. O primeiro e o artigo 220o, em que a Comissao pretendia manter um periodo mais longo para efectuar os inqueritos susceptiveis de conduzir a uma perseguicao da fraude ou a uma declaracao mal feita. A Comissao dos Assuntos Juridicos, depois de um debate aprofundado, considerou que nao era razoavel manter a inseguranca juridica durante seis anos, entendendo que tres anos, que e o prazo que se estabelece, e um prazo mais do que aceitavel para que, com os meios adequados e uma certa dose de zelo, se consiga apurar se houve ou nao irregularidade numa declaracao. Quanto a modificacao do no 6 do artigo 215o, devemos dizer que se trata de uma questao mais complexa, porque preve que se possa fazer a declaracao complementar em qualquer ponto da Uniao Europeia, nomeadamente no local onde a empresa em questao tem a sua sede. Neste caso, consideramos que, dado o avanco a nivel administrativo e tecnico, em vez de se alterar o texto legislativo, era preferivel alterar o projecto de resolucao.