O Conselho relembra em especial que, no dia 20 de Dezembro, adoptou por unanimidade um regulamento que institui medidas especificas para compensar os pescadores espanhois, a ostricultura e a aquacultura afectadas pelos derramamentos de petroleo do Prestige. A Comissao apresentou a sua proposta a 19 de Dezembro. O Parlamento Europeu emitiu parecer no mesmo dia. O objectivo da proposta e ajudar a compensar os danos, atraves de uma contribuicao da Uniao. Esta prevista uma ajuda financeira atraves da reafectacao de dotacoes, incluindo a reprogramacao da parte espanhola (cerca 30 milhoes de euros) do Instrumento Financeiro de Orientacao das Pescas. Parte das dotacoes orcamentais (cerca de 30 mil milhoes de euros) para a conversao das embarcacoes de pesca espanholas que ate 1999 estava dependente do acordo de pesca com Marrocos, sera tambem utilizada para a reparacao dos referidos danos. Na sua reuniao de 19 de Dezembro de 2002, o Conselho emitiu uma declaracao na qual afirma que, perante o grave acidente do petroleiro Prestige ao largo da costa ocidental de Espanha, o Conselho aplaude as medidas tomadas com vista a rapida adopcao do projecto de decisao-quadro sobre a proteccao do ambiente atraves do direito penal. Neste contexto, o Conselho chama tambem a vossa atencao para as conclusoes do Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2002 relativamente a seguranca da navegacao e a poluicao marinha, e sauda a accao desenvolvida pela Comissao com vista a combater os efeitos do ocorrido e 'a sua intencao de analisar a necessidade de novas medidas especificas? e, entre outras, 'as questoes relacionadas com a responsabilidade e as respectivas sancoes?.