Outra coisa muito diferente e justificar o desprezo pelas garantias juridicas, pelos direitos dos reus e pelas preocupacoes com a privacidade em nome do combate ao terrorismo. Opomo-nos a estes acordos quer quanto a forma quer quanto ao fundo. Como ja foi aqui referido, o grau de secretismo injustificado imposto pelo Conselho foi do mais escandaloso. E uma pena que o Conselho nao se encontre presente. Nao foi fornecida qualquer explicacao credivel. A unica explicacao possivel e que o Conselho esta a evitar prestar contas ao Parlamento. O facto de nao ter havido consulta previa ao Parlamento Europeu e uma vergonha, e a justificacao para este defice democratico - que os acordos se situam mais no ambito da politica externa do que no da justica - e muito pouco consistente. Espero, sinceramente, que a nova Constituicao da UE impeca que isto volte a acontecer porque, de futuro, disporemos de acordos deste tipo. Gostaria que o publico europeu compreendesse - compreendera, um dia - que a verdadeira ameaca aos seus direitos vem nao do Parlamento ou da Comissao - as Instituicoes comunitarias - mas dos poderes arrogantes e executivos mantidos em conspiracao intergovernamental pelo Conselho. Espero que o Comissario Vitorino tenha razao quando afirma que o preambulo e o texto garantirao que nenhum cidadao ou residente europeu que seja extraditado podera ser condenado a pena de morte e que nenhum Europeu ficara detido na Baia de Guantanamo sem culpa formada ou sem julgamento ou sera presente a um tribunal militar que tenha poderes para decretar a pena de morte sem direito a recurso. Espero, do mesmo modo, que o tempo demonstre que as obrigacoes dos Estados-Membros perante o Tribunal Internacional nao sao postas em causa porque, se tal acontecesse, seria uma verdadeira afronta aos cidadaos europeus. Temos de resolver a situacao dos Europeus na Baia de Guantanamo antes de ratificar este acordo.