Isto enfraquece a base da democracia. Se todos os direitos forem igualmente importantes, no fim nenhum direito e especialmente importante. Um relatorio anual do Parlamento Europeu sera de valor duvidoso, se nao passar de um espectro de perspectivas subjectivas. Listas de desejos politicos dao facilmente origem a que se destaquem novos assuntos, em vez de haver uma concentracao nos direitos verdadeiramente fundamentais. Ao abordar estas questoes a partir de uma perspectiva diferente da desse vasto espectro de pontos de vista, espanta-me que nao haja direito a boa governacao nem direito a eleicoes democraticas. Tais direitos deveriam ser mais relevantes do que muitos dos que sao incluidos no relatorio. Tornou-se manifesto que tambem ha Estados-Membros aos quais ha que recordar estes direitos. A Uniao Europeia deveria impor sancoes aos Estados-Membros que nao realizam eleicoes democraticas e em que ha fraude eleitoral comprovada. A Convencao deveria reflectir sobre estas questoes. Ha, no entanto, aspectos novos no relatorio que merecem ser referidos. Sao incluidas a proteccao de dados e a transparencia. O direito a proteccao de dados e o direito a transparencia devem ser desenvolvidos no Tratado. A proteccao de dados e o direito de acesso aos documentos constam da Carta dos Direitos Fundamentais. Chegou a altura de o direito dos cidadaos a informacao, nos termos do artigo 255o do Tratado, ser especificado. Em conclusao, o Parlamento Europeu tem um papel importante a desempenhar em questoes relacionadas com os direitos do Homem e com as liberdades e direitos fundamentais. Espero que a Convencao consolide tal papel, atraves da criacao de um sistema democratico de tomada de decisoes e de um direito das pessoas a recorrerem a justica e, em certos casos, a serem indemnizadas, sempre que haja violacao dos seus direitos. E uma questao que, manifestamente, tem de ser mais explorada. A senhora deputada Swiebel deixou claro este aspecto.