Dessas 20 alteracoes que podem ser aceites, aceitamos 15 na sua actual redaccao e 5, adequadamente reformuladas. Devo salientar, porem, Senhoras e Senhores Deputados, que ha 10 alteracoes que nao posso aceitar pelas razoes que passarei a expor. Por exemplo, a alteracao 9, sobre as garantias de Estado, porque nao se adequa a nossa abordagem sobre os auxilios estatais e porque distorceria claramente a concorrencia, ou a alteracao 12, sobre a validade do seguro, que nao e viavel juridicamente, dado que o seguro poderia ser cancelado durante um voo depois de se registarem acontecimentos como os de 11 de Setembro, pelo que seria impossivel garantir a sua aplicacao. As alteracoes 13 e 15, sobre a definicao de contratos de locacao a curto prazo, porque entram no ambito de aplicacao de outros diplomas que nao sao presentemente objecto de revisao. A alteracao 18, que descreve pormenorizadamente as duvidas sobre a eficacia da cobertura do seguro, dado ser demasiado taxativa. A alteracao 25, que alarga a definicao de seguradora, dado que discriminaria injustamente seguradoras de paises terceiros e infringiria as obrigacoes internacionais da Comunidade no que diz respeito a servicos financeiros. As alteracoes 26 e 28, que alargam a aplicacao da responsabilidade civil e de passageiros aos operadores aereos, na medida em que poderiam levantar dificuldades a nivel da interpretacao juridica e, numa questao com estas caracteristicas, como salientou e muito bem o senhor deputado Ortuondo Larrea, e essencial que haja toda a clareza possivel, por forma a evitar interpretacoes contraditorias. A alteracao 27, dado introduzir margens maximas em vez de montantes minimos de seguros. A alteracao 29, na qual se insta a Comissao a harmonizar a legislacao sobre seguros nos aeroportos, porque nao foi aprovada a necessidade de requisitos de seguro obrigatorio para cobrir danos causados a terceiros. E a alteracao 30 nao pode ser aceite porque a pessoa responsavel, frequentemente, nao e a pessoa sujeita a obrigatoriedade do seguro. Gostaria de salientar que estamos a falar de limiares que sao inferiores aqueles que o mercado actualmente propoe e dizer que, a partir de 9 de Setembro de 2001, os custos dos seguros tem vindo a sofrer uma descida de forma regular, muito embora seja verdade - o senhor deputado Nicholson tinha razao neste ponto - que o problema seja colocado pelas pequenas transportadoras, com as quais ha uma negociacao caso a caso. O senhor deputado Vermeer referiu-se a questao dos ceus abertos. Com efeito, por tras disto existem tambem problemas relacionados com a concorrencia desleal, principalmente nas rotas de longo curso, relativamente as quais competem as transportadoras europeias e americanas e de outros paises terceiros. O senhor deputado sabe muito bem que a Comissao esta a tentar conseguir um mandato de negociacao com os Estados Unidos e com os outros paises terceiros, que permita, por um lado, dispor da margem de flexibilidade que os paises requerem ao negociar novos acordos com paises terceiros, que nem sempre sao totalmente do interesse comunitario, que apenas afectam ou interessam a alguns paises especificos por razoes especiais, mas, ao mesmo tempo, assegurar que a Comunidade tem responsabilidade e capacidade de negociacao em ultima instancia. Devo dizer aos senhores deputados que os Estados Unidos, por exemplo, manifestaram expressamente a sua disponibilidade para iniciar essas negociacoes nos proximos meses, caso dispusessemos de um mandato nesse sentido por parte da Comissao. Gostaria ainda de salientar, no que diz respeito aos voos, que a Convencao de Chicago de 1944 e o Acordo de Transito de 1994, no seu artigo 5o, permite explicitamente a imposicao de condicoes para sobrevoos, nao so no que diz respeito a pagamentos de determinados tipos de encargos, como tambem quanto a obrigatoriedade de certos tipos de seguro. Por conseguinte, estes acordos internacionais permitem claramente a cobertura dos sobrevoos. No que diz respeito a questao da avaliacao do impacto - e com isto termino, Senhor Presidente -, encomendamos um estudo de impacto relativamente aos paises terceiros. Estamos a trabalhar neste sentido actualmente.