Refira-se, desde ja, que o objecto da autorizacao comunitaria nao e a criacao do AIEM, pois as autoridades espanholas sao livres de o fazer, uma vez que nas Canarias nao sao aplicaveis as directivas comunitarias sobre o IVA e sobre os impostos especiais de consumo. A decisao do Conselho e, assim, necessaria, mas para validar derrogacoes fiscais e a sua extensao a favor dos produtos regionais canarios, aspecto que nao esta devidamente clarificado na proposta da Comissao. A maior parte das alteracoes que apresentei, e que foram aprovadas pela Comissao da Politica Regional, dos Transportes e do Turismo, tiveram por objecto proceder a esta clarificacao. A questao central da proposta da Comissao e, portanto, o estabelecimento de derrogacoes fiscais aos artigos 23o, 25o e 90o do Tratado, na medida em que entre bens industriais importados e determinados bens industriais produzidos nas Canarias se discriminam favoravelmente estes ultimos, ja que podem ser tributados com taxas reduzidas em 5, 15 ou 25 pontos percentuais, consoante o tipo de produtos. As derrogacoes fiscais tem justificacao e base juridica no no 2 do artigo 299o do Tratado. Este artigo reconhece a realidade muito propria das chamadas regioes ultraperifericas e a correspondente necessidade de um tratamento especial da Uniao Europeia para com estas regioes. A proposta em apreciacao merece o meu total apoio. Visa permitir a uma regiao como as Canarias, que apresenta no sector industrial graves desvantagens competitivas decorrentes da sua situacao ultraperiferica, uma melhor integracao e aproveitamento das dinamicas fortemente competitivas do mercado unico europeu, da Uniao Economica e Monetaria e da propria globalizacao. Este tipo de medidas especificas e crucial para garantir a sobrevivencia e a modernizacao das actividades industrias nas Canarias, actualmente ja reduzidas a pouco mais de 5% do PIB regional, quando historicamente sempre assumiram uma expressao muito significativa. Mas a integracao das Canarias, em 1991, no territorio aduaneiro da Uniao Europeia e o progressivo desmantelamento, ate 1999, do imposto entao vigente, que continha igualmente uma logica de defesa das producoes regionais, veio acentuar a sensibilidade e a vulnerabilidade do sector industrial canario a concorrencia externa. Na verdade, como a situacao na industria do tabaco demonstra claramente, o declinio tem sido constante. Entre 1985 e 2000, a industria tabaqueira perdeu mais de 3300 postos de trabalho, ou seja, cerca de 67% da sua mao-de-obra. Assim, e imperioso que nos questionemos sobre o seguinte: devera a plena integracao das Canarias implicar a reducao a insignificancia das suas actividades industriais? Deverao as Canarias depender quase exclusivamente das actividades ligadas ao turismo para a criacao de emprego e riqueza? Nao sera esta uma factura demasiado pesada a pagar pelas Canarias pela sua integracao plena na Uniao Europeia? A proposta da Comissao, em analise, representa assim um instrumento legitimo e adequado para garantir, numa regiao com as especificidades das Canarias, o minimo de diversificacao economica. Mas a proposta da Comissao justifica-se tambem a luz de outros considerandos, nomeadamente o da desigualdade concorrencial de que padecem as empresas industriais das regioes ultraperifericas. E sabido que a situacao ultraperiferica impoe custos adicionais ao exercicio das actividades industriais nestas regioes e que, no caso concreto das Canarias, estes custos se estimam em cerca de 8 pontos percentuais para as grandes empresas, 9% para as PME, atingindo mesmo os 29% no caso da producao de tabaco. Esta situacao impoe que retiremos uma conclusao da maxima importancia, a saber: em lugar de ser lesivas da livre concorrencia, as medidas fiscais propostas pela Comissao destinam-se, pelo contrario, a igualizar as condicoes de concorrencia. So assim se garantira uma efectiva igualdade de oportunidades aos empresarios industriais canarios ou, melhor, a alguns deles, uma vez que as medidas fiscais propostas nao tem um caracter geral e sistematico. Entendo, assim, que estamos a discutir um instrumento adequado para responder as necessidades especificas das Canarias enquanto regiao ultraperiferica.