- como era, alias, regra geral, dos mecanismos sobre o reconhecimento de sentencas penais ate agora existentes. Em resumo: tratase de obter por efeito automatico de uma decisao judicial de um Estado membro a garantia de que bens, valores, ou elementos de prova essenciais a perseguicao e punicao de um crime que se encontrem em qualquer parte da Uniao Europeia nao se percam, desaparecam ou sejam sonegados a investigacao penal. Este mecanismo de reconhecimento mutuo incide na proposta original de decisao sobre crimes de natureza transfronteirica, tais como o trafico de estupefacientes, as fraudes fiscais a orcamentos da Uniao, o branqueamento dos produtos do crime, a falsificacao do euro e a corrupcao e o trafico de seres humanos. Considerou, no entanto, a Comissao das Liberdades, e em boa hora o fez, que esta tipificacao de infraccoes reduzida a tipos de crimes que tenham a ver especialmente com o funcionamento do mercado interno deixa de fora outras infraccoes criminosas, muito particularmente, como e caso, daquela que agora mais nos preocupa e que tem a ver com o fenomeno do terrorismo. O novo articulado do artigo 2o, obtido, alias, com a preciosa colaboracao da nossa colega Ana Palacio, tal qual foi aprovado no seio da Comissao das Liberdades Publicas, adequase, a meu ver, muito melhor a eficacia que se pretende de um Espaco de Liberdade, de Justica e Seguranca. Tratase de dar lastro ao principio do reconhecimento mutuo que fundamentara a perseguicao aos criminosos e suas organizacoes no quadro europeu. Penso estarmos hoje perfeitamente alertados para a sua importancia instrumental, e por isso mesmo apelo a que a alteracao no 5 relativa ao artigo 2o da proposta original de decisao seja aprovada por este plenario e que seja tomada em conta pela Comissao e pelo Conselho, pondo em coerencia a actual proposta de decisao com outras que se lhe seguirao, desde logo em materia de luta contra o terrorismo, como ontem aqui anunciou o senhor Comissario Antonio Vitorino. Senhor Presidente, esta decisao tem a medida que tem, e um pequeno contributo para a construcao de um espaco judiciario comum, mas e com coisas pequenas, com pequenas pedras que se fazem os alicerces de um edificio judiciario europeu apto a proteger os cidadaos. E desta forma que se luta contra o vazio juridico europeu e assim se combate a inercia e a chamada burocracia das instituicoes. O nosso trabalho e provar aos cidadaos que a Europa serve tambem para os proteger, que uma ordem juridica europeia civil e penal e possivel. Para fomentar a cidadania, naturalmente, mas tambem para contrariar o crime sem rosto e sem patria que esta presente em toda a parte. Nem os maiores pessimistas negarao que e com estas coisas que se faz o bom caminho.