Dificilmente poderia estar mais de acordo com a verificacao do relator quando diz que estamos diante de um verdadeiro caos normativo, processual e linguistico; e ainda mais de acordo quando afirma que a inconsistencia das varias categorias de actos juridicos que compoem este ordenamento torna o sistema ininteligivel para os cidadaos, mesmo os mais esclarecidos e informados das coisas do direito. O quadro actual ignora qualquer principio de especializacao juridica dos termos e assenta em designacoes frequentemente obscuras e por vezes falaciosas. Todavia, nao pude ja acompanhar o relatorio quando, politicamente, pretende aproveitar essa necessidade de ser estabelecida uma tipologia coerente dos actos comunitarios e uma hierarquia logica das normas - operacao juridica que urge -, para dar novos passos na 'longa marcha? da mais que discutivel doutrina federalista-constitucional, presumindo 'de facto? a existencia, desde ja, de um Estado Europeu soberano dotado de poder constituinte e indo mesmo ao extremo de omitir em absoluto qualquer referencia aos parlamentos nacionais ou de, em substancia, propor acabar com o procedimento proprio dos tratados. Ora, a verdade e que dotar de coerencia e de clareza a ordem juridica comunitaria em nada exige a imposicao de um quadro normativo federal.