Tramitam apensadas as seguintes proposicoes: PL 3.933/19, PL 5.056/19, PL 4.228/21, PL 1.672/22, PL 2.603/22, PL 333/23, PL 1.571/23, PL 2.458/23, PL 2.469/23, PL 1.826/23, PL 2.008/23 e PL 2.531/23. A materia foi distribuida as Comissoes de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiencia, de Financas e Tributacao e de Constituicao e Justica e de Cidadania. Em dezembro de 2022, a materia foi aprovada pela CPD, na forma do substitutivo. Em 10 de maio de 2023, foi aprovado o requerimento de urgencia, estando a materia pronta para apreciacao em Plenario. E o relatorio. II. Voto do Relator Observamos inexistir qualquer objeto quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei no 3.630, de 2021, e de seus apensados, cuidando de materia que disciplina sobre protecao e integracao social das pessoas portadoras de deficiencia, estando, portanto, inserida na competencia legislativa concorrente da Uniao. A iniciativa legislativa do Parlamentar e legitima, uma vez que nao se trata de materia cuja iniciativa seja reservada a outro Poder. Quanto ao seu conteudo, nada verificamos que afronte os principios e regras da Constituicao vigente. Com relacao a juridicidade, os projetos revelam-se adequados e respeitam os principios gerais do direito. No que se refere a tecnica legislativa, as proposicoes se adaptam aos preceitos da Lei Complementar no 95, de 1998, que dispoe sobre a elaboracao, alteracao e consolidacao das leis.