No entanto, a maioria do EstadosMembros tem ainda de assinar e ratificar essa "Convencao sobre a Proteccao do Ambiente atraves do Direito Penal" O projecto apresentado pelo Reino da Dinamarca traduzse, na realidade, na tomada de medidas mais abrangentes a nivel europeu contra a criminalidade ambiental. Porem, na decisaoquadro do Conselho de Ministros so subsistiu o ponto relativo a penalizacao, tendo todas as outras ideias avancadas pelo Governo da Dinamarca sido retiradas. O valor acrescentado de uma decisaoquadro dessa natureza foi, assim, anulado, uma vez que o aspecto da penalizacao ja havia sido incorporado na Convencao do Conselho da Europa. Mais forte ainda e que a decisaoquadro vincula menos paises do que a Convencao do Conselho da Europa. Por consequencia, e preferivel que os diferentes EstadosMembros assinem e ratifiquem a Convencao do Conselho da Europa. E evidente que aplaudo medidas mais abrangentes a nivel da UE, como as preconizadas no projecto dinamarques. A minha pergunta ao Conselho de Ministros e se ele estara aberto a isso. No entanto, o Parlamento Europeu vese agora realmente confrontado com um problema, que consiste em saber se devera emitir parecer sobre o projecto da Dinamarca ou sobre a proposta alterada do Conselho de Ministros. Uma vez que neste momento so estamos em posse do projecto dinamarques, sera nele, pois, que nos basearemos, muito embora nos interroguemos sobre se isso fara ainda algum sentido, ja que, se o Conselho de Ministros mantiver a sua proposta enfraquecida, nesse caso, pugno por que nao se estabeleca qualquer decisaoquadro da UE. No que diz respeito ao projecto dinamarques, gostaria de assinalar, antes de mais, que esta decisaoquadro deve ser encarada como um complemento da abordagem nacional da criminalidade ambiental. Este complemento devera consistir num quadro juridico para uma abordagem internacional, como a coordenacao, o intercambio de informacoes, a notificacao de delitos, o registo central e a perseguicao penal da criminalidade ambiental internacional. Uma definicao do conceito de criminalidade ambiental revestese da maior importancia, para que haja clareza quanto as materias que sao e nao sao abrangidas pela decisaoquadro. A formulacao proposta pela Dinamarca merece, em principio, o meu apoio. Perguntome, contudo, se o comercio ilegal de especies de fauna e flora ameacadas nao devera ser acrescentado a essa definicao. Mesmo com essa definicao, a aplicacao pratica continuara a nao ser tarefa facil. Sera que o naufragio do petroleiro Erika pode ser considerado um crime contra o ambiente? E o que pensar tambem da contaminacao do Danubio com cianeto, ocorrida na Romenia? Tratouse aqui claramente de danos ambientais abrangentes, mas serao os outros criterios igualmente aplicaveis? Um factor importante e que a responsabilidade pelos actos perpetrados contra o ambiente nao possa ser contornada. Seria bom que esta problematica fosse contemplada no quadro do Livro Branco sobre a responsabilidade ambiental. Muitas das alteracoes apresentadas pela Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos sao alteracoes textuais, cuja relevancia varia. Na minha perspectiva, sera melhor que demos o nosso inteiro apoio ao projecto apresentado pela Dinamarca ao Conselho, do que propormos toda a especie de pequenas alteracoes a pontos de importancia secundaria. Ideias complementares, como a prestacao de informacao em materia das consequencias da criminalidade ambiental e dos acordaos judiciais, essas sim, merecem o meu apoio.