Aqueles que defendem uma mudanca no regime de esgotamento comunitario tem afirmado que uma mudanca unilateral para um regime de esgotamento internacional teria um impacto significativo nos precos ao consumidor. A Comissao nao esta convencida de que assim seja. De acordo com o estudo Nera, efectuado por uma firma de consultadoria sediada em Londres e apresentado a Comissao em Fevereiro de 1999, os precos praticados ao abrigo do regime de esgotamento internacional nao seriam provavelmente muito diferentes dos precos actualmente em vigor. O senhor deputado Berenguer Fuster e o relator referiram-se a alegados aumentos de precos, na Alemanha, de filmes, perfumes e material fotografico. Mal se soube disto, os sectores envolvidos forneceram estatisticas a Comissao para mostrar que os precos nao subiram como se queria fazer crer e que nao so se mantiveram, como, nalguns casos, ate baixaram. A suposta evidencia relativa a Alemanha nao e o que parece e, na realidade, e favoravel ao argumento apresentado pela Comissao e nao ao argumento que defende o regime de esgotamento internacional. Os governos do Reino Unido e da Suecia realizaram igualmente um estudo sobre precos. E muito interessante notar, e relevante para este debate, que dos produtos em que foi possivel obter indicadores de comparacao entre a Uniao Europeia e os Estados Unidos, o mercado mais barato foi frequentemente o da Uniao Europeia. Para alguns produtos, o mercado dos Estados Unidos era mesmo o mercado mais caro. Alem disso, existiam diferencas consideraveis de precos entre Estados-Membros. De uma forma geral, os precos na Alemanha e em Franca eram mais baixos do que no Reino Unido e na Suecia. Essas diferencas existem no interior da Uniao Europeia em que se aplica o regime de esgotamento regional dos direitos de marca e nao o regime do esgotamento internacional. Por outras palavras, aplica-se a todos os Estados-Membros da Uniao Europeia o mesmo regime de esgotamento dos direitos de marca, contudo existe uma diferenca de 40% entre a Suecia e a Alemanha nos produtos electronicos. Obviamente que isto mostra que o mercado interno nao esta a funcionar como deveria, mas mostra tambem que as diferencas de precos nada tem a ver com o facto de o regime de esgotamento dos direitos de marca ser regional ou internacional. As diferencas de precos no interior da Uniao Europeia normalmente excedem as diferencas de precos que se verificam entre os Estados-Membros da Uniao Europeia e os Estados Unidos. Por outras palavras, os argumentos favoraveis a opiniao de que o regime de esgotamento internacional conduziria a uma baixa dos precos tem muito pouca consistencia. Na verdade, a Comissao nao acredita, de maneira alguma, nessa evidencia. Alem do mais, gostaria de acrescentar que o elemento preco e apenas um aspecto da questao do esgotamento dos direitos de marca. Importa igualmente considerar o legitimo interesse dos titulares de marcas nos seus mercados nacionais. Para muitas empresas, a marca e o seu bem mais valioso e nao e algo que possamos considerar de forma irreflectida. As marcas sao igualmente valiosas para os consumidores porque sao um sinal de qualidade. A Comissao decidiu, em Maio de 2000, que nao se justifica, pelo menos por agora, propor qualquer alteracao ao actual regime. A Comissao considera que, presentemente, existe um equilibrio justo entre os interesses em jogo e que o actual regime de esgotamento comunitario constitui uma forma adequada de proteger os direitos legitimos dos titulares de marcas. Obviamente que a Comissao ponderou sobre o relatorio do senhor deputado Mayer e as longas e dificeis discussoes em sede de Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno. Muitos foram os argumentos apresentados contra e a favor de uma alteracao de regime. A Comissao conhecia todos esses argumentos de anteriores discussoes realizadas noutros foruns. Todos os aspectos mencionados foram minuciosamente estudados e analisados pelos servicos da Comissao e, na minha opiniao, nao foram apresentados elementos novos que exigissem uma outra analise ou que constituissem motivo para a Comissao reconsiderar a sua decisao.