Ainda ha na nossa Uniao muitas deficiencias que temos de eliminar. Neste relatorio, a cujo debate estamos a proceder hoje, tentamos abordar uma delas: a posicao das regioes e dos poderes locais, mas, sobretudo, dos territorios dotados de poderes legislativos, na futura arquitectura da Comunidade. Cumpre que, quer o Tratado da Uniao Europeia, quer toda a legislacao nele baseada, tornem obrigatorio ter em consideracao a diversidade territorial e institucional existente nos Estados-Membros, incluindo as leis eleitorais, de molde a que as regioes dotadas de poderes legislativos possam tornar-se circunscricoes eleitorais para o Parlamento Europeu. Necessario se torna que a estas entidades constitucionais sejam atribuidos plenos poderes para recorrerem ao Tribunal de Justica, caso as decisoes comunitarias lhes usurpem ou enfraquecam os poderes. Deve ser forcoso que os Governos das referidas entidades constitucionais participem nas reunioes do Conselho, quando se trate de assuntos que afectem as suas competencias exclusivas, como acontece no caso da fiscalidade no Pais Basco.