A Uniao Europeia tem pugnado sempre pelo Tribunal Penal Internacional e continua a apoiar esta iniciativa com todo o empenho, conforme documenta a posicao comum adoptada pela Uniao Europeia em Junho de 2001. Nessa posicao comum, defendemos que a entrada em vigor do Estatuto acordado e a criacao do Tribunal ocorram o mais depressa possivel. A Comissao da o seu inteiro acordo, sem reservas, a abordagem preconizada nessa posicao comum e eu concordo integralmente com aquilo que acaba de ser exposto pelo senhor Ramon de Miguel, na sua qualidade de Presidente em exercicio do Conselho. A Comissao sauda o facto de os paises da Europa Central e Oriental associados a Uniao Europeia e os Estados de Chipre e de Malta, igualmente associados a Uniao Europeia, bem como os paises da EFTA que integram o Espaco Economico Europeu terem declarado oficialmente em Janeiro de 2002 a sua adesao aos objectivos da posicao comum. Estao a ser apoiados pelo orcamento da Uniao Europeia projectos de organizacoes nao governamentais com os quais se pretende promover, a nivel mundial, a sensibilizacao para a necessidade da criacao do Tribunal. Assim, desde 1995 ate agora, foram ja despendidos cerca de 6,9 milhoes de euros para projectos dessa natureza, no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos. Em 2001 foram postos a disposicao 2,1 milhoes de euros para tres projectos complementares de ONG cujo objectivo e apoiar a constituicao do Tribunal Penal Internacional. O projecto da Coligacao das ONG em prol do TPI tem como objectivos facilitar a participacao da sociedade civil e a sua cooperacao com os governos no quadro do comite das Nacoes Unidas encarregado da instalacao do TPI e promover e agilizar a cooperacao tecnica, para que, apos a ratificacao do Estatuto acordado em Roma, possa ser promulgada legislacao internacional de caracter vinculativo que permita dar execucao ao Estatuto. O projecto "Parlamentares a favor de uma accao global" esta a desenvolver uma campanha em prol da ratificacao e da execucao efectiva do Estatuto do TPI e do requisito do Estado de direito e o projecto "Nao ha paz sem justica" esta a concentrar a sua actuacao em campanhas visando sensibilizar a opiniao publica e na organizacao de conferencias destinadas a promover o TPI. Na comunicacao da Comissao relativa ao papel dos direitos humanos e a democratizacao de paises terceiros, de Maio de 2001, a luta contra a impunidade dos crimes foi classificada como medida prioritaria. A Comissao vai, por conseguinte, continuar a apoiar a criacao do Tribunal Penal Internacional. A rubrica orcamental especificamente destinada a apoiar o TPI, que compreende tambem os Tribunais ad hoc para a antiga Jugoslavia e para o Ruanda, bem como o recem-criado Tribunal para a Serra Leoa, tem uma dotacao de 5 milhoes de euros para o exercicio de 2002. Em 2002, a Comissao vai concentrar esforcos em duas vertentes: em primeiro lugar, na sensibilizacao a favor do Tribunal Penal Internacional, pretendendo neste ambito exortar mais paises a ratificarem o Estatuto do que o numero minimo de 60 necessario para que este entre em vigor. Pretendemos simultaneamente zelar para que todas as regioes geograficas fiquem representadas. Em segundo lugar, queremos concentrar esforcos na aprovacao de legislacao nacional de caracter vinculativo que permita a execucao do projecto, compreendendo tambem a formacao dos tecnicos especializados envolvidos, isto e, de juizes, advogados, funcionarios das autoridades de execucao penal e parlamentares que possam contribuir para os trabalhos do Tribunal.