O senhor deputado Pacheco Pereira proferiu, nesse debate, declaracoes acerca de uma terceira pessoa, que nao participava no mesmo e que se sentiu ofendida. Inicialmente, foi instaurado um processo crime, mas a accao foi posteriormente retirada, estando agora a correr no 1o Juizo Criminal de Cascais os autos de um Processo Comum Singular. Trata-se, por conseguinte, de um caso que envolve o exercicio da liberdade de expressao sobre uma questao politica. As imunidades dos deputados do Parlamento estao consagradas no artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilegios e Imunidades das Comunidades Europeias. O conteudo deste artigo, para o assunto que agora nos interessa, estipula que os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu territorio nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu pais. A Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno, tendo analisado a questao, mostrou-se convicta de que, perante uma questao como a que temos agora em maos, o senhor deputado Pacheco Pereira, caso fosse deputado da Assembleia da Republica Portuguesa, gozaria de imunidade, a qual apenas poderia ser levantada pela propria Assembleia. Por conseguinte, nos termos das nossas disposicoes, o senhor deputado goza de uma imunidade que apenas pode ser levantada por decisao deste Parlamento. E importante salientar que a imunidade nao e concedida como uma vantagem a um deputado em particular e a que o proprio pode renunciar ou decidir aceitar como entender. Pelo contrario, trata-se de uma imunidade aceite por esta assembleia como um todo, no interesse da preservacao de condicoes que permitam uma argumentacao e um exercicio politico verdadeiros e democraticos e da garantia de que este Parlamento possa, atraves dos seus deputados, desempenhar adequadamente as suas funcoes numa Europa plenamente democratica. Cabe, por conseguinte, a este Parlamento decidir da oportunidade do levantamento da imunidade. Nao o fazemos de forma arbitraria, mas sim de acordo com precedentes e com a pratica seguida ha muitos anos. Devera ler-se a conclusao do meu relatorio: "E indiscutivel que as observacoes feitas pelo Dr. Pacheco Pereira no ambito de um programa televisivo sobre a imprensa podem ser qualificadas como parte de um debate politico, razao pela qual seria aplicavel o disposto no no 1 do artigo 157o da Constituicao da Republica Portuguesa. Nos termos da referida disposicao, o Deputado Pacheco Pereira teria gozado de imunidade parlamentar, caso fosse deputado da Assembleia da Republica Portuguesa. Em consequencia, goza o mesmo de imunidade enquanto membro do Parlamento Europeu no respeitante as declaracoes e opinioes expressas no programa de televisao a que se reporta o processo."