Temos que perceber que a questao austriaca, em particular, e a questao que e referida relativamente a Italia e a Belgica na pergunta que foi transmitida afastase, digamos, do que esta previsto nos artigos 6o e 7o do Tratado de Amesterdao. O artigo 6o do Tratado de Amesterdao e este e um ponto que e muito importante ser dito porque se trata de questoes ineditas relativamente ao conteudo dos Tratados define que a Uniao assenta nos principios da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de Direito. Embora todos nos saibamos que a Uniao Europeia nao e signataria da Convencao Europeia dos Direitos do Homem, o mesmo artigo faz uma remissao dizendo que a Uniao respeita os direitos fundamentais, tal como os garante a Convencao Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Quanto ao artigo 7o, que, alias, e uma proposta portuguesa que eu tive oportunidade de apresentar no grupo de reflexao da Conferencia Intergovernamental anterior, criou um mecanismo especifico, e esse e o ponto a que a pergunta se refere, de sancao contra qualquer EstadoMembro que viole de modo grave e persistente alguns dos principios enunciados no artigo anterior, no artigo 6o. E desta sancao pode decorrer a suspensao de direitos desse EstadoMembro enquanto membro da Uniao. Este mecanismo remonta a algo que ja tinha sido proposto no projecto Spinelli, em 1984, e que tem a ver com a necessidade de prevenir contra rupturas dos principios democraticos dentro de um EstadoMembro e, em particular, contra formas que possam atentar contra os principios do Estado de Direito. Os factos a que o senhor deputado Olivier Dupuis faz referencia na sua questao nao consubstanciam e e importante que se diga uma violacao de qualquer principio mencionado no artigo 6o do Tratado. Este artigo nao deve ser invocado para efectuar qualquer tipo de intromissao na administracao dos assuntos internos dos EstadosMembros, nomeadamente no dominio da justica. A existencia de violacao de um principio enunciado no artigo 6o tem de ser e este tambem e um ponto importante, e essa e a razao pela qual nenhum mecanismo foi accionado verificada pelo Conselho na sequencia de uma proposta de um terco dos EstadosMembros ou por iniciativa da Comissao Europeia apos parecer favoravel deste Parlamento. Ora bem, este procedimento nao foi desencadeado por nenhuma das entidades com este direito de iniciativa e, a nosso ver, a situacao nao configura algo que possa ser tutelado por este artigo 7o.