A Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno pode limitar-se a pouquissimas propostas de alteracao, nomeadamente porque apoiamos a abordagem fundo adoptada pela Comissao. Nunca e totalmente acertado quantificar as coisas, mas gostaria de afirmar que 95% de tudo o que a Comissao propos mereceria tambem o nosso total apoio. Relativamente a muitas outras questoes, compete seguramente a Comissao dos Assuntos Economicos e Monetarios pronunciar-se. Na comissao, insistimos sobretudo num aspecto fundamental. O debate de hoje e tudo o que o precedeu demonstrou efectivamente que este regulamento de isencao por categoria - nao obstante o titulo continuar tao incomodo - regulamenta um assunto que diz directamente respeito a todo o nosso eleitorado e a circulos muitos vastos na Europa. No entanto, trata-se de um acto que pode ser decidido autonomamente pela Comissao e ao qual o Parlamento Europeu esta apenas ligado atraves de um processo de consulta facultativo. Nao obstante todo o respeito pela Comissao e, sobretudo, face a necessidade de preservar a independencia desta Instituicao quando se trata da tomada de diversas decisoes, e ainda dado que a Comissao tem tambem de ser protegida de influencias politicas inaceitaveis, penso efectivamente que as questoes relativas ao direito geral aplicavel em materia de concorrencia deverao, futuramente, ser sujeitas ao processo de co-decisao. Na qualidade de membro da Convencao Europeia, permiti-me apresentar tambem neste forum, na passada sexta-feira, uma proposta neste sentido. A Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno tambem abordou, naturalmente, as questoes da proteccao da confidencialidade e da proteccao juridica. Propusemos, por conseguinte, melhorias relativamente a proteccao das rescisoes contratuais e as indemnizacoes a pagar aos concessionarios, tendo-nos centrado sobretudo na questao da proteccao territorial. A disposicao transitoria por mim proposta, que amanha tambem sera posta a votacao como alteracao 28 da comissao competente quanto a materia de fundo, parte de algumas reflexoes relativamente as quais pensamos estar de facto orientadas no sentido de uma maior concorrencia. Mas se o novo regulamento de isencao por categoria vier agora suprimir todas as outras limitacoes da concorrencia - reiteramos que isto e favoravel e que merece o nosso apoio expresso -, nesse caso, penso, de facto, que a proteccao territorial concedida aos distribuidores deveria ser preservada a titulo temporario, isto tambem por forma a assegurar, em zonas dotadas de menor poder de compra - e a regiao de que sou oriunda e uma dessas regioes perifericas -, a sobrevivencia dos distribuidores e o fornecimento aos consumidores. Num mercado estavel, a proteccao territorial podera proteger-nos tambem de consequencias demasiadamente negativas do processo de concentracao em curso.