Em 1999, a reuniao extraordinaria do Conselho Europeu em Tampere acordou que as definicoes comuns, as incriminacoes comuns e as sancoes comuns deveriam ser estabelecidas num numero limitado de sectores de particular importancia, e entre esses sectores destacava a questao dos crimes contra o ambiente. Como esta assembleia deve estar recordada - e diversos senhores deputados o referiram - em 2000, a Dinamarca apresentou uma iniciativa para uma decisao-quadro sobre o combate aos crimes graves contra o ambiente. Esta decisao-quadro baseia-se nas normas do Tratado da Uniao Europeia e pertence, pois, ao terceiro pilar. Em 2001, a Comissao adoptou uma proposta de directiva sobre a mesma materia, baseada no artigo 175o do Tratado da Comunidade Europeia. Ambas as propostas perseguem o mesmo objectivo. Procuram melhorar a implementacao do direito ambiental comunitario e tem o mesmo ponto de partida: todos reconhecemos que existe uma falta de eficacia na proteccao do ambiente nos Estados-Membros. No entanto, a Comissao adoptou uma abordagem mais ambiciosa ao propor uma directiva. A Comissao escolheu esta orientacao por varias razoes. No ambito de determinados parametros de competencia, a Comunidade tem o poder de regular os comportamentos de forma a atingir um objectivo comunitario. A Comissao nunca contestou que, no que se refere a sancoes penais concretas, a Comunidade nao pode pretender agir na area penal isoladamente. No entanto, na medida em que isso e necessario para a consecucao dos objectivos comunitarios, a Comissao esta convencida de que a Comunidade pode obrigar os Estados-Membros a estabelecer sancoes criminais, de forma a que o direito penal garanta uma aplicacao eficaz do direito comunitario. A Comissao considera que as sancoes actualmente estabelecidas pelos Estados-Membros nao sao suficientes e nao garantem o cumprimento integral do direito da Uniao Europeia. A Comissao nao procura um conflito interinstitucional. O objectivo essencial da nossa proposta e criar uma garantia adicional de imparcialidade e dar as autoridades um campo de accao mais vasto para as investigacoes transfronteiras de crimes contra o ambiente. Senhor Deputado Blokland, e por esta razao que e necessario dispor de uma decisao-quadro juntamente com a directiva. Podemos determinar o estabelecimento de sancoes penais na directiva, mas o ambito concreto dessas sancoes tem de ser incluido na decisao-quadro e esta tem poder para permitir as autoridades judiciais dos Estados-Membros empreenderem investigacoes transfronteiras sobre crimes contra o ambiente. Saber se as medidas relativas ao direito penal devem basear-se nas normas do Tratado da Uniao Europeia ou do Tratado da Comunidade Europeia nao e apenas uma questao juridica interessante para os juristas europeus, e de uma importancia institucional fundamental, em particular no que se refere ao papel e aos poderes do Parlamento Europeu, a jurisdicao do Tribunal de Justica e aos efeitos juridicos da legislacao europeia nesta area. Subscrevo inteiramente os argumentos que foram apresentados pela senhora deputada Oomen-Ruijten. Gostaria de chamar a vossa atencao para o facto de a Comissao nunca ter posto em questao que os assuntos relativos a cooperacao juridica pertencem ao terceiro pilar. O projecto de decisao-quadro deve, pois, ser visto como um texto complementar da directiva. Todas as alteracoes apresentadas procuram transformar esse projecto num instrumento complementar da proposta de directiva da Comissao. Todos os aspectos fundamentais da questao sao cobertos pela proposta de directiva da Comissao. A decisao-quadro do Conselho abordara tres questoes relevantes: responsabilidade das pessoas juridicas, competencia jurisdicional e questoes relacionadas com a extradicao e o procedimento penal. Respeitamos a subsidiariedade porque a decisao-quadro apresentada pela Dinamarca segue de muito perto a Convencao do Conselho da Europa relativa aos crimes contra o ambiente. Ate agora ninguem acusou a Convencao do Conselho da Europa de ser contra o principio da subsidiariedade. Os relatorios da senhora deputada Oomen-Ruijten e do senhor deputado Di Lello Finuoli seguem precisamente esta mesma linha. Assim, em nome da Comissao, apoio o parecer sobre a decisao-quadro emitido pela Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos. No que se refere as alteracoes especificas a proposta de directiva, sinto-me satisfeito por poder informa-los que a Comissao pode aceitar todas as alteracoes sugeridas, com as seguintes excepcoes: alteracoes 8 e 9, 10, 11 e 13, 19, 20 e 27, 21, 24, 25, 28 e 29. De uma forma geral, estou muito grato pelo contributo do Parlamento para melhorar os dois textos que a assembleia ira votar.