Seja como for, a questao que estamos a abordar aqui hoje e a medida em que um Estado-Membro esta autorizado pelo Tratado a impor restricoes aos nacionais de outros Estados-Membros ou aos seus proprios nacionais, ao que suponho, em materia de investimento intracomunitario na esfera da sua propria economia. Esta questao e particularmente relevante no caso dos investimentos efectuados no ambito das privatizacoes organizadas pelo Estados-Membros. E uma questao que se reveste de importancia fundamental para o funcionamento do mercado unico europeu e gostaria de agradecer aos colegas que a colocaram agora, atendendo ao numero de processos intentados pela Comissao no Tribunal de Justica nestes ultimos anos. O Tratado que institui a Comunidade Europeia, no seu artigo 43o, relativo a liberdade de estabelecimento, e no artigo 56o, citado pelo senhor Comissario Bolkestein, relativo a liberdade dos movimentos de capitais, cria claramente um regime em que os nacionais de qualquer Estado-Membro tem o direito de investir noutros Estados-Membros. E um direito de que grande numero de individuos e de empresas tem feito uso, a medida que a Uniao Europeia se foi desenvolvendo. O investimento intracomunitario tem crescido nestes ultimos anos a um ritmo impressionante. Em 1998, esse investimento ascendia no total a mais de 132 mil milhoes de euros; em 1999 aumentou mais de 80%, para mais de 240 mil milhoes de euros. E muito provavel que estes numeros sejam facilmente ultrapassados e que a taxa de crescimento se mantenha, na medida em que a criacao do euro simplifica as transaccoes intracomunitarias e elimina o risco cambial e os custos cambiais para as empresas, ao mesmo tempo que as oportunidades de investimento intracomunitario sao cada vez maiores. Sao os resultados do exito do projecto economico europeu e da criacao do euro. No entanto, as coisas podem sempre ser melhoradas. Resta ainda muito a fazer para realizar o mercado unico europeu e uma dessas tarefas e sem duvida o desmantelamento gradual da participacao do Estado nas empresas. Este desmantelamento tem vindo a ser posto em pratica com grande coragem politica e com riscos politicos graves. Em muitos casos, so foi possivel mediante a prestacao por parte dos governos de garantias legais no sentido de que continuariam a supervisionar e a manter uma posicao privilegiada na direccao estrategica das empresas privatizadas. Essas garantias legais assumiram varias formas, uma das quais foi a accao privilegiada, portanto suponho que poderiamos dizer que a accao privilegiada nem sempre constituiu um obstaculo ao processo de privatizacao, mas antes pode ter prestado apoio politico a esse processo. Na sua comunicacao de 1997, a Comissao estabelecia orientacoes para a existencia dessas garantias legais. Fe-lo, porem, de uma forma pouco transparente, atraves de uma comunicacao que nao foi discutida nem no Parlamento, nem no Conselho. As garantias legais criadas pelo governos, pelo contrario, foram estabelecidas de uma forma muito clara, a luz da publicidade e do debate publico que acompanham necessariamente o processo de privatizacao. Gerou-se assim uma situacao muito incomoda, caracterizada pela dicotomia entre o estabelecimento de regras comunitarias fundamentais e a regulamentacao dos Estados-Membros. A Comissao, utilizando a comunicacao como um guia operacional, intentou processos no Tribunal de Justica contra seis Estados-Membros e iniciou processos por incumprimento contra os outros. Nenhum destes processos foi concluido por enquanto. Nao se justifica que a Comissao tenha instituido o seu proprio quadro regulamentar, nos termos do qual tem iniciado processos por incumprimento contra Estados-Membros que se confrontam com as maiores dificuldades nos seus esforcos de execucao dos necessarios programas de privatizacao. Concordo com a Comissao quando afirma que o argumento do interesse nacional, invocado com frequencia pelos Estados-Membros para justificar essas garantias legais, nao pode ser aceite como justificacao adequada de tais medidas. O argumento do interesse nacional nao e suficientemente transparente, uma vez que pode abranger toda a especie de criterios economicos e nao economicos.