Ontem nos ja tinhamos visto isso. Hoje nos estamos fazendo justica em prol do Parlamento, que aprovou um dos maiores marcos legais da nossa historia, um marco que revolucionou o setor de agua e esgoto, o Marco Legal do Saneamento, que prometeu a universalizacao dos servicos ate 2033, profissionalizou o setor, criou a licitacao para fazer com que empresas privadas pudessem prestar servicos de qualidade e, com a concorrencia, reduzir o preco do servico da agua e tambem do servico de esgoto. Esse marco, que foi aprovado na Casa, no Congresso Nacional, e sancionado pelo Presidente da Republica, foi um grande avanco, um legado para a populacao brasileira. Mas este Governo, que nao tem projeto, que ate agora nao aprovou um projeto sequer, governa por meio de medidas provisorias e de decretos inconstitucionais como esse, em que, inclusive, exorbitou do seu poder regulamentar. Esta e uma demonstracao de afirmacao do poder do Congresso Nacional. Nossa competencia nao pode ser invadida dessa forma. Vejam com o que nos estamos lidando: com um decreto que invalidou a licitacao, que invalidou a demonstracao de capacidade tecnica e financeira de empresas para salvar empresas estatais que nao prestavam servicos de qualidade. Mas nos temos que deixar claro que varias empresas estatais de amigos Governadores de Lula estavam em jogo nessa questao do decreto do esgoto. Um deles merece destaque: o contrato de programa da Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S.A. -- EMBASA, que era do Sr. Rui Costa quando Governador da Bahia. Hoje ele e Ministro da Casa Civil.