Por esta razao, esta iniciativa, em si, e de felicitar, so que, infelizmente, nao esta enquadrada num contexto global. Analisando o relatorio do senhor deputado Ceyhun, tenho tambem de dizer que embora se pretenda aqui algo de positivo - parto deste principio no caso do senhor deputado Ceyhun -, isto e, ajudar, de facto, os refugiados, as medidas propostas no relatorio sao tudo menos adequadas para combater a actividade dos passadores, mas, segundo a minha e a nossa avaliacao, aquilo que se propoe aqui vai conduzir antes ao aumento da actividade dos passadores e a que esta continue a ser um negocio sem riscos para os criminosos. Se estas propostas se concretizarem, as pessoas ou grupos ficam a priori impunes, se fizerem os imigrantes ilegais passar pelas fronteiras por motivos humanitarios ou sem receber dinheiro. Porem, qual sera a consequencia, com que rapidez pensam que as organizacoes criminosas vao aproveitar uma figura juridica deste tipo? Nesse caso, tudo isto seria nao so inutil, como ate contraproducente. Acresce o facto de que a proposta se orienta num sentido que inverte a nossa concepcao juridica e o nosso sistema juridico, pois os senhores introduzem a subjectividade no direito penal, uma vez que, de acordo com estas ideias, ja nao sao os tribunais que decidem se uma infraccao, isto e, a actividade dos passadores, e um delito ou nao, mas sim pessoas ou grupos juridicos. Isto e uma inversao do nosso sistema juridico e, como tal, nao pode, certamente, conduzir ao objectivo desejado.