No entanto, constatamos a necessidade de uma certa harmonizacao do quadro juridico em cujo contexto sao criadas agencias com estas caracteristicas. E que se trata aqui da criacao de um grande numero de agencias: Agencia para a Seguranca da Aviacao, Agencia para a Seguranca Alimentar, Agencia Europeia para a Avaliacao dos Medicamentos. E altura de criar aqui um quadro juridico claro para a actividade de agencias deste tipo. Os dois oradores que me antecederam ja se referiram a alguns aspectos. Estou muito grato pelo facto de a Comissao ter anunciado no seu Livro Branco sobre a governacao que vai apresentar aqui uma linha um pouco mais clara. Na realidade, a criacao de agencias deste tipo nao e, naturalmente, sem importancia, visto que se transferem decisoes para entidades externas, mesmo que - caro colega Schmitt -, evidentemente, nem todas as decisoes finais venham a ser tomadas por estas agencias. Especialmente importante para nos e, por um lado, que os representantes de varias instituicoes europeias sejam representados paritariamente nos orgaos de fiscalizacao e que o Parlamento Europeu nao perca aqui direitos de influencia devido a transferencia de decisoes para o exterior. Para alem disso, e importante para nos que os meios juridicos que venham a ser criados no ambito dos processos destas agencias estejam tambem de acordo com os Tratados europeus e com os principios do Estado de direito. Preocupa-nos tambem especialmente que os direitos de intervencao que venham a ser criados para as agencias estejam de acordo com os direitos fundamentais dos cidadaos, sobre os quais chegamos a acordo no ambito da Carta dos Direitos Fundamentais.