Tambem as alteracoes 7 e 8 sao aceitaveis, desde que a situacao da disponibilizacao no Estado-Membro de origem seja estabelecida. A Comissao concorda igualmente com a alteracao 11, salvo no que diz respeito ao periodo de exercicio de uma actividade anterior de apenas tres meses, nela proposto, tal como ja tive oportunidade de expor ha momentos. A alteracao 13 e igualmente bem-vinda, desde que com isso seja introduzido um ambito de aplicacao flexivel do cartao de prestacao de servicos, nomeadamente, de um EstadoMembro para todos os EstadosMembros. No que diz respeito a comitologia, as alteracoes 14 e 21 sao tambem parcialmente aceitaveis, na medida em dizem respeito aos direitos do Parlamento. Em relacao a alteracao 10, lamento ter de dizer que a mesma e inaceitavel para a Comissao, nomeadamente, no se prende com o periodo de tres meses e com o papel do Estado-Membro de destino. Nesse aspecto, como ja tive ocasiao de referir, a Comissao apoia a alteracao 22. As restantes alteracoes sao inaceitaveis. Pessoalmente, simpatizo com a designacao "cartao de prestacao de servicos-UE" , proposto na alteracao 1, mas o Tratado de Amesterdao nao o permite. A alteracao 18 remete para a directiva 96/71/CEE relativa aos salarios minimos, que ja e aplicavel, pelo que nao ha necessidade de introduzir qualquer alteracao. A aceitacao da alteracao 17 pela Comissao implicaria a vigencia de um simples dever de comunicacao previa em caso de nao ser emitido um cartao de prestacao de servicos valido. Porem, isso e contrario aos interesses relacionados com a ordem publica dos Estados-Membros. A alteracao 19 e tambem inaceitavel, pelos motivos que ja tive ocasiao de invocar a proposito da alteracao 10. A Comissao assume a mesma postura face as alteracoes afins que foram apresentadas a segunda proposta. Gostaria, contudo, de acrescentar que a alteracao 10 a essa mesma proposta e inteiramente aceitavel. Relativamente a alteracao 15, sobre a definicao do conceito de "independente" , como tambem ja tive ocasiao de observar, a Comissao zelara por uma solucao adequada, no sentido de ir ao encontro das objeccoes formuladas. Seguidamente, em resposta a observacao ha pouco tecida por Lord Inglewood, que remeteu para os controlos fronteiricos existentes em relacao ao Reino Unido, gostaria de dizer-lhe que nao existe qualquer obrigacao por parte de um Estado-Membro de abolir ou alterar os controlos nas fronteiras ainda existentes, o mesmo se aplicando, por consequencia, ao Reino Unido. Como foi dito, isso e valido para o Reino Unido e tambem para a Belgica, onde este aspecto esteve ainda recentemente em discussao. Em relacao a observacao do senhor deputado Karas, poderei talvez observar que me parece que ele se refere a possibilidade de os trabalhadores polacos por conta de outrem serem utilizados para exercer actividades no seu pais. A Comissao gostaria de propor que se encontre uma solucao para este problema, sendo ela igualmente valida para todas as empresas estabelecidas na Uniao Europeia que empregam efectivos nacionais de paises que nao pertencem a UE. A questao reside, alem disso, em saber se ambos os casos devem ser tratados de forma identica. Do meu ponto de vista, isto e uma questao que se insere no debate sobre o alargamento da Uniao Europeia e talvez nao no presente debate. Em nome da Comissao, gostaria de me colocar a disposicao do senhor deputado Karas, caso ele deseje obter mais informacoes a respeito deste ponto realmente importante.