Temos um mercado interno europeu e temos uma moeda unica europeia, que tambem estara em breve nas nossas maos sob a forma de notas e de moedas. Por via do comercio electronico, iremos assistir a um crescimento exponencial dos contratos transfronteiricos e, infelizmente, e um facto que, em materia de contratos, por vezes tambem surgem dificuldades e ocorrem litigios. O cerne de um litigio juridico e constituido, na maioria dos casos, pela obtencao de provas, dado que a materia juridica, frequentemente, e facil de esclarecer, mas, quando se trata dos factos, e frequente resultarem interpretacoes muito dispares. Quando e preciso esclarecer uma materia de facto ocorrida num outro Estado-Membro, o que se passa actualmente e que a assistencia judiciaria e anacronica, processando-se, mesmo depois da Convencao de Haia, pela via diplomatica, sendo por isso muito complicada, muito morosa e mesmo pouco fiavel. Com frequencia, um processo e arquivado simplesmente por nao se ter podido esclarecer a materia de facto, dado que os instrumentos de assistencia judiciaria pura e simplesmente nao se encontram disponiveis. Por isso e tao importante que a Republica Federal da Alemanha tenha apresentado esta proposta e por isso e que o nosso grupo apoia firmemente este proposito, pois a presente iniciativa oferece mais seguranca, uma aplicacao mais celere do direito e, em ultima analise, mais justica para os cidadaos da Uniao Europeia. O presente acto juridico constitui tambem um contributo para por cobro a uma tendencia relativamente a qual estou cada vez mais ceptico. Trata-se, nomeadamente, da tendencia para se passar para processos de arbitragem extrajudicial, deixando portanto de se recorrer aos tribunais, arranjando-se arbitros neutros e submetendo-se a uns quaisquer orgaos arbitrais. E uma evolucao que, na verdade, e contraria ao conceito do Estado de direito. E uma evolucao - e digo-o perante esta assembleia - que tambem e contraria a democracia parlamentar, pois o nosso sistema esta estruturado de forma a que os parlamentos facam as leis e os juizes independentes as apliquem. Tudo o que se afasta destes processos ja nao corresponde a imagem original do Estado de direito que todos nos temos em mente. Se facilitarmos as relacoes juridicas transfronteiras, estaremos tambem a facilitar as empresas e aos cidadaos a possibilidade de permanecerem no seio destes sistemas garantidos pelo Estado. O mercado interno necessita de uma ordem juridica eficaz; de contrario, todos os nossos esforcos no sentido de criarmos mais competitividade e crescente bem-estar na Uniao Europeia nao passara de uma miragem. A terminar, quero confessar-vos que fico com uma sensacao de algum incomodo por estarmos constantemente a ocupar-nos aqui de iniciativas dos Estados-Membros. Posso dizer isto com especial conviccao, porque desta vez se trata justamente de uma iniciativa do Estado-Membro do qual sou oriundo.