Mesmo que este facto nao entrave directamente a iniciativa da criacao da EUROJUST, acontece que existe efectivamente uma instituicao cujo controlo ainda nao esta assegurado por parte do Parlamento Europeu e sobre a qual ainda nao se encontra em vigor um controlo jurisdicional por parte do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 35o do Tratado. Assim, como pensar na criacao da EUROJUST quando a EUROPOL ja funciona em roda livre? Dois pontos devem ser retidos: nao poderemos pensar numa melhoria efectiva da cooperacao judiciaria entre Estados-Membros sem que fique claramente subordinada a proteccao dos direitos da defesa nos processos judiciais implicando varios Estados-Membros. Eis o sentido das nossas alteracoes. Pelo que e necessario reforcar os direitos dos cidadaos, atraves da adopcao de um instrumento eficaz, e reconhecer a competencia do Tribunal de Justica, nomeadamente quanto ao seu direito a interpretacao e a sua competencia ou nao para decidir. Por outro lado, as lacunas das novas investigacoes na luta contra a criminalidade organizada tem a ver com a partilha das competencias entre a EUROPOL e a EUROJUST, as quais nao sao nunca em caso algum referidas claramente. Ora, como sabem, a questao da sua competencia e dos seus limites esta no centro dessa harmonizacao comunitaria em prol de uma justica melhor. A partilha clara dos dominios de intervencao entre a cooperacao judiciaria e a cooperacao policial, nao so e necessaria para evitar qualquer conflito de competencias, como e tambem fundamental para uma garantia do exercicio das regras democraticas fundadoras do Estado de direito. Os paises membros da Comunidade Europeia aderem com base nos seus sistemas legislativo, executivo e judicial, nos termos do principios dos direitos fundamentais e dos valores humanos.