Neste texto, todavia, o capitulo "Reforco da dimensao judiciaria penal" - do no 58 ao no 65 - interfere, como foi tambem aqui salientado, com a criacao de um Procurador Europeu, questao sobre a qual a Comissao dos Assuntos Juridicos - a que tenho a honra de presidir - deu um parecer negativo e depois encontrou pontos de compromisso com o relatorio da senhora deputada Theato, que teremos de analisar com mais demora; trata-se, certamente, de um ponto de partida seguro, mas, repito, temos de encontrar um ponto de equilibrio. Esta proposta, que, de algum modo, tem tambem a ver com a medida que sera debatida no final de Marco na mini-sessao de Bruxelas, nao me parece sequer racionalizar o sistema legislativo. A simplificacao legislativa de que estamos a falar e uma proposta que, na pratica, poe de certo modo o carro a frente dos bois, e relativamente a qual somos obrigados a apresentar alteracoes. Com efeito, na opiniao da Comissao dos Assuntos Juridicos, a proposta de criacao de um Procurador Europeu, com competencia para acompanhar os julgamentos e os crimes contra os interesses financeiros da Comunidade, e, na realidade, inaceitavel, pois a ordem juridica da Uniao Europeia nao preve nem competencias em materia de direito de processo penal, nem uma magistratura dotada de todos os graus de jurisdicao que possa garantir o pleno direito de defesa. Na falta deste contexto, a agregacao de um Procurador Europeu e ilogica e injustificada, e gostaria de salientar este facto e de o dizer tambem a Senhora Comissaria, que, um pouco apressadamente, deu a questao por encerrada. Temos de reflectir atentamente, pois a criacao de um tal orgao e prematura, se se considerar que nao foram alcancados os objectivos da cooperacao judiciaria - que, neste caso, e fundamental - e que e necessario harmonizar a legislacao em materia penal nas instituicoes dos Estados-Membros. Nao se pode simplesmente atribuir a competencia em materia de direito penal ao Tribunal de Justica: o Tribunal de Justica e o Tribunal de Primeira Instancia foram instituidos para outros fins, e, em todo o caso, nao e preciso criar um Procurador Europeu quando basta reforcar a cooperacao judiciaria, inspirando-nos no principio da subsidiariedade, que e, precisamente, o criterio a que devemos ater-nos. Devemos, por conseguinte, continuar a aprofundar as competencias da EUROJUST e a reforcar e coordenar estes poderes a nivel europeu. As alteracoes apresentadas visam, portanto, a clareza; todo o resto do relatorio pode perfeitamente ser aceite.