Como o Parlamento Europeu tem poderes de decisao consideravelmente mais fracos do que devia em materia de directivas-quadro, gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atencao para esta falha, como tambem o fiz no caso do aspecto focado pelo Senhor Comissario Vitorino ao comentar a alteracao. Compreendo muito bem o seu ponto de vista, mas e a partir da nossa posicao aqui no Parlamento que temos de exercer pressao sobre a Convencao e sobre eventuais desenvolvimentos, porque o que aqui temos sao ameacas extremamente preocupantes a nossa uniao comum. Ha informacoes que apontam para o facto de organizacoes criminosas se terem infiltrado em infra-estruturas vitais. Obtiveram acesso a interruptores digitais de circuitos, o que significa que podem desligar a electricidade e a agua e paralisar os transportes. Registaram-se, em particular, incidentes no dominio da aviacao que afectaram o funcionamento das torres de controlo. Os terroristas poderao desligar tanto o gas como a agua, aumentando dessa forma os prejuizos causados por um ataque fisico. E evidente que esta e uma situacao que temos de impedir a todo o custo. Estamos aqui a lidar com a criminalidade transfronteiras. A proposta da Comissao e boa. Admiro o Senhor Comissario Vitorino pela sua capacidade de apresentar propostas consistentes, apesar do quadro deficiente em que tem de trabalhar. A ideia destas penas minimas e maximas que utilizamos tradicionalmente para efeitos de harmonizacao e uma ideia sensata e justa. Podera por fim ao tipo de 'compra judicial? (legal shopping), que obviamente nao podemos incentivar, em que os criminosos podem optar por ser condenados em paises que tem penas mais baixas. Tambem estamos aqui a lidar com intencoes. Isso tambem e clarissimo, o que me parece muito louvavel. Tem de haver uma intencao, e o proposito e causar prejuizos ou obter um beneficio economico. Penso que esta e uma abordagem adequada. Aprovo o espirito que enforma o trabalho da Comissao, mas desejo repetir que o processo de tomada de decisao e inaceitavel. O Tribunal de Justica das Comunidades Europeias nao tem competencia no ambito do terceiro pilar. O sistema actual leva a que se negligenciem os direitos democraticos. Os direitos humanos estao fora da jurisdicao do Tribunal de Justica. E por isso que coloco uma enfase muito especial neste assunto numa das alteracoes, algo que o Senhor Comissario Vitorino com toda a certeza compreende. Os crimes em questao podem ter consequencias a longo prazo e tem efeitos directos sobre a vida privada das pessoas. Temos de conseguir o controlo democratico, e eu gostaria, portanto, que esta legislacao comecasse a aplicar-se a partir do dia em que tivermos uma proteccao digna desse nome nesta area e tambem proteccao de dados no ambito do terceiro pilar. Isso e, evidentemente, algo que eu gostaria de comecar a ver desde ja. Compreendo perfeitamente que e preciso designar os pontos de contacto operacionais. Nao quero atrasar as coisas de forma nenhuma, quero, sim, imprimir algum impeto ao desenvolvimento democratico. Nao podemos passar daqui com o sistema de tomada de decisao de que hoje dispomos. Espero, no entanto, que uma nova Constituicao signifique podermos resolver estas questoes e conseguirmos realmente obter um sistema licito. O Senhor Comissario Vitorino ja fez alguns comentarios positivos sobre as alteracoes. Isso aplica-se tambem a atitude subtil relativa as pessoas colectivas. Apraz-me tambem que tenhamos uma posicao comum no que se refere a menores. Quero terminar, agradecendo a todos os meus colegas deste Parlamento. Tentei estabelecer um equilibrio numa situacao que implica desferir um ataque contra a criminalidade que seja o mais eficaz possivel. Ao mesmo tempo tentei, no ambito do quadro actualmente existente, elevar o perfil dos direitos humanos e a proteccao da privacidade.