A Uniao e, e deve continuar a ser, uma associacao de estados. Devera, por isso, ser assegurado que a Carta nao possa, de alguma forma, interferir na constituicao dos EstadosMembros nem nos regimes equivalentes de direitos fundamentais. Isto nao constitui um apoio a posicao que os detentores do poder podem por e dispor dentro dos limites das fronteiras de um determinado pais, mas antes que os direitos do Homem sao justamente universais e requerem ferramentas universais correspondentes para a proteccao dos mesmos. Alem disso, nao desejamos a existencia de dois conjuntos de direitos no continente europeu um para os cidadaos da UE, e outro para os cidadaos nao originarios de paises da UE. Assim sendo, tornase essencial que uma eventual Carta da UE tambem nao possa afectar, mas antes apenas exigir a subscricao por parte dos EstadosMembros da UE, das convencoes e declaracoes internacionais existentes sobre esta materia. Irao surgir problemas crescentes conforme a UE for tendo cada vez mais competencias de estado sem que possa ser obrigada a cumprir, por exemplo, a Convencao Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Porem, nao consideramos que seja uma solucao que a UE subscreva a Convencao para a Proteccao dos Direitos do Homem enquanto "pessoa juridica" visto que nao partilhamos a opiniao que a UE tem, ou deve ter, o estatuto proprio de entidade politicoestatal. Tambem nao apoiamos o processo constitucional de que faz parte integrante a aprovacao de uma carta. Preferimos que fique estabelecido no Tratado que as autoridades da UE respeitam a competencia e as decisoes do Tribunal dos Direitos do Homem. Esta pratica juridica permite condenar um aspecto criticavel relacionado com o direito comunitario que surgiu com a sua utilizacao por parte de um EstadoMembro. A jurisdicao do Tribunal da UE nao devera abranger areas que ja se encontram garantidas pelo Tribunal dos Direitos do Homem em Estrasburgo ou por outros orgaos internacionais. Se se consideram insuficientes as convencoes existentes, por exemplo, porque o desenvolvimento no campo da biotecnologia levanta novos problemas, este aspecto assume caracter de um problema internacional, para o qual deverao ser encontradas solucoes internacionais.