Uma exigencia, de resto, de ajustamento que, por outro lado, lhe e imposta pelo proprio regime em vigor dado que as quotas devem ser notificadas aos produtores antes de 15 de Abril e os contratos correspondentes devem ser formalizados antes de 30 de Maio. Contudo, a pretexto da actualizacao tecnica do regulamento 2075/92, a proposta da Comissao vai muito alem. Na realidade, introduz de forma encapotada uma reforma de muito mais vasto alcance politico, chegando inclusivamente ao ponto de apontar como objectivo ultimo a eliminacao progressiva das subvencoes ao tabaco (ver o considerando 5). Com tal procedimento, a Comissao condiciona, de facto, o alcance das decisoes que, a seu tempo e em funcao dos estudos e das propostas correspondentes, venham a ser apresentadas e que deverao ser tomadas pelas instituicoes comunitarias no momento proprio. E isto por duas razoes: em primeiro lugar, porque a Comissao lancou um estudo de avaliacao da OCM do tabaco em rama, estudo esse que devera permitir fazer um balanco dos efeitos da politica comunitaria actual no sector e as suas conclusoes so estarao disponiveis no final deste ano de 2002; em segundo lugar, porque foi a propria Comissao que se comprometeu a apresentar propostas sobre a nova politica do tabaco no inicio do proximo ano, mas so em funcao dos estudos que agora esta a realizar. Naturalmente, essa proposta futura devera ser coerente com as exigencias sociais crescentes em prol do desenvolvimento sustentavel e em prol dos produtos de alta qualidade e, nesse contexto, devera responder adequadamente as declaracoes oficiais feitas quanto ao futuro deste sector. O vosso relator e de opiniao que o Parlamento Europeu nao pode aceitar que a Comissao antecipe e presuma as decisoes que tanto o Parlamento Europeu como o Conselho irao tomar nos proximos meses ou no proximo ano, em funcao dos estudos de avaliacao e dos ultimos dados registados no sector e que foram acima referidos. Neste contexto, as alteracoes do relator limitam-se a melhorar, com realismo, as propostas da Comissao com uma abordagem essencialmente tecnica recusando, liminarmente, mergulhar num debate politico de fundo sobre o regime futuro do apoio ao tabaco, regime esse que devera ser revisto apenas em 2003 em funcao dos estudos ja referidos. Havera, porem, que considerar que essa posicao do relator nao equivale pura e simplesmente a aceitacao do status quo que lhe parece, de resto, ser insustentavel no futuro. Nesse sentido, o relator apresentou a alteracao 23, a fim de repor o espirito de compromisso inicial sobre o Fundo comunitario do tabaco. Essa alteracao tem duas implicacoes: em primeiro lugar, aceitar o financiamento pelo Fundo nao so de accoes de prevencao do tabagismo e de accoes experimentais de reconversao para outras actividades, mas tambem manter o financiamento da investigacao agronomica sobre variedades de tabaco menos lesivas do ambiente e da saude; e, em segundo lugar, passar a taxa de retencao das ajudas de 2% para 3% rejeitando, assim, quer o status quo de 2%, quer a proposta de 5% da Comissao. E, para garantir a coerencia com esta visao de compromisso, o relator propoe que se rejeitem, assim, tambem as alteracoes 9 e 13.