Apos essa votacao, o Conselho modificou a sua proposta de regulamento afirmando que o sistema Eurodac, destinado a comparacao das impressoes digitais, devia ser criado e gerido pelo Conselho e nao pela Comissao. Esta importante modificacao explica a razao por que este relatorio esta de novo a ser analisado pela nossa assembleia. A nossa Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos considerou que era de facto a Comissao que devia caber o cuidado de gerir esta nova estrutura chamada Eurodac, e nao ao Conselho. Com efeito, a Comissao apresentou como argumento, perfeitamente certo, o facto de a gestao de um programa comunitario como o Eurodac dever competirlhe, enquanto unica Instituicao comunitaria da Uniao, e em caso algum ao Conselho, instancia intergovernamental. Neste aspecto, apoiamos totalmente a Comissao. Todavia, a nova proposta analisada hoje nao teve minimamente em linha de conta as alteracoes aprovadas pelo nosso Parlamento. Quer quanto a idade minima exigida de 18 anos para se ser susceptivel de registo na base Eurodac, quer quanto a eliminacao dos dados logo que adquirido um estatuto reconhecido legalmente, quer ainda quanto a expressao "cidadao de um pais terceiro" em vez de "estrangeiro" , o Conselho decidiu nao ter em linha de conta o parecer do nosso Parlamento, tendo nessa altura sido apoiado pela Comissao, que tambem nao retomou esse parecer. E com base nesta situacao que lhes peco neste momento que renovem o voto que a nossa assembleia teve a sabedoria de expressar no ano passado. Para isso, ha que votar favoravelmente o texto adoptado pela Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos, que inclui as alteracoes sobre a idade minima de 18 anos, sobre a eliminacao dos dados de qualquer requerente que tenha obtido um estatuto legal e sobre a utilizacao da expressao "cidadao de um pais terceiro" e nao "estrangeiro" Por conseguinte, ha que recusar as alteracoes do relatorio propostas pelo PPE a que pertence o relator. Com efeito, eme dificil compreender como e que podemos absternos pelo silencio e considerar legitimo tirar as impressoes digitais de adolescentes de 14 anos, coisa que esta em contradicao com todos os tratados internacionais em vigor, nomeadamente sobre os direitos da crianca. No que respeita a eliminacao dos dados, tratase de uma medida de bom senso. Com efeito, uma vez obtido um estatuto legal por parte do requerente, nada justifica que se guardem os dados de caracter pessoal e as impressoes digitais de uma pessoa cujo estatuto se tornou legal. Tratarseia de o considerar como um criminoso potencial. A proteccao dos direitos fundamentais, com que tanto se preocupam, nao estara apenas em jogo na futura Carta, mas sim em cada texto europeu, em que temos de estar vigilantes para os defender. Disso depende a credibilidade da nossa assembleia aos olhos daqueles que ja tem muita dificuldade em confiar em nos. Para os nossos concidadaos, e incompreensivel, e pelo menos de espantar, que o Parlamento Europeu se pronuncie um dia a favor de um texto e, alguns meses depois, de o dito por nao dito e vote a favor de um relatorio profundamente diferente. Como e que os nossos eleitores poderao ter confianca numa assembleia catavento, incapaz de fazer face a Comissao e ao Conselho, que no entanto nao possuem a legitimidade popular de que nos estamos investidos?