Basta, alias, citarmos um outro relatorio da Comissao dos Assuntos Constitucionais, que esta em apreciacao e que vira a plenario no fim do mes, sobre o Tratado de Nice e onde se le, cito o texto em ingles: "Welcomes the fact that the Treaty incorporates a legal basis that will enable a statute for European political parties and rules governing their funding to be adopted under the codecision procedure", ou seja, a propria Comissao dos Assuntos Constitucionais e sensivel a que so depois do Tratado de Nice, quando muito, poderia haver uma base legal para tratar esta materia. Mas isto nao chega, mesmo isso e questionavel do ponto de vista juridico. E que os Tratados nao falam de partidos politicos europeus. Os Tratados falam de partidos politicos ao nivel europeu e valorizam de igual modo todos os partidos politicos na sua intervencao ao nivel europeu. E este o texto claro dos Tratados no artigo 191o, antes de Nice e depois de Nice, e e assim tambem que consta da Declaracao 11 anexa ao Tratado. Ora, a adopcao de um regime juridico, e para mais de financiamento, de uma categoria diminuta de partidos, os chamados "partidos politicos europeus" e aqueles que caissem dentro do seu escopo, viria a criar uma discriminacao que e inaceitavel a luz dos direitos fundamentais e a luz dos Tratados.