A proposta da Comissao visa aproximar as infraccoes penais de acesso nao autorizado ou de interferencia num sistema de informacao, e foi precedida de consultas com sectores profissionais, com as autoridades encarregues da aplicacao da lei e de debates de peritos no forum da Uniao Europeia sobre a cibercriminalidade. A Comissao pretende estabelecer um grau de aproximacao da legislacao a nivel europeu, mas que seja conforme e coerente com a Convencao do Conselho da Europa de Novembro de 2001 sobre a cibercriminalidade. O artigo 3o da nossa proposta preve como infraccao o acesso nao autorizado a um sistema de informacao. Trata-se de punir a pirataria informatica. Tal acesso nao autorizado deve ser criminalmente punido quando praticado contra um sistema de informacao objecto de medidas de proteccao especificas, ou com intencao de causar danos a uma pessoa singular ou colectiva, ou com intencao de obter um beneficio informatico. Da mesma forma criminalizamos a interferencia ilicita nos sistemas de informacao, abordando, assim, a problematica dos ataques por meio de virus e de negacao de servico, bem como a deterioracao de sites na Internet. A proposta da Comissao requer que todas as infraccoes sejam praticadas de forma intencional e nao autorizada e foca-se sobretudo nos casos graves, cujos criterios de decisao tem que ser decididos pelo juiz do Tribunal de cada um dos Estados-Membros. A proposta apresenta circunstancias agravantes e visa ainda a obrigatoriedade dos Estados-Membros designarem pontos de contacto operacionais, disponiveis 24 horas por dia e sete dias por semana, tendo em vista facilitar o intercambio de informacoes sobre ataques contra os sistemas de informacao. A Comissao considera que a senhora deputada relatora tem toda a razao ao sublinhar que as accoes que devem ser punidas nao sejam consideradas insignificantes ou pouco graves. Por isso, o 12o considerando da proposta da Comissao indica que e necessario evitar uma incriminacao exagerada, nomeadamente para os comportamentos pouco graves ou insignificantes. A Comissao concorda, por isso, com a proposta de alteracao proposta pela senhora deputada relatora sobre esta questao. Quanto a questao da proteccao de dados no ambito do terceiro pilar, estamos a trabalhar nessa materia, mas gostaria de pedir ao Parlamento que nao suspendesse a aplicacao desta proposta de decisao-quadro ate haver um instrumento especifico de proteccao de dados no terceiro pilar. Pelo contrario, penso que deve ser feita uma referencia especifica para respeito dos principios estabelecidos na Convencao do Conselho da Europa sobre a proteccao de dados, que devem ser plenamente observados neste dominio de aplicacao da decisao-quadro.