Respondendo especificamente a pergunta do senhor deputado, os artigos 12o e 17o do actual Estatuto dos Funcionarios nao impedem os membros do pessoal de denunciarem quaisquer disfuncionamentos no seio da Comissao, pelo que nao esta de modo algum em causa ser necessario os funcionarios infringirem os regulamentos para poderem denunciar as suas suspeitas ou preocupacoes. Acresce ainda o facto de, em Junho passado, a decisao da Comissao de implementar o regulamento que estabelecia o Organismo Europeu de Prevencao da Fraude, OLAF, dispunha explicitamente que os membros do pessoal da Comissao, e passo a citar, "que tomarem conhecimento de dados sugestivos de eventual fraude, corrupcao ou qualquer outra actividade ilegal que lese os interesses da Comunidade" estao obrigados a informar os seus superiores hierarquicos, ou o Secretario-Geral, ou o Director do Organismo Europeu de Prevencao da Fraude, OLAF. Este texto juridico garante tambem especificamente que os membros do pessoal da Comissao, passo a citar, "nao devem sofrer tratamento injusto ou discriminatorio em consequencia da comunicacao de tal informacao" Os artigos 12o e 17o do Estatuto dos Funcionarios nao impedem o pessoal de reportar quaisquer disfuncionamento a propria Comissao ou ao OLAF. De qualquer forma, em nenhum dos casos, nunca esse reporte resultara num procedimento disciplinar. No Livro Branco da Reforma e noutras tomadas de posicao, a Comissao assumiu compromissos directos relativamente a introducao de reformas no sentido de aperfeicoar as regras relacionadas com o reporte da suspeita de disfuncionamentos. Sao exigidas regras mais precisas relativamente aos direitos e as obrigacoes dos funcionarios em materia de notificacao de suspeitas de disfuncionamentos com recurso aos canais internos e ao OLAF. De igual modo, e exigida a compilacao e a apresentacao de regras que definam canais externos para denunciar casos de alegados disfuncionamentos, o que sera feito. Estas regras sobre a denuncia de disfuncionamentos serao elaboradas de forma a serem introduzidas no Estatuto dos Funcionarios alterado. Os membros do pessoal que cumpram estas regras nao estarao sujeitos a procedimentos disciplinares. A Comissao ira apresentar propostas pormenorizadas num documento com data prevista para Outubro deste ano. De acordo com a lei, proceder-se-ao a consultas relativamente a estas propostas junto do pessoal e das outras instituicoes da Uniao Europeia.