Os acordos de pesca celebrados com paises terceiros preenchem, assim, o objectivo crucial da politica comum da pesca, devendo acrescentar-se a sua contribuicao para o emprego, geralmente em regioes europeias fortemente dependentes desta actividade economica. Balanca comercial, por conseguinte, emprego e manutencao da competitividade de uma importante frota de pesca europeia propria. Por esta razao, ainda esta tarde, a nossa comissao aprovou no seu parecer sobre o orcamento para o proximo exercicio, o de 2001, o projecto que nos fora apresentado pela nossa vice-presidente, senhora deputada Miguelez Ramos, de aumentar em 7 milhoes de euros a rubrica B7-8000 (acordos internacionais em materia de pesca), repondo desta forma os montantes inscritos no anteprojecto de orcamento apresentado anteriormente pela Comissao. Marrocos, Mauritania, Gronelandia sao grandes reptos de negociacao para a Comissao, reptos que todos esperam sejam concluidos proximamente com exito. De momento, congratulamo-nos hoje pelos acordos com a Guine e com a Ilha Mauricia, que vem suprir importantes necessidades de frotas diferentes, de Estados diferentes da Uniao Europeia no Atlantico e no Indico. Destaca-se, nos dois casos, o constante e preocupante aumento dos pagamentos a cargo dos armadores, enquanto, curiosamente, tal nao acontece noutros acordos, como e o caso flagrante do acordo celebrado com a Gronelandia. Por exemplo, no caso da Ilha Mauricia, preve-se um aumento de 5 euros nas taxas de licenca pagas pelos armadores por tonelada de pescado, ou seja, as taxas passam de 20 para 25 euros, e o equivalente em capturas por navio tambem aumentou. A contribuicao da Uniao Europeia reduz-se em 29%, feita a cargo dos armadores que, no caso de uma exploracao completa das possibilidades de pesca, teriam a seu cargo 23,5% do custo total. No protocolo anterior os armadores tinham um encargo de 7%, ou seja, propoe-se passar de 7% para 23,5% do custo total a cargo dos proprios armadores. Destacamos tambem, neste contexto, os desajustamentos na reparticao interna destas possibilidades de pesca, estabelecida pela propria Comissao entre os Estados-Membros, como aconteceu no caso dos cefalopodes no acordo com a Guine. Os dois acordos preveem a concessao de um importante apoio as autoridades locais para a conservacao dos seus proprios recursos halieuticos e privilegiam, ainda, os acordos entre Estados em vez de acordos privados - o que reveste um grande significado em acordos como o de Marrocos, cuja negociacao tentamos fazer avancar -, bem como a contribuicao da Uniao Europeia para o estabelecimento de modernos sistemas de controlo, o que contribui para a posicao conservacionista da Uniao Europeia em todos os mares do planeta, coerente com a postura que assumiu relativamente as proprias aguas comunitarias. Por outro lado, estabelece-se uma importante relacao directa entre a compensacao financeira e os objectivos e accoes de cooperacao subscritos. No caso do acordo com a Ilha Mauricia, estipulam-se 50%, comparativamente aos 30% consagrados no acordo anterior. Sentimos a falta, como em tantas outras ocasioes, de mais documentacao para confrontar numeros e dados entre protocolos, embora no caso vertente haja que agradecer a Comissao a inclusao da acta das negociacoes, no caso da Guine, o que permite conhecer mais dados e, em sintese, dispor de um maior nivel de transparencia, que e bem-vinda e que o Parlamento Europeu agradece. A Comissao das Pescas do Parlamento Europeu deu o seu parecer favoravel a estes acordos, como ja vem sendo habitual, por considerar que ambos sao extremamente vantajosos para as partes, a saber, a Uniao Europeia e paises terceiros. O Grupo Liberal apresentou agora ao plenario uma alteracao com conteudo similar a cada um dos relatorios para que - no entender do relator - a politica comum da pesca deixe de ser comum, separando-se da mesma o importante pilar da politica externa, para que sejam unicamente os beneficiarios directos do acordo negociado pela Comissao, e por conseguinte em nome dos quinze Estados da Uniao Europeia, a paga-lo. O vosso relator opoe-se a esta alteracao, uma vez que, se apenas os que beneficiam directamente das politicas comunitarias as custeassem, quebrar-se-ia o mercado interno e desmantelar-se-ia a propria Uniao Europeia.