E exactamente por isso que vemos grandes diferencas entre as legislacoes penais na Uniao Europeia. Gracas a abertura do espaco da Uniao e a crescente criminalidade internacional, tornou-se clara a necessidade de cooperacao neste dominio para que a Uniao possa continuar a ser um espaco de seguranca e de justica. Nao foi por acaso que Conselho Europeu de Tampere subscreveu o principio do reconhecimento mutuo das decisoes judiciais em materia penal no espaco da Uniao Europeia. Com a presente proposta, da-se inicio a aplicacao do principio de reconhecimento mutuo. Penso que esta iniciativa do Reino Unido, da Franca e da Suecia, de comecar, exactamente, com a aplicacao do principio do reconhecimento mutuo das decisoes judiciais em materia penal neste campo relativamente claro, e meritoria. O objectivo da proposta e bastante simples. Em principio, vigora o principio da dupla incriminacao - tanto para o Estado-Membro requerente como para o Estado-Membro de execucao, portanto. O inves constitui motivo para a nao aplicacao da sancao pelo Estado-Membro de execucao. Justamente devido a simplicidade da proposta, ela poderia funcionar muito melhor do que ate a data tem acontecido com as convencoes internacionais. Muitos membros deste Parlamento preferem, contudo, uma proposta de harmonizacao das legislacoes penais nacionais, pensando que a harmonizacao a nivel europeu pode aumentar a confianca no sistema penal de outros Estados-Membros e na respectiva execucao. Duvido que assim seja. A confianca nao pode ser imposta a partir de cima por via da harmonizacao da legislacao. Essa confianca pode surgir, justamente, nos casos em que a diversidade pode continuar a existir e a ser, inclusivamente, encarada como uma mais-valia. E a experiencia pratica e, muitas vezes, a melhor maneira de se chegar ou nao a essa confianca. Por isso mesmo, este reconhecimento mutuo constitui um meio de cooperar neste delicado dominio. Alem disso, devido a necessidade de reconhecimento mutuo, a cooperacao mutua em materia penal noutros capitulos avancara, de facto, com lentidao. Mas o facto de avancar com lentidao significa tambem que a confianca e ainda, aparentemente, insuficiente. Pretender forca-la por via de uma harmonizacao compulsiva poderia produzir um efeito oposto. Grande parte das alteracoes constantes do relatorio Cerdeira Morterero sao melhorias praticas. Nomeadamente a proposta da relatora, de utilizar os pontos de contacto da Rede Judiciaria Europeia e nao criar novos pontos de contacto, merece o meu apoio. Com efeito, isso iria complicar desnecessariamente a cooperacao judiciaria europeia. Nao subscrevo, contudo, a alteracao 3, que preconiza que as decisoes da UE que imponham o pagamento de sancoes pecuniarias devem ser tomadas nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia.Porem, esta Carta possui o estatuto de uma declaracao politica e nao de um quadro de avaliacao judicial.