O problema do reconhecimento mutuo das decisoes finais em materia penal resulta, evidentemente, da diversidade nao redutivel, pelo menos a breve prazo - e aqui concordo com o senhor deputado Posselt -, dos sistemas juridicos e judiciarios dos diferentes paises membros da Uniao Europeia. Por conseguinte, so pode ser resolvido se, por um lado, se partir de uma definicao precisa e comum, aplicavel aos diferentes sistemas, das nocoes de decisao final e de materia penal, definicoes essas conseguidas de uma forma totalmente satisfatoria tanto na comunicacao da Comissao como no relatorio do senhor deputado Di Lello Finuoli; por outro lado, se se criar uma confianca mutua por parte dos Estados-Membros na adequacao dos respectivos sistemas e na correccao dos procedimentos. Ora essa confianca pode ter como base o respeito comum dos direitos fundamentais, assegurado, alem do mais, pelo controlo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas que tambem pode ser garantido por normas minimas comuns susceptiveis de serem adoptadas em relacao a aspectos especificos do direito processual no ambito do respeito do direito da defesa e dos direitos das vitimas. Alem disso, para superar a incompatibilidade de algumas concepcoes de principio no que se refere a questao da punibilidade de condutas controversas - foi dado aqui o exemplo da questao da eutanasia ou do aborto -, ha que excluir simplesmente o reconhecimento mutuo em relacao a algumas limitadas e excepcionais situacoes de delito. Deste modo, pode superar-se o tradicional requisito da dupla punibilidade e evitar-se assim a morosidade e as dificuldades de um juizo de reconhecimento para todas as decisoes em todos os paises que, posso garantir pessoalmente ao senhor deputado Posselt, e uma morosidade que de facto impede a correcta aplicacao das sancoes, como a minha anterior experiencia de magistrado pode testemunhar.