Por vontade do Conselho, essa confianca deveria ser depositada cegamente num pais terceiro, fora das fronteiras de Uniao Europeia, nomeadamente os Estados Unidos. Neste momento, isso vai demasiado longe, quanto mim. Primeiramente tera de haver um debate publico e critico sobre esta materia. Afinal de contas, estamos a falar aqui de direitos humanos, de liberdade de circulacao individual e de preservacao da seguranca e do patrimonio privado. E absolutamente inaceitavel que se procure simplesmente obrigar os cidadaos e os seus representantes eleitos a aceitarem mudancas incisivas nesses direitos. Em primeiro lugar, o acordo de extradicao. A norma que preside a extradicao entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da UE devera ser aplicavel a delitos puniveis com pena de prisao minima de um ano. Para alguns Estados-Membros que ja tem um acordo de extradicao bilateral com os Estados Unidos, isto nada tem de novo. No entanto, a associacao criminosa, a participacao ou a tentativa de delito requerem tambem extradicao compulsiva, o que e sem duvida muito abrangente. No entanto, para os Estados-Membros que nao tem um acordo de extradicao bilateral e para os Estados-Membros que trabalham com uma chamada lista positiva, as mudancas serao profundas. A minha pergunta ao representante do Conselho vai, por isso mesmo, no sentido de saber se nos podera ser facultado um panorama das diversas consequencias da execucao deste acordo para os Estados-Membros individuais. Como e do dominio publico, os direitos dos suspeitos nos Estados Unidos nao sao, em geral, suficientemente protegidos. A Uniao Europeia tem de garantir os direitos civis dos seus habitantes, neste caso os dos suspeitos e dos condenados. Duvido que a Uniao Europeia possa continuar faze-lo quando o acordo for executado. No minimo dos minimos deveria ser possivel exigir que o acordo fizesse referencia a CEDH e que os Estados-Membros da UE nao fossem autorizados a divergir desta Convencao ao executarem este acordo. Assim, a clausula de salvaguarda, no que respeita ao problema da pena de morte, e tambem totalmente inadequada. Nao basta que os Estados-Membros possam recusar a extradicao se houver ameaca da aplicacao de pena de morte; nao, eles deveriam mesmo recusa-la. Melhor ainda, os Estados-Membros deveriam incluir no acordo uma clausula que lhes de a possibilidade de julgarem eles proprios os delitos, caso a extradicao para os Estados Unidos seja recusada. Dessa forma, os cidadaos europeus estariam, pelo menos, seguros de um procedimento judicial com garantias adquiridas dentro da Europa para o julgamento. O acordo de cooperacao judiciaria em materia penal levanta a questao da responsabilidade juridica e politica pelas consequencias: as equipas de investigacao. Sera que Miami Vice esta prestes a chegar a Europa? A experiencia ensinou-nos que os Estados Unidos tem opinioes muito menos rigidas quanto aos limites do comportamento aceitavel. Quem fara soar o alarme se no futuro formos confrontados com agentes norte-americanos que introduzam um sistema de inducao ao crime? Outros membros desta Camara ja tiveram ocasiao de assinalar que a proteccao de dados nao e adequada. Por ultimo, gostaria de subscrever sinceramente aquilo que foi dito pelo Presidente da nossa comissao, nomeadamente que considera inaceitavel o facto de o Conselho se recusar uma vez mais a consultar o Parlamento.