As disposicoes propostas tem, com efeito, como objectivo proteger a saude publica e nao suprimir os entraves a circulacao dos produtos. Quanto ao artigo 152o do Tratado, relativo a saude publica, este autoriza a Comunidade a encorajar a cooperacao entre os EstadosMembros, mas nao a tomar, ela propria, medidas de harmonizacao vinculativas, que, alias, sao expressamente excluidas pela alinea c) do numero 3. Assim sendo, estamos absolutamente cientes de que a Comissao esta a utilizar, como muitas vezes o faz, uma causa louvavel no caso vertente, a luta contra o tabagismo para atribuir a si propria novas competencias, a despeito da letra dos Tratados e em prejuizo da subsidiariedade. Votamos, pois, favoravelmente as alteracoes, a fim de mostrar claramente que, quanto a materia de fundo, pretendiamos ser severos, mas simultaneamente, apelamos ao Conselho para que transforme este projecto de directiva, nos termos do artigo 152o, numa recomendacao, que encoraje os EstadosMembros a assumirem as suas responsabilidades.