Com efeito, quanto mais intensificarmos a cooperacao internacional na luta contra o terrorismo ou outras formas de criminalidade, mais teremos de estar atentos a nao perder pelo caminho as garantias democraticas e os principios de direito em nome dos quais actuamos. Tal como o senhor deputado Watson, tambem eu recordo a resolucao do Parlamento de 13 de Dezembro de 2001, e nomeadamente os principios que ela enunciava para as negociacoes em materia de cooperacao judiciaria com os Estados Unidos. Em primeiro lugar, respeitar integralmente a Convencao Europeia dos Direitos do Homem e as garantias minimas em materia processual quanto a um julgamento justo, tal como foram confirmadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Haveria que referir explicitamente no acordo o artigo 6o do Tratado da Uniao e deveria fazer-se referencia a Carta dos Direitos Fundamentais, que ja foi proclamada pelo Conselho e pelos Estados-Membros e a qual sera reconhecido, espero, um valor constitucional. Em segundo lugar, convem recusar a extradicao para os Estados Unidos de pessoas que possam ser julgadas perante os tribunais militares. Em terceiro lugar, a extradicao nao deve ser possivel se o arguido se arrisca a pena de morte. O senhor deputado Alavanos tem toda a razao, nao se trata apenas de a extradicao poder ser negada, ela nao deve ser possivel se existe um risco de execucao. Em quarto lugar, ha que zelar para que as disposicoes que afectam a proteccao dos dados sejam proporcionadas, eficazes e com uma duracao limitada. No que respeita a ligacao entre o mandato europeu e o Tribunal Penal Internacional, penso que, em caso de concorrencia, os Estados-Membros devem ser livres de escolher entre os pedidos de extradicao provenientes dos Estados Unidos e os pedidos de entrega de pessoas a titulo do mandato europeu ou provenientes do Tribunal Penal internacional, mas tambem eu gostaria que o senhor nos informasse das posicoes no seio do Conselho. E um facto que os Estados-Membros recusam qualquer referencia ao Tribunal Penal Internacional e que alguns Estados-Membros apoiam essa posicao. Os Estados-Membros pediram que fosse prevista no acordo uma clausula de reextradicao que impediria que qualquer Estado-Membro da Uniao apresentasse um cidadao americano perante o Tribunal Penal Internacional ou qualquer outro tribunal internacional sem o acordo expresso dos Estados Unidos.