A culpa desta situacao nao pode seguramente ser imputada ao Parlamento Europeu. Foram os governos dos Estados-Membros que estreitaram desta forma a margem de manobra. O Parlamento Europeu ve-se assim colocado perante uma missao quase impossivel. Temos de nos conformar com a ideia de que todos os meios, por mais limitados que sejam, devem ser mobilizados no sentido de criar um auxilio judiciario mutuo mais eficaz. Poderia dizer, a titulo de paradoxo, que o melhor seria, na realidade, dizer o menos possivel a respeito do presente relatorio, pois quanto mais claro tornarmos que se trata aqui apenas de pequenos passos, mais o mundo do crime se regozijara e mais claramente se evidenciara o estridente desequilibrio entre o crime organizado e a aflitiva falta de cooperacao judiciaria. Neste contexto, lanco por isso um apelo urgente ao Conselho de Ministros para que enfrente finalmente a realidade, nomeadamente, a disparidade existente entre o crime e a codificacao. O objectivo consiste em dotar os orgaos jurisdicionais - em primeiro lugar os magistrados, mas tambem os cidadaos envolvidos - dos instrumentos necessarios ao combate a criminalidade, sem prejuizo dos direitos fundamentais da defesa e dos principios gerais dos direitos humanos. De contrario, estaremos, na realidade, a apanhar a agua com a torneira aberta. Por isso mesmo, apelo, em primeira instancia, a uma maior harmonizacao do direito penal dos EstadosMembros da Uniao Europeia. Do meu ponto de vista, so assim sera possivel empreender uma luta eficaz contra a criminalidade. Enquanto esta harmonizacao nao for realizada, teremos de ser consequentes se quisermos realmente viabilizar um auxilio judiciario mutuo em materia penal. Nesse sentido, apresentei uma alteracao que preconiza que o auxilio judiciario so possa ser concedido em caso de processos penais instaurados pelas autoridades por factos considerados puniveis a luz do direito nacional da parte requerente e do Estado-Membro requerido. Revejo, alias, o conteudo da alteracao que apresentei no texto da alteracao 43, na qual se estabelece esta condicao cumulativa. Esta condicao cumulativa e fundamental, ja que, do meu ponto de vista, o principio da legalidade do direito penal "Nulla poena sine lege" deve ser respeitado. Por consequencia, qualquer pedido de auxilio judiciario respeitante, por hipotese, a um acto nao punivel a luz do direito do Estado-Membro requerido e contrario a este principio da legalidade e, por conseguinte, tambem aos principios fundamentais do direito do Estado-Membro requerido. E tambem particularmente importante que esta condicao cumulativa seja adoptada.