Dado que esta proposta do governo regional tem um enquadramento bastante geral, apenas sera possivel analisar cuidadosamente este projecto de lei quando este for apresentado ao Conselho Legislativo de Hong Kong, o que ocorrera previsivelmente em Fevereiro de 2003. A abordagem da Comissao baseia-se na presuncao de que tem lugar um vasto processo de consulta e de que este sera subsequentemente tornado extensivo as disposicoes legislativas detalhadas, logo que estas sejam apresentadas ao Conselho Legislativo. A Comissao cre que e extremamente importante que as opinioes expressas pelos varios grupos durante o processo de consulta sejam plenamente tidas em conta aquando da redaccao das futuras disposicoes legais. Alem deste aspecto, as disposicoes legais propostas e sua aplicacao, nao devem comprometer a preservacao do sistema constitucional ou o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais em Hong Kong nos termos do principio 'um pais, dois sistemas?. Por ultimo, de acordo com a Lei Basica de Hong Kong, as disposicoes legais propostas terao de ser compativeis com os acordos das Nacoes Unidas sobre direitos civicos e politicos e direitos economicos, sociais e culturais.