Concordamos com a critica apresentada pela presidente da Comissao do Controlo Orcamental, a senhora deputada Theato, no sentido de que o acordo vai contra o artigo 267o do Tratado, o qual nos garante o acesso a todas as informacoes necessarias no ambito do processo de quitacao. Agora a Comissao tera possibilidade de decidir o que quer entregar para controlo. E o mesmo procedimento que se verifica em relacao ao Provedor de Justica. O acordoquadro tambem vai contra o Regimento. O artigo 64o define claramente a igualdade entre o Conselho e o Parlamento no processo legislativo, relativamente a entrega de documentos por parte da Comissao. A partir de agora, apenas o Presidente do Parlamento e os Presidentes das Comissoes terao acesso a um conjunto de documentos nao publicos. Os relatores nao os poderao exigir e os outros deputados estao totalmente fora de questao. Enquanto deputados, devera ser um direito legitimo o acesso aos documentos entregues pela Comissao a outras entidades. Todos os presidentes de grupos concordaram relativamente a este aspecto quando iniciamos as negociacoes com a Comissao. Esta agora a ser aberto caminho a um compromisso, segundo o qual aqueles que estao sujeitos a controlo podem decidir o que e controlado.