E tambem oportuno falar das penas maximas. Concordo com as propostas apresentadas nos relatorios. Gostaria, no entanto, de chamar a vossa atencao para um outro ponto de vista - e agradeco o facto de ele ter sido inserido nos relatorios -, nomeadamente o problema das penas minimas e nao so o do estabelecimento do limiar inferior para as penas maximas a aplicar. O repudio de um crime pela sociedade reflecte-se muito claramente nas penas minimas aplicadas. Hoje verifica-se ainda que, em muitos casos de crime de pornografia infantil, devido a penas minimas insuficientes, a condenacao dos crimes e adiada por falta de provas.