E absolutamente imprescindivel, julgo eu, estabelecer um dialogo interinstitucional para chegar a bom porto, para definir, para precisar essa importantissima reforma. As muitas ideias aqui apresentadas dividem-se em tres grandes grupos. Em primeiro lugar, a duvida suscitada por alguns colegas, em particular pela senhora deputada Randzio-Plath, Presidente da Comissao dos Assuntos Economicos e Monetarios, quanto ao regime de excepcao legal agora proposto ser plenamente compativel com o Tratado. Subscrevo esta preocupacao e penso que este aspecto deve ser examinado. Em segundo lugar, a questao da seguranca juridica das empresas. E verdade, Senhor Comissario, que a Comissao nao e uma fabrica de seguranca juridica. Estamos todos de acordo. Mas nao e menos verdade - e todos os quadrantes desta assembleia o reiteraram - que o tecido industrial europeu e composto por pequenas e medias empresas, e que a Comissao, muitas das vezes, desempenha um papel de auctoritas, de legitimacao, de legitimidade, do que e o mercado interno. Passo a apresentar a minha opiniao sobre um tema exposto pelo senhor deputado Karas. Apenas houve nove decisoes de rejeicao. Mas vou reportar-me a minha experiencia de jurista. Quantas vezes um advogado com duas empresas e um projecto, face a uma orientacao da Comissao dada ex ante, alterou esse projecto para o tornar conforme com as regras da concorrencia. Esse e, pois, um aspecto a considerar. E em terceiro lugar, o problema da aplicacao uniforme do direito comunitario. A este respeito, a senhora deputada Thyssen nao poderia ter dito melhor. Penso que a biodiversidade e positiva, inclusivamente a diversidade cultural, mas nao a diversidade na aplicacao do direito, do que constitui o nucleo essencial do mercado interno, ou seja, o direito comunitario da concorrencia. Aqui importa fazer uma precisao. Apenas em alguns paises, por exemplo na Alemanha, existe uma jurisdicao especializada. Talvez esta seja uma via a explorar, embora nao seja a unica. O que nao podemos, Senhor Comissario - e com esta ideia gostaria de terminar -, e dar azo, dar municoes, aqueles que apresentam as instituicoes europeias como um assunto para os grandes, para os importantes, para os ricos, nao para o cidadao, nao para a pequena e media empresa, que se veria sujeita, na pior das hipoteses - que nunca se concretizara, porque a aplicacao de medidas adequadas o evitara -, a tribunais que emitem sentencas dispares, a processos morosos, sem que exista qualquer possibilidade efectiva de controlar esta situacao, salvo com o que o franceses chamam "le parcours du combatant", ou seja, ao fim de nao sei quantos anos, quando o Tribunal do Luxemburgo se pronuncia, tribunal que sabemos que presentemente esta muito sobrecarregado. Senhor Comissario, nenhum qualificativo sera exagerado para dizer da importancia da reforma que temos pela frente.