15 do Regimento Interno, gostaria de saber a posicao da Mesa sobre este assunto: O art. 15, incisos VIII e IX, do Regimento diz o seguinte: Art. 15. A Mesa compete, dentre outras atribuicoes estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolucao da Camara, ou delas implicitamente resultantes: (...) VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a Nacao; IX - adotar as providencias cabiveis, por solicitacao do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado contra a ameaca ou a pratica de ato atentatorio do livre exercicio e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; (...) Sr. Presidente, ha inquietacao dos colegas e da Casa. Querem saber se a Mesa vai fazer alguma coisa em relacao ao processo ilegal ocorrido ontem no TSE ou se, mais uma vez, assistiremos a um Poder legislar sobre o outro e tomar atitudes que nao deveriam ser tomadas. Nos acreditamos que o mandato de um Deputado, depois que tribunal eleitoral concede o mandato a ele, so pode ser cassado pela Casa. Portanto, por meio desta questao de ordem, quero saber se a Mesa vai tomar alguma atitude ou se vamos esperar para sabermos quem vai ser o proximo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu quero so esclarecer ao Deputado Mauricio Marcon que o Ato da Mesa no 37, de 2009, regulamenta fatos dessa natureza, como o ocorrido. Entao, a Mesa seguira o que regulamenta o Ato da Mesa no 37, de 2009. Em votacao a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissao de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiencia ao Projeto de Lei no 3.630, de 2021, ressalvados os destaques.