Para alem disso, esta proposta e coxa do ponto de vista juridico. Tem, com efeito, por base o no 1 do artigo 95o do TCE, que diz respeito a criacao do mercado interno. Deveria, pois, aplicar-se da mesma forma aos quinze Estados-Membros da Uniao. Ora, nao e o caso, visto que ha tres Estados-Membros da Uniao que nao pertencem a zona do euro. Nestas condicoes, teria, sem duvida, sido mais pertinente atribuir ao Regulamento, como base juridica, o no 4 do artigo 123o do TCE (ultima frase), que diz respeito as medidas a tomar para a introducao do euro, e que, por conseguinte, se aplica apenas aos paises que participam na moeda unica. Contudo, o no 4 do artigo 123o exige a unanimidade dos votos no Conselho, e o artigo 95o apenas a maioria qualificada. Foi sem duvida este aspecto que pesou na balanca, para permitir contornar as reticencias de determinados paises. Seja como for, sera dificil imaginar a situacao juridica concreta nos paises que nao participam na zona do euro, obrigados a dar um premio as transferencias transfronteiricas efectuadas numa divisa que nao a sua.