As legislacoes nacionais destinadas a gerir este problema diferem consideravelmente de EstadoMembro para EstadoMembro. Dai o interesse de adoptar o mais brevemente possivel uma legislacao que vise harmonizar, a escala europeia, as disposicoes relativas aos prazos de pagamento, as datas de vencimento e a taxa de juro legal. Pretendese estabelecer um enquadramento juridico que desencoraje os atrasos de pagamento e de aos credores o direito a justo ressarcimento em caso de pagamento tardio. E este o objectivo da directiva que estamos hoje a debater. As negociacoes sobre este texto foram dificeis. Finalmente, em 29 de Maio ultimo, foi adoptada uma posicao comum. O Parlamento Europeu conseguiu a vitoria em varios pontos cruciais destas longas negociacoes. Os pontos de divergencia entre o Parlamento e o Conselho cristalizaramse, nomeadamente, na diferenca de tratamento entre os sectores publico e privado, que, finalmente, estao em pe de igualdade. Quanto a reserva de propriedade, o Parlamento conseguiu impor que esta disposicao figure no texto da directiva. Assim, os EstadosMembros deverao zelar por que o vendedor mantenha a propriedade das mercadorias ate ao pagamento integral destas, nos termos das disposicoes nacionais aplicaveis. No que se refere a clausula antiabusos, o Parlamento Europeu recusou dar primazia a liberdade contratual em detrimento do credor. Assim, a directiva preve que, quando determinado acordo tem por objecto principal facultar ao devedor liquidez suplementar em detrimento do credor ou quando o contratante principal impoe aos seus fornecedores e subcontratantes condicoes de pagamento que nao se justificam perante as condicoes que lhe sao impostas, tais disposicoes podem ser consideradas como factores que configuram situacao de abuso. Relativamente a indemnizacao, pondo de parte os casos em que o devedor nao e responsavel pelo atraso, o credor tem o direito de exigir do devedor, nos termos do acordo, uma indemnizacao razoavel relativamente a todos os custos de cobranca que teve de suportar. A indemnizacao podera incluir os custos de emprestimo ou de credito a descoberto do credor, os custos administrativos de cobranca expostos pela empresa credora, os custos de cobranca dos organismos de cobranca de dividas e os custos de cobranca provenientes de um processo judicial. Quanto aos juros, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo quanto a uma taxa de 7%, que sera acrescida da taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, o que soma, no momento actual, um total de 10,5%. No que diz respeito ao prazo de pagamento, o Parlamento Europeu queria passar o prazo ao fim do qual os juros sao exigiveis para 21 dias, e nao 30, a contar da data de recepcao da factura, como previsto pelo Conselho. Acabou por ser mantido o prazo de 30 dias, mas esta previsto que pode haver lugar a uma accao por prejuizos sofridos quando constitui abuso manifesto relativamente ao credor.