Devemos sempre perguntar-nos se e necessaria legislacao para a resolucao de determinado problema. A segunda questao e, caso precisemos de legislacao, saber se esta devera ser elaborada a nivel europeu ou nacional? Em terceiro lugar, se decidirmos legislar a nivel europeu, como garantir que essa legislacao seja simples, clara e passivel de transposicao? Em quarto lugar, havera outra forma, que nao o recurso a legislacao, para se atingirem os mesmos objectivos a nivel europeu, tais como textos menos vinculativos (soft law), um codigo de conduta ou a co-regulacao? Tambem concordo com o relatorio e com as opinioes expressas neste debate de que o alargamento representara um enorme desafio em materia de qualidade da legislacao, devido aos problemas economicos, sociais e juridicos que os novos EstadosMembros trarao consigo. Isso devera ser respeitado e tido em consideracao pelos legisladores da UE. Subsidiariedade, proporcionalidade, legislacao de maior qualidade, regulamentacao simples, maior codificacao: estas deverao ser questoes politicas importantes sobre as quais deveremos concentrar-nos. Na verdade, esta revisao do acervo comunitario existente e frequentemente um exercicio extremamente util para nos mostrar que nem sempre sera necessario legislar a nivel comunitario, ou para verificarmos se determinada legislacao e demasiadamente pormenorizada para ser efectuada a nivel comunitario. Nao pretendo entrar num profundo debate acerca da historia teologica ou politica da subsidiariedade. O que importa, para as instituicoes da UE, e que exista um grande empenhamento na melhoria da qualidade da legislacao, especialmente no que se refere a subsidiariedade. A Comissao esta a fazer esforcos a nivel politico e interno, a fim de incorporar a subsidiariedade nas propostas legislativas. A iniciativa de elaboracao do Livro Branco sobre governacao, por exemplo, e uma tentativa de promover o principio da subsidiariedade a todos os niveis. O relator mencionou a questao das recomendacoes menos vinculativas (soft law) e outros acordos. Estas sao questoes, cuja discussao e importante. Vejo aqui alguns colegas que tiveram um papel importante na regulamentacao da sociedade da informacao e da Internet. Sera possivel regulamentar quando a tecnologia avanca tao rapidamente? Existira o risco de travarmos o desenvolvimento, caso legislemos? Havera o risco de a tecnologia evoluir tao rapidamente que o problema se modifique antes de a legislacao estar pronta? Esta e uma area relativamente a qual deveremos analisar as questoes com grande abertura de espirito. Pessoalmente acredito que poderemos estar, neste caso, perante novas formas de governacao, em que a regulamentacao e a autoregulacao podem ser complementares mas nao alternativas. Mas o importante, no caso dos acordos voluntarios ou da autoregulamentacao, e serem implementados; temos de ter a certeza de que sao aplicados; temos que descobrir como verificar o cumprimento daquilo que foi alvo de acordo. Depois e importante determinar qual deveria ser o papel do Parlamento Europeu nos debates: podera talvez proceder-se a discussoes abertas, debates, dialogos, que permitam garantir a participacao do Parlamento Europeu no debate. No entanto, quanto mais nos embrenhamos nos pormenores da tecnologia da informacao, das modificacoes rapidas na Internet, mais me convenco de que a regulamentacao pormenorizada nao e a solucao para o problema, ou, se e solucao para alguma coisa, nao sera para os problemas levantados pela tecnologia da informacao. Ha tambem outras areas da regulamentacao do mercado interno que sao extremamente complexas. Referirei apenas os chamados carros amigos dos peoes, que a Comissao debatera dentro de algumas semanas. Esta directiva podera ter 64 paginas, ser extremamente pormenorizada e matematica e envolver imensos conhecimentos de engenharia. Tratar-se-a de uma area relativamente a qual deveremos apostar na regulamentacao pormenorizada, com garantias de que sera implementada em todo o lado, ou sera que deveremos, como alternativa, colocar a hipotese de um acordo voluntario, desde que possa ser implementado e controlado? Sao estes os debates que teremos que ter nos anos mais proximos. Espero que este relatorio, de que nos, comissarios, fomos encarregues no ano passado, passe a incluir a subsidiariedade, uma melhor regulamentacao e uma avaliacao das alternativas, respeitando simultaneamente a autoridade legislativa do Conselho e do Parlamento Europeu. Por ultimo, gostaria de ter em conta as criticas apresentadas no relatorio do Parlamento. Trata-se de um relatorio conciso e claro.