O Governo frances anunciou a intencao de nao aplicar o acordao do Tribunal. A Comissao comunicou a sua intencao de, consequentemente, fazer condenar a Franca a pesadas sancoes pecuniarias compulsorias. Encontramo-nos, portanto, perante um sistema juridico que obriga os Estados-Membros ou a renunciarem a aplicar as medidas que consideram indispensaveis para a proteccao da saude publica dos seus cidadaos ou a comprarem o direito a aplica-las.