No entanto, nao posso afirmar o mesmo de todas as suas propostas, por isso centrar-me-ei naquelas que me parecem mais problematicas. A Convencao tem em maos um problema que ja as anteriores Conferencias Intergovernamentais de Maastricht, Amesterdao e Nice nao tinham conseguido solucionar; a saber, a questao da hierarquia dos actos e a distincao entre a funcao legislativa e a funcao reguladora executiva, que tera de ser mais claramente definida. Este e, como se tencionava que fosse, o ambito do relatorio Bourlanges, mas receamos que o relatorio tenha excedido o seu proposito ao incluir questoes mais problematicas, que, na nossa opiniao, deveriam ter sido debatidas de forma mais aturada pelo Parlamento e que seguramente nao poderemos aceitar como a ultima palavra nessa materia. Gostaria de salientar, em particular, as propostas do senhor deputado Bourlanges relativamente ao processo de revisao constitucional, que, como grupo, nao podemos apoiar. Na verdade, advogamos a subdivisao - descrita pelo relator - do sistema normativo da Uniao Europeia em tres partes: a constitucional, a legislativa e a reguladora. No entanto, consideramos nao poder apoiar as propostas que apresenta no que respeita ao procedimento de revisao constitucional, pois sao contraditorias. Consideramos inaceitavel que se afirme a necessidade de um acordo unanime do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros e depois se diga: 'Muito bem, nem todos terao de assinar'. Das duas, uma: ou aceitamos o principio de que seja possivel uma revisao dos Tratados, mesmo sem o apoio unanime da totalidade dos Estados-Membros, ou nao. Claramente, nos, ou pelo menos a maioria do grupo, somos veementemente favoraveis a primeira hipotese. Outro aspecto que considero importante salientar prende-se como bloco legislativo. Consideramos que o artigo 308o devera ser alterado, porque tal como esta - com a adopcao por decisao unanime apenas do Conselho - nao se conseguira dar resposta a necessidade de flexibilidade na definicao das competencias de uma Uniao de 25 Estados-Membros. Para alem disso, no que respeita aos elementos especificamente mais executivos, opomo-nos a ideia de um orgao especial ou de agencias especializadas com a funcao de acompanhamento da execucao tecnica do direito comunitario. A nossa experiencia neste dominio foi quase sempre negativa. Por ultimo, no que respeita a questao especifica da comitologia, gostaria simplesmente de salientar um aspecto, a saber, o facto de o Parlamento Europeu e o Conselho disporem de um prazo limite de tres meses para tomarem uma decisao. Consideramos que se trata de um prazo excessivamente dilatado e que prolongaria desnecessariamente o procedimento de execucao.