O que esta em jogo e, simplesmente, a questao tecnica de garantir a certeza juridica durante os seis meses por que se prolongara o processo de conciliacao. A Comissao nao pretende condicionar futuras decisoes ou o resultado do processo de conciliacao, mas sublinha que e sua responsabilidade garantir a observancia das regras sobre a livre circulacao de mercadorias, a proteccao da saude publica e a aplicacao das normas internacionais. Fomos instados pelo Servico Juridico a certificar-nos de que proporcionamos certeza juridica aos agentes economicos, que tem de garantir a seguranca dos produtos que lancam no mercado. E esse o proposito deste adiamento. Isto e importante, porque a proposta da Comissao tem, tambem, de produzir efeitos retroactivos para concretizar o objectivo de assegurar que os produtos so sejam comercializados quando preencham as condicoes fixadas pela Directiva 76/68 e porque temos, tambem de estar em condicoes de exigir que os fabricantes garantam que os produtos que lancam no mercado nao sao prejudiciais a saude humana. A situacao e tal, que nao ha, de momento, metodos alternativos de ensaio de substituicao total e e por isso que temos de garantir que haja certeza juridica durante estes seis meses. E esse o pano de fundo da proposta da Comissao.