Na melhor das hipoteses, a penalizacao e inutil e, na pior das hipoteses, e contraproducente, alem de que encerra um conjunto de efeitos prejudiciais, incluindo uma mutilacao da liberdade de expressao. 2. A 'accao penal comum?, em que se baseia a proposta, nao possui base juridica no capitulo VI do Tratado da UE. Na realidade, trata-se de uma regulacao de tal modo abrangente, tanto dos objectivos como dos meios, que a decisao nao pode ser tomada sob a forma de uma 'decisao-quadro?.