Para alem de um modelo de estrutura politica e de um projecto unificado para o nosso continente, cumpre tambem a Uniao Europeia defender os direitos reconhecidos pelas convencoes internacionais. No entanto, o drama de outras eras hoje vivido por Amina Lawal constitui uma violacao de todas essas promessas e assinaturas ratificadas pelo seu pais, a Nigeria. A extrema aflicao expressa por Amina Lawal e, antes dela, por Safiya Husseini e outras quantas vozes ignoradas, sao testemunho da discrepancia burlesca que existe entre os compromissos assumidos e as praticas politicas e judiciais exercidas em determinados paises africanos. Como podemos compreender que, nos dias de hoje, seja proferida uma sentenca de condenacao a morte por lapidacao? Como podemos admitir que um acto de tal barbarie possa ser decidido pelo simples facto de se ter dado a luz um filho apos o divorcio? Acima de tudo, como podemos aceitar legislacoes regionais num Estado federal que nega e escarnece de uma Constituicao nacional? Decerto, incumbe em primeiro lugar as autoridades federais da Nigeria estabelecer a conformidade e o respeito das suas legislacoes nacionais e compromissos internacionais em todo o territorio e em todas as jurisdicoes do seu Estado. Mas tambem e dever moral e politico da nossa Uniao, da qual numerosos Estados-Membros partilham uma historia comum com o continente africano, opor-se a posicoes tendenciosas criminosas, como, no caso vertente, determinadas interpretacoes da Xaria, e de apoiar com todos os meios ao seu alcance os que lutam pelo Estado de direito, pela defesa dos direitos humanos e por uma justica verdadeira para todos. Contentarmo-nos com uma declaracao puramente formal perante cada crime kafkiano de que e vitima um cidadao dos paises ACP, e tornarmo-nos cumplices do crime e apoiar, com a nossa inercia diplomatica, o retorno a tais praticas obscurantistas. Estas as razoes por que, juntamente com o meu grupo, lanco aqui um apelo a constituicao, no ambito da nossa proxima delegacao ACP-Uniao Europeia, de um grupo de trabalho sobre a questao da Xaria e dos direitos da mulher. A estabilidade da nacao nigeriana esta aqui em causa e, atraves deste pais, o mais populoso de Africa, a estabilidade de todo o continente poderia ser afectada.