Presentemente, a regulamentacao deste sector e operada por sete directivas distintas. Segundo a proposta de regulamento em apreco, as regras de politica sanitaria deverao tornar-se mais transparentes e as directivas em vigor deverao ser concentradas num unico regulamento. Saudo expressamente o facto de a Comissao ter optado pelo instrumento juridico do regulamento, para assegurar futuramente a aplicacao uniforme da regulamentacao em toda a Uniao Europeia, bem como nos paises terceiros. Globalmente, apoio a proposta, ainda que tenha uma critica de principio a fazer-lhe. Em muitos pontos, a Comissao recorreu ao procedimento previsto no artigo 11o, isto e, ao procedimento no quadro da comitologia. Isto nao e invulgar, nem tem nada de especial. Justamente no dominio do combate as epizootias, e correcto e importante que a Comissao possa reagir a novos resultados cientificos e a situacoes imprevistas de forma mais rapida e eficaz, sem ter de por em marcha todas as vezes um procedimento legislativo moroso. Para mim, porem, no presente caso, vai um pouco longe demais a aplicacao do procedimento de comitologia, no qual e insuficiente a participacao que cabe ao Parlamento. Por isso, em algumas passagens do texto do regulamento, inseri aditamentos complementares e mesmo especificacoes definindo determinados criterios. Primeiro: apenas devem ser concedidas derrogacoes, se a situacao sanitaria o permitir e se com isso o nivel de proteccao sanitaria nao for prejudicado de modo algum. Segundo: os controlos tem de ser efectuados sem aviso previo e a intervalos irregulares. Terceiro: na elaboracao das listas de paises terceiros, ha que tomar em consideracao todos os elementos adicionais, incluindo os recursos humanos de que dispoem os servicos de inspeccao e a fiabilidade das informacoes prestadas pelas autoridades dos paises terceiros. Alem disso, inseri no relatorio duas alteracoes novas. Por um lado, tanto os Estados-Membros, como as autoridades dos paises terceiros devem ter de apresentar a Comissao, a pedido desta, um relatorio sobre os controlos que efectuam, dos quais decorram em especial a frequencia dos controlos, a natureza das insuficiencias e infraccoes, bem como as sancoes adoptadas pelas autoridades competentes. Todos nos sabemos que a eficacia de um quadro juridico depende, em larga medida, dos controlos efectuados e, para se assegurar uma aplicacao eficaz dos controlos nos Estados-Membros, sao imprescindiveis relatorios de controlo pormenorizados conforme descrito. Alias, estes constituem tambem uma ajuda para a Comissao, que assim tem a possibilidade de reagir de imediato perante determinadas debilidades de um sistema. Por outro lado, a Comissao devera elaborar uma lista com a classificacao das eventuais infraccoes ao presente regulamento, contra as respectivas normas de execucao ou contra as medidas de proteccao e devera ponderar, caso a caso, se aquelas deverao ser objecto de perseguicao judicial, do foro civel ou criminal, por parte das autoridades nacionais competentes. Em caso de violacao das disposicoes constantes do regulamento, as sancoes a aplicar deveriam ser estipuladas de um modo o mais uniforme possivel para todos os Estados-Membros. Importa evitar a todo o custo que um mesmo delito, no Estado-Membro A, tenha consequencias diferentes das que seriam aplicaveis no Estado-Membro B. Ha que abordar um dia, com profundidade, este problema, que, em outras areas, e seguramente ainda mais premente do que no presente caso. Gostaria de dar o pontape de saida nesse sentido com a minha proposta, embora a Comissao Europeia tenha assinalado a nossa comissao que um tal procedimento podera nao ser ainda exequivel em termos juridicos.