Ele tem direito de exigir que as instituicoes europeias, as quais confia o seu dinheiro, o utilizem diligentemente e que, quando surgem fraudes, estas sejam descobertas e punidas. A nossa mensagem tem de ser que utilizamos todos os meios para justificar esta confianca dos cidadaos. Simplesmente, ate agora, estes meios nao passaram de armas rombas e a delapidacao do orcamento comunitario atraves de manobras criminosas aumenta, como comprovam os numeros, que testemunham uma duplicacao que ascende a mais de 2 mil milhoes de euros no ano passado. Alias, o numero nao conhecido deve ser mais elevado. Apesar de a deteccao ter melhorado, a cooperacao transfronteirica no dominio da justica esta aquem da criminalidade organizada a nivel transnacional. Ha muitos anos que o Conselho, a Comissao e o Parlamento se lamentam desta situacao, no entanto, ate agora, pouco ou nada se fez. A Convencao relativa a proteccao dos interesses financeiros das Comunidades, assinada ha cerca de seis anos em Cannes, assim como os protocolos anexos, ainda nao foram ratificados por todos os Estados-Membros, nao estando, por isso, em vigor. Apesar de todos os apelos e resolucoes do Parlamento e de algumas declaracoes nas cimeiras do Conselho, continuamos a nao ter um espaco juridico europeu comunitario para proteccao do orcamento comunitario, alias, nem sequer possuimos uma definicao clara do conceito de fraude cometida contra o dinheiro comunitario, para nao falar da realizacao de inqueritos e da aplicacao de penas que devem ser, simultaneamente, eficazes, adequadas e dissuasoras. Nesta situacao de bloqueio, a Comissao apresentou agora uma proposta de directiva que retoma e, em parte, inclui nos protocolos os elementos da Convencao de 1995, de resto, uma proposta que o Parlamento Europeu ja tinha apresentado antes da Cimeira de 1995. A Comissao baseia-se, como e correcto, no no 4 do artigo 280o do Tratado de Amesterdao que obriga a Comunidade a contribuir activamente para a proteccao das suas financas. O debate infrutifero sobre a inclusao no primeiro ou no segundo pilar do Tratado deveria ser superado, tanto mais que o Tratado de Nice confirma que a proteccao das financas comunitarias faz parte do primeiro pilar. Portanto, nao nos deveriamos perder em analises juridicas, mas sim, marcar uma posicao clara. A proteccao penal dos interesses financeiros contra o abuso criminoso do dinheiro europeu e um assunto que levamos a serio. Neste sentido, saudamos a proposta da Comissao relativa a aproximacao das legislacoes nacionais. Porem, isto nao pode ser senao um primeiro passo no sentido da instituicao de um procurador europeu para a proteccao dos interesses da Comunidade, instituicao essa que ja foi exigida na Conferencia Intergovernamental para o Tratado de Nice, mas a qual, infelizmente, nao se procedeu. Senhora Comissaria Schreyer, esperamos impacientemente o Livro Verde da Comissao sobre este tema. Teria sido bom dispor ja deste Livro Verde, agora, juntamente com a proposta de directiva. Para eliminar esta falta, a Comissao do Controlo Orcamental exige, nas suas alteracoes, que, na proxima revisao do Tratado, se institua um procurador europeu segundo o modelo do Corpus Juris, inserido no primeiro pilar. Os passos necessarios para tal devem ser definidos ja na Cimeira de Laeken. Como etapa intermedia, sem alteracao do Tratado, a Comissao do Controlo Orcamental propoe a instituicao de um procurador financeiro interno, de acordo com o modelo de tres fases apresentado no segundo relatorio do Comite Independente de Sabios. Como ja disse, saudamos a proposta da Comissao, contudo, exigimos um instrumento eficaz, isto e, em vez de uma directiva, um regulamento. Porque? As directivas obrigam os Estados-Membros a objectivos, os regulamentos prescrevem-lhes tambem os instrumentos para alcancar estes objectivos. A proposta de directiva deve definir de modo uniforme no direito penal de todos os Estados-Membros determinadas infraccoes, como fraude, corrupcao e branqueamento de capitais em prejuizo do orcamento comunitario. Para evitar aqui uma nova confusao - como ja houve - o instrumento juridico do regulamento e, sem duvida, preferivel.