Em primeiro lugar, recordo que o Regimento preve efectivamente que o pedido tem de emanar da autoridade competente do Estado-Membro, e que, ao Presidente, ou a Presidente, do Parlamento Europeu, compete decidir consultar a Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno e anunciar a sua decisao em plenario. Assim, trata-se de facto de uma decisao do Presidente, ou da Presidente, do Parlamento Europeu, o que pressupoe que ela tem de estar certa da admissibilidade do pedido. Neste caso, eu tinha muitissimas duvidas, uma vez que o pedido me chegou as maos directamente do Supremo Tribunal espanhol e que todos os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar que nos sao transmitidos desde ha anos - trata-se efectivamente de um procedimento que conhecemos bem - emanavam das autoridades governamentais dos Estados-Membros em causa, com a excepcao de Portugal. Alias, as autoridades governamentais portuguesas tinham sido obrigadas a confirmarem-nos que, no que respeita a Portugal, a autoridade judiciaria era efectivamente competente na materia. No que se refere a Espanha, no entanto, os precedentes de que dispunhamos eram os de pedidos que emanavam da representacao permanente do Governo espanhol e do Ministro da Justica espanhol. Por conseguinte, era evidente que eu corria o risco de um recurso contra a decisao que tomasse na ignorancia da competencia da autoridade que me transmitia o pedido. Assim, nao se trata de um problema juridico a nivel europeu: compete ao Governo, e nao, penso eu, ao Parlamento Europeu, ao servico juridico do Parlamento Europeu, decidir se, em determinado pais, e a autoridade judiciaria ou a autoridade governamental que e competente. A solucao mais evidente era a de consultar o Governo do pais em causa, tanto mais que a duvida era efectivamente seria, perguntando-lhe "podem confirmar-me se, sim ou nao, o Presidente do Supremo Tribunal pode enviar-me directamente este pedido, quando existe um precedente em que essa instancia, alguns anos atras, era realizada pela autoridade governamental, e nao ocorreu entretanto nenhuma modificacao da legislacao espanhola na materia?" Quanto a segunda pergunta, foi o meu Chefe de Gabinete que, no final de Agosto - mas devo esclarecer que por ordens minhas, pois eu estava em viagem oficial a Polonia -, escreveu para fazer essa pergunta. Nao e habitual insistir junto das autoridades governamentais de um pais quando elas nao nos respondem. Alias, dentro de que prazo? Penso que haveria muito a dizer sobre esta questao. Seja como for, e evidente que o problema e bem real, uma vez que, como saberao com certeza, acabo de receber uma resposta do Governo espanhol que me informa que a questao e de tal forma complicada, de tal forma complexa, que o Conselho de Estado espanhol foi encarregue de saber, de uma vez por todas, quem e a autoridade competente para dirigir estes pedidos de levantamento da imunidade. Eis a confirmacao de que eu teria cometido uma enorme imprudencia se decidisse - sozinha ou com o meu servico juridico, pouco importa - que era esta ou aquela autoridade que tinha competencia. Pergunta-me se estou neste momento disposta a consultar a Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno. Respondo-lhe muito claramente, Senhor Deputado Schulz: nao! Penso que seria especialmente insolente, neste momento em que o Conselho de Estado de um pais membro esta encarregue de se pronunciar sobre uma questao que parece muito delicada, ignorar a analise a que esse mesmo Conselho de Estado procede e tomar qualquer outra decisao.