De acordo com o Tratado, ha mais de dois meses que a Comissao devia ter analisado o acordao e tirado as devidas conclusoes. Hoje, pela primeira vez, o senhor Comissario, na sua brevissima intervencao, utilizou, pelo menos tres vezes, as palavras no doubt, clear e clearly. Ora, Senhor Presidente, Senhores Deputados, em materia de direito, quando alguem se ve na necessidade de dizer que algo esta claro, que nao ha qualquer duvida, e porque ha duvidas e as coisas nao estao claras. E ha, de facto, duvidas, e, de facto, as coisas nao estao claras. Senhor Presidente, como se pode dizer que uma justificacao como a da alteracao 2 respeita o que determinou o Tribunal de Justica? Alegando eventuais perigos para o mercado interno, varios Estados-Membros informaram que, se nao se estabelecessem determinadas medidas, tencionariam legislar. Que Estados-Membros? Que medidas? Isso e o que esperavamos ouvir da Comissao, que nos dissesse, que nos explicasse. Vejamos outros exemplos, nomeadamente as alteracoes 1, 4 e 18. Acrescentar a base juridica do artigo 133o e uma solucao juridicamente habil, mas sera que a Comissao se deteve realmente sobre o artigo 131o, que constitui a matriz da politica comercial externa, e segundo o qual o objectivo dessa politica e "reforcar a competitividade das nossas empresas" ? Como se coaduna isso com a justificacao da alteracao 18, em que se diz que havera um periodo de carencia, porque isso poderia trazer graves prejuizos para a nossa industria? Como se coaduna isso com o que sugere essa mesma justificacao, quando diz que se devem entabular negociacoes na Organizacao Mundial de Comercio?