E um pouco tarde para comecarem a queixar-se disso, mas hoje estamos a tratar de outras questoes e, por conseguinte, gostaria de prosseguir com o meu contributo para este debate, dizendo que o que esta em causa e a proteccao dos dados relativamente ao direito dos cidadaos a uma administracao transparente. Alguns dos intervenientes no debate de hoje manifestaram preocupacoes de que esta iniciativa possa impedir, ou mesmo inverter, os progressos significativos feitos rumo a consecucao da maior transparencia possivel na administracao comunitaria. Devo garantir a esses oradores que o principio da transparencia e, em particular, o principio do acesso aos documentos, tal como consagrados no Tratado de Amesterdao, no Regulamento (CE) no 1049/2001 e na Carta dos Direitos Fundamentais, se aplicam as Instituicoes e orgaos da Uniao Europeia e, em especial, a Autoridade Europeia para a proteccao de dados. Por outro lado, nenhum destes dois principios - por um lado, o da proteccao dos dados e, por outro, o do acesso do publico aos documentos - tem forca absoluta ou precedencia sobre o outro. A Convencao dos Direitos do Homem, tal como interpretada pela jurisprudencia do Tribunal de Estrasburgo, e a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia exigem que seja estabelecido um equilibrio em casos especificos, por forma a conciliar os diversos interesses em causa. Qualquer tentativa de alterar esta situacao, atraves de uma interpretacao artificialmente restritiva do campo de aplicacao dos direitos fundamentais que presidem a proteccao de dados, negando aos representantes do organismo a criar o estatuto institucional de que carecem para garantir a sua independencia, equivaleria a pisar terreno movedico. O Tribunal dos Direitos Humanos, aqui em Estrasburgo, possui ja jurisprudencia sobre a interpretacao do ambito da proteccao dos dados relativos a vida familiar e privada das pessoas singulares, jurisprudencia essa que nao pode e nao devera ser posta em causa com esta decisao. De acordo com essa jurisprudencia, a vida profissional dos individuos - assalariados e empregadores - nao esta excluida do campo de aplicacao da proteccao dos dados. A alteracao 1 introduziria uma ambiguidade inaceitavel a este respeito. O estatuto da Autoridade Europeia para a proteccao de dados e da Autoridade-Adjunta, que formam em conjunto uma especie de mini-comissao, deve, acima de tudo, garantir a sua independencia no contexto institucional da Comunidade, para alem dos aspectos meramente orcamentais. O Provedor de Justica e uma boa referencia a nivel comunitario, tendo em conta o seu papel no controlo dos procedimentos administrativos. A nivel nacional - gostaria de dize-lo em particular ao senhor deputado Harbour, mas tambem a outros - um juiz, ou mesmo um juiz do Supremo Tribunal, e frequentemente visto como uma referencia. A proposta de decisao tem em conta ambas as referencias. Qualquer reducao do estatuto da Autoridade-Adjunta significaria uma perda de independencia, sem uma correspondente poupanca orcamental. As alteracoes 10, 11, 13 e 14 nao sao suficientemente precisas para determinar o nivel de remuneracao do Presidente e do seu adjunto. As alteracoes 12 e 16 contem ideias excelentes, mas a base juridica da actual decisao, o artigo 43o do Regulamento 45/2001, nao e suficientemente ampla para que possamos aceita-las. As alteracoes 9 e 15 referem-se apenas a partes das provas e carecem de uma nova redaccao para que se consiga um maior equilibrio. O Parlamento e as restantes Instituicoes tem uma grade responsabilidade para com os cidadaos da Europa, no sentido de garantirem que o sistema de proteccao de dados, incluindo a Autoridade Europeia, prevista pelo Tratado ja em 1999, seja criado o mais rapidamente possivel.