Em primeiro lugar, o facto de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais ter sido formulada e de o seu artigo 16o ser consagrado a liberdade empresarial. Este direito requer, naturalmente, um rigoroso direito de concorrencia, pois, apenas deste modo, se pode garantir uma concorrencia equitativa. Ficam, assim, protegidos os consumidores e os investidores. Em segundo lugar, existe um livro notavel da autoria de Karel van Miert, atraves do qual podemos saber quais os meios com que os empresarios podem perseguir outros empresarios. E esta a razao pela qual, em terceiro lugar, eu felicito a Comissao e todos os seus colaboradores pelas suas accoes e decisoes no ambito do direito de concorrencia, anteriormente sob a responsabilidade de Karel van Miert e agora sob a sua, Senhor Professor Monti. Neste contexto, o senhor efectuou a revisao de uma comunicacao sobre os servicos de interesse geral e apresentou maisuma vez a situacao juridica. Esta comunicacao contem tres mensagens importntes. Primeira: os Estados-Membros tem o direito de definir tudo o que depende do interesse geral. Em segundo lugar, os Estados-Membros tem tambem o direito de proporcionar os meios para tal, desde que tais servicos nao possam ser assegurados de outra forma. Em terceiro lugar - o que diz respeito a este debate - , nao pode haver neste contexto qualquer area que fique isenta do cumprimento do direito de concorrencia. Neste ponto, ha que compreender o perigo de uma renacionalizacao. Esta nao pode sobrepor-se a universalidade do direito comunitario.