Parlamentares, o Supremo Tribunal Federal acaba de prolatar decisao em relacao ao piso da enfermagem em todo o territorio brasileiro. E uma decisao que vem sendo aguardada em virtude dos votos que iam saindo, um a um, dos dez Ministros do Supremo Tribunal Federal, muitos, inclusive, divergindo um do outro. Basicamente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a decisao e a seguinte. Primeiro, em relacao ao Governo Federal, suas autarquias, fundacoes, etc., nao ha mais o que se discutir, e pagar o piso, ate porque e o menor valor dos 11 bilhoes de reais que estao consignados, que e uma emenda constitucional de minha autoria que traz recursos do superavit financeiro dos fundos federais. Em relacao ao Governo Federal, nao ha mais o que se falar, nao ha regionalizacao. Portanto, vamos para frente, Governo Federal, pedir a Ministra Nisia Trindade que possa dar sequencia a esse pagamento. Em relacao ao setor privado, ha uma diferenca grande no que se refere a essa questao. Quatro votos -- o Ministro Toffoli e outros tres que o acompanharam -- foram prolatados, dizendo o seguinte. Primeiro, devem fazer a convencao coletiva, porque, no entendimento dele, o acordo coletivo deveria se sobressair, deveria suplantar o legislado, que e uma coisa, para mim, muito absurda no atual quadro constitucional brasileiro. Entretanto, os votos vitoriosos dizem o seguinte: primeiro faz-se a convencao coletiva, negocia-se, reduzem-se demissoes, enfim, ajusta-se o que for necessario, e o que for aceito pela categoria, nao havendo o acordo coletivo -- atencao, enfermagem brasileira: nao havendo o acordo coletivo --, paga-se pela Lei no 14.434, de 2022. Ou seja, ha total diferenca entre os quatro votos de la e os seis votos de ca. Portanto, tambem ficou muito claro em relacao a questao do setor privado. Para Estados, Municipios, entidades filantropicas e privados que atendam no minimo 60% pelo SUS, o que ficou acertado? Primeiro, vai-se fazer o pagamento no tamanho dos valores que estao estabelecidos pela nossa emenda constitucional -- que nao e mais emenda --, do Congresso Nacional, que sao os 11 bilhoes de reais. Dai a necessidade, Sr. Presidente, de a Ministra da Saude abrir uma planilha para todos os Municipios e Estados brasileiros entrarem com seus dados. Os Estados ja fizeram assim. Ha mais ou menos 4.700 Municipios. Faltam mais ou menos 800 terminarem e nos sabermos o valor exato dentro dessa proporcao. Isso vai ate o limite. Senao -- e a novidade --, ele manda que o Congresso Nacional retire das suas dotacoes recursos para complementacao, inclusive de emendas parlamentares, se for necessario. E uma decisao que esta prolatada aqui no acordao que eu estou traduzindo. Quais sao as novidades? Primeiro, aquela preocupacao com regionalizacao nao existe mais. Segundo, aquela tese de piso igual a remuneracao, tambem, no meu entender -- vou conversar com os advogados para compreender melhor --, esta fora de cogitacao. O que ha, na realidade -- e ai, sim, concluo --, e a proporcionalidade da carga horaria. E ele estabelece inclusive 44 horas. Mas no setor publico, Sr. Presidente, nao ha 44 horas. Eu acho que vai ser necessario o embargo daquela acao, porque a carga de 44 horas esta muito ligada ao setor privado -- no setor publico ha 40 horas, 36 horas, 20 horas, mas jamais 44 horas. Isso podera resultar em um embargo de declaracao, que, com certeza, a categoria vai tentar. E ai, portanto, se esclarecera por definitivo toda essa decisao. Entretanto, isso e uma decisao liminar, em cautelar. Ainda ha o julgamento do merito.