Devo dizer em primeiro lugar que o Parlamento Europeu tem, no caso vertente, competencias para elaborar um relatorio, em aplicacao do processo de consulta simples. Esta e a primeira, nao direi anomalia, mas, pelo menos, a primeira questao que, do ponto de vista do Parlamento, gostaria de salientar. Estamos perante uma proposta da Comissao que data de Agosto de 2000 - de ha algum tempo, por conseguinte -, que foi abordada no Conselho Europeu de Lisboa, o qual recalcou a importancia de assegurar a disponibilidade de uma patente comunitaria ate ao final de 2001; importancia que voltou a ser evidenciada no Conselho Europeu de Barcelona, instando-se, dessa forma, o Conselho a adoptar uma posicao politica no Conselho "Mercado Interno" de 21 de Maio proximo. Estes sao os dados que marcam um debate que foi dificil, porque a adopcao desta patente comunitaria nao e uma questao menor. Esta e a nossa segunda tentativa, e eu espero e confio em que desta vez vamos ter patente comunitaria. Necessitamos de uma patente comunitaria valida para todo o territorio da Uniao, que seja complementar da patente europeia e das patentes nacionais e que seja competitiva no mundo. Sao estes os tres eixos que serviram de base de referencia a Comissao e que a Comissao dos Assuntos Juridicos, por seu turno, tomou como ponto de partida. Mas para nos, Senhor Presidente, e em virtude, principalmente, de nao termos competencia senao para elaborar um relatorio em aplicacao do processo de consulta simples, foi fundamental chegar a um consenso na Comissao dos Assuntos Juridicos. Penso que o alcancamos. Espero que amanha a votacao em plenario secunde, basicamente, a posicao da Comissao dos Assuntos Juridicos, posicao alcancada apos debater e discutir durante muitas horas os tres pontos fundamentais que passo a descrever, que constituem os tres eixos desta patente comunitaria: Em primeiro lugar, o papel dos institutos nacionais. Uma vez em vigor a patente comunitaria, o papel dos institutos nacionais ficara, obviamente, muito reduzido, a menos que sejam incumbidos do exercicio de um trabalho complementar. O relatorio da Comissao dos Assuntos Juridicos preve a possibilidade de os institutos nacionais participarem na primeira fase do tratamento da patente comunitaria - a fase de investigacao - desde que garantam um nivel de qualidade suficiente. Esse e o primeiro eixo de consenso da Comissao dos Assuntos Juridicos. Em segundo lugar, a questao da jurisdicao. A proposta da Comissao e uma proposta ambiciosa que nao tem, actualmente, base juridica no Tratado, que se basearia numa previsao do Tratado de Nice, que ainda nao entrou em vigor, que consiste na criacao de uma jurisdicao comunitaria centralizada a partir da primeira instancia. Ora bem, Senhor Presidente, depois de um longo debate, a Comissao dos Assuntos Juridicos aderiu totalmente a linha apontada pela Comissao Europeia, mas sem ir tao longe: propoe ainda uma primeira instancia nacional, ainda que com muitos elementos ja comunitarizados, e julgo tratar-se de uma pista de reflexao que o Conselho deveria considerar, se queremos ter, como necessitamos, a nossa patente. Em terceiro lugar, as linguas dos documentos. Actualmente, a proposta da Comissao preve a manutencao do sistema da patente europeia, ou seja, tres linguas de trabalho (ingles, frances e alemao). Na qualidade de relatora, e em virtude de a lingua inglesa ser muito mais do que a lingua de um Estado da Uniao Europeia, ser a lingua franca da investigacao, propus unicamente a utilizacao do ingles. Mas, por razoes de pluralidade cultural e linguistica defendida por este Parlamento, chegamos a um consenso, defendendo o sistema de Alicante, a saber, a utilizacao de cinco linguas de trabalho.