A Comissao dos Assuntos Juridicos nao aceitou todas as propostas das comissoes consultadas para parecer. Com muitas delas, estavamos perfeitamente de acordo, e pareceram-nos inclusive bastante interessantes, mas consideramos que a resolucao nao era propriamente o contexto em que deviam figurar e que a sua mensagem perderia, alias, clareza. Esse foi precisamente o criterio que segui ao recomendar o voto a favor das alteracoes apresentadas em sessao plenaria. Por conseguinte, friso bem, e um bom exemplo disso e o parecer da Comissao das Pescas, friso bem, dizia, que as alteracoes nao foram incluidas na resolucao, nao por se rejeitar o seu conteudo, mas por se entender que a mensagem da estrategia para o mercado interno tinha que ficar clara. Que mensagem era essa? A mensagem e a que decorre da posicao adoptada pela Comissao dos Assuntos Juridicos na nossa resolucao de 4 de Novembro de 1999. E, se me permite, Senhor Presidente, focarei tres aspectos. A primeira preocupacao da Comissao dos Assuntos Juridicos, para a qual contamos com o apoio da assembleia, amanha, prende-se com o papel que se atribui ao mercado interno. Que significa o mercado interno na construcao europeia? Actualmente, escutamos o canto da sereia da globalizacao e ficamos com a sensacao de que somos internacionais e que o mercado interno se tornou muito pequeno para nos, nesta nova economia globalizada. Ora, nada mais errado. E este documento sobre a estrategia para o mercado interno demonstra isso claramente. O mercado interno e a plataforma da Europa no mundo. O mercado interno encerra em si os principios fundamentais de uma economia globalizada que traz vantagens para a Europa, em termos de competitividade. Esta e, de facto, a primeira mensagem da Comissao dos Assuntos Juridicos. Temos de insistir nos principios do mercado interno, isto e, o principio da proporcionalidade, o principio do reconhecimento mutuo e o principio do controlo na origem. Estes sao os grandes pilares em que deve assentar a estrategia para o mercado interno. E evidente que, com isso, nao sairemos na primeira pagina dos jornais, mas e importante. Igualmente importante e a aplicacao e o controlo da legislacao comunitaria, aplicacao em que os Estados-Membros tem de colaborar. Temos de lutar contra certos procedimentos, demasiadas vezes utilizados, como e o caso do gold plating. E preciso reforcar o nosso procedimento em caso de infraccao, e preciso consolida-lo e torna-lo mais transparente e acessivel. Pedimos que as decisoes de arquivamento de processos por infraccao tenham motivos validos e que se informe o Parlamento sobre tais decisoes. Pedimos ainda que os processos por infraccao decorram com maior rapidez e sejam mais bem apresentados aos cidadaos. A segunda mensagem desta resolucao e a necessidade de fazer da legislacao mais ou menos desordenada actualmente existente, legislacao que o cidadao encara como sendo um obstaculo, um autentico ordenamento juridico, uma base regulamentar ou reguladora coerente e clara, sem subterfugios nem contradicoes. As pequenas contradicoes sao entendidas pelo cidadao e pelas empresas como entraves, como uma falta de clareza quanto ao rumo que pretendemos seguir. Por ultimo, a terceira mensagem e a necessidade de uma mudanca na cultura da empresa, na Europa. Precisamos de empresarios capazes de assumir riscos, e, para isso, temos tambem de modificar algumas leis, designadamente as leis europeias sobre insolvencia em geral, sobre suspensao de pagamentos e falencias. E preciso insistir na criacao de um autentico mercado de capital de risco. E preciso que os jovens europeus se convencam, como sucede com os jovens americanos, de que a melhor saida de uma carreira nao e a entrada numa grande empresa, com uma ideia de ciclo longo, mas a criacao de novas empresas. Em tudo isto, a utilizacao do comercio electronico, da internet e das novas tecnologias tem que constituir uma boa plataforma de accao.