A Comissao Europeia apresentou uma proposta no sentido de assegurar o direito dos consumidores de intentarem accoes junto dos tribunais nacionais sobre contenciosos juridicos decorrentes de transaccoes comerciais electronicas transfronteiricas. As alteracoes submetidas pela Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno ao Parlamento retirariam esse direito e faloiam depender de condicoes despropositadas Nao posso apoiar estas alteracoes. As alteracoes fazem o relatorio pender para os comerciantes e desviarse dos consumidores. Os consumidores poderao acordar - antes da celebracao do contrato - renunciar a intentar accoes contra a outra parte junto do tribunal do EstadoMembro em que tem domicilio. O grande problema desta abordagem e o de supor que os consumidores leem os caracteres pequenos dos contratos e que, na eventualidade de o fazerem, ficam perfeitamente cientes das implicacoes que decorrem do facto de concordarem em renunciar ao direito de intentar accoes junto dos tribunais, assim como das diferencas relativas aos custos em que incorrem, aos sistemas juridicos, a escolha da lingua, e assim por diante. E pouco provavel que o consumidor medio perceba ou que esteja atento a esta situacao. Nao podemos concordar com uma retirada dos seus direitos. Sou da opiniao da senhora deputada Wallis quando diz que o senhor Comissario Byrne tem razao em afirmar que nao poderia aceitar estas alteracoes, e espero que o senhor Comissario tenha um sentimento identico, ja que estas alteracoes teriam um resultado desastroso. A Comissao concordou, contudo, em proceder a uma abordagem coerente da legislacao relativa a Internet. Nos termos da proposta, as principais informacoes contidas nos processos judiciais de um EstadoMembro seriam copiadas para uma base de dados centralizada, directamente acessiveis em linha as partes interessadas.