Precisamos do principio da votacao por maioria no Conselho, do direito de co-decisao do Parlamento e de uma limitacao do direito dos Estados-Membros de proporem legislacao, uma vez que este e fundamentalmente utilizado por razoes que se prendem com a politica interna e raramente promove a causa da Uniao Europeia. Tem igualmente razao quando conclui que a UE esta muito longe de ter implementado as decisoes tomadas em Tampere. Contrariamente a Senhora Baronesa Ludford, que considera o Conselho culpado desse facto, entendo que a Comissao tem aqui uma grande quota-parte de responsabilidade. Senhor Comissario Vitorino, embora os Tratados lhe exijam normas minimas, V.Ex.a quis continuar e alargar generosamente o ambito quer da Convencao sobre o estatuto dos refugiados, quer das disposicoes do direito nacional, mas as suas tentativas para o fazer falharam varias vezes no Conselho. Talvez fosse boa ideia comecar a perceber a pouco e pouco o erro dos seus metodos; a sua nova proposta sobre o reagrupamento familiar da-nos esperanca de que esteja disposto a faze-lo. Acontece, Senhora Baronesa Ludford, que as normas minimas sao, muitas vezes, o menor denominador comum. O Grupo do Partido Popular Europeu congratula-se com o empenho da Comissao no combate a imigracao ilegal, o que demonstra, Senhor Comissario Vitorino, que reconheceu que a moeda tem dois lados e que pos maos a obra. Passemos a luta contra o terrorismo, um dominio no qual se registaram grandes progressos em 2002. A definicao comum de terrorismo, o mandado de captura europeu e o reforco da Europol foram marcos importantes na via do combate efectivo ao terrorismo na Europa. Aproveito esta oportunidade para convidar expressamente o Conselho a utilizar os fundos que atribuimos a Europol, que ascendem a mais de 3 milhoes de euros, pois se isso nao for feito ninguem podera, no caso de um ou mais ataques na Europa, coordenar ou comandar operacoes policiais. Em todo o caso, as vossas discussoes em materia de competencia nao serao bem acolhidas pelos cidadaos. Senhora Baronesa Ludford, a senhora deputada diagnosticou um desequilibrio entre os metodos de combate ao terrorismo, por um lado, e a salvaguarda dos direitos fundamentais, por outro. Nao me parece que seja esse o caso. Possuimos excelentes normas para a proteccao de dados, tanto a nivel nacional como europeu, temos amplos sistemas de defesa e proteccao legal e a intervencao directa, em ultima analise, so pode evidentemente ser levada a cabo a nivel nacional. Tem razao, porem, em exigir que a Europol e a Eurojust - que teve um inicio promissor - sejam trazidas para a esfera comunitaria, uma vez que essa e, a longo prazo, a unica forma de garantir um controlo democratico e juridico efectivo e de impedir a duplicacao de estruturas. E evidente que, se a Eurojust fosse trazida para a esfera comunitaria, esta poderia assumir as funcoes da OLAF e assegurar a proteccao dos interesses financeiros da Comunidade. O Acordo de Schengen e o sistema de informacao que lhe esta associado tem igualmente de ser trazidos para a esfera comunitaria. Alias, posso acrescentar que a multiplicidade de sistemas de informacao so funcionara plenamente quando estes estiverem interligados e dotados de normas uniformes em materia de proteccao de dados, o que tambem poderia ser controlado pelo novo responsavel pela proteccao de dados. Ao mesmo tempo, precisamos tambem de um novo orgao de coordenacao para as fronteiras externas, uma especie de 'Eurobord? ou 'Euroguard?. A abertura das fronteiras internas significa que e do interesse de todos os Estados-Membros que a fronteira externa da Polonia, as aguas do Adriatico italiano e o Estreito de Gibraltar estejam protegidos, e isso requer solidariedade da parte deles. Alias, a UE perdeu anos preciosos com estas questoes, que estao intimamente relacionadas com o seu proprio alargamento. O Senhor Comissario Verheugen embalou a UE durante demasiado tempo, tranquilizando-a com a afirmacao de que nao eram necessarias reformas. A segunda geracao do Sistema de Informacao de Schengen, SIS, esta atrasada e as estruturas para o controlo comum das fronteiras tambem se encontram ainda na fase inicial - tudo isto a um ano do alargamento.