O relatorio propoe medidas destinadas a melhorar o acesso directo ao Tribunal de Primeira Instancia. Interpretamos isto como um direito de os individuos interporem accoes directamente no Tribunal de Primeira Instancia da UE com base nos direitos previstos na Carta. Isso seria uma medida calamitosa, e envolveria o risco de abrir caminho a revisao legal de praticamente todas as decisoes da UE (dada a amplitude da Carta). Preferiamos que fosse criado um sistema semelhante ao que decorre actualmente do direito de intentar accoes junto do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias: os direitos previstos na Carta sao aplicados indirectamente, atraves do direito de os tribunais nacionais remeterem casos para o Tribunal de Justica. O relatorio adopta uma posicao rigida em relacao as alteracoes as clausulas horizontais da Carta. Na nossa opiniao, porem, consideramos razoavel que se aceitem alteracoes mesmo a materia de fundo das clausulas, caso contrario, parece-nos dificil que a Carta venha a ter um estatuto vinculatorio e possa vir a ser legalmente aplicada de uma forma eficaz.