Aparentemente iremos vota-la hoje, e, se nao ocorrerem surpresas, a materia sera aprovada. Mas esse sucesso nao e devido ao Governo Federal, que nao possui capacidade de articulacao na Camara dos Deputados. O sucesso na aprovacao da materia sera devido ao Governador de Sao Paulo, Tarcisio de Freitas, que liderou as negociacoes e garantiu a elaboracao de um texto que melhora o que estava proposto. O texto foi melhorado, mas ainda carrega uma serie de defeitos. Na questao da composicao do Conselho Federativo, antes composto apenas de indicados do Governo Federal, agora havera representantes dos Governadores, garantindo governanca e transparencia ao orgao. Mas, para garantir a plena representatividade, o Conselho precisa abrigar representantes dos Estados menos desenvolvidos economicamente e com menor populacao, e devemos brigar por essa ampliacao na modificacao. Uma das principais mudancas negociadas foi a criacao de uma Cesta Basica Nacional de Alimentos com aliquota zero, o que significa que os alimentos terao um barateamento imediato, o que sera importante para o combate a fome no Brasil. E importante frisar que essa negociacao foi imposta ao Governo Federal por Parlamentares que nao concordavam em votar a reforma. Por outro lado, apesar da cesta basica, temos a questao das mudancas nos criterios de distribuicao do Fundo de Desenvolvimento Regional, no qual precisamos negociar melhorias mais amplas. O FDR nao pode ter como criterio a questao populacional, pois, dessa forma, os Estados pequenos perdem na partilha e continuarao condenados ao atraso. O art. 159-A da proposta define que o carater social, para fins de distribuicao dos recursos do Fundo de Desenvolvimento de que trata o caput, deve considerar o criterio de PIB invertido, garantindo divisao dos valores em medida inversamente proporcional ao PIB per capita de cada ente federado, de modo a minimizar as desigualdades e as diferencas regionais e sociais, nos termos da lei complementar. A proposta foi elaborada com o objetivo de restringir a utilizacao do fundo para reduzir as desigualdades regionais e sociais entre os entes da Federacao. Adicionalmente, objetiva diminuir riscos de judicializacao sobre o conceito do termo social que poderia ser compreendido como numero absoluto de beneficiarios de programas sociais. Essa e uma abordagem que precisa ser revista, pois corremos o risco de aprofundar as desigualdades regionais, com os Estados mais pobres alijados da reparticao de receitas.