Finalmente, e tempo de acabar com casos horrorosos como o caso Dutroux na Belgica, em que um quadro juridico deficiente nao permitiu ainda a constituicao do processo e o respectivo julgamento, que se encontra pendente ha ja quatro anos. Por esse motivo, e particularmente importante o facto de a Uniao tomar a iniciativa de punir este crime repugnante e de criar um quadro comum de referencia que vai reforcar a cooperacao judiciaria e policial dos Estados-Membros e colocar os circuitos criminosos sob a alcada da justica. A Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, depois de analisar minuciosamente a proposta de decisao-quadro apresentada pela Comissao, aprovou uma serie de propostas e alteracoes que enriquecem e reforcam o texto legislativo inicial, nomeadamente a definicao de pornografia infantil, que foi consideravelmente alargada de modo a contemplar as diferentes formas que este crime pode assumir e a evitar qualquer possibilidade de escapar a perseguicao da justica, tendo nomeadamente em conta as novas evolucoes no dominio da tecnologia. Na definicao da exploracao sexual das criancas, atendendo a natureza complexa do crime e a suas ramificacoes a nivel internacional, incluimos outros actos criminosos para alem dos propostos pela Comissao, a saber, a facilitacao, aquisicao, venda e deslocacao de uma crianca dentro ou fora das fronteiras de um Estado. Um outro elemento importante que acrescentamos diz respeito a imputacao de responsabilidades nao so as pessoas singulares que tem a crianca a seu cargo, designadamente os pais, os professores, etc., mas tambem a pessoas colectivas tais como os servicos de distribuicao e prestacao de servicos da Internet, os quais tem o dever de criar mecanismos de proteccao a fim de dissuadir a utilizacao das novas tecnologias como meio de facilitar a exploracao das criancas. No que respeita aos delitos relacionados com a pornografia infantil, para alem da producao, distribuicao e divulgacao, propomos que sejam penalizadas a importacao, a exportacao, a comercializacao e a promocao publicitaria de material de pornografia infantil. E particularmente importante penalizar a posse de material pornografico, prevendo evidentemente certas valvulas de seguranca, a fim de evitar que sejam perseguidas pessoas que entraram em posse de material pornografico sem o saberem, por exemplo, atraves do correio electronico ou convencional. Quanto as penas a aplicar, a Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos aceitou a proposta da Comissao dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades que visa assegurar um quadro penal mais severo para delitos cometidos contra criancas de idade inferior a 16 anos em vez dos 10 propostos pela Comissao , nao devendo a pena maxima ser inferior a 10 anos em vez dos 8 propostos pela Comissao. Alem disso, propomos como medida complementar da condenacao a deteccao, apreensao e confiscacao de todos os bens moveis ou imoveis provenientes da pratica dos delitos, e que as penas sejam acompanhadas de um tratamento psiquiatrico adequado. Esta e uma outra inovacao que propomos. Por outro lado, enquanto Comissao das Liberdades, temos tambem um importante contributo a dar em materia processual, nomeadamente no que se refere a extradicao dos criminosos, a fim de punir tambem o fenomeno do turismo sexual; e a alteracao da legislacao relativa a dupla penalizacao, de modo a evitar que os autores fujam para paises onde as penas pelos crimes contra as criancas seja mais leves. Propomos ainda a indemnizacao da vitima e uma serie de medidas com vista a sua proteccao durante a instrucao do processo, durante as audiencias e subsequentemente, como e obvio, sobretudo quando se trata de criancas deficientes. Por ultimo, propomos a criacao de registos dos autores de delitos, em cooperacao com a Europol, a Interpol e as autoridades policiais nacionais, bem como a participacao dos paises candidatos a adesao na accao de luta contra a exploracao sexual das criancas e a pornografia infantil.