Isso nao tem sentido nenhum, pelo que nos permitimos ir um pouco mais longe e abranger tambem o asilo e a imigracao. Confesso que, em consequencia de uma dessas demarcacoes artificiais mas praticas que temos de aceitar, a minha perspectiva nao se alargou por forma a incluir medidas de direito civil sobre acesso a justica. Essas sao tratadas nesta assembleia pela Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno, e eu represento a Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos. E uma situacao que nao e muito satisfatoria, e as nossas duas comissoes deveriam trabalhar em conjunto neste relatorio anual. No entanto, o facto de a minha comissao estar muito unida na sua ampla critica dos progressos no dominio da Justica e dos Assuntos Internos encoraja-me, ainda que tenhamos grandes divergencias sobre o conteudo efectivo da politica a seguir. As questoes que hoje colocamos ao Conselho e a Comissao reflectem tres grandes fontes de preocupacao - a coerencia, o equilibrio e a responsabilidade democratica - que identificamos nos quase quatro anos que decorreram apos a entrada em vigor das disposicoes do Tratado de Amesterdao e nos tres anos e meio que transcorreram desde a Cimeira de Tampere e desde a adopcao do plano em materia de liberdade, justica e seguranca tracado nas conclusoes dessa Cimeira. A nossa primeira preocupacao e a de saber se ha suficiente coerencia no trabalho que esta a ser feito; se as estrategias, planos e calendarios estao a ser seguidos. Achamos que o exercicio, por parte dos Estados-Membros, do seu direito de iniciativa nao tem servido para assegurar um progresso constante no programa de trabalho. Se houvesse uma verdadeira consulta no Conselho e se houvesse uma perspectiva maioritaria segundo a qual seria verdadeiramente necessaria uma proposta para colmatar uma lacuna na producao da Comissao, isso ja poderia ser qualquer coisa. O que temos na pratica e uma pequena oportunidade de os ministros, a titulo individual, nem sequer necessariamente enquanto porta-vozes coerentes dos seus governos, encenarem algumas conferencias de imprensa para consumo interno. Embora seja compreensivel que as terriveis experiencias do 11 de Setembro tenham impulsionado medidas antiterrorismo e o mandado de captura europeu, o afastamento dos objectivos concomitantes de impulsionamento das garantias em materia de direitos e liberdades civicas fundamentais ja e menos compreensivel. So agora estamos prestes a ter propostas com vista ao reforco dos direitos a um julgamento justo e ao cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais. Continuamos a nao ter medidas de proteccao da privacidade dos dados contra a intercepcao de correio electronico, chamadas telefonicas e utilizacao da Internet. Ha tambem uma obvia falta de coerencia no dominio da politica de asilo, onde nao se conseguiram realizar rapida e coerentemente todos os elementos de uma politica comum. Continua a nao haver consenso sobre assuntos como a definicao de refugiado ou os processos de decisao sobre pedidos de asilo. A nossa segunda preocupacao tem a ver com a falta de equilibrio, uma questao que esta tambem relacionada com a anterior. Temos exemplo disso em especial no dominio do asilo e da imigracao, onde se deu muita enfase aos aspectos repressivos, necessarios, e certo, da luta contra a imigracao ilegal, mas muito pouca aos objectivos da integracao atraves do reagrupamento familiar e dos direitos dos migrantes de longa duracao. A nossa ultima preocupacao e a inexistencia de suficiente responsabilidade democratica. Saudamos o relatorio do Grupo X da Convencao. Apoiamos as suas conclusoes, que procuram eliminar os entraves a consecucao da responsabilidade democratica e de uma tomada de decisoes coerente. Este Grupo solicita que a votacao por maioria qualificada constitua a regra no Conselho e apela ao reforco do controlo democratico e da plena parceria com o Parlamento Europeu mediante uma extensao do processo de co-decisao. Apoiamos fortemente este ponto. Queremos ainda que se ponha termo ao sistema do terceiro pilar para a cooperacao policial e judiciaria e que se adopte uma reparticao de competencias muito mais simples e visivel entre o nivel da Uniao Europeia e o nivel nacional. Gostariamos tambem que houvesse um dialogo politico com os parlamentos nacionais.