A Comunidade encoraja a cooperacao entre os Estados-Membros nos dominios visados pelo Tratado e, se necessario, apoia a sua accao. Neste contexto, assegura igualmente um nivel elevado de proteccao da saude humana na definicao e na aplicacao de todas as politicas e accoes. A Quarta Conferencia Intergovernamental da OMC, que teve lugar em Doha de 9 a 14 de Novembro ultimo, adoptou, como os senhores deputados sabem, uma declaracao sobre o acordo ADPIC - o TRIPS agreement, em ingles - e a saude publica. Nesta declaracao, a Conferencia Ministerial reconhece, por um lado, a gravidade dos problemas de saude publica que afectam muito particularmente numerosos paises em vias de desenvolvimento e grande numero dos paises menos avancados e, por outro lado, a importancia que reveste a propria proteccao da propriedade intelectual para o desenvolvimento de novos medicamentos. Na referida declaracao, os membros da OMC acordaram que o acordo TRIPS nao impedia que os membros tomassem as medidas apropriadas para proteger a saude publica e afirmaram que o dito acordo pode e deve ser interpretado e aplicado de maneira a respeitar o direito de todos os membros da OMC a proteger a saude publica e, em particular, a promover o acesso a todos os medicamentos. De um modo mais preciso, a declaracao inclui, entre as formas de flexibilidade reconhecidas ao acordo TRIPS, o direito de cada membro a conceder licencas obrigatorias e a determinar aquilo que e uma situacao de urgencia nacional ou uma situacao de urgencia extrema, sabendo-se que as crises no dominio da saude publica, incluindo as crises ligadas ao HIV/SIDA, a tuberculose, ao paludismo e a outras epidemias, podem constituir uma situacao de urgencia nacional ou de extrema urgencia. Reafirmaram ainda o empenhamento dos paises desenvolvidos membros da OMC em propor incentivos as suas empresas e instituicoes para promover e encorajar a transferencia de tecnologias para os paises menos avancados. A declaracao preve tambem que os paises menos avancados nao sejam obrigados, no caso dos produtos farmaceuticos, a aplicar as seccoes V (licencas) e VII (proteccao de informacoes nao divulgadas) da Parte II do acordo TRIPS, nem a fazer respeitar os direitos que essas seccoes preveem, e isto ate 1 de Janeiro de 2016, sem prejuizo do direito dos paises menos avancados a solicitarem novos prolongamentos dos periodos de transicao Acrescentaria que, na mesma declaracao, os Estados-Membros da OMC se comprometeram a propor antes de Julho de 2002 verdadeiras solucoes susceptiveis de serem concretizadas para resolver o problema dos paises em vias de desenvolvimento e dos paises menos avancados que nao dispoem de capacidade de producao de medicamentos. E toda a problematica de eventuais importacoes paralelas ou de outras medidas susceptiveis de permitir a esses paises terem, tambem eles, acesso a esses medicamentos a um preco razoavel, o mais baixo possivel. Tal devera ser realizado ate ao proximo Verao, e posso garantir-vos que sera necessario trabalhar arduamente para o conseguir.