E disse o legislador, naquele momento, que caberia as leis complementares e ordinarias regulamentar o dispositivo constitucional. No entanto, o Congresso ate hoje nao terminou de regulamentar todos os dispositivos da Constituicao. Cito aqui, por exemplo, a emancipacao de Municipios que dependem da regulamentacao ate hoje. Neste caso, nos estamos regulamentando o art. 231. Quando o Parlamento nao o fez nesses 35 anos de edicao da nossa Carta Maior, quem o fez, ha 10 anos? O Supremo. O Supremo definiu, o Supremo criou regras para as demarcacoes de terras indigenas. Nos estamos hoje aqui tao somente delimitando, criando a regulamentacao desse dispositivo constitucional.