Referi em ocasioes anteriores - sempre que oportuno - que estes criterios tem de ser cumpridos por todos os paises que pretendam tornar-se membros da Uniao Europeia. Neste momento trata-se apenas de um projecto de lei e de um projecto de Lei de um pais terceiro. Compete a Uniao Europeia avaliar a situacao no caso de o projecto de lei, com ou sem propostas de alteracao, ser aprovado.