E utilizado pela Comunidade ha ja bastante tempo numa serie de dominios de politica: saude ambiental, saude humana, saude animal e fitossanidade; e esta explicitamente referido, desde Maastricht, nas disposicoes do Tratado CE em materia ambiental. Surge tambem numa serie de textos internacionais como, por exemplo, a Declaracao do Rio e, mais recentemente, o Protocolo sobre Biosseguranca. A essencia do principio da precaucao e clara. Tem a ver com a tomada de medidas num determinado dominio de politica quando a ciencia nao e clara, mas existem motivos razoaveis para haver a preocupacao de que os riscos potenciais sejam de dimensao suficiente para exigir a tomada de medidas. No entanto, nestes ultimos anos, a utilizacao do principio da precaucao tem vindo a atrair cada vez mais as atencoes. Acontecimentos como a BSE e a crise das dioxinas incentivaram um debate crescente por parte do publico acerca das circunstancias em que se justificam e sao necessarias medidas de precaucao. Perante este interesse crescente, a Comissao considerou, portanto, que seria util apresentar uma comunicacao em que definisse a sua posicao acerca da utilizacao do principio da precaucao. A comunicacao tem um duplo objectivo basico. Explicar de uma forma clara e coerente como e que a Comissao aplica, e tenciona aplicar, o principio da precaucao na sua gestao do risco e definir orientacoes para a sua aplicacao com base em principios fundamentados e coerentes. Esperamos tambem que a comunicacao contribua para o desenvolvimento de uma melhor compreensao comum sobre a maneira de gerir os riscos e para dissipar os receios de que o principio da precaucao possa ser utilizado de uma forma arbitraria ou como forma dissimulada de proteccionismo comercial. O ponto de partida da Comissao ao aplicar o principio da precaucao e a necessidade de assegurar um elevado nivel de proteccao nos dominios da saude ambiental, humana, animal e da fitossanidade. E claro que este objectivo nao pode ser utilizado para justificar medidas irracionais ou arbitrarias, mas significa, sem duvida, que e possivel tomar medidas mesmo em situacoes em que a ciencia nao e clara. Desta forma, embora o principio da precaucao nao implique a politizacao da ciencia, como alguns alegaram, ele levanos, de facto, a encruzilhada entre ciencia e politica. A decisao inicial de aplicar o principio da precaucao depende em larga medida do nivel de proteccao procurado e do nivel de risco que os responsaveis pela tomada de decisoes estao dispostos a aceitar para a sociedade. E, portanto, uma decisao de natureza politica. No entanto, as medidas subsequentes que possam vir a ser tomadas tem de obedecer, como e evidente, aos principios gerais aplicaveis a gestao do risco, e as orientacoes para a aplicacao do principio da precaucao constituem, por conseguinte, o elementochave do documento. As medidas tomadas tem de ser proporcionais ao nivel de proteccao escolhido - ou seja, nao se deve utilizar um martelo de forja para partir uma noz. Nao devem ser discriminatorias na sua aplicacao, ou seja, as medidas nao devem estabelecer diferencas com base na origem geografica. E devem ser coerentes com outras medidas semelhantes ja tomadas. Por exemplo: se um produto for aprovado, tambem deverao ser aprovados produtos semelhantes. As medidas tem por base uma analise dos potenciais beneficios e custos da tomada ou da nao tomada dessas medidas; ou seja, as medidas deverao conter uma boa relacao custo/eficacia e ser avaliadas a luz de novos dados cientificos e identificar claramente quem e que e responsavel pela apresentacao das provas cientificas necessarias a uma avaliacao de risco mais abrangente, ou seja, o onus da prova. Todos estes elementos tem de ser aplicados cumulativamente. Tambem e importante ter presente que ha um vasto leque de medidas que podem ser tomadas aquando da aplicacao do principio da precaucao. Por exemplo, um programa de investigacao, campanhas de informacao da opiniao publica, recomendacoes e por ai adiante. Aplicar o principio da precaucao nao implica, portanto, automaticamente impor uma interdicao.