Trata-se do direito dos artistas a protegerem as suas obras. Trata-se do WCT (World Copyright Treaty) e do WPPT (World Perfomance and Phonograms Treaty). Sem proteccao do direito de propriedade intelectual, sao reprimidos os incentivos economicos e a criatividade. As falsificacoes sao um grande negocio. Calcula-se que, so na Europa, as copias piratas originem perdas de receitas que ascendem a 4,5 mil milhoes de euros. O problema afecta muitos postos de trabalho no sector do entretenimento. Este e um acordo historico, por nele participar a UE como parte contratante. Isto, apesar de a UE nao ser membro da organizacao, mas sim, unicamente, os seus EstadosMembros. Existe uma clausula especifica que exige o parecer favoravel do Parlamento em duas situacoes. Em relacao a este tratado, verificam-se as duas situacoes em simultaneo. O tratado cria uma nova instituicao, uma assembleia que, no futuro, ira acompanhar as questoes respeitantes a aplicacao do tratado e suas repercussoes. Alem disso, envolve materias que devem ser tratadas no ambito do processo de co-decisao. O Parlamento deve, portanto, dar o seu parecer favoravel, uma vez que o assunto e da sua competencia. O futuro encarregar-se-a de demonstrar se tera sido correcto, atraves desta nova assembleia parlamentar, reduzir as competencias da Comissao nestas questoes. Em todo o caso, por ora, o Parlamento nada mais pode fazer. Este tratado completa a Convencao de Berna no que se refere as obras literarias. Cria uma proteccao juridica internacional para a difusao, distribuicao, aluguer, reproducao e venda ao publico. E tambem assegurada a proteccao dos programas informaticos e das bases de dados. Os problemas surgem em torno do conceito de "autor" Nao existe, por exemplo, uma definicao desse conceito. Outra questao problematica e a da armazenagem de dados, que tambem esta por resolver. E tratada numa clausula geral, que nao contem qualquer definicao. Se nao se fizerem especificacoes neste tipo de materias, elas podem ser objecto de interpretacoes diferentes em varias partes do mundo, o que seria negativo. A questao da resolucao de litigios tambem esta por resolver. O Parlamento nao pode modificar essas questoes de pormenor. Temos de nos limitar a dizer sim ou nao ao tratado, tal como ele se apresenta. Sim ou nao a um tratado que tem lacunas. Tanto eu, enquanto relatora, como a comissao, entendemos que se deve dizer sim. Estamos perante um tratado que, apesar das suas lacunas, representa um progresso importante para os direitos de autor. Ja discutimos longamente se o Parlamento e a UE devem ou nao ter competencia em materia de patentes, no ambito do direito de propriedade intelectual. Eu acho que devem. No entanto, ainda nao temos uma legislacao comunitaria no dominio do direito de patentes e da proteccao de modelos e desenhos, apesar de ser necessaria. Estamos em vias de ter uma patente europeia, o que e positivo. A Uniao e os EstadosMembros estao a dar, em conjunto, os primeiros passos no dominio do direito de propriedade intelectual. E excelente para nos se tivermos a forca para o fazer, apesar de nao estarmos completamente satisfeitos. Ao faze-lo, estamos a dar o exemplo aos paises candidatos. Temos um interesse economico directo em que estas questoes sejam resolvidas antes do alargamento.