O relatorio que estamos a debater refere-se ao sistema Eurodac e as suas modalidades de funcionamento, que o Conselho propoe modificar num sentido que nao convem, de modo algum, ao nosso Parlamento. Assim, o Conselho propos retirar a Comissao a aplicacao do sistema Eurodac de recolha e comparacao das impressoes digitais dos requerentes de asilo (o banco de dados Eurodac serve para determinar o pais que foi o ponto de entrada de um requerente de asilo e ao qual compete, portanto, examinar o pedido de asilo) e confia-la ao Conselho, que assim recupera essa competencia. A Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos rejeitou, evidentemente, esta proposta do Conselho. O relator salientou, com toda a razao, que, em conformidade com o Tratado CE, o Conselho confere, em principio, competencias de execucao a Comissao Europeia. Apenas em "casos especificos" pode o Conselho reservar-se o direito de exercer ele proprio as competencias e, claramente, nao e o que se passa neste caso. Acresce que o Parlamento perderia o direito de ser informado e teria de se sujeitar totalmente a vontade do Conselho. Ora esta situacao e, sem sombra de duvida, totalmente inadmissivel!