A Uniao Europeia tem de cumprir as suas obrigacoes internacionais, o que significa transpor para a sua legislacao as disposicoes do Protocolo de Cartagena sobre a Biosseguranca. E este o objectivo da proposta que aqui estamos a debater hoje. A Comissao ja manifestou as suas reservas quanto a alguns aspectos politicos deste procedimento, nomeadamente porque a posicao comum acordada em primeira leitura vai muito alem do disposto no Protocolo de Cartagena no que respeita a um numero consideravel de questoes. Apesar destas reservas, a Comissao esta disposta a cooperar com base no pacote de propostas de compromisso aqui apresentado hoje, a fim de aumentar as probabilidades de se chegar a acordo em segunda leitura. Por conseguinte, num espirito de compromisso, a Comissao nao se ira opor ao pacote. A Comissao continua, porem, a pensar que teria sido talvez melhor seguir mais de perto as disposicoes do Protocolo, a fim de nao impor um encargo excessivo aos exportadores comunitarios. No entanto, a Comissao considera que e importante avancar rapidamente a fim de a legislacao de execucao ser adoptada antes de o Protocolo entrar em vigor. Isso ira acontecer em breve, como disse o senhor deputado Sjostedt, uma vez que 49 paises ja o ratificaram e, para o Protocolo entrar em vigor, e necessario serem depositados 50 instrumentos de ratificacao. Gostaria de sublinhar que a Uniao Europeia desempenhou um papel fundamental nestas negociacoes desde o inicio. Lembro-me disso perfeitamente pois foi este o primeiro assunto de que me ocupei quando fui nomeada Comissaria. Temos de enviar um sinal claro de que tencionamos honrar os nossos compromissos e estar em posicao de aplicar integralmente o Protocolo assim que este entrar em vigor, o que devera acontecer dentro de alguns meses. A Comissao esta em posicao de apoiar o pacote de alteracoes apresentadas para aprovacao ao Parlamento como parte de um compromisso. O pacote e constituido pelas alteracoes 19 a 26. Permitam que apresente algumas breves observacoes sobre algumas das alteracoes desse pacote, a fim de ilustrar a posicao da Comissao. A alteracao 19 reconhece efectivamente a necessidade de respeitar a Parte ou nao-Parte de importacao a que pode ser aplicado o quadro regulamentar, em conformidade com o Protocolo. Isto esta de acordo com a posicao assumida em numerosas ocasioes pela Comissao em instancias internacionais, posicao que consiste em respeitar o direito dos paises a uma escolha livre fundamentada no que se refere aos OGM. A Comissao pode, portanto, aceitar a alteracao 19. Pode aceitar as alteracoes 24 a 26 relativas a um melhor acesso do publico a informacoes sobre o movimento transfronteirico de OGM, o que esta de acordo com o quadro geral de acesso a informacao ambiental por parte do publico e com a Directiva 2001/18/CE relativa a libertacao deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. As alteracoes 21 e 22 impoem a obrigacao de aguardar o consentimento expresso, previo e por escrito, antes de se proceder a exportacao de OGM. A Comissao considera que isto vai alem do Protocolo de Cartagena sobre a Biosseguranca e e esta, tambem, a unica alteracao do pacote relativamente a qual a Comissao teve serias reservas. No entanto, a Comissao pode aceitar ambas as alteracoes como parte do compromisso geral.