Neste momento, encontra-se tambem enunciada, e em termos ainda mais claros, no Regulamento Financeiro, de modo que existem duas bases juridicas, que tem, naturalmente, de ser consideradas em conjunto na tomada de decisoes. E, portanto, imperativo que eu coloque a questao de saber se todas as alteracoes apresentadas se encontram de acordo com estas bases juridicas. Durante os dois ultimos anos, o Parlamento tem negociado com o Conselho e o Tribunal de Contas a nova versao do Regimento, nela tendo trabalhado aprofundadamente. Foi finalmente obtido um resultado que prima pela qualidade e pela clareza. O no 1 do artigo 146o refere: 'Por recomendacao do Conselho, decidida por maioria qualificada, o Parlamento Europeu concede a Comissao, antes de 30 de Abril do ano n+2, quitacao pela execucao orcamental do exercicio n. Se o periodo de tempo previsto no paragrafo 1 nao puder ser cumprido, o Parlamento Europeu ou o Conselho comunicarao a Comissao os motivos para o adiamento da resolucao sobre a quitacao. Quando o Parlamento Europeu adia a concessao da resolucao, a Comissao toma com a rapidez possivel medidas para eliminar as causas do impedimento.? Fim de citacao do artigo 146o. Quanto a mim, a intencao da autoridade legislativa ao proceder a esta formulacao, foi clara. Nos casos em que, excepcionalmente, haja adiamento da resolucao de quitacao, deve ser dada com toda a rapidez uma resposta por parte da Comissao, de modo a eliminar a causa do impedimento. As actuais propostas referem-se a Outubro, portanto seis meses depois. Claro que esta nao e exactamente uma reaccao rapida nos termos do artigo 146o. Existem igualmente tres outras dificuldades relacionadas com este processo de adiamento. A primeira e que a Comissao tem de providenciar no sentido de o Parlamento manter os motivos para o adiamento da resolucao sobre a quitacao dentro de um quadro realista e exequivel. Segunda: se estiverem previstas accoes, seis meses acaba por ser um periodo de tempo relativamente curto. Estando previstas respostas e compromissos da parte da Comissao, esta pode - e deve - faze-lo mais rapidamente. A terceira dificuldade e que, se estas condicoes se encontrarem previstas no Regimento como uma possibilidade normal, existe naturalmente o risco de o adiamento ser encarado como um procedimento regular. Gostaria de chamar a atencao para o facto de o Parlamento ja dispor naturalmente de instrumentos capazes de induzir a Comissao a outras actividades e accoes, o que tambem ja aconteceu nos ultimos anos. A resolucao sobre o processo de quitacao foi combinada com requisitos extremamente claros, relativamente aos quais a Comissao elabora presentemente um relatorio de acompanhamento - que nao e facultativo, mas sim obrigatorio -, no qual tem de deixar claras as medidas que apresentou em conformidade com a decisao de resolucao. Ontem a noite, ainda foram entregues alteracoes sobre a questao que eu designaria como a 'opcao de Outubro?