Senhor Comissario Patten, partilhamos da preocupacao dos Estados Unidos motivada pelos acontecimentos de 11 de Setembro, mas tambem temos de dizer que e nossa obrigacao exigir o cumprimento da legislacao europeia, mais precisamente da Directiva 95/46/CE, que protege a transmissao e a utilizacao de dados pessoais - neste caso, de aproximadamente 11 milhoes de passageiros que anualmente efectuam voos transatlanticos. O no 6 do artigo 25o desta directiva estabelece mesmo um procedimento especifico para a transferencia de dados para paises terceiros, procedimento esse que, nesta ocasiao, Senhores Comissarios, cremos nao ter sido cumprido. Temos tambem o dever, evidentemente, de proteger os interesses das companhias aereas que, por um lado, tem de cumprir as obrigacoes impostas pela legislacao norte-americana e, por outro, tem de respeitar os principios da legislacao comunitaria. Na presente situacao, as companhias aereas enfrentam um certo grau de incerteza. Permita-me pois, Senhor Comissario, que antes de mais lhe manifeste o mal-estar deste Parlamento pela reaccao tardia - do ponto de vista da minha comissao - a esta questao e que nos leva tambem a duvidar da legalidade das accoes referidas na declaracao conjunta emitida por funcionarios da Uniao Europeia e do Servico de Fronteiras dos Estados Unidos em 17 e 18 de Fevereiro. Esta declaracao, Senhor Presidente, Senhores Comissarios, chega inclusivamente a prever - o que me parece muito surpreendente - uma excepcao a aplicacao da nossa legislacao a luz dos desejos dos Estados Unidos. Pergunto como pode isto ser possivel. Por outro lado, as autoridades nacionais em materia de proteccao de dados na Uniao encontram-se de maos atadas neste momento, pois, em caso de queixa dos passageiros, elas tem de aplicar as directivas europeias em vigor e sao obrigadas a impor sancoes as companhias aereas. Torna-se, assim, necessario encontrar rapidamente uma saida para esta situacao de indefinicao, estabelecendo um quadro claro de accoes e conciliando as legitimas exigencias dos Estados Unidos com o respeito pela legislacao europeia. Por esta razao, e necessario que o dialogo mantido ate ao momento nos servicos das administracoes seja transferido com urgencia, dada a transparencia exigida, para os representantes politicos das instituicoes e que, num curto prazo, se encontrem formulas que permitam uma definicao clara dos dados que podem ser transferidos, assim como das condicoes do seu tratamento pelas agencias dos Estados Unidos. Ao mesmo tempo, e absolutamente essencial informar os cidadaos de que os seus dados podem ser transferidos e, nesse caso, obter o seu consentimento, pois e isto, Senhores Comissarios, que a legislacao comunitaria exige. Senhores Comissarios, a situacao ideal seria que as autoridades dos Estados Unidos pudessem definir rapidamente as suas normas de proteccao de dados, cuja adopcao ja esta prevista na respectiva legislacao, e que a Comissao pudesse, entao, autorizar a transferencia dos dados necessarios, nas condicoes definidas pela legislacao comunitaria. Esta e tambem uma exigencia estipulada no artigo 7o da nossa Carta dos Direitos Fundamentais.