Apesar de a estrutura basica da Directiva dever ser mantida, ha aspectos especificos da mesma que carecem de revisao. Congratulo-me com a alteracao 2, que visa evitar a introducao de novas restricoes para alem das que estao ja actualmente em vigor nos Estados-Membros, bem como com a alteracao 9, que propoe a proibicao de disposicoes restritivas como condicao para o beneficio de direitos a titulo da presente Directiva. Sou igualmente favoravel a alteracao 4, que propoe estender a proteccao dos trabalhadores de empregadores que estejam noutras situacoes de insolvencia para alem das cobertas pela definicao de insolvencia proposta pela Comissao. Em primeiro lugar, o alargamento da definicao e totalmente aceitavel. No entanto, no que respeita a alteracao 6, a extensao a qualquer outro procedimento ou mesmo a situacoes de facto de insolvencia apenas podem ser aceites como uma opcao para os Estados-Membros e nao como uma obrigacao. Posso tambem aceitar a alteracao 11, que propoe acrescentar o pagamento de indemnizacoes a que os trabalhadores tem direito aquando da cessacao da relacao contratual, acrescentando a expressao "sempre que necessario". O termo "pagamento" deveria continuar a ser definido pela legislacao nacional dos Estados-Membros. A alteracao 14, que propoe a abolicao de um limite, nao e aceitavel na integra, embora partilhe da vossa preocupacao a este respeito e possa aceitar uma disposicao que permita limites compativeis com o objectivo social da Directiva, por forma a evitar um nivel que seja inaceitavel para os trabalhadores. Estou tambem pronta a complementar esta disposicao com uma clausula de nao regressao, que impeca os Estados-Membros de reduzirem a proteccao que ja preveem, aquando da aplicacao da Directiva alterada. Por ultimo, posso aceitar a reintroducao do antigo artigo 5o da Directiva - alteracao 15 -, mas apenas se se tratar da antiga versao inalterada deste artigo, tal como constava da Directiva de 1980. Nao posso aceitar as restantes alteracoes, em particular a alteracao 13, que visa aumentar para seis meses o periodo minimo que da lugar ao pagamento dos creditos em divida pela instituicao de garantia. Este aumento reduziria consideravelmente as hipoteses de a Directiva vir a ser adoptada e representaria um peso acrescido consideravel, em termos financeiros, para o erario publico e para os empregadores, o que lancaria, por seu turno, duvidas sobre o sistema de garantias de pagamentos no seu todo. Nao posso aceitar a alteracao 1, que visa impedir que os assalariados sejam "convertidos" em empregados por conta propria; a alteracao 7, que propoe a introducao de uma definicao comunitaria de "trabalhador assalariado"; nem as alteracoes 8 e 16, que propoem acrescentar categorias de trabalhadores que nao podem ficar excluidos do campo de aplicacao desta Directiva. Os esforcos para combater a "conversao" deverao ser feitos a nivel nacional. Nao devera incluir-se numa Directiva especifica uma definicao comunitaria de trabalhador assalariado, e os trabalhadores por conta propria nao poderao ficar abrangidos, porque nao possuem um empregador que possa ficar em situacao de insolvencia. Em sintonia com os vossos comentarios, concordo que existem diferentes tipos de trabalhadores por conta propria. Ha trabalhadores por conta propria que sao economicamente dependentes. Esta questao foi levantada em 2000, quando procedemos a consulta dos parceiros sociais. As respostas destes salientaram a necessidade de se clarificar e analisar a situacao na totalidade dos Estados-Membros, porque existe uma diversidade de situacoes, ha uma enorme serie de trabalhadores por conta propria. Esta a razao pela qual lancamos ja um estudo que nos permita ter uma visao global da natureza deste fenomeno em toda a Uniao Europeia. Assim que disponhamos dos resultados do estudo, a Comissao analisa-los-a e, apos consulta dos parceiros sociais, propora a melhor forma de abordar esta questao. As restantes categorias - trabalhadores domesticos e categorias afins - encontram-se cobertas, desde que sejam considerados trabalhadores assalariados ao abrigo das legislacoes nacionais. Nao existe, por conseguinte, qualquer necessidade de se lhes fazer mencao especifica. Por ultimo, algumas alteracoes terao de ser rejeitadas por nao ajudarem a consecucao do objectivo subjacente a proposta. Em suma, posso aceitar, com ligeiras alteracoes na respectiva redaccao, as alteracoes 2, 4, 6, 9 e 11, e partes das alteracoes 14 e 15. Rejeito as alteracoes 1, 3, 5, 7, 8, 10, 12, 13, 16, 17 e 18.