A proposta preve conceder aos produtos oriundos dos PMD o acesso, com isencao de direitos, modificando, para esse efeito, o regime de preferencias pautais generalizadas, actualmente aplicado pela Comunidade. Uma vez que esta proposta diz respeito a politica comercial comum, depende do artigo 133o do Tratado, que nao implica a consulta do Parlamento Europeu.