Mas os bons fins nao justificam que se utilizem quaisquer meios. Pareceme que este conjunto de iniciativas avanca num sentido que ameaca reduzir a zero a proteccao assegurada pelo artigo 6o da Convencao Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Nao vejo que estejam a ser devidamente tomados em conta os direitos da defesa, como afirmou a senhora deputada BoumedieneThiery Nao vejo aqui apresentados, como deviam estar, os direitos dos individuos a um julgamento imparcial, a apresentacao imparcial de acusacoes perante eles. Sem isso, receio estarmos a criar um monstro de Frankenstein, apesar de nos, tal como o Conde Frankenstein, procurarmos fazer o bem. Devemos assegurar-nos de que, ao avancarmos para um reconhecimento mutuo de juizos, estamos a estabelecer na Europa os mais altos padroes comuns, e nao o mais baixo denominador comum, quando toca a proteccao de pessoas submetidas ao sistema judicial. Como deputado desta assembleia, houve casos que foram trazidos a minha atencao. Um exemplo e o de uma pessoa acusada de branqueamento de capitais, presa durante 364 dias, em Portugal, sem que fosse apresentada qualquer acusacao formal. Quando finalmente foi apresentada, foi-o em muitas paginas escritas em lingua portuguesa, com um resumo insuficiente traduzido para ingles, embora a pessoa em questao nao soubesse portugues. Encontrei casos, em Franca, de condutores de veiculos pesados, detidos sob suspeita de trafico de drogas - um crime chocante, se tivesse sido cometido, mas estas pessoas sao detidas em condicoes inaceitaveis, sem direito efectivo a uma defesa da sua propria escolha, sem quase nenhumas, ou mesmo nenhumas, possibilidades de usar os servicos de um interprete, sem oportunidade de provar a sua inocencia por meio de um processo legal adequado num periodo de tempo razoavel. Enquanto vivermos numa Europa com tais manchas nos nossos brasoes, necessitamos ser extremamente cuidadosos, para que as medidas que tomarmos com a intencao de fazer o bem nao acabem por ir destruir as liberdades civis na Europa, em alguns dos seus aspectos mais fundamentais. O senhor deputado Andrews tem razao: as penas pesadas devem ser aplicadas aos que sao condenados por processos adequados, apos um julgamento imparcial, dos crimes de que estamos a tratar.