A Republica Portuguesa apresentou um projecto de protocolo provisorio para alterar o artigo 2o da Convencao relativa ao estabelecimento de um Servico Europeu de Policia, EUROPOL. Esta iniciativa portuguesa preve a extensao das competencias da EUROPOL de forma a estabelecer um quadro geral de competencia da EUROPOL em materia de branqueamento de capitais. Esta luta contra o branqueamento de capitais e, evidentemente, uma das mais importantes prioridades da Uniao Europeia, tendo sido justamente identificada como tal na Cimeira de Tampere, no ano passado. Considerando que o branqueamento de capitais esta no cerne do crime organizado, especialmente do trafico de estupefacientes, que representa uma tao grande ameaca para a saude e seguranca publicas, esta iniciativa so pode ser apoiada. As declaracoes devem ser seguidas por medidas concretas para detectar, congelar, apreender e confiscar os produtos do crime. Esta proposta de protocolo devera ser encarada como uma medida necessaria numa estrategia europeia para a cooperacao policial no dominio do branqueamento de capitais. Mas, considerando a urgencia da medida, a nossa relatora procura, com a sua proposta de alteracao 6, que este protocolo seja aprovado o mais depressa possivel, ou seja, de acordo com a alinea d) do n.o 2 do artigo 34o do Tratado da Uniao Europeia, quando uma maioria de Estados-Membros notificarem a sua aprovacao. A comissao a que tenho a honra de presidir aprovou o relatorio da senhora deputada Karamanou quase unanimemente. Contudo, por muito que aprovemos a iniciativa portuguesa, insistimos numa revisao mais ampla da Convencao Europol, e tambem em mecanismos que assegurem tanto o controlo democratico como o controle judicial da EUROPOL. Permitam-me que refira brevemente estas duas questoes. Sobre a questao do controlo democratico, faco notar que de momento o artigo 39o da Convencao Europol exige que o Parlamento Europeu seja simplesmente consultado sobre um relatorio anual. Isto e inaceitavel e em diversas ocasioes recentes o Parlamento solicitou, em particular nos relatorios Nassauer e Cederschiold, modificacoes da Convencao Europol, de forma a assegurar um verdadeiro controlo democratico desta agencia. Para que o Parlamento possa exercer esse controle democratico, a EUROPOL deve, tal como acontece com outras instituicoes europeias tais como BCE e o Provedor de Justica Europeu, apresentar um relatorio das suas actividades numa troca de pontos de vista anual. O director da EUROPOL devera ser chamado a comparecer perante as comissoes parlamentares competentes sempre que as circunstancias o requeiram. Mais ainda, o Parlamento devera estar representado no conselho de administracao da EUROPOL, devendo ter uma palavra a dizer na escolha do director da agencia. Estes pedidos estao abrangidos pelas alteracoes 2 e 4 do relatorio da senhora deputada Karamanou. No que respeita as questoes de responsabilizacao judicial, parece-nos igualmente inaceitavel que eventuais diferendos ou conflitos entre Estados-Membros ou entre a EUROPOL e Estados-Membros, nao possam ser remetidos para o Tribunal Europeu, apesar do previsto no artigo 35o do Tratado da UE, que precisamente se refere as questoes relacionadas com a cooperacao policial e judicial em assuntos penais. Esta contradicao entra em conflito com valores democraticos, particularmente com os relacionados com os direitos humanos, e especialmente na area da proteccao de dados. Esta falta de responsabilizacao judicial da EUROPOL e particularmente perigosa, uma vez que a EUROPOL parece estar a assumir cada vez mais responsabilidades e esta preocupacao esta contida na alteracao 5 apresentada pela senhora deputada Karamanou. Em conclusao, o Parlamento considerou atenta e positivamente esta iniciativa portuguesa, mas nao estamos satisfeitos com o ambito limitado da proposta de revisao da Convencao Europol. Confrontado com o desafio da criminalidade internacional organizada, o Parlamento Europeu deve ter capacidade para representar os cidadaos da Uniao Europeia de forma eficaz, e por isto devemos estar plenamente informados sobre as actividades da EUROPOL, os seus programas, eficiencia, metodos e meios e neles totalmente envolvidos. Tenho perfeita consciencia de que o Parlamento e apenas consultado quanto a estes assuntos. Nao obstante, instamos a Presidencia francesa, que mostrou tanto empenho na luta contra o branqueamento de capitais, a que leve em conta as nossas exigencias.