O Tribunal de Justica estabeleceu-o de uma forma inequivoca no seu parecer de 28 de Marco de 1996, relativo a uma eventual adesao da Comunidade a Convencao Europeia dos direitos do Homem, com base no artigo 308o. Para esse efeito, declarou que o recurso ao artigo 308o era impossivel neste caso, visto nao existir previamente competencia geral da Comunidade para definir e alterar os direitos fundamentais. Assim, o Tribunal conclui, nos termos do trigesimo paragrafo da sua decisao - e cito integralmente "Sendo parte integrante de uma ordem institucional baseada no principio das competencias de atribuicao, esta disposicao (artigo 308o) nao pode constituir um fundamento para o alargamento do dominio das competencias da Comunidade para alem do quadro geral resultante do conjunto das disposicoes do Tratado e em particular das que definem as missoes e as accoes da Comunidade. Nao pode de maneira nenhuma servir de fundamento a adopcao de disposicoes que, na substancia, conduziriam, pelas suas consequencias, a uma alteracao do Tratado, afastando-se do procedimento que este preve para este efeito." Esta e exactamente a situacao em que actualmente nos encontramos relativamente aos partidos politicos europeus. O artigo 191o do Tratado refere-os, unicamente como valor declaratorio, pois nao confere a Comunidade qualquer missao a este respeito. Este artigo nao pode, em caso algum, servir de ponto de partida para a aplicacao do artigo 308o.