So que, neste contexto, todos sabemos que a concorrencia fiscal nao regulamentada e prejudicial para todos. As vantagens a curto prazo da localizacao estrategica de um empreendimento, existem mediante o prejuizo de um ou mais Estados comunitarios. Um conceito de politica fiscal comunitaria nao implica nem a aplicacao de impostos comunitarios, nem uma harmonizacao fiscal. Implica coordenacao fiscal para impedir concorrencia fiscal desleal e para organizar seguranca juridica, transparencia e eficiencia. Assim sendo, e deveras lamentavel a politica de bloqueio praticada em Nice. O principio da unanimidade continua a marcar a politica fiscal da UE e, para que o mercado interno funcione sem perturbacoes, esta situacao tem de ser alterada. Ja estamos a ver hoje os problemas com o imposto sobre o valor acrescentado e com o imposto sobre produtos energeticos. Dentro em breve vai ser patente que o mercado de capitais necessita de coordenacao e equiparacao para que o plano de accao financeiro possa ter alguma hipotese de se realizar. Seguidamente uma observacao acerca das tres propostas e da comunicacao da Comissao. O meu grupo apoia os relatorios elaborados pelo relator. E extremamente lamentavel que, ate a data, nao tenhamos conseguido fazer publicar uma directiva-quadro sobre a tributacao de produtos energeticos. Talvez, como primeiro passo, devesse ser acordado um codigo de conduta com vista a contribuir para a poupanca de energia e a defesa do meio ambiente. Tem de se por cobro a discriminacao positiva de que tem vindo a beneficiar o transporte aereo. Para todos os efeitos, neste caso tera de haver uma regulamentacao internacional - neste ponto, estou plenamente de acordo com o relator - de modo a nao comprometer demasiadamente a competitividade das companhias aereas europeias. Nesta perspectiva, seria bastante conveniente que a Comissao nos apresentasse relatorios, nos quais fosse patente uma relacao entre tributacao, reducao liquida da emissao de CO2 e poupanca de energia. Segundo: relativamente a taxa minima normal, e lamentavel constatar que continua a nao haver quaisquer progressos no sentido de se mudar para um sistema de IVA definitivo e registado no pais de origem, isto apesar da transparencia de precos condicionada pelo euro no mercado interno. Dai nao termos outra alternativa senao saudar a abordagem pragmatica da Comissao, no sentido de melhorar com diversos regulamentos o actual sistema, que e demasiado complicado, burocratico e propenso a fraudes. Ate ao momento presente, os deputados do Parlamento Europeu ainda nao conseguiram perceber por que razao os Governos aceitam voluntariamente perdas de receitas fiscais no montante de milhares de milhoes, perdas essas causadas pelo actual sistema. Por que razao nao reune a Comissao, finalmente, as diferentes directivas sobre o IVA, organizando-as num regulamento, de modo a conseguirmos, pelo menos, uma aplicacao uniformizada da regulamentacao do imposto sobre o valor acrescentado? E preciso dizer isto, aqui e agora. E, fazendo-o, talvez venhamos ainda a receber uma prenda de Natal. Relativamente ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicavel a servicos prestados por via electronica, vamos apoiar a proposta da Comissao e o relator. Nao e admissivel que as empresas europeias no sector do comercio electronico sejam prejudicadas na sua competitividade relativamente as empresas congeneres de paises terceiros devido a estarem sujeitas ao regime do imposto sobre o valor acrescentado, quer nos seus negocios no mercado interno, quer no mercado mundial. E igualmente importante que, em comparacao com o comercio convencional, o comercio electronico nao seja nem favorecido nem prejudicado em termos de fiscalidade.