Todos nos concordamos com a necessidade de promover a posicao competitiva da industria dos produtos alimentares transformados. As restituicoes a exportacao constituem um importante instrumento para a defesa da competitividade da nossa industria, ao compensar os precos mais elevados dos produtos agricolas de base da Uniao. Contudo, tanto as limitacoes orcamentais como os compromissos assumidos perante a OMC restringem drasticamente as restituicoes disponiveis, que ja nao sao suficientes para abranger as oportunidades de exportacao das industrias. Razao pela qual a Comissao propos, no ambito de um pacote equilibrado de medidas especificas, uma facilidade suplementar de regime de aperfeicoamento activo RPA que ajudara a compensar a perda da competitividade internacional da industria. A Comissao concorda com as alteracoes 2, 6, 10, 13 e 15. A Comissao tambem concorda amplamente com o objectivo das alteracoes 1, 3, 7, 8, 9, 11 e 14, mas nao as considera inteiramente adequadas por varias razoes. Em relacao as negociacoes da OMC, e necessario um mandato especial do Conselho, por conseguinte o actual regulamento nao parece ser o meio adequado para determinar a posicao da Uniao. Esta questao diz respeito a primeira alteracao. Alem do mais, algumas alteracoes podem implicar uma carga administrativa relacionada com a execucao e o controlo que se revelaria desproporcionada. Isto referese as alteracoes 3, 11 e 14. O limiar, no que diz respeito as alteracoes 7 e 8, para isentar os pequenos exportadores do regime de certificados de restituicoes a exportacao ja foi aumentado para 50 000 euros. Em relacao a alteracao 9, a flexibilidade remanescente ao abrigo do orcamento para 2000 ja foi utilizada. Por fim, a Comissao nao esta preparada para aceitar as alteracoes 4, 5, 12 e 16 e parte da alteracao 1. Regra geral, a Comissao nao apoia a discriminacao entre produtos individuais no que respeita a possibilidade de acesso ao RPA. Esta questao referese a parte das alteracoes 1, 4, 12 e 16.