"I - Relatorio (...) Em sintese, a MP altera o art. 59, SS 2o, do 'Codigo Florestal', para prorrogar o prazo de adesao ao Programa de Regularizacao Ambiental (PRA) e alterar a sua forma de contagem. Consoante a Exposicao de Motivos - EM no 00039/2022, assinada em conjunto pelos entao Ministros do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (...), a Medida Provisoria se justifica por estar o Estado atrasado na efetiva implementacao do PRA e tambem na analise do CAR -- nesse sentido, aponta que 'somente 0,5% do total de cadastros teve a sua analise de regularidade ambiental concluida'. Em respeito ao art. 2o, SS 1o, da Resolucao no 1, de 2002 - CN, no dia da publicacao da MPV sob exame no Diario Oficial da Uniao, o seu texto foi enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva mensagem e de documento expondo a motivacao do ato. O parecer de Plenario, em substituicao a Comissao Mista, e as emendas de Comissao a ela apresentadas, bem como o parecer as emendas de Plenario, os destaques e a redacao final foram votados na Camara dos Deputados no dia 30 de marco de 2023, tendo sido a materia encaminhada ao Senado Federal. No Senado Federal, a materia foi aprovada com emendas, pelo que retorna a esta Casa. E o relatorio. II - Voto do Relator As questoes de admissibilidade, considerando-se os pressupostos constitucionais de relevancia e urgencia, bem como a constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e adequacao financeira e orcamentaria ja foram analisadas por ambas as Casas. Nesta oportunidade, nos termos do art. 137 do Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe a Camara dos Deputados tao somente decidir se acata ou nao as alteracoes realizadas pelo Senado Federal. Portanto, sem qualquer possibilidade de alterar o merito do texto, o Plenario da Camara ira decidir se mantem ou nao aquilo que o Senado alterou. Encaminhado o projeto de lei de conversao ao Senado, aquela Casa manteve as alteracoes no prazo de inscricao no Cadastro Ambiental Rural; e, aprimorando o texto, manteve a nova forma de contagem do prazo de adesao ao Programa de Regularizacao Ambiental. No entanto, outros pontos votados e aprovados pelo Plenario da Camara dos Deputados foram retirados do texto pelo Senado Federal. Dessa feita, cabe ao Plenario desta Casa decidir se acata ou nao as alteracoes promovidas pelo Senado Federal. Na oportunidade, informamos que, nos termos do art. 190 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, a 'impugnacao' realizada e recebida na forma de 'emenda supressiva', para que nao seja suprimida a competencia decisoria do Plenario desta Casa.