O alcance da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, produzida em 2000, e mais restrito do que certas disposicoes consagradas nas leis constitucionais dos Estados-Membros, na Carta Social Europeia ou na Convencao Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, que e aplicavel a uma regiao mais vasta do que apenas a da UE. Por isso mesmo, nao e correcto que se equipare um bom regulamento de direitos constitucionais a um documento que mais nao e do que o produto da discussao de uma convencao que, sem qualquer escrutinio, elaborou uma panoramica do maior denominador comum dos mais variados desejos. O reforco do estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da UE pode ter dois efeitos bastante contraditorios, nomeadamente de criar possibilidades propagandisticas acrescidas para a UE e, simultaneamente, menos garantias dos direitos dos seus habitantes.