Com efeito, sem esperar pelo parecer do Parlamento Europeu, a Comissao avanca desde ja com a opcao adiantada num Livro Verde sobre a proteccao dos consumidores que apenas sera apreciada pela nossa assembleia dentro de algumas semanas. Por conseguinte, independentemente do caracter um pouco incoerente da iniciativa, nao podemos deixar de lamentar o pouco caso feito do parecer do nosso Parlamento, reduzido nesta materia a uma simples camara com o papel de tomar nota de politicas pre-definidas pela Comissao. A escolha do instrumento juridico que o regulamento constitui e disso significativo. Uma directiva-quadro que deixasse uma margem de flexibilidade aos Estados-Membros teria sido mais adaptada, mas teria certamente feito renascer a nivel nacional debates destinados a escolha do regulamento, coisa que a Comissao nao deseja. Gostaria sobretudo de insistir na questao do reconhecimento mutuo, principio preconizado pela Comissao de forma a melhorar o funcionamento do mercado interno. Salientem-se as dificuldades praticas colocadas pela aplicacao deste principio. O consumidor desconhece totalmente o direito estrangeiro, tal como o juiz nacional tem dificuldades quando se trata de aplicar regras de direito de um pais que nao o seu. Em segundo lugar, o reconhecimento mutuo pode conduzir a uma desregulacao prejudicial tanto aos operadores economicos como aos consumidores. Os operadores desfavorecidos por este principio serao necessariamente tentados a exercer pressoes sobre o seu governo para obterem o alinhamento da sua legislacao nacional pelas legislacoes mais liberais, o que conduzira portanto a um alinhamento por baixo da politica dos consumidores a nivel de toda a Uniao Europeia. Foi por isso que propus substituir este principio, ainda por cima formulado de forma extremamente vaga no projecto de regulamento, por uma formula que e alias a da jurisprudencia que consta do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias.