Em primeiro lugar, no que se refere ao artigo 2o e ao conceito de familia, temos de reconhecer que a harmonizacao das condicoes de residencia aplicaveis aos cidadaos da Uniao Europeia nao podem traduzir-se na imposicao de modificacoes a legislacao dos Estados-Membros que define o estatuto da familia. Compreendo este debate e a dificuldade de, por um lado, assegurar a compatibilidade com o artigo 13o do Tratado, que e a base juridica da luta contra a discriminacao, incluindo a discriminacao contra casais nao casados ou casais homossexuais, quando, por outro lado, o Tratado exclui o Direito da Familia do ambito de competencia da Uniao Europeia. Nesta area muito sensivel, a Comunidade tem de respeitar as novas medidas introduzidas na legislacao dos Estados-Membros e tem de ser flexivel em relacao a isso. Nao existe uma solucao juridica universal para este tipo de unioes de facto nem para o registo de unioes de facto ou de casamentos homossexuais. Gostaria de chamar a vossa atencao para o facto de que nao devemos exagerar as dificuldades praticas que os casais nao casados ou homossexuais enfrentam no exercicio do seu direito de residencia. Com efeito, quando as duas pessoas sao cidadaos da Uniao Europeia, ambas usufruem do direito de residencia por virtude do artigo 18o do Tratado, independentemente da natureza da sua relacao. No entanto, reconheco que o problema existe no caso de um deles ser nacional de um pais terceiro. De momento, a proposta da Comissao define casamento com base no termo 'conjuge?, um termo que nao procuramos definir. De facto, actualmente, so ha dois Estados-Membros cuja legislacao reconhece como casamento a uniao entre pessoas do mesmo sexo. Na jurisprudencia do Tribunal de Justica, o termo 'casamento? designa uma uniao entre pessoas do sexo oposto. A Comissao prefere, nesta altura, seguir a jurisprudencia do Tribunal de Justica e utilizar uma formula que permita uma interpretacao progressiva desse conceito com base na futura evolucao da legislacao dos Estados-Membros. No que se refere aos parceiros nao casados, incluindo as unioes registadas, a Comissao tambem considera que o reconhecimento dessas situacoes tera de se processar com base na legislacao do Estado-Membro de acolhimento. Compreendo que se invoque o argumento do reconhecimento mutuo, mas temos de ter muito cuidado ao utiliza-lo. O reconhecimento de unioes de facto para o efeito de residencia com base na legislacao dos Estados-Membros de origem podera levantar problemas para os Estados-Membros membros cuja legislacao sobre a familia nao reconheca essa possibilidade. Alem disso, o principio da nao discriminacao exige que o Estado-Membro de acolhimento trate os casais nao casados de outros Estado-Membro da mesma forma que trata os seus proprios nacionais. Por conseguinte, penso que todas as pessoas concordarao em que nesta area, em particular, nao devemos criar uma discriminacao inversa. Seria esse, na realidade, o resultado de uma proposta dessa natureza. Irei acompanhar muito atentamente as vossas deliberacoes amanha e as negociacoes com o Conselho. Estou certo de que todos reconhecem a dificuldade deste debate e as diferentes abordagens dos Estados-Membros. O relator apresentou uma alteracao ao artigo 21o, que diz respeito a igualdade de tratamento, em que se propoe que as pessoas que nao exercem uma actividade apenas sejam excluidas da prestacao de assistencia social durante os primeiros seis meses, e nao os primeiros quatro anos de residencia, ate adquirirem o direito de residencia permanente previsto na proposta da Comissao. Estou ciente de que o texto da Comissao necessita de ser adaptado a luz da recente decisao do Tribunal da Justica sobre esta materia, em que se diz que qualquer cidadao que esteja a residir legalmente noutro Estado-Membro deve beneficiar de tratamento igual ao dos cidadaos nacionais no que se refere a assistencia social. No entanto, embora a alteracao do senhor deputado Santini va na direccao certa, nao e possivel aceita-la tal como se encontra formulada neste momento, uma vez que nao esta inteiramente de acordo com a decisao do Tribunal de Justica que acabo de referir.