O Conselho Europeu tera assim a sua disposicao nao so a comunicacao da Comissao e o relatorio do Conselho, como tambem o relatorio do Parlamento Europeu, que aborda com a necessaria profundidade esta questao importante. A Comissao congratula-se tambem vivamente com o relatorio, na medida em que e a resposta do Parlamento ao processo de consulta da Comissao iniciado pela Comunicacao sobre o direito europeu dos contratos. E absolutamente essencial que a Comissao receba das outras instituicoes da UE o maior numero possivel de respostas e contributos, para que possa definir a sua abordagem futura no dominio do direito dos contratos. A Comissao, tal como o Parlamento e o Conselho, os outros dois ramos do poder legislativo europeu, confronta-se com uma questao fundamental. Deveremos continuar a adoptar a actual abordagem fragmentada e sectorial de harmonizacao do direito europeu dos contratos que tem sido posta em pratica nos ultimos 20 anos, ou deveremos adoptar uma nova abordagem? E evidente que se a abordagem actual corresponde as necessidades da Uniao Europeia, devemos continuar a aplica-la. Mas se, pelo contrario, a actual abordagem implica ou esta na origem de problemas, temos de ter a coragem de a modificar. Foi para obter uma resposta a esta pergunta fundamental que a Comissao adoptou a sua Comunicacao sobre o direito europeu dos contratos. A escolha da nossa abordagem futura reveste-se da maior importancia para o bom funcionamento do mercado interno e para a participacao dos consumidores, das pequenas e medias empresas e de todos os outros operadores economicos, assim como para uma aplicacao uniforme do direito comunitario. Recebemos ja grande numero de comentarios e reaccoes construtivas, que confirmam o grande interesse da iniciativa da Comissao para todos os interessados. E evidente que nem todas as reaccoes apontam na mesma direccao, o que e inevitavel, atendendo a que se trata de um tema tao complexo, relativamente ao qual se colocam tantas questoes e devem ser tidas em consideracao diferentes opcoes. As reaccoes serao analisadas em profundidade pela Comissao. E evidente que a Comissao atribuira grande importancia a resposta do Parlamento a nossa comunicacao, resposta essa que, depois de adoptada, sera analisada atentamente. Com base nos relatorios do Parlamento e do Conselho, na possivel reaccao do Conselho Europeu e nas respostas ao nosso processo de consulta, a Comissao decidira quais serao as sugestoes que devera apresentar. Sei que o Conselho podera pedir a Comissao que apresente as instituicoes comunitarias e ao publico, o mais tardar ate 31 de Dezembro de 2002, um relatorio sobre o processo de consulta, juntamente com as necessarias observacoes e recomendacoes, sob a forma de um Livro Verde ou de um Livro Branco. A proposta do Parlamento Europeu no sentido de que seja apresentado um plano de accao e particularmente relevante neste contexto, e a Comissao tomou nota dos prazos ambiciosos em que deverao ser tomadas as medidas especificas. Para concluir, gostaria de apresentar os agradecimentos da Comissao pelo trabalho cuidadoso de analise que esteve na base deste relatorio. Se ha problemas que devem ser abordados no que se refere ao mercado interno e a aplicacao uniforme da legislacao comunitaria, seja qual for a abordagem que adoptarmos, e evidente que este e um projecto de longo prazo que se reveste de importancia consideravel. Portanto, nao sera certamente esta a ultima vez que debateremos nesta assembleia questoes relacionadas com o direito europeu dos contratos. Apresentei a Comunicacao da Comissao ao Colegio de Comissarios, juntamente com os meus colegas, os senhores Comissarios Vitorino, Bolkestein e Liikanen. Na ultima reuniao do Conselho "Mercado Interno e Consumidores" , sublinhei o meu grande interesse pessoal nesta questao, nao so porque estou convencido da sua importancia, mas tambem devido a minha experiencia profissional como causidico e arbitro comercial internacional. A todos os que estao preocupados com a sobrevivencia do sistema da Common Law, direi que e um sistema com que trabalhei durante 27 anos e a que estou muito ligado. Talvez que essa experiencia me permita assegurar que estas questoes delicadas sejam tidas plenamente em conta. Este e um projecto ambicioso, mas exequivel. Quando trabalhava com contratos relativamente aos quais era necessaria arbitragem ou tinha de ser resolvido um litigio, o direito aplicavel era a lex mercatoria. O que e que isso quer dizer?