O mesmo se aplica ao trabalho do relator, o senhor deputado Marco Cappato, a quem felicito pelo seu trabalho. Temos, no entanto, um ponto que e alvo de acesa controversia. Qual e a nossa posicao relativamente a publicidade comercial enderecada no correio electronico? Existem actualmente quatro Estados-Membros na Europa, que dispoem do sistema de opting-in, proibindo os e-mails nao solicitados, que apenas sao permitidos mediante autorizacao previa do destinatario. A maioria dos restantes Estados-Membros utiliza uma solucao de opting-out, mediante a qual o cidadao tem de se registar nas chamadas "listas Robinson" para nao receber e-mails publicitarios. Neste momento, temos, portanto, duas possibilidades: as alteracoes 42, 43 e 44 da comissao especializada e do relator advogam uma solucao de opting-out como norma minima e sao complementadas pela alteracao 61, havendo que reexaminar a situacao ao fim de tres anos. Os paises que tem tido o sistema de opting-in podem mante-lo como um adicional a norma minima. As alteracoes 53, 60 e 62 advogam uma introducao imediata do regime de opting-in, que passaria entao a ser obrigatorio para todos os Estados-Membros. Existem tao bons argumentos a favor do sistema de opting-in como a favor do sistema de opting-out. E ainda vamos ouvir muitos desses bons argumentos neste debate, certamente apresentados de forma muito apaixonada. Tambem eu reconheco que sou mais a favor do sistema de opting-in. Alem disso, temos aqui apenas uma decisao seria e essa e a modalidade I, ou seja, o sistema de opting-out como norma minima, significando a manutencao do status quo nos Estados-Membros. E porque? Em primeiro lugar, na directiva sobre e-commerce, ha um ano atras, ja votamos o sistema de opting-out como norma minima, embora este sistema deva ser testado ao fim de tres anos. Seria absurdo, incoerente e contraditorio que hoje, precisamente ao fim de um ano, pretendamos incluir nesta directiva um sistema conclusivo, seja de opting-in seja de opting-out. Em segundo lugar, hoje em dia ninguem pode avaliar a evolucao de forma precisa. Ninguem pode dizer que vantagens ou desvantagens advirao nos proximos dois anos para qualquer das modalidades. Os usos e costumes do comercio, a exigencia de informacao por parte dos cidadaos, mas tambem a necessidade de seguranca por estes sentida, estao sujeitos a grandes mutacoes. Ainda e absolutamente imprevisivel a forma como o comercio vai reagir as novas possibilidades de publicidade directa por e-mail.