Nao o entendo assim. A fonte de direito e o Tratado. E o Tratado e claro. A Comissao e a guardia do Tratado, universalmente reconhecida como tal. Publicou a comunicacao em 1997, para esclarecer certos mal-entendidos relacionados com os artigos relevantes do Tratado. Teve as suas razoes para o fazer. Citarei dois exemplos especificos. Em primeiro lugar, em 1991 o Reino Unido tentou recorrer a accao privilegiada para se opor a aquisicao de certas empresas britanicas que tinham sido privatizadas por parte de entidades publicas, empresas publicas de outros Estados-Membros. A epoca, em 1991, esse processo era designado pelo nome de "doutrina Lilley ". A Comissao interveio energicamente, e o Reino Unido alterou a sua politica. O segundo exemplo e mais recente. A nivel internacional, o meu colega, o senhor comissario Lamy, teve de se opor a uma iniciativa americana analoga, tomada contra certas empresas publicas europeias do sector das telecomunicacoes. Portanto, nos dois casos verifica-se que a Comissao interveio para se opor a tentativas quer de um Estado-Membro, quer de um pais terceiro, neste caso os Estados Unidos, para bloquear investimentos por parte de empresas privadas ou publicas de outros Estados-Membros em empresas privatizadas do Estado em questao. Voltando agora a principal questao que esta em causa, a Comissao limitou-se a interpretar os artigos relevantes do Tratado, fundamentalmente os artigos 56o e 43o. E o que e estabelecido na comunicacao interpretativa. Portanto, nao se pode afirmar, como o disse ha pouco o senhor deputado Katiforis, que a Comissao esta a instituir o seu proprio quadro regulamentar. Repito pela ultima vez que foi cometido a Comissao o dever de actuar como guardia do Tratado. Nos anos anteriores a 1997 havia duvidas relativamente a interpretacao dos artigos 43o e 56o, e foi essa a razao da comunicacao interpretativa. A instancia final que decide o que esta certo ou errado, o que e legal ou ilegal, e o Tribunal de Justica. Como e evidente, nao e a Comissao que decide em ultima instancia da legalidade da situacao, pois essa decisao compete ao Tribunal de Justica. Mas para que a questao possa ser tida em consideracao pelo Tribunal de Justica, alguem tem de submeter o caso ao Tribunal. Foi o que fez a Comissao. O comissario que vos fala desempenhou o papel que lhe competia nestes casos e recorreu ao Tribunal contra varios Estados-Membros que fizeram uso da accao privilegiada. Portanto, devo repudiar a acusacao feita a Comissao, que se teria arrogado competencias que nao sao as suas e que teria criado o seu proprio sistema regulamentar. Nao, a Comissao esta apenas a interpretar, a dizer o que e de lei. Foi por essa razao que recorreu ao Tribunal contra alguns Estados-Membros. Segundo espero, saberemos em breve o que o Tribunal tem para dizer. Pediram-me para apresentar uma proposta de directiva. Nao ha necessidade de uma directiva. Temos um Tratado, a Comissao interpreta o Tratado e o Tribunal de Justica decide. Portanto, nao precisamos de uma directiva.