A Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno analisou repetidas vezes todos os seus aspectos, sobretudo juridicos. Agradeco a senhora deputada Palacio, a sua presidente, bem como aos membros da comissao, os esforcos que desenvolveram. Com efeito, o debate foi extremamente denso, e, ontem a noite, pelas 20H00, recebi a carta da senhora deputada Palacio que me transmitia portanto o parecer da Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno. Para que nao haja qualquer equivoco, qualquer dificuldade de interpretacao, penso ser preferivel lervos essa carta. "Senhora Presidente, na sua reuniao de 16 de Maio de 2000, a Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno retomou a analise da situacao do senhor deputado JeanMarie Le Pen. A comissao esta consciente de que o decreto do PrimeiroMinistro da Republica Francesa, notificado ao senhor deputado Le Pen a 5 de Abril de 2000 e publicado no Jornal Oficial da Republica Francesa a 22 de Abril de 2000, passou a ter forca executiva. Todavia, a comissao verificou que, como se refere na carta que notificava o decreto ao interessado, este dispoe da faculdade de interpor, junto do Conselho de Estado, um recurso susceptivel de ser acompanhado de um pedido de suspensao da forca executiva do decreto. Dada a decisao tomada na vespera de nao recomendar desde ja que o Parlamento tome nota formal do decreto relativo ao senhor deputado Le Pen, a comissao analisou os possiveis seguimentos a dar. Em apoio desta decisao, o caso do senhor deputado Tapie foi evocado como precedente a seguir, tendo como consequencia o Parlamento Europeu apenas dever tomar nota formal do decreto de suspensao do mandato quando expirar o prazo de recurso para o Conselho de Estado frances ou, se for caso disso, apos uma decisao deste ultimo" Eis portanto a carta que a senhora deputada Palacio, em nome da Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno, me dirigiu ontem a noite.