E tambem a primeira vez que a Comissao adopta regras publicas sobre a forma de tratar as infraccoes ao direito comunitario por parte dos Estados-Membros. Essas regras publicas sao frequentemente uma notoria melhoria relativamente a pratica numa serie de Estados-Membros. Em segundo lugar, recordo que quando o anterior Provedor de Justica, Jacob Soderman, solicitou a Comissao que adoptasse regras sobre a tramitacao das queixas, a sua recomendacao apontava para que se reconhecesse o queixoso como parte do processo administrativo. Embora o meu grupo considere que esse deva ser o objectivo final, entende igualmente que o codigo adoptado constitui uma melhoria genuina. Talvez exista uma oportunidade para se avancar mais, atraves da adopcao de uma lei administrativa para as Instituicoes e Agencias da Uniao. Em terceiro lugar, gostaria de referir um dominio relativamente ao qual o meu colega Wyn e eu proprio apresentamos uma alteracao, que foi rejeitada em comissao - o que nao e habitual porque a nossa comissao mostra normalmente muito bom senso. Neste momento, o relatorio refere que a Comissao goza de poder discricionario relativamente a tramitacao das queixas. Embora reconhecamos que a Comissao precisa de exercer um certo poder discricionario sobre a oportunidade e a altura de iniciar os processos por incumprimento, esse poder tem de ser exercido em conformidade com as obrigacoes impostas a Comissao de garantia da execucao e aplicacao do direito comunitario. O artigo 211o, que consagra a Comissao como guardia dos Tratados, e o artigo 226o, que confere a Comissao o direito de iniciar processos por incumprimento, constituem a salvaguarda essencial, nos Tratados, para a aplicacao do acervo comunitario. Por conseguinte, estamos preocupados com a possibilidade de os poderes discricionarios da Comissao serem demasiadamente amplos, e preferimos ve-los descritos como permitindo uma certa margem de apreciacao.