Porem, medidas existentes e meios apropriados nao faltam: a Comissao dispoe de um arsenal completo de disposicoes coercivas, medidas e decisoes (de origem internacional e comunitaria) ja em vigor nos sectores da pesca e da proteccao do meio ambiente marinho. A eficacia e a hiper-regulamentacao nao andam a par. Os profissionais do mar, e necessario recorda-lo, estao prontos para aplicar a legislacao comunitaria, na condicao de que esta seja aplicada de maneira equitativa em todos os Estados-Membros, que seja aceitavel e aplicavel em termos tecnicos, e que assente em bases cientificas reais. Considero inadmissivel que na Comissao das Pescas um dos funcionarios da Comissao Europeia tenha ousado afirmar publicamente que os meios financeiros concedidos pela Comissao a certos organismos cientificos permitem controlar as suas conclusoes. E uma insinuacao muito grave: e evidente que a Comissao nao pode arrogar-se de um qualquer direito de orientar as conclusoes dos cientistas para poder aplicar a politica que considera desejavel, exclusivamente em funcao dos seus interesses. Relativamente a diminuicao da pressao exercida pela pesca sobre os recursos, e fundamental colocar a tonica sobre o caracter internacional desta obrigacao. De facto, qual seria o sentido de reduzir a frota pesqueira europeia, se, paralelamente, os paises terceiros continuassem a exercer as suas pressoes sobre os recursos halieuticos? Por outro lado, constatamos que o desenvolvimento da mundializacao das trocas comerciais tem como consequencia reduzir consideravelmente a eficacia dos controlos e da vigilancia das actividades piscatorias. Os transbordos tornaram-se pratica corrente, e nao e raro que os produtos da pesca de um Estado-Membro que, por excederem o TAC (total admissivel de capturas), nao podem ser comercializados na Uniao, acabem por ser comercializados como produtos importados, ou como provenientes de outro Estado-Membro. Este ultimo caso e muito frequente no caso das empresas cujos capitais tenham origem num Estado-Membro diferente daquele do pavilhao do barco de pesca (na verdade trata-se de um disfarce da "quota hopping" (cedencia de quotas)). A seguranca alimentar em materia de produtos do mar tambem desempenha um papel fundamental.