Completa-se assim com esta directiva - e depois das directivas sobre os comites empresariais europeus, o estatuto da sociedade europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais - o quadro comunitario e nacional existente, que pode contribuir para preparar a mudanca, para garantir que as reestruturacoes se processem num contexto aceitavel e para dar ao objectivo "emprego" a proeminencia exigida no contexto actual. E parece-me particularmente significativo que se tenha chegado a um acordo antes da Cimeira de Barcelona. Quase todos os Estados-Membros dispoem de um quadro juridico, de base legislativa ou contratual, destinado a garantir o exercicio da informacao e consulta dos trabalhadores: quase todos, dizia, mas nao todos, e com esta directiva estende-se esse direito a todo o territorio da Uniao. Passando ao cerne da questao: com esta directiva reconhece-se o direito dos trabalhadores e dos seus representantes, em todas as empresas com menos de cinquenta trabalhadores, a serem informados e consultados acerca de todos os aspectos respeitantes a vida da empresa, com especial referencia para as repercussoes que, em termos de emprego, de organizacao do trabalho, de formacao e reconversao, as decisoes empresarias produzem. E importante que, nesta directiva, nos detenhamos nos conteudos e nas formas, inclusivamente temporais, da informacao e da consulta. Afirma-se explicitamente que estas devem ser feitas em tempo util, ja que isso e uma condicao preliminar para o sucesso dos processos de reestruturacao e de adaptacao das empresas, bem como de definicao das medidas de antecipacao necessarias para evitar efeitos negativos para os trabalhadores. Reconhece-se uma serie de direitos aos representantes dos trabalhadores e a esses mesmos trabalhadores; preveem-se sancoes, ou seja, os Estados-Membros devem introduzir na sua legislacao - no momento da implementacao e da aplicacao da directiva - sancoes efectivas, proporcionadas e dissuasoras. Penso que este e um ponto particularmente significativo e sobre ele muito se tem discutido. A previsao inicial da Comissao, apoiada pelo Parlamento, era de uma sancao europeia. A directiva preve, no entanto, que sejam os proprios Estados-Membros a introduzir - respeitando-se assim o principio da subsidiariedade - essa sancao. Preve-se igualmente um periodo de transicao para os Estados que nao tem nenhuma legislacao - nem juridica nem contratual -, periodo de transicao esse que, relativamente a posicao comum, sofreu no entanto uma reducao. E claro que o Parlamento Europeu queria mais: queria uma informacao mais concreta, uma definicao mais exacta e maiores conteudos mas, se avaliarmos a delicadeza da questao e as resistencias que tem sido manifestadas nos ultimos meses nao so por parte dos governos mas tambem dos lobbies, penso que podemos sentir-nos satisfeitos. A delegacao do Parlamento ao Comite de Conciliacao votou por unanimidade a favor desta hipotese de acordo. Podemos sentir-nos satisfeitos porque se reconhecem direitos, se valoriza o dialogo social e se respeita o principio da subsidiariedade, definindo-se no entanto um quadro uniforme em todo o territorio da Uniao: isto e, deixarao de existir trabalhadores da serie A e trabalhadores da serie B do ponto de vista dos direitos reconhecidos nas empresas. Gostaria de terminar, dirigindo os meus agradecimentos especiais a senhora Comissaria Diamantopoulou e a sua equipa, bem como a Presidencia belga e a senhora Ministra Onkelinx. Gostaria de salientar que eramos tres mulheres, nos as tres em especial, empenhadas nesta directiva.