9o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para dispor que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual nao serao objeto de limitacao de despesa. De acordo com o projeto, a nova regra deve entrar em vigor na data da sua publicacao. O projeto foi distribuido inicialmente a Comissao de Desenvolvimento Economico, Industria, Comercio e Servicos (CEDEICS), que o aprovou em 21 de agosto de 2019, nos termos do voto do Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Em funcao da edicao da Resolucao no 1, de 2023, o projeto foi redistribuido, em 21 de junho de 2023, a Comissao de Industria, Comercio e Servicos (CICS). Posteriormente, em complementacao ao despacho de redistribuicao, decidiu a Mesa que o parecer aprovado pela CDEICS em 21 de agosto de 2019 'permanece valido e eficaz, somente sendo necessaria a reapreciacao da materia pela Comissao de Industria, Comercio e Servicos na eventualidade de emendamento em Plenario'. A proposicao foi tambem distribuida a Comissao de Financas e Tributacao (CFT), para exame do merito e da adequacao financeira e orcamentaria (art. 54, RICD). Em 23 de junho de 2021, a CFT aprovou parecer oferecido pelo Relator, Deputado Luis Miranda, pela nao implicacao em aumento ou diminuicao da receita ou da despesa publicas, nao cabendo, pois, pronunciamento quanto a adequacao financeira e orcamentaria, e pela aprovacao da proposicao quanto ao merito, nos termos de substitutivo. O substitutivo da CFT promoveu dois ajustes redacionais. Primeiramente, em relacao a ementa, o substitutivo retifica o nome do instituto, substituindo a expressao 'Instituto Nacional de Propriedade Intelectual' por 'Instituto Nacional de Propriedade Industrial'. E, na sequencia, ajusta a redacao do dispositivo que o projeto visa alterar, tendo em vista que o SS 2o do art. 9o da LRF foi alterado posteriormente a apresentacao do projeto pela Lei Complementar no 177, de 2021, que incluiu entre as excecoes 'as despesas relativas a inovacao e ao desenvolvimento cientifico e tecnologico custeadas por fundo criado para tal finalidade'. A proposicao seguiu para a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) para exame dos aspectos relativos a constitucionalidade, a juridicidade e a tecnica legislativa. E o relatorio. II. Voto do Relator No que concerne ao exame de constitucionalidade, verifica-se que a iniciativa parlamentar e legitima, pois a materia versada no projeto nao esta reservada a iniciativa do Poder Executivo (art. 61, SS 1o, CF). Do mesmo modo, a materia insere-se nas competencias legislativas da Uniao, a quem compete editar normas gerais sobre direito financeiro e orcamento (art. 24, I e II e SS 1o, CF), e nas atribuicoes do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF). Sob o aspecto da constitucionalidade material, nao vislumbramos qualquer incompatibilidade entre as prescricoes constantes do projeto ou do substitutivo da CFT e os principios e normas da Constituicao. Quanto a juridicidade, nao se verifica ofensa aos principios gerais do ordenamento juridico. A especie legislativa e adequada, por atencao ao principio da simetria das formas, para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que e lei complementar. Ademais, a opcao pela alteracao da lei de regencia, por meio de substituicao, no proprio texto, do dispositivo alterado, ou acrescimo de dispositivo novo (art. 12, III, LC 95, de 1998), e preferivel a aprovacao de norma extravagante. Todavia, torna-se necessario sanar vicio de injuridicidade, tendo em vista que o SS 2o do art. 9o da LRF foi alterado posteriormente a apresentacao do projeto pela Lei Complementar no 177, de 2021, para vedar a limitacao das despesas relativas a inovacao e ao desenvolvimento cientifico e tecnologico custeadas por fundo criado para tal finalidade.