Cidadaos da Uniao Europeia tem direito exigir que Uniao enfrente com eficacia problema crescentes ameacas criminalidade, que nao conhece fronteiras, que atenta contra sua liberdade e seus direitos; impoe-se uma accao rapida, comum, concertada, coordenando eficazmente todos os esforcos para combater e prevenir criminalidade conjunto territorio dos Estados-Membros. Um dos instrumentos mais eficazes para combater a criminalidade organizada: apreensao confisco produtos do crime. Surgem, porem, dificuldades devido disparidades existentes entre legislacoes dos Estados-Membros. Uniao deve envidar esforcos para aproximar Direito Penal e Processual Penal sobre branqueamento capitais e confisco de bens. Aprovacao Decisao-quadro relativa branqueamento capitais permitiu avancos mas revelou-se insuficiente, porque subsiste margem consideravel impunidade penal (estabelecia sancoes apenas para crimes graves). Esta materia passou ser regida por dois actos de valor juridico diferente, (Accao Comum 98 nao foi revogada). Presente proposta Decisao-quadro constitui passo positivo, porque assegura que todos Estados-Membros disponham regulamentacao eficaz, preconizando confisco quando infraccao for punida com pena privativa de liberdade superior um ano.