Em primeiro lugar, o que diz respeito a base juridica. O acordao do Tribunal de Justica fez a comprovacao e estabelece, muito categoricamente, que, em certos casos, quando se encontram preenchidas determinadas condicoes, o artigo 95o pode constituir a base juridica, afirmando, ao mesmo tempo, que, em certos caso, como, por exemplo, no que se refere a proibicao da exportacao, cumpre aditar o artigo 133o. Tendo em conta a insuficiencia, ou inexistencia, de motivacao, apoio, por esse mesmo motivo, a alteracao proposta pela senhora deputada Palacio Vallelersundi, no sentido de se rejeitar a posicao comum e solicitar a Comissao que apresente nova proposta. No que se refere a outras observacoes, gostaria de afirmar aqui que nao e licito deixarmo-nos hipnotizar por simbolos que nao combatem o problema de fundo.