Tal como foi assinalado por Lorde Stockton, o Reverendo Owen alega que nao so os seus direitos fundamentais foram desrespeitados, como tambem certas directivas europeias foram objecto de infraccao ou de uma incorrecta aplicacao por parte das autoridades do Reino Unido. Na sua peticao, refere nomeadamente o facto de ter sido vitima de discriminacao, contrariamente ao disposto no artigo 13deg do Tratado de Amesterdao e no ndeg 2 do artigo 48deg e no artigo 112deg do Tratado de Roma. Alem disso, afirma que o Reino Unido nao transpos correctamente a Directiva 91/533/CEE, relativa a obrigacao de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condicoes aplicaveis ao contrato ou a relacao de trabalho. E verdade que a Comissao se tem ocupado deste assunto de ha mais de ano e meio a esta parte e que muito se avancou nesta materia, no plano juridico e nao so. Tal como indicado na Comunicacao da Comissao de 13 de Dezembro de 2001 sobre o caso em analise, bem como na minha carta de 11 de Janeiro de 2002 aos senhores deputados Ford, Cashman e Hughes, a Comissao nao identificou quaisquer infraccoes a legislacao em vigor na Uniao Europeia, nem qualquer falha por parte do Governo britanico na transposicao dos actos legislativos europeus pertinentes para o seu ordenamento juridico nacional. Nao creio que seja necessario acrescentar nada ao que ja comuniquei na minha carta, mas vou procurar explicar e analisar alguns aspectos das directivas e dos artigos do Tratado em questao. A Directiva 91/533/CEE do Conselho aplica-se a qualquer trabalhador assalariado que tenha um contrato ou uma relacao de trabalho definidos na legislacao em vigor num Estado-Membro. A directiva nao contem, porem, uma definicao comunitaria do conceito de 'empregado?, definicao essa que e confiada a legislacao nacional em materia de emprego. O Reino Unido confirmou que, a luz do direito britanico em materia de emprego, no que respeita as suas funcoes principais como homens da igreja, os membros do clero sao titulares de cargos e nao empregados. Uma vez que, para efeitos de aplicacao desta directiva, os membros do clero nao sao empregados, nao teria sido necessario inclui-los ou exclui-los especificamente. No que se refere a questao da discriminacao, o artigo 13o do Tratado CE autoriza a Comunidade a empreender medidas mas nao tem efeitos directos. Por conseguinte, esta disposicao, por si so, nao confere aos individuos qualquer direito passivel de ser exigido junto dos tribunais nacionais ou do Tribunal de Justica Europeu. A Directiva 2000/78/CE de 27 de Novembro de 2000 estabelece um principio geral de proibicao de qualquer forma de discriminacao directa ou indirecta. No entanto, os Estados-Membros apenas terao de transpor as disposicoes desta directiva em 2 de Dezembro de 2003, pelo que a mesma nao pode ser aplicada ao presente caso. O no 2 do artigo 48o (actual artigo 39o) do Tratado de Roma faz referencia ao tratamento de trabalhadores de diferentes nacionalidades num Estado-Membro, e nao as diferencas em materia de direito do trabalho e de direitos em materia de emprego entre paises. Por conseguinte, nao e obvio que o artigo 39o seja pertinente neste caso. O artigo 118o (actual artigo 137o) do Tratado de Roma, que suponho o Reverendo Owen tera tido presente ao fazer referencia a harmonizacao das condicoes de trabalho, reconhece a Comunidade um conjunto de competencias no plano social, incluindo a questao das condicoes de trabalho.