Com a controversa manutencao do Anexo XV no Tratado de Adesao e a consequente alteracao, totalmente unilateral, do quadro financeiro para o periodo 2004-2006, o Conselho infringiu o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Ao faze-lo, espezinhou os direitos do Parlamento em materia orcamental.