Estas actividades tradicionais sao muito importantes para a economia destas regioes da Uniao Europeia, e a sua sobrevivencia e determinante para o equilibrio economico, social e territorial dessas mesmas regioes. Gostaria de me pronunciar sobre a base juridica das propostas, ja que a questao suscitou alguma controversia e foi tambem referida pelo relator, deputado Sergio Marques. Ambas as propostas se baseiam, de facto, na aplicacao do no 2 do artigo 299o do Tratado CE, referente, precisamente, as regioes ultraperifericas. Ora, essa disposicao permite ao Conselho adoptar medidas especificas, que podem derrogar outras disposicoes fundamentais do Tratado, estabelecendo as condicoes para a aplicacao do mesmo a regioes que, digamo-lo claramente, tem caracteristicas muito proprias, decorrentes, precisamente, do seu caracter ultraperiferico.