A alteracao 6 ao no 3 do artigo 1o solicita a Comissao que publique uma lista especificando quais as transferencias consideradas admissiveis e quais as que o nao sao. Espero que a Comissao considere tal pedido aceitavel. A comissao sauda igualmente a possibilidade de se disponibilizar ajuda financeira em caso de restricoes tecnicas impostas pela legislacao comunitaria, mas considera que o Parlamento deve ser informado desses mesmos casos - e esse o conteudo da alteracao 10. A partir daqui, a Comissao das Pescas poe algumas objeccoes a proposta da Comissao, visto que esta vai alem da prorrogacao da vigencia das normas existentes ao fazer tres alteracoes substantivas as mesmas. Estas alteracoes sao, nomeadamente, a supressao da possibilidade de aumentar os objectivos de capacidade por razoes de seguranca, a autorizacao de concessao de ajuda financeira para efeitos de renovacao e modernizacao da frota apenas nos casos em que os objectivos tiverem sido atingidos exclusivamente atraves da reducao das capacidades, e a subordinacao da concessao de ajuda a qualquer segmento da frota a consecucao, por parte de todos os segmentos da frota, dos respectivos objectivos. A Comissao das Pescas, quando procedeu a votacao deste relatorio, rejeitou estas tres alteracoes. As motivacoes de tal rejeicao foram de natureza diversa, e tiveram a ver tanto com a questao de saber se as alteracoes eram de facto desejaveis, como com a questao de saber se se justificava proceder as mesmas no decurso do prolongamento do programa por um ano. De referir que quer a Comissao das Pescas quer a Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno consideram que a exigencia de que todos os segmentos da frota tenham cumprido os seus objectivos antes de qualquer segmento poder beneficiar de ajuda financeira vai contra os principios basicos de justica natural. Da mesma maneira, a proposta segundo a qual a ajuda financeira so pode ser concedida nos casos em que os objectivos tenham sido atingidos exclusivamente por meio de uma reducao da capacidade afigura-se injusta em relacao as frotas que tenham atingido os seus objectivos mediante reducoes quer da capacidade quer do esforco de pesca. Levantam-se igualmente duvidas quanto a vantagem de proceder a uma tal mudanca num momento em que existe um consenso cada vez maior em torno da necessidade de tomar uma serie de medidas com vista a reducao do esforco de pesca. As alteracoes 4, 7, 8 e 9 pretendem manter o status quo em relacao a ambas as propostas. A questao mais dificil teve a ver com a supressao da possibilidade de aumentar a capacidade por razoes de seguranca. A Comissao das Pescas esta profundamente empenhada nas questoes ligadas a seguranca no sector das pescas. Preocupa-nos seriamente que os armadores se abstenham, pura e simplesmente, de efectuar as necessarias melhorias em materia de seguranca a menos que lhes seja autorizado um aumento de capacidade para o efeito. Argumentou-se tambem que os abusos em relacao a esta disposicao devem ser evitados por meio de controlos adequados e que haveria toda a vantagem em que a alteracao em apreco, a ser realmente levada a efeito, o fosse no ambito da reforma da PCP no seu conjunto. E principalmente na questao da capacidade que me oponho a alguns dos meus colegas na Comissao das Pescas. Evidentemente que temos de encontrar meios de garantir a seguranca dos navios, mas tambem nao podemos permitir-nos continuar a correr riscos em materia de conservacao dos recursos halieuticos. O estado precario das unidades populacionais de bacalhau no Mar do Norte e disso apenas um exemplo. As alteracoes 2, 3 e 5, aprovadas pela Comissao das Pescas, rejeitam todas as modificacoes as normas relativas a capacidade. Por sua vez, as alteracoes 11 e 12, apresentadas pelo Grupo ELDR, aceitam a abordagem da Comissao em principio, mas defendem o aumento de capacidade por razoes de seguranca a titulo excepcional para os navios com menos de 12 metros.