O que a Convencao tem a fazer e formalizar aquilo que ja e uma realidade. Como e possivel que as regioes estejam a aplicar legislacao comunitaria e que isso nao seja formalmente reconhecido, em termos de direitos no quadro constitucional da Uniao? Como e possivel que essas regioes transponham a legislacao comunitaria para a sua legislacao, mas que a sua situacao seja nitidamente subestimada nos Tratados em vigor? Temos de corrigir a situacao da maneira que se segue: em primeiro lugar, as regioes devem ser consultadas ao longo de todo o processo legislativo na Uniao Europeia; em segundo lugar, temos de exortar os Estados-Membros a permitir-lhes a maior participacao possivel ao longo de todo o processo europeu de tomada de decisao em cada um dos Estados, e, inclusive, a nivel de representacao no Conselho de Ministros. Alem disso, temos de incrementar o papel do Comite das Regioes, dando-lhes possibilidade de actuar no ambito do principio da subsidiariedade. Se alguem e obrigado a aplicar ou transpor legislacao de acordo com este principio, tambem deve, logicamente, poder defender as suas prerrogativas e os seus direitos. Inclusive, na Uniao Europeia, os tribunais estao la para assegurar o melhor funcionamento legal das Instituicoes e das politicas que decidimos conjuntamente. Seja como for, o importante e que o relatorio Napolitano, sob a forma como se encontra hoje, ou como, provavelmente, se ira encontrar apos a sua votacao no plenario, reconheca o direito das regioes de defender as suas prerrogativas perante o Tribunal de Justica - isto e o que e fundamental -, bem como de aplicar mais eficazmente as politicas da Uniao, no ambito do Direito comunitario, como determina a alteracao 5, proposta pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeu.