E esse o nosso objectivo comum. Trata-se agora de saber qual e a forma correcta de rumar a esse objectivo. Quando a vossa proposta, do lado esquerdo do hemiciclo, preconiza o direito de opcao dos municipios e das regioes, apenas posso dizer que os ultimos catorze anos demonstraram que o direito de opcao e prejudicial para os cidadaos. De facto, qual e a situacao? Na maioria das cidades e dos municipios, os servicos restringem-se cada vez mais e os subsidios compensatorios sao cada vez mais elevados. A realidade, porem, e que nao nos e possivel perseverar no actual sistema, se quisermos dispor de um servico de transportes publicos eficiente e de qualidade, tanto no plano local, como regional. Por isso, afirmamos que ha que lancar concursos publicos, para que os cidadaos beneficiem da melhor qualidade, dos melhores horarios e dos autocarros mais modernos, pelo preco mais acessivel. Afinal, e esse o objectivo. O segundo ponto, caros colegas do Grupo da Europa das Diferencas, e que existe o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no qual esta consignada a livre prestacao de servicos. A liberdade da prestacao de servicos so pode ser restringida em nome de um valor que tenha prevalencia sobre aquela. A vontade espontanea de uma aldeia nao basta para que se diga que se restringe na aldeia A ou na aldeia B a livre prestacao de servicos prevista no acervo comunitario. E necessario que haja uma legislacao regulamentada, para que se possa restringir a livre prestacao de servicos em nome de valores prevalecentes. E o que estamos a fazer.