O modelo europeu considera a proteccao de dados pessoais um direito fundamental, garantido por normas com valor de lei, inspiradas no principio da autodeterminacao informativa, ou seja, o principio segundo o qual cada pessoa deve poder decidir se, e como, os dados que lhe dizem respeito podem ser recolhidos e utilizados. Neste modelo, o respeito pelas normas e pelos procedimentos e assegurado por uma autoridade independente e, em ultima instancia, pelos juizes. Uma vez que imensos dados pessoais sao tambem recolhidos e tratados por parte das Instituicoes e dos orgaos da Uniao, tambem a eles se deve aplicar o sistema de garantias proprias do modelo europeu. Por isso, na redaccao da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia, inseriu-se no artigo 8o uma norma que define o direito de cada pessoa a proteccao dos seus dados pessoais, que devem ser tratados de um modo leal, tendo em vista finalidades bem definidas, com base no consentimento da pessoa interessada e sob o controlo de uma autoridade independente. Alem disso, o artigo 286o do Tratado que cria a Comunidade Europeia, introduzido pelo Tratado de Amesterdao, estabelece que os actos comunitarios relativos ao tratamento de dados pessoais - ou seja, as duas directivas anteriormente referidas - deverao ser aplicados as Instituicoes e aos orgaos comunitarios e que devera ser criado um orgao de controlo independente que supervisione a sua aplicacao. A proposta de regulamento hoje em analise por parte do Parlamento poe em pratica estas disposicoes, transpoe a legislacao comunitaria e cria a Autoridade Europeia para a Proteccao de Dados, assegurando deste modo garantias concretas e adequadas a este direito fundamental. Procurou-se - e espera-se ter estabelecido - ao longo de meses de trabalho e com o auxilio constante da Comissao, uma regulamentacao pormenorizada que desse resposta as preocupacoes surgidas tanto no ambito do Conselho como no ambito das comissoes parlamentares encarregadas do estudo de fundo e da elaboracao de pareceres. A disponibilidade para o confronto por parte de todas as Instituicoes interessadas permitiu uma colaboracao exemplar, que nos permitira, espero sinceramente, conseguir um acordo em primeira leitura. As muitas alteracoes de compromisso reproduzem em grande parte as solucoes definidas no ambito do Conselho, que ja tem em conta as propostas surgidas no debate parlamentar. Conseguiram-se assim solucoes aceitaveis, por exemplo no que respeita a nomeacao da Autoridade Europeia para a Proteccao de Dados e do controlador adjunto, nomeacao essa que sera ditada pelo acordo entre o Parlamento e o Conselho com base em propostas de conjuntos de nomes, seleccionados pela Comissao na sequencia de um aviso de concurso. A vossa relatora, com o acordo unanime da Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos, insiste, no entanto, nalgumas alteracoes que, por exemplo, oferecem uma solucao original a ja discutida questao do campo de aplicacao do regulamento. Este permanece limitado ao ambito comunitario mas e tambem definida uma forma de proteccao no que respeita as actividades das Instituicoes estranhas ao primeiro pilar; esta solucao e conseguida tomando como ponto de referencia as regras para a proteccao da privacidade que condicionam o direito de acesso aos documentos, regulamentado pelo artigo 255o do Tratado que cria a Comunidade. Na verdade, ao contrario do artigo 286o, o artigo 255o e igualmente referido no Tratado da Uniao. Previu-se igualmente uma cooperacao com as autoridades de controlo nacionais e com as autoridades criadas no terceiro pilar, numa perspectiva de coordenacao e de progressiva harmonizacao de toda a regulamentacao deste delicado sector. Previu-se tambem uma rubrica orcamental autonoma, em conformidade com o sistema em vigor para o Provedor de Justica Europeu, a fim de melhor garantir a independencia da Autoridade Europeia para a Proteccao de Dados Pessoais. Espero que o paciente trabalho efectuado encontre total consenso por parte do Parlamento Europeu e do Conselho. Teremos assim, pela primeira vez, uma co-decisao em primeira leitura com um texto extremamente complexo e cheio de dificuldades tecnicas, relativo a um sector particularmente sensivel para a proteccao das liberdades individuais.