Se considerarmos as fontes juridicas da Comunidade, temos, por um lado, o Direito primario do Tratado e, por outro, as directivas e os regulamentos que sao fruto da colaboracao entre o Conselho e o Parlamento. Mas entre estes dois niveis veio introduzir-se outro tipo de documento que frequentemente e considerado como fonte juridica - as comunicacoes. E sobre uma dessas comunicacoes que estamos hoje a falar. Senhor Comissario, chamou muito justamente a atencao para o facto de a presente comunicacao ser apenas uma interpretacao e, alem do mais, estar fundamentada na jurisprudencia do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias. No entanto, pode muitas vezes ficar-se com a impressao de que a Comissao e aqui a unica a interpretar o Direito, sem a participacao do Conselho e do Parlamento Europeu. A Comissao parece actuar aqui como legislador unico, a semelhanca do que fazia o Imperador Constantino na antiga Bizancio. O meu professor de Direito na Universidade de Friburgo chegou a qualificar este procedimento da Comissao como metodo legislativo proprio do Imperio Bizantino. Considero, pois, necessario que em casos tao importantes como este se apresentem as directivas ou regulamentos adequados e que estes sejam adoptados com e devido, isto e, apos consulta previa do Parlamento e do Conselho. O assunto que estamos a debater levanta uma segunda questao, designadamente a questao da concorrencia na Comunidade Europeia. A liberalizacao, ou seja, a eliminacao dos monopolios, e uma das concretizacoes de sucesso da Uniao Europeia. No ambito das telecomunicacoes, pudemos observar como a contencao dos custos e a reducao dos precos resultaram efectivamente em beneficio dos cidadaos. Existe aqui, contudo, um enorme perigo. Temos uma situacao em que uns procedem a liberalizacao e se abrem a livre concorrencia, ao passo que outros nao. Observamos, entao, que aqueles que nao o fizeram tiram partido do monopolio, enquanto os outros vao comprando ate que o antigo monopolio publico e substituido por um monopolio privado.