Nos termos do disposto no artigo 181o da Constituicao Albanesa, o Parlamento Albanes devera, ate ao final de Novembro, aprovar legislacao que permita encontrar solucoes justas para as questoes relacionadas com as expropriacoes e as confiscacoes que tiveram lugar antes da aprovacao da Constituicao. O Parlamento Albanes criou uma comissao especial para a restituicao das propriedades. Esta comissao esta presentemente a analisar a legislacao, tendo em vista a devolucao de propriedades e o pagamento de indemnizacoes relativas as propriedades ocupadas durante o regime comunista. A citada comissao nao concluiu ainda o seu trabalho. O Conselho tem plena consciencia de que uma solucao para o problema das propriedades e tambem uma condicao importante para a promocao do investimento interno e externo na Albania, assim como uma condicao para o desenvolvimento da agricultura. O Conselho subscreve totalmente a avaliacao efectuada pela Comissao, relativamente a cada um dos paises, no primeiro relatorio anual sobre o processo de estabilizacao e de associacao. No dia 13 de Maio deste ano, o Conselho aprovou as recomendacoes contidas no citado relatorio e instou para que, nos proximos anos, se registassem progressos rapidos em cada uma destas areas. Numa dessas recomendacoes, a Albania foi especificamente instada a aprovar nova legislacao relativa ao direito de propriedade e a devolucao de propriedade, bem como a colmatar as actuais falhas que a legislacao apresenta neste campo e a garantir uma melhor aplicacao do direito de propriedade na Albania. A Albania e parceiro da UE no processo de estabilizacao e de associacao. A UE tem, para alem das reunioes do grupo consultivo UE-Albania, um dialogo regular com a Albania.