Boa tarde a todas e todos os colegas. E uma honra ler o relatorio deste projeto de lei tao importante, para o qual aprovamos o regime de urgencia na tarde de ontem. "Projeto de Lei no 5.708, de 2019 Apensado: PL no 1.569, de 2021 Institui o Dia Nacional de Luta e Combate ao Estupro e da outras providencias. Autora: Deputada Margarida Salomao Relatora: Deputada Delegada Adriana Accorsi Relatorio O Projeto de Lei no 5.708, de 2019, de autoria da ilustre Deputada Margarida Salomao, pretende, nos termos da sua ementa, instituir o Dia Nacional de Luta e Combate ao Estupro e da outras providencias. De forma mais minudente, a proposicao em pauta visa a instituir o dia 25 de outubro de cada ano como Dia Nacional de Combate ao Estupro. Na sua justificacao, a autora informa que, conforme dados do 13o Anuario de Seguranca Publica, organizado pelo Forum Brasileiro de Seguranca Publica e divulgado em setembro de 2019, o Brasil contabilizou, em 2018, 66 mil casos de violencia sexual; o que corresponde a 180 estupros por dia, ou 1 caso de estupro a cada 8 minutos. Entre as vitimas, 54% sao juridicamente criancas, ou seja, tinham menos de 13 anos, e, quanto ao genero, 82% dessas vitimas sao mulheres. Ressalta que os crimes de violencia sexual tem baixo indice de notificacao, seja por vergonha (frise-se que a maioria dos violentadores sao parentes ou proximos das vitimas), seja por completa desconfianca nas autoridades policiais. Portanto, a tendencia e que os numeros reais sejam superiores (...). Informa que a proposicao em pauta visa a colaborar com a luta contra o estupro atraves da maior visibilidade para a tematica, de forma a propiciar oportunidade para que as autoridades publicas, nas suas mais variadas esferas, possam organizar campanhas de visibilidade e, fundamentalmente, de orientacao a populacao. Finalmente, diz que a escolha do dia 25 de outubro se deu em razao de esse dia marcar a injusta prisao da Madre Maurina Borges da Silveira, torturada e vitima de estupro no carcere durante a ditadura militar. Apresentado em 29 de outubro de 2019, o Projeto de Lei no 5.708, de 2019, em 26 do mes seguinte, foi distribuido a Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado (...) e a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (...), sujeito a apreciacao conclusiva pelas Comissoes (...), no regime de tramitacao ordinaria (...). Na Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado, em 21 de maio de 2012, a proposicao principal foi apensado o Projeto de Lei no 1.569, de 2021, de autoria da Deputada Luizianne Lins, tambem instituindo o dia 25 de outubro de cada ano como Dia Nacional de Combate ao Estupro. Em 24 de maio de 2022, a Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado aprovou parecer com substitutivo. (...) Voto da Relatora Compete a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania pronunciar-se sobre o merito, a constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, tecnica legislativa e merito das proposicoes (...). Ao exame dos aspectos constitucionais formais dos projetos de lei (...) e do substitutivo adotado pela Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado, temos que a materia esta conforme no que se refere a competencia legislativa e a legitimidade de iniciativa e que as proposicoes e o substitutivo nao apresentam vicios constitucionais (...). De igual modo, nao ha reparos no que toca a juridicidade e regimentalidade da materia. Quanto ao criterio de constitucionalidade material, vislumbra-se adequacao e respeito das proposicoes e do substitutivo com os direitos e garantias fundamentais, especialmente aqueles exigidos pelo art.