O regime da Guine Equatorial ultrapassou, com esta farsa judicial, todos os limites que podem permitir-se a um signatario da Convencao de Cotonu - como referiu ja Miguel Angel Martinez -, Convencao que nao e apenas um acordo de cooperacao economica, mas tambem de dialogo politico. A Guine Equatorial comprometeu-se ja a nivel interno com a Uniao Europeia e com o conjunto da comunidade internacional, como pais signatario da Convencao contra a Tortura, a iniciar a transicao para a democracia, ou seja, a realizar eleicoes livres, num quadro de respeito pelos direitos humanos. O incumprimento desta obrigacao internacional implica, no ambito do Acordo de Cotonu, sancoes, cuja aplicacao pedimos a Comissao e ao Conselho de Ministros UE-ACP.