Como ja tive ocasiao de anunciar por altura do Conselho "Mercado Interno" , realizado a 16 de Marco ultimo, tenciono submeter em breve a Comissao Europeia uma nova proposta alterada de regulamento. Nessa proposta alterada, abordaremos os problemas que tem vindo a ser detectados desde que a Comissao apresentou a sua proposta, em Junho do ano transacto. Neste ambito, as recomendacoes formuladas no relatorio do senhor deputado Ferri sao particularmente uteis e importantes. Alegrame poder comunicarlhe que a Comissao concorda com as seguintes recomendacoes: 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 13, 14, 16, 18 e 20. Outras alteracoes em particular as alteracoes 10, 11, 21, 22 e 23 nao sao, contudo, inteiramente conformes ao que foi acordado no contexto da Directiva de 1998, relativa a proteccao legal de desenhos ou modelos, nao sendo, por isso, infelizmente, aceitaveis para a Comissao. Nesse contexto, gostaria de observar que a Comissao tem em elevado apreco o principio de que o regulamento nao pode divergir dos conceitos consagrados nesse diploma. Alem disso, gostaria de abordar brevemente a questao do uso de desenhos ou modelos protegidos de componentes de produtos complexos para fins de reparacao, a que se referem as propostas de alteracao 6 a 12. Este assunto, que foi objecto de complicadas negociacoes no ambito do procedimento de conciliacao, encontrou inteira expressao na directiva e na aprovacao do chamado "freeze plus" da "clausula de reparacao". Neste ambito e na observancia do compromisso assumido aquando da aprovacao da directiva a Comissao Europeia comprometeuse a investigar complementarmente esta questao e a apresentar uma proposta no quadro da directiva. No sentido de nao nos anteciparmos a solucao que finalmente sera aprovada, a proposta de regulamento da Comissao dispoe que esses componentes nao sao protegidos no quadro do sistema comunitario, pelo menos enquanto nao existir consenso quanto a uma solucao definitiva. A Comissao esta aberta a proposta formulada pelo Parlamento Europeu, no sentido de que o texto do regulamento seja mais harmonizado com o da directiva, e posso assegurar a sua assembleia que a Comissao ira debrucarse complementarmente sobre esta questao. Seguidamente, gostaria de chamar a atencao para as alteracoes 15 e 19. Relativamente a alteracao 15, a Comissao concorda com a posicao do Parlamento Europeu quanto a necessidade de um direito de informacao. A Comissao considera, no entanto, preferivel abordar este assunto no quadro do combate a pirataria e a contrafaccao no mercado interno. Nesse contexto, cumpre assinalar que a Comissao aborda esse assunto no Livro Verde sobre o combate a pirataria e a contrafaccao no mercado interno. No que diz respeito ao dever de atribuicao de propriedade ao titular dos desenhos e modelos dos produtos em infraccao, preconizado na alteracao 19, a Comissao entende que essa nao sera porventura a solucao adequada a todos os casos, podendo, em determinadas circunstancias, causar mesmo complicacoes ao titular do modelo. Por isso mesmo e tambem em virtude de a alinea d) do no 1 do artigo 93o do regulamento prever a possibilidade de, em caso de necessidade, as autoridades judiciais nacionais poderem tomar medidas dessa natureza , a Comissao nao pode concordar com essa alteracao.