E de todos sabido que a convencao em causa foi o fruto de longos anos de debates, muitas vezes dificeis, muitas vezes laboriosos e que, por isso mesmo, ela representa um compromisso entre os principios da unicidade e da territorialidade, isto e entre principios estruturantes de diferentes sistemas juridicos de falencia em cada um dos nossos EstadosMembros. A consciencia de que a evolucao da situacao economica global e, em especial, do mercado interno pode exigir o recurso mais frequente a processos de insolvencia, que muitas vezes revestem a natureza de processos transfronteiricos, justifica plenamente que a Uniao, enquanto tal, se dote dos instrumentos juridicos vinculantes necessarios para garantir que o processo de insolvencia seja executado segundo um conjunto de principios estruturantes comuns e com garantias de uma rapida execucao. Feliz ou infelizmente, a circunstancia de haver empresas que abrem falencia sera cada vez mais uma circunstancia normal na nossa vida economica quotidiana. Sera, alias, um factor de renovacao do tecido empresarial que nao devera ser impedido pela existencia de processos burocraticos lentos ou por obstaculos que prolonguem a agonia de empresas que nao tem mais viabilidade. Dai a importancia de tentar encontrar um quadro juridico de referencia que se adapte as novas exigencias da economia globalizada. A presente proposta de regulamento foi apresentada nao pela Comissao, mas, sim, por iniciativa conjunta de dois EstadosMembros - a Alemanha e a Finlandia - ao abrigo do direito de iniciativa que nestas materias partilham com a Comissao. A Comissao considera que este regulamento nao traz nenhuma alteracao de substancia em relacao ao texto da Convencao. Em 1981 ja a Comissao tinha exprimido a sua posicao a favor de uma adopcao clara do principio da unicidade das falencias. E esta perspectiva era, alias, a que tinha tido acolhimento nas propostas apresentadas pela Comissao sobre um processo paralelo referente a liquidacao de empresas. A Convencao de 1995, pelo contrario, acaba por autorizar a abertura de processos secundarios, criando assim situacoes de excepcao em relacao a regra geral que a Comissao gostaria de ver acolhida. Na sequencia da entrada em vigor do Tratado de Amesterdao, a Comissao teria, por isso, preferido a adopcao de um texto novo que consagrasse expressamente a tese da unicidade. Sem embargo, nao creio que seja este o momento para por em causa o acordo obtido aquando da Convencao de 1995 que, alias, teve por base um periodo de negociacao de cerca de trinta anos. Por conseguinte, a Comissao renunciou a apresentar uma proposta, mas limitouse a centrar as suas opinioes sobre as questoes de natureza institucional. Por esta razao tambem, a Comissao entende que nao deve apresentar uma proposta de alteracao modificada ao regulamento, mas nao gostaria de deixar de exprimir aos senhores deputados as suas opinioes sobre as alteracoes que estao sobre a mesa. A Comissao concorda, por isso, com as alteracoes 1, 2, 3 e 5, propostas pelo relator, o senhor deputado Lechner. Pelo contrario, nao concorda com a alteracao 4. Com efeito, a Comissao entende que o Parlamento deveria antes apoiar a alteracao 4 da Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos por forma a permitir que os anexos ao regulamento sejam modificados pela Comissao, assistida por um comite de regulamentacao segundo o processo constante do artigo 5o da Decisao CE 1999/468. Assim - e, portanto, no que concerne as alteracoes que foram propostas pela Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos -, a Comissao concorda com as alteracoes 3 e 4.