Nos casos em que os mecanismos simples de sancao nao sejam suficientes, tera tambem de poder ser aplicado o 'cacete? do direito penal - naturalmente que em casos de excepcional importancia e respeitando a reparticao subsidiaria de atribuicoes, quer em materia de proteccao do ambiente, quer tambem e sobretudo em materia de direito penal. Ate aqui, praticamente todos os grupos desta casa estao de acordo com a presente proposta da Comissao e com as alteracoes propostas pela Comissao do Meio Ambiente, da Saude Publica e da Politica do Consumidor, pelas quais enderecamos os nossos sinceros agradecimentos a relatora do Parlamento, senhora deputada Oomen-Ruijten. No entanto, alguns de nos receiam que, com a presente proposta, se esteja a abrir demasiado uma porta que vai conduzir a um direito penal do ambiente, com caracter uniforme e europeu, o qual pode ter como consequencia possivel uma agencia europeia do ambiente com poderes ao nivel do FBI. Estes receios nao sao fundamentados. Nada disso se encontra previsto. Foi escolhido o instrumento correcto - uma directiva a transpor pelos Estados-Membros - e, atraves de uma serie de alteracoes propostas, providencia-se no sentido de nao haver interferencia nos dominios nucleares das competencias do Estado, dos tribunais e dos tribunais penais. Este ponto encontra-se verbis expressis por exemplo na alteracao 30, em que e feita referencia expressa ao facto de a extradicao apenas poder ser prevista nos casos em que ja se encontre contemplada na legislacao do Estado-Membro.