A presente proposta nao introduz, com razao, mudancas nesse dominio, pois ate mesmo dentro de uma federacao, como os Estados Unidos, a medida da pena aplicavel a transgressoes e delitos e muito diferente, uma vez que essa materia e decidida a um nivel inferior. Isso faz realmente com que seja complicado dar simplesmente execucao num Estado-Membro a uma sentenca que foi pronunciada noutro EstadoMembro. Sera que podemos deter uma pessoa por um acto que nao e punivel no pais em questao e, seguidamente, reprimir a indignacao que isso inevitavelmente provoca por via da violencia policial? A proposta nao levanta problemas nesse campo, desde que o acto que foi objecto da decisao seja punivel em ambos os Estados-Membros e que a medida da pena aplicavel seja identica.