No essencial, trata-se aqui do facto de termos criticado, em sede da comissao, a forma como o Conselho decidiu, no quadro do procedimento previsto no artigo 133o, exigir a constituicao de um painel destinado a averiguar se a seccao 211 da lei dos Estados Unidos em materia de marcas comerciais se encontra em contradicao com o acordo TRIPS. Ao faze-lo, nao nos debrucamos tanto sobre o conteudo - quanto a isso, tambem houve efectivamente posicoes divergentes e discussoes intensas no seio da comissao -, mas concentramo-nos prioritariamente em afirmar que, no futuro, queremos ser integralmente informados e envolvidos nas estruturas de decisao do Conselho e do Comite especial previsto no artigo 133o. Isto afigura-se-nos necessario em especial no dominio da politica comercial. Como todos vos sabeis, caros colegas, Senhor Comissario, e tambem o representante do Conselho, nos, o Parlamento, quando se trata de questoes comerciais, so somos envolvidos num ambito restrito. Neste ponto, ja desde ha muito que estamos a discutir - essencialmente, com o Conselho, e menos com a Comissao. No caso vertente, tratou-se de procurar averiguar processualmente se poderiamos prestar um apoio adequado, no ambito de um processo judicial entre as firmas Pernod/Ricard e Bacardi, respectivamente uma holding essencialmente cubano-europeia e uma empresa essencialmente americano-europeia. O Conselho tomou uma posicao inequivoca nesta materia, no que logrou tambem apoio da parte da Comissao, e fe-lo a favor da Pernod/Ricard. Em sede da comissao, nao tomamos qualquer posicao nesta materia. Apenas afirmamos que desejariamos ter sido informados de forma apropriada antes da adopcao do procedimento em causa e antes da constituicao do painel, para que depois pudessemos vir tambem a tomar uma posicao fundamentada e sustentada da parte do Parlamento, relativamente a decisao do Conselho e da Comissao. Quero acrescentar que a Comissao e, em particular, o senhor Comissario Lamy, nos mantiveram regularmente informados. Nessa medida, nao ha qualquer critica a fazer a Comissao, da nossa parte. O ponto fulcral consiste talvez em que a seccao 211 e afinal um caso que se reporta ao diferendo que temos desde ha muito com os americanos, relativamente a lei Helms-Burton - e e por isso que isto e tao importante para nos. O que esta em causa e a aplicacao de uma lei extraterritorial. Nessa medida, em termos politicos, o procedimento adoptado pela Comissao e pelo Conselho contam com o nosso apoio, o que nao e contudo o caso no que se refere as deficiencias de informacao ao Parlamento e ao Conselho, conforme ja mencionei. Por que razao e este aspecto tao importante? Como ve, os responsaveis politicos sao compelidos cada vez mais a apoiarem as decisoes dos seus governos, tanto do lado americano, como do lado europeu. E muitissimo importante para nos deixarmos claro que, se o Senhor Comissario pretende ter o apoio do Parlamento e da comissao competente, so pode consegui-lo no futuro se tambem informar integralmente o Parlamento e essa comissao. A necessidade de o fazer revela-se na carta que muitos dos nossos colegas subscreveram - creio que foram mais de cem - e que enderecaram tanto ao Governo americano, como ao Conselho.