Cumprimento todos que assistem a sessao pela TV Camara. Nos haveremos de votar um requerimento de urgencia de um PDL que vai na direcao contraria dos decretos que regulamentaram a Lei no 14.026, de 2020, chamada de novo Marco Legal do Saneamento. Na realidade, essa lei traz no seu texto a falta de consenso que se estabeleceu nesta Casa. Os prazos do texto sao inexequiveis. Os Decretos nos 11.466 e 11.467, de 2023, regulamentam um texto desastroso, que nao serviu nem para as empresas publicas de saneamento nem para a iniciativa privada. Observem que esses decretos trazem quatro pontos considerados fundamentais para que a universalizacao do saneamento se faca presente. Um deles e a definicao do que e prestacao regionalizada de servico entre entes federados. O art. 241 da Constituicao Federal sacramenta que e possivel a prestacao de servico entre entes federados -- servicos publicos! Nao pode uma lei afrontar esse mandamento constitucional. Os outros pontos sao: o reconhecimento dos consorcios publicos na prestacao de servicos como instrumentos da regionalizacao do saneamento; a extensao do prazo para a adesao ao modelo de regionalizacao para dezembro de 2025; e o prazo ate 2024 para que os Municipios com contratos precarios apresentem seus planos de universalizacao.