"II.4 - Conclusao do voto Pela Comissao de Previdencia, Assistencia Social, Infancia, Adolescencia e Familia, manifesto parecer pela aprovacao do projeto. Pela Comissao de Financas e Tributacao, manifesto parecer pela adequacao financeira e orcamentaria do projeto e, quanto ao merito, pela aprovacao. Pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania, manifesto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa tecnica legislativa do projeto.