Dado que a Romenia e um pais candidato a adesao a UE e que, manifestamente, os EUA se orientam para a celebracao de acordos bilaterais do mesmo tipo com outros paises candidatos, pode o Conselho informar se tenciona, para alem de manifestar o seu desagrado, tomar outras medidas, tanto no que diz respeito aos Estados Unidos como aos diversos paises candidatos a adesao, para evitar enfraquecer o Tribunal Penal Internacional desde a sua criacao? Pergunta no 6, do deputado Carlos Carnero Gonzalez (H-0667/02): Objecto: Acordo de imunidade com os Estados Unidos perante o Tribunal Penal Internacional Na sua decisao do passado dia 30 de Setembro, o Conselho "Assuntos Gerais " definiu a possibilidade de os Estados-Membros da Uniao poderem celebrar com os Estados Unidos acordos de imunidade dos diplomatas e militares desse pais deslocados em territorio comunitario perante o Tribunal Penal Internacional, em determinadas condicoes. Em minha opiniao, essa posicao debilita a forca do TPI logo a nascenca e encoraja paises terceiros a proceder da mesma forma ou pior do que a UE, razao por que rejeito a posicao do Conselho. Considera o Conselho que a referida decisao se ajusta com a opiniao maioritaria dos cidadaos europeus? Teve o Conselho em conta o ponto de vista das organizacoes nao governamentais e dos juristas que promoveram, desde a primeira hora, a criacao do TPI? Sabe o Conselho quais foram os parceiros da Comunidade que celebraram acordos de imunidade com os Estados Unidos e com que limites? Nao considera o Conselho que, desta forma, a UE contradiz a sua posicao inicial e perde credibilidade junto da comunidade internacional? Pergunta no 7, da deputada Sarah Ludford (H-0681/02): Objecto: Tribunal Penal Internacional O Conselho "Assuntos Gerais" de 30 de Setembro de 2002 adoptou orientacoes, com base nas quais os Estados-Membros poderao negociar acordos bilaterais com os Estados Unidos, conferindo ao pessoal daquele pais uma certa imunidade relativamente ao Tribunal Penal Internacional. Tendo em conta que o Conselho considera o TPI um "instrumento valido da comunidade mundial para combater a impunidade em relacao aos crimes mais graves cometidos a nivel internacional": De que modo pode a Presidencia manter a afirmacao segundo a qual os acordos bilaterais com os EUA nao prejudicam o Estatuto de Roma e a integridade do TPI? De que modo se podem conciliar as orientacoes do Conselho "Assuntos Gerais" de 30 de Setembro com o parecer juridico anteriormente emitido pelos servicos da Comissao e do Conselho?