Ela estabelece sistemas praticos para o exercicio de um direito que pertence aos cidadaos. Assim sendo, alteracoes como a 1, 5 e 10, que reforcam a existencia deste direito, sao extremamente importantes. Um outro aspecto do relatorio para segunda leitura da comissao, que devera ser realcado, prende-se com a necessidade de garantir que a divulgacao da informacao ambiental anda paredes-meias com as novidades das tecnologias no dominio da comunicacao. Esse e um aspecto importante e gostariamos de levar o Conselho a admiti-lo. O esforco desenvolvido para melhorar a qualidade da informacao disponibilizada, para que a mesma seja abrangente, rigorosa e comparavel, e igualmente valido. Nao ha qualquer vantagem em ter acesso a informacao se ela for demasiado complexa ou demasiada opaca para ser entendida pelo leigo - torna esse acesso desprovido de significado. Saudamos tambem calorosamente o facto de a relatora procurar assegurar que qualquer restricao ao direito de informacao apenas devera ser permitida em casos especificos, excepcionais e claramente definidos. Tambem deveria existir uma especie de teste aos "maleficios", de modo a avaliar, no caso de se pretender recusar a divulgacao da informacao, se os maleficios da divulgacao se sobrepoem aos beneficios.