Ela da nova redacao aos arts. 109 e 114 da Constituicao Federal e inclui na competencia da Justica do Trabalho as acoes previdenciarias decorrentes das relacoes de trabalho. O tema ja foi objeto de discussao legislativa, que reconheceu a necessidade de manutencao da atual redacao do art. 109, no que compete as acoes de natureza acidentaria. Tal proposta ja se mostrou inviavel do ponto de vista tecnico e foi rejeitada por pareceres contrarios das principais entidades ligadas ao mundo juridico, como o Tribunal de Justica de Sao Paulo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associacao Nacional de Defesa e Amparo ao Trabalhador Acidentado, a Associacao dos Magistrados Brasileiros e a Associacao Paulista de Magistrados. No caso da aprovacao da PEC, teriamos um enorme prejuizo aos trabalhadores, pois a capilaridade da Justica Estadual e muito maior que a da Justica do Trabalho, tanto em primeira quanto em segunda instancia.