"I - Relatorio O projeto acima em epigrafe, de autoria do Deputado Pedro Uczai e outros, institui o Dia Nacional em Memoria das Vitimas da COVID-19, a ser celebrado no dia 12 de marco de cada ano. A data, 12 de marco, foi escolhida em homenagem a primeira vitima fatal da COVID no Brasil, Rosana Aparecida Urbano, que faleceu nesse dia no Hospital Municipal Dr. Carmino Caricchio, na Zona Leste de Sao Paulo. Em sua justificacao, o primeiro signatario da proposicao, o Deputado Pedro Uczai", aqui presente, "afirma: Memoria, em certo sentido, e uma repeticao. Mas repetir e o imperativo para a elaboracao. Nao se elabora no silencio do esquecimento. Repetir em contextos acolhedores e a possibilidade de sarar feridas pela construcao de sentidos, pela identificacao de solidariedade e pelo desfazimento dos nos, permitindo, ou mesmo propondo, olhar para a frente, apontar futuros e plasmar utopias. Na forma do despacho da Presidencia, a proposicao foi distribuida as Comissoes de Cultura e de Constituicao e Justica e de Cidadania, incumbindo a este ultimo Colegiado se pronunciar sobre a constitucionalidade e juridicidade da materia, na forma do art. 54, inciso I, do Regimento Interno da Casa. A Comissao de Cultura aprovou a proposicao, nos termos do voto da Relatora naquele Colegiado, a Deputada Professora Rosa Neide. O regime de tramitacao da materia e o de urgencia, na forma do art. 155 do Regimento Interno da Casa, e a proposicao sera assim apreciada em Plenario. E o relatorio. II - Voto do Relator Cabe a esta Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa das proposicoes, na forma do art. 32, IV, alinea 'a', do Regimento Interno da Camara dos Deputados. A Uniao tem competencia, dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre cultura, na forma do art. 22, IX, da Constituicao da Republica, e na forma do inciso XII do mesmo artigo, sobre defesa da saude. A materia se insere nas atribuicoes normativas do Congresso Nacional. O projeto e materialmente constitucional. Quanto a constitucionalidade formal, nao ha obice a iniciativa de Parlamentar na materia do projeto aqui examinado. No que toca a juridicidade, observa-se que o projeto nao transgride os principios gerais do direito que informam o sistema juridico patrio.