Contudo, no computo geral, ha que dizer: esta directiva nao pode ficar assim. No seu parecer, a Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno teceu algumas consideracoes, tendo-as limitado a sua area de competencia. Na proposta para esta directiva, certamente a questao da proteccao da saude desempenha tambem um determinado papel. Porem, nao se trata da area da competencia da nossa comissao. No que diz respeito a proteccao da saude, certamente tambem se reveste de importancia a questao de saber se e aplicado um imposto minimo de 140, 120, 100, 80 ou 60 euros, mas nao para o parecer da Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno. Orientamo-nos exclusivamente por consideracoes juridicas. A este respeito, a directiva parece ter no seu essencial dois pontos fracos, tratando-se inclusive de questoes que a directiva nao podera manter face a consideracoes correctas e equilibradas em termos de mercado interno. Por um lado, o sistema da tributacao minima e onerado pelo problema da aplicacao do IVA sobre a referida taxa minima. Se tomarmos como exemplo um pais, em que se aplica nada mais do que a taxa minima e no qual o IVA e bastante reduzido, terei de constatar que havera distorcoes de concorrencia em relacao a um pais que, porventura, aplique uma taxa algo superior a minima e que tenha uma taxa de IVA relativamente elevada. Por este motivo, somos de opiniao que seria indicado, deixar de aplicar futuramente um imposto especial minimo sobre o consumo, excluindo o IVA, partindo antes de um sistema em que se preve uma taxa minima, ja com o IVA incluido. A segunda questao refere-se ao no 1 do artigo 3o. Consideramos que esta proposta ja nao oferece uma distincao tecnica entre cigarros e cigarrilhas ou charutos. A proposta tenta dar a impressao de que as cigarrilhas com filtro sao cigarros com mortalha escura, devendo, por conseguinte, ser tributados como os cigarros. Somos de opiniao que se trata de um erro. Certamente e possivel discutir sobre os efeitos dos filtros sobre a saude, contudo, sera indiscutivel que uma cigarrilha com filtro e, no minimo, um pouco mais saudavel do que uma cigarrilha sem filtro. Se, no entanto, se equiparar a tributacao da cigarrilha com filtro a do cigarro esta-se a penalizar, no fundo, o produto, digamos, mais saudavel - eu nem sequer fumo cigarrilhas - pelo facto de o tributar como um cigarro. Por esta razao, considero que tambem neste ambito tera de haver emendas.