Embora apoiemos um codigo de conduta que crie condicoes de concorrencia equitativas, atraves de uma serie de regras a que possamos todos aderir voluntariamente, nao queremos impor a industria mais regulamentos desnecessarios. Nomeadamente, nao apoiamos a proposta do no 9 de resolucao, no sentido de que deveria ser dado caracter juridicamente vinculativo ao Codigo de Conduta. As nossas objeccoes a esta proposta sao de quatro ordens: abrira a possibilidade de inclusao de uma nova gama de actividades na jurisdicao do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias; se o codigo for juridicamente vinculativo, a possibilidade de obter o acordo de paises terceiros exportadores de armas para um codigo de conduta internacional sera muito dificultada e pouco aliciante; caso sejam previstas sancoes legais, ha o perigo de os intervenientes no comercio de armamento conduzirem as suas actividades de uma forma menos aberta; alguns paises poderao ter relutancia em encomendar armas a Estados europeus que estao vinculados a legislacao nesta materia, nomeadamente nos casos em que possa estar em causa uma relacao de longo prazo de assistencia pos-venda.