A proposta tem - de forma resumida - os seguintes objectivos principais: garantir a existencia de sistemas juridicos eficazes e razoavelmente simples, que permitam a constituicao tanto de garantias reais como de garantias com transferencia de titularidade ou "operacoes de reporte". O que exige que se introduzam determinadas modificacoes nos ordenamentos juridicos dos diferentes Estados-Membros, especialmente no dominio da regulacao dos montantes penhorados e tambem no do direito de falencia e procedimentos de declaracoes de falencia. Trata-se, em sintese, de criar um regime juridico solido e eficaz para limitar o risco de credito e assegurar, desta forma, uma reducao dos seus custos e, ao mesmo tempo, melhorar o funcionamento e a estabilidade dos mercados financeiros europeus. Do ponto de vista do Parlamento Europeu, o principal problema que a proposta suscitava era o do ambito subjectivo da aplicacao da directiva. A proposta inicial consistia basicamente em limitar o ambito de aplicacao da directiva as instituicoes financeiras e as empresas de grandes dimensoes que nao eram instituicoes financeiras, ou seja, grandes empresas comerciais, industriais e de servicos, com capitais proprios superiores a 100 milhoes de euros ou com activos brutos superiores a mil milhoes de euros. Proposta que apresentava dois inconvenientes do ponto de vista do Parlamento Europeu, ou pelo menos do ponto de vista do vosso relator. Em primeiro lugar, a exclusao do ambito de aplicacao da directiva, e consequentemente da proteccao que a directiva garante, da maioria das empresas nao estritamente financeiras; nao so as pequenas e medias empresas, mas inclusivamente as grandes empresas que nao atingissem esses elevadissimos limiares quantitativos que citei. Em segundo lugar, o estabelecimento de limiares quantitativos coloca a questao da respectiva revisao e a actualizacao. A proposta de directiva dava solucao a este problema atraves da tecnica de delegacao de poderes para efectuar essa actualizacao na Comissao, que seria assistida pelo Comite dos Valores Mobiliarios, o designado "Comite Lamfalussy". Trata-se de uma delegacao legislativa, uma delegacao de poderes inadmissivel no entender do Parlamento, ou pelo menos no de uma parte deste, como e do conhecimento de todos, na medida em que esta nao e a primeira vez que se aborda a questao do Comite Lamfalussy, neste ambito e noutros, com o proprio Comissario Bolkestein. A alteracao que o Parlamento pretende introduzir quanto a esta questao consiste, essencialmente, no seguinte: suprimir a referencia aos limiares quantitativos e, em contrapartida, estabelecer o requisito de que, nos casos de acordos com empresas comerciais ou industriais, a contraparte, normalmente o beneficiario da garantia do credor, seja uma instituicao financeira. Esta solucao tem a vantagem de resolver, concomitantemente, os dois problemas a que aludi, a saber, o problema da exclusao das empresas que nao atingem determinados valores e o problema da delegacao de poderes - ou, por outras palavras, do Comite Lamfalussy. Exceptuando esta alteracao, estruturada, por seu turno, em varias, existem outras relativas a formalizacao do contrato e aos meios de prova da prestacao da garantia financeira, a regulamentacao do direito de utilizacao nos casos de garantia financeira real e a outros temas sobre os quais nao me espraiarei. Para finalizar, Senhor Presidente, devo salientar - aspecto que e muito importante - que, desde o inicio, tentei trabalhar em estreita colaboracao com a Comissao e com a Presidencia belga, cuja ajuda, nos dois casos, agradeco muito sinceramente. O objectivo prosseguido era alcancar um consenso que favorecesse a aprovacao da proposta de directiva em primeira leitura ou, pelo menos, que reduzisse uma segunda leitura a um mero passo do processo legislativo. Trabalhamos com base nesta pretensao, dado que esta proposta reunia um consenso basico da maioria dos actores, tanto os Estados-Membros como os actores da industria, a excepcao de alguns pontos. Era um objectivo que parecia estar garantido, uma vez que tudo indicava que no grupo de trabalho do Conselho se tinha chegado a um acordo que era simultaneamente satisfatorio para o Parlamento, dado dar resposta as suas principais pretensoes, nao fosse, no ultimo momento, o acordo reunido inicialmente no grupo de trabalho do Conselho ter sido quebrado; amanha e possivel que no ECOFIN se aprove um acordo diferente, que inclui outros pontos que nao puderam ser submetidos a uma consideracao atenta do Parlamento.