A intencao da Comissao consiste, pois, em criar um quadro transparente, coerente e claro, tendente a evitar distorcoes de concorrencia no mercado. Tambem e importante assegurar a uniformidade das regras aplicaveis a diferentes modos de transporte interior concorrentes entre si. Por conseguinte, a proposta da Comissao estabelece criterios comuns para a concessao de isencoes, aplicaveis uniformemente a todos os tipos de transporte interior. Cerca de metade das alteracoes apresentadas coaduna-se com a posicao da Comissao, podendo portanto ser aceites. Algumas das outras, porem, vao num sentido muito diferente, razao pela qual nao as podemos aceitar. Vejamos algumas delas. Em primeiro lugar, o conceito de auxilio estatal e uma pedra basilar da politica de concorrencia da Uniao Europeia. Segundo este conceito, qualquer ajuda publica a uma empresa que desenvolva uma actividade economica, seja qual for o seu regime juridico, constitui um auxilio estatal ao qual se aplicam as regras do Tratado. Nem a alteracao 21, nem a 37, podem alterar este principio fundamental do Direito comunitario. Diversas alteracoes tem por objectivo fomentar o caminho-de-ferro e o transporte combinado mediante a concessao de apoios estatais em detrimento de outros modos de transporte. A Comissao nao pode concordar com as abordagens aqui propostas, ainda que partilhe da inquietacao manifestada em relacao a necessidade de impulsionar o caminho-de-ferro. Esse objectivo sera conseguido, Senhores Deputados, se o caminho-de-ferro for capaz de oferecer uma boa qualidade de servico e se tornar, por conseguinte, competitivo. Creio que as medidas que estamos a por em pratica sao as mais adequadas para o efeito. Um dos elementos-chave da proposta consiste em criar condicoes de igualdade, por forma a assegurar uma concorrencia equitativa entre empresas, baseada no principio do utilizador-pagador, e tendo em conta os custos externos e de infra-estruturas. Por conseguinte, os auxilios estatais devem limitar-se a compensar determinados custos externos, tudo isto num contexto de concorrencia leal. Os auxilios superiores a estes custos e nao controlados nao dao a estas empresas os incentivos adequados para melhorar a sua eficiencia e competitividade. Outras alteracoes propoem que os auxilios as instalacoes de transbordo, com os terminais de transporte combinado, sejam isentos de qualquer obrigacao de notificacao previa, ja que, atendendo a que muitas vezes os terminais sao explorados por empresas privadas e concorrem com outros terminais para atrair fluxos de trafego, existe um risco evidente de que se verifiquem distorcoes de concorrencia. Por essa mesma razao, tambem nao podemos aceitar que tais auxilios nao sejam comunicados. Foi igualmente proposto que as empresas que prestam servicos de transporte de passageiros se possam candidatar a auxilios compensatorios dos custos externos e de infra-estruturas. No entanto, os auxilios aos servicos de transporte de passageiros, na acepcao do artigo 73o, sao regidos pela regulamentacao relativa aos servicos publicos, que propoe um quadro completo e adequado sobre a forma como os poderes publicos podem apoiar a prestacao de servicos internos de transporte de passageiros. Assim, a finalidade destas alteracoes seria, em ultima instancia, alterar esta regulamentacao, pelo que a Comissao nao as pode aceitar. Tambem e pedido, numa das alteracoes apresentadas, que sejam fornecidas mais informacoes sobre os criterios adoptados para a compensacao dos custos externos e de infra-estrutura especificos. A avaliacao dos custos externos e uma questao constantemente debatida, como aqui assinalou o senhor deputado Jarzembowski. Actualmente, existem metodos aplicaveis a referida avaliacao, mas, apesar dos esforcos realizados pela Comissao, os Estados-Membros mostram-se muito relutantes a acordar em formulas comuns. A Comissao encara plenamente a possibilidade de, no futuro, vir a apresentar uma proposta neste sentido, e aproveitaria para, uma vez mais, agradecer ao senhor deputado Costa o trabalho desenvolvido na elaboracao do seu relatorio sobre a materia. Todavia, o que nao podemos de forma alguma fazer e subordinar a necessidade de avaliar planos concretos de auxilios estatais a um acordo das instituicoes europeias sobre regras comuns. Com base numa logica pragmatica e em conformidade com o principio de subsidiariedade, e enquanto nao dispusermos das referidas regras acordadas entre todos, a Comissao deixa ao criterio de cada Estado-Membro a escolha do metodo de avaliacao dos custos externos em cada caso especifico.