O primeiro grande problema desse projeto e que ele define a remocao de conteudo ilicito, mas, ao falar de conteudo ilicito, define isso de modo generico, como tudo aquilo que viola direitos fundamentais. E nos sabemos que a lista de direitos fundamentais da Constituicao e enorme. O segundo grande problema do projeto e que ele da uma obrigacao as redes sociais de derrubar esse conteudo que e definido como ilicito genericamente, sendo que essa obrigacao tambem e definida genericamente. E quem vai controlar o cumprimento ou nao dessa obrigacao? Vai ser o Governo, que recebe o nome nesse projeto de Entidade Autonoma de Supervisao, mas que vai ser, por meio de indicacoes politicas, aparelhada pelo Governo. Entao vejam a situacao que nos temos. Nos temos que o discurso vai poder ser derrubado quando genericamente se puder argumentar que ele viola direito fundamental, e que a entidade rede social vai ter que fazer isso sob pena de sofrer pesadas multas aplicadas por um Governo que pode querer, sim, restringir o direito fundamental. E estamos falando de plataformas sociais, de redes sociais que vao fazer essa remocao mediante algoritmos, de modo automatizado. Entao, se houver la uma expressao como "violencia", pode ser que simplesmente caia o conteudo. Se houver la uma critica ao Governo, pedindo impeachment, pode ser que caia o conteudo, por se caracterizar golpe. Se houver uma critica a ideologia de genero, pode cair esse conteudo, por ser classificado como risco de homofobia. Nos teremos uma grande restricao do debate politico no nosso Pais. Entao nos temos um projeto que e altamente perigoso. Nos precisamos recordar que, na semana passada, se alguem dissesse que o Governo foi omisso, ou, ainda, que o Governo atuou de modo negligente ou ate criminoso no dia 8 de janeiro, permitindo a depredacao de predios publicos, o Governo chamaria isso de fake news. Mas hoje, se alguem disser isso, isso tem ampla evidencia em cima das cameras e das imagens reveladas pelas cameras e pela imprensa. Nos precisamos defender a liberdade do brasileiro de se expressar, de criticar livremente. Alem desses tres grandes problemas que eu mencionei, que sao conteudos ilicitos escritos genericamente, uma imensa pressao sobre redes sociais que vao ser avaliadas de modo muito livre, amplo e com arbitrariedade pelo Governo, e um Governo controlando tudo isso, existe ainda a instituicao de um chamado protocolo de seguranca... O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Conclua, Deputado. O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - ...que e um estado de excecao sobre as redes sociais. E, por fim, esta-se dando um cheque em branco para um Governo que, para manter o seu poder, ja ultrapassou todas as regras, praticando corrupcao, que e amigo... (Desligamento automatico do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Passo a palavra ao Deputado Coronel Assis. (Pausa.) O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Peco 10 segundos, Excelencia.