As medidas propostas sao a prova concreta do caracter apropriado do Tratado, cujas disposicoes propiciam aquelas uma base juridica solida e suficiente. Estas propostas da Comissao reforcam, fundamentalmente, o dispositivo existente para garantir a proteccao da saude publica e dos trabalhadores, tal como e definido no capitulo 3 do Titulo II do Tratado Euratom.