Por um lado, as medidas judiciais sao alheias a dimensao comunitaria, por outro, estamos ja perante uma livre circulacao de pessoas de que beneficiam tambem os criminosos. Ora, nos termos do artigo 29o do Tratado, a Uniao tem por objectivo proporcionar aos cidadaos um elevado nivel de seguranca num espaco de liberdade, seguranca e justica, atraves do desenvolvimento de uma accao comum entre os EstadosMembros nas areas policial e de cooperacao judiciaria em materia penal e atraves da prevencao e combate ao racismo e xenofobia. Ha que salientar que a criacao da EUROPOL e ja um passo em frente, mas ha que dar o passo seguinte, reforcando a cooperacao judiciaria em materia penal, por forma a estabelecer progressivamente um verdadeiro espaco judiciario europeu de acordo com o objectivo de criacao do espaco de liberdade, seguranca e justica. Este projecto de convencao destina-se assim a completar e facilitar a aplicacao, ao nivel dos EstadosMembros, dos instrumentos convencionais preexistentes relativos a outros ambitos juridicos, no intuito de melhorar a cooperacao judiciaria em materia penal, atraves de um auxilio judiciario tao rapido quanto eficaz, mas sem prejuizo do pleno respeito pelas garantias fundamentais de defesa e pelos principios gerais em materia de direitos humanos consagrados no direito interno dos EstadosMembros e na Convencao Europeia dos Direitos do Homem. E essa cautela com os direitos, liberdades e garantias essenciais que nos levaram a apoiar a retirada do texto proposto no que diz respeito as escutas telefonicas, recomendando-se ao Conselho que apresente um instrumento juridico autonomo para dar resposta a esse problema.