Reconhecido internacionalmente como um marco na defesa dos direitos das criancas e adolescentes, desde 1990 seu impacto tem sido considerado como positivo na vida dos jovens brasileiros. Foi a partir da concepcao do ECA que os menores de 18 anos foram reconhecidos como sujeitos de direitos, e o Estado brasileiro tornou-se responsavel pela sua protecao integral, assegurando oportunidades e facilidades, com o objetivo de lhes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade. Em resumo, o Estatuto da Crianca e do Adolescente, em sua area de atuacao, deveria garantir aos menores de idade direitos fundamentais: vida, saude, liberdade, respeito, dignidade, convivencia familiar e comunitaria, educacao, cultura, esporte, lazer, profissionalizacao e protecao no que diz respeito a exploracao no trabalho. Em que pese a boa vontade dos legisladores e do Estado, temos observado, nos ultimos anos, que o ECA nao tem cumprido com efetividade seu papel de proteger as criancas e os adolescentes brasileiros. As denuncias de pornografia infantil chegaram a 306 por dia em 2022, uma ilustracao de que a exposicao das criancas a ambientes de pornografia extrema tem crescido, apesar das acoes policiais. A violencia domestica contra a crianca tambem tem continuado, inclusive em lares de classe media alta, como mostram os noticiarios da televisao todos os dias. Alem da violencia domestica, relatorio do UNICEF, datado de 2017, mostrou que, entre os paises onde nao ha conflito armado, o Brasil e o quinto em assassinato de criancas e adolescentes. Quanto ao trabalho infantil, o Ministerio do Trabalho e Emprego tem aumentado as operacoes de resgate e intensificado as fiscalizacoes. Entre janeiro e junho deste ano, a inspecao do MTE afastou mais de mil criancas e adolescentes de situacao de trabalho infantil no Pais. Varias delas estavam em atividades elencadas na lista das piores formas de trabalho infantil, como trabalho na construcao civil, venda de bebidas alcoolicas, coleta de lixo, oficinas mecanicas, lava-jatos e comercio ambulante, ambientes de alta periculosidade para a saude de menores. A tendencia, segundo o Ministerio, e que mesmo com a fiscalizacao o trabalho infantil aumente. A dura realidade e que muitas criancas brasileiras vivem sem acesso a educacao, agua, moradia, saneamento basico, informacao e protecao contra abusos. Esse ambiente propicia ao jovem que procure a criminalidade como alternativa. Em 2021, eram quase 14 mil jovens internados em unidades socioeducativas. A criminalidade e um tema especial no que tange ao tratamento de criancas e adolescentes. De acordo com o ECA, o tempo maximo de internacao para menores infratores, independentemente da gravidade do crime, e de 3 anos. Em alguns casos, isso corresponde praticamente a inimputabilidade. Todos se recordam do caso de Liana Friedenbach e Felipe Caffe, o casal de jovens que foram sequestrados, torturados e brutalmente assassinados por Roberto Aparecido Alves Cardoso, conhecido como Champinha, no ano de 2003. A epoca, Champinha tinha 16 anos, era menor de idade e ficou internado por 3 anos, uma punicao que a sociedade considerou branda para um crime tao barbaro. Passados 20 anos do crime, Roberto Aparecido Alves Cardoso nunca foi libertado. Vive internado em uma casa independente dentro da Unidade Experimental de Saude em Vila Maria, Zona Norte de Sao Paulo. Um laudo apontou que ele possui transtorno de personalidade antissocial e apresenta riscos a sociedade. O local foi construido e mantido pelo Governo do Estado, por exigencia da Justica. Ora, se o infrator e acometido de um transtorno conhecido como incuravel pela psiquiatria e pela psicologia, nao havera cessacao da periculosidade, que e o requisito para que o apenado possa ser liberto.