Podemos aceitar, total ou parcialmente, as alteracoes 1, 2 (parcialmente) 4, 7, 8, 11 (parcialmente), 13, 14, 18 e 19. Nao podemos, no entanto, aceitar as alteracoes 3, 10 e 11 (parcialmente), visto poderem tornar mais dificeis as negociacoes da Comissao com o Conselho. A proposta da Comissao pretende dar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, na qualidade de co-legisladores, iguais direitos de controlo da Comissao, mas a proposta nao pode ir alem do ambito do presente Tratado, que nao preve uma delegacao explicita do poder legislativo na Comissao. A Comissao, unico poder executivo, deveria poder deter plena responsabilidade para adoptar medidas executivas. A responsabilidade politica vai a par da liberdade da Comissao de adoptar uma decisao, tomando em conta ou nao as objeccoes suscitadas pelo legislador. A supressao de 'eventualmente? limitaria a liberdade de movimentos da Comissao e impedi-la-ia de exercer a sua responsabilidade como executivo. A opcao de retirar o projecto, tal como formulada nas alteracoes 3, 10 e 11 do deputado Corbett, equivaleria na verdade a substituir a liberdade de adopcao da Comissao por uma retirada explicita ou uma nao accao da Comissao. Caso as posicoes da Comissao nao concordassem com as do legislador, a Comissao seria entao obrigada a renunciar a adoptar uma medida de execucao. Substituir a responsabilidade e liberdade da Comissao de adoptar uma medida executiva pela opcao de nao agir enviaria, ainda, um sinal politico contrario ao pretendido as partes interessadas. A proposta baseia-se, pelo contrario, no pressuposto de que e necessario agir e sera a Comissao a assumir a responsabilidade pela accao. Assim, tendo em conta o ambito do presente Tratado, a Comissao nao pode aceitar as alteracoes em questao. A verdade e que a proposta vai tao longe quanto possivel no sentido de garantir ao Parlamento Europeu os direitos de controlo que, na qualidade de co-legislador, devia possuir. A reforma, como ja referi, nao pode ir alem de uma reforma mais completa efectuada no processo de modificar o Tratado. No ambito da Convencao Europeia, a Comissao sugeriu explicitamente que o Conselho e o Parlamento Europeu, ao abrigo da delegacao de competencias de execucao, deveriam ter a possibilidade de apresentar objeccoes a um texto proposto pela Comissao. Nesse caso, a Comissao poderia retirar o proprio texto, modifica-lo ou apresentar um projecto legislativo. Terminaria, garantindo que a Comissao tentara avancar nesta questao no Conselho.