A legislacao sobre essa materia e intempestiva e esta cheia de lacunas e, em vez de proporcionar uma certeza operativa geral e uma proteccao juridica uniforme do consumidor, deixa amplas margens de injustificada manobra e indeterminacao. Essa situacao tem a ver certamente com o argumento referido a titulo de exemplo pelo interrogante - o comercio electronico - e, com ele, com as modalidades de venda, os direitos do comprador, as suas possibilidades de desistencia e, simultaneamente, os diferentes graus de tributacao fiscal que recaem sobre a propria venda. Mas este problema tem tambem implicacoes em inumeros outros dominios: o dominio dos componentes electronicos - para referir outro exemplo - cuja producao pode ter lugar em diversos paises, inclusivamente extracomunitarios, a armazenagem e/ou aposicao da marca num Estado-Membro e a montagem final ainda noutro Estado-Membro diferente. Alem disso, o problema nao reside tanto na fiabilidade dos diferentes componentes ou do seu respeito da legislacao do Estado importador ou produtor, como na sua correspondencia global a uma maior flexibilidade. A Uniao Europeia defende com conviccao estes ultimos argumentos, sobretudo se os paises de residencia do seu consumidor final, a fim de obterem uma maior competitividade dos sujeitos economicos que actuam no seu territorio, criaram atribuicoes de especificidade de produto com base em claras caracteristicas previamente determinadas mas, seja como for, em aditamento as caracteristicas estabelecidas pela Uniao. Alias, o conceito acima expresso tem correspondencia na producao agricola e alimentar, onde o problema, com especial referencia ao local de origem, na sequencia das derrogacoes concedidas sobre esse aspecto aos Estados-Membros, se concentra sobretudo nas informacoes a incluir no rotulo do produto destinado a venda final. E claro que semelhante situacao nao so cria indeterminacao e incerteza como, simultaneamente, altera tambem a concorrencia em desvantagem das pequenas e medias empresas, nao tanto no devido respeito de uma ou outra legislacao nacional, como nas menores oportunidades reservadas a essas pequenas e medias empresas em virtude precisamente das lacunas da legislacao comunitaria. E igualmente evidente que a persistencia dessa desvantagem para as pequenas e medias empresas faz recear reflexos ao nivel do emprego, aos quais, neste caso concreto, nao se pode obviar nem com a simplificacao dos procedimentos administrativos e a reducao dos encargos de instalacao, nem com o envolvimento dos parceiros sociais e da sua disponibilidade.