Por esta ampla enumeracao, podem ver como e vasta esta tematica. Por que razao nos ocupamos dela? Porque alguns dos Estados-Membros, principalmente a Alemanha, puseram em causa tanto a competencia da Comissao Europeia para tomar decisoes relativas a casos concretos no ambito do artigo 86o do Tratado CE, como a promulgacao de direito comunitario derivado, tal como a directiva sobre a transparencia, por exemplo. Em meu entender, e injustificada a preocupacao dos Estados federados e dos municipios de que o direito da concorrencia possa vir a restringir de forma macica as suas competencias, destruindo a rede de estruturas consolidadas e comprovadas dos servicos de interesse geral. Queremos tomar hoje, no Parlamento, uma decisao no contexto das decisoes a tomar pelos Chefes de Estado e de Governo em Laeken e gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos colegas a sua construtiva cooperacao relativamente a este tema. Durante mais de um ano, procuramos encontrar uma linha comum, recorrendo a audicoes e a muitos debates. A atitude da Comissao Europeia nesta materia pautou-se pela objectividade e, segundo creio, acabou por ser bem sucedida. Por isso, exprimo tambem o meu agradecimento a Comissao, que aparentemente ainda nao esta presente. A Comissao descreveu de forma circunstanciada o quadro juridico comunitario. Expos os principios da neutralidade, da liberdade de actuacao e da proporcionalidade, aos quais damos o nosso apoio, e, a pergunta relativa a forma de conseguirmos uma maior clareza juridica, propos por sua iniciativa que isso fosse feito recorrendo a regulamentos de isencao e a decisoes individuais. Esta e uma das questoes em aberto. Enquanto que ha uma serie de colegas que privilegia uma alteracao do artigo 16o, nos concordamos em propor uma directiva-quadro, tendo por base o artigo 95o, o artigo relativo ao mercado interno, em cujo enquadramento possam ser decididas todas as questoes em aberto, e que isso aconteca no ambito de um processo de co-decisao, nao como um regulamento do Conselho ou uma decisao da Comissao, mas no ambito de um processo de co-decisao, como directiva, de molde a que possamos ter tambem voz activa na decisao relativa a estas questoes que confinam com o direito da concorrencia. Ao longo do debate, houve dois temas de discussao que se revelaram fulcrais: ate que ponto se conseguem preservar estruturas que foram objecto de um desenvolvimento tradicional ou que importa abrir, na perspectiva do mercado livre e da concorrencia? Segundo, ate que ponto o Estado deve poder subvencionar a prestacao de servicos de interesse geral? E, sendo o caso, ha diferencas entre empresas publicas e empresas privadas? Quais sao os servicos de interesse geral abrangidos pelo direito da Uniao Europeia? Nao ficam abrangidas todas as actividades de natureza nao economica e os assuntos de natureza estritamente interna dos paises. O que fica abrangido? O direito da concorrencia da CE pressupoe que haja a participacao de empresas e, nesse caso, trata-se dos artigos 87o a 89o - o controlo das ajudas. A regulamentacao em materia de mercado interno refere-se a actividades economicas e, em particular, a liberdade de estabelecimento e a livre prestacao de servicos. A par disso, ha missoes de soberania que o Estado, pela propria natureza, reservou para si proprio, e ha organizacoes que nao recaem neste ambito, nao sendo empresas nem organismos estatais: sao as chamadas instituicoes privadas de solidariedade social, as organizacoes de fins nao lucrativos descritas pela Comissao e tambem por nos proprios na observacao relativa ao artigo 30o. As normas da concorrencia da CE e as normas relativas ao mercado interno nao sao aplicaveis a contextos nacionais puramente internos. Isto assume uma relevancia especial para os servicos de interesse geral nos planos regional e local. Se forem aplicaveis, havera disposicoes derrogatorias, tais como a regra de minimis, os apoios a cultura e os regulamentos de derrogacao aplicaveis as pequenas e medias empresas e outras.