A Comissao congratula-se tambem com as declaracoes feitas, no ano passado, pelo Ministro nigeriano da Justica, afirmando nao ser correcto discriminar os muculmanos, impondo-lhes penas diferentes pelo mesmo crime. Como diversos deputados desta assembleia ja o referiram, a sentenca do recurso de Amina Lawal sera lida a 25 de Marco. Amina Lawal teve direito a assistencia juridica e tera a oportunidade de recorrer, se assim o entender, para um tribunal superior, se necessario. Acompanhamos, atraves da nossa delegacao em Abuja, os progressos deste caso de tao perto quanto possivel, mas abstemo-nos de fazer referencias directas a casos que estejam ainda sub judice, preferindo exercer pressao sobre o Governo federal da Nigeria para que, finalmente, proceda a abolicao da pela de morte para todos os crimes. A questao da Xaria e complexa e delicada na Nigeria. A posicao tambem e muito problematica no que respeita a lei constitucional, visto que Xaria aplicada pelos estados federados e contraria, quer a Constituicao, quer as obrigacoes internacionais assumidas pelo Governo federal da Nigeria. Em termos sociais, a Nigeria esta dividida entre o Norte muculmano e o Sul cristao e, tendo em vista as eleicoes a realizar no proximo ano, a questao possui uma elevada carga politica, sendo extremamente delicada. Um estudo financiado pela Comissao concluiu que a aplicacao da Xaria como lei penal suscita problemas acrescidos, devido ao facto de as leis penais serem mal enquadradas e aplicadas sem consistencia por juizes que nao tem formacao adequada. A UE elaborou uma posicao comum sobre a situacao dos direitos humanos na Nigeria, redigiu as intervencoes da Troika sobre a pena de morte e fez uma declaracao oficial na Comissao dos Direitos do Homem. Estamos a prestar a maior atencao possivel ao cumprimento, por parte da Nigeria, dos principios do Acordo de Cotonu. A Comissao esta tambem, ela propria, envolvida e, no ano passado, assinou com a Nigeria um documento de estrategia por pais, cujos elementos fundamentais incluem o respeito pelos direitos humanos e a boa governacao, no qual se preve tambem a concessao de apoio a sociedade civil.