"II - Voto da Relatora Ao analisar as proposicoes, constatamos que foram observados os requisitos constitucionais formais relativos a competencia legislativa da Uniao, as atribuicoes do Congresso Nacional e a iniciativa do Poder Judiciario. De igual maneira, foram respeitadas as demais normas e principios constitucionais de cunho material. Quanto a juridicidade e a tecnica legislativa, nao vislumbramos qualquer obice, ja que o projeto se adequa ao ordenamento vigente e respeita as normas de elaboracao legislativa preconizadas pelas Leis Complementares nos 95/1998, e 107/2005. Com relacao a adequacao financeira e orcamentaria, em observancia ao art. 169 da Constituicao Federal, a Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2023 (...) consigna em seu art. 113 o disciplinamento desse dispositivo, remetendo a anexo especifico da Lei Orcamentaria de 2023 (Anexo V) a autorizacao para a criacao de cargos ou para contratacao de pessoal. Portanto, qualquer proposicao que aumente gastos com pessoal so podera ser admitida orcamentariamente pela CFT se constar expressamente no Anexo V da Lei Orcamentaria para o exercicio, cumulado com a correspondente dotacao presente na programacao de trabalho da Lei Orcamentaria Anual. A Lei Orcamentaria para 2023 (...) contempla a criacao de 98 cargos para o Conselho Nacional de Justica, dos quais 45 poderiam ter provimento em 2023. Tal autorizacao permite concluir serem o PL 2.342/22 e o substitutivo aqui apresentado (considerado o cronograma ali estabelecido) adequados orcamentaria e financeiramente. Relativamente ao merito, como vimos no Relatorio, tem sido cada vez mais abrangente a atuacao do CNJ em seu papel de orgao de coordenacao e planejamento estrategico. Em consequencia disso, a cada novo periodo, as areas do Conselho vem observando um incremento em suas atribuicoes, conforme crescem as demandas do Poder Judiciario e da sociedade. Todavia, e necessario destacar que a criacao de novas competencias institucionais nao vem sendo acompanhada do razoavel incremento da estrutura de cargos e funcoes no CNJ, o que diminui a capacidade do orgao em apoiar as acoes institucionais cada vez mais complexas. Por isso, no merito, entendemos que ambas as proposicoes sao oportunas e buscam dar ao CNJ o aparato humano necessario para que o Conselho possa exercer suas relevantes atribuicoes de modo mais assertivo, privilegiando-se, com isso, a qualidade e excelencia do trabalho da instituicao, amplamente reconhecidos pelos operadores do Direito e pela populacao em geral. Todavia, as proposicoes merecem pequenos aperfeicoamentos.