Presidente, eu peco autorizacao, por gentileza, para ir direto a leitura do voto. "II. Voto do Relator Sem nenhuma duvida, e meritorio e oportuno o projeto ora examinado, devido ao numero cada vez maior de tragedias naturais ou produzidas pelo homem que vem se abatendo sobre o territorio nacional nos ultimos anos, ate por efeito das mudancas climaticas ora em curso, que vieram para ficar. Por essa razao, o Brasil vem constantemente aperfeicoando sua legislacao sobre protecao e defesa civil. A principal norma sobre a materia e a Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil -- PNPDEC, prevendo uma atuacao articulada entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios para a reducao de desastres e apoio as comunidades atingidas. Assim, como integrantes do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil -- SINPDEC, cada ente federativo tem suas competencias estabelecidas na lei. Antes dela, a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, ja dispunha sobre as transferencias de recursos da Uniao aos orgaos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municipios para a execucao de acoes de prevencao em areas de risco de desastres e de resposta e de recuperacao em areas atingidas por desastres, mas tambem especificando algumas atribuicoes de cada ente federativo nessa tematica. A Uniao, por exemplo, cabe, entre outras, expedir normas para implementacao e execucao da PNPDEC, instituir cadastro nacional de Municipios com areas suscetiveis a ocorrencia de deslizamentos de grande impacto, inundacoes bruscas ou processos geologicos ou hidrologicos correlatos e transferir recursos financeiros aos orgaos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municipios, para a execucao de acoes de prevencao em areas de risco de desastres e de resposta e de recuperacao em areas atingidas por desastres. E nesse ponto que o projeto de lei ora em foco se insere. Como bem demonstrado pelo autor na justificacao da proposicao, mesmo ja existindo ha quase 55 anos, o Funcap nunca dispos de fundos para aplicar em acoes de prevencao e reparacao, o que este projeto ora busca suprir. De acordo com a redacao original, foram propostas tres fontes adicionais de recursos, a saber: - parcela dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infracoes ambientais; - parcelas dos recursos financeiros advindos de compensacoes ambientais, instituida na forma da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; e - parcela dos recursos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparacao de danos socioambientais. Dessas tres fontes, contudo, consideramos que a segunda delas (compensacoes ambientais da Lei do SNUC) nao e viavel, uma vez que tais recursos sao bastante escassos e ja empregados para a implantacao de unidades de conservacao, incluindo regularizacao fundiaria, elaboracao de plano de manejo, etc. Desta forma, optamos por incluir apenas a primeira delas (parcela de multas) e a terceira (parcela de acordos). Tambem preferimos dar nova redacao aos dispositivos, de forma a estabelecer com exatidao os percentuais destinados ao Funcap, razao pela qual oferecemos o Substitutivo anexo. Relativamente a compatibilidade e adequacao financeira e orcamentaria do projeto, nao encontramos obices ao projeto. Da mesma forma, quanto a constitucionalidade do projeto, segue os preceitos estabelecidos na Lei Maior. Em relacao a juridicidade da materia, tambem nao ha obices juridicos a aprovacao da materia. Por fim, o projeto sob exame obedece a boa tecnica legislativa. II.1 - Conclusao do voto Ante o exposto, no ambito da Comissao de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel (CMADS), somos pela aprovacao do Projeto de Lei no 920, de 2023, na forma do Substitutivo anexo. No ambito da Comissao de Integracao Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), somos pela aprovacao do Projeto de Lei no 920, de 2023, na forma do Substitutivo da CMADS. Na Comissao de Financas e Tributacao (CFT), somos pela compatibilidade e adequacao financeira e orcamentaria do Projeto de Lei no 920, de 2023, na forma do substitutivo da CMADS.