Tal como muitos nesta assembleia, esperei muito tempo por essas palavras claras. Senhor Ministro Moscovici, o Parlamento Europeu insistiu desde o inicio em que a Carta dos Direitos Fundamentais viesse a ser integrada nos Tratados, em que passasse a ter caracter vinculativo e se garantisse aos cidadaos o recurso ao Tribunal de Justica das Comunidades Europeias em caso de violacao da mesma. Esta reivindicacao nao enforma qualquer posicao politica. Decorre imperiosamente da natureza da materia, da essencia dos direitos fundamentais e corresponde as expectativas e aos anseios dos cidadaos. Sera que, honestamente, e possivel proclamar direitos sem os consagrar como tal? Sera que, honestamente, e possivel proclamar direitos mas, em simultaneo, recusar consigna-los em legislacao propria? Sera que e possivel reconhecer a existencia de direitos fundamentais, mas recusar aos cidadaos os instrumentos e os meios para se defenderem? Todos os artigos desta Carta encontram-se ja consagrados em convencoes internacionais, ou nas Constituicoes dos Estados-Membros, ou no direito internacional, ou nos Tratados e Protocolos da Uniao Europeia. Nao sao nenhuma novidade. Constituem o repositorio de 200 anos de tradicao em materia de direitos fundamentais na Europa. A unica questao que cumpre esclarecer e se a Uniao Europeia e as suas Instituicoes se submetem a essa tradicao europeia em materia de direitos fundamentais do mesmo modo que o fazem os Estados-Membros. Senhor Ministro Moscovici, sera mesmo verdade que os governos tem receio de converter direitos ha muito consagrados em legislacao interna da Uniao Europeia, efectivamente vigente e invocavel? Nao estariam entao o Conselho Europeu e os governos dos Estados-Membros a reconhecer perante todo o mundo que todas essas convencoes internacionais tem vindo a ser consideradas, desde ha decadas, como declaracoes de intencoes politicas sem forca de lei? Nao se estaria entao a suscitar nos cidadaos a suspeita de que o Conselho Europeu e os governos dos Estados-Membros estariam a procurar eximir o dominio da cooperacao intergovernamental do ambito da Carta dos Direitos Fundamentais e colocar o seu proprio poder e a integridade desse poder fora da alcado dos principios do Estado de direito, dos controlos judiciais e da ordem constitucional? E essa a suspeita que paira no ar! Senhor Ministro Moscovici, e mesmo um pouco grotesco que sejam os Chefes de Estado e de Governo a querer definir os direitos de defesa contra o Estado.