E digo-lhes muito francamente que nao posso compreender como e que se pode acusar esta iniciativa de cooperacao judiciaria a nivel da EUROJUST de um atentado ou de uma ameaca contra a garantia e a proteccao dos direitos fundamentais. Ha que dize-lo, de facto. Das duas uma: ou bem que subscrevemos o modelo de democracia que conhecemos, baseado na separacao dos poderes, que reconhece que as instancias supremas de garantia dos direitos individuais sao os tribunais, e entao admitimos que a cooperacao judiciaria europeia a nivel penal consiste precisamente em reforcar a coordenacao dos tribunais europeus no seu papel de proteccao dos direitos fundamentais - eis o modelo que subscrevo -; ou bem que nao, e, neste caso, nao compreendo como e que podemos ver, nesta iniciativa de desenvolvimento de um espaco judiciario comum, uma ameaca contra a garantia dos direitos fundamentais. Sejamos totalmente claros sobre esta questao. Nao estamos a tentar harmonizar de forma brutal o direito penal europeu. O que Tampere nos pediu foi que adoptassemos, a fim de lutarmos contra crimes transnacionais, regras transnacionais, nos casos em que reconhecemos que a transnacionalidade ou, se quiserem, a supranacionalidade, dos instrumentos juridicos constitui um valor acrescentado para lutar contra as manifestacoes ilicitas e criminosas que, por natureza, sao supranacionais. Os criminosos nao podem ter duvidas sobre a sua supranacionalidade. E por isso que, quando, em Tampere, nos pedem normas comuns em materia de acusacao e sancoes para os crimes contra o ambiente, o trafico de droga, o trafico de seres humanos, a pedopornografia, o terrorismo ou a cibercriminalidade, se reconhece que se trata de uma actividade criminosa supranacional a que temos de responder com instrumentos supranacionais. Mas tal como, com a EUROJUST, se fala da coordenacao dos magistrados do Ministerio Publico e dos magistrados nacionais de forma a lutar contra todas as formas de criminalidade grave - e, neste aspecto, subscrevo a abordagem da senhora relatora -, alarguemos o conceito: ja nao se fala apenas de cooperacao no que respeita aos crimes puramente transnacionais, fala-se tambem de cooperacao relativamente a repressao das actividades criminosas. E por exemplo o caso de um criminoso que comete um crime num Estado-Membro e que foge para outro Estado-Membro, no caso de o crime ser grave. Entramos assim no dominio da luta contra a inseguranca num sentido alargado, mas fazemo-lo no respeito, nao so das leis substantivas, mas tambem das leis processuais nacionais. O que quer dizer que a accao de cada magistrado esta de acordo com a sua legislacao nacional e que as competencias para agir e lutar contra este tipo de criminalidade entram no ambito da legislacao nacional de cada Estado-Membro. E por isso que nao compreendo onde e que se situa, aqui, o nascimento de um Big Brother judiciario europeu. Nem sequer aqui vejo o nascimento de um Ministerio Publico europeu, e poderia acrescentar infelizmente. Uma vez que, como sabem, a Comissao propos a criacao de um Ministerio Publico, mas nao neste contexto, nao sobre estas questoes. A proposta da Comissao e muito centrada e foi submetida a quem de direito: a Conferencia Intergovernamental. O que e que a Comissao propos? Criar um Ministerio Publico destinado a garantir a proteccao dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. E entao, nesse caso, podemos falar de um Ministerio Publico. Mas, no que se refere a EUROJUST, trata-se de uma rede de coordenacao da accao dos magistrados e dos ministerios publicos nacionais com o objectivo de melhorar a capacidade de luta contra as formas de criminalidade grave a nivel europeu. E e por isso que o vejo como um instrumento importante para garantir o controlo jurisdicional da EUROPOL. Com efeito, Tampere foi claro ao dizer que a EUROJUST constituiria uma contrapartida judiciaria da EUROPOL. O que quer dizer que as accoes de inquerito e de perseguicoes criminais que podem contar com a participacao da EUROPOL devem ser acompanhadas e seguidas pela EUROJUST enquanto rede de magistrados e de delegados do Ministerio Publico a nivel europeu. E por isso que ha que definir bem as relacoes mutuas entre a EUROJUST, a EUROPOL, o OLAF, enquanto organismo especializado na luta contra a fraude, e a rede judiciaria europeia que ja existe. A Comissao congratula-se com o seu relatorio, Senhora Deputada Gebhardt. Espero que o Parlamento o aprove.