A Comissao dos Orcamentos emitiu um parecer a este respeito. No seu primeiro parecer, dizia-se que o pacote financeiro da proposta da Comissao e compativel com o limite maximo da categoria 3 das Perspectivas Financeiras, nao prejudicando outras accoes no periodo de 2003-2006. A Comissao do Meio Ambiente, da Saude Publica e da Politica do Consumidor, no entanto, aumentou este quadro financeiro de 52 milhoes de euros para 67 milhoes de euros. Se assim fosse, a Comissao dos Orcamentos afirmou que esse quadro seria compativel com o limite maximo da categoria 3, se necessario, recorrendo-se a uma reducao noutras politicas, ou as disposicoes do Acordo Interinstitucional. Na pratica, a Comissao dos Orcamentos adverte para o facto de, nesse caso, serem necessarias reducoes noutras areas politicas, ou o recurso ao aumento das Perspectivas Financeiras, o que politicamente sera muito dificil. O parecer da Comissao dos Orcamentos tem por base a alinea a) do novo artigo 63o do Regimento do Parlamento Europeu, que obriga a comissao a adoptar uma posicao quanto a compatibilidade da legislacao proposta com as Perspectivas Financeiras. Trata-se de um principio orientador para o debate em plenario, o qual, evidentemente, tem a liberdade de tomar as suas proprias decisoes. Esta semana, a alinea a) do artigo 63o esta a ser aplicada nao apenas a este relatorio mas tambem ao da senhora deputada Ulla Sandbaek, por exemplo. Dever-se-a notar que, caso a comissao competente aumente o quadro financeiro em questao, devera, uma vez mais, pedir um parecer a Comissao dos Orcamentos. A verificacao da compatibilidade nao constitui, em circunstancia alguma, uma posicao sobre a adequacao ou razoabilidade da proposta da comissao competente relativa a um aumento do quadro financeiro. Este procedimento tornar-se-a, espero, automatico e natural. O plenario devera estar ciente da compatibilidade do quadro financeiro com as Perspectivas Financeiras para que possa tomar a sua decisao. O procedimento aumenta a responsabilidade das comissoes competentes pelo debate atempado da proposta legislativa.