Ambos dizem respeito a dois direitos fundamentais dos cidadaos europeus: o direito de peticao e o direito de queixa. Estes direitos sao indissociaveis da sua nacionalidade e constituem os principais meios para consolidar o controlo politico do Parlamento Europeu sobre o lugar onde e o modo como o direito comunitario esta a ser aplicado pelas Instituicoes comunitarias e pelos Estados-Membros. Estas peticoes e estas queixas dizem-nos de forma muito concreta ate que ponto as expectativas dos cidadaos europeus estao a ser satisfeitas. Atraves do desenvolvimento adequado das instituicoes da peticao e da queixa, podemos, em grande parte, dar expressao real ao objectivo de aproximar mais a Europa dos seus cidadaos, ao prometido reforco da legitimidade democratica da Uniao Europeia, e do Parlamento Europeu em especial, e ao tao elogiado objectivo de maior transparencia. Posto isto, permita-me que convide os meus estimados amigos a estudarem atentamente estes relatorios e as suas propostas, os quais tem todos como objectivo reforcar a credibilidade das Instituicoes comunitarias e garantir a aplicacao mais eficaz das medidas tomadas. Muitas destas propostas podem ser concretizadas no ambito dos actuais Tratados. Outras pressupoem uma revisao dos mesmos e, nessa perspectiva, reveste-se de grande interesse o relatorio elaborado pelo senhor deputado De Rossa, em nome da Comissao das Peticoes, para o Presidente da Convencao, sobre o futuro da Europa. Seja como for, estas questoes deveriam estar, em ambos os casos, no topo da agenda dos grupos politicos. Quanto as propostas contidas no meu relatorio, que foram aprovadas por unanimidade pela Comissao das Peticoes, gostaria de comecar por comentar uma que considero importante, nao so do ponto de vista pratico mas tambem simbolico. O Parlamento examina todos os anos tres relatorios. O primeiro e o da Comissao das Peticoes, no qual e feita uma analise das peticoes apresentadas por cidadaos europeus sobre a ma aplicacao do direito comunitario por parte dos Estados-Membros. O segundo, o do Provedor de Justica, analisa as queixas apresentadas sobre o incumprimento do direito comunitario por parte das Instituicoes comunitarias. O terceiro, apresentado pela Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno, trata da aplicacao do direito comunitario pelos Estados-Membros. Por outras palavras, temos tres relatorios que estao directamente relacionados, tem objectivos comuns e nao justificam uma analise em separado. Deveriam ser tratados conjuntamente, numa mesma sessao e com a maior publicidade possivel. Ao mesmo tempo, tendo em conta que os tres relatorios envolvem, de alguma forma, autoridades nacionais, nomeadamente parlamentos nacionais, tribunais nacionais e servicos administrativos nacionais, e que muitas das questoes neles afloradas dependem do nivel de cooperacao e de controlo dessas entidades, penso que se deveria estudar a possibilidade de o seu debate no Parlamento Europeu ser feito na presenca de representantes das autoridades nacionais. Isto ajudara a melhorar a cooperacao, especialmente com os parlamentos nacionais, e o debate ganhara o maximo de publicidade e despertara o interesse dos cidadaos europeus. Uma outra questao que ressalta do estudo e o aumento do numero de peticoes e de queixas, o que de certa forma ate e positivo, pois revela uma ampla participacao dos cidadaos no exercicio destes direitos. A partir de certo ponto, porem, levanta problemas de ordem pratica que e preciso resolver. Como e obvio, estes problemas vao aumentar com o alargamento. Assim, mais tarde ou mais cedo, vamos ter de criar novas bases para estas instituicoes. Mais concretamente, vamos ter de estudar a possibilidade de descentralizar servicos, com a ajuda dos provedores de justica ou das comissoes das peticoes nacionais e, eventualmente, dos gabinetes do Parlamento Europeu instalados nas capitais dos diferentes Estados-Membros. Ha outras propostas que merecem ser analisadas mas, infelizmente, nao tenho tempo para as comentar. Limitar-me-ei a dizer algumas palavras sobre o conteudo do relatorio. As questoes sociais continuam a ser, neste ano em analise, as areas mais sensiveis. Sao problemas relacionados com a livre circulacao, nomeadamente a violacao do direito de residencia, a dupla tributacao, a nao salvaguarda dos direitos a seguranca social, as questoes ambientais, e o reconhecimento de diplomas e qualificacoes. E animador verificar que, num grande numero de casos, depois de contactadas as autoridades nacionais competentes, foi feita justica aos peticionarios. Igualmente animador e o aumento do numero de peticoes colectivas, ou seja, de peticoes com mais de mil assinaturas.