Que relacao tem isto com a missao do Provedor de Justica? De acordo com o Tratado, a missao do Provedor e a de analisar casos de ma administracao nas Instituicoes e orgaos da Comunidade. Por solicitacao do Parlamento Europeu, o Provedor de Justica Europeu definiu, no relatorio anual de 1997, o conceito de "ma administracao". Existe ma administracao quando um organismo publico nao actua em conformidade com uma norma ou principio a que esta vinculado. No anterior mandato do Provedor, as Instituicoes concordaram em aplicar esta definicao, que constitui hoje, e para o futuro, o ponto de partida da actividade do Provedor. A Comissao das Peticoes sublinha no relatorio que esta definicao comummente aceite de "ma administracao" implica tambem o direito de analisar a forma como as Instituicoes interpretam a legislacao comunitaria. Independentemente da forma juridica que venha a assumir a Carta dos Direitos Fundamentais, ela sera, em qualquer circunstancia, uma expressao das tradicoes constitucionais comuns dos EstadosMembros que, segundo o artigo 6o do Tratado, devem ser respeitadas pela Uniao e, por conseguinte, pelas suas Instituicoes e orgaos. A Comissao das Peticoes considera, pois, que o Provedor de Justica deve desempenhar um papel importante na aplicacao de uma futura Carta dos direitos dos cidadaos. A Comissao das Peticoes exprimiu tambem o seu claro apoio a uma Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia que contenha normas que concedam aos cidadaos o direito a uma boa administracao. "Boa administracao" e o oposto de "ma administracao". No direito a uma boa administracao, tanto na perspectiva da Carta dos direitos dos cidadaos como na do codigo de boa conduta administrativa desejado pelo Parlamento e pelo Provedor, incluemse, pelo menos: o direito a ser ouvido na defesa dos seus interesses, o direito ao acesso a documentos, o direito a receber da administracao respostas rapidas e fundamentadas. Todos estes aspectos tem sido fulcrais na actividade do Provedor. Estes direitos sao essenciais a cidadania activa, necessaria a recuperacao da confianca dos cidadaos. Sao esses direitos que tornam a cidadania activa, em vez de passiva. Uma boa administracao pode criar as condicoes para uma cidadania activa, enquanto que a ma administracao corroi essas condicoes. Quais sao as categorias de queixas mais frequentemente apresentadas ao Provedor? Informacao insuficiente ou recusada, atrasos que poderiam ser evitados, discriminacao, negacao do direito de defesa. Os cidadaos desejam uma boa administracao. Querem ser cidadaos activos. Estas sao as conclusoes que se podem tirar do sempre crescente numero de queixas ao Provedor e do que as motiva. O Provedor de Justica tornouse conhecido pelo seu trabalho em prol de uma maior transparencia. Esse trabalho e merecedor dos maiores elogios. Um inquerito feito por iniciativa do Provedor, ha alguns anos atras, conduziu a que, actualmente, a maior parte das Instituicoes e orgaos da Comunidade estejam dotados de regulamentacao para o acesso do publico aos documentos. O Provedor desenvolveu um trabalho constante e incansavel em prol de uma verdadeira abertura e no sentido de evitar que o sigilo dos dados e proteccao da privacidade sejam utilizados para impedir o escrutinio publico da actividade das autoridades. Passo a passo, o Provedor foi desenvolvendo o seu trabalho e contribuindo para uma boa administracao, ganhando assim a confianca dos cidadaos. Igualmente importante e a sua cooperacao com os provedores de Justica nacionais e, no futuro, com os orgaos equivalentes nos paises candidatos. Estamos perante um trabalho solido, que justifica o apoio do Parlamento. Esse apoio deve traduzirse em suficientes recursos economicos postos a disposicao do Provedor, que lhe permitam realizar os exigentes inqueritos que o seu mandato pressupoe.