Nao podemos deixar de os felicitar por esse trabalho. Mas a nossa principal preocupacao passa pela questao do alargamento das competencias da EUROPOL. Subscrevemos expressa e imperiosamente a necessidade de um auxilio mutuo judiciario eficaz, mas denunciamos simultaneamente o desvio que acarreta, na sua base, a EUROPOL, constituida fora de qualquer controlo parlamentar ou jurisdicional, e, de uma forma mais geral, a carencia democratica de uma Europa que os Estados persistem em manter na esfera opaca dos procedimentos intergovernamentais que contornam as obrigacoes, os deveres e o controlo que emana do sufragio universal. Vejamos os pontos pouco nitidos da EUROPOL: imunidade diplomatica dos seus membros, ausencia total de definicao dos meios autorizados e dos seus limites, parecer sobre o registo das pessoas, registo este em areas protegidas pelos textos internacionais e as declaracoes dos direitos humanos, perigos para as liberdades dados os riscos de abusos, nomeadamente hoje ou amanha, considerando a evolucao politica de certos Estados. Se a "policia europeia" receber esta prenda do ceu de um autocontrolo possivel, tudo fara para refrear as veleidades de controlo democratico do Parlamento Europeu, dadas as carencias actuais a nivel da estrutura e a falta de unidade quanto a materia de fundo. A iniciativa de Portugal relativa a Convencao EUROPOL visa incitar o Parlamento Europeu a escolher o bom caminho da seguranca, que passaria por um registo discricionario dos cidadaos em todos os dominios da vida privada. Localizar, perseguir, condenar o branqueamento de dinheiro sujo dos terroristas e dos traficantes de armas e de droga: sim, evidentemente! Mas nao sera isso que nos dara maiores garantias no que respeita ao direito da defesa e da proteccao dos direitos dos cidadaos. Eis a razao pela qual apresentamos alteracoes sobre o reforco desses direitos e dessas liberdades, sobre a necessidade de adoptar um instrumento, sobre os direitos da defesa e sobre o reconhecimento da competencia do Tribunal de Justica. E claro que sabemos que um artigo do Acto do Conselho de Ministros, curiosamente passado desapercebido, estipula que a EUROPOL define se os dados relativos a origem racial, as crencas religiosas ou outras, as opinioes politicas, a vida sexual ou a saude podem ser introduzidos no ficheiro de analise.