Estamos tambem em sintonia com esta assembleia quanto ao facto de as questoes referentes ao controlo, no dominio da politica regional de pescas, terem de constituir um pilar fundamental. Contudo, tenho tambem de voltar a reafirmar o ponto de vista da Comissao, segundo o qual nao pode ser so ela a assumir toda a responsabilidade pelas accoes de controlo. E que, afinal, sao os EstadosMembros que tem primariamente de desenvolver as accoes de controlo, o que alias corresponde a estrutura basica que temos na Uniao Europeia. Os paises de bandeira, no exercicio dos direitos de soberania que lhes competem, tem de disponibilizar tanto os meios humanos necessarios, como tambem os meios financeiros e materiais, para que a Comunidade possa cumprir as suas responsabilidades internacionais. Por isso, a Comissao insiste nas conclusoes constantes da Comunicacao, segundo as quais a OPANO (NAFO) constitui uma excepcao a regra, no que respeita as actividades de controlo, nao se devendo converter na regra. A Comissao deve concentrarse nas suas proprias funcoes, nomeadamente no controlo e na coordenacao da implementacao das medidas de controlo nas ORP por parte dos EstadosMembros. Alem disso, a Comissao tambem tem toda uma serie de funcoes a assumir no contexto das negociacoes que tem de ser conduzidas no quadro das ORP. Seria pura e simplesmente desajustado ultrapassar a pratica institucional em curso na Comunidade relativamente as competencias de controlo dos navios que operam no alto mar. Quero relembrar aqui dois pontos essenciais. Por um lado, a Comunidade tem de actuar de forma consistente, quer se trate de actividades de controlo no interior das aguas comunitarias, quer de accoes de fiscalizacao no alto mar. Segundo: as tomadas de posicao a esse respeito, por outro lado, tem de estar em consonancia com as tomadas de posicao assumidas no quadro da discussao em curso relativamente as denominadas funcoes nucleares da Comissao. Por essas razoes, o debate em torno das actividades de controlo transcende o dominio das ORP. Ha que optar por uma pratica abrangente, que contemple todas as formas de intervencao da Comunidade no sector das pescas, tanto nas aguas da Uniao Europeia como no alto mar. Se queremos tecer novas consideracoes, em termos globais, no contexto das nossas funcoes, como Comissao, relativamente as actividades de controlo dentro e fora das aguas comunitarias, considero adequado que o facamos no contexto da preparacao da reforma da politica comum das pescas. Isto significa que, no proximo ano, teremos ai muitas oportunidades para debater intensamente essas questoes. Ate aqui, e tudo quanto ao tema central do relatorio. Permitamme que deixe ainda umas breves notas relativamente a alguns outros pontos. No que respeita aos prazos para transposicao das recomendacoes adoptadas no seio das Organizacoes Regionais de Pesca, concordo com os senhores deputados: o balanco da Comissao pode e deve ser melhorado. E certo que, ate agora, foi possivel conseguir ja alguns progressos, mas, nesta materia, temos sobretudo de nos esforcar por lograrmos um melhor planeamento no tempo. Quanto a questao das infraccoes e sancoes: aqui, a Comissao bateuse sempre por incorporar as sancoes na regulamentacao de controlo. E que, sem sancoes, o controlo e pura e simplesmente inofensivo. Infelizmente, ate agora, nao tem sido possivel implementar essas nocoes, porque o Conselho sempre se tem pronunciado contra. Contudo, no quadro dos trabalhos em curso para a criacao de um espaco de liberdade, seguranca e justica, tal como foi formulado e aprovado na Cimeira de Tampere, tentaremos tambem alcancar progressos nessa materia. Ainda quanto a critica feita relativamente ao no 16: e ai referido que a Comissao pretenderia excluir o Parlamento do processo da participacao comunitaria nas diversas Organizacoes Regionais de Pesca.