A mesma decorre do facto de os paises terem transferido cada vez mais direitos de soberania e competencias para a Uniao, mas a proteccao dos direitos fundamentais da populacao residente na Uniao ter ficado restringida ao enquadramento nacional. Essa lacuna na proteccao dos direitos fundamentais tem finalmente de ser colmatada. A Carta dos Direitos Fundamentais e, simultaneamente, uma grande oportunidade para a Europa. Porque? Primeiro, porque, depois de muitos anos, e finalmente lancado um projecto que ja desde ha muito e reclamado por muitos cidadaos empenhados, por organizacoes nao governamentais, por diferentes forcas politicas e inclusivamente por esta assembleia. Segundo, e uma oportunidade, porque pode ser conferido a integracao europeia um impulsionar positivo da identidade, por poder, por um lado, reforcar a democracia e por poder, por outro, tornala visivel e tangivel individualmente, para todo e cada um nesta Europa, atraves da codificacao, finalmente de uma forma muito concreta, dos direitos que assistem a populacao residente na Uniao. Considero isso extraordinariamente importante. Todos nos experimentamos muitas vezes como e grande a incompreensao e mesmo a rejeicao face a essa Bruxelas tao distante e imaginaria. Reiteradamente perguntamnos, com razao: "O que e, na realidade, essa Europa? Que significado tem? O que e que eu, pessoalmente, beneficio com isso?" Se queremos que os cidadaos da Europa afirmem: "Sim, essa Europa e tambem o meu projecto" , entao a Carta dos Direitos Fundamentais pode dar um contributo nesse sentido. No entanto, o que e que a Carta tem de fazer, para que essa oportunidade seja efectivamente aproveitada? Gostaria de mencionar aqui cinco pontos. Primeiro: a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, pelos seus padroes, nao deve ficar aquem dos direitos fundamentais em vigor nos nossos paises, nem taopouco aquem dos que se encontram codificados na Convencao Europeia dos Direitos do Homem. Simultaneamente, tem de estar apta para o futuro, para o seculo XXI, e de ter em conta as novas e modernas evolucoes nas nossas sociedades. Segundo: tem de abranger todas as politicas da Uniao, como e obvio, tanto o direito comunitario, como tambem o segundo e o terceiro pilares e, desse modo, vincular todos os orgaos e Instituicoes a observar os direitos fundamentais nas decisoes que tomam e no desenvolvimento e execucao da politica. Terceiro, e aqui nao posso deixar de concordar com a minha colega do Grupo dos Verdes/Alianca Livre Europeia: a Carta dos Direitos Fundamentais tem de codificar os direitos que assistem a todos os residentes na Uniao e nao apenas de criar direitos de primeira e de segunda classe para pessoas de primeira e de segunda classe. Quarto, partilho a exigencia constante do relatorio, no sentido de que a Carta dos Direitos Fundamentais se torne vinculativa e passe a ser parte integrante do Tratado da UE. Aqui, em meu entender, o Conselho e chamado a rever a sua posicao e a revogala. Se a Carta nao viesse a ser parte integrante dos Tratados e, consequentemente, nao pudesse ser invocavel por todos e qualquer um em tribunal, os cidadaos, muito justamente, nao poderiam deixar de reagir com desilusao e incompreensao e diriam que, em Bruxelas, nada mais aconteceu do que a redaccao de mais um papel. Quinto: para o nosso grupo, e particularmente importante que os direitos sociais nao sejam esquecidos nem sejam contemplados apenas de uma forma pouco convicta. Gostaria aqui de expressar a minha concordancia com a senhora deputada van den Burg. O direito ao trabalho, a habitacao, a saude, o direito sindical e o direito a greve sao inalienaveis. Ja temos preocupacoes nesta materia, sobretudo ao verificar que praticamente todas as alteracoes propostas neste dominio foram rejeitadas nas votacoes na comissao. Empenharnosemos fortemente pela integracao dos direitos sociais. Esperamos tambem que amanha, na votacao no plenario, este Parlamento de um sinal politico claro nesta questao.