O texto que devemos discutir e votar nos proximos dias preve a criacao de um novo imposto que incidira sobre bens e servicos prejudiciais a saude, conforme edicao de lei complementar. Em outras palavras, seria o equivalente ao imposto seletivo, que tera seu fato gerador, bem como o conceito daquilo que e prejudicial a saude definido pela legislacao tributaria. Ha uma tendencia de profundos debates para uma conclusao acerca do conceito, principalmente. de servicos prejudiciais. Tal imposto, ao que tudo indica, tera uma forte caracteristica extrafiscal, com o claro objetivo de desestimular o consumo dos bens e servicos citados. Esse imposto podera ter aliquotas alteradas por ato do Poder Executivo alem disso se submetera somente ao principio da noventena, e nao ao da anterioridade de exercicio, seguindo uma caracteristica que ja era presente no Imposto sobre Produtos Industrializados. Na parte sobre Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao -- ITCMD, relativamente a bens moveis, titulos e creditos, o projeto apresentado define que ele sera de competencia do Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicilio o doador, ou ao Distrito Federal. Tal regra simplifica o entendimento que ja era aplicado, seguindo a regra do art. 1.785 do Codigo Civil, pois o imposto ja era devido no ultimo domicilio do de cujus. Alem disso, o ITCMD sera progressivo em razao do valor da transmissao ou da doacao, consolidando uma jurisprudencia adotada pelo Supremo Tribunal Federal -- STF, em 2013, no texto constitucional. Entretanto, o comando passa a ser pela aplicacao obrigatoria do principio em questao, que ate entao era facultativo. Assim, com a nova proposta, os Estados passam a ser obrigados a aplicar a progressividade, podendo impactar nos planejamentos sucessorios que ja foram realizados adotando como domicilio o Estado de Sao Paulo, por exemplo, cuja aliquota e unica de 4% e tera que ser progressivo. Isso e algo que precisamos analisar durante a votacao da materia. Tambem e importante lembrar que a proposta apresentada pelo Governo define que o IPI, o ICMS e o ISS somente serao efetivamente extintos em 2033, sendo aplicada uma reducao gradual a partir de 2027, com a extincao completa do IPI, que sera mantido somente para os produtos produzidos na Zona Franca e a transicao da distribuicao da receita ocorrera ate 2078. A PEC muda por completo a sistematica de cobranca de impostos no Pais. Atualmente, o ICMS cobrado nas operacoes dentro de um mesmo Estado fica com a Receita estadual. Nas operacoes interestaduais, a arrecadacao e dividida entre o Estado produtor/exportador e o Estado consumidor/importador, em diferentes regras de reparticao. Com a reforma, toda a cobranca sera no destino, ou seja, sobre a venda ao consumidor. Nas operacoes interestaduais, a arrecadacao fica com o local "consumidor", mas o imposto pago nas materias-primas utilizadas pode ser abatido, ou seja, parte do tributo sobre a cadeia de fornecedores fica com o local "produtor". Com essa logica de cobranca, saem perdendo os Governos dos Estados e as Prefeituras de locais com pouca atividade economica e pouco populosos, ou seja, com mercados consumidores pequenos, como e o caso do Acre. Grandes cidades que concentram sedes de bancos e empresas prestadoras de servicos de tecnologia da informacao e da comunicacao poderao perder parte dessa arrecadacao, que sera distribuida por varios Governos. E inegavel que a proposta possui problemas serios.