Nos EstadosMembros ha competencias de natureza legislativa que tem a ver com os parlamentos, em que o debate e feito abertamente e em publico, e ha competencias legislativas que recaem, seja por delegacao do Parlamento, seja por direito proprio, no ambito dos Governos. A discussao no ambito dos Governos das propostas legislativas nao e do dominio publico, e, sim, do dominio publico o resultado dessas propostas legislativas, podendo elas ser chamadas ao Parlamento ou nao.