Trata-se de algo que nao podemos tolerar. Poucas duvidas existem de que a maioria da Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno considera que, desta vez, devemos apelar ao Tribunal Europeu de Justica, insurgindo-nos contra a base juridica escolhida. O meu acordo inicial com a senhora deputada Gebhardt era de que a Comissao dos Assuntos Juridicos se restringisse as alteracoes sobre a base juridica. Temos entretanto uma serie de alteracoes para votar, quer sobre o Regulamento, quer sobre a directiva. Pelo que percebi a Comissao quer apoiar as alteracoes a directiva, ao mesmo tempo que rejeita as alteracoes ao Regulamento. Sou da mesma opiniao. No entanto, a questao juridica constitui um topico de grande importancia em termos de futuro, pois nao podemos excluir a possibilidade de o Conselho de Ministros vir a fazer a mesma coisa noutras areas do direito das sociedades - os restantes tipos de sociedade aguardam a sua vez. No que se refere ao Regulamento, partilhamos a posicao da Comissao relativamente ao artigo 95o ser a base juridica adequada. Ja ouvimos esta parte uma serie de vezes, mas gostaria de aprofundar um pouco, relativamente a directiva sobre o envolvimento dos trabalhadores. O artigo 137o (1)(e) constitui a norma relativamente a jurisdicao sobre a informacao e consulta dos trabalhadores e preve sem excepcao o procedimento de co-decisao do artigo 251o. No entanto, o artigo 137o (1)(f) constitui a norma relativamente a jurisdicao sobre a participacao dos trabalhadores; requer uma votacao por unanimidade no Conselho e significa simplesmente que o Parlamento e solicitado para consulta. Neste caso, o Conselho pode, contudo, decidir por unanimidade a aplicacao do processo de co-decisao. Esta directiva trata ambos os objectivos - co-decisao e consulta - de forma igual. Penso que, nesta situacao, havendo duas bases juridicas equivalentes, uma a par com a outra, a opcao sera reduzir o 'poder? para um 'ter de?, limitando assim proporcionalmente o poder discricionario do Conselho. Se assim nao fosse, a exigencia de unanimidade no Conselho relativamente a base juridica iria anular o processo de co-decisao da outra base juridica equivalente. E inaceitavel esta mutilacao dos direitos do Parlamento Europeu enquanto legislador no gozo de legitimidade democratica. O facto de ser interposto recursos nao coloca em risco a SCE. Em primeiro lugar, a validade do Regulamento sobre a Sociedade Cooperativa Europeia esta intimamente ligada a data em que expira o tempo para ser efectuada a transposicao da directiva. Este periodo devera permitir margem de manobra suficiente para que o Tribunal Europeu emita um esclarecimento.