Entre outras coisas, temos de estabelecer regras fundamentais para o funcionamento do mercado e para disciplinar o relacionamento entre dois dos seus actores fundamentais: o prestador de servicos e o consumidor. E muito simples afirmar: "estamos a proteger o consumidor" , dizendo que a lei aplicavel e o foro competente sao sempre e em todas as circunstancias os do local de residencia do consumidor. Na realidade, o mercado, sobretudo o da new economy, e um ambiente complexo onde a rigidez deixou de ter lugar dadas as relacoes comerciais entre as partes e a variedade dos modos em que e possivel realizar uma transaccao. Cada um de nos pode, a partir de Bruxelas, comprar, via Internet, um bem em Hong Kong e mandar entregalo em Buenos Aires. Pensar num regulamento nosso que fixe uma regra rigida para estabelecer qual e o foro competente, a lei aplicavel e o local de residencia do consumidor nao me parece algo susceptivel de ser realizado em concreto. Se o comprador for alguem residente em Italia, isso poderia, provavelmente, ter interesse, dados os tempos biblicos da nossa justica civil, poderiamos, provavelmente, estar interessados; quanto a nos, porem, o mercado exige solucoes rapidas dos possiveis litigios atraves de devolucoes desses litigios a sistemas de justica alternativos, a sistemas de mediacao por parte de especialistas. Surgem hoje propostas de novos actores na construcao das regras dos mercados mundiais: estou a pensar, por exemplo, no impacto que tem as grandes law firms, global players nas transaccoes a nivel internacional. Sao eles que instauram novas regras e novas maneiras de resolver os litigios. A oralidade do direito que interpreta a flexibilidade dos mercados, da justica do caso concreto, esta a tomar cada vez mais o lugar do direito escrito. A globalizacao dos mercados leva a uma pluralidade dos direitos criados pelos mesmos grupos sociais que os utilizam. Estes manifestam a continua necessidade de movimento e de expansao que tem o mercado. Criamse interaccoes entre regulation e selfregulation. Os principios da soberania e da territorialidade, constitutivos dos Estados nacionais, estao, objectivamente, a enfraquecer. Face a regras rigidas e penalizadoras, como e que pensam que as empresas, sobretudo as pequenas e as medias empresas, poderao reagir? Ou nao desenvolvem actividade comercial fora do seu pais, para nao incorrerem em despesas legais excessivas, ou enfrentam, atraves do aumento dos precos, os riscos do contencioso. No final, quem paga a factura em termos de menor disponibilidade de bens e servicos e de precos elevados e precisamente o consumidor, defendido, em vao, pela nossa regulamentacao. Alem disso, estaremos a prejudicar o desenvolvimento economico e o crescimento do emprego que a new economy parece permitir. E isso que quer uma parte deste Parlamento, que mais nao faz hoje, com as suas alteracoes, do que demonstrar atitudes demagogicas. Nos demarcamonos dessa posicao, ate porque, na directiva relativa ao comercio electronico aprovada ha alguns meses, previmos regras para a celebracao dos contratos online e reafirmamos a validade dos principios do mercado interno, rule of origin e on country control.