Sao ao todo 27 casos no ano de 1998. A Comissao apresentou um relatorio proprio acerca destes casos. O Tratado CECA vai expirar dentro em breve. Dai que a questao, com que hoje temos de nos ocupar, seja a forma de funcionar futuramente com os auxilios a siderurgia. As decisoes da Comissao Europeia, apresentadas no relatorio, sao saudadas pelo Parlamento Europeu, inclusive a decisao de exigir a restituicao de verbas num caso concreto, aplicando assim o artigo 88o do Tratado CECA. A competitividade da industria siderurgica e simultaneamente conteudo da mais recente comunicacao da Comissao, sobre a qual ainda nao deliberamos aqui no Parlamento. A semelhanca de outros dominios, tambem para a siderurgia e valida a proibicao generalizada de concessao de auxilios nos termos do n.o 1 do artigo 87o do Tratado CE. Segundo este artigo, os auxilios sao basicamente incompativeis com o mercado comum, apenas sendo permitidas excepcoes em casos rigorosamente definidos. Nos termos do artigo 88o, a Comissao esta obrigada ao controlo dos auxilios. No ano de 1998, o maior caso foi constituido pela concessao de fundos proprios a PREUSSAG, na Alemanha, no montante de 540 milhoes de euros. Alem deste aspecto, os Estados-Membros tem de comunicar previamente a Comissao os seus projectos de concessao de auxilios. Para o dominio da industria siderurgica, as regras aplicaveis foram estabelecidas a 18 de Dezembro de 1996. Nos termos desta decisao, os auxilios a favor da industria siderurgica apenas podem ser concedidos em determinados casos rigorosamente definidos: sao auxilios a formacao e ao desenvolvimento, auxilios a proteccao do ambiente, auxilios sociais com vista a promocao do encerramento de unidades siderurgicas e ainda auxilios ao encerramento definitivo das empresas menos competitivas. Existe adicionalmente uma derrogacao ate 50 milhoes de euros para a Grecia. E sabido que, nos anos anteriores, houve problemas com a aplicacao pratica do codigo dos auxilios a siderurgia, no entanto, estes nao sao suficientemente abordados no relatorio. Sob o ponto de vista do Parlamento, e importante que comecemos ja hoje a abordar uma regulamentacao destinada a dar sequencia ao Tratado CECA apos a expiracao do codigo dos auxilios a siderurgia. Nao podera ser decidido um abrandamento das linhas de forca do codigo, pois ninguem pretende uma corrida desenfreada aos auxilios na Europa. Uma situacao destas iria prejudicar consideravelmente o mercado interno, mesmo apos a consolidacao da industria siderurgica dos ultimos anos. Por esta razao, o Parlamento considera necessario proceder-se a uma alteracao do codigo dos auxilios a siderurgia, tendo em conta a desigualdade de tratamento alegada pela restante industria. Considera igualmente necessario que a Comissao apresente ao Conselho uma regulamentacao para dar seguimento ao codigo. E conhecido que, ate agora, o Conselho se tem recusado a aprovar este tipo de regulamentacao. Este facto tem a ver com a suposicao de que, apos a expiracao do codigo dos auxilios a siderurgia, se podera novamente actuar ao bel-prazer, sem o incomodo controlo da Comissao Europeia. Dai a nossa exigencia de que, apos a expiracao do Tratado CECA, os auxilios a siderurgia sejam obrigatoriamente regulamentados, nos termos do artigo 94o, por um regulamento do Conselho, pois este e o unico meio de garantir o caracter vinculativo e a clareza indispensaveis. Apenas assim e possivel impor a proibicao estrita de todos os auxilios que nao estao abrangidos pelo codigo. Um regulamento do Conselho e um texto directamente aplicavel e deve igualmente ser respeitado pelos governos regionais. Ha que evitar no futuro prejudicar as condicoes de concorrencia e perturbar o equilibrio dos mercados. A pratica da Comissao merece tambem criticas, ao autorizar varias vezes a concessao de auxilios a empresas siderurgicas, que sabia nao se enquadrarem nas categorias previstas pelo codigo, embora o Tribunal Europeu de Justica tenha sancionado essa desigualdade de tratamento em decisoes tomadas pontualmente.