A directiva tem como base juridica o no 3 do artigo 86o do Tratado CE, que delega na Comissao o direito de adoptar uma directiva correspondente. Este facto ja nao corresponde, efectivamente, ao espirito actual e aquilo que entendemos como legislacao europeia, devendo, portanto, ser alterado. Mas o presente debate deve ser expressamente saudado, dado constituir um exemplo da nova forma de transparencia no trabalho legislativo da Comissao em dominios em que esta exerce controlo e tambem do interesse do senhor Comissario Monti e dos seus servicos na opiniao do Parlamento Europeu. As empresas abrangidas pela directiva gozam de direitos especiais ou exclusivos e/ou realizam servicos de interesse economico geral. Neste contexto, existe a possibilidade de haver subvencoes cruzadas e de surgirem reclamacoes devido as subvencoes cruzadas. Milhares de empresas serao afectadas. Parece duvidoso se estas encaram a sobrecarga efectivamente na proporcao dos objectivos da directiva. A maioria da Comissao dos Assuntos Economicos e Monetarios sublinhou energicamente esta regulamentacao, pois, no mercado interno, e necessaria uma maior transparencia. Esta e tambem a opiniao de toda a comissao competente, embora a relatora tenha adoptado em alguns dominios restritos uma posicao minoritaria. E duvidoso que esta medida surja efectivamente como adequada para investigar a suspeita de subvencoes que distorcem a concorrencia, tanto mais que nao existem metodos europeus harmonizados para a contabilidade interna. Formulo estas duvidas para dar a Comissao, aquando da sua revisao, a possibilidade de esclarecer concreta e construtivamente uma e outra duvida. Ja referi que a Comissao espera receber reclamacoes devido a subvencoes cruzadas, tendo ja no passado recebido e tratado reclamacoes desta natureza. No entanto, no passado, verificouse que a Comissao previu sempre para estes casos regulamentacoes sectoriais especificas, formadas por dominios multiplos de regulamentacao. Lamentavelmente, nao foi prosseguido este caminho. Pode, naturalmente, dizerse que agora e mais simples ter uma regulamentacao uniforme para os restantes dominios e esta foi tambem a opiniao da maioria da Comissao dos Assuntos Economicos e Monetarios. Mas penso igualmente que todas as directivas tem de ser examinadas quanto ao principio da eficiencia, da precisao de objectivos e da diferenciacao, de modo a dar a Comissao a possibilidade de realizar de modo optimo a sua funcao de controlo. Houve mais um problema relativamente as deliberacoes sobre a presente directiva, pois a Comissao nao deixou patente que, nos termos do artigo 295o do Tratado CE, compete em exclusivo aos EstadosMembros determinar quais sao os servicos de interesse economico geral e o modo como os mesmos sao produzidos. Pergunto a mim propria se a Comissao, ao nao patentear esta base juridica na directiva sobre transparencia, nao estaria a imiscuirse gradualmente nesta soberania de definicao, pretendendo assim esvaziar o principio da subsidiariedade. E aos EstadosMembros que compete decidir se uma estacao de televisao realiza tarefas publicas, nao podendo, portanto, ser incluidas todas as emissoes, ou se e o contrario. Aqui, o plano comunitario nao pode intervir. Neste contexto, o texto da directiva tem de fazer referencia ao Protocolo de Amesterdao, pois e este que estipula que tambem compete a cada EstadoMembro definir a estrutura organizativa e financeira dos organismos de servico publico de radiodifusao e as diversas actividades dos mesmos. Sao expressamente admissiveis subsidios para o cumprimento da sua missao de servico publico e foi tambem neste sentido que a maioria da Comissao dos Assuntos Economicos e Monetarios votou. Para areas fora da sua missao de direito publico nao poderao os organismos de servico publico de radiodifusao receber quaisquer subsidios estatais. A Comissao tem de esclarecer que nao questiona de modo algum a importancia dos servicos de interesse economico geral. Tera de deixar claro que o projecto de directiva nao representa qualquer ataque ao sistema das empresas publicas. As regras da concorrencia terao obviamente de ser cumpridas por todos.