E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: .................................................................................................... III - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si. Quando nos lemos aqui, Sr. Presidente, o inciso I do art. 28 do PLV, nos vemos uma lista daqueles que serao contemplados pelos direitos humanos. Ocorre que, quando eu listo um grupo de pessoas, segundo o que consta no art. 19, eu estou excluindo outros grupos de pessoas, por exemplo, os portadores de doencas raras, os encarcerados, as pessoas com transtorno do espectro autista, os indigenas, as maes solteiras, outras minorias, etc. Pelo ordenamento juridico brasileiro, Presidente, eu nao posso listar apenas um grupo de pessoas, porque, quando o faco, eu excluo outros grupos de pessoas. E este art. 28 do PLV, quando fala de direitos humanos, esta englobando toda a sociedade que tem direito aos direitos humanos. Entao, a proposta apresentada pelo PL visa alcancar todos os brasileiros, porque todos tem direito aos direitos humanos. Eu nao posso fazer uma lista, porque eu estarei excluindo aqueles que estao fora da lista.