Quase todos os Estados-Membros dispoem de um quadro juridico, de origem normativa ou contratual, tendente a garantir o exercicio da informacao e da consulta dos trabalhadores. Esta directiva propoe a existencia de normas minimas em materia de informacao e consulta a aplicar em todo o territorio da Uniao: apos o Estatuto da Sociedade Europeia, a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus e a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia, a directiva hoje submetida a nossa atencao visa completar o quadro comunitario e nacional existente, contribuindo, desse modo, para os objectivos ultimos do direito em causa, ou seja, para preparar a mudanca, para garantir que as reestruturacoes se efectuem num contexto aceitavel e para dar ao objectivo "emprego" a importancia exigida pela actual conjuntura. A Comissao apresentou a sua proposta - uma boa proposta - em Novembro de 1998, e o Parlamento Europeu adoptou a sua primeira leitura em Abril de 1999, aprovando uma serie de alteracoes tendentes a melhorar o texto. So em Junho de 2001 o Conselho adoptou uma posicao comum. Em termos gerais, a posicao comum reflecte a posicao adoptada pela Comissao na sequencia da primeira leitura do Parlamento Europeu, mas, se se comparar essa primeira leitura com a posicao comum, ressalta que as alteracoes do Parlamento nao incluidas sao cerca de trinta. Na qualidade de relatora, propus a Comissao do Emprego e dos Assuntos Sociais que nao fossem retomadas todas as alteracoes da primeira leitura, mas que concentrassemos a nossa atencao nos pontos mais importantes que podem melhorar a posicao comum. Os colegas - cuja colaboracao agradeco - apresentaram 15 alteracoes a minha proposta, quase todas tendentes a reforca-la. Apos uma discussao aprofundada, chegamos ao texto submetido hoje a votacao da assembleia. As alteracoes sao 16 e respeitam as seguintes questoes: as modalidades de consulta, assumindo estas alteracoes a orientacao seguida na posicao comum, mas sendo mais precisas na indicacao dos problemas; a definicao de informacao economica e financeira; a definicao exacta de parceiros sociais, para que nao haja equivocos; a defesa dos representantes dos trabalhadores, que precisa de ser mais bem definida em termos de proteccao contra prejuizos na carreira, salarios e formacao; a suspensao de uma decisao quando da sua aplicacao possam resultar graves consequencias negativas para os trabalhadores, a fim de que a adopcao da decisao final possa ser adiada para um momento adequado, sob proposta dos representantes dos trabalhadores, para permitir uma ulterior negociacao e para se chegar a uma solucao consensual. Periodos de transicao: trata-se de um ponto muito delicado. Pensamos que nao sao necessarios periodos de transicao particulares, devendo a implementacao desta directiva abarcar todos os trabalhadores europeus - precisamente porque estamos a falar de padroes minimos - ao mesmo tempo. Sancoes: e o ponto mais delicado, relativamente ao qual todos nos, deputados, fomos alvo de todos os lobis. Abandonamos, na nossa proposta, a hipotese inicial de uma sancao europeia com efeitos juridicos; reforcamos, porem, a posicao comum, solicitando que os Estados-Membros, no respeito do principio da subsidiariedade, estabelecam sancoes mais rigorosas em caso de violacoes graves com repercussoes para os trabalhadores.