Permitiu, uma vez assinado, adaptar legitimamente as politicas em questao, sem no entanto por em causa a coerencia do ordenamento juridico comunitario. No dominio das pescas, estao em questao sete regioes e tres Estados. Os Estados sao, Espanha, Portugal e Franca. As regioes sao Acores, Canarias, Guadalupe, Guiana, Martinica e Reuniao. Diversas medidas derrogatorias sao por conseguinte autorizadas no que diz respeito, quer ao sector da pesca quer a politica regional, ou seja os nossos Fundos Estruturais. Este relatorio que estou a apresentar, aprova, como e evidente, esta adaptacao, ainda que tivessem sido apresentadas algumas alteracoes, sobre as quais gostaria, muito rapidamente, de lhes falar. Pessoalmente apresento uma delas, que foi, nomeadamente, aprovada pela Comissao das Pescas. Trata-se da alteracao 5 que diz respeito, o que e muito importante para os interessados, ao pessoal do mar-pescadores, as taxas de intervencao financeira do IFOP, o instrumento financeiro, nestas regioes ultraperifericas. A Comissao propoe que estas regioes possam beneficiar de um aumento da taxa de participacao financeira, o que e positivo, ate a um limite maximo de 85%, excepto para a renovacao da frota e a modernizacao dos navios de pesca e dos projectos piloto que mantem as taxas de participacao identicas ao anterior regulamento, nao sendo por conseguinte modificadas. Assim sendo, a minha alteracao e a alteracao da Comissao das Pescas incidem sobre este "excepto". Alegando a situacao actual dos recursos e a necessidade de os proteger, bem como a obrigacao de manter uma capacidade de frota equivalente, a Comissao propoe que, no caso da modernizacao e da renovacao desta frota, nem a taxa de intervencao da Comunidade sofra qualquer aumento, nem a taxa de autofinanciamento privado qualquer reducao, no que se refere a esta renovacao e modernizacao. Esta posicao nao nos parece apontar no bom sentido e nao e consentanea com os objectivos consagrados no Tratado com o intuito de garantir a recuperacao economica nas regioes ultraperifericas. Convem por conseguinte, e e o que vos e proposto, modificar estes niveis no que se refere ao grupo no2. Tais modificacoes teriam efeitos positivos no desenvolvimento da pesca costeira, permitiriam melhorar o tratamento das capturas, e responderiam as expectativas dos diferentes actores deste sector. Por outro lado, pese embora registar-se uma sobrecapacidade na metropole, o mesmo nao se verifica, ou de toda a forma, e muito menos provavel, nas regioes ultraperifericas. Por ultimo, o Parlamento pos a tonica no imperativo da melhoria das condicoes de seguranca a bordo dos navios, pelo que a renovacao e a modernizacao dos navios nestas regioes constituem um elemento importante para garantir boas condicoes de trabalho ao nosso pessoal do mar-pescadores. Por conseguinte e proposto, nesta alteracao, elevar a taxa A ou a parte da Uniao para 50% e a taxa B ou a parte das outras contribuicoes nacionais ou regionais para 40%. Esta e a alteracao, essencial na minha opiniao, deste relatorio. Existe uma segunda, que e a alteracao 6 da senhora deputada McKenna que, em si, nao poe problemas. Consiste em indicar no relatorio que estas adaptacoes, estas evolucoes nao podem ser exploradas de forma a fomentar o sistema de pavilhoes de conveniencia; por conseguinte, havera que introduzir neste relatorio um aditamento que represente uma especie de precaucao juridica na materia. Por fim, temos as alteracoes 7 e 8 que colocam a questao da nao retroactividade. Durante a reuniao da Comissao das Pescas, pos-se essa questao. Alias, a Comissao nao foi muito clara. Foi ate hesitante, para nao dizer que a sua resposta nada teve de assertiva. A alteracao esta ainda na ordem do dia, uma vez que foi reapresentada. O parecer da Comissao da Politica Regional, dos Transportes e do Turismo e positivo, tal como o da Comissao da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. No inicio, a Comissao das Pescas nao emitiu um parecer favoravel, em todo o caso nao totalmente, considerando que este principio da nao retroactividade era um principio fundamental da legislacao comunitaria. Mas, uma vez que as outras duas comissoes emitiram um parecer favoravel e que a Comissao Europeia foi pouco clara, proponho-lhes que deem um parecer positivo.