A maioria dos paises esta a iniciar um processo legislativo visando a prevencao das violacoes dos direitos fundamentais das pessoas, como o direito a vida privada, e o projecto de Carta dos Direitos Fundamentais tambem consagra expressamente, no seu artigo 8o, este direito. Tratase, pois, de um repto legislativo de inegavel importancia que deve regulamentar o respeito desse direito e prever excepcoes que seja necessario salvaguardar numa sociedade democratica para, como estipula a Convencao para a Proteccao dos Direitos do Homem, garantir a seguranca publica, a defesa da ordem e a prevencao das infraccoes penais. O relatorio que submeto a apreciacao desta Assembleia tem por objectivo analisar um dos multiplos aspectos que esta tarefa legislativa encerra: a criacao de um secretariado unico para os tres orgaos comuns de controlo de dados da Europol, de Schengen e de utilizacao da informatica no dominio aduaneiro, no ambito do terceiro pilar e no ambito da cooperacao policial e judiciaria em materia penal do Titulo VI do Tratado. A proposta de decisao do Conselho e uma proposta sensata, mas, na minha optica, timida e aquem do desejado. Neste delicado ambito da proteccao de dados devem alcancarse dois objectivos fundamentais: a transparencia das funcoes que incumbirao ao futuro secretariado e a independencia no exercicio das mesmas. Penso que nenhum destes dois objectivos se garantem plenamente com a proposta do Conselho, o que justifica ter apresentado alteracoes que reuniram o apoio praticamente unanime na Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos. Interrogome: e positivo para esta transparencia a existencia de tres autoridades comuns para a proteccao de dados no ambito do terceiro pilar? Penso que nao. Julgo, por conseguinte, que o objectivo ultimo deve ser a criacao de uma autoridade unica que corresponda a um quadro juridico unico no seio da Uniao Europeia, dotada de orcamento e pessoal proprio, que transcenda, inclusivamente, a reparticao em "pilares", aproveitando a possibilidade aberta pelo artigo 42o do Tratado da Uniao Europeia. Este Parlamento, Senhores Deputados, esta a proceder actualmente a analise e ao debate dos efeitos sobre as relacoes pessoais e economicas da Uniao Europeia derivados da descoberta de uma presumivel rede de espionagem, o sistema Echelon, e esta tambem a analisar um regulamento sobre a proteccao das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas Instituicoes da Comunidade. Alem disso, procedemos agora a analise desta proposta no ambito do terceiro pilar. Como pode verse, tratase de diferentes aspectos de uma mesma questao. Por isso considero que este Parlamento deve ir mais alem da decisao do Conselho, que e insuficiente, como referi, relativamente a aspectos como a escolha e nomeacao do Secretariado, a sua destituicao ou a garantia do dever de sigilo profissional no desempenho das suas funcoes. A independencia e outro elemento basico que nao esta suficientemente assegurado na proposta do Conselho. A Instituicao que deve garantir a sua independencia e o Parlamento atraves do controlo democratico que legitimamente lhe compete. Por isso, futuramente, a autoridade unica deveria ser nomeada pelo Parlamento, e o Secretariado dos tres orgaos comuns gozaria de um maior grau de independencia se as despesas com o pessoal e as despesas indispensaveis ao seu financiamento figurassem na Seccao VIIIB do orcamento geral da Uniao Europeia, como proponho, e nao na seccao do orcamento relativa ao Conselho. Nao tenhamos ilusoes, a independencia financeira e crucial para garantir a independencia no exercicio das funcoes. Senhores Deputados, estamos a legislar sobre uma materia basica para o futuro das nossas relacoes interpessoais, economicas e comerciais. O nosso repto e equilibrar e conciliar o direito a privacidade com o direito a livre informacao.