O Conselho aprovou a elaboracao da Carta dos Direitos Fundamentais - motivo de regozijo para nos -; decidiu aplicar o artigo 13o do Tratado, a luta contra todas as formas de discriminacao e contra a xenofobia, e decidiu proceder a aproximacao das legislacoes nacionais em materia de condicoes de admissao e residencia em territorio comunitario, e ainda assegurar aos residentes de paises terceiros um tratamento equitativo e equiparavel ao dispensado aos cidadaos da Uniao. Alcancou ainda um acordo politico - pelo qual nos congratulamos - em relacao as primeiras propostas em materia de cooperacao civil. Este foi o ano em que se definiu um quadro comunitario para as politicas do dominio da justica e dos assuntos internos. Politicas que se inscrevem na esfera das competencias de um unico Comissario, o senhor Comissario Antonio Vitorino, o que e para nos motivo de satisfacao. Foi ainda incumbido de estudar a forma de fazer o acompanhamento dos progressos registados no plano pratico neste dominio a nivel comunitario, e tambem - e isso afigura-se-me significativo - a nivel dos Estados-Membros. Congratulamo-nos e felicitamos o Conselho pela tomada destas decisoes, muito embora, no entender desta assembleia, o Tratado de Amesterdao represente tambem um contra: o adiamento por cinco anos do nosso papel, da nossa possibilidade de participar activamente, de exercer um controlo democratico deste Espaco de Liberdade, de Seguranca e de Justica, bem como do papel que o Tribunal de Justica devera desempenhar neste campo. Todavia, nesse exercicio de analise dos progressos registados no decurso de 1999, que cumpre a este Parlamento, como previsto no Tratado, se transcendermos o ambito das grandes declaracoes e passarmos a analisar as decisoes efectivamente tomadas e implementadas, constatamos que o panorama, Senhor Presidente, se ensombra consideravelmente. Fica-se com a impressao de que o Conselho tem mais de um rosto e de duas maos, e o que uma assina e declara, a outra regateia. O Conselho nao conseguiu, apesar de todos os compromissos contraidos ao mais alto nivel, tomar as decisoes que essa mesma instituicao tinha previsto. Assiste-se a uma multiplicacao e sobreposicao de programas, sem que todavia seja possivel vislumbrar o seu grau de implementacao e de eficacia; pelo menos, este Parlamento nao consegue faze-lo. Dirigimos uma serie de perguntas ao Conselho e sei que a Presidencia portuguesa pretende responder a todas elas. Esperamos que esta Presidencia marque o inicio de uma mudanca de atitude por parte do Conselho para com esta assembleia. Disse ja que ha uma falta de correspondencia entre as decisoes que o Conselho adopta e as politicas implementadas na pratica. O meu grupo, bem como esta assembleia, alimenta duvidas, por exemplo, sobre um tema que deveria constituir uma boa noticia: a integracao do acervo de Schengen no quadro da UE. Schengen foi incorporado - ja o dissemos anteriormente - ao acervo comunitario, mas tratou-se de um processo muito pouco transparente. O Parlamento Europeu nao recebeu nem uma informacao, nao houve nem uma so consulta, no decurso deste processo; nem sobre a associacao do Reino Unido, nem sobre a incorporacao da Grecia, nem sobre as negociacoes com a Noruega ou com a Islandia. E o mesmo se podera dizer relativamente a politica de imigracao. Perdemos tempo a elaborar uma montanha de relatorios, mas ignoramos o rumo dessas iniciativas; perdemo-las de vista. Esperamos que 2000 seja o ano das realizacoes, como 1999 foi o ano das expectativas. E esperamos que o Conselho empreenda tambem um esforco de subordinacao ao controlo desta assembleia. O Conselho decidiu que a politica de justica e dos assuntos internos devera integrar o edificio da Uniao. O Conselho pode optar por actuar de acordo com as suas decisoes ou por continuar a cercear deploravelmente a participacao das restantes instituicoes neste projecto de uma importancia crucial. Se optar pela segunda via, devera estar consciente dos riscos inerentes a tal escolha e de que a mesma comprometera as bases sobre as quais assenta o Espaco de Liberdade, de Seguranca e de Justica. Penso que poderia, contrariamente, aceitar a possibilidade de alcancar um acordo entre as instituicoes que lhe permitisse registar progressos de outro modo.