Gostaria apenas de dizer que consideramos tratar-se de uma regulamentacao necessaria porque cria seguranca juridica e porque estabelece requisitos minimos quanto a responsabilidade relativamente aos seguros de passageiros, bagagem, mercadorias, correio e terceiros. No computo geral, entendemos que a Comissao fez um trabalho razoavel. Contudo, consideramos que a nossa comissao melhorou o texto ao aproxima-lo mais da realidade e ao clarificar certos aspectos do mesmo. Subscrevo o apelo do relator no sentido de se efectuar uma avaliacao do impacto economico desta legislacao antes da segunda leitura. As principais questoes que gostaria de levantar em nome do Grupo PSE sao as seguintes: as categorias enunciadas pela Comissao sobre os requisitos minimos de seguros abarcam um leque bastante largo de aeronaves e teriam constituido um onus demasiado elevado ou insuportavel para os operadores de aeronaves mais pequenas no ambito da aviacao em geral. Julgo que encontramos um bom compromisso em sede de comissao ao reduzir e alterar as categorias e ao utilizar mais ou menos as categorias da resolucao CEAC/25-1. O meu grupo apresentou novamente duas alteracoes em plenaria. A primeira pretende assegurar que a pessoa da parte que ira assumir a responsabilidade em relacao a uma aeronave seja a mesma pessoa a quem e exigido obter o seguro. Esta alteracao e necessaria para evitar a duplicacao do seguro, as lacunas na cobertura do seguro, ou o seguro sem responsabilidade. A segunda alteracao e sobre as consequencias no caso de incumprimento das condicoes fixadas nesta regulamentacao, especialmente em tratando-se de uma transportadora aerea ou de operadores de aeronaves de paises terceiros, a quem sera recusado, no caso de incumprimento, o acesso a rotas com destino ou no interior da Comunidade ou o direito de sobrevoar o seu territorio. Temos de ter presente que as transportadoras aereas da Comunidade ou os proprietarios de aeronaves registadas na Comunidade devem ser privados da sua licenca de exploracao sempre que a cobertura do seguro nao for mantida. Por conseguinte, e preciso manter esta distincao entre transportadoras aereas ou operadores da Comunidade e de paises terceiros.