Tratase de um documento que me diz respeito por integrar a Comissao do Meio Ambiente, da Saude Publica e da Politica do Consumidor e por ter sido designada relatora de parecer da Comissao das Peticoes. Estamos confrontados com um problema grave, que nao e o da inexistencia de legislacao em materia de ambiente, dado que contamos com uma excepcional legislacao na materia. O problema reside no facto de essa legislacao nao ser cumprida, e tenho conhecimento de que a Comissao ja instaurou processos judiciais contra alguns paises.