E um conselho paritario. Hoje, havendo empate, a decisao e pro-contribuinte. A proposta que esta sobre a mesa determina que o empate seja pro-Fisco. Para nos, e dificil votar nessa proposta, considerando o principio geral do Direito in dubio pro reo, in dubio pro-contribuinte. Esse e um principio universal. Quebrar esse principio seria muito ruim. Por isso, e dificil para nos votar neste sentido. Tambem foi inserido no texto algo meio esdruxulo, que e a possibilidade de a propria Receita Federal, o proprio fiscal negociar com quem foi autuado pela divida. Parece-nos isso um pouco absurdo. Nao pode o mesmo agente que autua, o mesmo agente que multa ser chamado para fazer uma negociacao. E o frango negociando com a raposa. Isso nao faz sentido! De mais a mais, eu quero deixar muito claro que a Constituicao e transparente quando fala que, na execucao da divida ativa de natureza tributaria, a representacao da Uniao cabe a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nao a Receita Federal. Portanto, e dificil para nos votar a favor desse mecanismo.