Apos os ataques terroristas contra os EUA, em 11 de Setembro de 2001, e a consequente queda do regime taliba, estas medidas foram revistas no inicio de 2002. A revisao levou ao levantamento de determinadas restricoes contra o Afeganistao, por exemplo, a proibicao de voos. Contudo, as medidas contra determinados membros do antigo regime taliba mantiveram-se. Simultaneamente, muitos paises instituiram novas medidas contra varias pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden e a sua rede Al-Qaida. Estas medidas foram tomadas pela Uniao Europeia e por outros membros da comunidade internacional em conformidade com a Resolucao 1390/2002 do Conselho de Seguranca das Nacoes Unidas. A lista de pessoas e entidades, cujos fundos e recursos economicos devem ser congelados, foi elaborada por uma comissao do Conselho de Seguranca com base no Capitulo VII da Carta das Nacoes Unidas relativo as accoes necessarias para manter a paz e a seguranca internacionais. Essas accoes sao vinculativas para todos os membros das Nacoes Unidas. O Conselho da Uniao Europeia transpos a referida lista para o direito comunitario atraves do Regulamento (CE) no 881/2002, tendo autorizado a Comissao a publicar alteracoes a referida lista. Como o senhor deputado Hernandez Mollar referiu, foi em Abril que o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre este regulamento. O Conselho e a Comissao congratulam-se com a colaboracao do Parlamento nesta materia, nao apenas no que a luta contra o terrorismo e o respectivo financiamento diz respeito, como tambem no que se refere ao reforco da reputacao dos Estados-Membros enquanto membros leais das Nacoes Unidas. No seu parecer de Abril do ano passado, o Parlamento Europeu salientou, de forma muito pertinente, que, em caso algum, se podem aceitar derrogacoes relativas a determinados direitos, entre os quais o direito a vida. O Conselho analisou este ponto, bem como outros pedidos formulados no parecer do Parlamento, tendo em conta as obrigacoes dos Estados-Membros no quadro da Carta das Nacoes Unidas. Com base nesta analise, o Conselho concluiu que, de acordo com a referida resolucao do Conselho de Seguranca, os Estados-Membros da Uniao Europeia nao podem adoptar derrogacoes unilaterais em relacao as medidas de congelamento previstas. Impunha-se, pois, suscitar este ponto no Conselho de Seguranca. Realizaram-se consultas com os membros do Conselho de Seguranca sobre as derrogacoes que, na sua maioria, tinham por base razoes humanitarias. No decurso destas consultas, alguns membros manifestaram a preocupacao de que as derrogacoes poderiam tornar o acordo de base inexequivel na pratica. E perante este pano de fundo que temos de analisar a proposta de possiveis derrogacoes. A proposta esta em conformidade com a Resolucao 1452/2002 do Conselho de Seguranca, de acordo com a qual sao admissiveis derrogacoes concedidas a pedido dos Estados-Membros da Uniao Europeia. A Comissao congratula-se com o relatorio elaborado pela Comissao das Liberdades e dos Direitos dos Cidadaos, da Justica e dos Assuntos Internos e gostaria de agradecer muito sinceramente ao relator o extraordinario trabalho realizado. O relatorio demonstra que as derrogacoes aqui propostas reflectem suficientemente as preocupacoes com o impacto que as medidas possam ter no direito a vida de pessoas singulares afectadas pelas sancoes. A Comissao regozija-se com a proposta apresentada no relatorio no sentido de se definir exactamente quais os procedimentos que as pessoas e entidades referidas na lista devem seguir quando pretendem apresentar um pedido de supressao da lista de pessoas e entidades, cujos fundos e recursos economicos estao congelados. A Resolucao 1452 e a proposta sobre a qual o Parlamento Europeu emitiu parecer constituem um instrumento importante para promover o respeito dos direitos fundamentais.