Este acordo, sob a forma de troca de correspondencia, esta previsto no Protocolo de Transito Rodoviario ao Acordo Provisorio sobre o Comercio e Materias Conexas entre a CE e a Croacia, que entrou em vigor em 1 de Marco de 2002. O numero de ecopontos e os outros aspectos administrativos do Acordo foram acordados de forma a assegurar um tratamento nao discriminatorio dos camioes comunitarios durante a vigencia do sistema de ecopontos na Comunidade.