A Comissao acolhe com agrado a iniciativa austriaca de retomar o projecto de accao comum sobre o combate a pornografia infantil na Internet, sobre o qual o Parlamento emitiu ja parecer favoravel. Um aspecto essencial e positivo do texto e o facto de incentivar a cooperacao internacional, que ja esta bastante desenvolvida noutras areas do combate a actividades criminosas, tais como a droga e a imigracao clandestina. Como a Internet ignora as fronteiras nacionais, aqueles que tem por missao combater o crime na Internet tambem tem de poder atravessalas. E, portanto, necessario incentivar o mais possivel a cooperacao internacional. A Comissao tem estado estreitamente ligada a actividades e iniciativas internacionais relacionadas com esta questao, nomeadamente, a Conferencia Internacional sobre o combate a pornografia infantil na Internet, que decorreu em Viena de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 1999. Esta conferencia foi conjuntamente organizada pelos governos austriaco e dos Estados Unidos e pela Comissao, no ambito do programa STOP. A conferencia adoptou conclusoes e recomendacoes a que se esta energicamente a dar seguimento. A Comissao, sauda, portanto, o facto de o projecto de decisao frisar a necessidade de se levar as autoridades responsaveis pela aplicacao da lei e a industria, especialmente os fornecedores de servicos da Internet, a participarem num dialogo construtivo com vista a uma maior compreensao mutua e a partilha das respectivas experiencias. Existe, manifestamente, a necessidade de identificar instancias adequadas onde as preocupacoes das autoridades responsaveis pela aplicacao da lei e da industria possam ser discutidas, sendo igualmente necessario promover a elaboracao e aplicacao de codigos de conduta e de boas praticas. E importante termos presente que o papel fundamental cabera a autoregulacao e a responsabilidade individual daqueles que utilizam a Internet. A Comissao ha muito que se preocupa com a pornografia infantil na Internet. Para a combater, propos um plano de accao plurianual que visa fomentar uma utilizacao mais segura da Internet atraves do combate aos conteudos ilegais e lesivos nas redes mundiais, plano esse que foi adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento em 25 de Janeiro de 1999. O referido plano de accao preve o apoio a accoes concretas em quatro areas: uma rede europeia de numeros de telefone especiais, autoregulacao por parte da industria, e avaliacao e sensibilizacao. Alem disso, a Comissao, e, como tal, a Uniao, estao a participar no trabalho do G8 com vista a criacao de uma rede de pontos de contacto que ira funcionar 24 horas por dia. Esta tambem a participar nas actuais negociacoes sobre um projecto de convencao sobre o crime cibernetico no ambito do Conselho da Europa, que se ira ocupar do problema especifico de pornografia infantil na Internet. A Comissao apoia inteiramente a posicao expressa no relatorio de que a questao da pornografia infantil na Internet deveria implicar a aproximacao das leis e regulamentos dos EstadosMembros. Estamos convencidos de que sera necessario estabelecer acordos sobre definicoes comuns, acusacoes comuns e sancoes comuns para determinados tipos de crimes. Incluimos no guiao da criacao de um espaco de liberdade, seguranca e justica uma accao especifica que visa criminalizar a exploracao sexual das criancas, nomeadamente, a pornografia infantil na Internet, em consonancia com o apelo feito pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira Europeia de Tampere. Depois do Verao, sera apresentada uma proposta de uma decisaoquadro sobre definicoes comuns, acusacoes comuns e sancoes comuns. A Comissao ira participar plenamente nas discussoes que irao ser realizadas no Conselho com vista a adopcao deste projecto de decisao, a fim de determinar se sera necessario empreender novas accoes. Saudamos a proposta do Parlamento relativamente a base juridica: tratandose de uma decisaoquadro, a base juridica deve ser o no 2 do artigo 34o do Tratado. A Comissao tambem ira considerar, em conjunto com os EstadosMembros, formas de apoiar a aplicacao da decisao atraves de outros projectos financiados no ambito do programa STOP.