Em sintese, o Conselho pretende reconhecer um papel consultivo - decerto importante, mas nao decisorio - as organizacoes de cidadaos, confiando integralmente aos legisladores a funcao de decidir com base nos in put oriundos da sociedade civil, incumbindo-os de faze-lo, mas sem imperativos. A relatora propoe varias formas de recurso judicial em caso de diferendo entre as posicoes dos cidadaos e as decisoes da autoridade relevante, sobretudo quando a materia envolva tematicas tao importantes como a seguranca, o ambiente e a saude publica. No atinente ao imperativo de assegurar aos Estados-Membros a possibilidade de derrogar a essa directiva em caso de emergencia, existe uma alteracao especifica que preve esta saida no respeito pelo principio da subsidiariedade e de condicoes ambientais particulares ou crises. No que respeita a participacao do publico, a relatora relanca algumas alteracoes que haviam sido rejeitadas pelo Conselho, certamente na esperanca de que fosse reconsiderado o papel dos cidadaos e das suas organizacoes legalmente constituidas na formulacao das decisoes em materia de ambiente. Ha numerosas alteracoes que mereceram o acordo do Conselho, muitas delas apresentando principios particularmente importantes, direi mesmo, fundamentais. Vejamos alguns deles: primeiro, o que afirma que o publico deve poder aceder as informacoes que se revelem uteis atraves da utilizacao dos meios electronicos, meios que permitam o acesso aos documentos das Instituicoes; em segundo lugar, o publico deve receber, entre outros, as informacoes relativas ao direito de participar no processo de tomada de decisoes, sob as formas e na medida autorizadas a que ha pouco fizemos uma breve referencia; terceiro, o publico deve ter direito a formular observacoes, inclusivamente observacoes de fundo, tomar posicoes sem que tal o prejudique. Outra obrigacao das autoridades competentes reside em 'esforcarem-se razoavelmente? - para usar as palavras do texto - por responder ao publico tanto a nivel individual como colectivo; e, por ultimo, uma obrigacao que desta vez cabe aos Estados-Membros, a saber, adoptar disposicoes praticas, concretas, no que respeita aos processos de recurso e facultar ao publico todas as informacoes necessarias sobre as vias de acesso a estes recursos tanto no plano administrativo como judicial. Pretende-se assim dar aos cidadaos a possibilidade de utilizarem ate a exaustao os recursos judiciais em defesa da sua posicao sempre que esta nao coincida com a da autoridade constituida. Obviamente, esta concepcao podera ser objecto de interpretacoes diferentes de pais para pais, em funcao do nivel de democracia que permite a participacao do publico e, sobretudo, defende as organizacoes atraves das quais o publico exerce o seu direito de participacao. Ha dois aspectos que se afiguram particularmente importantes: primeiro, a possibilidade de acesso a cooperacao e a formulacao dos actos legislativos; segundo, em caso de diferendo, a possibilidade de aceder ate ao ultimo grau dos recursos judiciais.