O respeito por estes principios por parte dos Estados esta garantido pelo procedimento por infraccao previsto no artigo 226o do Tratado da Comunidade Europeia e pelo procedimento politico previsto no artigo 7o do Tratado da Uniao. Nos termos do primeiro, a Comissao pode recorrer ao Tribunal de Justica, se o acto impugnado entrar no ambito de aplicacao do direito comunitario. Nos termos do segundo, a Comissao ou um terco dos Estados-Membros da Uniao podem levar o assunto ao Conselho, reunido a nivel de Chefes de Estado ou de Governo, em caso de violacao grave e persistente dos principios enunciados no artigo 6o. A maioria dos casos referidos nas questoes formuladas pelo senhor deputado diz respeito ao asilo, a imigracao e a proteccao dos direitos dos nacionais de paises terceiros. Estas questoes inscrevem-se no ambito das competencias da Comunidade. Esta, por seu turno, comecou a legislar sobre esta questao em conformidade com os artigos 61o e 63o do Tratado da Comunidade Europeia.