Os crimes graves contra o ambiente sao um problema comum aos EstadosMembros, porque ultrapassam fronteiras. E por essa razao que se torna necessario tomar medidas comuns, recorrendo a disposicoes de direito penal para proteger o melhor possivel o ambiente. Gostaria de referir que esta decisaoquadro devera ser adoptada pelo Conselho por unanimidade e que se chegou a um acordo consensual de que as suas disposicoes deverao ser vinculativas para os EstadosMembros. Todavia, nao podemos esquecer que serao os EstadosMembros a determinar como irao atingir os seus fins, isto e, as formas e meios de intervencao a aplicar. Como deveremos proceder? Nomeadamente, atraves da realizacao de inqueritos eficazes e expeditos e da partilha de toda a informacao assim obtida, tendo em atencao que tais inqueritos devem ser conduzidos por pessoas competentes no dominio do ambiente. Isto e extremamente importante. Devera tambem procurarse, atraves da cooperacao administrativa entre os EstadosMembros, recolher toda a informacao que possa ser util ao combate aos crimes contra o ambiente. Gostaria, porem, de referir um aspecto que a comissao parlamentar considerou importante, o de que tambem devemos investir em medidas preventivas, ou seja, intervir antes que ocorram os danos ambientais e antes que os crimes sejam cometidos. E igualmente importante que a legislacao contenha disposicoes relativas a responsabilidade ambiental, ou seja, aos responsaveis pelos danos, e que exista uma legislacao eficaz nessa materia em todos os EstadosMembros. Tambem e necessario, naturalmente, dispormos de um maior conhecimento das questoes ambientais, de uma maneira geral, de mais informacao sobre questoes de saberfazer e sobre meios de deteccao de crimes contra o ambiente, bem como informacao sobre consequencias e enquadramento penal. E importante que se procure a maior cooperacao possivel neste dominio. A decisaoquadro define como crimes graves contra o ambiente "os actos ou omissoes, em circunstancias agravantes e em violacao de leis, que provoquem danos significativos para o ambiente". Pode, naturalmente, discutirse a interpretacao desta definicao de "crimes graves contra o ambiente" e de "danos significativos", mas foi ate onde se pode chegar nesta definicao, apesar de nao ser identificavel com a legislacao existente em qualquer dos EstadosMembros. Nas alteracoes propostas pela Comissao do Meio Ambiente, da Saude Publica e da Politica do Consumidor, estivemos atentos a esta definicao de crime grave contra o ambiente. Consideramos importante que a decisaoquadro proposta tenha o mais vasto ambito de aplicacao possivel, uma vez que a definicao e tao vaga. Alem disso, o combate aos crimes graves contra o ambiente nao pode limitarse aos actos de empresas privadas, devendo alargarse tambem aos crimes administrativos, isto e, aos casos em que a administracao publica de um qualquer pais, na pratica, o respectivo governo, cometa, por omissao ou irresponsabilidade, crimes graves contra o ambiente. Foi o que procuramos contemplar com a alteracao 16. Outro aspecto importante e o que se descreve como "circunstancia agravante", nos casos em que a actividade que provocou graves danos ambientais esteja coberta por um seguro insuficiente contra os riscos que pode provocar. O que esta em causa e a questao da responsabilidade e o principio do poluidorpagador, de modo a que os encargos, consequencias e riscos nao sejam suportados por outros. E esse o objectivo da alteracao 25. Para concluir, gostaria apenas de dizer que estamos a caminho de uma actuacao comunitaria de proteccao do ambiente. Esta decisaoquadro e um passo, tal como o e a Convencao do Conselho da Europa sobre a Proteccao do Ambiente atraves do Direito Penal. Na decisaoquadro referese mesmo que esta Convencao deve ser ratificada o mais rapidamente possivel, pois o seu texto e significativamente mais pormenorizado.