A seguranca juridica do individuo tem de ser garantida no que toca a luta contra o terrorismo. Quando tres cidadaos suecos foram incluidos na lista daqueles cujos fundos e recursos economicos deviam ser congelados apos o 11 de Setembro, ficou muito claro quais as dificuldades que surgem quando as pessoas, em primeiro lugar, sao incluidas numa lista dessas; em segundo lugar, quando nao sabem que medidas tomar para recorrer de tal decisao; e, em terceiro lugar, quando nao sabem como continuar a viver nao tendo acesso ao que e necessario para fazer face as exigencias da vida do dia a dia. Por conseguinte, apraz-me que o Parlamento Europeu possa agora contribuir para um procedimento mais de acordo com a seguranca juridica: uma isencao por motivos humanitarios ao congelamento de fundos e dos recursos economicos, enunciada pelo relator. Trata-se de algo para o qual os Estados-Membros, incluindo a Suecia, e o Parlamento Europeu tem trabalhado desde ha muito. Incluir pessoas numa lista de terroristas por forma a evitar os crimes terroristas e um procedimento administrativo. E uma questao de aplicacao do direito internacional nos termos da Carta das Nacoes Unidas. Nos casos em que as autoridades tomam medidas, a seguranca juridica, quer a nivel internacional quer nacional, reveste-se, como sempre, da maior importancia para o individuo. Alem do mais, nos dias de hoje, as resolucoes da ONU estao a ser, ainda que lentamente, aperfeicoadas. Um exemplo disso mesmo e o facto de o Comite de Sancoes das Nacoes Unidas ser obrigado, a partir deste ano, a justificar as suas decisoes, algo que e absolutamente fundamental. Tambem de futuro, o Parlamento Europeu deve, sempre que se proporcionar, exigir que os direitos humanos fundamentais consagrados pela nossa comunidade internacional sejam respeitados, mesmo em situacoes dificeis, como a que se seguiu ao 11 de Setembro. A inseguranca juridica e ainda uma realidade e, neste dominio, as alteracoes da comissao podem ter um papel fundamental. Propomos que a UE introduza disposicoes sobre procedimentos para a supressao de pessoas das listas daqueles cujos fundos e recursos economicos deverao ser congelados. Esta e uma proposta que apresentamos porque o processo tem de se tornar ainda mais seguro do ponto de vista juridico.