Contudo, nao harmoniza totalmente, dado que atitudes nacionais diferentes, no que diz respeito as afirmacoes relativas aos produtos, sao possiveis nos Estados-Membros. Senhores Deputados, o mercado interno nao funciona. No final do ano 2000, o numero de processos por infraccao iniciados pela Comissao relacionados com este problema elevava-se a 27. De acordo com a Comissao, esta diversidade na legislacao gerou obstaculos ao comercio intracomunitario, e o principio de reconhecimento mutuo nao conseguiu superar os problemas. Dai a necessidade de harmonizacao. Passo agora a referir-me, concretamente, a alteracao 51, apresentada por um grupo de pessoas confrontadas com uma serie de problemas, dado que a situacao de indefinicao em que se encontra, actualmente, a legislacao de oito Estados-Membros poderia levar a proibicao de fabrico e de comercializacao destes complementos alimentares, nao contemplados nesta directiva, depois da sua transposicao. Por seu turno, a legislacao nacional dos outros Estados-Membros onde existe regulamentacao sobre estes complementos alimentares permitiria o seu fabrico e, em conformidade com as regras do mercado interno, a sua comercializacao em toda a Uniao Europeia.