Cada uma das tres instituicoes implicadas esta actualmente a tomar medidas para garantir que o novo regulamento possa efectivamente ser aplicado a partir de 3 de Dezembro proximo. Nos termos do artigo 15o do Regulamento, essas instituicoes terao de estabelecer um comite interinstitucional com vista a estudar as melhores praticas, abordar eventuais diferendos e debater futuras evolucoes em materia de acesso do publico aos documentos. No que diz respeito ao Conselho, os servicos competentes estao actualmente a discutir as medidas a tomar e o calendario de introducao das mesmas, a fim de facilitar o exercicio, por parte dos cidadaos, dos direitos que agora mais claramente lhes assistem, com base no novo regulamento. As medidas necessarias serao tomadas por forma a poder respeitar a data de 3 de Dezembro. No que diz respeito aos diferentes tipos de documentos que podem ser consultados pelo publico, posso comunicar ao senhor deputado que, actualmente, com base na Decisao 93/731/CE, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do publico aos documentos do Conselho, todos os documentos do Conselho podem ser solicitados pelo publico. Em funcao do conteudo dos documentos e em especial a luz das excepcoes previstas no artigo 4o da Decisao, decide-se entao se os documentos podem ser fornecidos ao requerente, isto apos apreciacao atenta, caso a caso. O no 1 do artigo 1o da Decisao 93/731/CE, alterado pela Decisao 2000/527/CE do Conselho, de 14 de Agosto do ano passado, determina, no entanto, que, se um pedido de acesso disser respeito a um documento classificado como altamente secreto, secreto ou confidencial, na acepcao da decisao do Secretario-Geral do Conselho de 27 de Julho de 2000, e que se refira a questoes de seguranca e de defesa da Uniao, ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, ou a gestao militar ou nao militar de crises, o requerente deve ser informado de que o documento em causa nao e abrangido pelo ambito de aplicacao da Decisao 93/731/CE. Gostaria de chamar a vossa atencao para o facto de que esta disposicao nao e retomada no ja referido Regulamento (CE) no 1049/2001, que entra em vigor em 3 de Dezembro proximo. O artigo 9o do Regulamento determina, porem, que os pedidos de acesso aos documentos sensiveis caracterizados nesse artigo sejam objecto de tratamento separado. Tais pedidos devem, por exemplo, ser tratados exclusivamente por pessoas autorizadas a tomar conhecimento do conteudo desses documentos. O Regulamento (CE) no 1049/2001 parte do mesmo principio geral que a Decisao de 1993, nomeadamente o de que cada documento pedido seja objecto de exame atento. O acesso so pode ser recusado a luz das excepcoes previstas no artigo 4o do Regulamento.