A presente proposta e complexa, ja que aborda os acordos entre Estados-Membros, tendo, contudo, repercussoes incisivas sobre a relacao entre o cidadao e as autoridades publicas. Precisamente no dominio da proteccao judiciaria, a proposta do Conselho e particularmente falha. Nas palavras do relator Di Pietro, a proposta do Conselho contem mesmo enormes imperfeicoes. O acordo viabiliza uma cadeia de pedidos de proteccao judiciaria, em que cada um dos respectivos elos envolve as autoridades e os sistemas de direito penal de Estados-Membros sempre diferentes. A forma como isto e regulado faz com que estas cadeias nao possam ser integralmente controladas por qualquer juiz. Por consequencia, sao necessarias medidas complementares, como a obrigacao de, em caso de serem solicitados nesse sentido, os funcionarios de investigacao poderem testemunhar junto de todos os processos penais em que o seu material seja utilizado. Outro aspecto que o meu grupo considera problematico consiste no facto de a proposta do Conselho espezinhar o principio da proporcionalidade. Para todos os efeitos, nao sao ai estabelecidas restricoes quanto ao ambito de aplicacao. Desta forma, a convencao nao e apenas aplicavel ao combate aos crimes graves e ao crime organizado.