Receio que algumas das alteracoes apresentadas pela Comissao dos Assuntos Juridicos e dos Direitos dos Cidadaos se arrisquem a comprometer a eficacia deste texto. Refiro-me, em especial, as alteracoes 29 e 32 que, embora recorrendo a defesa do principio da subsidiariedade, se arriscam de facto a anular aquilo que o regulamento propoe relativamente a situacao das vendas abaixo de custo. Penso que, antes de mais, e preciso dizer uma coisa: existem a nivel comunitario e ao nivel dos diferentes Estados autoridades para a concorrencia; existem leis da concorrencia e todas as situacoes que se integram na concorrencia desleal - por conseguinte tambem as vendas abaixo de custo, que assumem o cariz de concorrencia leal - devem ser perseguidas nesses termos. Existem autoridades para a concorrencia, mas em todos os outros casos as vendas abaixo de custo nao so nao sao negativas como sao um facto positivo. Sao, naturalmente, um facto positivo para os consumidores, que podem adquirir bens ou servicos a um preco absolutamente vantajoso para eles, durante um periodo de transicao ou nao, pouco importa. E nao e verdade, em meu entender, que as vendas abaixo de custo representem necessariamente um prejuizo para as pequenas empresas; pelo contrario, muitas vezes as pequenas empresas recorrem as vendas abaixo de custo para lancar um produto ou uma actividade comercial, uma vez que nao dispoem de grandes recursos financeiros para campanhas promocionais em grande escala ou, muitas vezes, nem mesmo em pequena escala. Penso que isso seria um prejuizo que nos arriscamos a infligir tanto aos consumidores como as empresas.