Tal significa que a Comissao tem de delegar e descentralizar. Existiram varios modelos no passado que se revelaram inadequados ou foram mal sucedidos. Nao eram transparentes do ponto de vista orcamental, como, por exemplo, os miniorcamentos, ou eram ate propensos a fraudes, como os GAT, pelo que o Parlamento exigiu o seu desmantelamento. Agora, a Comissao apresenta uma proposta de regulamento que define o estatuto das chamadas agencias executivas, proposta essa que o relator, o senhor deputado Bourlanges, acabou de explicar. Gostaria de o felicitar pela forma pormenorizada como abordou esta proposta. Gostaria de sublinhar alguns aspectos essenciais do seu relatorio. A Comissao tem de apresentar uma clarificacao inequivoca das tarefas que devem ser delegadas, esclarecendo se sao de natureza publica ou nao e em que tipo de agencias executivas devem ser delegadas. Infelizmente, ainda nao dispomos do vademecum anunciado. Contudo, deve ficar claro que a Comissao tem a responsabilidade pela execucao correcta e economica das tarefas delegadas, estando sujeita a quitacao pelo Parlamento, isto e, que nao pode haver qualquer quitacao propria para as agencias. Para tanto, e necessario que o Parlamento receba todas as informacoes e todos os documentos por si requeridos. As agencias tambem estao sujeitas ao controlo pelo Tribunal de Contas e, em caso de denuncia, ainda pelo OLAF. Alem disso, a Comissao e juridicamente responsavel pelas agencias executivas, dado que o Tratado nao as preve como organismo autonomo. A adequacao do funcionamento das agencias deve ser avaliada, o mais tardar, ao fim de tres anos. Por ultimo, apenas devem ser adjudicados para o exterior contratos limitados no tempo. O senhor deputado Bourlanges acabou de o mencionar. O regulamentoquadro nao preve a possibilidade de uma prorrogacao do prazo.