Por conseguinte, esta tambem previsto para o interessado, alem do recurso as autoridades de controlo dos dados, o direito a um recurso jurisdicional em caso de violacao dos direitos que lhe sao garantidos pela lei. Para a transferencia dos dados para paises terceiros, ha que apurar se esses paises garantem um nivel de proteccao adequado. Quando nao e assegurada essa proteccao, e igualmente possivel a transferencia dos dados em virtude de clausulas contratuais apropriadas: com efeito, estao em estudo, inclusivamente junto do Conselho da Europa, clausulas contratuais-tipo com vista a facilitar os acordos com os paises que nao garantem uma proteccao legislativa. A adequacao da proteccao no pais terceiro e determinada pela Comissao Europeia, que obriga os Estados-Membros a uniformizarem-se. Deixa de haver problemas quando o pais terceiro assegura a proteccao dos dados com as suas leis. E o caso, neste momento, da Suica e da Hungria, paises em relacao aos quais o Parlamento Europeu nao tem razao para intervir, visto nao ter observacoes a fazer. O mesmo nao acontece com os Estados Unidos, onde nao existe uma legislacao geral de proteccao dos dados no sector privado. Sendo assim, no decorrer de elaboradas negociacoes entre a Comissao e o Departamento do Comercio americano, tentou-se encontrar uma solucao que permitisse a transferencia dos dados as empresas privadas que se sujeitassem voluntariamente a um sistema de auto-regulamentacao denominado "porto seguro" Recentemente, em 6 de Junho, a Comissao Europeia transmitiu-nos os actos respeitantes as conclusoes a que se chegou, que a Comissao considera que constituem uma proteccao adequada. O comite, composto pelos representantes dos Estados-Membros, emitiu um parecer positivo mas, em contrapartida, o comite constituido pelas autoridades de controlo dos dados dos Estados-Membros, formulou algumas observacoes criticas. Algumas das preocupacoes manifestadas pelo Comite de Controlo dos Dados podem considerar-se ultrapassadas pelas especificacoes posteriores, facultadas pela Comissao, por exemplo no campo de aplicacao do sistema. No entanto, alguns problemas continuam em aberto, sobretudo uma questao fundamental, a questao do enforcement, ou seja, a garantia de que serao respeitados os compromissos que as empresas aderentes ao "porto seguro" irao assumir. Na verdade, como nao existe nem uma lei nem um contrato, nao existem tambem direitos das pessoas singulares que possamos fazer valer diante de um juiz. Ha formas de controlo do sistema do "porto seguro" com possibilidade de sancoes, mas so para hipoteses de praticas desleais ou fraudulentes, que a Comissao Federal do Comercio pode analisar discricionariamente; ha ainda a possibilidade de apresentar uma reclamacao, com vista a resolucao das controversias, perante organismos privados que serao escolhidos pela empresa responsavel pelo tratamento dos dados, mas nao existe o direito ao recurso para a pessoa que considera que foi vitima de uma violacao dos seus direitos. Poderemos afirmar que o sistema do "porto seguro" so garante um nivel de proteccao adequado, nos termos do artigo 25o da directiva, se for garantida uma possibilidade de proteccao efectiva do cidadao europeu que veja os seus direitos violados, isto e, se houver a possibilidade de conseguir a anulacao dos dados tratados de forma ilegitima, a reparacao dos danos sofridos atraves do recurso a um juiz, a um arbitro ou a qualquer terceiro independente que tenha a funcao de garantir a reparacao dos eventuais prejuizos sofridos. Com a presente resolucao tambem se pede que so seja autorizada a transferencia dos dados quando o sistema estiver efectivamente operacional e que seja supervisionada a respectiva aplicacao mediante um controlo adequado.