Para tal, a proposta introduz um mecanismo de reconhecimento mutuo destas decisoes. Assim, uma declaracao de afastamento adoptada num Estado-Membro torna-se passivel de execucao noutro. A primeira vista, pode parecer muito louvavel pretender regular e controlar a circulacao dos estrangeiros alvo de medidas de expulsao nos Estados-Membros. Caminhar-se-ia, como o preconizavam as conclusoes do Conselho Europeu de Tampere (Outubro de 1999), rumo a uma melhor gestao dos fluxos migratorios. Mas a leitura completa da iniciativa revela rapidamente toda a sua ambiguidade, a sua indefinicao e as suas fraquezas juridicas. Agora que e chegada a altura de os Estados da Uniao Europeia se dotarem de uma verdadeira politica de imigracao, que pensar de um texto que nao so nao soluciona de forma alguma as questoes relativas ao afastamento, como parece desdenhar a realidade humana? Querer resolver o problema da imigracao, passa tambem pelo seguinte: ousar olhar estes cidadaos nao comunitarios ameacados ou alvo de expulsao que, uma vez dentro do espaco bem guardado de Schengen, tem que enfrentar as administracoes recalcitrantes. Se a Uniao Europeia desejar ser e permanecer um espaco de liberdade, justica e seguranca, e preciso que adopte instrumentos juridicos que, para alem da sua eficacia, tomem em consideracao o factor humano. E preciso que deixe de tomar medidas que, como esta iniciativa, visam, no fundo, apenas uma politica de seguranca na qual o estrangeiro, considerado como um perigo, deixa de poder gozar os seus direitos e liberdades e na qual a palavra justica e vazia de sentido. Para alem disso, a base juridica em que se baseia a proposta, a saber, o numero 3, alinea b), do artigo 63o do TCE, parece dificilmente aceitavel. Neste apenas se visam as medidas tomadas no dominio da imigracao em circunstancias precisas e, em particular, as condicoes nas quais um nacional de um pais terceiro pode ser repatriado ou expulso, contra a sua vontade, para o seu pais de origem. Ora, a proposta de directiva nao aborda estas questoes. Contenta-se com o mero aspecto do reconhecimento mutuo das decisoes ja tomadas. A proposta nao pretende, portanto, fixar normas comunitarias em materia de afastamento. Seria, pois, perigoso adoptar uma iniciativa que diz respeito a um assunto tao delicado como o da imigracao. Qualquer norma adoptada nesta materia devera se-lo no respeito pelos valores humanitarios e universalistas que orientam o edificio europeu.