Esta fora de questao que um Estado, enquanto Estado e, neste caso, como detentor de uma empresa a 100%, nao aufira rendimentos e, do mesmo modo, que tambem nao possa apresentar perdas de rendimento. Por isso, esta claro que essas dotacoes tem de ser restituidas e que essa empresa tambem nao pode receber quaisquer dotacoes adicionais. Alem disso, no que respeita ao processo de arbitragem, posso dizervos que esse processo de arbitragem nao e equivalente a um processo no ambito de um tribunal arbitral, mas que apenas representa a opiniao de uma Instituicao criada pela Comunidade.