A Uniao Europeia dispoe neste momento de um grande numero de directivas e regulamentos que tratam destas materias. Ao mesmo tempo, porem, a Uniao Europeia tem o dever de acompanhar e de tomar posicao face aos actos legislativos que sao introduzidos por organismos internacionais e acima de tudo deve fazelo num espaco de tempo muito curto, a fim de que os EstadosMembros nao mostrem inconsequencia em relacao as suas obrigacoes internacionais. Nestas condicoes, tornase necessario assegurar uma correcta organizacao e concentracao das competencias relativas a politica da seguranca maritima da Uniao Europeia. E esse o motivo por que a Comissao Europeia faz a presente proposta dupla, respeitante a um regulamento e a uma directiva. A proposta de regulamento tem por objectivo substituir todos os comites existentes relativos as questoes de seguranca maritima e de prevencao da poluicao causada por navios por um comite unico designado Comite de Seguranca Maritima. Todos os comites que se ocupam destas materias sao eliminados. O objectivo deste comite e facilitar aos EstadosMembros a aplicacao das alteracoes das convencoes internacionais pertinentes. Tambem e importante salientarmos que o Comite de Seguranca Maritima assim instituido ira funcionar de acordo com o procedimento de regulamentacao previsto pela Decisao 1999/468 do Conselho. Como e sabido, esse procedimento preve e reforca as competencias do Parlamento Europeu e dos EstadosMembros. Ao mesmo tempo, porem, a Comissao Europeia opta por um processo que lhe permite assegurar o direito de julgar, ela propria, se uma alteracao internacional dos regulamentos melhora ou agrava o nivel de seguranca maritima. O processo escolhido para alcancar esse objectivo basico e resumidamente o seguinte: os EstadosMembros aplicarao todas as disposicoes mais recentes das convencoes internacionais, exceptuando aquelas que sao expressamente referidas e que estao contempladas nalgum acto comunitario. Neste ultimo caso, consultase a Comissao Europeia, que as envia ou nao ao Comite de Seguranca Maritima para exclusao, sendo que na segunda hipotese elas entram automaticamente em vigor. Quer isto dizer que o envio ao Comite de Seguranca Maritima so acontece se se julgar que a integracao da alteracao de uma convencao internacional num acto comunitario e susceptivel de agravar as condicoes de seguranca no espaco da Uniao Europeia. Esta e a essencia do artigo 4o da proposta de regulamento. Por ultimo, a proposta de directiva tem como objectivo incluir nas directivas o Comite de Seguranca Maritima, o que e certamente indispensavel. A proposta da Comissao Europeia e correcta e representa um esforco para assegurar uma organizacao racional e um melhor controlo do direito comunitario e do direito internacional em materia de seguranca maritima e de prevencao da poluicao.