Que serve a uma pessoa, por exemplo, ter direito de se expressar livremente, quando se encontra totalmente excluida da vida social, em consequencia da pobreza e do desemprego? Existem direitos fundamentais sociais que, quanto ao seu caracter, sao identicos aos classicos direitos e liberdades civis, de que, portanto, simplesmente fazem parte. Cito, por exemplo, o direito de organizacao e associacao, que pode ser integrado no direito a liberdade de negociacao colectiva das condicoes laborais, bem como no direito de accao colectiva. Esse o motivo por que estes direitos deviam fazer parte da primeira parte da Carta. No caso de outros direitos fundamentais, tornase necessario um elo de ligacao entre a formulacao do direito fundamental e as suas repercussoes sobre o individuo. Esse e o motivo por que estes direitos fundamentais sao muitas vezes definidos como normas programaticas, que as autoridades desenvolvem, transformandoas em legislacao social e que, no entanto, nao sao de importancia menos crucial como elementos basicos da Carta. Com essa categoria de direitos fundamentais, tambem surgem, frequentemente, do modo mais agudo, os equivocos sobre o que esta Carta deveria significar a nivel europeu. O primeiro equivoco e o de que a Carta da UE vai substituir as garantias nacionais por proteccao dos direitos fundamentais, como se, dai em diante, os individuos tivessem de se dirigir a Uniao Europeia e ao Tribunal Europeu, em vez de se dirigirem as suas proprias autoridades e aos seus proprios juizes, e como se, em tal caso, os direitos fundamentais relativos ao trabalho, a habitacao e a seguranca social, passassem, subitamente, a ser competencias do dominio europeu. Isso, porem, esta absolutamente fora de questao. Como tambem esta fora de questao, alias, no caso da garantia do direito a liberdade de expressao ou do direito a um processo penal justo. A Carta existe para vincular as instituicoes europeias e a politica europeia a esses direitos fundamentais. Com isto, tambem ja manifesto uma reaccao a um segundo equivoco amplamente difundido. Nao e verdade que a Carta apenas devesse conter direitos em relacao aos quais a Uniao Europeia seria o primeiro ponto de referencia competente indicado. Inclusive, nos aspectos em que a Uniao Europeia nao dispoe de qualquer competencia, e possivel haver medidas estrategicas, adoptadas pela Uniao Europeia ou em virtude dela, que infrinjam os direitos fundamentais. Logo, tambem se devem incorporar na Carta direitos fundamentais que nao podem ser garantidos a nivel da Uniao Europeia, mas que tem, realmente, possibilidade de ser infringidos pela Uniao. Depois, ainda uma observacao sobre s convencoes internacionais relativas aos direitos fundamentais sociais. O parecer da Comissao do Emprego e dos Assuntos Sociais cita algumas: a Carta Social Europeia revista do Conselho da Europa e as principais Convencoes da OIT e das Nacoes Unidas. Na alteracao 22, do relatorio Duff/Vogenhubber, preconizo que, no artigo 6o do Tratado CE, se chame a atencao nao so para a CEDH, mas tambem para a CSE nas principais Convencoes da OIT e das Nacoes Unidas. Outra alteracao, a alteracao 23, relativa a variante de maior alcance, declara que se devia aderir a CEDH, bem como a estes criterios sociais internacionais.