A Conferencia de Pequim representou um marco importantissimo relativamente ao reconhecimento dos direitos das mulheres e a aprovacao de uma Plataforma de Accao subscrita por 189 Estados no sentido de dar conteudo a esses direitos e de aprovar instrumentos que permitissem a sua concretizacao progressiva; necessario se tornava, a exemplo do que e usual em termos de este tipo de instrumentos internacionais, proceder a sua avaliacao passados que eram 15 anos da sua subscricao por 189 Estados do mundo, como eu referi. Esta avaliacao desenrolouse ao longo de muitas sessoes, atraves, numa primeira fase, de reunioes preparatorias em sede de um PROPCOM, que foram progressivamente avancando com alguma dificuldade em termos de acertos relativamente a alguns aspectos que um grupo de paises, designadamente aqueles que sao considerados habitualmente como os mais desenvolvidos, considerava ser importante avancar, bem como em termos de algumas resistencias relativamente a linguagem utilizada, nao na declaracao politica que foi possivel aprovar mais cedo, mas no documento final que era integrado por quatro partes, uma delas relativa as medidas e as politicas a aprovar pelos governos no sentido de concretizar, nao so a Plataforma de Pequim mas tudo aquilo que entretanto ja tinha sido adquirido pelos varios paises. Este processo foi relativamente complexo, tendose verificado aliancas de alguns paises, designadamente da Uniao Europeia, com os paises da America Latina, fundamentalmente, sendo que o G77 se rompeu a determinada altura, o que introduziu alguma dificuldade num andamento mais celere dos trabalhos. De qualquer das formas, e para sumariar o mais rapidamente possivel, podemos dizer que houve avancos significativos relativamente ao reconhecimento dos direitos das mulheres como direitos humanos com afirmacoes politicas muito fortes no sentido de nao aceitar violacoes destes mesmos direitos humanos, de erradicar todas as praticas que violem os direitos humanos, de fazer referencias a Comissao do Estatuto das Mulheres e do protocolo opcional e de combater o racismo e a violencia fundada em razoes raciais. Relativamente as questoes da violencia contra as mulheres, destaco, no meio de bastantes progressos que foram conseguidos, a concertacao encontrada no que se refere ao combate ao trafico atraves da cooperacao internacional, dando alias suporte a accoes que estao a ser desenvolvidas a outros niveis no dominio internacional, e tambem a aceitacao por parte de todos os paises da realizacao de campanhas publicas contra a violencia com base na campanha liderada pela Uniao Europeia sobre a tolerancia zero; tambem foi debatida a questao das politicas para a erradicacao da pobreza, do trabalho enquanto elemento que assegura a participacao economica das mulheres, da imprescindibilidade de adoptar politicas de reconciliacao entre a vida familiar e a vida profissional, da necessidade de desenvolver o acesso das mulheres a educacao e a formacao como instrumento fundamental para lhes garantir autonomia, e houve tambem, pela primeira vez, uma referencia muito forte as questoes da maternidade e paternidade (esteve sempre associado o papel do homem) e a necessidade da partilha das tarefas. Relativamente a saude constatouse a necessidade de uma aproximacao holistica a saude em termos de direitos de natureza sexual, mas nao no campo da saude reprodutiva. Foram introduzidas, tambem por iniciativa da Uniao Europeia, referencias especiais as mulheres deficientes migrantes, as mulheres de idade e as indigenas; e foi, como eu ja referi, bastante sublinhado o papel dos homens e a necessidade de contribuir para o reforco da intervencao das mulheres para construir sociedades cada vez mais pacificas; abordouse tambem a introducao de algo que foi um dos instrumentos considerados como fundamentais na Plataforma de Pequim, tal como o main streaming relativamente a perspectiva de genero, que tera que ficar incluido em todos os mecanismos relativos aos direitos humanos, aos Tratados no ambito das Nacoes Unidas e a Cimeira do Milenio, e que representa uma aquisicao extraordinariamente importante. Quanto as metodologias para avaliar o progresso relativamente a aplicacao pelos Estados daquilo a que eles se comprometeram, tambem se fazem referencias fortes a objectivos mensuraveis e perfeitamente estabelecidos que permitam um acompanhamento de modo a que a cada momento se possa fazer um balanco mais objectivo do que aquele que tinha sido conseguido ate agora. Falouse ainda do reforco do papel das organizacoes nao governamentais na conducao de todas as politicas e como parceiros privilegiados do Estado para assegurarem que a Plataforma seja cumprida. Os problemas essenciais tem muito que ver com o que, para nos, Uniao Europeia, ja constitui o conteudo do artigo 13?