Ora, quantos medicos que prescrevem hormonios no Pais tem resultados positivos? Quantos pacientes que fazem esse tipo de procedimento estao satisfeitos? Isso a reportagem nao mostrou. E o mais grave, Presidente, e que o Conselho Federal de Medicina, ao editar essa resolucao, atropela a sua competencia. Nos apresentamos hoje, nesta Casa, o PDL no 134/2023, projeto de decreto legislativo que visa sustar os efeitos dessa resolucao. Sustar por que? Ora, todos os conselhos profissionais no Brasil, incluindo o Conselho Federal de Medicina, constituem-se em autarquias e, por isso, sao orgaos da administracao indireta. Nesse sentido, embora tenham capacidade de autogestao, nao sao autonomos nem possuem competencia para legislar. Se eles nao tem competencia para legislar, a acao desses conselhos, incluindo o Conselho Federal de Medicina, deve se revestir exclusivamente da competencia normativa tipica da administracao, ou seja, producao de atos normativos secundarios de carater eminentemente regulamentador. Por meio de uma resolucao, o Conselho nao poderia contrariar a lei, muito menos impor obrigacoes, proibicoes e penalidades que nela nao estejam previstas. O art. 24 da Constituicao Federal diz que compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdencia social, protecao e defesa da saude. Entao, apresentamos esse PDL e vamos trabalhar para aprova-lo e sustar os efeitos dessa resolucao do Conselho Federal de Medicina, que ao nosso ver e equivocada e induz o publico a um juizo de valor que nao condiz com a realidade. O pior e a contradicao. Com essa resolucao, fica proibido o adulto de usar hormonio para ganho de massa muscular, que significa saude. Mas o uso por crianca que vai fazer troca de sexo esta liberado.