Concordamos, pois, com o relatorio, tal como concordamos, Senhor Comissario, com as linhas fundamentais do Livro Branco. O direito comunitario da concorrencia constituiu, desde a entrada em vigor do Tratado, um dos pontos basicos da politica comunitaria. Mas quarenta anos apos a instituicao do sistema de regras da concorrencia, estas comecaram a dar sinais de desadequacao. Ninguem questionava, pois, a necessidade de proceder a sua modernizacao. Modernizacao que se mostrava particularmente necessaria relativamente a cinco pontos. Em primeiro lugar, o sistema de autorizacao; em segundo lugar, uma aplicacao descentralizada; em terceiro lugar, as regras processuais; em quarto lugar, a aplicacao juridica; e em quinto e ultimo lugar, o excessivo formalismo. O sistema de autorizacoes simples justificava uma reforma urgente, reclamada em peso pelas empresas, pelos estudiosos e pelos advogados especializados. Nao assisti a um so foro de especialistas em direito da concorrencia no qual nao se reclamasse uma mudanca do sistema. Um sistema que oferece um leque tao reduzido de decisoes, tanto a nivel de autorizacao como de proibicao, como e o sistema vigente, e tudo menos um sistema valido. A aplicacao do no 1 do artigo 81o e o artigo 82o podia, ha ja bastante tempo, caber as autoridades nacionais competentes. Todavia, estas nao tinham a possibilidade de aplicar o no 3 do artigo 81o, o que inviabilizava, de certa forma, uma aplicacao coerente do no 1 do artigo 81o. Actualmente, e do conhecimento dos senhores deputados, aguardam a decisao do Tribunal de Justica duas questoes prejudiciais, apresentadas cada uma pelo seu tribunal alemao, nas quais se questiona a possibilidade de aplicacao do no 1 do artigo 81o sem estar prevista a possibilidade de aplicacao do no 3 desse mesmo artigo. Tambem aqui se fazia sentir a necessidade de uma reforma. O procedimento em materia de concorrencia encontra-se basicamente contemplado no Regulamento no 1762. Era unanime a opiniao relativa a necessidade de proceder a sua modificacao. O facto de nao estabelecer um verdadeiro procedimento, de nao definir prazos, de nao regulamentar o acesso dos interessados ao processo ou de nao reconhecer adequadamente os direitos da defesa, eram motivos que reuniam a unanimidade em torno desse pedido de reforma. O Tribunal de Justica aceitou, ha ja algum tempo, que a aplicacao do direito comunitario da concorrencia pode caber aos orgaos jurisdicionais dos Estados-Membros, e a Comissao publicou ja, em 1994, uma comunicacao alusiva a este tema. Tornava-se, pois, necessario promover essa via. Uma das criticas mais frequentes dirigidas ao direito comunitario da concorrencia e o seu excessivo formalismo. Na sequencia da tradicao juridica continental, a determinacao de que certos acordos restringem ou nao a concorrencia esta mais dependente da analise das suas clausulas do que dos seus efeitos sobre o mercado. Tornava-se, pois, necessario introduzir a analise economica nessa avaliacao. O Livro Branco pretende dar solucao a esses problemas, pelo que apoiamos as propostas nele contidas. Detectamos tambem algumas lacunas que foram salientadas no relatorio. Em primeiro lugar, apesar de abordar a modernizacao dos artigos 81o e 82o, a atencao recai quase exclusivamente no artigo 81o, negligenciando o artigo 82o. Actualmente, quando a cena economica e dominada pelos processos de concentracao de empresas, ou de privatizacao dos monopolios, assistindo-se, inclusivamente, a um aumento destes fenomenos economicos, a interdicao do abuso de posicao dominante adquire um caracter particularmente importante. Em segundo lugar, o Regulamento no 1762 deve ser revogado e substituido por um novo regulamento.