Ainda quando o senhor deputado Marinho era relator, realizou-se uma audicao na Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno e estabeleceram-se dois prazos para alteracoes. Eu fui simplesmente incumbido de as aglutinar. A directiva relativa a utilizacao a tempo parcial de bens imoveis foi aprovada em 1994 pelo procedimento de co-decisao; fui designado relator para o relatorio sobre esta directiva. So ao fim de tres anos e que a directiva entrou em vigor, mas muitos paises adiaram por mais um ano a sua transposicao. E com satisfacao que refiro que, recentemente, o Supremo Tribunal de Espanha condenou o Governo espanhol a pagar indemnizacoes a consumidores particulares comunitarios pelo atraso registado na transposicao da directiva. Considero um bom precedente jurisprudencial que reforca a vigencia das directivas comunitarias. A actual directiva e um diploma que consagra requisitos minimos. Estipula obrigacoes de informacao, bem como a possibilidade que assiste ao comprador de desistir durante um periodo de dez dias, obtendo o reembolso dos montantes pagos. Mas, por constituir uma abordagem juridica minimalista, nao da resposta a todas as questoes que se colocam. No debate que se manteve durante os dois ultimos anos na Comissao dos Assuntos Juridicos e do Mercado Interno sobre esta materia, colocou-se em evidencia que para muitos cidadaos comunitarios o actual sistema e lesivo, pelo que se revelaria conveniente completar o arsenal de que dispomos. Do ponto de vista do direito comunitario talvez se levantem algumas dificuldades. A dificuldade reside na preocupacao que existe hoje em todas as instituicoes comunitarias quanto a nao recorrer ao instrumento de caracter regulamentar. Temos o relatorio Mandelkern do Conselho, temos as propostas da Comissao sobre a governanca europeia e sobre a melhoria da regulamentacao comunitaria e temos, por ultimo, os acordos do Conselho Europeu de Sevilha, nos quais se insiste na necessidade de avancar neste dominio com a participacao do Parlamento Europeu. A directiva tem, ainda, a particularidade de entrar no dominio do direito privado, o direito dos contratos, o direito da propriedade imobiliaria, tradicionalmente considerado competencia dos Estados-Membros. O caminho a nossa frente nao se afigura, pois, facil. Por um lado, e uma materia, em minha opiniao, claramente comunitaria, porquanto se trata de propriedades vendidas num pais a cidadaos comunitarios e com responsabilidades que poderao surgir posteriormente e, por outro - como se disse ja -, de uma materia do direito privado que, regra geral, nao se considera do ambito comunitario. Coloca-se ainda a questao da eventual utilidade ou limitacoes do processo legislativo. Sugeriu-se, por exemplo, que nesta materia poderia revelar-se util outro tipo de medidas, designadamente medidas de colaboracao entre os Estados-Membros de combate as formas de branqueamento de capitais que surgem nalguns tipos de sociedades de timesharing ou, simplesmente, contra alguns esquemas fraudulentos. Fala-se da possibilidade de recorrer a processos de co-regulacao, de auto-regulacao, atraves, por exemplo, de um sistema de acreditacao dos operadores neste dominio, e existe uma serie de dificuldades que este relatorio contempla. O relatorio do Parlamento e um relatorio de compromisso. Existe um estudo exaustivo da Comissao, mas data de 1999. Penso que a principal conclusao a extrair e que e necessario encarregar a Comissao de voltar a estudar a materia e que, o mais brevemente possivel, nos apresente propostas, que podem ser de caracter legislativo ou de caracter nao legislativo. Ao rever o relatorio aprovado em comissao, detectamos um erro no no 20, no qual se fazia referencia a processos por incumprimento ja concluidos, pelo que o no 20 deixa de ter sentido e deveria ser suprimido. Ha tambem algumas repeticoes desnecessarias nos nos 6 e 7. Proponho a Camara que vote contra esses tres numeros do relatorios, os nos 6, 7 e 20. Em relacao as alteracoes apresentadas, tres delas - as alteracoes 1, 2 e 3 dos deputados Bradbourn, Lehne e McCarthy, relativas a especificacao de determinados dias - afiguram-se-me alteracoes demasiado precisas para um texto legislativo.