E tambem inegavel que a falta de confianca de muitos consumidores, nomeadamente nas trocas comerciais internacionais, se deve a divergencias entre sistemas juridicos e, talvez mais ainda, ao desconhecimento da proteccao existente. Dai, a absoluta necessidade de um quadro juridico simples e harmonizado, constituido por um conjunto restrito de regras fundamentais, aplicaveis nas trocas comerciais, sejam elas quais forem, e capazes de assegurar essa proteccao ao longo das diferentes fases do processo, incluindo as relacoes pos-contratuais e pos-venda. Aprovamos, por isso, a posicao da Comissao relativamente a necessidade de uma abordagem global do problema, que, por um lado, estabeleca obrigacoes, a primeira das quais deve ser a de praticas comerciais leais, e, por outro, se baseie em criterios objectivos, de modo a evitar diferentes interpretacoes por parte dos Estados-Membros. Embora tudo isto faca sentido, nao podemos deixar de referir o comportamento, por vezes pouco coerente, da propria Comissao, antes de mais, a adopcao de um ritmo extremamente acelerado na abordagem da questao. Como se sabe, o Livro Verde sobre a proteccao do consumidor de 2001, por exemplo, desencadeou uma fase de consulta generalizada e um importante debate sobre o futuro do direito comunitario dos consumidores. No entanto, ainda antes de se conhecerem os resultados do processo de consulta, a Comissao apresentou uma proposta de regulamento sobre o desenvolvimento das vendas no mercado interno, que, por um lado, vem revelar a pouca atencao que lhe merece a posicao do Parlamento Europeu sobre a abordagem global e, por outro, leva a crer que, paradoxalmente, preferimos continuar a seguir uma abordagem sectorial. Alem disso, a diferente abordagem de questoes, no fim de contas, semelhantes, tais como, para dar outro exemplo, o caso da rotulagem, em que a presenca de substancias identicas, decorridos apenas alguns meses, esta a ser regulamentada de forma diversa, nao e a melhor solucao. Por que havemos nos de por objeccao ao facto de preparados inicialmente previstos para aplicacoes no dominio da saude serem utilizados noutras areas, como no recente caso dos cosmeticos e dos detergentes? Gostaria de dizer, para terminar, que os consumidores tem, de facto, necessidade de conhecer os produtos utilizados, mas, para isso, precisam de ter facil acesso a uma informacao que lhes permita, efectivamente, fazerem as suas opcoes 'politicas?, digamos assim. E isto sem desmerecer o importante trabalho levado a cabo pelas organizacoes de defesa dos consumidores, que muito apreciamos. Seja como for, para se alcancar um elevado nivel de proteccao, tendo, ao mesmo tempo, em vista uma harmonizacao aceitavel das regras do mercado interno, parece haver duas vias de actuacao, que se complementam. A primeira e a referida pelo senhor deputado Philipp Whitehead, para quem uma analise caso a caso poderia determinar se, ao alterar a legislacao existente ou ao estabelecer uma nova, se deve optar por medidas de harmonizacao minima ou maxima.