Essa volta do voto de qualidade no CARF foi editada, preliminarmente, como Medida Provisoria, a MP 1.160, sendo, apos negociacoes com o Presidente da Camara, acertada com o envio de projeto com tramitacao em regime de urgencia constitucional. O Governo, estranhamente, levou 1 mes para mandar o projeto, enquanto a MP perdeu seus efeitos em 1o de junho de 2023, o que fez retornarem as regras anteriores, ou seja: o desempate pro-contribuinte. E certo que o Governo passa sinalizacoes contraditorias sobre a medida, em face da baixa popularidade entre Deputados e Senadores. A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, da qual faco parte, ja se manifestou contra o voto de qualidade, por ser prejudicial ao contribuinte. O voto de qualidade e um criterio de desempate que da peso duplo ao posicionamento do Presidente da turma de julgamento do CARF, sempre um representante do Fisco. Assim, geralmente, o desempate e favoravel a Uniao. Antes do desempate pro-contribuinte, os empates no CARF eram decididos exclusivamente pelo voto de qualidade. Por essa regra, em caso de empate, o Presidente da turma tinha direito a proferir o voto duplo. No entanto, em 2020, a Lei do Contribuinte Legal (Lei no 13.988) acrescentou o art. 19-E a Lei no 10.522, de 2002, prevendo que os empates seriam decididos a favor do contribuinte. Apos a alteracao, o Ministerio da Economia publicou ainda a Portaria no 260, definindo que o desempate pro-contribuinte so se aplicaria aos casos de exigencia de credito tributario, por auto de infracao ou lancamento da fiscalizacao.