Ora a certeza juridica e essencial quando estao em causa questoes tao importantes. Devido ao facto de a formulacao da Convencao ser pouco cuidadosa, o texto pode ser objecto de interpretacoes muito diferentes, ignorando as condicoes rigorosas a que devera estar sujeita a intercepcao, nos termos da Convencao Europeia dos Direitos do Homem. O artigo 18o autoriza a intercepcao noutro Estado-Membro, sem a sua participacao. Deverao ser eliminados nao so essa frase, como tambem todo o titulo relativo a intercepcao. Os "requisitos do utilizador" que estao na base da legislacao actual, foram definidos por iniciativa do FBI. A proposta da Comissao que contem esses requisitos, a ENFOPOL 98, foi aprovada pelo Parlamento no passado mes de Maio, no ambito do relatorio Schmidt. Pedem-nos agora que aprovemos a base juridica dessa intercepcao, e e a combinacao desses dois documentos que deve ser analisada. Os requisitos propoem que as autoridades sejam autorizadas a ter acesso as instalacoes de todos os fornecedores de servicos, ou seja, aos telefones, telemoveis, Internet, etc. ; ora atendendo a actual formulacao muito pouco cuidadosa do texto, esta disposicao pode estar na origem de abusos. E ja agora gostaria de perguntar tambem o seguinte: atendendo a que os requisitos especificam que a policia tem acesso a todos os fornecedores de servicos, sem excepcao, sera que isso abrange tambem os servicos do Parlamento? Estaremos nos a aprovar legislacao que permitira que a policia tenha acesso aos nossos sistemas, numa base muitissimo duvidosa? Alem disso, a proposta nao faz referencia a um limite relacionado com crimes graves, o que podera estar facilmente na origem de abusos. Tambem no que se refere a inversao do onus da prova, a presuncao de inocencia, um principio essencial, reconhecido pelo direito fundamental internacional, nao esta garantida na convencao. Nem o preambulo, nem o texto propriamente dito tem devidamente em conta o direito de defesa, um principio basico dos direitos fundamentais internacionais.