1o, que e responsabilidade da Republica Federativa do Brasil garantir a dignidade da pessoa humana. E o art. 3o estabelece: Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil: ................................................................................................................................ III - erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca -- genero --, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao. Direitos humanos sao para toda a sociedade, mas a Constituicao assegura que ha grupos vulnerabilizados na sociedade que precisam ser considerados, respeitados, na construcao de politicas publicas. A iniciativa do PL de suprimir das atribuicoes do Ministerio dos Direitos Humanos a responsabilidade de cuidar de idosos, criancas e adolescentes, pessoas com deficiencia, populacao LGBTQIA+, populacao de rua e grupos vulnerabilizados fere, portanto, a Constituicao Federal, que assegura o direito dessas pessoas e o dever do Estado de atuar com os grupos vulnerabilizados. Nos estamos aqui para legislar sob as regras da Lei Maior. E a nossa Carta Magna, a Constituicao Federal, tem clausulas petreas que asseguram o dever desse Ministerio.