Sabemos entretanto que isso apenas veio a suceder em Setembro de 2000. Se os Estados-Membros forem rapidos com a ratificacao, entrara assim em vigor, provavelmente, em 1 de Janeiro de 2002. Eis o que cumpre referir quanto a situacao juridica. E claro que os Estados-Membros adaptaram entretanto os respectivos sistemas de contas nacionais e que os dados de 1979 ja nao se encontram disponiveis. Isso significa que, de acordo com a proposta da Comissao relativa a alteracao do Regulamento para a Determinacao das Contribuicoes dos Estados-Membros para os Recursos Proprios Provenientes do IVA, apenas teremos de ajustar a letra a pratica. Nos, a Comissao dos Orcamentos no seu todo, partimos do principio de que a passagem do SEC 79 para o SEC 95 nao tera qualquer incidencia sobre o nivel dos recursos proprios, nem no que se refere ao equilibrio entre os Estados-Membros, nem, naturalmente, no que se refere ao volume global de tais recursos. Ate ai, tudo bem. E um tema bastante arido, estarao porventura os colegas a pensar, mas aproveitamos tambem a oportunidade deste processo de co-decisao e nao se deveria desperdicar nenhuma oportunidade para salientarmos a importancia dos recursos proprios para a elaboracao do orcamento e das Perspectivas Financeiras da Uniao Europeia. Assim, isso ja nao se torna assim tao arido, pois nao e segredo que nos, o Parlamento, sendo um dos ramos da autoridade orcamental, queremos ter direitos plenos sobre o orcamento, isto e, nao apenas a co-decisao em materia de despesas, mas tambem em materia de receitas. Por isso, estamos agora a procurar avancar um tudo-nada rumo a esse objectivo. A Comissao esta disposta a apoiar-nos activamente nessa tarefa. Agradeco-lhe expressa e calorosamente por esse facto. Esta disposta a apresentar um documento de trabalho relativo ao estadio do levantamento em materia dos recursos proprios, no inicio dos processos orcamentais. Esse documento contera tambem informacoes sobre as boas praticas e as praticas menos boas do levantamento efectuado pelos Estados-Membros. Desse modo, disporemos de uma boa base de discussao para podermos debater com o Conselho a questao das receitas da Uniao Europeia. Tambem nao e segredo para ninguem que o Conselho, nesta materia, tem sido tao hermetico como o titulo assaz longo do regulamento sobre cuja alteracao estamos justamente a falar aqui. Nao so nao esta a equacionar tomar decisoes em materia de recursos proprios em conjunto com o Parlamento, tal como vimos em Nice, como nem sequer pretende falar disso connosco, nem num trilogo formal, nem informal. E bom que se note que nao se trata aqui de uma negociacao, nao! Trata-se apenas de uma discussao. O Conselho esquiva-se pura e simplesmente ao Parlamento, mas nao se contenta em esquivar-se, como recusa direitos parlamentares ao conjunto do Parlamento. No entanto, isso nao se refere apenas ao orcamento; pelos vistos, parece estar em moda actualmente. Os colegas tem de se bater pelos direitos parlamentares, no ambito da legislacao-quadro para os servicos financeiros. Temos de nos bater relativamente a Directiva sobre a sociedade anonima europeia. Temos de lutar por recursos humanos para a politica externa e de seguranca comum. Esta enumeracao nao tem, na verdade, qualquer pretensao a ser exaustiva, mas uma coisa fica clara: o exercicio dos direitos parlamentares tambem nao e obvio, de forma alguma, no ano de 2001, mas e sempre apenas o resultado da luta dos proprios parlamentares.