Houve acordo quanto a necessidade de as medidas a curto ou longo prazo, que visam o manuseamento comum das correntes migratorias, respeitarem um equilibrio razoavel entre, por um lado, a politica de integracao de que sao alvo os imigrantes que se estabeleceram legalmente e, por outro, uma politica de asilo que cumpre as convencoes internacionais, principalmente a Convencao de Genebra de 1951. Ao mesmo tempo, a nossa politica devera encerrar um combate firme a imigracao ilegal e ao trafico de seres humanos. E o que refere o ponto 28 das conclusoes de Sevilha. As medidas referidas pelo Senhor Deputado representam leis aprovadas pelos diferentes Estados-Membros enquanto medidas nacionais para fazer face aos problemas que estes paises enfrentam. Nao compete ao Conselho decidir se as medidas de um Estado-Membro estao, ou nao, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia. A este respeito gostaria de remeter para o ponto 1 do artigo 51o da Carta, o qual refere que os Estados-Membros estao vinculados pela Carta quando executam o Direito Comunitario e apenas quando executam o Direito Comunitario. Na generalidade nao e assim que os regulamentos, referidos pelo Senhor Deputado, foram aprovados enquanto execucao do direito comunitario, pelo nao me parece que faca sentido pedir-me para avaliar se as medidas tomadas pelos Estados-Membros estao de acordo com a Carta. A Carta tem um caracter diferente. Esta orientada para a execucao do direito comunitario.