Gostaria apenas de salientar dois pontos, que do ponto de vista da Comissao sao essenciais. Em primeiro lugar o principio da indivisibilidade dos direitos. Nao podemos considerar o principio da indivisibilidade dos direitos politicos e dos direitos economicos e sociais, como um coisa menor ou como um mero ajuste de contas com o passado. Bem pelo contrario. O principio da indivisibilidade dos direitos fundamentais representa um compromisso politico face ao futuro, sobretudo no momento em alguns entendem que a globalizacao selvagem, ou que a hegemonia dos mercados financeiros, deve ser garantida, mediante o sacrificio dos direitos sociais dos cidadaos. Importa dizer que esta Carta nao e o refem de uma ideologia. Sera, por um lado, o refem do valor principal da pessoa humana na construcao europeia, e por outro, o refem de uma certa visao do modelo social, de um modelo social em que a solidariedade e o respeito pelos direitos fundamentais sao compativeis com a competitividade economica a escala global. Nao se trata de uma coisa menor, tratase de uma carta politica para o futuro. Existe um segundo valor acrescentado: o principio do universalismo dos direitos fundamentais. A este respeito, faco questao de salientar que, pela primeira vez, num documento da Uniao Europeia, fica perfeitamente claro que os direito enumerados na Carta sao, na maioria, concedidos a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou mesmo do seu direito de residencia. Esta sintese e importante, no momento em que a Uniao e chamada a definir o estatuto juridico, em termos de direitos e obrigacoes, dos nacionais de paises terceiros que residam legalmente na Uniao Europeia. Evidentemente que esta Carta e apenas um comeco. Vejoa como uma plataforma solida com base na qual a evolucao social podera prosseguir, mesmo no que se refere ao seu valor juridico. Creio que o objectivo da indivisibilidade dos direitos fundamentais e essencial e que o Conselho, a Comissao e o Parlamento deverao envidar esforcos no sentido da publicacao e propagacao da Carta junto dos cidadaos; estou no entanto absolutamente seguro de que para alem da pedagogia politica da Carta, esta vai ter os seus efeitos juridicos, nomeadamente no que se refere as instituicoes que a proclamam. Estou certo de que a Comissao, o Conselho e o proprio Parlamento nao poderao ignorar a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia, no futuro, quando agiram na qualidade de legisladores ou de executivo e tenho ainda a certeza de que o Tribunal de Justica Europeu tambem nao o fara. E nesse sentido, sintome desolado ao ouvir as criticas feitas ao activismo judicial, pois perguntome se o melhor convite a esse activismo nao estara precisamente contido no no 2 do artigo 6o do Tratado, que remete para um conceito vago e abstracto tal como a tradicao constitucional comum aos quinze EstadosMembros, em vez de remeter para uma Carta composta por 48 artigos claros e legiveis. Por fim, como sabem a Comissao entende que a Convencao elaborou um texto vocacionado para, mais tarde ou mais cedo, ser integrado nos Tratados. Podera ate dizerse que a integracao da Carta nos Tratados, o reconhecimento do seu valor juridico vinculativo podera ser uma valsa a dois tempo. A Carta esta vocacionada para ser integrada nos Tratados e a Comissao considera que essa vocacao deve ser plenamente exercida no quadro da reorganizacao dos Tratados, que sugerimos na Conferencia Intergovernamental e que esperamos que o Conselho Europeu venha a aprovar em Nice. Mas no imediato, seria incompreensivel que no proprio dia em que os Chefes de Estado e de Governo vao proclamar solenemente a Carta, eles possam ignorar a sua inclusao no no 2 do artigo 6o dos Tratados.