Em minha opiniao, o Codigo Aduaneiro Comunitario so merece ser elogiado. A minha postura em relacao ao Codigo e, pois, um pouco mais positiva do que, por exemplo, a da senhora deputada Ferrer, ja que ele constitui, efectivamente, a base de diversas areas da politica comunitaria no quadro de uma accao concertada entre as autoridades aduaneiras nacionais. O objectivo de chegar, nomeadamente, a uma comunicacao simplificada mas qualitativa e com suficiente flexibilidade da regulamentacao de base, a uma melhoria do processo de cobranca dos direitos aduaneiros e a uma maior adaptacao das disposicoes relativas a declaracao, constitui um dos requisitos do mercado unico, requisito esse que foi aqui preenchido, e mesmo de tal forma que muitos paises se inspiraram nele para poderem participar rapidamente no comercio internacional. Num sentido mais lato, o Codigo Aduaneiro Comunitario constitui, pois, um dos principais instrumentos juridicos para determinar o montante de direitos a pagar, assim como quem os deve pagar.