Uma vez mais, as negociacoes sobre questoes absolutamente cruciais para a liberdade e para os direitos dos cidadaos tem lugar, ou antes, tiveram lugar, na mais completa falta de transparencia, e so depois das coisas feitas e que pudemos ver por detras do veu. O Conselho insiste em rejeitar toda e qualquer consulta formal do Parlamento Europeu. Em tempos como este, em que sao muitos os que pensam que a democracia e os direitos podem ser exportados com guerras ilegitimas, isso parece-me particularmente preocupante. Entendemos que estamos perante uma violacao explicita do Tratado e estamos a ponderar a viabilidade de um recurso ao Tribunal por violacao das prerrogativas do Parlamento Europeu. Espero realmente que a maioria do Parlamento seja de opiniao que e possivel interpor um recurso deste tipo. Temos numerosas razoes de cepticismo e preocupacao relativamente a este acordo, incluindo o facto de nao se dar prioridade ao mandato de captura europeu em caso de pedidos simultaneos e da ambiguidade que continua a existir mesmo acerca de questoes tao pouco controversas nesta Assembleia como a proteccao dos dados ou a pena de morte. Alias, perguntamos a nos mesmos que razao nos leva a apressar a conclusao deste acordo, quando sabemos que alguns cidadaos europeus continuam prisioneiros em Guantanamo, como ja foi dito por outros colegas, em termos perfeitamente ilegais, e que nada se sabe deles. Se a Uniao e este Parlamento querem estar a altura da sua reputacao de paladinos dos direitos, pelo menos por palavras, temos de agir e enviar sem demora uma delegacao para verificar as condicoes em que se encontram esses cidadaos, antes de assinarmos um acordo com os Estados Unidos. Sera interessante e, quem sabe, ate divertido, ver se os Estados Unidos nos permitem que o facamos. Hoje, porem, gostariamos de obter respostas sobre as possiveis - ou melhor, provaveis - contradicoes entre este acordo e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que o Senhor Presidente em exercicio, infelizmente, nao focou. Gostariamos de uma resposta clara as seguintes questoes: e verdade que os Estados Unidos, activamente apoiados pelo Reino Unido, se opoem a toda e qualquer referencia, no acordo, ao Tribunal Penal? O que acontecera em caso de conflito entre o Estatuto de Roma, em especial a obrigacao de cooperar com o Tribunal Penal, e o acordo de extradicao UE-EUA?