Mas, no que se refere a solucao adoptada, as opinioes divergem. A proposta da Comissao nao se desvia formalmente da proibicao de carteis, mas, em termos de resultado, esta proposta representa uma transicao para uma proibicao com reserva de autorizacao e para uma autorizacao com reserva de proibicao. Trata-se da transicao do principio da proibicao para o principio do abuso. Uma mudanca de sistema com esta gravidade e decididamente rejeitada por mim e por outros colegas. Nao aceito que um problema de transposicao possa ser, na pratica, o motivo para uma alteracao da ordem juridica. Modificamos a lei para que se torne novamente executavel; considero inaceitavel uma pratica destas. A Comissao abdica do seu monopolio de isencao. Perante o cenario deste regime de excepcao legal planeado, sao previsiveis limitacoes a concorrencia, desde que se mantenham os pressupostos do n.o 3 do artigo 81o do TCE. Deixa de ser valida a necessidade de efectuar notificacao em Bruxelas, o que quer dizer que a Comissao, relativamente a esta situacao, fica futuramente em voo cego. Esta situacao tambem nao e aceitavel para mim. O projecto da Comissao e complementado por um controlo adicional reforcado por parte das autoridades nacionais e dos tribunais dos Estados-Membros. No entanto, se esta accao se realizar no ambito de uma renacionalizacao, vamos ter na Europa uma manta de retalhos da politica da concorrencia. Creio que esta situacao tambem nao e aceitavel. Da-se assim o enfraquecimento de um elemento nuclear da politica europeia. A mudanca de sistema pretendida pela Comissao ao nivel da legislacao antimonopolio da Europa e altamente arriscada em termos politica de concorrencia. Temos suficientes opcoes no sistema existente para assegurarmos mercados abertos em regime de livre concorrencia. Alias, com esta proposta a Comissao retoma antigas propostas, ja apresentadas nos anos cinquenta e sessenta sem dar origem a qualquer maioria. Devido ao facto de a Franca, nessa altura, ter colocado em grande relevo a excepcao legal, foi efectuada a compensacao atraves de concessoes na politica agricola.