Foi com base no artigo 286o do Tratado que o Conselho apresentou ao Parlamento, no ambito de um processo de co-decisao, uma proposta de regulamento. O artigo em causa dispoe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a proteccao dos dados de caracter pessoal deveria ser uma realidade na Uniao. Decorridos quase dois anos, tal ainda nao se verifica, o que nos obriga igualmente a nao enveredar por um longo procedimento de co-decisao, que retardasse a implementacao desse dispositivo. Foi o que fez a Senhora Deputada Paciotti, e estou convicto de que a nossa relatora realizou um trabalho absolutamente notavel. Entremos no assunto. O principal pomo de discordia entre o Parlamento e o Conselho reside no ambito das competencias dessa futura autoridade de supervisao. Devera contentar-se com um "primeiro pilar" , isto e, com os orgaos, instituicoes e normas juridicas puramente comunitarios, ou devera cobrir todas as disposicoes que relevam da Uniao, a saber, o "segundo" e o "terceiro pilares" , como Schengen ou a Europol? Para nos, e claro: os riscos ligados a proteccao da vida privada dos cidadaos e a uma utilizacao abusiva dos dados de caracter pessoal que lhes dizem respeito sao muito mais importantes no ambito do terceiro pilar, que hoje se contra pouco ou nada submetido ao controlo jurisdicional e parlamentar, que no ambito do primeiro pilar, dominio da competencia do Tribunal de Justica. E evidente, em meu entender, que seria pouco clarividente criar essa autoridade apenas para o dominio comunitario, quando os principais problemas decorrem e, de futuro, decorrerao, igualmente dos organismos do terceiro pilar. Sera que se sabe, por exemplo, que o Sistema de Informacao Schengen originou mais de dez milhoes de fichas sobre cerca de um milhao e meio de cidadaos, que a Europol assiste a um incessante alargamento das suas competencias, centraliza as informacoes provenientes de diversos servicos de policia dos quinze Estados-Membros, tudo isto sob a supervisao exclusiva de uma autoridade cujas competencias e cujos meios nao sao postos a sua disposicao por forma a permitir-lhe realizar efectivamente outra tarefa. O relatorio que iremos aprovar nao reflecte essa ambicao. O campo de aplicacao do regulamento dele decorrente circunscreve-se ao primeiro pilar, ou seja, ao artigo 286o do Tratado. O segundo e terceiro pilares ficarao de fora do regulamento e, por conseguinte, manter-se-ao na opacidade, em detrimento dos mais elementares direitos fundamentais dos cidadaos. Mas, superando a leitura limitativa do disposto no artigo 286o, teria sido possivel adoptar o artigo 255o do Tratado como base juridica suplementar para o alargamento do campo de aplicacao do regulamento. A senhora deputada Paciotti fez uma tentativa nesse sentido ao incluir no artigo 12o do regulamento uma referencia ao artigo em causa. Todavia, o Conselho recusou-se a considerar essa possibilidade. Muitos outros pontos levantam igualmente problemas e devem ser julgados pela pratica para serem consolidados. Finalmente, a nossa relatora esta perfeitamente consciente destes problemas e preocupada em nao aditar dois anos suplementares ao atraso ja acumulado. Por conseguinte e nao obstante tudo isto, apoia-lo-emos, na esperanca de que o Conselho e, em particular, a Comissao, nao tentem aproveitar as insuficiencias do texto para o esvaziar de substancia.