Por este motivo era legitimo instaurar um regime de auxilios a este sector com o objectivo de garantir a sobrevivencia das empresas competitivas, ainda que a alinea c) do artigo 4o do Tratado CECA proiba todo e qualquer auxilio estatal a siderurgia. E este, com efeito, o objecto do Sexto Codigo dos auxilios a industria siderurgica. Ao mesmo tempo importa, e evidente, evitar qualquer infraccao as condicoes de concorrencia e qualquer perturbacao grave dos mercados, e daqui a importancia de regulamentar estes auxilios. E necessario, portanto, continuar a limitar os auxilios estatais a investigacao, ao desenvolvimento, a proteccao do meio ambiente e aos auxilios concedidos em caso de encerramento de instalacoes. Dentro da mesma ordem de ideias, e essencial que os Estados-Membros cumpram o seu dever de prestar contas a Comissao quanto aos auxilios concedidos as suas empresas siderurgicas, como preve o artigo 7o do Codigo em questao. A Comissao sugere que os Estados enviem esses relatorios dentro de um prazo de dois meses apos o fim de cada semestre e, em todo o caso, numa base anual, sem ser necessario recordar-lhes esta obrigacao. Tal como o relator, congratulei-me com o relatorio da Comissao, embora lamente que esse relatorio nao cubra todos os aspectos dos auxilios. Se bem que o Codigo de auxilios a siderurgia esteja formulado muito claramente, a Comissao, em diversas ocasioes, autorizou a concessao a empresas siderurgicas de auxilios que nao se inscrevem nas categorias visadas por aquele documento. Por uma questao de igualdade, conviria ou aplicar estritamente o codigo ou modifica-lo, caso a Comissao pretenda autorizar outros auxilios que nao os legalmente admitidos hoje. Coloca-se, por fim, o problema das consequencias da expiracao do Tratado CECA. Sera necessario, na verdade, que o sistema de auxilios se mantenha para la de 2002. A este respeito, sou da opiniao de que apenas um regulamento do Conselho podera oferecer a seguranca juridica necessaria e garantir a proibicao formal de qualquer auxilio nao coberto pelo codigo.