Em caso de nao renovacao de um acordo de pesca, o no 1, alinea b), do artigo 16o do regulamento IFOP permite financiar a paralisacao temporaria dos barcos durante seis meses, prorrogaveis por mais seis, mediante a apresentacao de um plano de reconversao. Esse prazo, ja prolongado, terminou no passado dia 31 de Dezembro, quando ainda estavamos em pleno processo de negociacao com Marrocos. Perante a situacao, Comissao entendeu que nao se podiam deixar desprotegidos os armadores e os tripulantes, enquanto prosseguiam essas negociacoes, pelo que apresentou a proposta de regulamento que hoje vai ser votada com o objectivo de modificar a base juridica do regulamento IFOP, por um lado, para que essas ajudas sejam prolongadas por mais seis meses, ate ao proximo dia 30 de Junho, e, por outro, para que os Estados-Membros em causa sejam autorizados a ultrapassar o limite de 4% do orcamento IFOP previsto para as ajudas por paralisacao da frota. O prazo, dado o caracter obviamente excepcional da situacao, tinha ja sido largamente ultrapassado. Tratava-se, pois, de uma proposta perfeitamente acertada. Contudo, quando o relatorio que estamos a debater estava ja praticamente elaborado, o Conselho de Ministros de Abril deu as negociacoes por terminadas, e, em Maio, a Comissao, por sua vez, ainda nao tinha apresentado qualquer proposta sobre as medidas a incluir no plano de reconversao. Sabemos que a Comissao tencionava apresentar uma proposta de regulamento nesse sentido no proximo Conselho de Ministros das Pescas, a 18 de Junho, mas, por razoes de ordem tecnica, o texto nao podera ser aprovado antes de 3 de Julho, pelo que o calendario tera um atraso significativo, ja que esta igualmente prevista a consulta ao Parlamento Europeu. Alem disso, os armadores deverao tambem poder analisar cuidadosamente as varias hipoteses em funcao do tipo de barco que possuem, ja que escolher entre o desmantelamento, a transferencia do barco para outra zona de pesca ou a constituicao de uma empresa mista com um socio estrangeiro, sao decisoes empresariais que nao se podem tomar de forma irreflectida. Os trabalhadores afectados, esses, provavelmente, terao de continuar a espera, visto estarem dependentes da decisao das suas empresas para saber, por exemplo, se deixarao uma zona de pesca para pescar noutro local ou se, pura e simplesmente, ficarao no desemprego, no caso de a formula escolhida ser o desmantelamento. E evidente que essas decisoes nao poderao ser tomadas antes do dia 30 de Junho, mas, por enquanto, ainda nao se conhecem as formulas que finalmente lhes serao propostas. Por conseguinte, perante a votacao deste relatorio na comissao, introduzi uma alteracao para modificar o prazo da proposta da Comissao, adiando-o de 30 de Junho para 31 de Dezembro. A Comissao das Pescas compreendeu perfeitamente a situacao e, tendo em conta, alem disso, que o prolongamento do prazo nao tinha implicacoes financeiras no orcamento comunitario, ja que as ajudas continuarao a cargo do IFOP dos Estados-Membros interessados, decidiu apoiar por unanimidade o relatorio assim modificado. Espero, pois, que perante as razoes que acabei de apontar e o apoio claro da Comissao das Pescas, a assembleia possa votar a favor do texto hoje aqui apresentado. Para terminar, nao posso deixar de felicitar os dois relatores e, em especial, pelo que me diz respeito, em nome da Comissao das Pescas, o senhor deputado Bernard Poignant. Pode ter a certeza, Senhor Deputado, que o nosso grupo apoiara o seu relatorio. Gostaria, alias, de chamar a atencao para a alteracao 5, porque me parece que se coaduna muito melhor com o no 4 do artigo 29o do Regulamento (CE) no 1260/1999, que permite uma contribuicao maxima de 50% as PME das regioes ultraperifericas.