Consideramos que o Acordao Khalil, de Outubro do ano passado, evidencia a nao adequacao do artigo 51o (actual 42o) como base juridica e obriga a reconsiderar o da Decisao proposta em 1997. A partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdao, com as novas disposicoes do Titulo quarto, pensamos que a base juridica adequada e o no 4 do artigo 63o do mesmo, tendo presente, ao mesmo tempo, que o artigo 308o do Tratado so pode aplicar-se se nao existir nenhuma outra base juridica. O senhor deputado pergunta igualmente qual e a opiniao da Comissao acerca de uma serie de parametros estabelecidos pelo Conselho, concretamente os parametros 6, 10 e 11, relativos aos acordos entre paises, subsidio de desemprego e prestacoes familiares. Quanto ao primeiro ponto, a Comissao considera que o parametro 6 e aceitavel, dado que esta possibilidade ja esta contemplada no actual Regulamento. A Comissao considera positivo que, neste Regulamento, ao contrario do que acontece no actual, se estabelecam criterios para manter estes acordos, especialmente nos casos mais favoraveis para a pessoa afectada. Em segundo lugar, no que se refere ao subsidio de desemprego, a Comissao lamenta a falta de progressos no que respeita ao parametro 10, que nao traz qualquer modificacao essencial das actuais disposicoes, sobretudo porque nao oferece nenhuma solucao concreta para a situacao dos trabalhadores fronteiricos. Quanto as prestacoes familiares, o parametro 11 nao responde exactamente a proposta da Comissao, mas, em todo o caso, esta considera positivo que, no mesmo, esteja previsto garantir ao beneficiario o montante maximo das prestacoes. Este parametro ira melhorar a situacao dos pensionistas e dos orfaos relativamente ao Regulamento, ja que estas pessoas beneficiarao das mesmas disposicoes aplicaveis a mesma categoria de prestacoes familiares que os trabalhadores por conta de outrem e por conta propria. A relacao entre fiscalidade e seguranca social e outra das suas questoes. E verdade que o Regulamento (CEE) no 1408/71 se refere a coordenacao dos regimes de seguranca social nos Estados-Membros. Nao existem normas explicitas para a coordenacao destes sistemas fiscais e, na sua maior parte, esta questao resolve-se atraves dos acordos bilaterais sobre a dupla tributacao que foram celebrados por quase todos os Estados-Membros. Estes acordos seguem o modelo da OCDE, o que significa que, na maior parte dos casos, os rendimentos provenientes do trabalho assalariado (e tambem os do trabalho por conta propria) estao sujeitos unicamente ou aos impostos do pais onde se exerce a actividade ou aos do pais de residencia. Portanto, se estao sujeitos aos impostos do Estado-Membro onde se exerce a actividade, o mesmo pais e competente tanto para a fiscalidade como para a seguranca social. O Tribunal de Justica confirmou que, na falta de uma harmonizacao a nivel comunitario, os Estados-Membros sao competentes para estabelecer os criterios de atribuicao da competencia fiscal no sentido de eliminar a dupla tributacao, mas, ao faze-lo, e logico que tenham de respeitar os principios da legislacao comunitaria e, nomeadamente, o da proibicao de discriminacao por razoes de nacionalidade. Dedico as minhas ultimas observacoes ao alargamento. Em primeiro lugar, as negociacoes com os paises candidatos, como referiu a Presidencia, sobre o Regulamento (CEE) no 1408/71, na parte relativa ao capitulo 2, concluiram-se provisoriamente com todos os paises menos com a Estonia e, dentro deste capitulo 2, inclui-se tambem a coordenacao dos regimes de seguranca social.