A directiva preve que a Comissao, atraves de um procedimento especifico nela previsto, verifique se o pais terceiro oferece uma proteccao adequada dos dados dos nossos cidadaos que lhe sao transmitidos, e, se assim nao acontecer, entabule negociacoes com vista a identificacao das solucoes, e submeta a decisao a aprovacao do Parlamento Europeu. Ora, no caso em apreco, a transmissao dos dados pessoais dos passageiros por parte das companhias aereas que operam nos Estados Unidos, solicitada pelas autoridades dos Estados Unidos com base em legislacao de 2001 e de 2002, apresenta serios problemas de compatibilidade com a legislacao europeia, sobretudo no que respeita a possibilidade de acesso directo, por parte das autoridades aduaneiras norte-americanas, aos sistemas de reserva e ao codigo de registo da reserva (Passenger Name Record) das nossas companhias aereas. Saliento, entre outras coisas, que os dados a ser transmitidos - atraves desse acesso directo -, podem conter tambem informacoes de natureza financeira ou relativas a saude, religiao ou etnia, podendo, inclusivamente, dizer tambem respeito a outras pessoas que nao apenas os passageiros com destino ao territorio dos Estados Unidos, que os dados podem ser transferidos para outras entidades, sem o consentimento ou o controlo das pessoas envolvidas, e que a legislacao dos Estados Unidos protege apenas os cidadaos americanos. Ora, nesta situacao, a Comissao nao informou o Parlamento - e reconheceu-o -, nao informou os cidadaos europeus antes da entrada em vigor, no dia 5 de Marco, das obrigacoes previstas para as companhias aereas e nao exerceu atempadamente o seu dever de verificar se ha uma proteccao adequada, tendo antes confiado a declaracoes de funcionarios e a comunicados de imprensa a promessa e a tranquilizacao quanto a futuras intervencoes. Deste modo, um direito fundamental dos cidadaos europeus esta actualmente em risco. As companhias aereas e as autoridades nacionais garantes dos dados pessoais sao postas numa situacao de incerteza juridica, sujeitas a accoes por violacao de leis nacionais e ao risco de graves prejuizos economicos.