O relator, por exemplo, propoe-nos o seguinte: "a Carta nao atribui competencias a Uniao. Pelo contrario, limita o exercicio de competencias pelas instituicoes da Uniao, pelo facto de estas serem obrigadas a respeita-las". (fim de citacao). E acrescenta: "a Carta nao limita as competencias dos Estados-Membros, nao substitui os regimes de direitos fundamentais dos Estados-Membros, antes os completa" (fim de citacao). Na verdade devia ser assim, por duas razoes: primeiro, porque a Carta nao foi ela propria ainda dotada de valor juridico e pelo unico orgao que tem competencia para esse efeito, a Conferencia Intergovernamental; e segundo, a propria Carta nos diz no artigo 51o, como aqui ja foi citado, que as posicoes da presente Carta tem por destinatarios as instituicoes e os orgaos da Uniao, bem como os Estados-Membros, apenas quando aplicam o direito da Uniao. Porem, infelizmente, nao e assim. Ha muitos factos que demonstram que se pretende fazer da Carta um instrumento de imposicao unitaria e de tutela supraconstitucional sobre os Estados-Membros. Temos ai, por exemplo, em breve o relatorio Swiebel a demonstrar esse desvio manifesto na matriz e na metodologia que se utiliza para apreciar a situacao dos direitos humanos e examinar os Estados-Membros, ou ja tivemos o ano passado o relatorio Cornillet na mesma area. Em suma, se o Estado de direito ainda e o Estado de direito, so podemos constatar que infelizmente a Carta esta ja a inspirar movimentos contra a normalidade do Estado de direito. E isso nos deviamos denunciar. Nao e essa, porem, a orientacao do relator que, ao contrario, parece saudar e aplaudir os movimentos, passos e orientacoes da Comissao, do Conselho, do Parlamento, do Provedor e ate de tribunais europeus, que desprezam as competencias da Conferencia Intergovernamental e querem agir como se a Carta ja fosse lei. Ora, nao e assim.