Que fez, pois o projecto 15 de Julho? Deixou a lide aos seus sentenciadores naturaes: manteve aos tribunaes a sua liberdade de accao constitucional. Que faz o projecto 12 de Maio? Cassa, com um traco de penna, a liberdade assegurada as victimas da pirataria africana pela convencao de 1826 e pela lei de 1831.