Em termos de sucessão de vigência de normas até ao presente, constata-se que o referido artigo 3 do Código do Trabalho de 2012 corresponde, sem alterações relevantes quanto ao que ao caso interessa, aos n. s 351 a 873 do artigo 9452 da LCT, aprovada pelo n. 12437, de 0947, em vigor até à sua entrada em vigor, sendo que, por sua vez, o Código de Trabalho de 2004 não introduziu alterações quanto a esse regime, agora consagrado nos artigos 14 a 20.