O processo de execução fiscal vai passar a ser exclusivamente aplicado em a cobrança de dívidas a o Estado e a outras pessoas de_direito público , de_acordo com o decreto-lei 241/93 de 8/7/93 .
o processo de execução fiscal ir passar a ser exclusivamente aplicar em o cobrança de dívida a o estado e a outro pessoa de_direito público , de_acordo com o decreto-lei 241/93 de 8/7/93 .
art n prp n adj v v prp v adv v prp art n prp n prp art n conj prp pron n pp adj punc adv prp art n num prp num punc