Uma proposta de_lei a aprovar por a Assembleia_da_República que permita a alteração de o Código_de_Procedimento_Administrativo .
um proposta de_lei a aprovar por o Assembleia_da_República que permitir o alteração de o Código_de_Procedimento_Administrativo .
art n pp prp v prp art prop pron v art n prp art prop punc